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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6043486 #
Numero do processo: 10166.007247/85-26
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: FINSOCIAL A retificação dos valores informados, por iniciativa do próprio contribuinte, quando visa a reduzir ou a excluir tributo, somente é admissivel mediante comprovação do erro em que se fundamenta, e antes de notificado o lançamento
Numero da decisão: 102-29.900
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ursula Hansen
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RECORRIDA DRF EM BRASILIA, DF FINSOCIAL A retificação dos valores informados, por iniciativa do próprio contribuinte, quando visa a reduzir ou a excluir tributo, somente é admissivel mediante comprovação do erro em que se fundamenta, e antes de notificado o lançamento Ví4to4, telatado4 e. dí4cutído4 ous pn..e4 ente4 auto4 de. /Le.e.UJL- .60 ín.te)i.po“o pot DUVALE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. ACORDAM o4 Membito da. Segunda Camata do Ptímeíto de Co ntit.i buínte.4 , pot unanímídade de. vot04, nega/t ptovímento ao tecut 1104 tetmo4 do telatõtío e voto que. p a)s am a íntegtat o ptemnte gado. Sa'; d, Se.44 e.4 , 18 de ma_ío de. 1995 ro TOS PAI VA - PRESIDENTE u • u foi! - RELATORA VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL . O 9 jiiN ..„ Peottícípaitam, anda, do pitu ente jcagamento, 04 4 eguínteis Con/selheíA.: UJa..e.devavi keve.4 de. 0-Uveíita, INsé." C5vLs Ave, Matía Clé....eía de Andxade Fígue,i_tedo, J17.1ío Ce..é.at Gome4 da Sílva. e. Jaó -e Cairio4 Pa64 7)=`% 2. ,.ILNIST-ERIO DA FAZENDA PP2víEIRO CC,N"1"T.:IELIV7T.S PROCESSO n.. 10166:00"7,2-47."S5-26 R.ECL7,50 s9.514 ACORDÃO r, . 102- 29.900 RECORRENIE DUVALE DISTRIB. DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA. RELATÓRIO DL-VALE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LIDA.. CGC n. 00.690.784/0001-27, jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal em Brasília, DF:. conforme relatado, com muita propriedade na decisão ora recorrida (fis. 96/102), foi notificada para pagar a importància de CrS 21.320.994,00 (vinte e um milhões, trezentos e vinte mil novecentos e noventa e quatro cruzeiros), relativa às Contribuições para o FINSOCIAL sobre seus faturamentos brutos mensais, ano base 1983 (exceto fevereiro, abril e julho) e 1984 (exceto março) consoante Notificação de Lançamento n. 1/01.00832 emitida em 04-11-85. Inconformada com a exi gência_ a contribuinte, no prazo previsto para impugnação, veio apresentar um demonstrativo de receitas brutas mensais (fis.1/2) com os respectivos documentos de arrecadação (fls. 05/16) quitados já em 29 de novembro e 10 de dezembro de 1985, depois do recebimento da Notificação. Todavia estava arquidade nesta Delegacia da Receita Federal e foi anexada a este processo às tis 19, uma olailha demonstrativa dos faturamentos brutos mensais relativa a 1983 e 1984 datada de 26-09-85, firmada pelo Sócio-Gerente da empresa notificada, Sr.Drceiu Cortez, cujos valores constituirarn a base de cálculo da notificação impugnada. Entretanto, a simples apresentação de novo quadro demonstrativo de receita com valores bastante inferiores não suritiu, evidentemente, o efeito pretendido de substituir a informação anterior, a exigência fiscal foi manti4d(i 2 .._ ..., .. ,_. , p3 , 7? -..-'... ,1 „ 3 . .\ILNISTERIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRII3UNTES PROCESSO ri. i01.66;00-7.247;85-26 ACORDÃO a. 102-2 9.900 :, : consoante Decisão,DRF/DF n. 267/86 datada de 26-02-86, e, para exclusão de alguns valores pagos não considerados no lançamento, foi determinada a emissão de nova Notificação no valor de Ce$ 20.358.543,00. Da decisão houve recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes,. (fls. 40/42), e consoante Acórdão de n. 202.01.012 de 3 1-07- 86 foi anulado o processo a partir da decisão recorrida com a determinação de reabertura de prazo para impugnação, tendo em vista o fato de ter sido reemitida a notificação, embora de menor valor. • Em face das grandes discrep4ncias entre os valores informados na referida planilha e no demonstrativo de fls. inicial, o processo foi baixado em diligência no dia 20-10-86, a fim de que se verificasse à vista de todos os documentos fiscais os valores reais das referidas receitas e somente retornou a Divisão de Tributação em 06-05-91 para nova decisão. Neste lapso de tempo frustou-se a realização da diligência solicitada em face da recusa por parte da empresa em apresentar os livros fiscis, consoante relatório de tls 44/45. Formalizando-se a reabertura do prazo impugnatório expediu-se em 24-05-90 a Notificação SECARR n. 0009190 com os novos valores em exigência, não obstante o fato de que deles o interessado já tivesse conhecimento através da Decisão recorrida, porém a correspondência foi devolvida. Outra Notificação foi expedida e endereçada à, residência do Sócio-Gerente da empresa (fis. 50151) com o valor originário de Cr$ 20.36 resultante da conversão do débito para a moeda em vigor. Sobre esta, o interessado se manifestou (ris 54) nos seguintes termo '.47 3 H UNIS TERIO DA FAZENDA PRL`vLE2.0 CONSELHO DE CONTRLDIT.:\TTES PROCESSO n. 10166/00 -7 .2 -17:S5-26 AC°R-D;"\-(-) n. 102 - 29.900 "Defesa ao auto de infração e Notificação ri. 055;90, recebido em 20-09-90. pelas razões e fundamentos que expõe: I) Os fatos: 1. a defendente foi urunfla e notificada por ter deixado de rcolher uma diferença de FINSOCIAL e PISITaturamento no valor de CrS 20,36 (vinte cruzeiros e trinta e seis centavos) apurados sobre a receita de 1983/1984. 2. a defendente prova através de guias de -pagamento do PISTFaturamento e Finsocial, referentes aos meses de fevereiro 1983 até janeiro 1985 (anexos) que foram pagas as importàncias devidas dentro dos meses de pagamento. conforme relação mensal das Notas Fiscais emitidas refentes as receitas lançadas no livro próprio, ou seja, no livro "Registro de Saidas de Mercadorias não havendo, pois_ nenhum débito para com Receita Federal, decorrente destes fatos citados acima. Finalmente apela-se para que V.Sas. em face das impropriedades comprovadamente exitentes, referentes a esse débito levantado se digne determinar o cancelamento da Notificação e arquivamento do Processo. ti JUNTADA: 01 - xerox das guias recolhidas 02 - xerox da notificação • 03 - xerox da relação das notas fiscais das receitas emitidas. A autoridade jul gadora rnonocrática, após apreciar os fatos constantes dos autos e os argumentos apresentados, e "Considerando que a base de cálculo da Contribuição para o FINSOCIAL de que trata a Notificação de Lançamento de fis. 03 é originária de informações fornecidas a esta Delegacia da Receita Federal pelo sócio-gerente da empresa notificada: Considerando que somente após a Notificação de Lançamento, o contribuinte veio apresentar, à guisa de retificação da Planilha de fis. 4 , - / , .,... , í fk.5 Pf-, . s ......._____- , 5 . :vÉEN-ISTERIO DA FAZENDA ,-, Ral_ErRo CONSELHO DE CONTRIBUD:TES PROCESSO n. 10166/007.2-r.'S.5-26 ACORDÃO n. 102- 2 9 . 900 um quadro demonstrativo das receitas brutas mensais com valores bastante inferiores e sobre os quais recolheu as contribuições; Considerando que o contribuinte não instruiu o pedido com nenhum documento idâneio cc.Improbatório de que houve erro nas informações constantes da referida planilha:. Considerando que o contribuinte se recusou a apresentar o Livro de Registro de Saídas de Mercadorias; Considerando que os valores constantes das Notas Fiscais citadas nos demonstrativos de Es. 5/58 representam parcelas ínfimas das receitas anteriormente declaradas; Considerando que as diferenças de valores entre as duas informações são vultosas não podendo ser atribuídas a erro material; Considerando todavia, a comprovação de que houve quatro _ recolhimentos em duplicata; Considerando que os débitos referentes aos meses de janeiro, • maio, junho,. azosto.novembro e dezembro de 1983, bem como os referentes a janeiro, abril, maio, junho e agosto de 1984 estão.. anistiados consoante artigo 29 do Decreto Lei ri. 2.303/86; conclui por julgar improcedente a impugnaçã.o, mantendo os débitos não alcançados pela anistia e já retificados com o abatimento dos valores recolhidos em duplicata. inconformada, a contribuinte interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes, trazendo como Razões, acostadas aos autos à Es. 114/116, aquelas constantes do recurso interposto no processo referente a Imposto de Renda Pessoa Jurídica, reiterando basicamente os argumentos anteriormente expendidos. É o relatéri .(iv . s .• •...` 6. \ ILNISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n. 101661007.:47/85- ACORDÁO ii. 102- 29.900 VOTO Conselheira L.TRS1_,IA HANSEN - Relatora • Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele torno conhecimento. O ora Recorrente, entendendo tratar-se de "exação por decorrência", carreia aos autos cópia das Razões de recurso voluntário formuladas no processo relativo ao lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, em que, após relatar desentendimentos que teria tido com profissionais da área contábil, alega inexistir qualquer relação entre os valores tributados e aqueles correspondentes à sua. real produção e comercialização. Procura comprovar estas afirmações através da juntada (no processo relativo a Imposto de Renda Pessoa Jurídica) de fotocópias de livro- de Registro de Saldas de Mercadorias e Diário - refeitos, talonários de Notas Fiscais e relações de faturamento. Considerando que os integrantes desta Segunda Câmara. ao apreciarem o recurso interposto no processo n. 10165/005.097/89-68, decidiram converter o julgamento em diligência, para que os documentos trazidos ;aos autos fossem analisados pela repartição de oriaem (Resolução n. 102-1.613 de IS de março de 1993); Considerando o pronunciamento do Auditor Fiscal de fis. demonstrando que os papéis juntados a título de prova, na fase recursal. em nada alteram o lançamento. por suas características: Considerando que, em sessão realizada em de abril de 1994, foi negado provimento ao mencionado recurso, conforme faz certo o Acórdão n. 102-29.803U( 6 ;--= 1)J- , - 7 . MINIS -FERIO DA FAZENDA PRD,LEMO CONSELHO DE CONTREDLTINTES PROCESSO n. 10166/00724755-25 ACORDÀO a. 102- 29. 9 00 Considerando que, da leitura dos presentes autos_ se vislumbra que a autoridade "a quo" proferiu sua bem fundamentada decisão após terem sido cotejados cuidadosamente todos os documentos, demonstrativos e planilhas, tendo o contribuinte sido intimado e reintimado para comprovar, através de documentos idôneos a possibilidade da ocorrência do alceado erro de fato, e, ainda, terem sido excluídos os valores considerados como recolhidos em duplicata bem como serem aplicados todos os beneficios fiscais; Considerando que a ora Recorrente não logrou carrear aos autos qualquer fato, prova ou razão nova passível de elidir o acerto da decisão recorrida, Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, • Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Brasi 'a, DF, 1 8 de mo de 7995. URSIJ 13. - Relatora 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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6109242 #
Numero do processo: 13609.000143/87-67
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IRF - DECORRENCIA - ART. 89 do DL 2.065/ /83. - Confirmada a omissão de receita no processo principal, mantém-se a autuação isto á consideração de sua distribuição automática, no processo decorrente. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 103-08.988
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em determinar a correção de erro material no Acórdão n9 103-08.633, de 21/setembro/88, como proposto pelo relator.
Nome do relator: Dícler de Assunção
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Rffimffid - DRF em CURVELO - MG IRF - DECORRENCIA - ART. 89 do DL 2.065/ /83. - Confirmada a omissao de receita no processo principal, mantém-se a autua ção isto ã consideração de sua distri- buição automática, no processo decorren- te. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TARSO CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em determinar a cor- reção de erro material no A &dão n9 103-08.633, de 21/setembro/88, co mo proposto pelo relator. Sal das Sessões (DF), em 16 de março de 1989. AN ; DA S:2---j":".--L-2!-PRESIDENTE IC E: 9E ASÇÇÃO - RELATOR VISTO EM UIZ CARLOS A - PROCURADOR DA SESSÃO DE: , 6 MAR 1989 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: AYRES DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, BRAZ JANUÁRIO PINTO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente por motivo justificado o Conselheiro ANTÔNIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. LRC/ SERVIÇO PÚBLICO PEDERAL PROCESSO N9 13609/000.143/87-67 RECURSO N9 50.614 ACÓRDÃO /49 103-08.988 RECORRENTE: TARSO CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo que volta a essa Câmara em razão de representação feita pela autoridade de primeira instância le- vantado erro material no Acórdão n9 103-08.633, de 21/09/1988,nos seguintes termos Ifls.491: "O presente processo é decorrente do processo S de n9 13609/000.141/87-31, a cujo recurso em fl ins- tância, foi" negado provimento', conforme pode- ser verificado pelo Acórdão n9 103-08.610, cópia em anexo. Também no resumo do Acórdão ri9 103-08.633,re ferente ao processo em pauta, foi confirmada a de. cisão, negando provimento ao recurso por unanimi- dade de votos. Entretanto, ao ser dado o voto, houve a ocor rência de lapso por parte do reldtor, quando, rer • ferindo-se ã decisão do processo principal, alega que foi declarada nula a decisão de primeira ins- tância,por cerceamento ao direito de defesa, - e que deveria ser dado ao presente processo, por ser decorrente, a solução dada no processo matriz, razão porque declarou a nulidade da decisão 'de primeira instância, a fim de que outra fosse pro- ferida na devida forma. • Como, efetivamente, não foi o que aconteceu, e tendo em vista decisões divergentes constando do mesmo Acórdão, devolva-se o presente processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes', através da DIVTRI, para as providências cabíveis." É o relatório. VOTO Conselheiro DICLER DE ASSUNÇAO, Relator: Conforme já havia constatado no período de sessões do mês de fevereiro próximo passado, realmente, repassando o Actlir- . , umnormsonum Processo n9 13609/000.143/87-67 2. Acórdão n9 103-08.988 dão n9 103-08.633, observei uma dissonância entre o voto e a emen ta, pois, enquanto o primeiro é no sentido de declarar nula a de- cisão de primeira instância, a segunda nega provimento ao re- curso. Considerando que se trata de um processo reflexo, e que no processo-mor rejeitou-se a preliminar de nulidade da de- cisão de primeira instância, negando-se provimento ao recurso, no mérito, o conteúdo do voto deste processo também deveria seguir a mesma linha, o que, por um lapso, não ocorreu. Contudo, a ementa bem expressou a decisão que se- ria a correta, isto é, negar provimento ao presente recurso, face ao principio da decorrência. Assim, necessárias algumas retificações no votopro ferido: a) No terceiro parágrafo, onde se lê "declarou nu_ la a decisão de primeira instância, por cerceamento aodiíeito de defesa, eis que não apreciara a peça impugnatória em sua totalida de" alterar para rejeitou a‘ preliminar de cerceamento ao' direi- . to de defesa e no mérito negou provimento ao recurso da contri- buinte. b) No parágrafo quinto, alterar "a anulação da de cisão singular do processo-mor" para a rejeição da preliminar e desprovimento do recurso do processo principal. c) Finalmente, no último parágrafo, eliminar "pa- ra declarar a nulidade da decisão de primeira instância, a fim de que outra seja proferida na devida forma", acrescentando e, no mérito, negar-lhe' provimento. Feitas estas considerações retificadorak e, reco- nhecendo a existência de erro material, proponho as seguintes e corretas conclusões e síntese para o aludido acórdão. 11 Ante ao exposto' , voto no sentido de conhecer do VY vi recurso, por tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento. Brasí a (DF), em 16 de março de 1989. Ar4 w DICLE', DE ASSUNÇÃO - RELAT R • 5 Page 1 _0108700.PDF Page 1 _0108900.PDF Page 1 _0109000.PDF Page 1

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6323467 #
Numero do processo: 10830.721056/2009-29
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS. INSUMO. FRETE. TRANSPORTE ENTRE MINA E COMPLEXO INDUSTRIAL. DESCONTO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Insere-se no conceito de insumo a aquisição de matéria prima, materiais e embalagens, e, prestação de serviço quando esses se revela necessário e essencial atividade fabril, por ser específico e íntimo ao processo produtivo, sem o qual o processo de fabricação não acontece, no caso concreto, o frete pago pelo transporte de minérios, insumo básico a fabricação do produto, extraídos de minas de propriedade do mesmo proprietário do complexo industrial, por viabilizar a produção e guardar pertinência ao processo produtivo, insere no conceito de “insumo, e, sendo assim, autoriza a tomada do crédito. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-002.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Sustentou pela Recorrente a advogada Priscila Cursi - OAB 334956 - SP. Ricardo Paulo Rosa - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA   2 Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa  (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira  Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares de Araújo  e Walker Araújo.  Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  visando  modificar  a  decisão  de  piso  que  manteve  a  deliberação  do  Despacho  Decisório  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  do  contribuinte em tomar crédito de PIS do período de 01/10/2005 a 31/12/2005, proveniente de  despesas  de  fretes  decorrentes  de  transferência  entre  estabelecimentos,  de  insumos  e  de  produtos em elaboração, bem como, da tomada de crédito proveniente das despesas de fretes de  aquisição de insumos.    Consta  do Despacho Decisório  que  o  exame  do  crédito  foi  formalizado  de  ofício para tratamento manual de Pedido Eletrônico de Ressarcimento – PER – registrado sob  nº  35933.05177.310807.1.1.10­7057  (fls.  03/10)  do  crédito  de  PIS  no  montante  de  reconhecendo  o  crédito  de  R$  93.389,62,  dos  R$  172.429,85  decorrentes  de  operações  no  mercado  interno,  referentes  ao  4º  Trimestre/2005.  Sendo  que  os  débitos  assim  compensados  foram  cadastrados  no  SIEF  e  estão  controlados  pelo  processo  eletrônico  de  cobrança  nº  08.1.04.00­2010­ 00208­2.  A divergência se refere apropriação de créditos relativos ás despesas de fretes  tomados  decorrentes  de  transferência  entre  estabelecimentos,  de  insumos  e  de  produtos  em  elaboração, bem como, da tomada de crédito proveniente das despesas de fretes de aquisição de  insumos,  cujo  entendimento  é  de  que  essas  despesas  não  integram  o  conceito  de  insumo  utilizado na produção e por não se tratar de custo de fretes na operação de venda, mesmo pagos  ou creditados a pessoas jurídicas domiciliados no país.  Extraí­se,  também, da “Informação Fiscal”, o  raciocínio de que as despesas  descritas no tópico acima não geram direito a créditos a serem descontados das contribuições  do PIS e da COFINS.  Irresignada com o conteúdo do Despacho Decisório, a Manifestante discorre  sobre  suas  operações,  alega  que  atua  em  toda  a  cadeia  de  produção  de  fertilizantes,  sendo  responsável não apenas pela fabricação do mesmo, mas também pela extração de minerais e o  beneficiamento de uma parte dos insumos utilizados no processo produtivo (fertilizantes).  Destaca que possui diversos estabelecimentos no território nacional, dentre as  unidades mineradoras encontram aquelas localizadas em Minas Gerais e na Bahia, bem como  os complexos industriais, assim como, possui uma unidade portuária no Estado do Ceará.  Assevera  que  as  despesas  efetuadas  com  frete  contratados  quando  da  aquisição de  insumos, bem como para  a  realização de  transferências de matérias primas dos  estabelecimentos  mineradores  para  as  unidades  industriais  são  essenciais  a  confecção  do  produto,  por  essas  razões  o  indeferimento  parcial  do  pleito  desrespeita  disposição  legal  que  assegura o direito a tomada do crédito dos insumos utilizados na produção de bens e serviços,  violando, via de conseqüência, o princípio da não cumulatividade insculpido no § 12º do art.  195 da Constituição Federal, por essa razão entende que deve ser reformada a decisão.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10830.721056/2009­29  Acórdão n.º 3302­002.978  S3­C3T2  Fl. 7          3 Quanto  aos  insumos  extraídos  pela  Manifestante  em  suas  unidades  mineradoras, bem como, os adquiridos de terceiros, disse que são indispensáveis ao processo  produtivo. Concluiu afirmando o direito assegurado pela norma do art. 3º da Lei nº 10.833/03,  que elenca os custos e despesas sobre os quais o crédito poderá ser calculado, aplicando­se o  inciso  I, para as empresas comerciais que compram e revendem as mercadorias e o  inciso  II  para as empresas industriais e prestadores de serviços.  Os  argumentos  restaram  rechaçados  ao  fundamento  de  que  os  gastos  efetuados  com  fretes  na  transferência  de  bens  e  insumos  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  não  geram  direito  a  crédito  do  PIS  e  da  COFINS  na  sistemática  da  não  cumulatividade, por falta de previsão legal, decisão essa que encontra assim resumida:  “Cumpre destacar,  novamente,  que o  crédito das  contribuições  no  sistema  da  não  cumulatividade  decorre  de  determinações  legais explícitas. E no caso não há base legal para creditamento  sobre aquisições isoladas de serviços de fretes nas operações de  transferências  entre  estabelecimentos  diferentes  da  pessoa  jurídica,  pois  não  se  confundem  com  fretes  na  operação  de  venda, quando o ônus  é  suportado pelo  vendedor  (inciso  IX do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003),  como  já  salientado  no  Relatório Fiscal.  Ainda  sobre  as  possibilidades  aventadas  para  justificar  o  creditamento, tem­se o fato de que os gastos com fretes sobre a  transferência  de  produtos  e  insumos  entre  estabelecimentos  de  uma  mesma  pessoa  jurídica  geraria  direito  ao  crédito,  por  se  tratarem  de  aquisição  de  serviços  utilizados  como  insumo.  Entretanto,  tal  argumentação  não  pode  prosperar.  Isso  porque  os serviços adquiridos para utilização como insumo na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  nos  termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, com a  redação da Lei nº 10.864, de 2004, implica necessariamente que  tais  serviços  sejam  consumidos  ou  aplicados  no  processo  produtivo,  conforme está  estabelecido no art.  8º,  § 4º,  inciso  I,  letra ‘a’ da IN SRF nº 404, de 2004, já transcrita. Por certo, os  serviços  de  fretes  decorrentes  dessas  transferências  não  são  serviços  aplicados  especificamente  no  processo  produtivo.  Poder­se­ia  aceitar  que  seriam  serviços  aplicados  em  fase  anterior, preliminar ao processo produtivo, qual seja a aquisição  de  bens  que,  geralmente,  vão  a  estoque  antes  da  produção  e,  dessa  forma, os dispêndios  com  fretes  sobre a  transferência de  produtos entre os estabelecimentos da pessoa  jurídica,  não  são  passíveis de creditamento.”  A  conclusão  do  voto  se  refere  ausência  de  comprovação  da  vinculação  do  frete com os insumos transportados:  “No  caso  em  análise,  pela  inexistência  de  comprovação  de  despesas com frete na aquisição de bens ou insumos que possam  possibilitar  o  seu  creditamento,  nos  termos  analisados  neste  Voto, não há como atender a solicitação da interessada, devendo  ser mantida a glosa procedida pela autoridade fiscal”.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA   4 Ciente da decisão, a Interassada interpôs o Voluntário, e em razões recursais  mantém os mesmos fundamentos e irresignação com as glosas, reprisa os termos da defesa e os  pleitos formulados em Manifestação de Inconformidade.  É relatório.    Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Cuida­se  de  Recurso  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  A contenda trazida no bojo desse caderno se resume a tomada de crédito de  PIS  sobre  frete  de  insumos  decorrentes  de  transferência  entre  estabelecimentos  do  mesmo  contribuinte. A glosa encontra justificada por ausência previsão legal e de que só cabe tomada  de crédito de frete nas vendas das mercadorias quando o ônus é suportado pelo vendedor.  A  discussão  se  restringe  a  frete.  A  Interessada  argumenta  que  os  insumos  dispensam altercação por serem básicos na produção de fertilizante, declina o nome de alguns  dos itens. Em relação ao frete sustenta que esses decorrem do transporte contratado com pessoa  jurídicas cujo objeto é a transferência da matéria prima extraídas de minas de sua propriedade  para os complexos industriais que encontram implantados longe do local de exploração.  De outra banda a  Informação Fiscal pouco ou quase nada menciona, afirma  que  investigou o processo  industrial  da  contribuinte,  e,  por  razões  tais  entendeu  glosar parte  dos créditos provenientes de alguns insumos adquiridos e produtos em elaboração, bem como,  frete relacionado com a transferência da matéria prima explorada pela Contribuinte para o pátio  do complexo industrial por ausência de previsão legal.  O inconformismo trazido a exame se refere a frete.  Lendo  a  conclusão  do  voto  do  Acórdão  recorrido,  a  conclusão  encontra  fundamentada na inexistência de comprovação:  “No  caso  em  análise,  pela  inexistência  de  comprovação  de  despesas  com  frete  na  aquisição  de  bens  ou  insumos  que  possam possibilitar o  seu creditamento, nos  termos analisados  neste Voto, não há como atender a solicitação da  interessada,  devendo ser mantida a glosa procedida pela autoridade fiscal.”  Embora  a  fundamentação  do  Despacho  Decisório  é  de  que  restaram  comprovado  os  desembolsos  das  aquisições  de  insumos  e  da  prestação  de  serviços  de  transportes.  Em  sede  de  ressarcimento  e  ou  restituição,  não  há  dúvida  de  que  ônus  probante  é  do  Interessado, mas,  a  fiscalização  não  glosou  por  ausência  de  comprovação.  A  motivação para glosa não decorre de ausência de documento capaz de não justificar a tomada  do  crédito,  segundo  se  extraí  do  relatório  fiscal,  houve  notificação  para  que  a  Recorrente  prestasse informação e planilhas, bem como, apresentasse os livros fiscais, e especificação dos  serviços considerados como Despesas de Frete.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10830.721056/2009­29  Acórdão n.º 3302­002.978  S3­C3T2  Fl. 8          5 Portanto,  quanto  a  essa  questão  não  há  de  se  enxergar,  pois  em momento  algum  houve  registro  da  ausência  de  comprovação,  sendo  assim,  trata­se  de  decisão  equivocada.   Em  síntese,  o  tema  se  refere  a  frete  de  transferência  entre  e  estabelecimentos,  é o que se vê do Despacho Decisório. Em sendo assim, o ponto nodal da  discussão  se  refere  ao  frete pago  a  terceiros no  transporte de  insumos básicos,  necessários  e  essenciais atividade produtiva da Recorrente, capaz de obstar a atividade da empresa.  A  meu  sentir,  os  minerais  extraídos  pela  Interessada  em  minas  longe  do  complexo  industrial  é  pelo  que  se  deduz  dos  autos  o  principal  insumo  na  fabricação  de  fertilizantes,  portanto,  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção do produto final, fato constatado pela fiscalização.  A  questão  é  dirimir  se  o  frete  pago  a  terceira  pessoa  jurídica  na  movimentação dessa matéria prima até o local de produção, fertilizante, integra o conceito de  insumo por não se tratar de custo na operação de venda.   Cada caso deve ser examinado com observância das particularidades próprias  de cada contribuinte. No caso concreto a extração dos minerais dá­se em minas de propriedade  da  empresa  que  produz  o  fertilizante,  caso  não  possuísse,  a  aquisição  dar­se­ia  por meio  de  compra de fornecedores, cujo frete estaria diretamente interligado ao insumo, o que autoriza a  tomada do crédito.   De  outra  banda,  a  transferência  desse  material  se  revela  fundamental  ao  processo de fabricação, o que é cogente reconhecer nesse caso específico tratar­se, não de uma  simples estocagem para venda, mas, sim, meio necessário e essencial a fabricação do produto  final.   A  meu  sentir,  impedir  a  tomada  de  crédito  quando  se  trata  de  processo  produtivo  verticalizado  configura,  no  meu  entendimento,  uma  punição  ao  contribuinte,  por  buscar, em decorrência da característica do produto produzido, cercar­se de segurança da fonte  dos insumos para que o processo produtivo não sofra interrupção.  Algumas  empresas  como  a  Recorrente  necessitam  de  produzir  o  próprio  insumo,  entre  tantas,  destaca­se  as  àquelas  voltadas  à  produção  de  celulose,  que  precisam  plantar eucalipto e posteriormente transportar até unidade fabril. O serviço de transporte nesse  caso, quando tomado de pessoa jurídica interna, configura custo de fabricação do produto final,  não há como dissociar esse fato, sem o qual obsta todo o processo produtivo.  Assim, penso diversamente do signatário do despacho decisório, bem como,  do julgador de piso, pois a meu ver trata­se de custo necessário e essencial atividade fabril, e,  se revela específico e íntimo ao processo produtivo, sem o qual o processo de fabricação não  acontece. No caso concreto, o frete pago em decorrência do transporte dos minerais das minas  até  o  complexo  industrial  local  que  é  produzido  o  fertilizante  se  insere  no  conceito  de  “insumos” para efeitos de creditamento, nesse sentido pronunciou o Min. Campbell Marques,  de onde se extrai o que há de nuclear da definição de “insumos” para efeito de creditamento:  “... o bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou  para  viabilizá­los  ­  pertinência ao processo produtivo;  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA   6 a produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição ­  essencialidade ao processo produtivo; e não se faz necessário o  consumo  do  bem  ou  a  prestação  do  serviço  em  contato  direto  com  o  produto  possibilidade  de  emprego  indireto  no  processo  produtivo.”  Explica ainda que, não basta que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no  processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a  sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto  é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou  serviço  daí  resultante.  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final.  Com  essas  considerações,  conheço  do  recurso  e  dou  provimento  para  autorizar a tomada de crédito decorrente de frete de insumos entre a extração dos minerais até o  complexo fabril da Recorrente.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 13888.001761/99-60
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/01/1987 a 30/06/1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.CONTRADIÇÃO. RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. ARTIGOS 535, I, DO CPC E 65 DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Devem ser acolhidos embargos de declaração, a fim de dirimir contradição e excluir manifestação relativa a matéria estranha aos autos. Acórdão 202-13.640, de 19 de março de 2002. RERRATIFICAÇÃO. PIS. DECADÊNCIA. O direito atribuído à Fazenda Nacional para constituição formal dos créditos tributários relativos à Contribuição para o PIS decai em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Lançamentos efetivados após este prazo hão de ser nulos. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A norma do parágrafo único do artigo 6º da LC nº 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 3301-002.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conhecer e acolher os embargos, sem efeitos infringentes, nos termos do voto da relatora RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. MÔNICA ELISA DE LIMA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (presidente da Turma), Andrada Marcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Fábia Regina Freitas e Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: MONICA ELISA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-05-08T21:09:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-05-08T21:09:16Z; Last-Modified: 2015-05-08T21:09:16Z; dcterms:modified: 2015-05-08T21:09:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:5ba6f8c0-2c65-4815-a815-5b9f88ceed6f; Last-Save-Date: 2015-05-08T21:09:16Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-05-08T21:09:16Z; meta:save-date: 2015-05-08T21:09:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-05-08T21:09:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-05-08T21:09:16Z; created: 2015-05-08T21:09:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2015-05-08T21:09:16Z; pdf:charsPerPage: 1973; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-05-08T21:09:16Z | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 977          1 976  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.001761/99­60  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3301­002.666  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2015  Matéria  Auto de Ifração de Pis  Embargante  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PIRACICABA  Interessado  COMERCIAL E DISTRIBUIDORA PLUS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 30/01/1987 a 30/06/1995  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.CONTRADIÇÃO. RERRATIFICAÇÃO  DE  ACÓRDÃO.  ARTIGOS  535,  I,  DO  CPC  E  65  DO  REGIMENTO  INTERNO DO CARF.   Devem ser acolhidos embargos de declaração, a fim de dirimir contradição e  excluir manifestação relativa a matéria estranha aos autos.  Acórdão 202­13.640, de 19 de março de 2002.  RERRATIFICAÇÃO. PIS. DECADÊNCIA.  O direito atribuído à Fazenda Nacional para constituição formal dos créditos  tributários relativos à Contribuição para o PIS decai em cinco anos, contados  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia  ter sido efetivado. Lançamentos efetivados após este prazo hão de ser nulos.  BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.  A  norma  do  parágrafo  único  do  artigo  6º  da  LC  nº  7/70  determina  a  incidência da contribuição sobre o  faturamento do sexto mês anterior ao da  ocorrência do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    em  conhecer  e  acolher  os  embargos,  sem efeitos infringentes, nos termos do voto da relatora     RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 17 61 /9 9- 60 Fl. 977DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13888.001761/99­60  Acórdão n.º 3301­002.666  S3­C3T1  Fl. 978          2 MÔNICA ELISA DE LIMA ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (presidente  da  Turma),  Andrada  Marcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Fábia Regina Freitas e Sidney Eduardo  Stahl.    Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração interposto pela Autoridade Preparadora  da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba, conforme consignado às fls. 949 (473  antiga), tendo em vista suposta contradição na decisão proferida em sede de Recurso de Ofício.  Distribuído o processo ao d. Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, este propôs  a extinção deste feito e sua anexação a outro processo administrativo, conforme fls. 971 a 973  (482 a 483); proposição esta rejeitada pelo então Presidente da Segunda Câmara do Segundo  Conselho de Contribuintes, Dr. Antônio Carlos Atulim que determinou a colocação dos Embargos  em pauta, fl.973 (484).  Para a plena compreensão dos fatos, apresenta­se um resumo da série de  eventos:  1º) Houve um lançamento de PIS, no valor original de R$3.332.811,95,  abrangendo os períodos de apuração de 30.01.1987 a 30.06.1995 e redundando na criação do  processo administrativo nº 10865.000725/97­23; cf. fls. 19 a 29 (09 a 18).  2º) Tal processo, de final 725/97­23, foi julgado pela DRJ em Campinas, que  considerou o lançamento procedente em parte, extinguindo crédito tributário em valor  superior ao seu então limite de alçada, em decisão com a seguinte ementa: fl. 559 (279).  DECISÃO N° 11175/01/GD01059/99    PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL ­ PIS  Período de Apuração: jan/87 a mar/88, jul/88 a  jun/89, ago/89 a jun/90 e jan/91 a ago/95  Decadência.  O prazo decadencial da Contribuição para o Programa  de Integração Social ­ PIS é de dez anos a partir da data  fixada para o seu recolhimento.  Ação judicial. Lançamento.  A constituição do crédito tributário pelo lançamento é  Fl. 978DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13888.001761/99­60  Acórdão n.º 3301­002.666  S3­C3T1  Fl. 979          3 atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda  que o contribuinte tenha proposto ação judicial.  DCTF. Dispensa de Auto de Infração.  Havendo a apresentação, pelo contribuinte, da DCTF,  revela­se dispensável o auto de infração lavrado para  formalizar a mesma exigência.    EXIGÊNCIA FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE    3º) A parcela excluída, objeto do Recurso de Ofício, referiu­se a parte dos  P.As. de 01/93 a 08/95; fl. 575 (287), e dizia respeito aos débitos que já haviam sido declarados  em DCTF, 571 (285):  JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a exigência fiscal, formalizada no Auto de  Infração de fls. 131/151 e 237/247, para EXCLUIR os valores informados na DCTF e ainda  passíveis de cobrança por este instrumento, conforme demonstrativo anexo, devendo a  Unidade Local providenciar a reativação dos débitos no conta corrente, em conformidade  com o item 4.4.3 da Nota Conjunta COSIT/COFIS/COSAR n° 535, de 23 de dezembro de  1997, prosseguindo­se a cobrança do credito tributário remanescente, com os respectivos  acréscimos legais.    4º) O presente PAF nº 13888.001761/99­60 foi, então, criado, em 27 de  outubro de 1999, para prosseguimento da apreciação do crédito tributário mantido, pela  SAORT da DRF em Piracicaba que assim se manifestou, na fl. 701 (350):  (...) esclareço a V.S.a que foi necessário adotar os seguintes procedimentos:    Extrair cópia do processo n.° 10865.000725/97­23, constituído de 311 folhas ( cf.— fls:09 a 320 ), para formalizar um novo processo de n.° 13888.001761/99­60; ­  transferência do crédito tributário, mantido pela Decisão de 1ª Instância, do  processo n.° 10865.000725/97­23 para o processo n.° 13888.001761/99­60, pelo  sistema PROFISC ( cf. fls. 02 a 07); ­ atualização no sistema PROFISC, na situação  " Em Recurso Voluntário ( EM JULGAMENTO), cf. extrato de processo As fls. 340.    5º) Conforme Termo de Recepção de Crédito Tributário, este processo se  refere aos P.As de 01/87 a 06/95; fls. 708 a 749 (353 a 374).  6º) Recurso Voluntário às fls. 663 a 675 (331 a 337).  7º) Na folha 755 (377) foi proferido o Acórdão 202­13.640, de 19 de março  de 2002, relativo ao presente processo. Ocorre que, apesar de os presentes autos tratarem  apenas do crédito anteriormente mantido, a referida decisão se debruçou, também, sobre o  Recurso de Ofício da parte antes exonerada. Percebemos que aí reside um erro porque a parte  exonerada, objeto do Recurso de Ofício, permanecera no processo de final 725/97­23.   Fl. 979DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13888.001761/99­60  Acórdão n.º 3301­002.666  S3­C3T1  Fl. 980          4 É francamente equivocada a extensão do decisum, quando tratou da questão  da DCTF, que não está no escopo do presente processo, de final 1761/99­60:   Processo 13888.001761/99­60  Recurso 113.168  Acórdão 202­13.640, de 19 de março de 2002  DCTF. RECURSO DE OFÍCIO. O crédito declarado em DCTF dispensa o  lançamento, sendo instrumento hábil e suficiente para a sua exigência.  Recurso de oficio negado.  PIS. DECADÊNCIA.  O direito atribuído à Fazenda Nacional para constituição formal dos créditos  tributários relativos à Contribuição para o PIS decai em cinco anos, contados do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido  efetivado. Lançamentos efetivados após este prazo hão de ser nulos.  BASE DE CALCULO. SEMESTRAL1DADE.  A norma do parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7/70 determina a incidência da  contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato  gerador.  Recurso voluntário parcialmente provido.    8º) Como visto acima, o Recurso de Ofício foi negado.  9º) Fls. 773 a 785 (386 a 391): Recurso Especial nº 202.113.168, da Fazenda  Nacional, ao acórdão acima; atacando apenas a questão da decadência.  Em face do exposto, a Fazenda Nacional, pelo procurador que subscreve o presente,  diante do que dispõe a lei de regência da espécie, Lei Orgânica da Seguridade  Social e da jurisprudência mencionada, inclusive do STJ, junta cópia do Acórdão  paradigma n° 203­07624, para requerer ao Egrégio Colegiado da Câmara Superior  de Recursos Fiscais a revisão da decisão recorrida, para NÃO considerar decaído o  crédito tributário constituído pelo Fisco, referente aos fatos geradores dos períodos  anteriores a novembro de 1991 e, portanto, não excluídas do lançamento original.    10º) Fl. 851: Despacho recebendo o RESp do Procurador e abrindo para  contrarrazões da Contribuinte.  11º) Ocorre que o processo 725/97­23 teve seu curso normal em paralelo,  havendo sido juntadas novas peças nos presentes autos. Dentre estas, consta o teor do  julgamento do Recurso de Ofício, pelo Segundo CC, proferido em 08 de novembro de 2000,  cuja ementa se transcreve; fl. 883 (440):  Processo: 10865.000725/97­23  Acórdão : 202­12.569  Sessão : 08 de novembro de 2000  Recurso : 113.171  Fl. 980DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13888.001761/99­60  Acórdão n.º 3301­002.666  S3­C3T1  Fl. 981          5 COFINS)­ RECURSO EX­OFFICIO — DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO ­ As  simples informações prestadas pelo contribuinte na DCTF, confessando a divida,  não podem ser caracterizadas como lançamento. Assim, não há falar em duplicidade  de lançamento. O lançamento é de competência privativa da autoridade  administrativa (CTN, art. 142).   Recurso de oficio parcialmente provido.    11º) Como visto acima, o Recurso de Ofício foi parcialmente provido, tendo  sido determinado o seguinte; fls. 889 a 891 (443 a 444 ):   a.  A manutenção do lançamento sem multa de ofício e  b.  Que o processo retornasse à DRJ para que apreciasse o mérito desse lançamento.  Não vislumbro fundamento jurídico para o cancelamento da exigência dos valores  declarados em DCTF. Nessas condições, a decisão de 1° grau não se sustenta e  deve ser reformada. Não há razão para que o julgador singular não se pronuncie  acerca do mérito deste processo.  Vislumbro, porém, não ser aplicável multa de oficio sobre os débitos declarados em  DCTF, face ao disposto nos Decretos­Leis nos 1.680/79, 1.736/79, 2.124/84; Lei n°  8.696/93, vigentes à época da autuação, que estabeleciam aplicação de multa  moratória.  “Isto posto, dou provimento parcial ao recurso de oficio para manter apenas a  exclusão da multa de oficio, devendo a autoridade julgadora, de vez que  ultrapassada a preliminar de nulidade do lançamento, continuar o julgamento  quanto ao mérito”.    12º) Na fl. 899 (448) Demonstrativo de débitos do processo 725/97­23, com  os respectivos P.As. 01/93 a 05/95.  13º) Fls. 909 a 911 (453 a 454): Proferido, em 04.10.2001, novo Julgamento  pela DRJ Ribeirão Preto, sobre o mérito do lançamento acima, conforme decidido no Acórdão  do 2º Conselho de Contribuintes. A autuação foi considerada procedente:     PROCESSO N° 10865.000725/97­23  ACÓRDÃO DRJ/RPO N° 84, de 4 de outubro de 2001  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/1993 a 31/08/1995  Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO.  A falta de recolhimento da Contribuição para o PIS enseja o lançamento de oficio,  com os devidos acréscimos legais.  AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS.  A propositura de ação judicial não impede a constituição do crédito tributário, pois  o lançamento é atividade plenamente vinculada para a autoridade fiscal. A  Fl. 981DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13888.001761/99­60  Acórdão n.º 3301­002.666  S3­C3T1  Fl. 982          6 inexistência de qualquer das causas suspensivas previstas no art. 151 do CTN  implica na exigibilidade imediata do crédito constituído.    Lançamento Procedente    Acordam os membros da 4a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos,  considerar procedente o lançamento, mantendo a Contribuição para o PIS  remanescente no processo, no montante de R$ 706.378,35, a ser acrescida de juros  de mora e da multa de mora conforme decidido no Acórdão do Segundo Conselho  de Contribuintes de fls. 360 a 364.    Voto: 915 (456)    VOTO  Presentes os requisitos de admissibilidade; conheço da impugnação.  Cabe esclarecer que o presente julgamento alcança tão somente a parte da  autuação objeto de recurso de oficio, uma vez que O crédito mantido na decisão da  DRJ/Campinas foi transferido para o Processo no 1388.001761/99­60, para  permitir a apresentação de recurso voluntário pela autuada. Portanto, o período  aqui em discussão é de janeiro de 1993 a agosto de 1995, e os valores estão  relacionados no Demonstrativo de Débito de fl. 425.  Fica prejudicada, assim, a análise da alegação de decadência, por referir­se aos  períodos de janeiro de 1987 a abril de 1992.    14º) De fls. 919 a 941 (458 a 469): O Segundo Conselho de Contribuintes  proferiu acórdão dadndo provimento parcial ao novo Recurso Voluntário do processo 725/97­ 23, mantendo o lançamento, mas determinando que em seu cálculo fosse considerada a  semestralidade. O Acórdão tem o no 202­14.264:  Processo nº: 10865.000725/97­23  Recurso: 113.171  Acórdão: 202­14.264  PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. ­ PIS  SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar n° 7/70, a base de cálculo  do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato  gerador, sem correção monetária.  Recurso parcialmente provido.      VOTO   Por tudo o exposto, considerando que a contribuinte não efetuou recolhimentos da  Contribuição ao PIS no período em referência, dou parcial provimento ao recurso  voluntário para determinar que o crédito tributário seja calculado de acordo com  os parâmetros supra.  Fl. 982DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13888.001761/99­60  Acórdão n.º 3301­002.666  S3­C3T1  Fl. 983          7 É como voto. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002.    15º) Fl. 949 (473): Voltando a Tratar do presente processo  (13888.001761/99­60), a Delegacia da Receita Federal em Piracicaba – SP profere despacho  encaminhando os autos a esta Segunda Instância, por entender que existe necessidade de se  efetuar nova apreciação do processo, frente ao fato de divergência no julgamento do Recurso  de Oficio objeto do caso em questão.   Resume, assim, os fatos, a Autoridade Preparadora:   a.  O presente processo retornou do Segundo Conselho de Contribuintes para ciência do Acórdão  202­13.640, emitido em 19/03/2002, bem como do Recurso Especial interposto pelo  Procurador da Fazenda Nacional;  b.  O presente processo foi constituído a partir do desdobramento do Al de n° 10865.000725/97­ 23, quando da necessidade de se apreciar em separado os Recursos de Oficio e Voluntário  impetrados contra a Decisão da DRJ em Campinas;  c.  Foi emitido nesse, em 08/11/2000, o Acórdão 202­12.569, pelo mesmo Segundo Conselho de  Contribuintes, dando provimento parcial ao Recurso de Oficio (obs: por claro engano, o autor  do texto escreve 08.11.2002);  d.  Após, o processo teve seguimento (incluindo retorno para a fase de "impugnação),  encontrando­se atualmente com Recurso Voluntário já apreciado pelo Segundo Conselho de  Contribuintes, através do Acórdão 202­14.264.    16o) Fl. 955 (476): Despacho para Embargos no 2º CC.  17o) Fls. 971 a 973 (482 a 483): Despacho do Relator Gustavo Kelly Alencar  no sentido de que o processo perdeu o objeto:   (...) neste processo, equivocadamente, houve a apreciação do recurso de oficio.  Assim, como hoje temos um auto de infração que foi objeto de recurso voluntário, já  julgado, anteriormente ao julgamento no presente processo, e sendo certo que aqui  houve julgamento indevido, tenho que o Processo de nº 10865.000725/97­23 é o que  criou a chamada vis attractiva, devendo permanecer ativo.  Quanto a este processo, entendo que o mesmo perdeu seu objeto, razão pela qual  retiro o processo de pauta para remessa A DRJ em Campinas ­ SP para apensação  ao de número 10865.000725/97­23.  18o) Na fl. 973 (484), consta Despacho do então Presidente da Segunda Câmara  do Segundo CC, Dr. Antônio Carlos Atulim, rejeitando a proposição do Relator e determinando a  inclusão em pauta para julgamento dos Embargos:  É cediço que os atos processuais estão sujeitos ao principio da preclusão. Tendo a  Câmara julgado o recurso de oficio em 08 de novembro de 2000 (Acórdão nº 202­ 12.569), é nula a decisão do mesmo recurso de oficio perpetrada em 19 de março de  2002 (Acórdão 202­13.640).  Desse modo, valho­me da competência que me foi conferida pelo art. 29, VIII, do  Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes para corrigir a instância e  determinar ao Conselheiro Gustavo Kelly Alencar que coloque o processo em pauta  Fl. 983DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13888.001761/99­60  Acórdão n.º 3301­002.666  S3­C3T1  Fl. 984          8 com proposta de voto no sentido de retificar o Acórdão nº 202­13.640 (fls. 377 e ss.)  para anular o segundo julgamento do recurso de oficio.    É o Relatório.    Voto             Conselheira Mônica Elisa de Lima  Atendidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento dos  embargos de declaração. Em resumo esquemático, vê­se que, no âmbito do CARF, estas são as  matérias que foram ou deveriam ter sido tratadas:      Processo  Matéria  Devolvida  ao CARF  Matéria  Julgada  pelo  CARF  Resultado  1º  Desdobramento  Resultado  2º  Desdobramento  Resultado  10865.000725/97­ 23  Recurso  de Ofício  acerca dos  débitos já  declarados  em DCTF  Recurso de  Ofício  acerca dos  débitos já  objeto de  DCTF  Acórdão  202­ 12.569, de  08.11.2000  Dado  Provimento  Parcial ao  RO  Encaminhado à  DRJ para julgar  o mérito dos  créditos  tributários já  objeto de DCTF  Lançamento  julgado  Procedente  Recurso  Voluntário   Dado  Provimento  Parcial ao RV,  determinando  o cálculo do  crédito  tributário pela  semestralidade.  Acórdão 202­ 14.264, de  15.10.2002    Processo  Matéria  Devolvida ao  CARF  Matéria  Julgada pelo  CARF  Resultado  1º  Desdobramento  2º Desdobramento  3º  Desdobra mento  13888.001761/99      Recurso  Voluntário  acerca da  Semestralidade  e da Decadência  Recurso de  Ofício sobre o  tema DCTF;  Negado  Provimento  ao RO;  PFN interpôs  Recurso Especial  (apenas quanto à  Decadência)  Despacho recebendo o  RESp do Procurador e  abrindo para  contrarrazões da  Contribuinte.  DRF –  Piracicaba  opõe  Embargos,  em vista do  julgamento  Fl. 984DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13888.001761/99­60  Acórdão n.º 3301­002.666  S3­C3T1  Fl. 985          9   Recurso  Voluntário sobre  Semestralidade  e Decadência  Acórdão 202­ 13.640, de  19.03.2002    Dado  Provimento  Parcial ao  RV      indevido de  Recurso de  Ofício.    Conforme abordado acima, na folha 755 (377) deste processo, foi proferido o  Acórdão 202­13.640, de 19 de março de 2002. Porém, apesar de os presentes autos  tratarem  apenas  e  tão  somente  do  crédito  anteriormente  mantido,  a  referida  decisão  se  debruçou,  também, sobre o Recurso de Ofício da parte antes exonerada.   Percebemos que aí reside o erro a ser sanado, pois a parte exonerada, objeto  do Recurso de Ofício, permanecera no processo no 10865.000725/97­23.   O Acórdão ora embargado, portanto, debruçou­se sobre matéria que não era  objeto  do  presente  processo;  fato  que  reclama  saneamento,  nos  termos  do  artigo  535,  I  ,  do  CPC e artigo 65 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de  junho de 2009.  Assim, voto por acolher os Embargos para dirimir a contradição e rerratificar  o  Acórdão  no  202­13.640,  de  19.03.2002,  retirando­lhe  a  parte  que,  indevidamente,  alude  a  matéria  de  Recurso  de  Ofício;  cabendo  à  Autoridade  Preparadora  dar  ciência  à  Recorrente  desta  decisão,  bem  como  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  devendo,  então, ser aberto àquela prazo para que, em desejando, apresente suas Contrarrazões ao RESp.  de fls. 773 a 785 (386 a 391).    Mônica Elisa de Lima ­ Relatora                               Fl. 985DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10830.000527/2006-19
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO APLICÁVEL. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de restituição ou ressarcimento no prazo de 5 anos. O Art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional-CTN, dispõe sobre o prazo decadencial para a homologação do lançamento; o art. 173 do CTN trata de prazo para constituição de crédito tributário; o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação. Nenhum destes prazos se aplica à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento. MANUTENÇÃO PEDIAL. CRÉDITO DA COFINS. IMPROCEDÊNCIA. A manutenção predial corretiva ou preventiva, não preenche a condição de insumo, aplicado direta ou indiretamente à produção de bem ou a prestação de serviço. FRETES DE TRANSFERÊNCIA. CRÉDITO DA COFINS. PROCEDÊNCIA. Confere direito ao crédito referente ao frete entre estabelecimentos do próprio contribuinte, em se tratando do frete de produtos inacabados, caso em que o dispêndio consistirá custo de produção e funcionará como insumo da atividade produtiva, nos termos do inciso II, do art. 3º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea resta configurada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando o contribuinte ao efetuar a compensação, concomitantemente ou em ato posterior o declara, anteriormente a qualquer procedimento do Fisco. Art. 138 do CTN. (Súmula 360/STJ e RESP nº 1.149.022/SP). EXIGÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL ESTIMATIVA. Passíveis de sanções pelo inadimplemento da obrigação. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3801-005.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Pelo voto de qualidade, não acatar a tese de homologação tácita. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo (Relator) e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani; II) Por unanimidade de votos, manter a glosa referente aos créditos decorrentes de manutenção predial; III) Por maioria de votos, restabelecer os créditos decorrentes dos fretes de transferência nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes; IV) Por maioria de votos, reconhecer o instituto da denúncia espontânea nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes; V) Por unanimidade de votos, manter a possibilidade de cobrança dos débitos de estimativa de IRPJ e CSLL. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Daniel Borges Costa, OAB/SP 250.118. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO APLICÁVEL. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de restituição ou ressarcimento no prazo de 5 anos. O Art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional-CTN, dispõe sobre o prazo decadencial para a homologação do lançamento; o art. 173 do CTN trata de prazo para constituição de crédito tributário; o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação. Nenhum destes prazos se aplica à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento. MANUTENÇÃO PEDIAL. CRÉDITO DA COFINS. IMPROCEDÊNCIA. A manutenção predial corretiva ou preventiva, não preenche a condição de insumo, aplicado direta ou indiretamente à produção de bem ou a prestação de serviço. FRETES DE TRANSFERÊNCIA. CRÉDITO DA COFINS. PROCEDÊNCIA. Confere direito ao crédito referente ao frete entre estabelecimentos do próprio contribuinte, em se tratando do frete de produtos inacabados, caso em que o dispêndio consistirá custo de produção e funcionará como insumo da atividade produtiva, nos termos do inciso II, do art. 3º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea resta configurada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando o contribuinte ao efetuar a compensação, concomitantemente ou em ato posterior o declara, anteriormente a qualquer procedimento do Fisco. Art. 138 do CTN. (Súmula 360/STJ e RESP nº 1.149.022/SP). EXIGÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL ESTIMATIVA. Passíveis de sanções pelo inadimplemento da obrigação. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Pelo voto de qualidade, não acatar a tese de homologação tácita. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo (Relator) e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani; II) Por unanimidade de votos, manter a glosa referente aos créditos decorrentes de manutenção predial; III) Por maioria de votos, restabelecer os créditos decorrentes dos fretes de transferência nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes; IV) Por maioria de votos, reconhecer o instituto da denúncia espontânea nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes; V) Por unanimidade de votos, manter a possibilidade de cobrança dos débitos de estimativa de IRPJ e CSLL. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Daniel Borges Costa, OAB/SP 250.118. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.000527/2006­19  Acórdão n.º 3801­005.223  S3­TE01  Fl. 3          2 EXIGÊNCIA  DO  IRPJ  E  DA  CSLL  ESTIMATIVA.  Passíveis  de  sanções  pelo inadimplemento da obrigação.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado:  I) Pelo voto de qualidade, não acatar a  tese  de  homologação  tácita. Vencidos  os  Conselheiros Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Cássio Schappo  (Relator) e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. Designado  para  elaborar  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Paulo  Sérgio  Celani;  II)  Por  unanimidade  de  votos, manter a glosa referente aos créditos decorrentes de manutenção predial; III) Por maioria  de votos, restabelecer os créditos decorrentes dos fretes de transferência nos termos do voto do  relator. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes; IV) Por maioria de votos, reconhecer o  instituto da denúncia espontânea nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Flávio  de  Castro  Pontes;  V)  Por  unanimidade  de  votos,  manter  a  possibilidade  de  cobrança  dos  débitos  de  estimativa  de  IRPJ  e  CSLL.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  o  Dr.  Daniel  Borges Costa, OAB/SP 250.118.    (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Redator Designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel, Marcos  Antonio  Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.000527/2006­19  Acórdão n.º 3801­005.223  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  A  recorrente,  BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS  LTDA,  na  data  de  06/01/2006,  apresentou  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  –  Declaração  de  Compensação  nº  04529.88763.060106.1.1.10­9351  (fls.  27  a  29),  no  montante  de  R$  548.538,74 decorrentes de operações de mercado interno ocorridas nos meses de abril, maio e  junho de 2005 (2º trimestre de 2005);   Na data de 30/01/2006  formalizou DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO,  através do formulário 1 do Anexo IV da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro  de  2005  (fls.  3),  requerendo  a  compensação  de  débitos  –  código  de  receita:  2362  (IRPJ  –  Estimativa Mensal) para o período de apuração 30/11/2005, com a utilização do montante do  crédito contido na PER/DCOMP antes citada;  No  campo  “Outras  Informações”  da Declaração  de Compensação,  destaca:  “Nesta compensação utilizamos o  instituto da denúncia espontânea constante do Artigo 138  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Segue  Petição  de  compensação  em  anexo”;  a  título  explicativo destaca­s a seguinte parte:  1.  Inicialmente,  cumpre  mencionar  que  a  requerente  é  Pessoa  Jurídica cujo objeto social abarca, preponderantemente, a fabricação  e comercialização dos produtos relacionados nos anexos I e II da Lei  10.485/2002. Outrossim, referida Sociedade também realiza execução  de  industrialização  por  encomenda  dos  referidos  produtos,  sujeitando, as respectivas receitas, à hipótese de redução a zero das  alíquotas das contribuições ao PIS e à COFINS.  2.  Goza,  outrossim,  da  não  incidência  das  contribuições  incidentes  sobre o faturamento, segundo o disposto nos artigos 5o e 6o das Leis  10.637/2002 e 10.833/2003, e, de acordo com o artigo 149, parágrafo  2o  ,  inciso  I,  da Constituição Federal,  decorrente  das  operações  de  exportação de mercadorias para o exterior, operação usual praticada  pela Sociedade.  3. Por conseguinte,  tendo em vista a realidade  fática apresentada, é  corriqueiro o acúmulo de créditos de PIS/COFINS, motivo pelo qual,  habitualmente, a Requerente recorre aos pedidos de ressarcimento e  compensação disponibilizados pela Secretaria da Receita Federal.  4. Nesse contexto, procedeu ao pedido de ressarcimento dos créditos  acumulados competentes aos segundo, terceiro e quarto trimestres do  exercício  de  2005,  nos  termos  das  disposições  da  novel  Instrução  Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005. [...]  7. Posteriormente, como de praxe, a Requerente optou por realizar a  compensação dos créditos objeto do pedido de ressarcimento efetuado  outrora. [...]  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.000527/2006­19  Acórdão n.º 3801­005.223  S3­TE01  Fl. 5          4 Em  atendimento  ao  requerimento  da  Contribuinte,  o  SEFIS  –  Serviço  de  Fiscalização  da  DRF  de  Campinas/SP  implantou  procedimento  com  exame  documental  e  escritural, necessários à instrução do processo, pontuando o seguinte:  f)  Verificação  da  legitimidade  dos  créditos  registrados  no  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  (DACON)  mediante  o  exame,  por  amostragem,  das  notas  fiscais,  contratos  e  documentos  referentes  aos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos,  despesas  de  energia  elétrica,  despesas  de  aluguéis  de  máquinas,  equipamentos  e  prédios  locados  de  pessoas  jurídicas,  despesas  de  fretes,  bem  como  de  outros  créditos  previstos  na  legislação  de  regência;    Do exame  realizado  o  fisco  constatou  o  registro  de  créditos  do PIS/PASEP  sem amparo legal conforme relatado:    No  curso  das  verificações  ora  citadas,  identificou­se  que  o  contribuinte  inseriu  despesas  de  "manutenção  predial  corretiva  e  manutenção  predial  preventiva"  dentre  os  valores  que  compõem  a  base  de  cálculo  dos  créditos  relativos  a  "Serviços  Utilizados  como  Insumos".  Porém,  conforme  art.  3  o  da  Lei  n°  10.833/2003  não  há  previsão  legal  para  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  de  despesas dessa natureza.    Dessa  forma,  devem  ser  excluídos  os  seguintes  valores  da  base  de  cálculo dos créditos da PIS/PASEP:    Discriminação  Abril  Maio  Junho  Manutenção Predial Corretiva  17.377,23  28.512,53  39.306,39  conta contábil 440206001        Manutenção Predial Preventiva  6.516,18  6.121,43  10.546,48  conta contábil 440206011        Total  23.893,41  34.633,96  49.852,87    Também  foi  identificado  que  o  contribuinte  inseriu  nas  despesas  de  fretes  de  entrada,  valores  de  fretes  de  transferência  de  produtos  do  estabelecimento  localizado  em  Campinas  ­  São  Paulo  para  o  outro  estabelecimento  da  empresa  na  cidade  de  Camaçari  ­  Bahia.  As  despesas  de  fretes  de  entrada  compuseram  a  base  de  cálculo  dos  créditos  relativos  a  "Serviços  Utilizados  como  Insumos".  Porém,  conforme art. 3o da Lei n° 10.833/2003, não há previsão legal para o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  de  despesas  de  fretes  de  transferência.    Dessa  forma,  devem  ser  excluídos  os  seguintes  valores  da  base  de  cálculo dos créditos do PIS/PASEP:    Discriminação  Abril  Maio  Junho  Fretes entrada  conta contábil 440214001  834.739,35   764.241,35   716.099,20  Fretes transferência  incluídos na conta 440214001  342.238,57   300.740,08   212.738,16  Valor a ser excluído da base  de cálculo  342.238,57   300.740,08   212.738,16  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.000527/2006­19  Acórdão n.º 3801­005.223  S3­TE01  Fl. 6          5   As folhas 46 apresentou planilha com o cálculo da glosa de tais valores no montante  de crédito peticionado pela contribuinte, conforme a seguir resumido e faz a seguinte conclusão:    Discriminação  Abril  Maio  Junho  Valor da glosa  5.658,17  5.190,03  4.060,66    Não  foram  identificadas  outras  exclusões  da  base  de  cálculo  da  contribuição  nem outros  créditos  apurados  de  forma  irregular  além  dos mencionados acima.    Assim, refazendo­se o cálculo do crédito devido, teremos a seguinte situação:  Informações sobre os créditos    Abril  Maio  Junho  Total  Crédito proc  10830.000527/2006­19  252.912,87  181.237,63  114.388,24  548.538,74  Crédito apurado pela  fiscalização  247.254,70  176.047,60  110.327,58  533.629,89    Tendo  sido  efetuadas  as  verificações  necessárias  à  apuração  da  contribuição para a PIS/PASEP, bem como do cálculo dos créditos da  referida  contribuição,  propõe­se  o  envio  do  presente  processo  ao  Seort / DRF Campinas para prosseguimento.  O  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  –  SEORT  da  DRF  de  Campinas/SP proferiu despacho decisório (fls.51), com a seguinte fundamentação e decisão:  FUNDAMENTAÇÃO  O pedido de  ressarcimento  está amparado na Lei  n°  5.172,  de  25/10/66,  na  Instrução  Normativa  RFB  n°  900,  de  30/12/2008,  que  disciplina,  entre  outros,  o  ressarcimento  e  a  compensação  de  créditos  da  Contribuição  para  PIS/PASEP,  assim  como nas Leis n° 10.833/2003 e 11.033/2004.  A  exatidão  das  informações,  a  que  se  refere  o  artigo  65  da  IN  RFB  n°  900/2008,  foi  aferida  em  análise  efetuada  pelo  Serviço  de  Fiscalização  desta  DRF  e  resumida  na  Informação  Fiscal  à  fls.  41/44,  parte  integrante  e  inseparável  do  presente  despacho,  sendo  constatada  a  parcial  regularidade  das  operações  incentivadas,  do  que  resultou  a  glosa  de  R$  14.908,85  e  a  disponibilidade de crédito no valor de R$ 533.629,89.    DECISÃO  Assim,  pela  competência  a mim  delegada,  reconheço  à  interessada,  em face do PER à fls.25/27, o direito creditório de R$ 533.629,89 e  homologo até esse  limite a  compensação declarada pela DCOMP à  fl.  01  de  acordo  com  os  demonstrativos  SIEF  à  fls.  45  e  o  extrato  PROFISC à fls. 46.  Segue­se a ciência do presente Despacho Decisório e a exigência do  saldo devedor em aberto, facultando­se à interessada a apresentação  de manifestação  de  inconformidade  à Delegacia  da Receita Federal  do Brasil de Julgamento no prazo de 30 (trinta) dias contados da data  de ciência deste.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.000527/2006­19  Acórdão n.º 3801­005.223  S3­TE01  Fl. 7          6 Conforme  decisão  do  SEORT,  o  extrato  PROFISC,  fls.48  do  processo,  discrimina os débitos declarados e a compensação com o crédito  reconhecido até o  limite de  R$ 533.629,89 resultando num saldo devedor para o tributo 2362 (IRPJ) PA/EX: 11/2005 Vcto  IMP:  29/12/2005  no  valor  de R$  60.490,41. O  fisco  não  reconheceu  a  denuncia  espontânea  alegada pela contribuinte e acrescentou aos valores dos impostos declarados, o valor da multa e  dos juros de mora, para após efetuar a compensação.  O  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  foi  intimado  a  recolher  o  saldo  devedor em aberto aos cofres da Fazenda Nacional, na data de 09/11/2010 (fls.53), facultada a  apresentação de manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento.  No  prazo  legal  foi  apresentado  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE (fls.56/79), culminando com o seguinte pedido:  Por  todo  exposto,  requer,  preliminarmente,  seja  reconhecida  a  decadência  do  direito  de  o  Fisco  analisar  a  procedência dos créditos de COFINS­mercado interno apurados entre  abril  a  junho  de  2005,  motivo  pelo  qual  devem  ser  integralmente  homologados os Pedidos de Restituição e de Compensação objetos do  r. Despacho Decisório em referência.    Caso por absurdo assim não se entenda e não seja  acolhida  a  preliminar  de  decadência,  requer  a  Requerente  seja  julgada  procedente  a  presente Manifestação  de  Inconformidade,  a  fim  de  que  seja  reformado  o  r.  despacho  decisório,  devendo  ser  integralmente  reconhecido  o  montante  creditório  pleiteado  relativamente  às  operações  de  mercado  interno  efetuadas  no  2o  trimestre  de  2005,  bem  como  para  que  seja  reconhecida  a  regularidade  da  denúncia  espontânea  dos  débitos  de  IRPJ,  afastando­se, assim, a  incidência de multa de mora sobre os valores  compensados,  a  fim  de  que  sejam  integralmente  homologadas  as  compensações  efetuadas,  ante  a  regularidade  do  crédito  apurado  e,  por conseguinte, seja cancelada a cobrança em razão de extinção do  débito,  de  acordo  com  o  artigo  156,  II,  do  Código  Tributário  Nacional.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP    Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005    REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. GERAÇÃO DE CRÉDITOS.  GASTOS  NÃO  CARACTERIZADOS  COMO  INSUMOS.  IMPOSSIBILIDADE.  MANUTENÇÃO  PREDIAL.  FRETES  DE  PRODUTOS EM ELABORAÇÃO.    Não geram créditos no  regime da não cumulatividade os dispêndios  com  bens  e  serviços  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  definido na legislação, como manutenção predial e fretes contratados  para transporte de bens em elaboração.    Fl. 412DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.000527/2006­19  Acórdão n.º 3801­005.223  S3­TE01  Fl. 8          7 Manifestação de Inconformidade Improcedente    Direito Creditório Não Reconhecido    Apesar  de não  fazer  parte  da  ementa  acima  transcrita  a DRJ  se  posicionou  também, sobre as teses de defesa relacionadas a decadência e denúncia espontânea, bem como,  sobre a compensação efetuada. Sobre estes temas a DRJ assim se manifestou:    De início, é importante registrar que os autos não  tratam de  lançamento  fiscal, ou seja, não há constituição de crédito  pela Fazenda Pública  que  chame a  aplicação do  prazo  decadencial  previsto no art. 150, §4º do Código Tributário Nacional. Os débitos  que  eventualmente  venham  a  ser  objeto  de  cobrança  foram  confessados  pela  própria  contribuinte  nas  declarações  de  compensação, previamente a qualquer ação do Fisco.    Por  outro  lado,  o  prazo  que  corria  contra  a  Administração é tratado no art. 74, §5º da Lei nº 9.430, de 1996, e diz  respeito à homologação da compensação declarada pela contribuinte.  No caso em exame, a DCOMP que se aproveita do direito de crédito  pleiteado foi apresentada em 30/01/2006 (fl. 1). Por sua vez, a ciência  do  despacho  que  homologou  parcialmente  a  citada  declaração  de  compensação  se  deu  em  09/11/2010,  portanto,  na  guarda  do  prazo  tratado no art. 74, §5º, da Lei nº 9.430, de 1996.    Assim, a Administração Tributária agiu no sentido  de aferir, dentro do prazo que lhe cabia, a correção do procedimento  de  compensação.  A  nova  apuração  do  saldo  de  créditos  da  não  cumulatividade  é,  dessa  forma,  atividade  imprescindível  à  certificação da compensação e não está sujeita aos ritos e aos prazos  aplicáveis à constituição de crédito tributário pela Fazenda Pública.    [...]    No caso em tela, a repercussão tributária do saldo  credor  coincide  com  o  do  aproveitamento  do  crédito  em  DCOMP.  Não há portanto, a alegada expiração do prazo na ação da Fazenda  Pública.    [...]    Note­se  que  o  dispositivo  (art.  138  do  CTN)  condiciona  a  caracterização  da  denúncia  ao  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora.  O  dispositivo  não  menciona  outras  formas de extinção do crédito como beneficiárias do instituto. Assim,  de  pronto,  tratando o  citado  artigo  de  regra  de  direito  excepcional,  sua interpretação deve ser estrita, o que coloca a compensação fora  dos efeitos da denúncia espontânea.    Além disso, ainda que se considere a compensação  como forma de extinção alcançada pelo disposto no art. 138, do CTN,  não ficaria afastada a multa de mora no caso.    Fl. 413DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.000527/2006­19  Acórdão n.º 3801­005.223  S3­TE01  Fl. 9          8 Sustenta  a  contribuinte  que,  ao  declarar  a  compensação  de  tributos  vencidos,  ficou  ao  abrigo  do  instituto  da  denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN.    A  esse  respeito  deve­se  lembrar,  de  início,  rememorar  o  dever  legal  que  compele  o  contribuinte  a  extinguir  a  obrigação  tributária  no  prazo  de  vencimento.  Neste  sentido,  para  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento,  o  art.  161  do  CTN  determina o acréscimo de juros de mora, sem prejuízo da imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia previstas em lei tributária, dentre as quais insere­se a multa  de mora, estipulada na Lei nº 9.430, 1996.    Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  onde  espera  ver  integralmente  reformado  o  acórdão  recorrido  e  homologada  por  completo  a  compensação  efetuada, sob os seguintes argumentos de defesa:     DA  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  ANALISAR  A  APURAÇÃO  DO  SALDO  CREDOR  RELATIVO  AO  SEGUNDO  TRIMESTRE  DE  2005  ­  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO  ADOTADO  No presente caso, como os valores utilizados como  crédito  de  COFINS­mercado  interno  para  compensação  foram  apurados  no  segundo  trimestre  de  2005,  a D.  Fiscalização  somente  poderia ter questionado tal procedimento até o segundo trimestre de  2010, respeitando­se o prazo decadencial de cinco anos, em atenção  ao  disposto  no  artigo  150,  §  4°,  do  CTN,  porém,  não  foi  o  que  ocorreu,  pois  a  ora  Recorrente  somente  foi  intimada  acerca  do  Despacho  Decisório  no  dia  09/11/2010  (após  decurso  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos).  Dessa  forma,  conclui­se  que  ocorreu  a  extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso V, do  CTN.  Portanto,  no  presente  caso,  não  se  poderia  ter  procedido  à  glosa  dos  créditos  de  COFINS­mercado  interno,  realizando  verdadeira  rev1sao  da  apuração  do  tributo,  após  o  decurso do prazo decadencial,  sem procedimento próprio  e  inerente  ao lançamento de ofício.  DO  DIREITO  AO  INTEGRAL  RESSARCIMENTO  DOS  VALORES PLEITEADOS  Assim,  os  valores  decorrentes  da  manutenção  de  prédios  e  instalações  fabris devem servir de base de  cálculo para o  cálculo  dos  créditos  de COFINS,  sendo  indevida  a  glosa  procedida  pelo i. Auditor Fiscal e ratificada pelo acórdão ora recorrido, vez que  tais  gastos  influenciam  diretamente  na  fabricação  dos  produtos  da  Sociedade, porquanto depende das instalações prediais operando com  pleno  vigor  e  eficiência  para  fabricar  seus  produtos  e  desempenhar  sua  atividade,  configurando­se,  portanto,  em  efetivos  insumos  aplicados na produção de bens, ao contrário do afirmado no acórdão  recorrido.  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.000527/2006­19  Acórdão n.º 3801­005.223  S3­TE01  Fl. 10          9 Portanto,  o  que  se  pode  verificar  é  que  o  frete  utilizado  pela  Recorrente  para  composição  de  seu  saldo  credor  de  COFINS  é  efetivamente  o  de  um  "serviço  utilizado  como  insumo",  haja  vista  que  a  transferência  de  um  produto  semi­elaborado  para  industrialização final em outro estabelecimento nada mais é senão um  insumo  na  cadeia  econômica  da  Recorrente  e  assim  deve  ser  considerado para fins de aproveitamento dos créditos.  DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL  ESTIMATIVA  Encerrado o ano­calendário, foi apurado pre1mzo  fiscal, o que significa dizer que os valores das estimativas deixaram  de  ser  devidos,  já  que  não  foi  apurada  base  de  cálculo  passível  de  incidência do tributo.  E, sendo assim, ainda que não fosse reconhecido o  direito creditório da Recorrente, certamente não podem ser exigidos  os valores a título de estimativa, mas apenas e tão somente, poder­se­ ia ajustar o valor dos saldos negativos apurados.  Aliás,  nem  mesmo  se  fosse  apurada  base  de  cálculo  positiva,  com  o  encerramento  do  ano­calendário,  as  estimativas  seriam  devidas,  pois,  neste  momento,  seria  apurado  o  valor definitivo a título de IRPJ e CSLL.  Desta  feita,  insista­se,  eventual  diferença  de  estimativa recolhida a menor, deveria ser atribuído ao resultado final  do ano­calendário, com o ajuste da base de cálculo apurado, o que,  no presente caso, resultaria em redução do saldo negativo apurado.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  IMPUTAÇÃO  DE  MULTA  DE  MORA ­ DENÚNCIA ESPONTÂNEA  De  fato,  a norma geral determina a aplicação de  multa  moratória  nos  casos  de  tributo  recolhido  fora  do  prazo  determinado. Entretanto, o artigo 138 do Código Tributário Nacional  traz  hipótese  de  exceção.  Tal  dispositivo  impõe  certas  condições,  conforme segue:  "Art. 138 A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou medida de fiscalização, relacionados com a infração."  Pelo  visto  acima,  duas  são  as  condições  a  serem  observadas  para  o  gozo  do  benefício  da  denúncia  espontânea.  A  primeira  refere­se  ao  pagamento  integral  do  débito  tributário,  devidamente acrescido dos juros de mora devidos. A segunda refere­ se ao pagamento antes de qualquer atividade de fiscalização.  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.000527/2006­19  Acórdão n.º 3801­005.223  S3­TE01  Fl. 11          10 No  presente  caso,  ambos  os  requisitos  foram  devidamente preenchidos pela ora Recorrente. Dessa forma, uma vez  que  a  ora  Recorrente  seguiu  à  risca  a  regra  imposta  pelo  Código  Tributário  Nacional,  é  de  se  concluir  que  o  pagamento  (compensação) espontâneo do débito em atraso rechaçou a incidência  da multa de mora. Ademais, a indenização pelo mero atraso já resta  satisfeita com a inclusão dos juros de mora, condição cumprida pela  Recorrente para a configuração da denúncia espontânea.    É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Cássio Schappo, Relator.  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Conforme relatado, as questões aqui discutidas se dividem em dois fatos:  1º)  o  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  OU  RESTITUIÇÃO/DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  –  PER/DCOMP  nº  04529.88763.060106.1.1.10­9351,  transmitida  em  06/01/2006,  que  trata  de  créditos  do  PIS/PASEP não­cumulativo – mercado interno referente aos meses de abril, maio e  junho de  2005, ou seja, 2º trimestre/2005;  2º)  a  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  recepcionada  pela  DRF  –  Campinas/SP na data de 30/01/2006, indicando os débitos do IRPJ apurados por estimativa em  30/11/2005, compensados com os créditos dispostos no PER/DCOMP acima mencionado.  O  embate  fisco/contribuinte  se  dá  a  partir  do Despacho Decisório  SEORT  DRF/CPS/2301/2010, cientificado na data de 09/11/2010, o qual comunica:   que  foi  deferido  em  parte  o  pedido  de  ressarcimento  do  PIS­MERCADO  INTERNO relativo ao 2º  trimestre de 2005,  reduzindo o crédito declarado de R$ 548.538,74  para  R$  533.629,89  resultante  da  glosa  de  R$  14.908,85  correspondente  a  créditos  sem  previsão  legal,  relativos  a  “Serviços  Utilizados  como  Insumos”  inseridos  como  despesas  de  “manutenção  predial  corretiva  e  manutenção  predial  preventiva”  e  de  valores  de  fretes  de  transferência  de  produtos  em  processo  de  fabricação  do  estabelecimento  localizado  em  Campinas/SP para o outro estabelecimento da empresa na cidade de Camaçari/BA;  que  foi  homologada  parcialmente  a  compensação  objeto  da  DCOMP  formalizada  no  processo  em  discussão,  resultante  da  glosa  de  crédito  da  PER/DCOMP  e  da  multa  de  mora  não  considerada  nos  cálculos  da  contribuinte  para  os  débitos  vencidos  relacionados na DCOMP;  dessa forma o contribuinte foi intimado a recolher o saldo devedor em aberto  aos  cofres  da  Fazenda  Nacional,  conforme  DARF  no  valor  de  R$  60.490,41  a  título  de  imposto, mais multa e juros de mora;  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.000527/2006­19  Acórdão n.º 3801­005.223  S3­TE01  Fl. 12          11 A  inconformidade  manifestada  pela  contribuinte  foi  julgada  improcedente  pela DRJ em Campinas/SP e por consequência não reconhecido o direito creditório nos termos  do Despacho Decisório SEORT/DRF/DSP e fundamentos já destacados no relatório.  O recurso voluntário foi instruído sem destaque de preliminares, expondo em  sequência as teses de defesa, que serão seguidas no encaminhamento do voto, começando pela  PER/DCOMP (questão 1):  1 ­    DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO ANALISAR A APURAÇÃO  DO SALDO CREDOR RELATIVO AO SEGUNDO TRIMESTRE DE 2005 – NULIDADE  DO PROCEDIMENTO ADOTADO.  A  recorrente  busca  através  dessa  premissa,  anular  a  glosa  do  crédito  da  COFINS  referente  ao  2º  trimestre  do  ano  de  2005,  devidamente  declarado  ao  fisco,  por  não  estar  mais  sujeito  a  revisão,  uma  vez  ultrapassado  o  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos  contados da data do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN.  Cabe aqui esclarecer que a atividade do contribuinte de registrar os créditos  do PIS/PASEP para o período de abril, maio e junho de 2005, já havia sido declarada ao fisco  através da DACON e não pela PER/DCOMP como dito no julgamento pela DRJ.   O  prazo  decadencial  estabelecido  pelo  mencionado  dispositivo  do  CTN,  passa  a  contar  do  fato  gerador  declarado,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  em  que  a  Fazenda  Pública  tomando  conhecimento  da  atividade  do  obrigado  expressamente  a  homologa.  E  não  o  fazendo,  deixando  transcorrer  esse  tempo,  considera­se  tacitamente homologado.   O Serviço de Fiscalização agiu em perfeita consonância com o estabelecido  no  art.  150  do  CTN,  porém,  concluiu  sua  análise,  dando  ciência  ao  contribuinte  sobre  a  atividade declarada,  ou  seja,  sobre  o montante  de  créditos  acumulados  do PIS/PASEP  no  2º  trimestre de 2005, na data de 09/11/2010, quando  já homologado  tacitamente por decurso de  prazo.  A DRJ em seu julgamento nem leva o assunto ao texto do art. 173, I do CTN,  restringindo ao fato do despacho da SEORT estar amparado no art. 74, § 5º da Lei nº 9.430, de  1996, que trata do prazo para homologação da compensação declarada pela contribuinte. Além  do que, não existe lançamento de ofício para que se discuta eventual ocorrência de decadência  na presente exigência.  Os prazos aqui mencionados não se confundem e nem se complementam. O  prazo para homologação da atividade declarada, do tributo apurado e declarado é um e o prazo  de homologação da  compensação  requerida  é outro,  apesar de  serem atribuídos para os dois  casos o prazo de 5 (cinco) anos.  Excelente comentário sobre o tema envolvendo o art. 150, § 4º do CTN, da  lavra  de  José  Oleskovicz,  Ex­Conselheiro  do  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda, contribui e enriquece a discussão, destacando­se:  As  disposições  do  §  4º  do  art.  150  do  CTN,  têm  sido  utilizadas  para  considerar  que a  data  de  início  do  prazo  decadencial  de  5  (cinco) anos do direito de a Fazenda Pública efetuar o  lançamento  iniciar­ Fl. 417DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.000527/2006­19  Acórdão n.º 3801­005.223  S3­TE01  Fl. 13          12 se­ia,  ao  contrário  do  que dispõe o  art.  173  do CTN,  a  contar  da  data  da  ocorrência do fato gerador do tributo.  Esse  entendimento,  entretanto,  não  encontra  respaldo  legal,  como  se  pode  constatar do § 4º do art. 150 do CTN, abaixo  transcrito, que,  literalmente, não  trata  de  decadência,  mas  tão­somente  de  constituição  e  extinção  do  crédito  tributário pela modalidade de lançamento por homologação tácita:  "Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade assim exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa"  "§ 4o Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.".  O prazo de 5 anos contado da data do fato gerador foi estabelecido pelo § 4º do  art.  150  do CTN para  delimitar  o  período  de  tempo  em  que  a  Administração  Tributária  deve constituir  o  crédito  tributário, mediante  homologação expressa  da  atividade  apuratória  do  tributo  informada  pelo  contribuinte,  mesmo  na  hipótese de falta, total ou parcial, de pagamento.  Se  nesse  prazo  o  Fisco  não  homologar  expressamente  a  referida  atividade,  esta  se  considerará  tacitamente  homologada  e,  automaticamente,  efetuado  o  lançamento,  ou  seja,  constituído  o  crédito  tributário,  bem  como  extinto  este,  integral  ou  parcialmente,  na  proporção  do  que  houver  sido  pago  antecipadamente,  pois  o  que  se  homologa  é  a  atividade,  não  o  pagamento,  conforme farta doutrina e jurisprudência.  Desse ensinamento, conclui­se que existe uma clara distinção entre o prazo à  homologação  da  atividade  apuratória  do  tributo,  devidamente  declarada  ao  fisco  pelo  contribuinte, art. 150, § 4º do CTN e o prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo,  art. 173, I do CTN.   No  primeiro  caso,  transcorridos  5  (cinco)  anos  do  fato  gerador  sem  que  houvesse pronunciamento pelo fisco, a atividade do contribuinte fica automática e tacitamente  homologada, tornando­se definitivos os valores declarados.   No segundo caso, do prazo decadencial para lançamento de ofício do tributo,  este se extingue após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  ai  considerados,  inclusive,  as  ocorrências  comprovadas  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  passíveis  de  aplicação  de  multa  qualificada.  Evidente que a atividade tacitamente homologada não mais estaria sujeita ao lançamento, este  só poderia atingir fatos não declarados.   Fl. 418DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.000527/2006­19  Acórdão n.º 3801­005.223  S3­TE01  Fl. 14          13 A jurisprudência assente no STJ faz referência ao fato de haver pagamento,  mesmo  que  parcial,  com  relação  à  atividade  declarada  ao  fisco  pelo  contribuinte,  onde  a  contagem do prazo decadencial se dá na forma prevista no art. 150, § 4º do CTN.   O entendimento firmado pelo STJ, de haver pagamento mesmo que parcial,  está relacionado ao fato de existir débito apurado e declarado, diferentemente do aqui exposto  que trata da existência de saldo credor no final do período declarado. Do contrário recairíamos  em  um  tratamento  desigual  para  casos  essencialmente  idênticos.  Basta  compararmos  dois  contribuintes com atividade industrial que apuram e declaram ao fisco o tributo de um mesmo  período,  só  que  um  apresentou  saldo  credor  e  outro  um  saldo  devedor  de  apenas  R$  10,00  recolhendo­os  rigorosamente  em  seu  vencimento.  Depois  de  transcorridos  5  (cinco)  anos  o  primeiro estaria sob a égide do art. 173, I do CTN e o segundo contribuinte estaria amparado  pela decadência nos termos do art. 150, § 4º do CTN.  Se a homologação tácita recai sobre a atividade de um determinado período  de apuração declarado ao fisco e não somente se homologa o pagamento que chegou aos cofres  públicos, após passados 5 (cinco) anos do fato gerador o credito fica extinto e a administração  tributária está impedida de questionar os fatos que contribuíram para a atividade declarada pelo  contribuinte, salvo os casos comprovados de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4º do CTN).  Nos casos de lançamento por homologação, que se aplica ao PIS/PASEP, em  que o contribuinte tem a obrigação de fazer os registros fiscais de entrada, de saída e apurar o  imposto devido por períodos determinados, declarando essa atividade ao fisco, não só preenche  inicialmente  o  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade  do  imposto,  como  também,  define a data  inicial de contagem do prazo para que a administração  tributária a homologue,  expressamente ou tacitamente, decorridos o período quinquenal do fato gerador.  O dever de antecipar o pagamento, quando da existência de tributo a recolher,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa  é  inerente  ao  processo  do  lançamento  por  homologação. Caso contrário recairia na hipótese da homologação apenas do pagamento e não  é essa a melhor exegese do art. 150, § 4º do CTN.  Diante desses fatos, acolho a pedido, considerando tacitamente homologado a  atividade do  contribuinte  para  o  período  referente  ao  2º  trimestre  de 2005,  com base no  art.  150,  §  4º  do  CTN  e  por  consequência  reabilitado  o  crédito  do  PIS/PASEP  informado  na  PER/DCOMP.  2 ­    DIREITO AO CRÉDITO DO PIS/PASEP  2.1 –     MANUTENÇÃO PREDIAL  Sobre os valores glosados pela SEFIS – Serviço de Fiscalização no curso das  verificações  sobre  créditos  do  PIS/PASEP  possuem  duas  questões  distintas  relacionadas  à  GLOSA.  Para  o  primeiro  caso  –  MANUTENÇÃO  PREDIAL  CORRETIVA  E  MANUTENÇÃO PREDIAL PREVENTIVA, a interpretação do fisco está correta e, portanto,  procedente a glosa praticada, caso não estivesse sujeito ao prazo de homologação como visto  no tópico anterior.  No  aspecto  teórico  o  registro  fiscal  como  praticado  pela  contribuinte,  lançamento  como  insumo  de  produção  os  gastos  com  manutenção  predial  corretiva  e  preventiva,  contraria  as  melhores  formulações  conceituais  a  respeito  de  insumos  sujeitos  à  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.000527/2006­19  Acórdão n.º 3801­005.223  S3­TE01  Fl. 15          14 crédito  do  PIS/PASEP.  Porém,  fere  o  princípio  da  não  cumulatividade  do  tributo,  pois  os  gastos  de manutenção  do  prédio  do  setor  produtivo,  com  incidência  do  PIS/PASEP  em  sua  origem  e  que  participam  do  preço  de  venda,  também,  com  incidência  do  PIS/PASEP,  está  sendo excluído.  O que mais se aproximaria às justificativas da defesa seria o tratamento dado  ao item máquinas, equipamentos e demais bens incorporados ao ativo imobilizado, abrangidos  pelo inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, quando estiverem relacionados à  produção das mercadorias vendidas ou aos serviços prestados pela pessoa jurídica, abrangidos  pelo conceito de insumo, empregado pela legislação do PIS/PASEP e da COFINS.  Nesse  sentido  aponta­se  precedente  do  CARF,  conforme  se  verifica  pela  ementa do acórdão nº 3202­000.411, de 24/01/2012 da 2ª TO da 2ª Câmara da 3ª Seção, com  semelhante entendimento adotado por outras turmas, de outras câmaras, também da 3ª Seção:  CRÉDITO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  Devem  ser  considerados  insumos todos os bens e serviços empregados direta ou indiretamente  na  fabricação  do  bem  e  na  prestação  do  serviço  cuja  subtração  importe na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obste a atividade da empresa, ou implique em  substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  Estender  esse  entendimento  a  manutenção  predial,  seja  corretiva  ou  preventiva,  com  classificação  de  insumo  imprescindível  à  produção,  foge  a  melhor  conceituação dada até agora a permissão de crédito do PIS/PASEP, no âmbito do CARF. Não  assiste  razão  ao  sujeito  passivo  pelo  crédito  praticado  sob  a  rubrica  de  manutenção  predial  corretiva e preventiva.  2.2 ­     FRETE DE TRANSFERÊNCIA  Porém,  contrariamente  ao  entendimento  dado  pelo  fisco  e  pelo  julgamento  firmado pela DRJ em Campinas/SP,  razão assiste  ao  sujeito passivo pelo  crédito praticado a  título  “fretes  de  transferência”  de  peças  em  produção  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa, agregados a “Serviços Utilizados como Insumos”.  Os  valores  de  fretes  glosados  se  referem  a  transferência  de  produtos  inacabados,  do  estabelecimento  localizado  em  Campinas/SP  para  outro  estabelecimento  da  empresa na cidade de Camaçari/BA, que de acordo com a interpretação dada pelo fisco ao art.  3º da Lei nº 10.833/2003 não há previsão legal para o aproveitamento de créditos decorrentes  de fretes de transferência.  Conforme  detalhado  pela  recorrente  as  folhas  117  a  121,  o  frete  de  transferência  refere­se  a  produto  semi­elaborado  para  industrialização  final  em  outro  estabelecimento, que nada mais é senão um insumo na cadeia econômica da Recorrente, assim  demonstrado:  A  Benteler  Componentes  Campinas,  fabrica  o  item  899500315AA  Eixo  Traseiro  BV226  e  o  item  899500316AA  Eixo  Traseiro  BV256,  onde  os  componentes  comprados  conforme  lista  técnica  abaixo  são  soldados e pintados:  [...]  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.000527/2006­19  Acórdão n.º 3801­005.223  S3­TE01  Fl. 16          15 Após  esse  primeiro  processo,  esses  itens  são  transferidos  para  a  Benteler Camaçari, onde o processo de Industrialização é finalizado.  A  partir  dos  Eixos  recebidos  de  Campinas,  a  planta  de  Camaçari  agrega  vários  outros  componentes,  conforme  lista  técnica  abaixo,  transformando­o em um Módulo de Suspensão o qual é Vendido para  a FORD.  Tecnicamente a conceituação de custo de aquisição compreende as despesas  de transporte, como previsto no art. 13, § 1º. “a” do Decreto­Lei nº 1.598/1977:  Art 13  ­ O custo de aquisição de mercadorias destinadas à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação.   §  1º  ­  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente:   a) o  custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado  o  disposto neste artigo;  Nesse sentido o CARF tem reconhecido o direito ao crédito no transporte de  produtos não acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, consoante acórdãos nº  3301­00.424 – 3ª S. 1ª T.O. 3ª C.; nº 3403­002.508 – 3ª S. 3ª T.O. 4ª C.; com destaque para  ementa do acórdão nº 3403­002.010 – 3ª S. 3ª T.O. 4ª C. data de 03/05/2013, da relatoria do  Cons. Marcos Tranchesi Ortiz:   [...]COFINS.  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO.  FRETE  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DO  PRÓPRIO  CONTRIBUINTE.  A  contratação  de  serviço  de  transporte  entre  estabelecimentos  do  próprio  contribuinte  somente  enseja  a  apropriação  de  crédito,  na  sistemática de apuração não­cumulativa do PIS e da COFINS, em se  tratando  do  frete  de  produtos  inacabados,  caso  em  que  o  dispêndio  consistirá de custo de produção e, pois,  funcionará como insumo da  atividade produtiva, nos termos do inciso II, do art. 3o das Leis nos.  10.637/02 e 10.833/03. [...]  Neste processo, não há divergência quanto ao fato de que o frete envolvido  está integralmente relacionado com o transporte de produtos ainda em fase de elaboração entre  estabelecimentos industriais do sujeito passivo e nem tem como descaracterizá­lo como custo  de produção, cujo direito ao crédito está previsto no art. 3º, inciso II da Lei nº 10.637/2002 e  10.833/2003. “In verbis”:  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços  e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da Lei  nº10.485,  de  3  de  julho  de  2002, devido pelo fabricante ou  importador, ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004).  3 ­    DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA – ART. 138 DO CTN  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.000527/2006­19  Acórdão n.º 3801­005.223  S3­TE01  Fl. 17          16 A  contribuinte  efetuou  a  compensação  de  débito  de  IRPJ  estimativa,  do  período  de  apuração  novembro  de  2005,  cuja  declaração  foi  satisfeita  pela  transmissão  da  DCTF retificadora do período, transmitida na data de 04/04/2006. A DCTF original do período  novembro/2005 não declarou débito apurado a título de IRPJ estimava.  Dessa  forma,  o  benefício  da  denúncia  espontânea  fica  respaldado  pelo  art.  138 do CTN, pleiteada pela recorrente, o qual encontra ressonância com os atos normativos da  RFB e a  jurisprudência do CARF e STJ,  ressalvado os valores declarados na DCTF em data  anterior a Declaração de Compensação.  O  CARF  em  recente  julgado,  Acórdão  nº  1301­001.366  da  3ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária, Sessão de 05/12/2013, tratou do assunto e firmou o seguinte entendimento:  Assim, entende­se por denúncia espontânea aquela que é feita  antes  de  a  autoridade  administrativa  tomar  conhecimento  da  infração  ou  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  relacionada  com  a  infração  denunciada.  Se  o  contribuinte,  espontaneamente  e  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  fiscal  relacionado  com a infração, denuncia o ilícito cometido, efetuando, se for o  caso, concomitantemente, o pagamento do tributo devido e dos  juros  de  mora,  ficará  excluído  da  responsabilidade  pela  infração  à  legislação  tributária.  Ou  seja,  não  poderá  ser  dele  exigida a multa de mora ou de ofício.    O objetivo do art. 138 do CTN é o de estimular o contribuinte  infrator  a  regularizar  a  sua  situação,  denunciando  fatos  desconhecidos  por  parte  do  Fisco,  sendo  certo  que  sua  conduta  –  denúncia  espontânea  –  tem  por  conseqüência  o  recolhimento  de  tributo  devido  acompanhado  dos  juros  de  mora,  cujo  recolhimento  não  fora  efetuado  dentro  do  prazo  legal e que não  fosse sua  iniciativa,  talvez nunca viesse a  lhe  ser exigido de ofício.    Por outro  lado, não configura denúncia espontânea a situação  em que o contribuinte apresenta declarações que constituem o  crédito  tributário,  tais  como DCTF, DIRPF,  Dcomp,  etc.  e  em  momento  posterior  quita  o  débito,  mediante  pagamento  ou  compensação.  O Superior Tribunal de Justiça – STJ em Recurso Especial representativo de  controvérsia tratou desse assunto e assim ementou sua decisão:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 ­ SP (2009/0134142­4)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX    EMENTA    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­ C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.000527/2006­19  Acórdão n.º 3801­005.223  S3­TE01  Fl. 18          17 POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior, cuja quitação se dá concomitantemente.  2. Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte  e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente,  ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo 543­C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito em dívida ativa,  tornando­se exigível,  independentemente de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de  o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela  qual  aplicável  o  benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127/138):   "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano­base 1995 e  prontamente  recolheu esse montante devido, sendo que agora,  pretende ver  reconhecida a denúncia espontânea em razão do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer procedimento fiscalizatório.   Assim,  não  houve  a  declaração  prévia  e  pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do  Código Tributário Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional,  tendo em  vista  a  configuração  da  denúncia  espontânea  na  hipótese  sub  examine.  7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade  do  contribuinte.  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.000527/2006­19  Acórdão n.º 3801­005.223  S3­TE01  Fl. 19          18 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo  543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  O instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, permite ao  devedor de um determinado tributo, antes do início de qualquer procedimento da fiscalização,  informar voluntariamente à Administração Tributária, sendo­lhe assegurado a não cobrança da  multa  de mora,  desde  que  acompanhado  do  pagamento  do  respectivo  tributo  e  dos  juros  de  mora. Confere o texto do dispositivo legal citado:  Art. 138 – A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante  do  tributo  dependa de  apuração.  Parágrafo  único  –  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou  medida de fiscalização, relacionados com a infração.  Conforme  disposto  na  Súmula  360  do  STJ,  não  é  a  situação  de  qualquer  tributo que lhe assegura o benefício da exclusão da multa: “o benefício da denúncia espontânea  não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos  a destempo”, mesmo que anteriormente a qualquer procedimento do fisco.  Contrariamente  ao  entendimento  da  DRJ  nestes  autos,  a  Receita  Federal,  através  da  Nota  Técnica  nº  1  COSIT  de  18/01/2012,  com  fundamento  no  Ato  Declaratório  PGFN nº 4 de 2011 e Ato Declaratório PGFN nº 8 de 2011, reconhece que a declaração de  compensação,  se  atendidos  os  demais  requisitos,  pode  configurar  denúncia  espontânea.  Isso  porque,  a  compensação  ou  quaisquer  outras  formas  de  adimplemento  de  obrigação  são formas de pagamento que acarretam a extinção da obrigação.  Segue transcrita parte da Nota Técnica nº 1 COSIT de 18/12/2012, que trata  do assunto:  18.  Com  relação  à  aplicabilidade  da  denúncia  espontânea  na  compensação de tributos, não se pode perder de vista que pagamento  e  compensação  se  equivalem;  ambos  apresentam  a mesma  natureza  jurídica, seus efeitos são exatamente os mesmos: a extinção do crédito  tributário. Como consequência, a compensação também é instrumento  apto a configurar a denúncia espontânea.   18.1 Tanto é assim que o art. 28 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009, ao dar nova redação ao art. 6° da Lei nº 8.218, de 29 de agosto  de  1991,  conferiu  à  compensação  o  mesmo  tratamento  dado  ao  pagamento  para  efeito  de  redução  das  multas  de  lançamento  de  ofício.  18.2  Essa  equiparação  do  pagamento  e  compensação  na  denúncia  espontânea  resulta da aplicação da analogia,  prevista  como método  de integração da legislação pelo art. 108, I, do CTN.  18.3 Dessa forma, respondendo às indagações formuladas nas letras  h e i do item 3 desta Nota Técnica:  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.000527/2006­19  Acórdão n.º 3801­005.223  S3­TE01  Fl. 20          19 a)  se o  contribuinte não declara o débito na DCTF, porém efetua a  compensação  desse  débito  na Dcomp,  sendo  os  atos  de  confessar  e  compensar  concomitantes  aplica­se  o  mesmo  raciocínio  previsto  no  item 10, ou seja, neste caso resta configurada a denúncia espontânea  prevista no art. 138 do CTN;  Pelas razões expostas, fica afastada a  incidência de multa moratória sobre o  débito compensado, que  foi objeto de DCTF retificadora  (04/04/2006) dos débitos apurados,  por  ter  sido  em  data  posterior  a  Declaração  de  Compensação  requerida  (30/01/2006),  prevalecendo  a denuncia  espontânea prevista no  art.  138 do CTN que afasta  a  incidência da  multa de mora.  4 ­    DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXIGÊNCIA  DO  IRPJ  E  DA  CSLL  ESTIMATIVA.  Sobre  esse  ponto  e  da  forma  como  transcorrido  o  processo  desde  a  apresentação da DECOMP, improcedem os argumentos da recorrente, não merecendo nenhum  reparo às colocações dadas pelas DRJ em Campinas/SP. Trata­se de valores declarados, com  data  de  vencimento  estabelecidas  em  lei  e  sujeitos  a  sanções  pelo  inadimplemento  da  obrigação.  Esta  situação  não  se  altera  quando  ao  final  do  exercício  eventual  saldo  negativo  venha a ser apurado.    (assinado digitalmente)  Cássio Schappo    Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Sergio Celani, Redator Designado.  Apesar  do  excelente  voto  do  Conselheiro  Relator,  ouso  dele  discordar  em  relação  à  tese  de homologação  tácita  defendida  com base na  premissa de  que  a  contribuinte  declarou os créditos da contribuição social referente ao período de apuração em DACON e não  através do PER/DCOMP conforme havia dito a turma de julgamento da DRJ.  Diferentemente da DCTF e da DCOMP, o DACON não é documento hábil  para  a  constituição  de  crédito  tributário,  logo,  não  se  pode  dizer  que  seja  passível  de  homologação.  Os prazos para o Fisco proceder à homologação do lançamento, ao final dos  quais este se considera tacitamente homologado, estabelecidos nos arts. 150 e 173 do CTN não  se  aplicam  ao  presente  caso,  simplesmente,  porque  não  houve  lançamento  que  pudesse  ser  homologado  e  não  se  está  diante  de  lançamento  de  ofício  para  constituição  de  crédito  tributário.  Veja­se o O CTN:  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.000527/2006­19  Acórdão n.º 3801­005.223  S3­TE01  Fl. 21          20 “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”    “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Aceitar  que  ocorreu  homologação  tácita  em  relação  aos  créditos  pleiteados  implicaria afastar a exigência de que o crédito deve ser líquido e certo, arts. 165 e 170 do CTN,  e negar à autoridade fiscal o poder/dever de apurar a liquidez e certeza do crédito.  Não  há  norma  que  diga  que  valores  informados  em  DACON  sejam  considerados homologados após determinado prazo.  Outra hipótese  de  homologação  é  a  prevista  no  art.  74  da Lei  nº  9.430,  de  1996, que também não se aplica ao caso, pois, conforme relatório do acórdão, a Administração  Tributária não extrapolou o prazo de cinco anos para decidir sobre a compensação declarada.  Cito esta norma:  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.000527/2006­19  Acórdão n.º 3801­005.223  S3­TE01  Fl. 22          21 “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei  nº  10.637,  de  2002)  (Vide Decreto  nº  7.212,  de  2010)  (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de  2013)  (...)  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833,  de 2003)  (...)”  Logo,  não  está  presente  nenhuma  das  hipóteses  previstas  em  lei  que  ensejariam  alguma  homologação  tácita,  motivo  pelo  qual,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário quanto à alegação de que houve homologação tácita do crédito alegado.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani                Fl. 427DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13603.002686/2002-04
Data da sessão: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1997, 1999, 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Na Declaração de Compensação somente podem ser utilizados os créditos comprovadamente existentes, respeitadas as demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização.
Numero da decisão: 1102-000.288
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos de relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso,+() -s-- ermos de relatório e voto que integram o presente julgado. „rd- --- MA AQUI A PESSOA MONTEIRO —Presidente e Relatora EDITADO EM: O '1 SEI 2°1° Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros, José Sergio Gomes (Suplente convocado) Silvana Rescigno Barreto, Marcos Antonio Pires (suplente convocado) Frederico de Moura Theophilo e João Carlos Lima Junior(Vice-Presidente). Relatório Trata-se de Dedal ações de Compensação (DCOM.P), que pretende utilizar e Saldo Negativo de CSLL apurado nos anos calendários de 1997, 1999 e 2001, protocolizadas nos processos abaixo identificados: - CRÉDI70 ORIGEM VALOR Saldo Negativo de CRI. 1997 . • R$ 16.321,8.3 Saldo Negativo de CSLL • . • 1999 • • R$ 2.412,15 Saldo Negativo de CSLL : 2001 . • : R$ 14.336,85 Processo • : • Data DCOMP • • . • 13603.002686/2002-04 : 27/12/2002 . • • 13603.000742/2007-72 • 27/12/2002 : •E H : 13603,000743/2007-17 • • • 27/12/2002 : • : • Tendo em vista que todas as DCOMP's acima individualizadas tem a mesma origem de crédito na extinção de débitos, a análise do procedimento foi trazida para este processo ( 13603.002686/2002-04) Da análise dessas DCOMPs a autoridade jurisdicionante , a DRF/Contagem- MC emitiu em 15/06/2007 o Despacho Decisório d.748, fis, 336/339, nos termos seguintes: (—) Ano-calendário de 1997 No ano calendário de 1997, foi apurado saldo credor no valor de R$ 15 592,04, decorrente da dedução da CSLL mensal paga por estimativa, conforme lis. 15 a 28. O valor da contribuição mensal paga por estimativa é composto de compensação com o saldo negativo de períodos anteriores No entanto, de acordo com a declaração de rendimentos anexada às lis, 320 a 332, o contribuinte não apurou saldo credor no ano-calendário de 1996. Dessa :forma, não cabe ao contribuinte o crédito no valor de R$ 1.5 592,04, referente ao ano-calendário de 1997 Ano-calendário de 1999 No ano calendário de 1999, foi apurado saldo credor no valor de R$ 1 617,50, decorrente da dedução da CSLL mensal paga por estimativa, confbrine lis 169 a 175 O valor da contribuição mensal paga por estimativa foi decorrente do imposto apurado no mês de outubro. Tendo em vista que o débito não foi informado em DCTF, que o pagamento não .fbi localizado e que não foi apurado saldo credor de CSLL nos períodos anteriores para compensação, o contribuinte foi intimado a esclarecer a forma de quitação do 2 4° Processo o" 13603 002686/2002-04 S1-C1T2 Acórdão o" 1102-00,288 Fl 2 débito por meio do Termo de Intimação Fiscal n° 188/2007 (fl. 333). O contribuinte tomou ciência do termo em 11/0412007, confbrme Aviso de Recebimento (AR) anexado à 11 334. Porém, não se manifestou sobre o assunto, Dessa .forma, concluímos que não cabe ao contribuinte o crédito refèrente ao ano-calendário de 1999. Ano-calendário de 2001 No ano calendário de 2001, foi apurado saldo credor no valor de R$ 12..262,10, decorrente da dedução da CSLL mensal paga por estimativa, conforme fl.s. 243 a 247. De acordo com a DCTF, o valor da CSLL mensal paga por estimativa .foi quitado pela compensação com o saldo negativo de período anterior. Dessa forma, uma vez que não fbi apurado saldo credor nos exercícios anteriores, inclusive no ano-calendário de 2000 (fls 202 a .206), não cabe ao contribuinte o crédito refèrente ao ano- calendário de 2001. Diante do exposto. submeto o presente à consideração superior, propondo que não sejam reconhecidos os créditos de CSLL solicitados referentes aos anos-calendários de 1997, 1 999 e 2001, e que seja declarada não homologada a compensação constante da j1 1 deste do processo, de acordo com o disposto no art. 26 da IN SRF 17 0600, de 2005. Cientificado dessa decisão (conforme despacho de fis.381), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade aos 13/07/2007, fl. 344, onde, em síntese, alega que de acordo com as planilhas anexas às razões, dos valores pleiteados e consubstanciados em comprovantes de recolhimentos, faz jus também a compensação ou restituição dos saldos (em valores históricos das DIPJ's e/ou DARF's), de IRPJ, no valor de R$ 5.667,56 (corrigidos até 2007 para R$ 8.697,79 conforme Carta cobrança 291/2007 da Delegacia RFB/Contagem. Da CSLL, no valor de R$ 29.471,64 (corrigidos até 2002 para R$ 33.071,8.3) Decisão de fis.391/398, não homologa as compensações e está assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - C S LL Ano-calendário: 1997, 1999, 2001 COMPENSAÇÃO - CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO 3 Cs„ Na Declaração de Compensação somente podem ser utilizados os créditos comprovadamente existentes, respeitadas as demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização. - Ciente da decisão em 06/09/2007, irresignada a Contribuinte interpõe o voluntário em 04/10/2007, fis.405/412, onde, em síntese, reclama da decisão porque o seu pedido de compensação de valores recolhidos a titulo de Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido, para os anos de 1997, 1999 e 2001, com lançamentos tributários da mesma espécie levada a efeito em diversas datas, conforme DCOMPS apresentadas em sua peça vestibular, não foi acatado.: Oferece a PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE VALOR NÃO LITIGIOSO, porque entende a decisão recorrida existir suposto valor não litigioso, corno se constata do exame da fl. 04 da decisão ora combatida, no importe de R$1600,19, o que de todo não procede, urna vez que tal valor somente se encontra em virtude da falta de parâmetros na comparação entre os campos "valor utilizado" e "pleiteado na inconformidade", urna vez que no primeiro tem-se os valores atualizados até a data do pleito de compensação dos valores do segundo campo. Deste modo, saneada a questão e promovida a correta comparação, em valores à data presente ou igual, verifica-se inexistir diferença entre os referidos campos, assim não cabendo falar em parte não litigiosa. No mérito, corno a decisão combatida analisa os pedidos sob a óptica do período em que se apurou o crédito tributário a ser compensado, apresenta suas razões para reforma da "insustentável decisão" de forma análoga à adotada no julgado "a quo", ou seja, analisando em suas razões de mérito, a procedência dos créditos período a período. Ano CALENDÁRIO DE 1997 — Comenta que a Decisão se confunde quando tenta buscar em períodos anteriores àquele a suposta origem de créditos que seriam compensados com valores recolhidos a titulo de CSLL no ano calendário de 1997. Porque, no caso, Ocorre no presente pedido de compensação que se dá sobre valores recolhidos naquele ano calendário que servem de créditos para compensação futura. Comenta que o simples exame da declaração de rendimentos IRPI 1998/ lucro real, apresentada no ano calendário de 1997, demonstra, à saciedade, que para no período apurou um saldo negativo da CSLL no importe de R$15.592,04, o qual serviu, integralmente, corno crédito nos procedimentos de compensação requeridos através das competentes DCOMPS. Mas, em equivocado entendimento, a Decisão combatida entende por buscar em exercícios anteriores as origens dos créditos que estariam sendo dados em compensação com os créditos do ano-calendário de 1997, o que de todo não se configura nos DCOMPS apresentados, não sendo este o foco ou o objeto do presente processo. Descabido se buscar em exercícios anteriores o valor que originaria o crédito a quitar o valor do ano de 1997, pois, como visto, para aquele ano-calendário haveria um valor negativo da CSLL, decorrente de um excesso de recolhimento da Contribuição, na apuração desta pelo regime de estimativa, como procedido ao longo daquele ano, portanto nenhum valor ali a se compensar. 4 - Processo n" 1360.3.002686/2002-04 S1-CIT2 Acórdão ri " 1102-00.288 Fl 3 Conforme consta do pedido de compensação procedido, o ano-calendário de 1997, por ter saldo negativo da CSLL, no importe original de R$15.592,04, é origem de créditos que podiam e podem ser compensados através das DCOMPS manejadas, inexistindo justificativa para a manutenção da decisão proferida. Destaca que o valor corrigido deste saldo negativo, quando da formalização da compensação montava a R$16,321,63. Para o ano calendário de 1999, diz que o Acórdão combatido repete as mesmas insubsistentes alegações procedidas para o ano calendário de 1997, portanto, os mesmos argumentos e considerações acima produzidas permitem afastar a descabida decisão ora vergastada. Informa que neste ano calendário o crédito decorre de um único mês - outubro, onde em virtude da apuração mensal do lucro liquido por estimativa foi apurada base de cálculo positiva da CSLL exclusivamente para aquele mês resultando num recolhimento da CSLI„ para aquele período, no importe de RS1.617,50, valor este que na Declaração Anual de Ajuste implicou em um saldo negativo de CSLL de igual importe. Tal valor, como todos os demais, encontra-se regularmente lançado na contabilidade e demais documentos fiscais da empresa, inclusive tendo o respectivo valor sido lançado na Declaração de Ajuste do IRPJ 2000, a qual integra os autos. O acórdão se confunde, pois não se trata de crédito do ano calendário em valor a ser compensado, mas em saldo negativo da CSLL„que autoriza e permite a sua compensação com outros créditos do mesmo tributo, como ora requerido, não havendo, para este crédito, qualquer ação judicial a lhe envolver ou que seja destinada a prover o seu reconhecimento como compensável, uma vez que certo e liquido em seus fundamentos, Para 2001 repete os argumentes apresentados para o ano calendário 1997, uma vez que o Acórdão combatido se limita a apontar as razões ali expostas como ensej adoras do indeferimento da compensação dos créditos apurados para o ano calendário ora sob análise, Pede para expor, além daquelas considerações, elementos específicos para os créditos levantados neste ano, a saber. Por primeiro, deve ser ressaltado que o crédito apurado para o ano calendário em objeto, no importe de R$12.262,10, foi integralmente utilizado nos procedimentos de compensação, portanto, deste ano calendário nenhum valor integra o objeto da ação de repetição proposta pela ora RECORRENTE Do valor original acima, a sua atualização para a data na qual se fbrmalizou o pedido de compensação resulta em um montante de R$14.336,85. Refere-se ao acórdão mencionar a suposta existência de ação judicial cuja finalidade seria promover o reconhecimento dos créditos que seriam utilizados para fins de compensação, o que de todo não se verifica. Aqui, mais uma vez confunde-se a Decisão combatida, quando tenta concluir que os créditos utilizados no pedido de compensação formulado teriam origem em créditos sujeitos ao reconhecimento judicial, o que de todo não procede, 1. 5 A informação trazida em sede de Manifestação de Inconformidade trata, com exclusividade, de tempestivo pedido de repetição de créditos que não foram utilizados nas compensações em objeto, em nada prejudicando o feito judicial ao presente processo tributário, uma vez que aquele trata de pedido de devolução de créditos não utilizados e que, em nada sendo feito, estariam sujeitos ao cancelamento em virtude dos efeitos da prescrição. Pede que seja observado que os créditos de CSLL pleiteados na ação judicial se limitam a parte dos créditos que a RECORRENTE dispunha em virtude da apuração da CSLL, sendo que tais créditos em muito excedem o valor do crédito utilizado cru compensação. Em síntese, o processo judicial trata de créditos outros que dispunha e que não foram utilizados nos DCOMPS em objeto, nem consumidos nas compensações aqui tratadas. Dessa forma descabe-se falar que os créditos dados em compensação neste processo administrativo dependiam ou dependem de qualquer provimento ou atuação na esfera judicial para que sejam reconhecidos e aceitos em compensação, na forma como procedida, uma vez que os mesmos estavam corretamente escriturados e regularmente compondo a sua escrita fiscal , inclusive tendo, os mesmos, sido informados e recolhidos, na forma da Lei, ao fisco. - Despacho de fis.414 atesta a tempestividade do recurso e encaminha os autos ao CARF. Posteriormente, par sorteio ,sou designada corno relatora, o relatório. 6 gir Pi ocesso o" 13603 002686/2002-04 SI-C1T2 Acórdão o" 1102-00,288 El 4 - Voto Conselheiro Ivete Malaquias Pessoa Monteiro , Relator Trata-se de Declarações de Compensação (DCOMP), que pretende utilizar e Saldo Negativo de CRI,. O Contribuinte faz referência ao IRP.I mas essas alegações serão apreciadas no processo próprio 13603.002519/2002-55. O contribuinte utilizou-se de pretenso crédito originado no Saldo Negativo de CSLL apurado em 1997, 1999 e 2001, para extinção de vários débitos, através de DCOMP's, O Saldo Negativo de CSLL utilizado e o reconhecido corno válido pela DRF correspondem a: . CRÉP/TO :ORIGEM . VALOR Saldo Negativo de . . 1997 • R$ 16„321,83 Saldo Negativo jclç .CSLL " 1999 . : R'241215 • Saldo Negativo de CSLL : " " 2001 . R$ 14.336,85 • . • .Processo : pata pCOMP 13603.002686/20014)4 : j 27/12/2002 13603.00074212007-72 : 27/12/2002 . . 13603.000743/2007-17 • 27/12/2002 A Delegacia não reconheceu corno válido todo crédito utilizado pelo contribuinte nas DCOMP's, dessa forma, as compensações declaradas NÃO FORAM HOMOLOGADAS. O contribuinte pleiteia o reconhecimento deste direito e a conseqüente validação das compensações não homologadas pela DRF. Em primeiro lugar vem o Contribuinte invocando a falta da CM sobre os valores objeto da compensação. No ano calendário de 1997 a empresa apurou em sua D1RPJ um Saldo Negativo de CSLL no valor de R$ 15,592,04 (fl. 28), apesar de informar na DCOMP a utilização do crédito no valor de R$16,321,83, valor maior que o apurado na DIRP,I. A DRF não validou o crédito apurado.° contribuinte pleiteia na impugnação o reconhecimento do crédito no valor de R$ 15.592,04. São as seguintes razões ensejadoras da negativa da autoridade jurisdicionante: Ano-calendário de 1997 No ano calendário de 1997, foi apurado saldo credor no valor de R$ 15 592,04, decorrente da dedução da CSLL mensal paga por estimativa, conforme fls. 150 28 O valor da contribuição mensal paga por estimativa é composto de compensação com o saldo negativo de períodos anteriores, No entanto, de acordo com a declaração de rendimentos aneyada às lis 320 a 332, o contribuinte não apurou saldo credor no ano-calendário de 1996 .Dessa forma, não cabe ao contribuinte o crédito no valor de RS 15 592,04, refèrente ao ano calendário de 1997. 7 Ano-calendário de 1999 No ano calendário de 1999,. foi apurado saldo credor no valor de R$ 1.617,50, decorrente da dedução da CSLL mensal paga por estimativa, conforme f1s. 169 a 175. O valor da contribuição mensal paga por estimativa fbi decorrente do imposto apurado no mês de outubro. Tendo em vista que o débito não foi informado em DCTF, que o pagamento não foi localizado e que não foi apurado saldo credor de CSLL nos períodos anteriores para compensação, o contribuinte foi intimado a esclarecer a forma de quitação cio débito por meio do Termo de Intimação Fiscal n° 188/2007 333). O contribuinte tomou ciência do termo em 11/0412007, conforme Aviso de Recebimento (AR) anexado à fl. 334. Porém, não se manifestou sobre o assunto, Dessa . fOrma, concluímos que não cabe ao contribuinte o crédito referente ao ano-calendário de 1999. No ano calendário de 2001,Ibi apurado saldo credor no valor de R$ 12 262,10, decorrente da dedução da (2SLL mensal paga por estimativa, conforme lis. 243 a 247, De acordo com a DCTF, o valor da CSLL mensal paga por estimativa foi quitado pela compensação com o saldo negativo de per iodo anterior. Dessa forma, uma vez que não foi apurado saldo credor nos exerckios anteriores, inclusive no ano-calendário de 2000 (fis 202 a 206), não cabe ao contribuinte o crédito referente ao ano- calendário de 2001. Diante do exposto, submeto o presente à consideração superior, propondo que não sejam reconhecidos os créditos de CSLL solicitados referentes aos anos-calendários de 1997, 1999 e 2001, e que seja declarada não homologada a compensação constante dali. 1 deste do processo, de acordo com o disposto no art. 26 da IN SRF n 0600, de 2005. Tem razão a Recorrente quando afirma que nos autos não se trata de compensação oriunda de créditos judiciais, equivocadamente citado na decisão recorrida. Contudo, tal fato em nada altera o resultado da decisão porque, corno se vê, na própria instrução processual, a matéria não é jurídica, é de fato. Os valores pretendidos não se confirmaram ,na prática, e a Contribuinte instada a justificar as divergências, na fase inquisitória, silencia.. Desta forma demonstrado que o procedimento foi realizado em consonância com o devido pro sso legal e com respeito à verdade material, nego provimento ao recurso. Te e v. a e *a-s-Pe-soa Monteiro

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Numero do processo: 10880.000406/93-79
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL - EXERCÍCIO 1992 BASE DE CÁLCULO DA CSLL - APURAÇÃO - ERRO DE FATO - Exclui-se da tributação parcela decorrente de erro de fato na apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro. RECURSO EX OFFICI0 - Nega-se provimento ao recurso interposto pela autoridade julgadora a quo, quando a decisão recorrida se ateve às provas constantes nos autos, e com base nelas deu correta interpretação aos fatos e aos dispositivos legais aplicáveis a matéria. Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 105-15.441
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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QUINTA CÂMARA Processo n°, : 10880.000406193-79 • Recurso n°. : 002.504- EX OFFICIO Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1992 Recorrente : DRF em SÃO PAULO/SP Interessada : BANCO !TACI S/A Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 105-15.441 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL - EXERCÍCIO 1992 BASE DE CÁLCULO DA CSLL - APURAÇÃO - ERRO DE FATO - Exclui- se da tributação parcela decorrente de erro de fato na apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro. RECURSO EX OFFIC/0 - Nega-se provimento ao recurso interposto pela autoridade julgadora a quo, quando a decisão recorrida se ateve às provas constantes nos autos, e com base nelas deu correta interpretação aos fatos e aos dispositivos legais aplicáveis a matéria. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO/SP ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. *vis ES I. RESIDENTE va •04, NADJA RODRIGUES ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM: 08 mAR 2rA6 %-t) • • to ï4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,73,-4-m;. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10E180.000406193-79 Acórdão n°. : 105-15.441 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. rir 2 _ . • • , MINISTÉRIO DA FAZENDA •-•-• ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES R gr.; > QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10880.000406/93-79 Acórdão n°. : 105-15.441 Recurso n°. : 002.504 - EX OFFICIO Recorrente : DRF em SÃO PAULO/SP Interessada : BANCO ITAt3 S/A RELATÓRIO Trata o presente de Recurso de Oficio interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, face o valor total do crédito tributário exonerado exceder R$ 500.000,00, nos termos do art. 34, inciso 1, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e da Portaria do Ministro da Fazenda n.° 375, de 07 de dezembro de 2001. Em decorrência de ação fiscal direta, a empresa acima qualificada foi autuada e cientificada, em 04/01/1993, a recolher o crédito tributário no valor equivalente a 63.545.937,67 UFIR, sendo 30.550.931,57 UFIR a titulo de CSLL e o restante a titulo de multa e juros de mora calculados até 15/12/1992. O procedimento fiscal teve origem na exclusão indevida do lucro liquido do ano calendário de 1991 da importância de Cr$ 121.604.928.034,34, correspondente ao resultado da correção monetária complementar de que trata o artigo 3° da Lei n° 8200/1991. Em 12/01/1993, o interessado apresentou a impugnação de fls. 65 e 66, argüindo a inconstitucionalidade da exigência e a suspensão da execução do auto de infração, até a solução final da ação judicial impetrada contra a Fazenda Nacional, conforme Mandado de Segurança n°91.0728681-3. Através da Decisão de fls. 75 a 77, a DRF/SPO/CN deixou de tomar conhecimento da impugnação apresentada e julgou procedente o lançamento, em face da renuncia da esfera administrativa nos termos do artigo 1°, parágrafo 2°, do Decreto- lei n° 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e o artigo 38, parágrafo único da Lei n°6.830, de 22 de setembro de 1980. fr 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,»Cosfp QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10880.000406/93-79 Acórdão n°. : 105-15.441 Às fls. 121 a 126, consta o Acórdão n° 105-11.738 do Primeiro Conselho de Contribuintes, não conhecendo o mérito do recurso interposto por ser intempestivo. Em 30/09/2002, a impugnante por meio de seu procurador (fls. 285), apresenta a impugnação de fls. 279 a 282, formulada com base no artigo 22 da MP n° 66/2002 (Lei n° 10.637/2002), contestando a base de cálculo da CSLL apurada pela fiscalização. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo apreciou as razões de defesa trazidas na peça impugnatória e decidiu pela procedência parcial do lançamento, por meio do Acórdão n° 3495, de 09 de junho de 2003, assim ementado: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1992 Ementa: BASE DE CÁLCULO DA CSLL. APURAÇÃO. ERRO DE FATO. Exclui-se da tributação parcela decorrente de erro de fato na apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro. Lançamento Procedente em Parte À DRJ/SP, recorre de ofício a este Colegiado, em relação à parcela exonerada do crédito tributário. É o Relatório. wst 4 k MINISTÉRIO DA FAZENDA •it. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FE fr ; QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10880.000406/93-79 Acórdão n°. : 105-15.441 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso reúne as condições de admissibilidade no contexto do Processo Administrativo Fiscal, passo a analisar. O crédito tributário lançado de ofício pela fiscalização decorre da exclusão indevida do lucro líquido no ano-calendário de 1991, no valor de Cr$ 121.604.928,34, correspondente ao resultado de correção monetária complementar de que trata o artigo 3° da Lei n°8.200/1991. A cobrança encontrava-se suspensa por força de ação judicial, onde era discutido o direito à referida exclusão. A contribuinte desistiu da ação judicial, e fez o pagamento do débito de acordo o beneficio fiscal instituído pelo artigo 11 da Medida Provisória n° 38, de 14 de maio de 2002. Anexou cópia do pedido de desistência do Mandado de Segurança n° 91.0728681-3 (recurso de Apelação n°97.03.005868-O). Conforme informação de fls. 297 a 299 da Delegacia da Receita Federal - Especial das Instituições Financeiras, a Contribuinte quitou o débito não contestado (demonstrativo de fls. 265 a 269) e depositou corretamente o valor da parcela não reconhecida, demonstrativo de fls. 270 a 275). Em relação à parcela não reconhecida, a contribuinte usou da prerrogativa estabelecida no artigo 22 da Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, que permite a impugnação nos termos do Decreto n° 70.235/72, da parcela não reconhecida como devida nos débitos constituídos de ofício. Às fls. 278, a Delegacia 'da Receita Federal de Instituições Financeiras em São Paulo, confirma tanto o recolhimento do valor reconhecido como o depósito da parte não reconhecida. Segundo o relato no Processo Administrativo Fiscal em que ingressara a contribuinte, a Primeira Instância deixou de tomar conhecimento em virtude da 5 a 4.1 I. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44?: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10880.000406/93-79 Acórdão n°. : 105-15.441 concomitância na via administrativa e judicial e julgou procedente o lançamento, que se tomou definitivo no âmbito administrativo pela perda do prazo recursal. A Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, possibilitou aos contribuintes desistentes de ações judiciais contra a Fazenda Nacional, pagarem os débitos com reduções de encargos legais, e ainda em seu artigo 15, previu hipóteses de apresentação de impugnação nos termos do Processo Administrativo Fiscal, nos seguintes termos: "Art. 15. Relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, o contribuinte ou o responsável que, a partir de 15 de maio de 2002, tenha efetuado pagamento de débitos, em conformidade com norma de caráter exonerativo, e divergir em relação ao valor de débito constituído de ofício, poderá impugnar, com base nas normas estabelecidas no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, a parcela não reconhecida como devida, desde que a impugnação: I - seja apresentada juntamente com o pagamento do valor reconhecido corno devido; li - verse. exclusivamente, sobre a divergência de valor, vedada a inclusão de quaisquer outras matérias, em especial as de direito em que se fundaram as respectivas ações judiciais ou impugnações e recursos anteriormente apresentados contra o mesmo lançamento; III - seja precedida do depósito da parcela não reconhecida como devida, determinada de conformidade com o disposto na Lei no 9.703, de 17 de novembro de 1998." (g.n.) Com base no dispositivo legal citado, a contribuinte apresentou a impugnação em relação a parte do crédito tributário lançado e não reconhecido pela Recorrente, por ter havido erro na apuração da CSLL lançada. A despesa da CSLL no próprio ano-calendário era dedutivel, na apuração da base de cálculo da CSLL. O suporte legal para dedução era projetado no art. 2° da Lei n° 7.689/89. O demonstrativo apresentado pela autuada às fls. 58, revela que a autoridade lançadora aplicou a aliquota de 15% diretamente sobre o valor da parcela indevidamente excluída (Cr$ 121.604.928.034,34). 4.~ 6 , • •• MINISTÉRIO DA FAZENDA • -;* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I • QUINTA CAMARA Processo n°. : 10880.000406/93-79 Acórdão n°. : 105-15.441 O artigo 2° da Lei n° 7.689/1989, determina que a base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda. A Instrução Normativa SRF n° 198/199, artigo 2°, vigente à época da ocorrência do fato gerador em questão, ao disciplinar a matéria objeto de exame no presente caso, estabeleceu que a Contribuição Social poderá ser deduzida como despesa no período-base a que competir. Diante do exposto, verifica-se que foram atendidas todas as condições estabelecidas no art 15 da Lei n° 10.637/2002, e ainda constata-se que assiste razão à contribuinte ao deduzir do lucro líquido a contribuição devida no período-base, para efeitos de determinação da base de cálculo da CSLL, no ano-calendário de 1991, com a conseqüente redução do valor da CSLL apurada no período-base pela fiscalização. Por ultimo, confirmo que a decisão recorrida se ateve às provas constantes nos autos, e com base nelas deu correta interpretação aos fatos e aos dispositivos legais aplicáveis à matéria, não merecendo qualquer reparo. Assim, oriento meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso ex -officio interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2005. vima r €---- NADJA RODRIGUES ROMERO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10715.002746/2010-35
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Por força da redação dada pela Lei nº 12.350/2010 ao art. 102, §2º do Decreto-Lei nº 37,66, a denúncia espontânea passou a beneficiar a multa administrativa aduaneira aplicada isoladamente por descumprimento de obrigação acessória denunciada antes de quaisquer procedimentos de fiscalização. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-005.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário reconhecendo-se o instituto da denúncia espontânea. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges que negavam provimento ao recurso voluntário nesta matéria. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Cássio Schappo. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Luiz Roberto Domingo, OAB/SP 105.509. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1936; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.002746/2010­35  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­005.325  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2015  Matéria  AUTO DE INFRACAO ADUANEIRO­ADUANA  Recorrente  TAM LINHAS AEREAS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Por  força  da  redação  dada  pela  Lei  nº  12.350/2010  ao  art.  102,  §2º  do  Decreto­Lei  nº  37,66,  a  denúncia  espontânea  passou  a  beneficiar  a  multa  administrativa  aduaneira  aplicada  isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada  antes  de  quaisquer  procedimentos  de  fiscalização.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  voluntário  reconhecendo­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea.  Vencidos  os  Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges que negavam provimento ao  recurso  voluntário  nesta  matéria.  Designado  para  elaborar  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Cássio Schappo. Fez sustentação oral pela  recorrente o Dr. Luiz Roberto Domingo, OAB/SP  105.509.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 27 46 /2 01 0- 35 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digita lmente em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.002746/2010­35  Acórdão n.º 3801­005.325  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Redator designado.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digita lmente em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.002746/2010­35  Acórdão n.º 3801­005.325  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  A  presente  autuação  refere­se  à  exigência  da multa  capitulada  no  art.  107,  IV,  alínea  “e”,  do  DecretoLei  n.º  37/66,  com  a  redação  da  Lei  n.º  10.833/2003,  no  valor  de  R$  30.000,00,  aplicada  por  veículo/viagem,  identificado  pelo  respectivo  vôo,  por  não  prestar as  informações  sobre  a  carga  transportada  no  prazo estabelecido na IN SRF n.º 28/1994, alterada pela IN RFB  n.º 510/2005.  A fiscalização junta aos autos a planilha de fl. 09, na qual indica  o número da DDE da carga transportada, a data de embarque e  número  do  vôo  e  a  data  da  efetiva  averbação  dos  dados  do  respectivo embarque.  Não  se  conformando  com  a  exigência,  a  autuada  apresenta  impugnação  às  fls.  13  a  21  para  afirmar  que  na  autuação  em  tela  não  houve  subsunção  do  evento  ocorrido  (registro  “intempestivo”  dos  dados  de  embarque)  com  a  hipótese  normativa prevista no art.  107,  IV da Lei 10.833/03  (deixar de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada),  como  demanda  o  princípio  da  tipicidade  cerrada,  que  deve  nortear  todas  e  qualquer  imposição  tributária,  não  obstante  confirmar que registrou de forma tardia os dados de embarque  das mercadorias relacionadas no bojo desde auto de infração, o  que,  obviamente,  não  se  confunde  com  a  falta  de  prestação  de  informações,  não  podendo,  nesse  sentido,  subsistir  a  presente  ação fiscal.  Noutra  vertente,  sustenta que a própria  instrução normativa nº  28/94  estabelece  a  aplicação  de  penalidade  distinta  daquela  fixada pelo agente fazendário, nos casos de descumprimento do  disposto no citado artigo 37, conforme se observa do artigo 44  da  instrução  normativa  acima  referenciada;  sendo  inaplicável  ao caso sob exame a multa prevista no art. 107, IV, alínea “e”,  da Lei nº 10.833/2003.  Prossegue  aduzindo  que  a  penalidade  aplicada  contrapõe  aos  princípios constitucionais que orientam o ordenamento  jurídico  como  um  todo,  além  daqueles  destinados  ao  âmbito  do  direito  tributário,  dentre  eles,  o  da  proporcionalidade  e/ou  razoabilidade,  o  qual  preceitua  que  o  instrumento  deve  ser  adequado  ao  fim  pretendido,  deve  guardar  referibilidade  com  falta  cometida.  Logo,  a  exigência  feita  pelas  autoridades  aduaneiras para que os dados de embarque sejam registrados no  exato momento da saída da aeronave para o exterior mostrase  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digita lmente em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.002746/2010­35  Acórdão n.º 3801­005.325  S3­TE01  Fl. 5          4 exacerbada, pois é humanamente impossível realizar de imediato  a inserção de todos os dados de embarque relacionados a cada  um  dos  vôos  internacionais  operados  pela  Impugnante,  o  que  revela  o  “excesso  de  punição”.  Ainda  mais  que  não  causou  qualquer prejuízo ao Fisco.  Portanto,  entende  que  a  penalidade  pecuniária  prevista  na  Lei  10.833/03  deveria  ser  relevada de plano  ou,  excepcionalmente,  ser  aplicada uma única  vez  e  não  sobre  cada um dos  vôos  em  que foi constatado o registro tardio de informações relacionadas  a mercadorias destinadas ao exterior.  Do  exposto,  requer  a  insubsistência  do  auto  de  infração  e  consequente  cancelamento  da  penalidade  imposta,  ou,  subsidiariamente,  seja  permitida  a  retificação  do  lançamento  para  que  a  penalidade  seja  aplicada  sobre  um  único  evento  infracional..  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC) julgou parcialmente procedente a Impugnação, sendo o acórdão dispensado de ementa, de  acordo com a Portaria SRF nº 1.364, de 10/11/2004.:  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho repisando as alegações  ofertadas  quando  da  impugnação,  alegando  ainda  que  a  edição  da  Lei  n°  12.350  de  20  de  dezembro  de  2010,  que  alterou  a  redação  do  §2°  doš  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/66,  possibilitaria  a  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  à  infração  em  análise,  considerando­se a retroatividade benigna prevista no art. 106. II, Código Tributário Nacional.  É o Relatório.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digita lmente em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.002746/2010­35  Acórdão n.º 3801­005.325  S3­TE01  Fl. 6          5    Voto Vencido  Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  No  presente  caso  foi  lavrado  Auto  de  Infração  para  cobrança  da  multa  prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada  pela Lei n° 10.833/2003, abaixo  transcrita, haja vista o descumprindo da obrigação acessória  disposta no art. 37 da IN SRF no. 28/1994, o qual foi posteriormente alterado pela IN SRF n°  510/2005:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga. (Grifado)  A IN SRF n° 28, de 27/04/1994, em seu art. 37, na redação dada pela IN SRF  n° 510/2005, determinava que referido registro deveria ser efetuado no prazo de até dois dias  da data do embarque:  Art. 37. 0 transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque. (Grifado)  Da aplicação do novo prazo previsto na IN RFB no 1.096, de 13/12/2010.  Entretanto, no tocante à penalidade, cumpre ainda verificar que a IN SRF n°  28/1994, teve sua redação alterada pela IN RFB n° 1.096, de 13/12/2010, com vigência a partir  de 14/12/2010, estabelecendo o novo prazo de sete dias para a prestação das informações sobre  embarque de mercadoria, conforme abaixo:  Art. 37. 0 transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias,, contados  da  data  da  realização  do  embarque.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB n°1.096, de 13 de dezembro de 2010)  (grifei)  Portanto,  vê­se,  de  fato,  que  a  nova  redação  deixou  de  considerar  como  infração a prestação da informação em tela no prazo de até 7 dias da data do embarque, o que  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digita lmente em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.002746/2010­35  Acórdão n.º 3801­005.325  S3­TE01  Fl. 7          6 possibilita,  em  tais  casos  –  desde  que  a  lide  não  tenha  sido  definitivamente  julgada  –  a  aplicação da retroatividade benigna capitulada no artigo 106, inciso II, “b”, do CTN, in verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo:  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Quanto  a  contagem  do  prazo  previsto  para  se  prestar  a  informação  sobre  veiculo ou carga transportada, no Siscomex, este deve ser contado de forma contínua, a partir  da  data  da  realização  do  embarque,  conforme  estipulado  no  caput  do  artigo  37  da  IN/SRF  28/04,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  de  início  e  incluindo­se  o  de  vencimento,  em  obediência a  forma prevista no caput do artigo 210 do CTN,  independente do  expediente da  repartição aduaneira, uma vez que o acesso ao referido sistema informatizado pelo responsável  por  prestar  a  informação  ocorre  de  forma  ininterrupta,  sem  a  necessidade  da  intervenção  da  repartição aduaneira.  Da análise da tabela acostada aos autos tem­se que o lançamento só poderia  vigorar em relação às Declarações de Despacho de Exportação – DDE nas quais ao menos uma  das informações sobre o embarque foi prestada em prazo superior aos 7 dias previsto na nova  redação do artigo 37 da IN SRF nº 28/94 dada pela IN RFB no 1.096, de 13/12/2010, conforme  reconhecido pela decisão recorrida.  Da aplicação do instituto da denúncia espontânea  No entendimento do STJ, conforme comprovam diversos julgados, a entrega  extemporânea de qualquer tipo de obrigação acessória (DCTF, por exemplo) configura infração  formal,  não  podendo  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária  apta  a  atrair  o  instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.  A prestação de  informações no Siscomex, como é o  caso,  é uma obrigação  acessória e,  aplicando­se essa linha de raciocínio, deveria se observar a aplicação da Súmula  CARF n° 49, que adota a mesma interpretação:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do CTN)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  No entanto, essa discussão foi reaberta em face da nova redação do art. 102  do Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digita lmente em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.002746/2010­35  Acórdão n.º 3801­005.325  S3­TE01  Fl. 8          7  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Apesar  de  alguns  julgados  recentes  do  CARF  estarem  admitindo  a  caracterização  da  denúncia  espontânea  com  fundamento  da  nova  redação  do  dispositivo,  entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, deve­se analisar o conteúdo  da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de  deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações  caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Esse  entendimento,  do  qual  eu  compartilho,  foi  evidenciado  em  voto  do  eminente Conselheiro José Fernandes do Nascimento, no Acórdão 310200.988. 3a S/1a C/2a  TO. S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digita lmente em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.002746/2010­35  Acórdão n.º 3801­005.325  S3­TE01  Fl. 9          8 cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2°, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digita lmente em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.002746/2010­35  Acórdão n.º 3801­005.325  S3­TE01  Fl. 10          9 Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Assim,  a  aplicação da denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo,  no  caso  a  prestação  de  informação  no  Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no  esvaziamento  do  dever  instrumental,  comprometendo  o  controle  aduaneiro  efetuado  pela  autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  caracterizadas  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração  aduaneira.  Quanto às alegações da recorrente de que a imposição da penalidade viola os  princípios  da  proporcionalidade  e/ou  razoabilidade,  respeitam  a  matéria  cuja  discussão  é  estranha à competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há  de  se  ater  apenas  à  aplicação  da  legislação  vigente,  sendo  descabido  pronunciar­se  sobre  a  validade  ou  constitucionalidade  dos  atos  legais,  matéria  que  se  encontra  afeta  ao  Supremo  Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB.  Matéria  está  pacificada  no  âmbito  administrativo,  tendo  sido  objeto  da  Súmula  CARF  no  2,  consolidada  na  Portaria  CARF  no  52,  de  21/12/2010  (DOU  de  23/12/2010), que dispôs, verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Desta  forma,  em  virtude  de  todos  os  motivos  apresentados  e  dos  fatos  presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges Fl. 124DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digita lmente em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.002746/2010­35  Acórdão n.º 3801­005.325  S3­TE01  Fl. 11          10 Voto Vencedor  Conselheiro Cássio Schappo,  Em  que  pese  o  entendimento  do  relator,  ouso  dele  discordar,  quanto  a  aplicação do instituto da denúncia espontânea.  O fato sob análise diz respeito a exigência da multa prevista pelo art. 107, IV,  alínea  “e”  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  nova  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003,  aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória contida no art. 37 da IN SRF nº 28/1994,  posteriormente  alterado,  primeiro  pela  IN  SRF  nº  510/2005  e  depois  pela  IN  SRF  nº  1.096/2010.  Todos  esses  dispositivos  legais  já  foram  abordados  e  transcritos  no  voto  do  Conselheiro Relator, dispensando­se nova reprodução.  A  obrigação  acessória  cumprida  fora  do  prazo  conforme  estabelecido  nas  Instruções Normativas mencionadas, porém, antes de qualquer iniciativa do fisco, tiveram seus  prazos alterados, contados da data da realização do embarque da mercadoria para o exterior do  país.  Revendo o texto dos dispositivos legais mencionados, a redação do art. 37 da  IN  SRF  28/1994  dizia  que  o  transportador  deveria  cumprir  com  suas  obrigações  acessórias  “imediatamente  após  realizado  o  embarque  da mercadoria”;  com  o  advento  da  IN  SRF  nº  510/2005, passou de imediatamente após para “no prazo de dois dias”; e através da IN SRF nº  1.096/2010 passou para “no prazo de 7 (sete) dias”.  Portanto,  para  todos  os  casos  em  que  o  registro  no  Siscomex,  dos  dados  pertinentes ao embarque da mercadoria  se deu no prazo de 7  (sete) dias contados da data de  realização do embarque, por unanimidade dos Conselheiros foi aceita a retroatividade benigna  com base no art. 106, inciso II, “b”, do CTN, cancelando a penalidade imposta.  Por outro lado restaram os casos em que as informações sobre o embarque da  mercadoria, ultrapassaram o prazo de 7 (sete) dias, porém, antes de qualquer iniciativa do fisco  para a lavratura do auto de infração. Neste caso, aplica­se o instituto da denúncia espontânea,  nos termos do art. 138, caput, do Código Tributário Nacional (CTN):   “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentado  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”   Deste modo,  entendo  que  por  ter  a  Recorrente  apresentado  as  declarações,  mesmo que fora do prazo, passou a existir o instituto da denúncia espontânea.   Fl. 125DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digita lmente em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.002746/2010­35  Acórdão n.º 3801­005.325  S3­TE01  Fl. 12          11 No presente caso se está diante de uma excludente da punibilidade, haja vista  a Recorrente estar amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante.  Destaca­se também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:  Art. 102. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  Ainda, cabe observar que, sendo o fato gerador anterior a Medida Provisória  nº 497, de 27 de julho de 2010, necessário aplicar in casu a retroatividade benigna da alteração  legislativa  processada  pela  referida Medida  Provisória,  conforme  determina  o  artigo  106  do  CTN. Logo, aplicável à referida legislação ao presente caso.  Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digita lmente em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.002746/2010­35  Acórdão n.º 3801­005.325  S3­TE01  Fl. 13          12 A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA.  Por  força de dispositivo  legal, a denúncia espontânea passou a  beneficiar  a  multa  administrativa  aduaneira  aplicada  isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada  antes  de  quaisquer  procedimentos  de  fiscalização.  (Acórdão 3301001.691, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de  30/01/2013,  Relator  Conselheiro  Jose  Adão  Vitorino  de  Morais)  Diante da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  entendo que deva  ser  cancelada  toda  a  parte  remanescente  do  ato  fiscal,  correspondente  aos  casos  em  que  foi  ultrapassado o prazo de 7 (sete) dias, porém, antes da lavratura do presente auto de infração.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digita lmente em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10410.004995/2004-41
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 CUSTOS E DESPESAS - COMPROVAÇÃO Restando, a partir da diligência determinada pelos doutos julgadores de primeira instância, devidamente comprovado nos autos os custos e despesas contabilizados pela contribuinte, o valor glosado deve ser restabelecido para fins de apuração do lucro real.
Numero da decisão: 1301-001.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO. Recurso voluntário não conhecido em virtude de desistência formalizada. (Assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonsêca de Menezes (Presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, Carlos Augusto de Andrade Jenier e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Suplente Convocado).
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     2       Relatório  Trata­se,  originariamente,  de  autuação  fiscal  lavrada  contra  a  contribuinte,  referente à glosa de despesas financeiras com variações cambiais relativas aos meses de janeiro  a junho de 1999, em relação às quais, apesar de devidamente intimada, não teria a contribuinte  apresentado a documentação comprobatória que  lhe concederia  lastro,  nos  termos  requeridos  pelos agentes da fiscalização.  Após  a  regular  intimação,  foi  pela  contribuinte  apresentada  a  sua  impugnação,  trazendo  aos  autos  diversos  documentos,  entre  eles,  cópia  do  Razão  Analítico  Diário  de  diversas  contas.  Além  disso,  destacou  a  contribuinte  que  a  fiscalização  teria  se  equivocado  em  relação  à  natureza  de  algumas  das  contas  consideradas  como  “despesas”,  quando, na verdade,  seriam contas componentes do “ativo diferido”,  sendo essa,  inclusive, a  razão da inexistência de prova da apontada “despesa”, vez que de despesa efetivamente não se  tratava.   Com base em suas considerações, pretendeu ainda a impugnante a realização  de  diligência  fiscal,  com  o  intuito  de  verificar  a  veracidade  dos  argumentos  por  ela  apresentados e a demonstração da equivocidade das considerações contidas na autuação.  Seguindo o processo para a apreciação da DRJ/BHE, foi então determinada a  realização  da  diligência  apontada,  o  que  se  fez  a  partir  da  Resolução DRJ/BHE  no  935,  de  01/07/2008,  buscando,  com  isso,  verificar  as  considerações  trazidas  pela  impugnante,  e,  também, os documentos agora juntados aos autos.   Realizada  a  diligência,  foi  então  efetivamente  operada  a  retificação  dos  montantes  apurados  pelos  agentes  da  fiscalização,  tanto  no  que  se  refere  às  apontadas  “despesas  financeiras”,  quanto,  ainda,  em  relação  às  glosas  sobre  os  valores  das  variações  cambiais passivas, sendo certo que, devidamente  intimada, a contribuinte nada requereu nem  também nada opôs aos trabalhos apontados.  Retornando  o  processo  para  julgamento  daquela  douta  2a  Turma  da  DRJ/BHE,  verifica­se  então  o  acolhimento  das  razões  apresentadas  pelo  resultado  da  diligência,  manifestando­se  ali,  então,  pela  PROCEDÊNCIA  PARCIAL  do  lançamento,  em  acórdão que assim então restou ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Exercício: 2000  CUSTOS E DESPESAS – GLOSA  A  falta  de  comprovação  com  documentação  hábil  e  idônea  de  custos  e  despesas  contabilizados  pelo  contribuinte  enseja  a  glosa  dos  valores  correspondentes  na  determinação do lucro real.  CUSTOS E DESPESAS – COMPROVAÇÃO  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 10410.004995/2004­41  Acórdão n.º 1301­001.430  S1­C3T1  Fl. 3          3 Comprovados  os  custos  e  despesas  contabilizados,  por  meio  da  realização  de  diligência, o valor glosado deve ser restabelecido para fins de apuração do lucro real.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL  Exercício: 2000  PRELIMINAR DE NULIDADE – MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF)  Há de se  rejeitar a preliminar de nulidade quando nos autos está comprovado que a  fiscalização  cumpriu  todos  os  requisitos  legais  pertinentes  ao  MPF,  não  tendo  a  contribuinte demonstrado nenhuma irregularidade capaz de invalidar o lançamento.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA  O lançamento reflexo deve observar o mesmo procedimento adotado no principal, em  virtude da relação de causa e efeito que os vincula.   Lançamento procedente em parte.  Regularmente  intimada  a  contribuinte,  por  ela  foi  então  apresentada  nos  presentes autos o seu pedido expresso de desistência (fls. 558) em relação à discussão travado  no feito, tendo em vista a sua intenção em “aderir ao parcelamento extraordinário de débitos  de  tributos  e  contribuições  federais  a  que  aludem a Lei  11.941/2009  e  a Portaria Conjunta  PGFN/RFB no 13, de 19 de novembro de 2009”.  Considerando que a decisão de primeira instância concluiu pela procedência  parcial do  lançamento, e, ainda, os  termos do pedido de desistência  formulados,  foram então  desmembrados  os  autos,  ficando  este  processo  para  o  tratamento  do  recurso  de  ofício  e,  no  PAF  no  10410.005282/2009­18  com  a  parte  relativa  ao  montante  mantido  da  autuação,  em  relação aos quais, inclusive, foi aplicado o pedido de desistência formulado.  Em  face  dessas  considerações,  seguem  então  os  autos  a  este  CARF,  exclusivamente, para a análise dos termos do recurso de ofício apontado.  É o que se tem a relatar.       Fl. 598DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     4             Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, relator.  Sendo regular o recurso de ofício interposto, admito­o para julgamento.  A  discussão  travada  nos  autos,  pelo  que  se  verifica,  refere­se,  exclusivamente,  à  substância  das  glosas  efetivas  pelos  agentes  da  fiscalização  no  que  diz  respeito  às  despesas  consideradas,  que,  como  antes  apontado,  apesar  de  intimada  a  contribuinte,  não  apresentou  qualquer  documentação  comprobatória,  ali  verificando­se  uma  distinção  entre  as  despesas  com  variações  cambiais  passivas  e  aqueloutras  indicadas  como  demais despesas financeiras.  No  que  diz  respeito  às  chamadas  glosas  de  variações  cambiais  passivas,  a  decisão  de  primeira  instância  expressamente  reproduz  o  trecho  do  resultado  da  diligência  realizada,  destacando  que  a  autuação  fora  realizada,  específica  e  exclusivamente,  em  decorrência do fato de que, apesar de intimada, a contribuinte não teria apresentado qualquer  argumento, documento ou fundamento para a compreensão do tratamento por ela conferido em  relação  aos  referidos  lançamentos,  sendo  ainda  verificado  que  somente  agora  puderam  os  agentes da fiscalização analisar os documentos juntados com a impugnação, culminando com a  necessária revisão dos termos do lançamento, conforme ali então especificamente apresentado.   Com  os  ajustes  efetivados,  foi  então  reduzido  o  valor  glosado  de  R$  4.457.648,01 para R$ 740.670,12, tendo em vista a exclusão de parte dos valores apontados em  relação  aos  meses  de  janeiro,  fevereiro,  maio  e  junho,  conforme  a  documentação  então  disponibilizada.   No que toca às demais despesas financeiras, verifica­se que, mais uma vez, a  decisão de primeira instância reproduz novamente o trecho da diligência realizada, onde aponta  a apresentação, pela contribuinte, de toda a documentação necessária em relação aos referidos  montantes, mantendo, entretanto, a glosa em relação às parcelas não comprovadas, verificando­ se,  assim,  portanto,  a  correta  e  adequada  conclusão  atingida  pela  douta Turma  Julgadora  de  primeira instância, nada havendo a ser aqui, então, reformado por este egrégio Conselho.  Em face dessas considerações, tendo em vista que as exonerações praticadas  são, todas elas, decorrentes das específicas verificações documentais trazidas pela contribuinte  a  apuradas  a  partir  das  diligências  realizadas,  entendo  como  irretocáveis  as  conclusões  atingidas, mantendo, assim, em sua inteireza, os termos da r. decisão proferida.   Fl. 599DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 10410.004995/2004­41  Acórdão n.º 1301­001.430  S1­C3T1  Fl. 4          5 Diante disso, encaminho o meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao recurso de ofício, nos termos e fundamentos aqui então devidamente apresentados.   É como voto.  (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator                                Fl. 600DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES

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5019872 #
Numero do processo: 10880.000981/2002-51
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 Ementa: MULTA ISOLADA Correta a aplicação de multa equivalente àquela prevista no art. 61, caput e §§1° e 2°, da Lei n° 9.430, de 1996, em razão da aplicação retroativa do artigo 14 da Lei n° 11.486/2007, que alterou a redação do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2802-002.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relatora. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Relatora. . EDITADO EM: 14/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Carlos Andre Ribas de Mello.Ausente justificadamente a conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 2          1 1  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.000981/2002­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.452  –  2ª Turma Especial   Sessão de  13 de agosto de 2013  Matéria  IRRF  Recorrente  ANRITSU ELETRICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1997  Ementa:  MULTA ISOLADA  Correta a aplicação de multa equivalente àquela prevista no art. 61, caput e  §§1°  e  2°,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  em  razão  da  aplicação  retroativa  do  artigo 14 da Lei n° 11.486/2007, que alterou a redação do artigo 44 da Lei n°  9.430/1996.  Recurso Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relatora.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora.  .  EDITADO EM: 14/08/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez,  Jaci  de Assis  Junior, Dayse     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 00 09 81 /2 00 2- 51 Fl. 64DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Fernandes Leite, Carlos Andre Ribas de Mello.Ausente justificadamente a conselheira Julianna  Bandeira Toscano.    Relatório  Contra  a  Recorrente  acima  identificada  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  à  fl.03/13, com a exigência do crédito tributário no valor de R$4.125,83 a título de Imposto de  Renda Retido  na Fonte  ­  IRRF do  ano­calendário  de  1997,  composto  de  principal, multa  de  oficio de 75% e de  juros de mora vinculados, calculados até 30/11/2001, bem como multa e  juros de mora isolados.multa de ofício isolada.   0  referido  Auto  de  Infração  derivou  de  procedimento  de  auditoria  interna  executada  em  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  —  DCTF  na  qual  foi  constatada a falta de pagamento do principal e/ou insuficiência de recolhimento dos acréscimos  legais,  vinculados  aos  códigos  de  receita  0561,  0588  e  1708,  cuja  descrição  dos  fatos  e  enquadramento legal encontram­se detalhados no corpo do mencionado auto.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fl.  01,  alegando,  consoante  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  que:  os  recolhimentos  dos  débitos  principais  indicados  nos  autos  de  infração  foram  realizados  dentro  dos  prazos  legais  estabelecidos, razão pela qual  já se encontram extintos. Assevera ainda, que demais provas e  documentos admitidos em lei estão à disposição da autoridade autuante.  Neste contexto, a DERAT/RJO procedeu à revisão do lançamento por meio  de  análise  dos  pagamentos,  cancelando  parcialmente  os  créditos  tributários,  especificamente  aqueles  controlados  no  Anexo  III  do  auto  de  infração,  conforme  Despacho  Decisório  n°  380/2007,  de  14/12/2007  (fls.  41)  e  demonstrativos  de  consolidação  e  recálculo  do  crédito  tributário (fls. 34/38).  A DRJ São Paulo I, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o  lançamento, por meio do Acórdão 16­18.363 DRJ/SPOI, que recebeu a  seguinte ementa  (fls.  44):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­  IRRF  Ano­calendário: 1997   DCTF.  MULTA  ISOLADA.  RECOLHIMENTO  FORA  DO  PRAZO.  RETROATIVIDADE BENIGNA   Comprovado o recolhimento fora do prazo do tributo confessado em DCTF, é  de  manter­se  o  lançamento  da  ;  multa  isolada,  observado  o  principio  da  RETROATIVIDADE  BENIGNA,  consagrado  no  art.  106,  II,  c,  do  CTN,  segundo  o  qual  se  aplica  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo de sua pratica.  DCTF.  JUROS  DE  MORA  ISOLADOS.RECOLHIMENTO  FORA  DO  PRAZO.  Comprovado o recolhimento fora do prazo do tributo confessado em DCTF, é  de manter­se o lançamento dos juros de mora isolados.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NEGAÇÃO GERAL.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10880.000981/2002­51  Acórdão n.º 2802­002.452  S2­TE02  Fl. 3          3 Segundo o PAF, cumpre ao sujeito passivo trazer aos autos as provas de que  dispuser  contra  o  lançamento.  Apresentada  apenas  a  negação  geral,  é  de  manter­se o lançamento.  Lançamento Procedente em Parte  Cientificada  do  Acórdão  em  10  de  novembro  de  2008  (fls.  56),  em  08/12/2008 a contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 57 e seguintes, alegando em  síntese que:  · A DERAT/RJO procedeu a revisão do lançamento por meio de  análise dos pagamentos e CANCELOU parcialmente os créditos  tributários,  conforme  Despacho  Decisório  n°  380/2007,  de  14/12/2007  e  demonstrativos  de  consolidação  e  recalculo  do  crédito tributário.  · Todavia, persiste ainda 4a de parte do crédito tributário mantido  a titulo de Multa de Oficio Isolada (cod. Rec. 6380) no valor de  R$  437,34  mais  Juros  de Mora  Isolados  (cod.  Rec.  6583)  no  valor  de  R$  21,86,  ambos  com  fato  gerador  de  04­02­1997,  código  de  recolhimento  0561,  que  atualizados  hoje  perfaz  aproximadamente o valor de R$ 1.000,00.  · Contra  tal  crédito  tributário  mantido  o  recorrente,  o  invoca  o  principio  do  "in  dúbio  pro  reo",  ou  "in  dúbio  pro mísero".  A  Fiscalização, através de análise interna, constatou recolhimento  do  tributo  vinculado  ao  código  da  receita  0561,  atinente  a  4a  semana de  fevereiro  do  ano  calendário  de  1997  com principal  recolhido de R$ 2.186,68. Assim fez cair por terra cerca de 70%  DA AUTUAÇÃO EQUIVOCADA.  · Assevera que o FISCO causou­lhe despesas desnecessárias para  patrocínio  da  defesa(impugnação)  para  provar  algo  que  havia  recolhido  corretamente  e  que  transferir  o  ônus  da  prova  a  empresa­recorrente  mostra­se  muito  cômodo  ao  Fisco  que  já  errou. Argumenta que a guia DARF que fora recolhida à época  encontra­se  extraviada,  justamente  porque  estava  separada  desde  a  data  da  impugnação  na  contabilidade  terceirizada  da  empresa,  que  hoje  já  fora  desfeito  o  contrato  de  prestação  de  serviços.  · Pugna  pela  inversão  da  prova,  baseado  principalmente  na  boa  fé,  vez  que  existe  uma  forma de  análise  interna  do Fisco  para  checar  a  data  de  recolhimento  do  tributo,  que  alega  ter  recolhido.  É o relatório.  Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora   Fl. 66DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Ressalto  que,  no  presente  caso,  não  se  aplica  o  principio  do  "in  dúbio  pro  reo", ou "in dúbio pro mísero". Como bem afirmou a decisão recorrida uma vez comprovado  nos  autos  o  recolhimento  fora  do  prazo  do  tributo  confessado  em DCTF,  é  de manter­se  o  lançamento  da  multa  isolada,  observado  o  principio  da  RETROATIVIDADE  BENIGNA,  consagrado no art. 106, II, c, do CTN, segundo o qual se aplica penalidade menos severa que a  prevista na lei vigente ao tempo de sua pratica.  Assim,  verifica­se  que  a  decisão  recorrida  cancelou  a  exigência  da  multa  isolada de R$ 1.640,00, e a substituiu pela multa de mora de R$ 437,34, em razão da aplicação  retroativa do art. 14 da Lei nº 11.486, de 15 de junho de 2007, que alterou a redação do art. 44  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Como  se  sabe  com  a  nova  redação  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  a  multa isolada passou a ser aplicável somente nas hipóteses de falta de recolhimento de valores  devidos a titulo de carnê­leão pela pessoa física e de falta de recolhimento da antecipação por  estimativa pelas pessoas jurídicas submetidas à tributação com base no lucro real anual.  Não se verifica nos autos que o fisco, por comodidade,  transferiu o ônus da  prova  ao  recorrente,  assim  como não  há previsão  legal  para  cancelar  o  lançamento  face  aos  argumentos de que o contribuinte arcou com custos da impugnação.   Neste aspecto, portanto, correta a decisão recorrida.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora                                Fl. 67DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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