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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8678134 #
Numero do processo: 10880.909136/2013-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITO PARCIALMENTE RECONHECIDO. DIFERENÇA NÃO CONTESTADA. Mesmo diante do reconhecimento parcial do crédito pleiteado, não foram apresentados argumentos ou provas relativas à diferença apurada pelo Fisco, permanecendo as glosas mantidas. DISCUSSÃO DE DÉBITO DECLARADO. INADMISSÍVEL. A análise do CARF nos pedidos de compensação limita-se à verificação de existência dos créditos alegados pelo Contribuinte. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CRÉDITO BÁSICO IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. Tendo sido o crédito utilizado em compensação dentro do prazo de 360 dias, não há que se falar em oposição ilegítima do Fisco. Quanto à parte indeferida, permanecendo a glosa após o processo administrativo fiscal, também não há que se falar em oposição ilegítima. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-007.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz acompanhou pelas conclusões quanto à possibilidade de contestação do débito no processo administrativo fiscal originário de compensação. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida
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DIFERENÇA NÃO CONTESTADA. Mesmo diante do reconhecimento parcial do crédito pleiteado, não foram apresentados argumentos ou provas relativas à diferença apurada pelo Fisco, permanecendo as glosas mantidas. DISCUSSÃO DE DÉBITO DECLARADO. INADMISSÍVEL. A análise do CARF nos pedidos de compensação limita-se à verificação de existência dos créditos alegados pelo Contribuinte. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CRÉDITO BÁSICO IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. Tendo sido o crédito utilizado em compensação dentro do prazo de 360 dias, não há que se falar em oposição ilegítima do Fisco. Quanto à parte indeferida, permanecendo a glosa após o processo administrativo fiscal, também não há que se falar em oposição ilegítima. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz acompanhou pelas conclusões quanto à possibilidade de contestação do débito no processo administrativo fiscal originário de compensação. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 91 36 /2 01 3- 03 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.962 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909136/2013-03 (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Em julgamento Processo Administrativo decorrente da apresentação de Pedido de Ressarcimento de crédito básico de IPI (PER nº 08251.50420.200110.1.1.01-1179), referente ao 4º trimestre de 2009, ao qual foram vinculadas Declarações de Compensação. O Despacho Decisório (fl. 92) constata que o saldo credor passível de ressarcimento (R$ 202.001,80) foi inferior ao valor pleiteado (R$ 235.842,59), ocasionando a homologação parcial da DCOMP nº 01147.25739.290110.1.3.01-5017. Ciente da decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto – SP, que, por unanimidade, entendeu pela sua improcedência, nos termos da ementa abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA A matéria não especificamente contestada na manifestação de inconformidade é reputada como incontroversa e é insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subseqüente. DCOMP. VALORAÇÃO. Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os débitos vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformado com a decisão de primeira instância, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alegando, em síntese, que foi reconhecido o crédito solicitado, já analisado em sede de fiscalização encerrada. Contestando diretamente o Acórdão recorrido, afirma não proceder a conclusão da DRJ-SP em relação à não impugnação da redução do crédito solicitado. Apoiando-se em entendimento doutrinário, defende que houve resistência quanto ao ato praticado, tornando a matéria controversa. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.962 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909136/2013-03 No mérito, afirma que a recorrente sempre dispôs do crédito solicitado, entretanto, o PERDCOMP somente é passível de apresentação trimestral e não mensal, como os tributos compensados, sendo a lei que trata dessa exigência maculada pela inconstitucionalidade. Desta forma, a imposição de juros e multa para os débitos da recorrente ao mesmo tempo que esta é credora do Fisco é medida ilegal, posto que sua intenção era a compensação de seus débitos com seus créditos para que não houvesse inadimplência. Quanto à correção do crédito, traz a previsão da Súmula 411 do STJ, que prevê a correção monetária do crédito do IPI quando constatada oposição ilegítima ao seu aproveitamento. Por fim, solicita a suspensão dos débitos e o provimento do recurso. É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. Ciente do Acórdão de primeira instância em 23/09/2015, apresentou recurso voluntário em 23/10/2015, portanto, é tempestivo e dele tomo conhecimento. O tema, já exposto em relatório, refere-se a Pedido de Ressarcimento de crédito básico do IPI referente ao 4º trimestre de 2009, com deferimento parcial do crédito e homologação parcial de uma das compensações vinculadas. De início, a recorrente demonstra inconformidade em relação ao Acórdão recorrido, especificamente quanto à conclusão de não contestação da redução do saldo credor. Traz ampla matéria doutrinária sobre contestação expressa ou específica acerca de um tema, defendendo que a sua resistência ao ato administrativo torna a matéria controversa. Pois bem, a recorrente parece não ter entendido a decisão do Fisco ou mesmo o Acórdão de primeira instância, tanto que traz como pressuposto em seu recurso, a existência do reconhecimento integral do crédito pleiteado. Ocorre que, como bem expresso no Despacho Decisório, dos R$ 235.842,59 informado como crédito passível de ressarcimento, somente houve o reconhecimento do valor de R$ 202.001,80 pela autoridade fiscal. A diferença, de R$ 33.840,79 não foi objeto da Manifestação de Inconformidade e permanece inconteste neste recurso voluntário, não tendo sido apresentada qualquer justificativa ou prova que coloque em dúvida a decisão administrativa. Em verdade, como se percebe do “Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível”, parte integrante do Despacho Decisório Eletrônico, não foi identificada a existência de saldo credor de período anterior, o que acabou reduzindo o saldo ressarcível do próprio trimestre. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.962 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909136/2013-03 Desta forma, apesar de recorrer quanto a existência de matéria não impugnada, mais uma vez não traz qualquer argumento quanto à redução do saldo credor, motivo pelo qual deve ser negado provimento nesse ponto. Prosseguindo na análise do recurso, o contribuinte traz longo arrazoado, apoiando-se principalmente em doutrina e jurisprudência sobre o tema, da ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação que o impede de apresentar compensação no mesmo mês em que apura o crédito, destacando violação a princípios constitucionais na medida em que se exigem juros e multa do débito vencido, mas se proíbe a correção dos créditos apurados. A princípio, necessário destacar que este Colegiado é competente somente para apreciação do litígio tributário, envolvendo o crédito não reconhecido de IPI. Quanto aos débitos compensados, os valores exigidos foram justamente os originais informados pelo contribuinte com o acréscimo de juros e multa de mora nos termos da legislação vigente. Existindo erro de fato no montante declarado, cabe ao contribuinte a petição à autoridade administrativa para revisão dos débitos. Ademais, alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade da norma vigente, que determina a apresentação do Pedido de Ressarcimento e/ou Declaração de Compensação somente ao final do trimestre, não são passíveis de apreciação por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com entendimento já sumulado, conforme segue: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por fim, a recorrente defende ainda a aplicação do entendimento da Súmula STJ nº 411, que trata da correção monetária de crédito do IPI em casos de oposição ilegítima do Fisco. O tema é recorrente neste CARF, com entendimento sumulado para o crédito presumido, conforme abaixo transcrito: “Súmula CARF nº 154 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07.” Em que pese a Súmula ter tratado especificamente do crédito presumido do IPI, diversas decisões deste Conselho, inclusive de Câmara Superior, já sedimentaram entendimento pela sua aplicação também ao crédito básico. Entretanto, em que pese o texto favorável à recorrente, não se observa, no presente caso, a sua possibilidade de aplicação, visto que não houve oposição ilegítima. O crédito deferido foi utilizado em prazo menor do que o previsto (360 dias), não havendo que se falar sequer em mora da administração pública, o que consistiria também em oposição ilegítima, como já se pronunciou esta Turma Ordinária em diversas oportunidades. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.962 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909136/2013-03 Quanto ao valor do crédito indeferido, não houve qualquer reconhecimento no decorrer do processo administrativo fiscal, não havendo que se falar em “oposição ilegítima do Fisco”. Desta forma, apesar do entendimento favorável pela correção do crédito do IPI, não há, no caso concreto, a existência dos requisitos para a aplicação da Súmula CARF nº 154. Pelo exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital

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8668110 #
Numero do processo: 13502.900322/2014-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 IPI. CRÉDITO. INSUMOS. DESGASTE DIRETO POR CONTATO FÍSICO. NECESSIDADE. O aproveitamento do crédito de IPI relativo aos produtos que não integram o produto final pressupõe o consumo decorrente de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo (PN CST nº 65/1979).
Numero da decisão: 3201-007.461
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.459, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13502.900320/2014-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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CRÉDITO. INSUMOS. DESGASTE DIRETO POR CONTATO FÍSICO. NECESSIDADE. O aproveitamento do crédito de IPI relativo aos produtos que não integram o produto final pressupõe o consumo decorrente de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo (PN CST nº 65/1979). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.459, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13502.900320/2014-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 03 22 /2 01 4- 55 Fl. 2350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.461 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900322/2014-55 Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao ressarcimento de crédito oriundo de pagamento a maior de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Por bem descrever os fatos reproduz-se, parcialmente, o relatório que consta no acórdão DRJ: (...) O indeferimento parcial do crédito e a não-homologação das compensações se deram em consequência de glosas de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. O fisco entendeu que os produtos para limpeza e manutenção de equipamentos e produtos para tratamento de água não se enquadram no conceito de MP, ME ou PI conforme art. 164, I do RIPI/2002 e art. 226, I do RIPI/2010. Regularmente cientificada do deferimento parcial de seu pleito, a empresa apresentou manifestação de inconformidade alegando, em suma, o que segue: ... é assegurado o crédito do imposto àqueles insumos consumidos em decorrência do processo de industrialização e a única restrição imposta ao exercício desse direito refere-se àqueles bens que integram o ativo permanente da empresa. Desta forma, inexistindo qualquer outro limite legal ao gozo de tal direito, resta claro que a Requerente estava juridicamente autorizada a creditar-se em relação a todos os produtos modificados ou consumidos na industrialização, sendo, portanto, totalmente lícita a inclusão dos créditos relativos aos produtos glosados pela fiscalização no pleito de compensação. Neste sentido, é forçoso concluir que o vergastado decisum vai de encontro às prescrições contidas na legislação de regência da matéria, ao negar o direito ao creditamento relativo a produtos que efetivamente foram consumidos no respectivo processo industrial, conforme se depreende da análise do Laudo Técnico elaborado pelos engenheiros de produção da Manifestante (doc. 03), bem como do Parecer Técnico 20.465-301 (doc. 04) da lavra do Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT, onde é descrito todo o processo produtivo da UNIB-RS (vide páginas 64 a 164). Relevante pontuar que o referido Parecer Técnico (doc. 04) foi elaborado por técnicos e engenheiros integrantes do aludido Instituto, a partir de visitas à Unidade fabril da Manifestante, nos meses de maio e junho de 2012, com a verificação dos processos produtivos ali desenvolvidos e da aplicação dos bens sobre estes. Saliente-se, por oportuno, que o IPT é um instituto vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia do Estado de São Paulo, e conta com uma equipe de pesquisadores e técnicos altamente qualificados, capazes de elucidar, com objetividade e rigor técnico, quais Fl. 2351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.461 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900322/2014-55 são as aplicações dos mais variados bens nos processos produtivos desenvolvidos pela Manifestante. Por meio do referido parecer, robusto e absolutamente imparcial, o IPT analisou os bens cujos créditos foram glosados, tendo atestado, de forma inequívoca, a importância de tais produtos e o seu efetivo consumo no processo produtivo. No caso em exame, não restam dúvidas de que os produtos cujo crédito foi reputado como indevido atenderam aos requisitos previstos no RIPI/02 e RIPI/2010, já que se constituem em elementos imprescindíveis ao processo produtivo da Requerente, além de sofrerem alterações físicas e químicas decorrentes do processo ao qual são submetidos, perdendo suas características essenciais ou até mesmo deixando de existir depois de finalizado o processo produtivo, conforme atestam os Instrumentos Técnicos ora juntados aos autos (docs. 03 e 04), em que são descritas, pormenorizadamente, as funções exercidas por cada um dos produtos, no processo produtivo, e cujos créditos foram glosados. Destarte, estando evidente que os produtos glosados, por sua natureza, não constituem bens do ativo permanente, cumpre à Requerente apenas comprovar que os mesmos foram não apenas efetivamente consumidos no processo fabril, como são altamente indispensáveis a este, para que se torne incontestável o cumprimento integral dos requisitos efetivamente plasmados nas normas disciplinadoras do direito ao creditamento em questão. Antes de demonstrar, porém, a função desempenhada por cada produto (cujos créditos foram glosados) na consecução do seu objeto social, cumpre a ora Manifestante descrever, ainda que em linhas gerais, o seu processo produtivo, a fim de tornar mais didática a exposição que doravante fará acerca de cada produto de forma individualizada. A planta produtiva da Manifestante é dividida em três áreas de produção, a saber: • Unidade de Olefinas: responsável pelo recebimento e estocagem da nafta e condensado, processamento e produção de eteno e propeno, além de gás combustível, corte C4 e gasolina, as duas últimas servindo de carga para a Unidade de Aromáticos; • Unidade de Aromáticos: recebe a gasolina e o corte C4 da Unidade de Olefinas e produz benzeno, tolueno, xileno e butadieno, além de outros produtos. • Unidade de Utilidades: Consome carvão e óleo para a geração de vapor (VB, VM, VA, VS), energia elétrica, água (AG, AF, AD, AM, AR) e gás inerte (nitrogênio). INSUMOS UTILIZADOS NA UNIDADE DE TRATAMENTO DE ÁGUA A Estação de Tratamento de Água capta água bruta do Rio Caí e é responsável pela produção de água tratada, nas especificações adequadas para cada tipo de utilização, visando atender as necessidades Fl. 2352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.461 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900322/2014-55 para a produção das Unidades de Olefinas e Aromáticos, bem como das demais empresas do Pólo Petroquímico de Triunfo - RS. O sistema está dividido basicamente em clarificação de água bruta, filtração de água clarificada e desmineralização de água filtrada. O processo de clarificação corresponde à redução da quantidade de matéria suspensa presente na água bruta, principal responsável pela cor e turbidez, através das etapas de coagulação, floculação e sedimentação, e é realizado em clarificadores com adição controlada de produtos químicos. Para o tratamento da água bruta, visando a obtenção de água clarificada e manutenção de suas condições adequadas para o uso nas torres de resfriamento, sistemas de vapor, colunas e torres de destilação, e sistemas de trocas térmicas, entre outros, é necessário o uso de agentes de floculação, produtos sanitizantes e reguladores de pH, tais como o Hipoclorito de Sódio, Hipoclorito de Cálcio, Polieletrólito Floerger EM 230, Tripol 9013 e Kurizet A-433. O processo de desmineralização, por seu turno, corresponde à remoção de sais dissolvidos na água, e é realizado processando a água filtrada por filtros pressurizados de areia, vasos descloradores, Membranas de Osmose Reversa e vasos com Resinas de Troca Iô A osmose reserva consiste na remoção de sais a nível iônico substituindo as etapas de decationização e deionização da desmineralização tradicional e baseia-se no princípio da permeação molecular que faz com que a água passe sob pressão por uma membrana molecular. Tal processo, cuja força motriz é a pressão fornecida por bombas, consiste numa permeação forçada de água através de uma membrana polimérica que é impermeável aos sólidos dissolvidos contidos nesta. Em tal processo, faz-se passar a água por leitos de resinas aniônicas, catiônicas e permutadoras de íons (resinas de troca iônicas, tal como a "Amberlite IRA900 Cl"), que retiram os sais minerais (cátions e ânions) presentes na água, liberando os íons H+ e OH-, que se combinam transformando-se em água (H20), incorporando-se à água desmineralizada. Registre-se pela sua importância que, a água clarificada e água desmineralizada, resultantes das etapas do processo produtivo sumariamente descritas acima, além de serem utilizadas em outras etapas da produção, são também comercializadas pela Manifestante para outras empresas do Pólo Petroquímico de Triunfo - RS, conforme se infere das anexas cópias de notas fiscais de venda (doc 05), ora juntadas a título meramente exemplificativo. Observa-se, portanto, que todos os produtos acima indicados, cujo crédito fiscal de IP1 decorrente de suas aquisições foi glosado pela fiscalização, são insumos efetivamente consumidos no curso de produção da Água Clarificada, Água Desmineralizada, ambas produto final da Manifestante, com os quais mantêm íntimo contato. Fl. 2353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.461 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900322/2014-55 PETROFLO 22Y4001 O Petroflo 22Y4001 é um agente quebrador de emulsão, utilizado no Sistema A 11/111 da Área Quente da Unidade de Olefinas na etapa do Craqueamento Térmico. Esta área tem a finalidade de produzir eteno e propeno, co-produtos e derivados, através de craqueamento térmico de Nafta Bruta, como principal matéria prima. O efluente dos fornos é resfriado para a separação do gás craqueado, gasolina pesada, óleo combustível e água de processo, esta aproveitada na geração de vapor de diluição que é adicionado à nafta para a reação. Neste processo, por meio de troca térmica com água desmineralizada, é gerando vapor de alta pressão que é utilizado para acionar turbinas. A Unidade de Olefinas, onde ocorre a reação de pirólise da nafta e do condensado, é dividida nas Áreas Quente, Morna e Fria. A Área Quente, por sua vez, subdivide-se nas fases Pré-Fracionamento Condensado (A111) e no Sistema A11/111. O Petroflo 22Y4001 é utilizado nas Torres de Água de Quench, na qual o gás proveniente da Torre Fracionadora primária é resfriado pelo contato direto com a água. Ocorre que a Torre de Água de Quench é um local altamente propenso à formação de emulsão entre a água e os hidrocarbonetos, pelo que se faz imprescindível a injeção de Petroflo 22Y4001 no aludido ambiente, com a finalidade de separar as fases da emulsão, sob pena de comprometer todo o processo produtivo da Requerente. Em outros termos, o referido produto reage alterando a tensão superficial do meio, auxiliando na separação da gasolina e da água de processo; diante do que resta evidenciada a sua essencialidade no processo produtivo, visto que, sem sua utilização, água e gasolina não poderiam ser separadas, tornando imprestável o produto em fabricação. É notório, pois, como o uso do aludido produto se mostra imprescindível para se atingir a produção dos produtos que a Requerente comercializa; de forma que é absolutamente descabida a glosa dos créditos decorrentes da aquisição do Petroflo 22Y4001, já que tal produto é totalmente consumido no processo fabril, mantende contato com as correntes de produção. Registre-se pela sua importância que, contrariando o seu próprio entendimento, a fiscalização glosou os créditos de IPI decorrentes da aquisição do produto em análise, porém não glosou outros produtos de função análoga ou identifica a aqui tratada. Isso fica claro ao analisar o "Demonstrativo de Glosas" frente a planilha disponibilizada pela Manifestante no curso da ação fiscal, donde se verifica que não foram glosados, por exemplo, os créditos relativos ao produto DORF DA 2138B, o qual possui função similar ao Petroflo 22Y4001 ora examinado. Resta claro e evidente, portanto, que a fiscalização, para produtos com aplicações similares no processo produtivo da Manifestante, utilizou "dois pesos e duas medidas", o que revela a fragilidade das glosas perpetradas pela autoridade administrativa fiscal, a despeito da seriedade com a qual foram conduzidos os respectivos trabalhos. Fl. 2354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.461 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900322/2014-55 PETROFLO 21Y3509 O Petroflo 21Y3509 trata de um agente neutralizador, também utilizado na etapa de Craqueamento Térmico e Resfriamento de Efluentes da Unidade de Olefinas. Como tal, o aludido produto age com a relevante finalidade de controlar o pH do vapor a ser misturado com a nafta e/ou condensado. Portanto, o Petroflo reage com os demais produtos utilizados como insumos do processo produtivo, posto que é utilizado no tratamento do vapor que é adicionado à nafta ou ao condensado, que resultará no produto final. Nestes termos, o Petroflo garante a qualidade do produto em fabricação, não podendo ser descartado no desempenho de seu processo fabril; pelo que é inegável a sua qualidade de produto intermediário. ÓLEO SILICONE O Óleo Silicone (5.000 ou 10.000 CTS) é um antiespumante utilizado na Seção de Destilação Extrativa. O aludido produto é injetado continuamente no solvente em circulação (DMF), constituindo-se em um líquido altamente viscoso, por isso é diluído com tolueno ou dímero. É utilizado no processo de extração do Butadieno, sendo sua utilização fundamental junto à corrente de processo para que haja uma efetiva separação do 1,3 Butadieno (CH2 = CH-CH = CH2) da corrente de C4s provinda da Unidade de Olefinas, evitando perdas. Dessa forma, o Óleo Silicone age diretamente sobre a corrente do processo, viabilizando a separação do 1,3 Butadieno da corrente C4, permitindo assim a continuidade do processo produtivo. Nesse panorama, não há dúvidas acerca do efetivo consumo do referido produto nas etapas de produção, atuando de forma significativa na separação do butadieno da corrente de C4. EC 3362 O EC 3362 é injetado na coluna de destilação extrativa do Butadieno, ocorrida na Unidade de Aromáticos. Tal produto atua no controle da polimerização da corrente de fundo da torre, que pode registrar elevados teores de C5, substância propensa a polimerização quando sujeito a elevadas temperaturas, tal como na coluna de destilação. Note-se que, a exemplo dos demais produtos acima indicados, o EC 3362 é usado diretamente sobre as correntes do processo, a fim de evitar que ocorram reações indesejadas de polimerização que as contaminaria, desqualificando o produto em fabricação. Portanto, também em relação a este produto, é notória a sua significância e seu efetivo consumo no processo produtivo, já que impede a formação de polímeros danosos a fabricação do produto final, evidenciando-se de tal forma sua natureza de produto intermediário. DA 2326 O DA 2326 é um antipolimerizante composto por antioxidantes e inibidores de radicais livres, utilizado na etapa de Craqueamento Térmico e Resfriamento de Efluentes, a qual, conforme descrito alhures, possui a finalidade de produzir eteno e propeno e co-produtos e derivados, através do craqueamento térmico da nafta. Fl. 2355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.461 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900322/2014-55 O referido produto, é aplicado na Torre Fracionadora primária, cuja função é reagir com o estireno, indeno e divinilbenzeno presentes nessa fase do processo. O objetivo perseguido por meio de seu uso consiste na inibição da formação de polímeros, garantindo assim a qualidade final do produto em fabricação. Agindo de tal modo, o aludido produto é integralmente consumido, sendo constantemente adicionado ao processo, a fim de evitar que ocorram reações químicas indesejáveis, que resultariam na obtenção de produtos finais imprestáveis. Desse modo, é inegável o direito ao creditamento no caso em apreço, eis que atendidas as condições previstas no Decreto Regulamentar do IPI. DA 2301 Durante o processo produtivo da Requerente ocorrem diversas reações químicas, dentre as quais a depropanização, na qual é empregado o produto denominado DA 2301. Com efeito, o gás que vem da Área Morna deve ser resfriado para se liquefazer, e daí, promover-se a separação dos componentes que se deseja. Na mistura líquida obtida a partir do resfriamento contém metano, etano, eteno, propano, propeno, corte C4 e gasolina leve, que segue para destilação para separação desses componentes, muitos deles produtos finais da Recorrente. A demetanizadora separa o metano dos demais componentes, que seguem para a demetanizadora, que separa o corte C2 (etano e eteno), e após, para a depropanizadora, na qual é feita a remoção do propano (moléculas de C3) por destilação. Para que a separação do propano por destilação possa ocorrer adequadamente, utilizam-se máquinas depropanizadoras, nas quais são injetadas continuamente porções de DA 2301, cuja função é evitar a formação de polímeros. Assim, o DA 2301 é um antipolimerizante de fundamental importância para o processo produtivo da Requerente, entrando em contato direto com a corrente de processo para controle da polimerização nas torres depropanizadoras. Como, neste processo, o aludido produto é efetivamente consumido, sofrendo verdadeiro desgaste por absorção no processo, não restam dúvidas quanto sua autenticidade enquanto verdadeiro produto intermediário, essencial ao atingimento das atividades fins da Requerente. Além dos produtos acima indicados, cumpre ainda apontar utilização dos seguintes produtos, conforme abaixo descrito: PETROFLO 20Y3 - Trata-se de agente antioxidante que é utilizado com a finalidade de evitar a formação de gomas e peróxidos, evitando a reação do oxigênio do ar. PETROFLO 20Y3161 - É utilizado na área de compressão que tem por finalidade elevar a pressão do gás de carga para a separação dos produtos e co-produtos na área de fracionamento, remover H2S, C02 e água Fl. 2356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.461 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900322/2014-55 contidos no gás. Entre o 3o e 4o estágios, o gás é lavado por soda cáustica para remover H2S e C02. A soda gasta é lavada por gasolina para remover polímeros; nesta coluna injeta-se o antipolimerizante Petroflo 20Y3161 DA 2328B - Agente antipolimerizante injetado na torre fracionadora de óleo de quen PETROFLO 21Y3605 - Trata-se de inibidor de corrosão utilizado no Craqueamento Térmico e Resfriamento de Efluentes. Esta área tem a finalidade de produzir eteno e propeno, co-produtos e derivados, através de craqueamento térmico de nafta, como principal matéria prima. O condensado leve, separado pelo topo da 111l-T-01, é pré-aquecido no trocador 111-P- 45 (condensado do topo da 11 l-T-01) antes de ir par o coletor de distribuição dos fornos. Visando controlar o processo corrosivo no topo da coluna é aplicado o inibidor Petroflo 21Y3605 PETROFLO 20Y3428 - Agente antipolimerizante e antioxidante adicionado ao vaso desidratador de hidrocarboneto líquido . PETROFLO 20Y3435L - Agente antipolimerizante adicionado na entrada dos refervedores da torres depropanizadoras de alta e de baixa pressão de Olefinas. NALCO EC3376A - Trata-se de insumo utilizado na Seção de Fracionamento. Embora a maioria das impurezas tenham sido removidas na primeira e segunda seções de destilação extrativa, algumas impurezas cujas volatilidades relativas a 1,3-butadieno são próximas a l(um) na presença do solvente ainda permanecem. Estas impurezas são removidas na Primeira Fracionadora, 02T06, com 30 pratos e na Segunda Fracionadora, 02T07, com 85 pratos. Nestas torres adicionam o antipolimerizante EC-3376. DA 2348 - Antioxidante, utilizado para controlar polimerização em refervedores de Olefinas (Desbutanizadora). DA 2235B - Agente antipolimerizante e inibidor de corrosão adicionado ao refervedor da torre e a torre geradora de vapor de diluição da planta 2 DA 2206B - Agente neutralizante adicionado às torres da área de quench, água de processo e geradora de vapor de diluição da planta 2. PETROFLO 20Y3431 - Agente solubilizante injetado na torre de soda de Olefinas. SPEC-AID 8Q5400 - Antioxidante aplicado na área de Hidrogenação de gasolina de pirólise. PETROFLO 23Y4227 - Produto químico utilizado como antiespumante. DA 2256D - Agente neutralizante injetado nas torres de água de processo e geradora de vapor de diluição da planta 2. EC3267A - Utilizado como antipolimerizante na Unidade de Butadieno. Fl. 2357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.461 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900322/2014-55 DA2134B - Rompedor de emulsão utilizado nos sistemas de efluentes para separar água de hidrocarboneto. A água vai para efluente orgânico e hidrocarbonetos retornam ao processo produtivo. ... tendo sido feitos os devidos esclarecimentos acerca da função especificamente desempenhada por cada uso destacados, lastreados no Laudo Técnico elaborado pelos engenheiros de produção da Manifestante (doc. 03) e no Parecer Técnico 20.465-301 (doc. 04), de lavra do IPT, fica evidente que estes não apenas são consumidos integralmente no processo produtivo da Requerente, como também exercem ação fundamental sobre os produtos finais por ela fabricados e vendidos DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. A realização de diligência fiscal ganha relevância quando esta permite atestar as informações contidas na prova documental carreada aos autos, conferindo-lhe ainda mais certeza ou convicção quanto à verdade dos fatos deduzidos no bojo do contencioso administrativo. Dessa forma, é relevante, no caso em apreço, aferir a utilização do produto no processo produtivo, verificando a essencialidade deste ao desenvolvimento regular da atividade fabril onde é aplicado. Foi justamente por esta razão que a Manifestante, visando municiar esses julgadores de maiores elementos capazes de subsidiar o seu convencimento, trouxe aos autos os anexos Instrumentos Técnicos (docs. 03 e 04), que já atestam a condição dos produtos empregados no seu processo produtivo. Muito embora tais provas sejas robustas e incontornáveis, entende a Manifestante que a realização de diligência fiscal seria salutar no caso em apreço, posto que confirmará que os produtos questionados pela fiscalização possuem inequívoca natureza de produtos intermediários. Mesmo porque, não se pode olvidar que o processo administrativo tributário é regido pelo princípio da verdade material. Em vista das firmes razões expendidas, pugna a Requerente para que essa Egrégia Turma reforme a decisão recorrida, para que sejam acolhidas as sólidas razões expendidas na presente Manifestação de Inconformidade, reconhecendo-se, por conseguinte, a integralidade do direito creditório pleiteado nesses autos, homologando, como consequência, as compensações efetuadas até o limite do crédito de IPI a que faz jus. Se, na remota hipótese dessa Ilustre Turma não acatar os robustos argumentos supra expendidos, entendendo, por outro lado, que as provas já carreadas aos autos, bem como as ora anexadas, são insuficientes para demonstrar o direito creditório pleiteado; pugna a Requerente que o processo seja baixado em diligência fiscal, para que o auditor fiscal diligente possa, in loco, verificar a plausibilidade das razões defendidas na presente Manifestação de Inconformidade. QUESITOS 1 - Especificamente no processo produtivo da UNIB RS, qual é a função desempenhada por cada um dos produtos acima indicados, cujos créditos foram glosados? Fl. 2358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.461 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900322/2014-55 2 - Em quais etapas do processo produtivo os referidos produtos são utilizados? 3 - É possível afirmar que tais produtos, nas fases do processo produtivo em que são empregados, têm contato direto com o produto final? Como isto ocorre? 4 - Tais produtos exercem ação sobre o produto em fabricação? De que modo? 5 - A utilização dos referidos produtos é necessária para que o produto final não perca suas características? 6 - Em função da ação exercida sobre o produto em fabricação, os produtos em questão sofrem alterações em suas propriedades físicas ou químicas? 7 - Quais seriam estas alterações? 8 - Pode-se afirmar que os produtos em debate são consumidos no processo produtivo? A manifestação de inconformidade foi julgada pela DRJ, Acórdão parcialmente procedente: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 IPI. CRÉDITO. INSUMOS. DESGASTE DIRETO POR CONTATO FÍSICO. NECESSIDADE. O aproveitamento do crédito de IPI relativo aos produtos que não integram o produto final pressupõe o consumo decorrente de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo (PN CST nº 65/1979). Regularmente cientificada a empresa apresentou recurso voluntário, onde alega, resumidamente: - glosa indevida dos créditos decorrentes da aquisição de produtos utilizados nos processos industriais; - incorreta interpretação dada as normas de regência do IPI; - consumo integral dos insumos glosados no processo produtivo; - realização de diligência. É o relatório. Fl. 2359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.461 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900322/2014-55 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. A recorrente insurge-se contra as glosas efetuadas pela fiscalização de produtos que ela considera que estão vinculados e são consumidos em seu processo produtivo. Apresenta Laudo Técnico com o objetivo de demonstrar a utilização dos insumos e produtos químicos, descrevendo resumidamente como funciona a sua produção. A respeito do pedido de diligência, deve-se ter presente o art. 18 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), com a redação dada pelo art. 1º da Lei no 8.748, de 9 de dezembro de 1993: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entende-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.( Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993) Entendo por sua desnecessidade, já que existe farto material juntado aos autos, inclusive com Laudo Técnico do IPT, que são suficientes para o esclarecimento da lide, que ser restringir a analisar se os produtos são consumidos em ação direta ou indireta sobre o produto industrializado. Inicialmente é preciso enfatizar que o conceito de insumo para fins de aproveitamento de crédito de IPI é o que esta disposto na legislação do imposto, não se confundindo com o creditamento para fins das contribuições, PIS e Cofins. A interpretação dada aos insumos para a legislação do IPI é extremamente restritiva, pois considera-se, consoante o Regulamento do IPI - Decreto nº 4.544/2002, vigente à época, como insumos os materiais que estiverem em contato direto com o produto, sujeitos a desgaste ou modificação, como matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embalagem. Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; II - do imposto relativo a MP, PI e ME , quando remetidos a terceiros para industrialização sob encomenda, sem transitar pelo estabelecimento adquirente; III - do imposto relativo a MP, PI e ME , recebidos de terceiros para industrialização de produtos por encomenda, quando estiver destacado ou indicado na nota fiscal; IV - do imposto destacado em nota fiscal relativa a produtos industrializados por encomenda, recebidos do estabelecimento que os industrializou, em operação que dê direito ao crédito; V - do imposto pago no desembaraço aduaneiro; VI - do imposto mencionado na nota fiscal que acompanhar produtos de procedência estrangeira, diretamente da repartição que os liberou, para estabelecimento, mesmo exclusivamente varejista, do próprio importador; Fl. 2360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-007.461 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900322/2014-55 VII - do imposto relativo a bens de produção recebidos por comerciantes equiparados a industrial; VIII - do imposto relativo aos produtos recebidos pelos estabelecimentos equiparados a industrial que, na saída destes, estejam sujeitos ao imposto, nos demais casos não compreendidos nos incisos V a VII; IX - do imposto pago sobre produtos adquiridos com imunidade, isenção ou suspensão quando descumprida a condição, em operação que dê direito ao crédito; e X - do imposto destacado nas notas fiscais relativas a entregas ou transferências simbólicas do produto, permitidas neste Regulamento. Parágrafo único. Nas remessas de produtos para armazém-geral e depósito fechado, o direito ao crédito do imposto, quando admitido, é do estabelecimento depositante. Vide o Parecer Normativo CST Nº 65, de 06 de novembro de 1979, que desde sua publicação delimita o conceito de insumo para fins de IPI: A partir da vigência do RIPI/79, ex vi do inciso I de seu art. 66, geram direito ao crédito ali referido, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu Ativo Permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. ... - Note-se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a primeira referindo-se às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem; a segunda relacionada às matérias-primas e aos produtos intermediários que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização. 4.1 - Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma 'matérias-primas' e 'produtos intermediários' são empregados stricto sensu, a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando ao produto em fabricação, se consumam na operação de industrialização. 4.2 - Assim, somente geram o direito ao crédito os produtos que se integram ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. 5 - No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere a matérias-primas e produtos intermediários stricto sensu, ou seja, bens dos quais, através de quaisquer operações de industrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, tal como, exemplificativamente, a madeira com relação a um móvel ou o papel com referência a um livro, nada há que se comentar de vez que o direito ao crédito, diferentemente do que ocorre com os referidos na segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não sofreu alteração com relação aos dispositivos constantes dos regulamentos anteriores. 6 - Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matérias-primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude de contato físico com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no Ativo Permanente, exige-se uma série de considerações. 6.1 - Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem direito a crédito os produtos compreendidos entre os bens do Ativo Permanente), que automaticamente gerariam o direito ao crédito os produtos não inseridos naquele grupo de contas, ou seja, Fl. 2361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-007.461 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900322/2014-55 que a norma em questão teria adotado como critério distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento contábil emprestado ao bem. 6.2 - Entretanto, uma simples exegese lógica do dispositivo já demonstra improcedência do argumento, de vez que, consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa negativa (os produtos ativados permanentemente não gerarem o direito) somente conclui-se por uma negativa, não podendo, portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão, ou seja, no caso, a de que os bens não ativados permanentemente geram o direito de crédito. 7 - Outrossim, aceita, em que pese a contradição lógico-formal, a tese de que para os produtos que não sejam matérias-primas nem produtos intermediários stricto sensu, vigente o RIPI/79, o direito ou não ao crédito deve ser deduzido exclusivamente em função do critério contábil ali estatuído, estar-se-ia considerando inócuas diversas palavras constantes do texto legal, de vez que bastaria que o referido comando, em sua segunda parte, rezasse '... e os demais produtos que forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do Ativo Permanente', para que se obtivesse o mesmo resultado. 7.1 - Tal opção, todavia, equivaleria a pôr de lado o princípio geral de direito consoante o qual 'a lei não deve conter palavras inúteis', o que só é lícito fazer na hipótese de não se encontrar explicação para as expressões presumidas inúteis. 8 - No caso, entretanto, a própria exegese histórica da norma desmente esta acepção, de vez que a expressão 'incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização' é justamente a única que consta de todos os dispositivos anteriores (inciso I do art. 27 do Decreto nº 56.791/65, inciso I do art. 30 do Decreto nº 61.514/67 e inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72), o que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a distinção entre os bens que, não sendo matérias-primas nem produtos intermediários stricto sensu, geram ou não direito ao crédito, isto é, segundo todos estes dispositivos, geravam o direito os produtos que, embora não se integrando ao novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização. 8.1 - A norma constante do direito anterior (inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72), todavia, restringia o alcance do dispositivo, dispondo que o consumo do produto, para que se aperfeiçoasse o direito ao crédito, deveria ser dar imediata e integralmente. 8.2 - O dispositivo vigente (inciso I do art. 66 do RIPI/79), por sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título de inovação, a parte final referente à contabilização no Ativo Permanente. 9 - Como se vê, o que mudou não foi o critério, que continua sendo o do consumo do bem no processo industrial, mas a restrição a este. 10 - Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos 'que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização', para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1 - Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matériasprimas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga à destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão 'consumidos', sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e integralmente', constantes dos dispositivos correspondentes do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. Fl. 2362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-007.461 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900322/2014-55 10.3 - Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida). 10.4 - Note-se, ainda, que a expressão 'compreendidos no Ativo Permanente' deve ser entendida faticamente, isto é, a inclusão ou não dos bens, pelo contribuinte, naquele grupo de contas deve ser juris tantum aceita como legítima, somente passível de impugnação para fins de reconhecimento, ou não, do direito ao crédito quando em desrespeito aos princípios contábeis geralmente aceitos. 11 - Em resumo, geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no Ativo Permanente. 11.1 - Não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, ainda que se dêem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no Ativo Permanente, inexiste o direito de que trata o inciso I do art. 66 do RIPI/79. Desta forma, geram direito ao crédito, além dos insumos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no Ativo Permanente. A fiscalização relacionou os insumos glosados e o motivo da glosa na informação fiscal, relacionando as notas fiscais glosadas no demonstrativo ao final. A relação foi efetuada a partir da planilha apresentada pela empresa : Fl. 2363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-007.461 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900322/2014-55 Esclareça-se que a recorrente tem por objeto social a fabricação, processamento, comércio e exportação de derivados de petróleo. E os produtos fabricados são o Eteno, Propeno, Resíduo Aromático, Óleo BTE (baixo teor de enxofre), Hidrogênio, corte C4 e Gasolina de Pirólise (gasolina bruta) produzidos pela planta de Olifenas I e II. Após a decisão da DRJ restou a matéria contenciosa em relação aos seguintes itens, para os quais foi mantida a glosa: Fl. 2364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-007.461 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900322/2014-55 A recorrente esclarece que o PETROFLO 21Y3509 é um agente neutralizador, também utilizado na etapa de craqueamento térmico e resfriamento de efluentes da unidade de Olefinas. E que o produto age como a finalidade de controlar o PH do vapor a ser misturado com a nafta e/ou condensado, que reage com os demais produtos utilizados como insumos. Conforme esclarecido pela recorrente o produto é usado no tratamento da água e do vapor, que são utilizados na produção do nafta, ou seja, poderia ser um “insumo do insumo”, permitido o creditamento para fins das contribuições Pis e Cofins, mas não possível de creditamento para o IPI, já que o seu consumo não é direto no processo produtivo. O produto KURIZETA-433 e o POLIELETROLITO FLOERGER, segundo informa, são usados no tratamento da água bruta, visando a obtenção da água clarificada e manutenção de suas condições adequadas para o uso nas torres de resfriamento, sistemas de vapor, colunas e torres de destilação, e sistemas de trocas térmicas. Logo, os produtos não tiveram contato direito com o produto em fabricação, nem se desgastaram ou perderam suas propriedades neste contato. Conforme se verifica no laudo técnico, alguns produtos são utilizados nas áreas de produção, mas para limpeza, conservação e proteção dos equipamentos utilizados na produção. Ou seja, apesar de fazerem parte do processo produtivo, não tiveram ação direta sobre o produto fabricado, como por exemplo o DETERGENTE IND LIO SAFETYCLEAN. O produto LAURIL SULFATO DE SÓDIO, é utilizado na área de desmineralização da água para limpeza química da osmose. Utilizado na limpeza do equipamento que desmineraliza a água bruta, equipamento chamado de osmose reversa. A osmose reversa consiste na remoção de sais a nível iônico substituindo as etapas de decationizaçao e deionização da desmineralização. O que fica claro que o produto não se consome por contato direito com o produto em fabricação. Nesse sentido são os julgados do CARF. Reproduzo como exemplo o Acórdão nº 3401- 006.882, do Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, por unanimidade de votos: RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NÃO ENQUADRADOS NOS CONCEITOS DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM. CRÉDITO INDEVIDO. Somente gera direito ao crédito de IPI a aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados nos produtos industrializados pelo estabelecimento. A finalidade da utilização dos produtos de limpeza que se empregam nos equipamentos ou nos frascos e garrafas para acondicionamento dos produtos fabricados é, especifica e indubitavelmente, a limpeza dos mesmos, e não de fabricação do produto final. Idêntico raciocínio se Fl. 2365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-007.461 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900322/2014-55 aplica aos lubrificantes de equipamentos e máquinas. Embora sejam utilizados no processo produtivo de forma indireta, e por mais relevantes que sejam as razões para o seu emprego, eles não se compreendem nos conceitos de matéria- prima ou produto intermediário da fabricação do produto final, nos termos do Recurso Especial nº 1075508/SC, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos. A respeito da alegação da recorrente que efetua a venda da água clarificada e por isso poderia descontar os insumos utilizados na sua produção, o que sobressai dos autos é que na produção das plantas Olifenas I e II, a água clarificada é utilizada em uma etapa anterior à produção, não sendo passível de creditamento. Se a recorrente revende a água clarificada deveria ter demonstrado nos autos o fato e não solicitar o crédito para um produto que não é produzido nas plantas em questão. Também é importante frisar o que foi diagnosticado pelo acórdão recorrido: Aliás, destaca-se que todos os produtos consumidos no tratamento de água, tanto para a produção da água Clarificada como para água Desmineralizada, como produto final, não podem ter o IPI apropriado como crédito, já que o produto final é não tributado - NT, ou seja, está fora do campo de incidência do imposto. Deve-se observar que somente poderia haver o aproveitamento do crédito do IPI nas entradas caso a saída fosse tributada. Como podemos notar das notas fiscais anexas aos autos, não houve destaque de IPI na saída do produto (água clarificada), isso porque o produto é NT. Somente há duas possibilidades de tributação para a o produto água na TIPI, ou tributado a alíquota positiva (>0%) ou não-tributado, único motivo para que o IPI destacado na nota fiscal possa ser 0 (zero), como abaixo Para estas operações não há a industrialização, nos termos da legislação vigente, e o crédito dos insumos deve ser estornado. O mesmo entendimento deve ser aplicado aos insumos usados na geração de energia. A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu no mesmo sentido, ao apreciar Recurso Especial, conforme ementa do Acórdão CSRF 02-01.912 de 12/04/2005: IPI – Crédito Presumido – Energia Elétrica, Combustíveis e Água Clarificada – Para enquadramento no benefício, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre este, no processo de fabricação. A energia elétrica usada como força motriz ou fonte de calor ou de iluminação, os combustíveis e a água clarificada por não atuarem diretamente sobre o produto em fabricação, não se enquadra nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. (grifei) Pelo exposto, conheço do recurso voluntário e no mérito nego-lhe provimento. Fl. 2366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-007.461 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900322/2014-55 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 2367DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.727887/2012-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO FCONT. ARGUIÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação da Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. Em se tratando de obrigação tributária acessória, a lei estabelece as linhas gerais, cabendo ao ato administrativo especificar conteúdo, forma e periodicidade. INFRAÇÃO DE NATUREZA CONTINUADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O atraso no cumprimento de obrigação tributária acessória relativa a entrega do FCONT do ano calendário sujeita-se a multa, conforme o disposto no art. 57, inc. I, da MP nº 2.158-35/2001 e art. 8º, § 4º, da IN SRF nº 967/2009. Descabe falar-se em infração de natureza continuada para efeito de redução da multa por inexistência de previsão legal nesse sentido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Improcede a alegação de cerceamento do direito de defesa, se os fatos descritos, bem assim os fundamentos legais em que se assentam o procedimento fiscal, não contêm qualquer óbice à apresentação dos argumentos de defesa. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÕES DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Nos termos da Súmula CARF nº 02, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1401-005.021
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, na parte em que conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.015, de 9 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10166.727872/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Letícia Domingues Costa Braga, e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Ausente o Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga.
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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ARGUIÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação da Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. Em se tratando de obrigação tributária acessória, a lei estabelece as linhas gerais, cabendo ao ato administrativo especificar conteúdo, forma e periodicidade. INFRAÇÃO DE NATUREZA CONTINUADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O atraso no cumprimento de obrigação tributária acessória relativa a entrega do FCONT do ano calendário sujeita-se a multa, conforme o disposto no art. 57, inc. I, da MP nº 2.158-35/2001 e art. 8º, § 4º, da IN SRF nº 967/2009. Descabe falar-se em infração de natureza continuada para efeito de redução da multa por inexistência de previsão legal nesse sentido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Improcede a alegação de cerceamento do direito de defesa, se os fatos descritos, bem assim os fundamentos legais em que se assentam o procedimento fiscal, não contêm qualquer óbice à apresentação dos argumentos de defesa. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÕES DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 78 87 /2 01 2- 90 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.021 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727887/2012-90 Nos termos da Súmula CARF nº 02, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, na parte em que conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401- 005.015, de 9 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10166.727872/2012- 21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Letícia Domingues Costa Braga, e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Ausente o Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre a exigência de multa por atraso na entrega do Controle Fiscal Contábil de Transição - FCont, com base no seguinte enquadramento legal: arts. 16 da Lei nº 9.779/99; 57, inciso I, da Medida Provisória 2158-35/01; art. 2º da Instrução Normativa RFB 967/09. Inconformada com a presente exigência fiscal, a autuada apresentou impugnação ao lançamento arguindo a nulidade da Notificação de Lançamento por não atender aos requisitos do art. 11 do Decreto 70.235/72, além do fato da exigência fiscal, criada a partir de março de 2011, aplicar-se retroativamente a todo o ano de 2011. Nesse sentido, discorre: “Por outro lado, ao não indicar o preceito legal em que se baseou, mas indicar uma Norma Legal não aplicável ao caso, a IN 967/09, que fora alterada e a regra impositiva substituída por outra, o lançamento fiscal cerceou a defesa, e ainda é nulo por vício formal e material, porque deixou de indicar o preceito legal aplicável ao caso. Pela instrução indicada na norma legal não havia obrigação da empresa para a apresentação e, portanto, a multa é indevida e ilegal, incidindo nas nulidades do ar. 59, II, do Decreto 70.235/72.” Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.021 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727887/2012-90 Observa que a apresentação do FCONT era obrigatória, conforme IN RFB 967/2009 e 970/2009, apenas quando houvesse a situação da empresa ter procedido a lançamento contábil com base em métodos e critérios diferentes daqueles prescritos pela legislação tributária em vigor no dia 31/127/2007, conforme exigência do RTT - Regime Tributário de Transição. A exigência da apresentação do FCONT para quaisquer situações surgiu apenas com as alterações promovidas pela IN RFB nº 1.139, de 28/03/2011. Considerando o princípio da anualidade, aduz a Recorrente na sua impugnação que as obrigações principal e acessória somente poderiam ser exigidas a partir do exercício seguinte ao de sua instituição ou alteração. No caso, como o FCONT apresenta informações para período anual, a norma editada em março de 2011 somente poderia vigorar para fatos geradores a partir de 2012. Ressalta que a multa em questão não foi criada por lei, sendo que o art. 16 da Lei nº 9.779/99 diria apenas que a Receita Federal poderá criar obrigações acessórias, entendendo a Recorrente ser necessária uma norma legal específica, conforme preceitua a própria Constituição federal em seu art. 5º, inciso II. Assim o ato seria nulo de pleno direito, porque não atenderia ao que a legislação fiscal determina para sua natureza, infringindo preceitos de ordem pública (art. 37 da Constituição Federal) e princípios claros de Direto Tributário. No mérito alega, em síntese; que apresentou a Controle Fiscal Contábil de Transição - FCont em atraso, porém espontaneamente, conforme disciplinado no art. 138 do CTN. Nesse sentido, cita doutrinadores e vasta jurisprudência. Discorre sobre as infrações de natureza continuada, e registra que: “No caso presente, o fato gerador tributário constitui-se apenas um fato gerador conforme indicado na Notificação, qual seja, “a falta de apresentação no prazo do FCONT.” [...] A aplicação de várias multas como realizado neste Auto de Infração, uma para cada mês de atraso, contraria o Direito Pátrio, merecendo sua nulidade.” Destaca as dificuldades para preenchimento do FCONT, erros nas versões dos programas geradores de declaração e de validações eletrônicas disponibilizadas. Por fim, ressalta a onerosidade excessiva do valor da multa, ante a vedação da utilização de tributo como forma de confisco, de acordo com art. 150, inciso IV, da Constituição Federal. Ante todo o exposto, entendendo demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requereu que fosse acolhida a impugnação e cancelado o débito fiscal reclamado. A impugnação foi julgada pelo colegiado de primeira instância (DRJ), que decidiu pela improcedência da impugnação. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.021 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727887/2012-90 Irresignada com a decisão de primeiro grau, a Contribuinte apresentou recurso voluntário. Abaixo reproduz-se, em apertadíssima síntese, os principais argumentos constantes do mesmo: 1) Preliminarmente, em relação à decisão recorrida, alega Contribuinte que a DRJ teria deixado de apreciar os seguintes pontos de sua impugnação: a) ilegalidade na forma de penalização pelo fato de constituir-se em infração continuada; alega que “a sequência repetida mensalmente de uma mesma penalidade para uma mesma conduta, pelo princípio da infração continuada, aplicável também ao Direito Tributário, determina que a multa deva ser unificada, para afinal traduzir em apenas uma, e não em várias como foi o caso presente”; b) irretroatividade da norma, pois o FCont teria sido previsto em norma para vigorar para frente, enquanto que a multa aplicada no presente caso alcança períodos pretéritos à norma legal; 2) contrapõe-se ao decidido na instância a quo em relação à inexistência de cerceamento do direito de defesa na fase anterior ao contencioso fiscal, o que, ao seu ver, contraria frontalmente os princípios de Direito da Administração, com supedâneo no art. 37 da CF, regulamentado pela Lei nº 9.784/99, norma esta que deve conviver harmoniosamente com o Decreto nº 70.235/72; 3) a decisão recorrida também não teria levado em consideração as deficiências apontadas na Notificação do Lançamento Fiscal, especialmente na capitulação legal da legislação que foi aplicada na autuação e implicaram em cerceamento do direito de defesa; No mais, o recurso voluntário repete, ipsis litteris, o conteúdo da impugnação, sem contestar de forma direta as razões constantes da decisão recorrida para cada um dos pontos aventados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.021 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727887/2012-90 Passemos, pois, à análise de cada um dos pontos trazidos pela Recorrente no recurso voluntário, analisando primeiramente as questões relativas às nulidades aventadas no recurso para, em seguida, tratar das questões de mérito. 1) Da nulidade da Notificação da Lançamento por cerceamento do direito de defesa A Recorrente alega que teve seu direito de defesa cerceado, pois a Notificação de Lançamento teria deixado de indicar o preceito legal que serviu de base à exigência. Aduz que constaria da Notificação referência à Instrução Normativa RFB nº 967/09, que, “fora alterada e a regra impositiva substituída por outra”, não sendo, portanto, aplicável ao caso. Não tem razão a Recorrente. A Notificação de Lançamento é bem clara ao apontar a base legal da autuação indicada pela Autoridade Fiscal: Vejam que o enquadramento legal foi claramente consignado na respectiva Notificação de Lançamento. Em relação à alegação de que a Instrução Normativa RFB nº 967/09 seria inaplicável ao caso concreto, o teor do art. 2º da norma é auto explicativo, senão vejamos: Art. 2º O FCont será transmitido anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, mediante a utilização de aplicativo de que trata o art. 1º, disponibilizado no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1272, de 04 de junho de 2012) (...) Percebe-se claramente a perfeita aplicabilidade da IN RFB nº 967/09 ao caso em apreço, através do qual foram estabelecidos os prazos e condições gerais para entrega do FCONT pelos Contribuintes a ele sujeitos. Assim, resta claro não ter havido cerceamento do direito de defesa da Contribuinte, pois a base legal indicada na Notificação de Lançamento demonstra, de forma absolutamente clara, os fundamentos jurídicos da autuação, propiciando à Recorrente perfeitas condições de conhecimento da infração tributária a ela imputada. A sua defesa é prova de que não Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.021 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727887/2012-90 houve cerceamento do direito de defesa de nenhuma espécie, eis que elaborada de forma a demonstrar que tinha perfeito entendimento dos fatos e fundamentos adotados pela Autoridade Fiscal para formalizar a exigência ora em apreço. O recurso voluntário repetiu as alegações já trazidas quando da impugnação neste e outros pontos, que veremos a seguir. Assim, para reforçar o entendimento acima exposado, reproduzo abaixo as razões de decidir constantes do acórdão recorrido, que adoto como minhas, de acordo com a prorrogativa dada pelo Regimento Interno do CARF, em seu art 57, § 3º: Preliminarmente não há que se falar em nulidade do lançamento quando todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto nº 70.235, de 06/03/19972, foram observados na ocasião da lavratura do auto de infração, verbis: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Além disso, o art. 59 do referido decreto, que regula o Processo Administrativo Fiscal, enumera os casos que acarretam a nulidade do lançamento, in verbis: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Registra-se que a preterição do direito de defesa decorre de despachos ou decisões e não da lavratura do ato ou termo como se materializa a feitura da notificação de lançamento, sendo incabível a alegação de cerceamento de defesa se nos autos existem os elementos de provas necessários à solução do litígio e a infração está perfeitamente demonstrada e tipificada, como no caso. E mais, o impugnante articulou perfeitamente a sua defesa, não demonstrando qualquer dúvida quanto ao ilícito fiscal que lhe foi imputado. No presente caso, não foi negado ao contribuinte o direito de discordar com a autuação. De fato, com a apresentação da impugnação ao lançamento, conhecida e ora analisada, foi dado ao requerente a Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.021 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727887/2012-90 oportunidade de defender-se e mais, foi-lhe também garantido o direito de ter suas razões analisadas pelo órgão revisor. Dessa forma, não se observando as hipóteses de nulidade previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, e estando o lançamento revestido dos elementos exigidos pelo art. 142 do código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), rejeitam-se a preliminar de nulidade argüida pelo interessado. A decisão recorrida, no ponto, é absolutamente escorreita e não merece reparos, inclusive no ponto em que alude sobre a inexistência de cerceamento do direito de defesa na fase anterior ao contencioso fiscal. Isso porque de acordo com o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Portanto, não há que se falar em contraditório até o momento da apresentação da impugnação, exceto quando a lei expressamente assim determina (como no caso do art. 42 da Lei nº 9.430/96, por exemplo). Assim sendo, toda a possibilidade de defesa foi dada aos Recorrentes a partir da ciência do lançamento, quer com base nos elementos de prova acostados aos autos e cientificados aos Recorrentes, quer pela descrição dos fatos levada a efeito pela Autoridade Fiscal Autuante. Por todo o exposto, nego provimento à arguição de nulidade do lançamento por suposto cerceamento do direito de defesa. 2) Ofensa ao princípio da infração continuada e da legalidade Alega a Recorrente que as multas por fatos que são repetidos ao longo de um período, como o caso em apreço, seriam infrações de natureza continuada e deveriam ser aplicadas apenas uma única, e não diversas vezes, por número de meses. Também sem razão a Recorrente no ponto. Reproduzo abaixo os dispositivos legais e normativos que embasam a autuação: Lei n. 9.779/1999 Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. Medida Provisória n. 2.158-35/2001 Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; II - cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.021 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727887/2012-90 Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão reduzidos em setenta por cento. Instrução Normativa/SRF n. 967/2009 Art. 2º O FCont será transmitido anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, mediante a utilização de aplicativo de que trata o art. 1º, disponibilizado no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1272, de 04 de junho de 2012) Os dispositivos acima enumerados são a base legal e normativa para a exigência da multa por atraso na entrega do FCONT. Resta clara, portanto, a estrita legalidade da multa aplicada. Enquanto o art. 57, inc. I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 estipulou a multa pelo descumprimento de obrigações acessórias em R$5.000,00 por mês- calendário de atraso na entrega de informações ou esclarecimentos, o § 4º da Instrução Normativa/SRF nº 967/2009, com a redação dada pela IN RFB n° 1.272/2012, fixou como data de vencimento para a entrega do FCONT o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano- calendário a que se referir a escrituração. No caso concreto, a Recorrente entregou o FCONT após o prazo de vencimento da obrigação, que findou em 30/06/2012. Assim, diante do atraso no cumprimento da obrigação tributária, perfeita a autuação da multa, reduzida ainda pela decisão recorrida, por conta da aplicação do princípio da retroatividade benigna insculpido no artigo 106 do CTN. Portanto, não tem cabimento a alegação da Recorrente no que tange à aplicação do princípio da infração continuada. Este princípio, originário do direito penal, só tem aplicação no direito tributário quando existente previsão legal específica, o que não é o caso da presente autuação. A Recorrente alega que o acórdão recorrido não teria se pronunciado a respeito deste ponto. Entretanto, não vejo dessa forma. Na realidade, a decisão a quo tangenciou o tema, discorrendo sobre ele de forma transversa, haja vista que o alegado princípio não tem aplicação automática e direta no direito tributário, sendo, por isso, irrelevante para a solução da pendenga. Tal consideração significa dizer que não há hipótese da aplicação do referido princípio para desconstituir uma obrigação tributária prevista em lei, muito menos de obstar o exercício da atividade de lançamento que é vinculada, de acordo com o disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional CTN. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.021 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727887/2012-90 devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Para arrematar este ponto, vejamos o excerto da decisão recorrida que nos dá uma visão mais clara a respeito da forma como foi decidido pela Autoridade Julgadora a quo: Com relação à lide instaurada com a petição apresentada pela interessada, inicialmente deve-se ponderar que, consoante o parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Portanto, por dever de ofício, o Fisco e os colegiados dos órgãos julgadores administrativos de primeira instância são obrigados a seguir fielmente a legislação, regulamentos e entendimentos emanado pelos órgãos competentes e pela administração tributária, não lhes sendo dada a discricionariedade para modificar o lançamento, abrandando ou cancelando a penalidade, se tal procedimento não estiver claramente previsto na legislação ou for determinado pelo agente público com poderes e competência para tal, o que não é o caso. Cabe esclarecer que a entrega da Declaração fora do prazo fixado pela norma tributária é considerada como sendo o descumprimento de uma obrigação acessória por parte da empresa. Como regra, é conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem tampouco com as multas decorrentes por tal procedimento. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional-CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos do fato gerador de tributo. A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela Administração Pública pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte. Por último, mas não menos importante, é preciso dizer que o julgador não está obrigado a se pronunciar a respeito de todas as alegações da parte, de forma a esgotar as matérias trazidas à lume, bastando, para firmar sua convicção, o enfrentamento das razões de fato e de direito que julgue necessário à solução do litígio. Por todo o exposto, afasto as arguições de nulidade relativos à aplicação do princípio da infração continuada e de violação ao princípio da legalidade. 3) Da irretroatividade da norma legal Neste ponto, trataremos também de arguição de nulidade do lançamento, haja vista que, segundo a Recorrente, a Notificação teria considerado o ano-calendário de 2011 como período-base da autuação e, no seu entender, a obrigatoriedade de entrega do FCONT aplicar-se-ia somente a fatos geradores ocorridos a partir de 2012. Cita a Instrução Normativa Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.021 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727887/2012-90 RFB nº 1.139/2011 para fundamentar suas razões, pois referida norma teria alterado o artigo 8º da IN RFB n° 949/2009. Abaixo reproduzo a redação do referido dispositivo, antes e depois da propalada alteração: Redação original do art. 8º, § 4º, da IN RFB n° 949/2009 Art. 8º O FCONT é uma escrituração, das contas patrimoniais e de resultado, em partidas dobradas, que considera os métodos e critérios contábeis aplicados pela legislação tributária, nos termos do art. 2º. § 1º A utilização do FCONT é necessária à realização dos ajustes previstos no inciso IV do art. 3º, não podendo ser substituído por qualquer outro controle ou memória de cálculo. § 2º Para fins de escrituração do FCONT, poderá ser utilizado critério de atribuição de custos fixos e variáveis aos produtos acabados e em elaboração mediante rateio diverso daquele utilizado para fins societários, desde que esteja integrado e coordenado com o restante da escrituração, nos termos do art. 294 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. § 3º O atendimento à condição prevista no § 2º impede a aplicação do disposto no art. 296 do Decreto nº 3.000, de 1999. § 4º No caso de não existir lançamento com base em métodos e critérios diferentes daqueles prescritos pela legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, nos termos do art. 2º, fica dispensada a elaboração do FCONT. (grifei) Redação dada pela IN RFB nº 1.139/2011 ao art. 8º, § 4º, da IN RFB n° 949/2009 (...) § 4º A elaboração do FCONT é obrigatória, mesmo no caso de não existir lançamento com base em métodos e critérios diferentes daqueles prescritos pela legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, nos termos do art. 2º. (grifei) Conclui-se da análise dos dispositivos acima que, a partir de 29/03/2011 (com a publicação da IN RFB nº 1.139/2011), a elaboração do FCONT passou a ser obrigatória, mesmo no caso de não existir lançamento com base em métodos e critérios diferentes daqueles prescritos pela legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31/12/2007. Este entendimento está calcado no disposto nos arts. 100, inc. I, e 103, inc. I, todos do CTN, que reproduzo abaixo: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (...) Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor: I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo 100, na data da sua publicação; (...) Ao caso em apreço aplica-se o princípio tempus regit actum, a determinar que os atos jurídicos se regem pela norma vigente à época em que Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.021 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727887/2012-90 ocorridos. No caso de fatos complexos, de produção sucessiva, que produzem efeitos jurídicos que se prolongam no tempo, deve-se aplicar a nova norma, sem que se afetem as legítimas expectativas dos interessados. Assim é o caso dos autos, eis que a norma atacada pela recorrente, a nova redação do § 4º do art. 8º da IN RFB nº 949/2009, dada pela IN RFB nº 1.139/2011, é perfeitamente aplicável a todos os Contribuintes, inclusive em relação à escrituração relativa ao próprio ano calendário de 2011. Por todo o exposto, não há que se falar em violação ao princípio da irretroatividade de norma legal aventada pela Recorrente para suscitar a nulidade da Notificação da Lançamento. 4) Da espontaneidade da Contribuinte A Recorrente assume que apresentou a FCONT em atraso, porém espontaneamente, conforme disciplinado no art. 138 do CTN. Nesse sentido, aduz que a espontaneidade exclui a multa, mesmo no caso em apreço, que trata de obrigações acessórias. Cita doutrina e jurisprudência que albergariam o seu direito. O ponto é de aplicação direta da Súmula CARF nº 49, cujo enunciado reproduzo abaixo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, aliado ao disposto no art. 45, inc. VI, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, que estabelece a obrigatoriedade dos Conselheiros de observar os enunciados das Súmulas emanadas deste Colegiado, não há outro caminho a não ser afastar arguições dessa espécie, deixando de conhecê-las. 5) Da onerosidade excessiva do valor da multa Neste último ponto, a Recorrente alega que a multa aplicada “é completamente desproporcional e lhe falta razoabilidade, pois excessiva em relação ao fato apontado como infringido”. Aduz, ainda, que a multa aplicada possui natureza “de cunho claramente confiscatório”, violando o disposto no art. 150 da Constituição Federal. Assim como no ponto anterior, este também é caso de aplicação direta de Súmula do CARF. No caso, a Súmula CARF nº 02: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Também neste ponto, há obrigatoriedade de os Conselheiros observarem o enunciado de Súmula emanadas do CARF, não havendo outro caminho a não ser afastar arguições dessa espécie, deixando de conhecê-las. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.021 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727887/2012-90 Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso para, na parte em que conhecida, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso para, na parte em que conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente Redator Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.906668/2012-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que lastreie a apuração, necessárias a este fim. Recurso Voluntário Improvido. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3401-008.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) Ausente o conselheiro Ronaldo Souza Dias, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que lastreie a apuração, necessárias a este fim. Recurso Voluntário Improvido. Direito Creditório Não Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) Ausente o conselheiro Ronaldo Souza Dias, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 66 68 /2 01 2- 75 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.668 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.906668/2012-75 Trata-se da Declaração de Compensação - DCOMP nº 39480.74490.190710.1.3.04-2450, transmitida eletronicamente em 19/07/2010, com base em suposto crédito de COFINS - CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO SEGURIDADE SOCIAL, oriundo de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: Em 04/09/2012 foi emitido Despacho Decisório Eletrônico pela não homologação da DCOMP, em face da inexistência de crédito. Cientificado dessa decisão, bem como da cobrança do débito confessado na DCOMP, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, acrescida de documentação anexa, onde alega, em síntese, que teria apresentado DCTF retificadora corrigindo a declaração retificada. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (BSB), julgou, à unanimidade, improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão 03-078.198 - 7ª Turma da DRJ/BSB. Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, ratificando as razões da manifestação de inconformidade e alegando, em síntese, que o ônus de comprovar a incorreção da declaração retificadora caberia à autoridade fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro João Paulo Mendes Neto, Relator. A interposição do recurso voluntário se mostra tempestivo e segue os requisitos legais de sua admissibilidade, razão pela qual ele merece ser conhecido por este Conselho. Da análise do mérito. Entendo por não merecer reforma a decisão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do recorrente. Com efeito, no âmbito administrativo fiscal, incumbe à Recorrente a comprovação do direito ao suposto crédito, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72: (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos discordância e as razões e provas que possuir; Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.668 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.906668/2012-75 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se: a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos O art, 170 do Código Tributário Nacional dispõe que: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Nesse contexto, lembre-se que recai sobre o interessado o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, como dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; O ônus da prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse sentido, a organização e vinculação dos documentos (hábeis e idôneos) com as matérias impugnadas e a reunião de suas informações, pertinentes ao pedido em análise, seriam indispensável para um convencimento, o que não foi observado pelo contribuinte em sede de manifestação de inconformidade ou recurso voluntário. Em que pese a alegação de relativização das informações constantes da DIRF e do princípio da verdade real que norteia o processo administrativo fiscal, os documentos juntados pela Recorrente foram devidamente analisados pela decisão recorrida em cotejo com as declarações realizadas. Vejamos (fls. 373-374): No caso em questão, a fim de confirmar as retenções utilizadas na composição do direito creditório em litígio, a Autoridade Tributária confrontou as informações constantes no PER e no sistema Portal – DIRF. Verificou-se que as informações constantes no sistema Portal- DIEF mostram retenções na fonte de Cofins em valores diferentes dos constantes no demonstrativo dos valores retidos do PER e que os comprovantes de retenção na fonte de fls. 05 a 12 traziam apenas valores retidos na fonte já confirmados em DIRF. Para esclarecer tal divergência, a contribuinte foi intimada a apresentar os comprovantes de retenções referentes ao mês de abril de 2008. Nesse contexto, foram juntados aos autos cópias dos comprovantes de retenção apresentados pela contribuinte (fls. 70 a 86). Após a análise de tais comprovantes, foi constatado que todos os valores retidos na fonte informados nos comprovantes de retenção já estavam presentes em DIRF. Após a determinação dos valores retidos na fonte em abril de 2008, conforme critérios e detalhamento constante no Despacho Decisório (fls. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.668 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.906668/2012-75 4 e 5), foram analisadas as informações prestadas no Dacon (Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais) para verificar se as retenções na fonte foram efetivamente utilizadas para deduzir o saldo a pagar da Cofins no período. Em sua defesa, a contribuinte enfatiza a existência do crédito pleiteado e, no mérito, alega que, os documentos que trouxe aos autos comprovam as retenções na fonte demonstradas no PER. Esclarece que teria cometido erro de fato, eis que num dos valores de transação no importe de R$ 28.732,47, teria informado equivocadamente o CNPJ de nº 03.779.133/0001-04, enquanto que o correto seria 03.774.819/0001-02. No tocante ao valor da transação R$ 154.317,85, vinculado ao CNPJ nº 00.360.305/0001-04, o valor correto seria de R$ 1.632.993,18. Indica, que nenhuma dessas alterações teria modificado o valor da Cofins retida na fonte e que os valores se encontram demonstrados no Anexo do Pedido de Restituição. Primeiramente, deve ser destacado que a contribuinte não trouxe aos autos comprovantes diversos dos já apresentados para atender à Intimação da Autoridade Tributária (fls. 62 a 63) e já considerados no Despacho Decisório quando do reconhecimento do direito creditório. Consulta ao sistema Portal DIRF, efetuada em 13/04/2016, também evidencia que todos os valores retidos na fonte informados nos comprovantes de retenção apresentados pela contribuinte na Manifestação de Inconformidade já estavam presentes em DIRF. Quanto aos erro de fato alegado, a própria interessada afirma que o equívoco não teria modificado o valor da Cofins retida na fonte. Ademais, tanto as retenções na fonte efetuadas pela empresas de CNPJ nº 03.779.133/0001-04, como a de nº 03.774.819/0001-02, foram consideradas pela Autoridade Tributária, quando do procedimento de reconhecimento do direito creditório. Conclusão Com base em todas as razões anteriormente expostas, voto pelo conhecimento do recurso e, no mérito, por negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.668 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.906668/2012-75 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.909141/2013-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CRÉDITO PARCIALMENTE RECONHECIDO. DIFERENÇA NÃO CONTESTADA. Mesmo diante do reconhecimento parcial do crédito pleiteado, não foram apresentados argumentos ou provas relativas à diferença apurada pelo Fisco, permanecendo as glosas mantidas. DISCUSSÃO DE DÉBITO DECLARADO. INADMISSÍVEL. A análise do CARF nos pedidos de compensação limita-se à verificação de existência dos créditos alegados pelo Contribuinte. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CRÉDITO BÁSICO IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. Tendo sido o crédito utilizado em compensação dentro do prazo de 360 dias, não há que se falar em oposição ilegítima do Fisco. Quanto à parte indeferida, permanecendo a glosa após o processo administrativo fiscal, também não há que se falar em oposição ilegítima.
Numero da decisão: 3402-007.966
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz acompanhou pelas conclusões quanto à possibilidade de contestação do débito no processo administrativo fiscal originário de compensação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.962, de 16 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.909136/2013-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CRÉDITO PARCIALMENTE RECONHECIDO. DIFERENÇA NÃO CONTESTADA. Mesmo diante do reconhecimento parcial do crédito pleiteado, não foram apresentados argumentos ou provas relativas à diferença apurada pelo Fisco, permanecendo as glosas mantidas. DISCUSSÃO DE DÉBITO DECLARADO. INADMISSÍVEL. A análise do CARF nos pedidos de compensação limita-se à verificação de existência dos créditos alegados pelo Contribuinte. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CRÉDITO BÁSICO IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. Tendo sido o crédito utilizado em compensação dentro do prazo de 360 dias, não há que se falar em oposição ilegítima do Fisco. Quanto à parte indeferida, permanecendo a glosa após o processo administrativo fiscal, também não há que se falar em oposição ilegítima.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz acompanhou pelas conclusões quanto à possibilidade de contestação do débito no processo administrativo fiscal originário de compensação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.962, de 16 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.909136/2013-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.

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DIFERENÇA NÃO CONTESTADA. Mesmo diante do reconhecimento parcial do crédito pleiteado, não foram apresentados argumentos ou provas relativas à diferença apurada pelo Fisco, permanecendo as glosas mantidas. DISCUSSÃO DE DÉBITO DECLARADO. INADMISSÍVEL. A análise do CARF nos pedidos de compensação limita-se à verificação de existência dos créditos alegados pelo Contribuinte. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CRÉDITO BÁSICO IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. Tendo sido o crédito utilizado em compensação dentro do prazo de 360 dias, não há que se falar em oposição ilegítima do Fisco. Quanto à parte indeferida, permanecendo a glosa após o processo administrativo fiscal, também não há que se falar em oposição ilegítima. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz acompanhou pelas conclusões quanto à possibilidade de contestação do débito no processo administrativo fiscal originário de compensação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.962, de 16 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.909136/2013-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes– Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 91 41 /2 01 3- 16 Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.966 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909141/2013-16 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de colegiado de primeira instância que julgou improcedente manifestação de inconformidade que deferiu parcialmente Pedido de Ressarcimento de crédito básico de IPI, referente ao período indicado no pedido, ao qual foram vinculadas Declarações de Compensação. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, transcrita no pertinente: [...] MATÉRIA NÃO IMPUGNADA A matéria não especificamente contestada na manifestação de inconformidade é reputada como incontroversa e é insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subseqüente. DCOMP. VALORAÇÃO. Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os débitos vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso alegando, em síntese, que foi reconhecido o crédito solicitado, já analisado em sede de fiscalização encerrada. Contestando diretamente o Acórdão recorrido, afirma não proceder a conclusão do colegiado julgador de piso em relação à não impugnação da redução do crédito solicitado. Apoiando-se em entendimento doutrinário, defende que houve resistência quanto ao ato praticado, tornando a matéria controversa. No mérito, afirma que a recorrente sempre dispôs do crédito solicitado, entretanto, o PERDCOMP somente é passível de apresentação trimestral e não mensal, como os tributos compensados, sendo a lei que trata dessa exigência maculada pela inconstitucionalidade. Desta forma, a imposição de juros e multa para os débitos da recorrente ao mesmo tempo que esta é credora do Fisco é medida ilegal, posto que sua intenção era a compensação de seus débitos com seus créditos para que não houvesse inadimplência. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.966 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909141/2013-16 Quanto à correção do crédito, traz a previsão da Súmula 411 do STJ, que prevê a correção monetária do crédito do IPI quando constatada oposição ilegítima ao seu aproveitamento. Por fim, solicita a suspensão dos débitos e o provimento do recurso. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Ciente do Acórdão de primeira instância em 23/09/2015, apresentou recurso voluntário em 23/10/2015, portanto, é tempestivo e dele tomo conhecimento. O tema, já exposto em relatório, refere-se a Pedido de Ressarcimento de crédito básico do IPI referente ao 4º trimestre de 2009, com deferimento parcial do crédito e homologação parcial de uma das compensações vinculadas. De início, a recorrente demonstra inconformidade em relação ao Acórdão recorrido, especificamente quanto à conclusão de não contestação da redução do saldo credor. Traz ampla matéria doutrinária sobre contestação expressa ou específica acerca de um tema, defendendo que a sua resistência ao ato administrativo torna a matéria controversa. Pois bem, a recorrente parece não ter entendido a decisão do Fisco ou mesmo o Acórdão de primeira instância, tanto que traz como pressuposto em seu recurso, a existência do reconhecimento integral do crédito pleiteado. Ocorre que, como bem expresso no Despacho Decisório, dos R$ 235.842,59 informado como crédito passível de ressarcimento, somente houve o reconhecimento do valor de R$ 202.001,80 pela autoridade fiscal. A diferença, de R$ 33.840,79 não foi objeto da Manifestação de Inconformidade e permanece inconteste neste recurso voluntário, não tendo sido apresentada qualquer justificativa ou prova que coloque em dúvida a decisão administrativa. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.966 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909141/2013-16 Em verdade, como se percebe do “Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível”, parte integrante do Despacho Decisório Eletrônico, não foi identificada a existência de saldo credor de período anterior, o que acabou reduzindo o saldo ressarcível do próprio trimestre. Desta forma, apesar de recorrer quanto a existência de matéria não impugnada, mais uma vez não traz qualquer argumento quanto à redução do saldo credor, motivo pelo qual deve ser negado provimento nesse ponto. Prosseguindo na análise do recurso, o contribuinte traz longo arrazoado, apoiando-se principalmente em doutrina e jurisprudência sobre o tema, da ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação que o impede de apresentar compensação no mesmo mês em que apura o crédito, destacando violação a princípios constitucionais na medida em que se exigem juros e multa do débito vencido, mas se proíbe a correção dos créditos apurados. A princípio, necessário destacar que este Colegiado é competente somente para apreciação do litígio tributário, envolvendo o crédito não reconhecido de IPI. Quanto aos débitos compensados, os valores exigidos foram justamente os originais informados pelo contribuinte com o acréscimo de juros e multa de mora nos termos da legislação vigente. Existindo erro de fato no montante declarado, cabe ao contribuinte a petição à autoridade administrativa para revisão dos débitos. Ademais, alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade da norma vigente, que determina a apresentação do Pedido de Ressarcimento e/ou Declaração de Compensação somente ao final do trimestre, não são passíveis de apreciação por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com entendimento já sumulado, conforme segue: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por fim, a recorrente defende ainda a aplicação do entendimento da Súmula STJ nº 411, que trata da correção monetária de crédito do IPI em casos de oposição ilegítima do Fisco. O tema é recorrente neste CARF, com entendimento sumulado para o crédito presumido, conforme abaixo transcrito: “Súmula CARF nº 154 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.966 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909141/2013-16 prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07.” Em que pese a Súmula ter tratado especificamente do crédito presumido do IPI, diversas decisões deste Conselho, inclusive de Câmara Superior, já sedimentaram entendimento pela sua aplicação também ao crédito básico. Entretanto, em que pese o texto favorável à recorrente, não se observa, no presente caso, a sua possibilidade de aplicação, visto que não houve oposição ilegítima. O crédito deferido foi utilizado em prazo menor do que o previsto (360 dias), não havendo que se falar sequer em mora da administração pública, o que consistiria também em oposição ilegítima, como já se pronunciou esta Turma Ordinária em diversas oportunidades. Quanto ao valor do crédito indeferido, não houve qualquer reconhecimento no decorrer do processo administrativo fiscal, não havendo que se falar em “oposição ilegítima do Fisco”. Desta forma, apesar do entendimento favorável pela correção do crédito do IPI, não há, no caso concreto, a existência dos requisitos para a aplicação da Súmula CARF nº 154. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente Redator Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.900329/2014-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 IPI. CRÉDITO. INSUMOS. DESGASTE DIRETO POR CONTATO FÍSICO. NECESSIDADE. O aproveitamento do crédito de IPI relativo aos produtos que não integram o produto final pressupõe o consumo decorrente de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo (PN CST nº 65/1979).
Numero da decisão: 3201-007.468
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.459, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13502.900320/2014-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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CRÉDITO. INSUMOS. DESGASTE DIRETO POR CONTATO FÍSICO. NECESSIDADE. O aproveitamento do crédito de IPI relativo aos produtos que não integram o produto final pressupõe o consumo decorrente de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo (PN CST nº 65/1979). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.459, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13502.900320/2014-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 03 29 /2 01 4- 77 Fl. 2379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.468 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900329/2014-77 Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao ressarcimento de crédito oriundo de pagamento a maior de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Por bem descrever os fatos reproduz-se, parcialmente, o relatório que consta no acórdão DRJ: (...) O indeferimento parcial do crédito e a não-homologação das compensações se deram em consequência de glosas de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. O fisco entendeu que os produtos para limpeza e manutenção de equipamentos e produtos para tratamento de água não se enquadram no conceito de MP, ME ou PI conforme art. 164, I do RIPI/2002 e art. 226, I do RIPI/2010. Regularmente cientificada do deferimento parcial de seu pleito, a empresa apresentou manifestação de inconformidade alegando, em suma, o que segue: ... é assegurado o crédito do imposto àqueles insumos consumidos em decorrência do processo de industrialização e a única restrição imposta ao exercício desse direito refere-se àqueles bens que integram o ativo permanente da empresa. Desta forma, inexistindo qualquer outro limite legal ao gozo de tal direito, resta claro que a Requerente estava juridicamente autorizada a creditar-se em relação a todos os produtos modificados ou consumidos na industrialização, sendo, portanto, totalmente lícita a inclusão dos créditos relativos aos produtos glosados pela fiscalização no pleito de compensação. Neste sentido, é forçoso concluir que o vergastado decisum vai de encontro às prescrições contidas na legislação de regência da matéria, ao negar o direito ao creditamento relativo a produtos que efetivamente foram consumidos no respectivo processo industrial, conforme se depreende da análise do Laudo Técnico elaborado pelos engenheiros de produção da Manifestante (doc. 03), bem como do Parecer Técnico 20.465-301 (doc. 04) da lavra do Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT, onde é descrito todo o processo produtivo da UNIB-RS (vide páginas 64 a 164). Relevante pontuar que o referido Parecer Técnico (doc. 04) foi elaborado por técnicos e engenheiros integrantes do aludido Instituto, a partir de visitas à Unidade fabril da Manifestante, nos meses de maio e junho de 2012, com a verificação dos processos produtivos ali desenvolvidos e da aplicação dos bens sobre estes. Saliente-se, por oportuno, que o IPT é um instituto vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia do Estado de São Paulo, e conta com uma equipe de pesquisadores e técnicos altamente qualificados, capazes de elucidar, com objetividade e rigor técnico, quais Fl. 2380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.468 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900329/2014-77 são as aplicações dos mais variados bens nos processos produtivos desenvolvidos pela Manifestante. Por meio do referido parecer, robusto e absolutamente imparcial, o IPT analisou os bens cujos créditos foram glosados, tendo atestado, de forma inequívoca, a importância de tais produtos e o seu efetivo consumo no processo produtivo. No caso em exame, não restam dúvidas de que os produtos cujo crédito foi reputado como indevido atenderam aos requisitos previstos no RIPI/02 e RIPI/2010, já que se constituem em elementos imprescindíveis ao processo produtivo da Requerente, além de sofrerem alterações físicas e químicas decorrentes do processo ao qual são submetidos, perdendo suas características essenciais ou até mesmo deixando de existir depois de finalizado o processo produtivo, conforme atestam os Instrumentos Técnicos ora juntados aos autos (docs. 03 e 04), em que são descritas, pormenorizadamente, as funções exercidas por cada um dos produtos, no processo produtivo, e cujos créditos foram glosados. Destarte, estando evidente que os produtos glosados, por sua natureza, não constituem bens do ativo permanente, cumpre à Requerente apenas comprovar que os mesmos foram não apenas efetivamente consumidos no processo fabril, como são altamente indispensáveis a este, para que se torne incontestável o cumprimento integral dos requisitos efetivamente plasmados nas normas disciplinadoras do direito ao creditamento em questão. Antes de demonstrar, porém, a função desempenhada por cada produto (cujos créditos foram glosados) na consecução do seu objeto social, cumpre a ora Manifestante descrever, ainda que em linhas gerais, o seu processo produtivo, a fim de tornar mais didática a exposição que doravante fará acerca de cada produto de forma individualizada. A planta produtiva da Manifestante é dividida em três áreas de produção, a saber: • Unidade de Olefinas: responsável pelo recebimento e estocagem da nafta e condensado, processamento e produção de eteno e propeno, além de gás combustível, corte C4 e gasolina, as duas últimas servindo de carga para a Unidade de Aromáticos; • Unidade de Aromáticos: recebe a gasolina e o corte C4 da Unidade de Olefinas e produz benzeno, tolueno, xileno e butadieno, além de outros produtos. • Unidade de Utilidades: Consome carvão e óleo para a geração de vapor (VB, VM, VA, VS), energia elétrica, água (AG, AF, AD, AM, AR) e gás inerte (nitrogênio). INSUMOS UTILIZADOS NA UNIDADE DE TRATAMENTO DE ÁGUA A Estação de Tratamento de Água capta água bruta do Rio Caí e é responsável pela produção de água tratada, nas especificações adequadas para cada tipo de utilização, visando atender as necessidades Fl. 2381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.468 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900329/2014-77 para a produção das Unidades de Olefinas e Aromáticos, bem como das demais empresas do Pólo Petroquímico de Triunfo - RS. O sistema está dividido basicamente em clarificação de água bruta, filtração de água clarificada e desmineralização de água filtrada. O processo de clarificação corresponde à redução da quantidade de matéria suspensa presente na água bruta, principal responsável pela cor e turbidez, através das etapas de coagulação, floculação e sedimentação, e é realizado em clarificadores com adição controlada de produtos químicos. Para o tratamento da água bruta, visando a obtenção de água clarificada e manutenção de suas condições adequadas para o uso nas torres de resfriamento, sistemas de vapor, colunas e torres de destilação, e sistemas de trocas térmicas, entre outros, é necessário o uso de agentes de floculação, produtos sanitizantes e reguladores de pH, tais como o Hipoclorito de Sódio, Hipoclorito de Cálcio, Polieletrólito Floerger EM 230, Tripol 9013 e Kurizet A-433. O processo de desmineralização, por seu turno, corresponde à remoção de sais dissolvidos na água, e é realizado processando a água filtrada por filtros pressurizados de areia, vasos descloradores, Membranas de Osmose Reversa e vasos com Resinas de Troca Iô A osmose reserva consiste na remoção de sais a nível iônico substituindo as etapas de decationização e deionização da desmineralização tradicional e baseia-se no princípio da permeação molecular que faz com que a água passe sob pressão por uma membrana molecular. Tal processo, cuja força motriz é a pressão fornecida por bombas, consiste numa permeação forçada de água através de uma membrana polimérica que é impermeável aos sólidos dissolvidos contidos nesta. Em tal processo, faz-se passar a água por leitos de resinas aniônicas, catiônicas e permutadoras de íons (resinas de troca iônicas, tal como a "Amberlite IRA900 Cl"), que retiram os sais minerais (cátions e ânions) presentes na água, liberando os íons H+ e OH-, que se combinam transformando-se em água (H20), incorporando-se à água desmineralizada. Registre-se pela sua importância que, a água clarificada e água desmineralizada, resultantes das etapas do processo produtivo sumariamente descritas acima, além de serem utilizadas em outras etapas da produção, são também comercializadas pela Manifestante para outras empresas do Pólo Petroquímico de Triunfo - RS, conforme se infere das anexas cópias de notas fiscais de venda (doc 05), ora juntadas a título meramente exemplificativo. Observa-se, portanto, que todos os produtos acima indicados, cujo crédito fiscal de IP1 decorrente de suas aquisições foi glosado pela fiscalização, são insumos efetivamente consumidos no curso de produção da Água Clarificada, Água Desmineralizada, ambas produto final da Manifestante, com os quais mantêm íntimo contato. Fl. 2382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.468 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900329/2014-77 PETROFLO 22Y4001 O Petroflo 22Y4001 é um agente quebrador de emulsão, utilizado no Sistema A 11/111 da Área Quente da Unidade de Olefinas na etapa do Craqueamento Térmico. Esta área tem a finalidade de produzir eteno e propeno, co-produtos e derivados, através de craqueamento térmico de Nafta Bruta, como principal matéria prima. O efluente dos fornos é resfriado para a separação do gás craqueado, gasolina pesada, óleo combustível e água de processo, esta aproveitada na geração de vapor de diluição que é adicionado à nafta para a reação. Neste processo, por meio de troca térmica com água desmineralizada, é gerando vapor de alta pressão que é utilizado para acionar turbinas. A Unidade de Olefinas, onde ocorre a reação de pirólise da nafta e do condensado, é dividida nas Áreas Quente, Morna e Fria. A Área Quente, por sua vez, subdivide-se nas fases Pré-Fracionamento Condensado (A111) e no Sistema A11/111. O Petroflo 22Y4001 é utilizado nas Torres de Água de Quench, na qual o gás proveniente da Torre Fracionadora primária é resfriado pelo contato direto com a água. Ocorre que a Torre de Água de Quench é um local altamente propenso à formação de emulsão entre a água e os hidrocarbonetos, pelo que se faz imprescindível a injeção de Petroflo 22Y4001 no aludido ambiente, com a finalidade de separar as fases da emulsão, sob pena de comprometer todo o processo produtivo da Requerente. Em outros termos, o referido produto reage alterando a tensão superficial do meio, auxiliando na separação da gasolina e da água de processo; diante do que resta evidenciada a sua essencialidade no processo produtivo, visto que, sem sua utilização, água e gasolina não poderiam ser separadas, tornando imprestável o produto em fabricação. É notório, pois, como o uso do aludido produto se mostra imprescindível para se atingir a produção dos produtos que a Requerente comercializa; de forma que é absolutamente descabida a glosa dos créditos decorrentes da aquisição do Petroflo 22Y4001, já que tal produto é totalmente consumido no processo fabril, mantende contato com as correntes de produção. Registre-se pela sua importância que, contrariando o seu próprio entendimento, a fiscalização glosou os créditos de IPI decorrentes da aquisição do produto em análise, porém não glosou outros produtos de função análoga ou identifica a aqui tratada. Isso fica claro ao analisar o "Demonstrativo de Glosas" frente a planilha disponibilizada pela Manifestante no curso da ação fiscal, donde se verifica que não foram glosados, por exemplo, os créditos relativos ao produto DORF DA 2138B, o qual possui função similar ao Petroflo 22Y4001 ora examinado. Resta claro e evidente, portanto, que a fiscalização, para produtos com aplicações similares no processo produtivo da Manifestante, utilizou "dois pesos e duas medidas", o que revela a fragilidade das glosas perpetradas pela autoridade administrativa fiscal, a despeito da seriedade com a qual foram conduzidos os respectivos trabalhos. Fl. 2383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.468 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900329/2014-77 PETROFLO 21Y3509 O Petroflo 21Y3509 trata de um agente neutralizador, também utilizado na etapa de Craqueamento Térmico e Resfriamento de Efluentes da Unidade de Olefinas. Como tal, o aludido produto age com a relevante finalidade de controlar o pH do vapor a ser misturado com a nafta e/ou condensado. Portanto, o Petroflo reage com os demais produtos utilizados como insumos do processo produtivo, posto que é utilizado no tratamento do vapor que é adicionado à nafta ou ao condensado, que resultará no produto final. Nestes termos, o Petroflo garante a qualidade do produto em fabricação, não podendo ser descartado no desempenho de seu processo fabril; pelo que é inegável a sua qualidade de produto intermediário. ÓLEO SILICONE O Óleo Silicone (5.000 ou 10.000 CTS) é um antiespumante utilizado na Seção de Destilação Extrativa. O aludido produto é injetado continuamente no solvente em circulação (DMF), constituindo-se em um líquido altamente viscoso, por isso é diluído com tolueno ou dímero. É utilizado no processo de extração do Butadieno, sendo sua utilização fundamental junto à corrente de processo para que haja uma efetiva separação do 1,3 Butadieno (CH2 = CH-CH = CH2) da corrente de C4s provinda da Unidade de Olefinas, evitando perdas. Dessa forma, o Óleo Silicone age diretamente sobre a corrente do processo, viabilizando a separação do 1,3 Butadieno da corrente C4, permitindo assim a continuidade do processo produtivo. Nesse panorama, não há dúvidas acerca do efetivo consumo do referido produto nas etapas de produção, atuando de forma significativa na separação do butadieno da corrente de C4. EC 3362 O EC 3362 é injetado na coluna de destilação extrativa do Butadieno, ocorrida na Unidade de Aromáticos. Tal produto atua no controle da polimerização da corrente de fundo da torre, que pode registrar elevados teores de C5, substância propensa a polimerização quando sujeito a elevadas temperaturas, tal como na coluna de destilação. Note-se que, a exemplo dos demais produtos acima indicados, o EC 3362 é usado diretamente sobre as correntes do processo, a fim de evitar que ocorram reações indesejadas de polimerização que as contaminaria, desqualificando o produto em fabricação. Portanto, também em relação a este produto, é notória a sua significância e seu efetivo consumo no processo produtivo, já que impede a formação de polímeros danosos a fabricação do produto final, evidenciando-se de tal forma sua natureza de produto intermediário. DA 2326 O DA 2326 é um antipolimerizante composto por antioxidantes e inibidores de radicais livres, utilizado na etapa de Craqueamento Térmico e Resfriamento de Efluentes, a qual, conforme descrito alhures, possui a finalidade de produzir eteno e propeno e co-produtos e derivados, através do craqueamento térmico da nafta. Fl. 2384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.468 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900329/2014-77 O referido produto, é aplicado na Torre Fracionadora primária, cuja função é reagir com o estireno, indeno e divinilbenzeno presentes nessa fase do processo. O objetivo perseguido por meio de seu uso consiste na inibição da formação de polímeros, garantindo assim a qualidade final do produto em fabricação. Agindo de tal modo, o aludido produto é integralmente consumido, sendo constantemente adicionado ao processo, a fim de evitar que ocorram reações químicas indesejáveis, que resultariam na obtenção de produtos finais imprestáveis. Desse modo, é inegável o direito ao creditamento no caso em apreço, eis que atendidas as condições previstas no Decreto Regulamentar do IPI. DA 2301 Durante o processo produtivo da Requerente ocorrem diversas reações químicas, dentre as quais a depropanização, na qual é empregado o produto denominado DA 2301. Com efeito, o gás que vem da Área Morna deve ser resfriado para se liquefazer, e daí, promover-se a separação dos componentes que se deseja. Na mistura líquida obtida a partir do resfriamento contém metano, etano, eteno, propano, propeno, corte C4 e gasolina leve, que segue para destilação para separação desses componentes, muitos deles produtos finais da Recorrente. A demetanizadora separa o metano dos demais componentes, que seguem para a demetanizadora, que separa o corte C2 (etano e eteno), e após, para a depropanizadora, na qual é feita a remoção do propano (moléculas de C3) por destilação. Para que a separação do propano por destilação possa ocorrer adequadamente, utilizam-se máquinas depropanizadoras, nas quais são injetadas continuamente porções de DA 2301, cuja função é evitar a formação de polímeros. Assim, o DA 2301 é um antipolimerizante de fundamental importância para o processo produtivo da Requerente, entrando em contato direto com a corrente de processo para controle da polimerização nas torres depropanizadoras. Como, neste processo, o aludido produto é efetivamente consumido, sofrendo verdadeiro desgaste por absorção no processo, não restam dúvidas quanto sua autenticidade enquanto verdadeiro produto intermediário, essencial ao atingimento das atividades fins da Requerente. Além dos produtos acima indicados, cumpre ainda apontar utilização dos seguintes produtos, conforme abaixo descrito: PETROFLO 20Y3 - Trata-se de agente antioxidante que é utilizado com a finalidade de evitar a formação de gomas e peróxidos, evitando a reação do oxigênio do ar. PETROFLO 20Y3161 - É utilizado na área de compressão que tem por finalidade elevar a pressão do gás de carga para a separação dos produtos e co-produtos na área de fracionamento, remover H2S, C02 e água Fl. 2385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.468 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900329/2014-77 contidos no gás. Entre o 3o e 4o estágios, o gás é lavado por soda cáustica para remover H2S e C02. A soda gasta é lavada por gasolina para remover polímeros; nesta coluna injeta-se o antipolimerizante Petroflo 20Y3161 DA 2328B - Agente antipolimerizante injetado na torre fracionadora de óleo de quen PETROFLO 21Y3605 - Trata-se de inibidor de corrosão utilizado no Craqueamento Térmico e Resfriamento de Efluentes. Esta área tem a finalidade de produzir eteno e propeno, co-produtos e derivados, através de craqueamento térmico de nafta, como principal matéria prima. O condensado leve, separado pelo topo da 111l-T-01, é pré-aquecido no trocador 111-P- 45 (condensado do topo da 11 l-T-01) antes de ir par o coletor de distribuição dos fornos. Visando controlar o processo corrosivo no topo da coluna é aplicado o inibidor Petroflo 21Y3605 PETROFLO 20Y3428 - Agente antipolimerizante e antioxidante adicionado ao vaso desidratador de hidrocarboneto líquido . PETROFLO 20Y3435L - Agente antipolimerizante adicionado na entrada dos refervedores da torres depropanizadoras de alta e de baixa pressão de Olefinas. NALCO EC3376A - Trata-se de insumo utilizado na Seção de Fracionamento. Embora a maioria das impurezas tenham sido removidas na primeira e segunda seções de destilação extrativa, algumas impurezas cujas volatilidades relativas a 1,3-butadieno são próximas a l(um) na presença do solvente ainda permanecem. Estas impurezas são removidas na Primeira Fracionadora, 02T06, com 30 pratos e na Segunda Fracionadora, 02T07, com 85 pratos. Nestas torres adicionam o antipolimerizante EC-3376. DA 2348 - Antioxidante, utilizado para controlar polimerização em refervedores de Olefinas (Desbutanizadora). DA 2235B - Agente antipolimerizante e inibidor de corrosão adicionado ao refervedor da torre e a torre geradora de vapor de diluição da planta 2 DA 2206B - Agente neutralizante adicionado às torres da área de quench, água de processo e geradora de vapor de diluição da planta 2. PETROFLO 20Y3431 - Agente solubilizante injetado na torre de soda de Olefinas. SPEC-AID 8Q5400 - Antioxidante aplicado na área de Hidrogenação de gasolina de pirólise. PETROFLO 23Y4227 - Produto químico utilizado como antiespumante. DA 2256D - Agente neutralizante injetado nas torres de água de processo e geradora de vapor de diluição da planta 2. EC3267A - Utilizado como antipolimerizante na Unidade de Butadieno. Fl. 2386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.468 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900329/2014-77 DA2134B - Rompedor de emulsão utilizado nos sistemas de efluentes para separar água de hidrocarboneto. A água vai para efluente orgânico e hidrocarbonetos retornam ao processo produtivo. ... tendo sido feitos os devidos esclarecimentos acerca da função especificamente desempenhada por cada uso destacados, lastreados no Laudo Técnico elaborado pelos engenheiros de produção da Manifestante (doc. 03) e no Parecer Técnico 20.465-301 (doc. 04), de lavra do IPT, fica evidente que estes não apenas são consumidos integralmente no processo produtivo da Requerente, como também exercem ação fundamental sobre os produtos finais por ela fabricados e vendidos DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. A realização de diligência fiscal ganha relevância quando esta permite atestar as informações contidas na prova documental carreada aos autos, conferindo-lhe ainda mais certeza ou convicção quanto à verdade dos fatos deduzidos no bojo do contencioso administrativo. Dessa forma, é relevante, no caso em apreço, aferir a utilização do produto no processo produtivo, verificando a essencialidade deste ao desenvolvimento regular da atividade fabril onde é aplicado. Foi justamente por esta razão que a Manifestante, visando municiar esses julgadores de maiores elementos capazes de subsidiar o seu convencimento, trouxe aos autos os anexos Instrumentos Técnicos (docs. 03 e 04), que já atestam a condição dos produtos empregados no seu processo produtivo. Muito embora tais provas sejas robustas e incontornáveis, entende a Manifestante que a realização de diligência fiscal seria salutar no caso em apreço, posto que confirmará que os produtos questionados pela fiscalização possuem inequívoca natureza de produtos intermediários. Mesmo porque, não se pode olvidar que o processo administrativo tributário é regido pelo princípio da verdade material. Em vista das firmes razões expendidas, pugna a Requerente para que essa Egrégia Turma reforme a decisão recorrida, para que sejam acolhidas as sólidas razões expendidas na presente Manifestação de Inconformidade, reconhecendo-se, por conseguinte, a integralidade do direito creditório pleiteado nesses autos, homologando, como consequência, as compensações efetuadas até o limite do crédito de IPI a que faz jus. Se, na remota hipótese dessa Ilustre Turma não acatar os robustos argumentos supra expendidos, entendendo, por outro lado, que as provas já carreadas aos autos, bem como as ora anexadas, são insuficientes para demonstrar o direito creditório pleiteado; pugna a Requerente que o processo seja baixado em diligência fiscal, para que o auditor fiscal diligente possa, in loco, verificar a plausibilidade das razões defendidas na presente Manifestação de Inconformidade. QUESITOS 1 - Especificamente no processo produtivo da UNIB RS, qual é a função desempenhada por cada um dos produtos acima indicados, cujos créditos foram glosados? Fl. 2387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.468 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900329/2014-77 2 - Em quais etapas do processo produtivo os referidos produtos são utilizados? 3 - É possível afirmar que tais produtos, nas fases do processo produtivo em que são empregados, têm contato direto com o produto final? Como isto ocorre? 4 - Tais produtos exercem ação sobre o produto em fabricação? De que modo? 5 - A utilização dos referidos produtos é necessária para que o produto final não perca suas características? 6 - Em função da ação exercida sobre o produto em fabricação, os produtos em questão sofrem alterações em suas propriedades físicas ou químicas? 7 - Quais seriam estas alterações? 8 - Pode-se afirmar que os produtos em debate são consumidos no processo produtivo? A manifestação de inconformidade foi julgada pela DRJ, Acórdão parcialmente procedente: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 IPI. CRÉDITO. INSUMOS. DESGASTE DIRETO POR CONTATO FÍSICO. NECESSIDADE. O aproveitamento do crédito de IPI relativo aos produtos que não integram o produto final pressupõe o consumo decorrente de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo (PN CST nº 65/1979). Regularmente cientificada a empresa apresentou recurso voluntário, onde alega, resumidamente: - glosa indevida dos créditos decorrentes da aquisição de produtos utilizados nos processos industriais; - incorreta interpretação dada as normas de regência do IPI; - consumo integral dos insumos glosados no processo produtivo; - realização de diligência. É o relatório. Fl. 2388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.468 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900329/2014-77 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. A recorrente insurge-se contra as glosas efetuadas pela fiscalização de produtos que ela considera que estão vinculados e são consumidos em seu processo produtivo. Apresenta Laudo Técnico com o objetivo de demonstrar a utilização dos insumos e produtos químicos, descrevendo resumidamente como funciona a sua produção. A respeito do pedido de diligência, deve-se ter presente o art. 18 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), com a redação dada pelo art. 1º da Lei no 8.748, de 9 de dezembro de 1993: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entende-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.( Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993) Entendo por sua desnecessidade, já que existe farto material juntado aos autos, inclusive com Laudo Técnico do IPT, que são suficientes para o esclarecimento da lide, que ser restringir a analisar se os produtos são consumidos em ação direta ou indireta sobre o produto industrializado. Inicialmente é preciso enfatizar que o conceito de insumo para fins de aproveitamento de crédito de IPI é o que esta disposto na legislação do imposto, não se confundindo com o creditamento para fins das contribuições, PIS e Cofins. A interpretação dada aos insumos para a legislação do IPI é extremamente restritiva, pois considera-se, consoante o Regulamento do IPI - Decreto nº 4.544/2002, vigente à época, como insumos os materiais que estiverem em contato direto com o produto, sujeitos a desgaste ou modificação, como matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embalagem. Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; II - do imposto relativo a MP, PI e ME , quando remetidos a terceiros para industrialização sob encomenda, sem transitar pelo estabelecimento adquirente; III - do imposto relativo a MP, PI e ME , recebidos de terceiros para industrialização de produtos por encomenda, quando estiver destacado ou indicado na nota fiscal; IV - do imposto destacado em nota fiscal relativa a produtos industrializados por encomenda, recebidos do estabelecimento que os industrializou, em operação que dê direito ao crédito; V - do imposto pago no desembaraço aduaneiro; VI - do imposto mencionado na nota fiscal que acompanhar produtos de procedência estrangeira, diretamente da repartição que os liberou, para estabelecimento, mesmo exclusivamente varejista, do próprio importador; Fl. 2389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-007.468 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900329/2014-77 VII - do imposto relativo a bens de produção recebidos por comerciantes equiparados a industrial; VIII - do imposto relativo aos produtos recebidos pelos estabelecimentos equiparados a industrial que, na saída destes, estejam sujeitos ao imposto, nos demais casos não compreendidos nos incisos V a VII; IX - do imposto pago sobre produtos adquiridos com imunidade, isenção ou suspensão quando descumprida a condição, em operação que dê direito ao crédito; e X - do imposto destacado nas notas fiscais relativas a entregas ou transferências simbólicas do produto, permitidas neste Regulamento. Parágrafo único. Nas remessas de produtos para armazém-geral e depósito fechado, o direito ao crédito do imposto, quando admitido, é do estabelecimento depositante. Vide o Parecer Normativo CST Nº 65, de 06 de novembro de 1979, que desde sua publicação delimita o conceito de insumo para fins de IPI: A partir da vigência do RIPI/79, ex vi do inciso I de seu art. 66, geram direito ao crédito ali referido, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu Ativo Permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. ... - Note-se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a primeira referindo-se às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem; a segunda relacionada às matérias-primas e aos produtos intermediários que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização. 4.1 - Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma 'matérias-primas' e 'produtos intermediários' são empregados stricto sensu, a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando ao produto em fabricação, se consumam na operação de industrialização. 4.2 - Assim, somente geram o direito ao crédito os produtos que se integram ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. 5 - No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere a matérias-primas e produtos intermediários stricto sensu, ou seja, bens dos quais, através de quaisquer operações de industrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, tal como, exemplificativamente, a madeira com relação a um móvel ou o papel com referência a um livro, nada há que se comentar de vez que o direito ao crédito, diferentemente do que ocorre com os referidos na segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não sofreu alteração com relação aos dispositivos constantes dos regulamentos anteriores. 6 - Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matérias-primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude de contato físico com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no Ativo Permanente, exige-se uma série de considerações. 6.1 - Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem direito a crédito os produtos compreendidos entre os bens do Ativo Permanente), que automaticamente gerariam o direito ao crédito os produtos não inseridos naquele grupo de contas, ou seja, Fl. 2390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-007.468 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900329/2014-77 que a norma em questão teria adotado como critério distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento contábil emprestado ao bem. 6.2 - Entretanto, uma simples exegese lógica do dispositivo já demonstra improcedência do argumento, de vez que, consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa negativa (os produtos ativados permanentemente não gerarem o direito) somente conclui-se por uma negativa, não podendo, portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão, ou seja, no caso, a de que os bens não ativados permanentemente geram o direito de crédito. 7 - Outrossim, aceita, em que pese a contradição lógico-formal, a tese de que para os produtos que não sejam matérias-primas nem produtos intermediários stricto sensu, vigente o RIPI/79, o direito ou não ao crédito deve ser deduzido exclusivamente em função do critério contábil ali estatuído, estar-se-ia considerando inócuas diversas palavras constantes do texto legal, de vez que bastaria que o referido comando, em sua segunda parte, rezasse '... e os demais produtos que forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do Ativo Permanente', para que se obtivesse o mesmo resultado. 7.1 - Tal opção, todavia, equivaleria a pôr de lado o princípio geral de direito consoante o qual 'a lei não deve conter palavras inúteis', o que só é lícito fazer na hipótese de não se encontrar explicação para as expressões presumidas inúteis. 8 - No caso, entretanto, a própria exegese histórica da norma desmente esta acepção, de vez que a expressão 'incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização' é justamente a única que consta de todos os dispositivos anteriores (inciso I do art. 27 do Decreto nº 56.791/65, inciso I do art. 30 do Decreto nº 61.514/67 e inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72), o que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a distinção entre os bens que, não sendo matérias-primas nem produtos intermediários stricto sensu, geram ou não direito ao crédito, isto é, segundo todos estes dispositivos, geravam o direito os produtos que, embora não se integrando ao novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização. 8.1 - A norma constante do direito anterior (inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72), todavia, restringia o alcance do dispositivo, dispondo que o consumo do produto, para que se aperfeiçoasse o direito ao crédito, deveria ser dar imediata e integralmente. 8.2 - O dispositivo vigente (inciso I do art. 66 do RIPI/79), por sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título de inovação, a parte final referente à contabilização no Ativo Permanente. 9 - Como se vê, o que mudou não foi o critério, que continua sendo o do consumo do bem no processo industrial, mas a restrição a este. 10 - Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos 'que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização', para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1 - Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matériasprimas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga à destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão 'consumidos', sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e integralmente', constantes dos dispositivos correspondentes do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. Fl. 2391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-007.468 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900329/2014-77 10.3 - Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida). 10.4 - Note-se, ainda, que a expressão 'compreendidos no Ativo Permanente' deve ser entendida faticamente, isto é, a inclusão ou não dos bens, pelo contribuinte, naquele grupo de contas deve ser juris tantum aceita como legítima, somente passível de impugnação para fins de reconhecimento, ou não, do direito ao crédito quando em desrespeito aos princípios contábeis geralmente aceitos. 11 - Em resumo, geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no Ativo Permanente. 11.1 - Não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, ainda que se dêem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no Ativo Permanente, inexiste o direito de que trata o inciso I do art. 66 do RIPI/79. Desta forma, geram direito ao crédito, além dos insumos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no Ativo Permanente. A fiscalização relacionou os insumos glosados e o motivo da glosa na informação fiscal, relacionando as notas fiscais glosadas no demonstrativo ao final. A relação foi efetuada a partir da planilha apresentada pela empresa : Fl. 2392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-007.468 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900329/2014-77 Esclareça-se que a recorrente tem por objeto social a fabricação, processamento, comércio e exportação de derivados de petróleo. E os produtos fabricados são o Eteno, Propeno, Resíduo Aromático, Óleo BTE (baixo teor de enxofre), Hidrogênio, corte C4 e Gasolina de Pirólise (gasolina bruta) produzidos pela planta de Olifenas I e II. Após a decisão da DRJ restou a matéria contenciosa em relação aos seguintes itens, para os quais foi mantida a glosa: Fl. 2393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-007.468 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900329/2014-77 A recorrente esclarece que o PETROFLO 21Y3509 é um agente neutralizador, também utilizado na etapa de craqueamento térmico e resfriamento de efluentes da unidade de Olefinas. E que o produto age como a finalidade de controlar o PH do vapor a ser misturado com a nafta e/ou condensado, que reage com os demais produtos utilizados como insumos. Conforme esclarecido pela recorrente o produto é usado no tratamento da água e do vapor, que são utilizados na produção do nafta, ou seja, poderia ser um “insumo do insumo”, permitido o creditamento para fins das contribuições Pis e Cofins, mas não possível de creditamento para o IPI, já que o seu consumo não é direto no processo produtivo. O produto KURIZETA-433 e o POLIELETROLITO FLOERGER, segundo informa, são usados no tratamento da água bruta, visando a obtenção da água clarificada e manutenção de suas condições adequadas para o uso nas torres de resfriamento, sistemas de vapor, colunas e torres de destilação, e sistemas de trocas térmicas. Logo, os produtos não tiveram contato direito com o produto em fabricação, nem se desgastaram ou perderam suas propriedades neste contato. Conforme se verifica no laudo técnico, alguns produtos são utilizados nas áreas de produção, mas para limpeza, conservação e proteção dos equipamentos utilizados na produção. Ou seja, apesar de fazerem parte do processo produtivo, não tiveram ação direta sobre o produto fabricado, como por exemplo o DETERGENTE IND LIO SAFETYCLEAN. O produto LAURIL SULFATO DE SÓDIO, é utilizado na área de desmineralização da água para limpeza química da osmose. Utilizado na limpeza do equipamento que desmineraliza a água bruta, equipamento chamado de osmose reversa. A osmose reversa consiste na remoção de sais a nível iônico substituindo as etapas de decationizaçao e deionização da desmineralização. O que fica claro que o produto não se consome por contato direito com o produto em fabricação. Nesse sentido são os julgados do CARF. Reproduzo como exemplo o Acórdão nº 3401- 006.882, do Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, por unanimidade de votos: RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NÃO ENQUADRADOS NOS CONCEITOS DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM. CRÉDITO INDEVIDO. Somente gera direito ao crédito de IPI a aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados nos produtos industrializados pelo estabelecimento. A finalidade da utilização dos produtos de limpeza que se empregam nos equipamentos ou nos frascos e garrafas para acondicionamento dos produtos fabricados é, especifica e indubitavelmente, a limpeza dos mesmos, e não de fabricação do produto final. Idêntico raciocínio se Fl. 2394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-007.468 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900329/2014-77 aplica aos lubrificantes de equipamentos e máquinas. Embora sejam utilizados no processo produtivo de forma indireta, e por mais relevantes que sejam as razões para o seu emprego, eles não se compreendem nos conceitos de matéria- prima ou produto intermediário da fabricação do produto final, nos termos do Recurso Especial nº 1075508/SC, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos. A respeito da alegação da recorrente que efetua a venda da água clarificada e por isso poderia descontar os insumos utilizados na sua produção, o que sobressai dos autos é que na produção das plantas Olifenas I e II, a água clarificada é utilizada em uma etapa anterior à produção, não sendo passível de creditamento. Se a recorrente revende a água clarificada deveria ter demonstrado nos autos o fato e não solicitar o crédito para um produto que não é produzido nas plantas em questão. Também é importante frisar o que foi diagnosticado pelo acórdão recorrido: Aliás, destaca-se que todos os produtos consumidos no tratamento de água, tanto para a produção da água Clarificada como para água Desmineralizada, como produto final, não podem ter o IPI apropriado como crédito, já que o produto final é não tributado - NT, ou seja, está fora do campo de incidência do imposto. Deve-se observar que somente poderia haver o aproveitamento do crédito do IPI nas entradas caso a saída fosse tributada. Como podemos notar das notas fiscais anexas aos autos, não houve destaque de IPI na saída do produto (água clarificada), isso porque o produto é NT. Somente há duas possibilidades de tributação para a o produto água na TIPI, ou tributado a alíquota positiva (>0%) ou não-tributado, único motivo para que o IPI destacado na nota fiscal possa ser 0 (zero), como abaixo Para estas operações não há a industrialização, nos termos da legislação vigente, e o crédito dos insumos deve ser estornado. O mesmo entendimento deve ser aplicado aos insumos usados na geração de energia. A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu no mesmo sentido, ao apreciar Recurso Especial, conforme ementa do Acórdão CSRF 02-01.912 de 12/04/2005: IPI – Crédito Presumido – Energia Elétrica, Combustíveis e Água Clarificada – Para enquadramento no benefício, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre este, no processo de fabricação. A energia elétrica usada como força motriz ou fonte de calor ou de iluminação, os combustíveis e a água clarificada por não atuarem diretamente sobre o produto em fabricação, não se enquadra nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. (grifei) Pelo exposto, conheço do recurso voluntário e no mérito nego-lhe provimento. Fl. 2395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-007.468 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900329/2014-77 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 2396DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12915.002013/2008-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2000 a 30/06/2003 PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. O fato de a Decisão-Notificação ter retificado o lançamento não a torna nula, pois a exclusão do débito indevido não implica em ser o crédito restante ilíquido e incerto. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2000 a 30/06/2003 ESTADO DE NECESSIDADE EMPRESARIAL. LEGÍTIMA DEFESA DE EMPREGADOS E FORNECEDORES. INCOMPATIBILIDADE COM O DIREITO TRIBUTÁRIO. O ordenamento jurídico tributário não dispõe das figuras do “estado de necessidade empresarial” e da “legítima defesa de terceiros (empregados e fornecedores)” como justificativas para o não recolhimento dos tributos. Não há lacuna a ser colmatada pela aplicação de normas do Código Penal, eis que, em face do disposto no art. 150, § 6°, da Constituição, tais figuras somente poderiam ser criadas por lei tributária específica e não por aplicação subsidiária de princípios gerais de direito público extraídos do Código Penal. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. É válida a incidência sobre débitos tributários de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). PENALIDADES. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 14, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2009. Para efeito de aplicação da multa mais favorável ao autuado, com base na retroatividade da lei mais benéfica em matéria de penalidade no lançamento fiscal, a comparação deve ser empreendida no momento do pagamento ou do parcelamento do débito ou no momento do ajuizamento da execução fiscal.
Numero da decisão: 2401-009.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o cálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. O fato de a Decisão-Notificação ter retificado o lançamento não a torna nula, pois a exclusão do débito indevido não implica em ser o crédito restante ilíquido e incerto. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2000 a 30/06/2003 ESTADO DE NECESSIDADE EMPRESARIAL. LEGÍTIMA DEFESA DE EMPREGADOS E FORNECEDORES. INCOMPATIBILIDADE COM O DIREITO TRIBUTÁRIO. O ordenamento jurídico tributário não dispõe das figuras do “estado de necessidade empresarial” e da “legítima defesa de terceiros (empregados e fornecedores)” como justificativas para o não recolhimento dos tributos. Não há lacuna a ser colmatada pela aplicação de normas do Código Penal, eis que, em face do disposto no art. 150, § 6°, da Constituição, tais figuras somente poderiam ser criadas por lei tributária específica e não por aplicação subsidiária de princípios gerais de direito público extraídos do Código Penal. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. É válida a incidência sobre débitos tributários de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). PENALIDADES. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 14, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2009. Para efeito de aplicação da multa mais favorável ao autuado, com base na retroatividade da lei mais benéfica em matéria de penalidade no lançamento fiscal, a comparação deve ser empreendida no momento do pagamento ou do parcelamento do débito ou no momento do ajuizamento da execução fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 91 5. 00 20 13 /2 00 8- 55 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.094 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12915.002013/2008-55 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o cálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 90/102) interposto em face de decisão (e- fls. 70/86) que julgou procedente em parte o lançamento veiculado na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD n° 35.502.314-8 (e-fls. 02/33), no valor total de R$ 199.564,95 e competências 10/2000 a 06/2003, cientificada em 30/09/2003 (e-fls. 02). Do Relatório Fiscal (e- fls. 38/39), extrai-se: 1.1 Este relatório é integrante da NFLD I Notificação Fiscal de Lançamento de Débito de contribuições devidas a Seguridade Social, correspondentes a contribuição previdenciária dos segurados empregados arrecadadas pela empresa mediante desconto em suas remunerações. (...) 3.2 Foram apuradas as diferenças entre os valores das contribuições retidas dos empregados, declarados em GFIP e os recolhidos pela empresa (....) Na impugnação (e-fls. 42/51), em síntese, se alegou: (a) Estado de Necessidade. (b) Multa. (c) Selic. Convertido o julgamento em diligência (e-fls. 55), Informação Fiscal (e-fls. 61/62) opinou pela retificação do lançamento, esclarecendo que: foram consideradas GFIPs código de recolhimento 115 e correspondentes GPS; os débitos referentes às reclamatórias trabalhistas não estão contemplados na NFLD e não constam de GFIP 115; as quotas de salário família foram deduzidas na LDC n° 35.502.316-4; o débito deve ser retificado para se considerar recolhimentos das competências 04/2002, 04/2003 e 05/2003 constantes do conta-corrente. Instada a se manifestar em 20/08/2004 (e-fls. 63/65), a empresa afirma discordância da NFLD e da Informação Fiscal (e-fls. 67). Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.094 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12915.002013/2008-55 A seguir, transcrevo da Decisão-Notificação n° 21.431.4/113/2004 (e-fls. 70/86), devidamente homologada (e-fls. 86): CONTRIBUIÇÕES Dos SEGURADOS EMPREGADOS. CONTRIBUIÇÕES DECLARADAS EM GFIP. MULTA. JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE. VALORES RECOLHIDOS ANTES DA EMISSÃO DA NFLD. RETIFICAÇÃO. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e recolher O produto arrecadado, até o dia dois do mês seguinte ao da competência. As informações prestadas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP servem como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo INSS, compõem a base de dados para fins de cálculo e concessão de benefícios previdenciários e constituem-se em termo de confissão de dívida, na hipótese do não- recolhimento. Os débitos previdenciários, por comando do art. 34 e 35 da Lei 8.212/9l, sujeitam-se ao cômputo de juros equivalentes à taxa SELIC a que se refere o art. 13 da Lei 9.065/95, e a multa moratória, ambos aplicados de caráter irrevelável. É vedado à Administração Pública o exame da Constitucionalidade das Leis. As contribuições lançadas, mas já anteriormente recolhidas pelo Contribuinte, são improcedentes, ensejando a retificação do débito. (...) DA DECISÃO: (...) 9.3. Da análise detalhada da conta-corrente da Empresa, de acordo com o item III da mencionada Informação, a fiscalização constatou que não foram incluídos, nos créditos considerados, valores recolhidos antes da emissão da presente NFLD, relativo as competência (sic) de 04/02, 04/03 e 05/03. 9.3.1. Deste modo, concluímos pelo cabimento da retificação nas competências 04/02, 04/O3 e O5/03, com exclusão do valor total relativo às competências 04/02 e 04/03 e com alteração para o valor de R$ 5.477,06 (cinco mil, quatrocentos e setenta e sete reais e seis centavos) da contribuição do segurado empregado na competência 05/03, conforme FORCED - anexo II, de fl. 58, de acordo com o Discriminativo Analítico de Débito Retificado - DADR, de fls. 67 a 71. cuja cópia estamos encaminhando à Empresa, juntamente com a cópia da presente Decisão. O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 15/10/2004 (e-fls. 87/89) e o recurso voluntário (e-fls. 90/102) interposto em 29/10/2004 (e-fls. 90), em síntese, alegando: (a) Depósito Recursal. A exigência de depósito recursal é inconstitucional, mas, de qualquer forma, arrola bem. (b) Nulidade da decisão. A decisão recorrida reconhece tacitamente as nulidades na NFLD, logo é nula por não ter declarado a insubsistência total da NFLD em razão de os valores reconhecidos como indevidos retirarem da NFLD liquidez e certeza. (c) Estado de necessidade. A recorrente reitera os argumentos de defesa (não recolhimento por necessidade empresarial), eis que a decisão recorrida não os enfrentou. Além disso, a recorrente lançou em sua contabilidade as contribuições, deixando claro o seu propósito de recolhê-las, e há que se verificar em relação ao 13° salário, salários e rescisões, os pagamentos parcelados e parcelas ainda a serem satisfeitas. A presunção legal não pode se sobrepor à situação real. Ainda que se considere ter havido pagamento de contribuições previdenciárias em ações trabalhistas, estas contribuições não Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.094 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12915.002013/2008-55 foram consideradas pela fiscalização, sendo que a NFLD teve por base a folha de pagamento, sem qualquer outra consideração. Portanto, contribuições das competências fevereiro e março de 2001 e abril 2002 apesar de retificadas continuam cobradas indevidamente na folha de pagamento e nas ações trabalhistas. Não houve retenção, pois não tinha numerário para pagar salário e contribuições, optando por pagar salário no valor líquido. Não foi descontado o salário família, por exemplo nas competências fevereiro e março de 2001. Não foi considerado pagamento efetuado, por exemplo na competência abril de 2002 e foi incluído autônomo na competência 05/2002. (d) Multa. A jurisprudência considerava ilícita a aplicação de multa em razão da mora, não se podendo querer que a prestação pecuniária compulsória chamada penalidade ou multa tenha a mesma natureza de tributo, somente porque resultam de prestação de dar, havendo sanção de natureza penal sem previsão legal e sem respaldo no art. 5°, XXII e XXXV, da Constituição, bem como a ofender os princípios constitucionais da legalidade, responsabilidade, competência e reversibilidade. Logo, a natureza penal revela que a NFLD peca por ausência de tipicidade do ilícito, não havendo fato gerador. (e) Selic. A aplicação da taxa Selic é inconstitucional e ilegal. (f) Provas. Requer a juntada de todas as provas em direito admitidas, notadamente documentos e prova pericial. O recurso foi considerado deserto (e-fls. 106) e Termo de Transito em Julgado emitido (e-fls. 108). Por força de decisão transitada em julgado no Mandado de Segurança n° 2005.61.02.003284-4, o processo foi encaminhado ao 2° Conselho de Contribuinte para julgamento do recurso voluntário (e-fls. 178 e 171). É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 15/10/2004 (e-fls. 87/89), o recurso interposto em 29/10/2004 (e-fls. 90) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Não mais se exige depósito recursal (Súmula Vinculante n° 21 do STF; e Lei n° 11.727, de 2008, art. 42, I), além disso há decisão judicial transitada em julgado determinando o processamento do recurso voluntário (e-fls. 178). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Nulidade. A Decisão-Notificação não é nula por ter retificado o lançamento, a excluir valores indevidos. A constatação da procedência parcial do lançamento não enseja iliquidez e incerteza da parte mantida. Pelo contrário, a exclusão do débito indevido assegura a liquidez e certeza da parte mantida do lançamento. Rejeita-se, destarte, a preliminar. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.094 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12915.002013/2008-55 Estado de Necessidade. A recorrente invoca o argumento tecido na impugnação de o lançamento não ser devido em razão de ter agido em estado de necessidade empresarial, a atrair a incidência do art. 24 do Código de Penal, por não dispor de recursos para efetuar o recolhimento das contribuições, tendo agido em legítima defesa de empregados e fornecedores. Assim, não teria ocultado de sua contabilidade tais contribuições, a deixar claro o propósito de recolhê-las. A argumentação não prospera, eis que ao presente caso concreto não se aplica o Direito Penal, mas o Direito Tributário. O ordenamento jurídico tributário não dispõe das figuras do “estado de necessidade empresarial” e da “legítima defesa de terceiros (empregados e fornecedores)” como justificativas para o não recolhimento dos tributos. A decisão recorrida tratou da questão em tela quando invoca o disposto no art. 150, § 6°, da Constituição (item 12, e-fls. 83), ou seja, as figuras em tela somente poderiam ser criadas mediante lei tributária específica, não havendo lacuna a ser colmatada pela aplicação de normas do Código Penal, enquanto princípios gerais de direito público. Não havendo lacuna, não há como se invocar o art. 108, inciso III, do CTN. O fato de a recorrente ter ocultado ou não as contribuições de sua contabilidade é irrelevante, sendo cabível o lançamento de ofício em face do disposto nos arts. 136 e 142 do CTN. Segundo a recorrente, haveria que se verificar se os pagamentos relativos ao 13° salário, salários e rescisões foram parcelados e se haveriam parcelas ainda a serem satisfeitas, pois presunção legal não poderia se sobrepor à situação real. A recorrente não carreou aos autos prova de tais alegações acerca de parcelamento das verbas e não pagamento das parcelas. Assevere-se que o fato gerador das contribuições dos segurados se constitui na totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados durante o mês (Lei n° 8.212, de 1991, art. 28, I). Logo, é irrelevante se os valores foram parcelados ou não satisfeitos. A fiscalização considerou as informações prestadas em GFIP código de recolhimento 115, sendo o declarado inferior ao recolhido nas respectivas GPS. Não houve aplicação de presunção legal, mas apuração lastreada nas próprias informações prestadas pela empresa, não tendo a recorrente apresentado prova para demonstrar que o valor da contribuição do segurado por ela informados em GFIP como descontado não corresponde à situação real. De qualquer forma, a lei expressamente impõe a presunção absoluta de o desconto da contribuição ter sido feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada (Lei n° 8.212, de 1991, art. 30, I), não lhe sendo licito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber (Lei n° 8.212, de 1991, art. 33, § 5°). Pelo mesmo fundamento legal, não prospera a alegação de que não teria deixado de descontar por dispor em caixa apenas do valor líquido pago aos segurados. No que toca à alegação de que as contribuições apuradas com lastro na folha de pagamento teriam sido pagas em reclamatórias trabalhistas, a recorrente não fez prova de que as contribuições aqui constituídas foram recolhidas no bojo de reclamatória trabalhista apenas alegando estarem nessa situação as competências 02 e 03/2002 e 04/2003, tendo a fiscalização Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.094 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12915.002013/2008-55 atestado na Informação Fiscal que a presente NFLD não contempla os débitos referentes às ações trabalhistas e que (e-fls. 61): “4 . Verificados, um a um, os autores de ações trabalhistas contra a empresa no período do lançamento do débito e foi constatado que nenhum consta na Relação de Empregados das GFIP (cód. 115) consideradas na apuração do débito presente nesta NFLD”. Em relação à competência 04/2003, ressalte-se que o lançamento restou integralmente cancelado, conforme DADR (e-fls. 73). No que toca ao salário família, a Informação Fiscal asseverou a dedução na LDC n° 35.502.316-4, não tendo a recorrente apresentado qualquer elemento de prova para sustentar sua alegação de não terem sido considerados. Sobre a inclusão de contribuição de autônomo na competência 05/2002, a contribuinte não apresentou qualquer prova de ter informado indevidamente na GFIP autônomo como segurado empregado, tendo a fiscalização extraído da GFIP o valor considerado como de contribuição do segurado empregado. Destarte, não merece reforma a Decisão-Notificação. Multa. A multa constituída possui fundamento legal, invocado expressamente pela fiscalização no FLD – Fundamentos Legais do Débito (e-fls. 28), sendo o presente colegiado incompetente para afastá-la sob o fundamento de violação de princípios e regras constitucionais (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 26-A e Súmula CARF n° 2). Acrescente-se ainda que a multa de mora aplicada considerou a classificação “Declarado em GFIP (com redução de multa)”, sendo, até o presente momento, mais benéfica, quando comparada com a atual multa de ofício advinda da MP n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009. De qualquer forma, a análise para uma eventual aplicação mais benéfica da legislação advinda da MP n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, deve ser empreendida no momento do pagamento ou do parcelamento do débito pela empresa (Portaria PGFN/RFB n° 14, de 2009). Selic. Sobre a utilização da SELIC no cálculo dos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, respectivamente sob o rito da repercussão geral e dos recursos repetitivos, pacificaram o entendimento no sentido da constitucionalidade e da legalidade da aplicação da Taxa Selic aos débitos tributários (STF, Tribunal Pleno, RE 582.461/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 18/05/2011 e STJ, Primeira Seção, REsp 879.844/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 25/11/2009). Ademais, a incidência da Taxa SELIC sobre débitos tributários está pacificada, conforme Súmula n° 04, do CARF, in verbis: Súmula CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Logo, não prospera o ataque à aplicação da taxa SELIC. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.094 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12915.002013/2008-55 Provas. Não prospera o protesto genérico por produção de provas e nem para abertura de prazo para juntada de documentos ou realização de perícia, eis que não observado o regramento específico e preclusa a oportunidade (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, IV e §§ 4° e 5, e 18, caput). Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar o cálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.914414/2011-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. Às declarações de compensação não se aplica a benesse da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. No art. 156 do CTN são descritas formas distintas de extinção do crédito tributário, sendo, prerrogativa somente do legislador, em situações expressamente especificadas, eventualmente conferir o mesmo tratamento jurídico a tais institutos. Contudo, esse não é o caso do art. 138 do CTN, no qual a referência tão somente ao termo "pagamento" quer dizer que a denúncia espontânea não se aplica às demais modalidades de extinção do crédito tributário. COMPENSAÇÃO. TRANSMISSÃO. APÓS VENCIMENTO. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. Na compensação, a extinção do crédito tributário sob condição resolutória dá-se somente a partir da transmissão ou entrega da correspondente declaração, nos termos do art. 74, §§1º e 2º da Lei nº 9.430/96. Não tendo sido os débitos fiscais pagos, nem compensados, antes do vencimento do tributo, estão sujeitos à multa de mora. IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. Não existe previsão legal para a incidência da Taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da atualização monetária só é possível em face de decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando existentes atos administrativos que indeferiram parcial ou totalmente os pedidos, e o entendimento neles consubstanciados foi revertido nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao seu aproveitamento. Configurada esta situação, a Taxa SELIC incide sobre a parcela revertida no contencioso a favor do contribuinte, mas somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido, pois, antes deste prazo, não existe permissivo, nem mesmo jurisprudencial, com efeito vinculante, para a sua incidência. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-007.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a atualização monetária pela SELIC sobre os créditos reconhecidos no Despacho Decisório, a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da apresentação do pedido, até a data da sua efetiva concretização, com o encontro de contas na compensação. Vencidas as conselheiras Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz que reconheciam a configuração do instituto da denúncia espontânea afastando a cobrança de multa de mora sobre os débitos declarados na DCOMP objeto do litígio. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Sousa Bispo. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Redator Designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. Às declarações de compensação não se aplica a benesse da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. No art. 156 do CTN são descritas formas distintas de extinção do crédito tributário, sendo, prerrogativa somente do legislador, em situações expressamente especificadas, eventualmente conferir o mesmo tratamento jurídico a tais institutos. Contudo, esse não é o caso do art. 138 do CTN, no qual a referência tão somente ao termo "pagamento" quer dizer que a denúncia espontânea não se aplica às demais modalidades de extinção do crédito tributário. COMPENSAÇÃO. TRANSMISSÃO. APÓS VENCIMENTO. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. Na compensação, a extinção do crédito tributário sob condição resolutória dá- se somente a partir da transmissão ou entrega da correspondente declaração, nos termos do art. 74, §§1º e 2º da Lei nº 9.430/96. Não tendo sido os débitos fiscais pagos, nem compensados, antes do vencimento do tributo, estão sujeitos à multa de mora. IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. Não existe previsão legal para a incidência da Taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da atualização monetária só é possível em face de decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando existentes atos administrativos que indeferiram parcial ou totalmente os pedidos, e o entendimento neles consubstanciados foi revertido nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao seu aproveitamento. Configurada esta situação, a Taxa SELIC incide sobre a parcela revertida no contencioso a favor do contribuinte, mas somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido, pois, antes deste prazo, não existe permissivo, nem mesmo jurisprudencial, com efeito vinculante, para a sua incidência. Recurso Voluntário Provido em Parte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 44 14 /2 01 1- 46 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.909 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.914414/2011-46 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a atualização monetária pela SELIC sobre os créditos reconhecidos no Despacho Decisório, a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da apresentação do pedido, até a data da sua efetiva concretização, com o encontro de contas na compensação. Vencidas as conselheiras Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz que reconheciam a configuração do instituto da denúncia espontânea afastando a cobrança de multa de mora sobre os débitos declarados na DCOMP objeto do litígio. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Sousa Bispo. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Redator Designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-45.723 (e-fls. 99-107), proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme Ementa abaixo colacionada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Na compensação de créditos com débitos de espécies diferentes já vencidos, cabível a imputação de multa de mora e juros de mora sobre os débitos não recolhidos nos prazos legalmente estabelecidos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXIGÊNCIA DA MULTA DE MORA. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.909 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.914414/2011-46 A multa de mora é aplicável naqueles casos em que, embora espontaneamente, o recolhimento do crédito tributário pelo contribuinte se dê apenas após a data de vencimento. RESSARCIMENTO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Trata o presente de declaração de compensação cujo direito creditório, advindo de pedido de ressarcimento, foi insuficiente para a total homologação dos débitos, em razão de estarem vencidos, o que acarretou a incidência dos encargos moratórios (multa e juros). Tempestivamente o interessado manifestou sua inconformidade alegando, em síntese, que, conforme a jurisprudência, doutrina, princípios constitucionais e legais citados, ao transmitir o PERDCOMP, ainda que com débitos vencidos, teria extinto o crédito tributário por compensação espontaneamente, ao teor do artigo 138 do CTN, portanto requereu: A Contribuinte foi intimada da decisão pela via postal em data de 11/11/2014 (Aviso de Recebimento de e-fls. 110), apresentando o Recurso Voluntário e documentos de e-fls. 112-178 por meio de protocolo físico em data de 11/12/2014, pelo qual pediu pelo provimento do recurso, reiterando os argumentos da peça de impugnação. Através do Despacho de e-fls. 180, o processo foi encaminhado para julgamento. É o relatório. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.909 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.914414/2011-46 Voto Vencido Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo, bem como preenche os requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito 2.1. Conforme relatório, trata o presente de declaração de compensação, cujo direito creditório, advindo de pedido de ressarcimento de IPI, foi insuficiente para integral homologação dos débitos em razão de estarem vencidos, o que acarretou a incidência dos encargos moratórios (multa e juros). O Despacho Decisório (Rastreamento: 941359194) foi emitido em 05/07/2011 com a seguinte conclusão: Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período de apuração acima identificados, constatou-se o seguinte: - Valor do crédito demonstrado: R$ 169.211,47 - Valor do crédito reconhecido: R$ 169.211,47 O valor do crédito solicitado/utilizado foi integralmente reconhecido. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 16144.34499.041007.1.3.01-1517 Não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP: 28818.59493.110907.1.1.01-1546 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 29/07/2011. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.909 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.914414/2011-46 2.2. De fato, os débitos indicados para compensação estavam vencidos por ocasião do pedido transmitido em 11/09/2007, sobre os quais foi aplicado apenas acréscimos a título de juros, porém sem inclusão da multa. Aduz a Recorrente que calculou e apurou os créditos a que tem direito, requisitando seu ressarcimento e, posteriormente, sua compensação, o que fez de livre e espontânea vontade e antes de qualquer procedimento fiscal, bem como antes de tê-los declarado em DCTF, o que configuraria o lançamento definitivo do crédito tributário. Argumentou, ainda, que apurou o principal em aberto e os correspondentes juros devidos. Com isso, pede pela exclusão da multa por denúncia espontânea, por considerar que, ao transmitir o PERDCOMP, ainda que com débitos vencidos, teria extinto o crédito tributário por denúncia espontânea, ao teor do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Inicialmente, cabe observar que o instituto da denúncia espontânea é caracterizado pela conduta do contribuinte, antecipada a qualquer ato administrativo por parte da autoridade competente, resultando no benefício do recolhimento apenas do montante principal, acrescido de juros de mora e sem incidência da multa. O artigo 138 do Código Tributário Nacional assim prevê: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração . Esclareço que, considerando a configuração da denúncia espontânea nas declarações de compensação ainda não ser matéria pacificada neste Tribunal Administrativo e, em razão de o artigo 138 do CTN mencionar o pagamento e não outras modalidades previstas no art. 156 do mesmo Diploma Legal, a princípio, esta Relatora acompanhou voto que afastava tal instituto em caso de compensação, a exemplo do v. Acórdão nº 3402-007.071. Todavia, revendo este posicionamento sob a análise do artigo 156 do CTN e demais dispositivos legais e fundamentos que serão abaixo expostos, é possível concluir que, de fato, cabe a aplicação da denúncia espontânea ao caso em análise. Explico: Tanto o pagamento quanto a compensação estão arroladas no Código Tributário Nacional como modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, I e II 1 ). Para o Direito Civil, o conceito da compensação igualmente abrange uma das formas de extinção das obrigações em geral, uma vez que, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Assim dispõe o artigo 368: 1 Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.909 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.914414/2011-46 Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Como se posiciona o Doutrinador Luciano Amaro 2 , a compensação, quando couber, é modo alternativo de satisfação do débito tributário. Nestes casos, o sujeito passivo da obrigação tributária tem, pois, a faculdade legal de extingui-la por compensação, nos termos do que for previsto pela lei. Com isso, após adequada reanálise de tais institutos, adoto a posição sobre a possibilidade de extinção do crédito tributário pela compensação adimplemento. Neste sentido, cito o v. Acórdão proferido pelo STJ em julgamento ao EDcl no AgRg no REsp 1375380/SP, conforme Ementa abaixo: ADMINISTRATIVO ANTERIOR E ANTES DA ENTREGA DA DCTF REFERENTE AO IMPOSTO DEVIDO. par - imposto no prazo, antes de qualquer procedimento fiscalizatório administrativo. 2. - mediante procedimento fiscalizatório do Fisco, anteriormente ao seu respectivo pagamento, o que, in casu homologatório, verificar algum . Nesse sentido, o seguinte precedente: AgRg no REsp 1.136.372/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/5/2010. tributo antes de qualquer procedimento administrativo, cabível a exclusão das multas moratórias e punitivas. no REsp 1375380/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 11/09/2015) Destaco que este Tribunal Administrativo já adotou o mesmo posicionamento, atribuindo à compensação os efeitos da denúncia espontânea, a exemplo do v. Acórdão 3201- 004.475, de relatoria do ilustre Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, assim Ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 2 AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, pág. 389. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.909 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.914414/2011-46 A regular compensação realizada pelo contribuinte é meio hábil para a caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja eficácia normativa não se restringe ao adimplemento em dinheiro do débito tributário. Com relação à não inclusão da multa moratória, observo que a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional proferiu o ATO DECLARATÓRIO PGFN nº 04/2011, originado de decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, o que fez nos seguintes termos: “ à õ õ x exclusão da multa moratória quando da configuração da denúncia espontânea, ao entendimento de que inexiste diferença entre multa moratória e multa punitiva, nos moldes do art. 138 do Código Tributário Nacional” x original) Em suma, o instituto da denúncia espontânea é aplicável à situação em que ocorra o recolhimento a destempo ou compensação integral de crédito/débito, com a devida inclusão de juros moratórios e, desde que não tenha sido objeto lançamento em qualquer de suas modalidades. Portanto, deve ser dado provimento ao recurso para que seja reconhecido o instituto da denúncia espontânea no presente caso, afastando a cobrança de multa de mora. 2.3. Por fim, requer a Recorrente que seja reconhecido o direito à atualização monetário do crédito que ampara a Recorrente pela aplicação da Taxa Selic. Trata o pedido de ressarcimento referente a crédito presumido de IPI no Trimestre, conforme especificado na Ficha de Ressarcimento constante do PER/DCOMP nº 28818.59493.110907.1.1.01-1546 (e-fls. 8). Aplica- ê º 5 “ a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do 2 º 57/07” Por fundamentação, destaco o v. Acórdão nº 3402-0007.294, pelo qual este Colegiado, por unanimidade, acompanhou o voto condutor da Ilustre Conselheira Maria Aparecida de Paula, cuja Ementa abaixo reproduzo: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. ANÁLISE. MORA. ATUALIZAÇÃO. CABIMENTO. RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA CARF N. 154. É cabível a atualização monetária no pedido de ressarcimento pela aplicação da tese jurídica deduzida no REsp 1035847/RS em sede de recursos repetitivos, de reprodução obrigatória pelos conselheiros do CARF por força regimental, no sentido de que "É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco". No mesmo sentido é o entendimento constante no REsp 993.164/MG, também proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, complementado pela orientação da Segunda “ Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.909 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.914414/2011-46 de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que atrai a correção ” º 335 762/ ) Contudo, em face do posicionamento firmado por este CARF no enunciado da Súmula CARF nº 154, com esteio no REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do é “ z 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 57/07” Assim, no ressarcimento de crédito presumido de IPI, há a incidência da atualização pela Selic no direito creditório reconhecido no Despacho Decisório a partir do término do prazo de 360 dias do protocolo do pedido até a data da sua efetiva concretização, com seu recebimento em pecúnia ou com o encontro de contas na compensação, conforme seja o caso. Por sua vez, com relação ao termo inicial para a incidência da correção, considera- se o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, por aplicação do art. 24 da Lei nº11.457/2007. Destaco igualmente o v. Acórdão nº 9303-009.886, de relatoria do Ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, proferido pela 3ª Turma da CSRF com a seguinte Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É condição para o conhecimento do recurso especial do contribuinte, que a matéria, apresentada como divergente, tenha sido objeto de prequestionamento no acórdão recorrido. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 RESSARCIMENTO DE IPI. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA. POSSIBILIDADE. DATA INICIAL. No caso de pedido de ressarcimento de IPI, constatada a oposição ilegítima de seu aproveitamento, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias do protocolo do pedido. Com isso, igualmente neste ponto deve ser dado provimento ao recurso, para que seja aplicada a atualização monetária pela SELIC sobre os créditos reconhecidos no despacho decisório, a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da apresentação do pedido, até a data da sua efetiva concretização, com o encontro de contas na compensação. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo a configuração do instituto da denúncia espontânea e, com isso, afastando a cobrança de multa de mora sobre os débitos declarados na DCOMP objeto deste litígio, bem como aplicando a atualização monetária pela SELIC sobre os créditos reconhecidos no Despacho Decisório, a Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.909 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.914414/2011-46 partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da apresentação do pedido, até a data da sua efetiva concretização, com o encontro de contas na compensação. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Voto Vencedor Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Redator Designado. Na sessão de julgamento do presente processo, ousei divergir da Ilustre Conselheira relatora quanto ao seu entendimento sobre a aplicação do instituto da denúncia espontânea feita por meio de compensação, afastando a cobrança de multa de mora sobre os débitos declarados na DCOMP objeto do litígio. Sendo acompanhado pela maioria do Colegiado, fui designado a redigir o voto vencedor, motivo pelo qual apresento abaixo as razões de decidir. Como relatado, versa este litígio sobre declaração de compensação, cujo direito creditório, objeto de pedido de ressarcimento de IPI, foi insuficiente para a total de homologação dos débitos, uma vez que estavam vencidos, o que acarretou a incidência dos encargos moratórios (multa e juros). A Contribuinte pede pela exclusão da multa de mora sobre os débitos declarados na DCOMP, uma vez que ao transmitir o pedido, ainda que com débitos vencidos, teria extinto o crédito tributário por compensação, configurando a denúncia espontânea, no termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Ocorre que o artigo 138 do Código Tributário Nacional assim prevê: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (sem destaque no texto original) Nos termos do dispositivo legal acima citado, se o contribuinte denuncia voluntariamente uma infração à legislação tributária, fica excluída a sua responsabilidade pela infração praticada, sendo afastada a aplicação das sanções cabíveis. Entretanto, o dispositivo legal trata expressamente da quitação por meio de pagamento, ou seja, a denúncia espontânea não se aplica às demais modalidades de extinção do crédito tributário, previstas pelo art. 156 do CTN. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.909 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.914414/2011-46 Por sua vez, como bem destacado pelo Ilustre julgador de primeira instância, nos termos do artigo 394 do Código Civil3, a mora surge com o inadimplemento da obrigação no prazo fixado para o seu vencimento. No caso em análise, o débito já estava vencido quando foi levado à compensação, motivo pelo qual são devidos os acréscimos legais (multa de mora e juros) a partir do primeiro dia subsequente dos respectivos vencimentos, como estabelecido pelo artigo 61 da Lei nº 9.430/96 4 . Ademais, a compensação somente se configura efetivamente como hipótese de extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso III do Código Tributário Nacional e previsão do artigo 74, parágrafo 2º da Lei nº 9.430/96, se for aplicada corretamente a proporcionalidade entre crédito/débito, incluindo os acréscimos legais, com pagamento integral de eventual saldo remanescente, o que não ocorreu. Neste sentido já se posicionou o Colegiado em julgamento ao PAF nº 10480.915741/2009-31, cujo Acórdão nº 3402-007.071 foi proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2008 a 28/02/2008 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. Às declarações de compensação não se aplica a benesse da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. No art. 156 do CTN são descritas formas distintas de extinção do crédito tributário, sendo, prerrogativa somente do legislador, em situações expressamente especificadas, eventualmente conferir o mesmo tratamento jurídico a tais institutos. Contudo, esse não é o caso do art. 138 do CTN, no qual a referência tão somente ao termo "pagamento" quer dizer que a denúncia espontânea não se aplica às demais modalidades de extinção do crédito tributário. COMPENSAÇÃO. TRANSMISSÃO. APÓS VENCIMENTO. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. Na compensação, a extinção do crédito tributário sob condição resolutória dá-se somente a partir da transmissão ou entrega da correspondente declaração, nos termos do art. 74, §§1º e 2º da Lei nº 9.430/96. 3 Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. 4 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.909 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.914414/2011-46 Não tendo sido os débitos fiscais pagos, nem compensados, antes do vencimento do tributo, estão sujeitos à multa de mora. Recurso Voluntário negado Como permitido pelo artigo 50, §1º da Lei nº 9.784/1999 5 , peço vênia para reproduzir os fundamentos demonstrados no r. voto condutor da decisão em referência, de relatoria da Ilustre Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula: É verdade que o entendimento acerca da impossibilidade de exclusão da multa de mora no instituto da denúncia espontânea já foi superado pela jurisprudência pacífica do STJ , o que foi objeto do PARECER PGFN/CRJ/Nº 2113 /2011, que vincula a própria Receita Federal nos atos de sua competência por força do art. 19 da Lei nº 10.522/2002. Também não se desconhece que o STJ, em julgamentos realizados na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, acolheu a tese de que configura denúncia espontânea a confissão do contribuinte acerca do débito em atraso, inclusive em DCTF original ou retificadora, apresentada posteriormente ou concomitantemente ao pagamento do tributo devido e dos juros de mora, desde que não efetuada após qualquer procedimento de ofício. Contudo a questão acerca da configuração ou não da denúncia espontânea nas declarações de compensação é matéria que ainda não está pacificada, não existindo decisão judicial ou súmula que vincule o CARF em suas decisões. Ocorre que, como a transmissão da declaração de compensação ocorreu após o vencimento do tributo, teria que ter sido observado o disposto no art. 61 e 74, §§1º, 2º e 14 da Lei nº 9.430/96 e do art. 36 da Instrução Normativa SRF nº 900/2008, abaixo transcritos: Lei nº 9.430/96 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) 5 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.909 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.914414/2011-46 § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (...) Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008 (Publicado(a) no DOU de 31/12/2008) (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1300, de 20 de novembro de 2012) Art. 36. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 72 e 73 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de entrega da Declaração de Compensação. § 1º A compensação total ou parcial de tributo administrado pela RFB será acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. § 2º Havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação será efetuada com a utilização do crédito e dos juros compensatórios na mesma proporção. § 3º Aplicam-se à compensação da multa de ofício as reduções de que trata o art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, salvo os casos excepcionados em legislação específica. Contudo, restaria se saber se o art. 138 do CTN teria o condão de excluir a multa de mora na hipótese em que não houve o pagamento do tributo, mas a compensação como forma de extinção do crédito tributário. O entendimento desta Relatora é no sentido de que art. 138 do CTN abriga somente uma das hipóteses de extinção do crédito tributário, qual seja, o pagamento, mas não as outras modalidades mencionadas no art. 156 do CTN. Essa matéria já foi submetida a este Colegiado no Acórdão nº 3402-005.981– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 29 de novembro de 2018, sob a relatoria desta Conselheira, tendo sido assim decidido: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. Às declarações de compensação (PER/DCOMP) não se aplica a benesse da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. No art. 156 do CTN são descritas formas distintas de extinção do crédito tributário, sendo, prerrogativa somente do legislador, em situações expressamente especificadas, eventualmente conferir o mesmo tratamento jurídico a tais institutos. Contudo, esse não é o caso do art. 138 do CTN, no qual a referência tão somente ao termo "pagamento" quer dizer que a denúncia espontânea não se aplica às demais modalidades de extinção do crédito tributário. COMPENSAÇÃO. TRANSMISSÃO. APÓS VENCIMENTO. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. Na compensação, a extinção do crédito tributário sob condição resolutória dá-se somente a partir da transmissão ou entrega da correspondente declaração, nos termos do art. 74, §§1º e 2º da Lei nº 9.430/96. Não tendo sido os débitos fiscais pagos, nem compensados, antes do vencimento do tributo, estão sujeitos à multa de mora. Recurso Voluntário negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.909 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.914414/2011-46 Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Cynthia Elena de Campos, que davam provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. (...) Dessa forma, no presente caso, nos termos do art. 50, §1º da Lei nº 9.784/99, utilizo como fundamento de decidir o Voto proferido no Acórdão nº 3402-005.981, no seguinte sentido: VOTO (...) Nos termos do art. 156 do CTN, o pagamento (inciso I) e a compensação (inciso II) são modalidades de extinção do crédito tributário, sendo que, no caso da compensação, nos termos do art. 74, §2º da Lei nº 9.430/96, a extinção se dá sob condição resolutória da ulterior homologação da compensação declarada. Na hipótese de não ocorrer a homologação (tácita ou expressa) da compensação declarada, não há que se falar mais em extinção do crédito tributário, sendo cabível a cobrança dos débitos confessados. Na hipótese de lançamento por homologação, tratada separadamente no inciso VII do art. 156 do CTN, o pagamento antecipado somente extinguirá o crédito tributário se for acompanhado da homologação tácita ou expressa da norma individual e concreta posta pelo contribuinte. O Professor Paulo de Barros Carvalho bem diferencia o "pagamento" a que se refere o inciso I do art. 156 do CTN do "pagamento antecipado" de que trata o inciso VII, nos seguintes termos: Não obstante o pagamento antecipado seja uma forma de pagamento, a legislação aplicável requer que ele se conjugue ao ato homologatório a ser realizado (comissiva ou omissivamente) pela Administração Pública. Apenas dessa maneira dar-se-á por dissolvido o vínculo, diferentemente do que ocorre nos casos de pagamento de débito tributário constituído por lançamento, em que a conduta prestacional do devedor tem o condão de por fim, desde logo, à obrigação tributária. No denominado "lançamento por homologação", quando ainda não ocorrida a homologação tácita ou expressa da norma individual e concreta posta pelo contribuinte, constatando o Fisco a inexatidão da atividade prévia por ele exercida, deverá apurar o montante suplementar do tributo devido e constituir o crédito tributário por lançamento de ofício supletivo, nos termos do art. 149 do CTN. Nessa hipótese, obviamente, a parcela do crédito tributário objeto do pagamento antecipado é considerada extinta por pagamento (parcial), vez que excluída do lançamento de ofício supletivo. Dessa maneira, nos incisos I, II e VII do art. 156 do CTN, são descritas três formas distintas de extinção do crédito tributário, sendo, prerrogativa somente do legislador, em situações expressamente especificadas, conferir eventualmente o mesmo tratamento jurídico a tais institutos. Contudo, esse não é o caso do art. 138 do CTN, no qual a referência tão somente ao termo "pagamento" está a dizer que a denúncia espontânea não se aplica às demais modalidades de extinção do crédito tributário. Nessa mesma linha, no voto vencedor do Redator Designado Fernando Brasil de Oliveira Pinto, no Acórdão nº 1402-002.309 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 15 de setembro de 2016, restou esclarecido que às declarações de compensação (PER/DCOMP) não se aplica a benesse da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, uma vez que a extinção do crédito tributário por pagamento (art. 156, I, do CTN) não se confunde com a extinção por meio de compensação (art. 156, II do CTN): (...) Portanto, embora pagamento e compensação extingam o crédito tributário, cada um o faz com suas características e consequências peculiares: enquanto no pagamento não mais se Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-007.909 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.914414/2011-46 discute a extinção do crédito tributário, na compensação extingue-se o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430/96), ou seja, a declaração de compensação pode ter seus efeitos revertidos pela autoridade administrativa. O art. 138 do CTN, ao dispor que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, a meu ver, limitou a possibilidade de sua aplicação a uma das modalidades de extinção do crédito tributário, qual seja, o pagamento. Quisesse o legislador que outras hipóteses de extinção fossem aplicáveis para fins de denúncia espontânea, assim o teria feito expressamente. Conforme abordado pelo i. Conselheiro Relator, a posição do STJ sobre o tema não é unânime. Tanto assim que, posteriormente ao entendimento firmado no julgamento nos EDcl no AgRg no REsp 1375380/SP, sessão de 20/08/2015, citado no r. voto do i. Conselheiro Relator, a mesma Segunda Turma julgadora do STJ julgadora decidiu de modo divergente na apreciação do AgRg no REsp 1461757 / RS em sessão realizada no mês seguinte, dia 03/09/2015. Veja-se sua ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2014/01481347 Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) Órgão Julgador T2 SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 03/09/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 17/09/2015 Ementa: (...) 3. "A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN". (AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 10/09/2012) 4. Agravo regimental não provido. (...) No mesmo sentido, pronunciou-se a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão nº 9303-006.011– 3ª Turma, de 29 de novembro de 2017, sob voto condutor do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, nestes termos: (...) Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito, Valcir Gassen (Suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (...) VOTO (...) A matéria a ser decidida neste julgamento, como já dito, é somente se compensação (via Declaração de Compensação) equivale ou não a pagamento, para fins de cabimento ou Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-007.909 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.914414/2011-46 não da cobrança da multa moratória nos casos de transmissão da DCOMP a destempo, mas antes do início do procedimento fiscal. Para o pagamento, o tema não é mais passível de discussão no CARF (a teor do § 2º do art. 62 do seu Regimento Interno), haja vista que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a questão posta, no RE nº 1.149.022/SP (isto se o pagamento for realizado antes ou concomitantemente à confissão da dívida, conforme Súmula nº 360, também do STJ), em Acórdão submetido à sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 543-C da Lei nº 5.869, de 11/01/73, antigo Código de Processo Civil. Já para a compensação, não existe decisão judicial ou súmula que vincule este Colegiado. Como bem colocou a PGFN, pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário, conforme estabelece o Código Tributário Nacional (art. 156, I e II, já transcritos), recepcionado como lei complementar, a única capaz de estabelecer normas gerais sobre crédito tributário, como reza a nossa Constituição Federal (grifei): (...) Alega o contribuinte, em suas Contrarrazões, que o pagamento, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação –como a própria denominação desta forma de constituição diz –também está sujeito à condição de sua ulterior homologação. Mas o CTN diz algo mais a respeito (grifei): Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operase pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. Assim, na compensação, é o valor confessado em DCOMP está sob condição resolutória de ulterior homologação, enquanto no pagamento, na realidade, é o que não foi quitado. Isto está claro na lei. O § 1º 50 “ ” § 2º 7 º 9 30/96 “ ” : “ ”; anos para a Administração decidir em que dimensão o crédito está extinto, até o limite compensado. Não se pode equiparar, então, homologação do lançamento com homologação da Declaração de Compensação. (...) São formas de extinção distintas, com conseqüências distintas. Não há dúvida. Assim, não se pode aplicar a mesma jurisprudência de uma para a outra – ainda que o STJ já tenha feito isto, mas em decisão não vinculante (Resp nº 1.136.372/RS, citado pelo contribuinte). (...) Ex positis, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (...) Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-007.909 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.914414/2011-46 Melhor sorte não assiste à recorrente quanto ao argumento de que não teria ocorrido a "extemporaneidade no pagamento" do tributo devido, vez que os débitos e créditos objeto de compensação referem-se a tributos atinentes ao mesmo período de apuração e mesma data de vencimento. Ocorre que, na hipótese de compensação, a extinção do crédito tributário sob condição resolutória, dá-se somente a partir da transmissão ou entrega da correspondente declaração, nos termos do art. 74, §§1º e 2º da Lei nº 9.430/96: (...) Dessa forma, não tendo sido os débitos pagos no prazo da legislação específica, nem tampouco sido considerados extintos antes do vencimento do tributo pela transmissão da declaração de compensação tempestiva, estão sujeitos à multa de mora, nos termos do art. 61 e 74, §§1º, 2º e 14 da Lei nº 9.430/96 e do art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 460/2004: (...) Com efeito, no caso, houve a incidência da multa de mora em face de o débito não ter sido pago no prazo da legislação específica, nem tampouco sido considerado extinto antes do vencimento do tributo pela transmissão da declaração de compensação tempestiva, sendo que tal multa não poderia ser excluída pela denúncia espontânea, pois não houve pagamento do débito, mas a sua extinção por compensação. Assim, pelos mesmos fundamentos acima, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Considerando os mesmos fundamentos expostos no r. voto acima reproduzido, impõe-se o não reconhecimento do instituto da denúncia espontânea, devendo ser mantida a decisão recorrida. Por fim, diante da manutenção da multa de mora sobre os débitos declarados, igualmente dever ser afastado o argumento da Recorrente sobre o efeito confiscatório de sua exigibilidade pelo atraso no cumprimento da obrigação principal, assim como não há que se falar em ofensa aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Neste caso, aplica-se a Súmula CARF nº 02 6 . É o voto vencedor. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Redator Designado. 6 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10814.725085/2015-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 30/01/2006 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA COMPROVADA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF 1. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. MULTA ISOLADA DO IPI. APLICABILIDADE. E cabível a aplicação da multa isolada de IPI do art. 725, do RA/09 quando o contribuinte não recolhe o IPI, com seus consectários legais, face a comprovada inexistência de reexportação de bem dentro do prazo de 30 dias após a notificação de indeferimento da prorrogação do prazo do regime especial de admissão temporário. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). REDUÇÃO DA MULTA. NORMAS GERAIS TRIBUTÁRIAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. O Código de Defesa do Consumidor, Lei n2 8.078/90, não se aplica às relações tributárias por não haver relação de consumo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-007.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) por maioria de votos, em reconhecer a concomitância quanto a aplicação da multa de 10% por descumprimento do regime de admissão temporária. Vencida a Conselheira Renata da Silveira Bilhim (relatora). Designada para redigir o voto vencedor a Cynthia Elena de Campos. (ii) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto ao lançamento da multa de ofício pelo não recolhimento do IPI. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim – Relatora (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 30/01/2006 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA COMPROVADA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF 1. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. MULTA ISOLADA DO IPI. APLICABILIDADE. E cabível a aplicação da multa isolada de IPI do art. 725, do RA/09 quando o contribuinte não recolhe o IPI, com seus consectários legais, face a comprovada inexistência de reexportação de bem dentro do prazo de 30 dias após a notificação de indeferimento da prorrogação do prazo do regime especial de admissão temporário. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). REDUÇÃO DA MULTA. NORMAS GERAIS TRIBUTÁRIAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. O Código de Defesa do Consumidor, Lei n2 8.078/90, não se aplica às relações tributárias por não haver relação de consumo. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) por maioria de votos, em reconhecer a concomitância quanto a aplicação da multa de 10% por descumprimento do regime de admissão temporária. Vencida a Conselheira Renata da Silveira Bilhim (relatora). Designada para redigir o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 72 50 85 /2 01 5- 14 Fl. 990DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10814.725085/2015-14 voto vencedor a Cynthia Elena de Campos. (ii) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto ao lançamento da multa de ofício pelo não recolhimento do IPI. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim – Relatora (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por SIFCO S.A. contra Acórdão nº 16- 75.322, de 12 de janeiro de 2017 (fls. 929 a 942), proferido pela 22ª Turma da DRJ/São Paulo/SP, que que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação da contribuinte, mantendo o crédito tributário exigido. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida que transcrevo a seguir: Trata-se de auto de infração lavrado em face da infração “descumprimento dos requisitos do regime de admissão temporária”. Segundo a “descrição dos fatos” do auto de infração: O interessado promoveu admissão temporária de aeronave, conforme declaração de importação (DI) 06/0008023-9, de 3/1/2006. O vencimento inicial do regime foi em 8/11/2008, tendo havido prorrogação. Em 8/11/2011 o interessado solicitou nova prorrogação de prazo de vencimento para 1/12/2011. O pedido de prorrogação (fls. 582 e 583) foi indeferido (fl. 797), sendo o interessado cientificado em 2/2/2012, recebendo o prazo de 30 dias para reexportação do bem. Em 2/3/2012 o interessado solicitou prazo de 60 dias para trazer a aeronave de volta, pois estava nos Estados Unidos para reparos (fls. 805 e 806). No mesmo documento informou o registro tempestivo dos documentos relativos à devolução da aeronave ao exterior. Fl. 991DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10814.725085/2015-14 Em fl. 822 não foi conhecida a solicitação do interessado, por falta de previsão legal. Foi emitida primeira intimação, conforme artigo 761, inciso I, do Decreto nº 6.759/2009 (Intimação ERAE nº 126/2012, ciência em 9/3/2012). O interessado respondeu afirmando que promoveu, tempestivamente, o registro dos documentos de devolução da aeronave. Alega que seria indevido crédito tributário pois o prosseguimento da devolução estaria necessitando de anuência de outro órgão (a ANAC). As alegações do interessado foram contestadas (fls. 827 e 828). Emitiu-se a segunda intimação (ERAE nº 126/12, de 4/5/2012 – AR em fl. 831). O interessado apresentou mandado de segurança (fls. 832-837) para que pudesse fazer a devolução da aeronave sem o recolhimento da multa prevista no artigo 72, inciso I, da Lei nº 10.833/2003. O pedido foi indeferido. Em 5/7/2012 (fl. 849) foi emitida a terceira e última intimação (ERAE nº 207/12 – AR em fl. 850). Foi lavrado o presente auto de infração; lançadas as seguintes multas: - Lei nº 10.833/2003, artigo 72, inciso I: R$ 866.059,00 - Decreto nº 6.759/2009, artigo 725: R$ 259.817,70 O processo 10814.000394/2006-89 (admissão temporária) foi encaminhado para execução do Termo de Responsabilidade 450/2009 (fls. 299 e 300). O interessado foi intimado em 15/7/2015 (fl. 869). Apresentou impugnação em 14/8/2015 (fls. 874 e ss.). Alega: 1. Avençou contrato de leasing de aeronave em 1/12/2005. O contrato foi prorrogado duas vezes, com vencimento final em 1/12/2011. Houve pedido de prorrogação da admissão temporária, cujo vencimento ocorreria em 8/11/2011. 2. Exigência da ANAC impediu a liberação da aeronave para voo. Apenas em 29/11/2011 foi emitido Certificado de Aeronavegabilidade. 3. A admissão temporária estava vencida desde 8/11/2011, por responsabilidade da ANAC. 4. Foi forçada a enviar a aeronave para a arrendadora nos Estados Unidos, em 1/12/2011. 5. O prazo para exportação da aeronave era 2/3/2012. 6. A impugnante cumpriu o prazo. Em 24/2/2012 foi protocolado o Registro de Exportação e em 27/2/2012 a Declaração de Despacho de Exportação. 7. Cita artigo 367, § 9º do Decreto nº 6.759/2009 e artigo 15, § 12 da Instrução Normativa RFB nº 285/2003 — 30 dias para reexportação. 8. O pedido de prorrogação foi analisado em 31/1/2012, a impugnante teve ciência em 2/2/2012 (sábado). Teria até 5/3/2012 para iniciar a exportação. 9. Insubsistente a multa de 10% (artigo 72, inciso I da Lei nº 10.833/2003). 10. Não houve descumprimento do regime. Por consequência, incabível a multa de 75% relativa ao imposto sobre produtos industrializados (IPI). 11. Há ofensa ao princípio da moralidade. Faz citações. Fl. 992DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10814.725085/2015-14 12. A demora em finalizar algumas etapas decorreu da morosidade da administração em analisar os pedidos da impugnante. 13. As multas ofendem os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e não confisco. Traz citações. 14. O percentual da multa deve ser reduzido para 2%. Cita Lei nº 9.298/1996 (fl. 887). 15. Requer o provimento da impugnação. A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 03/01/2006 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO REGIME. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas. O julgamento prossegue em relação a matérias distintas. MULTAS - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS. Não é dado à autoridade administrativa — o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil — o direito de deixar de aplicar a legislação tributária e aduaneira. CTN, artigo 142, parágrafo único. Não compete ao julgador administrativo questionar a constitucionalidade da legislação tributária e aduaneira. Súmula nº 2 do CARF. REDUÇÃO DE MULTAS. As multas em pauta incidem em face de fatos estranhos à lei de proteção do consumidor (Lei 8.078/1990, artigo 52, § 1º): descumprimento de regime aduaneiro especial e falta de recolhimento de imposto. Falta amparo legal ao pleito do impugnante. Impugnação Improcedente Cientificado do referido acórdão, em 16/02/2017 (fl. 953) o interessado apresentou Recurso Voluntário em 20/03/2017 (fls. 955) pleiteando a reforma do decisão da DRJ, reafirmando os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Renata da Silveira Bilhim, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Fl. 993DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10814.725085/2015-14 Destaco, outrossim, que a Contribuinte foi notificada da decisão da DRJ no dia 16 de fevereiro de 2017, segunda-feira de Carnaval e, conforme portaria do Ministério do Planejamento nº 15/15, tanto a segunda (dia 16), como a terça (dia 17) foram considerados pontos facultativos, motivo pelo qual, considera-se ocorrida a ciência em 18 de fevereiro de 2015, quarta-feira (ponto facultativo parcial, com expediente na RFB a partir de 14h), findando- se tal prazo no dia 20 de fevereiro de 2015, dada da apresentação do Recurso Voluntário, posto que é tempestivo. Trata-se o presente processo de Autos de Infração à legislação aduaneira visando a cobrança (i) da multa de 10%, do art. 72, inciso I e § 1º, da Lei nº 10.833/03, no valor de R$ 866.059,00, e (ii) multa isolada do IPI de 75%, do art. 725, inciso I, do Decreto nº 6.759/09 (RA), no valor de R$ 259.817,70, por descumprimento de condições, requisitos e prazos estabelecidos para o regime aduaneiro especial de admissão temporária. Em resumo, a Recorrente, reafirma os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade e pontua, preliminarmente, a inexistência de concomitância entre processo judicial (MS nº 005524-12.2012.403.6119) e este processo administrativo no tocante a imposição da multa de 10% prevista no do art. 72, inciso I e § 1º, da Lei nº 10.833/03; e, no mérito, (i) alegou a impossibilidade de aplicação da multa aduaneira de 10%, assim como a de 75%, relativa ao IPI, já que não houve o descumprimento do regime de admissão temporária; (ii) a ofensa ao princípio administrativo da moralidade, e aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e não confisco, e (iii) alternativamente, que sejam reduzidas as multas aplicadas para o percentual de 2%, conforme previsão no Código de Defesa do Consumidor, no art. 52, § 1º, acrescentado pela Lei nº 9.298/96 . 2. Preliminar - Da concomitância acerca da discussão da multa prevista no do art. 72, inciso I e § 1º, da Lei nº 10.833/03 Consta nos autos, às fls. 896 a 912, que a Recorrente impetrou Mandado de Segurança nº 005524-12.2012.403.6119, perante a Justiça Federal do Estado São Paulo – Guarulhos, visando: Fl. 994DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10814.725085/2015-14 Da leitura dos pedidos da petição inicial acima transcritos, vê-se que a Recorrente buscou a tutela jurisdicional, em resumo, para promover a reexportação, ou seja, dar saída de aeronave do Brasil sem que lhe fosse exigida a multa de 10% sobre o termo de responsabilidade (art. 72, inciso I e § 1º, da Lei nº 10.833/03), entendendo que tal medida redundaria em coerção ao pagamento de tributo, fato esse rechaçado pelo STF. Por outro lado, o presente processo administrativo tem por objeto a impugnação de auto de infração em que se exige da Recorrente a multa de 10% da Lei nº 10.833/03. Na peça de bloqueio a Contribuinte se insurge contra tal multa explicando os motivos que a fazem acreditar que não houve o descumprimento dos requisitos para fruição do regime aduaneiro especial da admissão temporária, pleiteando, por fim, pela insubsistência do AI, face a ausência de conduta que legitime a aplicação da multa. A DRJ entendeu, após citar os pedidos da petição inicial do writ, já explanados acima, que existe concomitância entre processo administrativo e judicial, conforme trechos da decisão que passo a reproduzir, in verbis: O exame da citada petição inicial revela que foram submetidos à apreciação do Poder Judiciário os fatos tratados neste processo, como o indeferimento do pedido de prorrogação da admissão temporária, o protocolo do RE e da DDE e o prosseguimento da execução do Termo de Responsabilidade. Especificamente quanto ao Termo de Responsabilidade, é questionada sua execução no tópico “1” da petição inicial do MS (fls. 900 e ss.). Como as questões de mérito relativas ao descumprimento do regime de admissão temporária foram submetidas ao Poder Judiciário, não cabe a esta turma julgadora conhecer das respectivas alegações de impugnação, a teor do disposto no artigo 87 do Decreto nº 7.574/2011: “Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas (Lei nº 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único). Parágrafo único. O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada.” O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) editou a Súmula nº 1, que corrobora o presente voto: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” A multa capitulada no artigo 72, inciso I da Lei nº 10.833/2003 foi expressamente questionada no mandado de segurança, de sorte que também não deve ser conhecida a impugnação quanto à mesma. (grifou-se) Com razão a Recorrente, de fato não há entre o processo judicial e o administrativo identidade de objeto a carrear a aplicação do artigo 87 do Decreto nº 7.574/2011, assim como a aplicação da Súmula CARF nº 1. Fl. 995DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10814.725085/2015-14 Explico. O fato de no bojo da inicial do mandado de segurança existirem razões atinentes a inaplicabilidade da multa e a regularidade do regime de admissão temporária não faz gerar a identidade de objeto entre este processo administrativo e aquele judicial. Isso porque o pedido deduzido no writ, embora guarde relação com o presente processo, não trata da declaração de que a Impetrante não descumpriu os requisitos do regime especial para fins de inaplicabilidade da multa aduaneira, de 10%. Noutras palavras, as razões de mérito deduzidas na ação judicial, que guardam pertinência com a dos autos, deveriam convencer o julgador a deferir o pleito requerido atinente a dar a saída da aeronave do Brasil, sem a exigência do pagamento da multa aduaneira, entendendo que a condição de pagamento de referida multa para reexportação do bem implicaria coerção a pagamento de tributo, fato rechaçado pelo STF. Nota-se: não pretendeu a Impetrante o reconhecimento de que a multa aplicada é indevida e, portanto, não descumpriu o regime aduaneiro – não foi esse o objeto do writ. Aliás, da análise do site da Justiça Federal de São Paulo pude constatar que a liminar pleiteada foi indeferida, assim como a segurança também não foi concedida. Assim, entendo que, apesar das pretensões de ambos processos serem conexas, elas não são idênticas a atrair a aplicação da Súmula CARF nº 1, como se posicionou a DRJ. Não se discute nos autos do MS o descumprimento ou não do regime de admissão temporária a fim de ensejar ou não a aplicação da multa de 10% em comento. Por outro lado, esse sim, é objeto deste processo administrativo. Não há concomitância neste caso entre objetos do processo judicial e administrativo. Sem razão a DRJ. Desta forma, como inexiste concomitância entre processo judicial e administrativo, entendo que o processo deve retornar à DRJ para nova decisão, tendo em vista que o pronunciamento deste Colegiado sobre a questão implicaria supressão de instância, com cerceamento de defesa ao Contribuinte a ensejar a nulidade da decisão, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72. Levado o processo a julgamento, o Colegiado, por maioria de votos, decidiu por reconhecer a concomitância quanto a aplicação da multa de 10% por descumprimento do regime de admissão temporária, situação em que restei vencida. Designada Cynthia Elena de Campos para relatar este ponto. Desta forma, passo a análise de mérito. 3. Mérito 3.1. Da impossibilidade de aplicação da multa aduaneira de 10% - Lei nº 10.833/2003, artigo 72, inciso I. Uma vez reconhecida a concomitância (item anterior), resta prejudicado o exame deste argumento. Fl. 996DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10814.725085/2015-14 3.2. Da impossibilidade da aplicação da multa de 75% - Decreto nº 6.759/2009, artigo 725 Antes de tudo, é necessário ter em mente o texto legal da infração ora estudada, aplicada em razão a ausência do recolhimento do imposto devido - o art. 725, inciso I, do RA/09: Art. 725. Nos casos de lançamentos de ofício, relativos a operações de importação ou de exportação, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou a diferença dos impostos ou contribuições de que trata este Decreto (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, inciso I, e § 1º, com a redação dada pela Lei no 11.488, de 2007, art. 14): I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso II; e (grifou-se) A Recorrente argumenta que avençou em 01/12/2005 contrato de leasing de aeronave sem a opção de compra com empresa sediada nos Estados Unidos com validade de 36 (trinta e seis) meses. O Certificado de Aceitação da aeronave ocorreu em 08/11/2005, sendo esta a data base da Admissão Temporária da aeronave no país. O contrato de arrendamento foi prorrogado por duas vezes, sendo seu vencimento final na data de 01/12/2011. Assim, por consequência lógica, houve pedido de prorrogação da Admissão Temporária, cujo encerramento ocorreria em 08/11/2011 (fls. 564 a 569). Defende que, em 13/04/2011, a ANAC exigiu que a Recorrente adequasse a aeronave com o equipamento EGPWS, capaz de mensurar a distância da aeronave com o solo por meio de alarme sonoro. Tal exigência, enquanto não atendida, suspendeu a Carta de Aeronavegabilidade (CA) do avião, assim como impediu qualquer procedimento de exportação em razão da impossibilidade da aeronave voar. Para atender o quanto determinado pela ANAC, a Recorrente apresentou em 08/06/2011 um projeto de instalação do equipamento que ficou pendente de análise por quase 90 dias, só sendo movimentado quando manejado, em 25/08/2011, Mandado de Segurança nº. 001483-06.2011.4.03.6100. Referida ação tinha como objetivo a determinação para que a ANAC procedesse a análise e aprovação do projeto, resultando na liberação da aeronave para voo e início do processo de exportação, sendo certo que o pedido de liminar elaborado naquela exordial foi deferido em 31.08.2011. Explicou, ainda, a Recorrente que, embora fixado prazo de 10 dias para o cumprimento da ordem judicial, esta foi descumprida por 03 vezes, retardando ainda mais todos os procedimentos que a Recorrente tinha que atender. E que apenas em 29/11/2011 foi emitido o Certificado de Aeronavegabilidade do avião arrendado pela Recorrente, a três dias do prazo do vencimento do contrato de arrendamento. Desta forma, alega que, por conta da inércia lesiva da ANAC, a Admissão Temporária estava vencida desde 08/11/2011, sem nada que a Recorrente pudesse fazer no tocante à devolução do bem ao arrendante e promover a sua exportação. Fl. 997DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10814.725085/2015-14 Argumenta que a restrição imposta pela ANAC perdurou por 07 meses, só alcançando solução via Mandado de Segurança. Por esta restrição e ante o vencimento da Admissão Temporária, diligentemente, a Recorrente protocolizou, a tempo, o pedido de Prorrogação da Admissão Temporária para até 01/12/2011, data presumida como suficiente para o processo de exportação da aeronave, mas a análise de tal pedido perdurou por 84 dias, criando ainda mais embaraços ao cumprimento das obrigações que estavam a cargo da Recorrente. Aduz que, diante do vencimento do contrato de arrendamento (01/12/2011), e ainda sem solução da RFB, aguardou até o último dia desse contrato quando se viu forçada a enviar a Aeronave para Arrendadora nos Estados Unidos, na data de 01/12/2011, porque se assim não fizesse lhe seria imposta multa contratual no valor de US$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil dólares). Continua dizendo que nesse meio tempo sobreveio a decisão proferida no Processo Administrativo nº 10814.000394/2006-89 (fl. 797) que indeferiu seu pleito de prorrogação do prazo. Assim, com a decisão administrativa, iniciou-se o prazo de 30 dias para o início dos procedimentos para exportação da aeronave, cujo termo seria em 02/03/2012. A Recorrente explica que cumpriu este prazo, pois em 24/02/2012 fora protocolado o Registro de Exportação e em 27/02/2012 a Declaração de Despacho de Exportação. Assim, tais fatos já demonstram que todas as formalidades para a realização do processo de exportação dentro do prazo foram atendidas. Todavia, mesmo a Recorrente tendo cumprido as exigências legais, houve a lavratura do Auto de Infração ora combatido, para imposição de multa regulamentar por descumprimento do regime de admissão temporária e multa isolada sobre o valor do IPI devido na operação. Vejamos: A Recorrente protocolizou, em 08/11/2011 (fls. 582 a 584) pedido de prorrogação do prazo de vigência da admissão temporária que venceria em 08/11/2011, para até 15/12/2011. Vê-se que a Recorrente solicitou a prorrogação no último dia do prazo de vigência do regime, mesmo sabendo, diante dos fatos por ela mesma alegados, que, muito antes disso, dificilmente extinguiria o regime dentro do prazo previsto. Portanto, não me parece que a Recorrente foi diligente quanto a este quesito. Pois bem, o pedido de prorrogação (fls. 582 e 583) foi indeferido (fl. 797), tendo em vista que o interessado não apresentou o aditivo ao contrato inicial, mesmo que intimado para tanto. Desta decisão, a Recorrente foi cientificada, em 02/2/2012 (fl. 798), quando então recebeu o prazo de 30 dias para reexportação do bem, o qual se findaria em 02/03/2012. Nesse meio tempo, constatei, da leitura dos autos, que, em 02/03/12, a Contribuinte protocolizou pedido de concessão de prorrogação do prazo por 60 (sessenta) dias para que pudesse trazer de volta a aeronave que se encontrava nos Estados Unidos para reparos e, assim, pudesse proceder à sua reexportação; nesta mesma oportunidade informa que teria registrado, tempestivamente, os documentos relativos a devolução da aeronave ao exterior (fls. 805). Tal pedido restou indeferido por ausência de previsão legal (fls. 822), sendo notificado desta decisão em 05/03/2012 (fl. 822). Fl. 998DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10814.725085/2015-14 Em 09/03/2012, a Contribuinte tomou ciência da primeira intimação ERAE nº 126/2012, segundo a qual o interessando teria o prazo de dez dias a contar de sua notificação para justificar o descumprimento total ou parcial do compromisso assumido na concessão do regime em questão, nos termos do art. 761, inciso I, do RA/09 (fls. 823), o que foi feito, em 14/03/12, conforme fls. 824, ocasião em que aduz que registrou os documentos de exportação tempestivamente e que não há crédito tributário a ser exigido já que a reexportação não foi efetivamente realizada porque a ANAC estaria inviabilizando tal processo de devolução. Desta forma, por meio de despacho de fls. 827/828, foi proposto o prosseguimento da execução do Termo de Responsabilidade nº 000450/2009 (fl. 257), com emissão formal da segunda intimação (Intimação ERAE nº 162/2012), notificando o interessado de que a partir do seu recebimento terá o prazo de 30 (trinta) dias para a reexportar o bem mediante pagamento da multa prevista no art. 72, inciso I, § 1º, c/c era. 81, inciso I, da Lei nº 10.833/03 ou registrar a Declaração de Importação Preliminar referente a este bem, na forma estabelecida no art. 20, da IN SRF nº 285/03, efetuando o pagamento do crédito tributário devido, acrescido de multa e juros de mora, além da multa anteriormente referida, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades porventura cabíveis, o que foi realizado em 10/05/2012 (AR de fls. 831). Na sequência foi impetrado Mandado de Segurança para viabilizar a reexportação da aeronave sem o pagamento da multa aduaneiro, conforme já narrado no item em que se tratou da concomitância. Pedido este que, aliás, foi indeferido. Em 05/07/2012, foi emitida nova intimação ERAE nº 207/2012 (fls. 849), recebida em 14/07/2012 (fl. 850), conferindo mais trinta dias de prazo para que fosse efetuado o pagamento do crédito tributário constituído no Termo de Responsabilidade, acrescidos dos juros de mora devidos, além da multa de ofício e da multa aduaneira de 10%, sem prejuízo das demais penalidades aplicáveis. Desta forma, foram lavrados os autos de infração ora combatidos para a cobrança da multa aduaneira e a multa de ofício decorrente do não recolhimento do IPI. Segundo a Recorrente não houve qualquer descumprimento dos requisitos da admissão temporária, tendo em vista que protocolou o Registro de Exportação do bem em 24/02/2012, e, em 27/02/2012 a Declaração de Despacho de Exportação, ou seja, dentro do prazo de que dispunha – até 02/03/2012. Ocorre que a Recorrente não fez prova de que o bem de fato foi reexportado, dando azo a extinção do Regime, o que decerto não ocorreu em referido prazo, dada a narrativa acima realizada. Nessa toada, importante destacar que o Regulamento Aduaneiro trata da extinção do regime aduaneiro especial de admissão temporária em seu artigo 367, in verbis: Art. 367. Na vigência do regime, deverá ser adotada, com relação aos bens, uma das seguintes providências, para liberação da garantia e baixa do termo de responsabilidade: I - reexportação; Fl. 999DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10814.725085/2015-14 II - entrega à Fazenda Nacional, livres de quaisquer despesas, desde que a autoridade aduaneira concorde em recebê-los; III - destruição, às expensas do interessado; IV - transferência para outro regime especial; ou V - despacho para consumo, se nacionalizados. § 1 o A reexportação de bens poderá ser efetuada parceladamente. § 2 o Os bens entregues à Fazenda Nacional terão a destinação prevista nas normas específicas. § 3 o A aplicação do disposto nos incisos II e III não obriga ao pagamento dos tributos suspensos. § 4 o Se, na vigência do regime, for autorizada a nacionalização dos bens por terceiro, a este caberá promover o despacho para consumo. § 5 o A nacionalização dos bens e o seu despacho para consumo serão realizados com observância das exigências legais e regulamentares, inclusive as relativas ao controle administrativo das importações. § 6 o A nacionalização e o despacho para consumo não serão permitidos quando a licença de importação, para os bens admitidos no regime, estiver vedada ou suspensa. § 7 o No caso do inciso V, tem-se por tempestiva a providência para extinção do regime, na data do pedido da licença de importação, desde que este seja formalizado dentro do prazo de vigência do regime, e a licença seja deferida. § 8 o A unidade aduaneira onde for processada a extinção deverá comunicar o fato à que concedeu o regime. § 9 o Na hipótese de indeferimento do pedido de prorrogação de prazo ou dos requerimentos a que se referem os incisos II a V, o beneficiário deverá iniciar o despacho de reexportação dos bens no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da decisão, salvo se superior o período restante fixado para a sua permanência no País. § 10. Quando exigível multa, o despacho de reexportação deverá ser interrompido, formalizando-se a correspondente exigência (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 71, § 6º, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º). (grifou-se) Regulamentando o tema, a IN SRF nº 285/2003, vigente na época dos fatos geradores, assim dispunha sobre o regime de admissão temporária. “Art. 15. O regime de admissão temporária se extingue com a adoção de uma das seguintes providências, pelo beneficiário, dentro do prazo fixado para a permanência do bem no País: I - reexportação; (...) § 1º A adoção das providências para extinção da aplicação do regime será requerida pelo interessado ao titular da unidade que jurisdiciona o local onde se Fl. 1000DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10814.725085/2015-14 encontrem os bens, mediante a apresentação destes, dentro do prazo de vigência do regime. Como bem aduziu a DRJ, foram registrados, dentro do prazo para a reexportação, o RE nº 12/5172051-001, em 24/2/2012, e a DDE nº 2120187253/7, em 27/2/2012, na Alfândega do Aeroporto Internacional de Foz do Iguaçu. Entretanto, a tempestividade não foi aceita porque a aeronave não foi apresentada para, a teor do que determina o citado art. 15, § 1º, da IN SRF 285/2003 (despacho de fls. 827 e 828). Diante de tais fatos incontroversos, a fiscalização entendeu que a Contribuinte deixou de cumprir a obrigação de iniciar o despacho de reexportação, mediante a apresentação da aeronave, dentro do prazo de 30 dias contados do indeferimento do pedido de prorrogação (despacho de fl. 797, ciência em 2/2/2012, prazo fatal em 2/03/2012). Consequentemente, a fiscalização deu seguimento ao procedimento de exigência do crédito constituído em Termo de Responsabilidade, nos termos do artigo 761 e seguintes do Regulamento Aduaneiro (Intimação ERAE nº 162/12, fl. 830) com a imposição da multa aduaneira e da multa de ofício pelo não recolhimento do IPI. Perceba-se: a multa de 10% foi aplicada porque o regime não foi cumprido, como de fato não foi, e a multa de ofício de 75% porque o IPI não foi pago, após notificação do contribuinte. Neste último ponto, que nos interessa, destaco o art. 311, do RA/09, que regulamenta a incidência e aplicação da multa de ofício do IPI: Art. 311. No caso de descumprimento dos regimes aduaneiros especiais de que trata este Título, o beneficiário ficará sujeito ao pagamento dos tributos incidentes, com acréscimo de juros de mora e de multa, de mora ou de ofício, calculados da data do registro da declaração de admissão no regime ou do registro de exportação, sem prejuízo da aplicação de penalidades específicas. (grifou-se) Com efeito, a fiscalização aduaneira intimou a Recorrente para promover ao pagamento do IPI, com acréscimos legais e multas, sob pena de ser executado o termo de responsabilidade e lavrado auto de infração, conforme Intimação ERAE nº 207/12, de fl. 849. Contudo, a Contribuinte não efetuou o pagamento, o que permitiu a execução do termo de responsabilidade (confissão de dívida) e a lavratura do auto de infração para exigência da multa de 75%. Não há, portanto, qualquer mácula no procedimento perpetrado pela DRF, sendo correta a lavratura do auto de infração e a sua, consequente, manutenção pela DRJ. 3.3. Da ofensa ao princípio administrativo da moralidade, e aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e não confisco na aplicação da multa Postula a Recorrente a inaplicabilidade da multa de 75%, em face de sua natureza confiscatória, desproporcional e irrazoável, além de atentar contra a moralidade, pressuposto de Fl. 1001DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10814.725085/2015-14 validade dos atos praticados pela Administração Pública, cuja ausência acarreta sua ilegitimidade. Como já decidido pelo colegiado a quo, a vinculação do agente público, inclusive Conselheiros do CARF, ao Princípio da Legalidade, não permite a decisão em sentido contrário à lei vigente. Para que possa ser adotada decisão pelo cancelamento da multa, deveria a recorrente demonstrar motivo pelo qual não se enquadra no fato gerador da norma punitiva, não sendo possível a este Conselho, a pretexto de analisar o caso concreto, atacar o conteúdo da própria norma. Como se sabe, no Ordenamento Jurídico brasileiro, o controle de legalidade e constitucionalidade dos atos normativos é próprio do poder judiciário, não cabendo ao CARF desconsiderar a aplicação da legislação em virtude de eventual descumprimento do Princípio da Proporcionalidade, Razoabilidade e do não confisco, todos de origem constitucional. Sem mais delongas, de observância obrigatória aos Conselheiros, deve ser seguida a literalidade do disposto na Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 3.4. Da redução das multas aplicadas para o percentual de 2%, conforme previsão no Código de Defesa do Consumidor, no art. 52, § 1º, acrescentado pela Lei nº 9.298/96 . Por fim, a Recorrente pleiteia, alternativamente, a redução do percentual das multas para 2%, na forma do art. 52, § 1º, da Lei nº 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, verbis: Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: (...) § 1º As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. (grifou-se) Todavia, como sabido, as regras aplicadas as relações de consumo não guardam relação com a matéria debatida nos presentes autos: o descumprimento de regime aduaneiro especial e a falta de recolhimento de imposto, com a consequente aplicação da multa de ofício. Portanto, não merece razão o pedido da Recorrente, por total falta de amparo legal. Fl. 1002DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-007.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10814.725085/2015-14 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim Voto Vencedor Conselheira Cynthia Elena de Campos, Redatora designada. Com relação à configuração de concomitância sobre a aplicação da multa de 10% por descumprimento do regime de admissão temporária, peço vênia à Ilustre Conselheira Relatora para divergir de sua conclusão, uma vez que resta demonstrada a identidade de objeto entre a demanda judicial e a autuação contestada, resultando na incidência da Súmula CARF nº 1. Conforme relatado, versa o presente processo sobre auto de infração lavrado por descumprimento dos requisitos do regime de admissão temporária da aeronave Learjet, prefixo N366TS e seus acessórios, objeto da Declaração de Importação (DI) 06/0008023-9, registrada em 30/01/2006, com vencimento do regime em 8/11/2008, considerando a primeira prorrogação concedida. O interessado apresentou novo pedido de prorrogação, o qual foi indeferido, com intimação para reexportação do bem. Após três intimações emitidas, foi lavrado o auto de infração, com lançamento das multas previstas pelo artigo 72, inciso I da Lei nº 10.833/2003 (R$ 866.059,00) e artigo 725 do Decreto nº 6.759/2009 (R$ 259.817,70). Foi ajuizado pela parte o Mandado de Segurança, cuja petição inicial consta às fls. 896-912 dos autos eletrônicos, tratando no Item 1 do mérito sobre a ilegalidade da execução do Termo de Responsabilidade, abordando sobre os dispositivos legais incidentes, bem como em item 2 fundamentou sobre a inconstitucionalidade da apreensão da aeronave como ato coercitivo para pagamento, finalizando com os seguintes pedidos: Fl. 1003DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-007.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10814.725085/2015-14 Constata-se, ainda, que a sentença judicial que denegou a segurança, teve sua fundamentação voltada para justificar a manutenção da exigência quanto aos tributos incidentes, além da multa aplicada, considerando o descumprimento do regime e consequente falta de recolhimento do IPI. Por sua vez, em peça de impugnação de e-fls. 874-888, foi apresentado o seguinte requerimento: Fl. 1004DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-007.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10814.725085/2015-14 Da análise dos autos é possível verificar que a demanda judicial engloba a controvérsia deste processo administrativo, pois abrange exatamente sobre o pedido de devolução da aeronave sem o recolhimento da multa prevista no artigo 72, inciso I, da Lei nº 10.833/2003, lançada através do auto de infração contestado, resultando em identidade de objeto e, por sua vez, na incidência da Súmula CARF nº 1, que assim prevê: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Ademais, não faz sentido a continuação da discussão no âmbito administrativo quanto a este ponto, uma vez que o mérito da questão é objeto de decisão proferida pelo Poder Judiciário com efeito de coisa julgada. E a coisa julgada proferida no âmbito do Poder Judiciário jamais seria alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal brasileira, que adota o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais 1 . Portanto, considerando os fatos acima demonstrados, impera o reconhecimento da concomitância quanto a aplicação da multa de 10% por descumprimento do regime de admissão temporária, devendo ser mantida a decisão recorrida. É o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos 1 Acórdão nº 3402-006.646 – PAF 15771.721691/2012-77 – Voto Vencedor: Ilustre Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Redator Designado. Fl. 1005DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11040.720424/2011-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 RESTITUIÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do quanto alegado. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos limites da lei e conforme entendimento reiterado da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e do Superior Tribunal de Justiça externado na oportunidade do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR.
Numero da decisão: 3401-008.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso, do seguinte modo: (i) por maioria de votos, para (i.1) manter a glosa relativa às aquisições de lenha de eucalipto, vencidos os Conselheiros Fernanda Vieira Kotzias e Carlos Henrique de Seixas Pantarolli; (i.2) manter as glosas relativas aos itens embarque e desembarque, estocagem, engenharia e pátios e vias, vencidos o Relator e a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias; (i.3) reverter as glosas relativas a (i.3.1) maturação, graxaria e retortas, vencidos os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche; (i.3.2) laboratório, vencidos os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche e João Paulo Mendes Neto; (ii) por unanimidade de votos, para (ii.1) negar provimento ao recurso em relação aos itens aquisições de pessoas jurídicas isentas/imunes; aquisições com suspensão da contribuição; serviços utilizados como insumo; despesas de energia elétrica; e outras operações com direito a crédito; (ii.2) reverter as glosas relativas a tratamento de água, tratamento de efluentes, reflorestamento e abastecimento de água. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco – Relator (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (vice-presidente), Joao Paulo Mendes Neto, e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente Substituto). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do quanto alegado. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos limites da lei e conforme entendimento reiterado da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e do Superior Tribunal de Justiça externado na oportunidade do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso, do seguinte modo: (i) por maioria de votos, para (i.1) manter a glosa relativa às aquisições de lenha de eucalipto, vencidos os Conselheiros Fernanda Vieira Kotzias e Carlos Henrique de Seixas Pantarolli; (i.2) manter as glosas relativas aos itens embarque e desembarque, estocagem, engenharia e pátios e vias, vencidos o Relator e a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias; (i.3) reverter as glosas relativas a (i.3.1) maturação, graxaria e retortas, vencidos os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche; (i.3.2) laboratório, vencidos os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche e João Paulo Mendes Neto; (ii) por unanimidade de votos, para (ii.1) negar provimento ao recurso em relação aos itens aquisições de pessoas jurídicas isentas/imunes; aquisições com suspensão da contribuição; serviços utilizados como insumo; despesas de energia elétrica; e outras operações com direito a crédito; (ii.2) reverter as glosas relativas a tratamento de água, tratamento de efluentes, reflorestamento e abastecimento de água. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 04 24 /2 01 1- 03 Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.277 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720424/2011-03 (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco – Relator (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (vice-presidente), Joao Paulo Mendes Neto, e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente Substituto). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão n. 14-86.463 proferido pela 14ª Turma de Julgamento da r. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto que decidiu, por unanimidade de votos, manter as glosas impostas no Despacho Decisório; e excluir a multa constituída pelo Auto de Infração. Trata-se de Despacho Decisório que deferiu parcialmente ressarcimento de créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Auto de Infração que exige multa regulamentar por apresentação de Pedido de Ressarcimento indevido. No Relatório do Procedimento Fiscal, a autoridade autuante contextualiza da seguinte forma a auditoria feita nos créditos da contribuinte: 2.1 A atividade da empresa fiscalizada é a industrialização de produtos alimentícios de origem animal. ... 4. Da análise dos débitos informados no DACON (composição da base de cálculo da contribuição) 4.1 Conforme descrito no item 3.9, a fiscalizada foi intimada a apresentar os “comprovantes dos valores lançados na linha 04 das fichas 07A e 17A”. 4.2 Apresentou as Declarações de Ingresso de mercadorias emitidas pela Superintendência da Zona Franca Manaus – SUFRAMA, tendo em vista que as receitas informadas pela fiscalizada com alíquota zero tratam de vendas efetuadas para empresas localizadas naquela região. ... Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.277 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720424/2011-03 4.5 Esses valores foram comparados com os que foram declarados na Ficha 07 A Linha 04 Receita Tributada à Alíquota Zero do DACON, onde também foram verificadas, em alguns meses, divergências entre o declarado e o apurado pela fiscalização, conforme demonstrado na planilha mencionada no parágrafo anterior. 4.6 A fiscalizada tomou ciência desses valores juntamente com o Termo de Ciência e de Solicitação de Documentos nº 3705 e anexo XV. ... 4.8 Não houve manifestação da fiscalizada sobre o item acima mencionado. 4.9 Dessa forma, não tendo sido comprovado, em sua totalidade, que os valores informados na Ficha 07 A Linha 04 do DACON estão sujeitos à alíquota zero, consideramos, as diferenças apuradas e demonstradas nos campos “Diferença não comprovada” da planilha referida no item 4.5, como receitas tributáveis. Esses mesmos valores foram excluídos na linha 02 e adicionados na linha 03 da planilha “COFINS – Apuração dos Débitos da Contribuição – Valores apurados pela Fiscalização”. 5. Da análise dos créditos informados no DACON (composição da base de cálculo dos créditos) 5.1 Ficha 06A Linha 02 Bens utilizados como insumos ... 5.1.3 Analisando esses arquivos, que tratam de todas as notas fiscais, entradas e saídas, relacionadas à atividade da empresa, verificamos que entre as notas de aquisições de bens utilizados como insumos existem a) itens adquiridos de pessoas jurídicas isentas/imunes da contribuição, b) itens adquiridos com suspensão da contribuição e c) itens que não se enquadram no conceito de insumo para fins de crédito das contribuições. ... 5.2 Ficha 06A Linha 03 Serviços utilizados como insumos 5.2.1 Dando continuidade à análise dos arquivos de notas fiscais apresentados pela fiscalizada, verificamos algumas divergências entre os dados constantes das notas fiscais e os valores informados no DACON. ... 5.3 Ficha 06A Linha 04 Despesas de Energia Elétrica 5.3.1 Sobre essa rubrica, já foi apurado em análises anteriores, mais especificamente nos pedidos de ressarcimento formalizados nos processos nº 11041.000413/2007-17, 11041.000414/2007-53, 11041.000591/2007-30, 11041.000411/2007-10, 11041.000412/2007-64, e 11041.000590/2007-95, que parte da energia elétrica constante das faturas da fiscalizada é consumida pelo estabelecimento da empresa INESA Brasil Indústria de Embalagens Ltda CNP 05.498.584/0001-90. Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.277 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720424/2011-03 5.3.2 Essa empresa executa atividades de fabricação de embalagens de latas, com fornecimento exclusivo para a fiscalizada, em prédio localizado junto ao complexo industrial da empresa fiscalizada. 5.3.3 Tal constatação, inicialmente, deu-se através de inspeção física realizada junto às instalações do contribuinte onde foi verificado, no prédio ocupado pela empresa INESA, a existência de medidor utilizado para fazer controle paralelo da energia elétrica consumida nas suas atividades. 5.3.4 No exame da contabilidade da fiscalizada foi constatado que esta é restituída dos valores correspondentes à energia elétrica consumida pela empresa INESA conforme registros efetuados, de forma individuada, na conta “5.4.01.21.02 - ENERGIA ELETRICA”. ... 5.3.7 Considerando os valores que foram devolvidos pela empresa INESA S A, e as notas fiscais de energia elétrica constantes dos arquivos digitais apresentados, elaboramos as planilhas “Notas Fiscais de Energia Elétrica” e “Glosa efetuada – Base de cálculo Energia Elétrica”, transcritas nos anexos X e XI, respectivamente, para demonstração dos valores glosados do pedido inicialmente formulado. 5.4 Ficha 06 A - Sobre bens do ativo imobilizado - Linhas 09 (Com base nos encargos de depreciação) e 10 (Com base no valor de aquisição ou de construção) ... 5.4.2 Nesses arquivos é possível verificar que os itens estão separados por centros de custos, todos com a indicação da data e valor da aquisição, bem como os coeficientes adotados para o cálculo da depreciação. ... 5.4.5 Porém, alguns dos centros de custos foram considerados, por esta fiscalização, não vinculados diretamente na produção de bens ou serviços destinados à venda, o que contraria o comando legal acima mencionado. ... 5.5 Ficha 06A Linha 13 Outras Operações com Direito a crédito 5.5.1 No item 01 do Termo de Início do Procedimento Fiscal a contribuinte foi intimada a apresentar “Relatório que aponte as contas contábeis que compõem os valores de todas as rubricas preenchidas no DACON (...)”. ... 5.5.4 Através do item 07 do Termo de Ciência e de Solicitação de Documentos n° 3705, a empresa fiscalizada foi cientificada dessa situação. Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.277 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720424/2011-03 5.6 Da ciência e manifestação do contribuinte, da análise das informações prestadas, das Glosas efetuadas e da Base de cálculo dos créditos segundo a fiscalização. 5.6.1 A fiscalizada tomou ciência de tudo e que foi apurado e descrito nos itens 5.1 a 5.5 deste relatório, com a lavratura do Termo de Ciência e de Solicitação de Documentos n° 3705, em seus sete itens e dezessete anexos. ... 5.6.5 A manifestação deu-se em 07/10/2011 onde a fiscalizada apresentou suas argumentações acompanhadas dos arquivos digitais descritos no Recibo de Entrega de Arquivos Digitais – SVA (...). 5.6.6 Com relação ao que foi descrito no item 5.1 deste relatório, a manifestação, em resumo, discorda dos valores apresentados no Anexo II ao Termo acima descrito. Esse anexo, denominado de “Aquisições de Insumos – Crédito Presumido art 34 Lei 12.058/2009”, apura a base de cálculo dos créditos de insumos adquiridos com suspensão da contribuição. 5.6.7 Sobre o Anexo II, a manifestação ataca somente os valores relativos ao ano–calendário de 2010, não apresentando manifestação alguma com relação aos valores apurados pela fiscalização relativos ao ano – calendário de 2009. 5.6.8 Alega que no período fiscalizado houve “aquisições de carne na qual não abrangiam a suspensão (...) conforme lei vigente na data de sua apropriação”. ... 5.6.11 Sobre a alteração da legislação pelo contribuinte mencionada, ressalta-se que a Medida Provisória n° 497/2010, que produziu efeitos a partir de julho de 2010 e convertida na Lei n° 12.350/2010, alterou a redação do caput do art 34 somente no sentido de acrescentar a posição 0210.20.00 no rol das mercadorias sujeitas à suspensão da contribuição. 5.6.12 Essa posição trata de: “Carnes e miudezas, comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou defumadas; farinhas e pós, comestíveis, de carnes ou de miudezas - Carnes da espécie bovina” (grifou-se). 5.6.13 Considerando a característica dos produtos industrializados pela fiscalizada, infere-se, em uma primeira análise, que carnes salgadas ou em salmouras representem pequena parte de suas aquisições, estando, portanto, as demais aquisições de carnes sujeitas, obrigatoriamente, à suspensão da contribuição, conforme determina o art 4° da IN SRF n° 977/2009. 5.6.14 Tendo em vista que a fiscalizada não mencionou em suas argumentações e também não demonstrou na planilha apresentada, quais notas fiscais são referentes a estas aquisições, realizamos Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.277 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720424/2011-03 pesquisas nos arquivos digitais de notas fiscais apresentados, no intuito de encontrar esses documentos. 5.6.15 Da pesquisa realizada, não foram encontradas aquisições de produtos classificados na NCM 0210.20.00, conforme planilha “Modelo Analítico Dinâmico 0210.20.00”. Realizamos então levantamento pela descrição da mercadoria, onde encontramos aquisições de “RECORTE SALGADO” somente nos meses de março e abril de 2009, conforme planilha “Modelo Analítico Dinâmico – salgados, salgadas e salmouras”. 5.6.16 Passamos então à análise da escrituração contábil dos créditos presumidos mencionados no item 3.14 deste relatório. 5.6.17 Verificamos que a escrituração dos créditos da contribuição ocorre na conta contábil 1.1.02.08.22 – PIS A RECUPERAR, de maneira generalizada para todas as aquisições, sem a segregação prevista no art 35 da Lei n° 12.058/2009: “As pessoas jurídicas submetidas ao regime de apuração não cumulativa deverão apurar e registrar, de forma segregada, os créditos de que tratam o art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e os arts. 15 e 17 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e os créditos presumidos previstos nas Leis da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, discriminando-os em função da natureza, origem e vinculação desses créditos, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil” 5.6.18 Desta forma, a análise da informação prestada pelo contribuinte, utilizando-se da escrituração contábil, restou totalmente prejudicada. 5.6.19 Passamos então a analisar a planilha constante do arquivo digital apresentado. 5.6.20 Nessa planilha a fiscalizada apresentou o total de suas aquisições, por fornecedor e mês, demonstrando a base de cálculo de crédito considerada, na coluna denominada “Total Geral”. Essa coluna representa o somatório das colunas “BASE 100%” e “CREDITO PRESUMIDO 40%”. 5.6.21 Comparamos os valores constantes dessa planilha com os valores constantes da planilha apresentada pelo anexo II ao Termo de Ciência e de Solicitação de Documentos n° 3705, que são os dados extraídos dos arquivos digitais de notas fiscais apresentados pelo contribuinte. 5.6.22 Verificamos que existem muitas divergências entre os valores constantes das notas fiscais e os valores demonstrados na planilha apresentada em resposta ao Termo 3705. 5.6.23 Algumas dessas divergências estão demonstradas, exemplificativamente, na “Planilha comparativa: Anexo II ao Termo de Ciência e de Solicitação de Documentos n° 3705 x Base DACON – manifestação apresentada pelo contribuinte”. Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.277 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720424/2011-03 5.6.24 Conforme exposto nos itens 5.6.11 a 5.6.23, não foi encontrado no arquivo de notas apresentado aquisições de mercadorias da NCM 0210.20.00. Foram encontradas somente notas fiscais de aquisição de mercadorias com descrição compatível com essa NCM. Porém, essas aquisições foram efetuadas em período anterior ao período em questão. 5.6.25 Não foi realizada na contabilidade a segregação dos créditos presumidos conforme determina a legislação, o que inviabilizou a análise das informações prestadas por meio da contabilidade. 5.6.26 A planilha de apuração apresentada pelo contribuinte possui muitas divergências de valores, e em volumes expressivos, se comparada com as notas fiscais apresentadas. 5.6.27 Diante do exposto, ratificamos os valores constantes do anexo II ao Termo de Ciência e de Solicitação de Documentos n° 3705 tendo em vista que a fiscalizada, em suas argumentações e planilha apresentada, não apresentou elementos suficientes para alteração dos valores inicialmente levantados. 5.6.28 Ainda sobre o item I do Termo de Ciência n° 3705, a fiscalizada apresenta o arquivo digital denominado “Insumos”, para contrapor o que foi levantado pela fiscalização e apresentado no anexo VI do termo acima referido. 5.6.29 Nesse anexo foram apresentados os itens que não se enquadram no conceito de insumo para fins de crédito das contribuições, conforme descrito no item 5.1.3 deste relatório. 5.6.30 Analisando o arquivo apresentado pela fiscalizada, onde foi descrita a função de cada um desses itens no processo produtivo da empresa, concluímos que para a maioria dos itens assiste razão à fiscalizada. No entanto, para o item “LENHA EUCALIPTO”, entendemos que este item, levando em consideração o processo produtivo, não se enquadra no conceito de insumo por não sofrer “alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação” conforme prevê o art o art 8º, § 4º, da IN SRF nº 404/2004. 5.6.31 Desta forma, os demais valores foram incluídos na coluna “Revisão Anexo VI” da planilha “REVISÃO Anexo III”, onde o valor apurado na coluna “Base de Cálculo dos Créditos” foi transportado para a coluna “Notas Fiscais (vide Obs)” da planilha “REVISÃO Anexo IV”. 5.6.32 Com relação ao que foi descrito no item 5.2 deste relatório, a fiscalizada insiste em informar a conta contábil do código 1.1.02.10.24 ESTOQUE DE ALMOXARIFADO, como integrante da base de cálculo dos créditos na rubrica Serviços Utilizados como Insumos. Informa que nessa conta foram contabilizadas notas fiscais de aquisições de serviços de industrialização realizados por terceiros, operações estas classificadas nos CFOP 1.125 e 2.125. Nesse sentido, ratificamos nosso Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.277 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720424/2011-03 entendimento, que foi cientificado à fiscalizada através do item 02 do Termo de Ciência e de Solicitação de Documentos n° 3705, de que “estas contas, por sua natureza, não devem registrar serviços prestados por terceiros” relativos a estoques de matérias primas ou materiais de embalagens. 5.6.33 Esse procedimento, além dificultar o trabalho da fiscalização, fere o princípio contábil da Oportunidade, que diz respeito ao momento e a integridade do registro contábil Resolução CFC 750/93 art 6°, § único: “A falta de integridade e tempestividade na produção e na divulgação da informação contábil pode ocasionar a perda de sua relevância, por isso é necessário ponderar a relação entre a oportunidade e a confiabilidade da informação” (grifouse). 5.6.34 Além disso, os valores dessa conta, segundo informação da própria fiscalizada, foram utilizados na composição da rubrica de “Bens utilizados como insumos”, conforme já descrito no item 5.2.3 deste relatório. 5.6.35 Desta forma, ficam mantidos os valores apurados pela planilha constante do Anexo VIII ao Termo acima referido. 5.6.36 Com relação ao que foi descrito no item 5.3 deste relatório, a fiscalizada informa que “os valores descontados (...) sobre energia elétrica (...) não há cobrança de consumo de energia elétrica, e sim o custo na utilização das redes e equipamentos da Pampeano a disposição da empresa INESA (...) pois os valores são fixos (aluguel) caso fosse a cobrança de energia teria variação conforme consumo da mesma”. 5.6.37 Sobre essas argumentações, basta verificar na planilha constante do anexo XI ao Termo de Ciência para verificar que a informação prestada pela fiscalizada não é correta, pois os valores pagos pela empresa INESA não são iguais em nenhum dos meses apontados. 5.6.38 Sendo assim, entendemos que nada foi acrescentado ou modificado no descrito no item 5.3 deste relatório, razão pela qual mantemos os valores apurados pela planilha mencionada no item anterior. 5.6.39 Com relação ao que foi descrito no item 5.4 deste relatório, a fiscalizada explica a função de oito (08) dos 32 (trinta e dois) centros de custos descritos no anexo XIV ao Termo de Ciência e de Solicitação de Documentos n° 3705 – “Centros de Custos Excluídos”. 5.6.40 Sobre os outros 24 (vinte e quatro) centros de custos não se manifesta. 5.6.41 Apresenta, ainda, os mesmos arquivos digitais, que já haviam sido apresentados, descritos no item 5.4.1 deste relatório. 5.6.42 Analisamos os itens que foram contabilizados nesses centros de custos, através das planilhas constantes dos arquivos digitais apresentados, e verificamos a existência de diversos itens que não se Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.277 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720424/2011-03 enquadram nos conceitos descritos pelos incisos VI e VII do art 3° da Lei n° 10.637/2002. 5.6.43 Exemplificativamente, para fins de demonstração, transcrevemos alguns desses itens na planilha “Itens não enquadrados nos incisos VI e VII do art 3° Leis 10.637/02 e 10.833/03”. 5.6.44 Tendo em vista a quantidade de itens contabilizados em cada um dos centros de custos, torna-se inviável, para a fiscalização, a classificação correta de itens enquadrados e não enquadrados na legislação acima citada. Essa tarefa cabe tão e somente à própria fiscalizada. 5.6.45 Partimos então para análise contábil destes itens. As informações prestadas pela fiscalizada, em atenção ao item 01 do Termo de Início do Procedimento Fiscal, que solicitou “Relatório que aponte as contas contábeis que compõem os valores de todas as rubricas (...)”, apresentaram as contas 5.1.01.32.14 e 5.5.01.32.14 como contas que foram utilizadas para apuração dos valores informados nas linhas 09 e 10 da ficha 16A do DACON. 5.6.46 Ao analisar estas contas, verificamos que não existe nenhum registro escriturado em todo o período fiscalizado, restando completamente inviável um levantamento dos itens mencionados pela fiscalizada. 5.6.47 Por essas razões, refutamos as argumentações do contribuinte e mantemos os valores apurados através das planilhas constantes dos anexos XII a XIV do Termo de Ciência e de Solicitação de Documentos n° 3705. 5.6.48 Com relação ao que foi descrito no item 5.5 deste relatório, a empresa informa “a conta contábil que refere-se a Linha 13 das Ficha 06A e 16A são as 1.1.02.10.24 representadas por uso e consumo, e as contas 1.1.02.10.24 e 4.1.01.02.01 nas importações que não estão enquadradas no regime de drawback, dando direito ao credito”. 5.6.49 Como é possível verificar, não foi apresentada nenhuma informação adicional que propicie à fiscalização a verificação contábil da veracidade dos valores informados na linha 13 da ficha 06A do DACON. 5.6.50 Sobre a conta contábil de código 1.1.02.10.24 - ESTOQUE DE ALMOXARIFADO, a fiscalizada, além de informar que a mesma conta foi utilizada na apuração dos valores informados na linha 02, vide item 5.2.3 deste relatório, não apresentou memórias de cálculo, mesmo intimada, sobre a composição dos valores da rubrica em questão. 5.6.51 Além disso, a conta que registra os estoques de almoxarifado da empresa, em uma primeira análise, não deve registrar a aquisição de itens ou serviços que dão direito, segundo a legislação vigente, a crédito da contribuição. Fl. 574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.277 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720424/2011-03 5.6.52 Já sobre a conta 4.1.01.02.01, esta registra importações de carnes bovinas. No entanto, é possível verificar que a ficha 06A do DACON, que apura os créditos sobre importações, está com todos os valores zerados. 5.6.53 Diante do exposto, refutamos as alegações da fiscalizada e efetuamos a glosa de todos os valores informados na linha 13 da ficha 06A “Outras Operações com Direito a Crédito”. 6. Do rateio proporcional entre as receitas do mercado interno e externo 6.1.1 Para verificação da exatidão das informações constantes do DACON, procedemos ao cálculo do rateio proporcional entre as receitas tributadas no mercado interno e as receitas de exportação. ... 6.1.8 Analisada a planilha apresentada e comparada com a contabilidade, concluímos que assiste razão ao contribuinte neste item, e, por essa razão, os percentuais para apuração dos créditos entre mercado interno e exportação serão os apurados conforme planilha apresentada pela fiscalizada. 7. Considerações Finais 7.1 Depois de todas as verificações efetuadas, considerando as informações e documentos apresentados pela fiscalizada, procedemos aos ajustes necessários na apuração da base de cálculo dos créditos da contribuição. 7.2 Esses valores estão demonstrados na planilha “PIS - Apuração dos Créditos da Contribuição - Valores apurados pela Fiscalização”. 7.3 Realizou-se também o levantamento dos débitos da contribuição no período, que está demonstrado na planilha “PIS - Apuração dos Débitos da Contribuição - Valores apurados pela Fiscalização”. 7.4 Apurados os débitos e os créditos da contribuição, conforme descrito nos itens 04 e 05 deste relatório, foi elaborada a planilha “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO: Dos Descontos de créditos, Do crédito a ser ressarcido e da glosa efetuada”. 7.5 O valor do crédito reconhecido neste processo, passível de ressarcimento, encontra-se na linha “Crédito Passível de Ressarcimento no trimestre”, constante da planilha acima mencionada. Com base no apurado pela auditoria dos créditos, foi emitido Despacho Decisório DRF/PEL Saort nº 736, de 16 de novembro de 2011, do qual consta: Com base no Relatório do Procedimento Fiscal e no uso das atribuições conferidas pelo artigo 295, inciso VI, do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 587 de 21 de dezembro de 2010, ADMITO o PER retificador de nº 14803.95794.170611.1.5.08-0010 e RECONHEÇO o direito creditório no valor de R$ 373.427,07 (trezentos e setenta e três mil, quatrocentos e vinte e sete reais e sete centavos) a Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.277 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720424/2011-03 título de ressarcimento de PIS NÃO CUMULATIVO EXPORTAÇÃO referente ao 1º trimestre de 2010, solicitado através do PER supracitado, havendo portanto, uma glosa no valor solicitado de R$ 26.549,80 (vinte e seis mil, quinhentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos). Ato contínuo, foi lavrado Auto de Infração para imposição de multa e que tem a seguinte fundamentação: (...) o § 15 do art 74 da Lei n° 9. 430 de 27 de dezembro de 1996, que teve sua redação dada pela Lei n° 12.249/2010, determina que: Será aplica da multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. Diante do acima exposto, procedemos ao lançamento de ofício da Multa Isolada (...) que corresponde a 50% do crédito indeferido, conforme previsão contida no art 74, § 15, da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que: após a análise dos documentos a autoridade administrativa discordou de alguns creditamentos da manifestante, glosando parte dos créditos referentes às seguintes rubricas da DACON: Bens utilizados como insumos; Serviços utilizados como insumos Despesas com Energia Elétrica; Bens do ativo imobilizado; Outras Operações com Direito a crédito. ... Ocorre que, não procedem as alegações da autoridade administrativa a fim de glosar parte dos créditos pleiteados no pedido de ressarcimento, sendo impositiva, portanto, a reforma do despacho decisório, consoante restará demonstrado Do Direito Da Análise dos Débitos Informados no DACON (Composição da Base de Cálculo da Contribuição) Conforme constou no relatório fiscal, a manifestante foi intimada a apresentar os "comprovantes dos valores lançados na linha 04 das fichas 07A e 17A". Posteriormente, a manifestante apresentou as Declarações de Ingresso de mercadorias emitidas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, tendo em vista que as receitas informadas com alíquota zero tratam de vendas efetuadas para empresas localizadas naquela região. Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.277 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720424/2011-03 Afirmou a fiscalização que com base nos documentos apresentados ficou atestado o ingresso na área de exceção fiscal administrada pela SUFRAMA, das mercadorias constantes das notas fiscais emitidas pela manifestante. Referidos documentos foram comparados com as informações declaradas na Ficha 07A Linha 04 "Receita Tributada à Alíquota Zero do DACON", onde segundo o Sr. Agente Fiscal foram constatadas divergências entre o declarado e o apurado pela fiscalização. Diante disso, afirmou o Sr. Agente Fiscal que não tendo sido comprovado, em sua totalidade, que os valores informados na Ficha 07A Linha 04 do DACON estão sujeitos à alíquota zero, foi considerado as diferenças apuradas e demonstradas nos campos "Diferença não comprovada" da planilha "Declarações de Ingresso SUFRAMA x linha 04 ficha 07A DACON", como receitas tributáveis. Ocorre que, as divergências apontadas pela fiscalização ocorreram, pois parte das vendas realizadas para a ZFM foram devolvidas, ou seja, as notas fiscais de devolução não ingressaram na área de exceção fiscal, gerando assim as divergências apontadas. Desta forma, as diferenças apuradas pela fiscalização e não comprovadas pela empresa no que tange ao ingresso na ZFM, não devem compor a base de cálculo da contribuição, uma vez que se referem à devolução de vendas, portanto, não podem ser computadas como receitas auferidas pela manifestante. Assim, a fim de comprovar o alegado protesta a manifestante pela posterior juntada das notas fiscais referente às devoluções de vendas realizadas para a Zona anca de Manaus com o objetivo de regularizar as divergências apontadas e, conseqüentemente excluir referidos valores da composição da base de cálculo da contribuição. Em relação às demais divergências, diferentemente do alegado pela fiscalização a manifestante apresentou Declaração de Ingresso emitida pela Superintendência da Zona Franca de Manaus, comprovando o ingresso na área de exceção fiscal administrada pela SUFRAMA, das mercadorias relacionadas ao período fiscalizado. Conforme disposto no art. 2o, da Lei n° 10.996/2004, ficam reduzidas a ZERO as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na ZFM, por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM (...). Desta forma, resta claro que o nosso ordenamento jurídico assegura, indubitavelmente, a isenção das contribuições sociais - aqui especificamente do PIS - sobre as receitas derivadas das vendas realizadas para pessoas jurídicas sediadas na ZFM. Ante o exposto, frente ao contexto legislativo, não sobeja dúvida que as restrições impingidas pela fiscalização à fruição da isenção do PIS, no caso em comento, não subsistem, por nítida violação ao art. 2o da Lei Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.277 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720424/2011-03 n.° 10.966/2004, motivo pelo qual as receitas auferidas no período fiscalizado estão sujeitas à alíquota zero e, conseqüentemente não devem compor a base de cálculos da contribuição. DA ANÁLISE DOS CRÉDITOS INFORMADOS NO DACON (COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS) l. BENS ÚTILIZADOS COMO INSUMOS (...) o fisco glosou, equivocadamente, montantes de direito creditício calcados em despesas com: a) itens adquiridos de pessoas jurídicas isentas/imunes da contribuição; b) itens adquiridos com suspensão da contribuição e c) itens que não se enquadram no conceito de insumo para fins de crédito das contribuições. Contudo, ao contrário do entendimento fazendário, é certo que a inclusão destas expensas, na composição das bases de cálculos dos créditos de COFINS, obedeceu totalmente ao previsto na Lei n° 10.637/02. As aduções fiscais contrárias, tendentes a descaracterizar os bens e serviços indicados como insumos geradores de créditos, não podem ser mantidas, eis que decorrentes de ilegal exegese restritiva 1.1 ITENS ADQUIRIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS ISENTAS/IMUNES Segundo entendimento da fiscalização, o fundamento para a glosa em questão recairia no artigo 3o, parágrafo 2o, inciso II da Lei 10.637/02, com a redação dada pelas Leis n° 10.684/03 e 10.865/04 (...). Entretanto, ao contrário do alegado pela fiscalização, as aquisições dos produtos acima geram sim o direito ao creditamento glosado, na medida em que, a despeito de o fornecedor ser pessoa jurídica isenta/imune, é fato incontestável que foram previamente sujeitos a incidência em cascata deste tributo nas etapas anteriores da circulação. Nesse sentido, faz jus ao creditamento mesmo que o contribuinte adquira insumos tributados com alíquota zero, eis que paga, ainda que embutido no preço, o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo produtivo. ... Não se tratam, portanto, de operações não sujeitas ao pagamento das contribuições, e por isto não incide o óbice previsto no artigo 3o, parágrafo 2º da Lei 10.637/02, com a redação dada pelas Leis n° 10.684/03 e 10.865/04. A fim de comprovar a utilização direta dos insumos no processo produtivo da manifestante, protesta pela posterior juntada de dossiê que está sendo preparado pela empresa, no qual restará demonstrado a função de cada um dos insumos adquiridos. Ad argumentandum. todos os produtos acima se referem a matérias- primas utilizadas no processo produtivo da manifestante. Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.277 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720424/2011-03 Desse modo, ao contrário do afirmado pela fiscalização, a aquisição dos produtos acima geram sim o direito ao creditamento de COFINS. ... 1.2 ITENS ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DA CONTRIBUIÇÃO Conforme constou no despacho decisorio, a autoridade administrativa intimou a manifestante para apresentar a "relação de fornecedores dos quais a empresa tenha adquirido matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem com suspensão da contribuição". ... Desta forma, depois de referida análise concluiu o Sr. Agente Fiscal que haviam diferenças entre o que foi apurado pela fiscalização e o que foi informado pela manifestante na DACON, sendo que referidas diferenças foram demonstradas na planilha "Comparativo Notas Fiscais x DACON (Diferenças Apuradas) - linha 2 fichas 6A e 16A DACON". Contudo, não merece prosperar as alegações do Sr. Agente Fiscal, haja vista que as aquisições realizadas pela manifestante no período fiscalizado permitem o aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS em sua integralidade. Isto porque, os produtos foram adquiridos sem a suspensão do pagamento da contribuição, tendo em vista que, conforme planilha anexa, as NCM's de tais produtos não estavam relacionadas no inciso II, do art. 32, da Lei n° 12.058, de 13 de outubro de 2009, motivo pelo qual a empresa apropriou e utilizou o crédito em sua integralidade. ... Neste caso, somente os produtos cujas NCM's estão relacionadas no inciso II, do art. 32, da Lei n° 12.058/2009 são adquiridos com suspensão do pagamento da contribuição e, conseqüentemente dão direito ao crédito presumido no percentual de 40%, consoante disposto no art. 34 da lei em supracitada. ... No entanto, as mercadorias adquiridas pela manifestante no período fiscalizado referem-se a NCM's não estão relacionadas no inciso II. do art. 32, da Lei 12.058/2009. gerando, portanto, direito ao crédito do PIS e da Cofins sobre tais aquisições às alíquotas 1.65% e 7.6%. respectivamente. No presente caso, repise-se as NCM's em relação às mercadorias adquiridas pela empresa não estão relacionadas no rol do Inciso II, do art. 32, da Lei n° 12.058/2009, motivo pelo qual infere-se por conclusão lógica que referidas aquisições sofreram a tributação do PIS e da Cofins, o que pela sistemática da não-cumulatividade, gera inquestionável direito da empresa de apropriar-se em sua integralidade dos créditos sobre tais aquisições. Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-008.277 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720424/2011-03 ... Desta forma, a fim de comprovar que as NCM's em relação ao período fiscalizado não estão inseridas no inciso II, do art. 32, da Lei n° 12.058/2009, requer a juntada de planilha "Dacon Suspensão" relacionando a data de entrada da mercadoria, número da nota fiscal, descrição da mercadoria, número da NCM e classificação da base de cálculo. ... 1.3 ITENS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES No que tange a este item, verifica-se na leitura do "Relatório Fiscal" que o Sr. Agente Fiscal excluiu da base de cálculo os créditos de PIS/COFINS em relação às aquisições realizadas pela manifestante, por entender, equivocadamente, que não se enquadram no conceito de insumo regulamentado pelos art. 8o da IN SRF n° 404, de 2004. Isto porque, entendeu o Sr. Agente Fiscal que a "LENHA EUCALIPTO", levando-se em consideração o processo produtivo da empresa, não se enquadra no conceito de insumo por não sofrer "alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação" conforme prevê o art. 8o, § 4o, da IN SRF n° 404/2004. Entretanto, em que pese o entendimento fiscal, o aproveitamento desses créditos encontra amparo no art. 3o das Leis n.°s 10.637/2002 e 10.833/2003. ... No entanto, a manifestante discorda desta glosa fiscal, haja vista que todos os itens adquiridos são combustíveis aplicados em seu processo produtivo, no qual sofrem desgaste que legitima o creditamento realizado. ... Ora, considerando que a própria lei autoriza o creditamento de combustíveis utilizados como insumo na fabricação de seus produtos destinados a venda ou prestação de serviços, resta claro que a glosa fiscal é de todo arbitrária, ilegal e inadmissível. Deste modo, cumpre informar que a lenha utilizada pela empresa no seu processo produtivo deve ser considerada como combustíveis para efeitos de aproveitamento de crédito. ... No presente caso, conforme informado pelo Sr. Agente Fiscal, este entendeu que a lenha não age diretamente sobre o produto em fabricação, motivo pelo qual concluiu que referido material não se enquadra no conceito de insumo. Fl. 580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-008.277 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720424/2011-03 Ocorre que, a ação direta sobre os produtos fabricados não deve ser interpretada no sentido de haver exigência de contato físico entre o produto e o combustível, mas sim de que haja uma vinculação direta com o processo produtivo. ... Além disso, importante destacar que a orientação consagrada no despacho decisório, se mostra insustentável, haja vista encerrar ilídima inversão do ônus da prova cabível à Fazenda. As autoridades fiscais, ao denegaram o direito crédito em apreço, embasaram seu entendimento em mera presunção, afirmando, sem provas diretas, que o produto utilizado pela empresa no seu processo produtivo não age diretamente sobre o produto em fabricação. ... 2. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS No tocante a este item, afirmou o Sr. Agente Fiscal que analisando as notas fiscais apresentadas pela manifestante, ficou constatada a existência de algumas divergências entre os dados constantes nas notas fiscais e os valores informados no DACON. Ocorre que, consoante restou demonstrado à época da fiscalização, a manifestante prestou esclarecimentos informando a conta contábil do código 1.1.02.10.24 - Estoque de Almoxarifado, como integrante da base de cálculo dos créditos da rubrica "Serviços utilizados como insumos". Na presente conta contábil foram contabilizadas as notas fiscais de aquisições de serviços de industrialização realizados por terceiros classificadas nos CFOP's 1.125 e 2.125. Desta forma, tendo em vista que referidos CFOP's tratam de serviços de beneficiamento a manifestante considerou dentro da conta contábil 1.1.02.10.24 "Estoque de Almoxarifado", e por se tratar de serviços incluiu na rubrica "Serviços utilizados como insumos". Diante disso, requer a manifestante seja considerada a conta contábil 1.1.02.10.24, a fim de sanar e regularizar as supostas divergências apontadas pela fiscalização e, conseqüentemente seja reconhecido o direito creditório em sua integralidade 3. DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA ... Da leitura do procedimento fiscal permite-nos concluir que não ere jm prosperar as alegações da Fiscalização, tendo em vista que conforme se comprova através das faturas anexadas ao processo administrativo ora impugnado, resta comprovado que a totalidade das despesas com energia elétrica consumidas foram devidamente recolhidas pela empresa Pampeano Alimentos S.A. A empresa impugnante atua na industrialização de produtos alimentícios de origem animal. Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-008.277 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720424/2011-03 ... Diante disso, todas as despesas com energia elétrica consumidas pela empresa INESA são pagas pela manifestante, conforme se comprova pelas faturas emitidas pela "Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica", ora anexas. No presente caso, a energia elétrica consumida pela empresa INESA é recolhida pela manifestante, pois repise-se esta utiliza prédio pertencente ao complexo industrial da empresa. Sendo assim, referida glosa é totalmente descabida, posto que o crédito da empresa é legal. ... Como fundamento para glosa de referidos créditos, o Sr. Agente Fiscal afirmou que a manifestante é restituída dos valores correspondentes à energia elétrica consumida pela INESA. Ocorre que, diferentemente do alegado pelo Agente Fiscal, os valores recebidos pela manifestante da empresa INESA se referem aos custos pela utilização das redes e equipamentos, não havendo, portanto restituição dos valores correspondentes à energia elétrica consumida, conforme afirmado pela fiscalização. Ademais, cumpre informar que os valores recebidos pela manifestante da empresa INESA são valores fixos e mensais, restando mais uma vez comprovado que não se trata de restituição de despesas com energia elétrica. Sendo assim, restando comprovado que as despesas com energia elétrica foram suportadas pela manifestante em sua integralidade, bem como que os valores recebidos da empresa INESA se referem aos custos para utilização dos equipamentos, deve ser reconhecido o direito creditório em relação aos com energia elétrica. 4. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO ... Ao analisar os arquivos apresentados pela empresa, afirmou o Sr. Agente Fiscal que alguns centros de custos foram considerados pela fiscalização não vinculados diretamente na produção de bens ou serviços destinados à venda, contrariando o comando legal acima previsto. ... No desempenho de suas atividades, não há dúvidas que todos os itens relacionados aos centros de custos desconsiderados pela fiscalização estão diretamente ligados e vinculados no processo produtivo da empresa. A fim de corroborar tais alegações a manifestante juntou aos autos arquivos magnéticos relativos ao mapa de depreciação utilizado para apuração da depreciação mensal utilizada na contabilidade, sendo todos Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-008.277 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720424/2011-03 estes separados por centros de custos vinculados diretamente na produção de bens destinados à venda, conforme determina o art. 3o, inciso VI, da Lei n° 10.637/02. ... Assim, a fim de comprovar que os itens relacionados aos centros de custos desconsiderados pela fiscalização estão diretamente relacionados ao processo produtivo da manifestante, protesta a empresa pela posterior juntada das notas fiscais dos referidos itens, bem como de dossiê demonstrando a função de cada item e comprovando a sua vinculação direta no processo produtivo. ... 5. OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO (...) a manifestante prestou os devidos esclarecimentos informando que a conta contábil referente a Linha 13 das Fichas 06A e 16A é a conta 1.1.02.10.24 representada por uso e consumo, e as contas 1.1.02.1024 e 4.1.01.02.01 referem-se as importações que não estão enquadradas no regime de drawback. No entanto, afirmou o Sr. Agente Fiscal que sobre a conta contábil de código 1.1.02.10.24 - Estoque de Almoxarifado, a empresa não apresentou memórias de cálculo referente a composição dos valores da rubrica em questão. Assim, protesta a manifestante pela posterior juntada de planilha com os cálculos referente a composição dos valores da rubrica em questão. ... Ocorre que, diferentemente do alegado pelo Sr. Agente Fiscal, a manifestante apresentou as devidas informações no sentido de esclarecer que os valores informados na Ficha 06A Linha 13, referente a rubrica "Outras Operações com Direito a crédito" referem-se às importações de bens utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. Cumpre informar, que a manifestante registrou referidas importações na Ficha 06A Linha 13 da DACON, quando o correto seria na Ficha 06B, motivo pelo qual o Sr. Agente Fiscal glosou os valores informados pela manifestante na Linha 13 da Ficha 16A "Outras Operações com Direito a Crédito". No entanto, o fato do contribuinte ter informado/registrado na Ficha 06A Linha 13 os valores em relação aos créditos das importações sujeitas ao pagamento da contribuição em nada interfere na apuração pelo Sr. Agente Fiscal do crédito existente em nome da empresa. ... O eventual erro no que tange as informações prestadas na DACON não pode ensejar na glosa dos valores informados pela empresa na linha 13 da ficha 06A. Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-008.277 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720424/2011-03 ... No caso em tela, resta comprovado pela documentação apresentada que se trata de mero erro de digitação, ou seja, a manifestante é detentora dos créditos referente as importações realizadas no período fiscalizado, não havendo que pressupor pela inexistência destes e, conseqüentemente pela glosa efetuada. Destaque-se que todas as importações em relação ao período fiscalizado foram realizadas com o devido pagamento das contribuições devidas a título de PIS/PASEP e Cofins, motivo pelo qual a manifestante faz jus aos créditos ora pleiteados. ... Assim, a fim de comprovar que todas as importações foram realizadas com o devido recolhimento das contribuições, requer a juntada de planilha denominada "Importação" demonstrando a data de entrada da mercadoria, número da nota fiscal, País de origem, nome do fornecedor, item adquirido e valor contábil. ... Do PEDIDO Face ao exposto, requer seja recebido e processado a presente manifestação de inconformidade, acatando os argumentos consignados para que seja DADO PROVIMENTO, a fim de: i)suspender a exigibilidade do crédito tributário, consoante disposição do artigo151, inciso III, do Código Tributário Nacional; ii)reformar parcialmente o r. Despacho Decisório, a fim de que seja reconhecido integralmente o direito creditório postulado, homologando totalmente as compensações realizadas pela empresa. A contribuinte contestou também a imposição a multa, dizendo que aplicação de referida multa acaba por coibir o pleno exercício de direito dos contribuintes de boa-fé, que pleiteiam o reconhecimento de seus direitos creditórios. Nesse diapasão, entende que a legislação que criou a penalidade viola direitos constitucionais, notadamente o direito de petição ao Poder Público. Arremata: assim, resta comprovado ser incabível a multa aplicada à impugnante que agiu de boa-fé ao peticionar perante a Receita Federal para requerer o reconhecimento de seus direitos, pelo simples fato de haver discordância do ente público quanto à existência ou não desse direito. Noutro giro: é induvidoso que a exigibilidade do crédito tributário relativo à glosa encontra-se suspensa, por força do art. 151, III, do CTN e ocorrendo Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-008.277 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720424/2011-03 quaisquer das hipóteses elencadas no citado dispositivo, estará suspensa a exigibilidade do crédito, ou seja, estando a Administração Pública impedida de efetuar o lançamento de ofício para aplicação da Multa Isolada de 50%. Por tudo isso, requer a anulação da multa. A r. DRJ decidiu pela improcedência do pleito em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 RESTITUIÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS TRIBUTADAS À ALÍQUOTA ZERO. COMPROVAÇÃO. Na ausência de documentos comprobatórios de que receitas auferidas estariam submetidas à alíquota zero, correta sua inclusão na base de cálculo tributada à alíquota normal do regime não cumulativo. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. MULTA ISOLADA. REVOGAÇÃO DA LEI. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso da multa isolada por indeferimento de ressarcimento, o art. 74, § 15, da Lei nº 9.430/1996 foi revogado pela Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015. A Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que reitera os fundamentos de sua manifestação de inconformidade. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-008.277 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720424/2011-03 O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. Em relação à diferenças entre os valores de receitas declaradas como tributadas à alíquota zero na comparação entre a documentação apresentada pela fiscalizada e o que foi por ela declarado no DACON, entendo que não assiste razão à Recorrente. Como bem indica a r. DRJ: Na impugnação, a autuada alega que as divergências decorreriam de devoluções de vendas à Zona Franca de Manaus. Apesar de afirmar que juntaria as notas referentes às devoluções para comprovar o que alegou, nada foi trazido aos autos que pudesse justificar as diferenças apuradas pela fiscalização no curso da auditoria. Não resta dúvida de que a legislação brasileira confere tratamento especial às transações feitas com a ZFM. Não obstante, a existência dessas transações, sua natureza e montante, hão de ser comprovados para que a contribuinte possa gozar de tais benefícios. No caso, a fiscalização admitiu as operações e seus efeitos diante da documentação hábil e idônea que lhe foi apresentada. Na falta dos documentos, apurou diferenças que não foram justificadas, donde a inclusão dessas diferenças no rol das receitas tributáveis a alíquota diferente de zero. Correto, portanto, o procedimento adotado pela autoridade fiscal. Não tendo a Recorrente se desincumbindo do ônus probatório em relação ao conteúdo de suas afirmações, de se manter a r. decisão recorrida. Em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao Fl. 586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-008.277 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720424/2011-03 desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” A tese firmada pelo STJ restou pacificada – “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota orienta o órgão internamente quanto à dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem sobre a tese firmada no REsp nº 1.221.170, consoante o disposto no art. 19, IV, da Lei n° 10.522/2002, bem como clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos nossos): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Fl. 587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-008.277 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720424/2011-03 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Contudo, aplicados os critérios da essencialidade e da relevância, nos termos do entendimento definitivo do STJ, o que significa aferir a imprescindibilidade do custo ou despesa ou a sua importância para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Assim, passo à análise dos créditos pleiteados. 1. ITENS ADQUIRIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS ISENTAS/IMUNES Em que pese a diferente premissa em relação ao conceito de insumo por mim adotada e aquela adotada no r. Acórdão recorrido, não há como discordar que a legislação de vigência veda expressamente a tomada de créditos de insumos adquiros à alíquota zero: Fl. 588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-008.277 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720424/2011-03 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) [...] § 2o - Não dará direito a crédito o valor: II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.” (g.n.) Isso dito, não há como discordar da conclusão alcançada pela instância de piso: Nesse item, a fiscalização glosou créditos em razão da constatação de diferenças entre as aquisições declaradas e as comprovadas; da aquisição de Pessoas Jurídicas imunes ou isentas; da aquisição de bens não enquadráveis no conceito legal de insumos; e de aquisições no regime de Drawback. A contestação da contribuinte começa por alegar que as aquisições de pessoas jurídicas isentas/imunes sofreram incidência em cascata deste tributo nas etapas anteriores de circulação. Segundo entende, faz jus ao creditamento mesmo que o contribuinte adquira insumos tributados com alíquota zero, eis que paga, ainda que embutido no preço, o tributo. A argumentação da contribuinte, por sobre carecer de comprovação fática, ou seja, de que teria acontecido a tributação dos bens em algum elo da cadeia produtiva, esbarra em disposição expressa de lei que veda a apuração de créditos em aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, disposição essa que serviu de base para a glosa fiscal. Nesse contexto, mesmo a eventual comprovação de que tais bens seriam aplicados como insumo não é capaz de invalidar a restrição legal à apuração de créditos naquelas hipóteses. Na medida em que não foi posta em discussão a existência mesma das aquisições sem incidência das contribuições, inafastável a aplicação da vedação legal aos créditos e, por conseguinte, correta a glosa imposta. Assim, correta a glosa imposta. 2. ITENS ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DA CONTRIBUIÇÃO Tampouco a Recorrente inova em sua argumentação ou apresenta novas provas capazes de alterar a r. decisão recorrida neste aspecto: Passando às aquisições feitas com suspensão do pagamento das contribuições, hipótese na qual os créditos apurados devem obedecer à presunção prevista no art. 34 da Lei nº 12.058, de 2009, a contribuinte alega que os bens considerados pela fiscalização não teriam sido adquiridos com suspensão, uma vez que não estariam contemplados no rol de NCMs abrangidos pela suspensão nos termos do art. 32 daquela mesma lei. Sendo assim, estaria correta a apropriação integral dos créditos correspondentes. Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-008.277 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720424/2011-03 Aqui também a solução do litígio não reside na interpretação dos dispositivos legais, mas na verificação da natureza das aquisições para a definição se estariam compreendidas na hipótese legal. A contribuinte afirma que pretende demonstrar o acerto da apuração integral de créditos que fez por meio da apresentação de demonstrativo em que estariam expostos os NCM das aquisições. No entanto, nada há nos autos nesse sentido. Por sinal, durante a auditoria, a fiscalizada afirmou textualmente: (...) as linhas denominadas ‘Aquisição de Carne’ são referentes aos requisitos estabelecidos pela Lei 12.058/09 que dá direito à suspensão na saída de frigoríficos, no entanto o Art. 34 da mesma Lei dá o direito de apropriação de crédito de 40% da alíquota das NCM relacionadas no referido artigo. E não é demais lembrar o que diz a fiscalização em seu Relatório, ou seja, que a contribuinte não discriminou as notas fiscais que acompanharam as aquisições que teriam sido feitas com suspensão, que não foram encontradas no arquivo de notas aquisições de produtos classificados na NCM 0210.20.00 e que a contribuinte não fez a contabilização segregada das eventuais aquisições com tributação suspensa. Tudo isso envolto na constatação de consideráveis diferenças entre o contabilizado e o declarado. Nessas circunstâncias, o conjunto probatório requerido da contribuinte para afastar a glosa imposta sobre a diferença entre os créditos integrais e os presumidos há de ser bastante robusto. Mas, repita-se, nada veio aos autos. No mais, as glosas nesse item também se relacionam com a falta de comprovação de parte dos valores declarados no DACON, conforme planilha Revisão Anexo IV ao Termo de Ciência e de Solicitação de Documentos nº 3705. Para as diferenças apuradas, a contribuinte não apresentou justificativa. Corretas, portanto, essas glosas. 3 ITENS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES A Recorrente indica que utiliza a lenha de eucalipto em seu processo produtivo, mais especificamente como Insumo utilizado como combustível para geração de vapor na caldeira. Em relação a este item específico, em que pese tender a dar provimento ao recurso, entendo que a Recorrente não se desincumbiu de demonstrar minimamente como a lenha se incorpora ao seu processo produtivo. Que caldeira é essa? Como ela é utilizada no processo produtivo da Recorrente? Nesse aspecto, considerando que a Recorrente mais uma vez não se desincumbiu de seu ônus, se manter a r. decisão recorrida: Passando às glosas aplicadas a aquisições que não se enquadram no conceito legal de insumo, a contribuinte volta-se especificamente contra aquelas relacionadas com a aquisição de “lenha eucalipto”, alegando tratar-se de combustível aplicado em seu processo produtivo. Dada a generalidade do material aqui considerado, cabe à contribuinte a demonstração de que sua utilização permite o enquadramento no conceito de insumo Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-008.277 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720424/2011-03 definido pela legislação. A simples alegação de que tratar-se-ia de material combustível utilizado diretamente no processo produtivo é de todo insuficiente para afastar a glosa fiscal. E não se alegue que há aqui uma indevida inversão do ônus probatório. De fato, ao pretender a admissão dos créditos que apurou, cabe sempre à contribuinte a demonstração do atendimento dos requisitos fixados pela legislação, algo que não se deu no presente caso. 4. Dos Serviços Utilizados como Insumo Em relação aos serviços utilizados como insumos, entendo deva ser mantida a glosa. Isto porque se embora a princípio o mero equívoco no registro contábil, em meu entendimento, não seja fundamento o suficiente a impedir o aproveitamento de crédito decorrente de insumo, no presente caso a Recorrente não contesta o fato de tais créditos terem sido utilizadas em outra rubrica da DACON. Vejamos a r. decisão recorrida: Nesse item, a fiscalização apurou as diferenças entre os valores contabilizados e os informados no DACON, conforme demonstrado no Anexo VIII do Termo de Ciência e de Solicitação de Documentos nº 3705. Para justificar as diferenças apuradas, a contribuinte alega que considerou nessa rubrica notas fiscais de aquisições de serviços de industrialização realizados por terceiros classificados nos CFOPs 1.125 e 2.125. Afirma ainda que, tendo em vista que referidos CFOP’s tratam de serviços de beneficiamento a manifestante considerou dentro da conta contábil 1.1.02.10.24 Estoque de Almoxarifado. A esse respeito, o Relatório do Procedimento Fiscal é explícito: Não foram consideradas as contas 1.1.02.10.15 ESTOQUE CARNE E SUBPRODUTOS e 1.1.02.10.24 ESTOQUE DE ALMOXARIFADO, tendo em vista que estas contas, por sua natureza, não devem registrar serviços prestados por terceiros. Além disso, tais contas foram utilizadas para informações prestadas na linha 2 das mesmas fichas, segundo informação prestada pelo próprio contribuinte. Portanto, os óbices aos créditos glosados são de duas ordens: a sua classificação contábil e sua utilização em outra rubrica do DACON. No primeiro caso, contas de estoque de almoxarifado não são, por sua própria natureza, o lócus apropriado para o registro contábil de serviços. Nesse contexto, cabe à contribuinte a prova de que tal classificação tenha sido efetivamente realizada, tendo em vista a heterodoxia desse tipo de lançamento. Além disso, a utilização dos valores em outra rubrica do DACON resta incontestada, dando sustentação à glosa imposta pela fiscalização. Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-008.277 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720424/2011-03 Assim, correta a glosa. 5. Das Despesas de Energia Elétrica Também não assiste razão à Recorrente. Pois: Nesse item, a fiscalização glosou créditos decorrentes de despesas com energia elétrica cujo consumo acontecia em outra empresa que era sua fornecedora. Segundo constatado pelos registros contábeis, a fornecedora restituía tais valores à interessada. Os créditos glosados correspondem a esses valores ressarcidos. A interessada afirma que pagou todas as despesas com a energia consumida pela empresa fornecedora, uma vez que o prédio utilizado por essa última pertence ao seu complexo industrial. A própria base legal que a contribuinte utiliza para basear sua pretensão ao crédito serve, paradoxalmente, para negá-lo. Com efeito, o artigo legal que prevê a apuração dos créditos a partir do consumo de energia elétrica é textual ao dizer que esta deve ser consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Ora, se esse consumo foi realizado no desempenho das atividades de outra empresa, não pode servir como base para créditos da interessada, ainda que aquela ocupe instalações físicas no mesmo complexo industrial. Ou seja, a energia elétrica dessa forma consumida serviu como insumo da Inesa, e não da Pampeano. Se a interessada recebe ressarcimento da Inesa por conta do pagamento da energia por esta consumida, tanto mais impróprio o aproveitamento dos créditos correspondentes. Se não recebe, como afirma mas não comprova a contribuinte, trata-se de mera liberalidade que não tem capacidade de modificar as condições legais para a apuração de créditos da não cumulatividade. Também resta comprometido o argumento de que os valores recebidos da Inesa teriam valores fixos por se tratarem de aluguel pela disponibilização de redes e equipamentos. Isso porque, conforme o que consta do anexo XI ao Termo de Ciência os valores pagos pela Inesa são variáveis e distintos em todos os meses do período. A meu ver correta a glosa. Dos Bens do Ativo Imobilizado Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3401-008.277 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720424/2011-03 Em relação aos bens do ativo imobilizado decidiu a r. DRJ: Nesse item, a fiscalização glosou parte dos créditos relativos aos encargos de depreciação e calculados com base no valor de aquisição de bens do ativo imobilizado por constatar a vinculação desses bens a centros de custos não ligados diretamente à produção de bens ou serviços destinados à venda. A contribuinte defende que os centros de custos excluídos estariam todos relacionados com seu processo produtivo. Alega, novamente, que traria documentação complementar a respeito, o que não foi feito. Examinada a relação dos centros de custo considerados pela fiscalização como não ligados à produção, Anexo XIV, temos itens como portaria, enfermaria, estocagem, pátios e vias, almoxarifado, laboratório, lavanderia, entre outros. Diante dessa relação de centros de atividades evidentemente não ligadas diretamente às atividades produtivas, o acatamento dos créditos apurados pela contribuinte requer uma maior gama de documentação e elementos para demonstrar o atendimento dos parâmetros legais. Entendo que a conclusão da r. DRJ se deu adotando como premissa o conceito de insumo estabelecido nas INs 247 e 404, premissa que não se pode adotar a partir do Recurso Repetitivo de lavra do e. STJ. Nessa linha, não há como se afirmar que embarque e desembarque, estocagem, maturação, graxaria, retortas, tratamento d-gua, engenharia, laboratório, pátios e vias, Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3401-008.277 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720424/2011-03 abastecimento de água, reflorestamento, tratamento de efluentes não sejam centros de custos relacionados diretamente às atividades da Recorrente, razão pela qual lhe dou parcial razão nesse tópico. 6. Das Outras Operações com Direito a Crédito A recorrente clama pela juntada oportuna de provas. Infelizmente perdeu todas as oportunidades que lhe poderiam ser dadas. Sem reparos a r. decisão recorrida: Nesse item, a glosa foi motivada por falta de apresentação das contas contábeis que alimentaram os valores lançados na Linha 13, da Fichas 06 e 16 A, do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON, “Outras Operações com Direito a Crédito”. A fiscalização assinala ainda que a contribuinte fora intimada a apresentar os documentos correspondentes e também cientificada da ausência deles. A contribuinte alega, por seu turno, ter informado o quanto solicitado. Na resposta que dirigiu à fiscalização, ainda no correr da auditoria, diz a contribuinte: No ‘item 7’ as conta contábil (sic) que refere-se a Linha 13 das Ficha 06A e 16ª são as 1.1.02.10.24 representadas por uso e consumo, e as contas 1.1.02.10.24 e 4.1.01.02.01 nas importações que não estão enquadradas no regime de drawback, dando direito ao crédito. Não obstante, na Manifestação de Inconformidade, a contribuinte adianta o motivo da glosa. Cabe repetir o já transcrito: Cumpre informar, que a manifestante registrou referidas importações na Ficha 06A Linha 13 da DACON, quando o correto seria na Ficha 06B, motivo pelo qual o Sr. Agente Fiscal glosou os valores informados pela manifestante na Linha 13 da Ficha 16A "Outras Operações com Direito a Crédito". Haveria, portanto, equívoco quanto ao local de declaração daqueles créditos. Mas não apenas. Novamente nas palavras da contribuinte: Assim, a fim de comprovar que todas as importações foram realizadas com o devido recolhimento das contribuições, requer a juntada de planilha denominada "Importação" demonstrando a data de entrada da mercadoria, número da nota fiscal, País de origem, nome do fornecedor, item adquirido e valor contábil. Portanto, os óbices à admissão do crédito vão além da simples alocação equivocada no demonstrativo correspondente, avançando até a própria comprovação de que as condições de apuração foram atendidas. No caso, Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3401-008.277 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720424/2011-03 não foram apresentados os comprovantes da efetividade das importações e do pagamento dos tributos. É a contribuinte quem reconhece ao afirmar que juntaria aos autos planilha contendo os dados das operações. No entanto, tal planilha não foi trazida, restando, portanto, a lacuna probatória. Da mesma forma, apesar de a contribuinte anuncia que traria planilha com os cálculos referente a composição dos valores da rubrica 1.1.02.10.24 – Estoque de Almoxarifado, outra integrante do conteúdo informado no DACON. Não trouxe. Assim, embora tenha formalmente apresentado à fiscalização a informação acerca das rubricas contábeis que integrariam as linhas 13 das fichas 06A e 16A do DACON, o conteúdo material não condiz com a necessária comprovação da natureza e valor capaz de avalizar o declarado. Sendo assim, correta a glosa imposta. Assim, voto por conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, apenas para reverter a glosa relativa aos itens do ativo imobilizado relacionados a embarque e desembarque, estocagem, maturação, graxaria, retortas, tratamento d’água, engenharia, laboratório, pátios e vias, abastecimento de água, reflorestamento, tratamento de efluentes. É como voto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco Voto Vencedor Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, redator designado Em que pese o bem fundamentado voto do relator Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, devo dele divergir no que tange à análise das glosas relativas aos itens embarque e desembarque, estocagem, engenharia e pátios e vias. Na espécie, trata-se de sociedade cuja atividade empresarial é a industrialização de produtos alimentícios de origem animal e vegetal, em especial carnes e seus derivados. Fl. 595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3401-008.277 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720424/2011-03 Ademais, as glosas acima referidas foram realizadas nos créditos apurados sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, bens estes que, a teor do art. 3°, VI da Lei n° 10.833/2003, devem ter sido adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. A vinculação dos bens “itens embarque e desembarque, estocagem, engenharia e pátios e vias” ao processo produtivo é matéria de prova, cuja produção, em processos de ressarcimento/compensação, incumbe ao postulante do direito creditório. Contudo, a Recorrente se resumiu a afirmar que os centros de custos glosados seriam vinculados ao processo produtivo, sem contudo, demonstrar minimamente o quanto afirmado. Resumiu-se a postulante a protestar pela posterior juntada das notas fiscais dos referidos itens, bem como de dossiê demonstrando a função de cada item e comprovando a sua vinculação direta no processo produtivo, o que não ocorreu. Assim, considerando que a natureza intrínseca dos itens glosados não permite a este julgador concluir pela sua essencialidade ou relevância em relação ao processo produtivo de produção de alimentos e considerando ainda que a empresa não se desincumbiu do ônus de demonstrar a vinculação que reiteradamente alegou, resta patente a carência probatória. Ante o exposto, voto pela manutenção das glosas relativas a itens embarque e desembarque, estocagem, engenharia e pátios e vias. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 596DF CARF MF Documento nato-digital

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