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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4802945 #
Numero do processo: 14052.000602/91-68
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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4802777 #
Numero do processo: 10380.007014/91-55
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16440
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM FORTALEZA - CE PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA - É ilegítima a cobrança de tributo com base em presunção de omissão de receita quando a empresa se encontra em fase pré-operacional. Somente na hipótese de efetiva comprovação de receita auferida, que descaracterize a impossibilidade de obtenção de receita, é que se legitima a presunção autorizada por lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RÁDIO FM CASABLANCA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para ajustar a exigência do Imposto de Renda na Fonte ao decidido no Processo Matriz pelo Acórdão n° 103-16.418 de 21 de junho de 1995, bem como, excluir a incidência da TRD, no período comprendido entre fevereiro a 9j9iho de 1991, termos do Relatório e Voto que passam a fazer parte do presente julgado. Sala de sessões, e 2 de julho de 1995 Kr; .2011,fir.:-Irr- CA '.:, 90 ROD I UBER - PRESIDENTE OTTO CRISTI O DE OLIVEIRA GLASNER - RELATOR 1 PROCESSO N2 10380/007.014/91-55 ACORDA() N2 103-16.440 41/ VISTO EM 4IRAJARA r . e tA SI VA - PROCURADOR DA FAZENDA MCI( SESSAO DE: NAL 10 NOY 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Edvaldo Pereira de Brito, Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado) e Victor Luís de Salles Freire. Ausente o Conselheiro Serafim Fernando dos Santos Pinto. // Processo n° :10380.007014/91-55 Recurso n° : 73.453 Acórdão n° : 103-16.440 •Recorrente : RÁDIO FM CASABLANCA LTDA.. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado auto de infração, em 29 de agosto de 1991 onde se exigiu Imposto de Renda na Fonte, referente aos exercícios financeiros de 1987 e 1988, acrescida de TRD exigida como juros, com base nos seguintes fatos: a) OMISSÃO DE RECEITA, Apurada com base em aumento de capital não comprovado. b) SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO NÃO COMPROVADO. Tempestivamente a Autuada Impugnou a exigência, reconhecendo, com base nas mesmas razões argüidas quando da Impugnação do Auto Matriz. Em seguida foi oferecida a Informação Fiscal que rebateu os argumentos da Impugnante concluindo pela manutenção da exigência como concebida. Finalmente foi proferida pela Delegacia da Receita Federal em Fortaleza a Decisão que manteve a exigência fiscal. Intimada da Decisão a então Impugnante interposto recurso para o 1° Conselho de Contribuintes, onde insistiu nos mesmos argumentos já expostos em sua peça Impugnatória, O Recurso foi apreciado por esta Câmara que decidiu, por unanimidade de votos converter o julgamento do processo matriz em diligência. É O RELATÓRIO Brasília, 22 de junho de 1995 e ........---nS _. .,i."-- -- -.2.°°- OTTO CRISTIANO 'OLIVEIRA GLASNER 2 Processo n° : 10380.007014/91-55 Recurso n° : 73•453 Acórdão n° 103-16.440 Recorrente : RÁDIO FM CASABLANCA LTDA. VOTO Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Relator: Por tudo que consta do processo e considerando que a Recorrente estava em fase pré-operacional somente vindo a auferir receita e fevereiro de 1988, entendo que não prevalece a presunção de omissão de receita apurada com base em aportes de valores destinados a aumento de capital e suprimento de caixa, dado a impossibilidade (ática da omissão a não ser que restasse comprovado, nos autos, que a Recorrente houvera auferido renda no período considerado, para efeito legitimar a presunção. Este é o entendimento consagrado pela jurisprudência administrativa. Considerando ainda que no julgamento do Processo Matriz foi mantida a tributação incidente sobre a omissão de receita apurada por presunção, no período-base de 1988, uma vez que neste período a Recorrente já houvera iniciado suas atividade, concluo pelas manutenção em parte de exigência decorrente. Cabe , ainda, acrescentar, que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou consagrando o entendimento de que a TRD como juros somente pode ser exigida a partir da vigência da Lei ° 8.218/91. Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para efeito excluir da tributação as importâncias de Cz$ 400.000,00; Cz$ 565.000,00 nos exercícios financeiros de 1987, 1988, respectivamente, bem como, a incidência da TRD cobrada como juros, em 1991, no período compreendido entre fevereiro a : ulho, inclusive. Brasília, 22 de junho de 1995 AV/ OTTO CRISTIANO DE O EIRA GLASNER 3 Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.031533/87-62
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto, por VECAP VEÍCULOS DA CAPITAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso a fim de se excluir da exigência, no exercíciode 1986 * o equivalente a 269,90 OTN. Sala s;-s(DF).,Aim 14 de fevereiro de 1990 )ir LUIZ- 1 RTO CA A • ÈIRA - NA FALTA DO PRESIDENTE' (RI, art. 59, único) DICL .. /11 CÃO RELATOR "AD BOC" 0.7 e.> VISTO EM CESAR 'AU= ;.` -,1 *- • - PROCURADOR DA FAZENDA NA a:SSÃO DEI 8 jut 1991 CioNAL Part -tiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei tos: A'RES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LÓRGIO RI BEIRO ( KLATOR), FRANCISCO XAVIER DA Sn" GUIMARÃES, BRAZ JANUA - RIO PINTO, ANTONIO DA SILVA CABRAL(PRESIDENTE). Ausente por motivo justificado, Cons. Dicler de Assunção. 4)#., VS-V.1,14,4 r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10880/031.533/87-62 RECURSONS: 57.379 - PIS/DEDUÇÃO - EX: DE 1986 e 1987 ACORDAI:fl., : 103-10.137 RECORRENTE: vECAP VEÍCULOS DA CAPITAL LTDA RELATÓRIO VECAP VEÍCULOS DA CAPITAL LTDA., recorre a este Con- selho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autorida de de primeira instância (f is. 20/21), proferida no julgamento da impugnação ã exigência contida no Auto de Infração de fls. 08 verso. Trata-se de autuação decorrente de imposto de renda pessoa-jurídica apurada no processo n9 10.880/031.532/87-08, que igualmente foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n9 96.067. O reflexo refere-se a PIS/DEDUÇÃO exercícios de 1986 e 1987. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contri • buinte às razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando,oque fora decidido naquele processo, julgou o lançamento procedente em parte. Notificado desta decisão, A contribuinte interposcon tra a mesma Q recurso de fls, 25/26, invocando o principio da decor rência, em face do recurso apresentado no processo principal. Julgado na sessão de 13.02.90, o recurso do processo OAMEPP/OF - SECOS 45 015 / 90 ' SUIVICO PUBLICO FEDEM Processo n9 10880/031.533/87-62 2. Acórdão n9 103-10.137 '0.090 principal, decidiu esta Câmara, através do Acórdão n9 103-10- 090, por unanimidade de votos em dar provimento em parte ao recurso da empresa conforme cópia de fls. É o relatório. VOTO Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO RELATOR nAD HOC" Como relator designado "ad hoc", passo a proferir o voto do presente acórdão, uma vez que o recurso é tempestivo e aten de aos demais requisitos para seu conhecimento. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobran- ça de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto derecurso, que julgado, foi provido em parte. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apre sentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou arcai mentos novos a ensejarem conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que 'do processo cais ta, na condição de relator designado "ad hoc" para formalizar o pre- sente, conheço do reucrso por tempestivo e, no mérito votar no senti- do de dar-lhe provimento parcial, para excluir da exigência, no exer- cício de 1986, o equivalente a 269,90 OTN. Brasil -DF., 1 de fevereiro de 1990 DICL DE ASSUNÇÃO - RELATOR "AD HOC12. Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.006904/90-04
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T20:12:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T20:12:45Z; Last-Modified: 2009-08-04T20:12:45Z; dcterms:modified: 2009-08-04T20:12:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T20:12:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T20:12:45Z; meta:save-date: 2009-08-04T20:12:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T20:12:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T20:12:45Z; created: 2009-08-04T20:12:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-04T20:12:45Z; pdf:charsPerPage: 1044; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T20:12:45Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -t5 PROCESSO N°. : 10280/006.904/90-04 RECURSO N°. : 75.148 MATÉRIA : 1RFONTE - ANO 1987 RECORRENTE: FÓSFORO DO NORTE S/A - FOSNOR RECORRIDA : DRF EM BFI ti - PA SESSÃO DE : 16 de maio de 1996 ACÓRDÃO N°.: 103-17.442 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Insubsistindo, em parte, a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÓSFORO DO NORTE S/A FOSNOR., ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência do IRF ao decidido no processo matriz, pelo Acórdão nr. 103-17.398, de 14/051%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _4( -finir A • RO 1 UBER •RESIDENTE ../e1;417044Sand-2 SAN RA AMA DIAS NUNES RELATORA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10280/006.904/90-04 ACÓRDÃO NR. 103-17.442 FORMALIZADO EM: 3() JUL. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Márcia Maria L6ria Meira e Victor Luís de Sanes Freire. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10280.006904/90-04 ACÓRDÃO N°: 103-17.442 RECURSO N°. : 75.148 RECORRENTE : FÓSFORO DO NORTE S/A - FOSNOR RELATÓRIO E VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, RELATORA Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por FÓSFORO DO NORTE S/A - FOSNOR, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n° 04.930.236/0001-88, com domicílio tributário na Rod. Arthur Bemardes, s/tf, Icoaraci, Belém/PA, em 04/08/92, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 09/07/92. A exigência fiscal contestada teve origem no Auto de Infração de fls. 02, mediante o qual foi constituido, de oficio, o crédito tributário no valor de 30.025,87 BTN, em 25/10/90, correspondente ao imposto de renda na fonte de que trata o artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, devido no ano-base de 1987, exercício de 1988, nele acrescido os juros de mora e multa de 50°4. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto de renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n°10280.006908/90-33. Os membros desta Colenda Câmara, em sessão realizada em 14/05/96, ao apreciarem o processo matriz, decidiram, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da matéria tributável a importância de Cr$ 18.854,567,65, nos termos do Acórdão n° 103-17.398. me,-.‘"? MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10280.006904190-04 ACÓRDÃO N°: 103-17.442 Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar, na espécie, conclusões diversas. À vista do exposto e de tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a matéria tributável ao que ficou decidido no processo matriz. Sala das Sessões (DF), em 16 de maio de 1996. ..17Satà./..49,a~-2 SANDRA MARIA DIAS NUNES - RELATORA Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11326
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Recormr~ - J.L. COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA. Mmorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA-SP IRPJ - MICROEMPRESA - DESENQUADRAMENTO. - Constatado que a pessoa jurídica não pre- enchia os requisitos para enquadrar-se co mo microempresa, aquela deverá pagar o iE posto de renda pela forma do lucro -arbi- trado, face à inexistência de escritura- ção contábil e à impossibilidade de tribu tação com base no lucro presumido. IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO. - Impli- ca no arbitramento do lucro o fato de a pessoa jurídica, à falta de escrita contá bil, ter indevidamente optado pela tribu- tação com base no lucro presumido. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J.L. COMERCIO E ASSISTÊNCIA TECNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do . Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF)., em 12 de junho de 1991. .52) o MACHADO CALDEIRA - PRESIDENTE 4 i „DIC E . s'e - RELATOR 4111 • • VISTO EM ZAINITO HOLANDA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 22,5,601991 NACIONAL V . V . WIEFP/DF- 99C06 149 064/90 a el. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: MARIA. DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, ILCENIL FRANCO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n g 10820/001.019/89-97 1 Acórdão n o 103-11.326 RECURSO: 98.595 ACÓRDÃO N a 103-11.326 RECORRENTE: J.L. COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA RELATÓRIO Trata-sede recurso voluntário (fls. 103/105) à decisão de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Araçatuba-SP (fls. 97/100) que, acatando as ponderações da informação fiscal prestada ao processo (fls. 91/95), houve por bem em julgar improcedente a impugnação oferecida pela contribuinte (fls. 73/77) a auto de infração contra si lavrado (fls. 01), desenquadrando a contribuinte como microempresa, tendo em vista a participação maior que 5% de sócio em outra empresa, uma vez que a receita bruta global teria ultrapassado o limite sixado para o exercício de 1987, período-base de 1986, e arbitrando-se o lucro no exercício de 1988, período-base de 1987, por opção irregular pelo pagamento do imposto de renda com base no lucro presumido, em face da preponderância da receita bruta de prestação de serviços na receita total. Em sua impugnação (fls. 73/77),a contribuinte alegou que: 1) o agente autuante, sem nenhuma comunicação, teria optado pelo arbitramento do lucro, tendo em vista que era considerada microempresa e optante pelo regime do lucro presumido; 2) em momento algum, o Sr. Fiscal teria deixado transparecer que a inexistência de escrituração contábil levaria ao arbitramento do lucro, pois que não estava fiscalizando empresa sujeita às normas fiscais daquelas tributadas tributadas pelo lucro real; 3) a impossibilidade de opção pelos benefícios concedidos à microempresa, bem como a galta de amparo legal para a tributação pelo lucro presumido não dariam direito à fiscalização de, sem esclarecimentos prévios e precisos, levantar débito com arbitramento de lucros, sem ter verificado os SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n a 10820/001.019/89-97 2 Acórdão n a 103-11.326 assentamentos mantidos, independentemente da existência ou não dos livros Diário e LALUR; 4) teria contabilidade informal, onde seriam apurados os valores, tudo de acordo com as normas fiscais vigentes, desde o período-base de 1986, sendo utilizado para seu uso particular, que não teria sido solicitado pela fiscalização. A informação fiscal (fls. 91/95) entendeu que deveria ser mantido integralmente o valor do crédito tributário, por ter a contribuinte se enquadrado indevidamente como microempresa, incluindo-se no tratamento favorecido da lei na 7.256/84, cometendo, assim, um erro fiscal. Nessa mesma linha, a decisão de primeira instância (fls. 97/100) julgou procedente a ação fiscal, consubstanciando-se na seguinte ementa, verbis: IRPJ MICROEMPRESA DESENOUADRAMENTO. Constatado que a pessoa jurídica não preenchia os requisitos para enquadrar-se como micorempresa, aquela deverá pagar o ' imposto de renda pela forma do lucro arbitrado, face à inexistência de escrituração contábil e à impossibilidade de tributação com base no lucro presumido. 2RPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO. Implica no arbitramento do lucro o fato de a pessoa jurídica, à falta de escrita contábil, ter indevidamente optado pela tributação com base no lucro presumido." Inconformada, a contribuinte interpôs recurso (fls. 103/106), confirmando as razões, alegações e comprovações contidas na peça impugnatória, esclarecendo, ainda, que não teria feito afirmações de que desconhecia as conseqüências do enquadramento errôneo. Argüiu que teria sido induzida pelo Agente SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n e 10820/001.019/89-97 3 Acórdão n° 103-11.326 Fiscal a elaborar e assinar a declaração de fls. 19, dizendo que tal coação ocorreu por via telefônica. Solicitou, como comprovação documenta dos fatos, que fossem examinados os demonstrativos de ligações telefônicas residenciais do mês 09/89 do Sr. Rubens Dias dos Santos. Sustentou que os valores constantes dos balancetes de verificaçào seriam exatos, podendo ser confirmados com documentos existentes nos próprios autos (fls. 11). Continuou, alegando que os valores discrepantes, citados pelo Sr. Delegado, seriam somente do exercício de 1987, aceitando que a declaração apresentada estaria errada, o que não justificaria que tivessem feito o mesmo erro na contabilidade informal, escriturada posteriormente à entrega daquela declaração do IRPJ. As diferenças apresentadas pela fiscalização e confirmadas em primeira instância seriam referentes tão apenas às receitas, o que poderia ser confirmado com os elementos constantes do processo ou com os registros fiscais, manuseado pelo Agente Fiscal, e não simplesmente ter ignorado a existência de tais levantamentos. Não poderia prosperar a afirmação de que não manteria contabilidade informal, pois teria sido feita retificação da declaração de IRPJ/89, entregue com imposto apurado e liquidade com lucro presumido, elaborando imediatamente o livro Diário, tendo, inclusive, apurado imposto a menor do que o já efetivamente recolhido, do qual não foi solicitada devolução. Este, o relatório. e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10820/001.019/89-97 4 Acórdão n 2 103-11.326 VOTO CONSELHEIRO DICLER DE ASSUNÇÃO, RELATOR: O recurso é tempestivo (fls.103/105), devendo, portanto, ser conhecido. O arbitramento refere-se a dois exercícios: 1) exercício de 1987, período-base de 1986, por desenquadramento do tratamento favorecido, concedido às microempresas, tendo em vista a participação maior que 5% do sócio em outra empresa, tendo a receita bruta anual global do período- base ultrapassado os limites legais; 2) exercício de 1988, período-base de 1987, devido à opção irregular pelo pagamento do imposto de renda com base no lucro presumido, em face a preponderância da receita bruta de prestação de serviço na receita bruta total, inexistindo, também, escrituração comercial. Especificamente ao exercício de 1987, a recorrente, em momento algum, questionou o fato objeto da atuação, sendo que pelos contratos sociais trazidos aos autos, obseva-se a efetiva participação do sócio José Aparecido Lopes da Silva, tanto na empresa ora autuada com 50%, quanto na firma Scala - Comércio e Representações Ltda com 33,33% do capital social. Conforme entendimento do Primeiro Conselho de Contribuinte, temos: eNIRPJ - DESENQUADRA/4E8TO MICROEXIIRESA Não se inclui no regime da Lei no 7.256/84 a empresa cujo titular ou sócio participe, com mais de 5% do capital de outra empresa, desde que a receita bruta anual das empresas interligadas ultrapasse o limite de isenção fixado 9 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n a 10820/001.019/89-97 5 Acórdão n a 103-11.326 para o exercício. (ac.102-25.634, 20.11.90) Da mesma forma, a contribuinte não apresentou nenhuma alegação contra o fundamento da autuação, no que se refere ao exercício de 1988. Todos os argumentos expostos foram no sentido de não possuir o fiscal poder discricionário para arbitrar, sendo que o RIR/80 confere à autoridade fiscalizadora os direitos dentro dos pressupostos da lei, e nesse limite legal, há o poder discricionário da autoridade, contrariamente ao que a recorrente argumentou. O arbitramento pode ser descontituído, desde que a empresa apresente provas concretas e argumentos convincentes da iligitimidade da atuação: seja porque desconforme os pressupostos legais, seja porque em desacordo com os fatos. A existência ou não de contabilidade informal não foi levantada como determinante do arbitramento, de um lado, e, de outro não existe essa figura na lei, posto que, toda contabilidade é formal, devendo, conforme o art. 165 do RIR/80, a empresa conservar em ordem documentos e papéis relativos a sua atividade, observando inclusive, as formalidades a serem obedecidas na escrituração contábil aprovadas pela resolução CFC 563/83. Ante ao exposto, voto no sentido de, conhecer C1------ do recurso, por tempestivo, e, no mérito negar-lhe provimento. Brasília (DF), 1 de junho de 1.991. Conse h iro Dícler de Assunção - Relator Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.037455/90-56
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10352
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13556.000035/92-32
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16326
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM VITÓRIA DA CONQUISTA- BA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS/ EMPRESA ISENTA - Não se aplica à isenção concedida aos empreendimentos industriais sediados na área de atuação da SUDENE a regra contida no Art. 8° do Decreto-lei n° 2.249/88, porque são destinatários daquele comando normativo apenas as empresas cujos resultados sejam tributados com alíquotas diferenciadas. É lícita a compensação integral de prejuízo fiscal quando efetivada no decurso do prazo da isenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROFIBRA-AGRONDUSTRIAL VALE DO IUIU LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO nos termos do relatório e voto que passam a fazer parte do presente julgado. Sala de sessões, em 16 de maio de 1995 eI 1~0 ROD • I UBER - PRESIDENTE dall10~11111.2,7 OTTO • STIANO r- OLIVEIRA GLASNER - RELATOR 1 PROCESSO N9 13556/000.035/92-32 (01.01/Ve ROXO N9 103-16.326 - 4010rir -* se -o JOAQUIM DE SOUSA wd. -PROCURADOR DA FAZENDA NA . 'CIONAL ISTO EM: . ;ESSA° DE: 26 JUL 1995 Participaram ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado}, Mírcio Machado CAiriojra, Serafim Fernando dos Santos Pinto, Victor Luis de Salles Freire e Ed valdo Pereira de Brito. k 1 ..,. _ _. ., 2 . Processo n° : 13556.000035/92-32 Recurso n° : 106.583 Acórdão n° : 103-16.326 Recorrente : AGROFIBRA-AGROINDUSTRIAL VALE DO IUIU LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado auto de infração, em 01 de julho de 1992 (fls. 01 a 09 dos autos) onde se exigiu imposto sobre a renda das pessoas jurídicas referente aos exercícios financeiros de 1990 a 1991. No auto de Infração foi arrolada a seguinte irregularidade: a) EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1990 - Compensação de prejuízo fiscal a maior, uma vez que esta compensação deveria estar limitada ao lucro da exploração do mesmo período-base. b) EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991 - Compensação de prejuízo fiscal a maior, uma vez que esta compensação deveria estar limitada ao lucro da exploração do mesmo período-base. A autoridade autuante capitulou a exigência nos Artigos 154, 155, 157, 282, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 e no Artigo 8° do Decreto-lei 2.429/88. DECRETO-LEI 2.429 DE 14/04/1988 DOU 15/04/1988 ART.8 - A pessoa jurídica que exerça atividades sujeitas à tributação por alíquotas diferenciadas somente poderá compensar os prejuízos decorrentes do exercício de atividade tributada por alíquota reduzida, com lucros da mesma atividade. Tempestivamente a Autuada impugnou a exigência (fls. 23 a 29 dos Autos) alegando fundamentalmente o que segue: Que goza de isenção fiscal do imposto de renda concedido aos empreendimentos industriais instalados na área de atuação da SUDENE, portanto não se conforma à regra do Art. 8° do Decreto-lei n° 2.429, porque este trata apenas de empresas sujetas a tributação por alíquotas diferenciadas. 2 (("? 3 . Processo n° :13556.000035/92-32 Recurso n° : 106.583 Acórdão n° : 103-16.326 Recorrente : AGROFIBRA-AGROINDUSTRIAL VALE DO IUIU LTDA. Em seguida fez uma análise aprofundada da questão sempre com o objetivo de demonstrar a improcedência da exigência fiscal como concebida. A informação fiscal (fls. 47 a 52 dos Autos) insiste em que não houve nenhum equívoco na capitulação legal e traz a colação entre outros argumentos posição doutrinária de HIROMI HIGUCHI, em Imposto de Renda das Empresas, cuja cópia do seu livro foi anexada ao processo (fls.53 a 56 dos autos). Instaurada a fase litigiosa do procedimento foi proferida pela Delegacia da Receita Federal em Vitória da Conquista a decisão n° 418/93 (fls. 58 a 60 dos autos) que manteve a exigência fiscal, seguindo a mesma linha de raciocínio adotada pela Autoridade Autuante. Intimada da decisão em 13 de agosto de 1993, a então Impugnante interpôs recurso ao 1° Conselho de Contribuintes em 09 de setembro de 1993 acrescentando argumentos tangenciais a questão, mas insistindo na improcedência do Auto de Infração. É O RELATÓRIO Brasília, 16 de maio de 1995 .gertSre.:. OTTO CRISTIANO i'-e•LIVEIRA GLASNER 3 4 . Processo n° : 13556.000035/92-32 Recurso n° : 106.583 Acórdão n° : 103-16.326 Recorrente : AGROFIBRA-AGROINDUSTRIAL VALE DO IUIU LTDA. VOTO Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Relator: O Recurso é tempestivo. Satisfeitos todos os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo dele conheço. A questão sobre a qual se requer pronunciamento desta Câmara é a da possibilidade de empresa isenta, porque sediada na área de atuação da Sudene, no curso da isenção, apropriar prejuízo fiscal, regularmente escriturado no livro de apuração do lucro real. Pretende o Auto de infração, nos conduzir ao absurdo de que o benefício fiscal da isenção acabaria por conduzir a pessoa jurídica a recolhimento de imposto que não seria devido, caso não fosse beneficiária do favor fiscal. Por outro lado, resta patente que o disposto do Art. 8° do Decreto-lei n° 2.429/88 tem como destinatários, do comando normativo nele inserindo, as pessoas jurídicas favorecidas por alíquotas diferenciadas. Não deve prevalecer o entendimento de que alíquota reduzida é o mesmo que isenção. Com efeito, não se tributa o imposto de renda à alíquota zero, inibe-se a constituição do crédito tributário. Na isenção, nasce a obrigação tributária à alíquota normal. A isenção é uma das hipóteses de exclusão da constituição do crédito tributário. Além do mais, a interpretação literal, portanto não extensiva ou restritiva, de legislação que trata de matéria relacionada a incentivos fiscais, vincula tanto o administrado quanto a administração, quando da aplicação da norma jurídica. Neste Caso, a regra contida no Art. 8° do Decreto-lei n° 2.429/88 somente deve ser aplicada nas hipóteses a que se refere. A Posição doutrinária do autor Hiromi Higuchi, trazida a colação na informação fiscal, não milita a favor da posição adotada no Auto de Infração. Em primeiro lugar o autor trata da questão da alíquota reduzida e da isenção em parágrafos distintos. Quando sugere, o autor, a segregação do prejuízo fiscal de acordo com sua origem, se de atividade isenta ou de atividade não alcançado pelo favor fiscal, pretende claramente contemplar situações após o decurso do prazo de isenção. Sua posição é a que segue: 4 5. 'rocesso n° : 13556.000035192-32 Recurso n° : 106.583 Acórdão n° : 103-16.326 Recorrente AGROFIBRA-AGROINDUSTRIAL VALE DO IUIU LTDA. A empresa... não poderá compensar o prejuízo fiscal da atividade, sofrido no período da isenção com o lucro real do período após o decurso do prazo de isenção. A posição acima nada tem a ver com o caso sob exame, pelo contrário, ao compensar integralmente o prejuízo a Recorrente sequer guardou em seu estoque de prejuízos aquele correspondente a parcela isenta, com o objetivo de vir a compensá-lo com lucro real que viesse a ser apurado após o decurso do prazo da isenção. Resta patente, que até a posição doutrinária, trazida a colação, com o objetivo de robustecer a posição da Decisão recorrida, em favor da manutenção da exigência, tem por foco outra questão que não a do objeto da exigência sob análise. De tudo quanto alegado, tanto pela Recorrente, quanto pela Decisão recorrida, apenas sobrevive o absurdo de se exigir tributo que não seria devido caso a empresa não fosse beneficiária do favor fiscal Caso pretendesse a autuação conferir alguma lógica à sua posição deveria ter analisado a composição de prejuízo que foi compensado, mas nunca limitar sua compensação ao lucro da exploração apurado no mesmo período. de qualquer sorte, o controle do prejuízo só se justifica para compensações efetuadas com o lucro real apurado após o decurso do prazo da isenção, e somente na hipótese do contribuinte não ter efetuado sua compensação, beneficiando-se da isenção e mantendo o estoque de prejuízo para compensação futura. Pelo exposto, Voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para efeito de julgar improcedente a exigência fiscal mantida pela Decisão recorrida Brasília, 16 de maio de 1995 eilereras OTTO CRISTIAN rDE O RA GLASNER 5 Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13975.000062/93-46
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17411
Nome do relator: Não Informado
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A intimação para apresentação imediata de escrita contábil e fiscal não autoriza arbitramento de lucro nos meses em que o contribuinte deixou de recolher o imposto de renda mensal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOVELSUL S/A, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do Relatório e Voto que passam a fazer parte do presente julgado. - • • ROD Nt G tear ER - PRESIDENTE S//. /4057 OTTO CRISTI si' OLIVEIRA GLASNER - RELATOR FORMALIZADO EM: 24 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira, Márcia Maria Lona Meira e Victor Luis de Sanes Freire. . 1 Processo te : 13975.000.062/93-46 Recurso n° : 108.780 Acórdão n° : 103-17.411 Recorrente : NO'VELSUL S/A RELATÓRIO Em 21 de setembro julho de 1993 a empresa acima identificada foi intimada a apresentar sua escrituração contábil, no prazo de 24 horas. Não tendo sido atendida a intimação, em 06 de outubro de 1993 foi lavrado Auto de Infração, (fls. 23 a 34 dos autos) onde se exigiu imposto mensal sobre a renda das pessoas jurídicas, com base na sistemática do lucro arbitrado, nos períodos compreendidos entre janeiro a julho de 1993, bem como a contribuição social sobre o lucro e imposto de renda na fonte sobre lucros distribuídos automaticamente, nos mesmos períodos-bases, tudo de conformidade com o disposto no Art. 41 da Lei n°8.541/92 Tempestivamente foi impugnada a exigência, alegando a Impugnante, o que segue: a) que possuía em 1992 saldo acumulado de prejuízo a compensar; b) que restringiu seu quadro de servidores porque passa por dificuldades financeiras e por conseqüência aqueles lotados no seu serviço de contabilidade. Em seguida foi proferida Decisão pela Delegacia da Receita Federal em Joinville que manteve a exigências fiscais, concluindo que a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sobre a renda mensal por empresa obrigada pela tributação com base no lucro real, autoriza o arbitramento do lucro e conseqüente lançamento de oficio, com os acréscimos legais previstos em lei. Intimada da Decisão, foi interposto recurso para o 1° Conselho de Contribuintes, onde a Recorrente insiste nos mesmos argumentos já expostos em sua peça Impugnatória, acrescentando que apurou prejuízo em 1993, portanto não poderia ser enquadrada na hipótese de insuficiência de pagamento do imposto de renda. Além disso argüiu, com base em julgados, que o arbitramento é urna medida extrema posta a disposição das autoridades administrativas. É O RELATÓRIO 2 Processo n° : 13975.000.062/93-46 Recurso n° : 108.780 Acórdão n° : 103-17.411 Recorrente : NOVELSLTL S/A VOTO Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Relator: O Recurso é tempestivo. Satisfeitos todos os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo dele conheço. Entendo que assiste razão à Recorrente quando argüi ser o arbitramento um remédio extremo posto a disposição das autoridades administrativas para efeito de tributação, quando esgotadas todas possibilidades, no sentido da apuração do lucro das pessoas jurídicas com base em sua escrita fiscal e contábil. Com efeito, este tem sido o entendimento consagrado, inclusive pela jurisprudência administrativa. Ocorre, que com o advento da Lei n° 8.541/92 o imposto de renda das pessoas jurídicas passou a ser devido mensalmente. Para as pessoa jurídicas obrigadas a tributação pelo lucro real, a lei autorizava ou o recolhimento mensal com base no lucro real ou com base no lucro estimado, calculado na forma do lucro presumido. Optando o contribuinte pelo recolhimento mensal com base no lucro estimado, ficava autorizado a apurar seu resultados em 31 de dezembro. Neste casos, os recolhimentos mensais com base em estimativa seriam considerados como antecipação do efetivamente devido com base no lucro apurado anualmente. A vontade explícita na norma jurídica sobe exame era o de garantir os recolhimentos mensais. Ao contribuinte somente era facultado a suspensão do recolhimento mensal se logra-se comprovar não possuir lucro no mês. A interpretação dos dispositivos da norma em exame, deve ser feita de forma sistemática, sob pena de se concluir de forma diversa da vontade contida no diploma legal. O Art. 25 da Lei n° 8.5421/92 expressamente estabelecia: 3 141! Processo n° : 13975.000.062/93-46 Recurso n° : 108.780 Acórdão n° : 103-17.411 Recorrente : NOVELSUL S/A ART. 25 - A pessoa jurídica que exercer a opção prevista no ART.23, desta Lei, deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano ou na data de encerramento de suas atividades, com base na legislação em vigor e com as alterações desta Lei. § 1 - O imposto recolhido por estimativa na forma do ART.24, desta Lei, será deduzido, corrigido monetariamente, do apurado na declaração anual, e a variação monetária ativa será computada na determinação do lucro real. Por seu turno, o art. 40 da referida lei expressamente estabeleceu: ART.40 - A falta ou insuficiência de pagamento do imposto e contribuição social sobre o lucro previsto nesta Lei implicará o lançamento, de oficio, dos referidos valores com acréscimos e penalidades legais. Pretendia a lei garantir o recolhimento mensal. Entretanto, como podia o contribuinte decidir pelo recolhimento com base no lucro real, suspendendo o recolhimento com base na estimativa, o Art. 42 do mesmo diploma expressamente determinou: ART.42 - A suspensão ou a redução indevida do recolhimento do imposto decorrente do exercício da opção prevista no ART.23 desta Lei sujeitará a pessoa jurídica ao seu recolhimento integral com os acréscimos legais. Se extrai da referida norma que não comprovada a razão da suspensão do recolhimento mensal por estimativa, este seria devido com os acréscimos legais. Caso o Contribuinte não efetuasse qualquer recolhimento no período e apurasse o lucro real anual, poderia por expressa autorização do manual de preenchimento da declaração efetuar os recolhimentos em mora com os acréscimos legais. /- 7 4 Processo n° : 13975.000.062193-46 Recurso n° : 108.780 Acórdão n° : 103-17.411 Recorrente : NOVELSUL S/A O Art. 41 do supra citado dispositivo legal expressamente estabeleceu: ART.41 - A falta ou insuficiência de recolhimento do Imposto sobre a Renda mensal, no ano-calendário, implicará o lançamento, de oficio, observados os seguintes procedimentos: I - para as pessoas jurídicas de que trata o ART.5 desta Lei o imposto será exigido com base no lucro real ou arbitrado; II - para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado. O dispositivo acima conflita com o expressamente disposto no Art. 42 do mesmo diploma legal. Cabe ao interprete ou ao aplicador da lei resolver o conflito e não se socorrer do dispositivo que entenda correto. A vontade jurídica de um diploma legal está contida em todo seu texto e não apenas em um dispositivo isolado. Redução ou suspensão indevida de recolhimento equivale a insuficiência de recolhimento. Se por uma lado a Lei determina o recolhimento, com os acréscimos legais, do imposto estimado para atender a vontade normativa inseria no Art. 40 dos mesmo diploma, não poderia, por outro lado, determinar que, nestes casos, obrigatoriamente o imposto seria apurado com base no lucro real ou arbitrado. Acrescente-se, que a tributação com base no lucro arbitrado se caracteriza como definitiva. Assim, a forma de tributação acaba por assumir a característica de penalidade, pelo atraso na escrituração. Consagrado é o entendimento de que o imposto não pode servir para penalizar. O arbitramento se constitui, de fato, em remédio extremo, quando caracterizada ausência absoluta da possibilidade de apuração do lucro contábil e fiscal. Como a Recorrente estava inadimplente no cumprimento de sua obrigação de recolhimento mensal, o que corresponderia ao melhor atendimento da vontade legal inserida na Lei n° 8.5421/92 era a exigência desses recolhimentos, com base no lucro estimado com os acréscimos legais, uma vez que não justificada a suspensão do seu pagamento. Mesmo que a Autoridade Autuante insistisse na cobrança com base no lucro arbitrado não poderia, por afronta a toda a jurisprudência constituída ao logo da existência deste tributo, determinar, como prazo para apresentação da regular escrita, o prazo de 24 horas. 5 Processo n° : 13975.000.062/93-46 Recurso n° : 108.780 Acórdão n° : 103-17.411 Recorrente : NOVELSUL S/A Por uma razão ou outra entendo ser ilegítima a exigência em questão, pelo que voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso. Brasília, 15 de maio de 1996 411011"."77 —alerradre-•.n.: Oft o c STI • .4 O VEIRA GLASNER 6 Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.005273/90-21
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14360
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:34:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:34:58Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:34:58Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:34:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:34:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:34:58Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:34:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:34:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:34:58Z; created: 2009-07-31T13:34:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-31T13:34:58Z; pdf:charsPerPage: 1517; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:34:58Z | Conteúdo => 4,....-. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10680/005.273/90-21 Sessão de : 18 de novembro de 1993 ACORDAO Nr. 103-14.360 Recurso nr: 73.499 - PIS/DEDUÇA0 - EXS: DE 1986 a 1988 Recorrente : C.E.G. COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS GERAIS S/A Recorrida : DRF em Belo Horizonte - MG AGAZ Subsistindo, em parte, a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por C.E.G. COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS GERAIS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par- cial ao recurso para ajustar a exigência da Contribuição ao PIS ao de- cidido no processo matriz pelo Acórdão nr. 103-14.237 de 19.10.93, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 18 de novembro de 1993 ..-6n••-•»-----ea-1........„__.7:5--:-...- C'N! :; , ,j'arálliggaWAVIS - PRESIDENTE =rei AS s - 1,----7-;•-=---Fá --.` OS PAIVA - RELATOR n04/00( .109 VISTO EM FRA, • 1PAQUIM DE OU.A RETO - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: 08 ' 1994 ZENDA NACIONAL '.'/103-0.108 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE ROBERTO MOREIRA DE MELO, SONIA NACINOVIC, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO e RUBENS MACHADO DA SILVA @ (SUPLENTE CONVOCADO). , .. r 2 Processo nr. 10680/005.273/90-21 Recurso nr: 73.499 Acórdão nr: 103-14.360 Recorrente : C.E.G. COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS GERAIS S/A. RELATORI 0 E VOTO Conselheiro CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, Relator: Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestiva- mente, por C.E.G. COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS GERAIS S/A, pessoa ju- rídica inscrita no C.G.0 sob o nr. 17.165.002/0001-33, com domicílio tributário em Belo Horizonte - MG, em 05/06/92, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cien- tificada em 06/05/92. A exigência fiscal contestada teve origem no auto de infração de fls. 02/07, mediante o qual foi constituído de oficio cré- dito tributário no valor de 18.981,31 BTN Fiscal, em 29/06/92, corres- pondente ao PIS/DEDUÇA0 devido nos exercícios de 1986 a 1988, nele computados os juros de mora e a multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fis- cal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a renda-pes- soa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo nr. 10680.005.279/90-16. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 19/10/93, deu provimento parcial ao recurso nos termos do Acórdão nr. 103-14.237. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresenta- 1do nest to decorrente, na medida que não há fatos ou argumentos __ 3 Processo nr. 10680/005.273/90-21 Acórdão nr. 103-14.360 capazes de ensejar, na espécie, conclusões diversas. A vista do exposto e de tudo mais que do processo cons- ta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência tributária ao que ficou decidido no processo matriz. Brasília-DF., em 18 de novembro de 1993 1 \ o gir _ cA..c. ._. E. ANTOS PAIVA - RELATOR Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10440.001005/88-30
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09250
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T13:32:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T13:32:00Z; Last-Modified: 2009-07-23T13:32:00Z; dcterms:modified: 2009-07-23T13:32:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T13:32:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T13:32:00Z; meta:save-date: 2009-07-23T13:32:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T13:32:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T13:32:00Z; created: 2009-07-23T13:32:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-23T13:32:00Z; pdf:charsPerPage: 1085; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T13:32:00Z | Conteúdo => 1 PROCESSO N9 10440/001.005/88-30 `'AZIN, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4CAS. Sessão de—...1.1.4111ha-4e 19.,13.2... ACÓRDÃO N2-11:13mii9...2 5 O Recersone 94.142 - IRPJ - EX: DE 1986 Recorrente SOARES E FLOR LTDA. Recerrid DRF EM NATAL - RN IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTICIO. Confirma-se a presunção estabelecida pelo Pis co, somente sobre os valores não comprovado' pelo contribuinte, regularmente intimado. - Preliminar rejeitada - Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOARES E FLOR LTDA. . ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso a fim de se excluir da tributação a importância de Cr$ 96.663 (.960, rejeitada a preliminar de cerceamento do direito de defesa. j- Sal das Sessões, em 10 de julh e 1989 l oy O 15A SILVA CABRAL PRESIDENTE fr 5.4r 4ZrrANURIO PINTO RELATOR 1.----./- VISTO EM LUIZ DIJA.\13 0 A BE 'PIPIO PROCURADOR DA SESSÃO DE ill () AG O 1989 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - v.v. fl:craS DE OLIVEIRA, LUCI° RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃE LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. SERVIÇOMECOFEDERAI Processo n9 10440/001.005/88-30 Recurso n9 94.142 Acórdão n9 103-09.250 Recorrente: SOARES & FLOR LTDA. RELATÓRIO O Contribuinte, SOARES & FLOR LTDA., com domicílio fiscal em Natal (RN), interpôs tempestivo Recurso (fls. 116) a este Conselho, em 27.03.89, contra a R. Decisão (fls. 107/111)do Sr. Delegado da Receita Federal naquela Capital, que, em 31.1.89, julgara procedente o lançamento constituído pelo Auto de Infra - ção (fls. 38), tempestivamente impugnado em 18.07.88, às fls.46/ /53. 2. A exigência em lide corresponde ao imposto inciden te sobre a omissão de receita, de Cr$ 190.870.870, configurada por passivo fictício apurado no Balanço de 31.12.85, conforme se gue de acordo com o disposto nos arts. 180; 157; § 19; 158 e 387, II, do RIR/80: "1 - Diferença entre o saldo da conta Fornecedores no ba- lanço, com as relações de credores apresentada pelo contribuinte ez$ 5.878,09 2 - Inclusão no saldo da conta Fornecedores no balanço de valores correspondente a mercadorias entradas no es tabelecimento após o enceF ramento do período base -7. - 1985 T ;Cz$ 25.720,37 3 - Diferença entre o saldo da conta Financiamento a Cur- to Prazo no balanço, com os comprovantes apresenta- dos pela contribuinte 'Cz$ 15.272,40 4 - Titulo mantido no saldo da conta Financiamento a Cur- to Prazo sem quitação, sem recibo, com vencimento an- terior à data do balan0 Cd 20.000,00 5 - Títulos mantidos no saldo da conta Financiamento a unommuton" Processo n9 10440/001.005/88-30 2. Acórdão n9 103-09.250 Curto Prazo no balanço, sem comprovação de paga mento e/ou de obrigações Cz$ 124.000,00." 3. Em suas razões impugnativas, o Contribuinte contes ta a procedência do lançamento, pede perícia e o cancelamento da exigência, como se segue, em síntese: a) sobre a quantia de Cr$ 5.878.099, diferença entre o saldo de Balanço na Cta. Fornecedores (fls.3-v), de Cr$. 113.800.990 e o total da Relação de Fornecedores, feita pelo pró prio Contribuinte, às fls. 16/17, na quantia de Cr$ 107.922,891, consta da Impugnação esclarecimento a respeito, segundo o qual, ela proviria, pelo menos, em parte, da quantia de Cr$ 1.343.333, que não integrou a Relação citada; b) sobre a quantia de Cr$ 25.720,371,o Contribuin- te, em parte, informa que: - a quantias de Cr$ 685.000 e de Cr$ 2.830.000, a- pesar de registradas Indevidamente no Livro de Entradas após o ano-base de 1985, na contabilidade o registro se fez em dezembro/ /85, conforme ficha de Razão e duplicatas (fls. 54/57); - a quantia de Cr$ 1.991.743, corresponde à dupl. 018231 (fls. 59), cujo registro contábil, feito em dezembro/85 não foi possível identificar, teve seu registro no Livro de En- tradas de Mercadorias, efetuado indevidamente no exercício se guinte; - as quantias de Cr$ 5.433.000, e de Cr$ 10.089.960, cujo registro contábil, conjunto, também se fez em dezembro/85 conforme ficha de Razão (fls.58), foram efetivamente pagas em ja neiro/86, e indevidamente registradas no Livro de Entradas de mercadorias, no exercício seguinte não existindo portanto, qual quer omissão de receitas; - a quantia de Cr$ 4.120.000 (também registrada no Livro de Entrada de Mercadorias, o exercício seguinte) teve seu SERMO MOUCO FEDERAL Processo n9 10440/001.005/88-30 3. Acórdão n9 103-09.250 registro contábil efetuado em dezembro/85, conforme ficha de Ra- zão (f is. 63) e corresponde a três duplicatas, das quais a primei ra e a última (f is. 64/65) foram pagas, respectivamente, em 11.01.86 e 11.03.86, logo, a segunda foipagamvfevereiro/86, para cuja confirmação, requer que a emitente, Marcatto, seja ouvida.Es ta duplicata não integra a Relação entregue ao Fisco '(fls. 66); c) sobre a quantia de Cr$ 20.000.000, diz integrar o saldo de Cr$ 80.000.000, no Balaneb de 31.12.85, que foi liqui- dada em 09.01.86, por débito em conta, confOrme ficha de Razão (fls. 69) e aviso bancário (fls. 70), no total de Cr$ 23.029.520; d) sobre a quantia de Cr$ 124.000.000, diz que Cr$. 6 ,0.000.000 integra o saldo acima de Cr$ 80.000.000, do Balanço de 31.12.85, conforme ficha de Razão (fls. 69) e foi liquidada em 13.02.86, por débito em conta corrente conforme aviso bancário (fls. 70), no total de Cr$ 69.593.480; e) sobre o restante da quantia supra de Cr$ 124.000.000, que importa em Cr$ 64.000.000, esclarece que: - Cr$ 19.000.000, corresponde comprovadamente a con trato de Abertura de Crédito, de 18.09.85, com Banorte, conforme documento original (fls. 93), para ser pago em 10 prestações, sen do que, duas foram pagas em 1985, e oito, no ano seguinte, assim, requer. a correspondente dúvida seja considerada na quantia de Cr$ 28.536.000, conforme documentos de fls. 64/93; - Cr$ 45.000.000, integra o total de Cr$ 90.000.000, conforme aviso bancário de fls. 95, c/vencimento em 13.01.86, foi liquidada em 20.01.86, devendo, portanto ser considerada °brigá -_ ção efetiva em 31.12.85; (. f) sobre a diferença de Cr$ 15.272.400 entre o to- tal de Conta Financiamento . a Curto Prazo (Cr$ 568.772.400) e o to tal da Relação. demonstrada pelo Contribuinte, às fls. 19 (Cr$ I- 553.500.000), a defesa nada sclarece, entretanto pede que seja mwmorauconnma Processo n9 10440/001.005/88-30 4. Acórdão n9 103-09.250 considerada na Relação, não o valor financiado de Cr$ 19.000.000, mas sim o valor da divida contraída, e não paga no ano-base, na quantia de Cr$ 28.536.000; g) sobre a perícia que requer, indica o perito e os quesitos as fls. 51/53, lidos em plenário. O Contribuinte pre tende comprovar a existência divida nos valores acima, no Balan- ço de 31.12.85 e sua efetiva contabilização no Livro Diário. 4. Em Informação, de fls. 99/101, a Sra. Autuante,nas contra-razões destaca que o contribuinte não apresentou o Diário, durante a ação fiscal, alegando que o mesmo teria desaparecido 'conforme Teimusdosfls. 14 e 15. Diz que, na falta do Diário,acei tou para comprovação da Conta Fornecedores, os documentos corre- tamente registrados no Livro fiscal e, no que tange ã comprova - ção dos valores da Conta Financiamentos a Curto Prazo, os docu - mentos apresentados não foram aceitos por falta de prova de sua contabilização, com fundamento nos arts. 160 e 157, do RIR/80 que legalmente obrigam o Contribuinte ao usó de Livro Diário e respectiva escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. A propósito transcreve o Acórdão desta E. Câmara, de n9 103-05.441/83. Sobre o pedido de perícia, ê pelo seu indeferimen to, de vez que, em diligência constatou que o Livro Diário cita- do no pedido, foi registrado e escriturado após a ação fiscal,is to é, em agosto de 1986, conforme cópias "xerox" em anexo (f is. 102/105) e transcreve, às fls. 101, disposição contrária à acei- tação da escrituração no caso concreto sob exame, constante de IN-SRF n9 16, de 28.02.84. Pelo exposto conclui opinando pela ma nutenção integral do lançamento. 5. A Autoridade a quo, contrariando a defesa do Con - tribuinte diz: . "Os argumentos da defendente são inteiramente ine- ficientqs para o fim de ilidir a ação fiscal, ,ne nhuma resistência ofereceu a uma análise criterio- sa dos fatos. No curso da ação fiscal, para análise das contas - do Passivo, foi solicitado (fls. -14) a apresenta ui ção . do Livro Diário. Segundo Informação fiscal(flé; 991101), a ntribuinte deixou de apresentar o res- /r , mmorticormimm Processo n9 10440/001.005/88-30 5. Acórdão n9 103-09.250 ferido livro, nem prestou os esclarecimentos por escrito, deixando a cargo do responsável pela con- tabilidade a incumbência de alegar o desaparecimen to do aludido livro. Na falta das razões escritas," a fiscalização lavrOu o Termo de Verificação, 'con_ forme fls. 15 do presente. O artigo 160 do Regulamento do Imposto de Renda a- provado pelo Decreto n9 85.450/80, estabelece: "Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de livro Diário (o grifo é nosso) encadernado com folhas soltas numera das seguidamente, em que serão lançados, dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimio- nial da pessoa jurídica." Na fase impugnatória a empresa destaca em todos os itens o registro contábil das obrigações em Livro -Ficha Razão, anexando a respectiva documentação requerendo ainda a realização de perícia." Após essas considerações, volta-se para a Informação Fiscal, de monstrando inteira concordância com a opinião da Sra. 'Autuante e conclui: "Isto posto e Considerando que subsiste passivo fictício caracte rizado pela não comprovação de Cz$ 190.870,87: - Considerando que no contencioso fiscal sendo sem- pre de iniciativa do sujeito passivo, a ele é atri buído o ônus da prova, e este nada ofereceu de coil_ creto; Considerando descabida a solicitação de perícia una vez que não ocorreu qualquer controvérsia que ne- cessite a realização da mesma; Considerando que a autuada infringiu os arts. 180, 157 § 19, 158 e 387, II do RIR/80; - Considerando correto o feito fiscal adotado; - - Julgo Procedente a açao fiscal...." 6. Em sua última defesa, o Contribuinte arrazoa: a) alegando a ocorrência de cerceamento de defesa pela negativa da perícia solicitada; ' b) alegando existência de controvérsia no julgamen L6. to, uma vez que, apesar dos ocumentos da Conta Fornecedores a- _ _ ammommuconsak Processo 119 10440/001.005/88-30 6. Acórdão n9 103-09.250 presentados terem sido aceitos expressamente, conforme a R. Deci são recorrida, o seus respectivos valores foram mantidos tributa dos. E o relatório. VOTO Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempestivi- dade e interposição na forma da lei. 2. No que concerne á preliminar de cerceamento de de- fesa, nenhuma procedência tem o alegado pelo Contribuinte que não provou nos Autos a necessidade da perícia, pressuposto bási- co para sua acolhida. Observe-se que o Contribuinte pediu perídia no novo Diário que ainda não existia. 3. Quanto ao mérito, em parte o Contribuinte tem ra- zão partindo-se do critério adotado pela Fiscalização que consi- derou válido o Balanço transcrito na Declaração de Rendimentos , apesar da não apresentação do Diário, que teria desaparecido e cuja reprodução recusou examinar, por ter sido feita após a pró . pria Impugnação. Dada a impossibilidade de considerar-se inváli- do o Balanço . na presente instância, sob pena de inovação extempo rânea do feito, é de aceitar-se conto comprovado o Passivo, cujos valores que o'compõem, tenham sido efetivamente pagos após o ano_ -base de 1985. Assim devem ser excluídos dã tributação os seguin tes valOres: b • 1 - Cr$ 1.343.333, quantia correspondente ã dupl. n9 042657-8, vencida em 11:02.86, e paga em 1986, integrante da Fatura n4 042544, emitida em 11.12.85, no valor de Cr$ 4.120.000, e que, por lapso não integrou a Relação de Fornecedores n . o total 0. de .Cr$ 107.922.891 (fls. 16/17), a difer nça restante mantém-se tributada, como passivo não comprovado; J. SERVIÇO POOLICO FEDERAL Processo n9 10440/001.005/88-30 7. Acórdão n9 103-09.250 2. Cr$ 21.784.627, correspondentes às dupl. n9s 0205, 0241-A, 0241-B, 033912, 033598, vencidas e Pagas em 1986, e cujas faturas, foram emitidas em 1985 (fls. 55/57, 60/62). Os dois valores restantes que completam a quantia atributada de Cr$ 25.720.370, devem assim permanecer: a primeira, no valor de Cr$. 1.944.000, não foi impugnada e, a segunda, de Cr$ 1.991.743, o próprio Contribuinte confessa não ter localizado seu registro=_ tábil; 3. Cr$ 9.536.000, correspondentes à diferença en- tre o líquido financiado de Cr$ 19.000.000, que integrou a Rela- ção de Financiamento a Curto Prazo e o efetivo valor da dívida ainda não paga em 31.12.85 (8 prestações) no total de Cr$ 28.536.000 (f is. 73/93). Essa quantia reduz o valor tributado de Cr$ 15.272.400 cuja exigência sobre o restante não comprovado de_ ve ser mantida; 4. Cr$ 64.000.000, correspondentes à dívida de Cr$ 19.000.000, considerada comprovada acima (item 3) e à dívida de Cr$ 45.000.000, junto ao Banorte, também liquidada em 1986; 5. Cr$ 80.000.000, correspondentes às dívidas de Cr$ 20.000.000 e Cr$ 60.000.000, que, apesar de debitadas em con ta, não ficou comprovado c:me os respectivos títulos não anexados, fossem de responsabilidade direta do Autuado, ficando, portantó,, mantida a tributação sobre o somatório daquelas quantias. Isto posto e Considerando tudo o mais que dos Autos consta, VOTO pela rejeição da preliminar e, no mérito, Dou Provimento em parte ao Recurso, para que se exclua da tributa - ção a quantia de Cr$ 96.663.960. Brasília-DF., em 10 de julho de 1989 ANUARIO PINTO RELATOR Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1

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