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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4761849 #
Numero do processo: 10937.000001/86-08
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76851
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Recorrida — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CASCAVEL - (PR) . IRPJ - ALEGAÇÃO DE DECAD2NCIA DO DIREI TO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTARIOT - FATO OCORRIDO NO PERÍODO-BASE DÉ 1980. Cuidando-se de fato que se inse- re no período-base de 1980, o lançamen to poderia ser feito a partir do exer- cício de 1981. Portanto, como o prazo decadêncial passa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser feito, o dies a quo se deu em 01.01.82, termi- nando em 31.12.86. Rejeição da prelimi nar de decadência. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL. O fato de a empresa, quando solicitada, não apresentar pro- va, mediante documentos hábeis e idô- neos, coincidentes em datas e valores, da origem e da efetiva entrega pelos sócios de valores correspondentes a aumento de capital social, constituiin dício de omissão de receita, nos ter- mo do art. 181 - do RIR/80. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINERAÇÃO CONTI LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar' e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos 2-rmos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgad• Sala das Sessões (DF), em 21 de 'outubro de 198\6 v.v , . , 2. 'ÇWN evvle SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10937-000.001/86-08 RECURSO N9: 90-679 ACORDÃON9: 101-76.851 RECORRENTEN9: MINERAÇÃO CONTI LTDA. RELATÓRIO O Auto de Infração de fls. 9 assim narra o fato en_ sejador da ação fiscal: "1. Omissão de Receita Operacional da Empresa carac terizada por aumento de capital social da empresa sem comprovação do efetivo ingresso na Empresa do numerário, conforme aumento verificado em moeda corrente do país sem comprovação no valor de Cr$ 1.100.000,00 em 06.06.80, registrado no Livro Diá- rio n9 01, livro este registrado na Junta Comer- cial do Estado do Paraná, sob n9 12.725, referen- te a Alteração Contratual n9 2, registrada na JCEPR sob n9 255.517 em 20.01.81." Notificada em 31.01.86, a Empresa apresentou impug- nação à exigência em 28.02.86 (f is. 11/16). Alegou, inicialmente não proceder as assertivas feitas pela Fiscalização no Auto, por- que os quotistas tinham, na forma estabelecida na Cláusula Primei- ra da Alteração Contratual n9 2, prazo de doze meses, a contar da data de assinatura da referida alteração, para proceder a integrali_ zação de Cr$ 1.000.000,00. Por outro lado, argumentou que, em relação aos Cr$ 100.000,00 restantes, que foram eles integralizados no ato de assi- natura da Segunda Alteração Contratual, o que se comprova através desse próprio documento, o qual é idôneo e devidamente legal. Finalmente, argüiu a decadência do direito de a a 5rDMF - DF/19 C-C - Secgraf 6'00/7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10937-000 ..001186-08 3. ACÓRDÃO N9 101-76.851 zenda constituir o crédito tributário, nos termos do art. 173 do CTN e art. 711 do RIR/80. Isto porque tendo em vista que o prazo de decadência deve ser contado a partir do primeiro dia do exerci- cio seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso extingfliu-se em 31.12.85 o prazo para constituição do cré dito tributário. No entanto, o Auto somente foi lavrado em 03 de janeiro de 1986, portanto a destempo. Instada a manifestar-se sobre a„peça impugnativa, a Fiscalização anotou em relação a alegada decadência; que o crédi- to tributário em questão ê originário de IRPJ, concernente ao a- no-base de 1980, exercício de 1981, significando que o fato gera dor do imposto se deu em 31.12.80,quan4Odo fechamento do Balan- ço Geral da Empresa. Assim, continuou, pelo art. 173 do CTN o cré dito tributário sópoderia ter sido efetuado no exercício de 1984 no período de 01-.01.81 a 31.12.81, tendo sido antecipado pela en trega de sua declaração em 24.06.81, o que significa que o crédi- to somente poderia ter sido constituído a partir daquela data, dentro do-prazo.de cinco anos. Desta forma, o lançamento realiza- do em 02.01.86 foi absolutamente tempestivo. No tocante ao mérito, a Informação Fiscal, após lem brar que nos termos do art. 181 do RIR/80 a falta de comprovação' da origem dos recursos fornecidos por sócio, acionista ou ad ministrador ao caixa da empresa, bem como a da efetividade da entrega, constitui indício de omissão de receita, assinalou que a Autuada não demonstrou a efetiva entrada de numerários na Empre- sa, com o que não ficou elidida a presunção de omisão de recei- ta operacional. O processo foi, então, submetido ã apreciação do Delegado da Receita Federal em Cascavel - PR, que houve por bem manter a ação fiscal em decisão assim ementada: "IRPJ - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. A falta de comprovação em auMefito de capital em dinheiro, da origem - e efetiva entrega dos recursos, ca racteriza omissão de eceita operacional.Lan- çamento procedefite. /2(7> . . 1 PROCESSO N9 10937-0 .00..001/86-08 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-76.851 Em suas razões de decidir, a Autoridade julgadora ' 1 destacou que o procedimento fiscal se encontra justificado pelos expressos termos do art. 12, § 39, do Decreto-lei n9 1.598/77 e do art. 19, II, do Decreto-lei n9 1.648/78, bem como pela orienta - 1 ção jurisprudencial adotada pelo Primeiro Conselho de Contribuin- tes. Salientou que a Requerente nem mesmo conseguiu demonstrarque a integralização foi realizada em 12 pagamentos, uma vez que cons_ ta de sua declaração de rendimentos, Anexo "A", a integralização total do referido aumento no próprio período-base. No que respeita à alegação de decadência, a deci- são de primeiro grau entendeu não ter ela amparo legal, uma vez que tanto o art. 173 do CTN como o art. 711 do RIR/80 estabelecem que o direito de proceder ao lançamento do imposto extingue-se a pós 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, com o que o prazo decadencial, no caso em,exame, teria começado a fluir em 01.01.82, não havendo, portanto, decadência. Inconformada, a Contribuinte interpôs recurso a es_ te Conselho, argumentando: - que nos termos do art. 173 do CTN e art. 711 do RIR/80 aprazo de decadência teria expirado em 31 de dezembro de 1985, pois se o decurso do mes- mo se inicia no primeiro dia do exercício seguin- te àquele em que o lançamento poderia ser efetua- do, e se desde 01 de janeiro de 1981 a Fazenda PU blica esteve em condições de fazer valer o seu di_ reit° de constituir o crédito tributário, relati_ vo a fato gerador ocorrido em 1980, a contagem de ve ser feita da seguinte forma: a) - EM 31/12/81 - um ano b) - Em 31/12/82 - dois anos c) - Em 31/12/83 - três anos d) - Em 31/12/84 - quatro anos r f) - Em 31/12/85 - cinco anos - data fatal; /f " - 1 - I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10937-000.001/86-08 5. ACÓRDÃO N9 101-76.851 - que a Jurisprudência .é unãnime no sentido da pre tensão da Requerente, ao entender que "constituí- do o credito tributário pelo lançamento, median- te auto de infração, e regularmente notificado o contribuinte, dentro do prazo previsto neste arti go, não há mais que cogitar-se da fluência do pra zo decadencial, ainda que alterável o lançamento, em virtude de impugnação ou recurso; - que, conforme lições de EDYLCEA TAVARES NOGUEIRA' DE PAULA e BERNARDO RIBEIRO DE MORAIS, uma vez decorrido o prazo de decadência, ineficaz é o di- reito existente, liberando-se definitivamente o sujeito passivo; - que, no tocante ã indigitada omissão de receita, nem o Auto de Infração nem o Parecer do Fiscal au tuante apresentaram provas convincentes de que a Recorrente tenha deixado de registrar em seus Li vros fiscais e contábeis algum de seus rendimen-- tos, sem o que não pode ser mantida a autuação pois em virtude do principio desestabilizador das normas maiores de proteção ao sujeito mais débil da relação tributária, bem como de principio da legalidade estrita, é inadmissível que se criem "mentiras oficiais" como aquela de supostas omis sões de receitas operacionais, mesmo que não te nham ocorrido. Presume-se de forma absoluta que a falsidade passe a ser verdade para efeito de au- mentar a arrecadação contra o princípio maior ex- posto no CTN; - que em momento algum se provou a falsidade da Alteração do Contrato Social nem do registro da integralização do capital feito no Livro Diário' da Empresa, que aliás não foi feito para suprir saldo negativo de caixa. Assim, como afirma GUSTA VO MIGUEZ DE MELLO, "o elemento seguro de prova . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10937-000.001/86-08 6 ACÓRDÃO N9 101-76.851 a que se refere a Lei-éaquele capaz de provar ex - cluindo qualquer dúvida quanto a falsidade ou i- , nexatidão dos esclarecimentos prestados". Já o Decreto-lei 5.844/43, em seu art. 79, § 19, cor- respondente ao art. 648 do RIR/80, estabeleceuqm os esclarecimentos prestados somente poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento segurode prova ou indício veemente de falsidade, ou inexa- tidão. Por isso, e tendo em vista que o direi- to protege a ~age de boa fé. que tenha agido erradamente, e não havendo prova veemente que o Contribuinte tenha prestado esclarecimentos inexatos ou falsos, como não haveria o legisla- dor de protegê-lo, principalmente num sistema ju- rídicoque atribui ao contribuinte direito ã se- gurança? - que de acordo com Geraldo Ataliba e Cleber Giardi - no, do ponto de vista constitucional só lhe é as- segurado a tributação da renda . efetiva, real palpável, comprovada e demonstrada, pois renda 1 presumida ou arbitrada não é renda, mas ficção le - , gal; - que só na investigação material, no plano factual portanto, é que podem prevalecer processos men- tais conducentes ã afirmação, por via oblíquiascu indiretas, da efetiva ocorrência de acontecimento juridicamente relevante. Aí sim cabem presunções ou indícios (espécie daquelas) como de resto quais quer meios ou critérios de experimentação tenden_ tes aos mesmos fins. E terminou por pedir que, em face das preliminares argüidas, fosse decretada a nulidade do processo, ou então, se'am i ,5 il - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10937-000.001/86-08 7. ACÓRDÃO N9 101-76.851 determinadas as diligências necessárias e finalmente julgado im procedente o feito, com o conseqfiente arquivamento do processo. É o relatório. VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: Intimada da decisão de primeiro grau em 3 de julho de 1986, a Recorrente protocolizou o seu apelo em 01 de agosto se guinte, portanto dentro do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Tempestivo o recurso, e apresen- tado nos moldes da lei, dele tomo conhecimento. No que tange ã preliminar de decadência, é manifes- to o engano da Suplicante, ao defender a tese de que o prazo de decadência teria começado a fluir em 01.01.81. O art. 173 do CTN, em seu inciso I, deixa claro que o "dies a quo" do prazo decaden— cial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lança— mento poderia ter sido efetuado. Ora, no caso cuida-se de fato ocorrido no correr do período-base de 1980. Como é cediço, o lan- çamento do imposto de renda num exercício é feito com fulcro no último período-base encerrado. Desta forma, no caso em apreço, o lançamento do imposto de renda correspondente ao período-base de 1980 poderia ter sido feito no exercício de 1981. Por isso, o e- xercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado é o de 1982, e o termo inicial do prazo é o de 01.01,82. Aparentemente a Contribuinte confundiu os conceitos de ano-base e exercício, para entender que o prazo correira a par tir de 01.01.81. No entanto, tivesse atentado que no exercício de 1980 não poderia ter sido lançado o tributo que ora é exigido,por que ali o imposto foi lançado com esteio no ano-base de 1979, bem como que a lei não se refere ao primeiro dia do exercício em que o imposto poderia ser lançado, mas sim ao primeiro dia do exercí- cio se..inte, logo verificaria falta de procedência de sua ale- gação/ , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10937-000.001/86-08 8. ACÓRDÃO N9 101-76.851 , Rejeito, pois, a preliminar. No,nérito, melhor sorte não tem a Recorrente. O art. 181 do RIR/80 expressamente estabelece a obrigação de o contri- buinte, quando solicitado a tanto, apresentar prova da origem e da efetividade da entrega dos recursos aportados ao caixa da em- presa pelos sócios. Não o fazendo, a empresa dá ensejo à presun= i ção de ter havido omissão de receita. Conforme remansosa jurisprudência administrativa e judicial, a prova deve ser feita mediante documentos hábeis e idõ_ neos, coincidentes em datas e valores. A prova constituída pela declaração do próprio interessado, por força da presunção legal que se aplica à hipótese, não tem valor probante quando não se en - 1 contra respaldada em documentação hábil e idônea. Desta forma, necessária seria a apresentação de do_ cumentação (cheques, extratos bancários ect.) que comprovassem que os recursos utilizados para a integralização do capital social não provieram de receitas omitidas pela empresa. Assim dispõe a lei. 1 , Pode-se até discordar do critério por ela adotado. Nas enquanto for lei, há de se observá-la. i , Por esta razão, não procede a alegação de que foi violado o princípio da estrita legalidade. A Fiscalização proce- deuna forma que a lei estabeleceu,1 não merecendo reparos. No que tange à boa fé com que teria agido a Autuada, de se notar que até mesmo para efeito de imposição de sanção por infração à norma tributária não há de se perquirir sobre a inten ção do agente (CTN, art. 136). Portanto, a eventual boa fé não e- lide o lançamento efetuado. Isto posto, incumbia à Autuada apresentar prova, me_ diante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valo- res, da origem dos recursos utilizados para a integralização do aume o do capital social, bem como da efetiva entrega do numerá- rio -- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10937-000.001/8 6-08, 9., ACÓRDÃO N9 101-76.851 Evidentemente que só o contrato de alteração e o re gistro efetuado no Livro Diário não se prestam a fazer a , prova reclamada, devido ao princípio de que ninguém pode constituir pro va em seu próprio favor. Portanto, não tendo a Recorrente apresentado as pro vas que por lei a ela incumbia apresentar, impõe-se o improvimen- to do apelo. Assim, rejeito a preliminar e, no mérito, nego provi Inmento ao recurso-goil ,() 0.Fe 40 .: EDUARDO RANGEL .4 1 ALCKMIN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.000916/90-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : DM' . NO RIO DE JANEIRO . Rj PIS DEDUçri0 - IANNAPIENTO REFLEXON 'Tratando 'se de tribulação reflexa objetivando a cobrança da con tribuição devida ao Programa de integraço Social deduzida do Imposto de Renda da Pessoa Jurldica, o julgamento do processo no qual foi exigido aquele tributo, tido como "processo principal", faz coisa julgada no processo decorrente, ante a íntima re- lação de causa e efeito existente entre ambos. Dado provimento parcial ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA CASTILHO DE PORTO ALEGRE S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par-. dial ao recurso, para ajustar a exigncia ao decidido no processo principal, através do acordo nr. 101-87.090, de L3/09/9 q , nos termos , do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. '.--- C, Sala das Sesses, em 20 de outubro de 199q ./„ MAR.".AM jf.:-..I...". - PRESIDENTE // 1 :7,iff~ I ME:N .::: - RELATOR ._ .2 Precesso nr. 13706/000.916/90-11 Acórdo nr„ 101-87.290 / . _,/(//VISTO EM LUIZ FERNANDO OLW:::,IRA DE MORAES -• PROCURADOR DA FA, SESSMO DE'A )1' ZENDA NACIONAL 1 3 JAN 1395 t.. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- rosl: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHTOBARA, ROBERTO 5.N1.1..IAM 00NçALVES, SEBASTIMO RODRIOUES CABRAL-AUSEN- TE, JUSTIFICADAMENIE, O CONSELNEIRO CELSO ALVES FEJTOSA. pv...,, .." 4. . , É .. , PROCESSO N9 13706-000.916/90-11 3 Acórdão n9 101-87.290 RELATÓRIO CONSTRUTORA CASTILHO DE PORTO ALEGRE SIA., com sede no Rio de Janeiro-RJ, rieCo de decisão projetada por autoridade julgadora de primeiro grau de sua ..jur~ição fisc.al, através da qual foi confirmada a cobrança. da contribuição devida ao PROGRAMA DE IKF1 E:E~A0 SOCIAL deduzida do Imposto de Renda -- Pessoa Jurídica dos exercícios de 1965 e 1986 WIS/DEDUÇA0), com base no artigo 39 da Lei n9 07/70, letra "a", parágrafo primeiro, acrescida de encargos legais, efetuada em Oecorrncia de lançamento ex oficio instaurado contra a referida pessoa jurídica no processo n9 13706-000.903/90-70. 2. O lançamento foi tempestivamente impIgnado, tendo a interessada se repc~do ás razibes apresentadas na defesa daquele processo. 3. A efeito do que ocorrera com o processo matriz, a exig@ncia foi parcialmente mantida em primeira inst fundamenduldo-se a autoridade a ano no pr~n da decorrncia , no qual o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente. 4. No recurso para este Colegiado a interessada reitera as razties apresentas no processo matriz. . - É o Relatório (S 4 ' 1115 ._ PROCESSO N9 13706-000.916/90-11 4 Acórdão n9 101-87.290 VOTO Conselheiro RAUL PIMENIEL, Relatare Examinando o Recurso n6, 99.958 interoosto pela iiTteressada nos autos do Processo n e2 13706..-~).SW.~-70, do qual este d e corre. esta Cãmara. através do Acórdão nl2 L. 87.091, em Sessão de 13-09-R4, por• unanimidade de Votos, deu-lhe provimento parcial para excluir. do credito tributário NCz$ 2.846,04 no. exercício de 1985 e 3.727196 ORTfis e NCz$ 9.423,61 no exercício de 1986, base 1S semestre de 1986. No caso, trata-se de cobrança da Contribuição devida ao Programa de Integração Social deduzida do Imposto de Renda das. Pessoas Juridicas, com base no artigo 32 da Lei 07/70, letra fi a", parágrafo pr.iíme:iro. A jurisprud2ncia do Cnlegiado cristalizou-se nCD sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa Julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdi wite a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para ajustar a exig@ncía ao que foi decidido no processo principal, pelo Acórdão ns 07.090, de 13-09-94. --1=> 4a..------' ---"__ ..'.....' ---------11"- -,.. 7:- :;:t------T.---.--" .. :1rimcnte., Relator--_--- ,----, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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CEREAIS LTDA. Recorrida — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA — (MG) . 0.4/Leg5 .P-6 W/- et./ ros - IRPJ - Omissão de Receitas. Caracteri- zam-se como receitas omitidas o Passi- vo não comprovado e o valor das com- pras omitidas, não demonstrada origem diversa dos recursos utilizados.Legiti ma a tributação a receita omitida terminada em levantamento físico estoque. /PROVA?_ Compete ã impugnante juntar ã sua petição impugnativa as provas em que se fundamentam as suas alegações (Dec . n9 70.235/72, art. 15). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J.K. CEREAIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con se1ho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de diligência proposta pelo Relator, vencido nesta parte e, no méri to, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos ter mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.De signado relator para o Acórdão o Conselheiro Carlos Alberto Gonçal- ves Nunes. Sala das Sessões (DF), em 23 de fevereiro de 1988 URGEL PEREI A OPES - PRESIDENTE 1,45/41,2~^ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR DESIGNADO v.v / - VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 25 FEV 1988 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAI VA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL ALCKMIN. 2 vok SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-000.478/87-53 RECURSO N9: 91.953 ACÓRDÃO N9: 101-77.536 RECORRENTE : J. K. CEREAIS LTDA. RELATÓRIO Em conseqdência de ação fiscal direta foi lavra- do o auto de infração de fls. 3-4, tributação de imposto de renda pessoa jurídica, Exercícios de 1984-1987, relativa ã: a) omissão de receita operacional - Passivo Fic- tício, pela existência de obrigaçOes já liqui dadas e não baixadas: Cr$ 7.398.419 no Exerci cio de 1984 e Cr$ 38.266.646 no Exercício de 1985; b) omissão de receita operacional - omissão no registro de compras, caracterizando anterior' omissão de receita: Cr$ 4.004.220 no Exerci-- cio de 1984, Cr$ 10.864.700 no Exercício de 1985 e Cr$ 41.863.000 no Exercício de 1986; c) omissão de receita operacional - não escritu- ração de mercadorias saídas: Cr$ 206.800 no Exercício de 1984, Cr$ 8.397.950 no Exercício de 1985, Cr$ 17.850.000 no Exercício de 1986' e Cr$ 20.467.500 no Exercício de 1987. As omissões de registro de compras e de mercado- rias saídas através de levantamento quantitativo efetuado pela fis- 7/7, /0, DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3 SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-000.478/87-53 Ac6rdão n9 101-77.536 calização estadual. Consigna o auto de infração que os resultados ne- gativos dos anos de 1983 e 1984, exercícios de 1984 e 1985, não fo- ram compensados de oficio, em virtude de jà o terem sido pela empre- sa no exercício de 1986. Para o Exercício de 1987 houve apenas a re- dução de prejuízos a compensar. A impugnação apresentada contesta a tributação do passivo fictício do ano-base de 1983, alegando tratar-se de debito efetivamente não liquidado; o passivo fictício do ano-base de 1984, pede a dedução do valor de Cr$ 7.625.924 oferecido à tributação no ano-base de 1986. As omissões de registro de compras e saídas de mer cadorias alega que os lançamentos de regularização foram efetuados depois do levantamento feito pela fiscalização estadual. Requer ainda a compensação dos prejuízos nos exer cícios fiscalizados. A informação fiscal consta às fls. 28/30, após di ligências procedida para exame das alegações do contribuinte. Decisão de primeiro grau às fls. 33/37 mantem in- tegralmente a exigência, 0 passivo fictício do ano-base de 1983, ve- rificou-se sua baixa em janeiro de 1986, sem que fosse apresentada comprovação do lançamento. Com relação ao passivo fictício do ano-tba se de 1984, verificou,se que o lançamento mencionado na impugnação,' efetuadó no ano de 1986, somente parte se refere ao passivo tributa- do, Houve postergação da receita para ano-base onde não houve paga- mento de imposto em vista do prejuízo apurado, que poderá ser ajusta do para efeito de compensação futura. O mesmo ocorreu com relação aos registros contábeis de regularização de compras e saldas omitidas. Em fase de recurso, o contribuinte ratifica sua defesa anterior. Os lançamentos de regularização' do passivo não ,tem base documental, pois não houve 'ónus para a empresa já que se refe__1/ 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-000.478/87-53 Acórdão n9 101-77.536 rem a transferência de mercadorias de empresa anteriormente desmem- brada. Entende que só poderia haver cobrança de corre- ção monetária pela postergação ocorrida. Nos lançamentos de compras e vendas omitidas só poderia haver postergação, pois foram feitos depois do levantamento. Considera que tendo prejuízo, este poderá ser de duzido do valor a pagar. É o relatório. /17 SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-000.478/87-53 5 Acórdão n9 101-77.536 VOTO VENCEDOR Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator designado: Discordo da diligência proposta pelo ilustre re lator por entender que a prova das alegações compete ao seu autor, e, assim, deveria a Recorrente trazer aos autos as provas corres-- pondentes, desde a impugnação (Dec. 70.235/72, art. 15). No mérito, acompanho o voto do ilustre relator , adotando-o como razão de decidir como se aqui transcrito fora, pa- ra todos os efeitos legais. CARLOS ALBERTO GONÇA VES NUNES Relator designado SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-000.478/87-53 6. Acórdão n9 101-77.536 VOTO VENCIDO Conselheiro ARY TORIBIO, Relator: O recurso foi apresentado no prazo legal. Preliminarmente cabe destacar que a recorrente a lega existência de prejuízos que não foram compensados, relativa- mente a exercícios objeto de tributação. Por outro lado, consta do auto de infração (fls. 4) a observação de que "os resultados negativos dos anos de 1983 e 1984 ex. de 1984 e 1985) não foram compensados de ofício, em virtude de já o terem sido pela empresa no exercício de 1986 (ano- base de 1985)", confirmada na informação fiscal ã impugnação (fls. 30). Do processo não constam elementos suficientes pa ra formação de juízo sobre o assunto, pelo que voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que sejam juntadas as cópias das declarações de rendimentos dos Exercícios de 1984 a 1987, bem como cópias das contas de controle de :"Prejuízos a Com- pensar", dos anos de 1983 a 1987, escrituradas no Livro de Apura ção do Lti.dro Real da empresa autuada- No mérito, tendo sido venci- do nesta parte, por entender o Colegiado que a recorrente deveria' ter trazido as provas ao processo, a análise da matéria tributável,,, embora considerando importante a juntada das declarações para de terminação débito efetivo, e possível de exame. Trata-se de omissão de receitas caracterizadaspe la existência de passivo fictício, compras não registradas e falta de registro de mercadorias saídas. Do que consta do processo parte das omissões pra ticadas foram contabilizadas, como regularização, no ano-base de 1986, fato confirmado pela informação fiscal de fls. 28/30. Entre- tanto, efetivamente não ocorreu possível postergação do pagamento do imposto, uma vez que no ano-base de 1986 a empresa apresentou (5 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-000.478/87-53 7. Acórdão n9 101-77.536 prejuízo. Com relação às omissões relativas a compras não registradas e falta de registro de saídas, o próprio contribuinte efetuou a regularização contábil, admitindo a omissão. Com rela- ção ao passivo fictício, parte dele também foi registrado pela em presa, em ano-base posterior como receitas; à parte restante não traz ao processo qualquer comprovação que pudesse contrariar a ca- racterização de receitas omitidas. Nestas condições, quanto ao mérito da tributa- ção das irregularidades aponta-as, nego provimento ao recurso. ceu A/) Ae- /TOR,B 0 - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.001057/88-48
Data da sessão: Sat Jul 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86883
Nome do relator: Não Informado
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DE 1993 RECORRENTE: CATARINA INES TOROSIAN RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRE (SP) IRPF - DECADENCIA - Com relação ao Imposto de Renda devido pela Pessoa Fisica, o prazo decadencial, para a Fazenda Püblica proceder a novo lançamento, se inicia a partir da notificação do lançamento primitivo, que coincide com a data da entrega da respectiva declaração de rendimentos. O decurso desse prazo acarreta a perda do direito de a Fazenda constituir referido crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CATARINA INES TOROSIAN ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência arguida pela recorrente, declarando, em consequência, indevido o crédito tributário objeto do litígio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. ---así:ia, DF, 09 de julho de 1994 MA IAtLA, - PRESIDENTE E RELATORA ,/ LUIZ FERNANDO OLXVEIRA D MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM r SESSAO DE: 1 d Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros; jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Kazuki Shiobara, Raul Pimentel, Roberto Nu liam Gonçalves e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausente justificadamente o Conselheiro Celso Alves Feitosa. 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10805/001.057/88-48 RECURSO No: 79.114 - I.R.P.F. - EX. DE 1983 AcoRDmo No: 101-86.883 RECORRENTE: CATARINA INES TOROSIAN RECORRIDA: D.R.F. EM SANTO ANDRE (SP) RELATORI O A contribuinte supra -identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que Julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de infração de fls. 25. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra as pessoa jurídica da qual o contribuinte participa na condição de sócio - RAISER INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OUIMICOS LTDA. -, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o no 13803/000.722/85-23. Nestes autos cogita-se da cobrança do Imposto de Renda-Pessoa Fisica, em virtude da inclusão nas declaraçbes de rendimentos da epigrafada relativa ao exercício de 1983 periodo-base de 1982, de parcela de despesas incomprovadas glosadas na aludida sociedade e a ela considerada automatica- mente distribuída, na proporção de sua participação no capital social da empresa, com fundamento no disposto nos artigos 34, I, 35 e 403, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no 85.450/80. Inconformada, a contribuinte ingressou, tempesti- vamente, com a impugnação de fls. 28/30, postulando o cancelamento da exigência, sob o argumento de que operou-se a decadência do direito de a Fazenda constituir o lançamento, em virtude de ter transcorrido mais de 05 (cinco) anos entre o fato gerador e a data da autuação. Mantida a tributação no processo principal em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau (11) de jurisdição, conforme decisão de fls. 63/ n64, assim ementada: '4'1 . ON4 i2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10805/001.057/88-48 ACORDO No 101-86.883 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA EXERCICIO: 1983 PROCESSO DECORRENTE - A decisão adotada no proces- so matriz estende seus efeitos ao processo de- corrente. MULTA EXASPERADA DE 1507. - Tendo sido a fraude aceita e provada no processo principal, é cabível, no processo decorrente, a aplicação da multa agravada prevista no art. 728, III, do RIR/90 (150%), em razão da distribuição igualmente fraudelenta ao interessado. DECADENCIA - A fluência do prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, 01.01.84 (consoante regra do art. 173, I, do C.T.N.) e se encerra, no caso vertente, em 01.01.89. Incabível é a decadência, tendo em vista que o lançamento foi efetuado, através de auto de infração, em 04.05.98. JUROS MORATORIOS - A partir do exercício financeiro de 1983, incidem sobre o principal corrigido monetariamente (artigos 18 do D. L.. 1.967/82; 90 do DL. 1.968/82; 16 do DL. 2.323/87 e 6o do DL. 2.331/97). Lançamento mantido." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 19/12/92 e, inconformada, ingressou em 15/01/93 com o recurso voluntário de fls. 52/54. Como razões do recurso, a contribuinte reitera a tese da decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o lançamento em causa. k- P o relatório, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10805/001.057/88-48 ACORDO No 101-86.893 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, conheço. Ao contrário do que pretende inovar a recorrente, o lançamento do imposto de renda, tanto da pessoa física como da pessoa jurídica, são do tipo "por declaração", e não do tipo "por homologação". Dispeie o artigo 629 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no 85.450/80: "Art. 629 - A notificação do lançamento far-se-á no ato da entrega da declaração de rendimentos, ou por registrado postal, com direito a aviso de recepção (AR), ou por serviços de entrega da repartição, ou por edital (Decreto no 5.844/43, arts. 83 e 200, "a", e LP.i. no 4.506/64, art.34, 2)." Dessa forma, a matéria se resolve à luz do que dispCie o artigo 173, parágrafo (anico, do C.T.N., in verbiã: "O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Segundo se constata do carimbo aposto na cópia da declaração relativa ao exercício de 1986, a mesma foi entregue em 23/03/93. Assim, a extinção do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em relação a esse exercício (1983), em face a regra estabelecida no parágrafo único do artigo It) 173 do C.T.N, ocorreria em 23/03/88. . .441 .- & ..:.:,:.. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10805/001.057/22-42 AC0RDA0 Np 101-26.883 A lavratura do Auto de Infração (fls. 25-v.), entretanto, só foi lavrado em 04/05/22, ou seja, após decorridos os cinco anos da data da entrega da declaração, portanto, depois de extinto o direito da Fazenda constituir o crédito correspon- dente. A vista do exposto, acolho a preliminar arguida pela recorrente, para declarar a decadência de a Fazenda Nacional proceder ao lançamento em discussão. Brasília (DF), 08 de julho de 1.994 010) -Ar ./ - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000065/90-68
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86628
Nome do relator: Não Informado
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EM LONDRINA (PR) PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, provido parcialmente o primeiro e não arguindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impele quanto à lide reflexa. Recurso a que se dá provimento, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIO DE CONFECÇOES E TECIDOS SEM INSTALADO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cftmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial - ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência a importância de Cr$214.718.453,00 (padrão monetário à época), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SessCes, DF, em 20 de maio de 1994 MA- A- - PRESIDENTE E RELATORA •LUIZ FERNANDO DL I A D MORAES 1=2=3N2FAZ Z VISTO EM SESSAO DE: 2 O MA I 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Manoel Antonio Gadelha Dias, Celso Alves Feitosa, Roberto Wil- liam Gonçalves e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausente justificada mente o Conselheiro Raul Pimentel. 1 • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10930/000.865/90-68 RECURSO No: 83.215 FINSOCIAL/FATURAMENTO - EX. DE 1986 ACORDA() No: 101-86.628 RECORRENTE: COMERCIO DE CONFECÇOES E TECIDOS BEM INSTALADO LTDA RECORRIDA: D.R.F. EM LONDRINA (PR) RELATOR IO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 12. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o no 10930/000.863/90-32, onde se discutiu, omissão de receita, carac- terizada por suprimentos de caixa, sem comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos, passivo fictício e vendas contabi- lizadas a menor. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO, incidente sobre valor da receita considerada omitida, consoante estabelecido no artigo lo, do Decreto-lei no 1.940/82, e alteraçbes posteriores. Mantida a tributação no processo matriz em primei- ra instância, igual sorte coube a este litigio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 49/51. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 09/07/91 e, inconformada, ingressou em 31/07/91 com o recurso voluntário de fls. 58/65. Como razeles do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. E o relatório. nx MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10930/000.865/90-68 Acórdão no 101-86.628 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso foi interposto no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. ND mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (no 10930/000.863/90-32), resolvido reformar, em parte, a decisão de primeiro grau, entendendo parcialmente procedente a irresignação da contribuinte, no tocante a irregularidade que originou a presente exigência (omissão de receita, caracterizada por supri- mentos de caixa, sem comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos, passiva fictício e vendas contabilizadas a menor). E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja deciseles homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiada, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo. , que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica procedia, em parte, como faz certo o Acórdão na 101-84.752, de 15/02/93. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10930/000.865/90-68 ACORDO No 101-86.628 Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impele-se que decisão consentâ- nea seja adotada. Em face de tais consideraçbes, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência a parcela de Cr$214.718.453,00 (padrão monetário à época). Brasília, DF, 20 de maio de 1994 , AR 4 per RELATORA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10821.000562/84-07
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75731
Nome do relator: Não Informado
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IRPJ APRESENTAÇÃO DA DIRF FORA DO PRA- ZO - A apresentação da Declaração do Im- posto de Renda Retido na Fonte - DIRF fo ra do prazo estabelecido na lei sujeita o contribuinte ã multa de 10 ORTN ao me- s-calendário ou fração, na forma pre- vista no art. 11, § 39, do Decreto-lein9 1.968/82, alterado pelo art. 10, do De- creto-lei n9 2.065/83. A repartição fis- cal não está obrigada a receber formulá- rios preenchidos em desacordo com as ins truções contidas em manuais de orienta- ção editados pela administração tributá- ria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ILHABELA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, no- termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado 1 Sala das (DF), em 13 de fevereiro de 1985. AMADOR O 0 ' ' " Ho FERNÃNDEZ - PRESIDENTE -) ( -- AGOSTINHO FL." - PROCURADOR DA FAZENDA NA VISTO EM CIONAL SESSÃO DE: V.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS AL BERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RAN GEL DE ALCKMIN e ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO. 2. Ic› SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10821-000.562/84-07 RECURSO N9: 44•475 ACORDÃON9: 101-75.731 RECORRENTE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ILHABELA RELATÓRIO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ILHABELA, com sede em Ilhabela - SP, recorre da decisão do Delegado da Receita Federal em São Sebastião - SP, através da qual foi confirmada a cobrança da multa regularmentar prevista no artigo 11, parágrafo 39, do Decre- to-lei n9 1.968/82, alterado pelo artigo 10, do Decreto-lei n9 2.065/ /83, ao ser constatado que a Declaração do Imposto Retido na Fonte - DIRF, pertinente ao ano-base de 1983 fora entregue à repartição fiscal com atraso, conforme Notificação de fls. 03. 2. Em sua impugnação, ãs fls. 01/02, o contribuinte a- leaa, resumidamente, que a DIRF, objeto do lançamento, fora apresen tada à repartição fiscal no prazo previsto na lei, porém, devido a erro no seu preenchimento fora devolvida, inutilizada, a pessoa en- carregada de sua entrega, rasgando-se as partes carimbadas, dado que foram discriminadas nos mesmos beneficiários com valor inferior a Cr$ 50.000, o que não era motivo para rejeitá-las; que é entidade filantrópica, isenta do imposto de renda e que, no entanto, estava sendo punida por falha da própria Receita Federal. 3. Assim se manifesta a autoridade julgadora de primei — ra instância em sua decisão de fls. 14/15, ao mantera exigência: "Toda pessoa jurídica, ou a ela equiparada, deveria apresentar, até 31/01/84, em form lário padronizado pela S.R.F., a declar. , DMF - DF/1 0 C-C - Secgraf - 100 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10821-000.562/84-07 3. Acórdão n9 101-75.731 ção do imposto de renda por ela retido na . fonte no ano-base de 1983. A legislação pre vê multas para o caso de informações inexã: tas, incompletas ou omissas, bem como pari- o atraso na entrega da DIRF, ou sua omis- são. A recorrente, ao apresentá-la na data limite, 31.01.84, preencheu-a incorretamen te. Mesmo dispensada de relacionar os ben-J ficiários pessoas físicas com retenção n-ã" fonte inferior a Cr$ 50.000 a recorrente preferiu identificá-los, no caso, um só contribuinte. Feita esta opção, desnecessá rio e incorreto repetir tais valores n5 "Total dos Beneficiários Não Identificado' (item 14 a 16 da DIRF). Ou um, ou outro. Da maneira como foi feita, os valores do "To- tais do Formulário (Identificados e Não I- dentificados)" item 11 a 12 da DIRF, esta- riam incorretos, pois a quantidade e valo- res seriam computados em dobro. Além disso, ao informar o rendimento e o imposto do be neficiário identificado, não obstante o m-a- nual seja claro, preencheu os valores com centavos, o que iria acarretar divergên- cias numéricas quando do seu processamento (f is. 06/07). Vê-se, pois, que a recusa de veu-se, não ao fato de ter relacionado um contribuinte com retenção na fonte infe- rior a Cr$ 50.000, mas sim, pelo preenchi- mento incorreto da DIRF. Quanto ao funcionário da repartição, ins- truído para não receber declarações incor- retas e assoberbado pelo grande número de contribuintes que deixaram para fazer a en trega no último dia, colocou, quase que me canicamente, o carimbo no formulário, no ato, entretanto, verificado o erro de pre- enchimento, deixou sem efeito, sendo o contribuinte, na ocasião, orientado a apre sentar outro, corretamente preenchido, que só fez em 01.03.84, dois meses após (fls. 10/11). Cabe lembrar, a propósito, que a correção do formulário, quer pelo uso da borracha, quer por substituição, com pete ao declarante. A falha, como se vê, - foi do declarante. Cabível, pois, a multa pelo atraso na entrega." 5. Segue-se às fis. 19 o tempestivo Recurso part) este Colegiado, cujas razões são lidas integralmente em Plenári ."‘ É o relatório. SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10821-000.562/84-07 4. Acórdão n9 101-75.731 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: A data limite para apresentação da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF Anual, pertinente ao ano de 1983, foi fixada pela Instrução Normativa do SRF n9 107/83 para 31 de janeiro de 1984. O artigo 11, do Decreto-lei n9.1968/82, alterado pelo art. 10, do Decreto-lei n9 2.065/83, estabelece: "Art. 11 - A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar ã Secretaria da Recei- ta Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o impos_ to de renda que tenha retido. .§ 19 - A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Fede- ral. .§ 29 - Será aplicada multa de valor equiva lente ao de uma ORTN para cada grupo de c-a- da cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários en- tregues em cada período determinado. § 39 - Se o formulário padronizado (§ 19) for apresentado após o período determinadc será aplicada a multa de 10 ORTN, ao mas- -calendário ou fração, independente da san_ ção prevista no parágrafo anterior." No presente caso, embora comprove sua presença na repartição fiscal em 31/01/84, a interessada apresentou sua DIRF so_ mente em 01/03/84, fora do prazo fixado pela Instrução Normativa da SRF n9 107/83, estando sujeita, portanto, a penalidade prevista no parágrafo 39 supra. O fato de a empresa ter comparecido, em 31/01/84, ao órgão da Secretaria da Receita Federal munida da Declaração do Im- posto de Renda Retido na Fonte não pressupõe tenha cumprido a ob3' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10821-000.562/84-07 5. Acórdão n9 101-75.731 gação tributária acessória prevista no dispositivo legal supra, já que o seu recebimento não foi efetivado ao ser detectado o erro no seu preenchimento. O que ocorreu, na realidade, é que o contribuinte , após ser orientado no preenchimento correto da DIRF, não mais retor- nou ã repartição com a declaração preenchida de maneira correta, dei xando para fazê-lo somente 1 mês após o prazo previsto na lei. Registre-se que os contribuintes receberam orienta- ção para o correto preenchimento das Declarações, através de manual publicado e distribuído pela Secretaria da Receita Federal, não es- tando as repartições fiscais obrigadas a receber formulários preen- chidos em desacordo com aquela orientação e nem modificar os dados neles registrados, se os receber. Ante o exposto,, mnego-provimento ao Recurso NTEL - REL-. OR /7/2 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:41:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:41:02Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:41:02Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:41:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:41:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:41:02Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:41:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:41:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:41:02Z; created: 2009-07-07T18:41:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-07T18:41:02Z; pdf:charsPerPage: 1206; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:41:02Z | Conteúdo => i ! .. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA '‘4,---'N'' MV PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1, i i I 1SESSMO DE 15 DE fevereiro de 1997 ACORDA° N2 101 94„745 1RECURSO 100.447 IRPJ - EXS DE 1984 E 1987 'iRECORRENTE - FERTIPAR - FERTILIZANTES DO PARANA LTDA. k I RECORRIDA - DRI- t.tIM CURITIBA PR 1 R IRPJ Exerc. 1986 e 1987 onTAS DE CAPITAL MANTIDAS EM TESOURARIA - A i esse valor de acordo com o previsto nos paráçva:Tos 20 e Hn art. 348 do 9I9/80. O Páteimonio Liquido I i iconsequI,Ií'Incia, tornar válida a presunção de que I ocorreu a hipótese de distribuição disfarçada de e. lucros. I DESPESAS MUNICIPAIS INDEDUTiVEISc Sastos com 11 construção de Estradas"não se confudem com I trabalhos de "Reparação e ,ionsorvação de i 1 I Vistos relatos e discutidos DS presentes autos de recursos interposto bor PFPiTEAR - FERTILIZANTES DO PARANA LTDA. ACORDAM os Membros da primeira Cãmara do Primeiro l I. t 1_...t_ 1 i. Salai'ta g SessCies, em 15 de fevereiro de 1993. í dillft 1 . ,,,, !AM ::.::::E. .- '' n % . - - . -- En--;.:ES :E DEN '' I '' E: i Iljor . . - "f-RAC'rít2Itt..) DE AS.IIS :11W11111111111, -- Fn:::: I.,. A T 01:::. I ,.1 I I4•n• . n•• 4 • ' • 1VisTO EM NIC • • VOD0153 ,/ b•.. - PROCURADOR DA 1 if . I., 1 E"E"3 "1 ": " DE '" 2 6 AGO 1993 i ,. i. t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prnr-e-,...0 no 10980/007.311/90-60 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros:: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES , CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO„ AUSENTE O CONSELHEIRO SANDRO fr 11 A I 1 „t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rerur =.--n no 100,,467 Acordo n0101-84.745 Recorrente ng UERIIPAR - FERTILIZANTES DO PARANA LTDA. RELATÓRIO foi alvo da ação fiscal a que alude o auto de Infração de fls. 51/56, I) Distribuição disfarçada de lucro, na forma descrita nos artigos 367, início I, e 360 e seus paragrafos, caracterizada por ecorrici :mon setem r c:1 (.? 8 !.'.5 rrfen e-2 o x e r á. o -Lí r .“:,m er:hi r . o ei e 1906, tendo-se apurado, então, uma diferença de Cr$ 1.630.290,000,00, entre o montante registrado em sua contabilidade, como percebido naquela operação - Cr$ 610.000.000.00 ..... e o valor patrimonial das fraoPles negociadas fisc,,.d,ij...z.e.ção COMO SEndO de mercado. determinação do lucro real Cz$220.000,00, como ganho de ca p ital obtido naguela operação, e apurado um prejulzo fiscal de Cr$ 41.33-4.44. conforme registra seu i'....001 (O (cópia O fis, 37), determinou be QUE a 1.368.955.56 2) Imobilização registrada indevidamente como despesa anterior, corrigido monetariamente. Cz$ 46.410,572' que, con:rfim:: )‘‘‘ ÂÁIL MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10980/007,311/90-60 Acnrd2n no101-84„745 narrado no item anterior, foi glosado pela fiscalização, encohtrou-se 2 total de Cz$ 259.360,57 como valor a ser tributado, no exercicio financeiro de 1997, Tais constataces motivaram o lançamento do crédito tributário, nos seguintes valores, expressos em OTNE - Imposto de renda pessoa juridica.....„.....28,626,60 - Juros de mora .......,..,..„......,..-13.512,11 - Multa proporcional .„—„„,...,....„..„....14.312,86 , - Total da credito tributário ..,—.„„.„.„,.56„451,57 ,,Tempestivamente, a autuada contestou o lançamento em 1 foco, arquMentando, primeiramente, que a alienação das quotas a seu MóCiO ALCEU ELIAS PD .... DMANN, em setembro de 1985, não pode caracterizar distribuição disfarçada de lucros, uma vez que a Mesma se deu, pelo valor de mercado, equivalente àquele pelo qual ela adquiriu-as de outros trs ex-sócios, em abril daquele mesmo ano, corrigido monetariamente, desde então,.até a ailenaçãq ao sócio nominado, já naquilo que tange ao tópico relativo a imobílizacCies• que teriam sido lançadas como despesas, assevera que as mesmas se deram na reparação de estradas públicas, em RondEnia, como estratégia de marketinq e assim sendo, por não se tratar de despesas incorriqidas em seus próprios imóveis, ou em algum que locasse, entende que não deveria atívá-las. Posteriormente a impugnante trouxe, aos autos, G documento constante à f1,69 firmado pelo prefeito de Vilhena-RO, informando que a reclamante realizou no ano de 19E6, sob suas • próprias expensas, trabalhados de reparação em estradas daggele município, AN--F;;;1 #k.. , MINISTÉRIO DA FAZENDA INTC 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PrOr-S------0 nD 1c: /0 •Acnrriãn n0101-84.745 A infol-mação fiscal às fls. 79/75, opina pela 1 A decisão de 12 grau proferida ás fls, 77/82, julgou I i I I I ! jurisprudncia deste colegiada, segundo o qual "Na impossibilidade de il ! se saber o valor de mercado, na alienação de participação societáría, I I, , , , judicial através de Acórdão exarado em 22/08/33, pela 5a. turma do I ! em 15/09/31, assim ementado" "Tratando-se de bem para o dual não existe mercado ativo (quota de capital de sociedade limitada), a expressão de seu valor de mercado .,. pode ser aferida através do valor contábil do patrimSnio líquido, dmsde que a contabilidade, como base de relação tributária, permitàk„ e coe:'tirde dados patrimoniais confiáveis, a elaboração He um juizo técnico da realidade do patrimSnio !“audo .„„' indedutiveis por representarem castos passíveis de imobilização ), púbSi. icas, ou em outras palavras, realizadas em imóveis que não lhe quentia ! dispendide nos eventuais nàparos, e aind,a apresente documento ,. , que a autuada realizou, no ano . de 1986, trabalhos de REPARArA0 F--*,..:: CONSERVAçAD, em estradas dAni l ele município, é de se abservar que as !Y ... s . , Ag-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acordordãrb no :1. ,, CONE 1 - R 1..J i.:::: P: O DE: E X 1 R i:A D ;',- ES „ o ,:::. u. o, I e\s: .,::::,.. ,:::,'..: c: o n c: 1 ti. Á. r. --- s c:: Cl t..k El C? S SE? :'" V :I C.. L.) -::::, d 1 c ¡Ri da „ s Zf o ou. t: r o s s, n ã. o aqueles que motivaram a glosa, devendo, portanto, também ser mantida a No tempestiva recurso de fis„ 87/92,a recorrente ......À1 '' 4 . , ..,....._.....„........„..........„...................................i..................... _...........................__ ........J.........._................ .. ., ., . MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘kz.,,..w4ãn, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Prnr-Psn no 10980/007.311/90 60 Ar-nrdãn n0101-94.745 VOTO Não merece reparos a decisão de 12 dráu, guande afirma "O Regulamento do imposto de Renda estabelece, em seus artigos 067, inciso I, e 368, inciso I e seus parágrafos, que a alienação, a sócios da empresa, de bens de seu própio ativo, efetuada por valor notoriamente . inferior ao de mercado, implica em presunção. legal da ocorrncia de distribuição disfarçada de lucros, entendendo - se, para tanto,segundo os dispositivos Jurídicos mencionados, como valor de mercado, aquele que O vendedor poderia obter em negoçiaees normais, envolvendo bens em quanti..dadee qualidade Semelhantes, podendo se, no caso de ineistir mercado ativo, para o 'bem que se . deseja avaliar, definir seu valor com base em 1: r' anteriores DU contempor2neas, com elementos cong -2neres, desde que as partes envolvidas nas nedociaçbes, que se pretende tomar como referncia, tendo conhecimento das circuntãncias e fatores determinantes dos preços, não tenham sido compelidas a comprar OU o. vender os bens negociados. Permite, ainda, O citado Regulamento, que o valor de merE,,' ado, na impossibilidade de sua determinação pelas formas narradas, basei -se em laudo técnico de perito ou empresa :.::-:,s1:- ..Jeciali-zada, cabendo nessas circuntãneias, à autoridade tributária que apurar irregularidades, provar que o negócio • serviu de instrumento à distribuição disfarçada de lucros, No caso em analize, os direitos negociados, sendo participaçes societárias de companhia limitada, •não apresentam mercado-ativo, sem que tenha sido elaborado laudo 7,0?:'?) :E da avaliação ..j.¡. ,f,0 • 1 r.4 nip, 1 • í12W I P.f.MW, MINISTÉRIO DA FAZENDA twr ilPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S , -Éííi.i . I Processo •n2 10980/007„311/90 -60 i I 1 Ar-orriâío n°101-84;745 1 das quotas 'negociadas, executado na forma retro descrita - guer para . 1 a aquisição ocorrida 2M abril de 1985, efetuada pela empresa, de 117,100,000 partes de seu çapi 1 tal, pelo total de Cz$ 390.000„000,00, í l compradas, à época, de tr2s sócios da mesma, os quais, a partir de i então, deixaram . a sociedade íí,quer na tranfer íãíncia desses mesmos í i quinhi'lfas, mantidos na tesouraria da companhia até setembro daquele É 1 referido ano, quando foram então vendidos ao E:ÓCIO remanescente ALCEU í ELIAS FELDMANN, pelo valor de aquisição corrigido modetariamonte, í entre a5 datas eita q as, totalizando Cz$ 610,000,000,00. I í í O custo declarado pela autuada como sendo o de compra das quotas em tela, junto aos aventados ex -sócios, é notoriamente inferior à quantia que poderia ser obtida pelos alienantes numa negociação normal, visto que a operação em foco realizou-se por valor muito aquém daquele correspondente ao percentual de 32,50"/, do 1 1 patrimanio liquido da empresa, envolvido na transação (quotas 1 negociadas/total de quotas da sociedade = 117.910.000/362,800.000 = 11 12,50 íZ), ainda que, a título de ilustração, desconsiderem SE os efeitos da correco monetárda relativa ao periodo comprendido entre janeiro e abril de 19E35 e tome se como patrimSnio liquido da empresa, por ocasião da aquisição junto aos tr.35 ex-scims, aquele apurado em : 5CU balanço de 31.12„84, informado no item 61,- do quadro 04, do anexo A de sua declaração de rendimentos, conforme cópia à f1„05/verso do presente processo, qual sfaia Cr$ 3„086.712.239,00. Assim, tem ----- se', Cr$ 3.086„712.239,00 1,2,501% = Cr$ 1„003„181.477,67, valor que, apesar da abstração descrita, é sifgniçativamente superior aos Cz$ 390„000„000,00, quc, de acordo com os registros contábeis da autuada, a mesma pagou aos ex -sócios pela aquisição total de suas fracbes no seu capital, o que bem dmn"».fr quefv: os cedentes ou foram compelidos a vender, ou desconheciam os mais,.$ 'ementares aspectes da forma01:e de preços do 1.:::!, rtícinaç Ples. ... ill,\ F .7 . knt-pN MINISTÉRIO DA FAZENDA , .;.uwww, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 .i.0..20/00:.311/90 , Acord'ãn n21(::1-84.745 , societárias, restando evidenciada nesse caso, a impropriedade de , considerar-se COMO referncia na determinação do valor de mercado, ,, para outras operacAes, envolvendo as mesmas 11/.910.000 quotas, o montante pelo qual se dou essa primeira tran5ação , , Diante dessa im possibilidade, e da referida ausncia de ' laudo técnico, restou à fiscalização' a aplicação da pacifica• lurisprud?ncia firmada, tanto na esfera administrativa, como na jucidical." No tocante à glosa de despesas, constante do item 4.0 do termo de Encerramento da Ação fiscal, deparamo -nos com uma contradição a que se deVe dar a devida atenção, a saber o atestado de fls. 69 nos informa que os trabalhos efetuados pela ora recorrente são de 'Reparos e Conservação de Estradas Municipais', porém as despesas glosadas, conforme recibo expedido pela empresa prestadora de serviços (fls . 41) diz respeito à"Construção de Estradas". .Daí é liCito concluir que OS serviços de reparos e conservação constantes do atestado de fls. 69, são outros que não os glosados pela autoridade fiscal" Registrou D fisco que o valor pado à empresa prestadora dos serviços foi depositado na c/corrente de Luiz henrique Sadetti (funcionário da empresa na época) e não na conta corrente de empresa prestadora dos serviços ( fis . 42) Essas diverdncias acima apontadas, parece -nu= bastanie para autorizar a glosa imposta pelo fisco, embora concordemos com a defesa ne ponto em que diz não ser possivel imobilizar despesas dessa r7 ‘.. ........... ..-..: I VI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'À, O Prnr s n 7 119 o -- o Acnrriãn nclUI-81L,S45 Na esteira de:.sas Lonsitfl,fl. ,,u„Cies, voto oelaci de provimento do recurso:, RrA.---; 4 1-i a-DF15 rico de 19971 -' " - • „ FRANCIS° DF: ASS.. ANDA Fl ATOR 44' • • , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4762984 #
Numero do processo: 00007.350015/44-74
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75036
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Recorrente - COSMOPOL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU - (RJ). OMISSÃO DE RECEITAS-A falta de regis . tro de compras não enseja, por si sc5,- o lançamento do imposto por desvio de receitas, impondo-se em tal caso a in timação do contribuinte para justifi- car a origem dos recursos que atende- ram o pagamento. Insubsiste o lana-- mento efetuado antes dessa providen- cia. SALDO CREDOR DE CAIXA - Constitui evi dância de omissão de receitas determr 1 nada pelo mais elevado saldo credor O corrido no periodo-base. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COSMOPOL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- [ cial ao recurso para excluir da base de cálculo a quantia de CR$ 835.419,15, • exer '.cio de 1974. Impedido o Conselheiro Francisco de . Assis Mirano./ 4 A,_ l Sala das r.-s,...- (* ), 15 de fevereiro de 1984. 4Ál )(OrAMADORO ' • FE-,.NDEZ LiMÁ1 0, ./~ - PRESIDENTE / CARLOS AL:. TO GONÇ' . ES N'ES - RELATOR VISTO EMEM LUIZ FERNANDO )p_ V RA *E MORAES - PROCURADOR DA SESSÃO DE /r , FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍ- CERO VELLOSO, BRAZ JANUIRIO PINTO e RAUL PIMENTEL. •_ , ,,,4 úvd1,,,, , : • : .. _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0735/001.544/74 RECURSO N9: - 80.655 ACÓRDÃO N9: _ 101-75.036 RECORRENTE N9: - COSMOPOL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO COSMOPOL, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., qualifica- da nos autos, manifesta recurso a este Colegiado, fls. 90 e se- guintes, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Nova I- guaçu - RJ, de fls. 84 a 86, que manteve o auto de infração con- tra ela lavrado por omissão de receitas. Segundo a peça básica (f is. 1), o desvio de recei- tas decorre de: 1) compras não escrituradas, representadas pelas Notas FiscaisnW 858 e 859, série "cl", datadas de 29.10.73, de omissão da SOBISA, (item "h" do Termo de Exame), no valor de Cr$. 713.781,25; e, 2) Saldos Credores de Caixa, apurados, em virtude de pagamentos não escriturados das duplicatas 313, 320, 329, 33l .e 336, de emissão da SOBISA, sendo, em outubro, Cr$ 229.638,63 e,em novembro, Cr$ 121.637,90. Foi lançada também na oportunidade a multa pela entrega da Declaração de Rendimentos, exercício de 1974, após o início da fiscalização, exigência essa aceita ,pela empresa (fls. 56 e 98)rmas não satisfeita. A autuada _ insurgiu-se contra a acusação de des- viar receitas do registro contábil, asseverando terem sido cance- ladas as Notas Fiscais n9s 858 e 859 e substituídas pelas de n9s. 895 e 896, emissão da SOBISA motivo pelo qual não figuraram dos seus registros contábeis, e que, tampouco, ocorrera o alegado "es_ touro de caixa", sendo a aquisição de mercadorias contabi Y'-.da b')-2 , DMF - DF/19 C-C - Secgraf 600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/001.544/74 03. Acórdão n9 101-75.036 crédito de "contas-correntes" e não de Caixa (f is. 50 a 57). Jun- ta, como prova de suas alegações, os docs. de fls. 59 a 61. A autoridade julgadora de primeira instãncia ao man- ter o feito sustentou que, ante o levantamento de estoque e verifi cação levada a efeito na escrita da emitente (f is. 10/11), ratifi- cado pela declaração do transportador (f is. 70) ficou provada a e- fetiva venda relativa às notas fiscais de n9s. 858 e 859, tidas co mo canceladas e pretensamente substituídas pelas de n9s. 895 e 896, visando, por certo, dar cobertura a transações irregulares. A de- cisão proferida no processo n9 0735/001.459/74, sob n9 310/77(fls. 78/82) manteve o feito fiscal no que respeita à infringência a dis positivos do RIPI. Afirma também no julgado que ficou demonstrado nos registros contábeis da SOBISA (f is. 12) o efetivo •recebimento por ,Caixa e que o lançamento em "Contas-correntes" por parte da autuada objetivou ampliar e camuflar operações a descoberto. Na fase recursal, a sucumbente, com referência às compras não escrituradas, diz que, preliminarmente, deve-se levar em conta que a postulante apresentou impugnação ã exigência de IPI constante do Processo n9 0735/001.459/74 e, dada a Intima relação entre as matérias, não poderia haver,antes de decidido aquele fei- to,lançamento na área do Imposto de Renda. No mérito, reitera razões de sua impugnação no senti do de que, consoante DOC Wls. 99), as notas fiscais 858 e 859 não poderiam figurar de sua contabilidade porque foram canceladas pela emitente, sendo substituídas pelas de n9s 0895 e 0896, série C, corretamente lançadas em sua contabilidade. A informação de emis- são das notas fiscais canceladas não foi colhida nos assentamentos fiscais da defendente e sim da Sobisa, através do exame do documen to comprovadamente cancelado conforme Decisão 149/76 da Superinten dência Regional da Receita Federal, 7 RF, no Processo 0740/ /050.525/77 (DOC B - fls. 101), na qual se conclui pelo efetivo cancelamento das NNFF n9s. 895 e 896 série C da SOBISA, objeto do auto contra a defendente lavrado. Junta declarações do Departamen- to de Assuntos Tributários do Estado do Espírito Santo que o desta que das referidas notas fora efetuado por agente do fisco estadual ) (DOC,"C", fls. 105) e de que as referidas notas foram cancela as e a(1' ' _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/001.544/74 04. Acórdão n9 101-75.036 substituídas pelas de n9s. 0895 e 0896 (DOC "D" fls. 106). Do fa- to, assevera, conclui-se que as notas canceladas sequer chegaram a circular. A decisão da DRF de Vitória e o demonstrativo de reco- lhimento do IPI da SOBISA fulminam a pretensão fiscal. Quanto ao saldo credor de caixa, insiste a suplican- te na afirmação de que as aquisições de mercadorias referentes às duplicatas 313, 320,329, 331 e 336, emitidas pela Sobisa e referi- das nos item "i" e "j" do termo, foram contabilizadas a crédito de "contas-correntes" (DOC E, fls. 107 e DOC F, fls. 108). Não há,por outro lado, quitação nas duplicatas que o fisco erroneamente consi derou como liquidadas, sem que houvesse disponibilidade de Caixa.° lançamento, à pág. 119, do Diário n9 1, da Sobisa, foi posterior- mente cancelado, na pág. 105, do Diário n9 2 (DOC H, fls. 111).Ale ga inexistir prova material do fato gerador da obrigação tributá- ria. Há, isto sim, presunção com base na contabilidade da outra em presa, impondo-se que as conclusões tenham como suporte a contabi- lidade da fiscalizada. Esta Câmara converteu o julgamento em diligência (fo lhas 119/120): "I - para que a Repartição de origem informe em que fase se encontra o litígio estabelecido pela Re corrente relativamente ao Processo n9 .._.07357 /001.459/74 (I.P.I.), juntando aos autos cópias de todos os elementos esclarecedores de que dis puzer: II- Em seguida, à DRF em Vitória, ES, para que aque la Repartição: a)determine diligência na empresa SOBISA - Socie- dade Brasileira de Importação e Exportação mitada, com sede em sua jurisdição, para que fi quem esclarecidas as datas exatas em que aquel -a- empresa recebeu da Recorrente as duplicatas de n9s. 313, 320, 329, 331 e 336de sua emissão;-- b)promova juntada aos Autos de cópia do relatório de diligência constante de fls. 120 e seguintes do Processo n90740/050.525/75, de interesse de SOBISA - SOCIEDADE BRASILEIRA DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (f is. 103.doc. 13)." Os autos retornaram ao Colegiado, com a inform ode áO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/001.544/74 05. Acórdão n9 101-75.036 fls. 121 e: 1) de cópias das decisões de primeira e segunda instân- cias (f is. 122 a 126 e 135 a 138), proferidas no Processo número 0735/001.459/74, de interesse da postulante, respectivamente, pelo Delegado da Receita Federal em Nova Iguaçu e pelo Segundo Conselho de Contribuintes; de cópia do Acórdão n9 59.221, do citado Conselho, no Processo 0740r050.525, relativo ao recurso interposto por SOBI- SA - Soc. Bras. Imp. Exp. Ltda., contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Vitória, ES., e, por fim, 3) do termo de apreen são de documentsos dos títulos apreendidos e de relatório da diligen cia realizada. É o relatório 4 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/001.544/74 06. Acórdão n9 101-75.036 VOTO_ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe cimento. OMISSÃO DE COMPRAS Diante da descrição dos fatos, ou seja, de que a au- tuada não teria contabilizado o valor de Cr$ 713.781,25, correspon- dente ás N.F 858 e 859, emitidas pela SOBISA, em data de 29/10/73 e da capitulação legal da peça básica, isto é, arts. 155, 156, 157, 224, 19, 407, "c",e 409, "c", todos do RIR/66, infere-se que a a- cusação contra a recorrente é de omissão de receitas operacionais. O desvio simultâneo de receita e custo de igual va- lor da contabilidade não gera tributo e apenas sanções administrati vas por descumprimento de obrigação acessória. Com efeito, se o fato gerador do imposto é a aferi- ção de uma renda, ou seja, um ganho, um lucro (CTN arts. 43, I, e 44) e sendo este a diferença positiva entre a receita e o custo/des pesa correspondente, não se pode adotar, desde logo, o caminho mais confortável ou mais cômodo de tributar-se o valor do custo ou despe sa como se fosse lucro, porque seria, antes de tudo afrontar a lõgi ca e o bom senso. Se a receita .não contabilizada é determinada pelo valor não contabilizado do custo, não haverá lucro a tributar. Nem mesmo a título de glosa porque não fora apropriado contabilmente e, assim, não iria afetar o resultado do exercício. Seria razoável que a autoridade, não encontrando em estoque a mercadoria ou matéria-prima não contabilizada, arbitrasse o lucro da venda com base em outras operações realizadas pela empre sa, ou ã falta, por outras do ramo. Por outro lado, a tributação não pode repousar em simples suposições, dado o princípio da reserva legal que pr ide -) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/001.544/74 07. Acórdão n9 101-75.036 Direito Tributário Brasileiro (art. 39 c/c art. 142, par. único). A presunção, como meio de prova, é sempre válida quando tem suporte em indício veemente, uma vez que o Direito Processual Brasileiro ad mite que a prova se faça por todos os meios admitidos em ,Dik.eito, sendo, por outro lado, livre a convicção do julgador (CPC arts. 131 e 332 e Decreto 70.235/72, art. 29). Mas é preciso a existência desse indício veemente, condição não atendida pela ausência de contabilização de um custo. Para tanto, é necessário intimar o fiscalizado para justificar a origem do recurso com o qual atendeu o dispêndio, e somente diante do silêncio do intimado ou da improcedência de sua justificativa, concluir que o pagamento se dera ã conta de recursos omitidos ã es- crituração, com a conseqüente lavratura do auto de infração. Tal providência não foi adotada pelo autuante o que, por si só, basta para invalidar essa parte da peça inicial e preju- dicar a discussão em torno do alegado cancelamento posterior das No tas Fiscais 858 e 859, e respectivas substituições pelas de n9s,895 e 896, todas de emissão da SOBISA. SALDOS CREDORES DE CAIXA Diversamente, ocorre em relação a esse indício em que a omissão de receitas ficou caracterizada. Tanto á autuada como a SOBISA, empresas pertencentes ao "GRUPO KUBUDI" foram fiscalizadas a mesma época, oportunidade em que se verificou, na escrituração da primeira, o pagamento das du- plicatas 313, 320, 329, 331 e 336 tn0 total' de Cr$ 606.400,00 (fls. 119-DOC 12). Como a COSMOPOL não possuía saldo escritural suficien- te contabilizou a operação como a crédito de Contas-correntes em contrapartida com Mercadorias, promovendo ajustes em sua escritura- ção para esconder o "estouro de Caixa". Posteriormente, a SOBISA,em face da fiscalização iniciada contra as diversas empresas do grupo, •- escrit.ár ;/>1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/001.544/74 08. Acórdão n9 101-75.036 A manobra não surtiu o almejado efeito porque eviden_ temente as notas continham em seus versos as respectivas quitações, impondo-se a elaboração de outras notas, com as mesmas característi cas das primeiras, para substituí-las e frustrar a prova a ser co- lhida. Tal fato foi detectado pelo fiscal encarregado de cumprir a diligência determinada por essa Câmara ao verificar divergências en_ tre as cópias de fls. 12 e 14 e os originais que lhe foram apresen- tados e por ele apreendidos consoante termo de fls. 127 e informa-- ção,de fls. 133. Divergências de valor (fls. 12 e 128), de condi- ções (fls. 12 e 129, 13 e 131),impressão, e etc. / Ô E tudo isso porque se apresentados por uma ou outra empresa os originais das duplicatas lá estariam consignados os paga mentos na data do lançamento posteriormente "corrigido", corroboran do a lide fiscal. Impõe-se, todavia, dizer que a tributação deve-se. fa_ zer pelo maior saldo credor do período-base. Como se sabe ,„ o chamado "estouro de caixa" revela a existência de receitas mantidas ã margem da escrituração em poder dos sócios e que retornam ao Caixa para atender o pagamento de com- promissos inadiáveis, e, na impossibilidade de se determinar o exa- to momento da _captação, tem-se que ela ocorreu no próprio período- -base. Por outro lado, o retorno, do mesmo modo que o desvio, não figura da escrituração de sorte que passa a haver uma divergênciaen_ tre as existências e o saldo contábil. E tanto assim é que as exis- tências satisfizeram os pagamentos quando a contabilidade as dava como insuficientes. Quando posteriores "entradas" em Caixa o permitem, o dinheiro retorna aos sócios, repetindo-se ou não o processo mais tarde. Se não há repetição, o valor indiciado pelo saldo credor se- rá o tributado. Todavia, em havendo mais de um, e em face do ,fluxo e refluxo de receitas, o montante omitido será indiciado pelo maior caldo credor. A ce tomar a coma dos saldos credores haverá trihuta.7- ção múltipla sobre cada saldo credor que se contiver nos maiores. ? / A escolha do período de um ano se justificaato 4 /I / 1 i 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/001.544/74 09. Acórdão n9 101-75.036 de que os balancetes mensais retratam simples saldos contábeis, sem 1 que haja conferência física de valores existentes, enquanto que, no final do exercício, ao ensejo do levantamento do balanço patrimoni- al, inventariam-se todos os bens, direitos e obrigações, inclusive dinheiro em caixa, sendo as existências conferidas e reconhecidasco _ mo exatas pelo Contador e pelo Administrador, de forma que, a par- tir de então, não mais se poderá alegar a existência de valores em Caixa não registrados na Contabilidade, sob pena de a própria postu _ lante negar fé aos seus registros, em face das leis comerciais e fiscais. CONCLUSÃO Face ao exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da tributaçãoCr$ 121 637,90a *mpor ãncia de Cr$ 835.419,15 (Cr$.... 713 781,25 1 . 4- .tP ?rg. i 1 .4# CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR I 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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IRPJ - INCENTIVO FISCAL ÀS ATIVIDADES RURAIS - REDUÇÃO POR INVESTIMENTOS - BASE DE CÁLCULO - A base de calculo em ate 80% dos investimentos realizados no ano-base, como incentivo fiscal as ati- vidades rurais, e o lucro operacional sem se ajustar com o resultado da con- ta de correção monetaria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por CONFAP -COMPANHIA NOVA FRONTEIRA AGRO- PECUÁRIA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re curso, nes ermos do relatório e voto que passam a integrar o presente . - julgado 6; p 4 n ri ' Sala das DF) 20 de setembro de 1984 01/4//: AMAir O u:— Ára ÃNDEZ - PRESIDENTE Çsí OOjU'S - RELATOR 4 VISTO EM AGOSTINHO FLo' S - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: ^-,mr u/ ! .u CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros RAUL PIMENTEL, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NU — NES, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, AGOSTINHO SERRANO FILHO e JOSÉ E- DUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2. 444" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ni g 0280-00 9 . 466/81-74 RECURSO N9: 88.440 ACÓRDÃO N9: 101-75.450 RECORRENTEN9: CONFAP - COMPANHIA NOVA FRONTEIRA AGRO-PECUÁRIA RELATÓRIO CONFAP - COMPANHIA NOVA FRONTEIRA AGRO-PECUARIA, em- presa com sede na Capital do Estado do Pará, por motivo de revisão interna de sua declaração de rendimentos do exercício de 1980, rece beu notificação de lançamento suplementar que, na conformidade do demonstrativo de fls. 10, se constituiu de maneira assim explicada: "Exclusão do incentivo às atividades rurais em valor superior a 80% do lucro operacional (i- tem 38 do quadro 13). Art. 278, § 49, combinado com Art. 56 e 388, inciso I, do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450/80" O lançamento suplementar se compôs com base no regime tributário especial sobre o imposto calculado à aliquota branda de - 6t. Contrapondo-se à cobrança do credito tributário, a em - presa iniciou o litígio fiscal, nos termos da petição impugnativade fls. 01/06, que, uma vez sumariados quanto à parte fundamental da defesa, redundam em afirmar: que se trata de empresa em fase pre-operacional, sem, entretanto, auferir lucro na sua atividade princi- pal, a bovinocultural DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0280-009.466/81-74 03. Acardão n9 101-75.450 - que o único lucro tributável que teve no período-ba se de 1979 foi o saldo credor da conta de correção monetária; - que a legislação não menciona que o incentivo fis- cal às atividades rurais tenha por base de cálculo o lucro operacional da empresa, mas, sim, o resulta - do da atividade; - que o objetivo da legislação é amenizar a carga tri- butária dos contribuintes que exerçam atividades ru rais, não tendo sentido algum permitir a redução a- penas do lucro operacional; - que o Decreto-lei n9 902, de 30/09/1969, que criou _ o incentivo, e bem assim o Manual de Orientação - 1980 - Pessoa jurídica, fazem menção a rendimento liquido e não a lucro operacional; - que ã falta de disposição expressa na lei de que a redução se faça somente do lucro operacional, cabe interpretação por analogia; - que lhe seja considerada a redução de 80% do lucro líquido oriundo do saldo credor da conta de corre- ção monetária. Ao julgar, com indeferimento, a petição impugnativa pe la Decisão n9 136/84 (fls. 25/32), o Delegado da Receita Federal em Belém deu por procedente o lançamento suplementar, expendendo consi- deraçOes que podem ser assim sintetizadas: la. - o Parecer Normativo CST n9 379/71, ainda em vigor no exercício de 1980, esclarece que a base de cálculo do incentivo é o lu- cro operacional da empresa; 2a. - o lucro operacional a que se refere o Parecer Normativo CST n9 379/71 é o vigente antes do Decreto-lei n9 1598/77 e que, sa SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0280-009-466/81-74 04. AcOrdão n9 101-75.450 isso mesmo, as expressões "lucro operacional" e "resultado da atividade" constantes dos Manuais de Orientação - Pessoa juridi ca tem o mesmo significado; 3a.- os manuais de orientação, ao se referirem ao resultado da ativi dade como base de cálculo do incentivo, não autorizam a inclu- são,nessa base, do saldo da conta de correção monetária; 4a.- o saldo da conta de correção monetária e computada no lucro real, mas não repercute no lucro operacional e não decorre da a tividade rural; 5a.- o resultado da conta de correção monetária, consoante o artigo 347 do RIR/80, e o efeito da modificação do poder de compra da moeda nacional sobre os elementos do patrimônio e, portanto, e fruto da inflação e não das operações da empresa; 6a. - os Decretos-leis n9e 1598/77 e 1730/79 não estabeleceram o lucro da exploração como base de cálculo para o incentivo a investi-- mentos rurais. Inconformada com a decisão singular a empresa ofere- ceu, com a guarda de prazo, a petição recursôria de fls. 36/42, lida integralmente, pela qual insiste no mesmo entendimento de ajustar o lucro operacional com o saldo credor da conta de correção mone ária e faz citação ao Parecer Normativo CST n9 17, de 08/11/1983.!,: m, É o relat6rio. //'/? SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0280-009.466/81-74 05. AcOrdão n9 101-75.450 VOTO_ _ _ _ Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: As atividades agrícolas ou pastoris, definidas no art.. 278 do RIR/80, mereceram do legislador a concessão de um regi- me tributário especial, permitindo que pagassem o imposto de renda sob aliquota reduzida de 6% (seis por cento), de que trata o arti- go 406 daquele mesmo diploma regulamentar. A legislação fiscal esclarece que esse regime tri- butário especial se aplica exclusivamente aos lucros decorrentes das atividades especificadas no "caput" do artigo 278 citado, como dis- põe o seu parágrafo 19, permitindo, porém, o parágrafo 29, seguinte, que, excetuando receitas provenientes da venda de lin -Oveis, poderiam incluir-se, no aludido regime, receitas diversas decorrentes do gi- ro normal da pessoa jurídica, desde que não superassem o limite de 5% (cinco por cento) das receitas geradas pelas atividades prõprias, ou seja, pertinentes àquelas explorações agrícola e pastoril. Proporcionando outras vantagens às pessoas jurídi- cas beneficiadas com o regime do pagamento do tributo sob a allquo-- ta favorecida, o disposto no parágrafo 49 do art. 278 tornou extensi_ vo, no que couber às empresas agropecuários, o incentivo fiscal, de que cogita o art. 56 do RIR/80 permitindo que o lucro real pudesse ser reduzido em montante equivalente a até 80% (oitenta por cento) do resultado apurado nessas atividades. A redução representativa do incentivo fiscal de até 80% (oitenta por cento) se calcula sobre o valor dos investimentos realizados durante o ano-base, necessários *á exploração das atividades rurais. Assim, alem da incidência tributária branda de 6% (seis por cento), a empresa rural, pode também gozar de um outro beneficio, este a titulo de incentivo fiscal, correspondente a até 80% (oitenta por cento) dos investimentos realizados durante o ano- - -base, como redução do lucro sujeito à tributação. Para efeito de conferência do incentivo fiscal )21-pJJ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0280-009.466/81-74 06. Acórdão n9 101-75.450 80% (oitenta por cento) às atividades rurais, referindo-se o dis positivo legal ao resultado apurado nessas atividades, deixa ele claro que, em relação à pessoa jurídica, o resultado, base de cálculo, tem por limite o lucro operacional. A Lei n9 6.404, de 15/12/1976, chamada Lei das Sociedades por AçOes, ao ordenar como se discriminará a demonstra ção do resultado do exercício, diz no artigo 187, inciso IV, o seguinte: "Art. 187 - A demonstração do resultado do exercício-discriminará: IV - o lucro ou prejuízo operacional, as re- ceitas e despesas não operacionais e o sal- do da conta de correção monetária (Art. 185, F39);". (Os grifos não se encontram no o- riginal). Ora, sabe-se que o lucro ou prejuízo operacional outra coisa não representam senão resultado operacional. Assim, fazendo menção, em separado, ao lucro ou prejuízo operacional e ao saldo da conta de correção monetária, o citado dispositivo classifica, com toda evidência, o referido saldo da conta de cor- reção monetária como resultado não operacional. O Decreto-lei n9 1.598, de 26/12/1977, publicado com o objetivo de adptar a legislação do imposto de renda às i- novações da Lei das Sociedades por Açaes, fiel às disposiçOes do artigo 187 da Lei n9 6.404/76, define, no artigo 11 (art. 175 do RIR/80), o lucro operacional, no qual não se inclui o saldo (de- vedor) da conta de correção monetária. Diante de conceito que classifica como lucro ope- racional o resultado das atividades, principais ou acessórias , que constituam objeto da pessoa jurídica, realmente se confixt. #0' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0280-009.466/81-74 07. Acórdão n9 101-75.450 que o saldo da conta de correção monetária não compõe parcela de lu- cro operacional, e sim de lucro liquido do exercício, estágio dife- rente daquele outro lucro. O lucro liquido do exercicio se encontra definido no Decreto-lei n9 1598/77 pelo art. 69, §, 19 (art 155 do RIR/80), as- sim: "O lucro liquido do exercício e a soma algebri ca do lucro operacional (art. 11), dos resulta dos não operacionais, do saldo da conta de cor reção monetária (art. 51) e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial" (os grifos não são do original). Tais preceitos da lei comercial são, sem dúvida, os do art. 187 da Lei n9 6.404/76 e neles o saldo da conta de correção monetária não está classificado como operacional. Alem disso, repare-se que, de acordo com o art. 69, .§ 19, do Decreto.lei n9 1598/77, quando ao lucro operacional se adi- cionam algebricamente o saldo da conta de correção monetária e bem assim os demais elementos especificados no mencionado dispositivo,se está tratando de lucro líquido do exercício e não mais de lucro ope- racional, porquanto se este se integrasse com o saldo da conta de correção monetária, não haveria razão para fazer-se citação em sepa- rado, a ambos, como o dispositivo faz. Nesta seqüência de considerações, denota-se que a própria definição de lucro operacional (art. 11 do Dec. lei número 1.598/77 ou art. 175 do RIR/80) que o conceitua taxativamente como resultado das atividades principais ou acessórias do contribuinte, a penas e tão-somente assim, elimina incluir-se nele, se credor, ou de- le deduzir-se, se, devedor, o saldo da conta de correção monetária. E ainda e imperioso denotar-se que nas demonstrações de resultados, os denominados resultados não operacionais e bem assim o saldo, devedor e credor, da conta de correção monetária são e 'denciados distinta- mente apOs a apuração do lucro operacional SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 1\19 0280-009.466/81-74 08. Acórdão n9 101-75.450 A elucidar que o resultado(saldo credor ou devedor) da correção monetária não constitui mesmo parcela componente do lu- cro ou prejuízo operacional, mantendo idêntica postura àquela expos- ta no art. 187, inciso IV, da Lei das Sociedades por Ações, o Decre- to-lei n9 1.598/77 trata da correção monetária do balanço em seção distinta (IV) daquelas pertinentes aos resultados operacionais (II) e aos resultados não operacionais (III), todas as seções dentro do E capitulo II. Infere-se, então, que a própria lei faz diferenciação entre o lucro operacional e o saldo da conta de correção monetária. Seja qual for a posição do saldo (devedor ou credor) da conta de correção monetária nenhuma influência éle exerce na apu- ração do lucro ou resultado operacional, nem como despesa, quando de _ . vedor, nem como receita, se credor. Sabendo-se que o valor do ativo patrimonial represen ta a totalidade do capital monetário ou financeiro aplicado na for- mação dos bens e direitos, no cálculo da correção monetária do balan ! ço leva-se em conta não só o capital de propriedade do titular do pa trimônio, refletido nos recursos constantes do patrimônio liquido,se não tambem o capital de terceiros, que juhtamente com aquele capital próprio se inverteu em bens e direitos componentes da nomenclatura patrimonial do ativo. Dependendo, pois, da estrutura, de capitalizaçãodo pa trimônio, o resultado demonstrado pela escrituração pode não espe- lhar a realidade, o que ocorre quando os bens do ativo superam o va- lor do patrimônio líquido. Isto se dá porque há aplicação de capital de terceiros em expressão maior do que a de capital próprio. Neste caso, aquele resultado demonstrado pela escrituração e inferior ao real, em razão da existência de um lucro oculto motivado pela desva- lorização da moeda. Esse lucro oculto, chamado lucro inflacionário , que ocorre quando há emprego, na composição do patrimônio, de capi- tal de terceiros em montante superior ao capital próprio, está defi- nido no artigo 52 do Decreto-lei n9 1.598/77 (art. 362 do RIR/80), co mo sendo o saldo credor da conta de correção monetária. Observa-se, então, que para a pessoa jurídica que )4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0280-009.466/81-74 09. Acórdão n9 101-75.450 pera somente com capital próprio, ou que este capital seja superior ao de terceiros empregado na estrutura do seu património, passa a ocupar uma posição desvantajosa, quanto ao incentivo fiscal concedi do às atividades rurais exploradas por empresas nas quais o capital de terceiros prepondera sobre o capital próprio. Nesta hipótese, o benefício se tornaria, não um estimulo fiscal, mas um desestimulopa ra a empresa que tenha mais capital próprio do que o de terceiros.E se a questão atual é mero tema de maiormmenor quantidade de ca- pital próprio em proporção ao capital de terceiro, se nada mais do que isso, suponha-se, por exemplo, para facilidade de comparação e compreenção do problema, que duas empresas rurais tenham patrimô- nio líquido e ativo corrigIveis com valores exatamente iguais, mas uma delas emprega, no seu património, mais capital próprio do que o de terceiros, esta, além de enfrentar o risco do negócio em maior medida em relação àquela, encontra-se-ia, também, em situação de L inferioridade quanto ao possível gozo do incentivo fiscal pertinen- te, em função do teto a que o benefício fiscal poderia atingir, por que o lucro operacional, o real limite a que o estímulo se condicio na, ficaria diminuído do saldo devedor da conta de correção moneté- ria, que absolutamente nada a lei lhe atribui de operacional, por apenas representar simples produto de multiplicação de valores atra vés de índices de ajustes monetários. E isso, porém, não é só. A desestimular a empresa rural no emprego de capital próprio,outro problema exsurge com a opção, aberta ã empresa rural, com menor capital próprio, e até mes mo nenhum, quanto ao de terceiros, de diferir a tributação do lucro inflaciónário (ou saldo credor da conta de correção monetária) para exercícios futuros. Então, seria sempre útil para empresa rural uti lizar-se mais de capital de terceiros do que capital próprio, pois ela correria o risco do negócio com capital alheio e ainda pagaria o tributo sob allquota reduzida, sem contar com a opção de ndiferir a tributação do lucro inflacionário. Verdadeiro contra-senso que o Decreto-lei n9 1.598/77, por seu artigo 69, § 19 (art. 155 do RIR/ /80) se encarregou de obviar, ao disciplinar que, partindo do lucro - operacional as adiOes algébricas que se lhe façam, mediante ou por acréscimo de valores a título de receitas não operacionais e saldo credor da conta de correção monetária ou por decréscimo de valor-=:; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0280-009.466/81-74 10. Acordão n9 101-75.450 a titulo de despesas não operacionais e saldo devedor da conta de correção monetária, o que se está definindo e olicro liquido do exercício, um dos elementos essenciais componentes da base de de- terminação do lucro da exploração (art.19 do Decreto-lei n9 1.598/ /77 ou art. 412 do RIR/80). A interpretação dos dispositivos pertinentes ao art. 278, § 49, e art. 56, ambos do RIR/80 revela, claramente, que para o gozo da redução do rendimento liquido ate o limite de 80% (oiten_ ta por cento) do lucro apurado, a titulo de incentivo às ativida- des rurais, e para fins de tributação, e necessário apenas a exis- tência de lucro operacional, não estando prevista em parte alguma que, para o seu cálculo, deve o lucro operacional ser ajustado com o saldo da conta de correção monetária. Este ajustamento do lucro operacional pelo saldo da conta de correção monetária não se encon_ tra em nenhuma reserva legal. Simplesmente, a lei permite, a titu- lo de incentivo às atividades rurais, para efeito de tributação, a redução do lucro apurado ou rendimento liquido na exploração agrí- cola e ou pastoril atê o montante de 80% (oitenta por cento), redu_ ção essa calculada em função dos investimentos realizados durante o ano-base na atividade rural, sem qualquer espécie de condiciona- mento, a não ser aquele necessário 4 existência de lucro operacio nal. O texto do art49 do Decreto-lei n9902, de 30 de setembro de 1969 (art. 56 do RIR/80), não enseja dii-vidadeque, dis- pondo "poderá ser reduzido o resultado nessas atividades", se5 pode dirigir-se inquestionavelmente ao resultado líquido da atividade rural e conseqüentemente ao lucro operacional, exatamente como esclarece o item 2 do Parecer Normativo CST n9 379, de 25.05.1971, com esta redação: "2. Para efeitos da apuração do"quantum" utilizável como incentivo com apoio no citado art. 49 devem as pessoas jurídicas tomar por base o seu lucro operacional,limitando-se o incentivo em "80% do mesmo". (grifos da trans- crição). Aj Sem dúvida, pois, que o lucro inflacionárionão é lucro operacional. Ao saldo credor da conta de correção monetá , SERVIÇO POUCO FEDERAL PROCESSO N9 0280-009.466/81-74 11. Acordao n9 101-75.450 ria, ajustado pela diminuição das variaçOes monetárias, das quais co - gita o art. 18 do Decreto-lei n9 1598/77 (art. 254 do RIR/80),compu- tadas no lucro liquido do exercicio, o art. 52 do citado Decreto-lei n9 1.598/77, alterado pelo art. 59 do Decreto-lei n9 1.733, de 20 de dezembro de 1979 (art. 362 do RIR/80), dã a definição de lucro infla - cionário. n óbvio que, não ocorrendo o encargo de variações monetá- rias, o simples saldo credor da conta de correção monetária reflete, de imediato, o próprio lucro inflacionário. Verifica-se, assim, que o lucro inflacionário não é peculiar ã exploração de atividade alguma, mas fruto exclusivo da aplicação de índices multiplicadores sobre valores patrimoniais cor- rigiveis. E -bambem não o e o saldo devedor da conta de correção mone- tária. O resultado da conta de correção moneti.riae ex- clusivamente, uma conseqüência dos efeitos da inflação. Ele não pro- vem, pois, de atividade alguma que esta ou aquela empresa exerça. O seu saldo credor (lucro inflacionário) consubstancia apenas ganho nominal de capital, que, em virtude de nada decorrer de atividade e- xercida por empresa rural, nem sequer faz jus ao regime tributário especial sob ali:quota branda de 6%, mas à incidência por aliquota co mum. Irrelevante o fato de encontrar-se a empresa em fase pré-operacional, sendo até oportuno transcrever o que o ato re- corrido diz, a esse respeito, com muita propriedade: "Ora, o resultado da conta de correção mo netária retrata o efeito da modificação do podei.- de compra da moeda e portanto é fruto da infla - ção e não das operações da empresa. A recorrente alega estar em fase pré-operacional e apresenta um saldo credor na conta de correção monetária. Fica evidente portanto que o resultado da conta de correção monetária existirá mesmo na hipótese de a empresa estar em fase pré-operacional ou com suas operações paralisadas, pois este saldo independe de a empresa ter ou não praticado qual quer operação. Do mesmo modo, se não existir in- flação, por mais que a empresa opere, não exist*.á resultado da conta de correção monetária".h SERVJÇO_RUBLICO_FEDERAL PROCESSO N90280-009.466/81-74 12. Acordao nY 101-75.450 Retome-se o conceito de lucro operacional, já ex_ plicado, e imagine-se que na empresa rural inocorreram nem receitas não operacionais nem despesas não operacionais, mas tão-somente valo_ res devedores e credores da conta de correção monetária. Estes valo- res somados algebricamente ao lucro operacional vão dar em resultado o lucro liquido do exercício e se este em nada precisa ajustar-se por inexistência nem da parte das receitas financeiras (art. 17 do Decre- to-lei n9 1.598/77 ou art. 253 do RIR/80) que exceder às despesas fi_ nanceiras (art. 17, § único, do citado Decreto-lei ou art. 253,§ 19, do RIR/80), nem dos rendimentos e prejuízos das participações socie- tárias e nem dos resultados não operacionais, o que de fato o lucro liquido do exercicio vem refletir á o lucro da exploração (art.19 do Dec.-lei n9 1598/77 ou art. 412 do RIR/80). Então, infere-se que, em realidade, a pretensão da defesa está em querer que se admita influên_ cia do lucro da exploração na determinação do montante do incentivo fiscal às atividades rurais. O lucro da exploração exerce, sem dúvida, canse- qüência sobre várias modalidades de isenção e redução do imposto de renda, mas nenhuma influência tem ele para efeito do incentivo fis-- cal de que trata o artigo 79, § único, do Decreto-lei n9 902, de 30 de setembro de 1969 e art. 19 do Decreto-lei n9 1.382, de 26.12.1974 (art. 278, §§ 29 e 49, do RIR/80). Não constando do abra?giraento , na forma do artigo 19, § 19, do Decreto-lei n9 1.598/77, a determinação de aplicar-se ao lucro da exploração o favor fiscal previsto no artigo 39, § úni- co, do Decreto-lei n9 1.382/74, não há como se considerar, na fixa- ção do incentivo às atividades rurais, a figura daquele lucro da ex ploração, criada por inovação do diploma legal de 1977. Continua, as- sim, a vigorar na avaliação do estimulo fiscal às atividades rurais, o mesmo procedimento seguido anteriormente à vinda do Decreto-lei n9 1.598/77, devendo o valor do benefício ser colhido com limite do lu- cro operacional, tal como este era e ainda hoje e definido, uma vez que o resultado da correção monetária, seja devedor ou credor o sal do da conta correspondente, não é tido por operacional, dado que tal resultado, repercutindo tão-somente na demonstração do lucro liquido do exercício, vai, através deste, compor parcela de lucro da explora ção e jamais de lucro operacional, como sobejamente se explicou.JW 7 13. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0280-009.466/81-74 Acórdão n9101-75.450 A simples leitura do artigo 19 do Decreto-lei n9 1.598/77 (art. 412 do RIR/80) pode causar estranheza, por não se verificar, de imediato, que na formação do lucro da exploração se computa o resultado da correção monetária. A dificuldade se clarifica perante à defini- ção daquilo que constitui o lucro líquido do exercício, elemento de existência essencialmente obrigatória na composição do lucro da exploração, que, na conformidade do art. 69, § 19, do Decreto- -lei n9 1.598/77 (art. 155 do RIR/80), agrega, em seu bojo,outros elementos, o saldo da conta de correção monetária, que, no caso de sercredor, é havido por lucro inflacionário art. 52 do Decreto- lei n9 1.598/77 ou art. 362 do RIR/80). Ora, se o lucro líquido do e- xercidio seobtem por fazerem-se ao lucro operacional acréscimos e decréscimos, entre os quais se inclui o saldo da conta de corre- ção monetária, dal desponta mais um argumento contrario a admi- tir-se influência desse saldo, credor ou devedor, no calculo do incentivo às atividades rurais. - A indicação, ã qual o artigo 19, § 19, do De- creto-lei n9 1.598/77 faz referência, é taxativa: somente se apli cam ao lucro da exploração as modalidades de incentivos que a dis posição legal arrolou. Aplicar-se ao lucro da exploração, visando ao saldo da conta de correção monetária, o estimulo as atividades rurais, implica em alterar a definição do lucro operacional. Trata-se, realmente, de indicação taxativa, apenas abrangente as hipóteses expressamente citadas no dispositi vo legal pois, ao contrário, se fosse simples disposição exempli- ficativa, ou enunCiativa, não havia necessidade de alterar a rela ção das isenções e reduções constantes das alíneas "a", "b" e do aludido parágrafo 19, artigo 19, do Decreto-lei n9 1.598/77 , como fez o art. 19, inciso I, do Decreto-lei n9 1.730, de 17 de dezembro de 1979, para incluir não só a isenção pertinente às a- tividades pesqueiras, mas também isençOes e reduções peculiares ao setor de turismo, antes não contempladas. Ora, se com tantas atenuações não se fez menção às atividades rurais, a fim de que, em relação a essas atividad , jr . ,-? 14. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0280-009.466/81-74 Acórdão n9 101-75.450 o incentivo fiscal fosse influenciado pelo lucro da exploração, tal como ocorreu em relação a outras atividades antes não relacionadas pelo legislador, licito não e ao interprete elastecer a norma para albergar atividades diferentes daquelas que se acham contempladas na disposição legal. Logo, se houve necessidade de elaborar-se o De- , creto-lei n9 1.730/79 para alterar a indicação feita no §. 19, art. 19, do Decreto-lei n9 1.598/77, é porque essa indicação se tem mes- • mo por taxativa. Se assim não fosse, não haveria sentido algum para a superveniência do Decreto-lei n9 1.730/79. Poder-se-ia argumentar que, por ocasião da ins- tituiçãO do incentivo fiscal às atividades rurais, inexistia a figu ra da chamada correção monetária do balanço, criada pelo Decreto-lei n9 1.598/77, na qual hoje se concentram as ate então vigentes corre_ ç8es monetárias do ativo imobilizado e do capital de giro e que es- _ ta, sob a intítulação de manutenção do capital de giro prOprio, in- i! fluia, como despesa, na apuração do lucro operacional, para, nesta linha de racioclnio, subentender-se certo que o gozo do mencionado beneficio tem por limite o lucro da exploração. O argumento é de somemos significáncia, isto por que: -(19) - tratando-se de beneficio incondicionado e prazo incer- to, nada impedia que o legislador o reformulasse a qualquer momen- to; - e (29) - em relação aos incentivos fiscais expressamente cita dos (SUDAM, SUDENE, atividades pesqueiras e setor do turismo), eles têm ate antecedência mais remota do que aquela atinente a empresas rurais, e se o art. 19, § 19, alineas"a" a "c", do Decreto-lei n9 1.598/77, alterado pelo art. 19, inciso I, do Decreto-lei n9 1.730/79, _ não lhes tivessem feito menção alguma, quanto a serem eles aplica- dos ao lucro da exploração, da mesma forma, a correção monetária do balanço nenhuma influência exerceria sobre o calculo do beneficio ' correspondente. Por outro lado, afigura-se demasiado admitir que o saldo credor da conta de correção monetária (lucro inflacio- nário) seja elevado ã categoria de giro normal da pessoa juridica para, correlacionando-o com a exceção prevista no parágrafo 29, ar- tigo 278, do RIR/80, aceitá-lo, pelo menos, no limite de 5% ( cinco ó7 por cento ) das receitas geradas pelas atividades próprias. O sal ,) ' 15, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0280-009.466/81-74 Acórdão n9 101-75.450 (devedor ou credor) da conta de correção monetária não passa de me- ro resultado de uma simples multiplicação de índices inflacionários sobre valores não-monetários, por isso considerá-lo como sendo cons - tante do giro normal da empresa rural é exagerar-lhe a diminuta fun ção de atualização monetária de valores já cristalizados no patri- mônio da pessoa jurídica. Em outras assentadas desta Câmara, matéria idêntica já foi aqui debatida, quando, à unanimidade, se proferiu entendimento contrário à pretensão, na forma como expaem os Acórdãos números 101-72.082 e 101-74.269, entre outros. Assinale-se que também a 5a. Câmara já se pronunciou pelo Acórdão n9 105-0.771 e a Câmara Supe- rior de Recursos Fiscais, pelo Acórdão n9 CSRF/01-0.360. Por fim, cabe assinalar que o Parecer CST n9 875,de 22 - de abril de 1981, nenhuma prevalência apresenta no julgamento deste pleito, pois não tem ele feição geral de norma complementar de lei, por não se incluir entre os atos de eficácia normativa prevista no art. 100, inciso I, do C.T.N. (Lei n9 5.172, de 25-10-1966), profe- rido tão-somente para reparar a situação fiscal de outra empresa , apenas vincula os que tomaram parte do litígio, do qual a recorren- te não participou, isto sem precisar de dizer que a legislação tri- butária que disponha sobre a outorga de benefício fiscal se inter- preta literalmente (artigo 111, inciso II, do C.T.N.). Tampouco se pode ter o Parecer Normativo CST n9 17, de 08.11.1983 como norma complementar de lei, uma vez que não consta de reserva legal gue,pa ra efeito da base de cálculo do incentivo fiscal às atividades ru- rais, o lucro operacional seja ajustado com o resultado da conta de correção monetária. Nesta ordem de entend'men Aor negar provimento ao recur - - so ê, portanto, 4 Apto do relator. ~o- ir 4014 O "101 = AJES ;.LATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:57:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:57:23Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:57:23Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:57:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:57:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:57:23Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:57:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:57:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:57:23Z; created: 2009-07-07T21:57:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T21:57:23Z; pdf:charsPerPage: 1196; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:57:23Z | Conteúdo => SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10835-000.436/92-02 !APS. Sess'iNo de 15 de setembro de 1990 ACORDA0 NR. 101-37.191 Recurso nr.: 79.119 - IRPF - EXSn DE 1987 a 1990 Recorrente 2 JOSE MARIA DE PAULA Recorrida : DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP. IRPF - LANÇAMENTO REFLEXO: O julgamento doproces- soprincipal faz coisa julgada no processo decor- rente, no mesmo grau de jurisdir0o, ante a 1.ntima relaw.ão de causa e efeito existente entre ambos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSL - MN.R.1 DE P.AUT!N. ACORDAM os Membros da Primeira Cmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidae de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam • integrar O presen- te julgado. ças Sessdes, em 15 de setembro de 1994 MAR Ff' _ PRE::3 DE NTE RELATOR VISTO EM j PROCURADOR DA FA sEssno LUIZ FERNANDO 'W.1)EIRA DE MORAES ZENDA NACIONAL 2 OU T 1984 Participaram, ainda, od preni-wite julgamento, os seguintesCon lsehei- ros:: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, KAZUKI SHIOBARA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, e SEBAS- TIA° RODRIGUES CABRAL .. Processo n9 10835-000.436/92-02 2 AcOrdão n9 101-87.191 RELATORIO JOSÉ MARIA DE PAULA, com domicílio fiscal em Presidente Prudente-SP, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento ex officio do Imposto de Renda dos exercícios de 1987 a 1990, com base nos artigos 34, inciso II, do RIR/80, baixado com o Decreto n g 85.450/80, em decorrgncia de procedimento fiscal instaurado contra a • empresa JOMAPA PROLAR LTDA., da qual é sócio, na qual foi apurado omissão de receita, de acordo com o disposto no artigo 180 do mesmo RIR. O lançamento foi impugnado regularmente, tendo a interessado se reportado às ra7.es apresentadas na impugnação do processo da referida pessoa jurídica. A efeito do que ocorrera com o processo principal , o lançamento foi integralmente mantido pela autoridade a quo através da decisão de fls. 27/29. Segue-se às fls. 34 o tempestivo recurso para este Conselho, no qual a interessada se reporta às razbes apresentadas na recurso do processo principal. É o Relatório. Processo n9 10835-000.436/92-02 3 AcOrdão n9 101-87.191 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Examinando o Recurso n2106.072, interposto pela empresa JOMAPA PROLAR LTDA. nos autos do processo fiscal n2 10835-000.439/92-20, do qual este decorre, esta Cgimara, em Sessão realizada em 17-09-94, deu-lhe provimento integral, por unanimidade de Votos, através do Acórdão n2 101-86.929. No caso trata-se de tributação da pessoa física de seu sócio, com base no artigo 34, inciso II, do RIR/80, baixado com o Decreto n2 85.450/80, como retirada não escriturada, originária de receitas omitidas nos períodos-base de 1997 a 1990. A jurisprud g;ncia do Colegiado cristalizou-se no sentido de que a julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Ante o exposto, dou provimento ao presente recurso. , lb .- RAUL IMEN - Relator it • P • t Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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