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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6574310 #
Numero do processo: 11080.010828/2005-62
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido. Recurso Especial não conhecido.
Numero da decisão: 9303-004.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Luiz Augusto do Couto Chagas, Júlio César Alves Ramos, Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Acórdão nº  9303­004.355  –  3ª Turma   Sessão de  06 de outubro de 2016  Matéria  COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA       Recorrente  JOSAPAR ­ JOAQUIM OLIVEIRA S/A PARTICIPAÇÕES        Interessado  FAZENDA NACIONAL             ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.  O  recurso  especial  de  divergência,  interposto  nos  termos  do  art.  67  da  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  só  se  justifica  quando,  em  situações  idênticas,  são  adotadas  soluções  diversas. Não  sendo o  caso,  o  recurso  não  deve ser conhecido.  Recurso Especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte.     (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício      (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Redator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 08 28 /2 00 5- 62 Fl. 356DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer  de Castro  Souza,  Luiz Augusto  do Couto Chagas,  Júlio César Alves  Ramos, Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello  e Erika Costa  Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte acima identificada contra o Acórdão nº 201­81.730, de 05/02/2009, proferido pela  1ª Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que fora assim ementado:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ I PI  Período de apuração: 15/04/2004 a 15/07/2004  IPI.  COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM  JULGADO.  MULTA ISOLADA.  A  compensação  com  supedâneo  em  decisão  judicial  efetuada  antes  do  transito  em  julgado  acarreta  sua  não  homologação,  bem assim enseja o lançamento de multa isolada, tendo em vista  não ser passível de compensação, por expressa disposição legal,  consoante arts. 18 da Lei n2 10.833/2003 e 170­A do CTN.  Recurso voluntário negado.      No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum, a Recorrente aponta interpretações divergentes quanto à aplicação da multa  isolada,  mantida  no  acórdão  recorrido.  A  respaldar  o  recurso,  cita  o  Acórdão  2º  CC  nº  201­79.619,  segundo o qual a Lei nº 11.051, de 2004, manteve a aplicação da multa isolada em lançamento  de oficio somente nos casos de sonegação, fraude ou conluio, aplicando­se aos fatos anteriores  e ocorridos durante a sua vigência, ainda que alterada por legislação posterior.  A Recorrente apresentou “razões aditivas” ao recurso especial, postulando a  preferência dos paradigmas  com vistas  à  aferição da divergência  jurisprudencial,  defendeu o  cabimento e a tempestividade das razões adicionais do recurso, sustentou a ocorrência de lapso  manifesto por erro material de escrita, preliminar de nulidade a ser conhecida como matéria de  ordem pública e, por fim, o próprio descabimento da multa isolada aplicada.   As  contrarrazões  apresentadas  pela  Fazenda  Nacional  encontram­se  às  fls.  324/337. O exame de admissibilidade do Recurso Especial, às fls. 258/259 (o Presidente da 4ª  Câmara não conheceu das “razões adicionais” ao recurso especial e deu seguimento ao recurso  especial  por  considerar  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial  em  relação  ao  paradigma nº 201­79.619).    É o Relatório.  Voto             Fl. 357DF CARF MF Processo nº 11080.010828/2005­62  Acórdão n.º 9303­004.355  CSRF­T3  Fl. 356          3   Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  não deve ser conhecido.  No exame de sua admissibilidade, entendeu o il. Presidente da 2ª Câmara da  3ª Seção do CARF que a divergência estaria comprovada em face do que decidido no Acórdão  nº  201­79.619,  que  reconheceu  a  retroatividade  benigna  em  decisão  que  restou  assim  ementada:   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data  do  fato  gerador:  14/03/2003,  15/05/2003,  13/06/2003,  15/07/2003, 14/08/2003, 15/09/2003, 14/11/2003, 15/12/2003  Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE  NATUREZA  NÃO  TRIBUTÁRIA.  SONEGAÇÃO,  DOLO  OU  CONLUIO.  A  simples  apresentação  de  declaração  de  compensação  com  créditos  de  natureza  não  tributários  não  configura  hipótese  de  sonegação, fraude ou conluio, a ensejar a aplicação da multa de  oficio qualificada.  MULTA  ISOLADA.  LEI  N2  11.051,  DE  2004.  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI MAIS BENÉFICA.  A Lei nº 11.051, de 2004, manteve a aplicação da multa isolada  em lançamento de oficio somente nos casos de sonegação, fraude  ou  conluio,  aplicando­se  aos  fatos  anteriores  e  ocorridos  durante  a  sua  vigência,  ainda  que  alterada  por  legislação  posterior.  Recurso de oficio negado.      No  paradigma,  o  caso  versou  sobre  a  compensação  do  conhecido  crédito­ prêmio  do  IPI.  Negada  a  compensação,  a  fiscalização  aplicou  a  mesma  multa  isolada  aqui  tratada.  Instaurado  o  litígio,  a  DRJ  julgou  procedente  a  impugnação,  decisão  mantida  pelo  então Conselho de Contribuintes, que negou provimento ao recurso de ofício.  A  justificativa foi a de que não havia,  antes da edição da Lei nº 11.051, de  29/12/2004, vedação legal à compensação do crédito­prêmio de IPI.  Todavia, a situação aqui é outra: trata­se de vedação à compensação antes do  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial  interposta  pela  Recorrente,  hipótese  prevista  no  Ordenamento Jurídico desde a introdução, no Código Tributário Nacional, do art. 170­A pela  Lei Complementar nº 104, de 10/01/2001.  Para  demonstrar  o  que  se  afirma,  passamos  a  reproduzir  a  evolução  legislativa aplicável à espécie:    Fl. 358DF CARF MF     4 CTN  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial. (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 10/01/2001)    Medida Provisória nº 2.158­35, de 24/08/2001  Art. 90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.  Lei 10.833, de 29/12/2003 – redação original  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida  e  aplicar­se­á  unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal,  de  o  crédito  ser  de  natureza  não  tributária,  ou  em  que  ficar  caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73  da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964.  § 1º (...)  §  2o A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  é  a  prevista  nos  incisos  I  e  II  ou  no  §  2º  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, conforme o caso.  Lei 11.051, de 29/12/2004  Art.  25.  Os  arts.  10,  18,  51  e  58  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:  (...)  “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­ se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­ homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações  previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964.  (...)  § 2o A multa  isolada a que  se  refere o  caput deste artigo  será  aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2o  do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme  o  caso,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  (...)  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 11080.010828/2005­62  Acórdão n.º 9303­004.355  CSRF­T3  Fl. 357          5 §  4o  A  multa  prevista  no  caput  deste  artigo  também  será  aplicada quando a compensação for considerada não declarada  nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de  27 de dezembro de 1996.” (NR)  Lei nº 9.430, de 27/12/1996  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.   §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I ­ previstas no § 3o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004)  II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  b) refira­se a "crédito­prêmio" instituído pelo art. 1o do Decreto­ Lei no 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei nº 11.051,  de 2004)  c)  refira­se  a  título  público;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  d)  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF.  (Incluída  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  f) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de  lei,  exceto  nos  casos  em  que  a  lei:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)    Lei 11.196, de 21/11/2005  Art. 117. O art. 18 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 18 . ........................................................................................  ........................................................................................................  § 4o Será  também exigida multa  isolada sobre o valor  total do  débito  indevidamente  compensado,  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­ se os percentuais previstos:  Fl. 360DF CARF MF     6 I  –  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996;  II – no  inciso II do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definidos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  § 5o Aplica­se o disposto no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996,  às  hipóteses  previstas  no  §  4o  deste  artigo.” (NR)  Lei 11.488, de 15/06/2007  Art. 18. Os arts. 3o e 18 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de  2003, passam a vigorar com a seguinte redação:  (...)  “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­ homologação da compensação quando se comprove falsidade da  declaração apresentada pelo sujeito passivo.  ...................................................  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  ................................................  §  4º  Será  também exigida multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­ se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu §  1o, quando for o caso.  § 5o Aplica­se o disposto no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de  27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2o e 4o  deste artigo.” (NR)    Evidenciam­se,  portanto,  absolutamente  distintas  as  hipóteses  versadas  no  acórdão  recorrido e no paradigma. Enquanto, no primeiro, a vedação  legal à compensação  já  estava presente, no segundo, isto se deu apenas a partir de 29/12/2004, com a edição da Lei nº  11.051, de 2004.  E,  embora  ambos  tratem  da  mesma  penalidade  isolada,  não  havendo  similitude fática entre as decisões cotejadas, o recurso não deve ser conhecido.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial.  É como voto.  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 11080.010828/2005­62  Acórdão n.º 9303­004.355  CSRF­T3  Fl. 358          7 (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                       Fl. 362DF CARF MF

score : 1.0
6464644 #
Numero do processo: 13884.901200/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DE DIPJ E DCTF. DECLARAÇÕES RETIFICADORAS. COMPROVAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO. Comprovado que os débitos confessados em DCTF e informados em DCTF estavam equivocados mediante apresentação de declarações retificadoras e elementos da escrituração contábil que corroboram os valores declarados/confessados nessas declarações retificadoras, reconhece-se o direito de crédito pleiteado, incluindo todos os recolhimentos efetivamente de estimativa devidamente comprovados. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-002.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 78.028,57, homologando-se as compensações pleiteadas até esse limite de crédito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Caio Cesar Nader Quintella, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901200/2009­71  Acórdão n.º 1402­002.234  S1­C4T2  Fl. 188          2 Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Paulo Mateus  Ciccone.   Fl. 188DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901200/2009­71  Acórdão n.º 1402­002.234  S1­C4T2  Fl. 189          3 Relatório  TI  BRASIL  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  recorre  a  este  Conselho,  com fulcro nos §§ 10 e 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e no art. 33 do Decreto nº 70.235, de  1972, objetivando a reforma do acórdão nº 15­37.200 da 2ª Turma da Delegacia de Julgamento  em Salvador que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada.  Por  bem  representar  o  litígio  até  aquela  fase  processual,  adoto  excertos  do  relatório da decisão recorrida, complementanda­o ao final:  A  requerente,  sujeita  à  apuração  do  IRPJ  com  base  no  lucro  real  anual, apresenta Manifestação de  Inconformidade contra o Despacho  Decisório Eletrônico de fl. 44 [...] que não homologou a compensação  de  débito  relativo  ao  IRPJ,  referente  ao  período  de  apuração  de  outubro  de  2005,  objeto  da  Declaração  de  Compensação  nº  14278.73117.301105.1.3.04­8209  (fls.  37/41),  com crédito  oriundo de  pagamento indevido ou a maior que o devido de estimativa de CSLL de  julho de 2004, sob a alegação de que o pagamento que deu origem ao  crédito pleiteado  foi  totalmente utilizado para quitação de débitos da  contribuinte,  não  restando crédito disponível para a  compensação do  débito informado na referida Dcomp.   Na  Manifestação  de  Inconformidade,  anexada  às  fls.  02/10,  a  interessada alega, em síntese, que:   DOS FATOS:  •  a  defendente,  no  ano­calendário  de  2004,  optou  pela  apuração  do  lucro real anual e efetuou recolhimentos de antecipações mensais com  base  em  balancetes  intermediários,  informando  os  valores  considerados devidos em DCTF trimestrais e, no final do ano, também  informou os valores na DIPJ do exercício;   •  já  no  ano­calendário  de  2005,  a  empresa  decidiu  realizar  uma  revisão de seus procedimentos fiscais, quando constatou que as bases  de  cálculo mensais  do  IRPJ  e  da CSLL,  no  ano­calendário  de  2004,  haviam sido incorretamente apuradas, razão pela qual providenciou a  retificação  de  sua  DIPJ/2005.  Tendo  em  vista  que  as  correções  efetuadas revelaram pagamentos indevidos e a maior que o devido dos  citados  tributos,  tomou  providências  para  recuperar  esses  valores  excedentes, através da apresentação de Declarações de Compensação;  •  o  despacho  recorrido,  ao  negar  a  homologação  da  compensação  declarada, baseou­se em informações equivocadas, já retificadas, [...];  DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL:   • o presente caso deve ser analisado sob a luz do princípio da verdade  material, [..];   DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO DE CSLL:   • visando verificar a origem e o valor do crédito, as autoridades fiscais  identificaram  um DARF  no  valor  total  de  R$  78.028,57  e  um  débito  informado em DCTF no mesmo valor, concluindo que a defendente não  fazia jus ao crédito pleiteado;   • entretanto, apesar de a defendente reconhecer que deixou de retificar  sua  DCTF,  não  se  pode  admitir  que  a  DIPJ  do  período,  que  foi  regularmente retificada pela empresa, bem como todos os documentos  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901200/2009­71  Acórdão n.º 1402­002.234  S1­C4T2  Fl. 190          4 fiscais,  que  sempre  estiveram  à  disposição  do  Fisco,  sejam  desconsiderados para fins de verificação do crédito;   • no presente caso, ao realizar a revisão de seus procedimentos fiscais,  a  empresa  verificou  que,  dos  R$  78.028,57  originalmente  declarados  em DCTF,  a  sociedade  apurou base  negativa de CSLL no  período,  o  que foi declarado ao Fisco Federal na DIPJ retificadora em setembro  de 2005 (Doc. 2);   •  confrontando  os  recolhimentos  com  o  valor  efetivamente  devido,  a  defendente  apurou  um  valor  a  recuperar  de  R$  78.028,57,  que  corresponde exatamente ao crédito pleiteado na Dcomp em análise;   •  com  isso,  conclui­se  que  os  dados  utilizados  pela  autoridade  fiscal  para  analisar  a  Declaração  de  Compensação  são  incorretos,  na  medida em que eles  foram retificados no curso do ano de 2005, antes  mesmo da apresentação da referida Dcomp;  DO PEDIDO:   • em vista do exposto, a defendente, sob o enfoque da verdade material,  requer  seja  reconhecido  seu  direito  creditório  e  homologada  a  respectiva  compensação,  tendo  em  vista  a  comprovada  existência  do  crédito de CSLL em seu favor.    Analisando a manifestação de inconformidade apresentada, a turma julgadora  de primeira instância considerou­a improcedente, tendo o julgado recebido a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004   DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. Eventuais  equívocos  nas  informações  prestadas  em  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte  devem  ser  comprovados com documentos hábeis e idôneos.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em 11  de novembro  de  2014  (fl.  92), apresentando em 04 de dezembro de 2015 recurso voluntário de fls. 94­104.   Em  resumo,  a  Recorrente  reforça  seus  argumentos  apresentados  em  manifestação de inconformidade. Aduz que em razão de conexão, os processos colacionados na  tabela  a  seguir  reproduzida  devem  ser  julgados  em  conjunto  por  dizer  respeito  a  pretensos  indébitos de CSLL relativos ao ano­calendário de 2004:    Fl. 190DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901200/2009­71  Acórdão n.º 1402­002.234  S1­C4T2  Fl. 191          5 No  mérito,  alega  que  restou  claro  na  decisão  recorrida  que  na  DIPJ  Retificadora  foi  informado  o  débito  de  CSLL  no  total  de  R$  827.864,89  para  todo  o  ano­ calendário  de  2004,  tendo  sido  recolhido  em  DARF  o  montante  de  R$  1.247.643,04,  implicando a existência de um crédito disponível total de R$ 419.778,15, inferior ao montante  de  tributos  que  se  pretende  compensar  por  meio  das  Dcomp  controladas  nos  processos  já  informados (R$ 287.501,79).   Relativamente  à  estimativa  de  CSLL  referente  à  competência  de  julho  de  2004,  na  DIPJ  (original)  havia  sido  informado  o  débito  de  R$  78.028,57,  mesmo  valor  confessado em DCTF e efetivamente recolhido. Já na DIPJ Retificadora o débito de estimativas  do mesmo período foi de R$ 0,00, o que implicaria o direito à restituição/compensação.   Para contrapor a decisão recorrida, anexou aos autos cópia de lançamento de  ofício realizado referente ao mesmo ano­calendário a que se refere o presente processo (2004),  aduzindo  que  os  valores  lançados  se  baseiam  justamente  naqueles  indicados  em  sua  DIPJ  Retificadora (lançamento teria sido realizado baseado na diferença entre os débitos confessados  na DCTF  e  informados  na DIPJ Retificadora). Os  débitos  em  questão  teriam  sido  quitados,  abatendo­se  os  pagamentos  já  realizados.  O  procedimento  adotado  pela  Fiscalização  corroboraria  que  os  valores  corretos  de  estimativa  eram  aqueles  consignados  na  DIPJ  Retificadora.  Anexou  ainda  cópia  de  planilha  extrafiscal  de  apuração  de  CSLL  e  cópia  das  principais páginas do Livro de Balancetes Mensais que comprovariam suas alegações. Informa  ainda que deixou de apresentar os 154 livros Razão (73.090 páginas) a fim de não “tumultuar”  o  processo,  mas  que  os  mesmos  está  à  disposição  da  Fiscalização.  Requer  ao  final,  o  provimento de  seu  recurso, ou,  subsidiariamente, a conversão do  julgamento em diligência  a  fim de que a Fiscalização possa averiguar a veracidade dos documentos acostados aos autos,  corroborando seus argumentos de defesa.  É o relatório.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901200/2009­71  Acórdão n.º 1402­002.234  S1­C4T2  Fl. 192          6 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  1 ADMISSIBILIDADE  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Dele, portanto, conheço.  Passo à sua análise.  2 MÉRITO  Trata­se de declaração de compensação atrelada a suposto crédito decorrente  de pagamento a maior de estimativa de CSLL relativa ao mês de julho de 2004 (R$ 78.028,57–  fl. 39).  Em  primeiro  lugar,  há  de  se  ressaltar  a  plausibilidade  jurídica  do  pleito  da  Recorrente, haja vista o tema ser alvo de súmula no âmbito desta Corte Administrativa, a saber:  Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou  compensação.  No caso concreto, a decisão recorrida deixou de reconhecer o indébito porque  os  valores  de  estimativa  recolhidos  guardariam  correlação  com  os  débitos  confessados  em  DCTF. Além disso, o voto condutor do aresto esclarece que não houve apresentação de provas  de que o valor de estimativa informado na DIPJ original estaria equivocado. Destaco excerto  da decisão recorrida:  A requerente, em sua manifestação de inconformidade, alega que, ao realizar  uma revisão de seus procedimentos fiscais, constatou que as bases de cálculo  mensais  do  IRPJ  e  da  CSLL,  no  ano­calendário  de  2004,  haviam  sido  incorretamente  apurados,  razão  pela  qual  providenciou  a  retificação  de  sua  DIPJ/2005,  antes  mesmo  da  emissão  do  despacho  decisório,  mas,  por  um  equívoco,  deixou  de  retificar  as  DCTF  correspondentes.  Segundo  a  interessada, a despeito dos R$ 78.028,57 originalmente declarados em DCTF,  a sociedade apurou base negativa de CSLL no período, o que foi declarado ao  Fisco Federal na DIPJ retificadora em setembro de 2005 (fl. 30), gerando um  saldo  a  recuperar  de  R$  78.028,57,  correspondente  ao  crédito  pleiteado  na  Dcomp em análise.   Entretanto, a contribuinte não trouxe ao processo qualquer documento hábil a  demonstrar o erro que alega ter cometido na DIPJ original, na apuração das  estimativas  de  CSLL  devidas,  já  que  sequer  os  balanços  ou  balancetes  de  redução ou  suspensão das  estimativas mensais  foram apresentados,  o mesmo  acontecendo com os registros contábeis correspondentes.  Destaque­se  que  a  comprovação  da  existência  do  crédito  pleiteado  cabe  à  requerente e, segundo a DCTF apresentada pela própria contribuinte, o valor  recolhido corresponde ao débito confessado, não restando crédito passível de  compensação,  sendo  que  a  alegação  de  eventual  erro  cometido  nas  informações  prestadas  deve  ser  acompanhada  de  documentação  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901200/2009­71  Acórdão n.º 1402­002.234  S1­C4T2  Fl. 193          7 comprobatória,  para  que  seja  plenamente  aplicado  o  princípio  da  verdade  material  defendido  pela  interessada,  ainda  mais  como  no  caso,  em  que  se  verificam  grandes  disparidades  entre  os  valores  mensais  apurados,  os  confessados em DCTF e os  recolhidos,  conforme demonstrado em planilha a  seguir:      Embora considere plausível o raciocínio desenvolvido pela decisão recorrida,  uma  vez  que  cabe  ao  contribuinte  fazer  prova  de  seu  crédito  nos  casos  de  pedido  de  restituição/declaração de compensação, há de se levar em consideração que, em se tratando de  despachos eletrônicos, em que não se averigua com maior profundidade a correição do pedido  do contribuinte, há de se  ter maior uma maior  flexibilidade em relação ao ônus probatório e,  em  especial,  em  relação  à  preclusão  relativamente  à  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade e recurso voluntário. Veja­se que o contribuinte não foi, em nenhum momento,  intimado  a  apresentar  qualquer  documentação  que  pudesse,  antes  de  qualquer  decisão,  comprovar a viabilidade de seu pleito.  Nesse  cenário,  entendeu  o  contribuinte  que  a  apresentação  da  DIPJ  Retificadora  seria  suficiente  para  confirmar  seu  pretenso  equívoco  no  recolhimento  das  estimativas mensais.  Já a decisão recorrida, concluiu que como as DCTF indicavam exatamente os  valores de débitos de estimativas nos mesmos valores  recolhidos, não havia prova suficiente  para se afirmar que os débitos constantes na DIPJ Retificadora é que estariam corretos.   Em contraposição aos argumentos da DRJ, e com esteio no disposto no art.  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  Recorrente  argumenta  que  em  lançamento  de  ofício  relativo  ao mesmo período  de  apuração,  a  Fiscalização  realizou  o  lançamento  com base  nos  valores informados na DIPJ Retificadora, em detrimento dos débitos confessados em DCTF.  Entendo que a  tese da Recorrente  faz  todo  sentido, pois,  caso  se comprove  que a própria RFB baseou­se nos dados informados na DIPJ para realização de lançamento de  ofício, não há porque se afastar a veracidade de tais informações também em caso de pedido de  restituição/compensação baseado nessas mesmas informações.  Há de se ressaltar, então, alguns aspectos do lançamento de ofício constante  do processo nº 13864.000287/2006­53 a que a Recorrente faz menção.  Consultando  tais  autos,  identifiquei  que  o  lançamento  diz  respeito  a  diferenças de débitos mensais de CSLL escrituradas e, de forma parcial, informadas em DIPJ e  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901200/2009­71  Acórdão n.º 1402­002.234  S1­C4T2  Fl. 194          8 confessadas  em  DCTF.  Após  início  do  procedimento  fiscal,  a  Recorrente  procedeu  ao  recolhimento  das  diferenças  de  estimativas  não  informadas  e  confessadas  à Receita  Federal.  Também realizou a  retificação das DIPJs,  fazendo constar os valores que entendia corretos a  título de estimativas mensais. O lançamento realizado teria levado em consideração os valores  constantes em sua escrituração contábil e informados em DIPJ.   De  fato,  às  e­fls.  131­132  do  presente  processo  podem­se  confirmar  os  argumentos expedidos pela Recorrente:            Sem  adentrar  no  mérito  do  lançamento  em  questão  (já  julgado  no  CARF,  mantendo­se os valores  lançados e  tão somente determinando a correta alocação dos  tributos  recolhidos espontaneamente), identifica­se que os débitos apurados indicados às e­fls. 131­132  baseiam­se nos balancetes que também compõem os presentes autos (e­fls. 152­175), e também  os informados na DIPJ Retificadora (e­fl. 179). Veja­se excerto da Ficha 16 da CSLL, com as  ilustrações apostas por este relator:  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901200/2009­71  Acórdão n.º 1402­002.234  S1­C4T2  Fl. 195          9   Cumpre observar que o demonstrativo para apuração da CSLL anexado pela  Recorrente (fl. 178) indica saldo de estimativa a pagar em janeiro de R$ 53.500,02 (exatamente  o valor exigido de ofício), em fevereiro de R$ 44.071,94 (considerando­se a CSLL já recolhida  em  janeiro,  no mês  de  fevereiro  suspendeu­se  o  recolhimento  de CSLL,  por  isso  o  saldo  a  recolher  foi  zero,  conforme  informado  pela  Recorrente,  ponto  em  que  se  baseia  o  presente  pleito).  No  mês  de  março,  o  demonstrativo  indica  CSLL  a  recolher  de  R$  71.409,31,  que,  subtraído da CSLL a pagar relativa ao mês de janeiro (R$ 53.500,02) chega­se a R$ 17.909,29,  ou  seja,  o  mesmo  valor  exigido  de  ofício  pela  RFB.  Reproduz­se,  a  seguir,  excerto  de  tal  demonstrativo, com as observações apostas por este relator:        Fl. 195DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901200/2009­71  Acórdão n.º 1402­002.234  S1­C4T2  Fl. 196          10   Salienta­se  que  não  houve  lançamento  de  ofício  referente  aos  meses  de  fevereiro,  abril,  julho,  agosto  e  setembro  de  2004,  períodos  em  que  a  Recorrente  alega  ter  realizado  recolhimentos  a  maior  de  estimativa  (o  presente  processo  trata  tão  somente  do  indébito relativo ao mês de julho de 2004).  Analisando  toda  a  documentação  apresentada,  não  me  resta  dúvida  que  o  lançamento  realizado  pela  Fiscalização  confirmou  que  os  valores  constantes  da  DIPJ  Retificadora eram os corretos, pois naqueles autos (13864.000287/2006­53) a autoridade fiscal  autuante chega a referir­se ao mesmo demonstrativo de apuração mencionado nestes autos para  quantificar a CSLL lançada de ofício. Veja­se o documento elabora pela Fiscalização, à e­fl.  137 daqueles autos:  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901200/2009­71  Acórdão n.º 1402­002.234  S1­C4T2  Fl. 197          11     * O demonstrativo de apuração da CSLL encontra­se à fl. 129 daqueles autos.  Salienta­se,  desde  já,  que  o  próprio  demonstrativo  elaborado  pela  decisão  recorrida  (e  reproduzido  na  página  6  deste  voto)  demonstra  que  o  total  de  CSLL  recolhida  ultrapassa  o  saldo  de  IRPJ  devido  informado  na  DIPJ  Retificadora  (saldo  negativo  de  R$  419.778,15).  É oportuno ainda esclarecer que as declarações de compensação que utilizam  como crédito supostas estimativas de CSLL relativas ao ano­calendário de 2004 recolhidas a  maior perfazem o total de R$ 287.501,79, ou seja, ainda que se reconheça o indébito pleiteado,  haveria saldo suficiente para quitação do IRPJ devido informado na DIPJ Retificadora.  Pois  bem,  conforme  já  salientado,  tendo  a  Fiscalização  confirmado  que  os  dados constantes na DIPJ são os corretos, e  tendo­se comprovado que a Recorrente  recolheu  R$ 78.028,57 de estimativa referente ao mês de julho de 2004, mas, por meio de balancete de  suspensão,  apurou  débito  de  somente  R$  0,00,  reconhece­se  o  direito  creditório  correspondente.  Logo, resta caracterizado o pagamento a maior de estimativa referente ao mês  de julho de 2004 no montante pleiteado pela Recorrente, qual seja, R$ 78.028,57.  3 CONCLUSÃO  Isso posto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o  direito creditório de R$ 78.028,57  referente à estimativa de CSLL do mês de  julho de 2004,  homologando­se as compensações pleiteadas até esse limite.   (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator                             Fl. 197DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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6585395 #
Numero do processo: 17883.000230/2006-87
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. APRESENTAÇÃO ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. TEMPESTIVA A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou - se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural em relação as áreas de preservação permanente, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17 - O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. A apresentação de ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA antes do início da ação fiscal, é considerada tempestiva, fazendo jus, assim, à redução da base de cálculo do ITR.
Numero da decisão: 9202-004.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1410; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  17883.000230/2006­87  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.545  –  2ª Turma   Sessão de  27 de outubro de 2016  Matéria  ITR ­ ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ­ ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) ­ TEMPESTIVIDADE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AGROPECUÁRIA VISTA BELA LIMITADA ­ ME    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  ITR.  ISENÇÃO.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  APRESENTAÇÃO  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI  10.165/00. APRESENTAÇÃO  ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. TEMPESTIVA  A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou ­ se requisito  para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade  Territorial Rural em relação as áreas de preservação permanente, passando a  ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da  Lei  n.º  10.165/00,  que  alterou  o  conteúdo  do  art.  17  ­  O,  §1º,  da  Lei  n.º  6.938/81.  A apresentação de ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ­ ADA antes do  início da ação fiscal, é considerada tempestiva, fazendo jus, assim, à redução  da base de cálculo do ITR.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 02 30 /2 00 6- 87 Fl. 147DF CARF MF   2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  em  negar­lhe  provimento. Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes,  Gerson  Macedo  Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.   Fl. 148DF CARF MF Processo nº 17883.000230/2006­87  Acórdão n.º 9202­004.545  CSRF­T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  no  qual  é  cobrado  o  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício  2002,  relativo  ao  imóvel  denominado  "Agro  Pecuária Vista Bela Ltda" localizado no município de Resende RJ, com área total de 1.384,4  hectares,  cadastrado  na  SRF  sob  o  n°  3.021.829­2,  no  valor  de R$  11.297,51,  acrescido  de  multa de lançamento de oficio e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total de R$  27.781,70. A ciência do lançamento ocorreu em 04/12/2006, conforme AR de fl. 65.  Conforme  descrição  dos  fatos  no  relatório  do  auto  de  infração,  fls.  62  o  contribuinte,  intimado a comprovar o valor declarado como Área de Preservação Permanente  declarado  de  590,0  hectares,  apresentou  cópias  de  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  um  protocolizado  em  16/12/2004  e  um  retificador  protocolizado  em  17/01/2006  .  Apresentou  Memorial  descritivo  da Fazenda  e  Laudo  de Avaliação.  Porém  ,  para  que  o  valor  declarado  fosse aceito era necessário que a solicitação do ADA, junto ao IBAMA, tivesse sido efetuada  no prazo de 06 (seis) meses, contados a partir do término fixado para a entrega da DITR/2002.  A autuada apresentou impugnação (fls. 67/73), tendo a Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento em Recife­PE  julgado o  lançamento procedente, mantendo o  imposto  total, fls. 91 e seguintes.   Apresentado  Recurso  Voluntário  pela  autuada,  fls.  105,  os  autos  foram  encaminhados ao CARF para julgamento do mesmo.   No Acórdão de Recurso Voluntário, o Colegiado, por unanimidade de votos,  deu provimento ao recurso.   Portanto,  em  sessão  plenária  de  17/4/2012,  deu­se  provimento  ao  recurso,  prolatando­se o Acórdão nº 2201­001.556, assim ementado, fls. 121/126:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR   Exercício: 2002   ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL/COMUNICAÇÃO  AO  ÓRGÃO  DE  FISCALIZAÇÃO  AMBIENTAL.  INTEMPESTIVO  MAS  ANTES  DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. COMPROVA A DEDUÇÃO SE  ACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA  COMPLEMENTAR.  É  possível  a  dedução  de  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva legal da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de  2001,  quando  houver  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)/comunicação  ao  órgão  de  fiscalização  ambiental  até  o  início  da  ação  fiscal  acompanhado  de  Fl. 149DF CARF MF   4 documentação  complementar  que  comprove  a  existência  das  áreas deduzidas.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  À  MARGEM  DA  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL  ANTES  DO  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  Cabe  excluir  da  tributação  do  ITR  as  áreas  de  utilização  limitada/reserva  legal  que  forem  averbadas  à  matrícula  do  imóvel  rural  até  o  início  do  procedimento  fiscal.  Recurso  Voluntário Provido em Parte.  O processo foi encaminhado à Fazenda Nacional em 09/10/2013 (Despacho  de Encaminhamento fls. 127). De acordo com o disposto no art. 7º §§ 3º e 5º, da Portaria MF nº  527,  de  2010,  a  data  da  intimação  presumida  da  Fazenda Nacional  ocorreu  em  07/11/2013,  portanto  o Recurso Especial  teria  como  termo  final  22/11/2013,  tendo  sido  tempestivamente  interposto em 21/11/2013 (Despacho de Encaminhamento de fls. 137).   Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o  Despacho  fls.  138/140,  nos  seguintes  termos:  "  DOU  SEGUIMENTO  ao  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda Nacional,  para que  seja  reapreciada a obrigatoriedade de apresentação  tempestiva do  Ato Declaratório Ambiental – ADA, para exclusão da APP – Área de Preservação Permanente  da tributação do ITR/2002."  Em seu Recurso Especial, a Recorrente destaca que diversamente do acórdão  recorrido  os  acórdãos  paradigmas  exigem  a  apresentação  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental – ADA ou mesmo de requerimento do contribuinte para a emissão deste,  junto ao  órgão  ambiental  competente,  tudo  com  vistas  ao  reconhecimento  da  isenção  do  ITR  –  exercícios 2001 e 2002 sobre as áreas de reserva legal. Segue argumentando:  · Da  análise  das  alegações  e  da  documentação  apresentadas  pelo  contribuinte, com a finalidade de  justificar as áreas de  reserva legal,  confirma­se  o  não  cumprimento  da  exigência  da  protocolização  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  emitido  pelo  IBAMA ou órgão conveniado, relativamente ao exercício 2002.  · A exigência do ADA encontra­se consagrada na Lei nº 6.938, de 31  de agosto de 1981, art. 17O, § 1º, com a redação dada pelo art. 1º da  Lei nº 10.165, de 27/12/2000, já em vigor para o ITR do exercício de  2002.  Esse  diploma  reiterou  os  termos  da  Instrução  Normativa  nº  43/97  e  atos  posteriores,  no  que  concerne  ao  meio  de  prova  disponibilizado aos contribuintes para o reconhecimento das áreas de  preservação permanente, com vista à redução da incidência do ITR.  · Assim, a obrigatoriedade de apresentação do ADA ou do protocolo de  requerimento  para  sua  emissão  é  exigência  que  sempre  decorreu  da  legislação tributária e, atualmente, encontra previsão expressa no art.  17O,  §  1º,  da Lei  nº  6.938/81,  em vigor  a  partir  de  27/12/2000,  em  tudo se aplicando ao ITR do exercício de 2002, tal como é o caso dos  autos.  · Nos termos do art. 17 da IN SRF nº 60/2001 c/c art. 10 do Decreto nº  4.382/2002 para se valer do benefício, o contribuinte deve protocolar  requerimento  do  ato  declaratório  junto  ao  IBAMA no prazo  de  seis meses, contado da data da entrega da DITR. Ora, o exercício  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 17883.000230/2006­87  Acórdão n.º 9202­004.545  CSRF­T2  Fl. 4          5 do  direito  do  contribuinte  está  atrelado  a  uma  simples  declaração  dirigida  ao  órgão  ambiental  competente.  Tratase,  por  evidente,  de  norma amplamente favorável ao contribuinte do ITR, que, na hipótese  de  sua  ausência,  estaria  sujeito  a meios  de  prova  notadamente mais  complexos  e  dispendiosos,  como,  por  exemplo,  os  laudos  técnicos  elaborados por peritos.  · Registre­se que, no presente processo, não se discute a materialidade,  ou seja, a existência efetiva das áreas de reserva legal. O que se busca  é  a  comprovação  do  cumprimento,  tempestivo,  de  uma  obrigação  prevista  na  legislação,  referente  à  área  de  que  se  trata,  para  fins  de  exclusão da tributação.  Cientificado do Acórdão nº 2201­001.556, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do  Despacho  de  Admissibilidade  admitindo  o  Resp  da  PGFN,  por  edital,  após  tentativa  frustrada  de  cientificarão  pessoal,  em  19/01/2016,  o  contribuinte  não  apresentou  contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 151DF CARF MF   6 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA FAZENDA NACIONAL   Pressupostos de Admissibilidade   O  Recurso  Especial  interposto  pelo  Procurador  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, conforme Despacho de Exame de Admissibilidade de  Recurso  Especial  a  fls.  138/142.  Assim,  não  havendo  qualquer  questionamento  acerca  do  conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido, passo a apreciar o mérito  da questão.    DO MÉRITO   Conforme podemos extrair do relatório deste voto a delimitação da lide a ser  reapreciada  diz  respeito  a  obrigatoriedade  de  apresentação  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental – ADA, para exclusão da APP – Área de Preservação Permanente da tributação do  ITR/2002."  Antes  mesmo  de  apreciarmos  a  questão,  importante  destacar  os  elementos  que  nos  auxiliarão  a  tomada  de  decisão.  No  caso  concreto,  o  ADA  foi  protocolizado  em  16/12/2004,  fl.  83,  antes  do  início  da  fiscalização,  que  se  deu  em  22/08/2006  (fl.  03).  O  contribuinte, ainda, apresentou laudo técnico que comprovava a existência das áreas sob litígio  (fls. 16/57).  Inicialmente convém fazer considerações acerca da incidência do ITR, e das  hipóteses de sua isenção. O imposto sobre a propriedade territorial rural ­ ITR, de competência  da União, na forma do art. 153, VI, da Constituição, incide nas hipóteses previstas no art. 29 do  Código Tributário Nacional, ora trazido à baila, in verbis:  "Art.  29.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  propriedade  territorial  rural  tem  como  fato  gerador  a  propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  como  definido  na  lei  civil,  localizado  fora  da  zona  urbana  do  Município."  Em  consonância  com  disposto  pelo  Código  Tributário  Nacional,  a  União  promulgou  a  Lei  Federal  n.°  9.393/96,  que,  na  esteira  do  estatuído  pelo  art.  29  do  CTN,  instituiu, em seu art. 1°, como hipótese de incidência do tributo, a "propriedade, o domínio útil  ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município".  No  caso,  muito  embora  para  as  áreas  de  preservação  permanente  ou  de  reserva florestal  legal. a utilização da propriedade deva observar a  regulamentação ambiental  específica, disso não decorre a consideração de que referida parcela do imóvel estaria fora da  hipótese  de  incidência  do  ITR.  Isso  porque,  como  se  sabe,  o  direito  de  propriedade,  expressamente  garantido  no  inciso  XXII  do  art.  5°  da  CF,  possui  limitação  constitucional  assentada em sua função social (art. 5°, XIII, da CF).  No que atine à regulação ambiental, deste modo, verificase que a  legislação, muito embora restrinja o uso do imóvel em virtude do  interesse  na  preservação  do  meio  ambiente  ecologicamente  equilibrado,  na  forma  como  estabelecido  pela  Constituição  da  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 17883.000230/2006­87  Acórdão n.º 9202­004.545  CSRF­T2  Fl. 5          7 República, não elimina as faculdades de usar, gozar e dispor do  bem, tal como previstas pela legislação cível.  Com  fundamento  no  exposto,  não  versando os  autos  sobre  hipótese de  não  incidência do tributo, mas, sim, de autêntica isenção ou, como querem alguns, redução da base  de cálculo do ITR, dispôs a Lei Federal n.° 9.393/96, em seu art. 10, o seguinte:  "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  II área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei n° 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a redação dada  pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989".  No que pertine a chamada "área de preservação permanente" (APP), dispõe o  Código Florestal, Lei n.° 4.771/65, atualmente regulada, também, pelas Resoluções CONAMA  n. 302 e 303 de 2002, o seguinte:  "Art.  2°  Consideram­se  de  preservação  permanente,  pelo  só  efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural situadas:  a) ao  longo dos  rios  ou  de  qualquer  curso  d'água desde  o  seu  nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:  1  de  30  (trinta) metros  para  os  cursos  d'água de menos  de  10  (dez) metros de largura;   2 de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de  10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;   3 de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;   4 de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de  200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;   5 de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham  largura superior a 600 (seiscentos) metros;   b) ao  redor das  lagoas,  lagos ou  reservatórios d'água naturais  ou artificiais;   c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;   e)  nas  encostas  ou  partes  destas,  com  declividade  superior  a  45°, equivalente a 100% na linha de maior declive;  Fl. 153DF CARF MF   8 f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;   g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em projeções horizontais;   h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação.  Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas  e  aglomerações  urbanas,  em  todo  o  território  abrangido,  observar­se­á  o  disposto nos  respectivos planos diretores  e  leis de uso do  solo,  respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.  Art.  3°  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanente,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;   b) a fixar as dunas;   c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;   d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;   e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;   f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;   g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;   h) a assegurar condições de bem estar público.  §  1°  A  supressão  total  ou  parcial  de  florestas  de  preservação  permanente  só  será admitida  com prévia autorização do Poder  Executivo Federal, quando  for necessária à execução de obras,  planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou  interesse  social.  §  2°  As  florestas  que  integram  o  Patrimônio  Indígena  ficam  sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só  efeito desta Lei."  Destaca­se que até o exercício de 2000, não existia para área de preservação  permanente,  qualquer  fundamento  legal  para  a  exigência  da  entrega  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  para  o  fim  de  reduzir  a  base  de  cálculo  do  ITR.  Nesse  sentido,  aliás,  dispunha o art. 17­O, da Lei Federal n.° 6.938/81, com a redação que lhe foi conferida pela Lei  n.9.960/2000, o seguinte:  "Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais,  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  deverão  recolher  ao  Ibama  10%  (dez  por  cento)  do  valor  auferido  como  redução  do  referido  Imposto,  a  título  de  preço  público pela prestação de serviços técnicos de vistoria.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 17883.000230/2006­87  Acórdão n.º 9202­004.545  CSRF­T2  Fl. 6          9 §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é opcional."  Em relação ao período até 2000, inexistindo fundamento legal para a entrega  tempestiva do ADA, como requisito para a fruição da redução da base de cálculo prevista pela  legislação atinente ao ITR, foi aprovada súmula nos seguintes termos:  "A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de oficio relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000."  Já para o período do  lançamento ora sob análise, deve­se  ter em mente que  com o advento da Lei Federal n.° 10.165/2000 alterou­se a redação do §1° do art. 17O da Lei  n.° 6.938/81, que passou a vigorar da seguinte forma:  "Art. 17­O.  (... )  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória."  Ao apreciarmos a mudança da  lei  fica clara a possibilidade de exigência de  apresentação  do  ADA,  como  requisito  indispensável  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo prevista pela Lei n.° 9.393/96, mais especificamente por seu art. 10, §1°, II.  Em relação ao prazo para apresentação do ADA, trago a baila trecho do voto  do Dr. Heitor de Souza Lima Júnior, , Acórdão nº 9202003.620 de 04 de março de 2015, onde  o mesmo  analisa  os  aspectos  legislativos  sobre  o  tema,  chegando  a  conclusão  que mais me  parece  acertada  acerca  da  interpretação  da  lei  sobre  a  matéria,  razão  pela  qual  adota  seu  posicionamento como razões de decidir:  No  que  toca  a  este  aspecto  específico,  tenho  para  mim  que  é  absolutamente  relevante  uma  digressão  a  respeito  da  mens  legis que  norteou  a  alteração  do  texto  do  art.  17O  da  Lei  n.°  6.938/81.  Analisando­se,  nesse  passo,  o  real  intento  do  legislador  ao  estabelecer a obrigatoriedade de apresentação do ADA, pode­se  inferir que a mudança de paradigma deve­use a razões atinentes  à  efetividade  da  norma  isencional,  especialmente  no  que  concerne à aferição do real cumprimento das normas ambientais  pelo  contribuinte,  de maneira  a  permitir  que  este  último  possa  usufruir da redução da base de cálculo do ITR.  Em  outras  palavras,  a  efetiva  exigência  do  ADA  para  o  fim  específico da fruição da redução da base de cálculo do ITR foi  permitir  uma  efetiva  fiscalização  por  parte  da Receita Federal  da  preservação  das  áreas  de  reserva  legal  ou  de  preservação  permanente, utilizando­se, para este fim específico, do poder de  polícia atribuído ao IBAMA.  Em síntese, pode­se afirmar que a alteração no regramento legal  teve por escopo razões de praticabilidade tributária, a partir da  criação de um dever legal que permita, como afirma Helenílson  Cunha Pontes, uma "razoável efetividade da norma  tributária'"  (PONTES,  Helenílson  Cunha).  O  princípio  da  praticidade  no  Fl. 155DF CARF MF   10 Direito  Tributário  (substituição  tributária,  plantas  de  valores,  retenções de fonte, presunções e ficções, etc.): sua necessidade e  seus limites. In: Revista Internacional de Direito Tributário, v. 1,  n.°  2.  Belo  Horizonte,  jul/dez2004,  p.  57)  ,  no  caso  da  norma  isencional.  De  fato,  no  caso  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR, mais  especificamente no que atine às áreas de interesse ambiental lato  sensu, além da necessidade de  fiscalizar um número extenso de  contribuintes,  exigir­se­ia,  não  fosse  a  necessidade  da  obrigatória  protocolização  do  ADA,  que  a  Receita  Federal  tomasse  para  si  o  dever  de  fiscalizar  o  extenso  volume  de  propriedades rurais compreendido no território nacional, o que,  do ponto de vista econômico, não teria qualquer viabilidade.  Por esta razão, assim, passou­se, com o advento da Lei Federal  n.° 10.165/00 a exigir, de forma obrigatória, a apresentação do  ADA  para  o  fim  de  permitir  a  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR, declaração esta sujeita ao poder de polícia do IBAMA.  Tratando­se,  portanto,  da  interpretação  do  dispositivo  em  comento,  deve  o  aplicador  do  direito,  neste  conceito  compreendido  o  julgador,  analisar  o  conteúdo  principiológico  que  norteia  referido  dispositivo  legal,  a  fim  de  conferir­lhe  o  sentido que melhor se amolda aos objetivos legais.  Partindo­se desta premissa basilar,  verifica­se que o art. 17­O  da Lei n.° 6.938/81, em que pese o fato de imprimir, de forma  inafastável,  o  dever  de  apresentar  o  ADA,  não  estabelece  qualquer  exigência  no  que  toca  à  necessidade  de  sua  protocolização em prazo fixado pela Receita Federal para o fim  específico de permitir a redução da base de cálculo do ITR.  A  exigência  de  protocolo  tempestivo  do  ADA,  para  o  fim  específico  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR,  não  decorre  expressamente de lei, mas sim do art. 10, §3°, I, do Decreto n.°  4.382/2002, que, inclusive, data de setembro de 2002, posterior à  data da ocorrência do fato gerador, no caso que ora se trata.  Quer­se  com  isso  dizer,  portanto,  que,  muito  embora  a  legislação  tratasse,  de  maneira  inolvidável,  a  respeito  da  entrega  do Ato Declaratório Ambiental,  para  o  fim  específico  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR,  não  havia,  sequer  no  âmbito do poder regulamentar, disposição alguma a respeito do  prazo para sua apresentação, e, menos ainda, que possibilitasse  à  Receita  Federal  desconsiderar  a  existência  de  áreas  de  preservação  permanente  ou  de  reserva  legal  no  caso  de  apresentação intempestiva do ADA.  Com efeito, sendo certo que a  instituição de  tributos ou mesmo  da  exclusão  do  crédito  tributário,  na  forma  como  denominada  pelo  Código  Tributário  Nacional,  são  matérias  que  devem  ser  integralmente previstas em lei, na forma como estatuído pelo art.  97, do CTN, mais especificamente no que toca ao seu inciso VI,  não  poderia  sequer  o  poder  regulamentar  estabelecer  a  desconsideração  da  isenção  tributária  no  caso  da  mera  apresentação intempestiva do ADA.  Repise­se,  nesse  sentido,  que  não  se  discute  que  a  lei  tenha  instituído a obrigatoriedade da apresentação do ADA, mas, sim,  que  o  prazo  de  seis meses,  contado  da  entrega  da  DITR,  foi  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 17883.000230/2006­87  Acórdão n.º 9202­004.545  CSRF­T2  Fl. 7          11 instituído  apenas  por  instrução  normativa,  muito  posteriormente  embasada  pelo  Decreto  n.°  4.382/2002,  o  que,  com a devida vênia, não merece prosperar.  Em  virtude,  portanto,  da  ausência  de  estabelecimento  de  um  critério rígido quanto ao prazo para a apresentação do ADA, eis  que  não  se  encontra  previsto  em  lei,  cumpre  recorrer  aos  mecanismos de integração da legislação tributária, de maneira a  imprimir eficácia no disposto pelo art. 17­O da Lei n.° 6.398/81.  Dentre os mecanismos de integração previstos pelo ordenamento  jurídico, dispõe o Código Tributário Nacional, em seu art. 108,  I,  que  deve  o  aplicador  recorrer  à  analogia,  sendo  referida  opção vedada apenas no que  toca à  instituição de  tributos não  previstos em lei, o que, ressalte­se, não é o caso.  Nesse esteio, recorrendo­se à analogia para o preenchimento de  referida lacuna, deve­se recorrer à legislação do ITR relativa às  demais  declarações  firmadas  pelo  contribuinte,  mais  especificamente no que atine à DIAT e à DIAC, expressamente  contempladas pela Lei n.° 9.393/96, aplicadas ao presente caso  tendo­se sempre em vista o escopo da norma inserida no texto do  art. 17­O da Lei n.° 6.398/81, isto é, imprimir praticabilidade à  aferição da existência das áreas de reserva legal e preservação  permanente, para o fim específico da isenção tributária.  Pois  bem.  Sendo  certo  que  a  apresentação do ADA cumpre  o  papel  imprimir  praticabilidade  à  apuração  da  área  tributável,  verifica­se  que  cumpre  o  escopo  norma  a  sua  entrega  até  o  início da fiscalização, momento a partir do qual a apresentação  já não mais cumprirá seu desiderato.  De  fato,  até  o  início  da  fiscalização  em  face  do  contribuinte,  verifica­se que a  entrega do ADA possibilitará a consideração,  por parte da Receita Federal, da redução da base de cálculo do  ITR,  submetendo  as  declarações  do  contribuinte  ao  pálio  do  órgão  ambiental  competente  e  retirando  referida  aferição  do  âmbito da Receita Federal do Brasil. A entrega, portanto, ainda  que intempestiva, muito embora pudesse ensejar a aplicação de  uma  multa  específica,  caso  existisse  referida  norma  sancionatória,  seria  equivalente  à  retificação  das  demais  declarações  relativas  ao  ITR,  isto  é,  da  DIAT  e  da  DIAC,  devendo,  pois,  ter  o mesmo  tratamento  que  estas  últimas,  em  consonância com o que estatui o brocardo jurídico "ubi eadem  ratio,  ibi  eaedem  legis  dispositio",  isto  é,  onde  há  o  mesmo  racional, a legislação não pode aplicar critérios distintos.  À  guisa  do  exposto,  portanto,  no  que  toca  à  entrega  do  ADA,  tenho  para mim  que  cumpre  seu  desiderato  até  o momento  do  início da fiscalização, a partir do qual a omissão do contribuinte  ensejou  a  necessidade  de  fiscalização  específica  relativa  ao  recolhimento  do  ITR,  o  que  implica  nos  custos  administrativos  inerentes a este fato.  Assim,  aplica­se  ao  ADA,  de  acordo  com  este  entendimento  basilar, a regra prevista pelo art. 18 da Medida Provisória n.°  2.18949/ 01, que assim dispõe, verbis:  Fl. 157DF CARF MF   12 "Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada, independentemente de autorização  pela autoridade administrativa."  De  acordo  com  a  interpretação  que  ora  se  sustenta,  pois,  é  permitida  a  entrega  do  ADA,  ainda  que  intempestivamente,  desde que o contribuinte o faça até o início da fiscalização.  Adotando  o  posicionamento  do  ilustre  Conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Júnior,  considerando  que  a  entrega  do  ADA  no  caso  da  área  de  Preservação  Permanente  é  obrigatória para redução da área a ser tributada, porém considerando a inexistência de expressa  previsão legal acerca do prazo para sua entrega, entendo que a entrega de ADA até o início do  procedimento fiscal se presta a demonostrar a comprovação de sua existência, corroborada com  o presente de laudo técnico.  Assim,  no  exame  do  caso  concreto,  se  faz  necessário  investigar  se  o  contribuinte,  até  o  início  do  procedimento  fiscal  –  22/08/2006  (fl.  03),  data  da  ciência  da  intimação, já havia informado ao órgão ambiental estadual ou federal a existência das áreas de  preservação  permanente  informadas  em  sua  declaração,  e  se  tais  áreas  estão  devidamente  identificadas  e  passíveis  de  serem  ratificadas  pelos  órgãos  competentes.  Compulsando­se  os  autos verifica­se que o ADA  relativo  ao  exercício de 2002  foi protocolizado ao  IBAMA em  16/12/2004, ou seja, anteriormente ao início da ação fiscal (22/08/2006). O contribuinte, ainda,  apresentou laudo técnico que comprovava a existência das áreas sob litígio (fls. 16/57).  Nestes termos, conforme descrito no acórdão recorrido, restando comprovada  a  entrega  do  ADA,  em  período  anterior  ao  início  da  ação  fiscal,  da  área  de  preservação  permanente de 590/ha  ,  excluindo­as desse modo, da área  tributável do  ITR no exercício em  exame.  CONCLUSÃO  Face todo o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO da Procuradoria,  para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                               Fl. 158DF CARF MF

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6606985 #
Numero do processo: 11131.000189/2007-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3402-000.851
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto da Relatora. O Conselheiro Rodolfo Tsuboi participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, que se declarou impedido.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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OCULTAÇÃO REAL ADQUIRENTE. Recorrente SPIN COMERCIAL LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto da Relatora. O Conselheiro Rodolfo Tsuboi participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, que se declarou impedido. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Relatório Tratam-se de dois Autos de Infração lavrados para as cobranças de multas e tributos (II/IPI) em importações realizadas pela empresa NISICA ASSESSORIA E COMÉRCIO EXTERIOR LTDA (NISICA) entre agosto/2002 e janeiro/2003, nas quais foi apurado a ocultação do real adquirente das mercadorias importadas, a empresa SPIN COMERCIAL LTDA., e a declaração inexata do valor das mercadorias (subfaturamento). As empresas foram autuadas, na condição de solidárias com fulcro no art. 124, I, do Código Tributário Nacional - CTN, sendo ambas autuações respaldadas no Termo de Constatação Fiscal n.º 3/2007. Fl. 1228DF CARF MF Processo nº 11131.000189/2007-46 Resolução nº 3402-000.851 S3-C4T2 Fl. 1.229 2 As autuações decorreram da iniciativa da Alfândega do Porto de Vitória, que detectou indícios de que a empresa SPIN seria a real adquirente de mercadorias importadas por distintas empresas, dentre as quais a acima mencionada. Por conseguinte, foi instaurado procedimento especial de fiscalização na forma da Instrução Normativa n.º 228/2002 contra a SPIN para a verificação da origem dos recursos aplicados nas operações. Em conformidade com o Termo de Constatação (fls. 25/42 do processo eletrônico), a autuação foi lavrada em face da interposição fraudulenta presumida em importações diretas realizadas pela NISICA e do subfaturamento nestas importações diretas e em outras realizadas formalmente por conta e ordem da SPIN. As razões para a lavratura dos Autos de Infração foram sintetizados no relatório da decisão de primeira instância, nos seguintes termos: "1. Ocultação do efetivo adquirente das mercadorias — DI's registradas diretamente pela NISICA - DI's 02/0903045-8 e 02/0903048-2, cujo fornecedor foi IWEB GROCER (IWEB) e DI 02/0756710-1, cujo fornecedor foi MAGTEC CORPORATION (MAGTEC) — A SPIN seria a efetiva adquirente das mercadorias importadas, em função de: • Vinculação entre SPIN e os fornecedores estrangeiros IWEB e MAGTEC; • Quando do registro das importações, compunha o quadro societário da NISICA um despachante aduaneiro atuante no Porto de Fortaleza, local de registro e desembaraço das mercadorias; • Os registros contábeis comprovam que essas importações foram efetivamente realizadas por conta e ordem da SPIN e que a NISICA apenas prestou serviços de promoção de importação; • Os pagamentos relacionados c registrados antes da entrada na SPIN evidenciam que os impostos vinculados e despesas aduaneiras foram custeadas pela SPIN (fls. 26). 2. Subfaturamento do preço declarado de produtos, em relação às: 2.1. DI's 02/0903045-8 e 02/0903048-2 (Importações diretas), bem como DI's 02/1113454-0, 03/0048036-3, 03/0266251-5 e 03/0266271-0 (Importações por conta e ordem), em função de: • Diferença entre o preço declarado nessas e em outras importações por conta e ordem da SPIN registradas por empresas diversas e entre o preço de entrada de produtos na SPIN e o preço de venda dos mesmos, conforme demonstrativo de preços de produtos importados — NISICA (fls. 260-271), onde se-vê subfaturamento de Dentrificios Crest (mais de 300%) e Enxaguatório Bucal Scope (mais de 180%); • Falsidade de faturas — Consta como signatário nas faturas 311146 (fls. 212) e 304756 (fls. 223), inerentes às DI's 02/1113454-0 e 03/0048036-3,0 Sr. Brian Poeschel, sendo que tais assinaturas são diferentes das que constam em outros documentos (faturas 11405 e 11438) do mesmo signatário; 2.2. DI's 02/0756710-1 (Importação direta) e 02/1050829-3 (Importação por conta e ordem), em razão de: • Diferença entre o preço declarado nessas e em outras importações registradas por empresas diversas, tendo o mesmo exportador e o mesmo fabricante, e entre o preço de entrada de produtos na SPIN e o preço de venda dos mesmos, conforme demonstrativo de preços de produtos importados — NISICA (fls. 260-271), onde se vê subfaturamento de Desodorantes Antiperspirant — Cussons (mais de 200%) e Desodorantes Corporais — Hofinann (de 36% a 170%); • Elementos de inidoneidade de faturas, que caracterizariam a falsidade das mesmas: Na fatura n° 52466 (fls. 257) da MAGTEC, instrutiva da DI n° 0211050829-3, foi incluído manualmente o adquirente das mercadorias: SPIN COMERCIAL. Fl. 1229DF CARF MF Processo nº 11131.000189/2007-46 Resolução nº 3402-000.851 S3-C4T2 Fl. 1.230 3 Em suma, pelas razões expostas às fls. 23-28, entendeu que tais operações de importação foram instruidas sob o escopo de falsidade documental e com a ocultação da condição de estabelecimento equiparado à industrial, os quais teriam proporcionado as seguintes fraudes: (1) subfaturamento de mercadorias nas importações realizadas por conta c ordem de terceiros, e; (2)subfaturamento de mercadorias e ocultação do real adquirente nas importações por conta própria. Em face do subfaturamento constatado e impossibilidade de apuração dos preços efetivamente praticados a fiscalização logrou em proceder ao arbitramento do valor das mercadorias tomando por base os artigos 77 e 84, ambos do Regulamento Aduaneiro de 2002, conforme demonstrativos de fls. 34 — 38. Finalmente, conclui o Termo de Constatação com a apresentação de um quadro do crédito tributário apurado e com a observação de ciência do sujeito passivo solidário, no caso, a NISICA. Os elementos de prova e demais peças que instruem a autuação foram juntados às folhas 41 (Volume 1)-259 (Volume 2), tal como listagem de fls. 260 - 271." (fls. 1.075/1.076) Os Autos de Infração exigem os valores relativos aos tributos incidentes na importação, pagos à menor em razão do subfaturamento (imposto de importação - II e imposto sobre produtos industrializados - IPI na importação), acrescidos de juros e multa punitiva qualificada (150%), bem como multas administrativas em razão do subfaturamento e pela conversão da pena de perdimento. Apresentada Impugnação Administrativa somente pela empresa SPIN, o processo foi convertido em diligência para Resolução n.º 1.171 (fls. 681/686) respondida pela Informação Fiscal de fls. 689/696. Após a manifestações das duas autuadas quanto à Informação Fiscal (tanto a SPIN como a NISICA, que foi intimada pessoalmente do resultado da diligência), foi proferida a decisão a quo por meio da qual os autos de infração foram julgados integralmente procedentes. O julgado foi ementado nos seguintes termos: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 23/08/2002 a 14/01/2003 LEGITIMIDADE PASSIVA. SUJEITO PASSIVO SOLIDÁRIO. Constatado que importador e adquirente tinham interesses comuns na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, ou seja, a importação de mercadorias, ambas, de forma solidária, devem compor o pólo passivo do lançamento de oficio. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Não se constata cerceamento de direito de defesa se verificado o cumprimento de todas as formalidades inerentes à ciência e garantia da apresentação de impugnação tal como previstas na legislação. EFEITOS DA REVELIA. INTERVENÇÃO NO PROCESSO. Não obstante o autuado revel possa intervir no processo em qualquer fase, este o receberá no estado em que se encontrar, o que impede a retroatividade de fase para apresentação de impugnação. ASSUNTO NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Período de apuração: 23/08/2002 a 14/01/2003 PROVA INDICIÁRIA. CONJUNTO PROBANTE. Fl. 1230DF CARF MF Processo nº 11131.000189/2007-46 Resolução nº 3402-000.851 S3-C4T2 Fl. 1.231 4 É plenamente aceitável em Direito Tributário, o uso da prova indireta, qual seja o indicio e a presunção, especialmente nos casos de fraude, conluio e simulação fiscal, conforme configurado nos elementos que formam o conjunto probante contido nos autos: operações de importação efetuadas de forma direta ou por conta e ordem através de terceiros com valores subfaturados e/ou com ocultação do real adquirente, culminando com o recolhimento a menor dos tributos incidentes e passando ao largo do controle aduaneiro, VINCULAÇÃO ENTRE ADQUIRENTE E FORNECEDOR. A constatação de vinculação entre as empresas fornecedoras internacionais e a adquirente das mercadorias importadas, inclusive com o seu controle financeiro e administrativo, existente de modo informal, implica em indicio de falsidade nas informações constantes nas faturas emitidas, subfaturamento, conluio, simulação e fraude nas operações de importação diretas c por conta e ordem realizadas. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. Restando claro que o real adquirente das mercadorias importadas foi pessoa diversa da do importador a ausência desta informação na declaração de importação registrada, adicionada à falta de comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados, permite que se conclua pela ocultação daquela e faz presumir a interposição fraudulenta de terceiros. SUBFATURAMENTO. Levantado conjunto probante constituído de provas indiciarias de falsidade nas faturas, conluio, simulação e fraude nas operações de importação diretas e por conta e ordem realizadas, somados à constatação de diferenças de preços de mesma mercadoria, configurar-se-á subfaturamento, o que permite o arbitramento dos valores dos bens importados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 23/08/2002 a 14/01/2003 MULTA QUALIFICADA. FATO GERADOR. Aplicar-se-á a legislação tributária aos fatos geradores futuros e aos ' pendentes, sendo que, sua aplicação aos fatos geradores pretéritos somente se fará nas hipóteses listadas no artigo 106 do Código Tributário Nacional, dentre os quais, quando a lei lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, cabendo, pois, a aplicação de juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic por expressa previsão legal. Lançamento Procedente." (fls. 1.072/1.073) Com a intimação apenas da empresa SPIN desta decisão, em 23/06/2009 (que apresentou tempestivo Recurso Voluntário em 22/07/2009), o processo foi convertido em diligência por este Conselho por meio da Resolução n.º 3102-000.268 para a intimação da responsável solidária NISICA. Após a devolução em branco do AR de intimação encaminhado ao endereço da NISICA cadastrado no CNPJ, foi expedido Edital ALF/FOR n.º 82, de 25/09/2014 com o seguinte teor (fls. 1.223/1.224). Fl. 1231DF CARF MF Processo nº 11131.000189/2007-46 Resolução nº 3402-000.851 S3-C4T2 Fl. 1.232 5 Este é o relatório no que concerne a presente resolução. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. Pela análise do Edital ALF/FOR n.º 82, de 25/09/2014, cujo teor foi transcrito no relatório, possível depreender que a Resolução n.º 3102-000.268 deste CARF não foi cumprida, vez que a intimação realizada por Edital não pode ser admitida como válida. Isso porque, além de um equívoco na grafia no nome da pessoa jurídica (identificada como NISSICA), atesta-se que o Edital de intimação da empresa responsável solidária NISICA ASSESSORIA E COMÉRCIO EXTERIOR LTD A não foi emitido com o seu número de CNPJ (n.º 63.301.030/0001-58), mas sim com o número de CNPJ do responsável solidário SPIN COMERCIAL LTDA (n.º 86.938.453/0001-89). É o que se confirma pelos extratos do CNPJ das duas empresas: Fl. 1232DF CARF MF Processo nº 11131.000189/2007-46 Resolução nº 3402-000.851 S3-C4T2 Fl. 1.233 6 Fl. 1233DF CARF MF Processo nº 11131.000189/2007-46 Resolução nº 3402-000.851 S3-C4T2 Fl. 1.234 7 Assim, patentes os vícios do Edital ALF/FOR n.º 82/2014, que implicaram na incorreta identificação do sujeito passivo e a correspondente preterição do seu direito de defesa, devendo ser reconhecida sua nulidade na forma do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235/72. Nesse sentido é o entendimento deste CARF: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 NULIDADE DE INTIMAÇÃO. ERRO NO NOME DO INTIMADO. NECESSÁRIA A RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA RECURSO VOLUNTÁRIO. A intimação deve indicar o nome completo e correto do contribuinte, sob pena de nulidade. O fato de a intimação ter sido entregue no mesmo endereço em que recebidas intimações anteriores, não afasta a nulidade verificada em virtude de erro quanto ao nome do intimado. (...)"(Processo n.º 10183.722797/2012-02 Data da Sessão 09/08/2016 Relator(a) Rogério Aparecido Gil. Acórdão n.º 1302-001.951. Unânime - grifei) Inexistindo, portanto, uma válida intimação da empresa NISICA ASSESSORIA E COMÉRCIO EXTERIOR LTDA (CNPJ n.º 63.301.030/0001-58) quanto à decisão de primeira instância, reitera-se os termos da Resolução n.º 3102-000.268 para que seja expedida nova intimação e oportunizado à esta empresa a apresentação de Recurso na forma do art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Como frisado na referida Resolução, deixar de intimar a contribuinte apontada como responsável solidária implicaria no cerceamento do seu direito de defesa, em violação aos termos da Súmula CARF nº 71, in verbis: "Todos os arrolados como responsáveis tributários na autuação são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade." Diante do exposto, converto o julgamento do recurso em diligência a fim de que a NISICA ASSESSORIA E COMÉRCIO EXTERIOR LTDA seja validamente intimada da decisão de primeira instância, oferecendo-se o prazo de trinta dias para, se desejar, apresentar seu Recurso Voluntário. É como voto. Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Fl. 1234DF CARF MF

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Numero do processo: 15578.000246/2008-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2006 SIMULAÇÃO. A simulação se caracteriza pela divergência entre o ato aparente - realização formal - e o ato que se quer materializar - oculto. Assim, na simulação, os atos exteriorizados são sempre desejados pelas partes, mas apenas formalmente, pois materialmente o ato praticado é outro. Portanto, para fins de caracterizar, ou não, simulação, é irrelevante terem as partes manifestado publicamente vontade de formalizar determinados atos por natureza lícitos, pois tal fato em nada influi sobre o cerne da definição de simulação, que é a divergência entre exteriorização e vontade. Para que não se configure simulação, é necessário mais que isso, é necessário que as partes queiram praticar esses atos não apenas formalmente, mas também materialmente. RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE. DESCARACTERIZAÇÃO. Restando configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, os efeitos tributários devem ser determinados conforme os atos efetivamente ocorreram. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2006 SIMULAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. VENDA DE CAFÉ. CREDITAMENTO Comprovada a aquisição de café, de fato, de pessoas físicas, quando os documentos apontavam para uma intermediação por pessoa jurídica, incabível o creditamento integral das contribuições, cabendo apenas o crédito presumido pela aquisição de pessoas físicas. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Para fins de geração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep no regime da não cumulatividade caracteriza-se como insumo toda a aquisição de bens ou serviços necessários à percepção de receitas vinculadas à prestação de serviços ou a produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Excluem-se deste conceito as aquisições que, mesmo referentes à prestação de serviços ou produção de bens, não se mostrem necessárias a estas atividades, adquiridas por mera liberalidade ou para serem utilizadas em outras atividades do contribuinte, assim como aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE É ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação dos créditos apropriados para desconto da base de cálculo da Cofins apurada pelo regime da não cumulatividade. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2006 VERDADE MATERIAL. MEIOS DE PROVAS. Por se tratar de a simulação de divergência entre realidade e subjetividade, é difícil, quando não impossível, comprová-la diretamente, pelo que se admite que seja provada por todos os meios admitidos em Direito, inclusive indícios e presunções. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. SUPOSTA OFENSA AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. O direito processual tem como regra o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual, com respeito à nulidade do processo, somente àquela que sacrifica os fins de justiça deve ser declarada pela autoridade julgadora. Assim, a nulidade por cerceamento ao direito de defesa exige seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito por parte do sujeito passivo. Não há nulidade quando a recorrente tem pleno conhecimento dos atos processuais objeto do processo e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados, retratado nas robustas alegações aduzidas em sua peça recursal. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXAME ADSTRITO ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO E ÀS CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A INEXISTÊNCIA MATERIAL DO FATO. COISA JULGADA QUANTO AOS FATOS NARRADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. A sentença penal não faz coisa julgada quanto à materialidade dos fatos se estes não são objeto de apreciação e, portanto, não fundamentam o trancamento da ação penal, restrito à análise das condições da ação e de sua procedibilidade. Realidade em que a extinção da ação penal inaugurada pelo Ministério Público Federal não foi motivada por eventual pronunciamento jurígeno excludente do envolvimento da recorrente com os fatos narrados na denúncia, mas em vista da impossibilidade de tipificação das condutas em crime contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90) antes do lançamento definitivo do tributo (Súmula Vinculante do STF nº 24). MATÉRIA NÃO CONHECIDA Não se conhece de argumento que não guarda relação com o objeto da contenda. PROVA. DEPOIMENTOS E MENSAGENS COM TRATATIVAS DE NEGOCIAÇÕES COMERCIAIS DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL ELEMENTO QUE PUDESSE VIR A CARACTERIZAR A ILEGALIDADE DA PROVA. VIOLAÇÃO AO SIGILO DE DADOS DA EMPRESA PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NULIDADE. Os depoimentos constituem importante elemento probatório e não podem ser invalidados por simples alegações, sem prova, de eventual suspeição ou vício de consentimento. A Legislação Tributária Federal garante à Administração Tributária pleno acesso a documentos, inclusive magnéticos, fiscais e não fiscais, do contribuinte, bem como a depoimentos de terceiros, ressalvadas as vedações legais, como forma de averiguar o fiel cumprimento das obrigações tributárias, não podendo a garantia constitucional à privacidade revestir-se de instrumento à salvaguarda de práticas ilícitas.
Numero da decisão: 3201-002.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade. Vencido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que entendia necessária a reunião dos processos, e os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Cássio Schappo e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que entendiam necessária a realização de diligência para verificar a existência de créditos alegados pela Recorrente. No mérito, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Cássio Schappo e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que davam provimento ao recurso. Apresentará declaração de voto o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Cássio Schappo, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Winderley Morais Pereira. Ausente, justificadamente, a conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o(a) advogado(a) Paulo César Caetano, OAB/ES n º 4892.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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Restando configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, os efeitos tributários devem ser determinados conforme os atos efetivamente ocorreram. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2006 SIMULAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. VENDA DE CAFÉ. CREDITAMENTO Comprovada a aquisição de café, de fato, de pessoas físicas, quando os documentos apontavam para uma intermediação por pessoa jurídica, incabível o creditamento integral das contribuições, cabendo apenas o crédito presumido pela aquisição de pessoas físicas. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Para fins de geração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep no regime da não cumulatividade caracteriza-se como insumo toda a aquisição de bens ou serviços necessários à percepção de receitas vinculadas à prestação de serviços ou a produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Excluem-se deste conceito as aquisições que, mesmo referentes à prestação de serviços ou produção de bens, não se mostrem necessárias a estas atividades, adquiridas por mera liberalidade ou para serem utilizadas em outras atividades do contribuinte, assim como aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE É ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação dos créditos apropriados para desconto da base de cálculo da Cofins apurada pelo regime da não cumulatividade. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2006 VERDADE MATERIAL. MEIOS DE PROVAS. Por se tratar de a simulação de divergência entre realidade e subjetividade, é difícil, quando não impossível, comprová-la diretamente, pelo que se admite que seja provada por todos os meios admitidos em Direito, inclusive indícios e presunções. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. SUPOSTA OFENSA AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. O direito processual tem como regra o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual, com respeito à nulidade do processo, somente àquela que sacrifica os fins de justiça deve ser declarada pela autoridade julgadora. Assim, a nulidade por cerceamento ao direito de defesa exige seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito por parte do sujeito passivo. Não há nulidade quando a recorrente tem pleno conhecimento dos atos processuais objeto do processo e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados, retratado nas robustas alegações aduzidas em sua peça recursal. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXAME ADSTRITO ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO E ÀS CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A INEXISTÊNCIA MATERIAL DO FATO. COISA JULGADA QUANTO AOS FATOS NARRADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. A sentença penal não faz coisa julgada quanto à materialidade dos fatos se estes não são objeto de apreciação e, portanto, não fundamentam o trancamento da ação penal, restrito à análise das condições da ação e de sua procedibilidade. Realidade em que a extinção da ação penal inaugurada pelo Ministério Público Federal não foi motivada por eventual pronunciamento jurígeno excludente do envolvimento da recorrente com os fatos narrados na denúncia, mas em vista da impossibilidade de tipificação das condutas em crime contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90) antes do lançamento definitivo do tributo (Súmula Vinculante do STF nº 24). MATÉRIA NÃO CONHECIDA Não se conhece de argumento que não guarda relação com o objeto da contenda. PROVA. DEPOIMENTOS E MENSAGENS COM TRATATIVAS DE NEGOCIAÇÕES COMERCIAIS DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL ELEMENTO QUE PUDESSE VIR A CARACTERIZAR A ILEGALIDADE DA PROVA. VIOLAÇÃO AO SIGILO DE DADOS DA EMPRESA PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NULIDADE. Os depoimentos constituem importante elemento probatório e não podem ser invalidados por simples alegações, sem prova, de eventual suspeição ou vício de consentimento. A Legislação Tributária Federal garante à Administração Tributária pleno acesso a documentos, inclusive magnéticos, fiscais e não fiscais, do contribuinte, bem como a depoimentos de terceiros, ressalvadas as vedações legais, como forma de averiguar o fiel cumprimento das obrigações tributárias, não podendo a garantia constitucional à privacidade revestir-se de instrumento à salvaguarda de práticas ilícitas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 45; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2495; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 14.065          1 14.064  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15578.000246/2008­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.226  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2016  Matéria  RESSARCIMENTO COFINS  Recorrente  CUSTODIO FORZZA COM. E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2006  SIMULAÇÃO.   A simulação se caracteriza pela divergência entre o ato aparente ­ realização  formal  ­  e o  ato que  se quer materializar  ­  oculto. Assim, na  simulação, os  atos  exteriorizados  são  sempre  desejados  pelas  partes,  mas  apenas  formalmente, pois materialmente o ato praticado é outro. Portanto, para fins  de caracterizar, ou não, simulação, é irrelevante terem as partes manifestado  publicamente  vontade  de  formalizar  determinados  atos  por  natureza  lícitos,  pois tal fato em nada influi sobre o cerne da definição de simulação, que é a  divergência  entre  exteriorização  e  vontade.  Para  que  não  se  configure  simulação,  é  necessário  mais  que  isso,  é  necessário  que  as  partes  queiram  praticar esses atos não apenas formalmente, mas também materialmente.  RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE. DESCARACTERIZAÇÃO.  Restando  configurado  que  a  relação  jurídica  formal  apresentada  não  se  coaduna  com  a  relação  fática  verificada,  os  efeitos  tributários  devem  ser  determinados conforme os atos efetivamente ocorreram.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2006  SIMULAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. VENDA DE CAFÉ. CREDITAMENTO   Comprovada  a  aquisição  de  café,  de  fato,  de  pessoas  físicas,  quando  os  documentos  apontavam  para  uma  intermediação  por  pessoa  jurídica,  incabível o creditamento integral das contribuições, cabendo apenas o crédito  presumido pela aquisição de pessoas físicas.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 02 46 /2 00 8- 80 Fl. 14065DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA Processo nº 15578.000246/2008­80  Acórdão n.º 3201­002.226  S3­C2T1  Fl. 14.066          2 Para fins de geração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep no regime  da não cumulatividade caracteriza­se como insumo toda a aquisição de bens  ou  serviços  necessários  à  percepção  de  receitas  vinculadas  à  prestação  de  serviços ou a produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Excluem­se deste conceito as aquisições que, mesmo referentes à prestação  de  serviços  ou  produção  de  bens,  não  se  mostrem  necessárias  a  estas  atividades,  adquiridas  por  mera  liberalidade  ou  para  serem  utilizadas  em  outras atividades do contribuinte, assim como aquisições de bens destinados  ao ativo imobilizado.  CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. ÔNUS DA PROVA A CARGO  DO CONTRIBUINTE  É  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  dos  créditos  apropriados  para  desconto  da  base  de  cálculo  da  Cofins  apurada  pelo  regime  da  não  cumulatividade.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2006  VERDADE MATERIAL. MEIOS DE PROVAS.   Por se tratar de a simulação de divergência entre realidade e subjetividade, é  difícil, quando não impossível, comprová­la diretamente, pelo que se admite  que seja provada por todos os meios admitidos em Direito, inclusive indícios  e presunções.   ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE.  SUPOSTA  OFENSA  AO  DIREITO  AO  CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.  O  direito  processual  tem  como  regra  o  princípio  da  instrumentalidade  das  formas, segundo o qual, com respeito à nulidade do processo, somente àquela  que sacrifica os fins de justiça deve ser declarada pela autoridade julgadora.  Assim,  a  nulidade  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  exige  seja  comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito por parte do sujeito  passivo.  Não  há  nulidade  quando  a  recorrente  tem  pleno  conhecimento  dos  atos  processuais  objeto  do  processo  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente  assegurados,  retratado  nas  robustas  alegações  aduzidas em sua peça recursal.  TRANCAMENTO  DA  AÇÃO  PENAL.  EXAME  ADSTRITO  ÀS  CONDIÇÕES  DA  AÇÃO  E  ÀS  CONDIÇÕES  DE  PROCEDIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  MANIFESTAÇÃO  SOBRE  A  INEXISTÊNCIA  MATERIAL  DO  FATO.  COISA  JULGADA  QUANTO  AOS  FATOS  NARRADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA.  A  sentença penal não  faz  coisa  julgada quanto  à materialidade dos  fatos  se  estes  não  são  objeto  de  apreciação  e,  portanto,  não  fundamentam  o  trancamento da ação penal, restrito à análise das condições da ação e de sua  procedibilidade.  Realidade  em  que  a  extinção  da  ação  penal  inaugurada  pelo  Ministério  Público  Federal  não  foi  motivada  por  eventual  pronunciamento  jurígeno  Fl. 14066DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA Processo nº 15578.000246/2008­80  Acórdão n.º 3201­002.226  S3­C2T1  Fl. 14.067          3 excludente do envolvimento da recorrente com os fatos narrados na denúncia,  mas em vista da impossibilidade de tipificação das condutas em crime contra  a ordem tributária (Lei nº 8.137/90) antes do lançamento definitivo do tributo  (Súmula Vinculante do STF nº 24).  MATÉRIA NÃO CONHECIDA  Não  se  conhece  de  argumento  que  não  guarda  relação  com  o  objeto  da  contenda.  PROVA.  DEPOIMENTOS  E  MENSAGENS  COM  TRATATIVAS  DE  NEGOCIAÇÕES  COMERCIAIS  DA  EMPRESA.  INEXISTÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL ELEMENTO QUE PUDESSE VIR A  CARACTERIZAR  A  ILEGALIDADE  DA  PROVA.  VIOLAÇÃO  AO  SIGILO  DE  DADOS  DA  EMPRESA  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO DE NULIDADE.  Os depoimentos constituem importante elemento probatório e não podem ser  invalidados por simples alegações, sem prova, de eventual suspeição ou vício  de consentimento.  A  Legislação  Tributária  Federal  garante  à  Administração  Tributária  pleno  acesso  a  documentos,  inclusive  magnéticos,  fiscais  e  não  fiscais,  do  contribuinte, bem como a depoimentos de terceiros, ressalvadas as vedações  legais,  como  forma  de  averiguar  o  fiel  cumprimento  das  obrigações  tributárias, não podendo a garantia constitucional à privacidade revestir­se de  instrumento à salvaguarda de práticas ilícitas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares de nulidade. Vencido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que entendia  necessária  a  reunião  dos  processos,  e  os  conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Cássio  Schappo e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que entendiam necessária a realização de diligência  para  verificar  a  existência  de  créditos  alegados  pela  Recorrente.  No  mérito,  acordam  os  membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Tatiana  Josefovicz Belisário, Cássio Schappo e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que davam provimento  ao recurso. Apresentará declaração de voto o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Cássio  Schappo,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Tatiana  Josefovicz  Belisário  e Winderley Morais Pereira. Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Ana Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.   Fez sustentação oral, pela Recorrente, o(a) advogado(a) Paulo César Caetano,  OAB/ES n º 4892.  Fl. 14067DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA Processo nº 15578.000246/2008­80  Acórdão n.º 3201­002.226  S3­C2T1  Fl. 14.068          4 Relatório  Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  e  Declarações de Compensação (Dcomp) de créditos relativos ao  COFINS não­cumulativo associados a operações de exportação,  referentes  aos  períodos  abrangidos  pelos  quatro  trimestres  de  2005 e nos dois primeiros trimestres de 2006.  A  DRF/Vitória  exarou  despacho  decisório,  com  base  na  Informação  Fiscal  SEFIS/DRF/VIT/ES  nº  09/2011,  decidindo  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  e  não homologar  as compensações declaradas (fls. 91, Volume 22).  Na  Informação  Fiscal  SEFIS/DRF/VIT/ES  nº  09/2011  consta  consignado, em resumo, que:  Diante  das  fartas  provas  e  documentos  acostados  ao  processo  administrativo  n°  15586.000089/2011­17,  os  Auditores­Fiscais  constataram  na  escrituração  da  CUSTÓDIO  FORZZA  infração  tributária relacionada à apropriação indevida de créditos integrais  da  contribuição  social  não  cumulativa  COFINS  (7,6%),  calculados sobre os valores das notas fiscais de aquisição de café  em  grãos;  quando  o  correto  seria  a  apropriação  de  créditos  presumidos  (Art.  29  da  Lei  n°  11.051,  de  29/12/2004  (DOU  30/12/2004),  que  deu  nova  redação  ao  artigo  8°  da  lei  n°  10.925/2004).  Isso  porque  as  pretensas  aquisições  de  café  contabilizadas  pela  CUSTÓDIO  FORZZA  em  nome  de  inúmeras  empresas  de  fachada  foram  usadas  para  dissimular  as  verdadeiras  operações  realizadas, quais sejam: aquisições de café em grãos diretamente  de pessoas físicas (produtores rurais/maquinistas).  Assim, efetuou­se  a RECOMPOSIÇÃO dos  saldos dos  créditos  decorrentes de operações do mercado  interno e externo. Após o  desconto dos créditos com as contribuições da COFINS devidas  mensalmente,  efetuou­se  o  cálculo  dos  saldos  dos  créditos  passíveis de ressarcimento  , os quais  foram pleiteados por meio  de PER/DCOMP.  Em  face  da  CUSTÓDIO  FORZZA  foram  lançados  os  valores  devidos  a  titulo  de  COFINS  em  razão  da  falta/insuficiência  de  crédito a descontar no período e, principalmente, a apuração dos  novos valores passíveis de ressarcimento.  Os  Auditores­Fiscais  limitaram  o  valor  do  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  ao  valor  do  saldo  do  crédito  a  descontar  referente à parcela do MERCADO EXTERNO (PASSÍVEL DE  RESSARCIMENTO).  Fl. 14068DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA Processo nº 15578.000246/2008­80  Acórdão n.º 3201­002.226  S3­C2T1  Fl. 14.069          5 Como dito, a recomposição dos créditos a descontar da COFINS  não­cumulativa  além  de  resultar  em  saldo  a  pagar  dessa  contribuição em alguns períodos de apuração acarretou no NÃO  RECONHECIMENTO de parte do valor dos créditos pleiteados  nos PEDIDOS DE RESSARCIMENTO.  Em  síntese,  revendo  os  detalhamentos  de  apuração  do  crédito  reivindicado,  a  contabilidade  e  os  documentos  fiscais  disponibilizados pelo contribuinte, bem como, cotejando com os  elementos  e  documentos  acostados  aos  autos  do  processo  administrativo  n°  15586.000089/201117,  não  foi  possível  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte,  bem  como homologar as compensações requeridas.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  Despacho  Decisório  em  01/04/2011  (fl.  111,  Volume  22)  e  apresentou,  em  28/04/2011,  Manifestação de  Inconformidade  (fls. 2.724/2.785), onde alega,  em síntese que:  Com efeito, a União Federal não poderá mais lançar ou exigir o  valor de IRPJ e CSLL, cujo fato gerador ocorreu em 2005, pois  tomou  ciência  do  Termo  de  Ciência  de  Informação  Fiscal  em  01/04/2011,  ou  seja, mais de  cinco anos da  ocorrência  do  fato  gerador do tributo (§ 4º, art. 150 do CTN);  O fato de o tributo ter sido quitado através de compensação não  modifica  as  regras  para  a  contagem  do  prazo  decadencial,  prevista no artigo 150, § 4º c/c 173, I, do CTN;  Na  impugnação  apresentada  no  processo  administrativo  nº  15586.000089/2011­17,  foram  refutadas  individualmente  todos  os  argumentos  da  Autoridade  Fazendária,  visto  que  não  há  prova alguma que sustente a má­fé da Recorrente;  A  fiscalização  tenta  provar  que  a  Recorrente  tinha  pleno  conhecimento  de  um  esquema  em que  várias  empresas  fictícias  eram  interpostas  entre  ela  e  os  produtores  rurais,  para  que  pudesse  auferir  créditos  integrais  de  PIS  e  COFINS,  em  compensações ou ressarcimentos;  Infelizmente,  as  ações  das  autoridades  policiais  e  fazendárias  não  levaram  em  conta  a  realidade  do  mercado  de  café.  Não  sabem a  função dos chamados maquinistas ou do poder que os  produtores rurais adquiriram após o advento das atacadistas;  Em nenhum momento resta comprovado que a Custódia Forzza  deu início a empresas laranjas, ou sabia que elas não recolhiam  seus impostos. Quem fomentou o sistema  foi o legislador, quem  permitiu  o  não  recolhimento  e  a  existência  dessas  empresas  foram  às  Receitas  Estadual  e  Federal.  A  ignorância  sobre  o  funcionamento do mercado de café por uns ou a prevaricação ou  incompetência de outros não pode  infligir danos a empresários  que apenas faziam o que devem fazer: adquirir mercadorias pelo  menor  custo  possível,  vendendo­as  ao mercado  internacional  a  um preço competitivo, gerando renda, empregos e impostos;  Fl. 14069DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA Processo nº 15578.000246/2008­80  Acórdão n.º 3201­002.226  S3­C2T1  Fl. 14.070          6 As provas carreadas naquele processo administrativo são nulas  ou  anuláveis,  pois  a Constituição Federal  veda  a  utilização  de  provas ilícitas;  Ademais, as provas  ilícitas contaminam  tudo aquilo que  tocam,  ou  seja,  geram  nulidade  por  derivação  daquelas  provas  que  delas decorreram;  Logo  no  início  do  processo  administrativo  nº  15586.000089/2011­17,  a  Fiscalização  demonstra  o  porque  de  suas conclusões equivocadas: foram ludibriados pelos criadores  e  gestores  das  empresas  atacadistas  e  por  seus  colaboradores,  alguns corretores de café do interior ;  Nota­se  que  as  empresas Colúmbia  Comércio  de Café,  Acádia  Comércio Exportação, Do Grão,  L & L  e R.  Araújo  – Cafecol  Mercantil responderam as perguntas do mesmo modo, através de  petições modelo,  usando da mesma  letra, mesma diagramação,  mesmo  palavreado.  Está  claro  que  apenas  uma  pessoa  redigiu  todos  esses  comunicados.  Tudo  na  intenção  de  convencer  os  Fiscais de que aquilo que estavam falando era verdade e, assim,  livrar  os  possíveis  fraudadores  da  condenação  certa.  Pura  enganação;  Para  que  não  haja  repetição,  na  impugnação  apresentada  ao  processo  nº  15586.000089/2011­17,  foram  refutadas  todas  as  supostas  provas,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  em  que  o  Auditor tenta usar para excluir a boa fé da Recorrente. Inclusive  depoimentos de fornecedores de café;  As provas válidas presentes nos autos levam a conclusão apenas  de que a Recorrente sabia da procedência do café  (questões de  qualidade)  e  preferia  que  tais  produtos  fossem  adquiridos  de  pessoas jurídicas (geração integral de PIS e COFINS);  Infelizmente,  a  Receita  Federal  se  esforça  para  glosar  ao  máximo  os  créditos  requeridos,  com  base  em  quaisquer  argumentos, desconsiderando a necessidade de tal creditamento  para a sobrevivência de todo o sistema produtivo;  Foi  o  que  ocorreu  nos  autos.  Primeiro,  a  Receita  Federal  de  Vitória­ES  impôs  tributação a dezenas de empresas atacadistas  por  não  recolhimento  de  tributos,  surgidos  em  operações  de  compra  e  venda  de  café  de  produtores  rurais  e,  ainda,  impôs  responsabilidade  tributária  solidária  a  centenas  de  pessoas  físicas  e  jurídicas.  Para  depois,  informar  que  tais  empresas  atacadistas  na  verdade  não  existem  e  não  efetuaram  qualquer  venda  e,  portanto,  todos  os  créditos  decorrentes  da  compra  de  produtos agrícolas dessas atacadistas devem ser glosados;  Apesar de  trazer diversas provas quanto a algumas atacadistas  (a  respeito  da  maioria  prova  alguma  há  nos  autos),  nenhuma  delas foi suficiente para demonstrar que a Recorrente, por seus  gestores,  pretendia  lesar  a  arrecadação  de  tributos.  Pelo  contrário,  os  depoimentos  dos  produtores  rurais,  únicos  personagens não suspeitos, deixaram evidente que a Recorrente  Fl. 14070DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA Processo nº 15578.000246/2008­80  Acórdão n.º 3201­002.226  S3­C2T1  Fl. 14.071          7 não poderia ter conhecimento da operação das atacadistas, uma  vez  que  o  contato  comercial  delas  era  exclusivo  com  os  corretores de café ou maquinistas;  As conclusões da fiscalização estão associadas a presunções de  má­fé, ou seja, neste caso específico, de que a Recorrente sabia  da existência das práticas ilícitas de  todas as atacadistas e dos  corretores de café,  e  foi omissa para se beneficiar dos créditos  integrais de PIS e COFINS. Jamais foi provado ou mencionado  pelos  produtores  rurais  que  os  gestores  da  Recorrente  participaram ativamente desse suposto esquema;  Foram  excluídos  créditos  lançados  sobre  aquisições  de  bens  e  pessoas  jurídicas  inativas,  baixadas,  omissas  ou  com  receita  declarada  incompatível com as vendas realizadas. Essas glosas  são equivocadas, já que todos os documentos fiscais atendem os  padrões  legais,  tendo  a  Recorrente,  inclusive,  consultado  o  CNPJ e SINTEGRA das emitentes das citadas Notas Fiscais;  Ressalte­se  que,  algumas empresas  que  hoje,  após  intimada da  autuação,  a  Recorrente  sabe  fictícias,  comunicaram  à  Receita  seu  estado  de  inexistência,  por  meio  de  petitório  padrão,  em  março de 2008. Não  se  entende o motivo de a Receita Federal  manter  em  funcionamento  essas  empresas  que  hoje  afirma  inexistentes  por  tanto  tempo  depois  de  ter  certeza  de  suas  práticas.  Com  isso,  manteve  as  exportadoras  reféns  dessas  fraudes;  A  Recorrente  reafirma  a  licitude  dos  créditos,  oriundos  de  documentos  hábeis  e  idôneos.  Ademais,  todas  as  notas  fiscais  foram  escrituradas,  registradas  e  contabilizadas  dentro  dos  padrões contábeis. Além disso, os pagamentos são efetuados via  depósito,  TED ou DOC diretamente  às  empresas  emitentes  das  notas fiscais, demonstrando, assim que agiu, sobretudo, de boa­ fé (§ único, art. 82, da Lei nº 9.430/96);  O artigo 3º da Lei nº 10.637/2002, ao instituir as hipóteses que  conferem  direito  a  descontar  créditos  em  relação  a  bens  adquiridos  para  revenda,  não  condiciona  à  requerente,  a  obrigação  de  exigir  a  regularidade  fiscal  dos  fornecedores  de  mercadorias (café);  Também não procedem as glosas de créditos realizados sobre os  gastos  com  armazenagem,  frete,  comissões  pagas  a  pessoas  jurídicas  e  combustíveis  utilizados  nos  transportes  das  mercadorias;  A  requerente  busca  guardar  seu  direito  a  recalcular  e  pedir  a  restituição do IRPJ e da CSLL, calculados sobre os créditos de  PIS e COFINS lançados como receitas, não homologados, uma  vez que tais importâncias integraram à base de cálculo de ambos  os tributos;  Assim,  caso  a  decisão  de  não  homologar  tais  créditos  for  mantida, o IR e a CSLL compensados com estes mesmos créditos  terão  que  ser  restituídos.  Desse  modo,  este  procedimento  Fl. 14071DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA Processo nº 15578.000246/2008­80  Acórdão n.º 3201­002.226  S3­C2T1  Fl. 14.072          8 administrativo  visa  afastar  a Decadência  do  direito  de  pedir  a  restituição  dos  tributos  citados,  uma  vez  que  tal  fato  se  consumará  somente  se  for  mantida  a  decisão  de  não  homologação  dos  créditos  analisados  neste  processo  administrativo.  Posteriormente, em 08/03/2013, o contribuinte carreou aos autos  petição  de  fls.119,  alegando  complementar  a  Manifestação  de  Inconformidade no sentido de requerer:  “a)  improcedência  das  glosas  dos  créditos  PIS/COFINS,  tendo  em vista o afastamento dos argumentos embasados nas operações  “tempo de colheita” e “operação broca”, uma vez que o TRF da  2ª  Região  afastou,  definitivamente,  os  supostos  crimes  que  levaram  o  fisco  a  glosar  os  créditos  da  Recorrente,  rechaçou  todas as acusações e extingui a Ação Penal.  b) a unificação das 35 manifestações de inconformidade inseridas  na  tabela  acima,  em  obediência  ao  princípio  da  ampla  defesa,  economia  processual  e,  sobretudo,  para  evitar  decisões  contraditórias ou incompatíveis ( Portaria RFB nº 666/2008).”  Sobreveio  decisão  da  17ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado.  Os  fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido encontram­se consubstanciados na ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2006  FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO  ILÍCITO.  Comprovada  a  existência  de  simulação/dissimulação  por  meio  de  interposta  pessoa,  com  o  fim  exclusivo  de  afastar  o  pagamento  da  contribuição  devida,  é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes  ilícitos,  desconsiderando  os  negócios fraudulentos.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  Os  serviços  caracterizados  como  insumos  são  aqueles  diretamente  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto.  Despesas  e  custos  indiretos,  embora  necessários à realização das atividades da empresa, não podem  ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no  regime da não­cumulatividade.  PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.  A  ação  de  cobrança  do  crédito  tributário  prescreve  em  cinco  anos, contados da data da sua constituição definitiva.  Fl. 14072DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA Processo nº 15578.000246/2008­80  Acórdão n.º 3201­002.226  S3­C2T1  Fl. 14.073          9 Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a Recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Observo,  contudo,  que  o  pleito  de  que  seja  restituído  o  IRPJ  e  a  CSLL  calculados  sobre  os  créditos  de  PIS  e  Cofins  lançados  como  receitas  não  será  objeto  de  apreciação  neste  julgado,  por  não  fazer  parte  da  lide,  que  se  restringe  ao  pedido  de  ressarcimento de Cofins.   Das preliminares  A recorrente ilustra que a ação fiscal que originou esta decisão administrativa  também resultou em outros 34 despachos decisórios e um auto de infração, e que todos estes  processos têm por base as mesmas provas e os mesmos argumentos.  Aduz  que,  visando  à  proteção  ao  princípio  do  devido  processo  legal  e  da  ampla defesa, junto com o da eficiência e economia processual e da razoabilidade nas atuações  administrativas, o julgamento dos 36 processos deveria ser feito em conjunto, razão pela qual  requer a unificação dos processos.  Entende que, ou se unem os processos ou se declara nulo o presente acórdão .  por  ausência  de  provas  de  suas  alegações.  Aponta  ainda  outras  causas  de  nulidade  para  o  acórdão recorrido.  Em  atenção  ao  arguido,  observo  que  a  quase  totalidade  dos  processos  aos  quais alude a recorrente já foram objeto de decisão neste Conselho, com a absoluta rejeição ao  pleito de unificação dos processos.  Ressalto que, mesmo com as  recentes alterações promovidas do Regimento  Interno  do CARF  por meio  da  Portaria MF Nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  foi mantida  a  discricionariedade do órgão julgador na apreciação do pleito de vinculação de processos, sendo  que a sua inobservância não gera qualquer nulidade à decisão. Transcreve­se o artigo sexto e os  parágrafos 1º e 2º da citada Portaria, que versam sobre a matéria:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:   § 1º Os processos podem ser vinculados por:   I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  Fl. 14073DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA Processo nº 15578.000246/2008­80  Acórdão n.º 3201­002.226  S3­C2T1  Fl. 14.074          10 em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados  em  face  de  diferentes sujeitos passivos;   II  ­ decorrência, constatada a partir de processos  formalizados  em  razão de procedimento  fiscal anterior ou de atos do  sujeito  passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda  que veiculem outras matérias autônomas; e   III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um  mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de  prova, mas referentes a tributos distintos.   § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão  ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo  conexo,  ou  o  principal,  salvo  se  para  esses  já  houver  sido  prolatada decisão.   Aproveito  a  oportunidade  para  transcrever  excerto  do  voto  condutor  do  acórdão nº 3802­002.114, de relatoria do Conselheiro Francisco José Barroso Rios, que aborda  com propriedade as questões preliminares postas pela recorrente, e que adoto neste voto como  razão de decidir:  Dos argumentos em defesa da nulidade da decisão de primeira  instância  Dentre  os  argumentos  em  prol  da  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  defende  a  necessidade  de  juntada  dos  36  processos  da  empresa  que  dizem  respeito  à  mesma  matéria,  a  fim  de  evitar  decisões  contraditórias  e  homenagear  os  princípios  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa, da economia processual, dentre outros.  Fundamenta­se  no  §  3º  do  artigo  18  da  Lei  nº  10.833/03,  na  Portaria RFB nº 666/08, bem como nos princípios que norteiam  o processo administrativo elencados pela Lei nº 9.784/99.  Da fundamentação legal adotada pelo sujeito passivo, a Portaria  RFB  nº  666/08,  de  fato,  prevê  a  formalização  de  um  único  processo administrativo ou a  juntada por anexação  (artigo 3º),  dentre outras hipóteses, relativamente a “Pedidos de Restituição  ou de Ressarcimento e as Declarações de Compensação (Dcomp)  que  tenham  por  base  o mesmo  crédito,  ainda  que  apresentados  em datas distintas” (artigo 1º, inciso IV). Contudo, não compete  a  este Conselho  questionar  procedimento  diverso  adotado  pela  Receita  Federal  que  não  implique  em  prejuízo  ao  direito  de  defesa do sujeito passivo.  Com efeito, muito embora seja nítida a conexão processual entre  os pedidos de ressarcimento reportados pela Recorrente, não há  nada  nos  autos  que  alicerce  o  reclamado  cerceamento  ao  seu  direito,  uma  vez  que  os  elementos  comprobatórios  do  indeferimento  do  pedido  são  todos  de  pronto  acesso  ao  sujeito  passivo, notadamente na presente conjuntura de uso do processo  digital,  em  que  as  peças  podem  ser  acessadas  eletronicamente  com  grande  facilidade.  Digo  isso,  inclusive,  em  relação  ao  processo nº 15586.000089/2011­17, ao qual foram acostadas as  Fl. 14074DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA Processo nº 15578.000246/2008­80  Acórdão n.º 3201­002.226  S3­C2T1  Fl. 14.075          11 provas  e  documentos  produzidos  durante  a  fiscalização  realizada  em  face  da  empresa  Recorrente,  como,  aliás,  está  consignado na informação fiscal que subsidiou a decisão objeto  dos presentes autos.  Tendo a  interessada  irrestrito  acesso  aos  autos,  não  há  que  se  cogitar em prejuízo para sua defesa.  A suplicante se socorre  também no § 3º do artigo 18 da Lei nº  10.833/03,  bem  como  em  princípios  que  norteiam  o  processo  administrativo dispostos na Lei nº 9.784/99.   Relativamente  ao  §  3º  do  artigo  18  da  Lei  nº  10.833/03,  este  determina  apenas  a  juntada  das  peças  que  tratam  da  manifestação  de  inconformidade contra  a  não­homologação da  compensação  e  da  correspondente  impugnação  da  multa  de  ofício  decorrente  de  diferenças  apuradas,  dentre  outras,  em  declaração  de  compensação  (art.  90  da  Medida  Provisória  nº  2.15835, de 24/08/2001). Logo, não obriga à juntada de todos os  processos conexos do mesmo sujeito passivo. Já em relação aos  princípios  do  processo  administrativo  reportados  pela  Lei  nº  9.784/99,  não  vislumbro  nos  autos  nada  que  represente  ofensa  ao  direito  de  defesa  da  solicitante  que  pudesse  redundar  na  nulidade  de  qualquer  ato  decisório  contidos  em  suas  peças,  como já ressaltado.  O Regimento  Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº  256,  de  22/06/2009)  também  trata  da  distribuição  conjunta  de  processos  conexos.  Tal  preceito,  contudo,  não  é  de  natureza  cogente,  posto  que  apenas  faculta  referenciado  procedimento,  como revela o verbo que integra o núcleo normativo do artigo 6o  do  Anexo  II  do  Regimento  em  tela,  abaixo  transcrito  e  destacado:  Art.  6°  Verificada  a  existência  de  processos  pendentes  de  julgamento,  nos  quais  os  lançamentos  tenham  sido  efetuados  com  base  nos  mesmos  fatos,  inclusive  no  caso  de  sujeitos  passivos  distintos,  os  processos  poderão  ser  distribuídos  para  julgamento  na  Câmara  para  a  qual  houver  sido  distribuído  o  primeiro processo.  Parágrafo único. Os processos referidos no caput serão julgados  com observância do rito previsto neste Regimento. (grifo nosso)  No  mais,  reitere­se  que  a  não  adoção  dos  procedimentos  perquiridos  pela Recorrente,  por  não  trazerem  prejuízo  para  a  defesa, não tem o condão de dar ensejo à nulidade da decisão de  primeira  instância,  até  porque  o  direito  processual  tem  como  regra  o  princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  que  traz  como  consequência,  com  respeito  à  nulidade  do  processo,  que  somente àquela que sacrifica os fins de justiça do processo deve  ser  declarada  pela  autoridade.  Tal  princípio  está  assente  nos  artigos 563 e 566 do Código de Processo Penal1. No âmbito do  Código de Processo Civil, dispõe o artigo 244 que,                                                              1 Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.  Fl. 14075DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA Processo nº 15578.000246/2008­80  Acórdão n.º 3201­002.226  S3­C2T1  Fl. 14.076          12 Quando  a  lei  prescrever  determinada  forma,  sem  cominação  de  nulidade,  o  juiz  considerará  válido  o  ato  se,  realizado  de  outro  modo, lhe alcançar a finalidade.  A  inocorrência  de  prejuízo  para  a  defesa  também  afasta  a  hipótese  de  nulidade  fundada  na  ausência  de  análise  de  prorrogação do prazo para a juntada de documentos, posto que  não demonstrado eventual prejuízo decorrente da citada conduta  omissiva.  A  nulidade  também  é  reclamada  pelo  fato  de  a  DRJ,  segundo  alega a reclamante, não ter apreciado argumentos e documentos  objeto da manifestação de inconformidade, notadamente quanto  à  “regularidade  das  pessoas  jurídicas  apelidadas  de  ‘fictícias’  pela fiscalização”. A decisão de primeira instância também teria  sido  omissa  concernente  a  depoimentos  segundo  os  quais  os  gestores da Recorrente “[...] não sabiam que as atacadistas não  recolhiam seus tributos ou que não laboravam na atividade para a  qual foram criadas [...]”, bem como no tocante aos lançamentos  formalizados  dentro  da  mesma  operação  de  fiscalização,  ao  princípio  da  boa­fé,  ao  fato  de  a  Receita  Federal  haver  permitido  o  funcionamento  das  empresas  que  hoje  afirma  não  existentes, dentre outros.  Igualmente,  entendo  que  isso  também  não  leva  à  nulidade  da  decisão  vergastada,  posto  que  esta  se  apresenta  devidamente  motivada  em  argumentos  que  alicerçam  suficientemente  a  convicção a que chegou o Colegiado a quo.  Com  efeito,  não  é  indispensável  que  a  decisão  se  reporte  pontualmente  a  todas  as  alegações  apresentadas  pelo  reclamante,  e  isso  não  obstante  o  disposto  no  artigo  31  do  Decreto nº 70.235/72, o qual determina que a decisão deve “[...]  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências” (grifo nosso).  De  fato,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  bem  como  este  Conselho,  tem  adotado  a  postura  de  não  exigir  a  apreciação  exaustiva de todos os argumentos aduzidos na impugnação, mas  isso  desde  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  tenha  encontrado  razões  suficientes  para  fundamentar  sua  decisão  sobre  as  matérias  em  litígio,  como  ocorreu  no  caso  presente.  Nesse sentido, o seguinte julgado:  PAF  –  NULIDADE  DA  DECISÃO  /  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  O  julgador  não  está  obrigado  a  contestar  item  por  item  os  argumentos  expendidos  pela  parte  quando  analisa  a matéria  de                                                                                                                                                                                           Art. 566. Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade  substancial ou na decisão da causa.  Fl. 14076DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA Processo nº 15578.000246/2008­80  Acórdão n.º 3201­002.226  S3­C2T1  Fl. 14.077          13 mérito,  conforme  decisão  do  STJ  –  Resp  652.422  –  (2004/00990870)  RET  n  43  –  maio/junho/2005,  p.136:5691  –  “VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC – INOCORRÊNCIA –  TRIBUTÁRIO  –  ICMS  –  MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  AUTORIZAÇÃO  PARA  IMPRESSÃO  DE  DOCUMENTOS  FISCAIS  –  DÉBITOS  COM  A  FAZENDA  PÚBLICA  –  PRINCÍPIO  DO  LIVRE  EXERCÍCIO  DA  ATIVIDADE  ECONÔMICA  –  ART.  170,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  –  SÚMULA  Nº  547  DO  STF  –  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL  –  NORMA  LOCAL  –  RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.  1.  Inexiste ofensa ao artigo 535 do CPC, quando o Tribunal de  origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Ademais,  o  magistrado não está obrigado a  rebater um a um os argumentos  trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham  sido suficientes para embasar a decisão (...)  6. Recurso  não  conhecido.”  (1º CC, Acórdão  10808866,  sessão  de 25/06/2006, relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro).  Afastam­se,  pois,  todos  os  argumentos  em  prol  da  nulidade  da  decisão de primeira instância.  Do  trancamento  da  ação  penal  formalizada  contra  a  interessada  A Recorrente defende que os argumentos em que se basearam o  parecer  da  DRF  Vitória  e  o  acórdão  da  DRJ  teriam  sido  rechaçados,  por  unanimidade,  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  2a  Região,  o  qual,  ao  julgar  o  Habeas  Corpus  nº  2012.02.01.0143115,  resolveu  trancar  a  correspondente  ação  penal.  O  decisum  em  tela  está  anexado  às  fls.  200/213  do  processo  15578.000245/2008­35, ao qual doravante nos reportaremos no  que  for  relevante,  por  questões  de  praticidade.  Também  nos  reportaremos  às  peças  do  processo  nº  1586.000089/2011­17,  onde  foram  acostadas  as  provas  e  documentos  produzidos  durante a fiscalização realizada em face da empresa Recorrente.  Aduzida ação penal, de fato, foi extinta em vista da não acolhida  opção do Ministério Público Federal de fundamentar a denúncia  no Código Penal, e não em crimes contra a ordem tributária, já  que  ainda  não  existia  o  lançamento  definitivo  do  tributo,  condição  para  a  materialização  de  crimes  contra  a  ordem  tributária (Lei nº 8.137/90).  A  leitura  dos  votos  do  relator  do  acórdão,  Des.  Antonio  Ivan  Athié,  bem  como  do  voto  vista  do  Des.  Abel  Gomes,  retratam  muito  bem  que  o  trancamento  da  ação  penal  foi  motivado  exclusivamente  na  afronta  ao  princípio  da  especialidade,  bem  como  em vista  da Súmula Vinculante  nº  24 do  STF,  segundo a  qual  “não  se  tipifica  crime  material  contra  a  ordem  tributária,  Fl. 14077DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA Processo nº 15578.000246/2008­80  Acórdão n.º 3201­002.226  S3­C2T1  Fl. 14.078          14 previsto  no  art.  1º,  incisos  I  a  IV,  da  lei  nº  8.137/90,  antes  do  lançamento definitivo do tributo”.  Transcrevo, abaixo, excertos dos votos acima reportados:  Voto do relator, Des. Antonio Ivan Athié   Em nenhum momento a denúncia  trata de outra ação que não a  tipificada  na  Lei  8137/90,  tampouco  a  imputação  de  crime  de  quadrilha remanesce, eis que na realidade todos os comerciantes  de  café  da  região  onde  se  deram  os  fatos,  com  raríssimas  exceções, praticavam a mesma conduta, independentemente, tal e  qual  se  comercializa  qualquer  mercadoria,  como  ocorre  com  o  café,  não  existindo  qualquer  condição  que  caracterize  ajuste  de  mais de três pessoas para prática de crimes.  O impetrante­paciente demonstrou, folhas 739, que não há, ou ao  menos  não  havia,  decisão  definitiva  de  constituição  de  crédito  tributário, e também por esta razão apresenta­se a denúncia sem  justa causa para instauração da ação penal.  Pelo  exposto,  e  considerando  ainda  os  precedentes  do  STJ  acostados as folhas 741 e seguintes, referentes aos HCs 103.055  e 137.023, CONCEDO A ORDEM, para o fim de trancar a ação  penal  n°  2008.50.05.0005385  do  Juízo  Federal  de Colatina/ES,  em  relação  ao  impetrante­paciente,  e  aos  demais  acusados,  estendo a ordem, de ofício, com base no artigo 580 do Código de  Processo Penal.  Voto vistas do Des. Abel Gomes  Com efeito, cabe destacar que no trecho reproduzido no voto do  e. Relator, às fls. 803/804, consta, em síntese, que a fiscalização  "firmou a convicção" quanto à "intenção" da LAURET CAFÉ de  se eximir de tributos devidos com a utilização de meios defesos  em  lei.  Isto  constou,  inclusive,  de  excerto  do  Termo  de  Encerramento da Ação Fiscal, no qual, inclusive, é reproduzido o  art 1° da Lei n. 8137/90 (fl. 636).  Assim,  mesmo  sendo  certo  que  não  são  os  agentes  da  Receita  Federal  a  assumirem  a  atribuição  constitucional  de  formar  opinião  técnica  sobre  o  delito  e  sim  o  Ministério  Público,  havendo  real  provisoriedade  na  classificação  jurídica  dos  fatos  pela  Receita,  também  não  se  pode  olvidar  que  a  classificação  jurídica  dada  pelo  MP  na  denúncia,  quando  do  exercício  da  opinio  delicti  também  não  está  imune  ao  exame  de  correlação  com os fatos narrados que cabe ao Poder Judiciário realizar para  fins de  aferir  a presença ou  ausência de uma série de  situações  jurídicas  para  a  ocorrência  ou  exercício  das  quais  é  imprescindível aferir a correta classificação jurídica dos fatos.  Esse é exatamente o caso da incidência da Súmula Vinculante n.  24 do STF no que concerne aos crimes contra a ordem tributária,  capitulados  na  Lei  n.  8137/90.  Ou  seja,  é  preciso  verificar  se,  materialmente,  os  fatos  narrados  na  denúncia  não  configuram  crimes relacionados na Lei n. 8137/90 ao invés do Código Penal.  Fl. 14078DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA Processo nº 15578.000246/2008­80  Acórdão n.º 3201­002.226  S3­C2T1  Fl. 14.079          15 Exame dos fatos narrados  [...]  Veja­se  que  o  só  fato  de  haver  na  base  da  denúncia  uma  ação  fiscal, já leva à compreensão de que se trata de ilícito fiscal com  repercussão penal.  Ademais,  a  narrativa  dos  fatos  mostra  que  se  está  diante  de  falsificação  de  notas  fiscais  que  traduziriam  uma  suposta  operação com repercussão tributária, o que leva o engodo para o  campo  da  especialidade,  ou  seja,  passa  de  simples  fraude  engendrada  contra  uma  pessoa  qualquer,  para  se  converter  em  artifício  falso para  iludir  o  fisco,  exatamente no  sentido do que  dispõe o inciso III do art. 1º da Lei n. 8137/90.  Posteriormente,  a  trama  narrada  ainda  dá  conta  de  que  as  empresas prestariam declarações falsas ao fisco, quais sejam, as  de  que  teriam  créditos  a  serem  compensados,  créditos,  estes,  calcados  naquelas  notas  falsas,  o  que  ainda  mantém  o  fato  na  seara do inciso I do art. 1º da Lei n. 8137/90.  Destarte,  do  que  se  extrai  da  denúncia  é  que  se  está  diante  de  fatos que, pelo princípio da especialidade, estão mesmo inseridos  no art. 1º da Lei n. 8137/90, o que parece que inclui ainda aquela  imputação que é feita no que diz respeito ao crime do art. 299 do  CP,  porquanto  as  falsidades  ideológicas  também  integram,  em  princípio,  o  objetivo  de  fraudar  a  fiscalização  tributária  para  sonegar as contribuições.  No  caso,  ainda  há  que  se  fazer  um  juízo  utilitário,  de  custo  benefício.  É  que  o  processo  descortina  uma  grande  operação,  expressa  numa  denúncia  substanciosa  de  centenas  de  folhas,  a  mostrar  que  os  crimes  contra  a  ordem  tributária  em  tese  cometidos,  somente  poderiam  ter  vazão mediante  uma  série  de  ardis, dentre eles, as falsidades ideológicas.  É  possível  que  a  constituição  de  empresas  fictícias  e  alterações  contratuais  por  meio  de  falsidade  ideológica  possibilitasse  a  prática  de  outros  crimes  em  tese?  Sim.  Mas  o  caso  é  que  o  principal na conduta descrita era mesmo a sonegação fiscal. [...]  [...]  Do crime de quadrilha  Quanto  ao  crime  de  quadrilha,  de  fato,  trata­se  de  delito  autônomo  [...].  Entretanto,  há  que  se  observar  que  o  tipo  penal  exige  que  a  associação  se  constitua  para  cometer  crimes,  e  no  caso, segundo a narrativa acusatória, os crimes para os quais os  denunciados  se  associaram  seriam  crimes  contra  a  ordem  tributária, daqueles para os quais a Súmula Vinculante n. 24 do  STF  exige  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  para  a  “tipificação”,  sem  o  que  não  cabe  falar  em  tipicidade  das  condutas nem em crimes objeto de quadrilha.  Fl. 14079DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA Processo nº 15578.000246/2008­80  Acórdão n.º 3201­002.226  S3­C2T1  Fl. 14.080          16 Não tem sentido suspender o processo e o curso da prescrição até  o  definitivo  lançamento  do  crédito  tributário  para  haver  configuração  de  crimes  contra  a  ordem  tributária,  e  dar  prosseguimento  ao  processo  pela  imputação  de  quadrilha  sem  que os crimes que seriam seu objeto estejam definidos.  Assim, há que se estender a suspensão do processo e do curso da  prescrição também em relação ao disposto no art. 288 do CP, no  caso específico, porquanto até mesmo sua tipificação depende do  preenchimento da condição estabelecida pela Súmula Vinculante  n. 24 do STF.   Diante do exposto, concedo a ordem para, ingressando no exame  de correlação entre narrativa de fatos e classificação jurídica dos  mesmos,  aplicar  o  disposto  na  Súmula  Vinculante  n.  24  do  e.  STF,  apenas  por  outros  fundamentos  que  o  e.  relator  no  que  concerne ao crime de quadrilha.  Portanto, é  transparente que a extinção da ação penal em tela,  absolutamente,  não  foi  motivada  por  eventual  pronunciamento  jurígeno  que  apontasse  o não  envolvimento  da Recorrente  com  os fatos narrados na denúncia. Em outras palavras, o TRF da 2ª  Região,  em  nenhum  momento,  infirma  as  evidências  materiais  decorrentes  do  procedimento  de  fiscalização,  uma  vez  que  a  decisão  do  Tribunal  foi  baseada,  única  e  exclusivamente,  em  questões  de  natureza  processual,  quais  sejam,  o  exame  quanto  ao atendimento das condições da ação ou das condições de sua  procedibilidade.  Em vista disso, a decisão judicial não  faz coisa  julgada quanto  aos  fatos  narrados  pelo  Ministério  Público,  posto  que  não  apreciados  no  que  concerne  à  sua  materialidade,  o  que,  consequentemente,  possibilita  a  propositura  da  correspondente  ação  civil,  como,  aliás,  prescreve  textualmente  o  artigo  66  do  Código de Processo Penal CPP:  Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a  ação  civil  poderá  ser  proposta  quando  não  tiver  sido,  categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.  No mais, o inciso I do artigo 67 do mesmo CPP estabelece que  “não impedirão igualmente a propositura da ação civil: [...] III ­ a  sentença  absolutória  que  decidir  que  o  fato  imputado  não  constitui crime”.  Pelas  razões  acima,  rejeito  o  argumento  da  reclamante  que  procurava  dar  à  decisão  judicial  conseqüências  alheias  ao  âmbito em que fora proferida.  Da reclamada prescrição  A  Recorrente  defende  que  a  contagem  do  prazo  prescricional  tem  início  com  a  data  da  entrega  da DCTF,  quando  se  revela  constituído definitivamente o crédito tributário, tendo a Fazenda  Pública, a partir de então, 5 anos para ajuizar a respectiva ação  de  cobrança,  conforme  artigo  174  do  CTN.  Assim,  não  seria  Fl. 14080DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA Processo nº 15578.000246/2008­80  Acórdão n.º 3201­002.226  S3­C2T1  Fl. 14.081          17 correta a interpretação adotada pelo acórdão da DRJ, segundo  a qual  referida  contagem se daria a partir da apresentação da  declaração de compensação, que não poderia ser instrumento de  reconhecimento de débito em nome do devedor.  Sobre a questão trago à baila, inicialmente, o artigo 74 da Lei nº  9.430/96:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de  restituição ou de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a  entrega, pelo  sujeito passivo, de declaração na qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  2o A  compensação  declarada  à Secretaria  da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  3o Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no  § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  [...]  § 4o Os pedidos de  compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega  da  declaração  de  compensação.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 2003)  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)  §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá  cientificar  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  8o  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7o,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o  disposto no § 9o. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  Fl. 14081DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA Processo nº 15578.000246/2008­80  Acórdão n.º 3201­002.226  S3­C2T1  Fl. 14.082          18 § 9o É  facultado ao sujeito passivo, no prazo  referido no § 7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação.  (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.  (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  [...]  Como se vê, os pedidos de compensação, formalizados mediante  declaração própria, tem natureza de confissão de dívida, sendo,  pois, “instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos  indevidamente  compensados”  a  teor  do  disposto  no  §  6o  do  artigo 74 da Lei nº 9.430/96, acima transcrito. Ademais, segundo  o  §  5o  do  mesmo  dispositivo,  “o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação”.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  prescrição  sem  que  tenha  transcorrido  o  interregno  de  cinco  anos  contados  da  data  da  entrega da declaração de compensação, como previsto no § 5o  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96.  Com  a  apresentação  da  declaração  de  compensação  é  inaugurada  uma  nova  situação  jurídica  para  o  crédito,  válida  a  partir  do  momento  em  que  definitivamente constituída.  A  escolha  feita  pelo  legislador  revela­se  de  inegável  razoabilidade,  já  que,  uma  vez  apresentada  a  declaração  de  compensação,  o  débito,  mesmo  que  outrora  apresentado  à  fiscalização fazendária mediante DCTF, passa a ter nova feição  relativamente  à  natureza  escolhida  pelo  sujeito  passivo  para  proceder  à  sua  extinção.  Indispensável,  pois,  que  seja  dado  à  Fazenda Pública prazo suficiente à averiguação da legitimidade  da  extinção  do  crédito  tributário mediante  compensação,  como  entendeu o legislador ordinário.  Com  essas  considerações,  rejeito  a  tese  defendida  pelo  sujeito  passivo.  (grifo nosso)  Do Mérito  Das aquisições de café junto a empresas inexistentes de fato  Fl. 14082DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA Processo nº 15578.000246/2008­80  Acórdão n.º 3201­002.226  S3­C2T1  Fl. 14.083          19 A Contribuinte teve negado seu direito creditório referente à Cofins, apurados  pelo regime da não cumulatividade, devido da glosa de créditos apropriados.   Os créditos glosados referem­se, basicamente, a aquisições de café – insumo  do processo produtivo da Recorrente – que a Fiscalização entendeu terem sido realizadas junto  a  empresas  atacadistas  de  fachada,  constituídas  com  o  objetivo  de  apropriação  indevida  de  créditos do PIS e da Cofins no regime da não cumulatividade.  A Fiscalização afirma que estas empresas formalizavam a compra de café de  pessoas  físicas,  com  posterior  venda  para  empresas  da  região,  comerciais  exportadoras  ou  industria  cafeeira,  operação  esta  simulada,  efetuada  com  o  objetivo  de  mascarar  o  negócio  realmente  realizado,  qual  seja  à  aquisição  direta  do  café  junto  à  proprietários  rurais  pessoas  físicas – que não concede direito ao crédito pleiteado.  A Recorrente, por sua vez, sustenta a licitude dos seus negócios junto a estas  empresas,  alegando que não  teria obrigação de  fiscalizar a  idoneidade das empresas as quais  contrata a aquisição de seus insumos.  Alega  ainda  não  ter  sido  provado  a  responsabilidade  da  Recorrente  pela  criação destas empresas laranjas, realçando a licitude de seus atos.  Pois bem, para a solução da lide mostra­se necessário antes o esclarecimento  de alguns conceitos aplicados neste julgamento.  A primeira distinção a ser feita refere­se aos termos elisão e evasão fiscal. De  forma sucinta, podemos conceituar elisão fiscal como sendo a economia  lícita de tributos. Já  por  evasão  fiscal  entende­se  a  diminuição  da  carga  tributária  alcançada  pela  prática  de  sonegação, fraude ou simulação, vedadas pelo nosso ordenamento jurídico.  A autoridade fiscal afirma que a Recorrente teria adquirido serviços empresas  de fachada, inexistentes de fato, prática vulgarmente conhecida como constituição de empresa  por meio de sócio “laranja”, conceituada juridicamente como simulação.  De Plácido  e Silva conceitua  simulação como “o artifício ou o  fingimento na  prática ou na execução de um ato, ou contrato, com a intenção de enganar ou de mostrar o irreal como  verdadeiro,  ou  lhe  dando  aparência  que  não  possui  (...)  No  sentido  jurídico,  sem  fugir  ao  sentido  normal, é o ato jurídico aparentado enganosamente ou com fingimento, para esconder a real intenção  ou para subversão da verdade. Na simulação, pois, visam sempre os simuladores a fins ocultos para  engano e prejuízo de terceiros” (Silva, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. Ed. Forense, 1990).  Luciano Amaro complementa que “a simulação seria reconhecida pela falta de  correspondência  entre  o  negócio  que  as  partes  realmente  estão  praticando  e  aquele  que  elas  formalizam.” (Amaro, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 13ª Ed. Ed Saraiva, 2007, p. 231)  Simulação corresponde, portanto, a  realização de atos ou negócios  jurídicos  através  de  forma  prescrita  ou  não  defesa  em  lei,  mas  de modo  que  a  vontade  formalmente  declarada  no  instrumento  oculte  deliberadamente  a  vontade  real  dos  sujeitos  da  relação  jurídica. O  ato  existe  apenas  aparentemente;  é  um  ato  fictício,  uma  declaração  enganosa  da  vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado.  A  autoridade  fiscal,  ao  verificar  que  o  sujeito  passivo  utilizou­se  de  simulação  para  esquivar­se  do  pagamento  de  tributo,  tem  o  dever  de  aplicar  a  legislação  Fl. 14083DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA Processo nº 15578.000246/2008­80  Acórdão n.º 3201­002.226  S3­C2T1  Fl. 14.084          20 tributária  de  acordo  como  os  fatos  efetivamente  ocorreram,  em  detrimento  daquela  verdade  jurídica aparente.  Esta afirmação encontra­se em consonância com o atual estágio de evolução  do  pensamento  jurídico.  Resta  ultrapassada  a  fase  da  idolatria  à  Lei,  e  isto  não  apenas  em  relação  aos  ramos  clássicos  do  Direito;  o  Direito  Tributário  também  acompanhou  esta  passagem da jurisprudência dos conceitos para a jurisprudência dos valores.  Segundo  a  hermenêutica  contemporânea,  ao  fatos  jurídicos  tributários  não  devem ser  interpretados apenas sob a ótica das  formas jurídicas permitidas, mas sim também  sob  a  perspectiva  de  sua  utilização  concreta,  à  luz  dos  valores  básicos  de  igualdade,  da  solidariedade e da justiça. Pondera­se a liberdade com a isonomia e a capacidade contributiva.  Marco  Aurélio  Greco,  com  lucidez,  ressalta  que  esta  transformação  acompanha a mudança ocorrida em nossa realidade política, social e fática:  Por outro lado, a liberdade absoluta do contribuinte levou a uma  infinidade  de  estruturas  negociais  e  reestruturações  societárias  que,  com  propriedade,  foram  consideradas  meramente  “de  papel”.  A  prevalência  da  forma  levou,  da  perspectiva  da  legalidade,  à  veiculação  de  praticamente  quaisquer  conteúdos  desde que através de lei em sentido formal; e da perspectiva da  liberdade  de  auto­organização  ao  surgimento  de  “montagens  jurídicas”  sem qualquer  substância  econômica,  empresarial  ou  extra­tributária.  Enquanto o modelo formal de abordagem do fenômeno tributário  era  levado  à  sua  quintessência  e  privilegiava  a  forma  –  e  não  apenas  esta,  pois  chegava até mesmo à  idolatria da  linguagem  em que esta se apresentava – a realidade política, social e fática  mudava profundamente.  A Constituição de 1988 assumiu o perfil de uma Constituição da  Sociedade Civil,  diversamente da Carta de 1967 que possuía o  feitio  de  uma Constituição  do Estado­aparato  (GRECO,  2005).  Esta  mudança  se  espraia  por  todo  seu  texto  a  começar  pelo  artigo  1º  que  afirma  categoricamente  ser  o  Brasil  um  Estado  Democrático de Direito e não apenas um Estado de Direito e seu  art.  3º,  I  coloca  a  construção  de  uma  sociedade  livre,  justa  e  solidária como objetivo  fundamental da República.  Isto  implica  colocar  a  variável  social  ao  lado  e  no  mesmo  plano  da  individual  e  abre  espaço  para  se  reconhecer  a  solidariedade  social como fundamento último da tributação (GRECO, 2005).  [...]  Por  outro  lado,  a  sociedade  passou  a  ver  nos  direitos  fundamentais e na eficácia jurídica das normas que os prevêem  um  canal  relevante  de  reconhecimento  e  atendimento  das  demandas sociais.  Por  fim,  criou­se  a  consciência  de  que  a  criatividade  deve  ser  prestigiada, mas é importante reagir contra a mera esperteza de  quem quer levar vantagem como se o indivíduo vivesse isolado,  tendo o mundo submetido à sua disposição ou predação. (Greco,  Fl. 14084DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA Processo nº 15578.000246/2008­80  Acórdão n.º 3201­002.226  S3­C2T1  Fl. 14.085          21 Marco Aurélio,  artigo  “Crise  do Formalismo do Direito  Tributário”,  publicado na Revista da PGFN nº 01)  Caracterizado  que  a  forma  jurídica  adotada  não  reflete  o  fato  concreto,  o  Fisco encontra­se autorizado “a determinar os efeitos tributários decorrentes do negócio realmente  realizado, no  lugar daqueles que seriam produzidos pelo negócio retratado na forma simulada pelas  partes” (Amaro, Luciano, ob. cit., p. 233/234).  Assim,  quando  verificado  que  o  contribuinte,  com  o  único  objetivo  de  não  recolher tributos, adota formas jurídicas anormais, insólitas ou inadequadas, as mesmas podem  ser  desconsideradas,  exigindo­se  os  tributos  que  seriam  devidos  não  fosse  a  forma  jurídica  anormal adotada.  Uma questão a ser dirimida é a de se saber se houve, no procedimento fiscal,  comprovação  material  da  infração  e,  para  tanto,  algumas  considerações  acerca  de  direito  probatório, ou mais especificamente sobre como se chega à comprovação material de um dado  fato, são necessárias.  Na  busca  pela  verdade  material  –  princípio  este  informador  do  processo  administrativo fiscal –, a comprovação material de uma dada situação fática pode ser feita, em  regra, por uma de duas vias: ou por uma prova única, direta, concludente por si só, ou por um  conjunto de elementos/indícios que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de  estabelecer a certeza daquela matéria de fato. Não há, em sede de processo administrativo, uma  hierarquização  pré­estabelecida  dos  meios  de  prova,  sendo  perfeitamente  regular  o  estabelecimento da convicção a partir do cotejamento de  elementos de variada ordem, desde  que estejam estes, por óbvio, devidamente juntados ao processo. É a consagração da chamada  prova indiciária, de largo uso no direito.  A  comprovação  fática  do  ilícito  raramente  é  passível  de  ser  produzida  por  uma  prova  única,  isolada;  aliás,  só  seria  possível,  praticamente,  a  partir  de  uma  confissão  expressa do infrator, coisa que dificilmente se terá, por mais evidentes que sejam os fatos.  O uso de  indícios não pode  ser confundido com a utilização de presunções  legais.  Diferem  a  presunção  e  o  indício  pela  circunstância  de  que  àquele  o  direito  atribui,  isoladamente, o vigor de um verdadeiro conformador de uma outra situação de fato que a lei  presume, por uma aferição probabilística que ocorra no mais das vezes. Já o  indício não tem  esta  estatura  legal,  uma  vez  que  a  ele,  isoladamente,  pouca  eficácia  probatória  é  dada,  ganhando  ele  relevo  apenas  quando,  olhado  conjuntamente  com  outros  indícios,  transfere  a  convicção de que apenas um resultado fático seria verossímil.  Faz­se  necessário  ainda  lembrar  que  no  direito  administrativo  tributário  é  permitido,  em  princípio,  todo  meio  de  prova,  uma  vez  que  não  há  limitação  expressa,  ressaltando que predominam a prova documental, a pericial e a indiciária. Pois é exatamente a  associação da primeira com a última que se permite concluir a respeito da correção e validade  do lançamento.  Desta forma, as provas indiretas – indícios e presunções simples – podem ser  instrumentos coadjuvantes do convencimento da autoridade julgadora quando da apreciação do  conjunto  probatório  do processo  administrativo  tributário. As  presunções  legais  ou  absolutas  independem de prova, assim como a ficção jurídica. As presunções relativas admitem prova em  Fl. 14085DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA Processo nº 15578.000246/2008­80  Acórdão n.º 3201­002.226  S3­C2T1  Fl. 14.086          22 contrário.  As  presunções  simples  devem  reunir  requisitos  de  absoluta  lógica,  coerência  e  certeza para lastrear a conclusão da prova da ocorrência do fato gerador de tributo.  Alberto Xavier, em “Do lançamento. Teoria Geral do Ato do Procedimento e  do  Processo  Tributário”,  Ed.  Forense,  2ª  ed.,  1998,  pág.  133,  ao  tratar  das  presunções  e  da  verdade material, assim se pronuncia:  A questão está em saber  se os métodos probatórios  indiciários,  aí  aonde  são  autorizados  a  intervir,  são,  em  si  mesmo,  compatíveis com o princípio da verdade material.  Nos casos em que não existe ou é deficiente a prova direta pré­ constituída,  a  Administração  Fiscal  deve  também  investigar  livremente a verdade material. É certo que ela não dispõe agora  de uma base probatória fornecida diretamente pelo contribuinte  ou por  terceiros; e por  isso deverá ativamente recorrer a  todos  os elementos necessários à sua convicção.  Tais  elementos  serão,  via  de  regra,  constituídos  por  provas  indiretas,  isto  é,  por  fatos  indiciantes,  dos  quais  se  procura  extrair,  com  o  auxílio  de  regras  da  experiência  comum,  da  ciência ou da técnica, uma ilação quanto aos fatos indiciados. A  conclusão  ou  a  prova  não  se  obtém  diretamente,  mas  indiretamente, através de um juízo de relacionação normal entre  o indício e o tema da prova. Objeto de prova em qualquer caso  são  os  fatos  abrangidos  na  base  de  cálculo  (principal  ou  substituta) prevista na lei: só que a verdade material se obtém de  modo direto e nos quadros de um modo indireto, fazendo intervir  ilações, presunções e juízos de probabilidade ou de normalidade.  Tais  juízos  devem  ser,  contudo,  suficientemente  sólidos  para  criar no órgão de aplicação do direito a convicção da verdade.  Por  fim,  em  se  tratando  especificamente  da  verificação  da  presença  de  simulação,  os  atos  praticados  pelos  contribuintes  precisam  ser  analisados  em  conjunto,  não  sendo  suficiente  a constatação da validade  formal do  ato visto de  forma  isolada dos demais.  Analisa­se o filme e não apenas a foto.  Feitas estas considerações, pode­se voltar ao caso concreto que aqui se tem,  analisando­se os fatos trazidos pelas partes.  Como já explicitado, a decisão administrativa tem origem na constatação de  que as aquisições de café pela Recorrente foram contabilizadas em nome de diversas empresas  de  fachada, utilizadas para dissimular a  real  aquisição da mercadoria proveniente de pessoas  físicas (produtores rurais/maquinistas), e assim se apropriar de crédito em montante superior ao  autorizado pela lei.   O  Fisco  afirma  que  a  Recorrente,  desde  janeiro  de  2005,  apropria­se  indevidamente de créditos integrais fictos, baseados em notas fiscais em nome de empresas de  fachada (“laranjas”) cujos montantes ultrapassaram o valor de R$ 890 milhões entre os anos de  2005 a 2009.  Diante  desta  constatação,  todos  os  saldos  dos  créditos  decorrentes  de  operações do mercado interno e externo foram recalculados, com a glosa daqueles embasados  Fl. 14086DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA Processo nº 15578.000246/2008­80  Acórdão n.º 3201­002.226  S3­C2T1  Fl. 14.087          23 em  notas  fiscais  de  “pseudo­atacadistas  de  café”,  porém  tendo  sido  reconhecido  o  direito  creditório presumido sobre tais operações.   Pois  bem,  o  relatório  fiscal  objeto  do  auto  de  infração  lavrado  contra  a  Recorrente  expõe  de  forma  clara  as  provas  obtidas  pele  Fiscalização,  sendo  oportuna  a  transcrição de excerto deste documento:  Ao  longo  deste  Relatório,  comprovar­se­á  a  existência  desse  esquema, bem como de que a CUSTÓDIO FORZZA não só tinha  consciência  de  que  o  café  adquirido  de  pessoas  físicas  (produtores/maquinistas)  era  guiado  em  nome  de  empresa  de  fachada  (pseudo­atacadista)  como  tinha  participação  no  ilícito  praticado.  Por  conseguinte,  tinha  pleno  conhecimento  que  as  notas  fiscais  dessas  empresas  laranjas  eram  ideologicamente  falsas.  Não  obstante  isso,  pessoas  vinculadas  à  fiscalizada  indicaram empresas laranjas para guiar o café do produtor para  a  CUSTÓDIO  FORZZA.  Não  raro,  a  própria  CUSTÓDIO  FORZZA retirava o café junto aos produtores com notas guiadas  em nome de empresas laranjas.  A corroborar tais fatos, as declarações prestadas aos Auditores­ Fiscais  pelo  produtor  rural/maquinista  FERNANDO  PLANTIKOW NETO (fls. 214/215):  4) (...) que realizava venda de café de sua propriedade e de seus  familiares, assim como, intermediava a venda de café de meeiros  e  pequenos  produtores  rurais  da  região  diretamente  com  as  seguintes  empresas  que  por  ora  se  recorda:  CUSTÓDIO  FORZZA, (...) e (...);  5) Que,  a  partir  de  um determinado momento,  o  declarante  se  recorda  que  os  compradores  dessas  empresas,  Sr.  Carlos  Henrique  e  Sr.  Irineu  (CUSTÓDIO  FORZZA),  (...)  e  (...),  indicaram  que  o  declarante  procurasse  as  "empresas"  DO  GRÃO,  COLUMBIA,  ACÁDIA,  L&L,  dentre  outras,  para  que  guiasse  o  café  do  produtor  rural  para  uma  dessas  empresas  listadas; que, ao depois,  era efetuada a  troca da nota  fiscal do  produtor  pela  nota  fiscal  de  uma  das  empresas  indicadas  guiando o café para a CUSTÓDIO FORZZA. (...) e (...);  6)  Que  a  partir  de  então  o  declarante  passou  a  fazer  as  operações  por  intermédio  dessas  empresas,  sendo  que  o  café  continua  sendo  guiado  para  CUSTÓDIO  FORZZA,  (...)  e  (...),  utilizando as notas fiscais das "empresas" anteriormente citadas;  7) Que o declarante afirmou que é descontado um determinado  valor, que chegava a R$ 1,00, do produtor rural, para pagar o  fornecedor  da  nota  fiscal  que  guiou  o  café  para  as  empresas  acima citadas;  8)  Que  o  declarante  afirmou  que  a  troca  de  nota  fiscal  do  produtor  rural  ocorria  em  um  determinado  ponto,  previamente  estabelecido, sendo que um moto boy comparecia para efetuar a  troca;  Fl. 14087DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA Processo nº 15578.000246/2008­80  Acórdão n.º 3201­002.226  S3­C2T1  Fl. 14.088          24 9)  Que  conheceu  o  Sr.  Altair  Brás  Alves  na  NICCHIO  SOBRINHO CAFÉ e que ele convidou o declarante para operar  com a V. MUNALDI; (...);   11) Que depois passou a utilizar a R ARAUJO CAFECOL para  guiar o café; (...)  E  ainda  pelo  produtor/maquinista  NILSON  ALVES  (fls.  322/325):  3) Que nos anos de 2003 e 2004 o declarante negociou café com  o  Sr.  Carlos  Henrique,  genro  do  Senhor  Custódio  Forzza,  proprietário da CUSTÓDIO FORZZA, sendo que as notas fiscais  foram  guiadas  em  nome  da  MIRANDA  COMÉRCIO  EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE CAFÉ, com descarga nos  ARMAZÉNS  GERAIS  FORZZA  LTDA,  situados  em  Colatina  e  Linhares;  que  o  café  era  retirado  pela  própria  empresa  CUSTÓDIO  FORZZA  na  propriedade  do  declarante;  que  as  notas  fiscais  eram  preenchidas  pelo  contador  do  declarante  cujos  dados  para  o  preenchimento  eram  repassados  pelos  motoristas  que  eram  encaminhados  pela  CUSTÓDIO  FORZZA  para  retirar  o  café  da  propriedade  do  declarante;  que  o  declarante  não  conhece  e  nunca  manteve  contato  com  a  MIRANDA,  seus  sócios  ou  representantes  legais,  sendo  que  apenas as notas  fiscais  foram emitidas  em nome da MIRANDA  por determinação da própria empresa CUSTÓDIO FORZZA;  Acrescentou que nos anos de 2004 e 2005 negociou 5.210 sacas  de café para a CUSTÓDIO FORZZA, sendo que as notas fiscais  de  produtor  foram  emitidas  em  nome  da  C.  DÁRIOME  por  determinação da empresa CUSTÓDIO FORZZA, conforme item  5  do  referido  Termo  de  Declarações,  de  20/08/2008,  com  a  devida retificação de 23/09/2008.  Finalizou afirmando "que não conhece e nunca negociou com o  senhor Carliano Dário, proprietário da C. DÁRIO ME".  As próprias notas  fiscais de produtor de NILSON ALVES de n°  00336 a 00339, 00358 a 00361, 00383, 00385 a 00386, 00390 a  00392  e  00394  a  00395,  relativas  à  citada  operação,  corroboram  que  se  trata  de  compras  da CUSTÓDIO FORZZA  guiadas  em  nome  da  empresa  de  fachada  C.  DÁRIO ME  (fls.  326/341). Por exemplo, as notas n° 00338, 00339, 00358, 00386  e  00395  (fls.  328/330,  336  e  341)  indicam  que  o  café  foi  transportado  pelo  motorista  Lindomar  Maciel  Rigoni,  CPF  083.358.58780, no veículo de placa MRO 2256 COLATINA ES.  Dados  dos  sistemas  da  RFB  (Guia  e  Renavan)  mostram,  respectivamente,  que  o motorista  Lindomar  era  funcionário  da  CUSTÓDIO  FORZZA,  assim  como  o  veículo  mencionado  é  de  propriedade da referida empresa (fls. 342/345).  Outro exemplo: as notas n° 00360, 00385 e 00391 (fls. 332, 335  e  338)  mostram  que  o  café  foi  transportado  pelo  motorista  Antônio  Luiz  Tófoli,  CPF  420.513.39791  no  veículo  de  placa  MRI 0177 COLATINA ES.  Fl. 14088DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA Processo nº 15578.000246/2008­80  Acórdão n.º 3201­002.226  S3­C2T1  Fl. 14.089          25 Trata­se  do  motorista  e  do  veículo  da  própria  CUSTÓDIO  FORZZA (fls. 346/348).  Para  arrematar,  em  25/08/2004,  NILSON  ALVES  vendeu  300  sacas de café cujas notas fiscais de produtor n° 00341 e 00342,  diferentemente  da  operação  anterior,  foram  emitidas  diretamente  para  a  CUSTÓDIO  FORZZA  (fls.  349/350).  Detalhe: o café foi transportado para o armazém da CUSTÓDIO  FORZZA pelo mesmo Antônio Luiz Tófoli no veículo da empresa  de placa MRI 0177.  Outros exemplos em que a própria CUSTÓDIO FORZZA retirou  o café do produtor:  ­ café adquirido do produtor Antônio Marcos Zamprogno guiado  em nome da V. MUNALDI e DO GRÃO (fls. 164/168):  4) Que no bloco de notas fiscais apresentada pelo declarante a  fiscalização  constatou  e  mostrou  ao  declarante  que  as  notas  fiscais  n°  03  (21/10/2004),  n°  04  (27/10/2004)  e  n°  05  (03/12/2004),  as  duas  primeiras  emitidas  em  nome  da  V.  MUNALDI  e  esta  última  em  nome  da DO GRÃO,  foram  todas  transportadas  pelo motorista EDSON ANTÔNIO TOFFOLI,  no  veículo  de  placa  CLH  5225  COLATINA/  ES,  sendo  que  a  fiscalização  em  consulta  realizada  no  RENAVAN  constatou  e  cientificou  o  declarante  que  o  referido  veículo  pertence  a  empresa  CUSTÓDIO  FORZZA  COMÉRCIO  EXPORTAÇÃO  LTDA;  assim  como  consulta  ao  sistema  da  Receita  Federal  mostrou que o Sr. EDSON ANTÔNIO TOFFOLI era funcionário  da empresa CUSTÓDIO FORZZA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO  LTDA,  sendo  que  naquele  ano  auferiu  rendimento  do  trabalho  assalariado com vinculo empregatício da referida empresa;  ­  café  adquirido  do  produtor  Carlos  Antônio Managna  guiado  em nome da ROMA (fls. 175/193):  3) Que em 2006 o declarante negociou café de sua propriedade e  de  seu  pai  com  o  corretor Arylson  Storck;  (...); Que  o  próprio  Arylson  informou  ao  declarante  que  o  café  estava  sendo  descarregado  no  ARMAZÉM  do  FORZZA  em  Barbados  (Colatina);  (...)  Que o café guiado em nome da ROMA se deu através das notas  fiscais de produtor n° 031 a n° 033, de 09/01/2006 (Sítio Aurora  Dois),  n°  06,  de  10/01/2006  (Fazenda  Palminhas)  e  n°  044  (09/01/2006), n° 046 (10/01/2006) e n° 047 (10/01/2006), todas  do Sítio Managna; Que nestas notas fiscais de produtor constam  como motoristas que efetuaram o transporte do café as seguintes  pessoas:  Juarez Buzetti, CPF 479.373.51772, Nilson Rodrigues  Sousa,  CPF  488.038.71772  e  Luis  Carlos  Jordão,  CPF  811.246.51772,  todos  funcionários  da  CUSTODIO  FORZZA  conforme  consulta  realizada  pelos  auditores  no  sistema  CPF;  Que  os  veículos  transportadores  indicados  nas  referidas  notas  fiscais de produtor de placa CLH 5225 ES, MRI 0483 ES, MRO  Fl. 14089DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA Processo nº 15578.000246/2008­80  Acórdão n.º 3201­002.226  S3­C2T1  Fl. 14.090          26 2256  ES  e  MRI  0177  ES  pertencem  a  CUSTÓDIO  FORZZA  conforme pesquisa junto ao RENAVAN;  ­  Café  adquirido  do  produtor  Idelsino  Lima  Viana  guiado  em  nome  da  C.  DÁRIO  e  transportado  pelo  funcionário  da  CUSTÓDIO  FORZZA  de  nome  Nilson  Rodrigues  Sousa  no  veículo de propriedade também da empresa de placa MRI 0483  (fls. 231/239):  Por  derradeiro,  os  documentos  apreendidos,  em  01/06/2010  ("OPERAÇÃO  BROCA"),  na  CUSTÓDIO  FORZZA  e  encaminhados  à  DRF/VTA/ES  mediante  autorização  judicial,  nos quais retratam operações de venda do produtor FERNANDO  PLANTIKOW  para  a  CUSTÓDIO  FORZZA  por  meio  de  interposição  fraudulenta  da  empresa  de  fachada  R.  ARAUJO  MERCANTIL CAFECOL que  emitiu  a  nota  fiscal. Na  tentativa  de dar aparência de legalidade, a própria CUSTÓDIO FORZZA  emitiu a  "CONFIRMAÇÃO DE COMPRA"  tendo como  suposto  vendedor  a  R.  ARAÚJO MERCANTIL CAFECOL.  Todavia,  no  controle  interno  da  empresa,  não  era  a  R.  ARAÚJO  MERCANTIL  CAFECOL  quem  estava  vendendo  o  café,  mas,  sim, o produtor FERNANDO PLANTIKOW (fls. 1.776/1.878).  A Recorrente não contesta a inexistência de fato destas empresas, ou mesmo  qualquer  das  irregularidades  constatadas  pelo  Fisco  em  relação  a  estas.  Afirma,  contudo,  inexistir  nos  autos  prova  de  que  a  mesma  agiu  em  conluio  com  as  referidas  "empresas  de  fachada" com o objetivo de lesar o Fisco Federal.  Aduz  que  as  aquisições  de  cafés  foram,  de  fato,  efetuadas  e  pagas  às  empresas  em  questão,  e  que  as  empresas  encontravam­se,  segundo  pesquisa  junto  ao  SINTEGRA estadual, na condição de empresas regulares e ativas.  Pois  bem,  em  relação  às  operações  praticadas  no  ambiente  de  negócios  ao  qual  estava  incluída  a  Recorrente,  encontra­se  fartamente  comprovado  que  as  empresas  do  ramo  adquiriam  café  de  pessoas  físicas,  todavia  formalizavam  tais  operações  como  sendo  aquisições junto a pessoas jurídicas, com o nítido objetivo de apropriação irregular de créditos  integrais do PIS e da Cofins.   A operação  era  assim  formalizada  pois  as  aquisições  feitas  junto  a  pessoas  jurídicas permitem a apropriação de créditos integrais no regime da não cumulatividade do PIS  e da Cofins,  ao passo que as  efetuadas diretamente  com pessoas  físicas da direito  apenas  ao  crédito presumido previsto no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004.  Ao  formalizar  a  compra  de  café  como  sendo  adquirido  junto  a  pessoas  jurídicas,  as  empresas  alcançariam  o  direito  de  crédito  em  sua  forma  integral,  superior  ao  crédito presumido que teria direito pela aquisição de pessoas físicas.  A  situação  exposta  está  bastante  clara  nos  autos,  não  sendo  nem  mesmo  objeto de recurso por parte da Recorrente.  Ressalto,  neste  ponto,  que  os  processos  administrativos  tributários  que  formalizaram as decisões do Fisco neste sentido tem sido confirmados por unanimidade nesta  casa, como demonstram as ementas dos acórdãos abaixo citados:  Fl. 14090DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA Processo nº 15578.000246/2008­80  Acórdão n.º 3201­002.226  S3­C2T1  Fl. 14.091          27 SIMULAÇÃO.  INTERPOSIÇÃO.  VENDA  DE  CAFÉ.  CREDITAMENTO  Comprovada  a  aquisição  de  café,  de  fato,  de  pessoas  físicas,  quando os documentos apontavam para uma intermediação por  pessoa  jurídica,  incabível  o  creditamento  integral  das  contribuições,  cabendo  apenas  o  crédito  presumido  pela  aquisição de pessoas físicas.   (Acórdão  no  3403­002.893,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime,sessão de 27/03/2014)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período  de  apuração:  01/09/2007  a  31/05/2008,  01/07/2008  a  31/08/2008, 01/10/2008 a 31/12/2009  PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  DE  PESSOA  FÍSICA.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  PESSOA  JURÍDICA.  SIMULAÇÃO.  GLOSA DE CRÉDITO.  Constatado  que  o  negócio  jurídico  efetivo  foi  celebrado  com  fornecedor  pessoa  física,  deve­se  glosar  o  crédito  de  PIS  e  COFINS apropriado na operação, em conformidade com o art.  3º, §3º, I da Lei nº 10.833/03.  INTERPOSIÇÃO  DE  TERCEIRO.  SIMULAÇÃO.  FRAUDE  E  CONLUIO. MULTA QUALIFICADA.  A  interposição simulada de  terceiro alheio ao negócio  jurídico,  com o escopo de reduzir o montante do tributo configura fraude  e conluio (Lei nº 4.502/64, arts. 72 e 73), justificando aplicação  de multa qualificada (Lei nº 9.430/96, art. 44, §1º).  (Acórdão no 3403­002.635, Rel. Cons. Marcos Tranchesi Ortiz,  unânime ,sessão de 27/11/2013)  Observo ainda que este esquema era de plena utilização na região, não sendo  factível acreditar que a Recorrente não tivesse conhecimento do mercado em que atuava. Pelo  contrário, os documentos anexados aos autos ­ depoimentos, documentos, arquivos magnéticos  e  controles  internos  da  empresa  ­  revelam  que  esta  não  só  sabia  que  as  aquisições  eram  realizadas de produtor pessoa física, como também exigia que as negociações ocorressem em  nome de empresa de fachada, orientando­as operacionalmente nesse sentido.  Assim, o fato de as empresas estarem em situação cadastral regular e ativa no  SINTEGRA estadual não parece ser motivo para que a Recorrente não tivesse conhecimento de  que os documentos que formalizaram os negócios  traziam dados de empresas  inexistentes de  fato.  Estas  empresas  não  possuíam  locais  para  a  armazenagem  do  café  que  negociavam,  e  se  localizavam  em  diminutos  escritórios,  algo  totalmente  incoerente  com  o  volume de negócios que praticavam.  Fl. 14091DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA Processo nº 15578.000246/2008­80  Acórdão n.º 3201­002.226  S3­C2T1  Fl. 14.092          28 As  empresas  não  possuíam  patrimônio,  não  demonstravam  capacidade  operacional,  não  possuíam  funcionários  contratados,  nem  apresentavam  qualquer  estrutura  logística.  Ressalte­se  ainda  que  nenhuma  destas  empresas  recolhia  os  tributos  que  seriam devidos caso tivesse efetivamente praticado as operações em comento, que tem por base  o  montante  de  R$  891  milhões  negociados  entre  a  Recorrente  e  as  empresas  de  fachada,  tomando­se apenas o período fiscalizado.  Inconcebível, portanto, falar­se em boa­fé por parte da recorrente.  Transcrevo,  neste  ponto,  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão  nº  3802­ 002.114, de relatoria do Conselheiro Francisco José Barroso Rios, que explicita de forma clara  outros fatos que levam a esta conclusão:  Mais adiante, a fiscalização apresenta o resultado das operações  realizadas  em  relação  a  seis  empresas  que,  juntas,  movimentaram 1,75 bilhões de  reais nos anos de 2003 a 2007,  mas quase nada  recolheram a  título de PIS  e de COFINS. São  elas:  Colúmbia  Comércio  de  Café  Ltda.,  Acádia  Comércio  e  Exportação Ltda., Do Grão Comércio Exportação  e  Importação  Ltda., L & L Comércio e Exportação Ltda., V. Munaldi ME e J.  C.  Bins  Cafeeira  Colatina.  Todas,  à  exceção  da  J.  C.  Bins  localizavam­se em pequenas salas comerciais do mesmo prédio,  e  encontravam­se  em  situação  irregular  perante  o  CNPJ  (omissas, baixadas, inaptas... v. fls. 3618 e ss.).  A  fiscalização  demonstrou  elo  de  ligação  entre  essas  pessoas  jurídicas e as empresas adquirentes de café, notadamente, pelo  liame existente entre os  titulares e  sócios dessas empresas e os  sócios  ou  empregados  de  algumas  das  empresas  adquirentes  (comerciais exportadoras). Cita, por exemplo que Antônio Gava,  fundador  da  Colúmbia,  é  sobrinho  do  sócio  fundador  da  Custódio Forzza, tendo trabalhado nesta por mais de 20 anos, e  que  a  Colúmbia  foi  a  maior  fornecedora  da  Recorrente  no  período  de  2005  a  2009,  com  um  volume  de  mais  de  R$  117  milhões. O relatório  fiscal apresenta outras provas colhidas no  procedimento  fiscal  que  corroboram  o  modus  operandi  com  utilização de empresas de fachada.  Referido  modus  operandi  torna­se  mais  claro  diante  do  depoimento  de Antônio Gava,  que,  como  dito,  foi  fundador  da  Colúmbia  e  é  sobrinho  do  sócio  fundador  da Custódio  Forzza.  Em  seu  depoimento,  transcrito  às  fls.  3629/3630  dos  autos  (Termo de Encerramento da Ação Fiscal) o mesmo declara:  4) Que  a  COLÚMBIA  funciona  como  recebedora  da  nota  fiscal do produtor e emissora da nota fiscal de saída, que vai  para  o  real  proprietário  do  café,  ou  melhor,  o  verdadeiro  comprador do café: (grifo nosso)  5) O real comprador do café adquire o produto do produtor rural  por intermédio de corretores de café;  Fl. 14092DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA Processo nº 15578.000246/2008­80  Acórdão n.º 3201­002.226  S3­C2T1  Fl. 14.093          29 6)  Que  os  compradores  de  café  efetuam  depósitos  nas  contas  correntes  da  COLUMBIA  e  esta  efetua  o  pagamento  aos  produtores rurais.  Essa  logística  é  corroborada  pelos  outros  depoimentos  reproduzidos  no  relatório  fiscal,  com  destaque  para  os  depoimentos  de  Altair  Bráz  Alves,  da  V.  Munaldi  –  ME,  reproduzido às  fls. 3630/3635 (lembrando que nos referimos às  fls. do processo nº 15586.000089/2011­17).  Questionadas pela  fiscalização, as empresas Colúmbia, Acádia,  Do Grão e L & L corroboraram que atuam apenas na venda de  notas  fiscais,  não  sendo,  e  nem  tendo  estrutura  financeira  e  material para atuarem como empresas comerciais atacadistas de  café  (“relataram que não  possuem  imóveis,  veículos,  tampouco  funcionários  [...]”;  que  os  recursos  creditados  em  suas  contascorrentes  “pertencem  a  terceiros  compradores  de  café”;  que  “NÃO  são  e  NUNCA  foram  empresas  COMERCIALIZADORAS  ou  ATACADISTAS  de  café”;  que  em  função  da  compra  do  café  dos  produtores  rurais  /  maquinistas  –  que  “guiava”  o  produto  com  nota  de  produtor  para a fiscalizada – , emitiam uma nota fiscal própria de venda  para a empresa (real) compradora, retendo em seu favor apenas  uma quantia, em regra, de R$ 0,15 a R$ 0,30 por saca de café;  que,  em  alguns  casos,  apenas  intermediava  o  negócio,  sendo  outra a empresa que recebia a nota fiscal do produtor e emitia a  nota  fiscal  de  viagem/venda;  que  “em  certas  ocasiões  o  comprador (indústria, exportador ou corretora), “depois de fazer  negociação  direta  com  o  produtor  ou  com  a  corretora  de  mercado  futuro,  apenas  informava  a  (...)  [COLÚMBIA,  ACÁDIA,  DO  GRÃO  e  L  &  L]  que  iria  precisar  de  seus  serviços, quais sejam receber a Nota do Produtor, receber o  dinheiro, pagar o produtor  e emitir a nota  fiscal de venda  /  Viagem” – v. fls. 3635/3637).  O  relatório  fiscal  é  extenso  e  contempla  muitos  outros  depoimentos  e  provas  que  fundamentam  suas  conclusões  e  ratificam o que foi acima colacionado. A DRJ Rio de Janeiro II,  ao  julgar  a  impugnação  objeto  do  processo  nº  15586.000089/0001­08,  que  teve  como  relator  o  i.  AFRFB  Ronaldo  Souza  Dias,  ressalta  ainda  outras  evidências  importantes  trazidas  no  citado  relatório  de  ação  fiscal.  Reproduzo,  abaixo,  trechos  que  entendo  são mais  relevantes,  e  cujos  fundamentos  também adoto para a  resolução da presente  lide (acórdão acostado às fls. 4539/4574):  Algumas  empresas  Exportadoras/Indústrias  comprovadamente,  pelo  que  foi  registrado  até  agora,  efetivamente  participaram  da  montagem  e  do  uso  do  esquema  fraudulento.  Há  prova  documental neste sentido, e os depoimentos também convergem  perfeitamente para este ponto.  Por exemplo, no depoimento do corretor de café Arylson Storck  de Oliveira, às fls. 399/401, textualmente se declara:  Fl. 14093DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA Processo nº 15578.000246/2008­80  Acórdão n.º 3201­002.226  S3­C2T1  Fl. 14.094          30 “(...)ligava para as exportadoras com o objetivo de vender café  de  produtor  rural  e  era  informado  de  que  não  havia  a  menor  possibilidade de que as exportadoras adquirissem café de pessoa  física,  que  as  exportadoras  respondiam  ao  declarante  que  somente estavam aceitando café de pessoa jurídica” (item 2)  “a  maioria  dos  sócios  ou  titulares  das  empresas  constituídas  para  guiar  café  para  as  exportadoras  e  Indústrias  são  exfuncionários das próprias exportadoras do Estado do Espírito  Santo” (item 3)  “O  corretor  ratificou  a  existência  de  um  ‘mercado  de  notas  fiscais’: “pela emissão da nota fiscal para guiar o café para as  exportadoras as  interpostas empresas  recebem um determinado  valor por saca de café, que o ‘mercado de nota fiscal’ chegou a  tal  ponto que há uma disputa para ver quem vende a  sua nota  fiscal por um menor preço por saca de café” (item 4).(gn)  O depoimento (particularmente o afirmado no item 2) contrapõe­ se  à  alegação  de  que  havia  um  domínio  do  mercado  pelas  atacadistas  (identificadas  como  empresas  para  guiar  o  café)  atacadistas  que  “eram  imbatíveis  concorrentes  das  exportadoras,  pois  utilizavam  de  práticas  ilícitas  e  anticoncorrenciais”,  pois  as  próprias  exportadoras  somente  estavam aceitando café de pessoa  jurídica,  isto é, recusavam o  café  da  pessoa  física.  Na  verdade  continuavam  a  comprar  dos  produtores  rurais,  apenas  utilizavam  pessoas  jurídicas  para  “guiar  o  café”,  expressão,  que  neste  caso,  não  passa  de  eufemismo para a prática simulatória/dissimulatória.  Noutro depoimento  (fls.  3774 e  ss),  do  corretor Luciano Arpini  Gobbi, o depoente afirma que houve uma fase em que o produtor  rural  guiava  diretamente  o  café  para  as  exportadoras  e  indústrias e recebia diretamente o pagamento, mas depois estas  empresas, exportadoras e indústrias, passaram exigir que o café  fosse descarregado nelas com nota fiscal de pessoa jurídica.  No depoimento do corretor João Carlos de Abreu Zampier  (fls.  445/448, item 12), identifica­se os intermediários como empresas  laranjas, cuja finalidade é vender nota fiscal:  Que o declarante afirmou que o mercado de café se “prostituiu”  porque  alguns  corretores  começaram  a  negociar  café  dispensando a cobrança da comissão de corretagem, e devido ao  aparecimento  de  empresas  laranjas  que  entraram  no mercado  de café vendendo nota fiscal para ganhar um percentual sobre  as vendas de café; (gn)  Em mais um depoimento, de um outro corretor – Valério Antônio  Dallapícula  ,  novamente  de  modo  muito  explícito  é  descrita  a  fraude (fls. 501/503):  Que  a  interposição  de  uma  pessoa  jurídica  para  mascarar  a  operação de  compra  de  café  das  empresas  acima  relacionadas  diretamente  do  produtor  rural  iniciou­se  com  as  próprias  compradoras de café, que no inicio as notas fiscais do produtor  Fl. 14094DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA Processo nº 15578.000246/2008­80  Acórdão n.º 3201­002.226  S3­C2T1  Fl. 14.095          31 eram  trocadas  pela  nota  fiscal  da  interposta  pessoa  dentro  do  próprio armazém da empresa compradora, que nessas operações  o corretor recebia das compradoras o nome da interposta pessoa  jurídica  pelo  qual  o  café  do  produtor  rural  era  guiado  para  dentro do seu armazém;  (...)  Registre­se que o declarante Valério Antônio Dallapícula atuou  como corretor da Custódio Forzza (fl. 501). Há, nos autos, outros  depoimentos  de  corretores  todos  convergindo  para  os  pontos  acima destacados.  As  declarações  dos  produtores  rurais  esclarecem  pontos  adicionais e confirmam outros já sublinhados por corretores. É o  caso  do  depoimento  do  produtor  rural/maquinista  Sr.  Fernando  Plantikow Neto (fls. 217/218):  (...)  5) Que,  a  partir  de  um determinado momento,  o  declarante  se  recorda  que  os  compradores  dessas  empresas,  Sr.  Carlos  Henrique  e  Sr.  Irineu  (Custódio  Forzza),  (...)  e  (...)  indicaram  que o declarante procurasse as ‘empresas’ Do Grão, Colúmbia,  Acádia, L&L, dentre outras, para que guiasse o café do produtor  rural  para  uma  dessas  empresas  listadas;  que,  ao  depois,  era  efetuada a troca da nota fiscal do produtor rural pela nota fiscal  de uma das empresas indicadas guiando o café para a Custódio  Forzza, (...) e (...);  (...)  7) Que o declarante afirmou que é descontado um determinado  valor,  que  chegava  a R$1,00,  do  produtor  rural,  para  pagar  o  fornecedor  da  nota  fiscal  que  guiou  o  café  para  as  empresas  acima citadas;  8)  Que  o  declarante  afirmou  que  a  troca  de  nota  fiscal  do  produtor  rural  ocorria  em  um  determinado  ponto,  previamente  estabelecido, sendo que um moto boy comparecia para efetuar a  troca;  (...)(gn)  Nota­se  aí  na citação expressa  à Custódio Forzza pelo produtor  rural/maquinista o papel ativo da autuada na operação,  fato que  refuta  a  hipótese  de  fraude  sem  sua  participação.  Exceto  se  é  admitida a teoria conspiratória, onde “atacadistas”, corretores do  ramo  e  produtores  rurais  de  café  conspiram  com  o  único  propósito  de  prejudicar  a  contribuinte,  ora  impugnante.  Mas  diante  da  convergência  irresistível  dos  depoimentos  de  personagens,  que  atuam  com  funções  distintas  na  cadeia  produtiva,  a  teoria  conspiratória  revela­se  mera  fantasia.  O  exame  de  mais  um  depoimento,  de  outro  produtor  rural,  firma  mais ainda esta convicção:  (...)  Fl. 14095DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA Processo nº 15578.000246/2008­80  Acórdão n.º 3201­002.226  S3­C2T1  Fl. 14.096          32 Que nos anos de 2003 e 2004 o declarante negociou café com o  Sr. Carlos Henrique, genro do Sr. Custódio Forzza, proprietário  da Custódio Forzza, sendo que as notas fiscais eram guiadas em  nome da Miranda Comércio Exportação e  Importação de Café,  com  descarga  nos  Armazéns  Gerais  Forzza  Ltda,  situados  em  Colatina  e  Linhares;  que  o  café  era  retirado  pela  própria  empresa Custódio Forzza na propriedade do declarante, que as  notas  fiscais  eram  preenchidas  pelo  contador  do  declarante,  e  que  o  declarante  não  conhece  e  nunca manteve  contato  com a  Miranda, seus sócio ou representantes legais, sendo que apenas  as  notas  fiscais  foram  emitidas  em  nome  da  Miranda  por  determinação da própria empresa Custódio Forzza; (...) (gn)  (depoimento do produtor rural Nilson Alves, fl. 325/326)  A  fiscalização  intimou  vários  outros  produtores  rurais  para  esclarecer  pontos  dos  negócios  respectivos,  dos  resultados  obtidos  concluiu­se,  em  resumo,  que  (1)  os  produtores  rurais  desconhecem  as  pessoas  jurídicas  que  constam  como  destinatárias  das  suas  próprias  notas  fiscais.  Ou  seja,  eles  negociavam  o  café  com  a  adquirente  Custódio  Forzza  e  outros  compradores,  mas  nas  notas  eram  substituídos  pela  Colúmbia,  Do Grão, Acádia,  L&L, Miranda Com.  Exp.  e  Imp.  de Café  e  outras pseudo empresas;  (2)  as  notas  eram  ou  preenchidas  pelos  reais  compradores  (Exportadoras  e  Indústrias),  ou  preenchidas  pelo  produtor  com  dados que lhes eram fornecidos pela Custódio Forzza; (3) o café  era retirado da propriedade rural pela Custódio Forzza, e nos seus  armazéns  descarregado,  (4)  Sr.  Carlos  Henrique,  genro  do  Sr.  Custódio  Forzza,  participa  ativamente  no  setor  de  compra  da  Custódio Forzza.  Repita­se: as ‘pseudoempresas’ que constam nas notas fiscais de  venda  dos  produtores  rurais  não  participam  da  negociação,  são  desconhecidas dos produtores rurais, mas aparecem no momento  de  preenchimento  da  Nota  Fiscal  por  exigência  do  real  comprador.  Quando  a  Autoridade  Fiscal  requisita  às  Empresas  Do  Grão,  Acádia,  L&L  e  Colúmbia  informar  se  era  do  “pleno  conhecimento”  dos  comerciantes,  exportadores  e  indústrias,  ou  seja,  dos  compradores  de  que  apenas  forneciam  a  nota  fiscal,  para respaldar operação, que na verdade se dava entre comprador  e  produtor  rural,  a  resposta  corrobora  o  que  já  está  fartamente  provado:  “Sim.  Os  grandes  atacadistas,  assim  como  os  Torradores e os Exportadores tinham e tem pleno conhecimento  de  que  as  notas  fiscais  são  vendidas,  como  também sabem que  nossa  empresa  nunca  recolheu  nenhum  valor  de  PIS  e  Cofins.  Vale  dizer  que  eles  até  incentivaram  a  abertura  de  várias  empresas  (...)”.  (v.  por exemplo  fl.  28,  item 2). Acrescenta,  em  outro  momento,  que  “regra  geral,  é  o  comprador  (torrador,  exportador  ou  atacadista)  diretamente  por  si  ou  por  meio  do  Corretor  que  o  assessorou  no  negócio,  que  determina  qual  empresa vai faturar, ou melhor, emitir a nota Fiscal para guiar o  Fl. 14096DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA Processo nº 15578.000246/2008­80  Acórdão n.º 3201­002.226  S3­C2T1  Fl. 14.097          33 produto da lavoura para os depósitos dos compradores”. (v. por  exemplo fl. 28, item 3, fine)   Em outro momento ainda, relatam as empresas citadas Do Grão,  Acádia,  L&L  e Colúmbia,  que  após  fiscalização  da Receita,  as  Torradoras  passaram  a  exigir  que  os  antigos maquinistas,  “que  antigamente  faziam  uso  da  nossa  empresa  para  guiar  o  café,  constituíssem  empresas  suas  para  guiar  o  café”.  E  assim,  explicam,  surgiram  outras  atacadistas,  “que  na  verdade  são  a  personificação  jurídica  dos  antigos  maquinistas”.  Estas  novas  empresas  “passaram  a  fazer  os  mesmos  atos  que  os  Grandes  Atacadistas, Torradores e Exportadores, ou seja, comprar notas  de  pessoas  jurídicas  para  acobertar  as  compras  feitas  diretamente dos produtores, já que os Maquinistas, só compram  café  dos  produtores  rurais  de  suas  comunidades  locais”  (fls.  29/30, itens 6 e 7).  Claro  está  que  as  empresas  fornecedoras  da  empresa,  ora  autuada,  tais  como Do Grão,  Acádia,  L&L,  Colúmbia  e  outras  arroladas nestes autos, não operam no mercado de compra­venda  de  café, mas  atuam  em  outro  ‘mercado’,  a  saber,  ‘mercado  de  compra­venda  de  nota  fiscal’.  Esta  conclusão  sobejamente  demonstrada por  farto suporte documental presente nos autos, é  constantemente  ratificada  nos  depoimentos  dos  próprios  envolvidos  na  fraude.  Veja,  por  exemplo,  o  depoimento  (fls.  2113/2114) de Thiago de Resende Gava, assistido por Advogado,  sócio de fato da Colúmbia, admitindo que a W R da SILVA (para  quem  trabalhou)  “nunca  comprou  nem  vendeu  um  grão  de  café...”,  esclarecendo  ainda  a  finalidade  de  toda  a  engrenagem  montada:  “que  o  objetivo  das  operações  realizadas  desta  forma  é  proporcionar  um  ganho maior  para  as  empresas  exportadoras  e/ou  torrefadoras  de  café,  pois  se  fosse  emitida  nota  fiscal  do  produtor rural diretamente para as empresas exportadoras, estas  não teriam direito ao crédito de tributos de 9,25% sobre o valor  da  compra  de  café.  Que  além  disso  as  empresas  exportadoras/torrefadoras teriam que recolher o valor referente  ao FUNRURAL sobre a nota fiscal do produtor rural (..)”  Empresas  como  Nova  Brasília,  Colúmbia,  Do  Grão,  Acádia,  L&L,  V. Munaldi,  e  outras  funcionam  como  ‘laranjas’,  termo,  aliás,  empregado no meio,  como  se  registra no depoimento dos  corretores. Por exemplo, em seu depoimento Devanir Fernandes  dos Santos “afirmou que as empresas exportadoras e Indústrias,  compradoras de café, para os as quais o declarante atua como  corretor  de  café,  tem  pleno  conhecimento  de  que  as  empresas  que  constam  nas  notas  fiscais  como  vendedoras  de  café  são  laranjas” (fl. 411, item 5).  Quanto ao preço da nota fiscal vendida, até final de 2003 era de  1%, o valor de Hum Real por saca de café vigorou entre 2004 e  2006,  pois  conforme  explicaram  Do  Grão,  Acádia,  L&L  e  Colúmbia  “quando  abriram muitas  empresas novas,  o  preço  foi  caindo”  para  R$  0,50  ou R$  0,30  (v.  fl.  29,  item  5). Observar  Fl. 14097DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA Processo nº 15578.000246/2008­80  Acórdão n.º 3201­002.226  S3­C2T1  Fl. 14.098          34 também o que declara a Colúmbia à fl. 32, item b: “para a nossa  empresa o que importa não é o preço da saca de café, mas sim a  quantidade  de  sacas,  já  que  a  nossa  remuneração  (é)  pelo  número de sacas”.  Entre  as  provas  documentais  as  próprias  notas  fiscais  da  triangulação comercial (produtor rural/pessoa física ® atacadista  (ex. Colúmbia) ® exportadora  (ex. Custódio Forzza)  indicam a  simulação. Veja­se,  a  título  de  exemplo,  a  nota  fiscal  nº  00338  (fl.  331)  do  produtor  rural  Nilson  Alves,  que  representaria  a  venda  do  produtor  para  a  atacadista  C.  Dario  ME,  mas  cujo  transporte é  realizado por Lindomar Maciel Rigoni,  funcionário  da  Custódio  Forza,  no  veículo  de  placa MRO  2256  (vide  nota  fiscal) da Custódio Forzza, dados que se confirmam em consulta  à Sistema da RFB e do RENAVAM (fl. 348).  Outro exemplo: agora a nota fiscal nº 010314 representa a venda  da  atacadista  R.  Araújo  –  Cafecol  para  a  Custódio  Forzza  (fl.  1802) de 264 sacas de café. Observa­se a inscrição desnecessária,  do  ponto  de  vista  legal,  no  corpo  da  NF  “Venda  submetida  à  incidência do PIS/Cofins”. Na entrada do armazém da empresa a  mercadoria  novamente  pesada  resultou  em  262,80  sacas,  conforme  romaneio  de  entrada  nº  5414/09  (fl.  1803).  No  documento  “confirmação de  compra”  (fl.  1804)  referente  a  esta  operação,  cujo  pedido  tem  o  número  047/2010,  há  uma  observação  codificada  “Col0220/10”.  No  controle  interno  da  Custódio Forzza o código reaparece, junto com o número da nota  fiscal,  e  confirmação  de  pedido,  em  anotação  perfeitamente  coerente, mas para atribuir ao produtor rural Fernando Plantikow  o crédito de 262,80 de sacas. Justamente o que fora ‘negociado’  com R. Araújo – Cafecol. O controle interno revela claramente a  negociação  direta  da  Custódio  Forzza  com  os  produtores,  pois  neste  caderno  anota­se  um  volume  global  de  mercadoria  previamente  acordado,  e  que  conforme  a  entrega  vai  se  efetivando, vai se abatendo para obter um saldo ainda a entregar.  Trata­se de verdadeira contabilidade paralela.  De documentos recebidos da Polícia Federal (fl. 506), a planilha  de saídas da Colúmbia (v. fl. 3676/3677) para a Custódio Forzza  deixa  claro  a  distinção  entre  o  vendedor  ficto  (a  própria  Colúmbia)  e  o  vendedor  real,  pessoa  física/produtor  rural.  A  origem  da  mercadoria  é  o  produtor  rural,  no  caso  trata­se  de  Ailton Noia,  e  o  destino  é  a  Custódio  Forzza. Ailton Noia,  no  entanto, declarou que sua produção é negociada diretamente com  Custódio Forzza, mas as notas fiscais são preenchidas por Thiago  Gava (fls. 3674/3675). A Fiscalização comprovou que a própria  Custódio  Forzza  depositava  os  recursos  que  a  Colúmbia  necessitava  para  o  pagamento  exato  aos  produtores  rurais  (fls.  3674/3675).  Comparar  as  planilhas  de  fls.  3676/3677  com  a  planilha de fls. 3677/3678: É curioso notar que a “venda” do café  para  a  Colúmbia,  e  a  “revenda”  desta  para  a  Custódio  Forzza  eram  efetuadas  pelo  mesmo  preço,  situação  comercialmente  muito heterodoxa.  Fl. 14098DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA Processo nº 15578.000246/2008­80  Acórdão n.º 3201­002.226  S3­C2T1  Fl. 14.099          35 Na Confirmação de Pedido nº 1902/2008 (Custódio Forzza à WR  da  Silva  Ltda  ME)  (fl.  3688)  observa­se  o  nome  manuscrito  “mazolini”  sobrenome  do  produtor  rural:  Luis  Mazolini.  Tal  anotação é pratica entre os corretores, conforme afirmam em seus  depoimentos.  Vide,  por  exemplo,  declaração  muito  elucidativa  neste  sentido  às  fls.  3684/3686.  Documentos  apreendidos  na  própria Custódio Forzza, durante a Operação Broca, confirmam  estes depoimentos (vide documentos às fls. 3689 a 3694).  Do Ministério Público do Espírito Santo – Grupo GETPOT – a  fiscalização  recebeu  e  analisou  um  relatório  financeiro  correspondendo  a  uma  espécie  de  livro  caixa  (“caixa  2”),  documento  apreendido  na  Operação Acádia  deflagrada  “com  o  objetivo  de  coibir  sonegação  fiscal  de  ICMS”  (fl.  505),  que  detalha ganhos de Fernando Mattede e Flávio Tardin, sócios das  ‘pseudoempresas’  Do  Grão  e  L&L,  já  citadas  neste  voto.  O  documento  reproduzido  (fls.  3706  e  ss) mostra  que  a  receita  é  claramente proveniente de venda de notas, observe­se na fl. 3706  nos  nomes  de  pessoas  responsáveis pelo  crédito,  que  aparece o  de Alair com o valor ao lado de R$3.320,00. O total de ganho no  fechamento  geral  relativo  à  Empresa  Do  Grão  corresponde  à  diferença desses créditos (provenientes de pessoas físicas) contra  as despesas (nada a ver com compra de café) (vide fl. 3706).  O  batimento  da  ‘contabilidade’  à  fl.  3706  com  a  planilha  da  Empresa  Do  Grão,  exibindo  o  controle  do  seu  crédito  contra  Alair,  demonstra  a  exatidão  do  valor  de R$3.320,00  (fl.  3707).  Mais ainda, demonstra a razão do débito: para cada saca de café  ‘vendida’ para a Custódio Forzza, Alair torna­se devedor de Hum  real, o que aparece como crédito da Do Grão. Alair, na verdade, é  o primeiro nome de Alair Bergameschi, Produtor/Maquinista.   Outro fato revelado pelo “Colúmbia Saídas” constante de arquivo  da  Colúmbia  apreendido  pela  Polícia  Federal  diz  respeito  a  manobra  para  eliminar  “estoque  a  descoberto”.  Neste  caso,  a  Colúmbia  emite  simplesmente  a  nota  fiscal,  não  havendo  qualquer movimentação  de mercadorias. Observa­se  à  fl.  3712,  em  trecho  desta  planilha  de  controle  interno,  que  o  destino  e  o  vendedor são os mesmos: “Forzza”. Em seu depoimento à Polícia  Federal,  Thiago  Gava  confirmou  a  existência  da  manobra  (fl.  3711).  Documento ainda mais conclusivo – se isso é possível quanto ao  efetivo uso do esquema pela Custódio Forzza é o que transcreve  conversas  efetuadas  mediante  MSN.  Os  diálogos  são  travados  entre  funcionários  do  setor  financeiro  da  Custódio  Forzza  e  o  corretor Edson Pancieri Filho, que confirmou a conversa. Ali são  tratados pagamento da Custódio Forzza a produtor rural. Ocorre  que  o pagamento  ali  registrado  (R$ 26.758,00)  é  depositado na  conta Colúmbia (vide cópia do extrato onde aparece o TED à fl.  1246)  no  valor  de  R$  26.746,00;  onde  a  diferença  deve­se  a  despesa  de TED,  segundo Edson  Pancieri  Filho. A  fiscalização  logrou êxito em demonstrar que havia notas fiscais representando  “venda” da Colúmbia para a Custódio Forzza, notando mais uma  vez  que  os  valores  não  só  correspondiam  entre  si,  como  Fl. 14099DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA Processo nº 15578.000246/2008­80  Acórdão n.º 3201­002.226  S3­C2T1  Fl. 14.100          36 coincidiam com o que estava na nota fiscal do produtor rural (fls.  3722/3726).  Há  outros  diálogos  nos  autos  e  reproduzidos  no  Termo  de  Encerramento  Fiscal.  Não  há  como  entender,  como  requer  a  impugnante,  que a Custódio Forzza  comprava das  ‘atacadistas’,  porque  estas  dominavam  o  mercado.  Pois,  neste  caso,  não  necessitaria  haver  qualquer  tratativa  da  Custódio  Forzza  com  produtor  rural  sobre  preço  e  pagamento,  como  os  diálogos  comprovam. Além disso,  tudo que a Custódio Forzza comprava  do,  e  pagava  ao,  produtor  rural  passava,  não  por  Armazéns  da  Colúmbia,  mas  por  sua  ‘contabilidade’,  apenas  para  encenar  a  pantomima.   O  papel  fictício  das  “atacadistas”  na  negociação  direta  entre  produtor  rural  e  a  Custódio  Forzza  evidencia­se  em  muitos  documentos nos autos.  Mas, apenas os diálogos transcritos bastariam para refutar a tese  de conspiração, ainda mais que se compatibilizam perfeitamente  com todo o resto do conjunto probatório, inclusive notas fiscais,  pagamentos  via  transferências  eletrônicas,  e  depoimentos  de  corretores e produtores rurais.  Ressalte­se  que  a  mecânica  desvendada  pela  Fiscalização  extrapola os  limites do estado do Espírito Santo e atinge outros  membros  da  Federação,  particularmente,  atinge Bahia  e Minas,  onde  as  autoridades  fiscais  também  diligenciaram  e  colheram  provas  que  apontam  para  a  mesma  conclusão:  as  empresas  “atacadistas” são chamadas no último ato para representar a cena  final,  sem  qualquer  participação  efetiva  do  ponto  de  vista  comercial  (capítulo  6,  do  Termo  de  Encerramento  Fiscal,  itens  6.21 e 6.22). No que concerne as chamadas compra e venda para  entrega futura, também não se vê mudança de enredo ou troca de  personagens,  o  mesmo  intuito,  o  mesmo  método.  Toda  a  negociação  se  dá  entre  produtor  rural  e  Custódio  Forzza  (vide  item  5.4  do  Termo  de  Encerramento  Fiscal  e  documentos  correspondentes, entre os quais, o de fls. 3814/3816, 3817, 3826;  e,  ainda,  o  relatório  à  fl.  3829),  sem  qualquer  relevância  comercial a função da “atacadista”.  Finalmente,  a  impugnante  menciona  que  não  há  liame  algum  entre  a  Recorrente  e  algumas  empresas  atacadistas,  seus  fornecedores, assim, os créditos derivados das aquisições destas  empresas não poderiam ser glosados, requerendo, então que seja  afastada toda a imposição tributária relacionada ás aquisições de  empresas  que  a  Receita  Federal  não  trouxe  prova  alguma.  No  entanto,  a  alegação  não  procede  porquanto  a  caracterização  daqueles fornecedores como empresa atacadista sem capacidade  operacional, com existência fantasmagórica do ponto vista fiscal,  mas com movimento apreciável de recursos restou incontroverso.  Além disso, encontram­se bem definidas como empresas criadas  com o propósito de vender nota fiscal (v os exemplos da WR Da  Silva,  R  Araújo  Cafecol,  Nova  Brasília  e  C  Dario ME,  v.  fls.  3874 e ss), não com o propósito de comercializar café, logo, não  Fl. 14100DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA Processo nº 15578.000246/2008­80  Acórdão n.º 3201­002.226  S3­C2T1  Fl. 14.101          37 seria  crível  –  contrariando  o  que  afirma  seus  próprios  sócios  e  administradores  –  que  teria  vendido  café  somente  para  a  Custódio Forzza.  Em  sendo  estes  os  fatos  em  julgamento,  conclui­se  que  a  Recorrente  se  utilizou  deste  esquema  fraudulento,  adquirindo  café  de  empresas  inexistentes  de  fato  e  apropriando­se  irregularmente  de  créditos  do  PIS  e  da  Cofins.  Ao  praticar  tais  condutas,  a  Recorrente  se  sujeitou  as  medidas  tomadas  pelo  Fisco,  entre  elas  a  glosa  dos  créditos  irregulares.  A  suplicante  alega  a  ocorrência  de  bis  in  idem  em  vista  das  autuações  formalizadas pela Receita Federal  contra  empresas  atacadistas  e  seus  responsáveis  solidários  pela  sonegação  de  tributos  nas  operações  de  compra  e  venda  de  café  de  produtores  rurais,  requerendo  ainda  diligência  para  que  sejam  juntados  aos  autos  todos  os  autos  de  infração  lavrados contra estas empresas.  Em atenção ao alegado, tendo em vista que o presente processo restringe­se a  discussão acerca de decisão administrativa em sede de pedido de ressarcimento, não tendo sido  formalizado pelo Fisco crédito tributário vinculado a este processo, não tem como prosperar a  alegação  de  ocorrência  de  duplicidade  de  lançamento  em  relação  a  eventuais  lançamentos  formalizados contra outros sujeitos passivos.  Seria preciso, por óbvio, a existência de dois  lançamentos tributários, o que  não se verifica. Denega­se, ainda, o pleito de diligência, por desnecessário.  No  tocante  a  alegada  utilização  de  prova  ilícita,  constata­se  que  todos  os  documentos que embasam a decisão foram todos obtidos de forma lícita, em sua maioria por  meio  de  operações  conjuntas  realizadas  pela  Receita  Federal,  Ministério  Público  Federal  e  Polícia Federal, com a correspondente autorização judicial, ou fornecidos pela própria empresa.  Verifica­se  ainda  que  os  depoimentos  foram  obtidos  sem  qualquer  evidência  de  vícios  de  consentimento.  O relatório fiscal inclusive deixa clara a forma como foram obtidas as provas,  nitidamente no trecho abaixo transcrito:  1.3 PROVAS DOCUMENTAÇÃO REUNIDA  Entre  os  documentos  que  fundamentaram  o  presente  trabalho  estão aqueles carreados ao longo da investigação "TEMPO DE  COLHEITA"  –  como  declarações  prestadas  a  termo  por  produtores  rurais/maquinistas,  corretores,  sócios  e  pessoas  ligadas  às  empresas  de  fachada  e  sobretudo  documentos  apresentados pela COLUMBIA, ACÁDIA, DO GRAO, L & L.   A  DRF/VTA/ES  recebeu,  por  meio  do  Ofício  OF/GETPOT/Nº  91/2008,  de  1°/04/2008,  do  MPES  CD's  contendo  documentos  digitalizados  decorrentes  da  busca  e  apreensão  na  sede  da  ACÁDIA,  deflagrada  pelo  Grupo  Especial  de  Trabalho  de  Proteção à Ordem Tributária (GETPOT) (fl. 505).  Além  disso,  por  meio  do  Ofício  n°  50/2009/SRRF07/Sefis,  a  DRF/VTA/ES  requereu  cópia  dos  documentos  selecionados  na  sede da Policia Federal.  Fl. 14101DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA Processo nº 15578.000246/2008­80  Acórdão n.º 3201­002.226  S3­C2T1  Fl. 14.102          38 Em  atendimento  ao  solicitado,  o  referido  órgão  encaminhou,  mediante  Ofício  n°  4568/2009SR/  DPF/ES,  cópias  dos  documentos  contábeis  e  fiscais  (em  meio  físico  e  magnético)  relativos às  empresas de  fachada ACÁDIA, L & L, DO GRÃO,  COLÚMBIA,  W.R.  DA  SILVA  e  R.  ARAÚJO  –  CAFECOL  MERCANTIL (fls. 506 e 1.224/1.226).  A  ressaltar  ainda  que  no  citado  ofício  da  Superintendência  Regional da Polícia Federal no Espírito Santo está consignado  que  a  disponibilização  de  tais  documentos  para  subsidiar  procedimentos fiscais em curso na DRFA/TA/ES foi devidamente  autorizada  pelas  pessoas  físicas  que  fizeram  a  entrega  deles  para a Polícia Federal.  Entre os documentos  recebidos da Polícia Federal, encontra­se  um  arquivo  magnético  em  formato  Excel  denominado  "COLÚMBIA SAÍDAS". Na verdade, trata­se de um controle das  notas  fiscais  de  saída  emitidas  pela  COLÚMBIA.  Além  de  relacionar  o  número,  data  e  valor  da  nota  fiscal,  identifica  o  verdadeiro vendedor – distinguindo o fícto (COLÚMBIA) do real  vendedor  (produtor/maquinista),  o  comprador  e  a  quantidade  adquirida, assim como o corretor envolvido na operação.  A  Procuradoria  da  República  no  Município  de  ColatinaES,  mediante  Ofício  n°  466/2010  PRM/COL/PAG  (fls.  507/508),  encaminhou à Receita Federal do Brasil em VitóriaES, cópia dos  documentos apreendidos pela autoridade policial por ocasião do  cumprimento  do  MANDADO  DE  BUSCA  E  APREENSÃO  determinado pela MM Juíza  de Direito  da  Seção Judiciária  de  Colatina ES,  referente  ao  IPL  n°  00541/  2008  –  SR/DPF/ES  –  OPERAÇÃO  BROCA,  "cujo  teor  tem  nítido  interesse  fiscal,  conforme autorizado judicialmente".  A Procuradoria da República encaminhou ainda à DRF/VTA/ES  cópia  da  Denúncia  oferecida  à  Justiça  Federal,  conforme  autorização exarada pela Juíza Federal da 1a Vara Federal de  Colatina.  Indefere­se, portanto, o pleito de nulidade decorrente de utilização de provas  ilícitas.  Das despesas com combustíveis, armazenagem, frete e comissões pagas a  pessoas jurídicas.  No que se refere à glosa dos créditos apurados pelo contribuinte em relação a  gastos com armazenagem, frete, comissões pagas a pessoas jurídicas e combustíveis utilizados  no  transporte  das  mercadorias  a  Recorrente  afirma,  em  resumo,  que  utilizando­se  conceitos  econômicos, os insumos, também denominados fatores de produção, transmutam­se em todos  os custos e despesas da empresa.  Em  relação  ao  conceito  de  insumos  para  fins  de  geração  de  créditos  no  regime  não  cumulativo  da  Cofins,  entendo,  em  consonância  com  o  pensamento  de  Marco  Aurélio Greco2, que deve ser observado processo formativo da receita daquela pessoa jurídica.                                                              2 GRECO, Marco Aurélio. Não cumulatividade do PIS/PASEP e da Cofins. In Não­cumulatividade do  Fl. 14102DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA Processo nº 15578.000246/2008­80  Acórdão n.º 3201­002.226  S3­C2T1  Fl. 14.103          39 E este processo formativo da receita inclui todos os elementos, sejam eles físicos ou funcionais,  necessários para a obtenção desta receita.  Claro que este entendimento não pode vir dissociado das hipóteses previstas  na legislação como passíveis da geração de créditos.  O  legislador  especificou,  no  artigo  3º  da  Lei  nº  10.833/03,  quais  situações  passíveis de geração de créditos, deixando de fora desta lista determinados custos e despesas.  Caso  a  lei  tivesse  por  objetivo  adotar  a  generalidade,  bastaria  fazer  uma  alusão  genérica  a  toda  e  qualquer  despesa  ocorrida  e  que  estivesse  sujeita,  anteriormente,  à  tributação pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins.  Como  esta  não  foi  a  forma  adotada  pela  legislação,  não  se  pode  entender  como  insumos  despesas  que  dizem  respeito  a  todo  e  qualquer  aspecto  da  atividade  de  uma  empresa.  Pois  bem,  o  artigo  3º  destas  leis,  ao  falar  de  “insumos”,  restringe  aqueles  utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda.  Desta forma, excluem­se deste critério todos os gastos que digam respeito à  formação de receitas diferentes daquelas  referentes a prestação de serviços ou a produção de  bens, tais como as despesas financeiras.  Isto  não  quer  dizer  que  tais  despesas  não  possam  gerar  créditos  caso  se  enquadrem  em  alguma  outra  hipótese  incluída  no  artigo  3º,  apenas  que  não  se  caracterizam  como insumos no teor do inciso II deste artigo.  Pelo mesmo raciocínio, as despesas administrativas, por não terem relação ao  processo formativo da receita na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens,  não geram direito a crédito.  Outro aspecto importante para a definição de determinado bem como insumo  é o momento  em que  este bem é utilizado,  se antes,  durante ou  após  o  término do processo  produtivo.  Como  já  esclarecido,  apenas  os  bens  utilizados  no  processo  produtivo  são  considerados insumos, de forma que os bens utilizados antes de iniciada a produção, ou após o  término desta, não são considerados insumos para fins de geração de créditos.  Do exposto, conceituamos insumo para fins de creditamento da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins como sendo toda aquisição de bens ou serviços necessários para a  percepção  de  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  ou  da produção  ou  fabricação  de  bens ou produtos destinados à venda.  Excluem­se deste conceito as aquisições que, mesmo referentes à prestação  de serviços ou produção de bens, não se mostrem necessárias a estas atividades, adquiridas por  mera liberalidade, ou por serem necessárias a outras atividades desta pessoa jurídica.                                                                                                                                                                                           PIS/PASEP e da COFINS. PAULSEN, Leandro (coord.). São Paulo: IOB Thompson, 2004, pp.  112­122  Fl. 14103DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA Processo nº 15578.000246/2008­80  Acórdão n.º 3201­002.226  S3­C2T1  Fl. 14.104          40 Também  não  se  enquadram  como  insumos  os  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado, posto que os créditos referentes a estes bens estão incluídos em hipóteses distintas  de creditamento, e devem ser apropriados por meio de calculo de depreciação.  Quanto aos gastos com armazenagem de mercadorias e frete na operação de  venda,  o  inciso  IX  do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.833/03  é  explícito  quanto  a  possibilidade  de  creditamento   Observo, contudo, que diante das particularidades deste  regime  tributário, o  direito  aos  créditos  se  encontram  na  esfera  do  dever  probatório  dos  contribuintes.  Tal  afirmação decorre da simples aplicação da regra geral, qual seja a de que àquele que pleiteia  um direito tem o dever de provar os fatos que geram este direito.  Assim,  em  sendo  os  créditos  deste  regime  tributário  um  benefício  que  permite ao contribuinte diminuir o valor do tributo a ser recolhido, cumpre ao contribuinte que  quer usufruir deste benefício o ônus de provar que possui este direito.  Desta  forma,  o  direito  aos  créditos  da  não  cumulatividade,  utilizados  para  desconto  da  contribuição  devida,  ou  para  ressarcimento  ou  compensação  nas  situações  permitidas pela legislação, exige que o contribuinte comprove a existência dos fatos que geram  este direito.  Exige­se,  portanto,  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência do direito  creditório;  documentos que  atestem, de  forma  inequívoca,  a origem e  a  natureza do crédito.  Caso o contribuinte não comprove possuir este direito,  seus créditos devem  ser cancelados, sendo exigida a contribuição devida que estava acobertada por estes créditos.  No tocante a realização de diligências probatórias, destinadas à verificação da  exatidão das informações trazidas pelos contribuintes, é preciso ter em conta que as diligências  não podem ter por  finalidade suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo  em  face  dos  documentos  trazidos  pelo  contribuinte;  em  outras  palavras,  as  diligências  servem  para  esclarecer  pontos  duvidosos  específicos, e não para que a autoridade fiscal, diante da falta de comprovação da existência do  crédito, supra tal omissão do contribuinte.  No caso em análise, ao contribuinte cumpre o ônus de trazer os elementos de  prova  que  demonstrem  a  existência  do  crédito.  E  tal  demonstração,  no  caso  das  pessoas  jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos  que respaldem tais registros. Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um  registro contábil, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, que  documentos  estão  associados  a  que  registros;  ainda,  é  importante,  quando  a  natureza  da  operação  escriturada/documentada  for  importante  para  a  caracterização  ou  não  do  direito  creditório, que  a descrição da operação constante dos  registros e documentos  seja clara,  sem  abreviaturas ou códigos que dificultem ou impossibilitem a perfeita caracterização do negócio.   Em  regra,  portanto,  cumpre  ao  contribuinte  vincular  registros  contábeis  a  documentos  fiscais,  estabelecendo  com  clareza  a  natureza  das  operações  por  eles  instrumentadas,  não  lhe  sendo  lícito  simplesmente  juntar  uma  massa  de  documentos  ao  processo,  sem  indicação  individualizada  de  a  quais  registros  se  referem.  A  atividade  de  Fl. 14104DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA Processo nº 15578.000246/2008­80  Acórdão n.º 3201­002.226  S3­C2T1  Fl. 14.105          41 "provar" não se  limita,  no mais das vezes,  a  simplesmente  juntar documentos aos autos; nos  casos em que se  tem  inúmeros  registros associados a  inúmeros documentos, provar  significa  associar  registros e documentos de  forma  individualizada, do mesmo modo que, no caso das  provas indiciárias, exige­se a contextualização dos fatos por via do cruzamento dos indícios.   Não  é  lícito  ao  julgador  dispensar  a  autoridade  fiscal  ou  o  contribuinte,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo princípio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que o referido princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  onus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  princípio  da  verdade  material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais  elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado  às  versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus  de provar o que alega, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do ponto de  vista estritamente legal,  já deveria compor, como requisito de admissibilidade, o pleito desde  sua formalização inicial.   Por fim, da mesma forma que não se pode usar as diligências como meio de  suprir o ônus probatório não cumprido pelas partes, também não se pode exigir que o julgador  da  questão  controversa  promova,  ele  próprio,  a  contextualização  dos  elementos  de  prova  juntados ao processo.  No  que  tange  ao  presente  processo,  verifica­se  que  a  recorrente  não  demonstrou que os seus créditos glosados correspondiam às hipóteses previstas pelo legislador  para creditamento.  Restringiu­se a apresentar alegações genéricas a este respeito, sem comprovar  o direito ao crédito.  Desta forma, nega­se o direito ao credito pleiteado pela recorrente.  Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                Fl. 14105DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA Processo nº 15578.000246/2008­80  Acórdão n.º 3201­002.226  S3­C2T1  Fl. 14.106          42 Declaração de Voto  Conselheiro – Pedro Rinaldi de Oliveira Lima  Com  respeito  e  admiração  às  colocações  do  nobre  colega  Conselheiro  Relator,  venho  por meio  desta  declaração  de  voto  expressar  entendimento  divergente  em  favor da alegação preliminar do contribuinte pela reunião de processos conexos.   Como bem  relatado, não  foi  reconhecido o direito  creditório pleiteado pelo  contribuinte  em  compensações  declaradas  de  fls.  91  e  a  fiscalização  entendeu  ter  havido  infração  tributária  relacionada  à  apropriação  indevida  de  créditos  da Cofins  não  cumulativa,  calculado sobre o valor das aquisições de café em grãos, que supostamente seriam aquisições  simuladas de pessoas físicas e não das empresas emitentes das Notas Fiscais.  A conclusão da  fiscalização  foi a de que o contribuinte  tinha conhecimento  de um esquema  fraudulento  em que várias  empresas  fictícias  eram  interpostas  entre ela  e os  produtores rurais para o auferimento integral de créditos, como se o contribuinte tivesse dado  início às empresas “laranjas”.  Assim,  por  conta  das  operações  “tempo  de  colheita”  e  “operação  broca”  a  Receita Federal de Vitória  impôs  responsabilidade  tributárias  solidária a  centenas de pessoas  físicas e jurídicas.  Mas  verifica­se  que  diante  dos  indícios  e  provas  apresentados  pelo  contribuinte, qualquer dificuldade na convicção de concluir que os fatos correspondem ao tipo  elencado deveria decorrer, então, principalmente da análise entre o limite da autonomia privada  e do conceito de simulação em sentido amplo, porque a simulação em sentido restrito está claro  que não ocorreu.   Assim,  para  que  a  formatação  das  operações  fosse  considerada  uma  simulação com o objetivo de  suprimir  tributos, deveria haver a contradição entre o  resultado  econômico  simulado  e  o  resultado  econômico  efetivo,  que  não  foi  demonstrado  pela  fiscalização  de  forma  individualizada.  Não  há  nos  autos  a  demonstração  do  fim  atípico,  essencial para a subsunção dos fatos ao tipo.  É  importante  considerar  que  a  questão  da  simulação  é  somente  alcançada  mediante  a  cuidadosa  interpretação  sistemática  de  diversos  dispositivos  do  CC/2002,  o  que  denota  a  ausência  de  uma  norma  geral  de  antielisão  no  Brasil  e  não  se  confunde  com  uma  norma  antissimulação  ou  antievasão.  Restando,  portanto,  ao  presente  caso,  a  análise  da  validade da estrutura jurídica adotada, que poderia ou não ser relevante diante do nascimento  da obrigação tributária por lhe interessar apenas o conteúdo econômico dos fatos.  Diante  da  ausência  de  provas  individualizadas  por  parte  da  fiscalização  e  presença de provas por parte do contribuinte,  se considerarmos a presunção não elencada no  tipo legal, somente com a ausência de motivo extratributário é que se poderia compor o quadro  de  indícios  para  a  qualificação  do  vício  da  simulação,  e  está  mais  do  que  comprovado  a  existência de motivos mercadológicos que justificam a estrutura das operações uma vez que o  contato comercial das supostas empresas fictícias, conforme alegado, era feito exclusivamente  com os corretores de café ou maquinistas.  Fl. 14106DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA Processo nº 15578.000246/2008­80  Acórdão n.º 3201­002.226  S3­C2T1  Fl. 14.107          43 Apresenta­se  nesta  declaração  de  voto  entendimentos  convergentes  com  a  clássica formulação doutrinária fato­valor­norma, que nas palavras do Ilustre Professor Doutor  Ives  Gandra Martins  em  “Uma  Teoria  do  Tributo”  (fls.  436),  defende  que  “tal  formulação  somente teria sentido, na medida em que a valoração do fato seja feita em coerência com a lei  natural,  não  sendo  suficiente  apenas  o  ato  de  valorar, mas  o  do  valorar  corretamente,  único  caminho para a identificação entre o direito natural e o direito positivo”.  Com  relação  então  à  solicitação  do  contribuinte  pela  reunião  dos  processos  conexos  que  resultam  em  34  despachos  decisórios  de  um  único  Auto  de  Infração, o entendimento aqui apresentado é divergente do apresentado pelo relator.   Em breve resumo e diante de todo o exposto, entende­se que de acordo com o  próprio  regimento  interno  deste  Conselho,  Art.  6.º  e  seus  parágrafos,  os  processos  conexos  podem ser julgados em conjunto.  Destaca­se  que  entre  os  conceitos  de  “poder”  e  “dever”,  está  a  linha  que  delimita o limite do julgador na formalização de sua convicção, a linha entre o cerceamento de  defesa e o acesso ao devido processo legal e seus consectários.  Diante de possível ausência de motivação da decisão proferida pela DRJ, o  que  conflita  com  o  disposto  no  art.  93,  inciso  IX  da  Constituição  Federal,  bem  como  ao  prescrito no art. 31 do Decreto n. 70.235/723 e art. 2.º da lei n. 9.784/99, seguir com o presente  julgamento no estado em que se encontra poderia resultar em supressão de instância ou ofensa  ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa.  Assim, em se tratando de processo que contém representação criminal, não há  oportunidade mais adequada para a aplicação das garantias do Art. 112 do CTN e das demais  garantias  ao  devido  processo  legal  em  coerência  hierárquica  com  os  dispositivos  constitucionais,  penais  e  atribuições  e  competência  do  Poder  Público  na  qualidade  do  lançamento conforme Art. 142 do CTN.   É  de  conhecimento  que  tanto  o  Direito  Tributário  quanto  o  Direito  Penal  possuem  caráter  disciplinar  e  sancionatório,  com  arcabouço  legislativo  proveniente  de  princípios em comum.   Contudo, de forma pragmática, verifica­se que o procedimento administrativo  não  possui  o mesmo  rigor  do  processo  penal,  talvez  em  razão  de  não  haver  um Código  de  Processo Administrativo como existe no Direito Penal o Código de Processo Penal.   Logo, desta constatação surge a preocupação de que, em processo penais, os  Juízes de Direito possam se utilizar da constituição definitiva do crédito para concluir que há  materialidade e autoria. Em se tratando de justiça, não há nada mais perigoso e injusto para a  sociedade e para o contribuinte do que a condenação “automática” de cidadãos e contribuintes.  É sobre o tema em litígio que o nobre doutrinador, Juiz Federal aposentado,  Doutor Hugo de Brito Machado, lançou o livre “Crime Contra a Ordem Tributária”. Verifica­ se inclusive na contra capa de seu livro que o autor identificou uma lacuna no conhecimento  jurídico, o fato de que “... os penalistas geralmente pouco conhecem do Direito Tributário, e os  tributaristas quase nada sabem do Direito Penal”.  Fl. 14107DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA Processo nº 15578.000246/2008­80  Acórdão n.º 3201­002.226  S3­C2T1  Fl. 14.108          44 Com  algumas  ressalvas  às  generalizações  feitas  pelo  autor  em  desfavor  às  autoridades fiscais, porque muitas autoridades realizam seu trabalho com ética e qualidade, cito  a preocupação do nobre  autor em  fls. 21 desta mencionada obra, no sub capitulo “O Direito  Penal e o combate ao crime”, conforme segue:  “O  melhor  instrumento  para  o  combate  ao  crime,  no  que  concerne especificamente aos crimes contra a ordem tributária, é  o respeito ao contribuinte. Respeito que começa pela redução da  enorme  carga  tributária  a  ele  imposta.  Passa  pelo  atendimento  desatencioso  e  absolutamente  inadequado  e  insuficiente  a  ele  dispensado nas  repartições da Administração Tributária. Vai até  mesmo  às  interpretações  inteiramente  inadmissíveis,  visivelmente  distorcidas,  das  normas  da  legislação  tributária,  tendentes  a  lhes  negar  os  direitos  mais  elementares.  Enfim,  a  total  falta  de  respeito  na  relação  tributária,  que  induz  no  contribuinte  o  sentimento  de  que  a  lei  só  existe  contra  ele,  ou  pelo menos só é aplicada contra ele, posto que as disposições a  ele  favoráveis  são  sempre  ignoradas  pelas  autoridades  da  Administração tributária.  A  pretensão  de  arrecadar  tributos  indevidos  somada  às  emaças  levianas  do  uso  da  lei  penal  contra  contribuintes  somente  degradam a relação tributária e terminam por banalizar o Direito  Penal. E não obstante seja o Direito Penal de grande importância  como elemento de controle social, realmente a sua utilização não  poder  ser  banalizada.  Na  medida  em  que  ilícitos  de  menor  importância  social,  e  sobretudo  aqueles  que  menos  afetam  os  sentimentos  éticos  das  pessoas,  e  por  isto  mesmo  despertam  menor censura da opinião pública, são definidos como crime, o  Direito Penal se banaliza e perde a eficácia.”  Diante  do  exposto  e  em  razão  do  contribuinte  ter  sido  representado  criminalmente  nos  autos  deste  processo,  entende­se  que  no  presente  caso  toda  cautela  é  necessária e é mais do que adequada a reunião dos processos, é crucial para o deslinde da lide e  solução das controvérsias apresentadas na lide de forma moral, legalmente correta e justa.  Portanto, não se trata de interpretar a palavra “poder” constante no regimento  interno deste Conselho no Art. 6.º que prevê e garante a reunião dos processos conexos, se trata  da aplicação literal desta premissa positivada nesta norma.  Assim,  “poder”  não  significa  que  a  possibilidade  da  reunião  dos  processos  deva ser ignorada por completo e, se em um caso como esse não for aplicada a possibilidade da  reunião  dos  processos,  tal  garantia  ao  contribuinte  estaria  sendo  ignorada  quase  que  por  completo.  Porque  se  não  há medidas  ou  parâmetros  para  a  aplicação  dessa  garantia,  todo  e  qualquer  pedido  do  contribuinte  que  tratasse  da  reunião  de  processos,  certamente  não  será  provido.   Seria uma “letra morta” do regimento interno deste Conselho e, com toda a  vênia e  respeito,  as  solicitações do contribuinte  são protegidas pela  sistemática presunção da  inocência e este Conselho não pode deixar de observar as próprias regras ou deixar de revisar  os lançamentos até que se tenha certeza do crime tributário.   Fl. 14108DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA Processo nº 15578.000246/2008­80  Acórdão n.º 3201­002.226  S3­C2T1  Fl. 14.109          45 Por  necessidade  social,  atribuição  legal  e  por  meio  de  intepretação  sistemática legislativa, a função principal deste conselho e seu papel na sociedade Brasileira é  o  de  revisar  os  lançamentos  da  fiscalização  em  duplo  grau  de  jurisdição,  como  órgão  de  segunda instância do procedimento administrativo fiscal.  O  lançamento  e  a  configuração  do  crime  tributário  levantando  neste  lançamento  dependem,  então,  da  união  de  diversos  fatos  que  precisam  ser  analisados  em  conjunto uma vez que todos os processos têm as mesmas provas, fatos e contribuinte. Inclusive  porque o contribuinte alega haver duplicidade no lançamento e tal acontecimento somente pode  ser avaliado em conjunto.  Existem  correntes  doutrinárias  que  defendem  que  a  prova  emprestada  somente  pode  ser  utilizada  em  favor  do  réu  e  inclusive  se  cumpridos  certos  requisitos  de  licitude.  Em  corrente  contrária,  alguns  defendem  que  as  provas  sejam  emprestadas  “pró­ sociedade”.  Em que pese as diferentes posições, para que seja analisada a admissibilidade  das  provas  emprestadas,  ao  menos  seria  prudente  que  neste  procedimento  administrativo  o  julgador  possa  analisar  os  demais  procedimentos  que  foram  originados  do  mesmo  fato  e  possuem provas diferentes.  É  necessário  instruir  o  processo  de  forma que  fique  claro  se  o  contribuinte  teria participado de diversas aquisições fraudulentas e de quais, não sendo possível a presunção  de  que  o  contribuinte  tinha  conhecimento  de  que  em  todas  as  operações  havia  conluio  e  ilegalidade do fornecedor.   São  inúmeras  operações  de  aquisição  de  café  e  não  se  pode  generalizar  ao  contribuinte que o lançamento seria procedente em todas e quaisquer operações, de forma que,  se  em  determinado  processo  se  constatam  informações  que  solucionem  a  lide  a  favor  do  contribuinte,  seria  necessário  avaliar  como  tais  informações  poderiam  ou  não  solucionar  os  outros processos do contribuinte.  Conclui­se que merece provimento a alegação preliminar do contribuinte de  reunião dos demais processos conexos, que não foram julgados, para julgamento em conjunto.  Conselheiro – Pedro Rinaldi de Oliveira Lima      Fl. 14109DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA

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6467074 #
Numero do processo: 11610.004299/2001-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 INCENTIVO FISCAL - FINOR. REQUISITOS - ART. 60 DA LEI 9.069/1995. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. A regularidade fiscal do sujeito passivo, com vistas ao gozo do incentivo, deveria ser averiguada em relação à data da apresentação da DIRPJ, onde o contribuinte manifestou sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos. Uma vez admitido o deslocamento do marco temporal para efeito de verificação da regularidade fiscal, há que se admitir também novos momentos para o contribuinte comprovar o preenchimento do requisito legal, dando-se a ele a oportunidade de regularizar as pendências enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao incentivo. Não deve persistir o indeferimento do PERC quando o contribuinte comprova sua regularidade fiscal através de certidão negativa ou positiva, com efeito, de negativa, válida na data de apresentação do recurso.
Numero da decisão: 1402-002.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Demetrius Nichele Macei, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGA NO GONCALVES Processo nº 11610.004299/2001­07  Acórdão n.º 1402­002.252  S1­C4T2  Fl. 446          2 (assinado digitalmente)  LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Demetrius  Nichele Macei, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella e Leonardo de  Andrade Couto.                                            Fl. 446DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGA NO GONCALVES Processo nº 11610.004299/2001­07  Acórdão n.º 1402­002.252  S1­C4T2  Fl. 447          3 Relatório    Trata o presente de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  que  manteve  o  r.  Despacho  de  indeferimento/Parecer  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  ­  PERC (fls.1).    A opção pelo incentivo foi feita pela Recorrente Bonki, na Ficha 16 da DIPJ  de  1999,  relativa  ao  ano­calendário  de  1998,  destinando  18%  do  imposto  para  aplicação  ao  FINOR. (fl.31)     O PERC foi requerido pela incorporadora da Recorrente, Gessy Lever Ltda.  em 29/09/2001, onde consta que o incentivo fiscal para o FINOR foi indeferido devido a não  apresentação do Extrato de Aplicações Financeiras do  Incentivo Fiscal, conforme apontado à  fl.2. ( a Indústrias Gessy Lever Ltda. incorporou a Recorrente Bonki em 13/06/2000, conforme  Protocolo  de  Incorporação  e  Justificação  fls.  06/10  e  foi  dado  baixa  no CNPJ  da Bonki  em  30/06/2000 fl. 14)    A empresa incorporadora Gessy, junta aos autos Certidão Positiva com efeito  de negativa da Secretaria da Receita Federal emitida em 19/04/2001, relativa a sua regularidade  fiscal. (fl.05).    Junta também, cópia da DIPJ/1999 relativa ao ano­calendário 1998, cópia do  recibo de entraga da DIPJ/2000 e DARFs todos indicando o CNPJ relativo a Bonki. (fls.17/62).    Consta nos  autos, Consultas de Declaração do  IRPJ da  empresa Bonki,  fls.  64/65 e Consulta de Regularidade Fiscal pelo CNPJ da Bonki emitida em 19/06/2008 (fl. 66).     Ás  fls.  67/150  Informações  de  apoio  a  emissão  da  Certidão  da  empresa  Unilever Brasil  Ltda.  emitida  em 19/06/2008 onde  constam débitos  suspensos  por  processos  administrativos  ou  garantidos  e  a  fl.  141  consta  extrato  SINCOR  expedido  em  19/06/2008  apontando um débito PROFISC suspenso da Bonki  incorporada, hoje de responsabilidade da  Unilever.    A fl. 151 Certidão Conjunta Positiva com Efeito de Negativa da Uniliver e fl  152 Certidão da Caixa Econômica Federal também da Bonki emitida em 19/06/2008, sendo as  fls.  153/182  Certidões  da  Caixa  Econômica  referentes  as  demais  empresas  do  grupo  da  Unilever.     Em seguida a Recorrente foi intimada para regularizar os débitos (Intimação  3311/2008, fl. 183).    Insta  esclarecer  que  a  intimação  requeria  a  regularização  de  débitos  constantes no CNPJ da Unilever 61.068.276/0001­04 e junta Informações de Apoio a Certidão  emitidas em 29/07/2008 em nome da Unilever, fls. 185/322.    Fl. 447DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGA NO GONCALVES Processo nº 11610.004299/2001­07  Acórdão n.º 1402­002.252  S1­C4T2  Fl. 448          4 Ato  contínuo,  em 08/08/2008,  foi  proferido Despacho Decisório/Parecer  fl.  323 indeferindo o PERC nos seguintes termos:    O  presente  processo  trata  de  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão de Incentivos Fiscais ­ PERC, referente à declaração de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  exercício  1999  ­  ano  —  calendário 1998.  Feita  a  verificação  da  regularidade  fiscal,  constatou­se  a  existência  de  várias  irregularidades,  citadas  na  intimação  enviada em 19/06/08, conforme consta na fls. 180.  Decorrido  o  prazo  estipulado,  verificou­se  que  o  contribuinte,  até  a  presente  data,  não  atendeu  a  intimação.  Feita  nova  verificação  fiscal,  em  análise  das  informações  dos  sistemas  SINCOR, SISBACEN e FGTS, fls. 185 a 311, foi constatado que  algumas  das  irregularidades  constantes  da  intimação  de  19/06/08,  não  haviam  sido  regularizadas,  como  Débitos:  da  PGFN(fls.203  a  211,237,238,257,259,261,264,269  e  270),  do  Sief  (fls.198  a  200  e  259),  do  Profisc(fls.187,213  e  259)  e  FGTS(fls.281 a 283,291,292,294,298,304,306 e 311).  Tendo em vista que a concessão ou reconhecimento de qualquer  incentivo ou benefício  fiscal,  relativo a  tributos  e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte  da  quitação  de  tributos e contribuições federais (Lei 9069/95, art 60), proponho  que  o  processo  de  PERC  ­  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  ,  do  exercício  de  1999,  seja  indeferido.       Os débitos apontados no r. Despacho Decisório são todos relativos ao CNPJ  da Unilver.     Em  seguida,  a  Recorrente  oferece  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  357/368,  juntando  cópias  de  documentos  societários,  decisões  e  documentos  que  já  se  encontravam anteriormente nos autos.     A DRJ de São Paulo, proferiu v. acórdão (fls. 402/), afastando a alegação de  inconstitucionalidade  do  artigo  60  da  Lei  9.069/95,  bem  como  por  entender  que  referido  dispositivo  condiciona  a  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  fiscal  à  comprovação da regularidade fiscal do contribuinte no momento em que a Autoridade Fiscal  profere decisão administrativa que concede ou não o benefício.    Por fim, aduz que como a Recorrente não apresentou provas da regularização  dos débitos apontados na intimação de fls. 183, manteve a decisão de indeferimento do PERC.     Inconformada  com  o  v.acórdão  "a  quo",  a  Recorrente  interpõe  Recurso  Voluntário  (fls.419/438),  repisando  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  acostando Certidão Conjunta da PGFN­Receita Federal e Certidão Previdenciária fls. 440/442  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGA NO GONCALVES Processo nº 11610.004299/2001­07  Acórdão n.º 1402­002.252  S1­C4T2  Fl. 449          5 que segundo o v. acórdão faltariam sua comprovação e por fim, requerendo o deferimento do  pedido.     Na seqüência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.   É o relatório.                                                 Fl. 449DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGA NO GONCALVES Processo nº 11610.004299/2001­07  Acórdão n.º 1402­002.252  S1­C4T2  Fl. 450          6   Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    Conforme  pode  se  verificar  dos  autos,  a  Fiscalização  não  conseguiu  comprovar que existiam débitos no momento da opção da Recorrente pelo incentivo fiscal no  ano de 1998.    Alias, não existe nos autos nem a cópia do Extrato de Aplicações Financeiras  indicando o motivo do indeferimento prévio do incentivo.    A Recorrente apresentou petição às fls.13/14 requerendo informações sobre o  Extrato e não obteve resposta da Fiscalização.    A opção pelo incentivo foi feito conforme ficha 16 da DIPJ/1999 e o Pedido  de Revisão de Certificado/Diagnóstico PERC extraído em 31/07/2008 (fls. 317/322).     A  Fiscalização  vem,  apenas  em  2008,  intimar  a  Recorrente  a  regularizar  débitos que são de responsabilidade da Unilever, que  incorporou a Gessy Lever, que por sua  vez, no ano 2000, tinha incorporado a Bonki.     Ou seja, após compulsar os autos, verifiquei que no momento da opção pelo  incentivo fiscal a Fiscalização não apresentou provas de que existiam débitos face a Recorrente  Bonki, apenas apontando  tais débitos anos depois  (2008) de sua  incorporadora Unilever, que  aparentemente não são da mesma época da opção pelo  incentivo e não  indicam que eram de  responsabilidade da Bonki e, por tal motivo, entendo que o PERC dever ser deferido conforme  preconiza a Súmula 37 (abaixo colacionada) e a jurisprudência majoritária deste E. CARF/MF.    Súmula  CARF  no.  37  ­  "Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater  ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se  deu  a  opção pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer momento  do  processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72."    Diferentemente  do  v.  acórdão  recorrido,  a  Súmula  37  determina  que  o  momento da  comprovação da  regularidade do  contribuinte deve  se  ater  ao período da opção  pelo incentivo fiscal.     No presente caso, o incentivo foi  indeferido sem ter qualquer motivo e sem  comprovação por parte da Fiscalização de que existia débito no momento da opção.     Assim,  conforme  sumulado,  entende­se  ser  admitida  a  prova  da  quitação  a  qualquer momento do processo administrativo.  Isso porque, se entende que o sentido da lei não é impedir que o contribuinte  em  débito  usufrua  o  benefício,  mas  sim,  condicionar  seu  gozo  à  quitação/regularização  do  débito. Assim, não sendo possível identificar que na data da entrega da declaração da DIPJ o  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGA NO GONCALVES Processo nº 11610.004299/2001­07  Acórdão n.º 1402­002.252  S1­C4T2  Fl. 451          7 contribuinte  possuía  débitos  de  tributos  ou  contribuições  federais  cujas  exigibilidade  não  estavam  suspensas,  deverá  ser  considerada/presumida  a  regularidade  comprovada  nos  autos.  Novos débitos que surjam após a data da entrega da declaração influenciarão a concessão do  benefício apenas em anos calendários subseqüentes.    Ademais,  apenas  para  argumentar,  a  Recorrente  apresenta  junto  com  seu  Recurso Voluntário  certidões  da  incorporadora Unilever,  comprovando  a  regularidade  fiscal  face os débitos apontados na intimação de fls. 183.    Como se não bastasse,  tanto as Consultas de Declarações do IRPJ, como as  Informações de Apoio a Emissão de Certidões e o extrato SINCOR, todos expedidos no ano de  2008,  indicam  apenas  um  débito  do  PROFISC  em  nome  da  Bonki,  que  se  encontra  com  a  exigibilidade suspensa. (fls. 64/322)      Desta forma, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para  reformar  o  v.  acórdão  "a  quo"  e  deferir  o  Pedido  de  Revisão  de  Incentivo  Fiscal  em  seus  termos.        (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.                             Fl. 451DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGA NO GONCALVES

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6642040 #
Numero do processo: 36624.015759/2006-09
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2004 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1679; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  36624.015759/2006­09  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.774  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2013  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FRIGORIFICO CENTRO OESTE SP LTDA. ­ ME    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2004  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 62 4. 01 57 59 /2 00 6- 09 Fl. 2215DF CARF MF Processo nº 36624.015759/2006­09  Acórdão n.º 9202­004.774  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 2216DF CARF MF Processo nº 36624.015759/2006­09  Acórdão n.º 9202­004.774  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 2217DF CARF MF Processo nº 36624.015759/2006­09  Acórdão n.º 9202­004.774  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 2218DF CARF MF Processo nº 36624.015759/2006­09  Acórdão n.º 9202­004.774  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 2219DF CARF MF Processo nº 36624.015759/2006­09  Acórdão n.º 9202­004.774  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 2220DF CARF MF Processo nº 36624.015759/2006­09  Acórdão n.º 9202­004.774  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 2221DF CARF MF Processo nº 36624.015759/2006­09  Acórdão n.º 9202­004.774  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 2222DF CARF MF Processo nº 36624.015759/2006­09  Acórdão n.º 9202­004.774  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 2223DF CARF MF Processo nº 36624.015759/2006­09  Acórdão n.º 9202­004.774  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 2224DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.904920/2012-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.337
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cassio Shappo. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1917; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.904920/2012­24  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.337  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2016  Matéria  Compensação. DCOMP.  Recorrente  ELO COMERCIO DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO  A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual  da  reclamação,  precluindo  o  direito  da  parte  de  fazê­lo  posteriormente,  salvo  prova  da  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  que  justifiquem  sua  apresentação tardia.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE  MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar,  no momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias à comprovação dos créditos alegados.  Recurso Voluntário Negado.      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Pedro Rinaldi de  Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cassio Shappo.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 49 20 /2 01 2- 24 Fl. 106DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904920/2012­24  Acórdão n.º 3201­002.337  S3­C2T1  Fl. 0          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.    Relatório  ELO  COMERCIO  DE  COMPONENTES  AUTOMOTIVOS  LTDA  transmitiu PER/DCOMP alegando indébito de Contribuição para o PIS/Pasep.  A DRF LIMEIRA emitiu Despacho Decisório Eletrônico não homologando a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Em Manifestação de  Inconformidade  a contribuinte alegou, em síntese,  que  comercializa  alguns  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica  (alíquota  zero  sobre  as  suas  vendas),  que  foram  indevidamente  tributados,  o  que  deu  origem  aos  créditos  informados  no  PER/Dcomp. Procurando demonstrar a existência do direito creditório junta ao processo cópia  da DCTF retificadora.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 08­026.248. A DRJ fundamentou que a simples retificação da DCTF não é suficiente  para  comprovar  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  e  que  a  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  elementos  comprobatórios  do  direito  creditório  utilizado  na  compensação  declarada.  Em  seu  recurso  voluntário  a  Recorrente  traz,  em  resumo,  os  seguintes  argumentos:  a) reitera que a origem de seu direito creditório decorre da inclusão indevida,  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  de  receitas  oriundas  da  venda  de  produtos  sujeitos  à  alíquota 0%, conforme anexo I da Lei nº 10.485/2002 (SILENCIOSO ­ componente do sistema  de escapamento ­ NCM 87.08.92.00), que já  teriam sofrido tributação obedecendo ao critério  monofásico;  b) afirma que procurou comprovar o direito creditório com a manifestação de  inconformidade  acompanhada  da  DCTF  retificadora,  mas  que,  agora,  junta  aos  autos  demonstrativo  mais  detalhado  e  minucioso  (listagem  de  notas  fiscais  com  indicação  dos  produtos vendidos com respectivas alíquotas aplicáveis, cópia do Registro de Saídas e da GIA  correspondentes),  servindo  para  o  reconhecimento  de  seu  direito  de  crédito  ou,  pelo menos,  para justificar a realização de diligência (cita a Resolução nº 3803­000.330 como precedente);  c) caso o Colegiado decida pela realização de diligência, informa que todas as  notas fiscais relacionadas nos demonstrativos estão sob sua guarda, à disposição do Fisco;  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904920/2012­24  Acórdão n.º 3201­002.337  S3­C2T1  Fl. 0          3 d)  sustenta  que  a  decisão  recorrida  negou  seu  direito  atendo­se  a  aspecto  meramente  formal,  sem  observar  o  princípio  da  verdade  material,  que  norteia  o  processo  administrativo fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.316, de  24/08/2016, proferido no julgamento do processo 10865.904904/2012­31, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.316):  "Observados os pressupostos recursais, a petição de fls. 70 a 78  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Fortaleza/3ª Turma, nº 08­26.232, de 20 de agosto de 2013.  No presente caso, a decisão recorrida não acolheu a alegação de  erro na apuração da contribuição  social, nem a simples  retificação da  DCTF para efeito de alterar valores originalmente declarados, porque o  declarante,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório  que  lhe  cabia  e  não  juntou  nos  autos  seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil,  para  infirmar o motivo que  levou a autoridade fiscal competente a não  homologar a compensação ou mesmo para eventualmente comprovar a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  à  reduções  de  valores  dos  débitos  confessados em DCTF.   Agora,  já  no  recurso  voluntário,  o  interessado aporta  aos  autos  novos  documentos,  que  não  haviam  sido  oferecidos  à  autoridade  julgadora de primeira instância. A possibilidade de conhecimento desses  novos documentos, não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada à  luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O PAF,  assim dispõe, verbis:  Art.  14.  A  impugnação da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904920/2012­24  Acórdão n.º 3201­002.337  S3­C2T1  Fl. 0          4 [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;  (Incluído  pela Lei  nº  9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997).  O processo  administrativo  fiscal  pode  ser  considerado  como um  método de composição dos  litígios, empregado pelo Estado ao cumprir  sua função jurisdicional, com o objetivo imediato de aplicar a lei ao caso  concreto para a resolução da lide. Em razão de vários fatores, a forma  como  o  processo  se  desenvolve  assume  feições  diferentes.  Humberto  Theodoro  Júnior  em  "Curso  de  Direito  Processual  Civil,  vol.  I"  (ed.  Forense, Rio de Janeiro, 2004, p.303) assim diz: “enquanto processo é  uma  unidade,  como  relação  processual  em  busca  da  prestação  jurisdicional, o procedimento é a exteriorização dessa relação e, por isso,  pode  assumir  diversas  feições  ou  modos  de  ser.”.  Ensina  o  renomado  autor que “procedimento é, destarte, sinônimo de ‘rito’ do processo, ou  seja, o modo e a  forma por que se movem os atos do processo”. Neste  sentido,  o  procedimento  está  estruturado  segundo  fases  lógicas,  que  tornam efetivos os seus princípios fundamentais, como o da iniciativa da  parte, o do contraditório e o do livre convencimento do julgador.  Conforme  os  antes  transcritos  artigos  14  e  15  do  Decreto  70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal (PAF), é  a impugnação da exigência, formalizada por escrito e instruída com os  documentos em que se fundamentar, apresentada ao órgão preparador  no prazo de  trinta dias, que  instaura a fase  litigiosa do procedimento.  (grifei)  Por sua vez, o art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972, estabelece  que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual. O sistema  da oficialidade, adotado no processo administrativo, e a necessidade da  marcha para frente, a fim de que o mesmo possa atingir seus objetivos de  solução de conflitos e pacificação social, impõem que existam prazos e o  estabelecimento da preclusão.  Contudo, uma fria análise da norma pode vir a chocar­se com os  princípios da verdade material e da ampla defesa. Vejamos que a Lei nº  9.784/1999,  que  regula o processo  administrativo  em geral,  no  art.  3º,  possibilita a apresentação de alegações e documentos antes da decisão  e, no art. 38, permite que documentos probatórios possam ser juntados  até a tomada da decisão administrativa. Entretanto, conforme a melhor  doutrina, deve ser aplicada ao caso a lei específica existente, Decreto nº  70.235/1972, que determina o rito do processo administrativo fiscal, em  detrimento da lei geral.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904920/2012­24  Acórdão n.º 3201­002.337  S3­C2T1  Fl. 0          5 Neste  ponto,  sobre  o  momento  da  apresentação  da  prova  no  processo  administrativo  fiscal,  cabe  mencionar  que  de  fato  existe  na  jurisprudência uma tendência de atenuar os rigores da norma, afastando  a  preclusão  em  alguns  casos  excepcionais,  que  indicam  tratarem­se  daqueles que se referem a fatos notórios ou incontroversos, no tocante  a  documentos  que  permitem  o  fácil  e  rápido  convencimento  do  julgador. Logo, o direito da parte à produção de provas posteriores, até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação  e  será  determinado a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo  de valor acerca da utilidade e da necessidade, bem como à percepção de  que  efetivamente  houve  um  esforço  na  busca  de  comprovar  o  direito  alegado,  que  é  ônus  daquele  que  objetiva  a  restituição,  ressarcimento  e/ou compensação de tributos.   Como  se  vê,  as  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  porquanto,  embora  o  ato  seja  instituído  em  seu  favor,  não  sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas,  dentre elas a perda do direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se,  nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque, conforme já dito, o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.  O § 4º do art. 16 do PAF estabelece que só é lícito deduzir novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  relativas  a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior ou destine­se a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete  ainda  ao  julgador  administrativo  conhecer  de  ofício  de  matérias  de  ordem  pública,  a  exemplo da decadência; ou por expressa autorização legal. Finalmente,  o § 5º do mesmo dispositivo  legal exige que a  juntada dos documentos  deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Especificamente  no  caso  desses  autos,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo  Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é  do interessado, segundo o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de  1999, art. 36:  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e  do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido o art. 330 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I  –  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  II  –  ao  réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904920/2012­24  Acórdão n.º 3201­002.337  S3­C2T1  Fl. 0          6 O recorrente tampouco comprovou a ocorrência de qualquer das  hipóteses  das  alíneas  “a”  a  “c”  do  §  4º  do  art.  16  do  PAF,  que  justificasse  a  apresentação  tão  tardia  dos  referidos  documentos.  No  caso,  o  acórdão  da  DRJ  foi  bastante  claro  ao  fundamentar  suas  conclusões  pela  insuficiência  da  comprovação  do  direito  creditório  alegado  quando  afirmou:  "a  simples  retificação  da  DCTF  sem  que  o  contribuinte tenha juntado aos autos documentos hábeis e idôneos que  comprovem  as  alterações  efetuadas  não  pode  servir  como  justificativa  de  eventual  erro  no  preenchimento  da  DCTF"  (grifei).  Ao  final,  a  decisão  recorrida  novamente  destaca:  "a  manifestação  de  inconformidade procura justificar o erro na declaração DCTF Original  mediante  retificação da DCTF, após a ciência do Despacho Decisório,  sem  apresentação  de  elementos  comprobatórios  do  direito  creditório  pleiteado no citado PER/DCOMP. (grifei)  A  propósito  dos  documentos  que  instruem  a  peça  recursal  (demonstrativos do faturamento mensal, do cálculo dos créditos de PIS e  Cofins e das compensações, bem como cópia do registro de saídas e da  apuração do ICMS), verifica­se que o contribuinte anexou uma relação  de Notas Fiscais de 7 (sete) páginas de extensão, fls. 79 a 85, afirmando  que  tal  providência  o  dispensaria  da  anexação  de  todas  estas  notas  emitidas  no  período,  em  face  de  seu  "grande  volume".  Quanto  à  esta  alegação, deve ser contraposto que o presente processo já foi instaurado  na forma digital, o que em muito facilitaria a juntada da totalidade das  referidas notas  fiscais. Embora ressalte que todas estas Notas estariam  sob  sua  guarda  e  poderiam  ser  imediatamente  disponibilizadas  na  hipótese  de  realização  de  diligência,  o  interessado  sequer  procurou  juntar algumas Notas como amostragem, o que ao menos denotaria um  mínimo  esforço  no  sentido  de  comprovar  o  efetivo  teor  das  mesmas.  Ainda,  também  não  se  preocupou  em  demonstrar  a  origem  das  mercadorias  que  teria  revendido,  mediante  a  apresentação  das  Notas  Ficais de aquisição das mesmas, no sentido de comprovar que de fato o  fabricante/fornecedor  operava  sob  o  regime  da  tributação monofásica.  No  caso,  optou  por  reiterar  suas  alegações  quanto  à  supremacia  da  verdade  material  sobre  a  verdade  formal,  quando  deveria  procurar  demonstrar de maneira  efetiva  suas alegações  juntando cópias de pelo  menos parte de todas estas notas, para que o julgamento ocorresse com  base  em  elementos  concretos,  capazes  de  comprovar  a  veracidade  do  alegado direito creditório.  O recorrente  invoca o princípio processual da verdade material.  O que deve ficar assente é que o referido princípio destina­se à busca da  verdade  que  está  para  além  dos  fatos  alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material  autoriza  o  julgador  a  ir  além  dos  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como  esta  ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador não está vinculado às versões das partes).   Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que  tem o ônus de provar o que alega/pleiteia,  a oportunidade de produzir  algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito  desde  sua  formalização  inicial.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904920/2012­24  Acórdão n.º 3201­002.337  S3­C2T1  Fl. 0          7 Dito  de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  quaisquer  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  ou  por meio  de  diligências,  tal  instrução  probatória,  também  não  é  aceitável  que  um  pleito,  onde  se  objetiva a restituição de um alegado crédito, seja proposto sem a devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Pelo  exposto,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  insinuação  recursal,  implícita no brado pelo princípio da verdade material, de que  esta  instância  de  julgamento  estaria  obrigada  a  acolher  todos  e  quaisquer documentos que por ventura acompanhem o recurso, primeiro  porque existe um evidente limite temporal para a apresentação de provas  no rito instituído pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF  que  no  presente  caso  é  o  momento  processual  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade, segundo porque o ônus probatório aqui  é  do  contribuinte,  quando  este  pleiteia  um  ressarcimento  ou  uma  restituição de indébito, tem a obrigação de comprovar inequivocamente  o  seu  alegado  direito  creditório  no momento  que  contesta  o  despacho  decisório e instaura o contencioso.  Como se vê, a documentação juntada ao recurso voluntário não se  revela  suficiente  para  atestar  liminarmente  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito oposto na compensação declarada e demandaria a reabertura da  dilação probatória, o que, de regra, como já visto, não se admite na fase  recursal do processo, exceto em casos excepcionais.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência,  do  direito  à  restituição  de  eventual  parcela  recolhida  a  maior)  no  caso  concreto  deveria  ter  sido  efetuada  mediante  apresentação de documentos contábeis e fiscais que patenteassem que o  valor da contribuição do período de apuração de interesse não atingiu o  valor  informado  na  DCTF  vigente  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado,  mas  apenas  o  valor  informado  na  DCTF  retificadora (que no presente caso sequer efeitos surte quanto à redução  deste  débito).  Como  tal  documentação  não  foi  juntada  no  momento  processual oportuno e nem mesmo agora em sede de recurso voluntário  foi  integralmente  apresentada,  quedou  sem  comprovação  a  certeza  e  liquidez dos créditos do contribuinte contra a Fazenda Pública, atributos  indispensáveis  para  a  homologação  da  compensação  pretendida,  nos  termos do art. 170 do CTN.  Sobre  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pelo  recorrente,  inclusive a citada Resolução nº 3803­000.330, deve­se contrapor que se  tratam de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso em exame e  nem  vinculam  o  presente  julgamento,  podendo  cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além  disso,  tratam­se  de  precedentes que não constituem normas complementares, não têm força  normativa,  nem  efeito  vinculante  para  a  administração  tributária,  pela  inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do CTN.  Alertando­se para  a  estrita  vinculação das autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade,  motivo  pelo  qual  tais  decisões  não  podem  ser  aplicadas fora do âmbito dos processos em que foram proferidas.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904920/2012­24  Acórdão n.º 3201­002.337  S3­C2T1  Fl. 0          8 Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório em litígio e manter a não homologação das compensações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.    Winderley Morais Pereira                            Fl. 113DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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6506663 #
Numero do processo: 18239.001010/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2301-000.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, ANDREA BROSE ADOLFO, FABIO PIOVESAN BOZZA e GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES. Relatório
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1204; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 58          1 57  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18239.001010/2009­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.623  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de agosto de 2016  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  JORGE DA COSTA VALPASSOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    João Bellini Junior ­ Presidente    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator     Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR,  JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, ANDREA BROSE ADOLFO, FABIO  PIOVESAN BOZZA e GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 82 39 .0 01 01 0/ 20 09 -8 1 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/09/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 18239.001010/2009­81  Resolução nº  2301­000.623  S2­C3T1  Fl. 59          2 Relatório Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente o lançamento fiscal para constituição de crédito de Imposto de Renda de  Pessoa Física ­ IRPF decorrente de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, por  falta da comprovação de ser portadora de uma das moléstias graves justificadoras da isenção do  imposto.  Assim  considerado  pela  fiscalização,  os  valores  declarados  como  isentos  foram  lançados como omissão de rendimentos.   Seguem transcrições de trechos da decisão recorrida:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício:  2006  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. OMISSÃO  DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO.  Somente a moléstia grave reconhecida por  laudo pericial emitido por  serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios,  confere  direito  à  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão.  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Não  deve  prosperar  a  impugnação  não  instruída  com  elementos  de  prova hábeis a promover o convencimento do julgador.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido...  O  lançamento  alterou  o  resultado  da  declaração  correspondente  de  imposto  a  restituir  declarado,  no  valor  de  R$  395,35,  para  imposto  suplementar  de R$  2.581,36,  em  virtude  da  apuração  de Omissão  de  Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, no valor de R$ 14.105,30,  em virtude de discrepância entre as informações declaradas e aquelas  prestadas  pela  fonte  pagadora  INSTITUTO  NACIONAL  DE  SEGURIDADE SOCIAL – INSS.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  Cientificado  do  lançamento  em  28/01/2009,  segundo  Aviso  de  Recebimento  (AR)  às  fls.  23  e  24,  o  interessado  apresentou  peça  impugnatória, datada de 19/02/2009, na qual alega fazer jus à isenção  por portar moléstia grave reconhecida em laudo de especialista (fls. 11  e  12).  Traz  jurisprudência  administrativa  para  reforçar  sua  argumentação.  Adita  ainda  que  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado  não  pode  exacerbar  os  ditames  legais  escolhendo  como  forma  de  prova  da  moléstia  laudo  emitido  por  entidade  governamental.  Ressalta  que  o  atendimento  do  INSS  é  demorado  estando  prevista  sua  consulta  somente em 04/04/2009.  E junta aos autos os documentos às fls. 46 e s., comprovando a cardiopatia grave  com relatório médico e outros documentos que atestam submissão a cirurgia cardíaca, uso de  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/09/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 18239.001010/2009­81  Resolução nº  2301­000.623  S2­C3T1  Fl. 60          3 medicamentos  e  consultas  médicas.  A  exceção  do  receituário,  os  demais  documentos  não  foram  emitidos  pelo  serviço  médico  oficial,  embora  o  profissional  seja  especialista  pelo  hospital  público  HUCFF  ­  Hospital  Universitário  Clementino  Fraga  Filho,  conhecido  como  "Hospital do Fundão".  É o Relatório.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/09/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 18239.001010/2009­81  Resolução nº  2301­000.623  S2­C3T1  Fl. 61          4   Voto  Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator   De fato, não consta nos autos laudo oficial atestando que o recorrente é portador  de moléstia grave a justificar a isenção do IRPF, cardiopatia grave; embora tenha apresentado  conjunto  probatório  convincente  da  doença,  artigo  6º,  inciso  XIV  da  Lei  nº  7.713,  de  22/12/1988:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos  percebidos por pessoas físicas:  ...  XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas  por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose­múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou  reforma;  ...  Assim, embora os demais documentos juntados aos autos formem um conjunto  probatório convincente de ser o recorrente portador de doença grave no período do lançamento,  de fato, até então não se pode afirmar que fora cumprida a exigência legal no artigo 30 da Lei  nº 9.250 de 26/12/1995, reconhecida em jurisprudência deste CARF:  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI  do art.  6º  da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  com redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  nº  8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada mediante  laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios.  ...  Súmula CARF  nº  63:  Para  gozo  da  isenção  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  ...  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/09/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 18239.001010/2009­81  Resolução nº  2301­000.623  S2­C3T1  Fl. 62          5 Súmula  CARF  nº  43:  Os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada,  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que  contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são  isentos do imposto de renda.  Contudo,  no  caso  concreto  mostra­se  razoável  se  oferecer  mais  uma  oportunidade para que o recorrente obtenha, com as provas já juntadas, um laudo emitido por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios  que  comprove ser portador de cardiopatia grave no ano 2005.  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  que  seja  oportunizado  ao  recorrente  o  direito  de  apresentar  no  prazo  de  30  dias  um  laudo  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.    É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes    Fl. 62DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/09/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 10865.000661/2002-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1401-000.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora ( assinado digitalmente). Antonio Bezerra Neto - Presidente. ( assinado digitalmente). Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Aurora Tomazini de Carvalho, Lívia de Carli Germano e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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julgamento  os Conselheiros: Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes,  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos  de  Aguiar Villas Boas, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Aurora Tomazini de Carvalho, Lívia de  Carli Germano e Antonio Bezerra Neto.    Relatório  De  acordo  com  os  fatos  e  enquadramento  legal,  verifica­se  que  por  procedimento de Auditoria Interna em Declaração de Contribuições e Tributos Federais­DCTF,  foram  constadas  irregularidades  em  diversos  pagamentos  não  encontrados  referentes  ao  período  de  apuração  de  1997,  que  deram  origem  as  autuações  representadas  nos  processos  abaixo a saber:        RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .0 00 66 1/ 20 02 -9 9 Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10865.000661/2002­99  Resolução nº  1401­000.405  S1­C4T1  Fl. 164          2   processo   Tributo  período  valor originário  10865.001713/2001­63  IRPJ  1o. trimestre 1997  R$ 272,33  10865.000652/2002­06  IRPJ  2o. trimestre 1997  R$ 2.220,77  10865.000661/2002­99  CSLL  2o. trimestre 1997  R$ 1184,41  10865.001203/2002­77  CSLL  3o. trimestre 1997  R$ 2.554,41  10865.001204/2002­11  IRPJ  3o. trimestre 1997  R$ 4.789,52    Em todas as autuações exigiu­se o valor do débito não pago acrescido dos juros  de  mora  incidentes  sobre  os  débitos,  calculados  até  a  data  da  lavratura  do  AI,  e  da  multa  isolada de 75% sobre o valor não recolhido.  Apreciada a impugnação, fl. 02, na qual o interessado alega extinção do crédito  exigido,  vez  que  os  débitos  teriam  sido  compensados  com  saldo  negativo  de  períodos  anteriores,  que  poderiam  ser  identificados  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica do período 01/01/96 a 31/12/96, o lançamento foi mantido por insuficiência de provas  da alegada extinção.  Em sede recursal, aduz que objetivava a compensação dos mencionados valores  com o saldo negativo oriundo dos recolhimentos de estimativa fiscal do ano calendário 1995,  exercício 1996, período em que teve prejuízo fiscal, ocorre que ao invés de formular o pedido  de compensação do saldo negativo, por meio de procedimento próprio,  a  fim de se chegar a  composição deste importe, a Recorrente informou diretamente nas DCTFs entregues no ano de  1997, a compensação com os DARFs recolhidos a título de estimativa no ano calendário 1995,  no formato de pagamento indevido ou a maior.  Para demonstrar  a existência de prejuízo  fiscal,  acumulando saldo negativo de  R$ 21.332,07 do IRPJ e R$ 16.495,62 da CSLL, segundo ela suficientes para as compensações  reclamadas,  apresentou  cópia  da  DIPJ  do  ano  calendário  1995,  exercício  1996;  cópia  dos  DARFs de estimativa fiscal recolhidos no ano calendário 1995; cópia do Livro Diário do ano  de 1995, com a demonstração do resultado; cópia da DCTF do 2o. trimestre de 1997; cópia do  Livro Diário de 1997, com informe do valor a recuperar de 1995; planilhas demonstrativas das  compensações realizadas com o saldo negativo do IRPJ e CSLL.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto  Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora.  Por  tempestivo  e  pela  presença  dos  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação, conheço do recurso.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10865.000661/2002­99  Resolução nº  1401­000.405  S1­C4T1  Fl. 165          3 Em  Voluntário,  a  Recorrente  junta  documentos  indicativos  da  existência  de  saldo  de  prejuízo  fiscal  acumulado  em  valor  aparentemente  suficiente  à  compensação  dos  créditos  exigidos  nos  autos,  acompanhado  de  DARFs  com  recolhimentos  baseados  em  estimativas contemporâneos ao período glosado e requer como pedido alternativo a realização  de diligência para constatação pela autoridade fiscal para aferição da real composição do saldo  negativo  do  ano  de  1995,  mediante  a  análise  dos  efetivos  recolhimentos  das  estimativas  e  contabilização do prejuízo fiscal,  sem prejuízo da constatação de existência de outro formato  de utilização do aludido crédito, como maneira de evitar o perecimento de seu direito.  Em  prol  da  verdade material,  o  fato  da  prova  não  ter  sido  feita  em momento  oportuno, não impede que este órgão julgador a aprecie e lhe reconheça a validade.  Este E. Conselho já decidiu:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  –  NULIDADE.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  depois  da  impugnação  tempestiva  e  antes  da  decisão  fere  o  princípio  da  verdade  material,  com  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legitimidade  da  tributação.  O  importante  é  saber  se  o  fato  gerador  ocorreu  e  se  a  obrigação teve seu nascimento.Preliminar acolhida. Recurso provido. Acórdão nº 103­ 19.789, 3ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, prolatado em 08 de dezembro de  1998, relatora Conselheira Sandra Maria Dias Nunes.  No mesmo sentido, Alberto Xavier :  “afronta ao princípio da ampla defesa e da verdade material qualquer restrição ao  exercício do direito à prova em função da fase do processo, desde que anterior à decisão  final tomada na segunda instância”. (Princípios do Processo Administrativo e Judicial  Tributário, 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p.160).    Por se tratar de questão indispensável para o bom deslinde da causa, conforme  art.  29  do  Decreto  70.235/72  voto  pela  conversão  do  processo  em DILIGÊNCIA,  para  que  autoridade  fiscal  promova  a  aferição  da  real  composição  do  saldo  negativo  do  ano  de 1995,  mediante  a  análise  dos  efetivos  recolhimentos  das  estimativas  e  contabilização  do  prejuízo  fiscal,  sem  prejuízo  da  constatação  de  existência  de  outro  formato  de  utilização  do  aludido  crédito, com base nos documentos anexados aos autos na fase recursal, de maneira a indicar o  valor  do  saldo  de  prejuízo  fiscal  constante  nos  citados  documentos,  bem  como  se  eram  suficientes  a  compensar  os  créditos  objeto  das  autuações  representadas  pelos  lançamentos  indicados nos processos 10865.001713/2001­63, 10865.000652/2002­06, 10865.000661/2002­ 99,  10865.001203/2002­77,  10865.001204/2002­11,  procedentes  da  mesma  origem  procedimental,  deixando  a  faculdade  para  que  a  autoridade  fiscal  preste  demais  esclarecimentos que julgar necessários ao bom deslinde da demanda.  Ao  final,  a  autoridade  fiscal  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  das  verificações,  ressalvado  o  fornecimento  de  informações  adicionais  e  a  juntada  de  outros  documentos  que  entender  necessários,  entregar  cópia  do  relatório  à  interessada  e  conceder  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  que  ela  se  pronuncie  sobre  as  suas  conclusões,  após  o  que,  o  processo deverá retornar a este CARF para prosseguimento do julgamento.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10865.000661/2002­99  Resolução nº  1401­000.405  S1­C4T1  Fl. 166          4 É o meu voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin  Fl. 166DF CARF MF

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