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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4808031 #
Numero do processo: 10880.019131/91-76
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10598
Nome do relator: Não Informado
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4807506 #
Numero do processo: 00855.008035/82-00
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0259
Nome do relator: Não Informado
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Recurso n° : 86.583 - IRPJ - EX: DE 1981 Recorrente : F.F. ANGELIERI & CIA. LTDA. Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA (SP) LUCRO LIQUIDO - Exclusões - Incentivos às Atividades Rurais - O saldo da conta de correção monetãria não integra a base de cálculo dos incentivos por investimentos em atividades rurais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por F.F. ANGELIERI & CIA. LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Vencidos os Conselheiros Ronaldo Lindimar Jose Marton (relator), Carlos Roberto Monteiro Bertazi e Digésio Gurgel Fernandes que votaram, os dois primeiros pelo provimento parcial, apenas para excluir -.a multa, correção monetária e juros • . moratórios,:: e, o tini mo, por negar provimento. Designado Rara redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Martins Fernandes Sala das Sessõe>„-em 06 de julho de 1983 e;d1 --envnmenip. PEDRO ," E ANDES PRESIDENTE E REDA TOR-DESIGNADO 09,k3-c‘tm,,, VISTO EM LAURO DOEHLER PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: DA NACIONAL O 6 OUT1983 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho e Marin o Mendes Domenici. Ausente o Conselheiro Paulo Leite de Lacerda. • - = ••-•-• • ^ igigrk JWP SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0855/008.035/82-00 RECURSO Nti): 86.583 ACÓRDÃO N9: 105-0.259 RECORRENTEW F.F. ANGELIERI & CIA. LTDA. RELATÓRIO F.F. ANGELIERI & CIA. LTDA., contribuinte domiciliado em Porto Feliz, recorre a este Conselho (f is. 39/42), contra de- cisão do Delegado da Receita Federal em Sorocaba (f is. 37/35).,que indeferiu a impugnação de fls. 1/4, e manteve a exigência —con- substanciada na notificação de fls. 07, determinando o pagamento de parcela suplementar do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica e do P.I.S., referente exercício de 1981, acrescida de correção mone- tária e da multa de 30%. Conforme o demonstrativo de fls. 15, a parcela suple- mentar exigida deve-se à "exclusão do incentivo às atividades ru rais em valor superior a 80% do lucro operacional". A autuada tomou ciência da decisão de 1 instância em 26.10.82,tendo protocolizado o recurso em 25.11.82, no qual re- pete as alegações já apresentadas na impugnação, que podem ser assim sintetizadas: a) a empresa enquadra-se no art. 278 do RIR/80, pagan- do o I.R. à alíquota de 6%, e goza de incentivos às atividades ruraisAX DMF-DFM9C-C-Secgraf-1600175 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/008.035/82-00 2. Acórdão n9 105-0.259 b) o incentivo é o • previsto no art.56 do RIR/ /80, consistente na redução de até 80% do resultado apurado nas a- tividades rurais; c) a Delegacia da Receita Federal em Sorocaba entende que ao lucro operacional devem ser acrescidos os resultados da conta de correção monetária, para dimensionamento do limite de redução da base de cálculo do imposto; d) a recorrente, por ser bem administrada, pos- sui Patrimônio Líquido superior ao Ativo Permanente, do que resul ta saldo devedor na conta de correção monetária, ocasionando lucro líquido do exercício muito inferior ao lucro operacional; e) a aplicação dos critérios atualmente adota- dos pelo Fisco lhe prejudica, pois há sensível diminuição no limian máximo para desfrute do incentivo fiscal a que tem direito; f) devem ser distinguidos o resultado contábil obtido pela empresa (que englõba resultados provenientes de várias fontes, aí incluídos os saldos das contas de correção monetária) e o resultado proveniente das atividades rurais: sobre este, e não sobre aquele devem ser efetuados os cálculos para aferição do limi te máximo para o incentivo; g) o MAJUR/81 (Manual para Preenchimento da De claração de Pessoa Jurídica), bem como os Manuais anteriores, orien taram o contribuinte no sentido de que deviam adotar o lucro opera- cional como referência para cálculo do incentivo em questão; h) a própria Secretaria da Receita Federal sem pre entendeu que o limite a ser obedecido refere-se ao lucro opera cional; e que no caso de adoção de novos critérios jurídicos, o art. 146 do C.T.N. veda a aplicação dos mesmos a fatos geradores o corridos antes de sua adoção. A autoridade de primeira instância fez conside rações acerca das modificações introduzidas na legislação do impos to de renda no advento damovalei das sociedades anônimas, e apon- tou a alteração de algumas definições como sendo a causa do equívo SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/008.035/82-00 3. Acórdão n9 105-0.259 co do contribuinte, tendo aduzido nos Consideranda.: "CONSIDERANDO que a partir da nova legislação, o Resultado Contábil ou Escritural, previsto no Decreto-lei 902/ /69, que era igual ao Lucro Operacional, na lei anterior, passou, após o Decreto-lei n9 1.598/77, a ser Lucro Líquido do Exercício" e em outro ponto: "CONSIDERANDO que, na aplicação do incentivo às atividades rurais, deve ser considerado as características propirias aos contribuintes pessoas jurídicas"; "CONSIDERANDO que na apuração da base de cálcu lo das Atividades Rurais. _das Pessoas Jurídicas, para a aplicaçãoda alíquota especial de 6%, de que trata o artigo 406 do RIR/80, deve ser incluído o saldo da Correção Monetária". Cumpre ressaltar que o agente fiscal, em suas informações de fls. 25/30, assim se expressou: das alegações da . contribuinte, com uma delas nós devemos concordar: relativamente à orientação do MAJUR. Estes Manuais de Orientação-IRPJ (MAJUR) ante riores àquele que serviu de instrução para as Declarações de Rendi mentos do exercício de 1982, período base 1981, ensinavam apurar a redução do incentivo às atividades rurais com base no Lucro Opera- cional e, esta expressão está nominalmente citada nos referidos Ma nuais. Ocorre que a legislação foi alterada com o advento da Lein9 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (lei das S/A) e do Decreto-lei n9 1.598/77, este com a finalidade de adaptar a legislação do imposto de rendas às inovações da primeira, e a orientação do MAJUR não foi atualizada neste particular, mantendo em seu bojo uma expres- são não mais condizente com a realidade da nova situação". É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/008.035/82-00 4. Acórdão n9 105-0.259 VOTO VENCEDOR Conselheiro PEDRO MARTINS FERNANDES, redator-designado No mérito, "data venia", divirjo do voto do ilus- tre Relator, pois entendo que, como a seguir se demonstrará, mere ce reforma a decisão de primeiro grau. De acordo com os fatos sumariados no relatório, a matéria em litígio nestes autos radica na base de cálculo dos in- centivos fiscais às atividades rurais representados pprinvestimen tos efetuados que a recorrente afirma ser o lucro operacional pu- ro e simples, e a administração tributária entende ser esse lucro ajustado pelo saldo devedor da conta de correção monetária. Aludido incentivo foi criado pelo parágrafo único do artigo 79, do Decreto-lei n9 902, de 30.09.69, a seguir trans- crito: "Art. 79. (omissis) Parágrafo único. Fica o Poder Executivo auto- rizado a conceder deduções dos lucros das em presas rurais, em função dos investimentos_rjá lizados no ano-base, na forma do art. 49." — (destaques da transcrição) O artigo 49, citado no dispositivo retro, tem a se guinte redação: "Art. 49. Como incentivo às atividades rurais e para fins de tributação, será concedida re- dução do rendimento líquido até o limite de 80% (oitenta por cento) do lucro apurado na forma do artigo 29." (destaques da transcrição) O mencionado artigo 29 trata das formas contábil, escritural e estimada de apuração do rendimento líquido auferido por pessoa física na exploração da atividade rural, ,representado pela diferença entre a receita bruta obtida e as despesas decusteio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/008.035/82-00 ,5. Acórdão n9 105-0.259 Regulamentando o Decreto-lei n9 902, de 30.09.69,o. Decreto n9 66.095, de 20.01.70, estabeleceu, em seus artigos 14 e 49 que: "Art. 14. Às empresas juridicamente constituí das, excetuadas as de transformação de seus produtos e subprodutos, é extensivo, no que couber, o que prescreve o art. 49, obedecidas as condições estipuladas nos arts. 59 ez69.:dete Decreto." "Art. 49. Como incentivo às atividades rurais e para fins de tributação, será concedida re- dução do rendimento líquido até o limite de 80% (oitenta por cento) do resultado apurado • na forma do art. 29." (destaques da transcrição) Dos artigos citados nesses dispositivos, o 29 tra- ta das formas contábil, escritural e estimada de apuração do ren- dimento líquido auferido por pessoa física na exploração da ativi dade rural, o 59 especifica os investimentos que poderão ser obje to de incentivo, e o 69 versa sobre a autorização ao Ministro da Fazenda para a fixação dos coeficientes aplicáveis. Os dispositivos transcritos foram consolidados nos artigos 210 e 56 do RIR/75, baixado com o Decreto n9 76.186, de 02.09.75, e no § 49 do artigo 278 e artigo 56 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04.12.80. Verifica-se, pelos dispositivos citados e/ou trans critos, que nenhuma referência expressa há em relação à - base de cálculo dos mencionados incentivos. Todavia, como o dispositivo que trata desses in- centivos às pessoas jurídicas faz remissão a artigo que regula a sua concessão às pessoas físicas e considerando que, neste caso, a base de cálculo é o rendimento líquido auferido na atividade ru ral, assim entendido o representado pela diferença entre a recei- ta bruta auferida e as despesas de custeio, e sabendo-se que es- tas englobam os valores correspondentes, na pessoa jurídica, ao SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/008.035/82-00 6. • Acórdão n9 105-0.259 custo dos produtos vendidos e às despesas operacionais, a primei-. ra conclusão que se firma é a de que a base de cálculo dos inves- timentos incentivados é o lucro operacional apurado pela empresa. • Esse foi o entendimento adotado pela administração tributária, segundo se constata pelo disposto no item 2 do Pare- cer Normativo CST n9 379/71, ainda em vigor, a seguir reproduzido: "2. Para efeitos de apuração do "quantum" uti lizável como incentivo com apoio no citado art. 49, devem as pessoas jurídicas tomar por base o seu lucro operacional, limitando o in- centivo em 80% do mesmo." (destaques da trans crição) • Considerando que o Parecer Normativo, por defini- ção terminológica; é um ato normativo expedido por autoridade ad- ministrativa, é ele uma norma complementar das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, a teor do dispos- to no artigo 100 e seu inciso I do Código Tributário Nacional (Lei n9 5.172, de 25.10.66). Tendo presente que esse Parecer Normativo não foi revogado pela legislação posterior; como se verá adiante, nem pe- la administração tributária, a segunda conclusão que se firma é a de que não só a legislação específica, mas também a adriliniÉtraeão tributária, estabelecem que a base de cálculo dos investirremtns.,ru rais incentivados é o lucro operacional. Os Manuais de Orientação-Péssoa Jurídica (MAJUR)re lativos aos exercícios de 1970 a 1975 não continham instruções es pecíficas sobre a meteria, recomendando a consulta ao RIR/66, bai xado com o Decreto n9 58.400, de 10.05.66, então vigente, e legis lação posterior, em razão de os respectivos formulários de decla- ração de rendimentos não conterem item específico para a exclusão do então lucro real (contábil), hoje lucro líquido, dos 1-valores correspondentes aos incentivos por investimentos ruraisgrf _ _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/008.035/82-00 7. Acórdão n9 n9 105-0.259 A partir do exercício de 1976, com a introdução, nos respectivos formulários, de item específico para essa _exclusão, os aludidos manuais passaram a mencionar a . base de cálculo desses investimentos como sendo: o lucro operacional, os relativos aos exercícios de 1976 a 1978 e 1981; o resultado da atividade, os re- ferentes aos exercícios de 1979, 1980 e 1982; e o lucro operacio- nal ajustado pelos valores correspondentes ao saldo da conta de correção monetária e aos resultados da venda de gado reprodutor - e de renda classificado no ativo imobilizado e de participações so- cietárias, o atinente ao exercício de 1983. • Como se constata, os manuais de orientação, desde o exercício de 1976 até o de 1982, ora entenderam que a base de cál- culo do mencionado_incentivo era o lucro operacional, ora o resul- tado da atividade. Tendo em conta que, de acordo com o artigo 41, da Lei n9 4.506, de 30.11.64, reproduzido nos artigos 154 do RIR/6, baixado com o Decreto n9 58.400, de 10.05.66, e 152, do RIR/75, a provado pelo Decreto n9 76.186, de 02.09.75, o lucro operacional é o resultado das atividades normais da empresa, forçoso é reconhe cer que as expressões "lucro operacional" e,"resultados da ativida- de" são equivalentes, ou seja, representam exatamente a __mesma coisa. - Como . os manuais de orientação podem ser tidos, no máximo, como "práticas reiteradamente observadas pelas autorida- des administrativas", de que tratam o artigo 100 e seu inciso III, do Código Tributário Nacional, a terceira conclusão a que se chega e a de que a mudança ocorrida no manual de orientação do exercício de 1983, porque não caracteriza práticas reiteradas, não revogou o Parecer Normativo CST n9 379/71, anteriormente comentado, que, por tanto, continua ainda em vigor. A definição de lucro operacional foi alterada pelo L_ artigo 11, do Decreto-lei.n9 1.598, de 26.12.77, consolidado n011 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/008.035/82-00 8. Acórdão n9 105-0.259 artigo 175 do RIR/80, pela qual ele é o uresultado das atividades, principais ou acessórias, que constituam o objeto da pessoa jurí- dica?. Todavia, o § 19 desse dispositivo deixa claro que o lucro operacional passa a ser integrado, também, pelos resultados de participações societárias e de operações de reporte, que não cor- respondem ao resultado da atividade rural. Assim, a partir desse Decreto-lei, o resultado da atividade rural não equivale lucro operacional, como aconte cia na legislação anterior. Todavia, como a legislação que trata do incentivo ao investimento rural não foi alterada, a quârta conclusão que se firma é a de que a legislação superveniente também não revogou o Parecer Norm-ativo CST n9 379/71, já mencionado, ressalvando-se,po rém, que o lucro operacional de que trata este é o vigente antes do-Decreto-lei n9 1598/77. Modificando e revogando a legislação então em vi- gor sobre a correção monetária de contas do balanço, o artigo 39, do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.77, reproduzido no artigo 347, do RIR/80 dispõe_ que: "Art. 347. Os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional sobre 'o valor dos elementos do patrimônio " e " os resultados do exercício serao computadas na determinação do • lucro real através dos seguintes .procedimen- tos: I - correção monetária, na ocasião da elabora ção do balanço patrimonial: a) das contas do ativo permanente e respecti- va depreciação, amortização ou exaustão, e das provisões para atender a perdas prováveis na realização do valor de investimentos; b) do patrimônio líquido; II - registro, em conta especial, das contra- partidas dos ajustes de correção monetária-ãe que trata o inciso Iwlig SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/008.035/82-00 9. Acórdão n9 105-0.259 III - dedução, como encargo do exercício, do saldo da conta de que trata o inciso II, ,.se devedor; IV - cômputo no lucro real, observado o-dis- posto na Seção IV deste Capítulo, do saldo da conta de que trata o inciso II, se credor." • Consoante essas disposições a correção monetárriadas contas do ativo permanente e respectiva depreciação, ;amortização ou exaustão, das provisões para atender a perdas prováveis na rea • lização do valor de investimentos, e do patrimônio líquido, repre sentando os efeitos da modificação do poder de compra da moeda na cional, será computada. na determinação do lucro real, mediante o registro, em conta especial, das contrapartidas correspondentes, cujo saldo, se devedor, será deduzido comd-encargo do exercício, e, se credor, será computado no lucro real. O resultado da conta de correção monetária citada não pode_ integrar o lucro operacional da empresa e, em consequen cia, tambein não comporá a base de cálculo dos investimentos ru- rais incentivados pelas razões a seguir elencadas. Em primeiro lugar, porque as contas que estão su- jeitas ã correção monetária pertencem ao ativo permanente, ou fun cionam como fator redutor deste, e do patrimônio líquido, todas componentes do grupo das contas integrais, que não_ influem no lu- cro operacional, e não no grupo das contas diferenciais que in- fluenciam esse lucro. Mesmo a correção monetária das contas que funcionam como fator redutor das do ativo permanente, porque tem como base de cálculo o saldo do balanço do exercício social ante- rior, não representam despesas efetivas ou potenciais do ilexeról- cio da correção. Em segundo lugar porque, não integrando o grupo das diferenciais as contas sujeitas a correção monetária, não po- deria o resultado desta repercutir no lucro operacional. O pró- prio "caput" do artigo 347 do RIR/80, transcrito anteriormente, dispõe_expressamente que eÉse resultado será computado no lucroW • • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/008.035/82-00 10. Acórdão n9 105-0.259 real e não no lucro operacional. Ademais, as normas sobre corre- ção monetária não integram o Capítulo II, do Subtítulo:II, do Tí- tulo II, do Livro II, que trata do lucro operacional, mas o capí- tulo IV dos mesmos Subtítulo, Título e Livro do RIR/80. Igualmen- te, a demonstração do resultado do exerdício de que trata o arti- go 187, da Lei n9 6.404, de 15.12.76, em seu inciso IV, deixa evi- dente que o lucro operacional precede o resultado da conta de cor reção monetária, razão mais do que suficiente para que não se pos sa dizer que este é componente daquele. Note-se que o resultado do exercício somente recebe os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional de forma indireta, através do saldo da conta de correção monetária, e não em conseqüencia da influên- cia deste nolucro operacional. Em terceiro lugar, porque sendo o resultado da con ta de correção monetária, consoante o citado artigo 347, o efeito da modificação do poder de compra da moeda nacional sobre os ele- mentos do patrimônio, fica patente clue , ,é ele fruto da inflação e não das operações da empresa. Isso fica mais evidente na medida em que o resultado da conta de correção monetária existirá ,mesmo na hipótese extrema de a empresa não ter praticado qualquer opera ção, como ocorre no caso de se encontrar ela em fase pré-operado nal, ou com as operações :paralisadas, bem como não existirá esse resultado por mais que opere a empresa, se inexistir inflação: Em quarto lugar, porque o saldo credor da conta de correção monetária, sendo componente do lucro inflacionário, de acordo com o disposto no artigo 52, do Decreto-lei n9 1.598/77, alterado pelo artigo 59 do Decreto-lei n9 1.733, de ,20.12.79, e consolidado no artigo 352 do RIR/80,é,por definição, lucro in- flacionário, ou seja, decorrente da inflação e não lucro operado nal. Em quinto lugar, porque a existência de saldo cre- dor da conta respectiva indicaria que a correção monetária do ati vo permanente superou a do patrimônio líquido, e representaria;por- Vil SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/008.035/82-00 11. Acórdão n9 105-0.259 tanto, exclusivamente e de forma parcial, o efeito dá modificação do poder de compra da moeda nacional sobre o ativo permanente. • Ora o resultado obtido na alienação de bens do ativo permanente é conceituado como ganho _ou- perda de .capit-ál classificado comesulta do não operacional,- de acordo com o artigo 31 do Decreto-lei n9 1.598/77, consolidado no artigo 317 do RIR/80^: Logo, não haveria qualquer razão para entender que se desse tratamento diferenciado ao saldo credor da conta de correção monetária, para classificá-lo . • como lucro operacional, quando se sabe que ele configura ganho no minal de capital. Em sexto lugar, porque o resultado da conta de cor reção monetária revela a estrutura de capitalização da empresa. O saldo credor indica a aplicação de capitais de terceiros em maior volume do que de capital prõprio. O saldo devedor retrata o empre go deste, exclusivamente, ou em maior valor do que o daquele. A tributação do saldo credor evidencia que se pretendeu onerar as empresas que empregam mais capitais de terceiros do que capital próprio. Ao se pretender que a base de cálculo dos investimentos. rurais incentivados seja o lucro operaciónal ajustado pelo saldo da conta de correção monetária, estar-se-ia anulando aquele obje- tivo. Com efeito, o ajuste pelo saldo credor aumentaria a base de cálculo e, em conseqüência, o valor do incentivo, e o ajuste pelo saldo devedor reduziria a base de cálculo e, logicamente, o valor do .incentivo. Desta maneira, a empresa que utilizasse capital próprio, exclusivamente ou em maior volume do que capitais de ter ceiros, estaria sendo menos beneficiada do que a que empregasse mais capitais de 'terceiros, pois o valor do investimento rural incentivado seria menor do que o obtido por esta, num efeito cer- tamente não desejado pelo legislador. Em oitavo lugar, porque, é irrelevante que os ma- nuais de orientação enquadrassem em despesas gerais a antiga manu tenção de capital de giro próprio, uma vez que o artigo 15 e seusTr o SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/008.035/82-00 12. Acórdão n9 105-0.259 §§, do Decreto-lei n9 1.338, de 23.07.74, consolidados no artigo • 254.e §§ do RIR/75, apenas determinou que o seu valor fosse ex- cluído do então lucro real (contábil), o que não autoriza aquele •procedimento, pois integram esse lucro resultado operacional e o não operacional. A classificação como despesas gerais ou despe- sas operacionais, portanto, não foi feia pela lei. Em nono lugar, porque os manuais de orientação, ao se referirem ao resultado da atividade como base de cálculo do in vestimento rural incentivado, não autorizaram a inclusão, nessa base, do saldo da conta de correção monetária. Em décimo lugar, porque a empresa que não tivesse operado, mas apresentasse saldo credor da conta de correção mone- tária, teria direito ao incentivo correspondente a investinentoru- ral efetuado, embora a base de cálculo deste fosse o lucro da ati vidade e esta não tivesse existido. Pos essas mesmas razões, não tem consistência a pretensão de se modificar a base de cálculo do investimento incen tivado, para se adotar o lucro da exploração, uma vez que estetem como componente o resultado da conta de correção monetária. A in consistência dessa pretensão também se demonstra pelos argumentos a seguir aditados e que também se prestam para reforçar ,.,aquelas razões no sentido de que o resultado da conta de correção monetá- ria não integra 'o lucro operacional e não decorre da atividade ru ral. O primeiro argumento é o de que a adoção do lucro da exploração, no caso, implica na modificação da base de cálculo do imposto que é o lucro real, o que somente é possível através de lei. Com efeito, a anterior base de cálculo do investimento in centivado não era, sabidamente, integrada pelo resultado da conta de correção monetária. Adotando-se o lucro da exploração como no- va base de cálculo desse incentivo, aludido resultado será parte 1, componente dela, alterando a anterior. Ora, o investimento citado • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/008.035/82-00 13. Acórdão n9 105-0.259 é fator de redução do lucro real e, portanto, de modificação da base de cálculo do imposto. Consoante dispõem o artigo 97 e seus incisos II e IV, e 19, Código Tributário Nacional, a-fixação-da base de cálculo do tributo, ou a modificação desta que importe em torná-lo mais oneroso somente podem ser feitas por lei. Essa con- clusão se robustece pelo fato de que, não fossem necessária a lei para a adoção do lucro da exploração como nova base de cálculo de isenções e reduções dos impostos e de exclusões do lucro líquido na determinação do lucro real, não haveria justificativa para que. isso tivesse sido feito pelos 19 e 29 do artigo 19, do Decre- to-lei n9 1.598/77, com as alterações introduzidas pelo artigo 19 e seus incisos I e II, do Decreto-lei n9 1.730, de 17.12.79. Es- sas normas, entretanto, não estabeleceram o lucro da exploração co mo base de cálculo para os investimentos rurais incentivados de que tratam estes autos. A lacuna da lei ordinária, na hipótese, por expressa determinação da lei complementar não pode ser supri- da por ato normativo ou por práticas reiteradas da administração tributária, pela doutrina ou pela jurisprudência administrativa ou judicial. A lei é necessária porque, se o saldo da conta de corre ção monetária for devedor, a sua inclusão na base de cálculo do investimento rural incentivado, através do lucro da exploração, prejudicará o contribuinte, porque é fator de redução desta. A lei ésnecessária porque, se o..saldo da conta de correção monetá- ria for credor, a sua inclusão na base de cálculo desse incenti- vo, através do lucro da exploração,, beneficiará indevidamente o 'contribuinte, porque é fator de elevação dessa base. O segundo argumento é o de que é irrelevante: o fa to de a administração tributária determinar o rateio do lucro da exploração e do lucro inflacionário total do exercício entre as atividades incentivadas ou não, de acordo com os manuais de orien tação e formulários de declaração. A um passo, porque existe re- salva expressa no sentido de que esse procedimento só se aplica às pessoas jurídicas que gozem de benefícios fiscais •_calculados com base no lucro da exploração, ou que, tendo apresentado saldo i credor na conta de correção monetária, pretenda diferir o lucrogn • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/008.035/82-00 14. Acórdão n9 105-0.259 inflacionário. A outro passo, porque se a lei estabelece o lucro da exploração como base de cálculo do incentivo a certas ativida- des, determinou, também, que o saldo da conta de correção monetá- ria integra o resultado dessas atividades. Ressalte-se, porém, que foi a lei quem assim preceituou, não a administração tributá- ria, a doutrina ou o intérprete, e estes não podem, sem base_ na- quela, estender esse procedimento a outras atividades nela não previstas. O terceiro argumento é o de que o lucro da explora ção, salvo no aspecto terminológico e nos casos previstos em lei, não é idêntico ao resultado da atividade, porque, até o valor e- quivalente ao das despesas financeiras, admite determinadas recei tas financeiras que, a toda evidência, não têm origem de fato nas operações normais da empresa, embora, pela lei, tenham sido clas- sificadas como operacionais, além de esse lucro conter o saldo da conta de correção monetária que, na forma demonstrada, não tem também origem 'na atividade 'exercida pelo contribuinte. O quarto argumento é o de que o lucro inflacioná- rio oculto, segundo ensinam BULHÕES PEDEREIRA e CRUZ FILHO ("in" Manual da Correção Monetária das Demonstrações Financeiras, Emped- Expansão Editorial, Editora Esplanada, Rio de Janeiro), é repre- sentado pelo valor que o capital de terceiros perde com a infla- ção em benefício do devedor. Logo, a sua origem é a inflação , e não a atividade exercida por este. O quinto argumento é o de que também é o resultado da inflação o lucro contábil fictício, que segundo prelecionam os mesmos autores, decorre da subestimação dos encargos se calcula- dos sobre o ativo permanente não corrigido; de ganhos nominais de capital, representado pela diferença entre o custo corrigido e o histórico, na venda de bens do ativo permanente; e pela reposição de capital aplicado em estoque de mercadorias vendidas que, no mo mento da venda, têm valor maior do que no momento de sua aquisi- ção. Ademais, a subestimação dos encargos deixa de existir na meA0( _ _ ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/008.035/82-00 15. Acórdão n9 105-0.259 dida em que, adotada a correção monetária, o cálculo daqueles in- cide sobre o valor corrigido e não mais sobre o custo histórico, onerando o lucro operacional e sem qualquer reflexo na conta de correção monetária, o que somente vai ocorrer nos exercícios se- guintes quando os saldos das respectivas contas retificadoras do ativo permanente forem objeto de correção. Nesta hipótese, esta- rão onerando a conta de correção monetária e não o lucro operacio nal e terão como causa apenas a inflação e não a atividade da em presa. Relativamente aos ganhos nominais de capital, representan- do eles resultados não operacionais, ou extra-atividades, não po- deriam ser considerados como da atividade normal da empresa, não sendo lógico dar destinação diferente ao resultado da correção mo netária desses bens. No que se refere à reposição do capital apli cado em estoques, lembra-se que estes não são corrigidos, "á exce- ção dos imóveis para venda, que não é o caso destes autos. O sexto argumento é o de que é irrelevante o fato de o Parecer Normativo CST n9 93/78, ter estendido o lucro da ex- ploração como base de cálculo para o incentivo às atividades pes queiras de que trata o artigo 80 do Decreto-lei n9 221, de 28.02.67. A um tempo, porque esse ato normativo invadiu claramen- te área reservada privativamente à lei, como já se viu anterior- mente. A outro, porque, fosse esse ato suficiente por_si só para a finalidade a que se propôs, não teria sido necessária a mesma extensão ter sido objeto do artigo 19 e seu inciso I, do Decreto- -lei n9 1.730, de 17.12.79. Em sintese„póde-se_afirmar com segurança qüe o resultadoda_atividade_rural corresponde à soma algébrica dos va- lores relativos à receita bruta operacional, menos os custos, des pesas e encargos operacionais. Integram a receita bruta e os custos e despesas operacionais os ganhos e gastos que possam ser atribuídos ao giro normal da atividade, como, por exemplo, os descontos obtidos e juros pagos. No caso específico destes autos, a contribuinte a-[ purou o_lucro operacional de Cr$ 16.534.514,00 e , pela aplicaçãdW . , • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/008.0 .35/82-00 16. Acórdão n9 105-0.259 do coeficiente de 80% sobre esse valor, teria direito a , excluir do lucro líquido, na determinação do lucro real, a título de in- vestimentos rurais incentivados, a parcela de Cr$ 13.227.611,00 (f is. 20, quadro 13, item 1908), tendo aproveitado apenas a ci- fra de Cr$ 9.071.134,00, máxima que o lucro real poderia suportar (f is. 21, quadro 14, item 15/30). ' Em revisão da declaração de rendimentos, esse lu- _ cro operacional foi diminuído da parcela de Cr$ 8.824.633,00, cor_ respondente ao saldo devedor da conta de correção monetária, fi- cando reduzido para Cr$ 7.709.881,00, sobre cujo montante foi a- plicado aquele coeficiente, sendo encontrado o valor de Cr$ 6.167.904,00, referente ao mencionado incentivo (f is. 15). Como somente integram esse lucro operacional os va lores do lucro bruto, de despesas operacionais e de despesas fi- nanceiras, não tendo, como componente, qualquer parcela que , não seja oriunda da atividade rural, está correto o cálculo k,efetuado , • : pela contribuinte, devendo, por isso, ser reformada a decisão de primeiro grau. ,. . , Diante de todo o exposto, e de tudo o mais que dos elk autos consta, voto no senti o de se dar provimento-ao recurso in- terposto pela contribuinte. Brasília-DF em 06 de julho de 1983 , .......iimvimen... PEDRO MARTINS --RN , DES - REDATOR-DESIGNADO I 1 ' I , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/008.035/82-00 17. Acórdão n9 105-0.259 VOTO VENCIDO Conselheiro RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON, Relator Verifica-se que o recurso é tempestivo (art.33 do Decreto n9 70.235/72). . Para deslinde da questão, cito as normas de re gencia: art. 278, com os §§ 19, 29 e 49, e art. 56, ambos do RIR/ /80. Art. 278 "A pessoa jurídica que tenha por obje to a exploração das atividades agrícolas OU pas tons, da apicultura, avicultura, sericicultura, piscicultura e outras, de pequenos animais, e das indústrias extrativas vegetal e animal, ex cetuadas as de transformação de seus produto' e subprodutos, pagará o imposto à alíquota es- pecial de que trata o art. 406. § 19. O regime tributário previsto neste ar tigo aplica-se exclusivamente aos lucros decol: rentes da explóração das atividades especifica das no caput deste artigo. § 29. Excetuadas as provenientes da venda de imóveis, poderão incluir-se - no regime do caput deste artigo receitas diversas decorrentes do giro normal da pessoa jurídica, desde que não ultra passem o limite de 5% (cinco por cento) da" receitas geradas pelas atividades próprias de- finidas neste artifgo. § 49. Na determinação do lucro real da pes- soa jurídica beneficiada pelo regime previsto neste artigo, aplica-se, no que couber, o dis- posto no artigo 56, obedecidas as condições es tipuladas nos artigos 57 e 58. E o art. 56 assim dispõe: "Como incen tivo às atividades rurais e para os efeitos d' tributação, poderá ser reduzido o resultado a- purado nessas atividades em montante equivalente a até 80% (oitenta por cento) de seu valor:" A discussão gira em torno do parâmetro que deve ser adotado parAlf SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo. n9 0855/008.035/82-00 18. Acórdão n9 105.7.0.259 aplicação do limite de oitenta por cento acima referido. Antes do advento da nova lei das S/A não existia dúvida, já que tal redução se fazia até oitenta por cento do lucro operacional. A recorrente insiste que ao lucro operacional não podem ser acrescentados recei tas e despesas não operacionais, nem mesmo resultado das contas de correção monetária. De acordo com o art. 2•8, § 19, a alíquota re- duzida é aplicável exclusivamente aos lucros decorrentes da explo- ração das atividades mencionadas (ressalvado receitas diversas que não ultrapassem 5% das receitas geradas pelas atividades próprias, nos termos do § 29); por outro lado, o contribuinte tem o direito de reduzir o resultado apurado em tais atividades em montante equi valente a até 80% de seu valor. Uma interpretação sistemática dos textos cita- dos induz a adoção do parâmetro para cálculo do - limite de redução idêntico ao valor adotado para aplicação da alíquota de 6%: não se justificaria que para efeito de aplicação de alíquota reduzida, ad mitisse-se a inclusão da soma algébrica das correções monetárias, enquanto para cálculo do montante de redução máxima, devesse ser a dotado o lucro operacional. No caso vertente, o contribuinte, não obstante tenha obtido lucro operacional de Cr$ 16.534.514,00, dele subtraiu o saldo devedor da correção monetária para apuração do Lucro Líqui do do Exercício, apurado em Cr$ 8.439.072,00. Incompéensível, por tanto, que a redução de oitenta por cento seja calculada relativa- ' mente ao primeiro resultado, lucro operacional, e a seguir subtraí do do segundo resultado (Lucro Líquido do Exercício). A interpretação dada pela autoridade fiscal,le vando em consideração as particularidades próprias das pessoas ju- rídicas, às quais o disposto no art. 56 do RIR/80 deve ser aplica- do "no que couber" (conforme o § 49 do art. 278donemoregulan~), L, não somente está em consonância can a sistemática de apuração da base de9Rif 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/008.035/82-00 19. Acórdão n9 105-0.259 cálculo das pessoas jurídicas, como no caso concreto é a mais favo rável ao próprio contribuinte, o qual teria que pagar o imposto em montante superior ao que lhe está sendo exigido, caso fosse aplica da a interpretação alternativa (isto é, a alíquota reduzida inci- dindo apenas sobre o lucro operacional,com a alíquota normal inci- dindo sobre as demais parcelas de lucro). A invocação do art. 146 do C.T.N., que veda a aplicação de novos critérios jurídicos a fatos geradores ocorridos anteriormente a adoção de tais critérios, não socorre a recorren- te, eis que não houve a adoção de critério novo por parte do Fis- co, mas a aplicação de lei nova, vigente antes do início do exerci cio financeiro em questão. Todavia, tendo em vista o caráter normativo dos Manuais de Orientação .expedidos pela Secretaria da Receita Fede ral, e considerando a informação fiscal constante de fls. 25/26,se gundo a qual o MAJUR/81 e anteriores orientavam o preenchimento das declarações com erro relativamente ao assunto em pauta, e ten- do em vista que o contribuinte entregou sua declaração em conformi dade com a orientação oficial contida nos citados Manuais, e com fundamento no art. 100, incisos I e III do C.T.N.,voto pelo provi- mento parcial do recurso, para que seja dispensada a multa de trin ta por cento, a correção monetária e juros de mora.d> — B.así ia-Dr., e 06 de julho de 1983 4110` ---- RON , DO 'L , DIMAR JOSÉ MARTON - RELATOR

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4807053 #
Numero do processo: 10384.002603/89-47
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-06125
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IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A impugnação apresentada fora do prazo, além de não instaurar a fase litigiosa do procedi- mento, acarreta a preclusão processual, o que impede o julgador, de -:primeiro ou de segundo grau, de conhecer as ra- zões da defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INSTITUTO NAVES DE ENSINO, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por.unanimidade de votos, emlsIEGAR :provimento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Saia das Sessõe , em 23 de outubro de 1991 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE E RE, LATOR VISTO EM RICA PY GOMES DA SILVEIRA - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE' " 22 NOV 1991 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Verinaldo Henrique da Silva, José Roberto Moreira de Me- lo, Afonso Celso Mattos Lourenço, Raymundo Franco Diniz e Jos&t.Ge raldo Rosa (Suplente convocado). Ausentes os Conselheiros Ursula Hansen, justificadamente, Geraldo Agosti Filho e Sebastião Rodri gues Cabral. ; ' 1 " ir .f 5 . r 1\ * i • • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL • • PROCESSO N° 10384-002.603/89-47 • * • RECLIR,0 N9: 99.501 • • ACORRi0 N2 : 105-6.125 • RECORRENTE: INSTITUTO NAVES DE ENSINO RELATÓRIO_ INSTITUTO MAVES DE ENSINO, inscrito no CGC sob o n9 06.665.137/0001-41, recorre a este Conselho de Contribuintes da*decisão do Sr. Delegado da Receita Federal ,em Teresina (PI), a fls. 23/24, que considerou intempestiva a . impugnação apresentada . pelo interessado. A exigência fiscal é decorrente de Lançamento Su plementar do exercício de 1987 (f is. 02/03), em face de ter o contribuinte informado a maior , o lucro inflacionário do exercício no item 11 do quadro 14 da declaração de rendimentos. Tendo tomado ciência da Notificação Suplementar em 23.10.89, o interessado apresentou, em 06.12.89, a Solicitação de Retificação do Lançamento Suplementar - SRLS de fls. 01, onde concordo que o lucro inflacionário do exercício foi, efetivamente, calculado e informado a maior na declaração de rendimentos, po rem, esclarece que tal fato não acarretou em qualquer prejuízo pa ra o fisdo, pois adicionou ao Lucro Liquido do exercício parcela' de .lucro inflacionário realizado maior que a calculada nos termos da legislação vigente. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora Singular elencou: • "O artigo 15, do Decreto n9 70.235, de 06 de d5g ?"---7-r 9 ruç a.f 90 r r qi.ir""À • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10384-002.603/89-47 3. Acórdão n9 105-6,125 março d,e 1972, estabelece o seguinte - "A impugna- ção formalizada por escrito e instruída com os do cumentos em que se fundamentar, será apresentada T ao órgão preparador,. no prazo de trinta dias, con- tados da data em que for feita a intimação da exi . .gência". . . • • Do exposto acima.e,-fundamentando-se no pre-. citado ato legal, conclui-se que o contribuinte no apresentou impugnação formalizada por escrito -ten do formalizado o processo, anexando, dentre outros documentos, a solicitação de retificação do lança-. mento suplementar, SRLS observando-se que, mes- mo que o contribuinte esteja pleiteando a impugna- . ção do lançamento, considera-se o pleito intempes- tivo tendo em vista a data de recepção constante do aviso de recebimento, fls. 12, data do dia 23. de outubro de 1989, e o processo formalizado em 06 de dezembro de 1989 portanto, apresentada com mais de 30 (trinta) dias da data da intimação. Isto posto, reconheço por intempestivo o • • pleito do recorrente, não se instaurando o litígio fiscal, não cabendo, pois, julgar o mérito." Irresignado, o contribuinte interpôs o recurso vo luntário de fls. 29/31, onde informa que compareceu à Delegacia' da Receita Federal deTereSina -PI em 25.10.89 e solicitou a reti- ficação do lançamento suplementar, por considerar tratar-se de erro de fato; comparecimento esse, confirmado pelo funcionário' da repartição local, conforme faz prova o Carimbo e assinatura constantes do documento de fls. 03-verso. Continuando, alega o recorrente que foi informado, em 06.12.89, de que a SRLS não fora analisada e que, em virtude disso, poderia protocolizar processo' •para impugnação do lançamento. • No mérito, o requerente reitera os argumentos já âpresentados e acrescenta, ainda, que: "O erro na apuração do lucro inflacionário do exercício e lucro inflacionário realizado devem ser tratados conjuntamente na revisão da declara- ção de rendimentos, não cabendo lançamento suple mentar no caso em análise, porque o lucro inflar cionário diférido não pode mais ser alterado, (AC 19 103'7..07.456/86). Não podendo ser alterado o lu- cro inflacionário diferido, conforme Jurisprudên- cia, qual seria o procedimento correto da autorida SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 l0384-002.603/89-47... 4. Acórdão n9 105-6.125 de que revisou a declaração de rendimentos? Alterar o lucro inflacionário realizado do valor de Cz$.... 485.336,00 para o valor de Cz$ 335.427,00, com esse procedimento o lucro inflacionário diferido permane ce em Cz$ 761.999,00. Convém ressaltar que esse va. lor foi levado para o exercício seguinte, fazendo' parte do lucro inflacionário acumulado daquele exer cicio." É o relatório • • • • • • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10384-002.603/89-47 5. Acórdão n9 105-6.125 VOTO Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, Relator: O recurso é tempestivo. A matéria a ser objeto de deslinde Por parte deste Conselho de Contribuintes, diz respeito à intempestividade da im- pugnação apresentada, o que se constitUi no mérito do presente re curso. Informa o contribuinte que, tendo tomado ciência da Notificação de Lançamento Suplementár em 23.10.89, compareceu repartição da Receita Federal em 25.10.89, fato este confirmadoms autos, e solicitou a retificação do lançamento suplementar, fato. este não confirmado nos autos. Como é sabido, a Notificação de Lançamento Suple- mentardecorre de revisão sumária da declaração de rendimentos,rea lizada por equipe constitulda, especificamente, para observar de terminados parãmetros informados nas declarações de rendimentos. A prática tem demonstrado que em alguns casos o lançamento é improcedente, seja por estar alicerçado em erro de fa to cometido pelo contribuinte, seja por qualquer outro motivo. Por essas razões a administração da Receita Fedéral coloca à disposição dos contribuintes notificados pessoal de plan tão,lpara atender às solicitações de Retificação de Lançamento Su- plementar - SRLS ou prestar esclarecimentos sobre a exigência fis- cal. Esse serviço tem por objetivo evitar a formalização desnecessária de processos de impugnação de lançamento suplementar, sendo necessário, no entanto, que o notificado apresente a SRLS devidamente preenchida e assinada, dentro do prazo normal de impus nação previsto no Processo Administrativo Fiscal. Dirigindo-se o contribuinte ao plantão colocado à _ gái SERVIÇO PÚBLICO PEDEM PROCESSO N9 10384-002.603/89-47 6. Acórdão n9 105-6.125 sua disposição e querendo solicitar a retificação do lançamento suplementar, um formulário SRLS lhe é entregue para que preencha os campos, necessários, conforme orientação que lhe é dada no ato, facultado ao notificado preenchê-lo e entregá-lo em data posterior, respeitado o prazo legal, se desejar levá-lo consigo. Uma vez recepcionada a SRLS preenchida e assinada pelo contribuinte, acompanhada dos documentos solicitados, o fun- cionário apõe o carimbo, data e assina o formulário e devolve ao requerente o recibo, devidamente carimbado, datado e assinado, que é destacado da parte inferior do formulário (f is. 01). A SRLS, então, está pronta para ser a preciada e do seu resultado terá ciência a contribuinte que, no caso de '.lhe ser desfavorável, poderá apresentar impugnação, dentro do prazo de 30 (trinta) dias da ciência daquele. No caso dos autos a SRLS só foi preenchida e,apresen tada em 06.12.89, quando o prazo se expirara em 24.11.89 .:(sexta- -feira), tendo em vista a ciência da notificação em 25.10.89 (quar ta-feira), razão porque não foi apreciada pelo serviço de retifi- cação de lançamento suplementar e foi declarada como im pugnação in tempestiva pela autoridade julgadora de primeiro grau. Correta, portanto, a decisão recorrida, uma vez que, consoante remansosa jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, a impugnação apresentada fora do prazo, além de não instaurar a fa se litigiosa do processo, acarreta a preclusão processual, o que impede o julgador, de primeiro ou de segundo grau, de conhecer as razões da defesa. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Brasília (DF), Élr de outubro de 1991 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - RELATORÀ • Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13857.000089/90-88
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10761
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RECURSO N°. : 62.950. MATÉRIA : PIS/DEDUÇÃO DO IR - EX. 1.987. RECORRENTE : SOCIEDADE ANÔNIMA INDÚSTRIAS GIOMETTI. RECORRIDA : DRF EM RIBEIRÃO PRETO - SP. SESSÃO DE : 15 de outubro de 1996 ACÓRDÃO R°• 105-10.761 PIS/DEDUÇÃO DO IR - DECORRÊNCIA. Tratando- se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a intima relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "SOCIEDADE ANÔNIMA INDÚSTRIAS GIONETTI". ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar nula a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Adiel VERINALDO : DA SILVA PRESIDENTE. JORGE PORSONI ANOROZO RELATOR. FORMALIZADO EM: 1 4 Nov1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13857/000.089190-88. ACÓRDÃO N° 105-10.761 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:José Carlos Passuello, Hilton Péss, Charles Pereira Nunes e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausentes os Conselheiros Victor Wolszczak e Gilberto Gilb/Nóerti (PI dr 2 1, \ n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13857/000.089/90-88. ACÓRDÃO N° 105-10.761 RELATORIO 01 - No presente processo a empresa "SOCIEDADE ANÔNIMA INDÚSTRIAS GIOMETTI", inscrita no cadastro geral de contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 59.596.494/0001-61, inconformada com a decisão de primeira instancia proferida pelo Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto, SP, que negou provimento à impugnação, vem agora, perante este Primeiro Conselho de Contribuintes, apresentar seu recurso voluntário, objetivando a reforma da decisão recorrida. 02 - A exigência se refere a crédito tributário de "PIS/DEDUÇÃO DO IR" e seus acréscimos legais, incidindo a contribuição sobre o imposto de renda pessoa jurídica apurado em lançamento de oficio, que teve como base de cálculo a receita omitida no ano-base de 1.986, exercício de 1.987, decorrente de procedimento fiscal de auditoria de produção levada a efeito na empresa, estando a exação capitulada no art. 3°, alínea "a" e 5 1° da Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, combinado com o artigo 480 do RIR/80, aprovado pelo Decreto 80.450/80, e demais dispositivos legais citados no auto de infração e folhas complementares (fls. 01/04). 03 - O lançamento é decorrente e reflexivo de exigência efetuada com relação ao imposto de renda pessoa jurídica, que por seu turno é conseqüente de fiscalização levada a efeito quanto ao imposto sobre produtos industrializados - IPI, donde se originaram os motivos de convicção que culminaram com esta exação. 04 - No recurso o contribuinte apresenta os mesmos argumentos já desfiados no processo matriz, relativo ao IRPJ, de n° 010 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13857/000.089/90-88. ACÓRDÃO te 105-10.761 13857/000.085/90-27, insistindo no sobrestamento deste até que seja decidido pelo Segundo Conselho de Contribuintes o lançamento referente ao IPI, pois entende que a decisão adotada naquele se aplicaria a este, não acrescentando, portanto, nenhum fato ou argumento novo ou especifico relativamente a esta contribuição (fls. 31/33). 05 - As fls. 37 observa-se despacho do Sr. Presidente desta Quinta Câmara, hà época, determinando que os presentes autos ficassem aguardando na secretaria até nova decisão da autoridade singular, visto a anulação da decisão de primeira instância determinada pelo acórdão n° 202-04.319, do Segundo Conselho de Contribuintes. Todavia, o processo foi a mim distribuido para julgamento. 06 - É o relatório, que li em plenário _dowr 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13857/000.089/90-88. ACÓRDÃO N° 105-10.761 VOTO CONSELHEIRO JORGE PONSONI /WORM -RELATOR. 01 - O recurso voluntário é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele conheço. 02 - Inicialmente, a respeito do despacho proferido as fls. 37 pelo então Sr. Presidente desta Câmara, tenho a dizer que entendo ser necessário o julgamento deste, até porque o processo matriz já o foi, pois se ocorreu anulação da decisão primeira relativa a exigência do IPI, do qual é consequente o processo de IRPJ, matriz ou principal donde este decorre, nova decisão deverá ser prolatada por aquela autoridade primeira a respeito daquele litígio, decisão essa que pode ser diferente da anulada, com influência no decisório relativo ao processo de IRPJ, matriz deste, e em consequência neste, dada a estreita correlação de matéria que os envolve. 03 - Assim sendo, como a decisão do processo matriz deve, em principio, guardar correspondência com aquela referente ao IPI, assim como este também deve, em principio, ser decidido por decorrência do principal, e dado o duplo grau de jurisdição existente na esfera administrativa, e considerando ainda que o processo matriz já foi julgado, há que se julgar também este. 04 - Quanto a pendenga, tanto na impugnação (fls. 6), quanto no recurso (fls. 31/33), o contribuinte insiste nos argumentos já apresentados no processo matriz, relativo ao IRPJ, pretendendo o sobrestamento deste até que seja decidido pelo Segundo Conselho de 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13857/000.089/90-88. ACÓRDÃO N° 105-10.761 Contribuintes o lançamento relativo ao imposto sobre produtos industrializados - IPI, onde estão insitos os motivos de convicção que originaram o processo principal, por entender que a decisão adotada quanto ao IPI se aplicaria ao IRPJ, e por decorrência também a este, sem ter adicionado qualquer fato ou argumento novo relativo a esta contribuição. 05 - Na sessão do dia 15 de outubro de 1.996, o recurso interposto no processo matriz, de n° 13857/000.085/90-27, foi julgado por esta Colenda Câmara, originando o acórdão n° 105- 10.760, que decidiu por anular os atos praticados naquele processo desde a decisão singular inclusive. 06 - Isto posto, em respeito ao principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a intima relação de causa e efeito que os vincula, voto no sentido de que sejam anulados os atos praticados neste processo, desde a decisão singular inclusive, possibilitando assim a adequação deste decisório, pela autoridade singular, à nova solução que eventualmente seja dada em primeira instância ao processo matriz, em respeito, inclusive, ao duplo grau de jurisdição. 07 - É o meu voto, que li em plenário. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 1996 JORGE PONSONI ANOROZO es 4MOY 6 Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1

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Recurso n.° 90.948 - IRPJ - EX. DE 1984 Recorrente COMERCIAL MOREIRA PINHEIRO LTDA. I Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NATAL (RN) OMISSÃO DE RECEITA - A manutenção no passi vo de obrigaçoes já pagas ou incomprova--: das, constitui indicio veemente de omissão de receita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de , recurso interposto por COMERCIAL MOREIRA PINHEIRO LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conse _ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e vo • •he e. -am a integrar o presente julgado. Sala da e SessOei em, : g : janeiro de .987 ONWnr I 4, „manas CARI . • PI , O ALÉSSIO OLIVETO - P.' SIDENTE )691.ri ,riEN SAR SI:MEDEIROS - RELATOR * VISTO EM L R DOEHLER - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 4 S JAN 1987 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Digésio Gurgel Fernandes, Luiz Alberto Cava Maceira, Hugo Tei- xeira do Nascimento, Aquiles Rodrigues de Oliveira, José Rocha e Marinho Mendes DomeniciC ç , \ .11<la SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON9 10440/002.710/85-84 RECURsoN9: 90.948 AcORDAON9: 105-2.122 RECORRENTE COMERCIAL MOREIRA PINHEIRO LTDA. RELATIJItIO COMERCIAL MOREIRA PINHEIRO LTDA., com sede na cida- de de João Câmara (RN), recorre a este Conselho da decisão do de- legado da DRF em Natal no mesmo Estado, que julgou procedente a ação fiscal. IS.s fls. 53 há contestação fiscal à impugnação na qual a AFTN autuante afitma que: "Na impugnação de fls. 37 e 38, o contribuinte acima identificado apresenta suas razões de defesa contra c Auto de Infração referente ã Omissão de Re. ceita decorrente da falta de comprovação do Passivo Circulante constante no balanço levantado em 31-12-83, no valor de Cr$ 49.014.244. Examinando a defesa apresentada e demais peças do processo, consideramos o que expomos a seguir: Com relação às duplicatas contantes de fls. 15 e 20 (parte inferior), os fornecedores confirmaram através de telex que as mesmas foram quitadas em da tas anteriores ao balanço. Apesar das declarações de fls. 24 a 27 obtidas por ocasião da lavratura do Auto, realizamos novas diligencias junto aos demais fornecedores, visand esclarecer divergenciàs existentes entre as inform ções prestadas, onde constatamos que no livro Dia rio os lançamentos de recebimentos desses valore DMF.DFM4C.C.Swgraf.16(M/75 s. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10440/002.710/85-84 2. Acórdão n9 105-2.122 são serpre efetuados pelo total do mês, não havendo condições de se precisar a data da quitação,uma vez que as empresas diligenciadas também não comprova- ram se os pagamentos em questão foram feitos em es- pécie ou em cheques. Na Distribuidora de Caramelos Natal Ltda. veri ficamos no livro Registro de Duplicatas a Receber n9 2, reg. na JUCERN sob n9 25.253, de 12-03-81, ás fls. 114, o registro da duplicata 4504, com emissão em 16”.09-83, vencimento em 31-10-83 e pagamento em 07-11-83, em carteira. Na empresa Medeiros & Paiva Ltda. apesar da e- xisténcia do livro Registro de Duplicatas a Rece- ber, não consta o registro das duplicatas dessas vai das, uma vez que segundo o contador foram efetuada; à vista. Nas empresas Magnus Comércio e Representações Ltda. e Medeiros & Paiva Ltda. onde os lançamentos dos recebimentos das vendas a prazo são efetuados separadamente por clientes, não havia nenhum lança- mento. no livro Diário da baixa desses débitos nas datas constantes nos recibos apresentados pelo con- tribuinte, o que se supõe que essas operações te- nham sido de vendas a vista. Examinando os documentos de fls. 13 a 23 nota- mos grande semelhança na grafia das datas, havendo indícios de que a mesma pessoa tenha datado todos os documentos. A prescrição quinquenal aludida no item 3,f1s. 38, embora pouco compreensível, nada tem a ver com a prescrição e a decadência dispostas nos artigos 711 e 712 do RIR/80, mesmo porque o contribuinte não possui nenhuma outra comprovação além do livro Diário onde estão escrituradas as obrigações. Diante das considerações acima, opinamos pela manutenção do crédito tributário, deixando a crité- rio da autoridade competente decidir-se pela reali- zação ou não do exame grafológico solicitado pelo contribuinte." Sobre a solicitação de diligencia a D.T/DRF/NATAL pronunciou-se da forma seguinte: "Intimada a empresa a fazer comprovação dl SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10440/002.710/85-84 Acórdão n9 105-2.122 contas Fornecedores e Financiamentos a Curto Prazo, em 31.12.83, por A.R., preencheu e apresentou os de monstrativos de fls. 07/10. Pelos Termos de Verificação e Apreensão de fls. 11/12, foram apreendidos os documentos anexos como fls. 13/23, cujas quitações foram consideradas irre guiares, com base nas informações prestadas pelos fornecedores das fls. 24/27. Lavrou-se o Auto de Infração de fls. 32, por omissão de receita proveni ente de falta de comprovação de contas do passivo no valor de Cr$ 49.014.244, do que resultou um cré- dito trroutário de 3.819,32 ORTN's. Tendo-se recusado a assinar o Auto de Infração e anexos, foi dele cientificado atravésdba.R.( fls. 34/35), oferecendo a impugnação tempestiva de fls. 36/39, alegando, em síntese: 1) que improcede o passivo fictício deCr$ 49.014.244, por comprovar as formações de créditos e respecti- vos pagamentos no período de julho a dezembro/83, o riginando saldo na conta Fornecedores de Cri 29.305.025, liquidado de janeiro a abril/84; 2) que c pmprovou a liquidação de Cr$ 29.305.025 a- través de documentos autênticos e que os fornecedo- res apresentaram informações de pagamentos simples mente com base no que fizeram em seus registros coa tábeis, cmitindo a realidade dos fatos, que é o a- presentado pela autuada. Requer exame grafolOgico das assinaturas apostas nos recibos e duplicatas de sua documentação, caso pairem dúvidas; 3) que reconhece o passivo Fictício de apenas Cr$ 19.256.972 (Cr$ 10.001.364 + Cr$ 9.707.247) menos Cr$ 452.247 atingidos pela prescrição qüinqüenal (ano-base 1979) conforme trascrição do Diário n9 1, da firma antecessora Cia. Borborema de Estivas e Ce reais Ltda.; 4) que nunca distribuiu lucros aos seus sócios, que ficaram sempre suspensos, e, logo se confirme o lu- cro omitido de Cr$ 19.256.972, será utilizado para aumento de capital social, portanto, improcede a in cidência de 25% como imposto de renda na fonte; 5) que espera seja julgado improcedente a parte não reconhecida pela impugnante. Seguindo o processo para informação fiscal, ta fez as intimações de fls. 46/48 sem manifestaçã concreta, na base de suposições (fls 53) alegand' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10440/002.710/85-84 4. Acórdão n9 105-2.122 que nos fornecedores os lançamentos dos recebimen- tos no Livro Diário são efetuados pelo total do mês, não havendo condições de precisar a data de quita- ção, não se comprovando também se foram feitos em espécie ou em cheques. E que,há grande semelhança na grafia das datas dos documentos de fls. 13 a 23, esclarecendo que a prescrição qüinqüenal aludida na da tem a ver com os artigos 711 e 712 do RIR/80,mei mo porque o contribuinte não possui nenhuma outra comprovação, além do Livro Diário. Opina pela manu- tenção total do crédito tributário e deixa a crité- rio da autoridade competente decidir-se pela reali- zação ou não do exame grafolOgico. Da análise do processo observa-se que: 1) em diligência fiscal, é importante que se proce- da à verificação e juntada de documentos que compro vam que o passivo de Cr$ 452.247 descrito às fls. 38, pertenciam efetivamente à firma anlaKessunl"Cia. Borborema de Estivas e Cereais Ltda." e se houve e quando a transferência para a atual. Constava do Ba lanço de Abertura e ainda consta do Razão da conta Fornecedores (ou outra prova qualquer) de que subsiste ainda estes compromissos? 2) quanto ao exame grafológico, somos pela não rea- lização, eis que quase impraticável. Far-se-ia para identificar a quem? a um antigo cobrador da fornece dora ou algum ex-funcionário ou contador da contri- buinte, que pode nem trabalhar mais para as partes? O universo a se pesquisar seria grande demais... Pelo que, s.m.j., propomos a realização de di- ligência para complementar o processo." E às fls. 61 assim está redigida a informação fis- cal da AFTN autuante: "Já foram efetuadas diligências por ocasião da lavratura do Auto de Infração através de informa- ções solicitadas pela fiscalização e prestadas pe- los fornecedores às fls. 24/27, sendo as mesmas re- novadas na fase de contestação, conforme Intimações de fls. 46/48, em que foi solicitada a apresentação ao fiscal de documentação de comprovasse as informa ções anteriormente prestadas. Do exame dessa documentação o que se concl já foi descrito na contestação, não havendo póis (11) ,. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10440/002.710/85-84 5. Acórdão n9 105-2.122 mo manifestar-se concretamente se não há elementos para isso. Nesse caso há que se considerar o pare- cer do fiscal sobre o que foi examinado. Quanto à diligência solicitada houve engano na interpretação da defesa de fls. 38, pois o contribu inte refere-se a firma individual Luiza Pinheiro d; Assis, sua antecessora e não à Cia. Borborema de Es tivas e Cereais Ltda, uma das firma enumeradas como fornecedores na impugnação. No livro Diário n9 1, autenticado na JUCERNsob n9 20093, de 24-07-78, às fls. 80, 85, 89, 98, 99 e 103 da firma antecessora, encontram-se escrituradas as obrigações no valor de Cr$ 452.247 e nas fls. 157/160, o balanço de abertura da sucessora,assumin• do o ativo e o passivo da empresa extinta. Vale re- petir aqui o que já foi dito na contestação, o con- tribuinte não possui qualquer outra comprovação a- lém dos documentos acima mencionados, nem há condi- ções de se verificar se os valores em questão foram baixados ou não. Juntamos ainda às fls. 58/60 cópia do contrato social da nova empresa. Houve um engano de nossa parte nos cálculos do demonstrativo de fls. 28, que agora corrigimos: Na coluna 4, no valor de Cr$ 39.012.880 foi incluido Cr$ 9.707.855 que o contribuinte deixou de compro- var. O valor constante da chamada no rodapé do de- monstrativo encontra-se incluido no , valor de 49.014.244, coluna 7." O decisório de primeira instância está redigido nos seguintes termos: "Contra a contribuinte acima identificada, foi lavrado o auto de infração de IRPJ/84(doc.fls. 32), exigindo o pagamento crédito tributário de 3.819,32 ORTN, sendo 2.273,40 ORTN de imposto e o restante de acréscimos legais, baseada em omissão de receita caracterizada por passivo fictício. Impugnação às fls. 36/39, na qual a interessa- da alega: 1) que improcede parte do pass' , • fictício de Cr$ 49.C14.244 por comprovar os pa % ., :. tos conforme diário n9 1, fls. 44 a 55, originan.‘ saldo na conta fornecedores de Cr$ 29.305.025 IP) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10440/002.710/85-84 6. Acórdão n9 105-2.122 2) que comprovou através de documentos autenti cados,a liquidação do crédito de Cr$ 29.305.025 ; que as empresas fornecedoras apresentaram informa- ções scbre os pagamentos, simplemente com base no que fizeram em seus registros contábeis, omitindo a realidade dos fatos. Houve inveracidade por parte das mesmas, haja visto as divergências apresentadas com relação às datas de pagamento e que caso pairem dúvidas, seja determinada a realização de exame gra fológico; 3) que reconhece como passivo fictício apenas a importância de Cr$ 19.256.972, menos Cr$ 452.247 atingidas pela prescrição quinquenal (ano-base 1979); 4) que nunca distribuiu lucros aos seus só- cios, portanto improcedente a incidência de 25% co- mo imposto de renda retido na fonte; 5) que espera seja julgado improcedente a par- te não reconhecida pela empresa. Contestação fiscal às fls. 53, na qual a auto- ridade autuante afirma que realizou diligências com plementares, juntando os documentos de fls. 43 52 1 considerando: a) que ficou confirmado o pagamento das Dupli- catas n9s 14.600 e 14.614 de Ceará Industrial S/A (fls. 15) e Duple. 648 da Fosfonor (fls. 20) em da- tas anteriores ao balanço; b) que nos fornecedores diligenciados os lança mentos de recolhimentos são efetuados pelo total do mês, não havendo condições de se precisar a data da quitação, não se comprovando também se foram feitos em cheques ou em espécie; c) que na Distrib. de Caramelos Natal Ltda fi- cou confirmada a quitação da Dupl. 4504m07.11.83; d) que na Medeiros & Paiva Ltda não consta o lançamento destes recolhimentos, embora feitos por clientes, e nem no Registro de Duplicatas a Rece- ber o registro dessas vendas, que segundo o conta- dor, foram efetuadas a vista; e) que na Magnus Com9 e Rep. Ltda não consta baixa destes débitos nas datas constantes dos reci- bos o crie se supõe terem sido pagas a vista; que há grande semelhança na grafia das da- tas SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10440/002.710/85-84 7. Acórdão n9 105-2.122 g) que a prescrição quinquenal nada tem a ver com o disposto nos arts. 711 e 712 do RIR/80, mesmo porque o contribhinte não possui nenhuma outra coM- provação além do Livro Diário onde estão escritura- das as obrigações. h) opina pela manutenção do crédito tributário e deixa â autoridade competente decidir-se ou não pe ia realização do exame grafológico. As fls. 55/56 a DIVITRI desta DRF propõe que se diligêncie e junte os documentos que comprovem o pas siva de Cr$ 452.247 que a empresa alega presicriçãa e que pertenciam ã antecessora. Se houve e quando a transferência para a atual empresa, se constava do Balanço de Abertura e se há provas de que subistem a inda estes compromissos. Quanto ao exame grafológicU opina pela não realização, eis que impraticável. As fls. 61, a informação fiscal da diligência supra em que a autoridade diz "Não haver como _mani- festar-se concretamente se não há elementos para is- so". Esclarece que a antecessora era a firma indivi- dual Luizae lpinheiro de Assis e não Cia Borborema de Estivas e Cereais Ltda e ratifica a escrituração das obrigações no valor de Cr$ 452,247 naquela empresa. Nas fls. 157/160 estão escriturados o balanço de a- bertura da sucessora assumindo ativo e passivo dai firma extinta, não havendo qualquer comprovação a a- crescentar e nem há condições de se verificar se os valores em questão foram ou não baixados e junta con trato social da nova empresa. 2 o relatório. Analisando-se o processo, constata-se que está baseada em omissão de receita, caracterizada por pas sivo fictício na conta Fornecedores, no balanço de" 31.12.83. Pelos demonstrativos de fls. 09 e 28 veri- fica-se que Cr$ 19.709.219 referem-se a passivo não comprovado (Cr$ 10.001.364 diferença entre Saldo de Balanço e Demonstração do Passivo Cr$ 9.707.855) e Cr$ 29.305.025 com comprovação irregu- lar (fls. 12), num total de Cr$ 49.014.244. I - Da Falta de comprovação Desse total, o contribuinte reconheceu o passi- vo não comprovado de Cr$ 19.256.972, correspondente a Cr$ 10.001.364 e Cr$ 9.707.855 (fls. 38, item menos Cr$ 452.247 que alega estar prestrito. Tal lor é composto pelas aquisições de mercadorias f tas pela firma antecessora LUIZA PINHEIRO DE ASSI 4)) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10440/002.710/85-84 8. Acórdão n9 105-2.122 no período de julho a dezembro/79, conforme discri- minação de fls. 38, retificado pela informação fis- cal de fls. 61. Quanto à alegada prescrição, há vários aspec- tos a serem delineados: a) se efetivamente esta cifra estiver contida no saldo da conta fornecedores, fato que em nenhum momento logrou comprovar, teria ocorrido a prescri- ção do direito da União. Porém, não é menos verdade que se houve a prescrição da ação esta importou na extinção do próprio direito, a que corresponde. Con trário "sensu"; ocorreu a extinção da obrigação, 15 go não deveria constar no seu passivo; b) ocorre que, a empresa na contestação e pe- las diligências feitas H in loco" conseguiu só carac terizar a existência da compra, ou seja, da obriga- ção, sem contudo conseguir provar que a obrigação subsiste, ou pior, nem mesmo demonstrar que ela foi assumida pela atual sucessora. Observa-se que as compras foram feitas de julho a dezembro/79, de pe- queno valor, e só houve a incorporação do patrimô- nio em dezembro/80 (contrato social fls. 58/60), pe rlodo no qual pode perfeitamente ter ocorrido a qui tação; c) todos os lançamentos contábeis da , empresa sucedida e sucessora são feitos de modo sintético, por totais mensais, sem escriturar ou possuir li- vros de "razão" auxiliares que possibilitem identi- ficar as operações. Nas várias diligências a fisca- lização não obteve elementos para concluir _favora- velmente ã empresa, que por sua vez, nada ofereceu de concreto quanto ã assunção ou subsistência deste débito. Nestas condições, não há como considerar lebe- rado o valor do passivo fictício de Cr$ 452.247,que deve ser mantido. II - Da comprovação irregular Dos 27 títulos relacionados às fls. 12, no to- tal de Cr$ 29.305.025, considerados com quitação ir regular, nota-se: 1) que a fiscalização constatou (f is. 53) que na empresa Medeiros & Paiva Ltda os lançamentos do recebimentos das vendas a prazo são feitas separad mente por clientes, e que nas datas constantes n recibos apresentados pelo contribuinte não há lanç SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10440/002.710/85-84 9. Acórdão n9 105-2.122 mentos de baixas desses créditos no livro Diário.A- lém do que, consta a declaração expressa de fls.24, ratificando o verificado pela autoridade fiscal, de que se tratam de Vendas a Vista, pagas todas antes de 31.12.83. Não há pois, como refutar estas 17 pro vas ref. aos n9s de ordem 01, 02, 04, 05, 06, 07, 11, 12, 13, 16, 17, 18, 22, 23, 24, 39 e 40 do Ter- mo de apreensão de fls. 12; 2) que a situação é idêntica ã acima (f is. 53) na empresa Magnus com e Representações Ltda, confor me declaração de fls. 25, referente a 5t1tuloscujoi n9s de ordem são 03, 25, 36, 37 e 38 no termo de fls. 12; 3) que na empresa Simas Industrial Ltda, os do cumentos de fls. 26, 43/45 fazem prova inequívoca da quitação do título cujo n9 de ordem é 14 no Ter- mo de fls. 12, em 30.11.83; 4) que na Distribuidora de Caramelos Natal Ltda, os documentos de fls. 27 e a contestação fis- cal de fls. 53, confirmam a liquidação dos títulos em 07.11.83, correspondente ao n9 de ordem 10 do ci tado Termo; 5) que na Fosfonor - Fósforos do Norte S/A., o telex de fls. 50/51, confirma liquidação em 30.11.83, sendo o n9 31, o n9 de ordem correspondente; 6) que na Ceará Industrial S/A, o telex defls. 51/52 confirma liquidação em 14.9.83 e 21.09.83 dos títulos cujos n9s de ordem são 8 e 9 do Termo de Apreensão. O entendimento firmado no AC.CSRF/01-0.220/82 é que "O registro contábil sem qualquer documento emitido por terceiros que o lastreie não é meio de prova; isto é, não será o lançamento considerado am parado em prova hábil". Destarte, como ficou cabal- mente demonstrado acima, os lançamentos feitos em 1984 para baixa de obrigações pagas em 1983, no va- lor de Cr$ 29.305.025 estão amparadas em documentos inidõneos/irregulares, e como tal, não fazem prova a favor do contribuinte. É essencial observar-se que a documentação contábil só é hábil, quando revesti- da das características intrínsecas ou extrínsecas es senciais, e no caso aquelas inexistem. Como preceitua o art. 180 do RIR/80, a manut ção no passivo de obrigações já pagas ou não devi mente comprovadas,autoriza a presunção de omissã de receitas. Consequentemente procede a omissão d ‘1)-) SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10440/002.710/85-84 10. Acórdão n9 105-2.122 receita operacional no valor de Cr$ 19.256.972 (par cela não comprovada) e Cr$ 29.305.025 (parcela com comprovação inábil), no total de Cr$ 49.014.244 de- tectada na conta "fornecedores" em 31.12.83. Isto posto, e Considerando que só alegações do interessado, sem lograr comprovar de forma eficaz, a manutenção no passivo do valor lançado não anula o auto de in- fração; Considerando que o credito da distribuição dos lucros aos sócios será apreciado em processo especi fico; Considerando que o cofitribuinte infringiu os arts. 180; 157 § 1); 158 e 387, II do Regulamento do Imposto de Renda baixado pelo Decreto n9 85.450/ /80; Considerando tudo o mais que do processo cons- ta, Julgo procedente a ação fisca, para: I - Considerar devido o IRPJ/84, no valor de 2.273,40 ORTN de imposto, vencido em maio/84 e equi valente a 2.273,40 OTN; II - Impor, com base no art. 728, II do Regula mento aprovado pelo Decreto 85.450/80, a multa d; 50% sobre a parcela de imposto, de 1.136,70 ORTN (1.136,70 OTN), vencida em 03.03.86; III - Cobrar os juros de mora de 1% ao mês ca- lendário ou fração, incidentes sobre o imposto e a multa, tontados a partir do primeiro dia útil se- guinte ao dos vencimentos respectivos." Havendo sido intimada da decisão em 01.10.86 a con- tribuinte apresentou seu recurso em 28.10.86 onde arrazoa e re- quer o seguinte: 1) Preliminarmente, ratifica todas as razões da impugnação inicial, tendo em vista se fundamenta- rem em dados concretos e reais, como a própria fisca- lização comprovou através do livro "diário" e recibo e duplicatas emitidos pelos fornecedores, que por si nal, foram postos á disposição da Receita Federal p ‘1S") SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10440/002.710/85-84 11. Acórdão n9 105-2.122 ra comprovar sua autenticidade por meio de exames grafológicos; 2) A recorrente concorda plenamente com a cons tatação feita pela fiscalização e confirmado peia' Sr. Delegado da Receita Federal, de que houve omis- são de receita, caracterizada por passivo fictício na conta fornecedores, no balanço de 31.12.83, no valor de CR$ 19.256.972, já deduzida a importância de CR$ 452.247 atingida pela prescrição quinquenal, conforme demonstrado às fls. 38, em obediência ao art. 711 do RIR/80; 3) Ainda, com relação à prescrição quinquenal no valor de CR$ 452.247, a própria fiscalização em diligência constatou que a antecessora da recorren- te era a firma individual LUIZA PINHEIRO DE ASSIS e ratificou a escrituração das obrigações em igual va lor no diário da sucedida e que às fls. 157/160 es- tão escriturados os valores ativos e passivos ' da firma sucedida, assumidos pela recorrente na quali- dade de sucessora. Porém, apesar de ficar bem claro a continuidade da obrigação como passivo fictício prescrito, quando do levantamento fiscal em 11/85,a fiscalização enrolou-se ou tentou enrolar, quando a legou "Não ter como manifestar -se concretamente,poP não haver elementos para isso" e por cima de tudo, ainda procurou confundir, ao esclarecer que "a ante cessora era a firam individual Luiza Pinheiro de Assis e não CIA BORBOREMA DE ESTIVAS E CEREAISLTDA. Ora, convenhamos, em momento algum a recorrente ci- tou a CIA. BORBOREMA DE ESTIVAS E CEREAIS como sua antecessora, pois trata-se de uma das empresas for- necedoras, conforme consta da relação às fls. 38; 4) Os lançamentos de pagamentos feitos a fome cedores em 1984 para baixa de obrigações cohtrál das em 1983 no valor total de CR$ 29.305.025 corres pondente a 27 títulos relacionados às fls. 12, fo- ram considerados injustamente pela fiscalização e ratificados pelo Sr. Delegado da Receita Federal co mo inválidos, fandamentado no AC-CSRF/01-0.220/82 a." art. 180 do RIR/80, ambos transcritos e analisados abaixo, a fim de provar aos Srs. membros desse Con- selho o descabível enquadramento procedido pelo Sr. Delegado da Receita Federal: a) AC-CERF/01-0.220/82 - "O registro contábil sem qualquer documento emitido por terceiro que o las- traia não é meio de prova". Como se verifica, tal dispositivo não aplica-se ao caso enfocado. Vis.. que, os lançamentos contábeis foram originados .11 documentos hábeis emitidos pelos respectivos forne! ‘1 _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10440/002.710/85-84 12. Acórdão n9 105-2.122 cedores. Portanto, se existe infrator ao citado dis positivo, por dedução lógica, são os forneceómmeqiií efetuaram os seus registros contábeis sem slialguer docUmento"emitido por terceiro e ainda, se nao bas- tasse, registraram os recebimentos de suas vendas à prazo em datas anteriores às das quitações por elas firmadas (vide documentos nos autos e relacionados às fls. 12), com a finalidade de suprir seus saldos de caixa; b) Art. 180 do RIR/80 - "O fato de a escrit~o in dicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no pai sivo", de obrigações já pagas, autoriza presunçao de omisdlO no registro da receita, ressalvado ao contribuinte a prova da improcedência da presunção (Decreto•lei n9 1598/77, art. 12 & 29)". Em obediên cia ao referido dispositivo a recorrente reconhece a manutenção no seu passivo (balanço de 31 de dezem bro de 1983), de obrigações já pagas num total dg CR$ 19.256.972 consideradas como tributável, mais a importância de CR$ 452.247 não tributável por se en quadrar na pescrição quinquenal (art. 711 do RIR7 /80), ma3 ao mesmo tempo, apela para o bom senso dos senhores membros desse Conselho, a fim de reconhece rem com justiça a legalidade dos documentos relaciS nados às fls. 12 no total de CR$ 29.305.025,por não enquadra;...-se ao dispositivo referido, haja vista, a documentação emitida pelos fornecedores comprovar os seus pagamentos durante o exercício de 1984; 5) Carece de fundamento legal, a afirmação do Sr. Delegado da Receita Federal de que "Os lançamen tos feitos em 1984 para baixa de obrigações pagai em 1983, no valor de CR$ 29.305.025 estão amparados em documentos inidõneos/irregulares, e como tal, não fazem prova a favor do contribuinte e que os mesmos são considerados inábeis, por não estarem re vestidos das características intrínsecas," uma vez que, a própria fiscalização ao proceder diligências complementares junto aos fornecedores da recorrente não comprovou em momento algum referida afirmação, como pode ser constatado nos autos, às fls. 43 a 53 e ratificado pelo Sr. Delegado da Receita Federal nos seus considerandos sequenciados de a a h do seu relatório, pois a única coisa comprovada peia fisca lização foi que os fornecedores contabilizaram os respectivos recebimentos em datas diversas das cone tantes dos documentos em poder da recorrente, evir d- rindo, portanto, a incoerência das empresas for nt.-d. a3, ao emitir um documento na data de sua qu, • :o e contabilizar tal quitação antecipadamen- te (1)) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10440/002.710/85-84 13. Acórdão n9 105-2.122 6) A recorrente ao reconhecer a omissão de re- gistro de receita no ano de 1983 no valor de CR$ 19.256.972, confessa o seu débito para com a Recei- ta Federal, correspondente a 7.545,98 OTN's, a títu lo de IRPJ, pelo que se propõe recolher o respecti- vo valor acrescido das cominações legais, no entan- to protesta contra a presunção de omissão de recei- ta no valor total de CR$ 29.305.025, tendo em vista provas em contrário; 7) A recorrente informa a esse Conselho que nunca distribuiu lucros aos seus sócios, permanecen do sempre em suspenso para futuro aumento de capi- tal, e, logo se confirme o lucro omitido em 1983 de CR$ 19.256.972, será o mesmo utilizado no aumento do capital social, tornando, portanto, improcedente a incidéncia de 25% sobre referido lucro, como im- posto de renda retido na fonte, pelo que protesta contra o auto de infração constante do processo 10440.002711/85-47. A vista do exposto, espera a recorr:: seja conhecido e provido o presente recurso, - o efei to de ser reformada a decisão recorridalll o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10440/002.710/85-84 14. Acórdão n9 105-2.122 VOTO Conselheiro DENISAR SILVA DE MEDEIROS, relator. O recurso é tempestivo, obedecido que foi, para sua interposição, o prazo previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72. No mérito, como a seguir se verá, não merece prospe rar o desiderato da recorrente. Em sua defesa, na qual preliminarmente ratifica a impugnação por suas razões se "fundamentarem em dados concretos e reais", não logrou êxito, pois conforme contestação fiscal defls. 53 os fornecedores confirmaram através de telex que as duplicatas constantes de fls. 15 e 20 (parte inferior) foram quitadas em da- tas anteriores ao balanço. Além do que foram realizadas novas di ligências junto aos demais fornecedores visando esclarecer diver- gências entre as informações prestadas. Quanto a prescrição quinquenal, não cabe razão a contribuinte pois, cono se verifica na informação fiscal de fls. 61, no livro Diário n9 01 encontram-se; escrituradas as obriga- ções no valor de Cr$ 452.247 e o balanço de abertura da sucesso- ra, assumindo o ativo e o passivo da empresa extinta, não possuin do a interessada nenhuma outra comprovação, não havendo condições de se verificar se os valores em questão foram baixados. Vale mercionar o acórdão CSRF/01-0.220/82, já aludi do na decisão monocrática que entende: "O registro contábil sem qualquer documento emitido por terceiros que o lastreie não é meio de prova, isto é, não será o lançamento considerado amparado em prova hábil". Em razão do que e tudo mais que do processo consta 41,k) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10440/002.710/85-84 15. Acórdão n9 105-2.122 voto no sentido de negar provimento ao recurso. Bra i. (D ), 28,de janeiro de 1987 sENJ AR dilet:;"-DEBOS - RELATOR

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Numero do processo: 10930.000670/93-71
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-12573
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Numero do processo: 10168.000886/85-13
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.. 10.168/000.886/85-13 MA P S Sessão de -1-9.. .cl-e ma40. de19 .8 .6.. ACORDÃO N.. CSRF/02-,0.199 Recurso n. o R P /201-0.191 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrid a 1 CÂMARA DO 29 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: BANCO FRANCÊS E BRASILEIRO S/A TOF - OPERAÇÕES DE SEGURO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - A titane)z.2.nc..ía do encailgo (“Inance,e)to (CTN, aitt.166), tendo em v-sta. a nattoteza do ,t)tibuto, deve 4 n21L teÁae.vída em te)i.ino4 jtvádiccá, ob3eAvada à -Mc -do upe.c.,- ca. Não compoiLtando o IOF 3 ()bm. eguito4, pot 4u.a natu teza jufuLdíca, ,t)LayusenEnc2"..a do c./JdLto ,ttui ...but-W..o, e. de. 4e)t aceLtã a pxuanção de. que, o SnuÁ t,i.poir.,t.a.do pe,eo contiulbuíne. RecuitAo negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recurso Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial, nos term do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado -' Sala das -s i -6-k em 19 de maio de 1986 Ámr // AMADOR O 1114/r. e - RNANDEZ - PRESIDENTE ROBERT05 1 'BOSA • ASTRe -RELATOR/ / .01 LUIZ FERNAND PJ O DE yORAES - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL ..._ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros HAROL DO BRAGA LOBO, SERGIO GOMES VELLOSO, HAMILTON DE SÃ DANTAS, JOSr FAÇANHA MAMEDE, SEBASTIÃO BORGES TJUQUARY e SEBASTIÃO RODRIGUES CA BRAL. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo W10.168/000.886/85-13 Recurso n.°: RP/2 O 1 .0 .1 91 Acorda() n.°: CSRF/O 2 - 0 .199 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrida:1Q. Câmara do 29 Conselho de Contribuintes Sujeito Passivo: BANCO FRANCÊS E BRASILEIRO S/A RELATÓRIO Recorre o Procurador-representante da Fazenda Nacional, em nome do Banco Central do Brasil, da decisão majoritária da 1Q- Cámara do 29 Conselho de Contribuintes que, acolhendo pleito fun dado no entendimento jurisprudencial de inconstitucionalidade, au torizou repetição de IOF pago com allquota majorada no exercício de 1980 relativamente a contratação de seguro para cobertura de equipamentos. A decisão recorrida temL a seguinte ementa: "10F - RECOLHIMENTO INDEVIDO (íncon4títucíonaUdade da exíg j.ncía, no ano da ín4títuícão- ptíncípíoda~á)tída de). Pteutnçao de que o encair.go ttíbutdtío 4upoxtar do pelo contAíbuínte. Rutítuícão devída. Recut4o ptoví do". Insurge-se o Procurador-representante apenas quanto ã parte que aceítou a presunção de que o encargo tributário foi su- portado pelo contribuinte. Argumenta ter havido distorção do sen- tido do art.166 do CTN, corroborado pela Súmula 546 do STF, pelos quais, quando for o caso de tributos que comportem transferência do respectivo encargo financeiro, a restituição somente será fei- ta a quem prove haver assumido o referido encargo. E que se exige disso prova concreta e não presunção ,somente sendo esta admissi - vel quando prevista pela própria lei, o que não é o caso. Cita co mentários doutrinário_ de Jorge Saadi Filho e por último discor da do relator, que atribuj,-,-1-ã -fiscalização a obrigação de prova SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -02- Processo n9 10.168/000.886/85-1)3 Acórdão CSRF/02-0.199 que o contribuinte não arcou com o tributo. Seria isso lima inver são do ônus da prova. O sujeito passivo apresentou tempestivas contra-razões em que defende ser o artigo 166 do CTN voltado para o caso dos impostos chamados indiretos, enquanto que o imposto de que :; se trata não é indireto e incidiu sobre o financiamento de seguro de bêns incorporados ao seu patrimônio, com a finalidade exclúsiva de assegurar bens de uso próprio, protegendo-os de eventuais da- nos. Assim, não ve como o tributo seja repassado pelo contribu_ inte de fato. Cita Aliomar Baleeiro, para quem se configura o im_ posto indireto quando há o repasse do imposto mediante acresci - mo c:lo seu valor no preço do produto vendido, no caso não há que falar em presunção pois os bens assegurados pertencem ao contri- buinte de jure, o que, por si só, exclui a repercussão do , ônus do tributo para o contribuinte de fato. É o relatório. VOTO DO RELATOR CONSELHEIRO ROBERTO BARBOSA DE CASTRO Como visto no relat6rio, o objeto do recurso limita-se ã habilitação do contribuinte para receber a devolução do indébito, nos termos do artigo 166 do CTN. Ultrapassadá estã, mesmo porque declaradamente no discutida peld recorrente, a tese da cobrança indevida do I0F, por inconstituicional, no ano de 1980. O que o recorrente demandaHdestaCãmarae. o pronuciamento acerca da presunção, acolhida pelo relator do ac6rdão recorrido de que o recorrente assumiu o 6nus do tributo indevido, não o repassando a terceiros. Poder-se-ia dizer, para abreviar a querela, que a preocu_ paço do digno Procurador se prende mais a mataria de prova que de direito. Como se viu, inconforma-se ele por ter o relator de- cidido pela devolução do IOF a partir de presunção de prejuizodo "solvens", dispensando-se de buscar elementos materiais proban - tes satisfatarios (a Jugo do recorrente). Mais precisamente, o : segue SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -03- Processo n9 10.168-000.886/85-13 AcOrdão n9 CSRF/02.0-199 dissidio decorre das seguintes palavras do relator: "Não e o ca4o do auto4, potEm. O cjimbío pata contta- taçao de 4eguto4 pata cobettuta de equípamento4 ímplí ca em p/Luancão, nao c*c.tada pela “calízação,deqtje o pt jptío contAíbuínte atcou com o Jnó do tnibuto, o qual, índevído, lhe deve 3,2./L xe3títuído". Das duas, uma. Ou bem o recorrente não se conforma com a ideia do relator, de que, supostamente aceitando as provas dds _ autos de que se trataria de seguros de equipamentos de uso propriio e que isso automaticamente estabelece a presunção - não contesta- da pela instrução - de oneração do contribuinte, ou bem a recorren- te desvaloriza as provas (documentos de seguro, apOlice,etc) como suficientes para provar o uso prOprio dos bens segurados. Parece-me que se trata bem mais da primeira hip6tese, pois o Procurador-representante não contesta ou avalia especifica — mente a documentação , baseando sua argumentação a partir do rela — . tor. Este, a sua vez, enseja a divida ante o laconismo de sua ex- pressão. 5iz ele: " o câmbio para contratação de seguros para cobertura de equipamentos implica a presunção..." Partiu ele da premissa, logicamente assentada na documentação autuada,dé que .á . operação de seguro se fez para cobertura do equipamento - daT por diante, tudo seria decorrencia. Diz ele também, provocando a reação do recorrente que a presunção da assunção dos 6- nus pelo contribuinte não fora afas- tada pela fiscalização. Vejo às fls. 59, documento de informação assinadd por Auditor do Banco Central ,denominado "Estudo-resumo", . onde se ve: 11-dados passiveis de comprovação, quesito 2:"ó cafitri buinte foi ressarcido do valor do imposto? Resposta: "não". Em suma, se a preocupação do ilustre Procuradorse pren -_ de à matéria de prova, creio ser o caso de se lhe não dar razãaPe . — los documentos acostados se ve que ocorreu o seguro de equipamen tos e que o Auditor do "órgão fiscalizador declarou que o cdntribuin— 'te não foi ressarcido do valor do imposto. Verdade, porem, que a questão de fundo, a meu ver mui — . to, mais doutrinHria que jurTdica, vem suscitando controversia en - b _ tre os tributarista ( ,-/ , ,, Ç / i , segue- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -04- Processo n9 10.168/000.886/85-13 Acórdão n9 CSRF/02-0.199 Reza o artigo 166 do Código Tributãrio Nacional: "A te3títuícidt de ttíbuto4 que compoAtem, pot uta natuiLeza, ttanetExcía do A.e4pectívo endatgo “ - nanceítoomente 4et -ci _íta a quem ptove havei-c cc. 4umído o te4etído encatgo, ou no caso de te— ttan4etído a tetceíto, etat pot cAte expite44a - mente autotízado a tecebE-lo". Costuma-se ver, ai, a preocupação legislador em e_ vitar a expressão "imposto indireto", provavelmente por conta dasPrPria,s_impreci$óes , cortdeitLials deJa decorrente_se fad, a maioria dos estudiosos indica a circunstância de que muitos impostos podem ser ora diretos, ora indiretos, ficando o estudo parti- cular das caracteristicas legais de cada um - ou seja, de "sua natureza" - cofio meio e a oportunidade de estabelecersual natureza singular. Quer uma respeitãvel corrente que, em es- sencia, todos os impostos comportam transferência de seus en- cargos financeiros. Integrando direta ou indiretamente a es - trutura de custos dos produtos e afetando a margem de lucro do vendedor, na generalidade dos tributos se poderia encon - trar o fenómeno da translação, em principio reservado apenas aos tributos indiretos. Em primeira abordagem, tem-se que tal pensamento levaria a doi; S corolãrios donflitantes com a ordem juridica particular para a espécie. Primeiro, o de que o artigo 166 labora no Ivãcuo ao discriminar o comando em relação àqueles "tributos, que comportem, por sua natureza ..." Ora, se todos os tributos , "por sua natureza", do ponto de vista estritamente económico, comportam transferência dos ónus respectivo, não heveria moti_ vo para o legislador preocupar-se em discriminar o que não e discriminãvel. Por outro lado, sabe-se que a lei não contém em prinCipio, palavras inúteis. O segundo corolãrio seria-ode que, dispondo o Có- digo que não se restitui tributo indevido cujo encargo finantp „---,. .( segue'-, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -05- Processo n9 10.168/000.886/85-13 AcOrdão n9 02-0.199 financeiro se transfere, seguir-se-ia o absurdo juridico que Fazenda Ptiblica seria licito repelir com razão a pretensão do contribuinte "de jure" de reaver qualquer tributo indevidamente pago. É evidente que essa conclusão, embora lôgica, não atende- ria ã finalidade pratica da norma, que estaria, ademais, em con flito com o disposto no artigo 165 do próprio CTN, que assegura o direito ã restituição. Quer outra corrente que sempre hã a repercussão de qualquer tributo - seja diretóou indireto - no custo dos produ tos;, mas não necessariamente no preço dos produtos, que eSte ê função das forças interjagentes.rw mercado, o que levaria ã con clusão, também juridicamente invalida, por desmentir a disposi- ção legal, de que jamais ha transferência do encargo financeiro do tributo, qualquer que seja a sua natureza. Assim vistos de maneira extremamente sumaria, são contudo suficientes os prinCipaisargumentos : dos que pretendem a interpretação puramente "económica" do artigo 166 do CTN, para reforçar a convicção do relator de perfilhar, ao contrario, com a tese predominante entre os tributaristas (ver Caderno de Pesquisas Tributarias nQ 08 - Repetição do Indébito - Ed. Re - senha Tributaria, 1983) de que a determinação da transferência do encargo financeiro, tendo em vista a natureza do tributo, de ve ser resolvida em termos jurídicos, atenta ã legislação de da da imposto, irrelevante o fato econômico da repercussão que, co mo visto, se levada a seus i-Iltimos efeitos, atinge - ou, contra ditoriamente, não atinge - todos os impostos, invalidando a dis tinção proposta no Código Tributario. A propósito, sustenta JOSE CARLOS GRAÇA WAGNER: "A notma (ant. 166), pot uta vez, não 4e te4ete ã natuneza do “n jmeno econ jmíco que da bcue a ttíbutação, meu e. te“te ao4 txíbato4 cuja natu- za, ou 4eja, teMte-4e Cl. ã 4ua ptoptía de“níção jutldíaa aquí1ovi-J. o ídentí .díca junídícamente" (obta c_tada, pag. 94). "O attígo 166 não 4e teete ã /LepeActi _ úío econõmíca mais encatgo “nanceíto. Não 4e teete tamhjm a cont ,4íbuínte de cx,,to a conumídot ou adquí //-v1,:ti 4egue - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -06- Processo n9 10.168/000.886/85-13 Ac6rdão n9 CSRF/02-0.199 adqwcAente, ma. a teAceíto ao qua/ tenha isído tAan- eAxdo o encatgo " (obta cítada, pãg. 97). "O IOF não compotta pot 4ua natuAeza jutí díca a ttanetEncía do pagamento do ct jdíto txíbuta tío a tetce-tAo, nem a a44unção pot tetceíto de pagamento, automatícamente" (obta cítada, pag. 100). Na me3ma línha de atgumentação, ZELMO DENARI ata GIANINI: "Com o habítual de4cottínío, GIANINI obetva que a ttan4lação, vate dízeA, a tican4eA&ncía do en catgo ,Lnanceío, e díz man4M4ta quando e po4í. --- vel díA3ocíat o ímpo4to íncotpotado ao pteço da met cadoxiáa, peAmítíndo teembol4o da 6oma paga a titut -O- do tAíbato; óe. díz 0 -C=7.c— quando o ímpo4to comp -j e o pteço da metcadotía, e.m a po44íbí.eídade de dí46ocí ação". (obta cítada, pãg. 174). LEO KRAKOWOIAK .6az a 4eguínte díAtínção en- tAe tAíbutaórtepencutIveíou não: "Em concluisão entendemo4 que o ctít jtío jutl díco pata í.de.nL . acu o tAí.buto3 que compottem,po71. 4ua natuAeza, ttangetEncía do tepectívo encango “nanceíAo, e deteAmínado pela exame do Aupectívo ato getadot, em cada 4ítuac -do concteta,de modo que: a) o compoAtutão ttun4etencía o4 "tAíbuto3 cujo “to getadon envo/va uma dualídade de pu40a que xeví4tam a condíção de conttxbuínte de díteíto e de Çato, de modo que quando de 3ua ocottEncía o 6nu4 “nanceíAo do ímpo4to e ttan4eAído dítetamen- te do contAíbuínte de díteíto pata o contAíbwi.ntede ato. A conttãtío 4en4o, não havendo e34a dualída- de de conttíbuínte, de 4otte que o conttíbtunte de díteíto a4ume tambEm a qualídade de contAíbuíntede cx.to, não há que ,ccIat em ttan44etenc41a do encat go “nanceíAo do ímpo4to" (obta cítada, pãg. 211).— E concluí, epeaí“camente quanto ao 10F: "Com eeíto, pot oca4íão da venda da moeda e4ttangeíta que canactetíza o pAu3upo4to -c-ctíco da íncídencía do 10F, o vendedoA que podetía em ,te3e A, o conttíbuínte de díteíto que tAanAladaAía o j -na4 do ímpo6to ao comptadot da moeda e3ttangeíta, meto te4powsãvel, de ta/ 3otte que o comptadoA, ten do isído eleíto conttíbuínte de díteíto Aevete,ta-J bEm, a condíção de contAíbuínte de dato, poí4 e ele o uníco contitíbuínte que pattícípa da opetação ttí- butada. 7- ,Em con4equêncía, o IOF íncídente 4obte °peta //çJ / egue- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. -07- Processo n9 10.168/000.886/85-16 Acõrdão CSRF/02-0.199 opetaçJe3 de cEmbío e íMpo4to ao qual não 3e ap/íca o att. 166 do CTN, poí4 em víttude do 4eu gato geta dot e da índícação do conttíbuínte, o ímpo4to cau3a nao compotta, pot 3ua natuteza, a ttan3“t2n- cía do te4pectívo encango “nanceíto. Pottanto, 3e eventua/ tepetcu33 -do ocotte,não 3etã díteta ou fatídica, índíteta e menamente e conõmíáa, o que e ítte/evante pata o n3 do attí--- go 166 do CTN em cau4a". De colher também a opinião de Brandão Machado .(Repe tição do Indébito no Direito tributário, in DIRETO TRIBUTARIO,E- ditora Saraiva, 1984), quando discorre sobre a incompatibilidade do preceituado no CTN com as interpretações econamicas do artigo 166: "Pata 3a/Vat o texto do cj dígo, a notma do aAtígo 166 ha de entendex-3e no 4entído de que a ttangeteskcía do 6nu3 “nanceíto a que 3e tegete ha de 4et a que pode ocottet num neg j cío bilatetai, em que o contitíbt=e cobta, íntegtado ou díZuído no pteço do negõcío, o montante do tAíbuto.Ma3 40 eisa condíção não 3etía 3u“cíenteJpata de“nít o ttíbu- to nutítuíve/, poque, 3e ate. o ímpo3to de tenda 'e :! ttan3/addvee, ba3tatía que o conttíbuínte o compu - ta33e no cu3to de 3eu3 ben3 ou tvíço4 pata totnat injutí“cavel a 3ua devolução. Pata que o tetceíto 4eja co-títutat do díteíto ao ttíbuto tutítuendo ( o Cjy dígo exíge a 3ua autotízação 3eAnão ptovaii. a 3ua ab30tCdOl, é nede44ionío que. o ttíbuto tenha otí gem no neg jcío bí/ateta/ de qae tenha pattícípado Em ou-tJLa4 pa/avta3: a notma do C jdígo con .6ete ao texceíto co,títu/atídade, potque ptuume juti3-tan- tum a tYLanetencía do ttíbuto índevído que ne3u/ - tou do negocío em que 3e envo/vetam conttíbuínte e texceíno íLtó . ,J, 4e do gato getadot do ttíbuto tutí tuendo não paAtícípa o tetceíto, não 3e. aplíca a tutÁíçãoH do c jdígo. entte outta3 híp jte - nao 3e aplíca na tepetícão do ímpoto 4obte o- petaçõeá de cambo, potque, a-inda quando o eónttíbu ínte po33a ttan3etít o 6ná4 gínanceíto, 03 - e.ce.-- Jto4 nao pattícípam do evento que con3títuíu O 3eu gato geAadot". São as razões mais que suficientes, ãs quais , mes, Mo assim, poderiam ser agregadas dezenas de outras consubstancia das em opiniões de doutos tributaristas, que me'levam a negar fun — damento .ao RE do ilustre representante da Fazenda Nacional,na par te que se insurge quanto ã admitida presunção de que o "solvens" suportou o encargo financeiro do tributo que ele mesmo concordou ter sido indevidaRelte pago, porque inconstitucional sua4 /-„4.; ÇPrIMP - n SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -08- Processo n9 10.168/000.886/85-13 Acórdão n9 CSRF/02-0.199 cobrança no mesmo exercídio da instituição. A presunção, a meu modo de ver, decorre da pr6pria natureza jurídica do tributo. Se se trata de imposto incidente sobre seguro realizado para proteger o património do prólirio contribuinte, concordo em que ele foi provavelmente lançado co mo despesa da empresa, vale dizer, como parcela de custo d de seus produtos-como, alias autoriza a legilação do imposto de renda de modo geral, com relação a outros tributos, Rias nemipor isso concordo em que o Contribuinte tenha que provar que mnão transferiu o seu encargo. Mesmo porque, cairíamos no círculo vicioso ja abór dado em paginas atras, de que todo tributo é transferível na estrutura de custos mas a valoração jurídica puramente do re- conhecimento desse fato econ6mico, levaria -ã negação do coman- do legal. Nego provimento ao recurso.k Sala das Sessões, em 19 deÁio de 1986 (57( ; ROBERTO BA ' A DE CASTRO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.007244/93-67
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 08 DE JULHO DE 1997 Acórdão n.°. : 105-11.605 IRPJ - DEPÓSITO PARA REINSVESTIMENTO - ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA - O valor do adicional do imposto de renda instituído pelo Decreto-lei n.° 1.704/79, não pode ser considerado na base de calculo para a determinação do valor da redução por reinvestimento de que trata o artigo 449 do RIR/80. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA MATARY S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _yrs," VERINALDO 'ar QUE DA SILVA PRESIDENTE ILTON P SS RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 Go ix991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro VICTOR WOLSZCZAK. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10480.007244/93-67 Acórdão n.°. : 105-11.605 Recurso n.°. : 110.062 Recorrente : USINA MATAR'? S/A. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrada Notificação de Lançamento Suplementar - IRPJ/91, conforme cópias de fls. 38/39, em virtude de redução por reinvestimento na área da SUDENE em valor superior ao limite legal, com infração ao 449, c/c art. 412, do RIR/80, em sua Declaração de Rendimentos - Exercício 1.991. Em sua impugnação (fls. 01/08), tempestivamente apresentada, argumenta existir diferença entre "dedução" e "redução" do imposto, concluindo corresponder o depósito para reinvestimento de uma redução do imposto devido, podendo agregar à sua base de calculo o adicional não restituível previsto em lei. Faz transcrição de acórdãos e parte de votos que versam sobre o assunto (103-08.375, 105-3.271). Protesta e requer, pela produção de provas, como a realização de perícia técnico-contábil, juntada de novos documentos, realização de diligências, etc. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife, através da Decisão DRJ/RECIFE n.° 055/94 (fls. 73/76), conclui que o adicional deve ser efetivo e integralmente recolhido como receita da união, não cabendo subtração de seu valor a título de DEPÓSITO. Sobre a jurisprudência administrativa mencionada na impugnação, diz existir outra contrária emitida pela CSRF, de n.° 01-1.205/91, em data mais recente CÁ) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10480.007244/93-67 Acórdão n.°. : 105-11.605 Considera procedente a ação administrativa fiscal, mantendo o lançamento contestado. O Recurso Voluntário apresentado (fls. 81/87), basicamente reprisa as colocações da impugnação. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10480.007244/93-67 Acórdão n.°. : 105-11.605 VOTO Conselheiro NILTON PÉSS, Relator. O recurso voluntário apresentado é tempestivo, e, por preencher as demais condições de admissibilidade, merece ser conhecido. Entendo que o contido no voto do Acórdão n.° 1.205, proferido em sessão de 29 de outubro de 1.991, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, de lavra do renomado e ilustre ex-conselheiro Dr. JUAREZ DE MORAIS, citado na decisão recorrida, que a seguir transcrevo, com a devida vénia, resolve a presente lide. 'Trata o presente processo de divergência jurisprudencial deste Conselho relativa à determinação da base de cálculo do incentivo fiscal chamado `depósito para reinvestimento", cujos preceitos legais básicos estão consolidados nos arts. 449 e 459 do RIR/80, já que o beneficio é comum nas áreas de atuação da SUDAM e da SUDENE. 2. A questão a decidir resume-se em definir se o adicionado imposto de renda instituído pelo Decreto-lei n.° 1.704/79 pode ou não ser incluído para efeito do cálculo do montante que a pessoa jurídica faz jus na utilização do incentivo fiscal. A solução do problema extrapola o âmbito do referido Decreto-lei, visto que houve autorização legal para sua cobrança nos exercícios subseqüentes, inclusive o atual, pelos seguintes atos: • DL 1.967/82, art. 23, §§ 1° a 3° - Exercícios de 1.983/1.985; • DL 2.065183, art. 15, II - Exercícios de 1.984 e 1.985; • DL 2.134/84, art. 5° - Exercício de 1.986; • Lei 7.450/85, art 25- A partir de 01/01/86. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10480.007244/93-67 Acórdão n.°. : 105-11.605 3.Alguns arestos de Câmaras deste Conselho e um Acórdão da própria CSRF têm entendido que o adicional deve integrar a base de cálculo do incentivo. Data vênia, discordo dessa compreensão por considerá-la frontalmente contrária aos preceitos legais que disciplinam os incentivos fiscais ao desenvolvimento regional nas área de autuação da SUDAM e da SUDENE, conforme demonstraremos mais adiante. 4.Preliminarmente, é importante dizer que o deslinde do problema suscitado jamais poderia ser relegado à simplória discussão terminológica nascida com o emprego da palavra «deduções", utilizada em um parágrafo do artigo do Decreto-lei n.° 1.704/79, que instituiu o incentivo fiscal e que vem sendo repetida nos diplomas legais posteriores sobre o assunto, "in verbis". "3° - o valor do adicional previsto no parágrafo anterior será recolhido integralmente como Receita da União, não sendo permitidas quaisquer deduções." 5.Ao argumento do preclaro relator do acórdão da CSRF (fls. 9) no sentido de que não existem palavras inúteis na lei, querendo justificar que o incentivo é uma redução do imposto e não uma dedução, respondemos que, lamentavelmente, houve descuido do legislador no particular, visto que, no mesmo sentido são empregados os termos redução. dedução e, mesmo, desconto, querendo todos significar uma diminuição no valor do imposto de renda a recolher pelo contribuinte. 6.Assim é que não existia uma terminologia coerente e uniforme na lei sobre as parcelas do imposto de renda destinados a aplicações específicas em programas da SUDAM e da SUDENE. A Lei n.° 4.239/63 utiliza o termo desconto (A pessoa jurídica poderá descontar, art. 18), enquanto que o Decreto-lei n.° 756/69 não tinha preferência, usando indistintamente as palavras dedução ou redução com o mesmo sentido (de. o título do Capítulo I, acaput" e § 6° do art. 1°, §§ 1° e 2° do art. 2°), ao criar os Fundos de Investimentos, o Decreto-lei n.° 1.376/74 usou a expressão sdedutíveis" para referir as parcelas do imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas, relativas a incentivos fiscais e —7,42 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10480.007244/93-67 Acórdão n.°. : 105-11.605 as destinadas a aplicações específicas (FINOR, FINAM, FISET's, FUNRES, PIN, PRO TERRA, PIS, EMBRAER E MOBRAL). 7.Também é muito cómodo, mas não encontra respaldo na lei, pretender-se resolver a questão jurídica a partir de critérios utilizados pelo Poder Executivo na sistematização de Regulamento. Poderíamos até encontrar coerência e boa técnica legislativa, que preferimos não discutir, no emprego dos termos redução e dedução no contexto do Regulamento do Imposto de Renda, atual e anteriores, aspectos esses que, no deslinde do problema jurídico, não são relevantes. 7.1. Não custa lembrar, a propósito, que, substancialmente, o Regulamento constitui simples decreto regulamentar das normas legais, não podendo, jamais, modificar ou alterar o conteúdo da lei. 8. Essas premissas ocorrem-nos a propósito dos fundamentos que foram utilizados nos Acórdãos 103-0.4341, 103-0.555 e 103-05.438. 8.1. O primeiro deles está apoiado quase exclusivamente nesses aspectos ora focalizados, afora algumas citações a dispositivos do Código Tributário Nacional (CTN) que não ajudam o desenvolvimento do raciocínio. 8.2. Já outros dois acórdãos, relatados pelo então Conselheiro Gados Augusto Vilhena, tem a seguinte fundamentação, que lemos em plenário. 8.3. N item 11 do Acórdão é defendida a tese de que uma redução no valor inicial do adicional não o está deduzindo ou seja, não haveria um recolhimento do adicional menor que o devido. Justifica que o `efetivo montante do adicional só é determinado após reduzido do valor do incentivo fiscal a que faça jus o contribuinte.* A partir deste valor, já 8 diminuído, é que não poderia haver dedução... - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10480.007244/93-67 Acórdão n.°. : 105-11.605 8.4. Diz o Conselheiro que a tese está amparada em sólida lógica... Não compartilho desse entendimento. Em verdade, após dissecado o trocadilho, não se pode aceitar a tese porque, além de refletir raciocínio imaginativo sem consistência, agrida frontalmente o texto do § 3° do art. 1° do Decreto-lei n.° 1.704/79 e estende indevidamente o benefício fiscal a situação que a própria lei procurou vedar expressamente. 9. O Acórdão CSRF 01-0.667 também chegou à conclusão de que o valor do adicional pode ser incluído na base de cálculo do beneficio fiscal. Teve o grande mérito de elevar o estudo do problema para o campo jurídico, mas o resultado não foi feliz, a meu ver, simplesmente porque se baseou em premissas falsas, conforme abordaremos mais adiante (item 12). 9.1. Por ora, para melhor compreensão dos aspectos jurídicos ao longo do tempo, é preciso por em evidência os textos legais que disciplinaram o depósito para reinvestimento. 9.2. O incentivo fiscal foi inicialmente instituído em benefício de empresas industriais e agrícolas instaladas na área de atuação da SUDENE, assim dispondo o art. 23 da Lei n.° 5.508, de 11/10/68: 'Art. 23 - Asa empresas industriais e agrícolas, instaladas na região da SUDENE poderão depositar, para reinvestimento, no Banco do Nordeste do Brasil SA (BNB), acrescida de 50% (cinqüenta por cento), metade da importância do imposto de renda devido, ficando, porém, a liberação dos citados recursos condicionada à aprovação pela SUDENE, dos respectivos projetos técnico-económicos de modernização ou complementação do equipamento industrial.' (grifamos) 9.3. Posteriormente, o art. 29 do Decreto-lei n.° 756/69 de 11/08/69, estendeu o gozo do benefício em favor de empresas industriais agrícolas, pecuárias e de servicos básicos mantidas na área de atuação da SUDAM, in verbis: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10480.007244/93-67 Acórdão n.°. : 105-11.605 'Art. 29 - As empresas industriais, agrícolas, pecuárias e de serviços básicos, instaladas na região da SUDAM, poderão depositar para reinvestimentos, no Banco da Amazónia SA (BASA), desde que acrescida em 50% (cinqüenta por cento) de recursos próprios, a importância do imposto de renda devido, que devam pagar, ficando, porém, a liberação dos citados recursos condicionada à aprovação pela SUDAM, dos respectivos projetos técnico-económicos, de modernização, complementação, ampliação, ou diversificação." (grifamos) 9.4. Tendo em vista que a abrangência dos textos legais era diferente, o Decreto-lei n.° 1.564, de 29/07117, deu tratamento uniforme ao incentivo fiscal, o que, na prática, resultou na sua extensão às atividades pecuárias e de serviços básicos mantidos na área da SUDENE, já que anteriormente previsto para a área da SUDAM, adiante transcrito: 'Art. 40 - Os artigos 23 da Lei n.° 5.508, de 11 de outubro de 1.968, e 29 do Decreto-lei n° 756, de 11 de agosto de 1.969, passam a ter a seguinte redação: ..."As empresas industriais, agrícolas, pecuárias e de serviços básicos instaladas nas regiões da SUDAM e da SUDENE, poderão depositar no Banco da Amazônia SA e no Banco do Nordeste do Brasil, respectivamente, para reinvestimentos, metade da importância do imposto devido acrescidos de 50% (cinqüenta por cento) de recursos próprios, ficando, porem, a liberação desses recursos condicionada à aprovação pela SUDAM ou pela SUDENE, dos respectivos projetos técnico-económicos de modernização, complementação, ampliação ou diversificação" (grifamos). 9.5. Por sua vez, o art. 19 da Lei n.° 8.167, de 16/01/91, alterou os percentuais de cálculo do incentivo, dispondo: .81,1) CL-12 - - — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10480.007244/93-67 Acórdão n.°. : 105-11.605 `Art. 19 - As empresas que tenham empreendimentos industriais e agro- industriais, em operação nas áreas de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, poderão depositar no Banco do Nordeste do Brasil SA e no Banco da Amazônia SA, respectivamente, para reinvestimento, quarenta por cento do valor do imposto de renda devido pelos referidos empreendimentos calculados sobre o lucro da exploração, acrescidos de cinqüenta por cento de recursos próprios, ficando, porém, a liberação desses recursos condiciona à aprovação, pelas Agências de Desenvolvimento Regional dos respectivo projetos técnico-econômicos de modernização ou complementação de equipamento." (grifamos) 10. Também é importante rever os dispositivos legais que disciplinaram a isenção e a redução do imposto de renda nas áreas jurisdicionadas pela SUDAM e pela SUDENE, a saber - Lei n.° 4.239, de 27/06/63 (SUDENE) "Art. 13. Os empreendimentos industriais e agrícolas que se instalarem na área de atuação da SUDENE ..., ficarão isentos de imposto de renda e adicionais não restituiveis..." (grifamos) "Art. 14. Até o exercício de 1.973, inclusive, os empreendimentos industriais e agrícolas que estiverem operando na área de atuação da SUDENE à data da publicação desta lei, pagarão com redução de 50% o imposto de renda e adicionais não restituíveis." (grifamos) - Lei n.° 756, de 11/08169 (SUDAM) `Art. 22, Na forma da legislação aplicável, as pessoas jurídicas que mantenham empreendimentos econômicos na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia ... pagarão com a redução de 50% o imposto de renda e quaisquer adicionais não restituíveis ..." (grifamos) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10480.007244/93-67 Acórdão n.°. : 105-11.605 'Art. 23. Nos termos do artigo anterior gozarão de isenção de imposto de renda e quaisquer adicionais não restituíveis os empreendimentos económicos que se implantarem, modernizarem, ampliarem e/ou diversificarem ..." (grifamos) - Decreto-lei n.° 1.564, de 29/07/77 (SUDENE E SUDAM) 'Art. 1° - Os artigos 13 da Lei n.° 4.239, de 27 de junho de 1.963 e 23 do Decreto-lei n.° 756, de 11 de agosto de 1.969, passam a ter a seguinte redação: 'Os empreendimentos industriais ou agrícolas que se instalarem, modernizarem, ampliarem ou diversificarem, nas áreas de atuação da SUDAM ou da SUDENE, ..., ficarão isentos do imposto de renda e adicionais não restituíveis ..." (grifamos) 11. Um exame comparativo dos textos legais revela, sem maiores esforços, o tratamento diferenciado que a lei dispensou aos dois grupos de incentivos fiscais. Na isenção e redução consta, de forma clara e textual, que o beneficio fiscal alcança o imposto de renda e adicionais não restituíveis. Isso está dito expressamente e vem sendo repetido em todas as oportunidades em que o legislador se ocupou da matéria. Vejam-se os art. 13 e 14 da Lei n.° 4.239/63, (isenção e redução na área da SUDENE), os arts. 22 e 23 do Decreto-lei n.° 756/69 (redução e isenção na área da SUDAM), nova redação). Note-se que não há discrepância sobre o alcance dos dispositivos mencionados, ... 11.1. Já o depósito para reinvestimento vem sendo tratado historicamente de forma mais restritiva. Houve cinco oportunidades em que o legislador tratou do assunto, a saber 1- Art. 23 da Lei n.° 5.508/68 (área da SUDENE); II - Art. 29 do Decreto-lei n.° 756/69 (área da SUDAM); III - Art. 40 do decreto-lei a° 1.564/77 (uniformização dos textos anteriores, para utilização uniforme nas duas áreas; IV - Art. 19 da Lei n.° 8.167/91 (SUDAM / SUDENE); C-7,72 to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10480.007244/93-67 Acórdão n.°. : 105-11.605 V - Art. 1°, II, do Decreto-lei n.° 1.73059 (SUDAM/ SUDENE). 11.2 - A análise dos textos legais revela que o legislador adotou terminologia uniforme e coerente para o incentivo fiscal, estabelecendo expressamente que fosse calculado sobre o imposto devido em todas essas cinco oportunidades; não houve discrepância em nenhuma delas. A propósito, deve-se ressaltar ainda que, em um mesmo diploma legal, a lei emprega terminologia diferente quando trata dos dois grupos de incentivos; confronte-se a isenção prevista no art. 1° do Decreto-lei n.° 1.564/77 com o depósito para reinvestimento disciplinado no art. 40 do mesmo Decreto-lei. É evidente que o emprego de terminologia diferente em uma mesma lei somente tem explicação no fato de que a mens lepis pretendia lograr resultados desiguais. 12. Voltemos ao Acórdão CSRF 01-0.667 para mostrar que o relator iniciou o seu voto contrapondo o art. 4° do Decreto-lei n.° 756169. (redução de 50%, ou isenção parcial). Conclui que: 'Na redação primitiva, (estava referindo-se ao art. 4° do DL 1.564), portanto, a redução do imposto para fins de reinvestimento na SUDAM era prevista como sendo 50% sobre o imposto devido. Ora, se o imposto devido devia ser calculado de acordo com o art. 22 do Decreto-lei n.° 756169 ... 12.1. Nada mais errado. E nunca se poderia chegar a uma conclusão correta partindo-se de premissa falsa. É que o relator pretendia associar uma norma legal que trata de um incentivo fiscal (depósito para reinvestimento) com outra que disciplina matéria diversa (isenção parcial de 50%). No caso, não existe uma redação primitiva, como queria o relator, e outra redação atual diferente no particular para o depósito para reinvestimento. Temos, sim, a redação de dois textos legais sem nenhuma correlação de causa e efeito. 13. O restante da argumentação do relator também não merece louvores. Às fls. 04/07 do acórdão traz à colação o conceito de LUCRO DA EXPLORAÇÃO introduzido II 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10480.007244/93-67 Acórdão n.°. : 105-11.605 na legislação do imposto de renda pelo DL 1.598 abaixo transcrito, já com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n.° 1.730/79, in verbis: 'Art. 19. Considera-se lucro da exploração o lucro liquido do exercício ajustado pela exclusão dos seguintes valores: 1- a parte das receitas financeiras que exceder as despesas financeiras; II- os rendimentos e prejuízos das participações societárias, e III - os resultados não operacionais. § 1°- Aplicam-se ao lucro da exploração: a) ... b) § 6° - O benefício fiscal previsto no artigo 23 da Lei n.° 5.508, de 11 de outubro de 1.968, e 29 do Decreto-lei n.° 756, de 11 de agosto de 1.969, com a redação dada pelo artigo 4° do Decreto-lei n.° 1.564, de 29 de julho de 1.967, será apurado com base no imposto de renda calculado sobre o lucro da exploração, referido nesta artigo, das atividades industriais, agrícolas, pecuárias e de serviços básicos: '(grifamos) 13.1. O conceito do lucro da exploração foi introduzido na legislação do imposto de renda com objetivo de superar dificuldades existentes na determinação da base de calculo dos incentivos regionais e setoriais, dando suporte legal à tese, defendida pela administração fiscal, de que os ditos benefícios se restringiam aos resultados da pessoa jurídica oriundos da atividade que o governo pretendia estimular; por isso mesmo, não se poderia estendê-los, por via administrativa, a receitas decorrentes de atividades não operacionais, tais como as obtidas no mercado financeiro, em participações societárias e através de ganhos de capital. 13.2. A propósito, somente para ter-se uma idéia dos abusos que maus empresários estavam cometendo para tirar proveitos indevidos da concessão governamental, basta citar que a fiscalização da Receita Federal flagrou inúmeros casos em 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10480.007244/93-67 Acórdão n.°. : 105-11.605 que a receita obtida no mercado financeiro era maior que a proveniente das atividades operacionais próprias da empresa. 13.3. Daí porque houve a necessidade da conceituação legal da base de cálculo dos incentivos fiscais regionais e setoriais, o lucro da exploração. No § 1° do art. 19 do DL n.° 1.598 estão citados expressamente quais os incentivos fiscais a que se aplica o conceito. Veja-se que a lei se ocupou dos incentivos relativos à isenção e à redução (§ 1°, letras 'a" e °tf) e ao depósito para reinvestimento (§ 6° ) em preceitos distintos. Evidentemente que o tratamento diferenciado não foi por acaso; apenas houve coerência com os precedentes históricos da legislação. Note-se que, mais uma vez, o § 6° determina expressamente que o depósito para reinvestimento seja 'apurado com base no imposto de renda" e que, ao reportar-se aos incentivos de isenção e redução o art. 19 do Decreto-lei 1.598 apenas cita as matrizes legais - que determinam o cálculo dos incentivos sobre o imposto de renda e adicionais não restituíveis. 13.4. Essas considerações a respeito do lucro da exploração são feitas para demonstrar que a sua citação não ajuda a tese do relator do Acórdão CSRF 01-0.667 no sentido de que, no cálculo do depósito para reinvestimento, deveria ser incluído o adicional do imposto de renda. Não existe nenhuma relação de causalidade entre uma coisa e outra. Conforme foi dito, o § 1° do art. 19 do Decreto-lei n.° 1.598 apenas cita a quais incentivos fiscais se aplica o conceito de lucro da exploração. 14. As fis. 7 do Acórdão CSRF 01-0.667 o relator diz que "redução do imposto é a mesma coisa que isenção parcial". 14.1. Por força do desenvolvimento do raciocínio do voto, entenda-se que a palavra "redução" foi empregada em substituição à "dedução", inscrita no § 3° do art. 1° do Decreto-lei n.° 1.704/79 e que deu origem à tese defendida pelo relator. 14.2. Dentro desse enfoque, é preciso esclarecer, ainda, que a palavra "redução" não foi empregada pelo relator para designar a redução de 50% de que tratam os C-44:21 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10480.007244/93-67 Acórdão n.°. : 105-11.605 arts. 14 da Lei 4.239/63 e 22 do Decreto-lei 756/69, porquanto, se usada com aquela significação, não teria sentido a argumentação, já que os dispositivos referidos cogitam realmente de isencão parcial. Em resumo, o relator empregou a palavra reducão para referir o depósito para reinvestimento. 14.3. Dito isso, pedimos vênia para discordar que deducão seja a mesma coisa de isencão parcial, conforme pretende o Dr. Antônio da Silva Cabral. Em verdade, trata-se de mecanismos substancialmente distintos, devendo ser lembrado que o instituto da isenção está bem definido no CTN (arts. 176 a 179), cujas normas foram complementadas por dispositivos legais e regulamentares que impõem uma série de requisitos para que o benefício fique assegurado. Leiam-se a propósito o art. 179 do CTN e art. 448 e 458 do RIR/80. 14.4. Já o depósito para reinvestimento caracteriza uma autorização legal para que o pagamento do crédito tributário seja direcionado para finalidade distinta de sua arrecadação em favor do Tesouro Nacional. A fruição do favor fiscal requer apenas configuração de determinadas condições e requisitos previstos em lei, não havendo a necessidade de reconhecimento formal do direito. 15. Estão pois analisadas as colocações feitas pelo ilustre relator às fis. 7 do Acórdão CSRF 01-0.667 sobre a suposta coerência da "administração" (melhor diria se referisse ao Poder Executivo, já que se referia ao RIR/80). Quanto aos diferentes comandos dos arts. 456, § 1° (calculo da redução sobre o imposto e adicionais) e 459, $ 1° (cálculo do depósito para reinvestimento com base no imposto) quando diz "Esta interpretação é incoerente, pois ambos os dispositivos citados têm por base o art. 19 do Decreto-lei n.° 1.598/77. É o caso de se perguntar por que num caso se inclui o adicional e no outro não se inclui? ..." responderíamos que o raciocínio somente está correto quando expressa que ambos os incentivos são calculados sobre o lucro da exploração. Acrescentaria apenas, para melhor 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10480.007244/93-67 Acórdão n.°. : 105-11.605 compreensão da matéria, que, ao indicar expressamente os incentivos que devem ser calculados com base no lucro da exploração, o § 1° do art. 19 do Decreto-lei 1.598 pretendeu explicitar que não poderiam ser determinados em função do lucro real, que é a base de cálculo normal para apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas. 16.Abordo ainda o trecho do voto (fls. 8) escrito nos termos seguintes: "Se o Decreto-lei n.° 1.704/79, ao invés de instituir um adicional não restituível, determinasse que as empresas que tivessem lucro acima de certo limite deveriam pagar o imposto à alíquota de 40%, teria dito a mesma coisa que disse, ao determinar que tais empresas pagassem o imposto com uma alíquota adicional de 5% (35% mais 5%)." 16.1. À perplexidade suscitada, respondo que a opção do Decreto-lei a° 1.704 pela instituição do adicional foi exatamente para que o valor correspondente a esse acréscimo fosse "recolhido integralmente como receita da União, não sendo permitidas quaisquer deduções", consoante estabelece expressamente o seu § 3°, dispositivo este que constitui a parte fundamental da presente controvérsia. Se aceita a fórmula proposta pelo Dr. Antônio da Silva Cabral (elevação da alíquota do imposto de 35% para 40%) não seriam carreados para o Tesouro Nacional os recursos que se pretendiam para reforçar a receita da União, porquanto haveria redução dedução, desconto ou, ainda, diminuição, conforme a escolha do termo mais do agrado, dos recursos relativos a deduções para depósito para reinvestimento e outras deduções asseguradas pela legislação ( FINOR, FINAM, FISET's, FUNRES, PIN, PRO TERRA, PIS, Programa de Alimentação do Trabalhador, Programa de Formação Profissional de Empregados, Incentivos à Informática, EMBRAER e MOBRAL), que, à época, reduziam a arrecadação do imposto de renda das pessoas jurídicas em até 25% do valor original correspondente. 17.Para finalizar, quero trazer o testemunho da Exposição de Motivos n.° 13-R, de 17 de outubro de 1.979, que encaminhou ao Presidente da República a minuta 15 Q MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10480.007244/93-67 Acórdão n.°. : 105-11.605 transformada, posteriormente, no Decreto-lei n.° 1.704/79 e que, como sabemos, instituiu o indigitado adicional de 5%. In verbis: '2 A arrecadação do imposto de renda incidente sobre o lucro das pessoas jurídicas tem sido, no exercício financeiro em curso, inferior ao anteriormente previsto. Com vistas a que, no exercício financeiro de 1.980. a arrecadação desse imposto possa atingir os níveis necessários ao cumprimento da previsão orçamentária e, assim, viabilizar o programa de trabalho do Governo, o artigo 1° do projeto eleva de 30% (trinta por cento) para 35% (trinta e cinco por cento) a atual alíquota do imposto cobrado sobre o lucro real ou arbitrado das pessoas jurídicas em geral. Para os mesmos objetivos, institui-se um adicional progressivo de 5% (cinco por cento) sobre os lucros das pessoas jurídicas que, apurados na conformidade com a legislação em vigor, excederem a importância de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros). ... ... A fim de que não seja prejudicado o objetivo visado com o dispositivo, não se permite que, desse adicional, seja deduzida qualquer parcela a título de incentivo fiscal.) (grifamos) Face ao exposto, entendo que foi correta a decisão proferida com o Acórdão n.° 105-2.475 da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, devendo ser mantida. Assim voto no sentido de que seja negado provimento ao recurso especial do contribuinte". Registro aqui, que o entendimento supra manifestado, é o dominante no momento, tanto por esta Quinta Câmara, como também pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, em recentes e reiterados julgamentos. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10480.007244/93-67 Acórdão n.°. : 105-11.605 Diante do exposto, filiando-me ao entendimento acima, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário apresentado pelo contribuinte. É o meu voto, que leio em plenário. • Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 1997. er /fr.; 'Ca ILTO • .S 41) 41 17

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Numero do processo: 10620.000184/93-64
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11048
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10768.024242/88-68
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10811
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO N°. 104.201. MATÉRIA: IRPJ - EX. 1986. RECORRENTE: CIMENTO MAUÁ S/A. RECORRIDA: DRF - RIO DE JANEIRO - RJ. SESSÃO DE: 16 de outubro de 1996. ACÓRDÃO N°. 105-10.811. LUCRO INFLACIONÁRIO. Provado haver o contribuinte procedido aos ajustes necessários, antes da ação fiscal, referentemente a lucro inflacionário realizado a menor, descabe o lançamento suplementar. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIMENTO MAUÁ S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /AP VERINALDO DONO E DA SILVA. PRESIDENTE. ia/rir LTON FESS RELATOR. MINISTÉRIODAFAZENDA PRIMEIROCONSELHODECONTRIBUINTES PROCESSO N°. 107681.024242/88-68. AcóraW) /g°. 105-111.811 FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Charles Pereira Nunes e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausentes os Conselheiros Victor Wolszczak e Gilberto Gilberti. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. 10768/.024242/88-68. ACÓRDÃO /kr. 105-10.811 RECURSO N° 104.201. RECORRENTE CIMENTO MAUA S/A. RELATÓRIO. O presente processo já foi, anteriormente visto, relatado e discutido por esta mesma Câmara, em sessão de 10 de agosto de 1993, quando através da Resolução n° 105-0.750 (fls. 89) foi resolvido, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. O relatório e voto estão prolatados (fls. 90/94), que adoto, leio em plenário, considero-os aqui transcritos, para todos os efeitos legais, propunha a devolução do processo ao órgão de origem, para que em diligência, fosse verificada a autenticidade dos documentos juntados aos autos na fase recursal, sua legitimidade junto aos livros comerciais e fiscais, bem como providenciada a juntada de cópia das folhas do LALUR, onde consta a escrituração do lucro inflacionário diferido, a partir de 1982 até o primeiro semestre de 1986. Retornando os autos a repartição de origem, O AFTN designado para atender ao pedido supra, informa o seguinte: C-24-e.(7e:fr 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. 107681.024242/88-68. ACÓRDÃO W. 105-10.811 a) Os documentos de fls. 76 a 87, que tratam de ajustes na contabilidade, no ano-base de 1980, conferem com os originais exibidos pelo contribuinte; b) Foram juntadas, cópias das folhas do LALUR, a partir de 1992 até o 1° semestre de 1986, partes A e B, a fls. 96 a 109. A seguir os autos sào encaminhados ao Primeiro Conselho de Contribuintes, para prosseguimento. É o relatório. (712 ilk dl' 4 . , MINISTÉRIODAFAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. 107681.024242/88-68. ACÓRDÃO N°. 10540211 VOTO. CONSELHEIRO NILTON MSS, - RELATOR. O voto constante a folha 94, que propunha a conversão do julgamento em diligência, está assim colocado: "A matéria remanescente da decisão singular e submetida ao exame deste coleglado refere-se ao lucro inflacionário realizado a menor, no primeiro semestre de 1986." "A autoridade mono crítica manteve o lançamento, nesta parte, porquanto o contribuinte não trouxe aos autos prova dê suas alegações, correspondentes aos ajustes efetuados em sua contabilidade, durante o ano-base de 1980, que motivaram o lançamento questionado, segundo suas argumentações."' Tendo a recorrente trazido aos autos, por ocasião do recurso, os documentos comprobatórios de suas alegações quanto a parte remanescente do lançamento originário, mantidos pela autoridade monocrática pelas razões da rido apresentação dos mesmos, quando da impugnação, e após a comprovação de sua legitimidade e autenticidade, conforme resultado da diligência r"-je-LE . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10768/.024242/88-68. ACÓRDÃO W. 105-10.811 determinada por esta câmara, vejo como resolvida a lide, referente ao presente item. Pelo acima exposto, entendo ter ficado devidamente comprovado, que não procede o lançamento referente ao lucro inflacionário realizado a menor, no primeiro semestre de 1986, visto a fiscalizada já haver procedido aos devidos ajustes, referentes ao exercício de 1980, ao perceber o equivoco, no exercício de 1981, reclassificando sua contabilidade. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, resolvendo a presente lide. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1996. i' ILTON PIS • - RELATOR. / 6 Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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