Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7100682 #
Numero do processo: 13609.000478/2007-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2002, 31/12/2003, 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de Declaração conhecidos parcialmente para saneamento de informação obscura, contudo, sem alterar o decidido. Os Embargos de Declaração não são o veículo adequado para a discussão do inconformismo da Recorrente, pois eventual inconformismo do embargante deve ser objeto de discussão nos meios processuais cabíveis.
Numero da decisão: 1401-000.527
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher em parte os embargos de declaração para rerratificar o Acórdão 10323.624, suprimindo-lhe a obscuridade, sem conceder-lhe efeitos infringentes, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201105

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2002, 31/12/2003, 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de Declaração conhecidos parcialmente para saneamento de informação obscura, contudo, sem alterar o decidido. Os Embargos de Declaração não são o veículo adequado para a discussão do inconformismo da Recorrente, pois eventual inconformismo do embargante deve ser objeto de discussão nos meios processuais cabíveis.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 13609.000478/2007-17

conteudo_id_s : 5826432

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1401-000.527

nome_arquivo_s : Decisao_13609000478200717.pdf

nome_relator_s : Antonio Bezerra Neto

nome_arquivo_pdf_s : 13609000478200717_5826432.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher em parte os embargos de declaração para rerratificar o Acórdão 10323.624, suprimindo-lhe a obscuridade, sem conceder-lhe efeitos infringentes, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed May 25 00:00:00 UTC 2011

id : 7100682

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:11:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049735958364160

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1677; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 468          1 467  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  113609000478/2007­17  Recurso nº  164.300   Embargos  Acórdão nº  1401­00.527  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2011  Matéria  IRPJ/Reflexos  Embargante  COSIMAT SIDERÚRGICA DE MATOZINHOS SA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/2002, 31/12/2003, 31/12/2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.   Embargos  de  Declaração  conhecidos  parcialmente  para  saneamento  de  informação  obscura,  contudo,  sem  alterar  o  decidido.  Os  Embargos  de  Declaração não são o veículo adequado para a discussão do  inconformismo  da Recorrente, pois eventual  inconformismo do embargante deve ser objeto  de discussão nos meios processuais cabíveis.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher em  parte  os  embargos  de  declaração  para  rerratificar  o  Acórdão  103­23.624,  suprimindo­lhe  a  obscuridade, sem conceder­lhe efeitos infringentes, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner – Presidente  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Karem Jureidini Dias e Viviane Vidal Wagner.      Fl. 5DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO     2       Relatório  Trata­se  de  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  em  que  se  alega  omissão,  contradição  e  obscuridade  no  Acórdão  nº  103­23.624,  proferido  pela  então  3ª  Câmara  do  Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso,  vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe (Relator), Leonardo de Andrade Couto,  Carlos Pelá e Rogério Garcia Peres (Suplente Convocado) que davam provimento parcial para  afastar  a  exigência  “glosa  de  custos”  relativos  à  empresa MetalCoque  Ltda,  nos  termos  da  ementa abaixo:   PERÍCIA ­ PROVA DOCUMENTAL ­ Não se revela necessária a realização  de  perícia  quando  os  elementos  constantes  dos  autos  do  processo  são  suficientes  para  formar  a  convicção  do  julgador  ou  quando  a  objetiva  a  análise de documentos contábeis que poderia ser trazidos com a impugnação.  CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS ­ GLOSAS ­ É cabível a  glosa de custos se o sujeito passivo, depois de intimado, não comprovar, por  meio de documentação hábil e idônea, a aquisição, a entrada e o pagamento  das matérias  primas  adquiridas,  bem como  a  efetiva  prestação  dos  serviços  contratados.   MULTA AGRAVADA  ­  Correta  a  aplicação  da multa  agravada  quando  a  fornecedora  de  bens  ou  serviços  foi  declarada  inapta  em  data  anterior  à  emissão  do  documento,  e  a  empresa  não  comprova  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e mercadoria  ou  a  utilização dos serviços. (Lei 9.430/96 arts. 44­II e 82, IN SRF 66/97).   CSLL – LANÇAMENETO REFLEXO ­ O decidido no lançamento do IRPJ  deve ser estendido aos demais lançamentos decorrentes em face da relação de  causa e efeito que os vincula.    A embargante inicialmente esclarece:  O voto vencedor [Antonio Bezerra Neto], de fls. 434/435, apreciou somente a  questão relativa à glosa de custos da empresa Metal Coque Ltd,  ressaltando que a  discordância  em  relação  ao  voto  do  relator  se  dava  "apenas  em  relação  ao  provimento da glosa de custos" relativos à empresa.  Portanto, com relação às demais questões, supõe­se que  tenha sido adotado o voto  vencido.  E,  mesmo  no  voto  vencido,  com  os  acréscimos  do  voto  vencedor,  há  omissão sobre diversos pontos que deveria se pronunciar a Câmara. (...). (grifos no  original)  Em relação à primeira omissão no voto vencido, assim afirmou o embargante:  Às  fls.  425,  depois  de  cancelar  a  glosa  dos  créditos  relacionados  à  Metal  Coque, enfatiza o voto vencido:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 113609000478/2007­17  Acórdão n.º 1401­00.527  S1­C4T1  Fl. 469          3 "Nesse passo, adoto e  transcrevo as  justificativas e as provas elencadas pela  decisão recorrida para a manutenção das glosas".  Em seguida, das fls. 425 a 431, o acórdão repete a decisão da DRJ sobre as  questões levantadas, omitindo­se na apreciação dos pontos colocados no recurso.  Ora,  em  contraponto  ás  argumentações  da  decisão  da  DRJ,  a  embargante  apresentou  sólida  argumentação,  que  não  foi  apreciada,  em  patente  omissão  do  julgado.  Transcrevemos  a  seguir  passagem  do  recurso  que  não  foi  objeto  de  apreciação: “(...)”.    Os principais elementos de prova, segundo o STJ, são os registros contábeis.  Ora,  é  esta  justamente  a  principal  razão  para  a  realização  da  perícia:  Analisar,  comparar e constatar registros contábeis.  Porém,  de  forma  precipitada,  a  decisão  recorrida  indeferiu  a  perícia,  esquecendo­se  da  complexidade  dos  elementos  contábeis  que  envolvem  o  lançamento, sequer analisados de forma satisfatória pelos julgadores.  Os  anexos  I  e  II  contém  vasta  documentação,  envolvendo  os  livros  da  Recorrida. A analise pericial de tais dados demonstrará a existência das operações.  Não  se  pode  admitir  a  prevalência  unilateral  da  visão  do Auditor  Fiscal,  é  preciso, no contraditório, que se analisem e  se comparem os dados existentes, nos  livros razão analítico, plano de contas, diário etc...    Aponta  ainda  outra  omissão  no  voto  vencido,  pois  segundo  a  embargante  nele sequer se apreciou os elementos e os documentos acostado aos autos  relativo à empresa  Estrela  de  Funilândia,  o  que,  segundo  ela,  implica  em  omissão,  passível  de  correção  nesta  esfera recursal, conforme disposição contida no artigo 61 do Decreto 70.235/72.  Finaliza afirmando quanto às diversas omissões:  O  acórdão  é  totalmente  omisso  quanto  às  questões  transcritas,  pois  apenas  transcreve  decisão  anterior,  sem  quaisquer  outras  considerações  sobre  o  recurso.  Assim, pede a embargante que as questões colocadas sejam apreciadas, suprindo­se  as omissões existentes no julgado.  Em relação à contradição assim se tratou a embargante da matéria:  Independentemente do resultado final do julgamento, é fato que a situação da  empresa Metal Coque foi destacada, pois, segundo o voto vencido referida empresa  "figurava em julho de 2007, na situação cadastral ATIVA, ou seja, os documentos  fiscais por  ela  emitidos produziam efetivamente  efeitos  tributários  contra  terceiros  (...).  Segundo a embargante o motivo da contradição é que o voto vencido não deu  o mesmo tratamento dado à empresa Metal Coque quando outras empresa estavam na mesma  situação dela:   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO     4 Possuíam  situação  cadastral  "ativa"  em  julho  de  2007,  ocasião  do  lançamento,  as  seguintes  empresas:  1)  Metal  Coque  Ltda;  2)  Pereira  Marques  Comércio  e  Representações  Ltda;  3)  Comercial  Sudoeste  Rio  de  Aços  e  Metais  Ltda;  4)  Trapézio Produtos Siderúrgico Ltda.    Por fim, alega obscuridade, nos seguintes termos:  A justificativa para cancelar a glosa dos créditos da Metal Coque está às fls.  424,  e consiste na  ausência de ato declaratório  considerando  inapto  seu CNPJ. As  demais considerações sobre a empresa foram meramente complementares à questão  principal (situação cadastral ativa).  Portanto,  há  nítida  obscuridade  no  voto  vencedor,  quando  se  afasta  em  omissão, do argumento central, de ausência de declaração de inaptidão (suficiente ao  cancelamento da glosa), para atacar o argumento secundário.(...)  Aduz ainda a esse mesmo respeito:  Entendeu o voto vencedor que, não havendo a comprovação mencionada no  parágrafo único do artigo 82 (9.430/96), não poderia haver o cancelamento da glosa.  Essa  interpretação  contém  nítida  obscuridade,  uma  vez  que  exige  a  comprovação atinente à exceção, esquecendo­se da regra geral do caput artigo.  O artigo 82  é bastante  claro  ao  indicar que não produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no Cadastro Geral  de Contribuintes  tenha  sido  considerada  ou  declarada  inapta.    Da  análise  perfunctória  dos  autos,  por  entender  estarem  presentes  todos  os  requisitos de admissibilidade para apreciação pela Turma foi proferido despacho de informação  propondo  à  Presidente  da  Quarta  Câmara  da  Primeira  Seção  que  submetesse  referidos  embargos à deliberação da Turma, que foi aceito como proposto.  É o relatório, no que interessa a este julgamento.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 113609000478/2007­17  Acórdão n.º 1401­00.527  S1­C4T1  Fl. 470          5 Voto             Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, relator.  Atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  dos  embargos de declaração.  a) 1a Omissão  Em  relação  à  primeira  omissão  no  voto  vencido,  conforme  excerto  dos  Embargos transcrito abaixo, verifica­se que gira toda em função da necessidade de perícia, bem  assim falta de análise das provas dos autos, principalmente no aspecto contábil que confirmaria  a improcedência do lançamento:  Às  fls.  425,  depois  de  cancelar  a  glosa  dos  créditos  relacionados  à  Metal  Coque, enfatiza o voto vencido:  "Nesse passo, adoto e  transcrevo as  justificativas e as provas elencadas pela  decisão recorrida para a manutenção das glosas".  Em seguida, das fls. 425 a 431, o acórdão repete a decisão da DRJ sobre as  questões levantadas, omitindo­se na apreciação dos pontos colocados no recurso.  Ora,  em  contraponto  ás  argumentações  da  decisão  da  DRJ,  a  embargante  apresentou  sólida  argumentação,  que  não  foi  apreciada,  em  patente  omissão  do  julgado.  Transcrevemos  a  seguir  passagem  do  recurso  que  não  foi  objeto  de  apreciação:   "EXISTÊNCIA  DAS  OPERAÇÕES  RELATIVAMENTE  A  TODAS  AS  EMPRESAS  Ressaltando,  inicialmente, que os documentos já  trazidos aos autos e os que  acompanharam  a  impugnação,  demonstram  a  existência  das  operações  desconsideradas  pela  Receita  Federal,  a  Recorrente  buscou  a  acolhida  de  sua  impugnação, deixando evidenciada a necessidade de realização de perícia para  confirmar tais operações.  As  próprias  notas  fiscais  que  acobertaram  as  operações,  devidamente  chanceladas  pelos  órgãos  fiscais  com  carimbos,  são  prova  tranqüila  quanto  às  operações, eis que comprovam o trânsito da mercadoria. A analise da escrita fiscal  da recorrente, por perícia, reforçaria a constatação da existência das operações.  O  Livro  Razão  Analítico  (fls.  264  e  seguintes  e  anexo  I)  e  o  Registro  de  Inventário  (fls.  249  e  seguintes)  comprovam  a  ocorrência  das  operações.  Se  analisados  em  conjunto  com  a  prova  existente  nos  diversos  anexos,  temos  como  demonstradas as operações.   A  realização  da  perícia,  que  se  espera  seja  determinada  por  este  Conselho,  será mais um elemento a elucidar os fatos. O STJ vem entendendo que:  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO     6 (...)    Os principais elementos de prova, segundo o STJ, são os registros contábeis.  Ora, é esta justamente a principal razão para a realização da perícia: Analisar,  comparar e constatar registros contábeis.  Porém,  de  forma  precipitada,  a  decisão  recorrida  indeferiu  a  perícia,  esquecendo­se  da  complexidade  dos  elementos  contábeis  que  envolvem  o  lançamento, sequer analisados de forma satisfatória pelos julgadores.  Os  anexos  I  e  II  contém  vasta  documentação,  envolvendo  os  livros  da  Recorrida.  A  analise  pericial  de  tais  dados  demonstrará  a  existência  das  operações.   Não  se  pode  admitir  a  prevalência  unilateral  da  visão  do Auditor  Fiscal,  é  preciso, no contraditório, que se analisem e  se comparem os dados existentes, nos  livros razão analítico, plano de contas, diário etc (grifei)        Não prospera  a  alegada  omissão,  a  uma porque  o Acórdão  recorrido  tratou  especificamente sobre a questão da perícia/deligência, denegando­a:  Inicialmente, a recorrente pugna pela conversão do julgamento em diligência  com o fito de comprovar aspectos que levam à conclusão tranqüila da existência das  operações.  Entendo que a prova da existência das operações seja obrigação da recorrente.  Cabe  a  ela  trazer  para  os  autos  os  elementos  de  convicção  necessários  para  tal  desiderato. Não o fazendo, não há como transferir esse ônus para quem a acusa. De  outro lado, entendo que existem nos autos elementos de convicção suficientes para o  julgamento da demanda.  Destarte, fundado em tais fatos, indefiro o pedido de diligência.  Ademais  trata­se  de  matéria  eminentemente  de  prova,  onde  o  relator  transcreveu minuciosamente os motivos arrolados pela DRJ que o mesmo também abraçou.   Aliás, ao que parece, o inconformismo do embargante refere­se ao fato de o  Acórdão impugnado haver adotado entendimento diverso daquele que entende seja o correto.  Entretanto,  tal circunstância não comparece como motivo suficiente a viabilizar os embargos  de  declaração.  Isso  porque  eventual  inconformismo  do  embargante  deve  ser  objeto  de  discussão nos meios processuais cabíveis, porquanto os embargos declaratórios não se prestam  a modificar o julgado ou a responder questionamentos das partes.  Rejeito, portanto, esta omissão.  b) 2a Omissão    Aponta  ainda  outra  omissão  no  voto  vencido,  pois  segundo  a  embargante  nele sequer se apreciou os elementos e os documentos acostado aos autos relativo à empresa  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 113609000478/2007­17  Acórdão n.º 1401­00.527  S1­C4T1  Fl. 471          7 Estrela de Funilândia,  o  que,  segundo  ela,  implica  em omissão,  passível  de  correção  nesta  esfera recursal, conforme disposição contida no artigo 61 do Decreto 70.235/72.  Finaliza afirmando quanto às diversas omissões:  O  acórdão  é  totalmente  omisso  quanto  às  questões  transcritas,  pois  apenas  transcreve  decisão  anterior,  sem  quaisquer  outras  considerações  sobre  o  recurso.  Assim, pede a embargante que as questões colocadas sejam apreciadas, suprindo­se  as omissões existentes no julgado.    Mutatis mutandis,  vale  aqui  as mesmas  considerações  colocadas  no  tópico  anterior em relação à questão de  inconformismo quanto à matéria de prova em que o  relator  transcreveu minuciosamente  os motivos  arrolados  pela DRJ  que  o mesmo  também  abraçou,  nos seguintes termos:  I) – Estrela de Funilândia Ltda – Para este fornecedor, situado no município  de  Funilândia/MG,  a  fiscalizada  escriturou  gastos  como  prestação  de  serviços  no  montante  de  R$  3.968.650,00,  como  efetuada  no  período  de  08/02  a  11/2003,  conforme relação das notas fiscais às fls. 57 a 68 e cópias de fls. 196 a 216 do anexo  V. contudo, analisando­se os sistemas referenciados da RFB verifica­se que, apesar  dos  valores  escriturados  pela  fiscalizada,  a  empresa  Estrela  de  Funilândia  Ltda  sempre apresentou declaração como “Inativa”, fl. 138 do anexo V. Ainda, com base  nos sistemas da RFB, constatamos que o CPF de Roberto Jacob, de nº 047.886.647­ 04,  informando  como  responsável  pela  citada  empresa  junto  a  base  CNPJ  foi  cancelado em 16/09/1996, sendo, contudo, criado um outro no mesmo dia conforme  fls. 139 a 142 do anexo V. Observa­se, ainda, que Roberto Jacob tem endereço no  município de Niterói/RJ. De posse dessas informações, enviamos intimações, termos  de fls. 143 a 151 do anexo V, para os endereços informados como o de domicílio da  empresa  Estrela  de  Funilândia  Ltda,  bem  como  para  aquele  do  responsável  pela  mesma, Roberto Jacob. Ambas as intimações não lograram êxito.  Tendo  em  vista  os  dados  acima,  e  no  intuito  de  verificarmos  se  a  referida  empresa realmente  funcionou, diligenciamos  junto a Subdelegacia do Trabalho em  Sete Lagoas e à Caixa Econômica Federal, ofícios e respostas às fls. 152 a 163 do  anexo  V,  que  em  resposta  informaram  não  constar  em  seus  cadastros  quaisquer  dados relativos as vínculos empregatícios e tampouco a recolhimentos de FGTS para  aquela empresa. Foi, ainda, oficiada a junta Comercial do Estado de Minas Gerais,  termos  de  fls.  164  a  172  do  anexo  V,  que  informou  que  a  empresa  Estela  de  Funilândia Ltda teve o seu registro no DNRC (Departamento Nacional do Registro  do Comércio) “baixado” em 16/01/2002. Observa­se que as notas fiscais utilizadas  pela fiscalizada datam dos meses 08/02 a 11/2003.  Para confirmação dos indícios apontados acima, que convergem para o fato de  que a empresa não teria existido de fato, diligenciamos à cidade de Funilândia/MG e  comparecemos  ao  endereço  onde  “supostamente”  funciona  ou  teria  funcionado  o  estabelecimento Estela  de Funilândia Ltda. Conforme  termos  de  fls  173  a  176  do  anexo V  (inclusive  fotos),  no  referido  endereço  existe  um  imóvel  residencial. Em  declaração prestada pela esposa do proprietário do citado imóvel (fl. 177 do anexo  V), foi informado que sua prima morou no imóvel por mais de 10 (dez) anos, tendo  saído  em  2006.  Foi,  ainda,  informado  pela  declarante  que  a  empresa  Estrela  de  Funilândia Ltda, jamais funcionou no imóvel em questão.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO     8 Desse procedimento resultou o relatório para efeito de inaptidão de CNPJ (fl.  185 a 188 do anexo V), com efeitos retroativos à data de inscrição. Assim, por meio  do processo nº 13609.000377/2007­46, conforme editais de suspensão e inaptidão de  fls. 192 e 194 do anexo V, a empresa Estrela de Funilândia Ltda teve declarada sua  inaptidão, por inexistência de fato de seus estabelecimentos (fl. 195 do anexo V).”  Como se vê, aqui o relator abraçou a tese de que será considerado inidôneo,  não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por  pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ haja sido declarada inapta por jamais houver exercido  atividade  regular  (inexistência  de  fato),  cujos  efeitos  retroagem  desde  a  paralisação  das  atividades regulares da pessoa jurídica ou desde a sua constituição, interpretação do art. 81 da  Lei nº 9.430/96, regulamentado pelo art. 43, § 3o, IV, da IN n° 200, de 2002.  Outrossim, não se venha alegar que a fundamentação a partir de concordância  da decisão da DRJ cause  cerceamento do direito de defesa,  uma vez que  tal  procedimento  é  inclusive permitido no art.50 da Lei n 9.784/99, subsidiária ao PAF, não precisando nem serem  transcritos,  mas  bastando  tão­somente  a  simples  menção  de  concordância  para  integrarem  automaticamente o ato decisório.  Art.  50. Os  atos  administrativos  deverão  ser motivados,  com  indicação  dos  fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)     §  1o A motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas,  que,  neste  caso,  serão  parte  integrante  do  ato.(destaquei)    Rejeito também esta omissão.  c) Contradição  Em relação à contradição assim se tratou a embargante da matéria:  Independentemente do resultado final do julgamento, é fato que a situação da  empresa Metal Coque foi destacada, pois, segundo o voto vencido referida empresa  "figurava em julho de 2007, na situação cadastral ATIVA, ou seja, os documentos  fiscais por  ela  emitidos produziam efetivamente  efeitos  tributários  contra  terceiros  (...).  Segundo a embargante o motivo da contradição é que o voto vencido não deu  o mesmo tratamento dado à empresa Metal Coque quando outras empresa estavam na mesma  situação dela:   Possuíam  situação  cadastral  "ativa"  em  julho  de  2007,  ocasião  do  lançamento,  as  seguintes  empresas:  1)  Metal  Coque  Ltda;  2)  Pereira  Marques  Comércio  e  Representações  Ltda;  3)  Comercial  Sudoeste  Rio  de  Aços  e  Metais  Ltda;  4)  Trapézio Produtos Siderúrgico Ltda.  De fato, o Acórdão recorrido cai  em contradição neste ponto, ao considerar  situação  incorrida  pela Metal  Coque  necessária  e  suficiente  para  produzir  efeitos  tributários  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 113609000478/2007­17  Acórdão n.º 1401­00.527  S1­C4T1  Fl. 472          9 (despesas glosadas antes da declaração de inaptidão) desconsiderando essa mesma situação em  outras empresas, conforme apontado pela Embargante.  Vejamos parte relevante do Voto Vencido, ora embargado:  A leitura do Termo de Verificação Fiscal e da própria decisão recorrida deixa  evidente que  as  despesas glosadas  relativas  às  empresas Metal Coque Ltda.,  o  foi  antes  da  existência  de  Ato  Declaratório  considerando  inapto  o  seu  CNPJ.  Diante  dessa afirmação e a contrário senso, a referida empresa estava apta perante o Fisco  Federal, eis que figurava em julho de 2007, na situação cadastral ATIVA, ou seja, os  documentos  fiscais  por  elas  emitidos  produziam  efetivamente  efeitos  tributários  contra terceiros.        Porém,  tal  contradição  não  enseja  qualquer  repercussão  no  resultado  do  julgamento, justamente porque tal contradição foi percebida pelos outros Conselheiros que foram contra  a essa conclusão que deu provimento ao recurso nesta parte. O Voto vencedor para todos efeitos vinga  sobre a parte vencida desfazendo a contradição, motivo pelo rejeito a alegação de contradição.           c) Obscuridade    Por fim, alega obscuridade, nos seguintes termos:  A justificativa para cancelar a glosa dos créditos da Metal Coque está às fls.  424,  e consiste na  ausência de ato declaratório  considerando  inapto  seu CNPJ. As  demais considerações sobre a empresa foram meramente complementares à questão  principal (situação cadastral ativa).  Portanto,  há  nítida  obscuridade  no  voto  vencedor,  quando  se  afasta  em  omissão, do argumento central, de ausência de declaração de inaptidão (suficiente ao  cancelamento da glosa), para atacar o argumento secundário.(...)  Aduz ainda a esse mesmo respeito:  Entendeu o voto vencedor que, não havendo a comprovação mencionada no  parágrafo único do artigo 82 (9.430/96), não poderia haver o cancelamento da glosa.  Essa  interpretação  contém  nítida  obscuridade,  uma  vez  que  exige  a  comprovação atinente à exceção, esquecendo­se da regra geral do caput artigo.  O artigo 82  é bastante  claro  ao  indicar que não produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no Cadastro Geral  de Contribuintes  tenha  sido  considerada  ou  declarada  inapta.  De  fato,  com  razão  a  Embargante,  há  uma  obscuridade  no  Acórdão  na  medida em que deveria ter enfrentado a premissa principal do voto vencido, qual seja, de que:  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO     10  (...) as despesas glosadas relativas às empresas Metal Coque Ltda., o foi antes  da  existência  de  Ato  Declaratório  considerando  inapto  o  seu  CNPJ.  Diante  dessa  afirmação  e  a  contrário  senso,  a  referida  empresa  estava  apta  perante  o  Fisco  Federal, eis que figurava em julho de 2007, na situação cadastral ATIVA, ou seja, os  documentos  fiscais  por  elas  emitidos  produziam  efetivamente  efeitos  tributários  contra terceiros.  Preocupou­se o relator do voto vencedor em contra­argumentar apenas contra  argumentos  subsidiários,  deixando  de  enfrentar  o  argumento  principal  acima  referido,  nos  seguintes termos:  O relator original após tecer considerações de que à época dos fatos geradores  a empresa Metal Coque Ltda estava ativa  regular,  considerou comprovado o custo  em apreço, nos seguintes termos: (...)  Como se vê o relator original aplicou a ressalva do parágrafo único do artigo  82,  transcrito anteriormente, em que fica resguardado o adquirente e o tomador de  serviço  de  boa­fé,  desde  que  cumpridas  duas  condições:  a  comprovação  da  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo,  o  recebimento  das matérias  primas  e/ou a utilização dos serviços.  Ocorre que os  livros  contábeis  trazidos  como prova  para  infirmar a  atuação  não comprovam nem que as matérias­primas foram efetivamente recebidas, nem que  os pagamentos foram efetivamente realizados, não satisfazendo a nenhuma das duas  condições  acima  elencadas.  Não  trouxe  documentos  hábeis  de  fonte  externa  para  comprovar os  seus registros contábeis,  tais como: ordens de pagamento, cópias de  cheques emitidos, Conhecimentos de Frete, etc.       De  fato,  há  aqui  uma  omissão  a  ser  sanada  que  causou  a  referida  obscuridade,  porém  o  resultado  ao  fim  e  ao  cabo  não  se modificará  não  produzindo  efeitos  infringentes como deseja a recorrente, senão vejamos.  O procedimento fiscal esta amparado quase que em sua totalidade nos art. 81 e 82 da  Lei n£ 9.430, de 27/12/1996:  "Ari.  81.  Poderá,  ainda,  ser  declarada  inapta,  nos  termos  e  condições  definidos em ato do Ministro da Fazenda, a inscrição da pessoa jurídica que  deixar de apresentar a declaração anual de imposto de renda em um ou mais  exercícios e não for localizada no endereço informado à Secretaria da Receita  Federal, bem como daquela que não exista de fato.  (■■■)  Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos  casos em que o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador  de  serviços  comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento  dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços.    Disse que não foi integralmente baseado nos referidos artigos, pois como se  verifica pela própria cabeça do art. 82 acima negritado, há que se distinguir ai duas espécies de  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 113609000478/2007­17  Acórdão n.º 1401­00.527  S1­C4T1  Fl. 473          11 hipóteses de declaração de inidoneidade. A declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ do  emitente  é  uma  das  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  enumerada  taxativamente  na  legislação, mas  não  a  única. Como  já  se  destacou,  o  próprio  dispositivo  legal  que  institui  a  hipótese de inidoneidade de documento em decorrência da declaração de inaptidão da inscrição  no  CNPJ  do  emitente,  também  faz  referência,  expressamente,  que  as  demais  hipóteses  de  inidoneidade de documentos previstos na legislação não produzirão efeitos tributários em favor  de terceiros interessados.  Reafirme­se,  a  propósito,  a  regra  fundamental  de  que  a  inidoneidade  de  documentos  em  virtude  de  inscrição  declarada  inapta  não  exclui  as  demais  formas  de  inidoneidade de documentos, previstas na legislação, nem legitima os emitidos anteriormente.  Quem raciocina diferente adentra na chamada “falácia do falso antecedente”. ”. Pois, se uma  regra  “p”  implica  “q”. Não  se  pode  concluir  com  todo  o  rigor  lógico  que  “não  p”  implique  também em “não q”. Isso porque existem outras forma de chegar­se a “q”. Por outras palavras,  Se  “p”  (declaração  de  inaptidão,  por  exemplo)  ­>  (implica)  “q”  (não  produção  de  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros).  Isso  não  que  dizer  que  se  negarmos  “p”  (antecedente)  estaremos negando necessariamente a existência de “q”. Pois, obviamente, outros antecedentes  podem existir, como de fato existem na legislação, “r”, “s” etc que impliquem também em “q”.  Como se vê, na hipótese que se cuida, trata­se, isso sim, de inidoneidade de  documentos decorrente de regular processo de declaração de inaptidão — inexistência de fato  de inscrição no CNPJ de determinado pretensos fornecedor (Metal Coque) e supletivamente de  inidoneidade, cabalmente aferida pelos agentes  fiscais em proficiente auditoria com emprego  de  procedimentos  próprios  de  fiscalização,  tal  como  exaustivamente  circunstanciado  nos  tópicos apropriados do "Relatório Fiscal" , logo a seguir.  Conquanto o ato declaratório não tenha sido expedido, o conjunto probatório  materializado pelo autuante é suficiente para concluir a inexistência da referida empresa.   No caso que se cuida, utilizou­se mesmo da prova indiciária por meio de uma  presunção  simples  ou hominis,  presunção  relativa  que  se  admite  prova  em  contrário,  que de  fato não aconteceu.  No  caso  vertente,  há  a  ilação  extraída  de  um  fato  conhecido  (conjunto  de  indícios  coligidos  quanto  às  empresas  fornecedoras)  para  ser  alcançado  o  fato  desconhecido  (emissão de notas fiscais inidôneas pelas empresas fornecedoras), que leva necessariamente a  indedutibilidade de custos.  Vejamos como o autuante materializou tal reconhecimento de inexistência de  fato da Metal Coque Ltda:  (...)  verifica­se  que  a  empresa  Metal  Coque  Ltda,  embora  esteja  com  a  situação cadastral "Ativa", entregou apenas uma declaração do IRPJ, entretanto, sem  valores  declarados,  estando  omissa  desde  o  ano­calendário  2002.  Pelo  exposto,  naquela oportunidade,  intimamos o  suposto fornecedor, bem como seus  sócios,  fls  184 a 199 do anexo  III,  conforme endereços constantes dos cadastros da RFB. As  correspondências  relativas  à  empresa  e  ao  sócio  João  Aparecido  Ferreira  não  lograram  êxitos,  entretanto,  a  intimação  ao  Sr  Edson  Luiz  Gomes  (CPF  541.433.146­49) foi entregue, e este, em resposta, termo de depoimento de fl 193 do  anexo  IH,  afirmou  não  conhecer  a  empresa Metal  Coque  Ltda  e  creditar  ter  sido  enganado  quando  da  utilização  de  seus  dados  na  constituição  desta  empresa,  fato  observado em outros fornecedores da fiscalizada.  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO     12    À época do procedimento fiscal, procedemos a diligências junto à Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  à  subdelegada  do  Trabalho  em  Sete  Lagoas  e  à  Caixa  Econômica Federal, conforme ofícios e respostas às fls 178 a 188 do anexo II e fls  195/196 do anexo III. Deste procedimento de diligência constamos que não existem  registros de empregados, e tampouco recolhimentos previdenciários ou relativos ao  FGTS para a empresa Metal Coque Ltda. O referido procedimento teve o intuito de  verificarmos  se  a  mesma  realmente  funcionou.  Foi  oficiada,  ainda,  a  Delegacia  Fiscal da SEF/MG em Sete Lagoas, através do ofício n° 64/2006/DRF/STL/GAB à  fl 189 do anexo ii, quando fomos informados que para a empresa Metal Coque Ltda  foram emitidos 3 (três) Atos Declaratório de Falsidade/lnidoneidade, fls 197 a 199  do  anexo  III,  que  se  referem  a  todos  os  documentos  fiscais  emitidos  pela  citada  empresa, autorizados ou não. De acordo com os citados atos, suas motivações seriam  a inexistência de fato do estabelecimento e a impressão de documentos sem a devida  autorização.  Pelo  site  da  Secretaria  de  Fazenda  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  é  possível  verificar  que  a  empresa Metal Coque Ltda,  fl  200  do anexo  III,  teve  sua  inscrição estadual desativada de ofício a partir de 28/06/2002. (grifei)   Como se sabe a previsão  legal do art. 82. da Lei n. 9.430/96 cria condição  objetiva de glosa dos valores lançados como custo de produção oriundos de documentos fiscais  cujas  empresas  foram  consideradas  inexistentes  pela  fiscalização  e  que  tal  regramento  sofre  temperamentos nas hipóteses em que restarem comprovados a efetivação dos pagamentos e o  recebimento dos bens correspondentes. Da mesma forma a presunção simples, que é relativa,  acima referida, admite prova em contrário, justamente pelos mesmos meios (comprovação da  efetividade dos pagamentos e o recebimento dos bens correspondentes.  Porém,  como  já  se  viu,  nesse  aspecto,  o  voto  vencedor  se  desincumbiu  a  contento, demonstrando que tal comprovação não ocorreu.  Acolho,  pois,  esse  ponto,  por  considerar  que  houve  obscuridade,  suprindo  ponto importante do voto vencedor, mas sem conceder­lhe efeitos infringentes.  Por  todo  o  exposto,  acolho  em  parte  os  embargos  de  declaração  para  rerratificar  o  Acórdão  103­23.624,  suprimindo­lhe  apenas  a  obscuridade  nos  termos  aqui  propostos, sem conceder­lhe efeitos infringentes.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                Fl. 16DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 113609000478/2007­17  Acórdão n.º 1401­00.527  S1­C4T1  Fl. 474          13   Fl. 17DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO

score : 1.0
7064360 #
Numero do processo: 15586.720379/2014-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 OPERAÇÕES COM INTERDEPENDENTE. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. Comprovada nos autos a relação de interdependência, nos termos do art. 42 da Lei n° 4.502, há de ser observado o valor tributável mínimo, previsto no regulamento do IPI. O valor tributável mínimo não poderá ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente quando o produto for destinado a estabelecimento distribuidor interdependente do estabelecimento industrial fabricante. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. APURAÇÃO. VENDAS PARA EMPRESAS NÃO INTERDEPENDENTES. O valor tributável mínimo deve ser apurado, com base na média ponderada mensal dos preços de cada produto, praticados pelo industrial quando das vendas aos clientes não interdependentes. COMPOSIÇÃO DO MERCADO ATACADISTA. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. APURAÇÃO. VENDAS PARA INTERDEPENDENTES. O valor tributável mínimo aplicável às saídas de determinado produto do estabelecimento industrial, e que tenha na sua praça um único estabelecimento distribuidor, dele interdependente, corresponderá aos próprios preços praticados por esse distribuidor único nas vendas por atacado do citado produto. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-004.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Renato Vieira de Avila, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 OPERAÇÕES COM INTERDEPENDENTE. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. Comprovada nos autos a relação de interdependência, nos termos do art. 42 da Lei n° 4.502, há de ser observado o valor tributável mínimo, previsto no regulamento do IPI. O valor tributável mínimo não poderá ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente quando o produto for destinado a estabelecimento distribuidor interdependente do estabelecimento industrial fabricante. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. APURAÇÃO. VENDAS PARA EMPRESAS NÃO INTERDEPENDENTES. O valor tributável mínimo deve ser apurado, com base na média ponderada mensal dos preços de cada produto, praticados pelo industrial quando das vendas aos clientes não interdependentes. COMPOSIÇÃO DO MERCADO ATACADISTA. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. APURAÇÃO. VENDAS PARA INTERDEPENDENTES. O valor tributável mínimo aplicável às saídas de determinado produto do estabelecimento industrial, e que tenha na sua praça um único estabelecimento distribuidor, dele interdependente, corresponderá aos próprios preços praticados por esse distribuidor único nas vendas por atacado do citado produto. Recurso Voluntário negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 15586.720379/2014-15

anomes_publicacao_s : 201712

conteudo_id_s : 5809442

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3301-004.126

nome_arquivo_s : Decisao_15586720379201415.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

nome_arquivo_pdf_s : 15586720379201415_5809442.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Renato Vieira de Avila, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017

id : 7064360

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:11:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049735963607040

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2044; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 406          1 405  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.720379/2014­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.126  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Recorrente  Akla Indústria de Cosméticos Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  OPERAÇÕES  COM  INTERDEPENDENTE.  VALOR  TRIBUTÁVEL  MÍNIMO. Comprovada nos autos a relação de interdependência, nos termos  do  art.  42  da Lei  n°  4.502,  há de  ser observado o  valor  tributável mínimo,  previsto no regulamento do IPI. O valor tributável mínimo não poderá ser inferior  ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente quando o produto for  destinado  a  estabelecimento  distribuidor  interdependente  do  estabelecimento  industrial fabricante.  VALOR  TRIBUTÁVEL  MÍNIMO.  APURAÇÃO.  VENDAS  PARA  EMPRESAS NÃO INTERDEPENDENTES. O valor tributável mínimo deve  ser  apurado,  com  base  na  média  ponderada  mensal  dos  preços  de  cada  produto,  praticados  pelo  industrial  quando  das  vendas  aos  clientes  não  interdependentes.  COMPOSIÇÃO DO MERCADO ATACADISTA. VALOR TRIBUTÁVEL  MÍNIMO. APURAÇÃO. VENDAS PARA INTERDEPENDENTES. O valor  tributável  mínimo  aplicável  às  saídas  de  determinado  produto  do  estabelecimento  industrial,  e  que  tenha  na  sua  praça  um  único  estabelecimento  distribuidor,  dele  interdependente, corresponderá aos próprios preços praticados por esse distribuidor  único nas vendas por atacado do citado produto.  Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 03 79 /2 01 4- 15 Fl. 406DF CARF MF Processo nº 15586.720379/2014­15  Acórdão n.º 3301­004.126  S3­C3T1  Fl. 407          2 Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto  do  Couto  Chagas  (Presidente),  José  Henrique  Mauri,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Renato  Vieira  de  Avila,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Contra  a  empresa  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  constituindo  crédito  de  R$  5.424.008,48, a título de IPI, juros de mora e multas proporcionais.    Relata  a  autoridade  fiscal  que  a  autuada  promoveu  a  saída  de  produtos  industrializados de seu estabelecimento para estabelecimentos interdependentes, sem respeitar  o valor tributável mínimo, previsto na legislação de regência, nos meses de janeiro a dezembro  de 2010.    Segundo  o  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal,  anexado  à  autuação,  restou comprovada a existência de relação de interdependência entre a empresa Akla Indústria  de  Cosméticos  Ltda  e  as  empresas  Biotropic  Distribuidora  de  Cosméticos  Ltda  e  WMA  Distribuidora de Cosméticos Ltda, pelas razões assim sintetizadas:     I­ No ano de 2010, a Biotronic e a WMA concentravam 82,29% das vendas da  Akla, sendo Biotropic (77,36%) e WMA (4,93%).    II­ A Akla comercializa produtos exclusivos para a Biotronic e a WMA.    III­ Os quadros societários demonstram sócios em comum:        IV  ­ O sócio majoritário da Akla  e da Biotropic, Sr. Marconi de Arruda Leal,  figura como administrador perante o CNPJ da empresa WMA.    Ademais, apontou a fiscalização que o preço praticado pela Akla na venda para  as interdependentes Biotropic e WMA são em média 31,21% do preço de venda praticado com  as demais clientes em que não há relação de interdependência, ou seja, com desconto indevido  da base de cálculo do IPI em média de 68,79%, restando comprovado a inobservância do valor  tributável mínimo.    Procedendo  à  apuração  do  valor  tributável mínimo,  a  autoridade  utilizou  dois  critérios distintos:  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 15586.720379/2014­15  Acórdão n.º 3301­004.126  S3­C3T1  Fl. 408          3   · A média  ponderada  dos  preços  de  cada  produto,  em  vigor  no mês  precedente  ao  da  saída  do  estabelecimento  remetente,  ou,  na  sua  falta,  a  correspondente  ao  mês  imediatamente  anterior  àquele,  com  base  no  preço  praticado  pela  fiscalizada  com  as  demais clientes não interdependentes;     · Para os produtos vendidos exclusivamente às empresas BIOTROPIC e WMA, adotou  os  preços  de  venda  praticados  pela  empresa BIOTROPIC,  por  ser  a  única  comercial  atacadista a vender tais produtos e ser da mesma praça da fiscalizada.    A  2ª  Turma  da  DRJ/POR,  no  acórdão  n.  14­59.215,  negou  provimento  à  impugnação, com decisão assim ementada:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  NULIDADES.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA INEXISTÊNCIA.  O  emprego,  ainda  que  impertinente,  de  raciocínios  valorativos,  adjacentes,  econômicos,  estatísticos  ou  acessórios que não constituem o objeto do Auto de Infração  e  a  infração  imputada,  não  tem  a  aptidão  de  afetar  a  relação jurídica formada pelo lançamento, posto que, este,  envolve  matéria  adstrita  a  reserva  legal  e  tão  pouco  provoca nulidade processual por cerceamento do direito de  defesa, uma vez que tais raciocínios não integram a “peça  acusatória”.  OPERAÇÕES COM INTERDEPENDENTE.  Provado  nos  autos  a  relação  de  interdependência  com  comerciante atacadista exclusivo, há de ser observado pelo  sujeito  passivo  o  valor  tributável  mínimo,  previsto  no  regulamento do IPI.  VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO.  Tendo sido apurado o valor tributável mínimo, com base na  média  ponderada  mensal  dos  preços  de  cada  produto,  praticados  pela  autuada  quando  das  vendas  dos  demais  clientes, conforme artigo 196 c/c artigo 195, incisos I e II,  do  Decreto  nº  7.212/2010,  resta  verificado  a  correta  apuração.  COMPOSIÇÃO DO MERCADO ATACADISTA.  Provada  a  participação  do  estabelecimento  interdependente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente,  seus  preços  devem  servir  de  parâmetro  para  a  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 15586.720379/2014­15  Acórdão n.º 3301­004.126  S3­C3T1  Fl. 409          4 definição do valor tributável mínimo, previsto no Art. 136,  I, RIPI/02.  SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA.  Provado nos autos a correta apuração do valor  tributável  mínimo,  bem  como  a  utilização  dos  créditos  aos  quais  a  autuada  fazia  jus,  não  se  verifica  necessário  a  realização  de perícia.  MULTA  DE  OFICIO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  PRINCÍPIOS  DA  RAZOABILIDADE  E  DA  PROPORCIONALIDADE.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal,  assim  como  a  necessidade  dos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  multa,  nos  moldes da  legislação que a  instituiu, sendo o princípio da  estrita  legalidade  o  paradigma  de  atuação  no  âmbito  da  Administração Tributária.    Em  seu  recurso  voluntário,  a  empresa  repisa  os  exatos  termos  de  sua  impugnação:  1­  Inexistência de interdependência.  2­  Inexistência de motivo fático para o arbitramento.  3­  Caráter confiscatório da multa aplicada.  4­  Necessidade  de  perícia  para  apuração  do  crédito  de  IPI  e  os  preços  de  mercado.    É o relatório.      Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro    O  recurso  voluntário  preenche  os  pressupostos  de  interposição,  devendo  ser  conhecido.    Comprovação da interdependência     Dispõe o art. 42, da Lei n° 4.502 /1964, que:    Art.  42.  Para  os  efeitos  desta  lei,  considera­se  existir  relação de interdependência entre duas firmas:  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 15586.720379/2014­15  Acórdão n.º 3301­004.126  S3­C3T1  Fl. 410          5 I  ­  quando  uma  delas  tiver  participação  na  outra  de  quinze  por  cento  ou  mais  do  capital  social,  por  si,  seus  sócios ou acionistas, bem assim por intermédio de parentes  destes  até  o  segundo  grau  e  respectivos  cônjuges,  se  a  participação societária for de pessoa física.  II  ­  quando, de ambas,  uma mesma pessoa  fizer parte,  na  qualidade  de  diretor  ou  de  sócio  que  exerçam  funções  de  gerência,  ainda  que  essas  funções  sejam  exercidas  sob  outra denominação;  III  ­  Quando  uma  delas  tiver  vendido  ou  consignado  à  outra,  no  ano  anterior, mais  de  20%  (vinte  por  cento)  no  caso  de  distribuição  com  exclusividade  em  determinada  área do território nacional, e mais de 50% (cinqüenta por  cento),  nos  demais  casos,  do  volume  das  vendas  dos  produtos  tributados  de  sua  fabricação,  importação  ou  arrematação.      A relação de interdependência está caracterizada, pois ao se observar o quadro  societário abaixo, fica demonstrado que:           O Sr. Marconi Arruda Leal é sócio da Akla e participa como sócio da Biotronic  com 99% do capital social. E, como sócio da Biotronic participa indiretamente da WMA, uma  vez que a Biotronic detém 55% do capital social da WMA. Também, além de sócio majoritário  da Akla e da Biotropic, figura como administrador perante o CNPJ da empresa WMA. Logo,  tem­se a subsunção ao disposto no inciso I do art. 42.    A Akla  industrializa e vende para a Biotronic 77,36% do  total de suas vendas  em 2010, ou seja, mais de 50% do volume de vendas dos produtos tributados de sua fabricação.  Subsume­se à prescrição do inciso III do art. 42.    Defende a Recorrente que não há interdependência, pois, a fiscalização utilizou  os  critérios  estanque  e  inflexíveis,  em  razão  de  similitude,  ou  relação,  entre  os  quadros  societários,  previstos  no  art.  42  e  incisos,  da  lei  nº  4.502/1964,  quando  deveria  considerar  apenas o disposto no art. 265 da Lei n° 6.404, de 1976:    Fl. 410DF CARF MF Processo nº 15586.720379/2014­15  Acórdão n.º 3301­004.126  S3­C3T1  Fl. 411          6 Art.  265.  A  sociedade  controladora  e  suas  controladas  podem  constituir,  nos  termos  deste  Capítulo,  grupo  de  sociedades,  mediante  convenção  pela  qual  se  obriguem  a  combinar  recursos  ou  esforços  para  a  realização  dos  respectivos  objetos,  ou  a  participar  de  atividades  ou  empreendimentos comuns.    Então, não haveria interdependência, porque não houve a reunião das sociedades  para consecução de atividades econômicas em comum. A aplicação do art. 42, da Lei n° 4.502  acarreta a inviabilidade dos objetivos sociais das pessoas jurídicas industriais. Isso porque não  há e nunca houve reunião para a consecução de fins comuns.     Não  há  razão  no  argumento,  porquanto,  uma  vez  configurada  a  interdependência,  nos  exatos  termos  da  legislação  do  IPI,  cabe  à  autoridade  aplicá­la.  O  lançamento tributário é atividade administrativa plenamente vinculada, consoante dispõem os  arts.  3°  e  142,  parágrafo  único,  do  CTN,  logo  a  autoridade  fiscal  deve  obrigatoriamente  observar  a  legislação  específica  ao  apurar  os  valores  que  compõem o  crédito  tributário,  não  podendo negar aplicação a lei ou ato normativo em vigor.    Ademais,  o  afastamento  da  legislação  vigente  não  pode  sequer  obter  pronunciamento deste Conselho, tendo em vista o disposto no art. 62 do RICARF e na Súmula  CARF n° 2:    Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.    Determinação do Valor Tributável Mínimo    Comprovada a interdependência, é imperiosa a aplicação do art. 15, I da Lei n°  4.502, para determinação do valor tributável mínimo.     Art. 15. O valor tributável não poderá ser inferior:  I  ­ ao preço corrente no mercado atacadista da praça do  remetente,  quando  o  produto  fôr  remetido  a  outro  estabelecimento  da  mesma  pessoa  jurídica  ou  a  estabelecimento  de  terceiro  incluído  no  artigo  42  e  seu  parágrafo único;    Para o cálculo do valor tributável mínimo, a legislação prescreve:    Decreto n° 7212/2010  Art. 196. Para efeito de aplicação do disposto nos incisos I  e  II do art. 195, será considerada a média ponderada dos  preços de cada produto, em vigor no mês precedente ao da  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 15586.720379/2014­15  Acórdão n.º 3301­004.126  S3­C3T1  Fl. 412          7 saída  do  estabelecimento  remetente,  ou,  na  sua  falta,  a  correspondente ao mês imediatamente anterior àquele.  Parágrafo único. Inexistindo o preço corrente no mercado  atacadista, para aplicação do disposto neste artigo, tomar­ se­á por base de cálculo:  I ­ no  caso  de  produto  importado,  o  valor  que  serviu  de  base ao  Imposto de  Importação, acrescido desse  tributo  e  demais  elementos  componentes  do  custo  do  produto,  inclusive a margem de lucro normal; e  II ­ no  caso  de  produto  nacional,  o  custo  de  fabricação,  acrescido  dos  custos  financeiros  e  dos  de  venda,  administração  e  publicidade,  bem  como  do  seu  lucro  normal  e das demais parcelas que devam ser adicionadas  ao  preço  da  operação,  ainda  que os  produtos  hajam  sido  recebidos de outro estabelecimento da mesma firma que os  tenha industrializado.    Decreto n° 4.544/2002  Art. 136. O valor tributável não poderá ser inferior:  I  ­  ao  preço  corrente  no mercado atacadista  da praça  do  remetente  quando  o  produto  for  destinado  a  outro  estabelecimento do próprio remetente ou a estabelecimento  de firma com a qual mantenha relação de interdependência  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 15, inciso I, e Decreto­Lei nº 34,  de 1966, art. 2º, alteração 5ª);  II  ­  a  noventa  por  cento  do  preço  de  venda  aos  consumidores, não inferior ao previsto no inciso I, quando  o produto  for remetido a outro estabelecimento da mesma  empresa, desde que o destinatário opere exclusivamente na  venda a varejo (Lei nº 4.502, de 1964, art. 15,  inciso II, e  Lei nº 9.532, de 1997, art. 37, inciso III);  III  ­  ao  custo  de  fabricação  do  produto,  acrescido  dos  custos  financeiros  e  dos  de  venda,  administração  e  publicidade, bem assim do seu  lucro normal e das demais  parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação,  no  caso  de produtos  saídos  do  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial,  com  destino  a  comerciante  autônomo,  ambulante  ou  não,  para  venda  direta  a  consumidor  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  15,  inciso  III,  e  Decreto­Lei nº 1.593, de 1977, art. 28);  IV ­ a setenta por cento do preço da venda a consumidor no  estabelecimento moageiro, nas remessas de café torrado a  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 15586.720379/2014­15  Acórdão n.º 3301­004.126  S3­C3T1  Fl. 413          8 comerciante  varejista  que  possua  atividade  acessória  de  moagem (Decreto­Lei nº 400, de 1968, art. 8º).  §  1º  No  caso  do  inciso  II,  sempre  que  o  estabelecimento  varejista vender o produto por preço superior ao que haja  servido  à  determinação  do  valor  tributável,  será  este  reajustado  com  base  no  preço  real  de  venda,  o  qual,  acompanhado  da  respectiva  demonstração,  será  comunicado ao  remetente,  até  o  último dia  do  período  de  apuração subseqüente ao da ocorrência do fato, para efeito  de lançamento e recolhimento do imposto sobre a diferença  verificada.  § 2º No caso do inciso III, o preço de revenda do produto  pelo  comerciante  autônomo,  ambulante  ou  não,  indicado  pelo estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial,  não  poderá  ser  superior  ao  preço  de  aquisição  acrescido  dos  tributos  incidentes  por  ocasião  da  aquisição  e  da  revenda  do  produto,  e  da  margem  de  lucro  normal  nas  operações de revenda.  Art. 137. Para efeito de aplicação do disposto nos incisos I  e  II do art. 136, será considerada a média ponderada dos  preços  de  cada produto,  vigorastes  no mês  precedente  ao  da saída do estabelecimento remetente, ou, na sua falta, a  correspondente ao mês imediatamente anterior àquele.  Parágrafo único. Inexistindo o preço corrente no mercado  atacadista, para aplicação do disposto neste artigo, tomar­ se­á por base de cálculo:  I  ­  no  caso  de  produto  importado,  o  valor  que  serviu  de  base ao  Imposto de  Importação, acrescido desse  tributo  e  demais  elementos  componentes  do  custo  do  produto,  inclusive a margem de lucro normal; e  II  ­  no  caso  de  produto  nacional,  o  custo  de  fabricação,  acrescido  dos  custos  financeiros  e  dos  de  venda,  administração  e  publicidade,  bem  assim  do  seu  lucro  normal  e das demais parcelas que devam ser adicionadas  ao  preço  da  operação,  ainda  que os  produtos  hajam  sido  recebidos de outro estabelecimento da mesma firma que os  tenha industrializado.      Argumenta a Recorrente, ao contestar o cálculo da fiscalização, que a presunção  é  equivocada,  porque  não  considera  as  diferenças  de  localização  dos  clientes,  quanto  aos  produtos  vendidos  pela Recorrente  a  Biotronic,  a WMA  e  a  outras  pessoas  jurídicas. Nesse  caso,  a  autoridade  fiscal  considera  que  todos  os  clientes  da Recorrente  atuam  numa mesma  “praça”  do  mercado,  desconsiderando  as  diferenças  locais  que  influenciam  diretamente  o  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 15586.720379/2014­15  Acórdão n.º 3301­004.126  S3­C3T1  Fl. 414          9 preço. Com isso, a média calculada nessa presunção é falha, pois a amostragem não é fiel às  variáveis que atingem o mercado de cada cliente.     Por  sua  vez,  para  os  produtos  exclusivamente  vendidos  para  a  Biotropic  e  WMA, a  incorreção  reside na necessidade de  se buscar  fora das  interdependentes,  os preços  praticados para determinar as médias, sob pena de não se alcançar o valor correto dos produtos.     Entendo não merecer reparos nos cálculos da fiscalização.    Consta nos autos que: 1­ a Akla, em carta­resposta em 30 de dezembro de 2013,  afirmou “desconhecer a existência de outras empresas atacadistas que comercializem produtos  idênticos ao da intimada no ano de 2010”, 2­ é  indústria e comércio atacadista que vende os  mesmos produtos para as empresas  interdependentes e para as demais empresas e 3­ o preço  praticado  pela  Akla  para  as  aquisições  pelos  interdependentes  era  de  31,21%  do  preço  praticado para as demais empresas.     Por  conseguinte,  diante  do  seguinte  quadro  fático  e  observado  o  disposto  nos  dispositivos  legais  citados:  para os  produtos  vendidos  pela Akla  para  a Biotronic  e WMA e  também para outros clientes, a média ponderada foi obtida com base nos preços praticados por  ela  própria  aos  demais  clientes,  extraídos  das  notas  fiscais  eletrônicas.  Então,  a  média  ponderada de cada produto foi considerada como o valor tributável mínimo.     Já  para  os  produtos  vendidos  com  exclusividade  para  as  interdependentes,  a  fiscalização  adotou  os  preços  de  venda  praticados  pela  empresa  Biotropic,  por  ser  a  única  comercial atacadista a vender tais produtos e ser da mesma praça da Akla. O levantamento dos  preços  praticados  na  venda  pela  Biotronic  se  deu  com  base  nas  notas  fiscais  eletrônicas,  descontado o IPI destacado e apurando­se as médias ponderadas para cada produto. Sobre esta  temática,  a  Solução  de  Consulta  Interna  nº  8,  de  13  de  junho  de  20128  foi  precisa  no  tratamento:    O inciso I do art. 195 do RIPI/2010 assim dispõe sobre a matéria, in verbis:   Art.195. O valor tributável não poderá ser inferior:   I  ­ ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente quando o  produto  for  destinado  a  outro  estabelecimento  do  próprio  remetente  ou  a  estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de interdependência;   6.  Observa­se  que  o  dispositivo  legal  acima  não  faz  qualquer  referência  ao  número  mínimo  de  ofertantes  que  devem  atuar  no  mercado  para  que  este  seja  caracterizado  como  um  “mercado  atacadista”.  Tampouco  faz  qualquer  distinção  entre mercados monopolizados, oligopolizados, livre concorrência ou monopsônio.   7. Desse modo, não havendo base legal para se estabelecer o número mínimo de  ofertantes,  nem  distinções  entre  os  tipos  de  mercado,  deve  ser  aplicada  a  regra  prevista no inciso I do art. 195 do RIPI/2010 sempre que o produto for destinado a  outro estabelecimento do próprio  remetente ou  a estabelecimento de  firma com a  qual mantenha relação de interdependência.   8. Já o Parecer Normativo CST nº 44, de 1981, ao tratar do valor tributável para  efeito de cálculo do IPI, assim dispôs sobre “mercado atacadista”, in verbis:   6.1. Isto significando, por certo, que numa mesma cidade, ou praça comercial, o  mercado atacadista de determinado produto, como um todo, deve ser considerado  relativamente ao universo das vendas que se realizam naquela mesma localidade, e  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 15586.720379/2014­15  Acórdão n.º 3301­004.126  S3­C3T1  Fl. 415          10 não somente em relação àquelas vendas efetuadas por um só estabelecimento, de  forma isolada.   7. Por isso, os preços praticados por outros estabelecimentos da mesma praça  que a do contribuinte interessado em encontrar o valor tributável do IPI através do  preço corrente do mercado atacadista devem ser considerados para o cálculo da  média ponderada de que trata o §5° do artigo 46 do RIPI/79.   9. Ou seja, existindo diversos estabelecimentos atuantes no mercado atacadista,  não  será  válida  a  determinação  do  valor  tributável  mínimo  tomando  por  base  o  preço praticado por apenas um estabelecimento,  isoladamente considerado. Deve­ se levar em conta “o mercado atacadista de determinado produto, como um todo”.  9.1. Agora, se “o mercado atacadista de determinado produto, como um todo”,  possui  um  único  vendedor,  é  inevitável  que  o  valor  tributável  mínimo  seja  determinado a partir das vendas por este efetuadas. Nem por isso tais operações de  compra e venda por atacado deixarão de caracterizar a existência de um “mercado  atacadista”, possibilitando, portanto, a aplicação da  regra  estatuída no  inciso  I do  art. 195 do RIPI/2010.   9.2.  Assim,  o  valor  tributável  mínimo  aplicável  às  saídas  de  determinado  produto do estabelecimento industrial que o fabrique, e que tenha na sua praça um  único  distribuidor,  dele  interdependente,  corresponderá  aos  próprios  preços  praticados por esse distribuidor único nas vendas que efetue, por atacado, do citado  produto.   10.  Dessa  forma,  as  operações  realizadas  por  este  estabelecimento  corresponderão ao “universo das vendas” a que se refere o Parecer Normativo CST  nº  44,  de  1981,  e  tais  operações  de  compra  e  venda  configurarão  o  “mercado  atacadista” de que trata o inciso I do art. 195 do RIPI/2010.   Conclusão   11.  Diante  do  exposto,  na  hipótese  de  existir  no mercado  atacadista  a  que  se  refere o inciso I do art. 195 do RIPI/2010 um único distribuidor, interdependente de  estabelecimento  industrial  fabricante  de  determinado  produto  (sem  similar  para  efeito  de  comparação  de  preços),  o  valor  tributável  mínimo  aplicável  a  esse  estabelecimento industrial fabricante corresponderá aos próprios preços praticados  pelo distribuidor único nas vendas por atacado do citado produto.    Assim, não merecem prosperar os argumentos da Recorrente de  incorreção no  procedimento de apuração.    Quanto  à  alegação  de  que  houve  o  incorreto  arbitramento,  por  ausência  das  hipóteses  legais  nos  termos  do  148  do  CTN  e  ausência  de  qualquer  omissão  por  parte  da  empresa, também não merece acolhida, porque, como dito acima, a caracterização da infração  e o consequente procedimento têm suporte na legislação do IPI.      Pedido de perícia    Alega que o procedimento fiscal foi obscuro na correta apuração dos créditos de  IPI considerados na apuração do valor devido. Além disso, a apuração do preço dos produtos  se  deu  com  pequena  amostragem,  dentro  dos  documentos  que  envolvem  tão  somente  os  clientes da Akla.    Fl. 415DF CARF MF Processo nº 15586.720379/2014­15  Acórdão n.º 3301­004.126  S3­C3T1  Fl. 416          11 Entendo como dispensáveis as diligências ou perícias, pois na apuração final dos  valores de  IPI devidos em 2010,  foram deduzidos saldos credores  informados na DIPJ 2011,  ano calendário 2010, e registrados no Livro de Apuração do IPI de 2010.     E, os preços praticados foram retirados das notas fiscais eletrônicas.     Confiscatoriedade da multa aplicada    Sustenta a Recorrente que a multa aplicada tem caráter manifestamente abusivo,  desproporcional e confiscatório.    Todos os traços da multa aplicada estão previstos em lei, atendendo ao princípio  da legalidade, nos termos dos art. 5º, II e 37, caput da Constituição e art. 97 do CTN, logo é  obrigatória a sua aplicação.     Por  fim,  a  análise da caracterização da multa  com efeito  confiscatório  implica  em análise de constitucionalidade, o que encontra óbice na Súmula CARF nº 1.    Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                                Fl. 416DF CARF MF

score : 1.0
7026631 #
Numero do processo: 13854.000313/2003-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Não constata o vício da omissão na decisão não cabem os Embargos de Declaração. Embargos não acolhidos.
Numero da decisão: 3301-004.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Renato Vieira de Avila, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Não constata o vício da omissão na decisão não cabem os Embargos de Declaração. Embargos não acolhidos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13854.000313/2003-10

anomes_publicacao_s : 201711

conteudo_id_s : 5801488

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3301-004.142

nome_arquivo_s : Decisao_13854000313200310.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : VALCIR GASSEN

nome_arquivo_pdf_s : 13854000313200310_5801488.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Renato Vieira de Avila, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017

id : 7026631

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:10:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049735967801344

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1190; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 461          1 460  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13854.000313/2003­10  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3301­004.142  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de outubro de 2017  Matéria  PIS/PASEP  Embargante  MONTECITRUS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.   Não  constata  o  vício  da  omissão  na  decisão  não  cabem  os  Embargos  de  Declaração.  Embargos não acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não acolher  os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.     Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto  Chagas,  José  Henrique Mauri,  Liziane  Angelotti Meira, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Renato  Vieira  de  Avila,  Semíramis  de  Oliveira  Duro e Valcir Gassen.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 4. 00 03 13 /2 00 3- 10 Fl. 497DF CARF MF Processo nº 13854.000313/2003­10  Acórdão n.º 3301­004.142  S3­C3T1  Fl. 462          2 Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  (fls.  399  a  408)  interpostos  pelo  Contribuinte contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 3301­001.842 (fls. 379 a 393), de  21  de  maio  de  2013,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária,  3ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  –  que,  por  voto  de  qualidade,  negou  provimento  ao  Recurso  Voluntário  (fls.  320  a  360)  apresentado  pelo  Contribuinte.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do Acórdão ora embargado:  Conforme  relatado  na  decisão  recorrida,  o  presente  processo  teve  início  com  a  Declaração de Compensação  (DCOMP) de  fl. 01, protocolada em 13/11/2003, por  meio da qual a contribuinte declarou a compensação de débito da Cofins (2172), no  montante  de  R$  34.887,46,  vencido  em  14/11/2003,  com  créditos  de  PIS  não­cumulativo,  apurados  no  mês  de  dezembro  de  2002  (R$52.099,33,  fl.  02).  Posteriormente,  em 12/12/2003, protocolou nova DCOMP  (fl.  10),  para declarar  a  compensação  do  saldo  restante  dos  créditos  com  outro  débito  de  Cofins,  no  montante de R$ 17.211,87, vencido em 15/12/2003.   Na  sequência  a  DRF  de  Ribeirão  Preto  glosou  integralmente  os  créditos  compensados pelos seguintes motivos descritos na informação fiscal de fls. 254/260:   Através  da  observação  do  "DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  DO  PIS/PASEP  NÃO  CUMULATIVO  –  linha  34  (fls.  252),  verifica­se que a contribuinte apurou no mês de dezembro/2002, saldos finais  de créditos de PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO, em valores de R$ 5.072,93  e  R$  47.026,40,  para  o  mercado  interno  e  externo  respectivamente,  após  deduzir o seu débito apurado de PIS/PASEP em valor  total de R$ 95.336,98  conforme  indicado  na  linha  27  do  "DEMONSTRATIVO DE  APURAÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  NÃO  CUMULATIVO"  (fls.  251).   No entanto, devido ao efeito da redução de receitas de exportação (exclusão  da  variação  cambial  e  receitas  de  exportação  na  condição  de  "Trading  Company"  e  acréscimos  de  receitas  financeiras,  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  esta  fiscalização  apurou  para  o  mês  de  dezembro  à  título  de  débito de PIS/PASEP não cumulativo antes das deduções, o valor total de R$  209.280,66.   Apurou, para o mês de dezembro/2002, créditos totais  (linha 30 —fls. 252),  de R$145.799,16 (R$ 12.473,41 + R$ 133.325,75), os quais foram totalmente  utilizados, restante ainda valor de PIS/PASEP não cumulativo a pagar de R$  63.487,50 (linha 18, fls. 253).   Portanto, da análise dos demonstrativos às fls. 251, 252 e 253, conclui­se que  a contribuinte não possuía saldo credor de PIS/PASEP não cumulativo, para  efetuar  as  compensações  solicitadas  nas  declarações  de  compensações  apresentadas pela contribuinte às fls. 01 e 10.   Propomos, portanto, que o valor pleiteado a  título de crédito de PIS/PASEP  não cumulativo, no valor de R$ 52.099,33, seja integralmente glosado.   Na manifestação de inconformidade a Recorrente alega, em síntese, o seguinte (fls.  271/280):   a)  a  glosa  decorreu  do  entendimento  da  fiscalização  de  que  a  apuração  dos  seus  créditos  "deveria estar vinculada  às  receitas decorrentes de  exportação.  Em outras palavras, o montante do crédito passível de compensação deveria  observar  o  percentual  entre  o  valor  das  receitas  de  exportação  (inclusive  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 13854.000313/2003­10  Acórdão n.º 3301­004.142  S3­C3T1  Fl. 463          3 indiretas) e o valor  total das  receitas auferidas pela  requerente". Além deste  aspecto,  a  fiscalização  também  apurou  que  suas  receitas  de  exportação  deveriam ser consideradas sem os acréscimos da variação cambial, que devem  ser  considerados  como  receitas  financeiras,  sobre  as  quais  deve  incidir  a  contribuição";   b) quanto ao primeiro aspecto, deve ser considerado que à época do protocolo  das DCOMPs "a legislação de regência não previa sequer a obrigatoriedade de  realizar  a  referida  proporcionalização",  que  só  foi  instituída  com  a  Lei  n°  10.865, de 2004, que alterou a redação do art. 15, inc. III, da Lei n° 10.833, de  2003,  aplicando­  se  as  regras  da  Cofins  não­cumulativa  ao  PIS  não­cumulativo. Valendo­se da interpretação histórica, conclui­se que referida  regra  não  existia  antes  de  ter  sido  criada  pelo  novo  dispositivo  legal  (cuja  vigência  iniciôu­se  em  01/05/2004),  conforme  pacificado  na  doutrina  e  jurisprudência. Assim sendo, "não faz sentido discutir se uma ou outra receita  deve ser considerada ou 'não na apuração do percentual de rateio das receitas,  quando o próprio critério de proporcionalização do crédito de PIS segundo as  receitas de exportação não era exigido pela legislação então vigente";   c) quanto ao segundo aspecto, "a alegada omissão de receitas está sendo feita:  (a) fora do prazo decadencial de constituição do crédito tributário; (b) fora do  expediente  administrativo  apropriado,  já  que  o  presente  processo  trata  de  homologação  de  declarações  de  compensação;  e  (c)  o  conteúdo  dessa  exigência, que somente coteja as receitas de variação cambial e desconsidera  as correspondentes despesas, ofende a capacidade contributiva e a  lógica do  sistema tributário";   d) quanto ao prazo decadencial, há que se aplicar à espécie as disposições do  art. 150, § 4o, do CTN, como já consolidado pela doutrina e  jurisprudência,  devendo ser considerado escoado referido prazo porquanto os fatos geradores  reportam­se ao mês de dezembro de 2002 e a ciência do despacho decisório  ocorreu em 27/10/2008. E mesmo que fosse aplicado ao caso o prazo prescrito  no art. 173, inc. I, do CTN, como entendem alguns, também já teria decaído o  direito  de  o  Fisco  lançar  a  diferença  que  entende  ser  devida.  Ademais,  a  Súmula Vinculante n° 8/2008, do STF, já decretou a inconstitucionalidade do  prazo  decadencial  de  10  anos,  que  vinha  sendo  considerado  ­  para  o  lançamento das contribuições;   e) quanto ao "expediente administrativo adequado", a fiscalização não • pode  ajustar  a  base  de  cálculo  do  PIS  "em  sede  de  procedimento  administrativo  tendente a homologar declarações de compensação, na medida em que seria  obrigatório  a  formalização  de  lançamento  de  ofício",  como  já  decidiu  o  Conselho de Contribuintes, conforme ementas de decisões trazidas à colação;   f)  finalmente, quanto ao "conteúdo da exigência", a  fiscalização; como dito,  não  considerou  as  correspondentes  despesas  financeiras  em  decorrência  das  oscilações  do  câmbio.  Ademais,  neste  caso,  "o  que  estará  sendo  tributado  serão meras contrapartidas contábeis de atualizações que não correspondem a  receitas — definitivas e reais — da requerente". E que, "com a introdução do  regime de câmbio flutuante, que coincidiu com o advento da Lei n° 9.718, os  efeitos das variações cambiais sucessivas — ora para mais, ora para menos —  não  podem  ser  considerados  isoladamente,  haja  vista  que  o  reflexo  das  variações cambiais nos direitos e obrigações das pessoas jurídicas nem sempre  representam  um  ganho  cambial  efetivo  e,  consequentemente,  uma  receita.  Assim, ao desconsiderar as incidências, no período, das despesas relativas às  variações cambiais, não se chegará com segurança à conclusão de que o que  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 13854.000313/2003­10  Acórdão n.º 3301­004.142  S3­C3T1  Fl. 464          4 está  sendo  tributado  é  de  fato  uma  receita,  ou  meros  ajustes  contábeis  transitórios";   A decisão recorrida, encontra­se sintetizada nos seguintes termos:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.   Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  relativa  à  matéria que não tenha sido expressamente contestada.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/12/2002 a 31/12/2002   COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  PASSÍVEIS  DE  RESSARCIMENTO.  CRITÉRIO DE PROPORCIONALIZAÇÃO.   Correta  a  apuração  levada  a  efeito  pela  fiscalização,  que  considerou  o  critério de proporcionalização de receitas para fins de apuração dos créditos  passíveis  de  ressarcimento,  implicitamente  contido  na  legislação  vigente  à  época dos fatos.   HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  SISTEMÁTICA  DE  NÃO­CUMULATIVIDADE.  LANÇAMENTO  DE  DÉBITOS. DESNECESSIDADE.   Na sistemática da não­cumulatividade, o procedimento fiscal que visa apurar  eventual  saldo  credor  compensável  deve  descontar  dos  créditos  os  valores  devidos  a  título  débito,  não  havendo  que  se  cogitar  da  necessidade  do  seu  lançamento de ofício.   NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  FINANCEIRAS.  VARIAÇÕES  CAMBIAIS PASSIVAS. CRÉDITOS. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA.   Na sistemática da não­cumulatividade não há previsão legal para a apuração  de  créditos  relativos  a  despesas  financeiras  decorrentes  de  variações  cambiais passivas.   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002   HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO.  DISPOSIÇÃO  LEGAL  APLICÁVEL.   Conforme  dispõe  o  art.  74,  §  5°  da  Lei  n°  9.430/96,  o  prazo  para  o Fisco  homologar  compensação declarada por meio  de DCOMP exaure­se  após  5  anos do seu protocolo.   Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido.   Cientificada em 05/07/2010 (fl. 313), foi interposto o recurso voluntário de fls. 314 e  seguintes, em 03/08/2010, alegando, em síntese que, ao contrário do que entendeu a  Delegacia  de  Julgamento,  todos  os  argumentos  adotados  pela  fiscalização,  que  deram  azo  à  redução  do  crédito  de  contribuição  ao PIS  apurado  pela  recorrente  e  questionado  neste  processo,  foram  contestados  por  meio  da  manifestação  de  inconformidade   Aduz  que  na  manifestação  de  inconformidade  a  ora  Recorrente  demonstrou,  preliminarmente,  que  havia  decaído  o  direito  do  fisco  de  alterar  os  aspectos  quantitativos  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  relativa  ao  mês  de  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 13854.000313/2003­10  Acórdão n.º 3301­004.142  S3­C3T1  Fl. 465          5 dezembro de 2002, além de que tal procedimento não poderia  ter sido adotado em  sede de apreciação de declaração de compensação.   No caso deste processo administrativo, o despacho decisório ocorreu em 27.10.2008,  diz respeito à contribuição para o PIS relativa a fato gerador supostamente ocorrido  no mês de dezembro de 2002.   No  entanto,  diante  do  parágrafo  4°  do  art.  150  do Código  Tributário Nacional,  o  trabalho  fiscal  não  poderia  alcançar  a  contribuição  cujos  fatos  geradores  supostamente  se concretizaram antes de 27.10.2003, ou seja, depois de expirado o  prazo de cinco anos, previsto nesse dispositivo legal.   Destarte, não procedem os ajustes da base de cálculo da contribuição ao PIS relativa  ao mês  de  dezembro  de  2002,  haja  vista  que  se  referem  a  período  que  lá  estava  decaído.   Alega a impossibilidade de aumentar­se a base de cálculo da contribuição ao PIS em  pedidos  de  restituição/compensação,  conforme  entendimento  expressado  nos  acórdãos n. 203­12912, 203­12913, 203­12914 e 203­12915:   "NÃO  CUMULATIVIDADE.  RESSARCIMENTO  DE  SALDO  CREDOR.  ALTERAÇÃO  NA  PARCELA  DO  DÉBITO  SEM  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO. IMPOSSIBL IDADE.   Não  existe  dispositivo  legal  na  novel  sistemática  de  ressarcimento  do  PIS/Pasep Não Cumulativo  que  desobrigue  a  autoridade  fiscal  de  seguir  a  determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, qual seja, a de  proceder  ao  lançamento  de  oficio  para  constituir  crédito  tributário  correspondente  à  diferença  da  contribuição  devida  ao  PIS/Pasep  quando  depare com inconsistências na sua apuração.   Assim, do  valor  da parcela  do  crédito  reconhecido, não  pode  simplesmente  ser  deduzida  escrituralmente  a  parcela  de  débito  do  PIS/Pasep  correspondente a receitas que deixaram de ser consideradas na sua base de  cálculo,  no  caso,  receitas  com  a  cessão  de  créditos  de  ICMS."  (grifos  da  recorrente)   Como se vê, pelo bem fundamentado voto do Conselheiro Odassi Guerzoni Filho,  em sede de pedido de restituição e declaração de compensação do saldo credor da  contribuição  ao  PIS,  apurado  no  regime  não­cumulativo,  a  fiscalização  pode  questionar  os  créditos,  calculados  de  acordo  com  o  art.  3°  da  Lei  n.  10637/02.  Porém,  quaisquer  alterações  na  base  de  cálculo  dessa  contribuição,  definida  no  parágrafo 2° do art. 10 dessa lei, devem ser procedidas por meio de lançamento de  ofício, seguindo as diretrizes do Código Tributário Nacional.   O  cálculo  dos  créditos  vinculados  à  receita  de  exportação  e  à  receita  auferida nas  operações realizadas no mercado interno.   O v. acórdão recorrido julgou procedentes os ajustes realizados pela fiscalização no  montante do crédito da contribuição ao PIS, passível de ser compensado com outros  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, por entender que  a  norma  legal  consubstanciada  no  parágrafo  3°  do  art.  6°  da  Lei  n.  10833,  de  29.12.2003, aplicável à contribuição social em foco, por força do inciso III do art. 15  dessa mesma lei, seria interpretativa   A receita de exportação   Diante  das  manifestações  do  Ministério  da  Fazenda  e  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  acima  expostas,  quando  se  trata  do  momento  do  registro  e  da  apuração da receita de exportação, para fins do imposto de renda da pessoa jurídica  (IRPJ),  não  se  discute  que  as  receitas  oriundas  de  vendas  ao  exterior  devem  ser  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 13854.000313/2003­10  Acórdão n.º 3301­004.142  S3­C3T1  Fl. 466          6 determinadas pela conversão da moeda estrangeira à taxa de câmbio vigente na data  do  embarque  das  mercadorias  e,  por  essa  razão,  outro  não  é  o  momento  de  reconhecimento dessas receitas, que não a data do embarque.   Com base nessa conclusão, pode­se afirmar que a variação cambial verificada entre  a saída da mercadoria do estabelecimento da empresa e o seu embarque, que consta  em  nota  fiscal  complementar,  representa  simples  ajuste  para  adequar  o  valor  declarado  na  nota  fiscal  de  saída  às  determinações  fiscais,  que  não  pode  ser  desconsiderado  como  receita  de  exportação  jurisprudência  do  2°  Conselho.de  Contribuintes reconhece que a receita de exportação deve ser determinada na data de  embarque  das mercadorias  para o  exterior,  com base na  taxa  de  câmbio  em vigor  nesta data, conforme se verifica pela análise do acórdão n. 202­16676, de 8.11.2005,  "in verbis":   "VARIAÇÃO CAMBIAL.   Integra  o  valor  das  exportações  a  ser  utilizado  no  cálculo  do  incentivo  a  variação  cambial  ocorrida  entre  a  data  de  emissão  da  nota  fiscal  e  o  fechamento  do  contrato  de  câmbio,  quando  a  variação  cambial  engloba  o  preço  produto  exportado,  sendo,  inclusive,  emitida  nota  fiscal  complementar." (grifos da recorrente)   Por fim, não merecem prosperar os ajustes na base de cálculo da contribuição para o  PIS, realizados pela fiscalização, relativos a supostas receitas financeiras que teriam  sido  auferidas  pela  requerente,  no  mês  de  dezembro  de  2002,  uma  vez  que  ela  computou  apenas  as  receitas  derivadas  das  variações  cambiais,  sem  considerar  as  correspondentes despesas também oriundas das oscilações de câmbio, referentes aos  mesmos meses.   É o relatório.   Tendo  em  vista  a  decisão  supracitada  do  CARF,  o  Contribuinte  ingressou  com Embargos de Declaração (fls. 399 a 408), em 1 de outubro de 2013.  A  1ª  Turma  Ordinária,  3ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  meio  de  Despacho  de  Admissibilidade  (fls.  439  a  442),  admitiu  o  referido  Embargos  de  Declaração  por  entender  que  foi  constatado  vício  de  omissão  na  decisão  embargada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen  Os  Embargos  de  Declaração  interpostos  pelo  Contribuinte  em  face  ao  Acórdão nº 3301­001.842 proferido pela 1ª Turma Ordinária, 3ª Câmara da Terceira Seção de  Julgamento  do  CARF,  são  tempestivos  e  atendem  os  pressupostos  legais  para  a  sua  admissibilidade.  Conforme  o  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256  de  22  de  junho  de  2009,  repetidos pelo art. 65 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015,  cabe a interposição de Embargos de Declaração nos seguintes termos:  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 13854.000313/2003­10  Acórdão n.º 3301­004.142  S3­C3T1  Fl. 467          7 Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto  sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.  §1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5 (cinco) dias contado  da ciência do acórdão.  Os  embargos  ora  analisados  visam  sanar  alegada  omissão  presente  no  Acórdão nº 3301­001.842 com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  A  Primeira  Seção  do  STJ,  em  sede  de  recurso  especial  repetitivo  (art.  543C  do  CPC),  de  aplicação  obrigatória  nos  julgamentos  do  CARF  (art.  62­A  do  Ricarf),  consolidou  o  entendimento  de  que,  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS GIA,  ou  de  outra  declaração dessa natureza, prevista em lei, é suficiente para a cobrança dos valores  nela declarados, dispensando­se qualquer outra providência por parte do Fisco. REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Seção,  julgado  em  22/10/2008, DJe 28/10/2008.   PROPORCIONALIZAÇÃO.  RECEITAS.  EXPORTAÇÃO/MERCADO  INTERNO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS.  As  receitas  financeiras de variações cambiais ativas decorrentes de exportações de  mercadorias não integram o total destas receitas para efeito de cálculo dos créditos  do PIS passíveis de dedução da contribuição apurada mensalmente.  BASE  DE  CÁLCULO.  VARIAÇÃO  CAMBIAL  ATIVA.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  As  receitas  financeiras  de  variações  cambiais  ativas  decorrentes  de  exportações  integram a base de cálculo do PIS com incidência cumulativa.   Recurso Voluntário Negado  O Contribuinte alega que a referida Decisão foi omissa no que tange diversos  pontos de seu voto condutor, como forma de elucidar o caso cito trecho dos Embargos em que  o Contribuinte elenca tais pontos objeto de análise (fl. 401):  Ocorre que, ao assim decidir, a r. decisão embargada restou omissa notadamente no  que diz respeito (i) ao prazo decadencial que o fisco dispõe para alterar a base  de cálculo da contribuição ao PIS (i.e., o crédito objeto do pedido de compensação  e  não o  débito  compensado);  e  (ii)  à  impossibilidade de  se  aumentar a base de  cálculo da contribuição ao PIS em pedidos de restituição/compensação.  Além disso, a decisão ora embargada restou omissa, ainda, (iii) quanto à natureza  da variação cambial verificada entre a data da emissão da nota fiscal de saída  das mercadorias exportadas e seu efetivo embarque; e (iv) na medida em que  não houve qualquer manifestação e análise sobre o momento em que deve ser  reconhecida a variação cambial, i.e., sobre a impossibilidade de ser reconhecida a  variação  cambial  apurada  em  decorrência  das  oscilações  de  câmbio  antes  do  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 13854.000313/2003­10  Acórdão n.º 3301­004.142  S3­C3T1  Fl. 468          8 vencimento  do  contrato,  por  corresponderem  a  variações  cambiais  gráficas  de  caráter transitório.  (Grifo nosso)  Diante das alegadas omissões nos embargos, o Conselheiro Luiz Augusto do  Couto Chagas,  quando do exame de  admissibilidade dos Embargos de Declaração,  entendeu  que de fato houve uma omissão e que nos demais casos não ocorreu. Cito trecho do referido  exame de admissibilidade com o intuito de esclarecer:  (...)  Requer  ainda  seja  sanada  omissão  sobre  “a  impossibilidade  de  a  fiscalização  realizar, em processo administrativo decorrente de declaração de compensação, a  revisão  e  a  modificação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS,  assim  entendida a totalidade das receitas auferidas pela Embargante, visto que deveria ter  sido feita mediante lançamento de ofício”.   Aqui, assiste razão à recorrente.   Este  ponto,  expresso  no  relatório  do  acórdão  recorrido,  conforme  fragmento  abaixo  transcrito, não  foi objeto de apreciação,  seja pelo voto vencido,  seja pelo  vencedor,  de  tal  sorte  que  entendo  cabível  o  acolhimento  dos  embargos  para  manifestação a respeito:   Relatório   ...   Alega a impossibilidade de aumentar­se a base de cálculo da contribuição ao  PIS  em  pedidos  de  restituição/compensação,  conforme  entendimento  expressado nos acórdãos n. 20312912, 20312913, 20312914 e 20312915:   ...   Porém, quaisquer alterações na base de cálculo dessa contribuição, definida  no  parágrafo  2°  do  art.  10  dessa  lei,  devem  ser  procedidas  por  meio  de  lançamento de ofício, seguindo as diretrizes do Código Tributário Nacional.   Compulsando  os  autos,  constata­se  que  tal  questionamento  não  foi  objeto  de  enfrentamento no julgado.   Com  essas  considerações,  admito  os  embargos  de  declaração,  por  constatada  omissão na decisão embargada.   Sendo  assim,  cabe  a  análise,  e,  se  for  o  caso,  suprir  a  omissão  quanto  a  necessidade  ou  não  de  lançamento  de  ofício  quando  de  alterações  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Ao  analisar  o  conteúdo  da  Decisão  ora  embargada  percebe­se  que  o  Conselheiro relator Antônio Lisboa Cardoso, baseado em jurisprudência do Superior Tribunal  de  Justiça,  defende que  a apresentação de DCTF, ou outra declaração da mesma natureza,  é  suficiente para a cobrança dos valores declarados relativos aos tributos sujeitos a lançamento  por homologação, dispensando outra providência por parte do Fisco. Conforme se verifica no  seguinte trecho do Acórdão (fl. 385):  Em  relação  ao  crédito  de  PIS/PASEP,  glosado  pela  Fiscalização,  em  razão  de  tratar­se do período de apuração de 12/2002, a Recorrente alega que o mesmo não  poderia  sofrer  qualquer  alteração,  em  razão  de  ter  transcorrido  lapso  temporal  superior  a  cinco  anos  de  sua  ocorrência,  especialmente  pelo  fato  do  despacho  decisório  ter  ocorrido  em  27/10/2008,  pelo  que  qualquer  diferença  eventualmente  existente estaria afetada pela decadência.   Fl. 504DF CARF MF Processo nº 13854.000313/2003­10  Acórdão n.º 3301­004.142  S3­C3T1  Fl. 469          9 Entretanto,  a  Primeira  Seção  do  STJ,  em  sede  de  recurso  especial  repetitivo  (art.  543­C  do  CPC),  consolidou  o  entendimento  de  que,  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos  Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA,  ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é suficiente para a cobrança  dos valores nela declarados, dispensando­se qualquer outra providência por parte do  Fisco.  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Seção,  julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008.   Assim  sendo,  como  a  Recorrente  apresentou  as  declarações  de  compensação  em  13/11/2003 e complementada em 12/12/2003, claro está que o Fisco poderia exigir o  crédito tributário confessado sem necessidade de sua constituição.   Ademais  disto,  o  que  está  sendo  exigido  da  Recorrente  não  é  a  diferença  de  PIS/PASEP  (crédito), mas  sim  a  diferença  da Cofins  (out/2003) que  não  pode  ser  compensada, conforme permite dizer o seguinte trecho do voto condutor do acórdão  recorrido (fls. 306):   Com  efeito,  como  se  viu,  a  fiscalização  apurou  débitos  superiores  aos  créditos  que  a  contribuinte  tinha  direito,  de  forma  que  restou  um  saldo  devedor da contribuição no montante de R$ 63.487,50. Não há notícias neste  processo acerca da exigência deste saldo devedor por meio de lançamento de  ofício. Caso isto tenha ocorrido, em outro processo, é lá que o sujeito passivo  deve protestar pelo reconhecimento da decadência do direito do Fisco lançar  este saldo.   Desta forma, deve ser afastado o pleito de decadência reclamado pela Recorrente.   Visto o que foi  trazido aos autos pela decisão ora embargada não considero  que o voto tenha sido omisso em seus fundamentos, uma vez que o relator discorre acerca do  tema e traz argumentos, inclusive jurisprudência do STJ, para demonstrar seu posicionamento.  Sendo  assim,  por  considerar  que  não  houve  a  omissão  alegada  pelo  Contribuinte sobre a necessidade de lançamento de ofício, voto por não acolher os Embargos  de Declaração mantendo o entendimento consubstanciado no Acórdão nº 3301­001.842.    Valcir Gassen ­ Relator                               Fl. 505DF CARF MF

score : 1.0
7020536 #
Numero do processo: 11030.720199/2008-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ESPÓLIO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. A incompleta identificação do sujeito passivo, no que diz respeito à não utilização do sufixo "espólio" é vício formal, não havendo que se cogitar de nulidade absoluta por vício material decorrente de ilegitimidade passiva sempre que inexistir preterição ao direito de defesa.
Numero da decisão: 9202-006.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora) e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo De Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ESPÓLIO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. A incompleta identificação do sujeito passivo, no que diz respeito à não utilização do sufixo "espólio" é vício formal, não havendo que se cogitar de nulidade absoluta por vício material decorrente de ilegitimidade passiva sempre que inexistir preterição ao direito de defesa.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 17 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11030.720199/2008-11

anomes_publicacao_s : 201711

conteudo_id_s : 5800751

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 20 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-006.031

nome_arquivo_s : Decisao_11030720199200811.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : PATRICIA DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11030720199200811_5800751.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora) e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo De Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017

id : 7020536

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:09:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049736048541696

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1652; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 102          1 101  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11030.720199/2008­11  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.031  –  2ª Turma   Sessão de  28 de setembro de 2017  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EURIDES BERTHIER SPERRY    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO PASSIVO. ESPÓLIO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE.  A  incompleta  identificação  do  sujeito  passivo,  no  que  diz  respeito  à  não  utilização do sufixo "espólio" é vício formal, não havendo que se cogitar de  nulidade  absoluta  por  vício  material  decorrente  de  ilegitimidade  passiva  sempre que inexistir preterição ao direito de defesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Patrícia da Silva (relatora) e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Junior.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo De Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Redator designado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 01 99 /2 00 8- 11 Fl. 102DF CARF MF     2 Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Em sessão plenária de 12 de março de 2013, a Primeira Turma Especial da  Primeira  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  provimento  ao  recurso  voluntário, cujo Acórdão nº 2801002.944 foi assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2005  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  IDENTIFICAÇÃO  INCORRETA DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE.  É nula, por vício material, a notificação de lançamento que não  identifica  corretamente  o  contribuinte  da  obrigação  tributária  correspondente.  Recurso Voluntário Provido  Cientificada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (PFN)  interpôs  recurso  especial,  tempestivo,  alegando  que  a  decisão  diverge  dos  Acórdão  nº  10613.957,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  desfavor  de  uma  pessoa  já  falecida,  porém,  não  houve  o  reconhecimento de ilegitimidade, de forma diversa ao entendimento do acórdão recorrido.  O  paradigma  entende  que  qualquer  herdeiro  assume,  por  transmissão  automática, a titularidade do patrimônio do de cujus, podendo, assim, representa­lo.  Assim, conclui não haver vício formal ao se mencionar o nome do falecido  nas intimações e no Auto de Infração.  Na origem  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  relativa  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural – ITR por meio da qual se exige crédito tributário incluídos multa  de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Consta  da  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  que,  após  ser  regularmente  intimado, o contribuinte não comprovou a isenção da área declarada a  título de  preservação permanente, tampouco o valor declarado da terra nua do imóvel rural.  Relata a Autoridade lançadora que para a exclusão das Áreas de Preservação  Permanente  APP  da  incidência  do  ITR  é  necessário  que  o  contribuinte  apresente  o  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA  ao  IBAMA  e  que  as  áreas  assim  declaradas  atendam  ao  disposto  na  legislação  que  regula  a matéria.  Em  face  da  não  apresentação  da  documentação  pertinente, glosou­se área de 55,4 ha, declarada como APP.  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 11030.720199/2008­11  Acórdão n.º 9202­006.031  CSRF­T2  Fl. 103          3 A  fim  de  comprovar  o  valor  declarado,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  o  Laudo  de  Avaliação  do  Imóvel,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ABNT,  com  grau  de  fundamentação  e  grau  de  precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART registrada no CREA, contendo  todos os elementos de pesquisa. Porém, o contribuinte não apresentou o laudo solicitado.  Em  face  da  discrepância  relatada,  bem como da  ausência  de  laudo  técnico,  revisou­se os valores declarados utilizando o valor constante do SIPT para o ano de 2004 (R$  2.084,88/ha), perfazendo­se, assim, um valor total da terra nua de R$ 257.274,19.  Interposta  a  impugnação  esta  foi  julgada  improcedente  e,  chegando  a  este  CARF, obteve a decisão ora combatida, que declarou a nulidade da autuação em consequência  de vício material.  Intimada  da  Admissibilidade  do  Recurso  da  Fazenda  Nacional  quedou­se  silente a contribuinte.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Na  interposição  do  presente  recurso,  entendo  cumpridos  todos  os  pressupostos de admissibilidade.  Por  irrepreensíveis  e  para  evitar  qualquer  teratologia,  trago  a  colação  a  justificativa que entendo pertinente ao decisium, conforme a decisão da turma a quo:  Preceitua o caput do art. 5º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro  de  1996,  que  dispôs  sobre  o  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural – ITR:  Art.  4º Contribuinte  do  ITR  é  o  proprietário  de  imóvel  rural,  o  titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.  À evidência, o notificado não revestia, à época da lavratura da  presente  Notificação  de  Lançamento  (10.11.2008),  a  qualidade  de contribuinte, haja vista que, naquela época, já se qualificava  como “de  cujus”,  porquanto  falecido  em 26.09.1995  (Certidão  de Óbito à fl. 21).  Dispõe  o  art.  131,  II  e  III,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN:  Art. 131. São pessoalmente responsáveis:  (...)  II o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos  devidos  pelo  de  cujus  até  a  data  da  partilha  ou  adjudicação,  Fl. 104DF CARF MF     4 limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado  ou da meação;  III o espólio, pelos  tributos devidos pelo de cujus até a data da  abertura da sucessão.  Naturalmente que a sujeição passiva, à época da ocorrência do  fato  gerador,  era  do  espólio  ou  do  sucessor  a  qualquer  título,  dependendo apenas, respectivamente, de a cobrança ser anterior  ou posterior à partilha, nos termos do art. 131, II e III, do CTN,  acima transcrito.  Poder­se­ia  indagar:  estando  ativo  o  CPF,  como  poderia  a  Fazenda Nacional ter ciência de que o contribuinte já não mais  existe?  Penso  que  no  caso  em  análise  tal  indagação  seria  desnecessária,  uma  vez  que  no  próprio  Documento  de  Informação  e  Atualização  Cadastral  DITR,  referente  ao  exercício  2004,  já  constava  a  informação  de  que  a  ora  Recorrente  era  a  inventariante  (campos  14  e  15,  respectivamente,  “Nome  do  Inventariante”  e  “CPF  do  Inventariante”, à fl. 7 deste processo digital).  Nesse caso, a  lavratura da Notificação  se deu em razão de um  erro  imputável  à  própria  Fazenda  Pública,  que  não  poderá  se  escusar das  consequências daí advindas,  qual  seja,  a nulidade,  de pleno direito, da presente Notificação de Lançamento.  Acrescento, por oportuno, que neste caso é de grande relevância  a  distinção  entre  vício  formal  e  vício  material  para  se  dimensionar  os  diferentes  efeitos  que  cada  um  deles  pode  acarretar sobre a obrigação tributária.  No caso de vício formal, o prazo decadencial para a constituição  de  outro  crédito  tributário  é  restabelecido,  passando  a  ser  contado  a  partir  da  data  da  decisão  definitiva  que  declarou  a  nulidade  do  lançamento,  a  teor  do  que  dispõe  o  artigo  173,  inciso II, do Código Tributário Nacional CTN.  Já no caso de vício material, o prazo decadencial continua a ser  contado da data da ocorrência do fato gerador do tributo (CTN,  art. 150, § 4º)  ou do primeiro dia do exercício  seguinte àquele  em que o  lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173,  I).  Assim,  ocorrendo  nulidade  por  vício  material  poderá  o  Fisco  promover novo  lançamento, corrigindo o vício  incorrido, desde  que  dentro  do  prazo  decadencial  estipulado,  sem  o  restabelecimento,  in  totum,  do  prazo  que  é  concedido  na  hipótese de se tratar de nulidade por vício formal.  Na  espécie,  o  defeito  apresentado  reveste  a  natureza  de  vício  material, em  face da  identificação  incorreta do  sujeito passivo.  O vício é material quando relacionado aos aspectos intrínsecos  da hipótese de  incidência tributária descrita no art. 142, caput,  do  CTN  (aspecto  material  =  identificação  do  fato  gerador  e  determinação  da  matéria  tributável,  aspecto  quantitativo  =  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  (base  de  cálculo  e  alíquota)  e  aspecto  pessoal  passivo  =  identificação  do  sujeito  passivo).  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 11030.720199/2008­11  Acórdão n.º 9202­006.031  CSRF­T2  Fl. 104          5     Além das hipóteses citadas importante é o estabelecimento da distinção entre  nulidades  por  vício  formal  e  nulidades  de  caráter  material.  As  por  vício  formal  referem­se  especificamente à relação processual estabelecida em um dado processo, sem invadir a esfera  do direito argüido; as de caráter material viciam o próprio direito, inviabilizando que qualquer  relação  processual  se  estabeleça  a  partir  dele.  Assim,  declarada  a  nulidade  por  força  de  disposições  de  vicio  formal,  extingue­se  a  relação  processual,  mas  o  direito  do  fisco  pode  voltar  a  ser  pleiteado,  depois  de  sanada  a  irregularidade;  já  a  nulidade  do  direito  material  significa  a  extinção  do  próprio  direito,  não  podendo  o mesmo  voltar  a  ser  pleiteado.  Como  exemplo,  declarada  a  nulidade  por  ilegitimidade  passiva,  extingue­se  a  relação  processual,  dado que contribuinte era outro.  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva    Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado  Com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  esposado  pela  Relatora  e  pelo  Acórdão recorrido, ouso discordar quanto ao mérito recursal.  Mais  especificamente,  ainda  que  me  alinhe  aos  que  entendem  que  a  impropriedade no lançamento quanto ao critério pessoal da regra­matriz de incidência acarreta,  sim, um vício de natureza material, não entendo que se esteja, in casu, diante de tal hipótese.  Explico. Entendo que  se  reserva o  referido  vício  quanto  ao  critério  pessoal  passivo (comumente também referenciado como "erro de identificação do sujeito passivo" ou,  ainda, "ilegitimidade passiva") a situações onde, notadamente, se estabelece no pólo passivo da  relação  obrigacional  tributária  pessoa  diversa  daquela  que  ali  deveria  figurar,  não  se  confundindo  tal  situação,  porém,  com  incompletudes  ou  erros  de  nomes,  que  se  revestem,  assim,  de  meras  impropriedades  relativas  na  qualificação  do  sujeito  passivo  constante  do  instrumento formalizador do crédito (no caso, Notificação de Lançamento de e­fls. 02 a 06).   De  se  notar,  a  propósito,  que  o  número  do  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  indicado  na  referida  Notificação  de  Lançamento  (comum,  em  se  tratando  do  "de  cujus"  ou  espólio),  real  elemento  distintivo  da  qualificação  do  contribuinte  (o  que  se  nota,  exemplificativamente,  quando da  existência  de  homônimos  no  cadastro)  encontra­se  correto,  bem assim o  endereço  do  autuado  e demais  qualificadores  (inclusive  endereço  do  autuado  e  identificação  do  imóvel  tributado),  o  que  possibilitou  a  ampla  defesa  processual  através  da  inventariante  (Sra.  Elma  Chagas  Sperry),  consoante  impugnação  de  e­fls.  18/19  e  anexos  e  Recurso Voluntário de e­fls. 62/63.  Fl. 106DF CARF MF     6 Ou seja, a única impropriedade que se observa na referida notificação, assim,  é a ausência da palavra "Espólio" após a qualificação do sujeito passivo, se estando, em meu  entendimento,  diante  de  claro  exemplo  de  pequena  incorreção  na  norma  introdutora  (mais  especificamente no elemento previsto no art. 10,  I do Decreto no. 70.235, de 06 de março de  1972 ­ qualificação do sujeito passivo) e não na norma introduzida, devendo­se descartar, com  base nos elementos acima, que estivesse o lançamento inquinado do mesmo vício material que  ocorre,  por  exemplo,  quando  se  identifica  de  forma  totalmente  errônea  o  autuado,  inclusive  quanto a seu CPF.  Ou  seja,  a  propósito,  entendo  que,  em  situações  como  esta,  onde  há  uma  relativa impropriedade tão somente no nome constante da Notificação de Lançamento, mas não  no  seu  real  elemento  identificador  (CPF),  se  está diante de vício na norma  introdutora, mais  especificamente,  no  elemento  obrigatório  delineado  no  art.  10,  I  do  no.  70.235,  de  1972,  caracterizado  assim,  um  vício  de  natureza  formal,  não  havendo  que  se  cogitar  de  vício  de  natureza material por ilegitimidade passiva.  Feita tal digressão, a título de esclarecimento, entendo, também, que, em tal  situação  (ou  seja,  no  caso  de  existência  do  vício  formal mencionado),  só  é  de  se  cogitar  de  declaração de nulidade absoluta no lançamento (invalidação definitiva do lançamento) quando  presentes uma ou mais hipóteses dentre as constantes do art. 59, I e II do referido Decreto no.  70.235,  de  1972.  Dentre  as  hipóteses  ali  elencadas,  de  se  rejeitar  a  única  possivelmente  aplicável  à  situação  sob  análise  (preterição  de  direito  de  defesa),  uma  vez  que  não  só  a  inventariante foi cientificada de todos os atos processuais devidamente, mas também, repita­se,  exerceu  plenamente  seu  direito  de  defesa,  consoante  impugnação  de  e­fls.  18/19  e  Recurso  Voluntário de e­fls. 62/63.  Faço notar, por fim, que tal posicionamento alinha­se perfeitamente ao desta  Turma já anteriormente esposado em caso semelhante, baseado no brocado pas de nulitté sans  grief,  consoante  voto  condutor  do  Acórdão  9.202­006.015,  de  lavra  do  Conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  cujo  excerto  a  seguir  aqui  reproduzo  como  razão  de  decidir  adicional, uma vez tendo acedido integralmente àquele quando do referido julgamento, verbis:    (...)  Não vou me alongar na substanciosa discussão sobre nulidade e  anulabilidade de atos administrativos, plena de defensores com  posições  adversas.  Em  regra,  adoto  a  posição  daqueles  que  se  alinham com o brocado pas de nulitté sans grief, pois a adoção  de  sistema  rígido  de  invalidação  processual  impede  a  eficiente  atuação da administração pública.   Dessa  forma,  entendo  que  os  vícios  formais  definidos  nas  disposições dos arts. 10 e 11 Decreto nº 70.235/1972 não devem  ser  inquinados  de  nulidade  absoluta,  devida  aos  ditos  vícios  materiais,  podendo  e  devendo  ser  sanados,  sempre  que  não  impliquem  prejuízo  à  defesa  dos  contribuintes,  quando,  nesses  casos, violam o inc. II do art. 59 do mesmo diploma.  (...)"  Assim, voto por dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional,  afastando  assim  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva  e  a  nulidade  decretada  pelo  Acordão  recorrido, com retorno ao Colegiado a quo, para apreciação das demais matérias constantes do  Recurso Voluntário ainda não examinadas.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 11030.720199/2008­11  Acórdão n.º 9202­006.031  CSRF­T2  Fl. 105          7 É como voto.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                    Fl. 108DF CARF MF

score : 1.0
7077506 #
Numero do processo: 15586.000322/2008-58
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO Quando da aplicação, simultânea, em procedimento de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei, deve-se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica, a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que se tornou aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece-se como limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício o percentual de 75%.
Numero da decisão: 9202-006.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do pedido de saneamento de inexatidão material na decisão recorrida, por não ser o remédio processual adequado. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201711

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO Quando da aplicação, simultânea, em procedimento de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei, deve-se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica, a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que se tornou aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece-se como limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício o percentual de 75%.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 15586.000322/2008-58

anomes_publicacao_s : 201801

conteudo_id_s : 5814614

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9202-006.247

nome_arquivo_s : Decisao_15586000322200858.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 15586000322200858_5814614.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do pedido de saneamento de inexatidão material na decisão recorrida, por não ser o remédio processual adequado. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017

id : 7077506

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:11:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049736067416064

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2008; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.199          1 1.198  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15586.000322/2008­58  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.247  –  2ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FRIOAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO  Quando  da  aplicação,  simultânea,  em  procedimento  de  ofício,  da  multa  prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à  apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária  pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei,  deve­se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica,  a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em  relação à penalidade pecuniária do  art.  44,  inciso  I,  da Lei 9.430, de 1996,  que  se  destina  a  punir  ambas  as  infrações  já  referidas,  e  que  se  tornou  aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde  a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece­se como  limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício  o percentual de 75%.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  pedido  de  saneamento  de  inexatidão  material  na  decisão  recorrida,  por  não  ser  o  remédio processual adequado. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso  Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em  conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 03 22 /2 00 8- 58 Fl. 1199DF CARF MF Processo nº 15586.000322/2008­58  Acórdão n.º 9202­006.247  CSRF­T2  Fl. 1.200          2   (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2301­02.957,  prolatado  pela  1a  Turma  Ordinária da 3a Câmara da 2a Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais na sessão plenária de 12 de julho de 2012 (e­fls. 1118 a 1130). Ali, por unanimidade de  votos,  deu­se  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  na  forma  de  ementa  e  decisão  a  seguir:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. INOBSERVÂNCIA  DA  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. GFIP. ART. 32­A DA LEI Nº 8.212/91.  Visando salvaguardar o direito do trabalhador, preocupação do  legislador  constante  na  Lei  10.101/00,  a  existência  de  um  procedimento  bilateral,  com  fito  de  delinear  uma  estrutura  normativa interna que dê efetividade ao texto constitucional (art.  7º, inc. XI da CF/88), exclui o pagamento feito ao empregado da  base de cálculo do tributo.  Os pagamentos realizados a título de participação nos lucros ou  resultados da empresa sem atendimento aos requisitos mínimos  estabelecidos  pela  Lei  nº  10.101/2000  impõem  a  incidência  da  contribuição social previdenciária.  Em  relação  à  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  previdenciária,  o  seu  cálculo  final  deve  observar o disposto no artigo 32­A, da Lei 8.212/91, nos termos  da redação dada pela Lei 11.941/09.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito tributário Mantido em Parte.  Decisão: I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial  ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista  no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente,  nos termos do voto do(a) Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II)  Fl. 1200DF CARF MF Processo nº 15586.000322/2008­58  Acórdão n.º 9202­006.247  CSRF­T2  Fl. 1.201          3 Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do  Relator.   Enviados os  autos  à Fazenda Nacional para  fins de  ciência da decisão,  em  22/10/12 (e­fl. 1131), insurgindo­se contra esta, sua Procuradoria apresenta, em 23/10/2012 (e­ fl.  1176),  Recurso  Especial,  com  fulcro  no  art.  67  do  anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo Fiscal aprovado pela Portaria MF no. 256, de 22 de  julho de 2009,  então em vigor quando da propositura do pleito recursal (e­fls. 1132 a 1145 e anexos).  Após a alegação da ocorrência de erro material no julgado recorrido, alega­ se, no pleito, divergência em relação ao decidido em 04/02/2009, no Acórdão 206­01.782, de  lavra da 6a. Câmara do então 2o. Conselho de Contribuintes, e, ainda, em relação ao decidido,  em 06/05/2009, no Acórdão 2401­00.127, de lavra da 1a. Turma Ordinária da 4a. Câmara da 2a.  Seção deste CARF , de ementas e decisões a seguir transcritas:  Acórdão 206­01.782  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Data do fato gerador: 27/10/2006   CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  ARTIGO  32,  IV,  §  5º  E  ARTIGO 41 DA LEI Nº 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  Nº  3.048/99  ­  OMISSÃO  EM  GFIP  ­  CO­RESPONSABILIDADE  DOS  SÓCIOS  ­  MULTA  ­  RETROATIVIDADE   A  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  é  fato  gerador do auto­de­infração, o qual se constitui, principalmente,  em  forma de  exigir  que  a  obrigação  seja  cumprida;  obrigação  que  tem  por  finalidade  auxiliar  o  INSS  na  administração  previdenciária.  Inobservância  do  art.  32,  IV,  §  5º  da  Lei  n°  8.212/1991,  com  a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/1999:  “informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)”. A verba paga pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa  de  incentivo,  administrativo  pela  empresa  Incentive  House  é  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária.  Uma  vez  estando  no  campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não  haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade  e  da  isonomia.  A  fiscalização  previdenciária  não  atribui  responsabilidade  direta  aos  sócios,  pelo  contrário,  apenas  elencou  no  relatório  fiscal,  quais  seriam  os  responsáveis  legais  da  empresa  para  efeitos  cadastrais.  Se  assim  não  o  fosse,  estaríamos  falando  de  uma  empresa ­ pessoa jurídica, com capacidade de pensar e agir.   MULTA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  Fl. 1201DF CARF MF Processo nº 15586.000322/2008­58  Acórdão n.º 9202­006.247  CSRF­T2  Fl. 1.202          4 necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte que a anterior.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  no  mérito,  em  dar  provimento parcial ao recurso para adequar o valor da multa ao  disciplinado pela MP n° 449/2008.  Acórdão 2401­00.127   CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO QUINQUENAL.   O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de  05  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150,  § 4º, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal,  no  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação  comprovados,  tendo  em  vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei  nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora  aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria.  In  casu,  trata­se  de  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação acessória decorrente de Notificação Fiscal, onde fora  reconhecida a decadência do artigo 150, § 4º, do CTN, impondo  seja  levada  a  efeito  a  mesma  decisão  nestes  autos  em  face  da  relação de causa e efeito que os vincula.   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005   OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  DESCUMPRIMENTO  ­  INFRAÇÃO   Consiste em descumprimento de obrigação acessória, a empresa  apresentar  a  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005   LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE  MAIS  FAVORÁVEL  ­  PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA ­ APLICAÇÃO   Na superveniência de legislação que se revele mais favorável ao  contribuinte no caso da aplicação de multa pelo descumprimento  de obrigação acessória,  aplica­se o princípio da  retroatividade  Fl. 1202DF CARF MF Processo nº 15586.000322/2008­58  Acórdão n.º 9202­006.247  CSRF­T2  Fl. 1.203          5 benigna da lei aos casos não definitivamente julgados, conforme  estabelece o CTN.   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  Decisão: I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência  das contribuições apuradas ate a competência 11/2000;  II) Por  maioria  de  votos,  em  declarar  a  decadência  das  contribuições  apuradas até a competência 11/2001. Vencidas as Conselheiras  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira,  Bernadete  de Oliveira  Barros  e  Ana  Maria  Bandeira  (relatora),  que  votaram  por  declarar  a  decadência  das  contribuições  apuradas  até  a  competência 11/2000; e  III) Por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso para recalcular o valor da multa  de  acordo  com  o  disciplinado  44,  I  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  deduzidos  os  valores  levantados  a  titulo  de  multa  nas  NFLD  correlatas.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  na  parte  referente  à  decadência  o  Conselheiro  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira.   Após  defender  a  existência  de divergência  interpretativa,  caracterizada pela  similitude de situações fáticas e soluções diametralmente opostas, em linhas gerais, argumenta  a Fazenda Nacional em sua demanda que:  a)  O  ordenamento  jurídico  pátrio  rechaça  a  existência  de  bis  in  idem  na  aplicação  de  penalidades  tributárias.  Isso  significa  dizer,  em  suma,  que  não  é  legítima  a  aplicação de mais de uma penalidade em razão do cometimento da mesma infração tributária,  sendo  certo  que  o  contribuinte  não  pode  ser  apenado  duas  vezes  pelo  cometimento  de  um  mesmo ilícito. O que a proibição do bis in idem pretende evitar é a dupla penalização por um  mesmo ato  ilícito,  e não, propriamente,  a utilização de uma mesma medida de quantificação  para penalidades diferentes, decorrentes do cometimento de atos ilícitos também diferentes;  b)  Nessa  linha,  constata­se  que  antes  das  inovações  da  MP  449/2008,  atualmente  convertida  na  Lei  11.941/2009,  o  lançamento  do  principal  era  realizado  separadamente, em NFLD, incidindo a multa de mora prevista no artigo 35, II da Lei 8.212/91,  além da lavratura do auto de infração, com base no artigo 32 da Lei 8.212/91 (multa isolada).  Com o advento da MP 449/2008, instituiu­se uma nova sistemática de constituição dos créditos  tributários, o que torna essencial a análise de pelo menos dois dispositivos: artigo 32­A e artigo  35­A, ambos da Lei 8.212/91.  b.1) O art.  32­A citado  trata  de preceito  normativo  destinado  unicamente  a  penalizar o contribuinte que deixa de informar em GFIP dados relacionado a fatos geradores de  contribuições  previdenciárias,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  da  Lei  8.212/91.  O  atual  regramento não criou maiores inovações aos preceitos do antigo art. 32 da Lei 8.212/91, exceto  no que tange ao percentual máximo da multa que, agora, passou a ser de 20% (vinte por cento).  Assim, a infração antes penalizada por meio do art. 32, passou a ser enquadrada no art. 32­A,  com a multa reduzida.  b.2) Contudo, a MP 449/2008 também inseriu no ordenamento jurídico o art.  35­A, que corrobora a tese suscitada no acórdão paradigma e ora defendida, no sentido de que  a  o  art.  44,  inciso  I,  da Lei  9.430/96  abarca  duas  condutas:  o  descumprimento  da  obrigação  principal (totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento  Fl. 1203DF CARF MF Processo nº 15586.000322/2008­58  Acórdão n.º 9202­006.247  CSRF­T2  Fl. 1.204          6 ou recolhimento) e também o descumprimento da obrigação acessória (falta de declaração ou  declaração  inexata). Por certo, deve­se privilegiar a  interpretação no sentido de que a lei não  utiliza palavras ou expressões  inúteis e,  em consonância  com essa  sistemática,  tem­se que,  a  única forma de harmonizar a aplicação dos artigos citados é considerar que o  lançamento da  multa  isolada prevista no artigo 32­A da Lei 8.212/91 ocorrerá quando houver tão somente o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ou  seja,  as  contribuições  destinadas  a  Seguridade  Social  foram  devidamente  recolhidas.  Por  outro  lado,  toda  vez  que  houver  o  lançamento  da  obrigação  principal,  além  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  a  multa  lançada  será  única, qual seja, a prevista no artigo 35­A da Lei 8.212/91;  c) houve lançamento de contribuições sociais em decorrência da atividade de  fiscalização  que  deu  origem  ao  presente  feito.  Logo,  de  acordo  com  a  nova  sistemática,  o  dispositivo legal a ser aplicado seria o artigo 35­A da Lei 8.212/91, com a multa prevista no  lançamento de ofício (artigo 44 da Lei 9.430/96). Nessa linha de raciocínio, a NFLD e o Auto  de Infração devem ser mantidos, com a ressalva de que, no momento da execução do julgado, a  autoridade fiscal deverá apreciar a norma mais benéfica: se as duas multas anteriores (art. 35,  II, e 32, IV, da norma revogada) ou o art. 35­A da MP no. 449.  Requer, assim, quanto à matéria, que seja conhecido e dado total provimento  ao presente recurso, quanto à matéria, para reformar o acórdão recorrido, para que seja adotada  a  tese  esposada  do  acórdão  paradigma,  devendo­se  verificar,  na  execução  do  julgado,  qual  norma mais  benéfica:  se  a  soma  das  duas multas  anteriores  (art.  35,  II,  e  32,  IV,  da  norma  revogada) ou a do art. 35­A da MP 449/2008.  O recurso foi admitido pelo despacho de e­fls. 1178 a 1181.  Cientificada a autuada em 09/03/15 (e­fl. 1185), esta apresenta, em 19/03/15  (e­fl. 1187), contrarrazões de e­fls. 1187 a 1190, onde:  a) Pugna pelo não conhecimento do Recurso, por não ter a Fazenda Nacional  expressamente demonstrado a divergência jurisprudencial existente;  b) Entende que o entendimento do recorrido expressa corretamente a melhor  aplicação do princípio insculpido no art. 106, II, "c" do Código Tributário Nacional  Assim,  requer  que  não  seja  conhecido  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional e, caso se conheça do Recurso, lhe seja negado provimento em respeito ao artigo 106,  do CTN.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigmas  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.   Fl. 1204DF CARF MF Processo nº 15586.000322/2008­58  Acórdão n.º 9202­006.247  CSRF­T2  Fl. 1.205          7 Quanto  à  argumentação  de  inexistência  de  demonstração  expressa  da  divergência  (cotejamento  analítico),  trazida  em  sede  de  contrarrazões  pela  autuada,  entendo  que, em linha com o entendimento esposado por esta Turma, uma vez que se pode depreender  facilmente  a divergência  levantada pelo  teor do  suficientemente detalhado pleito  recursal,  se  deva conhecer do recurso.   Passo, assim, à análise de mérito.  Preliminarmente,  quanto  à  ocorrência  e  pedido  de  saneamento  de  erro  material no julgado recorrido, faço notar que não é o Recurso Especial instrumento hábil para  promover a retificação tencionada, que deverá ser feita através de embargos de declaração (no  caso de se entender tratar de contradição) ou de embargos inominados, atualmente previstos na  forma dos art. 65 e 66 do RICARF, ambos de competência estranha a esta Turma. Faço notar,  ainda, que, no presente caso, se pode caracterizar a divergência em relação ao posicionamento  paradigmático  independentemente  do  saneamento  pleiteado,  e,  assim,  se  pode  conhecer  do  recurso, em sua totalidade, sem qualquer prejuízo a recorrente.  Diante  do  exposto,  não  conheço  deste  pedido  inicial  quanto  á  correção  de  inexatidão material.  Adicionalmente, faço notar que embora se esteja, no presente feito, a se tratar  de auto de obrigação acessória, não há que se falar em dependência do presente julgamento à  análise  dos  processos  onde  se  encontram  formalizadas  as  obrigações  principais  vinculadas,  uma  vez  que  o  feito  onde  se  encontra  formalizado  o  lançamento  relacionado  à  obrigação  principal  que  deu  azo  ao  montante  de  obrigação  acessória  que  permanece  a  esta  altura  em  litígio (NFLD 37.152.843­7 ­ Proc. 15586.000358/2008­31) foi integralmente mantido em sede  de Recurso Voluntário, sem existência de qualquer indício de qualquer insurgência das partes,  nem mesmo sob a forma de Recurso a esta instância especial.  Feita  tal  digressão,  aqui  sob  análise  a  Lei  no.  8.212,  de  1991,  cujos  dispositivos de interesse aplicáveis à análise do recurso, são abaixo reproduzidos, abrangendo­ se as redações anterior e posterior à edição da Medida Provisória no. 449, de 2008:   Lei 8.212, de 1991 (Antes da edição da  MP 449/08)  Lei 8.212, de 1991 (Após a edição da MP 449/08)  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em regulamento, dados relacionados aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  §  1º  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados  de  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do  Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela MP  nº 449, de 2008).  (...)  §  1o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  Fl. 1205DF CARF MF Processo nº 15586.000322/2008­58  Acórdão n.º 9202­006.247  CSRF­T2  Fl. 1.206          8 periodicidade,  de  formalização  ou  de  dispensa  de  apresentação  do  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  para  segmentos  de  empresas  ou  situações  específicas.  (Parágrafo  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  2º  As  informações  constantes  do  documento  de  que  trata  o  inciso  IV,  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  bem  como  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 3º O  regulamento disporá  sobre  local,  data  e  forma  de  entrega  do  documento  previsto  no  inciso  IV.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto no inciso IV, independentemente  do  recolhimento  da  contribuição,  sujeitará o infrator à pena administrativa  correspondente  a  multa  variável  equivalente  a  um  multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:  (Parágrafo  e  tabela  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de 10.12.97).  0 a 5 segurados ­ 1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados ­ 1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados ­ 2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados ­ 5 x o valor mínimo  101  a  500  segurados  ­  10  x  o  valor  mínimo  501  a  1000  segurados  ­  20  x  o  valor  mínimo  1001  a  5000  segurados  ­  35  x  o  valor  mínimo  acima de 5000 segurados ­  50  x o  valor  mínimo  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  2008).   §  2o  A  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário,  e  suas  informações  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  3o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §4o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §5o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §6o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §7o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §8o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que  se  refere  o  inciso  IV  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária,  aplicando­ se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32­A.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  10.  O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  impede  a  expedição  da  certidão  de  prova  de  regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda  Nacional.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  até  que  ocorra  a  prescrição  relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Medida Provisória nº  449, de 2008).  Art.  32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  Fl. 1206DF CARF MF Processo nº 15586.000322/2008­58  Acórdão n.º 9202­006.247  CSRF­T2  Fl. 1.207          9 dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa correspondente à multa de  cem por cento do valor devido relativo à  contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  §  6º  A  apresentação  do  documento  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará o infrator à pena administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitadas  aos  valores  previstos  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 7º A multa de que  trata o § 4º sofrerá  acréscimo  de  cinco  por  cento  por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 8º O valor mínimo a que se refere o §  4º será o vigente na data da lavratura do  auto  de  infração.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  9º  A  empresa  deverá  apresentar  o  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  mesmo  quando  não  ocorrerem  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  sob  pena  da  multa  prevista  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  10. O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  é  condição  impeditiva  para  expedição  da  prova  de  inexistência  de  débito  para  com o  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 11. Os documentos comprobatórios do  cumprimento das obrigações de que trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta de  entrega da declaração ou entrega após o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observado  o  disposto no § 3o; e  (incluído pela Medida Provisória  nº 449, de 2008).  II ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez  informações  incorretas  ou  omitidas.  (incluído  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso I do caput, será considerado como termo inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (incluído  pela  Medida  Provisória nº 449, de 2008).  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o,  as multas  serão  reduzidas:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008.:  I  ­  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de  ofício;  ou:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I ­ R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e  (incluído  pela Medida  Provisória nº 449, de 2008).  II  ­ R$ 500,00  ( quinhentos  reais), nos demais casos.  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  (...)  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e  “c” do parágrafo único do art. 11, das contribuições  instituídas a título de substituição e das contribuições  devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros  de  mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  1996. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449,  Fl. 1207DF CARF MF Processo nº 15586.000322/2008­58  Acórdão n.º 9202­006.247  CSRF­T2  Fl. 1.208          10 da  fiscalização.  (Parágrafo  renumerado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa  de mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de obrigação não incluída em notificação  fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos  em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c) quarenta por cento, após apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela  Lei  nº 9.876, de 1999).  d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em  Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº  de 2008).  I  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  II  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  III  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  2o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  3o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  4o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).        Fl. 1208DF CARF MF Processo nº 15586.000322/2008­58  Acórdão n.º 9202­006.247  CSRF­T2  Fl. 1.209          11 9.876, de 1999).  III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em Dívida Ativa:  a) sessenta por cento, quando não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento  da execução fiscal, mesmo que o devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um  acréscimo  de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos.   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida no mês de competência em curso e  sobre a qual incidirá sempre o acréscimo  a que se refere o § 1º deste artigo.  §  4o  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado  documento,  a  multa  de  mora  a  que  se  Fl. 1209DF CARF MF Processo nº 15586.000322/2008­58  Acórdão n.º 9202­006.247  CSRF­T2  Fl. 1.210          12 refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   Note­se permanecer em litígio, no caso sob análise, somente o recálculo mais  benéfico de multa perpretado pela autoridade julgadora recorrida, que optou por aplicar a multa  de mora nos termos do artigo 32­A da Lei 8.212, de 1991.  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  esposado  no  recorrido,  entendo,  a  propósito, que, em verdade, o art. 35, da Lei no. 8.212, de 1991, regrava, anteriormente à sua  alteração promovida pela MP no. 449, de 2008, duas multas de natureza diferenciada, a saber:  a)  em  seu  inciso  I,  o  dispositivo  regulamentava  a  aplicação  de multa  de natureza moratória,  decorrente do  recolhimento espontâneo efetuado pelo  contribuinte a destempo,  sem qualquer  procedimento  de  ofício  da  autoridade  tributária  e  mantida  aqui  a  espontaneidade  do  contribuinte; b) em seu inciso II, o referido art. 35 estabelecia a aplicação de multa para o caso  de  lavratura  de  Notificação  de  Lançamento  pela  autoridade  fiscalizadora,  neste  caso  se  tratando, aqui, de multa de ofício.  Ainda, de se notar a possibilidade de aplicação, já anteriormente à edição da  MP no. 449, de outras espécies de multa (também de ofício), quando da constatação, também  em sede de ação  fiscal,  de descumprimento das obrigações  acessórias, na  forma preconizada  pelos  §§4o.  e  5o.  do  art.  32  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  convertendo­se,  nesta  hipótese,  a  obrigação acessória em principal.  Cediço  em meu entendimento que, o que se passou a  ter  agora,  a partir  do  advento da MP no. 449, de 2008, foi a existência de um dispositivo único a regrar a aplicação  das  multas  aplicáveis  em  sede  de  ação  fiscal,  abrangendo  a  constatação,  através  de  procedimento  de  ofício,  tanto  de  falta  de  pagamento  como  a  de  falta  de  declaração  (ou  de  declaração a menor)  em GFIP de  fatos  geradores ocorridos/contribuições devidas,  a  saber,  o  art. 35­A daquela mesma Lei no. 8.212, de 1991, acrescentado pela referida MP.  Este  também  é  o  entendimento  majoritário  esposado  por  esta  Câmara  Superior,  conforme  excertos  dos  seguintes  votos  constantes  dos  Acórdãos  CSRF  9.202­ 003.070 e 9.202­003.386, os quais se adotam, aqui, como razões de decidir.  Acórdão 9.202­003.070 – Voto do Conselheiro Marcelo Oliveira  “  (...)  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar.  nos  lançamentos  não  definitivamente  julgados,  se  a  penalidade  determinada  na  nova  legislação  é  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  no  momento  do  lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de  mora.   (...)  Fl. 1210DF CARF MF Processo nº 15586.000322/2008­58  Acórdão n.º 9202­006.247  CSRF­T2  Fl. 1.211          13 Ocorre que o acórdão recorrido comparou, para a aplicação do  Art. 106 do CTN, penalidade de multa aplicada em  lançamento  de ofício (grifos no original), com penalidade aplicada quando o  sujeito passivo está em mora, sem a existência do lançamento de  ofício, e decide, espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto, na defesa dessa  tese,  há o argumento que a antiga  redação utilizava o termo multa de mora (grifos no original).  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora (grifos no original), que não  poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento  (grifos  no  original):  (...)  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (grifos no original):  Esclarecemos aqui que a multa de lançamento de ofício (grifos  no  original),  como  decorre  do  próprio  termo,  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa  que,  diante  da  constatação de descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura  a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro  ao  Estado  por  ter  ocorrido  o  fato  gerador  do  pagamento  de  tributo ou de penalidade pecuniária.  A obrigação acessória é obrigação de fazer ou obrigação de não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas obrigações de fazer alguma coisa (escriturar livros, emitir  documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala  o  §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir  determinados  atos  (causar  embaraço  à  fiscalização,  por  exemplo):  são  as  prestações  negativas,  mencionadas  neste  mesmo  dispositivo  legal.  O descumprimento de obrigação principal gera para o Fisco o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  mediante  lançamento  de  ofício  (grifos  no  original).  É  também  fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa, sanção decorrente de tal descumprimento.  O descumprimento de obrigação acessória gera para o Fisco o  direito de aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de  ofício  (grifos  no  original).  Na  locução  do  §3º  do  art.  113  do  Fl. 1211DF CARF MF Processo nº 15586.000322/2008­58  Acórdão n.º 9202­006.247  CSRF­T2  Fl. 1.212          14 CTN,  este  descumprimento  de  obrigação  acessória,  isto  é,  de  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer,  converte­a  em  obrigação  principal, ou seja, obrigação de dar.  Já  a  multa  de  mora  não  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa,  não  tem  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial é desestimular o cumprimento da obrigação  fora de  prazo. Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento  de  ofício (grifos no original) e nem sobre as multas por atraso na  entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata de retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado  a  penalidade  determinada  pelo  II,  Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (grifos  no  original)),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento de ofício (grifos no original)).  Conseqüentemente,  divirjo  do  acórdão  recorrido,  pelas  razões  expostas.  (...)”  Acórdão 9.202­003.386 – Voto do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  "(...)  Verifico,  assim, que,  ainda que a antiga  redação do art.  35 da  Lei nº 8.212, de 1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa  de  mora”,  independentemente  da  denominação  que  tenha  se  dado à penalidade, não resta dúvida de que estavam ali descritas  duas diferentes espécies de multas: a) as multas de mora e b) as  multas de ofício.   As  primeiras  eram  cobradas  com  o  tributo  recolhido  espontaneamente.  As  últimas,  cobradas  nos  lançamentos  de  ofício  e  através  de  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito,  ou, posteriormente, após a fusão entre a SRP e RFB, através de  auto de infração (lançamento de obrigação principal) e auto de  infração  (no  caso  de  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal  através  de  lavratura  de  AI  pelo  seu  descumprimento),  ambas  por  força  de  ação  fiscal,  tal  como  ocorria com os demais tributos federais.   Ainda,  quanto  às  multas  de  ofício,  estas  duas  situações  supra  elencadas se  encontravam,  respectivamente,  regradas na  forma  dos  antigos  arts.  35,  II  (multa  referente  à  obrigação  principal  constituída através de NFLD ou AI) e 32, IV, §4o. ou §5o. (ambos  referindo­se  à  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal através de  lavratura de AI pelo seu descumprimento),  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  sendo  que,  com  a  alteração  Fl. 1212DF CARF MF Processo nº 15586.000322/2008­58  Acórdão n.º 9202­006.247  CSRF­T2  Fl. 1.213          15 legislativa  propugnada  no  referido  diploma,  passaram  a  estar  regradas conjuntamente na forma de seu art. 35­A.  Assim,  entendo  que  a  penalidade  a  ser  aplicada  não  pode  ser  aquela  mais  benéfica  a  ser  obtida  pela  comparação  da  antiga  “multa de mora” estabelecida pela anterior redação do art. 35,  inciso  II, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a do art.  61 da Lei nº  9.430,  de  1996,  agora  referida  pela  nova  redação  dada  ao  mesmo art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de  2009 e que, note­se,  pressupõe a  espontaneidade,  inaplicável à  situação fática em tela.   A  propósito,  entendo  que,  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benéfica,  se  deva  comparar  àquela  antiga multa  regrada na  forma da  anterior  redação do art.  35,  inciso  II,  da  Lei nº 8.212, de 1991 (repetindo­se,  indevidamente denominada  como “multa  de mora”,  nos  casos  de  lançamento por  força  de  ação fiscal), quando somada à multa aplicada no âmbito dos AIs  conexos,  lavrados  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (na  forma  da  anterior  redação  do  art.  32,  inciso  IV,  §4o  ou  5o  da Lei  nº  8.212,  de  1991),  a multa  estabelecida  pelo  art. 44, da mesma Lei nº 9.430, de 1996, e atualmente aplicável  quando dos lançamentos de ofício,consoante disposto no art. 35­ A, da Lei nº 8.212, de 1991.  Assim, aplicando­se o entendimento aqui adotado agora ao caso sob análise,  entendo que se deva manter a cobrança das penalidades lançadas no presente auto de obrigação  acessória,  bem como  aquelas  aplicadas  no  âmbito  do  auto  de obrigação  principal  vinculado,  limitado o somatório de ambas ao patamar estabelecido pelo art. 44 da Lei no. 9.430, de 1996  (75%), na forma propugnada pela Fazenda Nacional.   O percentual de 75% (quando da inexistência de agravamento ou qualificação  de multa) é o limite atual para sanções pecuniárias, decorrente de lançamento de ofício, quando  de falta de declaração ou de declaração inexata, conforme previsto no art. 44, I da mesma Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  referenciado  no  art.  35­A,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  aplicável  aqui  a  retroatividade  da  norma,  caso  benéfica,  em  plena  consonância,  inclusive,  com  a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução Normativa RFB no. 1.027, de 22 de abril de 2010, sistemática esta também expressa  na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009.  De  se  notar,  por  fim,  a  plena  aplicabilidade  da  solução  acima,  indistintamente,  a  qualquer  situação  que  envolva  o  lançamento  de  obrigação  principal  ou  acessória, conforme muito bem observado pelo voto da Dra. Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira, no âmbito do Acórdão 9202­05.782, de 26 de setembro de 2017, verbis:  (...)  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  Fl. 1213DF CARF MF Processo nº 15586.000322/2008­58  Acórdão n.º 9202­006.247  CSRF­T2  Fl. 1.214          16 contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por  base  a  natureza  das  multas.  (grifos  não  presentes  no  original).  (...)"  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional, de forma a que se aplique a retroatividade benéfica em consonância com a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução Normativa RFB  no.  1.027,  de  22  de  abril  de  2010,  sistemática  esta  também expressa na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                           Fl. 1214DF CARF MF

score : 1.0
7073843 #
Numero do processo: 12278.720529/2015-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Dec 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. As importâncias correspondentes ao resgate de contribuições pagas a pessoas físicas pelas entidades de previdência privada, no caso de contribuintes não optantes pelo regime de tributação específica de que trata a Lei nº 11.053, de 2004, estão sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte e devem ser informadas como rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual da pessoa física.
Numero da decisão: 2401-005.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Virgílio Cansino Gil. Ausente justificadamente a Conselheira Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201712

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. As importâncias correspondentes ao resgate de contribuições pagas a pessoas físicas pelas entidades de previdência privada, no caso de contribuintes não optantes pelo regime de tributação específica de que trata a Lei nº 11.053, de 2004, estão sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte e devem ser informadas como rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual da pessoa física.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 27 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 12278.720529/2015-67

anomes_publicacao_s : 201712

conteudo_id_s : 5811345

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 27 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2401-005.167

nome_arquivo_s : Decisao_12278720529201567.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : CLEBERSON ALEX FRIESS

nome_arquivo_pdf_s : 12278720529201567_5811345.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Virgílio Cansino Gil. Ausente justificadamente a Conselheira Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017

id : 7073843

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:11:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049736074756096

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1520; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 34          1 33  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12278.720529/2015­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.167  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de dezembro de 2017  Matéria  IRPF: AJUSTE. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESGATE DE  PREVIDÊNCIA PRIVADA.   Recorrente  VANDERLEY ANTÔNIO MININEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  RESGATE  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  As importâncias correspondentes ao resgate de contribuições pagas a pessoas  físicas pelas entidades de previdência privada, no caso de contribuintes não  optantes pelo regime de tributação específica de que trata a Lei nº 11.053, de  2004, estão sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte e devem  ser informadas como rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual da  pessoa física.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso voluntário e negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Virgílio  Cansino Gil. Ausente justificadamente a Conselheira Miriam Denise Xavier.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 27 8. 72 05 29 /2 01 5- 67 Fl. 34DF CARF MF Processo nº 12278.720529/2015­67  Acórdão n.º 2401­005.167  S2­C4T1  Fl. 35          2 Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  1ª  Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (DRJ/FOR), por meio do  Acórdão  nº  08­35.398,  de  18/04/2016,  cujo  dispositivo  tratou  de  considerar  a  impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário exigido no processo administrativo (fls. 22/25):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESGATE DE PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  Os  benefícios  pagos  a  pessoas  físicas  pelas  entidades  de  previdência privada,  inclusive as  importâncias  correspondentes  ao  resgate  de  contribuições,  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  na  fonte  e  devem  ser  declarados  como  tributáveis  na  declaração de ajuste anual.  Impugnação Improcedente  2.    Em  face  do  contribuinte  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  nº  2011/298521701965270,  relativa  ao  ano­calendário  de  2010,  decorrente  de  procedimento  de  revisão  da  sua  Declaração  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  (DIRPF),  em  que  a  autoridade  tributária  apurou  omissão  de  rendimentos  recebidos  a  título  de  resgate  de  contribuições à previdência privada, no importe de R$ 71.820,92 (fls. 10/14).  2.1    A autuação fiscal alterou o resultado de sua Declaração de Ajuste Anual (DAA),  exigindo o Fisco imposto suplementar, acrescido de juros de mora e multa de ofício.  3.    Cientificado  da  notificação  por  via  postal  em  31/10/2015,  às  fls.  16,  o  contribuinte protocolou pedido para revisão da exigência fiscal.   3.1    Após  exame  do  pedido  de  revisão  do  lançamento  de  ofício,  foi  indeferida  a  Solicitação  de Retificação  de  Lançamento  (SRL),  sob  a  justificativa  de  que  o  valor  lançado  estava  de  acordo  com  as  informações  constantes  na  base  de  dados  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil.  A  ciência  do  resultado  do  pedido  de  revisão  deu­se  via  postal  no  dia  11/11/2015 (fls. 17/18).  4.    Na  sequência,  o  contribuinte  impugnou  a  exigência  fiscal,  no  dia  09/12/2015,  em petição dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento (fls. 2/9).   5.    Intimado  em  06/05/2016,  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância, segundo fls. 27/29, o recorrente apresentou recurso voluntário no dia 03/06/2016 (fls.  30).  Fl. 35DF CARF MF Processo nº 12278.720529/2015­67  Acórdão n.º 2401­005.167  S2­C4T1  Fl. 36          3 5.1    Em  síntese,  argumenta  o  contribuinte  que  os  rendimentos  percebidos  foram  devidamente tributados pela fonte pagadora, sendo descabida a incidência tributária também na  declaração anual, o que claramente caracteriza bitributação. Além disso, não há que se falar em  omissão  de  rendimentos,  quando  foram  lançados  tempestivamente  na  sua  DAA/2011,  ano­ calendário de 2010.      É o relatório.  Fl. 36DF CARF MF Processo nº 12278.720529/2015­67  Acórdão n.º 2401­005.167  S2­C4T1  Fl. 37          4   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  6.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  7.    No  caso  de  contribuintes  que  não  fizeram  a  opção  pelo  regime  de  tributação  específica de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, os resgates de  contribuições pagas pelas entidades de previdência complementar sujeitam­se à incidência do  Imposto sobre a Renda na Fonte, à alíquota de 15%, e na Declaração de Ajuste Anual. Eis o  que prescreve o art. 3º da mesma Lei nº 11.053, de 2004:  Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 2005, os resgates, parciais ou  totais,  de  recursos  acumulados  relativos  a  participantes  dos  planos  mencionados  no  art.  1º  desta  Lei  que  não  tenham  efetuado  a  opção  nele mencionada  sujeitam­se  à  incidência  de  imposto de renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento),  como antecipação do devido na declaração de ajuste da pessoa  física, calculado sobre:  I  ­  os  valores  de  resgate,  no  caso  de  planos  de  previdência,  inclusive FAPI;  II ­ os rendimentos, no caso de seguro de vida com cláusula de  cobertura por sobrevivência.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  hipótese de opção pelo regime de tributação previsto nos arts. 1º  e 2º desta Lei.  (GRIFOU­SE)  8.    Segundo o Informe de Rendimentos Financeiros, referente ao ano­calendário de  2010,  o  contribuinte,  ora  recorrente,  recebeu  da  entidade  de  previdência  complementar  Itaú  Vida  e  Previdência  S/A  a  importância  de  R$  71.228,36,  vinculado  ao  Plano  Gerador  de  Benefício Livre  (PGBL), com retenção na fonte do  Imposto  sobre a Renda equivalente a R$  10.684,24, ou seja, 15% x R$ 71.228,36 (fls. 6). A fonte pagadora declarou como rendimentos  tributáveis na Declaração de Ajuste Anual.  Fl. 37DF CARF MF Processo nº 12278.720529/2015­67  Acórdão n.º 2401­005.167  S2­C4T1  Fl. 38          5 9.    Por  sua  vez,  o  contribuinte  registrou  o  referido  valor  na  DAA/2011,  ano­ calendário  de  2010,  porém  como  rendimentos  sujeitos  à  tributação  exclusiva/definitiva  (fls.  8/9).  10.    Como se observa do  texto  legal antes  reproduzido, a  incidência do  imposto na  fonte à alíquota de 15%, longe de significar a natureza definitiva ou exclusiva da tributação dos  rendimentos, representa tão somente um valor a título de antecipação do devido na declaração  de ajuste da pessoa física.   11.    Na  DAA/2011,  ano­calendário  de  2010,  caberia  ao  contribuinte  informar  o  montante  total  de  R$  71.228,36  no  quadro  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  jurídica,  compondo,  desse modo,  os  rendimentos  percebidos  pelo  declarante  durante  o  ano­ calendário de 2010 para fins de cálculo do Imposto sobre a Renda devido ao final do período,  com base na tabela progressiva.   11.1    Tendo em conta os demais rendimentos tributáveis submetidos ao ajuste anual e  as deduções permitidas em lei, o saldo do imposto poderia ser a pagar ou a restituir.  12.    À vista disso, a eventual dispensa da exigência do crédito tributário lançado em  nome  do  recorrente  implicaria  a  prática  de  um  ato  consciente  e  contrário  à  legislação,  submetendo­se  o  aplicador  do  direito  às  possíveis  sanções  na  esfera  administrativa,  civil  e  penal.  13.    Logo, não merece reforma a decisão proferida no acórdão recorrido, a qual de  modo  escorreito  não  acatou  as  razões  expostas  pelo  contribuinte  para  alterar  o  lançamento  fiscal.  Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  NEGO­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                            Fl. 38DF CARF MF

score : 1.0
6986657 #
Numero do processo: 16327.910688/2011-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 11/10/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.555
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 11/10/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16327.910688/2011-56

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5789355

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-004.555

nome_arquivo_s : Decisao_16327910688201156.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 16327910688201156_5789355.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017

id : 6986657

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:08:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049736087339008

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1619; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.910688/2011­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.555  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 11/10/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 06 88 /2 01 1- 56 Fl. 137DF CARF MF Processo nº 16327.910688/2011­56  Acórdão n.º 3402­004.555  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2003.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­061.138, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 11/10/2003  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 16327.910688/2011­56  Acórdão n.º 3402­004.555  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 16327.910688/2011­56  Acórdão n.º 3402­004.555  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 16327.910688/2011­56  Acórdão n.º 3402­004.555  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 141DF CARF MF

score : 1.0
7047723 #
Numero do processo: 10865.904653/2009-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 AUSÊNCIA DE PRAZO PARA VERIFICAÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. NÃO SUJEIÇÃO AO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 150, § 4º DO CTN. A investigação da origem do crédito, com o escopo de verificar sua certeza e liquidez, não está sujeita ao prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150, § 4ª do CTN, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação. Inexiste na legislação tributária prazo limite para verificação da certeza e liquidez do crédito pleiteado. PERDCOMP. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 84. Os valores de estimativa de IRPJ recolhidos a maior caracterizam indébito na data do seu recolhimento e são passíveis de restituição ou compensação, nos termos da Súmula CARF nº 84. BASE DE CÁLCULO DAS ESTIMATIVAS. INCLUSÃO DAS DEMAIS RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA. A base de cálculo das estimativas é determinada mediante a aplicação dos percentuais definidos no art. 223 do RIR/99. As demais receitas não abrangidas pelo conceito de receita bruta são integralmente acrescidas à base de cálculo das estimativas, nos termos do art. 225 do RIR/99.
Numero da decisão: 1301-002.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos dar provimento parcial para reconhecer o direito de crédito de R$ 786.828,18 (valor principal), acrescido da multa de mora incidente sobre esse valor, homologando-se as compensações declaradas até esse limite, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Milene de Araújo Macedo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Ângelo Abrantes Nunes, Bianca Felícia Rothschild, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Roberto Silva Junior.
Nome do relator: MILENE DE ARAUJO MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 AUSÊNCIA DE PRAZO PARA VERIFICAÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. NÃO SUJEIÇÃO AO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 150, § 4º DO CTN. A investigação da origem do crédito, com o escopo de verificar sua certeza e liquidez, não está sujeita ao prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150, § 4ª do CTN, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação. Inexiste na legislação tributária prazo limite para verificação da certeza e liquidez do crédito pleiteado. PERDCOMP. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 84. Os valores de estimativa de IRPJ recolhidos a maior caracterizam indébito na data do seu recolhimento e são passíveis de restituição ou compensação, nos termos da Súmula CARF nº 84. BASE DE CÁLCULO DAS ESTIMATIVAS. INCLUSÃO DAS DEMAIS RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA. A base de cálculo das estimativas é determinada mediante a aplicação dos percentuais definidos no art. 223 do RIR/99. As demais receitas não abrangidas pelo conceito de receita bruta são integralmente acrescidas à base de cálculo das estimativas, nos termos do art. 225 do RIR/99.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10865.904653/2009-90

anomes_publicacao_s : 201712

conteudo_id_s : 5805458

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1301-002.682

nome_arquivo_s : Decisao_10865904653200990.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MILENE DE ARAUJO MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 10865904653200990_5805458.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos dar provimento parcial para reconhecer o direito de crédito de R$ 786.828,18 (valor principal), acrescido da multa de mora incidente sobre esse valor, homologando-se as compensações declaradas até esse limite, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Milene de Araújo Macedo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Ângelo Abrantes Nunes, Bianca Felícia Rothschild, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Roberto Silva Junior.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017

id : 7047723

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:10:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049736106213376

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1.092          1 1.091  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.904653/2009­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.682  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2017  Matéria  IRPJ ­ Perdcomp  Recorrente  FAZENDA SETE LAGOAS AGRÍCOLA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  AUSÊNCIA  DE  PRAZO  PARA  VERIFICAÇÃO  DE  CERTEZA  E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO. NÃO SUJEIÇÃO AO PRAZO DECADENCIAL  PREVISTO NO ART. 150, § 4º DO CTN.  A investigação da origem do crédito, com o escopo de verificar sua certeza e  liquidez, não está sujeita ao prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150,  §  4ª  do  CTN,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  Inexiste  na  legislação  tributária  prazo  limite  para  verificação  da  certeza  e  liquidez do crédito pleiteado.   PERDCOMP.  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA.  POSSIBILIDADE  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº  84.   Os valores de estimativa de IRPJ recolhidos a maior caracterizam indébito na  data do seu recolhimento e são passíveis de restituição ou compensação, nos  termos da Súmula CARF nº 84.  BASE DE CÁLCULO DAS ESTIMATIVAS.  INCLUSÃO DAS DEMAIS  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  RECEITA  BRUTA.  A  base  de  cálculo  das  estimativas  é  determinada mediante  a  aplicação  dos  percentuais  definidos  no  art.  223  do  RIR/99.  As  demais  receitas  não  abrangidas pelo conceito de receita bruta são integralmente acrescidas à base  de cálculo das estimativas, nos termos do art. 225 do RIR/99.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,    por  unanimidade  de  votos  dar  provimento  parcial  para  reconhecer  o  direito  de  crédito  de  R$  786.828,18  (valor  principal),     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 46 53 /2 00 9- 90 Fl. 1092DF CARF MF Processo nº 10865.904653/2009­90  Acórdão n.º 1301­002.682  S1­C3T1  Fl. 1.093          2 acrescido  da  multa  de  mora  incidente  sobre  esse  valor,  homologando­se  as  compensações  declaradas até esse limite, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Amélia  Wakako  Morishita Yamamoto, Ângelo Abrantes Nunes, Bianca Felícia Rothschild, Fernando Brasil de  Oliveira Pinto, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo e Roberto Silva Junior.    Relatório  Por bem relatar o ocorrido, valho­me do relatório constante da Resolução nº  1301­000.318, proferida por esta Turma na sessão realizada em 05/04/2016, complementando­ o ao final:  "Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  que  manteve  a  negativa  de  homologação  em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela  Contribuinte, nos mesmos  termos que já havia decidido anteriormente a Delegacia  de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão n° 14­33.113, às fls. 22 a 29:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo  (IRPJ­estimativa,  código  de  arrecadação  2362), concernente ao período de apuração 01/2003.  Por despacho decisório, não  foi  reconhecido direito creditório a  favor  da contribuinte e, por conseguinte, não­homologada a compensação declarada  no presente processo, ao fundamento de que os pagamentos informados foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Fl. 1093DF CARF MF Processo nº 10865.904653/2009­90  Acórdão n.º 1301­002.682  S1­C3T1  Fl. 1.094          3 Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade alegando, em síntese, de acordo com suas próprias razões:  ­ que haveria saldo suficiente para pagamento do débito informado no  PER/DCOMP;  ­ que "conforme consta do documento anexo, o valor de R$ 858.160,00  [...] relativo ao recolhimento indevido do qual se pretende a compensação do  valor  não  homologado  e  ora  contestado,  foi  compensado  por  vários  tributos";  ­ que "não há como rejeitar a compensação noticiada. Conforme pode  ser  observado  no  quadro  anexo,  havia  saldo  suficiente  para  tanto.  Além  disso, o crédito da Requerente decorre de um pagamento indevido, ou seja, é  líquido e certo, portanto, válido.  Ao final requer seja reconhecido, conforme documentação anexa, "que  nada é devido em relação à PER/DCOMP não homologada, improcedendo o  valor  constante  no  DARF  encaminhado  e  vinculado  ao  Processo  Administrativo em referência".  Como  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto/SP manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas  conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional  para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  23/05/2011,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  17/06/2011,  com  os  argumentos  descritos abaixo:  DOS FATOS  ­  dispõe  a  legislação  que  a  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação com base  no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto  e  adicional,  em  cada  mês,  determinados sobre base de cálculo estimada;  Fl. 1094DF CARF MF Processo nº 10865.904653/2009­90  Acórdão n.º 1301­002.682  S1­C3T1  Fl. 1.095          4 ­  assim  procedeu  a  Recorrente,  tendo  recolhido  as  estimativas  mensais  do  imposto durante todo o ano­calendário;  ­ todavia, em virtude de problemas em sua escrituração contábil, a Recorrente  recolheu  aleatoriamente  (posto  que  sem  uma  apuração  efetiva  da  receita  bruta  auferida) mas de boa­fé, a fim de não se inserir em mora, a estimativa/guia embatida  (período de apuração: 01/2003), a qual, inclusive, se mostra em "valores exatos" (R$  800.000,00), corroborando o alegado;  ­ outrossim, após a devida correção de sua escrituração contábil, constatou­se  que o valor efetivamente devido desta estimativa seria de R$ 162.507,06, o qual fora  quitado da seguinte forma:  •  R$  56.470,37  ­  Darf  recolhido  em  30/05/2003,  com  multa  e  juros,  totalizando R$ 70.390,31;  •  R$  10.711,46  ­  mediante  compensação  por  meio  do  DComp  21298.07778.21050.31304.97­40;  •  R$  76.208,64  ­  mediante  compensação  por  meio  do  DComp  16895.65143.21050.31304.84­88;  •  R$  19.116,06  ­  mediante  compensação  por  meio  do  DComp  17482.92249.03110.31304.85­60 (já homologada).  ­  desta  forma,  se  verifica  que  o  valor  integral  da  guia  embatida  não  foi  utilizado  para  a  quitação  da  estimativa  mensal  de  31/01/2003,  e  este  montante,  portanto, corresponde ao crédito que a Recorrente possui  junto a este órgão,  tendo  sido objeto de compensação com débitos do exercício de 2003 (o recurso traz uma  tabela  relacionando  várias  outras  compensações  realizadas  a  partir  deste  mesmo  crédito);  ­ o Despacho Decisório apenas consignava insuficiência do crédito apontado,  tendo  a  Recorrente  demonstrado  o  equívoco  dos  números  constantes  no  referido  despacho, o que foi acatado pela 5a Turma de Julgamento da DRJ de Ribeirão Preto;  ­ contudo, a DRJ manteve a decisão de não­homologação da compensação sob  outro fundamento, extrapolando os limites da discussão a que lhe fora submetida e,  conseqüentemente,  sua  esfera  de  competência,  posto  que  o  processo  deveria  ter  retornado  à  Fiscalização  para  nova  decisão  quanto  à  homologação  ou  não  da  compensação  declarada,  devido  ao  fato  da Autoridade  Julgadora  haver  afastado  o  único óbice apontado pela Fiscalização;  ­  tal  situação acarretou  supressão de  instância em  face da Recorrente,  posto  que lhe foi cerceado seu direito à ampla defesa (apresentação de razões e juntada de  documentos contábeis que se fizessem necessários, em virtude do novo fundamento  utilizado),  visto que  sua Manifestação de  Inconformidade não abrangeu a  situação  apontada no v. acórdão combatido, posto que esta era inexistente;  ­ em que pese o acima exposto e apenas para que não paire qualquer dúvida  acerca  da  existência  do  crédito,  destaca­se  que  o  atual  fundamento  para  a  não­ homologação  das  compensações  apenas  apontaria  um  equívoco  de  interpretação  quanto ao "Tipo do Crédito" a ser preenchido no Per/Dcomp, posto que ao invés de  ter preenchido "Pagamento Indevido ou a Maior" defende que deveria a Recorrente  ter escolhido a opção "Saldo Negativo do IRPJ" (ano­calendário de 2003);  Fl. 1095DF CARF MF Processo nº 10865.904653/2009­90  Acórdão n.º 1301­002.682  S1­C3T1  Fl. 1.096          5 ­ todavia, o montante do crédito informado é legítimo, não podendo eventual  equívoco quanto ao "tipo de crédito" informado ser óbice ao direito da Recorrente de  ter  ressarcido valores  recolhidos  indevidamente, a  título de  imposto  sobre a  renda,  razão  pela  qual  junta  aos  autos  toda  a  documentação  contábil  pertinente  à  demonstração do Saldo Negativo do período, assim como demonstrou em planilha  como fora utilizado aludido crédito;  ­  por  derradeiro,  se  coloca  à  inteira  disposição  para  o  fornecimento  de  quaisquer  outros  documentos  que  se  fizerem necessários,  requerendo,  desde  já,  se  necessário, diligência fiscal para a apuração do alegado, sendo medida de justiça a  homologação das compensações efetuadas;  DA DECADÊNCIA  ­  conforme  dito  no  item  anterior,  a  Fiscalização  não  homologou  as  compensações  declaradas  sob  o  fundamento  (ÚNICO)  de  que  o  crédito  era  insuficiente,  posto  que  já  utilizado  para  o  pagamento  de  outros  débitos,  demonstrando  o  alegado  com  números  equivocados  e  distorcidos  do  efetivamente  declarado;  ­  em  face  desta  situação,  a  Recorrente  apresentou  suas  razões  de  defesa,  demonstrando  a  incorreção  do  apontado  pela  Fiscalização  e  juntando  documentos  hábeis a comprovar a matéria objeto de discussão;  ­ a incorreção foi ratificada pela 5a Turma da Delegacia de Julgamento, a qual  reconheceu o erro da Fiscalização, acatando as razões de defesa da ora Recorrente;  ­ contudo, para total surpresa da Recorrente, a DRJ decidiu não homologar as  compensações por novo fundamento, apontando que o tipo do crédito informado não  seria passível de ressarcimento;  ­ caberia à DRJ julgar a controvérsia instaurada e não substituir a Fiscalização  para o fim de homologar ou não a compensação declarada, sob fundamento diverso  do apontado;  ­  se  o  óbice  apontado  no  v.  acórdão  fosse  causa  de  não­homologação  pela  Fiscalização, esta deveria  ter consignado  também este  fundamento no  r. Despacho  Decisório, posto que seria devidamente conferido ao Contribuinte a oportunidade de  apresentar  todas  as  suas  razões  de  defesa  já  na Manifestação  de  Inconformidade,  assim como juntar os documentos contábeis necessários à comprovação do alegado.  Entretanto, isto não ocorreu;  ­  tal  fato  foi  apenas  apontado  no  v.  acórdão  e,  assim,  o  seu  acatamento  culminaria  em  verdadeira  supressão  de  instância,  posto  que  não  seria  possível  contestar algo de que ainda não se tinha ciência;  ­  se  a  fiscalização  não  apontou  o  "Tipo  do  Crédito"  como  óbice  à  compensação, não poderia a autoridade julgadora fazê­lo, pois esta matéria não era  objeto de discussão, não tendo sequer sido conferida a oportunidade ao Contribuinte  de insurgir­se em face dela;  ­  aos  nobres  Julgadores  caberia  apenas  afastar  o  óbice  apontado  pela  Fiscalização e,  assim,  eventualmente  e na mais  otimista  das  hipóteses,  retornar  os  autos à DRF para nova análise acerca da homologação ou não da compensação;  ­  outrossim,  tendo  sido  afastado  o  óbice  apontado  pela  Fiscalização  no  r.  despacho decisório, bem como já tendo transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos para  Fl. 1096DF CARF MF Processo nº 10865.904653/2009­90  Acórdão n.º 1301­002.682  S1­C3T1  Fl. 1.097          6 que o Fisco pudesse, eventualmente, não homologar a compensação declarada por  novo fundamento, é medida de justiça a reforma parcial do v. acórdão para o fim de  afastar  a  decisão  de  não­homologação  sob  fundamento  diverso  do  apontado  pela  Fiscalização;  DA COMPENSAÇÃO  ­  a  compensação  efetuada  se  encontra  em  perfeita  sintonia  com  as  normas  legais  vigentes,  tendo  ocorrido,  eventualmente,  apenas  um  equívoco  quanto  ao  preenchimento do campo "tipo do crédito";  ­ o não reconhecimento dos créditos decorrentes dos valores "pagos a maior"  (estimativa), sob a rubrica de imposto sobre a "renda" ou contribuição social sobre o  "lucro líquido", o que se cogita por mera argumentação, caracterizaria tributação de  fato que não corresponde ao conceito de renda, nem tampouco ao de lucro líquido;  ­  desconsiderar  os  valores  recolhidos  a  maior  pela  Recorrente,  conforme  demonstra  a  farta  documentação  contábil  anexada  à  presente,  seria  o  mesmo  que  tributar parcela não correspondente ao conceito de renda e de lucro líquido, hipótese,  por óbvio, manifestamente inconstitucional;  ­ portanto,  é medida de  justiça o  reconhecimento do  crédito  informado pela  Recorrente  na  íntegra,  sendo  homologadas  as  compensações  declaradas  em  sua  integralidade;  DO PEDIDO  ­  dado  o  fato  de  a  5a  Turma  da DRJ/Ribeirão  Preto  haver  afastado  o  óbice  apontado pela Fiscalização no r. Despacho Decisório e já tendo transcorrido o prazo  de 05 (cinco) anos para um eventual novo despacho de não­homologação, sob outro  fundamento,  requer,  respeitosamente,  seja  parcialmente  reformado  o  v.  acórdão,  para  o  fim  de  afastar  a  "decisão  de  não­homologação  sob  fundamento  diverso  do  apontado pela fiscalização", considerando homologadas as compensações declaradas  em sua integralidade;  ­ caso assim não entendam V. Sas., o que se cogita por mera argumentação,  requer, respeitosamente, a análise da documentação contábil ora apresentada, a qual  demonstra a existência do crédito informado, não podendo eventual equívoco quanto  ao  tipo  do  crédito  ser  óbice  ao  legítimo  direito  de  ressarcimento  dos  montantes  indevidamente recolhidos, sob pena de locupletamento ilícito e, assim, ao final, seja  julgada  totalmente  procedente  o  recurso  interposto,  homologando­se  as  compensações declaradas em sua integralidade, por ser esta medida de justiça.  Este é o Relatório."  Na  sessão  de  julgamento  realizada  em  05/04/2016,  esta  Turma  julgadora  reconheceu a possibilidade de recolhimento a maior para a estimativa de janeiro/2003, e de que  o  excedente  não  foi  aproveitado  no  ajuste  anual,  o  que  caracterizaria  a  disponibilidade  do  crédito pleiteado pela recorrente para as várias compensações por ela realizadas, nos termos da  Súmula CARF  nº  84. Contudo  entendeu  a Turma que  a  solução  do  presente  processo  ainda  demandaria  instrução  complementar,  e  converteu  o  julgamento  em  diligência,  através  da  Resolução nº 1301­000.318, para:  "Embora  a  indicação  seja  da  existência  e  disponibilidade  do  alegado  excedente  referente  à  estimativa  de  janeiro/2003,  há  outras  compensações  que  afetam este processo.  Fl. 1097DF CARF MF Processo nº 10865.904653/2009­90  Acórdão n.º 1301­002.682  S1­C3T1  Fl. 1.098          7 A  quitação  da  própria  estimativa  de  janeiro,  no  valor  que  a  Contribuinte  reconhece como devido, está vinculada a outras compensações.  É  necessário,  portanto,  que  os  autos  sejam  encaminhados  à  Delegacia  da  Receita  Federal  em Limeira/SP,  para  que  aquela  unidade,  à  luz  da  documentação  contábil e fiscal da Contribuinte:  1)verifique e informe:  ­ a base de cálculo e o respectivo IRPJ­estimativa no mês de janeiro/2003;  ­ o valor pago a esse título, considerando os valores recolhidos em DARF e as  compensações realizadas para a quitação deste débito;  ­ a existência e a disponibilidade do valor recolhido a maior, caso confirmado  o excedente, esclarecendo ainda se ele realmente ficou desvinculado do ajuste anual,  para compensação nos termos da Súmula CARF n° 84.  2) apresente relatório circunstanciado sobre os pontos referidos acima;  3) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa se manifestar  no prazo de 30 dias."  Em cumprimento à Resolução acima transcrita, a unidade de origem elaborou  a Informação Fiscal de fls. 1.083 a 1.086, tendo concluído que:  ­ A base de cálculo das estimativas em janeiro/2003 é de R$ 658.028,25, e o  valor do IRPJ devido de R$ 162.507,06;  ­  O  débito  de  IRPJ  relativo  à  estimativa  de  janeiro/2003  foi  integralmente  liquidado com pagamento e compensações já homologadas;  ­  A  soma  dos  débitos  de  estimativas  devidos  no  ano­calendário  de  2003,  deduzida dos pagamentos em DARF para extinção das estimativas no ano­calendário de 2003,  dos  valores  das  estimativas  extintas  por  compensação  e  do  IRRF  utilizado  na  quitação  do  débito de estimativa apurada no mês de agosto/2003, resulta em sobra de R$ 800.000,00, valor  este idêntico ao DARF recolhido em 19/03/2003;  ­Parte das estimativas dos meses de fevereiro/2003, março/2003 e abril/2003  foram  incluídas  em  compensações  analisadas  no  processo  nº  10865.720313/2008­27,  ainda  pendente  de  decisão  administrativa.  Assim,  caso  a  decisão  seja  favorável  à  contribuinte,  do  montante de R$ 858.160,00 (principal de R$ 800.000,00 + multa de 50.160,00 + juros de R$  8.000,00) recolhido a maior em 19/03/2003, estaria disponível para compensação o valor total  de R$ 844.453,02 para compensações com outros débitos ou mesmo débitos de outros períodos  diferente do ano­calendário de 2003.  Devidamente cientificada da Intimação Fiscal nº 96/2016, em 20/09/2016, a  recorrente não apresentou manifestação.  É o relatório.  Voto             Fl. 1098DF CARF MF Processo nº 10865.904653/2009­90  Acórdão n.º 1301­002.682  S1­C3T1  Fl. 1.099          8 Conselheira Milene de Araújo Macedo, Relatora.  O recurso é tempestivo e dele conheço.  PRELIMINAR   Alega a  recorrente que a  fiscalização não homologou a compensação sob o  fundamento de que o  crédito  seria  insuficiente pois  teria  sido utilizado para o pagamento de  outros  débitos,  entretanto,  ao  analisar  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  5a  Turma  da  DRJ/Ribeirão  Preto  afastou  o  óbice  apontado  pela  fiscalização  no  Despacho  Decisório  e  decidiu  pela  não­homologação  sob  fundamento  diverso  do  apontado  pela  fiscalização. Fundamentou­se no fato de que os recolhimentos por estimativa, por se tratarem  de mera antecipação do  tributo devido no final do ano, não se caracterizam como pagamento  indevido ou a maior passível de restituição.   Entende  a  recorrente  que  já  tendo  transcorrido  o  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos,  o  Fiscal  não  poderia  proferir  novo  despacho  de  não­homologação,  sob  outro  fundamento. Assim,  requereu, a  reforma do acórdão, para o  fim de afastar a decisão de não­ homologação  sob  fundamento  diverso  do  apontado  pela  fiscalização,  considerando  homologadas as compensações declaradas em sua integralidade.  Na  análise  dos  pedidos  de  ressarcimento/compensação,  a  investigação  da  autoridade  fiscal  tem por escopo verificar  a certeza e  liquidez do crédito  tributário,  requisito  necessário ao reconhecimento do direito creditório, nos termos do art. 170 do CTN:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei)  Dessa  forma,  procedeu  corretamente  o  julgador  de  primeira  instância  que,  após superar o motivo  inicialmente apontado pela  fiscalização para indeferimento do crédito,  prosseguiu na verificação da certeza e  liquidez do crédito e  identificou situação, a  seu  juízo,  igualmente capaz de retirar do crédito os atributos de certeza e liquidez.  Com relação às alegações de que teria transcorrido o prazo decadencial de 5  anos  para  que  o  Fisco  pudesse  não  homologar  a  compensação  por  novo  fundamento,  não  assiste razão à recorrente. O prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 150,§ 4º do CTN  é  aplicável  aos  lançamentos  de  ofício  realizados  para  constituição  de  créditos  tributários. A  análise de direito creditório não está sujeita a prazo decadencial mas apenas ao prazo de cinco  anos previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 para homologação tácita das compensações,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso.  A  declaração  de  compensação  objeto  de  análise  foi  enviada em 07/07/2004 e o contribuinte foi cientificado do despacho decisório em 29/04/2009  (fls. 7 a 10), portanto, antes do decurso do prazo de 5 (cinco) anos.   Diante do exposto não merece ser acolhido o pedido do recorrente para que  sejam  afastadas  as  decisões  de  não­homologação  sob  fundamento  diverso  do  apontado  pela  fiscalização e após o transcurso do prazo decadencial de cinco anos.  MÉRITO  Fl. 1099DF CARF MF Processo nº 10865.904653/2009­90  Acórdão n.º 1301­002.682  S1­C3T1  Fl. 1.100          9 Relativamente  ao mérito,  a  recorrente  requereu  a  análise  da  documentação  contábil  anexada  ao  recurso  voluntário,  a  qual  demonstra  a  existência  do  crédito  informado,  afirmando que eventual equívoco quanto ao tipo do crédito não poderia ser óbice ao legítimo  direito de ressarcimento dos montantes indevidamente recolhidos, sob pena de locupletamento  ilícito.  Na  sessão  de  julgamento  realizada  em  05/04/2016,  esta  Turma  julgadora  reconheceu a possibilidade de recolhimento a maior para a estimativa de janeiro/2003, e de que  o  excedente  não  foi  aproveitado  no  ajuste  anual,  o  que  caracterizaria  a  disponibilidade  do  crédito pleiteado pela recorrente para as várias compensações por ela realizadas, nos termos da  Súmula CARF  nº  84.  Entretanto,  entendeu  pela  necessidade  de  conversão  em  diligência  do  presente processo, em virtude da existência de outras compensações que afetariam o presente  processo, dentre elas a quitação da própria estimativa de janeiro, no valor que a Contribuinte  reconhece  como  devido,  estaria  vinculada  a  outras  compensações. Assim,  foi  determinada  a  realização de diligência fiscal para que a unidade de origem, à luz da documentação contábil e  fiscal da contribuinte:  "1)verifique e informe:  ­ a base de cálculo e o respectivo IRPJ­estimativa no mês de janeiro/2003;  ­ o valor pago a esse título, considerando os valores recolhidos em DARF e as  compensações realizadas para a quitação deste débito;  ­ a existência e a disponibilidade do valor recolhido a maior, caso confirmado  o excedente, esclarecendo ainda se ele realmente ficou desvinculado do ajuste anual,  para compensação nos termos da Súmula CARF n° 84.  2) apresente relatório circunstanciado sobre os pontos referidos acima;  3) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa se manifestar  no prazo de 30 dias."  Em cumprimento à Resolução acima transcrita, a unidade de origem elaborou  a Informação Fiscal de fls. 1.116 a 1.119, tendo prestado as seguintes informações:  "Pelas  informações  analisadas  foi  confirmado  o  valor  de  R$  658.028,25  correspondente  à  base  de  cálculo  do  IRPJ  apurado  por  estimativa  no  mês  de  janeiro/2003, que apresentou o valor de R$ 162.507,06.  De  acordo  com  as  informações  declaradas  na  DCTF  e  demais  informações  constantes nos bancos de dados da RFB, foram apurados os pagamentos em DARF  realizados  para  liquidação  de  débitos  de  IRPJ  no  período  (fls.  1.053  a  1.055)  e  créditos utilizados em compensações, alocados para a liquidação do débito de IRPJ  apurado por estimativa no mês de janeiro/2003, como segue:    DISCRIMINATIVO VALOR A­ Pagamento n° 3828142258, realizado em 19/03/2003 ­ valor principal  800.000,00  B­ Pagamento n° 3928679608, realizado em 30/05/2003 ­ valor principal  56.470,37  C ­ Compensação formalizada pela DCOMP n°  16895.65143.210503.1.3.04­8488.  76.208,64  D ­ Compensação formalizada pela DCOMP n°  21298.07778.210503.1.3.04­9740.  10.711,46  E ­ Compensação formalizada pela DCOMP n°  17482.92249.031103.1.3.04­8560.  19.116,60  Fl. 1100DF CARF MF Processo nº 10865.904653/2009­90  Acórdão n.º 1301­002.682  S1­C3T1  Fl. 1.101          10 F ­ Débito de IRPJ apurado por estimativa no mês de janeiro/2003  ­162.507,06  (A + B + C + D + E ­ F) 800.000,01 Por fim, conferindo todos pagamentos em DARF realizados para extinção de  débito de IRPJ apurado no ano calendário 2003, somados aos valores dos débitos de  IRPJ apurados por estimativas extintos por compensação no mesmo período, mais a  dedução  de  IRRF  sobre  o débito  de  estimativa  apurado  no mês  de  agosto/2003  e,  desta  soma,  deduzindo­se  o  valor  do  IRPJ  mensal  pago  por  estimativa  levado  ao  cálculo  do  IRPJ  a  pagar  pela  apuração  anual  declarada  na  DIPJ,  teríamos  como  sobra  valor  idêntico  ao  valor  principal  do  pagamento  em  DARF  realizado  em  19/03/2003 (fls. 1.054), pois vejam:  Período  Discriminativo  Valor  Janeiro/2003  Pagamento n° 3828142258, realizado em 19/03/2003 ­ valor principal  800.000,00  Janeiro/2003  Pagamento n° 3928679608, realizado em 30/05/2003 ­ valor principal  56.470,37  Janeiro/2003  Compensação formalizada pela DCOMP n°  16895.65143.210503.1.3.04­8488.  76.208,64  Janeiro/2003  Compensação foramlizada pela DCOMP n°  21298.07778.210503.1.3.04­9740.  10.711,46  Janeiro/2003  Compensação foramlizada pela DCOMP n°  17482.92249.031103.1.3.04­8560.  19.116,60  Fevereiro/20 03  Compensação formalizada pela DCOMP n°  35863.47312.240604.1.3.04­3488.  2.000,00  Fevereiro/200 3  Compensação formalizada pela DCOMP n°  09485.96361.041103.1.3.04­5595.  47.357,43  Março/2003  Compensação formalizada pela DCOMP n°  35863.47312.240604.1.3.04­3488.  3.999,99  Março/2003  Compensação formalizada pela DCOMP n°  12702.93357.041103.1.3.04­3072.  13.095,16  Abril/2003  Compensação formalizada pela DCOMP n°  35863.47312.240604.1.3.04­3488.  6.000,00  Abril/2003  Compensação formalizada pela DCOMP n°  22780.66384.041103.1.3.04­5184.  15.162,43  Agosto/2003  Imposto de renda retido na fonte  72.068,49  IRPJ mensal pago por estimativa  ­322.190,57    Pagamentos + Compensações + Dedução de IRRF ­ IRPJ mensal  pago por estimativa  800.000,00  Ocorre que, o crédito utilizado nas compensações de débitos de estimativas do  período,  formalizadas  pela  DCOMP  n°  35863.47312.240604.1.3.04­3488,  teve  origem  neste  pagamento.  Cabe  esclarecer  que  esta  DCOMP  foi  analisada  no  processo nº 10865.720313/2008­27 e não foi homologada. As extinções dos débitos  informados em compensação encontram­se pendentes de decisão administrativa (fls.  1.067 a 1.071).   Com  base  nas  informações  acima,  é  possível  afirmar  que,  caso  a  decisão  administrativa  sobre  as  compensações  formalizadas  pela  DCOMP  n°  35863.47312.240604.1.3.04­3488  seja  favorável  à  contribuinte,  o  crédito  formado  pelo pagamento  n°  3828142258,  realizado em 19/03/2003,  pelo  valor  principal de  R$ 800.000,00 e valor total de R$ 858.160,00, estaria parcialmente disponível, pelo  valor  total de R$ 844.453,02 (fls. 1.082), para ser utilizado em compensações com  outros débitos ou mesmos débitos de outros períodos diferentes do  ano calendário  2003.  Parte  do  pagamento,  face  as  compensações  com  débitos  de  estimativas  no  período, estaria vinculada no ajuste anual.  É  preciso  deixar  claro  que,  antes  da  formalização  das  compensações  pela  DCOMP  acima,  o  pagamento  já  havia  dado  suporte  a  créditos  utilizados  em  compensações  formalizadas  por  outras  DCOMP.  Pelo  quadro  a  seguir,  dá  para  Fl. 1101DF CARF MF Processo nº 10865.904653/2009­90  Acórdão n.º 1301­002.682  S1­C3T1  Fl. 1.102          11 visualizar  que  o  pagamento  em questão  é  suficiente para  as  extinções  dos  débitos  compensados na DCOMP n° 35863.47312.240604.1.3.04­3488:  Verifica­se, portanto, que apesar do relatório de diligência ter concluído que  o  valor  total  de R$  858.160,00  estaria  parcialmente  disponível  pelo  valor  de R$  844.453,02  para utilização em compensações com outros débitos ou mesmos débitos de outros períodos,  como as estimativas objeto da compensação nº 35863.47312.240604.1.3.04­3488 estão sendo  analisadas  no  processo  nº  10865.720313/2008­27,  que  também  utiliza  o  mesmo  direito  creditório ora apreciado, seria necessário o reconhecimento integral do crédito.  Por outro lado, no Relatório de Diligência Fiscal anexado às fls. 666 a 672 do  processo  nº  10865.903917/2008­15,  que  trata  de  compensação  com  utilização  do  mesmo  direito creditório ora analisado, a unidade preparadora  chegou a conclusão diversa acerca do  valor da estimativa devida em janeiro/2003:  "O  contribuinte  foi  intimado  para  cumprirmos  a  diligência  solicitada  pelo  CARF  e  apresentou  o  Livro  Razão  e  o  Diário  da  época,  juntamente  com  outros  documentos, entre eles a apuração da base de cálculo do IRPJ.  Na DIPJ/2004  retificadora  foi  assinalado  que  a  base  de  cálculo  foi  apurada  com base na receita bruta e acréscimos.  As  receitas  informadas  no  demonstrativo  da  base  de  cálculo  foram  confirmadas no Livro Razão e, nos termos do artigo 15 da Lei n.° 9.249, de 26 de  dezembro de 1995, o percentual  a  ser  aplicado  sobre a  receita bruta  é de oito por  cento:  "Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. "    Conta  Receita  Valor  3.1.11.1  Vendas Produção Própria  8.093.340,95  3.1.12.1  Receita Exportação  18.093,60  3.1.31.1  Receita Vendas não Agrícolas  3.601,50  3.3.91  Outras Receitas Operacionais  3.885,67  Receita Bruta  8.118.921,72  Percentual  8%  Base de Cálculo Operacional  649.513,74  3.3.61.1.1  Variações Cambiais ­ Realiz.  51.687,09  3.3.61.3.2  Outros Ganhos Financeiros  4.294,02  3.5.11.2  Ganho Venda Bens do Imobilizado  3.478,53  3.5.21.3.1.001  Ganho c/Arrendamento Al  1.742,18  Base de Cálculo do Imposto de Renda  710.715,56  A Alíquota de 15%  106.607,33  Adicional  69.071,56  IMPOSTO DE RENDA A PAGAR  175.678,89    Há  divergência  entre  o  valor  apurado  nesta  diligência  e  o  informado  pelo  contribuinte, porque ele aplicou oito por cento para receitas que não se enquadram  no conceito de receita bruta."  Fl. 1102DF CARF MF Processo nº 10865.904653/2009­90  Acórdão n.º 1301­002.682  S1­C3T1  Fl. 1.103          12 O Relatório  de Diligência  Fiscal  anexado  às  fls.  666  a  672  do  processo  nº  10865.903917/2008­15, elaborado pela unidade de origem identificou divergência entre o valor  da estimativa de janeiro/2003 apurado na diligência (R$ 175.678,89) e o valor informado pelo  contribuinte  (R$  162.507,07).  A  diferença  decorre  da  aplicação  indevida  pela  recorrente  do  percentual de oito por cento para receitas que não se enquadram no conceito de receita bruta  definido  pelo  art.  224  do  RIR/99,  contrariamente  ao  disposto  no  art.  225  do  RIR/99  que  determina a adição integral das receitas nele relacionadas:  Art. 225. Os ganhos de capital, demais receitas e os resultados  positivos  decorrentes  de  receitas  não  abrangidas  pelo  artigo  anterior,  serão  acrescidos  à  base  de  cálculo  de  que  trata  esta  Subseção, para efeito de incidência do imposto. (Lei nº 8.981,de  1995, art. 32 e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º ).  §  1º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  rendimentos  tributados pertinentes às aplicações  financeiras de  renda  fixa e  renda  variável,  bem  como  aos  lucros,  dividendos  ou  resultado  positivo  decorrente  da  avaliação  de  investimento  pela  equivalência patrimonial(Lei nº 8.981,de 1995, art. 32§ 1º e Lei  nº 9.430, de 1996, art. 2º ).   § 2º  O  ganho  de  capital  nas  alienações  de  bens  do  ativo  permanente e de aplicações em ouro não tributadas como renda  variável,  corresponderá  à  diferença  positiva  verificada  entre  o  valor da alienação e o respectivo valor contábil. (Lei nº 8.981,de  1995, art. 32, § 2º e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º ).  Considerando que a recorrente foi regularmente cientificada às fls. 673 a 675  do  processo  nº  10865.903917/2008­15  sobre  as  conclusões  do  referido  relatório  que  apurou  divergência  entre  a  estimativa  de  janeiro/2003  apurado  em  diligência  no  valor  de  R$  175.678,89 e o valor informado pelo contribuinte de R$ 162.507,07, entretanto, não apresentou  manifestação  quanto  à  diferença  apurada,  tenho  como  correto  o  valor  apurado  na  diligência  fiscal.  Dessa  forma,  entendo  que  a  diferença  a menor  da  base  de  cálculo  apurada  pela recorrente na estimativa de janeiro/2003, no valor de R$ 13.171,82, deve ser reduzida do  crédito  pleiteado  sobre  o  recolhimento  a  maior,  consubstanciado  no  DARF  pago  em  19/03/2003, com valor principal de R$ 800.000,00 acrescido de multa e juros de mora. Assim,  deve ser reconhecido o direito creditório no montante de R$ 786.828,18 (principal) acrescido  de multa e juros de mora.  Importante  ressaltar  que  parte  do  valor  reconhecido  de  R$  786.828,18,  foi  utilizado  nas  compensações  já  homologadas,  a  seguir  relacionadas,  conforme  Informação  Fiscal prestada em procedimento de diligência fiscal às fls. 1.085 do presente processo:  PER/DCOMP  Valor  Débito  Data Situação  Atual  Situação da  Declaração  Motivo da Situação  da Declaração  Processo Nº  39035.35092.280704. 1.7.04­4892  12.676,68 11/07/2012  HOMOLOGAÇÃO  TOTAL  AGUARDANDO  PROCEDIMENTOS  DE  COMPENSAÇÃO     Fl. 1103DF CARF MF Processo nº 10865.904653/2009­90  Acórdão n.º 1301­002.682  S1­C3T1  Fl. 1.104          13 28623.05598.250804. 1.3.04­7067  2.453,78 21/1 1/2008  HOMOLOGAÇÃO  TOTAL  HOMOLOGAÇÃO  CONCLUÍDA  10865.903912/2008­84  22743.16824.020904. 1.3.04­0251  22.331,36 21/1 1/2008  HOMOLOGAÇÃO  TOTAL  HOMOLOGAÇÃO  CONCLUÍDA  10865.903913/2008­29  08891.60465.080904. 1.3.04­5809  35.110,22 21/1 1/2008  HOMOLOGAÇÃO  TOTAL  HOMOLOGAÇÃO  CONCLUÍDA  10865.903914/2008­73  30276.47095.140904. 1.3.04­9480  19.478,48 06/1 1/2008  HOMOLOGAÇÃO  TOTAL  HOMOLOGAÇÃO  CONCLUÍDA  10865.903915/2008­18  15738.53242.210906. 1.7.04­5707  2.558,50  23/09/2008 HOMOLOGAÇÃO  TOTAL  HOMOLOGAÇÃO  CONCLUÍDA  10865.902975/2008­13    Conclusão  Em conclusão, por  todo  o  exposto,  voto por  reconhecer o direito  creditório  sobre  o  valor  de  R$  786.828,18  (principal)  acrescido  de  multa  de  mora,  devendo  as  compensações efetuadas serem homologadas até o limite do crédito reconhecido.  Na  apuração  do  saldo  disponível  para  as  compensações  ainda  não  homologadas  devem  ser  considerados  também  os  juros  de  mora  recolhidos  e  excluídos  os  valores das compensações já homologadas que utilizaram o mesmo crédito ora reconhecido.    (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo                                Fl. 1104DF CARF MF

score : 1.0
7045412 #
Numero do processo: 10840.002233/2005-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2005 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre gastos com serviços de transporte de funcionários e com as aquisições de combustíveis e lubrificantes não utilizados diretamente no processo produtivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-005.637
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2005 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre gastos com serviços de transporte de funcionários e com as aquisições de combustíveis e lubrificantes não utilizados diretamente no processo produtivo. Recurso Especial do Procurador Provido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10840.002233/2005-21

anomes_publicacao_s : 201712

conteudo_id_s : 5805380

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-005.637

nome_arquivo_s : Decisao_10840002233200521.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10840002233200521_5805380.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017

id : 7045412

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:10:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049736112504832

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10840.002233/2005­21  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­005.637  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  USINA BAZAN S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2005  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  TRANSPORTE  DE  FUNCIONÁRIOS.  AQUISIÇÕES  DE  COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa de maneira  exaustiva  todas  as possibilidades de  aproveitamento de  créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre gastos com serviços  de  transporte  de  funcionários  e  com  as  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes não utilizados diretamente no processo produtivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento,  vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Valcir Gassen e Vanessa  Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator      Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 22 33 /2 00 5- 21 Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10840.002233/2005­21  Acórdão n.º 9303­005.637  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 3403­001.276, da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que, por maioria de votos, deu provimento  parcial ao recurso para, na parte que interessa ao presente julgamento:  · reconhecer o direito de crédito sobre as despesas com o transporte  de funcionários;  · reconhecer o direito de crédito sobre os gastos com combustíveis e  lubrificantes  para  o maquinário  utilizado  no  corte  e  transporte  da  cana­de­açúcar.   Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  suscitando  divergência  quanto  ao  reconhecimento  do  direito  de  crédito  sobre  os  itens  relacionados  acima.  Em  síntese,  argumenta  a  Recorrente  que  tais  bens/serviços  não  são  consumidos  diretamente  em  contato  com  o  produto  em  elaboração,  não  fazendo  jus,  portanto,  ao  creditamento das contribuições.  Mediante despacho do Presidente da Quarta Câmara da Terceira Seção do  CARF, foi dado seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  Contrarrazões  foram  apresentados  pelo  sujeito  passivo,  requerendo o  não  provimento do recurso.  Insatisfeito,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial  apontando  divergência  quanto  à  possibilidade  de  aproveitar  o  crédito  presumido  da  agroindústria  em  pedidos de restituição e compensação. Todavia, mediante despacho do Presidente da Quarta  Câmara da Terceira Seção do CARF, foi negado seguimento ao Recurso Especial do sujeito  passivo.  Em  agosto  de  2017  foi  juntado  aos  autos  Memorando  e  Termo  de  Desistência. Nesse último, o  contribuinte  reclama da não  inclusão de parte dos débitos do  presente  processo  na  consolidação  do  parcelamento  da  Lei  12.996/14,  conforme  pedido  apresentado em 18/06/2014.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9303­ 005.631,  de  19/09/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10840.000403/2005­33,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10840.002233/2005­21  Acórdão n.º 9303­005.637  CSRF­T3  Fl. 4          3 Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­005.631):  Da Admissibilidade  "Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional, entendo que devo conhecê­lo, eis que atendidos os critérios de conhecimento  trazidos pelo art. 67 do RICARF/2015 – com alterações posteriores. O que concordo com  o despacho de exame de admissibilidade.  Contrarrazões devem ser consideradas, eis que tempestivas.  Recordo apenas que o  recurso especial  interposto pela Fazenda Nacional  traz  discussão  acerca  da  constituição  ou  não  de  crédito  sobre  gastos  com  transporte  de  funcionários e com combustíveis e lubrificantes."    Do Mérito  "(...)1  Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, mas discordo de suas conclusões.  A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento da  contribuição para o PIS no regime da não­cumulatividade previsto na Lei 10.637/2002.  Como visto, a relatora aplicou o entendimento, bastante comum no âmbito do CARF, de  que para dar direito ao crédito basta que o bem ou o serviço adquirido seja essencial para  o exercício da atividade produtiva por parte do contribuinte. É uma interpretação bastante  tentadora  do  ponto  de  vista  lógico,  porém,  na  minha  opinião  não  tem  respaldo  na  legislação que trata do assunto.  Confesso  que  já  compartilhei  em  parte  deste  entendimento,  adotando  uma  posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti  melhor,  e  hoje  entendo que a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação  aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora  daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de aceitá­los dentro  do conceito de insumo.  O objeto de discussão no  recurso do contribuinte é quanto à possibilidade de  manutenção de  créditos da não cumulatividade do PIS  sobre despesas  com serviços de  transporte de funcionários utilizados no corte da cana­de­açúcar e com as aquisições de  combustíveis e lubrificantes não utilizados diretamente no processo produtivo.  O acórdão recorrido entendeu pela possibilidade de tal creditamento, afirmando  que tais itens integram o conceito de insumos utilizados na produção dos bens produzidos  e vendidos pelo produtor/vendedor.                                                              1  Deixou­se  de  transcrever  o  voto  da  relatora  do  paradigma,  que  defendia  o  direito  ao  creditamento  dos  bens/serviços objeto do recurso, pois esse entendimento foi vencido na votação, não se aplicando, portanto, à  solução  do  presente  litígio  (íntegra  do  voto  no  acórdão  do  processo  paradigma).  Transcreve­se,  como  mencionado, apenas o entendimento que prevaleceu.  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10840.002233/2005­21  Acórdão n.º 9303­005.637  CSRF­T3  Fl. 5          4 A  Fazenda  Nacional  insurge­se  contra  esta  possibilidade  argumentando  em  apertada síntese pela falta de previsão legal para a concessão dos créditos nesta hipótese.  Porém, como já dito, adoto um conceito de insumos bem mais restritivo do que  o conceito da essencialidade, adotado pelo acórdão recorrido e pelo voto vencido.  Nesse sentido, importante transcrever o art. 3º da Lei nº 10.637/2002, que trata  das possibilidades de creditamento do PIS:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004);  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento de que  trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de  julho de  2002, devido pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO);  IV – aluguéis de prédios, máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das  Empresas de Pequeno Porte  ­ SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004);  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo, inclusive de mão­de­obra, tenha sido suportado pela locatária;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução,  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento  do  mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007);  X ­ vale­transporte, vale­refeição ou vale­alimentação, fardamento ou  uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  (...).  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10840.002233/2005­21  Acórdão n.º 9303­005.637  CSRF­T3  Fl. 6          5 § 2o  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor:  (Redação dada pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I  ­  de  mão­de­obra  paga  a  pessoa  física;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I  ­ aos bens  e  serviços adquiridos de pessoa  jurídica domiciliada no  País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica domiciliada no País;  III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos  a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  (...).  Ora, segundo este dispositivo legal, somente geram créditos da contribuição os  custos com bens e serviços utilizados como insumos na fabricação dos bens destinados a  venda. Note que o dispositivo legal descreve de forma exaustiva todas as possibilidades  de creditamento. Fosse para atingir todos os gastos essenciais à obtenção da receita não  necessitaria  ter  sido  elaborado  desta  forma,  bastava  um  único  artigo  ou  inciso.  Não  necessitaria ter descido a tantos detalhes.  No presente caso, é incontroverso que as despesas com serviços de transporte  de  funcionários,  combustíveis  e  lubrificantes  não  foram  utilizadas  diretamente  na  produção  dos  bens  produzidos/vendidos.  Tais  gastos  foram  incorridos  com  o  custeio  agrícola da cana­de­açúcar, mais especificamente com o maquinário utilizado no corte e  transporte da cana­de­açúcar e no transporte de pessoas (trabalhadores rurais) entre a sede  da empresa e a lavoura.  Não discordo da conclusão do acórdão recorrido de que os gastos com aqueles  bens e serviços estão vinculados às atividades do contribuinte. Mas o legislador restringiu  a possibilidade de creditamento do PIS e da Cofins aos insumos utilizados na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  e  na  prestação  de  serviços.  Portanto  considerando  que  tais  gastos  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos  nem  foram utilizadas diretamente na fabricação dos produtos (açúcar e álcool) não é possível  tal creditamento.  Assim, por se tratar de despesas com bens e serviços que não foram utilizados  diretamente  no  processo  de  produção  dos  bens  produzidos/vendidos,  mas  no  custeio  agrícola  da  cana­de­açúcar,  as  glosas  dos  créditos  da  contribuição,  efetuadas  pela  autoridade administrativa, devem ser mantidas.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional."  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10840.002233/2005­21  Acórdão n.º 9303­005.637  CSRF­T3  Fl. 7          6 Aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial da Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 271DF CARF MF

score : 1.0
6986182 #
Numero do processo: 10280.904438/2011-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-001.056
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique a composição da base de cálculo adotada pela contribuinte ao recolher a Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes, elaborando, ao final, Relatório Conclusivo com a discriminação dos montantes totais tributados e, em separado, os valores de outras receitas tributadas com base no alargamento promovido pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de modo a se apurar os valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá-los com o recolhido, apurando-se, se for o caso, o eventual montante de recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10280.904438/2011-84

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5789204

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-001.056

nome_arquivo_s : Decisao_10280904438201184.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 10280904438201184_5789204.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique a composição da base de cálculo adotada pela contribuinte ao recolher a Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes, elaborando, ao final, Relatório Conclusivo com a discriminação dos montantes totais tributados e, em separado, os valores de outras receitas tributadas com base no alargamento promovido pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de modo a se apurar os valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá-los com o recolhido, apurando-se, se for o caso, o eventual montante de recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017

id : 6986182

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:08:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049736115650560

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 185          1 184  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.904438/2011­84  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.056  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de setembro de 2017  Assunto  CONTRIBUIÇÕES. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S.A. (SUCESSORA DE BELÉM  DIESEL S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em diligência para que  a Unidade de Origem verifique  a  composição da base de  cálculo adotada pela contribuinte ao recolher a Contribuição, levando em conta as notas fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes,  elaborando, ao final, Relatório Conclusivo com a discriminação dos montantes totais tributados  e, em separado, os valores de outras  receitas  tributadas com base no alargamento promovido  pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de modo a se apurar os valores devidos, com e sem o  alargamento, e confrontá­los com o recolhido, apurando­se, se for o caso, o eventual montante  de recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire,  Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins  de Paula, Thais De  Laurentiis Galkowicz,  Pedro  Sousa Bispo, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne  e Carlos Augusto  Daniel Neto.   RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  em  Campinas  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  conforme  ementa  abaixo:  (...)   AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .9 04 43 8/ 20 11 -8 4 Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10280.904438/2011­84  Resolução nº  3402­001.056  S3­C4T2  Fl. 186          2 A  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal  Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes  que  não  façam  parte  da  respectiva ação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   (...)   PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  do  direito  creditório  deve  ser  apresentada  na  manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte  fazê­lo em outro momento processual sem que verifiquem as exceções  previstas em lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Versa  o  processo  sobre  pedido  de  restituição  de  crédito  de  contribuição  não  cumulativa, o qual foi indeferido pela DRF de origem, em razão de o recolhimento indicado ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  confessado  pela  contribuinte  em  outro  PER/DCOMP.  A  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  sustentando  seu  direito  creditório  na  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/1998  (RE  nº  390.840/MG e RE nº 585.235, com repercussão geral).  O julgador de primeira instância não acolheu as razões de defesa da interessada,  sob os seguintes fundamentos:  ­ A autoridade a quo procedeu corretamente ao indeferir o pleito da interessada, eis que  existem  débitos,  confessado  pela  própria  contribuinte  por meio  de  DCTF  e  outro  PER/DCOMP,  no  valor igual ao do recolhimento objeto do pedido de restituição, de forma que inexiste saldo passível de  restituição.  Seria  necessário  que,  no  mínimo,  a  interessada  houvesse  retificado  sua  DCTF  até  a  transmissão do seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito  inferior ao declarado, o que faria  exsurgir  a  possibilidade  de  se  alegar  pagamento  a  maior.  Como  não  o  fez,  não  havia  saldo  de  pagamento sobre o qual a autoridade fiscal tivesse que se manifestar.   ­ No tocante à inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo, não se discute o  entendimento  do  STF,  exposto  nos  REs  mencionados  pela  interessada.  Tampouco  se  questiona  a  vinculação do CARF à decisão proferida no RE julgado na sistemática de repercussão geral, conforme  prevê seu regimento. Sobre a revogação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, pela Lei nº 11.941, apenas  deve ser esclarecido que tal revogação não tem efeitos retroativos, e portanto não atinge o período a que  se refere o PER/DCOMP em análise.  ­ Ainda que os óbices quanto à utilização integral do recolhimento não existissem, e que  fosse  possível  estender  os  efeitos  do  julgado  do  STF  para  o  presente  caso,  a  interessada  não  se  desincumbiu  de  demonstrar  e  provar  o  suposto  recolhimento  a  maior.  A  cópia  parcial  do  balancete  apresentada permite vislumbrar tão somente as receitas financeiras do período, mas não o faturamento  da empresa. Assim, não haveria como se apurar o total da base de cálculo e a contribuição devida, para  compará­la  com  o  recolhimento  efetuado  e  concluir­se  pela  eventual  existência  de  recolhimento  a  maior, e em que montante. E mais, não tendo a interessada apresentado provas de seu suposto crédito,  precluiu do direito de fazê­lo em outro momento, a teor do disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10280.904438/2011­84  Resolução nº  3402­001.056  S3­C4T2  Fl. 187          3 Cientificada, a contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivo, alegando  e requerendo o que se segue:  a)  Requer  a  recorrente  a  reunião  dos  processos  apontados  de  modo  a  haver  seu  julgamento conjunto em face da existência de conexão entre os mesmos.  b) Houve falta de aprofundamento da investigação dos fatos, o que contraria o contido  no art. 76 da IN RFB nº 1300/12. A DCTF não é o único meio hábil de prova da existência de crédito  passível  de  restituição.  Nem  o  art.  165  do  CTN  e  nem  o  art.  74  da  Lei  nº9.430/96  condicionam  o  reconhecimento do crédito à retificação de declarações, tratando­se de formalidade, a qual não pode se  sobrepor ao direito substantivo.  c)  Acerca  das  provas  juntadas  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  a  decisão  recorrida  alegou  a  insuficiência  para  o  intento,  entretanto  esse  entendimento  não  merece  prosperar, eis que os documentos colacionados são suficientes para a comprovação do direito de crédito  alegado. O valor recolhido indevidamente sobre as receitas financeiras está devidamente lastreado nas  receitas  financeiras destacadas no balancete em anexo à manifestação de inconformidade, documento  este obrigatório paras  as pessoas  jurídicas,  possuindo,  inclusive,  força probante para  recolhimento de  estimativas  em  caso  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  lucro  real  mensal,  nos  termos  do  art.  230  do  RIR/99.  d) Com relação à preclusão da produção da prova, a alínea "c" do §4º do art. 16 do  Dec. nº 70.235/72 possibilita a produção de provas em outro momento processual, quando se destine a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas  aos  autos. Nesse passo,  para corroborar os  fatos  já  demonstrados pela documentação carreada à manifestação de inconformidade, e também com vistas a  contrapor os argumentos da decisão recorrida, requer a juntada do livro Razão, o qual, por si só, tem o  condão de comprovar o direito creditório ora postulado.  e) Quanto ao mérito, a discussão encontra­se totalmente superada na jurisprudência do  STF  que,  em  sessão  plenária,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98 no julgamento do RE nº 390840/MG em 9.11.2005. Não há dúvida de que esse entendimento  do STF, com repercussão geral reconhecida, deve ser aplicado ao caso dos autos. Assim é que na base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  somente  deveriam  ter  sido  incluídos  pela  recorrente  os  valores  correspondentes ao seu faturamento, ou seja, os ingressos que correspondem as suas receitas das vendas  de mercadorias e da prestação de serviços, razão pela qual a decisão a quo deve ser reformada a fim de  que seja deferido o direito creditório pleiteado.  É o relatório.    VOTO  Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.050,  de  27  de  setembro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10280.900096/2012­12,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.050:  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10280.904438/2011­84  Resolução nº  3402­001.056  S3­C4T2  Fl. 188          4   "Atendidos os requisitos de admissibilidade,  toma­se conhecimento do  recurso voluntário.    Como se sabe, é obrigatória aos membros deste CARF a reprodução do  conteúdo  de  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  STF  e  pelo  STJ  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036  a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil.     Também não se desconhece que  foi declarada a  inconstitucionalidade  do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 pelo Supremo Tribunal Federal,  tendo sido  reconhecida a repercussão geral, para reafirmar a jurisprudência do Tribunal  nesse sentido1. Em consequência, para as empresas que se dedicam à venda de  mercadorias ­ comerciais e industriais ­ e/ou à prestação de serviços, é ao total  das receitas oriundas dessas atividades que corresponde a base de cálculo das  contribuições do PIS e da Cofins enquanto aplicável aquele ato legal2 .    No  que  concerne  à  possibilidade  de  reconhecimento  do  direito  creditório independentemente da retificação da DCTF, este CARF já decidiu  favoravelmente à própria contribuinte, mediante o Acórdão nº 3302­004623 –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  de  27  de  julho  de  2017,  no  processo  nº  10280.905792/2011­26,  no  qual  foi  apurado,  em  diligência,  que  a  recorrente  demonstrou cabalmente a existência do crédito.    Conforme  assentado  na  Resolução  nº  3401­000.737,  da  3ª  Seção/4ª  Câmara/1ªTurma Ordinária,  de  24/07/2013,  esta  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Carf  tem  orientado  sua  jurisprudência  no  sentido  de  que,  não  obstante  a                                                              1 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS. COFINS.   Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.09.2006;  REs  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJ  de  18.08.2006)Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário. Recurso Improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, prevista no  art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. (RE 585235/MG, Relator: Min. Cézar Peluso, julgado em 10/09/2008).    2 Acórdão nº 9303­002.444– 3ª Turma, de 08 de outubro de 2013  Relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS   PIS E COFINS. ALARGAMENTO. EMPRESAS INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS.  Nos  termos  do  quanto  decidido  pelo  Pleno  do  STF  no  julgamento  dos  recursos  extraordinários  nºs  357.950,  390840, 358273 e 346084, deve ser repudiada a ampliação do conceito de faturamento intentado pelo § 1º do art.  3º  da  Lei  9.718/98.  Em  conseqüência,  para  as  empresas  que  se  dedicam  à  venda  de mercadorias  comerciais  e  industriais e/ ou à prestação de serviços, é ao total das receitas oriundas dessas atividades que corresponde a base  de cálculo das contribuições PISe PASEP enquanto aplicável aquele ato legal.    Acórdão nº 3401003.828– 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 29 de junho de 2017  Relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. ART. 3º, § 1º, LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE.  As receitas que não se caracterizam como próprias da atividade da entidade, tal como estabelecido pelo estatuto ou  contrato  social,  não  compõem  o  seu  faturamento,  conforme  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  repercussão geral, ao declarar a inconstitucionalidade da ampliação do conceito de receita bruta promovida pelo  art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. Deve­se, assim, ser acolhido o resultado da diligência constante no Relatório de  Diligência Fiscal. Considerando a comprovação documental da validade do crédito, consistente em recolhimento  indevido  ou  a  maior  de  Cofins  sobre  receitas  financeiras,  deve  o  sujeito  passivo  ter  atendido  o  seu  pleito  creditório. Recurso Voluntário provido. Direito creditório reconhecido.      Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10280.904438/2011­84  Resolução nº  3402­001.056  S3­C4T2  Fl. 189          5 preclusão  do  art.  16,  §4°  do Decreto  nº  70.235/72,  em  situações  em  que  há  alguns indícios de provas, o julgamento pode ser convertido em diligência para  análise da nova documentação acostada.    No  presente  processo,  embora  a  recorrente  não  tenha  produzido  a  prova  necessária  por  ocasião  da  apresentação  de  seu  pedido  ou  da  manifestação  de  inconformidade,  apresentou,  posteriormente,  no  Recurso  Voluntário, outros documentos na tentativa de comprovação do direito alegado.     Assim,  resguardando  eventual  julgamento  posterior  do  Colegiado  na  linha  dos  entendimentos  acima  apontados,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  contribuinte  ao  recolher  a  Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, as escritas contábil e  fiscal e outros documentos que considerar pertinentes, elaborando, ao final, um  Relatório Conclusivo  com a  discriminação  dos montantes  totais  tributados  e,  em separado, os valores de outras receitas tributadas com base no alargamento  promovido  pelo §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  de modo  a  se  apurar  os  valores  devidos,  com  e  sem  o  alargamento,  e  confrontá­los  com  o  recolhido,  apurando­se,  se  for o caso, o  eventual montante de  recolhimento a maior  em  face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições.    Após  a  intimação  da  recorrente  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe o prazo de 30  (trinta) dias para manifestação, nos  termos do  art.  35 do Decreto nº 7.574/2011, o processo deve  retornar a  este Colegiado  para prosseguimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento em diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  contribuinte ao recolher a Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, as escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes,  elaborando,  ao  final,  um  Relatório Conclusivo com a discriminação dos montantes totais tributados e, em separado, os  valores de outras receitas tributadas com base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da  Lei  nº  9.718/98,  de  modo  a  se  apurar  os  valores  devidos,  com  e  sem  o  alargamento,  e  confrontá­los  com  o  recolhido,  apurando­se,  se  for  o  caso,  o  eventual  montante  de  recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições.  Após  a  intimação  da  recorrente  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  o  prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011, o  processo deve retornar a este Colegiado para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 239DF CARF MF

score : 1.0