Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5294554 #
Numero do processo: 13896.902399/2008-35
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. PROVA DO CRÉDITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. A prova do crédito tributário indébito, quando destinada a contrapor razões posteriormente trazidas aos autos, pode ser apresentada após a decisão da DRJ, por força do princípio da verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235/1972. Se a prova é insuficiente, inviável a homologação da compensação. O contribuinte deve instruir o pedido com a prova da liquidez e da certeza do direito creditório. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-001.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente, em exercício. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. PROVA DO CRÉDITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. A prova do crédito tributário indébito, quando destinada a contrapor razões posteriormente trazidas aos autos, pode ser apresentada após a decisão da DRJ, por força do princípio da verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235/1972. Se a prova é insuficiente, inviável a homologação da compensação. O contribuinte deve instruir o pedido com a prova da liquidez e da certeza do direito creditório. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13896.902399/2008-35

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5323922

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-001.952

nome_arquivo_s : Decisao_13896902399200835.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : SOLON SEHN

nome_arquivo_pdf_s : 13896902399200835_5323922.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente, em exercício. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013

id : 5294554

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:12:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076605947576320

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 122          1 121  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.902399/2008­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.952  –  2ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2013  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  TECSER FACILITIES MANAGEMENT LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  DESPACHO  DECISÓRIO.  PROVA DO CRÉDITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO.   A prova do  crédito  tributário  indébito, quando destinada a contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada  após  a  decisão  da  DRJ, por força do princípio da verdade material e do disposto no art. 16, § 4º,  “c”,  do  Decreto  nº  70.235/1972.  Se  a  prova  é  insuficiente,  inviável  a  homologação da compensação. O contribuinte deve  instruir o pedido com a  prova da liquidez e da certeza do direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente, em exercício.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 23 99 /2 00 8- 35 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente da  turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 9ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas/SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte (fls. 82):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  DCOMP. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem  do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos  confessados.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado  em  DCOMP não homologada  requer a  prova  de  sua existência  e  montante. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos  elementos  que  permitam  a  verificação  da  existência  de  pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o  direito creditório não pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  No  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade,  por  sua  vez,  a  DRJ  entendeu que o ônus da demonstração da  liquidez e da certeza do direito de crédito  seria do  sujeito passivo e que não havia nos autos prova suficiente nesse sentido.  O sujeito passivo, nas  razões recursais de fls. 89 e ss., alega ter  realizado o  pagamento indevido, sem a dedução de valores retidos na fonte de suas notas fiscais a título de  PIS/Pasep  e Cofins.  Sustenta  que  a  falta  de  retificação  da Dctf  não  pode  afastar  o  direito  à  repetição do indébito, porque a verdade material deve prevalecer sobre a verdade formal. Cita  jurisprudência do Carf e requer, ao final, o provimento do recurso.  É o Relatório.    Fl. 123DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13896.902399/2008­35  Acórdão n.º 3802­001.952  S3­TE02  Fl. 123          3 Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  Recorrente  teve  ciência  da  decisão  no  dia  14/12/2011  (fls.  88  e  120),  interpondo recurso tempestivo em 28/12/2011 (fls. 89). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  Compulsando os autos, nota­se que o PER/Dcomp, consoante destacado, foi  transmitido sem a retificação da Dctf, o que, por sua vez, fez com que o pagamento continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Em casos dessa natureza, a Turma tem reconhecido o direito à compensação,  desde que o contribuinte comprove a existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes acórdãos:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido. (Carf. 3ª S. 2ª T.E.Acórdão  nº 3802­01.078. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Direito Creditório Reconhecido.”(Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº  3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S. 22/05/2012. No mesmo sentido,  cf.: Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.125. Rel. Conselheiro  Solon Sehn. S. 28/07/2012;   “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.” (Carf. S3­TE02. Acórdão  nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito  creditório  reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno  Macedo  Curi.  S.  28/02/2013)  No presente caso concreto, consoante destacado pela decisão  recorrida, não  foi  apresentado pelo  sujeito passivo  “[...]  qualquer  razão ou documento que comprove o  seu  direito.  Nenhuma  apuração,  documentação  ou  outro  indicio  que  indicasse  o  pagamento  indevido ou a maior e desse suporte ao crédito tributário aproveitado. Nenhum demonstrativo  capaz de justificar a alegação de erro na declaração trabalhada pelos sistemas da administração  tributária. Nenhum comparativo que discriminasse a formação da base de cálculo que serviu ao  pagamento a maior e a base pretensamente correta” (fls. 85).  Na  fase  recursal,  por  sua  vez,  o  Recorrente  esclarece  que  o  o  pagamento  indevido teria resultado da falta de dedução de valores retidos na fonte a título de PIS/Pasep e  Cofins.  Todavia,  não  apresentou  qualquer  prova  nesse  sentido,  ou  seja,  não  demonstrou  a  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13896.902399/2008­35  Acórdão n.º 3802­001.952  S3­TE02  Fl. 124          5 liquidez  e  a  certeza  do  direito  creditório,  pressuposto  indispensável  para  a  homologação  da  compensação.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 126DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5127042 #
Numero do processo: 35386.001011/2006-16
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2004 a 30/06/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO DE 11%. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. Trata-se de autuação por ausência de retenção dos 11% em cessão de mão de obra. Alega a Recorrente que o fisco não comprovou a existência de cessão de mão de obra. Entretanto, o ônus da prova é da empresa, que deveria ter demonstrado a inexistência da mesma. Serviços enquadrados nas hipóteses de cessão de mão de obra. Necessária manutenção do auto de infração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2004 a 30/06/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO DE 11%. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. Trata-se de autuação por ausência de retenção dos 11% em cessão de mão de obra. Alega a Recorrente que o fisco não comprovou a existência de cessão de mão de obra. Entretanto, o ônus da prova é da empresa, que deveria ter demonstrado a inexistência da mesma. Serviços enquadrados nas hipóteses de cessão de mão de obra. Necessária manutenção do auto de infração. Recurso Voluntário Negado.

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 35386.001011/2006-16

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5301572

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2402-003.731

nome_arquivo_s : Decisao_35386001011200616.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : THIAGO TABORDA SIMOES

nome_arquivo_pdf_s : 35386001011200616_5301572.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013

id : 5127042

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:11:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076606140514304

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1625; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 237          1 236  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35386.001011/2006­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.731  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO ONZE POR  CENTO.  Recorrente  AMSTED­MAXION FUNDICAO E EQUIPAMENTOS FERROVIARIOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2004 a 30/06/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RETENÇÃO  DE  11%.  CESSÃO  DE  MÃO DE OBRA.  Trata­se de autuação por ausência de retenção dos 11% em cessão de mão de  obra. Alega a Recorrente que o fisco não comprovou a existência de cessão  de mão de obra. Entretanto,  o ônus da prova é da empresa,  que deveria  ter  demonstrado a inexistência da mesma. Serviços enquadrados nas hipóteses de  cessão de mão de obra. Necessária manutenção do auto de infração.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Thiago Taborda Simões – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 38 6. 00 10 11 /2 00 6- 16 Fl. 241DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES     2    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES Processo nº 35386.001011/2006­16  Acórdão n.º 2402­003.731  S2­C4T2  Fl. 238          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  lançado  contra  a  Recorrente,  relativo  ao  período  de  08/2004  a  06/2005,  compreendendo  as  contribuições  previdenciárias  relativas  à  retenção  de  11%,  instituída  pela  Lei  9.711/98,  incidentes  sobre  as Notas  Fiscais,  Faturas  ou Recibos  de  serviços prestados sob a modalidade de cessão de mão de obra.  Nos  termos  do  relatório  fiscal  de  fls.  36/46,  os  créditos  tributários  foram  apurados em  levantamentos específicos,  individualizados por empresa prestadora. A presente  autuação  diz  respeito  à  prestação  de  serviços  pela  empresa  A  R.  Almeida  Manutenção  e  Serviços Ltda.  De  acordo  com  a  fiscalização,  “a  empresa  prestadora  não  procedeu  ao  destaque da retenção, contrariando, assim, as determinações constantes dos atos normativos  (...)”. A autoridade fiscal ainda destacou a atividade no quanto previsto nas Ordens de Serviços  n° 203/99,  revogada pela OS/INSS 209/99 e 69/2002, alterada pela  IN n° 80/2002,  revogada  pela IN n° 100/2003 que, posteriormente, foi revogada pela IN 03/2005.  No  item  10  do  REFISC,  a  autoridade  fiscal  esclarece  que  na  apuração  do  crédito em aberto foram descontados os valores destacados em NFs referentes a recolhimentos  de 11%  Intimada da autuação, a Recorrente apresentou impugnação de fls. 68/82.  Às  fls. 116  foi proferido despacho  remetendo os autos aos auditores  fiscais  com  determinação  para  que  estes  se  pronunciassem  quanto  aos  documentos  juntados  em  impugnação  e,  ainda,  que  demonstrassem  a  hipótese  legal  em  que  o  serviço  prestado  se  subsume.  Às fls. 119/122, foi juntada resposta da auditora fiscal responsável, segundo a  qual o serviço prestado era o de montagem e instalação industrial (art. 146, XV, IN 03/2005).  Esclareceu  também  que  diante  da  ausência  de  documentos,  a  experiência  profissional  da  autoridade fiscal foi fator decisivo, eis que o sujeito passivo não colaborou com a fiscalização.  De acordo com a autoridade, não restou alternativa senão inverter o ônus da  prova, “uma vez que a empresa deixou de apresentar os contratos e parte das notas fiscais dos  serviços  prestados  atinentes  ao  período  abrangido  pela  notificação  (...).  À  fiscalização  não  restou  outra  saída  a  não  ser  recorrer  à  presunção,  invertendo  o  ônus  da  prova  com  fundamento no interesse público, deixando a cargo do contribuinte que antes descumpriu seu  dever  de  colaboração,  a  incumbência  de,  querendo,  demonstrar  a  eventual  improcedência  total ou parcial do lançamento”.  Ressalta,  ainda,  que  nas  contratações  apontadas  não  havia  necessidade  de  pré­definição do serviço a ser executado, sendo a disponibilização da mão de obra pra qualquer  necessidade o objeto do contrato.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES     4  Chamada a se manifestar sobre a resposta da fiscalização, Às fls. 130/136 a  Recorrente apresentou manifestação em que reitera o pedido de cancelamento do lançamento.  Às  fls.  139/154  o  lançamento  foi  julgado  procedente,  sob  os  seguintes  fundamentos:  a) Não  há  como  acolher  o  pedido  de  produção  de  provas  realizado  pela  Recorrente,  uma  vez  que  a  pretensão  não  traz  nenhum  elemento  que  justificasse o deferimento;  b)  Os  juros  e  multa  aplicados  foram  aplicados  em  conformidade  com  a  legislação que trata da questão de forma correta;  c) Da mesma forma, a SELIC deve ser aplicada uma vez que, embora hajam  controvérsias sobre sua constitucionalidade, nada foi decidido pelo STF  e, portanto, em plena vigência;  d) Sobre as alegações de inconstitucionalidade trazidas pela Impugnante, não  há  que  se  manifestar,  uma  vez  que  tais  questões  não  podem  ser  analisadas no âmbito administrativo;  e) No  que  tange  a  tributação  de  11%  sobre  a  cessão  de  mão  de  obra,  a  Impugnante  alegou  inaplicabilidade  da  retenção  por  inexistência  de  cessão  de mão  de  obra.  Todavia,  no  período  fiscalizado  a  empresa  se  utilizou de várias empresas prestadoras de serviços, repetidos periódica  ou sistematicamente, e, apesar disso, foi apresentado um número ínfimo  de contratos;  f) Que nos  contratos  firmados  com  empresas  cedentes  de mão de obra  não  havia  pré­definição  de  serviço  a  ser  executado,  a  mão  de  obra  era  colocada a disposição da contratante para qualquer necessidade. Assim,  nesses  casos visa­se  a prestação de  serviço,  com  fornecimento de mão  de obra e não um resultado, uma obra certa com preço determinado em  razão do resultado;  g) Parte das empresas contratadas sequer possuem instalações próprias, sendo  seus escritórios dentro da própria autuada;  h) Na ação fiscal não fora apresentado o Contrato de Prestação de Serviços e  as  Notas  Fiscais  somente  foram  apresentadas  em  parte.  Ou  seja,  a  Impugnante  nada  trouxe  aos  autos  que  pudesse  corroborar  com  suas  alegações;  i) Quanto  à  alegação  de  utilização  de  equipamentos  na  prestação  dos  serviços,  não  há  que  se  falar  em  redução  de  base  de  cálculo,  uma vez  que a empresa não apresentou contrato de prestação de serviços capaz de  demonstrar os equipamentos utilizados;  j) Quanto à alegação de que os serviços teriam sido executados pelo sócio da  empresa  contratada  e,  portanto,  não  haveria  retenção,  não  há  que  prosperar, uma vez que a Impugnante não logrou êxito em comprovar o  cumprimentos de requisitos  indispensáveis ao afastamento da retenção,  quais sejam: que a contratada não tenha empregados e os serviços sejam  prestados  pessoalmente  pelo  titular  ou  sócio,  bem  como  que  seu  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES Processo nº 35386.001011/2006­16  Acórdão n.º 2402­003.731  S2­C4T2  Fl. 239          5 faturamento do mês anterior seja igual ou inferior a duas vezes o limite  máximo do salário de contribuição, nos termos do art. 148 da IN SRP n°  3/2005;  k)  A situação do contrato em análise se enquadra no caso típico definido pelo  legislador como cessão de mão de obra, ou seja, colocação de segurados  à disposição da contratante, no sentido de que essa se utilize de mão de  obra  contratada  para  execução  dos  serviços,  sem  ônus  empregatício,  sendo que se a contratação não se efetivasse, a tomadora necessitaria de  empregados próprios para execução dos chamados serviços contínuos;  l) Quanto  à  alegação  de  cerceamento  de  defesa,  não  merece  acolhida.  A  impugnante  teve  a oportunidade de  apresentar os documentos  e  livros,  bem  como  prestar  os  esclarecimentos  que  pudessem  corroborar  suas  alegações e não o fizera.  Ao final, julgou procedente o lançamento, declarando o contribuinte devedor  da Seguridade Social.  Intimada  do  resultado,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  161/174, alegando, em suma:  1.  Nulidade  do  lançamento  vez  que  pautado  apenas  em  presunção.  De  acordo  com  a  Recorrente  “a  própria  auditoria  reconhecera  i)  que  a  Câmara  de  Julgamento  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  entende  que  é  dever  do  auditor  fiscal,  previamente,  constatar  a  ocorrência  da  cessão;  ii)  que  não  havia  meios  de  prova  ou  indício material da cessão de mão de obra; iii) que sua experiência profissional (e não  elementos  fáticos) pautou a referida presunção; e  iv) que a única  justificativa para  tal  presunção  residiria  na  alegada  falta  de  colaboração,  por  parte  do  contribuinte,  em  disponibilizar documentos comprobatórios da existência de prestação de serviços”.;  2.  Inexistência  de  mão  de  obra,  uma  vez  que  as  notas  fiscais  juntadas  aos  autos  não  demonstram os requisitos citados no art. 31 da Lei n° 8.212/91, pois se extrai da própria  natureza  do  serviço  contratado  que  a  prestação  de  resultado  depende  da  capacidade  técnica da prestadora de serviços;  3.  O  ajuste  da  Recorrente  com  a  empresa  AR  Almeida  não  se  limita  ao  simples  fornecimento de mão de obra, sob controle e orientação da contratante do serviço, mas de  pacto envolvendo típica obrigação de resultado;  4.  Não  há  que  se  falar  em  retenção  da  contribuição  previdenciária  pois  o  serviço  foi  prestado pelo próprio sócio da contratada, por se tratar de pessoa jurídica que não possui  empregados e, portanto, não há quem lhe preste serviços. Portanto, a pessoa jurídica sem  empregados jamais poderá ser contribuinte da Previdência Social, nos termos do art. 195,  I, ‘a’, da CF/88;  5.  Ademais,  o  requisito  referente  ao  faturamento  não  possui  respaldo  legal,  eis  que  o  prestador  de  serviços  não  pratica  o  fato  jurídico  tributável  e,  portanto,  não  sujeito  à  obrigação independentemente de seu faturamento;  6.  Inaplicabilidade de juros SELIC;  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES     6  Ao final, requer o provimento do recurso voluntário.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário.   É o relatório.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES Processo nº 35386.001011/2006­16  Acórdão n.º 2402­003.731  S2­C4T2  Fl. 240          7   Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões ­ Relator  Inicialmente,  o  Recurso  Voluntário  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, inclusive a tempestividade, razão pela qual deve conheço.  Preliminarmente  Alega  a  Recorrente  a  nulidade  do  lançamento  vez  que  pautado  em  mera  presunção da fiscalização.  A Lei de Processo Administrativo é clara quanto às hipóteses de nulidade do  auto de infração. A presunção pautada nos dispositivos que tratam da aferição indireta por si só  não é suficiente à ensejar a nulidade do lançamento.  No Mérito  A Lei n° 8.212/91, ao tratar da cessão de mão de obra assim dispõe:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  deverá  reter  11%  (onze  por  cento)  do  valor  bruto  da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em  nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei.  (...)  § 3o Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.   § 4o Enquadram­se na situação prevista no parágrafo anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços:   I ­ limpeza, conservação e zeladoria;   II ­ vigilância e segurança;   III ­ empreitada de mão­de­obra;   Fl. 247DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES     8  IV  ­  contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  n°  6.019, de 3 de janeiro de 1974.  Em complemento, o Regulamento da Previdência Social traz rol de serviços  que se enquadram como cessão de mão de obra:  Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada  de mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado o disposto no § 5º do art. 216.   § 1° Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário  na  forma da Lei  nº 6.019,  de  3  de  janeiro  de  1974,  entre outros.  §  2º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra:  I ­ limpeza, conservação e zeladoria;  II ­ vigilância e segurança;  III ­ construção civil;  IV ­ serviços rurais;  V ­ digitação e preparação de dados para processamento;  VI ­ acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos;  VII ­ cobrança;  VIII ­ coleta e reciclagem de lixo e resíduos;  IX ­ copa e hotelaria;  X ­ corte e ligação de serviços públicos;  XI ­ distribuição;  XII ­ treinamento e ensino;  XIII ­ entrega de contas e documentos;  XIV ­ ligação e leitura de medidores;  XV ­ manutenção  de  instalações,  de  máquinas  e  de  equipamentos;  XVI ­ montagem;  XVII ­ operação de máquinas, equipamentos e veículos;  XVIII ­ operação de pedágio e de terminais de transporte;  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES Processo nº 35386.001011/2006­16  Acórdão n.º 2402­003.731  S2­C4T2  Fl. 241          9 XIX ­ operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos  de concessão ou sub­concessão;   XX ­ portaria, recepção e ascensorista;  XXI ­ recepção, triagem e movimentação de materiais;  XXII ­ promoção de vendas e eventos;  XXIII ­ secretaria e expediente;  XXIV ­ saúde; e  XXV ­ telefonia, inclusive telemarketing.  No  caso  sob  análise,  a  auditoria  fiscal  entendeu  tratar­se  de  hipótese  de  tributação pois verificados indícios de cessão de mão de obra. A Recorrente, por sua vez, alega  não haver cessão de mão de obra, mas não demonstra através de provas a descaracterização da  espécie.  A simples alegação de inexistência de cessão de mão de obra não é suficiente  a descaracterizar a autuação. A autoridade  fiscal acostou  junto ao auto de  infração cópias de  notas  fiscais  cuja  descrição  dos  serviços  se  enquadra  na  hipótese  prevista  em  lei  como  submetida  à  incidência  dos  11%.  Sendo  assim,  cabia  à  Recorrente  o  enquadramento  dos  serviços em natureza diversa e a demonstração clara de que tais não se tratavam de cessão de  mão de obra.  Conclusão  Por todo o supra exposto, voto pelo conhecimento do recurso voluntário e a  ele nego provimento.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.                              Fl. 249DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES

score : 1.0
4988666 #
Numero do processo: 13837.000340/2007-24
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO É de se acatar somente as deduções comprovadas por documentação hábil, apresentada pelo contribuinte. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer dedução de dependentes no valor de R$1.272,00 (hum mil, duzentos e setenta e dois reais), de despesas com instrução no valor de R$1.998,00 (hum mil, novecentos e noventa e oito reais) e de despesas médicas no montante de R$930,66 (novecentos e trinta reais e sessenta e seis centavos), nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM: 14/7/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martin Fernandez, Dayse Fernandes Leite, Carlos Andre Ribas de Mello.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO É de se acatar somente as deduções comprovadas por documentação hábil, apresentada pelo contribuinte. Recurso provido em parte.

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13837.000340/2007-24

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5280572

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2802-002.356

nome_arquivo_s : Decisao_13837000340200724.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : DAYSE FERNANDES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 13837000340200724_5280572.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer dedução de dependentes no valor de R$1.272,00 (hum mil, duzentos e setenta e dois reais), de despesas com instrução no valor de R$1.998,00 (hum mil, novecentos e noventa e oito reais) e de despesas médicas no montante de R$930,66 (novecentos e trinta reais e sessenta e seis centavos), nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM: 14/7/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martin Fernandez, Dayse Fernandes Leite, Carlos Andre Ribas de Mello.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013

id : 4988666

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:11:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076606303043584

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1846; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 596          1 595  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13837.000340/2007­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.356  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de junho de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  AURO DE CAMARGO ARANTES JÚNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  Ementa:  DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO  É de  se  acatar  somente  as  deduções  comprovadas  por documentação  hábil,  apresentada pelo contribuinte.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado:  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer dedução de dependentes no  valor de R$1.272,00 (hum mil, duzentos e setenta e dois reais), de despesas com instrução no  valor de R$1.998,00  (hum mil, novecentos e noventa e oito  reais)  e de despesas médicas no  montante de R$930,66 (novecentos e trinta reais e sessenta e seis centavos), nos termos do voto  da relatora.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora  EDITADO EM: 14/7/2013  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martin Fernandez, Dayse  Fernandes Leite, Carlos Andre Ribas de Mello.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 7. 00 03 40 /2 00 7- 24 Fl. 117DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 14/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Versam os autos sobre Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF, fls. 06/11, na qual se exige R$ 7.203,35 de imposto suplementar, R$ 5.402,51, de multa  de  ofício  de  75%,  e  acréscimos  legais  decorrentes  da  revisão  da  declaração  de  rendimentos  relativa  ao  exercício de  2003,  ano calendário de 2002,  em  face de  glosa de: dependentes no  valor de R$1.272,00, despesas com instrução no valor de R$1.998,00 e despesas médicas, no  montante de R$ 23.614,61, por falta de comprovação .  Apresentada  Impugnação de fls. 1/05, acompanhada dos documentos de fls.  12/89,  alegando,  em  síntese,  consoante o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância:  “  que  a  Receita Federal enviou Termo de Intimação Fiscal e Auto de Infração ao seu antigo endereço  comercial, motivo pelo qual  requer  seja devolvido o prazo para  impugnação. Alega  também  que  está  apresentando  em  anexo  a  documentação  solicitada  pela  Receita  Federal  a  fim  de  comprovar a licitude e veracidade das informações constantes de sua Declaração do Imposto  de  Renda  do  exercício  2003.Alega  ainda  que  em  razão  do  longo'  decurso  de  tempo  transcorrido entre a declaração objeto da autuação e a presente impugnação, não dispõe do  restante ;dos» r comprovantes de pagamento.Requer, ante o exposto, a correção dos valores  lançados e a devolução do prazo para a defesa.”    A  11ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  São  Paulo  II  (SP), ao examinar o pleito, proferiu o acórdão n° 17­32.156, de 26 de maio de 2009, que se  encontra às fls. 92/95, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2002   Ementa:  IRPF. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES.   Somente poderá ser aceita dedução com dependentes quando comprovada a  relação  de  dependência  e  quando  preenchidos  os  requisitos  legais  para  a  dedução.  GLOSA  DE  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  Comprovado,  nos  autos,  o  pagamento  parcial  das  despesas médicas  informadas  na declaração  de  rendimentos  do  exercício  fiscalizado,  deve  ser  restabelecida  a  dedução  relativa à despesa comprovada.   DESPESA COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO.  Somente  poderá  ser  aceita  dedução  de  despesas  de  instrução  com  dependentes se comprovada a relação' de dependência.  Lançamento Procedente em Parte  Nas  razões de Voluntário  (fls.  102/104),  o  recorrente  argumenta que Bruna  Leniar Arantes é sua filha e sua dependente para fins do imposto de renda. Junta às fls. 106 a  certidão de nascimento de Bruna Leniar.   Era o essencial a ser relatado    Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 14/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13837.000340/2007­24  Acórdão n.º 2802­002.356  S2­TE02  Fl. 597          3 O recurso é tempestivo. Estando dotado, ainda, dos demais requisitos formais  de admissibilidade, dele conheço.  O  litígio  trata  de  comprovação  de  Dedução  de  Dependentes  Dedução  de  Despesas com Instrução e parte das despesas médicas no montante de R$18.964,28.  Em  primeira  instância  o  lançamento  foi  parcialmente  mantido  sob  o  fundamento de que:   Dedução de Dependentes:  “não  foi  juntado  nenhum  documento  que  possa  comprovar  a  relação  de  dependência Bruna Lenear Arantes nos moldes do artigo 77 do RIR/99.”  Dedução de Despesas com Instrução:  “não configurada a  relação de dependência de Bruna Lenear Arantes, não  poderá ser restabelecida a dedução glosada no valor de RS 1.998,00 referente ao pagamento  de mensalidades do Colégio São Judas Tadeu (docs. De fls. 76/89)”.  Deduções de Despesas Médicas:  “O contribuinte trouxe aos autos documentos que comprovam o pagamento  de R$ 3.819,65, relativo aos recibos médicos de fls. 27/30, 34/42, 47/75. Também comprovou o  pagamento de despesas  com plano de  saúde  relativo ao próprio  tratamento,  no  valor  de R$  830,68, fls. 25.  Não  poderão  ser  consideradas  as  despesas médicas  pleiteadas  com Bruna  Lenear  Arantes,  de  fls.  25,  31  e  43/46,  por  não  ter  havido  a  comprovação  da  relação  de  dependência.  Também não foi considerada a despesa com consulta médica, no valor de R$  60,00,  fls.  26,  uma  vez  que  o  recibo  apresentado  não  atende  às  formalidades  exigidas  pela  legislação do imposto de renda.”  Em  sede  de  recurso,  o  contribuinte  apresentou,  às  fls.  106  a  certidão  de  nascimento  de Bruna Leniar,  sua  filha,  nascida  em  14  de novembro  de 1988. Assim,  com a  comprovação  do  direito  a  dedução  com  dependente,  conseqüentemente  resta  comprovado  a  despesa com instrução no valor de R$ 1.998,00, despesas médicas relativas aos comprovantes  de de fls. 25, 31 e 43/46, no montante de R$930,00.  Quanto aos recibo de fls. 26, , no valor ­ R$60,00, deixo de acatar tendo em  vista que foi emitido em desacordo com o Art. 8º, III da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de  1995, ou seja, falta os elementos já indicados pela DRJ, no acórdão vergastado.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso, para restabelecer r a  glosa de: dependentes no valor de R$1.272,00, despesas com instrução no valor de R$1.998,00  e despesas médicas, no montante de R$930,66.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora                Fl. 119DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 14/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4               Fl. 120DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 14/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
6263980 #
Numero do processo: 11065.000731/2007-00
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL e Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. CARACTERIZAÇÃO. CONTRAPARTIDA. NÃO VINCULAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS. A concessão de incentivos às empresas consideradas de fundamental interesse para o desenvolvimento dos Estados da Bahia e do Rio Grande do Sul, dentre eles a restituição total ou parcial do ICMS, configura outorga de subvenção para investimentos, notadamente quando presentes a: i) intenção da pessoa jurídica de Direito Público em subvencionar determinado empreendimento e; ii) aumento do estoque de capital na pessoa jurídica subvencionada, mediante incorporação dos recursos no seu patrimônio. O conjunto de obrigações assumidas pela beneficiária em contrapartida ao favor fiscal não configura aplicação obrigatória dos recursos transferidos. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 1401-000.455
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Antônio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes de Mattos.
Nome do relator: Maurício Pereira Faro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201102

ementa_s : Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL e Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. CARACTERIZAÇÃO. CONTRAPARTIDA. NÃO VINCULAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS. A concessão de incentivos às empresas consideradas de fundamental interesse para o desenvolvimento dos Estados da Bahia e do Rio Grande do Sul, dentre eles a restituição total ou parcial do ICMS, configura outorga de subvenção para investimentos, notadamente quando presentes a: i) intenção da pessoa jurídica de Direito Público em subvencionar determinado empreendimento e; ii) aumento do estoque de capital na pessoa jurídica subvencionada, mediante incorporação dos recursos no seu patrimônio. O conjunto de obrigações assumidas pela beneficiária em contrapartida ao favor fiscal não configura aplicação obrigatória dos recursos transferidos. Recurso Voluntário provido.

numero_processo_s : 11065.000731/2007-00

conteudo_id_s : 5564047

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 15 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1401-000.455

nome_arquivo_s : 140100455_11065000731200700_201102.pdf

nome_relator_s : Maurício Pereira Faro

nome_arquivo_pdf_s : 11065000731200700_5564047.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Antônio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes de Mattos.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011

id : 6263980

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:13:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076606327160832

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2022; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1          1             S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.000731/2007­00  Recurso nº  166.179   Voluntário  Acórdão nº  1401­000.455   –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23.02.2011  Matéria  IRPJ E CSLL  Recorrente  BISON INDÚSTRIA DE CALCADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido – CSLL  e  Imposto de  Renda Pessoa Jurídica – IRPJ Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  CARACTERIZAÇÃO.  CONTRAPARTIDA.  NÃO  VINCULAÇÃO  DA  APLICAÇÃO  DOS  RECURSOS.  A  concessão  de  incentivos  às  empresas  consideradas  de  fundamental interesse para o desenvolvimento dos Estados da Bahia e do Rio  Grande do Sul, dentre eles a restituição total ou parcial do ICMS, configura  outorga de subvenção para investimentos, notadamente quando presentes a: i)  intenção da pessoa jurídica de Direito Público em subvencionar determinado  empreendimento  e;  ii)  aumento  do  estoque  de  capital  na  pessoa  jurídica  subvencionada,  mediante  incorporação  dos  recursos  no  seu  patrimônio.  O  conjunto de obrigações assumidas pela beneficiária em contrapartida ao favor  fiscal não configura aplicação obrigatória dos recursos transferidos.  Recurso Voluntário provido.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso voluntário, vencidos os conselheiros Antônio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes de  Mattos.  (Assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Maurício Pereira Faro ­ Relator  Participaram do julgamento os conselheiros Viviane Vidal Wagner, Antonio  Bezerra  Neto,  Alexandre  Antônio  Alkmim  Teixeira,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos,  Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias.     Fl. 592DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 26/10/201 1 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 11065.000731/2007­00  Acórdão n.º 1401­000.455   S1­C4T1  Fl. 2          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  nº  10­14.412  da  Primeira  Turma da DRJ/POÁ.  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão  de primeira instância:  Em  5  de  dezembro  de  2006,  a  Administração  Tributária  deu  início  aos  trabalhos  de  fiscalização  tendentes  à  verificação  do  adequado  recolhimento  dos  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  —  RFB  (vide  documentos das folhas 7 e 8).  Durante o período objeto de auditoria, o contribuinte optou pela  apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ e da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  incidente  sobre  o Lucro — CSL com  base  no  lucro  real  anual,  fato que acarreta o recolhimento de estimativas.  No  curso  dos  trabalhos  de  fiscalização,  o  contribuinte  foi  intimado  a  esclarecer  seus  procedimentos  relativamente  aos  benefícios  fiscais  concedidos  pelos  Estados  do  Rio  Grande  do  Sul  (Fundo  Operação  Empresa  ­  Fundopem)  e  da  Bahia  (Programa  de  Incentivo  ao  Comércio  Exterior —  Procomex  e  Programa de Desenvolvimento da Bahia — Probahia). O Fisco  fez, em essência, quatro  indagações  (vide "Termo de  Intimação  n°  03"  à  folha  530). O  contribuinte  apresentou  respostas  para  todas  as  indagações  (vide  documento  das  folhas  531  a  533).  Efetuo, a seguir, resumo das perguntas e respectivas respostas.  1) Quais os critérios adotados para o registro das operações na  escrituração comercial?  Os benefícios denominados Fundopem e Probahia são lançados  a  débito  da  conta  "ICMS  a  Recuperar",  integrante  do  Ativo  Circulante, e a crédito da conta "Subvenções para Investimento",  integrante  do  Patrimônio  Líquido,  enquanto  o  benefício  denominado Procomex é lançado a débito da conta "Desenbahia  —  Proeomex",  integrante  do  Ativo  Circulante,  e  a  crédito  da  conta "Subvenções para Investimento", integrante do Patrimônio  Líquido.  2)  Quanto  à  natureza  dos  benefícios,  seriam  eles  subvenções  para investimento?  Os  valores  dos  beneficios  são  "contabilizados  em  conta  de  Subvenções para Investimentos".  3) Os valores atinentes aos benefícios foram incluídos nas bases  de cálculo do IRPJ, da CSL, da Contribuição para o Programa  de  Integração  Social  —  Pis  e  da  Contribuição  para  o  Fl. 593DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 26/10/201 1 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 11065.000731/2007­00  Acórdão n.º 1401­000.455   S1­C4T1  Fl. 3          3 Financiamento  da  Seguridade  Social  incidente  sobre  o  Faturamento — Cofins?  Não.  4) Quais os valores mensais contabilizados em conta de reserva  de  capital  (subvenção  para  investimento)  relativamente  a  cada  um dos benefícios?  Os  valores  foram  indicados  pelo  contribuinte  no  documento  constantes das folhas 532 e 533 dos autos.  O  Auditor­Fiscal  efetuou  análise  dos  diversos  benefícios.  Transcrevo,  a  seguir,  os  principais  aspectos  alinhados  nas  respectivas avaliações:  PROBAHIA  "O  beneficio  em  comento  foi  concedido  pelo  Estado  da  Bahia,  baseado na Lei estadual n°7025 de 1997, alterada pela Lei 7138  de 1997 e regulamentada pelo Decreto n° 6734 de 1997 (fls. 493  a 497). A• concessão se deu através da Resolução 50/99 (fl 498),  do  Conselho  Deliberativo  do  Probahia,  fixando  em  90%  o  percentual do crédito presumido a ser utilizado pelo contribuinte  e retificada pela Resolução 17/02 (fl. 499), do mesmo Conselho,  para fixar em 15 anos o prazo de vigência do beneficio, contado  a partir da emissão da primeira nota fiscal."  O mecanismo do beneficio, segundo o caput do artigo 1° consiste  no creditamento de ICMS pela aplicação de um percentual sobre  o  imposto  incidente  nas  saídas  da  produção  de  cada  estabelecimento instalado no Estado.   FUNDOPEM  "Este benefício, denominado Fundopem, foi regulamentado pelo  Decreto  Estadual  36264/95  e  pela  Resolução  Normativa  Fundopem/RS  n°  40/97  (fls.  501  a  504),  teve  a  adesão  do  contribuinte  ora  fiscalizado  através  do  Protocolo  n°  1/98  (fls.  505  a  509)  e  foi  concedido  pelo  Decreto  Estadual  37.894/97,  pelo prazo máximo de oito anos.  De  acordo  com  a  Cláusula  Quarta  do  Protocolo  firmado,  a  subvenção concedida consiste de um crédito presumido do ICMS  a  ser  creditado  mensalmente  pelo  contribuinte.  O  crédito  presumido é baseado no número de empregos criados e no ICMS  incremental gerado pelo mesmo em sua saídas, podendo chegar  a  se  creditar  de  um  percentual  de  até  75%  do  incremento  da  arrecadação  do  imposto  decorrente  da  expansão  de  suas  atividades, durante a vigência do beneficio (8 anos) e desde que  cumpra  com as  exigências  estabelecidas,  tais  como:  cumprir  o  projeto  aprovado,  recolher  em  dia  o  ICMS  decorrente  de  suas  operações e atender as exigências ambientais.”.  PROCOMEX  Fl. 594DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 26/10/201 1 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 11065.000731/2007­00  Acórdão n.º 1401­000.455   S1­C4T1  Fl. 4          4 "Este beneficio, denominado Procomex, criado pela Lei Estadual  7.024/97  e  regulamentado  pelo  Decreto  Estadual  n°  7.798/00,  teve  a  adesão  do  contribuinte  ora  fiscalizado  através  do  ProtocoloFundese/Procomex  n° 1.032.2001/27  (fls.  510  a  517),  aprovado pela Resolução 12/99 (fi. 518).  A  subvenção  concedida  consistia,  originalmente,  de  um  financiamento  no  valor  de  11%  do  valor  FOB  de  cada  exportação  mensal  de  produtos  da  fiscalizada  fabricados  na  Bahia.  O  financiamento  possuía  um  prazo  de  carência  de  36  meses, com juros de 3% ao ano, desde a data da liberação dos  recursos. Ao efetuar a amortização do  financiamento dentro do  prazo,  conforme  a  Cláusula  Quinta,  parágrafo  Terceiro  do  Protocolo  e  conforme  a  Resolução  12/99,  o  contribuinte  teria  direito  a  um desconto  (rebatimento)  de  90% do  saldo  devedor.  Entretanto,  devido  a  problemas  financeiros  do  Governo  do  Estado  da  Bahia  que  inviabilizaram  a  liberação  dos  recursos  contratados,  o  contribuinte  fez,  no  dia  23  de  maio  de  2005,  opção  pelo  uso  de  crédito  fiscal  em  substituição  ao  financiamento  original,  na  forma  prevista  na  Lei  Estadual  9.430/2005,  art.  4°  e  nos  artigos  10  a  15  do Decreto Estadual  9.426/05. Esta opção  foi  homologada pela Resolução 110/2005  (fl. 520).  Assim  sendo,  o  contribuinte,  a  partir  de  31  de  julho  de  2005,  passou a creditar­se de ICMS, mediante débito em conta do ativo  "DESENBAHIA — PROCOMEX" como contrapartida na  conta  de  reserva  de  capital  "SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTOS".  A partir dos livros contábeis (lis. 525 a 529) e da declaração do  contribuinte  (fls.  531  a  533),  apuramos  que  o  próprio  contabilizou na conta reserva de capital "SUBVENÇÕES PARA  INVESTIMENTOS",  como  contrapartida  dos  lançamentos  a  débito  na  conta  do  ativo  "DESENBAHIA  —  PROCOMEX",  créditos presumidos de ICMS de que trata este item do relatório,  nos montantes demonstrados na tabela n°3 abaixo.”.  Diante dos esclarecimentos apresentados pelo contribuinte e das  características  dos  beneficios,  a  Fiscalização  lavrou  o  "Termo  de Constatação n° 02"  (vide documento das  folhas 543 e 544),  no  qual  apontou  os  requisitos  para  a  configuração  da  isenção  prevista  no  art.  38,  §  2°,  do  Decreto­lei  n°  1.598,  de  26  de  dezembro de 1977, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto­ lei n° 1.730, de 17 de dezembro de 1979, nos seguintes termos:  "c.1) recursos oriundos de pessoas jurídicas de direito público;  c.2)  possuírem  destinação  especifica  para  investimentos  em  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado;  c.3) sincronismo entre a intenção do subvencionador e a ação do  subvencionado;  Fl. 595DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 26/10/201 1 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 11065.000731/2007­00  Acórdão n.º 1401­000.455   S1­C4T1  Fl. 5          5 c.4)  o  beneficiário  da  subvenção  deve  ser  a  pessoa  jurídica  titular do empreendimento econômico;  c.5)  deve  ser  registrada  contabilmente  em  conta  de  reserva  de  capital que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos  ou ser incorporada ao capital social.”.  Os  requisitos  indicados  pela  Fiscalização  foram  colhidos  dos  termos do Parecer Normativo da Coordenação­Geral do Sistema  de Tributação — PN CST n° 112, de 29 de dezembro de 1978,  publicado  no Diário Oficial  da União  no  dia  11  de  janeiro  de  1979 (vide documento das folhas 534 a 542).  Tendo  por  premissa  os  requisitos  antes  referidos,  o  agente  do  Fisco concluiu não ser aplicável a norma isentiva do art. 38, §  2°,  do Decreto­lei  n°  1.598/1977  às  verbas  subvencionadas  ao  contribuinte, indicadas por ele próprio no documento das folhas  532  e  533  dos  autos.  Constatado  o  fato,  o  contribuinte  foi  intimado a manifestar­se. Verifique­se os termos da conclusão e  da intimação (vide documento das folhas 543 e 544):  "d) As subvenções mencionadas no item 1 deste Termo, tendo em  vista  que  os  créditos  do  ICMS  podem  ter  qualquer  utilização,  inclusive a alienação para terceiros, sem qualquer sincronia de  ação por parte do beneficiário com a intenção de quem concedeu  o beneficio, não atendem aos requisitos constantes dos subitens  c.2 e c.3;  2 —  Não  tendo  o  contribuinte  acima  qualificado  incluído  nas  Bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  os  créditos  fiscais  presumidos indicados no item 1 deste Termo, o mesmo sujeita­se  ao lançamento de oficio dos referidos tributos sobre as receitas.  Isto  posto,  INTIMAMOS  o  contribuinte  acima  qualificado  se  manifestar, por escrito, acerca das constatações expressas neste  Termo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis e a informar no mesmo  prazo,  por  escrito,  se  possui  consulta  formulada  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal  ou  decisão  judicial  sobre  a  tributação das subvenções aqui tratadas."  Diante da intimação, o contribuinte, respeitado o prazo ofertado,  apresentou  a  seguinte  resposta  (vide  documento  da  folha  545),  desacompanhada de qualquer outro documento:  "A  constatação  expressa  no  item  1,  "d",  está  equivocada,  uma  vez que as subvenções dadas pelo Estado do RGS e da Bahia não  podem ser objeto de alienação para terceiros.  • Ademais, ambos Estados têm rigorosos sistemas de fiscalização  que  examinam  o  sincronismo  entre  a  intenção  do  subvencionador  e  a  ação  do  subvencionado,  bem  como  demais  condições norteadoras dos beneficios.  Por  fim,  o  beneficio  concedido  pelo  Estado  da  Bahia  está  contabilizado  como  ativo,  não  tendo  sido,  ainda,  objeto  de  fruição alguma”  Fl. 596DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 26/10/201 1 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 11065.000731/2007­00  Acórdão n.º 1401­000.455   S1­C4T1  Fl. 6          6 Tendo em vista o cenário acima descrito, a Fiscalização efetuou  o  lançamento  de  ofício  do  IRPJ  e  da  CSL  incidente  sobre  as  verbas relativas aos benefícios fiscais concedidos pelos Estados  do  Rio  Grande  do  Sul  (Fundopem)  e  da  Bahia  (Procomex  e  Probahia).  Confirmaram,  portanto,  o  resultado  que  afirmaram  sucederia  caso  o  contribuinte  não  contestasse  (e  provasse,  por  óbvio)  as  conclusões  do  Termo  de  Constatação  n°  02  (vide  item  2  do  documento  da  folha  543).  O  lançamento  tomou  por  base  os  valores  auferidos  com  os  benefícios  indicados  pelo  próprio  contribuinte  (vide  documento  das  folhas  532  e  533  em  cotejo  com os dados das folhas 613, 616 e 618 dos autos, integrantes do  "Relatório da Ação Fiscal").  A motivação do ato administrativo repousa, essencialmente, nas  afirmações  constantes  do  Termo  de  Constatação  n°  02",  lastreadas no PN CST fl. 112/1978. Adicionalmente, o agente do  Fisco  fez  avaliação  do  fato  tributável  identificado  da  seguinte  forma (folhas 620 e 621 dos autos ­ "Relatório da Ação Fiscal"):  "Analisando  o  caso  concreto,  constatamos  que,  para  a  fruição  dos benefícios, a única condição é de se estabelecer e produzir.  Enquanto  estiver  produzindo,  dentro  da  vigência  do  beneficio  concedido,  o  contribuinte  terá  direito  ao  incentivo.  O  crédito  fiscal,  então, não visa  entregar  à  empresa o  capital  necessário  para instalar ou ampliar uma fábrica, mas trata­se de um apoio  financeiro  indireto,  que  aumenta  seu  capital  de  giro  sem  que  haja qualquer vinculação direta e concomitante com os valores  investidos na produção. No caso em questão, os  três benefícios  foram  concedidos  com  prazo  definido,  sem  nenhum  limite  que  garanta correspondência entre a subvenção concedida e o valor  investido  pelo  beneficiário.  Desse  modo,  o  valor  total  subvencionado,  com  o  passar  dos  anos,  poderá  chegar  a  um  montante  superior  ao  valor  investido  no  empreendimento  incentivada”  A  conclusão  do  Auditor­Fiscal  foi  no  sentido  de  que  as  subvenções  concedidas  ao  contribuinte  não  seriam  da  espécie  para investimento, mas sim da espécie para custeio ou operação.  Dessa forma, afastou o tratamento prescrito no art. 38, § 2°, do  Decreto­lei n° • 1.598/1997, com a redação que lhe foi dada pelo  Decreto­lei  n°  1.710/1979,  para  aplicar  o  disposto  no  art.  44,  inciso  IV,  da  Lei  n°_  4.506,  de  30  de  novembro  de  1964  (vide  folha 623).  Fundamental,  para  o  agente  do  Fisco,  a  falta  de  sincronismo  entre a intenção do subvencionador e a ação do subvencionado.  Não  pode  ser  afastada,  também,  a  específica  aplicação  do  benefício  na  implantação ou  expansão de  projetos  econômicos.  Tal sincronismo seria impossível, uma vez o início da fruição do  benefício  ocorreria  em  momento  posterior  ao  do  investimento.  Inviável, da mesma forma, a específica aplicação da subvenção  (vide folha).  Fl. 597DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 26/10/201 1 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 11065.000731/2007­00  Acórdão n.º 1401­000.455   S1­C4T1  Fl. 7          7 624).  O  trabalho  fiscal  contra­argumentou  a  manifestação  do  contribuinte  decorrente  do  "Termo  de  Constatação  n°  02".  Quanto  à  possibilidade  de  alienação  dos  créditos  obtidos  em  razão das subvenções, o representante do Fisco informou existir  previsão  específica  no  art.  12  do  Decreto  n°  9.426,  de  17  de  maio de 2005, do Governador do Estado da Bahia, para o caso  do Procomex (vide cópia da norma à folha 733). A fiscalização  exercida  pelos  subvencionadores  dirige­se  à  verificação  dos  termos  e  condições  impostos  aos  subvencionados,  não  necessariamente os mesmos que permitem a  isenção do  IRPJ e  da  CSL.  O  agente  do  Fisco  aponta,  ainda,  que  os  benefícios  concedidos a empresa geram efeito positivo sobre o caixa, uma  vez  que  reduzem  o  desembolso  com  o  pagamento  de  impostos.  Esse excedente de caixa, sustenta, pode ser utilizado por outras  filiais  do  contribuinte  localizadas  fora  do  Estado  subvencionador,  quiçá,  até,  no  exterior.  Quanto  à  não  fruição  dos  benefícios  concedidos  pelo  Estado  da  Bahia,  avocou  o  princípio da competência, asseverando ser o reconhecimento da  receita  independente  do  recebimento  financeiro.  Não  bastasse  isso,  o  benefício  do  Probahia,  consubstanciado  em  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  a  Circulação  de  Mercadorias  e  Serviços — ICMS, surge com a saída da mercadoria e é utilizado  no mês  do  seu  surgimento,  enquanto  o  benefício  do  Procomex  pode ser transferido a terceiros nos termos do art. 12 do Decreto  Baiano n°9.426/2005.  O  agente  do Fisco  considerou,  portanto,  tributáveis  os  valores  obtidos  de  2002  a  2005  em  razão  das  subvenções  concedidas  pelos Estados do Rio Grande do Sul e da Bahia,  lavrando auto  de  infração por omissão de  receitas. A multa aplicada  foi  a de  75%  Em  todos  os  períodos  referidos  foram  apurados  valores  tributáveis relativamente ao IRPJ e à CSL. Como o contribuinte  havia  apurado  prejuízo  fiscal  nos  anos­calendário  de  2003  e  2005,  houve  a  reversão  dos  prejuízos  apurados.  Da  mesma  forma,  diante  da  compensação  do  prejuízo  relativo  ao  ano  de  2003  quando  da  apuração  do  resultado  tributável  relativo  ao  ano­calendário de 2004 houve a reversão daquela compensação.  Através  do  ato  administrativo  do  lançamento  efetuou­se,  também,  a  exigência  da multa  isolada,  no  percentual  de  50%,  decorrente do não recolhimento das estimativas devidas. Quanto  à  apuração  do  valor  devido,  pertinente  transcrever  parte  dos  esclarecimentos fiscais (vide folha 628):  "No curso desta  fiscalização, o contribuinte apresentou Laudos  Constitutivos  (fls.  574  a  585)  que  reconhecem  seu  direito  à  redução  de  75%  do  IRPJ,  calculado  com  base  no  lucro  da  exploração.  Entretanto,  em  face  do  disposto  no  artigo  66  da  Instrução Normativa  SRF n°  267  de  2002,  abaixo  transcrito,  a  redução  do  IRPJ  calculada  com  base  no  lucro  da  exploração  não foi considerada na presente autuação."  Os autos de infração foram cientificados ao contribuinte no dia 2  de abril de 2007, uma segunda­feira (vide documentos das folhas  630, 645 e 655). A impugnação foiapresentada no dia 30 de abril  de 2007, também segunda­feira (vide documentos das folhas 664  Fl. 598DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 26/10/201 1 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 11065.000731/2007­00  Acórdão n.º 1401­000.455   S1­C4T1  Fl. 8          8 e 753). A impugnação foi apresentada no vigésimo oitavo dia do  prazo legalmente concedido, que é de trinta dias.  O  impugnante  abre  sua  impugnação  tecendo  comentários  a  respeito do contexto fático em torno do qual surgiu a autuação.  Confira­se (vide folha 666):  "A impugnante possui como objeto social a industrialização e a  comercialização  de  calçados,  bolsas  e  artefatos.  A  indústria  calçadista,  intensa  empregadora  de  mão­de­obra,  tem  enfrentado  uma  série  de  adversidades  econômicas  (desvalorização  do  real,  competição  acirrada  com  produtos  estrangeiros, alta carga tributária). Neste contexto, a busca por  melhores condições de mercado é absolutamente imprescindível  para  a  sobrevivência  da  atividade.  O  Estado,  por  sua  vez,  através  de  subvenções,  busca  atrair  novos  investimentos  que  aumentem a oferta de emprego e o desenvolvimento econômico  de uma região. Este o contexto fálico."  A  seguir,  o  contribuinte  aponta  detalhes  das  subvenções  a  ele  outorgadas,  objetivando  demonstrar  que  elas  são  da  espécie  para  investimentos.  Relativamente  à  subvenção  denominada  Probahia, salienta os termos do art. 1°, § 5°, incisos II e III, do  Decreto Baiano n° 6.734, de 9 de setembro de 1997 (vide folhas  868 a 890), assim redigido:  "Art.  I°  ­  Fica  concedido  crédito  presumido  nas  operações  de  saídas  dos  seguintes  produtos  montados  ou  fabricados  neste  Estado e nos percentuais a saber:  II  ­  calçados,  seus  insumos  e  componentes,  bolsas,  cintos  e  artigos  de  malharia:  até  99%  (noventa  e  nove  por  cento)  do  imposto  incidente  durante  o  período  de  até  20  (vinte)  anos  de  produção, observado o disposto nos §§ 4°e 5°, deste artigo;  § 4° ­ O percentual de crédito presumido e o prazo, previstos nos  incisos  II,  III  e  VI  a  VIII  deste  artigo,  serão  utilizados  pelo  estabelecimento  de  acordo  com  os  quantitativos  definidos  em  Resolução do Conselho Deliberativo do Programa de Promoção  do Desenvolvimento da Bahia ­PROBAHIA.  §  5°­  Na  definição  dos  quantitativos  a  que  alude  o  parágrafo  anterior deverá ser considerado, em relação ao estabelecimento  beneficiário:  ­ I ­ localização dentro das áreas de interesse estratégico para a  economia do Estado;  II  ­  quantidade  de  empregos,  diretos  ou  indiretos,  que  o  empreendimento passa gerar;   III ­ volume do investimento total do empreendimento;  IV  ­  importância  para  a  matriz  industrial  do  Estado  da  Bahia  dos produtos a serem fabricados.”  Fl. 599DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 26/10/201 1 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 11065.000731/2007­00  Acórdão n.º 1401­000.455   S1­C4T1  Fl. 9          9 Realça, também, os termos do "Protocolo de Intenções", firmado  com  o  Estado  da  Bahia  em  4  de  novembro  de  1997  (vide  documento  das  folhas  710  a  716),  especificamente  quanto  ao  objeto  do  acordo  ("...em  virtude  da  implantação  de  unia  indústria destinada à fabricação de calçados, artefatos de couro  e  componentes  de  calçados..."  —  vide  folha  711)  e  às  40  competências da empresa no referido pacto ("Compromete­se a  implantar  nos  Municípios  referidos,  indústria  destinada  à  fabricação  de  calçados,  artefatos  de  couro  e/ou  seus  componentes,  observadas  as  seguintes  características  básicas...realizar  investimentos  totais  no  valor  de  R$  7.000.000,00  (sete  milhões  de  reais)  na  implementação  de  seu  complexo  industrial  no  Estado...gerar  1.700  (um  mil  e  setecentos) empregos diretos e/ou indiretos..." — vide folha 715  dos autos).  Quanto  ao  Fundopem,  destaca  os  objetivos  (subsidiar  investimentos) e as diretrizes do Fundo fixadas pela Lei Gaúcha  n°  11.028,  de  10  de  novembro  de  1997  (vide  documento  das  folhas 891 e 892) nos seguintes termos:  "Art.  1º Fica  instituído  o Fundo Operação Empresa  do Estado  do Rio Grande do Sul ­ FUNDOPEM/RS; que tem como objetivo  financiar  e  subsidiar  investimentos  em  empreendimentos  industriais  que  visem  ao  desenvolvimento  sócio­económico  integrado  do  Estado  Parágrafo  único  ­  São  diretrizes  fundamentais  do  FUNDOPEM/RS  estimular  e  apoiar  empreendimentos que promovam:  II­ a manutenção e ampliação da atividade industrial;  III ­ a geração significativa de empregos diretos e indiretos;"  O impugnante também chama a atenção para parte do texto do  Protocolo n° 01/98 — Fundopem — Nosso Emprego/RS, firmado  pelo  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  e  pela  impugnante  (vide  documento das  folhas 505 a 509). Dá destaque para o objetivo  do  Fundopem  ­  ("apoiar  a  implantação  e  expansão  de  indústrias")  e  o  objetivo  do  Nosso  Emprego  ("a  geração  de  empregos,  estimulando  indústrias  a  desenvolverem  ações  que  resultem  "  no­  incremento  de  postos  de  trabalho  com  a  conseqüente  absorção  e  fixação  de  mão­de­obra  no  território  estadual").  Quanto  ao  Procomex,  o  impugnante  discorda  da  conclusão  do  trabalho  fiscal  no  que  se  refere  à  natureza  da  subvenção.  A  finalidade  do  programa  ("estimular  exportações  financiar  o  impostos — vide art. 1° da Lei Baiana n° 7.024, de 23 de janeiro  de 1997, as folhas 893 a 896) não permitiria essa conclusão.  O  contribuinte  ataca  aspecto  fundamental  do  trabalho  fiscal,  sustentando que qualquer subvenção, independentemente de sua  modalidade, não é  tributada pelo IRPJ ou pela CSL, desde que  os valores relativos às subvenções sejam registrados em conta de  reserva de capital. Segundo sua  linha de defesa, as  subvenções  são  doações.  Quando  essas  doações  visam  estimular  a  Fl. 600DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 26/10/201 1 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 11065.000731/2007­00  Acórdão n.º 1401­000.455   S1­C4T1  Fl. 10          10 implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e são  registradas  em  conta  de  reserva  de  capital,  não  sofrem  a  incidência do IRPJ e da CSL.  Não bastasse isso, caso aceita a diferenciação entre subvenções  para  custeio  e  para  investimento,  as  subvenções  recebidas  seriam  da modalidade  para  investimento.  As  condições  para  a  configuração  da  subvenção  para  investimento,  especialmente  aquela  que  exige  vinculação  entre  o  capital  entregue  e  a  instalação  ou  ampliação  de  uma  fábrica,  seriam  equivocadas.  Esclarece que "todos os programas de subvenção possuem claro  condicionamento,  qual  seja:  implementação  e  expansão  do  empreendimento  econômico  (tanto  na  Bahia  quanto  no  RGS)".  Quanto  ao  Probahia,  cita  as  condições  para  a  concessão  do  beneficio,  quais  sejam  a  implantação  de  uma  indústria  que  deveria  produzir  2.900.000  pares  de  sapatos  por  ano,  gerando  1.700  empregos  diretos  e  indiretos.  Quanto  ao  Fundopem,  o  benefício  seria  decorrência  da  expansão  da  atividade  obtida  mediante  investimentos  em  empreendimentos  industriais.  A  interpretação  fiscal,  lastreada  no  PN  CST  n°  112/1978,  seria  "absolutamente  restritiva  e  ilegal",  afrontando  ao  disposto  no  art.  38,  §  2°,  do Decreto­lei  n°  1.598/1977. Assevera  que  a  lei  não prevê a  entrega de  recursos para  instalação ou ampliação  de fábrica. Ademais, a impugnante só se instalou nas cidades de  Serrinha,  Coite  e  Valente  no  Estado  da  Bahia  em  função  do  recebimento  de  subvenção  condicionada.  A  condição  era  o  investimento  em  planta  industrial  de  calçados  naquele  Estado.  Como conseqüência  foram gerados 2.318 empregos diretos nas  cidades  antes  mencionadas  (vide  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à Previdência  Social — GF1P nas  folhas  743  a  745).  Defende  ser  incontroverso  o  propósito  das  subvenções:  implementar  ou  expandir  empreendimentos  econômicos.  Junta  doutrina  (Bulhões  Pedreira —  a  subvenção  para  investimentos  não  pressuporia  aplicação  de  recursos  no  ativo  permanente,  podendo  ocorrer  em  todos  os  elementos  do  ativo  ­  e  Natanael  Martins  —  a  destinação  da  verba  subvencionada  seria  irrelevante para  a aplicação do  art.  38, §  2°, do Decreto­lei n° 1.598/1977) e  jurisprudência da Primeira  Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes em seu favor.  Especificamente  quanto  ao Procomex,  o  impugnante  alega  não  ter  usufruído  do  benefício,  uma  vez  o  Estado  da  Bahia,  por  problemas  financeiros,  alterou  a  forma  de  aproveitamento  dos  valores. Consoante relata, "a partir de julho de 2005 a empresa  passou  a  ter  um  direito  a  um  crédito  fiscal  de  ICMS  correspondente  ao  beneficio".  Esse  crédito  não  teria  efeito  econômico  prático,  não  representando  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda.  Pugna  pelo  afastamento da tributação em respeito, também, ao principio da  capacidade contributiva.  O  impugnante  ataca,  também,  a  exigência  concomitante  das  multas  previstas  no  artigo  44  incisos  1(75%)  e  11  (50%  ­  isolada),  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  com  a  redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 15 de  julho de  Fl. 601DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 26/10/201 1 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 11065.000731/2007­00  Acórdão n.º 1401­000.455   S1­C4T1  Fl. 11          11 2007  (essa  última  decorrência  da  conversão  da  Medida  Provisória  n°351,  de  22  de  janeiro  de  2007).  A  exigência  conjunta  das  multas  seria  confiscatória,  abusiva  e  desproporcional,  ofendendo  ao  disposto  nos  arts.  145,  §  1°,  e  150,  IV, da Constituição Federal de 1988. Junta jurisprudência  do  Supremo Tribunal  Federal  em  seu  favor.  Sustenta  que  a  lei  pode prever duas penalidades, mas o lançamento deve exigir tão  somente  uma".  Escuda­se,  também,  em  doutrina  (Hiromi  Higushi)e  jurisprudência  da  Sétima  e  Oitava  Câmaras  dos  Primeiro Conselho de Contribuintes. Caso mantida a exigência,  o impugnante roga pela aplicação do art. 106, II, "c", da Lei n°  5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional  — CTN.  Quanto  à  redução  do  IRPJ  calculada  com  base  no  lucro  da  exploração, o impugnante insurge­se contra a não consideração  dessa redução no ato do lançamento. A exigência não possuiria  fundamento legal, o que daria azo à decretação da nulidade do  ato  administrativo. Os  Laudos  Constitutivos  n°0292/2002  (vide  documento das folhas 574 a 577), n° 0309/2004 (vide documento  das folhas 578 a 581) e n° 0310/2004 (vide documento das folhas  582  a  585)  deixariam  patente  o  direito  do  contribuinte  ter  reduzido seu IRPJ em qualquer exigência a esse titulo, inclusive  no  caso  de  lançamento  de  oficio.  Sob  esse  aspecto,  solicita  a  revisão do lançamento.  Em  face  de  tais  argumentos,  entendeu  o  i.  órgão  julgador a quo  por  julgar  procedente o lançamento, nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURIDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  A  isenção  concedida  às  subvenções  para  investimento  somente  tem  lugar  quando  coincidentes  a  vontade  de  investir  do  subvencionador  e  a  efetiva  utilização  da  verba  para  investimento  pelo  subvencionado.  Cabe  ao  subvencionado  provar  a  realização  do  investimento  para  fazer  jus  ao  beneficio.  Subvenções não atreladas a  investimentos constituem subvenções correntes,  que integram o resultado operacional das pessoas jurídicas.  Incabível a  recomposição do  lucro da exploração em função de valores que  deixaram de transitar pelo resultado contábil.   Lançamento Procedente  Em  face  de  tal  acórdão  manejou  o  contribuinte  o  recurso  voluntário  ora  analisado, reiterando os argumentos expostos na impugnação.  É o relatório.    Fl. 602DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 26/10/201 1 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 11065.000731/2007­00  Acórdão n.º 1401­000.455   S1­C4T1  Fl. 12          12 Voto             Conforme  se  verifica  do  relatório  anteriormente  exposto,  a  controvérsia  no  presente caso consiste na natureza das subvenções concedidas ao Recorrente pelos Estados da  Bahia e Rio Grande do Sul. O acórdão  recorrido entendeu que as  subvenções concedidas ao  Recorrente  teriam  natureza  de  subvenções  correntes,  uma  vez  que  não  teriam  observado  os  ditames previstos no Parecer PN CST 112/78.  O  questionamento  submetido  à  apreciação  deste  Colegiado  cinge­se  à  caracterização ou não, como subvenção para investimento, dos valores de ICMS devolvidos à  contribuinte pelos Estados da Bahia e Rio Grande do Sul. Uma vez considerados “subvenção  para investimento”, tais valores podem não ser computados na base de cálculo do Imposto de  Renda  e  da CSLL,  conforme  previsto  no  §  2º  do  art.  38  do Decreto­lei  nº  1.598/77,  com  a  redação dada pelo Decreto­lei nº 1.730/79, verbis:  “Art. 38. (...)  §  2º  ­  As  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos  concedidas  com  estímulo  à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as  doações,  feitas  pelo  Poder  Público,  não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  desde  que:a)  registradas  como  reserva  de  capital,  que  somente  poderá  ser  utilizada  para  absorver  prejuízos,  ou  ser  incorporada  ao  capital  social,  observado o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 19; ou b) feitas em  cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do  contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas  ou insuficiências ativas..”   A  Recorrente,  por  sua  vez,  alega  em  síntese  que  neste  caso  efetivamente  ocorreu a transferência de capital, a título de devolução de ICMS, com o único intuito de atrair  investimentos para o Estado,  e que situações  como estas  constituem hipótese de  “subvenção  para  investimento”.  Fundamenta  sua  argumentação  com  dispositivos  das  leis  estaduais  que  estabelecem a política de incentivos fiscais dos Estado da Bahia e Rio Grande do Sul, os quais  constituem o objeto deste litígio.  Assim, de  início,  impõe­se  investigar a natureza  jurídica do benefício  fiscal  do ICMS, do qual a Recorrente é beneficiária, e verificar se tal benefício pode ser considerado,  para fins fiscais, como subvenção para investimento, ou para custeio, conforme o entendimento  do acórdão recorrido. Para tal, a análise das leis concessivas torna­se essencial para o deslinde  da questão.  PROBAHIA  A Lei Baiana n° 7.025, de 24 de janeiro de 1997, mais adiante alterada pela  Lei n° 7.138, de 30 de junho de 1997 (vide documento das folhas 897 a 899), autorizou o Poder  Executivo  daquele  Estado  a  conceder  crédito  presumido  do  ICMS  para  os  estabelecimentos  industriais sediados no Estado da Bahia que produzissem, dentre outros produtos, "calçados(I  seus  componentes,  bolsas,  cintos  e  artigos  de  malharia"  (art.  1°,  inciso  II).  O  crédito  em  questão seria de até 99% do imposto incidente na saída dos produtos durante o período de até  Fl. 603DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 26/10/201 1 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 11065.000731/2007­00  Acórdão n.º 1401­000.455   S1­C4T1  Fl. 13          13 vinte anos de produção. O Decreto n° 6.734, de 9 de setembro de 1997 (vide documento das  folhas 868 a 890),  regulamentou a  lei,  esclarecendo que a definição dos percentuais  se daria  por meio de Resolução do Conselho Deliberativo do Probahia  (art. 1°, g, 4°) que  levaria em  conta os seguintes aspectos (art. 1°, § 5°):  "I —  localização  dentro  de  áreas  de  interesse  estratégico  para a economia do Estado;  Ii  —  quantidade  de  empregos,  diretos  e  indiretos,  que  o  empreendimento possa gerar;  III ­volume de investimento total;  IV —  importância  para  a  matriz  industrial  do  Estado  da  Bahia dos produtos a serem fabricados."  Diante  da  lei  e  do  respectivo  regulamento,  o  Conselho  Deliberativo  do  Probahia  fixou  o  percentual  do  crédito  em  90%  e  fixou  o  prazo  do  beneficio  em  15  anos  a  contar da emissão da primeira nota fiscal (vide "Resolução n° 50/99" â folha 498 e "Resolução  n° 17/2002" ).  Por seu turno, restou demonstrado nos presentes autos, conforme indicado no  acórdão  recorrido  que"O  impugnante,  de  sua  parte,  assumiu,  dentre  outras,  as  seguintes  obrigações:  a)  implantar  indústria  destinada  a  fabricação  de  calçados  artefatos  de  couro  e  componentes que deverá atingir a produção de 2.900.000 pares de calçados por ano, podendo a  produção obtida através de empregados próprios, ateliers, outras empresas ou cooperativas de  trabalho,  sem vinculo empregatício  (vide documento da  folha 715); b)  realizar  investimentos  totais  de  R$7000.000,00  na  implementação  de  seu  complexo  industrial  (vide  documento  da  folha 715);c) gerar 1.700 empregos diretos e/ou indiretos (vide documento da folha 715);  Ou seja, não há controvérsia de que a recorrente realizou investimentos para  poder funcionar sua fábrica e produzir os 2.900.000 pares/ano exigidos pelo Estado da Bahia.  FUNDOPEM  A Lei Gaúcha n° 6.427, de 13 de outubro de 1972 (vide documento da folha  900),  instituiu  o  Fundopein. O Decreto  do Governador  do  Estado  do Rio Grande  do  Sul  n°  37.373,  de  23  de  abril  de  1997  (vide  documento  da  folha  904),  instituiu,  no  âmbito  do  Fundopem, o Programa Especial de Incentivo à Geração de Empregos — Novo Emprego/RS,  tendo por objetivo "estimular as indústrias a desenvolver ações que resultem no incremento de  empregos"  (art.  1°).  O  enquadram  no  programa  e  o  incentivo  dele  decorrente  encontram­se  regrados pelo art. 2°, assim redigido:  "Art.  2°  ­ Para  o  enquadramento  no Programa  – NOSSO   EMPREGO/RS, serão observados como parâmetros:  1 ­ o incremento de empregos;  2 ­ o incremento de ICMS:  3 ­ a população do município;  4 ­ a localização de empreendimento.  Fl. 604DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 26/10/201 1 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 11065.000731/2007­00  Acórdão n.º 1401­000.455   S1­C4T1  Fl. 14          14 Parágrafo  único  ­  Conselho Diretor  do  FUNDOPEM/RS,  através de Resolução especifica, aprovará a concessão de  incentivo  financeiro  de  até  75%  do  incremento  real  do  ICMS  recolhido  pela  empresa  beneficiária,  pelo  prazo  de  até 08 (oito) anos.”  Em  10  de  novembro  de  1997,  veio  a  lume  a  Lei  Gaúcha  n°  11.028  (vide  documento das folhas 891 e 892), que revogou a Lei n° 6.427/1972.   Art.  1°­  Fica  instituído  o  Fundo  Operação  Empresa  do  Estado do Rio _ Grande do Sul ­ FUNDOPEM/RS, quedem.  Com  o  objetivo  financiar  e  ­ubsidiar  investimentos  em  empreendimentos industriais que visem ao desenvolvimento  sócio­econômico integrado do Estado.  Parágrafo  único  ­  São  diretrizes  fundamentais  do  FUNDOPEM/RS estimular  e apoiar  empreendimentos que  promovam:  II­ a manutenção e ampliação da atividade industrial;  III­ a geração significativa de empregos diretos e Indiretos;  Art. 3º ­ Os recursos do FUNDOPEM/RS serão utilizados:  I ­ para financiar a instalação, ampliação, modernização,  relocalização ou reativação de plantas industriais;  Art.  4°  ­  A  concessão  de  financiamentos  e  subsídios  com  base nesta Lei  será condicionada:  I ­ à realização de investimentos;  II  ­  à  geração  de  empregos  diretos  e  os  indiretos  vinculados à produção  e/ou  II!  ­  à  comprovação  de  regularidade  de  eventuais  obrigações  contratuais  junto  às  entidades  do  Sistema  Financeiro  Estadual,  hoje  integrado  pelo  BANRISUL,  BRDE­RS  e  Caixa  Estadual  SÁ.  –  Agência  de  Desenvolvimento."   Da análise da legislação anteriormente mencionada, pode­se depreender que  a mesma busca  fomentar  a manutenção  e a  ampliação da  atividade  industrial  e a geração de  empregos diretos e indiretos, o que demonstra seu caráter de incentivo aos investimentos.  PROCOMEX  A Lei Baiana n°7.024, de 23 de janeiro de 1997, mais adiante revogada pela  Lei n° 7.980, de 12 de dezembro de 2001 (vide documento das folhas 893 a 896), instituiu o  Procomex:   Fl. 605DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 26/10/201 1 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 11065.000731/2007­00  Acórdão n.º 1401­000.455   S1­C4T1  Fl. 15          15 Art. 1 ­ Fica criado o Programa de Incentivo ao Comércio  Exterior — PROCOMEX, com afina/idade de:  I  —  estimular  as  exportações  de  produtos  fabricados  no  Estado da Bahia;  Ii  —  financiar  o  imposto  incidente  na  importação  de  produto  destinados  à  comercialização  e  industrialização  promovidas por novas indústrias instaladas neste Estado.  Art.  3°­  O  PROCOMEX  será  financiado  com  recursos  provenientes  do  Fundo  de  Desenvolvimento  Social  e  Econômico  ­ FUNDESE,  regulado pela Lei n° 6445, de 7  de  dezembro  de 1992,  observados,  em  suas  operações,  os  seguintes critérios:  II — até 6% (seis por cento) do valor FOB das operações  de  vendas  para  o  exterior  de  produtos  fabricados  neste  Estado,  por  novos  estabelecimentos  industriais,  desde  que  condicionados ao emprego intensivo de mão­de­obra e que  tenham  domicilio  fiscal  na  Região  Metropolitana  de  Salvador;  III ­ até 11% (onze por cento) do valor FOB das operações  de que trata o inciso II, do caput deste artigo, sem prejuízo  das demais exigências, quando o estabelecimento industrial  for domiciliado fora da Região Metropolitana do Salvador.  §  I°  ­  Os  financiamentos  destinar­se­ão  somente  a  estabelecimentos industriais sediados neste Estado.  ,§3º_ Os financiamentos menciona nos incisos II e III deste  artigo obedecerão às seguintes condições  1­ prazo de carência de até três anos;  II­  juros  de  até  10%  (dez  por  cento)  ao  ano,  sem  atualização Monetária;  III  ­  amortização  única  no  final  do  prazo mencionado  no  inciso 1;  IV ­ prazo de fruição de 10 (dez) anos.  §  4  ­  O  regulamento  poderá  estabelecer  condições  especiais  para  o  pagamento  no  vencimento,  inclusive  redução  de  até  90%  (noventa  por  cento)  do  valor  a  amortizar  e,  ainda,  prorrogar  o  prazo  de  fruição  do  beneficio  dos  financiamentos  de  que  trata  o  parágrafo  anterior”    Fl. 606DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 26/10/201 1 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 11065.000731/2007­00  Acórdão n.º 1401­000.455   S1­C4T1  Fl. 16          16 Mais adiante, a Lei n° 9.430, de 10 de fevereiro de 2005 (vide documento das  folhas 906 e 907), permitiu a substituição do incentivo do Procomex por lançamento de crédito  fiscal em valor equivalente, desde que o beneficiário tivesse sido habilitado no programa até 12  de  dezembro  de  2001.  O  acórdão  recorrido  consignou  que  “a  subvenção  em  questão  definitivamente  não  é  da modalidade  para  investimento. A  finalidade  do  Procomex  não  é  a  realização de investimento, mas "estimular as exportações de produtos fabricados no Estado da  Bahia",   Todavia,  entendo  que  o  referido  benefício  possui  nítida  característica  de  subsidio  ao  investimento  haja  vista  que  condiciona  a  concessão  à  fabricação  de mercadorias  por  novos  estabelecimentos  e  utilizando­se  de  mão  de  obra  da  região  metropolitana  de  Salvador.  É  necessário  registrar  que  as  referidas  leis  estaduais  explicitam  que  os  incentivos  visam  promover  os  investimentos  para  integração,  expansão,  modernização  e  consolidação dos  setores econômicos daqueles Estados. Ao percorrer os dispositivos, nota­se  que as normas são claras ao estabelecer que os incentivos visam essencialmente o incremento e  a consolidação da atividade econômica nas regiões. Assim, ao contrário da decisão recorrida,  não  há  como  considerar  que  a  renúncia  fiscal,  consubstanciada  pela  restituição  do  ICMS  à  Recorrente,  seja  única  e  tão  somente  para  recuperar  custos  de  sua  atividade  operacional,  desvinculada de qualquer interesse público maior. Resta patente que a concessão do benefício  está  condicionada  a  determinados  requisitos  a  serem  atendidos  pelas  empresas  beneficiárias,  dentre eles, a apresentação de projeto técnico e de viabilidade econômica do empreendimento.  Por  seu  turno,  resta  patente  que  os  referidos  benefícios  concedidos  ao  Recorrente encontram­se subordinados a uma serie de requisitos como contratação de mão­de­  obra, implementação e ampliação de parques industriais, etc.  A  concessão  do  benefício  é  prevista  em  caráter  geral  às  empresas  que  atenderem aos requisitos e cumprirem as contraprestações estabelecidas, conforme ocorreu no  presente caso. Registre­se, ainda, que o antigo Conselho de Contribuintes, analisando questão  análoga a presente chegou a mesma conclusão, em textual:  "IRPJ  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTOS:  OPERAÇÕES  DE  MÚTUO. FINANCIAMENTO DE PARTE DO ICMS DEVIDO REDUÇÃO  DO  VALOR  DA  DIVIDA.  CARACTERIZAÇÃO.  ­  A  concessão  de  incentivos à implantação de indústrias consideradas de fundamental interesse  para  o  desenvolvimento  do  Estado  do  Ceará,  dentre  eles  a  realização  de  operações  de  mútuo  em  condições  favorecidas,  notadamente  quando  presentes:  i)  a  intenção  da Pessoa  Jurídica de Direito Público  em  transferir  capital para a  iniciativa privada; e aumento do estoque de capital na pessoa  jurídica  subvencionada,  mediante  incorporação  dos  recursos  em  seu  patrimônio, configura outorga de subvenção para investimentos.  As subvenções para investimentos devem se registradas diretamente em conta  de  reserva  de  capital,  não  transitando  pela  conta  de  resultados  (Recurso  n°  135519  Proc.  n°  10380.010109/2002­51.  Acórdão  101­94676,  Sessão  de  15/09/2004)   A Câmara Superior  de Recursos Fiscais  reiterou  o  referido  posicionamento  ao analisar o Recurso Especial nº 141.268, que foi provido por unanimidade:  Fl. 607DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 26/10/201 1 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 11065.000731/2007­00  Acórdão n.º 1401­000.455   S1­C4T1  Fl. 17          17 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  RESTITUIÇÃO  DE  ICMS.  BENEFÍCIO  FISCAL.  CARACTERIZAÇÃO.  CONTRAPARTIDA.  NÃO  VINCULAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS  A  concessão  de  incentivos  às  empresas  consideradas  de  fundamental  interesse  para  o  desenvolvimento  do  Estado  do  Amazonas,  dentre  eles  a  restituição  total  ou  parcial  do  ICMS,  notadamente  quando  presentes  a  i)  intenção da pessoa jurídica de Direito Público em subvencionar determinado  empreendimento  e  o  ii)  aumento  do  estoque  de  capital  na  pessoa  jurídica  subvencionada,  mediante  incorporação  dos  recursos  no  seu  patrimônio,  configura  outorga  de  subvenção  para  investimentos.  O  conjunto  de  obrigações assumidas pela beneficiária em contrapartida ao  favor  fiscal não  configura aplicação obrigatória dos recursos transferidos.  Em  face  de  todo  o  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  do  contribuinte  exonerando o crédito tributário constituído.    (assinado digitalmente)  Mauricio Pereira Faro ­ Relator                            Fl. 608DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 26/10/201 1 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO

score : 1.0
6346606 #
Numero do processo: 10783.724592/2011-11
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 Ementa: NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não padece de nulidade o despacho decisório, proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. INSUMOS. CRÉDITO. CONCEITO. NÃO-CUMULATIVIDADE. PIS/COFINS. Somente serão considerados como insumos para apropriação de créditos próprios do sistema não-cumulativo do PIS/COFINS os custos dos serviços e bens que forem utilizados direta ou indiretamente pelo contribuinte na produção/fabricação de produtos/serviços; forem indispensáveis para a formação do produto/serviço final e forem relacionados ao objeto social do contribuinte. INSUMOS. TRANSPORTE. DESLOCAMENTO ENTRE UNIDADES DA PRÓPRIA CONTRIBUINTE. Os gastos com transporte de matérias- prima entre as unidades da própria contribuinte para processamento, são considerados custo de produção, o que resulta em créditos a serem apurados. Direito creditório reconhecido. RATEIO. DESPESAS COMUNS. CONDOMÍNIO PORTUÁRIO. MOVIMENTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO. ÁGUA. Há nos autos reconhecimento da autoridade fiscal que a contribuinte também atua como prestadora de serviços. Diante da comprovação da existência de vinculação entre as despesas incorridas e o embarque das mercadorias de terceiros, é de ser reconhecido o direito creditório. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Diante de expressa previsão legal, não é possível reconhecer como direito a crédito os custos decorrentes da depreciação dos vagões de trens, já que os vagões são utilizados para transporte da mercadoria acabada até o terminal portuário (Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, art. 3º). Créditos não reconhecidos. SOJA. CRÉDITO PRESUMIDO. CONTRATO DE PREÇO A FIXAR. A Lei n. 10.925/2004 revogou o direito ao crédito presumido previsto nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. Créditos não reconhecidos. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE APROPRIAÇÃO NA DACON. Para a utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste comprovada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação e outra prova inequívoca da não utilização. Créditos não reconhecidos.
Numero da decisão: 3302-003.014
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito de crédito para os gastos identificados no Voto como (i) "Frete. Deslocamento entre as Unidades da Própria Contribuinte" e (ii) "Condomínio portuário, movimentação, classificação, água (CODESP)" e não reconhecer o direito de crédito em relação aos gastos identificados no Voto como "Transporte dos produtos das fábricas para os portos. Depreciação dos vagões". Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário em relação ao direito (i) ao crédito presumido da agroindústria e (ii) em relação ao reconhecimento aos créditos denominados extemporâneos, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, que dava provimento ao Recurso para reconhecer o valor apurado no laudo realizado pela KPMG para o crédito presumido e reconhecia os créditos extemporâneos. Os Conselheiros Paulo Guilherme Dèlouredé e José Fernandes do Nascimento votaram pelas conclusões em relação ao último item.
Nome do relator: LENISA RODRIGUES PRADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 Ementa: NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não padece de nulidade o despacho decisório, proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. INSUMOS. CRÉDITO. CONCEITO. NÃO-CUMULATIVIDADE. PIS/COFINS. Somente serão considerados como insumos para apropriação de créditos próprios do sistema não-cumulativo do PIS/COFINS os custos dos serviços e bens que forem utilizados direta ou indiretamente pelo contribuinte na produção/fabricação de produtos/serviços; forem indispensáveis para a formação do produto/serviço final e forem relacionados ao objeto social do contribuinte. INSUMOS. TRANSPORTE. DESLOCAMENTO ENTRE UNIDADES DA PRÓPRIA CONTRIBUINTE. Os gastos com transporte de matérias- prima entre as unidades da própria contribuinte para processamento, são considerados custo de produção, o que resulta em créditos a serem apurados. Direito creditório reconhecido. RATEIO. DESPESAS COMUNS. CONDOMÍNIO PORTUÁRIO. MOVIMENTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO. ÁGUA. Há nos autos reconhecimento da autoridade fiscal que a contribuinte também atua como prestadora de serviços. Diante da comprovação da existência de vinculação entre as despesas incorridas e o embarque das mercadorias de terceiros, é de ser reconhecido o direito creditório. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Diante de expressa previsão legal, não é possível reconhecer como direito a crédito os custos decorrentes da depreciação dos vagões de trens, já que os vagões são utilizados para transporte da mercadoria acabada até o terminal portuário (Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, art. 3º). Créditos não reconhecidos. SOJA. CRÉDITO PRESUMIDO. CONTRATO DE PREÇO A FIXAR. A Lei n. 10.925/2004 revogou o direito ao crédito presumido previsto nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. Créditos não reconhecidos. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE APROPRIAÇÃO NA DACON. Para a utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste comprovada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação e outra prova inequívoca da não utilização. Créditos não reconhecidos.

numero_processo_s : 10783.724592/2011-11

conteudo_id_s : 5580788

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3302-003.014

nome_arquivo_s : Decisao_10783724592201111.pdf

nome_relator_s : LENISA RODRIGUES PRADO

nome_arquivo_pdf_s : 10783724592201111_5580788.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito de crédito para os gastos identificados no Voto como (i) "Frete. Deslocamento entre as Unidades da Própria Contribuinte" e (ii) "Condomínio portuário, movimentação, classificação, água (CODESP)" e não reconhecer o direito de crédito em relação aos gastos identificados no Voto como "Transporte dos produtos das fábricas para os portos. Depreciação dos vagões". Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário em relação ao direito (i) ao crédito presumido da agroindústria e (ii) em relação ao reconhecimento aos créditos denominados extemporâneos, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, que dava provimento ao Recurso para reconhecer o valor apurado no laudo realizado pela KPMG para o crédito presumido e reconhecia os créditos extemporâneos. Os Conselheiros Paulo Guilherme Dèlouredé e José Fernandes do Nascimento votaram pelas conclusões em relação ao último item.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016

id : 6346606

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:13:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076606404755456

conteudo_txt : Metadados => date: 2016-02-19T20:42:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2016-02-19T20:42:42Z; Last-Modified: 2016-02-19T20:42:42Z; dcterms:modified: 2016-02-19T20:42:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2016-02-19T20:42:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-02-19T20:42:42Z; meta:save-date: 2016-02-19T20:42:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-02-19T20:42:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2016-02-19T20:42:42Z; created: 2016-02-19T20:42:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2016-02-19T20:42:42Z; pdf:charsPerPage: 2255; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-02-19T20:42:42Z | Conteúdo => S3-C3T2 Fl. 1 1 S3-C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10783.724592/2011-11 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3302-003.014 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de janeiro de 2016 Matéria Contribuição para o Financimento da Seguridade Social - Cofins Recorrente ADM DO BRASIL LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 Ementa: NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não padece de nulidade o despacho decisório, proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. INSUMOS. CRÉDITO. CONCEITO. NÃO-CUMULATIVIDADE. PIS/COFINS. Somente serão considerados como insumos para apropriação de créditos próprios do sistema não-cumulativo do PIS/COFINS os custos dos serviços e bens que forem utilizados direta ou indiretamente pelo contribuinte na produção/fabricação de produtos/serviços; forem indispensáveis para a formação do produto/serviço final e forem relacionados ao objeto social do contribuinte. INSUMOS. TRANSPORTE. DESLOCAMENTO ENTRE UNIDADES DA PRÓPRIA CONTRIBUINTE. Os gastos com transporte de matérias- prima entre as unidades da própria contribuinte para processamento, são considerados custo de produção, o que resulta em créditos a serem apurados. Direito creditório reconhecido. RATEIO. DESPESAS COMUNS. CONDOMÍNIO PORTUÁRIO. MOVIMENTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO. ÁGUA. Há nos autos reconhecimento da autoridade fiscal que a contribuinte também atua como prestadora de serviços. Diante da comprovação da existência de vinculação entre as despesas incorridas e o embarque das mercadorias de terceiros, é de ser reconhecido o direito creditório. Fl. 857DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA 2 CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Diante de expressa previsão legal, não é possível reconhecer como direito a crédito os custos decorrentes da depreciação dos vagões de trens, já que os vagões são utilizados para transporte da mercadoria acabada até o terminal portuário (Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, art. 3º). Créditos não reconhecidos. SOJA. CRÉDITO PRESUMIDO. CONTRATO DE PREÇO A FIXAR. A Lei n. 10.925/2004 revogou o direito ao crédito presumido previsto nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. Créditos não reconhecidos. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE APROPRIAÇÃO NA DACON. Para a utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste comprovada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação e outra prova inequívoca da não utilização. Créditos não reconhecidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito de crédito para os gastos identificados no Voto como (i) "Frete. Deslocamento entre as Unidades da Própria Contribuinte" e (ii) "Condomínio portuário, movimentação, classificação, água (CODESP)" e não reconhecer o direito de crédito em relação aos gastos identificados no Voto como "Transporte dos produtos das fábricas para os portos. Depreciação dos vagões". Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário em relação ao direito (i) ao crédito presumido da agroindústria e (ii) em relação ao reconhecimento aos créditos denominados extemporâneos, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, que dava provimento ao Recurso para reconhecer o valor apurado no laudo realizado pela KPMG para o crédito presumido e reconhecia os créditos extemporâneos. Os Conselheiros Paulo Guilherme Dèlouredé e José Fernandes do Nascimento votaram pelas conclusões em relação ao último item. RICARDO PAULO ROSA - Presidente. LENISA RODRIGUES PRADO - Relatora. EDITADO EM: 19/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Paulo Guilherme Dèlouredé, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares Araújo e Walker Araújo. Relatório Fl. 858DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10783.724592/2011-11 Acórdão n.º 3302-003.014 S3-C3T2 Fl. 2 3 Trata-se de recurso voluntário interposto por ADM do Brasil Ltda. contra acórdão proferido pela 16ª Turma de Julgamento da Delegacia Regional da Receita Federal no Rio de Janeiro (DRJ/RJ1), oportunidade em que foi julgada improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte. A questão tem início em pedido de ressarcimento formulado pela contribuinte 1 referente ao 3º trimestre de 2006, no que se refere à COFINS não cumulativa. A recorrente defende que apurou créditos relativos as importações ou aquisições no mercado interno vinculados a receitas de exportação, ou vendas a empresa comercial exportadora com fim específico de exportação, em montante superior às deduções decorrentes de operações tributadas no mercado interno, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei n. 10.833/2003. O pedido de ressarcimento foi indeferido 2 diante das glosas abaixo justificadas: A - Bens utilizados como insumos: Foram desconsiderados os itens classificados pelo contribuinte como insumos que não tiveram ação direta sobre o produto fabricado (insumos indiretos) e os bens contabilmente registrados no ativo imobilizado, detalhado no Anexo I. Em relação ao suprimento lenha (Conta n. 133020.502 Lenha) as glosas referem-se às aquisições de pessoas físicas, que não geram crédito. Quanto ao corte de madeira, trata-se de serviços prestados na floresta, sem relação direta com o produto em elaboração na indústria. Essa prestação de serviços vincula-se apenas indiretamente com o processo de industrialização, não havendo previsão legal para obtenção de créditos. Quanto aos itens do ativo imobilizado, há vedação legal expressa. B - Serviços utilizados como insumos: Foram desconsiderados os itens classificados como insumos que não foram aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto, ou no caso da unidade prestado de serviços, não tenham sido aplicados ou consumidos na prestação do serviço, conforme detalhado no Anexo II. Em relação a fretes cujos créditos foram glosados, estes se referem a deslocamentos entre unidades da própria empresa, do armazém para a fábrica. No que se refere aos créditos apropriados em relação aos serviços utilizados como insumos na filial Santos Armazenadora, a unidade atua na armazenagem e na prestação de serviços relacionados ao comércio exterior e atende tanto à própria ADM quanto a terceiros (outras empresas que contratam seus serviços em razão da sua estrutura física e de sua expertise). Quando atende a terceiros, a unidade atua efetivamente como prestadora de serviços. Quando atende à própria ADM, as despesas relativas aos serviços portuários caracterizam-se como despesas vinculadas à comercialização, não havendo, neste caso, previsão legal para apropriação de créditos na sistemática da não cumulatividade da COFIS. 1 O saldo a ressarcir foi objeto das declarações de compensação n. 38098.83962.301106.1.7.09-0944; 01169.81885.281206.1.3.09-0449, e; 20296.48602.210107.1.3.09-0902. 2 Parecer SEFIS n. 180/2011 (fls. 30/40) acolhido pelo Despacho Decisório DRF/VIT/ES (fl. 41). Fl. 859DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA 4 Nesse sentido, foram glosados os créditos apurados sobre despesas classificadas como "condomínio portuário, movimentação, classificação, água (CODESP)", para as quais não foi possível identificar tratar-se de insumos diretos vinculados a serviços prestados a terceiros, nos termos do art. 8º, § 4º, II, da IN SRF n. 404, de 2004, combinado com o art. 3º, II, da Lei n. 10.833, de 2003. Os dados podem ser verificados no Anexo II nas linhas com a identificação: "santos armaz". C - Depreciação de bens do ativo imobilizado A legislação permite a apropriação de créditos apurados sobre encargos de depreciação de máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado para a utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, adquiridos a partir de 01/05/2004, em 48 parcelas mensais. Em relação a depreciação de vagões (Anexo III) não são utilizados na produção de bens destinados à venda ou a prestação de serviços, operam fora da fábrica. D - Crédito presumido Verificou-se que, do total do crédito presumido apurado relativo ao produto in natura de origem vegetal (soja) adquirido de produtores rurais pessoas físicas e de pessoas jurídicas que efetuaram vendas com suspensão da COFINS, apenas parte foi relacionada às aquisições realizadas nos respectivos períodos, considerando-se a data da emissão das notas fiscais pelos fornecedores e os valores nelas expressos. Parte significativa do crédito presumido foi apurada (de acordo com informação do contribuinte) com base no preço médio da soja estocada, quando de sua transferência do armazém para a indústria (calculado em relação aos estoques armazenados decorrentes de aquisições pretéritas, que remontariam ao ano de 2003). (...) Desse modo seria possível efetuar diretamente a verificações relativas às aquisições, notadamente sua efetiva existência, os preços (se compatíveis com o praticado no mercado naquele momento) e a qualificação dos fornecedores, tópicos sensíveis à validação dos créditos presumidos na sistemática da não cumulatividade da COFINS, nos termos do art. 8º da Lei n. 10.925/2004. De modo esdrúxulo e extemporâneo como procedeu o contribuinte, sem previsão legal, tal verificação só seria possível com a análise da composição dos estoques armazenados ao longo do tempo e de sua dinâmica, considerando as entradas e saídas mensais, retroagindo o procedimento fiscal a períodos anteriores aos demonstrativos e aos pedidos de ressarcimento de referência, apresentados pelo próprio contribuinte, implicando inclusive em analisar novamente fatos jurídicos já objeto de verificações em procedimentos fiscais anteriores. Assim, o fato objetivo é que, sem amparo legal, impediu o contribuinte que a RFB promovesse as verificações necessárias e imprescindíveis à comprovação da procedência dos créditos e de sua eventual utilização na dedução das contribuições devidas nos respectivos períodos de apuração. E - Outras operações com direito a crédito Na Dacon relativo à competência 09/2006, na ficha 16A, linha 13, na rubrica "outras operações com direito a créditos", o contribuinte registrou valores relativos a recálculos de créditos da não cumulatividade da COFINS que não teriam sido apropriados em períodos anteriores. Fl. 860DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10783.724592/2011-11 Acórdão n.º 3302-003.014 S3-C3T2 Fl. 3 5 Os alegados créditos, de acordo com as planilhas apresentadas, vinculam-se a fretes contratados nas operações de compra, de venda, e nas transferências internas (planta/planta), no período de 02/2003 a 08/2006. Preliminarmente, cabe pontuar que a linha 13 da ficha 16A do Dacon destina-se ao registro de outras operações com direito a crédito não contemplados nas linhas 1 a 12, para fatos jurídicos ocorridos no mês de referência do Dacon. Não se destina a registro de ajustes ou correções relativos a créditos eventualmente não apropriados em períodos pretéritos. Para esse objetivo há procedimentos específicos normatizados, de modo a garantir o equilíbrio entre o exercício do direito do contribuinte com o dever/função da Fazenda Pública de promover as verificações necessárias no sentido de validar as operações e promover, se for o caso, as respectivas homologações de créditos. Assim a retificação no Dacon relativas a informações prestadas em períodos anteriores, deve ser efetuada mediante a apresentação de declaração retificadora nos limites e nos prazos estabelecidos na legislação. Não foi o que fez o contribuinte. Ignorando as normas estabelecidas pela RFB, o contribuinte reuniu um grande volume de dados, abrangendo recálculos relativos a 43 (quarenta e três) meses, condensou tudo e, extemporaneamente, em 09/2006, lançou o somatório na linha 13, da ficha 16A, do Dacon, a título de outras operações com direito a crédito. No mês 09/2006, não se comprovou (através dos documentos fiscais ou registros contábeis) a ocorrência de fatos jurídicos tributários que dessem suporte aos créditos apropriados pelo contribuinte a título de 'outras operações com direito a crédito'. Contra o despacho decisório que inferiu o pedido de ressarcimento, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, que foi julgada improcedente pela instância de origem, em decisão que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não padece de nulidade o despacho decisório, proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo federal. INSUMOS. CRÉDITO. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. Na definição de insumos utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda somente serão incluídos quaisquer serviços e bens que sofram alterações, tais como: consumo; desgaste; dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o serviço que está sendo prestado e no bem ou produto que está sendo fabricado. INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Os serviços caracterizados como insumos são aqueles diretamente aplicados ou consumidos na produção ou Fl. 861DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA 6 fabricação do produto. Despesas e custos indiretos, embora necessários à realização das atividades da empresa, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no regime da não cumulatividade. INSUMOS. TRANSPORTE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA. Os gastos com transporte do produto, acabado ou em elaboração, entre estabelecimentos industriais ou distribuidores da mesma pessoa jurídica não geram direito a crédito a ser descontado da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins apuradas de forma não cumulativa, por não se classificarem como insumos do produto. RATEIO. DESPESAS COMUNS. Não há previsão legal para rateio de despesa, encargo ou custo comuns quando apenas uma parte poderia gerar crédito e outra parte são despesas vinculadas à comercialização. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte no momento da apresentação da manifestação de inconformidade trazer ao julgado todos os dados e documentos que entende comprovadores dos fatos que alega. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Os encargos de depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado apenas geram direito a crédito se esses bens forem diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda. Diante disso, os encargos de depreciação dos vagões utilizados no transporte de insumos, não são passíveis de gerar crédito da contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO. CONTRATO DE PREÇO A FIXAR. A apuração do crédito presumido com base no preço médio da soja para cada filial comercial não encontra amparo legal. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS E AUSÊNCIA DE APROPRIAÇÃO NA DACON. A apuração extemporânea de créditos só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon. Manifestação de inconformidade improcedente. Direito creditório não reconhecido. Interposto recurso voluntário (fls. 430/464), os autos do processo administrativo em tela ascenderam a este Conselho. Em seu recurso a contribuinte sustenta que a decisão proferida pela instância de origem é nula, diante da ausência de motivação da autoridade fiscalizadora e do preterimento do direito a ampla defesa, já que não houve análise dos fatos e argumentos expostos na defesa oportunamente apresentação (violação aos arts. 2º e 3º da Lei n. 9.784/1999; arts. 31 e 59 do Decreto n. 70.235/1972, e; art. 5º, LV, da CF/1988). Para a contribuinte as informações constantes no Anexo V são insuficientes para esclarecer quais foram os métodos contábeis utilizados pelos fiscais para valorar os créditos considerados e os créditos glosados. A inexistência de informações resulta na impossibilidade da interessada apresentar sua defesa. Quanto ao mérito a contribuinte esclarece que a divergência entre seu posicionamento e o das autoridades fiscais e julgadoras repousa, unicamente, no conceito de insumos para fins de apuração de créditos de PIS e COFINS. Sustenta que o seu pedido de ressarcimento foi indevidamente negado pois adotado pelos fiscais o conceito restritivo de insumo, equivalente àquele adotado na legislação que rege o IPI. Fl. 862DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10783.724592/2011-11 Acórdão n.º 3302-003.014 S3-C3T2 Fl. 4 7 Sobre a definição de insumos, a recorrente alega (fl. 442): "Por outro lado, o PIS e a COFINS incidem sobre a receita da pessoa jurídica, de forma que a não-cumulatividade dessas contribuições deve considerar os elementos físicos e funcionais que colaboram para a formação dessa receita, não se restringindo aos insumos aplicados diretamente e consumidos no curso do processo produtivo. A título de argumentação, vale ressaltar que a materialidade do PIS e da COFINS é muito mais próxima da do IRPJ do que da do IPI, de forma que, se fosse necessário buscar fundamento em legislação tributária anterior para definir os elementos geradores de créditos de PIS e COFINS (o que se admite para fins de argumentação), dever-se-ia utilizar a legislação do IRPJ. Nesse cenário, poder-se-ia argumentar que geram direito a crédito de PIS e COFINS as parcelas redutoras do lucro tributável para fins do IRPJ, mais especificamente os custos definidos no art. 290 do Regulamento do Imposto de Renda e as despesas definidas no art. 299 desse mesmo regulamento". Aponta que a legislação específica sobre o ressarcimento de créditos de PIS e COFINS, que seria a Instrução Normativa n. 900/2008 3 , registra existir a "a possibilidade de ressarcimento de créditos decorrentes de custos, despesa e encargos vinculados às receitas de exportação e às vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência" (fls. 443/444). A contribuinte ressalta que apesar das autoridades fiscais reconhecerem que os fretes indicados no pedido de ressarcimento são os "deslocamentos entre as unidades da própria ADM, como o envio de matéria-prima do armazém para a fábrica" e que "os produtos são transportados dos armazéns para as fábricas com notas fiscais de simples remessa emitidas pela própria ADM" indeferiram o requerimento amparados em um interpretação restritiva do art. 3º, IX, da Lei n. 10.833/2003. A recorrente afirma que a decisão rechaçada foi erroneamente arrimada em dispositivo legal estranho à controvérsia (art. 3º, §§ 7º, 8º e 9º da Lei n. 10.637/2002 4 ) ao equiparar as despesas classificados como "condomínio portuário, movimentação, classificação, água (CODESP)" como rateio de despesas. Ainda sobre a classificação desses custos como rateio de despesas, como reforço argumentativo, a contribuinte assevera que essas despesas não são rateadas com outras pessoas jurídicas, mas são todos arcados por ela. 3 Essa instrução normativa foi substituída pela Instrução Normativa n. 1300, publicada em 20/11/2012, que será oportunamente transcrita. 4 Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 7º. Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não cumulativa da contribuição para o PIS/PASEP, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º. Observadas as noras a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no §7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas a cada mês. §9º. O método eleito pela pessoa jurídica será aplicado consistentemente por todo o ano calendário, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Fl. 863DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA 8 A contribuinte se insurge contra a glosa feita sobre os créditos oriundos das despesas decorrentes de condomínio portuário, movimentação, classificação e água, ao esclarecer que a filial localizada no Porto de Santos "desenvolve atividades de recepção, armazenamento e embarque de mercadorias tanto para a própria Recorrente quanto para terceiros. Além disso presta serviços de limpeza e manutenção". E, apesar de reconhecido pelas autoridades fiscais que a empresa atua como prestadora de serviços quando atende a terceiros, não admitiu os créditos de PIS e COFINS relativos aos bens e serviços necessários para a prestação desses serviços. Sobre o transporte dos produtos da fábrica para o porto, a contribuinte esclarece que é "atividade essencial para as atividades fabris, de forma que a depreciação dos vagões deve dar direito a crédito de PIS e da COFINS" (fls. 451/451). Explica que lançou as despesas decorrentes da aquisição de soja in natura para a produção de derivados (óleo de soja e farelo de soja) com arrimo no que dispõe o art. 8º da Lei n. 10.925/2004, onde é previsto que as pessoas jurídicas produtoras de determinados produtos de origem animal e vegetal fazem jus ao crédito presumido de PIS e COFINS quando adquirem os produtos de pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à suspensão dessas contribuições em suas operações. Sobre essa rubrica, vale transcrever trecho do recurso voluntário (fl. 452): "Com efeito, a operação de soja é realizada, essencialmente, em cinco fábricas (filiais) da Recorrente: Rondonópolis, Uberlândia, Campo Grande, Três Passos e Joaçaba. Todas as fábricas adquirem quando necessário a soja in natura diretamente dos fornecedores. não obstante, apenas as fábricas de Rondonópolis, Uberlândia e Campo Grande, que são consideradas sedes regionais da empresa, recebem a soja in natura em transferência de outras filiais que adquirem os produtos dos fornecedores". Ainda sobre a aquisição da soja in natura, a contribuinte afirma que o valor das notas fiscais que acompanham a entrega dos produtos adquiridos por suas filiais 5 não pode servir como base para a apuração dos créditos presumidos de PIS e COFINS, já que o preço desta commodity é fixado somente no fechamento do contrato, o que ocorre muitas vezes após o produto ter sido entregue, com base no preço médio corrente para o adquirente 6 (fl.456). Sobre o indeferimento de aproveitamento dos créditos considerados extemporâneos pelas autoridades fiscalizadoras, a recorrente noticia que esses são referentes aos serviços de frete contratados nas operações de compra, venda e transferências internas. Defende que ao contrário do que alegado pelas autoridades, "a verificação da origem, valor, natureza e, portanto, existência e validade dos créditos é possível e bastaria que os documentos apresentados pela contribuinte fossem devidamente analisados" (fl. 461). Afirma 5 A recorrente aponta que os preços médios por quilograma do período apresentam diferenças muito relevantes entre as filiais comerciais da Regional de Campo Grande, variando de -R$ 4,13 a R$ 5,44. Conclui que "os valores médios mensais, considerados individualizadamente, não refletem o efetivo valor da aquisição da soja e, por esse motivo, não podem ser adotados como referência para determinação de crédito presumido de PIS e COFINS, como pretendem as autoridades fiscais" (fl. 459). 6 O contribuinte cita como exemplo a seguinte situação: "veja, por exemplo, a filial 1306: o preço médio da soja para o mês de setembro de 2006 foi de R$ 5,44/kg; já o preço médio acumulado daquela mesma filial era de R$ 0,49/kg. Ou seja, se as Notas Fiscais do período fossem consideradas isoladamente para fins de geração de crédito presumido em exame, esse crédito poderia ser tomado sobre o valor de R$ 5,44/kg, o que é irreal e substancialmente superior ao efetivo valor médio da soja, que era de R$ 0,49/kg. O exemplo inverso também existe: na filial 1312, o valor das devoluções superou o valor das entradas de soja, de forma que o preço médio por quilograma no mês de setembro de 2006 foi negativo em R$ 4,13/kg. Considerando o preço médio acumulado, ter-se-ia R$ 0,49/kg" (fl. 458). Fl. 864DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10783.724592/2011-11 Acórdão n.º 3302-003.014 S3-C3T2 Fl. 5 9 que não há na legislação de regência qualquer previsão no sentido de que a retificação de declarações fiscais seria obrigatória para o reconhecimento de créditos extemporâneos. Da mesma forma não há qualquer previsão legal proibindo o registro de créditos extemporâneos de forma acumulada. Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida, para que os créditos de COFINS sejam reconhecidos e as compensações declaradas sejam homologadas. Na sessão de julgamentos ocorrida no dia 10/09/2014, esta turma julgadora, em preliminar, afastou os argumentos defendidos pela contribuinte sobre a nulidade da decisão de primeira instância, em face da ausência de motivação, bem como a alegada nulidade do despacho decisório diante da ausência de clareza sobre os critérios utilizados para glosar parte dos créditos presumidos (art. 8º da Lei n. 10.925/2004). Ao apreciar o mérito da contenda, a turma julgadora naquela oportunidade, acolhendo o voto do Conselheiro Alexandre Gomes (relator originário do processo sob julgamento) que brilhantemente traçou a evolução jurisprudencial administrativa e jurídica sobre o conceito de insumos para fins de apuração dos créditos de PIS e COFINS não cumulativos, concluiu não ser possível, diante da documentação acostada aos autos, "determinar precisamente quais são as atividades desenvolvidas pela Recorrente, quais atividades estão relacionadas ao processo produtivo, quais são exatamente os serviços que a Recorrente presta a terceiros, bem como quais custos despesas e encargos estão vinculados as suas receitas de exportação" (fls. 524/546). Diante desta constatação, a turma julgadora determinou a remessa dos autos à instância de origem para a realização de diligência, para que a autoridade preparadora intimasse a empresa Recorrente a: a) efetuar descritivo minucioso do processo produtivo da Recorrente, a fim de que possa ser constatado o emprego dos custos, despesas e serviços glosados pelo despacho decisório; b) destacar quais as despesas vinculadas a cada uma das contas contábeis glosadas e qual a sua participação no processo produtivo; c) informar se os serviços de corte de madeira são efetuados por terceiros em áreas de propriedade da Recorrente, ou a madeira cortada é adquirida também de terceiros; d) promover a descrição minuciosa das atividades desenvolvidas pela unidade Santos Armazenadora, tanto para a própria ADM como para terceiros, bem como as despesas inerentes a esta; e) discriminar, de forma detalhada, por meio de planilha, os créditos pleiteados e os créditos glosados, relativos à unidade Santos Armazenadora, tanto em relação às atividades próprias quanto às prestadas a terceiros; f) informar detalhadamente, quais atividades a que estão envolvidos os vagões utilizados pela Recorrente; g) especificar a metodologia adotada para cálculo dos créditos presumidos pleiteados, fazendo menção à existência de eventuais notas de ajuste de preço (complementares ou de devolução); Fl. 865DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA 10 h) demonstrar, segregando por mês de competência, o crédito extemporâneo incluído em 09/2006 como "outros créditos". O demonstrativo deve identificar o tipo de frete (operação de compra, de venda ou transferência interna), o valor do frete, o valor do crédito, a nota fiscal e o transportador, e; i) apresentar, em 30 dias: i.1) planilha de cálculo que explicite a metodologia de apuração dos créditos presumidos por ela adotada; i.2) planilha de cálculo que explicite a metodologia de alocação dos custos relacionados a serviços portuários prestados a terceiros. Para cada despesa objeto do rateio, a planilha deve identificar, por período de apuração: o insumo (bem ou serviço), o valor total, a nota fiscal o fornecedor , o valor que serviu de base para o cálculo do crédito e o valor do crédito pleiteado, e; i.3) planilha, por período de apuração, com as receitas auferidas com a prestação de serviços portuários. Em resposta aos Termos de Intimação Fiscal (fls. 551/ 554; fls. 558/561; fls. 567/569; fls. 571/702; fls. 705/707; fls. 712/715, e; fls. 718/719) a contribuinte apresentou documentos, ultimando as diligência determinadas. Após a juntada do Relatório de Encerramento de Diligência 7 aos autos (fls. 760/808), os autos retornaram ao CARF. É o relatório. 7 Subscrito pela SEFIS/VIT/ES, Equipe Fiscal n. 2, em 23/04/2015. Voto Conselheira Lenisa Prado Inicialmente trago a conhecimento alguns fatos que são imprescindíveis para a solução da lide. Consta no Parecer SEFIS n. 180/2011 (fls. 30/40) que a ADM do Brasil Ltda é empresa do grupo Archer Daniels Midland Company, multinacional que iniciou suas atividades no início do século XX nos Estados Unidos. Sua atuação é diversificada, operando de forma mais significativa no agronegócio, notadamente na produção de fertilizantes e no processamento de produtos agrícolas, com destaque para a soja. Tem filiais em vários estados da federação, integrando um complexo de negócios que envolvem silos, fábricas, unidades comerciais e de prestação de serviços, operando no mercado interno e externo. A matriz é sediada em Vitória/ES, o centro administrativo em São Paulo/ SP, e as unidades produtivas mais expressivas estão localizadas em Rondonópolis/MT, Campo Grande/MS, Uberlândia/MG e Joaçaba/SC. Essa informação foi confirmada no Relatório de Encerramento de Diligência que reproduz o contrato social da contribuinte, lá constando o seguinte (fl. 766): "(...) industrialização de fertilizantes e de seus subprodutos; de produtos agrícolas, especialmente de grãos vegetais e seus derivados, e de defensivos agrícolas; representação de armadores e sociedades ou linhas de navegação marítima do país e do exterior, agenciamento marítimo de navios e cargas, Fl. 866DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10783.724592/2011-11 Acórdão n.º 3302-003.014 S3-C3T2 Fl. 6 11 desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas e exportadas; estiva, carga e descarga de navios; atuação no ramo de atividade de operadores portuários, conforme preceitua a Lei n. 8.630/93; prestação de serviços de transportes ferroviário e transporte rodoviário; descarga de produtos; ensaque de fertilizantes e serviços de análises laboratoriais, bem como a prestação de serviços de comissão de transportes em todas as suas modalidades, em nome próprio ou de terceiros (...) industrialização, distribuição, comercialização, produção, importação, e exportação de algodão, soja, sorgo, milho, arroz, trigo, palma e seus derivados". A contribuinte está sujeita à sistemática não-cumulativa de incidência de PIS e da COFINS, definidas pelas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 e, em razão da natureza de suas atividades - notadamente a venda no mercado nacional de produtos não sujeitos aos PIS e à COFINS e a exportação de produtos - a recorrente informa que acumula, constantemente, créditos dessas contribuições, os quais são passíveis de ressarcimento nos termos das leis já mencionadas e das Instruções Normativas n. 600/2002 e 900/2008 da Receita Federal do Brasil. A possibilidade do creditamento requerido está prevista no inciso II, do art. 6º da Lei n. 10.833/2003. Essa norma indica que os créditos decorrentes de receitas de exportação deverão ter apuração própria, separada da apuração dos créditos decorrentes de operações no mercado nacional, já que o parágrafo 3º determina que "aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação". Diante do que informa a recorrente e do que consta no relatório conclusivo da diligência, é pertinente analisar os créditos objetos dos pedidos de ressarcimento, uma vez que guardam relação de pertinência com as atividades desenvolvidas pela contribuinte. Passo a examinar os argumentos encartados no recurso voluntário sob julgamento: 1. Definição de insumos para fins de apropriação dos créditos de PIS/COFINS: A recorrente aponta que a divergência entre seu posicionamento e o das autoridades fiscais e julgadoras repousa, unicamente, no conceito de insumos para fins de apuração de créditos de PIS e COFINS. Sustenta que o seu pedido de ressarcimento foi indevidamente negado, pois adotado pelos fiscais o conceito restritivo de insumo, equivalente àquele adotado na legislação que rege o IPI. Sobre a questão, é pacífico o entendimento deste Conselho 8 no sentido que não se aplica, para apuração do insumo de PIS ou COFINS não cumulativos (previsto no art. 3º da Lei n. 10.833/2003) o critério estabelecido para insumos do sistema não cumulativo de IPI/ICMS, uma vez que não importa, no caso das contribuições, se o insumo consumido obteve ou não algum contato com o produto final comercializado. Da mesma forma, não interessa em que momento do processo de produção o insumo foi utilizado. Por outro giro, também não se aplica o conceito específico do imposto de renda que define custo e despesas necessárias. 8 Sobre o tema adoto os fundamentos contidos no Acórdão n. 3302-002.260, este proferido no julgamento do recurso voluntário interposto pela Sucocítrico Cutrale Ltda, nos autos do Processo Administrativo n. 12893.000208/2007-85, sob a relatoria da Conselheira Fabíola Cassiano Keramidas. Fl. 867DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA 12 Isso porque o sistema da não cumulatividade do IPI se diferencia do sistema do PIS/COFINS, na medida em que no IPI a técnica utilizada é imposto contra imposto (inciso II, do § 3º do art. 153 da CF/88), enquanto no PIS/COFINS a técnica é de base contra base (§ 12, do art. 195 da CF/88 c/c com o § 1º dos arts. 2º e 3º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003). É no mesmo sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que confirma que a "a conceituação de insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI, posto que excessivamente restritiva" (RESP n. 1.246.317/MG, relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/06/2015). O Parecer Normativo CST n. 65/79 compreende a interpretação adotada pela Fazenda Nacional que, para que sejam gerados créditos de IPI, o produto intermediário deve assemelhar-se à matéria-prima, pois a base de incidência do IPI é o produto industrializado. A partir dessa premissa é certo afirmar que para se apropriar de créditos oriundos dos produtos intermediários, esse que não se incorpora ao produto final, é imprescindível que este sofra desgaste ou alteração em suas propriedades químicas ou físicas quando em contato direto com o produto em sua fabricação. Já no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, os eventos que dão direito à apuração do crédito estão citados no art. 3º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, onde se percebe que houve uma ampliação das hipóteses que conferem créditos em relação àquelas previstas na legislação do IPI. Conclui-se da leitura dos dispositivos mencionados, que a diferença entre os regimes jurídicos do IPI e das contribuições PIS/COFINS não cumulativas está que no IPI o direito a crédito vincula-se ao produto industrializado, já no âmbito nas contribuições está relacionados ao processo produtivo. Contudo, tal ampliação do conceito de insumo não autoriza a inclusão de todos os custos e despesas operacionais a que alude a legislação do Imposto de Renda, pois no rol de despesas operacionais existem gastos que não estão diretamente relacionados ao processo produtivo da empresa. Ou seja, para o regime não cumulativo das contribuições PIS/COFINS, adota-se o conteúdo semântico de insumos mais amplo do que aquele previsto na legislação que rege o IPI, porém mais restrito do que aquele previsto nas normas do Imposto de Renda, abrangendo os bens e serviços que não sendo expressamente vedados em lei, forem essenciais ao processo produtivo para que se obtenha o produto ou serviço desejado. Como visto, o conceito de insumo para o sistema não cumulativo do PIS e da COFINS é próprio, sendo que deve ser considerado insumo aquele que for utilizado direta ou indiretamente pelo contribuinte na produção/fabricação de produtos/serviços; for indispensável para a formação do produto/serviço final e for relacionado ao objeto social do contribuinte. Em virtude dessas especificidades, os créditos oriundos dos insumos postulados no recurso voluntário devem ser analisados individualmente. 2.) Insumos objeto do recurso voluntário. A) Frete. Deslocamento entre as unidades da própria contribuinte. Fl. 868DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10783.724592/2011-11 Acórdão n.º 3302-003.014 S3-C3T2 Fl. 7 13 O acórdão proferido na manifestação de inconformidade, objeto do recurso voluntário sob julgamento, ao negar o pedido de apropriação dos créditos referentes aos custos com o frete do produto entre as unidades da própria contribuinte, adotou o entendimento da Coordenação Geral de Tributação - COSIT, firmado na Solução de Divergência n. 26, de 30/05/2008, que foi assim sumariado (grifos nossos): "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS TRANSPORTE DE PRODUTO ACABADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA; INSUMOS DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE; CRÉDITO DE COFINS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O transporte do produto acabado entre estabelecimentos industriais, ou destes para os centros de distribuição e ainda de um centro de distribuição para outro, da mesma pessoa jurídica, não gera direito a crédito a ser descontado da COFINS com incidência não-cumulativa, ainda que esse transporte constitua ônus da empresa que irá vender o produto. 2. Os insumos utilizados na atividade do transporte de produto acabado (ou em elaboração) entre estabelecimentos industriais; destes para os centros de distribuição; de um centro de distribuição para outro ou de estabelecimento vendedor para o compradora não gera direito a crédito a ser descontado da COFINS apurada de forma não-cumulativa. Dispositivos legais: arts. 3º incisos II e IX da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e 15 da Lei n. 10.865, de 30 de abril de 2004". No entanto, comprova-se nos autos (Anexo II, fls. 56/66 e 68/84) que os fretes glosados se referem ao transporte da soja remetida dos armazéns para a fábrica. Logo, não se está diante do transporte de produtos acabados entre estabelecimentos, mas sim do transporte de matéria-prima para a unidade de produção a fim de ser processada. Tratando-se de movimentação de matéria prima entre o estoque e a fábrica, não é pertinente adotar os fundamentos trazidos na Solução de Divergência n. 26/2008, já que essa modalidade de frete, embora não vinculados à operação de compra da matéria-prima nem à operação de venda do produto enquadrado, equipara-se aos custos de produção, conforme preceitua o art. 290, I, do RIR/1999. Portanto, os custos de frete entre estabelecimentos da própria contribuinte devem gerar créditos das contribuições PIS/COFINS, com arrimo no que dispõe o inciso II, do art. 3º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. B) Condomínio portuário, movimentação, classificação, água (CODESP). Despesas consideradas rateio de despesas pela fiscalização. A fiscalização reconhece que a contribuinte atua como prestadora de serviços, conforme se verifica no seguinte trecho extraído do Parecer SEFIS n. 180/2011 (fl. 35): "No que se refere aos créditos apropriados em relação aos serviços utilizados como insumos na filial Santos Armazenadora, a unidade atua na armazenagem e na prestação de serviços relacionados ao comércio exterior e atende tanto à própria Fl. 869DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA 14 ADM quanto a terceiros (outras empresas que contratam seus serviços em razão da sua estrutura física e de sua expertise). Quando atende a terceiros, a unidade atua efetivamente como prestadora de serviços. Quando atende à própria ADM, as despesas relativas aos serviços portuários caracterizam-se como despesas vinculadas à comercialização, não havendo, neste caso, previsão legal para apropriação de créditos na sistemática da não cumulatividade da COFIS". Apesar da fiscalização ter aceito a segregação contábil feita pela contribuinte para expurgar do cálculo do crédito as parcelas das despesas incorridas com a comercialização de seus próprios produtos, a decisão de primeira instância entendeu que a legislação não dá respaldo ao rateio das despesas, encargos e custos comuns, quando uma parte poderia gerar o crédito e a outra parte representa despesas operacionais. A fundamentação adotada pela instância de origem é a interpretação conferida aos arts. 3º, §§ 7º, 8º e 9º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. No entanto, esses dispositivos tratam sobre o rateio de despesas na hipótese de parte das receitas da pessoa jurídica estarem sujeitas ao regime cumulativo e parte ao regime não cumulativo, o que não é a hipótese dos autos. Para a obtenção dos créditos, é necessário comprovar que existe vinculação entre essas despesas com o embarque de mercadorias de terceiros efetuados no trimestre objeto do pedido de compensação. A conclusão final encartada no relatório final da diligência é que "quanto às glosas relativas à filial Santos/SP , não foram apresentados novos elementos que alterassem as conclusões expressas no Parecer n. 180/2011 (Processo n. 10783.724.92/2011-11)" (fl. 781). Para tanto, esclarece que : "22.18 Como vimos, estão contempladas nessas 'despesas portuárias' uma enorme quantidade de itens, muitos dos quais notoriamente fora do campo de abrangência legal dos créditos da não cumulatividade de uma empresa dedicada a prestação de serviços de recepção, armazenagem e embarque de mercadorias, como por exemplo as despesas relativas à proteção ambiental, à segurança do trabalho , à vigilância, etc. 22.19 Além disso, considerando que o contribuinte, na utilização das instalações portuárias, movimenta mercadorias próprias e de terceiros, não parece razoável admitir que essas despesas portuárias fossem alocadas, em sua grande maioria, integralmente (100%) a serviços prestados a terceiros, como pode ser observado na coluna 'E' da tabela 2 desse relatório. 22.3 Como se observa, há entendimento comum (RFB e contribuinte) quanto ao fato de que somente as despesas relativas a serviços prestados a terceiros poderiam ser consideradas para fins de apropriação de créditos da não cumulatividade no caso da filial de Santos/SP. A divergência surge apenas quanto ao enquadramento de algumas despesas, para as quais, como disposto no Parecer n. 180/2011, 'não foi possível identificar tratar-se de insumos diretos vinculados a serviços prestados a terceiros" (grifos nossos - fls. 780/781). No entanto, na Tabela 4 reproduzida no relatório (fl. 778), a contribuinte informa a proporção dos custos próprios e de terceiros, em relação a movimentação dos embarques. Destaco que o contribuinte informa que no mês de agosto/2006 da quantia movimentada (R$ 380.757.689,00) foi destacada o equivalente a 17% (R$ 63.643.627,00) como sendo o valor referente aos custos de terceiros. Para o mês seguinte (set/2006) o Fl. 870DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10783.724592/2011-11 Acórdão n.º 3302-003.014 S3-C3T2 Fl. 8 15 montante referente a quantia movimentada é de R$ 179.848.736,00, sendo destes 55% relativos aos custos de terceiros, o que resulta na quantia de R$ 99.498.100. E a contribuinte esclarece a metodologia para auferir a proporção entre seus custos e os custos como prestadora de serviços, o qual foi reconhecido pelo d. fiscal, nos seguintes termos: "Quanto ao rateio, informou a ADM que para as 'despesas portuárias (...) a alocação era realizada com base no volume de mercadorias embarcadas para terceiros em cada navio. Para verificação do critério, a sociedade apresenta planilhas com a movimentação dos embarques (...). Já as despesas relativas aos serviços de movimentação do terminal são totalmente alocadas para cargas de terceiros (...)" (grifos contidos no relatório e ausentes no original - fl.778). Não é correta, pois, a alegação da autoridade fiscalizadora que o contribuinte aloca 100% dos custos como sendo serviços prestados a terceiros. Estando comprovados nos autos que existe vinculação entre essas despesas com o embarque de mercadorias de terceiros efetuados no trimestre objeto do pedido de compensação (07/2006 a 09/2006) é de rigor o reconhecimento do direito a crédito pela contribuinte sobre os custos decorrentes de condomínio portuário, movimentação, classificação, e água. C) Transporte dos produtos das fábricas para os portos. Depreciação dos vagões. A autoridade fiscalizadora glosou os créditos decorrentes da depreciação dos vagões, porque entendeu não serem esses bens utilizados diretamente na produção do produto final. Essa conclusão foi replicada no Relatório de Encerramento de Diligência, a qual transcrevo: "24.4. Ou seja, para a apropriação de créditos da não cumulatividade relativos a encargos de depreciação caberia ao contribuinte comprovar, se fosse o caso, que os vagões foram, de alguma forma, efetivamente utilizados em seu processo produtivo, na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços a terceiros. 24.5 Entretanto, reafirmou o contribuinte na diligência que os vagões foram utilizados para simples deslocamento da produção (produtos acabados), das fábricas para o porto, em razão da limitada capacidade de estoques nas fábricas. Não foram apresentadas evidências de que os vagões teriam sido utilizados no processo de produção ou na prestação de serviços a terceiros. 24.6 Assim, na diligência, quanto às glosas relativas a 'vagões', não foram apresentados novos elementos que alterassem as conclusões expressas no Parecer n.180/2011 (Processo n. 10783.724.592/2011-11)" (grifos no original -fl. 782). Não há o que divergir do posicionamento adotado pelo fiscal. No que concerne a apropriação dos custos decorrentes da depreciação de bens do ativo imobilizado o inciso IV, do art. 3º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 restringem o direito às hipóteses Fl. 871DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA 16 dos bens aplicados diretamente na produção, o que o próprio contribuinte reconhece não ser o caso : " Na linha de todo o exposto acima, a Recorrente reforça que o transporte dos produtos da fábrica para o porto é absolutamente essencial às suas atividades fabris, de forma que a depreciação dos vagões deve dar direito a crédito do PIS e da COFINS. Deve-se ressaltar que o art. 3º, inciso IX, da Lei n. 10.833/2004 prevê a geração de créditos sobre fretes de produtos acabados. Assim, se o pagamento a terceiros de frete gera direito a crédito, não há porque negar o crédito da depreciação de vagão que faz exatamente a mesma função que um transportador terceirizado" (fls. 450/451). Diante de expressa previsão legal, é de se manter as glosas sobre os créditos sobre a depreciação de vagões (bens do ativo imobilizado). D) Soja in natura. Crédito presumido da agroindústria. A contribuinte sustenta em seu recurso que o indeferimento do direito creditório sobre os créditos presumidos de aquisição de soja se deu tão somente pelo método de apuração com base no valor médio da soja estocada. No entanto, a autoridade fiscal esclarece no relatório final da diligência que o direito creditório sobre o insumo soja foi indeferido não pela diferença entre o preço médio apurado com base na soja estocada e o preço de mercado, mas pela não comprovação dos requisitos previstos no art. 8º da Lei n. 10.925/2004, notadamente a identificação do fornecedor (pessoas físicas, jurídicas, com ou sem a suspensão das contribuições), a origem da soja (nacional ou importada), o preço efetivamente praticado, a data da aquisição, e o registro contábil da operação (fl. 788). O indeferimento também se deu em relação as notas fiscais de simples remessa, relativas às transferências internas, das unidades comerciais/armazenadoras às unidades fabris (situadas em Rondonópolis/MT, Campo Grande/MS, Uberlândia/MG e Joaçaba/SC), porque não foi possível verificar a existência dos requisitos legais. Destaca-se o seguinte trecho do relatório final (fl. 789): "25.18 Aqui, mais uma vez, é preciso registrar que, quanto aos créditos presumidos apropriados sobre as efetivas aquisições, cujas operações foram devidamente contabilizadas nos respectivos períodos de apuração, houve o reconhecimento do direito creditório. Quanto aos créditos presumidos apurados sobre transferências internas, reafirmamos, como registramos no Parecer n. 180/2011, a impossibilidade de verificação dos requisitos exigidos para a caracterização do direito creditório e, sobretudo, se os eventuais créditos, caso existentes, já não teriam sido utilizados para abater as contribuições devidas nos respectivos períodos de apuração" (grifos no original). Sobre a questão da variação do preço da soja no mercado, assim considerou a autoridade (fl. 790): "25.22 E também não se pode aceitar o argumento de que a existência de notas fiscais complementares ou de devoluções, típicas de contratos baseados em preços futuro, pudesse agregar qualquer dificuldade ou distorção na apuração dos créditos presumidos. Na apuração do direito creditório, não há diferença alguma entre a nota fiscal normal (emitida pelo fornecedor quando da entrega da soja, que Fl. 872DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10783.724592/2011-11 Acórdão n.º 3302-003.014 S3-C3T2 Fl. 9 17 reflete o preço daquele momento) e a nota fiscal complementar ou de devolução (que representa o ajuste feito no final do contrato). Ainda que as notas fiscais relativas a complementos ou devoluções sejam, naturalmente, emitidas em período posterior, não há qualquer impedimento ou distorção, incluí-las no somatório da apuração do crédito presumido nos respectivos meses de suas emissões. 25.23 Assim, na diligência, quanto aos créditos presumidos, não foram apresentados novos elementos que alterassem as conclusões expressas no Parecer n. 180/2011". O problema dos autos está em definir se o crédito presumido previsto nos arts. 8º e 15 da Lei n. 10.925/2004 pode ser aproveitado na forma estabelecida pelo art. 5º, §§ 1º e 2º da Lei n. 10.637/2002 e no art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei n. 10.833/2003, quando decorrente da exportação dos produtos. Em que pese as alegações defendidas nos autos, é imperioso traçar um breve histórico sobre as alterações legislativas recentes sobre o tema. O crédito presumido da agroindústria estava previsto, originariamente, nos §§ 10 e 12 do art. 3º da Lei n. 10.637/2002 9 e §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei n. 10.833/2003. Até aquele momento, quando o produto era objeto de exportação, gozava do benefício da tríplice forma de aproveitamento. Em 23 de julho de 2004, com a edição da Lei n. 10.925/2004 10 , o crédito presumido até então previsto nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, foi expressamente revogado pela Lei n. 10.925/2004 (arts. 8º e 15). A nova lei restringe o aproveitamento do crédito presumido da agroindústria apenas para o abatimento da contribuição devida por operações no mercado interno, ainda que o crédito tenha sido auferido em operações de exportação 11 . Considerando que os créditos reclamados no processo administrativo em tela são referentes ao período de 07/2006 a 09/2006, ou seja, posteriores a mudança legislativa, é de rigor a manutenção da glosa questionada. 9 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 10. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal (...), destinados à alimentação humana ou animal poderão deduzir da contribuição para o PIS/Pasep, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. §12. Ressalvado o disposto no § 2º deste artigo e nos §§ 1º e 3º do art. 2º desta Lei, na aquisição de mercadoria produzida por pessoa jurídica estabelecida na Zona Franca de Manaus, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, o crédito será determinado mediante a aplicação de 1% (um por cento) e, na situação de que trata a alínea b do inciso II do §4º do art. 2º desta Lei, mediante a aplicação da alíquota de 1,65%. 10 Reduz as alíquotas de PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercaod interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências. 11 Julgando situação análoga à dos autos é salutar destacar o entendimento deste Conselho trazido no Acórdão n. 3403-002.763, proferido nos autos do Processo Administrativo n. 15586.720266/2011-77, de relatoria do Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Fl. 873DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA 18 Isso porque ainda que os argumentos da contribuinte viessem a ser reconhecidos por este colegiado, o resultado deste julgamento não poderia ser outro senão o indeferimento do pedido de ressarcimento dos créditos presumidos da agroindústria, diante da lei em vigor. E) Créditos extemporâneos. Necessidade de retificar as declarações fiscais. Pelos documentos apresentados pelo contribuinte, constata-se que os créditos extemporâneos reclamados referem-se a fretes (contratados nas operações de compra, de venda, e nas transferências internas no período de 02/2003 a 08/2006) e créditos presumidos da aquisição de soja para comercialização e industrialização (período de 02/2004 a 08/2006). O contribuinte solicitou a KPMG que efetuasse, a partir dos dados constantes no SINTEGRA, o recálculo do valor dos créditos presumidos, tomando por base tão somente os valores das aquisições de soja no momento da entrada da mercadoria dos silos. O fiscal não considerou o parecer ofertado pela KPMG diante das falhas de metodologia verificadas (fl.806). Consta no Relatório de Encerramento de Diligência: "26.22 Ora, o que é facultativo é o exercício do direito creditório. Se a opção for pelo não exercício do direito creditório, é evidente que não tem sentido a exigência de retificações do DACON e da DCTF. Por outro lado, quando há o manifesto desejo de exercício do direito creditório, como no caso em tela, a retificação do DACON e da DCTF impõe-se como medida necessária e obrigatória, como condição indispensável à verificação da efetiva existência desses créditos extemporâneos e se eles, eventualmente, já não foram apropriados nos respectivos períodos de apuração" (grifos no original - fls. 795). A contribuinte sustenta inexistir vedação legal para a apropriação dos créditos extemporâneos quando não apresentada retificação as Dacons referentes aos créditos reclamados. Sobre esse ponto, é interessante conhecer o teor do § 4º do art. 3º da Lei n. 10.637/2002: Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 4º. O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Nesse mesmo sentido é a Instrução Normativa RFB n. 1200, publicada em 20/11/2012, que assim dispôs: Art. 12. Os valores retidos na fonte a título de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas Contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos administrativos pela RFB. (...) Fl. 874DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10783.724592/2011-11 Acórdão n.º 3302-003.014 S3-C3T2 Fl. 10 19 § 3º A restituição poderá ser requerida à RFB no mês subseqüente àquele em que ficar caracterizada a impossibilidade de dedução de que trata o caput. § 4º A restituição de que trata o caput será requerida à RFB mediante formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento, constante do Anexo I a esta Instrução Normativa. Constata-se que as normas de regência preconizam a possibilidade de apropriação dos créditos, ainda que em período posterior (desde que respeitados os prazos decadenciais), sem atrelar a qualquer necessidade de apresentar documentos retificadores. No entanto, o direito aos créditos extemporâneos (aqueles que não foram apropriados no mês de sua referência) depende de comprovação sobre a sua existência, o que demanda do contribuinte a apresentação de documentos que afastem quaisquer dúvidas sobre o direito reclamado, especialmente aquelas que indiquem os valores (notas fiscais) e que os créditos ainda não foram utilizados (demonstrativos que apontem não terem sido os créditos utilizados nos meses após a sua aquisição). Mesmo que não seja obrigatória a retificação dos documentos fiscais para a apropriação extemporânea dos créditos, ainda sim é necessária a comprovação da existência dos mesmos. Diante da ausência de provas nos autos, deve ser mantida a glosa efetuada. F) Outros créditos analisados no Relatório de Encerramento de Diligência. . Não foram objeto de discussão no recurso voluntários os créditos glosados pela autoridade fiscal e novamente analisados no Relatório de Encerramento de Diligência: (i) custos com bebidas; (ii) refeições de negócios; (iii) despesas de entretenimento; (iv) despesas de viagem/gasolina; (v) despesas com hotéis, copa, cozinha e; (vi) suprimentos de escritórios. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto pela contribuinte ADM do Brasil Ltda para conferir o direito ao crédito resultante dos custos do frete (serviço de deslocamento entre as unidades da própria contribuinte) e os referentes os custos de condomínio portuário, movimentação, classificação e água, na proporção suportada pelo contribuinte enquanto prestadora de serviços a terceiros. Lenisa Prado - Relatora Fl. 875DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Relatório Voto

score : 1.0
6209955 #
Numero do processo: 35415.000882/2007-09
Data da sessão: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2403-000.041
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: Marcelo Magalhães Peixoto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201112

numero_processo_s : 35415.000882/2007-09

conteudo_id_s : 5552900

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2403-000.041

nome_arquivo_s : Decisao_35415000882200709.pdf

nome_relator_s : Marcelo Magalhães Peixoto

nome_arquivo_pdf_s : 35415000882200709_5552900.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011

id : 6209955

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:13:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076606442504192

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 5.682          1 5.681  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35415.000882/2007­09  Recurso nº  000.000  Resolução nº  2403­000.041  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  02 de dezembro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  MÉTODO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Cid Marconi Gurgel de Souza, Paulo Maurício Pinheiro  Monteiro, Ivacir Julio de Souza e Igor Araujo Soares.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 17/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 28/12 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35415.000882/2007­09  Resolução n.º 2403­000.041  S2­C4T3  Fl. 5.683          2 Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD,  lavrada  em  face  da  Recorrente  correspondente  ao  suposto  pagamento  parcial  das  contribuições  previdenciárias de que tratam os arts. 20 e 22,  incisos  I a  III, da Lei n° 8.212, de 24­7­1991,  bem como às contribuições destinadas ao FNDE, INCRA, SEBRAE, SENAI e SESI, segundo  a  legislação  própria,  todas  incidentes  sobre  os  valores  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  pela  MÉTODO  ENGENHARIA  E  CONSTRUÇÃO  LTDA.  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  no  período  de  janeiro  de  1997  a  dezembro de 2006 (não contínuo).  Segundo o Relatório Fiscal da NFLD (fls. 94/105):  a)  o  procedimento  fiscal  originou­se  de  Pedido  de  Parcelamento  Especial,  conforme o art. 8° da Medida Provisória n° 303, de 29­6­2006;  b)  o  débito  teve  origem  no  exame  do  Formulário  para  Cadastramento  e  Emissão  de  Documentos  —  FORCED  que  integra  o  parcelamento  acima  referido,  dos  documentos relacionados no seu item 10 e, também, dos resultados das pesquisas efetuadas nos  sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil (CCORGFIP, CNISA THIN CLIENT e  GFIB WEB);  c)  intimada  a  apresentar  os  documentos  relacionados  no TIAD emitido  em  13/02/2007 (fls. 89), a empresa disponibilizou à fiscalização:  • as folhas de pagamento de agosto e setembro de 2000; janeiro a novembro  de 2001; janeiro de 2002; fevereiro a dezembro de 2003 (incluindo a relativa ao 13° salário); e  janeiro a dezembro de 2004 (incluindo a relativa ao 13° salário);  • as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social —  GFIP  correspondentes  aos  períodos  de  agosto  e  setembro  de  2000;  janeiro  a  novembro  de  2001;  janeiro de 2002;  fevereiro a dezembro de 2003 (incluindo a relativa ao 13° Salário);  e  janeiro a dezembro de 2004 (incluindo a relativa ao 13° salário);  • a Relação Anual de Informações Sociais — RAIS referentes aos anos base  2000 a 2005; e   • as Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — DIPJ relativas  aos anos base 2000 a 2005.  d)  a  composição  da  base  de  cálculo  das  contribuições  lançadas  deu­se  da  seguinte forma:  • quanto às competências 01 a 12/1997, objeto do levantamento “FP1”, pelos  dados  constantes  no  sistema  CNISA  THIN  CLIENT,  originários  da  RAIS  entregue  pelo  contribuinte  na  rede  bancária,  conforme  discriminado  na  planilha  “Método_Remun_por_Competência­FP1” (fls. 306);  •  quanto  às  competências  13/1997  e 01  a  13/1998,  objeto  do  levantamento  “FP2”, por meio de aferição com base no valor médio das remunerações pagas no ano de 1997,  conforme discriminado na planilha “Método_Remun_por_Competência­FP2” (fls. 237);  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 17/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 28/12 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35415.000882/2007­09  Resolução n.º 2403­000.041  S2­C4T3  Fl. 5.684          3 •  quanto  às  competências  01,  02,  03  e  05  a  13/1999;  02  a  11/2002  e  01  e  02/2005,  objeto  do  levantamento  “FP3”,  com  base  nas  GFIP  constantes  dos  sistemas  informatizados  da  RFB,  conforme  discriminado  na  planilha  “Método_Remun_por_Competência­FP3” (fls. 238 a 279);  • quanto às competências 10 a 12/2000; 12/2001; 07, 08, 09 e 12/2002 e 01 a  10/2005,  objeto  do  levantamento  “FP5”,  com  base  nas  RAIS  apresentadas  pela  empresa  e  confirmadas  nos  sistemas  da RFB,  conforme  discriminado  na  planilha  “Método_Remun_por  Competência­FP5” (fls. 281 a 303);  •  quanto  às  competências  13/2005  e 01  a  13/2006,  objeto  do  levantamento  “FP6”, por meio de aferição com base no valor médio das remunerações pagas no ano de 2005,  conforme discriminado na planilha “Método_Remun_por_Competência­FP6” (fls. 304);  •  quanto  às  competências  09/2000;  01  a 11/2001;  01/2002  e  02  a 04/2003,  objeto  do  levantamento  “FP7”,  com base nas  folhas  de  pagamento  e  nas GFIP  apresentadas  pela  impugnante,  conforme  discriminado  na  planilha  “Método_Remun_por_Competência­ FP7” (fls. 305);  •  quanto  às  competências  02,  03  e  05  a  09/1999,  objeto  do  levantamento  “F10”, com base nos dados das GFIP constantes do sistema informatizado da RFB, conforme  discriminado na planilha “Método_Remun_por_Competência­F10” (fls. 235) e   • quanto às competências 13/2000 e 13/2002, objeto do levantamento “F13”,  com  base  nos  dados  das  RAIS  apresentadas  pela  empresa  e  constantes  dos  sistemas  informatizados  da  RFB,  conforme  discriminado  na  planilha  “Método_Remun_por  Competência­F13” (fls. 236);  e) os valores das bases de cálculo relativos aos levantamentos “FP3” e “FP5”  foram lançados no aplicativo de auditoria AUDIG — Sistema de Auditoria Digital, tendo sido  comparados valores declarados em GFIP com valores declarados em RAIS, a fim de verificar  possíveis divergências;  f)  as  bases  de  cálculo  e  contribuições  de  segurados  relativos  a  todos  os  levantamentos foram lançadas no Sistema de Auditoria Fiscal — SAFIS, a fim de calcularem­ se os valores devidos à Previdência Social, dos quais restaram abatidos os valores já recolhidos  pelo  sujeito  passivo,  inclusive  os  decorrentes  da  retenção  de  que  trata  o  art.  31  da  Lei  n°  8.212/91;  g) as contribuições devidas pelos segurados empregados foram apuradas:  • no caso dos levantamentos “FP1”, “FP2” e “FP6”, mediante a aplicação da  alíquota mínima 8% (oito por cento);  •  no  caso  dos  levantamentos  “FP3”  e  “FP5”,  de  acordo  com  as  faixas  de  salários­de­contribuição de cada segurado, e por meio do aplicativo “AUDIG”;  •  no  caso  do  levantamento  “FP7”,  com  base  nos  dados  das  folhas  de  pagamento e GFIP apresentadas pela impugnante;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 17/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 28/12 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35415.000882/2007­09  Resolução n.º 2403­000.041  S2­C4T3  Fl. 5.685          4 •  no  caso  do  levantamento  “F13”,  de  acordo  com  as  faixas  de  salários­de­ contribuição da cada segurado, e por meio do aplicativo “SAFIS”;  Nota: no caso do levantamento “F10”, não foram lançadas contribuições dos  segurados empregados.  h)  durante  o  procedimento  fiscal,  foram  examinados  os  seguintes  documentos:  • contrato social e respectivas alterações  • GFIP dos períodos de 08 e 09/2000; 01 a 11/2001; 01/2002; 02 a 13/2003 e  01 a 13/2004  • comprovantes de recolhimentos confirmados no conta corrente da empresa,  relativos a todo o período fiscalizado  • folhas de pagamento dos períodos de 08 e 09/2000; 01 a 11/2001; 01/2002;  02 a 13/2003 e 01 a 13/2004  • RAIS dos anos base 2000 a 2005  • Declarações de IRPJ dos anos base 2000 a 2005  •  Relatório  Demonstrativo  da  Base  de  Cálculo  —  DCBC,  Relatório  Demonstrativo de Normalizações e Agregações — DNA, Relatório Total de Vínculos e Massa  Salarial RAIS e Relatório Total de Vínculos e Massa Salarial RAIS­GFIP, todos referentes ao  sistema informatizado “CNISA THIN CLIENT”  i) durante a realização do procedimento fiscal foi identificada a ocorrência de  fatos  que,  em  tese,  configuram  a  prática  de  ilícito  penal,  em  razão  do  que  emitiu­se  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  —  RFFP  a  ser  enviada  ao  órgão  competente  do  Ministério Público.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o lançamento, a empresa impugnou­o em 28­8­2007, por  meio do expediente protocolado sob n° 37376.000151/2007­94 (fls. 354 a 420), no qual alega,  em síntese, que:  a) o crédito previdenciário relativo ao período anterior a julho de 2002 já se  encontrava, quando do lançamento, abrangido pela decadência a que alude o § 4o do art. 150 do  Código Tributário Nacional (fls. 357);  b) foi cerceada em seu direito de defesa, na medida em que:  •  o  fiscal  não  solicitou  a  apresentação  de  demais  documentos  contábeis  e  justificativas  pertinentes,  no  que  tange  às  divergências  entre  as  FP  e  as  GFIP  apresentadas  (363), e  •  o  relatório  fiscal  não  lista  as  divergências  entre  as  bases  obtidas  pelo  AUDIG e, tampouco, afirma como foi obtida a base de cálculo efetivamente utilizada — se os  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 17/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 28/12 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35415.000882/2007­09  Resolução n.º 2403­000.041  S2­C4T3  Fl. 5.686          5 valores declarados em GFIP, se os declarados na RAIS, ou ainda, se foi efetuada uma média  entre eles (365).  c) não houve, por parte da fiscalização, a busca da verdade material, vez que  não realizou um exame completo de toda a documentação contábil da empresa (366);  d)  por  não  ter  exigido  os  demais  documentos  contábeis  e  justificativas  pertinentes,  o  fiscal  presumiu,  equivocadamente,  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições (369);  e) o fiscal não se pautou por critério uniforme na “apuração” da suposta base  de  cálculo,  utilizando­se  ora  da GFIP,  ora  da  FP,  ora  da DIPJ,  quando  deveria  ter  utilizado  todos os documentos disponibilizados para esta tarefa (370);  f) os valores supostamente devidos encontravam­se lançados em GFIP, razão  pela qual o crédito já estava constituído, não havendo motivo para a lavratura da NFLD (371);  g)  a  documentação  ora  apresentada  é  totalmente  hábil  a  comprovar  as  declarações da Impugnante e a regularidade da sua conduta (376);  h) no tocante ao período de janeiro a dezembro de 1997 (levantamento FP1),  além  de  encontrar­se  abrangido  pela  decadência,  inexiste  valor  algum  a  ser  recolhido  à  previdência, consoante o demonstrativo de fls. 378 e os esclarecimentos prestados nos itens 71  a 79 da defesa (fls. 378 a 380);  i) quanto à competência 13/1997 e às relativas ao ano de 1998 (levantamento  FP2),  além de  igualmente  abrangidas pela decadência,  o  agente  fiscal  cometeu o  absurdo de  tomar como base de cálculo a média de salários do ano anterior, sem considerar que, no seu  transcurso, a quantidade de empregados  foi sendo reduzida mês a mês, até chegar a zero em  setembro (fls. 380);  j)  já no  respeitante  aos  levantamentos FP3, FP5  e F10, deve ser observado  que eles repetem parte dos lançamentos efetuados na NFLD n° 37.110.971­0, quais sejam os  referentes  aos  períodos  de  fevereiro  a  novembro  de 2002  e  janeiro  e  fevereiro  de 2005  (fls.  381);  k)  no  período  de  fevereiro  a  novembro  de  2002,  a  impugnante  procedeu  corretamente  aos  recolhimentos  devidos,  conforme  provam  a  tabela  do  item  104  e  os  esclarecimentos  prestados  nos  itens  105  a  114,  todos  da  defesa,  bem  como  as  folhas  de  pagamento, as faturas de serviços e as GPS anexadas aos autos;  l) da mesma forma, a tabela do item 115 e os esclarecimentos dos itens 116 a  119 da impugnação demonstram a inexistência de débito no período de janeiro a dezembro de  2005 (fls. 389);  m)  é  insubsistente  o  lançamento  no  período  13/2005  e  01  a  12/2006  (fls.  389),  com  base  nos  dados  da  RAIS,  eis  que  desde  abril  de  2005  a  empresa  não  possui  funcionários ativos, como se depreende das folhas de salários e GFIP juntadas à defesa;  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 17/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 28/12 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35415.000882/2007­09  Resolução n.º 2403­000.041  S2­C4T3  Fl. 5.687          6 n)  com  respeito  ao  levantamento  FP7,  repete­se  o  bis  in  idem  há  pouco  salientado,  em  face  da  NFLD  n°  37.110.971­0,  quanto  aos  períodos  de  setembro  de  2000  e  fevereiro e março de 2002 (fls. 389);  o) ainda sobre o levantamento FP7, as tabelas dos itens 130, 142 e 144, bem  como os esclarecimentos prestados nos itens 131 a 147, todos da defesa, demonstram que não  existe débito por parte da empresa;  p)  inexiste  débito,  igualmente,  nas  competências  13/2000  e  13/2002  (fls.  395),  como  se  depreende  das  tabelas  e  esclarecimentos  contidos  nos  itens  152  e  153  da  impugnação;  q)  são  inexigíveis  as  contribuições  ao  Salário­Educação,  ao  INCRA,  ao  SEBRAE,  ao  SESI  e  ao  SENAI,  uma  vez  que,  a  partir  da  promulgação  da  Emenda  Constitucional  n°  33/2001,  elas  não mais  possuem  fundamento  de  validade  na  Constituição  Federal de 1988;  r)  é  absolutamente  ilegal  a  inclusão  dos  representantes  legais  da  empresa  como co­responsáveis pelo pagamento do débito, eis que tal medida viola os arts. 134 e 135 do  Código Tributário Nacional, além de implicar a absolvição da empresa, na medida em que ou a  NFLD é lavrada contra a pessoa jurídica ou contra os sócios, nunca contra todos;  s)  não  tendo  havido  a  prática  de  qualquer  infração,  resultam  descabidas  a  multa aplicada na presente NFLD e a lavratura de representação fiscal para fins penais; e  t)  é  ilegal  e  inconstitucional  a  exigência  de  juros  de mora  calculados  com  base na variação da taxa SELIC.  Por fim, a empresa requer a elaboração de perícia, para o que elenca, no item  196 da impugnação, os quesitos a serem respondidos pelo Sr. Ademir Oliveira Rodrigues, por  ela indicado como perito.  A defesa  vem acompanhada  dos  documentos  anexados  às  fls.  436  a  5.447,  destinados a comprovar a veracidade dos fatos nela articulados.  DO JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA  A  fim  de melhor  aquilatar  o  seu  juízo  acerca  dos  fatos  controvertidos  nos  autos,  a  6a  Turma  converteu  o  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  a  fiscalização  se  pronunciasse  a  respeito  das  questões  formuladas  no  item  “VOTO”  da  Resolução  no  2.241,  expedida em 5­8­2008 (fls. 5.451 a 5.458).  Cumprida a diligência (fls. 5.465 a 5.471), foi expedida intimação através de  carta  com AR que  retornou  como  “MUDOU­SE”  (fl.  5.472).  Em  seguida,  a  empresa  restou  intimada, por edital, para tomar ciência do teor dos “Relatórios Fiscais Complementares” então  expedidos pela fiscalização.  Expirado o prazo concedido no EDITAL DE  INTIMAÇÃO N° 46, de 8­6­ 2009  (fl.  5.474)  sem  que  houvesse  nova  manifestação  do  contribuinte,  retornam  os  autos  conclusos para julgamento.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 17/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 28/12 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35415.000882/2007­09  Resolução n.º 2403­000.041  S2­C4T3  Fl. 5.688          7 DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da  impugnante,  a  6a  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento de Campinas – SP ­ DRJ/CPS, emitiu o Acórdão n°  05­26.592, o qual considerou como decaído o período compreendido entre 01/1997 a 06/2002,  em razão da decadência nos termos do art. 150 § 4º do CTN.  DO RECURSO  Inconformada, a empresa interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário (fls.  5.551/5.613), com os mesmos argumentos de sua defesa, além da alegação de cerceamento à  ampla defesa por não ter sido intimada pessoalmente da complementação do Relatório Fiscal  de fls. 5.465/5.471.  É o relatório.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 17/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 28/12 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35415.000882/2007­09  Resolução n.º 2403­000.041  S2­C4T3  Fl. 5.689          8 Voto  Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  Conforme  registro  de  fls.  5.543  e  5.551,  o  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  pressuposto de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Analisando as peças que compõem os autos, verifiquei a existência de óbice ao  julgamento do recurso apresentado.  DA  IMPRECISÃO  DOS  VALORES  DEVIDOS/PAGOS  REFERENTES  ÀS COMPETÊNCIAS DE 07/2002 A 13/2002  Analisando  o  Discriminativo  Analítico  de  Débito  –  DAD  dos  autos  em  tela,  conjuntamente  com  o DAD do Proc.  n.  35415.000881/2007­56,  por  competências,  de  forma  isolada, chega­se à conclusão de que houve uma grande imprecisão nos valores devidos/pagos  a título de Contribuições Previdenciárias, conforme restará demonstrado:  No que se refere à competência 07/2002; pelas fls. 13 e 15 do DAD do processo  em  tela,  cumulada  com  a  fl.  07  do  DAD  do  Proc.  n.  35415.000881/2007­56,  tem­se  como  devido o valor de R$ 53.098,40, a título de Contribuições Previdenciárias. Conforme análise do  RADA,  fls.  61/62,  o  fiscal  apropriou  o  valor  de  R$  66.728,90.  Na  fl.  5.586,  a  Recorrente  afirma ter pago o valor de R$ 68.952,33. Da análise das GPSs constantes nas fls. 1.410/1.422,  verifica­se que a Recorrente comprovou o pagamento o valor total de R$ 68.915,04.  No que se refere à competência 08/2002; pelas fls. 13 e 16 do DAD do processo  em  tela,  cumulada  com  a  fl.  07  do  DAD  do  Proc.  n.  35415.000881/2007­56,  tem­se  como  devido o valor de R$ 58.263,51, a título de Contribuições Previdenciárias. Conforme análise do  RADA, fl. 62, o fiscal apropriou o valor de R$ 68.452,13. Na fl. 5.587, a Recorrente afirma ter  pago o valor de R$ 70.341,30. Da análise das GPSs constantes nas fls. 1.523/1.535, verifica­se  que a Recorrente comprovou o pagamento de R$ 70.298,47.  No que se refere à competência 09/2002; pelas fls. 14 e 16 do DAD do processo  em  tela,  cumulada com as  fls.  07 do DAD do Proc.  n.  35415.000881/2007­56,  tem­se como  devido o valor de R$ 44.499,67, a título de Contribuições Previdenciárias. Conforme análise do  RADA, fl. 62, o fiscal apropriou o valor de R$ 49.934,59. Na fl. 5.587, a Recorrente afirma ter  pago o valor de R$ 53.556,25. Da análise das GPSs constantes nas fls. 1.626/1.641, verifica­se  que a Recorrente comprovou o pagamento de R$ 51.908,92.  No que se  refere à competência 10/2002; pela  fl. 14 do DAD do processo em  tela, cumulada com a fl. 07 do DAD do Proc. n. 35415.000881/2007­56, tem­se como devido o  valor de R$ 36.059,98, a título de Contribuições Previdenciárias. Conforme análise do RADA,  fls.  62/63,  o  fiscal  apropriou  o  valor  de R$ 37.906,33. Na  fl.  5.587,  a Recorrente  afirma  ter  pago o valor de R$ 39.924,09. Da análise das GPSs constantes nas fls. 1.723/1.737, verifica­se  que a Recorrente comprovou o pagamento de R$ 39.870,71.  No que se  refere à competência 11/2002; pela  fl. 14 do DAD do processo em  tela, cumulada com a fl. 07 do DAD do Proc. n. 35415.000881/2007­56, tem­se como devido o  valor de R$ 25.472,99, a título de Contribuições Previdenciárias. Conforme análise do RADA,  fl. 63, o fiscal apropriou o valor de R$ 32.072,59. Na fl. 5.587, a Recorrente afirma ter pago o  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 17/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 28/12 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35415.000882/2007­09  Resolução n.º 2403­000.041  S2­C4T3  Fl. 5.690          9 valor de R$ 32.133,42. Da análise das GPSs constantes nas fls. 1.802/1.814, verifica­se que a  Recorrente comprovou o pagamento de R$ 27.987,91.  No que se  refere à competência 13/2002; pela  fl. 05 do DAD do processo em  tela,  tem­se como devido o valor de R$ 23.688,53, a  título de Contribuições Previdenciárias.  Conforme análise do RADA, fl. 64, o fiscal apropriou o valor de R$ 24.693,85.   Diante do exposto, no que pertine às competências compreendidas entre 07/2002  a 13/2002, restou comprovada a imprecisão dos valores que foram lançados e pagos, razão pela  qual  a  Diligência  se  faz  necessária  para  considerar  as  GPSs  apresentadas  e  se  saber  efetivamente o valor devido a título de Contribuições Previdenciárias.  DA  IMPRECISÃO  DOS  VALORES  DEVIDOS/PAGOS  REFERENTES  ÀS COMPETÊNCIAS DE 01/2005 A 13/2006  No que se refere à competência 01/2005; pelas fls. 14 e 16 do DAD do processo  em  tela,  cumulada  com  a  fl.  08  do  DAD  do  Proc.  n.  35415.000881/2007­56,  tem­se  como  devido o valor de R$ 15.300,90, a título de Contribuições Previdenciárias. Conforme análise do  RADA, fl. 65, o fiscal apropriou o valor de R$ 1.509,34. Na fl. 5.589, a Recorrente afirma ter  pago o valor de R$ 1.509,34. Da análise das GPSs constantes nas fls. 1.822/1.823, verifica­se  que a Recorrente comprovou o pagamento de R$ 1.509,34.  No que se refere à competência 02/2005; pelas fls. 14 e 16 do DAD do processo  em  tela,  cumulada  com  a  fl.  08  do  DAD  do  Proc.  n.  35415.000881/2007­56,  tem­se  como  devido o valor de R$ 11.909,32, a título de Contribuições Previdenciárias. Conforme análise do  RADA, fl. 65, o fiscal apropriou o valor de R$ 337,55. Na fl. 5.589, a Recorrente afirma ter  pago  o  valor  de  R$  337,55.  Da  análise  da  GPS  constante  na  fl.  1.831,  verifica­se  que  a  Recorrente comprovou o pagamento de R$ 337,55.  No que se  refere à competência 03/2005; pela  fl. 17 do DAD do processo em  tela, cumulada com a fl. 08 do DAD do Proc. n. 35415.000881/2007­56, tem­se como devido o  valor de R$ 11.989,70, a título de Contribuições Previdenciárias. Conforme análise do RADA,  fl. 46 do Proc. n. 35415.000881/2007­56, o fiscal apropriou o valor de R$ 141,02. Na fl. 5.589,  a Recorrente afirma ter pago o valor de R$ 141,02. Da análise da GPS constante na fl. 1.849,  verifica­se que a Recorrente comprovou o pagamento de R$ 141,02.  Acerca  das  competências  referentes  ao  período  compreendido  entre  04/2005  a  10/2005  a  DRJ  entendeu  que  não  houve  lançamento  na  NFLD  em  tela,  diante  da  insignificância dos valores lançados, quais sejam R$ 0,01, para cada competência.  No  que  concerne  às  competências  compreendidas  entre  13/2005  a  13/2006,  a  Recorrente sustenta que a autuação se deu porque a fiscalização se baseou, exclusivamente, na  RAIS  que  fora  elaborada  de  forma  equivocada,  vez  que  nesse  período  a  empresa  ficou  sem  funcionários ativos.  Para  comprovar  o  alegado,  a Recorrente  junta Folhas  de Pagamentos  e GFIPs  referentes às supracitadas competências (fls. 1.850/2.045).  Dessas Folhas de Pagamentos, mister destacar dois pontos relevantes:  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 17/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 28/12 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35415.000882/2007­09  Resolução n.º 2403­000.041  S2­C4T3  Fl. 5.691          10 (i)  Pela  forma  como  estão  scanneadas,  não  é  possível  comprovar  idoneidade  do  documento.  Explico:  a  fl.  1.866  traz  o  seguinte  código  de  Protocolo  E1ADF03B.7FE14B04.BF89E04D.61989C89.  Porém,  nas  fls.  1.867/1.868, o  código que deveria  estar  no  alto  do  lado direito não aparece,  portanto,  não por  culpa do  contribuinte,  mas  é  fato  que  não  se  pode  comprovar  a  idoneidade da documentação;  (ii)  Caso  seja  comprovada  a  idoneidade  dos  documentos,  restará demonstrado que de fato os empregados estavam  afastados  nesse  período,  de  acordo  com  o  Código  de  Movimentação  “01”,  embaixo  da  coluna  “OCOR”,  que  significa:  “Afastamento  temporário  por  motivo  de  acidente  do  trabalho,  por  período  superior  a  15  dias”.  Logo, assistirá razão à Recorrente.  Diante  do  exposto,  para  que  seja  feita  a  Justiça  Fiscal,  essas  informações  necessitam ficar claras,  a  fim de que não pairem dúvidas em relação ao valor devido/pago a  título de Contribuição Previdenciária.  DA  IMPRECISÃO  DOS  VALORES  DEVIDOS/PAGOS  REFERENTES  ÀS COMPETÊNCIAS DE 02/2003 A 04/2003  No que se  refere à competência 02/2003; pela  fl. 24 do DAD do processo em  tela,  tem­se como devido o valor de R$ 20.389,52, a  título de Contribuições Previdenciárias.  Conforme análise do RADA, fl. 64, o fiscal apropriou o valor de R$ 25.581,02. Na fl. 5.592, a  Recorrente afirma ter pago o valor de R$ 26.085,59. Da análise das GPSs constantes nas fls.  4.968/4.978,  verifica­se  que  a  Recorrente  comprovou  o  pagamento  o  valor  total  de  R$  25.581,02.  No que se  refere à competência 03/2003; pela  fl. 24 do DAD do processo em  tela,  tem­se como devido o valor de R$ 20.003,44, a  título de Contribuições Previdenciárias.  Conforme  análise  do  RADA,  fls.  64/65,  o  fiscal  apropriou  o  valor  de R$  24.111,16.  Na  fl.  5.592, a Recorrente afirma ter pago o valor de R$ 25.310,95. Da análise das GPSs constantes  nas fls. 5.035/5.046, verifica­se que a Recorrente comprovou o pagamento o valor total de R$  24.111,16.  No que se  refere à competência 04/2003; pela  fl. 24 do DAD do processo em  tela,  tem­se como devido o valor de R$ 16.506,27, a  título de Contribuições Previdenciárias.  Conforme análise do RADA, fls. 65, o fiscal apropriou o valor de R$ 21.538,90. Na fl. 5.592, a  Recorrente afirma ter pago o valor de R$ 20.554,54. Da análise das GPSs constantes nas fls.  5.106/5.118,  verifica­se  que  a  Recorrente  comprovou  o  pagamento  o  valor  total  de  R$  21.538,90.  Logo, no que pertine às competências compreendidas entre 02/2003 a 04/2003,  restou comprovada a imprecisão dos valores que foram lançados e apropriados, razão pela qual  a Diligência se faz necessária.  Para  tanto,  fica  convertido  o  presente  julgamento  em  diligência  que,  após  cumprida, com os esclarecimentos, demonstrativos e cópias que se fizerem necessários, deverá,  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 17/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 28/12 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35415.000882/2007­09  Resolução n.º 2403­000.041  S2­C4T3  Fl. 5.692          11 antes de sua tramitação para este Conselho, ser informada à Recorrente para manifestação no  prazo mínimo de 30 dias.  CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para as providências solicitadas.    Marcelo Magalhães Peixoto.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 17/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 28/12 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

score : 1.0
6073891 #
Numero do processo: 10680.005001/98-89
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 07/04/1995 DIREITO CREDITÓRIO REFERENTE A TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO INDEVIDO POR NÃO-UTILIZAÇÃO DE REDUÇÃO PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. DECLARAÇÃO COMPLEMENTAR DE IMPORTAÇÃO ALTERANDO CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA PARA CÓDIGO NÃO REFERIDO NO ACORDO PREJUDICA O RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Conforme art. 165 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), cabe restituição de tributos recolhidos indevidamente ou a maior que o devido. Não caracterizado o recolhimento como indevido ou a maior que o devido, nãó cabe reconhecimento do direito creditório respectivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.119
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200903

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 07/04/1995 DIREITO CREDITÓRIO REFERENTE A TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO INDEVIDO POR NÃO-UTILIZAÇÃO DE REDUÇÃO PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. DECLARAÇÃO COMPLEMENTAR DE IMPORTAÇÃO ALTERANDO CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA PARA CÓDIGO NÃO REFERIDO NO ACORDO PREJUDICA O RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Conforme art. 165 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), cabe restituição de tributos recolhidos indevidamente ou a maior que o devido. Não caracterizado o recolhimento como indevido ou a maior que o devido, nãó cabe reconhecimento do direito creditório respectivo. Recurso Voluntário Negado.

numero_processo_s : 10680.005001/98-89

conteudo_id_s : 5494381

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 13 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3102-000.119

nome_arquivo_s : Decisao_106800050019889.pdf

nome_relator_s : LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES

nome_arquivo_pdf_s : 106800050019889_5494381.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009

id : 6073891

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:13:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076606480252928

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-30T11:13:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:13:13Z; Last-Modified: 2009-09-30T11:13:13Z; dcterms:modified: 2009-09-30T11:13:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-30T11:13:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-30T11:13:13Z; meta:save-date: 2009-09-30T11:13:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-30T11:13:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:13:13Z; created: 2009-09-30T11:13:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-30T11:13:13Z; pdf:charsPerPage: 1389; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:13:13Z | Conteúdo => S3-C1T2 Fl. 184 ÃiNs "no-tA,•"'''':'.'1 MINISTÉRIO DA FAZENDA124:: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO =W Processo n° 10680.005001/98-89 Recurso n° 139.329 Voluntário Acórdão n° 3102-00.119 — 1" Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 27 de março de 2009 Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Recorrente UNILEVER BRASIL LTDA. Recorrida DRJ - SÃO PAULO/SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 07/04/1995 DIREITO CREDITÓRIO REFERENTE A TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO INDEVIDO POR NÃO-UTILIZAÇÃO DE REDUÇÃO PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. DECLARAÇÃO COMPLEMENTAR DE IMPORTAÇÃO ALTERANDO CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA PARA CÓDIGO NÃO REFERIDO NO ACORDO PREJUDICA O RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Conforme art. 165 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), cabe restituição de tributos recolhidos indevidamente ou a maior que o devido. Não caracterizado o recolhimento como indevido ou a maior que o devido, nãó cabe reconhecimento do direito creditório respectivo. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. tz/Vise -14-eft—or AMORIM _ijaA,<n ;41-\ M RCIA HEL NA T ' 119. • D - Y- Presidente LUCIANO LOPES D À EIDA MORAES — elator EDITADO EM: Processo n° 10680.005001/98-89 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.119 Fl. 185 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes (Relator), Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo de Pedido de Restituição cumulado com Pedido de Compensação convertido em Declaração de Compensação (DCOMP), nos termos da Lei 10.637, de 01 de outubro de 2002, em seu art. 49, que incluiu o parágrafo 4° no art. 74 da Lei 9.430, de 1996. O requerente apresenta como direito creditório o imposto de importação recolhido por ocasião do registro da Declaração de Importação n" 039.640, em 07/04/95, no valor de R$ 22.912,17, recolhimento este alegadamente indevido, para compensar valor idêntico de Imposto sobre Produtos Industrializados, código 1097, referente ao 1° decêndio do mês de maio/98, com vencimento em 20/05/98. Segue-se um breve histórico dos fatos, conforme documentos nos autos. O requerente alega ter efetuado recolhimento indevido de Imposto de Importação, quando do registro da DI 039.640/95, em 07/04/95 (fls. 3/7). Informa que recolheu integralmente o imposto de importação quando do desembaraço da mercadoria, não se beneficiando o Acordo de Alcance Parcial n" 9, entre Brasil e México, promulgado pelo Decreto n° 89.982/84, pelo qual ficou acordado entre os dois países "uma redução percentual dos gravames registrados em suas respectivas tarifas aduaneiras para a importação de terceiros países", denominada "preferência". A preferência para importação do produto objeto de despacho aduaneiro na ocasião (sulfato de sódio anidro) era de 100 %. Houve prorrogação da vigência das preferências de 1° de julho até 31 de dezembro de 1995, através do Anexo ao Decreto n° 1.782, de 10/01/96. Solicita restituição do referido valor (R$ 22.912,17) , e compensação do valor recolhido indevidamente para efeito de quitação do IPI, em idêntico valor, código 1097, 1° decêndio do mês de maio/98, vencimento em 20/05/98, saldo credor no valor de R$ 313.091,50. Junta Anexo III (pedido de compensação), aprovado pela Instrução Normativa SRF/n° 21/97. Junta também extrato da DI 95/039.640, extrato da DCI 96/005.292 e DARF , no valor de R$ 22.912,17. Os documentos foram juntados às fls. 02/30. 2 Processo n° 10680.005001/98-89 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.119 Fl. 186 A Dl foi registrada em 07/04/95. Em 04/03/96 o requerente apresente a DCI (Declaração Complementar de Importação) n° 96/005.292, pela qual retificou vários dados da Declaração de Importação referida, inclusive a posição tarifária da mercadoria, que passou de 28.38.1.01 para 2833.11.00 (fls. 10/12) Em 10/10/03 (lis. 44/45) foi expedida intimação ao sujeito passivo, para apresentação de vários documentos visando sanear e dirimir dúvidas quanto ao pleito, em resposta à qual o requerente solicitou prorrogação de prazo para atendimento por duas vezes consecutivas, a primeira em 31/10/03 (pediu prorrogação de prazo por 10 dias), e a segunda em 10/11/03 (pediu prorrogação de prazo por 20 dias).. Mesmo esgotados todos os prazos de prorrogação, não apresentou a documentação solicitada. Em vista disso, em 18/12/03 (lis. 52), foi proferido despacho decisório de indeferimento do pleito, derivado do não- reconhecimento do direito creditó rio alegado, em virtude do desinteresse da parte em dar continuidade ao feito "e por não haver elementos suficientes no processo, sobretudo quanto à falta de apresentação da documentação contábil que serviria para atestar (ou não) a assunção do encargo financeiro pelo importador, do valor recolhido indevidamente e objeto do pedido de restituição" Inconformado com a decisão que lhe foi adversa, o requerente apresentou sua manifestação de inconformidade em 08/04/04 (lls. 55/59), à qual anexou vários dos documentos solicitados pela intimação não atendida, de fls. 44/45, protestando por seu interesse em dar continuidade ao feito. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/SPOII n° 17.013, de 07/12/06, fls. 104/111: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 07/04/1995 DIREITO CREDITORIO REFERENTE A TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO INDEVIDO POR NÃO-UTILIZAÇÃO DE REDUÇÃO PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. DECLARAÇÃO COMPLEMENTAR DE IMPORTAÇÃO ALTERANDO CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA PARA CÓDIGO NÃO REFERIDO NO ACORDO PREJUDICA O RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITORIO. Conforme art. 165 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), cabe restituição de tributos recolhidos indevidamente ou a maior que o devido. Não caracterizado o recolhimento como indevido ou a maior que o 3 Processo n° 10680.005001/98-89 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.119 Fl. 187 devido, não cabe reconhecimento do direito creditó rio respectivo. Solicitação Indeferida. Às fls. 118 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário e arrolamento de bens de fls. 119/177, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o Relatório. 4 Processo n° 10680.005001/98-89 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.119 Fl. 188 Voto Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O contribuinte requer a compensação de valores pagos a maior de Imposto de Importação com IPI. Alega que o motivo de indeferimento de seu pedido se deu de forma equivocada, já que teria alterado a DI original e colocado classificação equivocada na mesma. Ocorre que não existe nos autos qualquer documento ou prova que suporte o entendimento da recorrente de que a classificação fiscal de seu produto seria outra que não a aposta na retificação da DI promovida em 04/03/1996. Neste sentido, bem dispõe a decisão recorrida: Considerando-se que o interessado apresentou a DCI n" 96/005.292, às fls. 10/12, em 04/03/1996, retificando espontaneamente vários dados da DI original, entre eles a classificação tarifária da mercadoria submetida a despacho através da DI n" 039.640/95, de 07/04/95, do código 28.38.1.01 para o código 2833.11.00, e que este novo código não está amparado pelo Decreto e 89.982, conforme anexo I, cópia às fls. 99/103, não lhe cabe alegar que o recolhimento foi indevido, para fins de pleitear a restituição do mesmo. Conforme art. 165 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), cabe restituição de tributos recolhidos indevidamente ou a maior que o devido. Não caracterizado o recolhimento cimo indevido ou a maior que o devido, não cabe reconhecimento do direito creditório pretend do. Em face do exposto, nego provimento ao recurso, prejudicados os demais argumentos. o. LUCIANO LOPES i1 1 EIDA MORAES 5

score : 1.0
5776932 #
Numero do processo: 13433.000448/2003-36
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 COFINS. DCTF. DÉBITOS VINCULADOS A PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO. LANÇAMENTO. No caso de lançamento efetuado a partir da revisão das Declarações de Contribuições de Tributos Federais - DCTF, a posterior constatação do acerto da vinculação do débito à hipótese de suspensão de exigibilidade ou de extinção do crédito tributário é motivo de cancelamento do auto de infração. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-00.099
Decisão: ACORDAM os membros 3° Câmara / 2° Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: José Antonio Francisco
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200908

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 COFINS. DCTF. DÉBITOS VINCULADOS A PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO. LANÇAMENTO. No caso de lançamento efetuado a partir da revisão das Declarações de Contribuições de Tributos Federais - DCTF, a posterior constatação do acerto da vinculação do débito à hipótese de suspensão de exigibilidade ou de extinção do crédito tributário é motivo de cancelamento do auto de infração. Recurso Voluntário Provido.

numero_processo_s : 13433.000448/2003-36

conteudo_id_s : 5413180

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3302-00.099

nome_arquivo_s : Decisao_13433000448200336.pdf

nome_relator_s : José Antonio Francisco

nome_arquivo_pdf_s : 13433000448200336_5413180.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros 3° Câmara / 2° Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009

id : 5776932

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:12:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076606534778880

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-22T03:37:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-22T03:37:59Z; Last-Modified: 2009-12-22T03:37:59Z; dcterms:modified: 2009-12-22T03:37:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-22T03:37:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-22T03:37:59Z; meta:save-date: 2009-12-22T03:37:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-22T03:37:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-22T03:37:59Z; created: 2009-12-22T03:37:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-12-22T03:37:59Z; pdf:charsPerPage: 1323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-22T03:37:59Z | Conteúdo => S3-C3T2 Fl. 161 44) MINISTÉRIO DA FAZENDA • . ' **. - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13433.000448/2003-36 Recurso n° 156.623 Voluntário Acórdão n° 3302-00.099 — 3' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 14 de agosto de 2009 Matéria Cofms Recorrente Usibrás - União Brasileira de Óleos e Castanhas Ltda. Recorrida DRJ Recife / PE ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 COFINS. DCTF. DÉBITOS VINCULADOS A PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO. LANÇAMENTO. No caso de lançamento efetuado a partir da revisão das Declarações de Contribuições de Tributos Federais - DCTF, a posterior constatação do acerto da vinculação do débito à hipótese de suspensão de exigibilidade ou de extinção do crédito tributário é motivo de cancelamento do auto de infração. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros 3' Câmara / 2' Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. 4 - -a,r-CCCG niatta~ SEFA MARIA COELHO MARQU S - Presinte JOSydçhONIO FRANCISCO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 129 a 138) apresentado em 3 de janeiro de 2008 contra o Acórdão n° 11-20.591, de 16 de outubro de 2007, da DRJ Recife / PE (fls. 119 a 122), do qual tomou ciência a Interessada em 4 de dezembro de 2007 e que, relativamente a auto de infração (DCTF) de Cofins dos períodos de janeiro a dezembro de 1998, considerou procedente o lançamento, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista nos incisos IV e V do art.151 da Lei n° 5.172, de 25 de Outubro de 1966- CTN, somente se aplica nos casos de concessão de medida liminar em mandado de segurança ou de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial. Na ausência destas, a ação fiscal deverá prosseguir no seu curso normal com a conseqüente execução da cobrança do crédito lançado, de acordo com as normas processuais pertinentes. Lançamento Procedente O auto de infração foi lavrado em 21 de julho de 2003 (fl. 94) e, segundo o termo de fls. 8 a 13, o processo judicial n. 97.20480-0, vinculado a compensação sem Darf, não teria sido comprovado. No despacho de fl. 114, considerou-se que, "Com relação ao processo mencionado verifica-se que o mesmo está pendente de julgamento final, entretanto as decisões de primeira instância que autorizavam a suspensão foram reformadas pela decisão do Tribunal Regional Federal da 5' Região - TRF5 a e mantido pela decisão do Superior Tribunal de Justiça - STJ (fls. 98 a 113)." Segundo o que consta dos autos, a interessada apresentou ação cautelar com pedido de liminar no processo 97.0020480-4, requerendo a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do PIS e da Cofins até o limite dos créditos dos pagamentos efetuados com base nos Decretos-lei n. 2.445 e 2.449, de 1988. A liminar foi deferida em 17 de novembro de 1997 e confirmada em sentença de 29 de janeiro de 1999. Em sessão de 16 de maio de 2000, o TRF da P Região deu provimento à apelação da União e à remessa de oficio e negou provimento à apelação da Interessada. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 624.585-CE negou provimento ao recurso especial das autoras da ação. No recurso voluntário, a Interessada alegou que havia suspensão de exigibilidade dos créditos em função de o PIS ser devido de acordo com a Lei Complementar n. 7, de 1970, uma vez que os Decretos-Lei n. 2.445 e 2.449, de 1988, terem sido suspensos pela Resolução do Senado Federal n. 49, de 1995, tendo os contribuintes "o direito liquido e 2 Processo n° 13433.000448/2003-36 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.099 Fl. 162 certo a procederem o recálculo dos valores recolhidos a título de PIS, do período de julho de 1988 a outubro de 1995 [...]". Citou opinião da doutrina e ementas de acórdãos do 2° Conselho de Contribuintes e defendeu a semestralidade da base de cálculo da contribuição. Por fim, afirmou que a autuação somente poderia ocorrer "após a publicação da decisão judicial final transitada em julgado, desfavorável ao contribuinte", uma vez que o crédito estaria suspenso em função da disposição do art. 151, IV, do Código Tributário Nacional. É o Relatório. Voto • Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Destaque-se que, conforme esclarecido no relatório do acórdão de primeira instância, a Interessada alegou que "na informação contida em sua DCTF que originou o Auto de Infração ora impugnado, houve um erro na digitação do número do processo judicial acima referenciado, não podendo, por tal motivo, ser penalizada com o pagamento indevido das contribuições que lhe estão sendo cobradas." O número correto do processo seria 97.0020480-4 e não o abreviado informado pela Interessada (97.20480-0). Supostamente, essa divergência provocou o lançamento, em razão de o sistema eletrônico conferir os números completos. Assim, à época da apresentação da DCTF, havia decisão judicial suspendendo a exigibilidade. Posteriormente, antes do lançamento, a decisão judicial foi revertida. . • Nesse contexto, a Delegacia local verificou que havia o processo judicial e a referida suspensão da exigibilidade do crédito tributário à época da apresentação da declaração e, por meio de despacho, confirmou o lançamento, considerando que a Interessada não estaria amparada por medida judicial suspensiva da exigibilidade. O procedimento correto a ser tomado pela Interessada seria de retificar a DCTF, tão logo a medida judicial suspensiva da exigibilidade houvesse sido reformada ou revogada. Entretanto, a acusação inicial foi de "processo judicial não comprovado" e não de que inexistiria, à época do lançamento, suspensão de exigibilidade, situação constatada no despacho de fl. 93, que, no entanto, não tomou providências para efetuar revisão do lançamento, nos termos do art. 149 do CTN1. 4,7v, 1 Acórdãos n. 201-79.380, 201-17.535, dentre outros. 3 Conforme firme jurisprudência da antiga 1' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, não é possível, sem a realização da revisão de lançamento, a alteração da fundamentação legal inicial, quando se constata a existência do processo judicial informado e a condição de suspensão de exigibilidade do crédito. À vista do exposto, voto por dar provimento ao recurso. JOS7*';10 Fl"-NCISCO 4

score : 1.0
5034689 #
Numero do processo: 16327.000107/2006-17
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1996 a 30/06/1996 REPRODUÇÃO DAS DECISÕES DEFINITIVAS DO STJ, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. No julgamento dos recursos no âmbito do CARF devem ser reproduzidas pelos Conselheiros as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo artigo 543-C, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, em conformidade com o que estabelece o art. 62-A do Regimento Interno. PRAZO DE DECADÊNCIA COM ANTECIPAÇÃO PARCIAL DO PAGAMENTO. REsp 973733/SC Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação e havendo parcial pagamento antecipado, o prazo de decadência deve ser contado nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 08 O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3301-001.800
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora. [assinado digitalmente] Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (presidente), José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez Lopez, Paulo Guilherme Déroulède e Antônio Lisboa Cardoso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1996 a 30/06/1996 REPRODUÇÃO DAS DECISÕES DEFINITIVAS DO STJ, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. No julgamento dos recursos no âmbito do CARF devem ser reproduzidas pelos Conselheiros as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo artigo 543-C, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, em conformidade com o que estabelece o art. 62-A do Regimento Interno. PRAZO DE DECADÊNCIA COM ANTECIPAÇÃO PARCIAL DO PAGAMENTO. REsp 973733/SC Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação e havendo parcial pagamento antecipado, o prazo de decadência deve ser contado nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 08 O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Recurso Voluntário Provido

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 16327.000107/2006-17

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5286059

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3301-001.800

nome_arquivo_s : Decisao_16327000107200617.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ANDREA MEDRADO DARZE

nome_arquivo_pdf_s : 16327000107200617_5286059.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora. [assinado digitalmente] Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (presidente), José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez Lopez, Paulo Guilherme Déroulède e Antônio Lisboa Cardoso.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013

id : 5034689

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:11:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076606567284736

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2087; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 10          1 9  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000107/2006­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.800  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. PIS  Recorrente  BANCO SUMITOMO MITSUI BRASILEIRO S. A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1996 a 30/06/1996  REPRODUÇÃO  DAS  DECISÕES  DEFINITIVAS  DO  STJ,  NA  SISTEMÁTICA DO ART. 543­C, DO CPC.   No  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF  devem  ser  reproduzidas  pelos Conselheiros as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior  Tribunal  de  Justiça,  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelo  artigo  543­C,  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  em  conformidade  com  o  que  estabelece  o  art.  62­A  do  Regimento Interno.  PRAZO  DE  DECADÊNCIA  COM  ANTECIPAÇÃO  PARCIAL  DO  PAGAMENTO. REsp 973733/SC  Segundo  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  se  tratando  de  tributo sujeito ao lançamento por homologação e havendo parcial pagamento  antecipado, o prazo de decadência deve ser contado nos termos do art. 150, §  4º, do CTN.  STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 08  O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais o parágrafo único do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  Recurso Voluntário Provido       Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora.     [assinado digitalmente]     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 01 07 /2 00 6- 17 Fl. 395DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.    Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (presidente),  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Paulo  Guilherme Déroulède e Antônio Lisboa Cardoso.  Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da DRJ  São  Paulo que manteve a autuação por entender que o prazo de decadência das Contribuições para  Seguridade Social seria de dez anos.   A  ora  Recorrente  teve  contra  si  lavrado  Auto  de  Infração  para  exigir  Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS, referente a fatos geradores ocorridos  entre janeiro e junho do ano calendário de 1996.  No Termo de Verificação e Constatação (fls. 13 a 15) o Auditor Fiscal afirma  que (i) o contribuinte impetrou Mandado de Segurança para ver reconhecida a ilegalidade e a  inconstitucionalidade da cobrança do PIS, nos moldes da Emenda Constitucional n° 10/96 e da  Medida  Provisória  n°  1.485/96,  a  partir  de  janeiro  de  1996;  (ii)  após  obter  sentença,  parcialmente favorável, o ora impugnante desistiu,  também de forma parcial, do feito para se  beneficiar do disposto no artigo 17, da Lei nº 9.779/99, permanecendo sua inconformidade com  relação ao período de  janeiro  a  junho de 1996;  (iii)  a unidade da Receita Federal  aceitou os  procedimentos  adotados  pelo  contribuinte  e  reconheceu  seu  direito  ao  beneficio  citado;  (iv)  intimado, o contribuinte respondeu que os débitos sub judice  foram declarados em DCTF, na  forma da Lei Complementar n° 07/70 e que não haviam sido constituídos de oficio; (v) também  em resposta a  intimação, apresentou demonstrativos das bases de cálculo do PIS, no período  em  análise;  (vi)  utilizando  as  bases  de  cálculo  informadas  pelo  contribuinte,  efetuou  o  lançamento tributário, com a exigibilidade suspensa.  Cientificada  da  autuação  em  31/01/2006,  a  ora  Recorrente  apresentou  impugnação,  alegando,  inicialmente,  a decadência do direito de  a Administração constituir  o  crédito tributário em questão, tendo em vista que o ordenamento jurídico não prevê hipóteses  de suspensão ou interrupção do prazo para a constituição do crédito tributário. Esclareceu que  decisão que deferiu a medida liminar nos autos do Mandado de Segurança n° 96.0018817­3 e,  consequentemente, suspendeu a exigibilidade dos créditos tributários em cobrança no Auto de  Infração  em  referencia,  bem como  a  r.  sentença  publicada  em 28.9.2005,  não  representaram  óbice a regular constituição, pelas D.D. Autoridades Administrativas, do crédito tributário de  PIS   Alegou, ainda, que a Emenda Constitucional n°. 10/96, embora publicada em  março  de  1996,  determinou  aplicação  retroativa  a  janeiro  de  1996,  violando  os  princípios  constitucionais da irretroatividade, da anterioridade e o da isonomia, ferindo, ainda, o disposto  no artigo 60, § 4°, inciso IV. 3.7. Na sequência, impugnou a aplicação dos juros de mora, uma  vez que o Auto de Infração fora lavrado quando o crédito tributário estava com a exigibilidade  suspensa por força de determinação judicial, não se caracterizando a mora do ora impugnante.   Fl. 396DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.000107/2006­17  Acórdão n.º 1301­001.800  S1­C3T1  Fl. 11          3 A DRJ  em  São  Paulo  julgou  procedente  o  auto  de  infração  nos  seguintes  termos:  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  INOCORRÊNCIA.  O  direito  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo  As  contribuições sociais decai em 10 anos contados do primeiro dia  do  exercício  seguinte Aquele  em que o  crédito poderia  ter  sido  constituído.  DEPÓSITOS JUDICIAIS. EFEITOS.  Na  presença  de  depósitos  judiciais  ocorre  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  apenas.  Não  há  a  menor  possibilidade  de  poderem  provocar  a  dilação  do  prazo  de  vencimento do tributo.  CONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE.  Não cabe A instância administrativa apreciar alegadas violações  a Princípios Constitucionais.   JUROS DE MORA.  O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de  juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta.  Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho, repetindo as alegações da  sua Impugnação.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.   O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.   Conforme é possível perceber do relato acima, a presente controvérsia versa,  exclusivamente,  sobre  a  definição  do  prazo  de  decadência  aplicável  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, nas hipóteses em que não há antecipação parcial do pagamento.  Isso porque a própria Recorrente  reconhece que não realizou qualquer pagamento ou mesmo  depositou judicialmente valores a título de Contribuição ao PIS relativos ao período objeto da  autuação.  Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça, valendo­se da sistemática prevista  no art. 543, “c”, do CPC, pacificou, no REsp 973.733/SC, o entendimento de que, mesmo em  se  tratando  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  não  havendo  pagamento  antecipado,  o  prazo  de  decadência  é  de  cinco  anos,  contados  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício financeiro seguinte:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.1. O prazo decadencial qüinqüenal  para o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito  da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (...).  3. O dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I,  do CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e).  (REsp 973733/SC, Rel. Min.  LUIZ FUX, 1ª Seção, DJ 18/09/09 – Recurso Repetitivo)  Por conta disso, deve­se aplicar ao presente caso o art. 62­A do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  o  qual  prescreve  a  necessidade  de  reprodução,  pelos  Conselheiros,  das  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Superior  Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Neste contexto, deve efetivamente ser reconhecida a decadência do presente  lançamento, vez que, quando da  intimação do contribuinte,  já havia  transcorrido prazo muito  superior a cinco anos contados a partir de 01.01.97.  Por outro lado, importa registrar que o Supremo Tribunal Federal, na Súmula  Vinculante nº 08, declarou que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência de crédito tributário.  Também  por  esta  razão  na  se  justifica  a  aplicação  do  prazo  de  dez  anos  decadencial defendido pela fiscalização e acatado pela autoridade recorrida. Aliás, nesse ponto,  vale  ressaltar  que,  relativamente  à  Contribuição  ao  PIS,  mesmo  antes  da  declaração  de  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, sequer poder­se­ia defender que o prazo  para  a  constituição  desse  tributo  era  de  dez  anos,  haja  vista  que  referido  dispositivo  legal  regulava apenas as contribuições para a seguridade social que tinham fundamento de validade  no art. 195, da Constituição Federal, o que, definitivamente, não é o caso da Contribuição ao  PIS, que tem seu fundamento no art. 239, da CF.  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.000107/2006­17  Acórdão n.º 1301­001.800  S1­C3T1  Fl. 12          5 Por fim, deve esclarecer que assiste razão à recorrente quando afirma que a  propositura  de  ação  judicial,  a  concessão  de medida  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário, tampouco a concessão de segurança não interferem no prazo decadência. De fato, o  legislador, ao regular o prazo de decadência do Fisco, exceção feita às decisões definitivas que  anulam,  por  vício  formal,  a  constituição  de  crédito  anteriormente  efetuada,  não  indicou  qualquer  outra hipótese  de  suspensão  ou  interrupção  desse  prazo.  Pelo  contrário,  prescreveu  expressamente,  o  dever  de  lançar,  mesmo  nos  casos  de  concessão  de  medida  preventiva  suspendendo a exigibilidade do débito, sob pena de decadência.   Em  face do  exposto,  voto por DAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário,  para reconhecer a decadência integral da autuação.  [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                                Fl. 399DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0
5776897 #
Numero do processo: 10070.000728/2001-51
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1993 IRPF - VERBAS INDENIZATÓRIAS - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.692
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Assis de Oliveira Júnior (relator), Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Francisco Assis de Oliveira Júnior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201004

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1993 IRPF - VERBAS INDENIZATÓRIAS - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Recurso especial negado.

numero_processo_s : 10070.000728/2001-51

conteudo_id_s : 5412369

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-000.692

nome_arquivo_s : Decisao_10070000728200151.pdf

nome_relator_s : Francisco Assis de Oliveira Júnior

nome_arquivo_pdf_s : 10070000728200151_5412369.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Assis de Oliveira Júnior (relator), Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010

id : 5776897

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:12:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-12-29T13:53:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-12-23T12:41:21Z; Last-Modified: 2014-12-29T13:53:29Z; dcterms:modified: 2014-12-29T13:53:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:a6bf894a-a459-4da5-8465-d9ba26d847f3; Last-Save-Date: 2014-12-29T13:53:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-12-29T13:53:29Z; meta:save-date: 2014-12-29T13:53:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-12-29T13:53:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-12-23T12:41:21Z; created: 2014-12-23T12:41:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2014-12-23T12:41:21Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2014-12-23T12:41:21Z | Conteúdo =>

_version_ : 1714076606677385216

score : 1.0