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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5560034 #
Numero do processo: 10209.000187/2004-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 04/01/1997 a 18/03/1997 IMPORTAÇÃO - REGIME DRAWBACK SUSPENSÃO - FISCALIZAÇÃO - COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL - DL N° 37/66, ART. 54; RA/02, ART. 570. A Secretaria da Receita Federal tem competência para fiscalizar o cumprimento dos requisitos inerentes ao regime de drawback, ai compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento de beneficio, e a verificação, a qualquer tempo, da regular observação, pela importadora, das condições fixadas na legislação pertinente. IMPORTAÇÃO - REGIME DRAWBACK SUSPENSÃO - DECADÊNCIA - “DIES A QUO” - ART. 173, INC. I DO CTN. O prazo de cinco anos para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decorrente da aplicação do Regime Aduaneiro de Drawback é o consagrado no art. 173, inciso I, do CTN, cuja contagem inicia no primeiro dia do ano seguinte ao do término do prazo concedido pela autoridade aduaneira para fruição do regime aduaneiro. IMPORTAÇÃO - REGIME DRAWBACK - SUSPENSÃO PARA FORNECIMENTO NO MERCADO INTERNO - INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS LEGAIS (ART. 5º DA LEI N° 8.032/90; ART. 1º DO DECRETO N° 6.702/08) - DESCUMPRIMENTO DO REGIME - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DOS TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO - ARTS. 142, 147, § 2º E 149 INCS. IV E V DO CTN. É cabível o lançamento “ex offcio” dos tributos, acréscimos e multa (arts. 142, 147, § 2º e 149 incs. VIII do CTN) incidentes na importação de insumos beneficiados pelo regime do drawback suspensão, destinados à fabricação, no País, quando comprovado o descumprimento das condições previstas no Ato Concessório e na legislação de regência para o gozo do benefício fiscal. DRAWBACK - ATO CONCESSÓRIO - SUSPENSÃO PARA FORNECIMENTO NO MERCADO INTERNO - MULTA E JUROS - EXCLUSÃO - ART. 100 § ÚNICO DO CTN - IMPOSSIBILIDADE. Não se justifica a aplicação do art. 100, § Único do CTN para exclusão de multa e juros do lançamento, eis que o Ato Concessório do Regime Drawback não tem caráter normativo, mas sim caráter declaratório da ocorrência das condições legais preexistentes que autorizam a suspensão ou isenção dos tributos incidentes sobre a importação e, uma vez comprovada a inocorrência ou frustração das condições legais certificadas no Ato Concessório, a decisão contrária retroage seus efeitos à data da concessão da isenção ou suspensão, para tornar exigíveis desde aquela data os recolhimentos dos tributos cuja exigibilidade foi ilegitimamente obstada. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3402-002.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao Recurso Voluntário. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Pedro Sousa Bispo (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     2 DRAWBACK  ­  ATO  CONCESSÓRIO  ­  SUSPENSÃO  PARA  FORNECIMENTO  NO  MERCADO  INTERNO  ­  MULTA  E  JUROS  ­  EXCLUSÃO ­ ART. 100 § ÚNICO DO CTN ­ IMPOSSIBILIDADE.  Não se  justifica a aplicação do art. 100, § Único do CTN para exclusão de  multa  e  juros  do  lançamento,  eis  que  o  Ato  Concessório  do  Regime  Drawback  não  tem  caráter  normativo,  mas  sim  caráter  declaratório  da  ocorrência das condições  legais preexistentes que autorizam a suspensão ou  isenção dos tributos incidentes sobre a importação e, uma vez comprovada a  inocorrência  ou  frustração  das  condições  legais  certificadas  no  Ato  Concessório, a decisão contrária retroage seus efeitos à data da concessão da  isenção  ou  suspensão,  para  tornar  exigíveis  desde  aquela  data  os  recolhimentos dos tributos cuja exigibilidade foi ilegitimamente obstada.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negou­se  provimento ao Recurso Voluntário.     GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Presidente Substituto  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  Substituto),  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  d'Eça  (Relator),  Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Pedro Sousa Bispo (Suplente), João Carlos Cassuli  Júnior  e  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Nayra Bastos Manatta.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  de  Voluntário  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração  de  páginas  do  processo  físico)  contra  o  v.  Acórdão/DRJ/FOR  nº  08­22.538  de  15/12/11 (fls. 3691/3768) intimado em 16/04/12 (cf. AR.) e exarado pela 2ª Turma da DRJ de  Fortaleza  ­ CE  ­  SP  que,  por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  “julgar  improcedente  a  impugnação”  mantendo  integralmente  o  crédito  tributário  total  de  R$  260.407,24,  consubstanciado  no Auto  de  Infração  Imposto  de  Importação  (fls.  06/14  –  II  R$  82.488,79;  Multa de 75% R$ 61.836,59; Juros R$ 116.121,86) intimado em 06/04/04 (cf. fls. 14) e lavrado  em razão do não atendimento dos requisitos legais e regulamentares previstos para o gozo do  incentivo à exportação sob regime de drawback suspensão, que acusou a ora Recorrente nos  seguintes termos:  Fl. 3766DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10209.000187/2004­09  Acórdão n.º 3402­002.412  S3­C4T2  Fl. 3          3 “001  ­  INADIMPLEMENTO  DO  COMPROMISSO  DE  EXPORTAR DRAWBACK SUSPENSÃO  0 importador, por meio das Declarações de Importação de n°s:  97/0041503­1  e  97/0206994­7,  registradas  respectivamente  em  24/01/1997  e  18/03/1997,  submeteu­se  ao  Regime  Aduaneiro  Especial de Drawback­Suspensão conforme Ato Concessório de  número 1­96/106­7 de 30/08/1996. O referido Ato Concessório  sofreu  alterações  por  intermédio  de  05(cinco)  aditivos  de n°s:  0001­97/000035­7  de  25.02.97,  0001­97/000193­0  de  08.08.97,  0001­98/000041­4 de 18.02.98, 0001­98/0008435­6 de 28.10.98  e  0001­98/000374­0  de  02.12.98.  Os  04(quatro)  primeiros,  prorrogando  os  prazos  de  validade  das  exportações  para  01.09.97,  01.03.98,  01.09.98  e  24.01.99  respectivamente  e  o  último  alterando  os  campos  18  e  22  do  Ato  Concessório  de  ‘exportar’ para ‘fornecer’ sacos de juta para acondicionamento  de produtos agrícolas. De posse do Relatório de Comprovação  de  Drawback  nº  0001­99/000171­5  de  06.04.99  e  respectivos  anexos  de  001  a  167,  apresentado  pela Companhia  Têxtil  de  Castanhal­  C.T.C,  constatamos  a  não  comprovação  do  montante  do  produto  a  ser  fornecido  destinado  à  exportação  compromissado  no  Ato  Concessório  acima mencionado,  após  consulta  realizada  a  nível  de  Siscomex/Sisbacen,  transação  PCEX  625,  em  toda  a  documentação  probante  então  relacionada,  especificamente  nos  Registros  de  Exportação  ­  REs  de  emissão  das  empresas  exportadoras  e  Notas  Fiscais­ Fatura n  °  s:001670,  001684  e  002345 emitidas  pela  empresa  beneficiária  do  regime  (C.T.C)  em  operação  de  venda  para  UNICAFE­Cia.de  Com.  Exterior.  Nos  correspondentes  REs  não  foram  observadas  a  obrigatória  vinculação  ao  regime,  posto  que  os  códigos  de  enquadramento  das  operações  efetivamente  realizadas  e  registrados  no  campo  02­a,  se  restringiram  a  80000  (Exportação  Normal),  80116­  (sistema  Geral de Preferência) e 81301  (Exportação Sujeita a Registro  de  Vendas),  quando  os  códigos  previstos  para  vinculação  ao  Drawback,  modalidade  Suspensão,  conforme  o  caso,  são  81101, 81102, 81103 e 81104 além da omissão no campo 24, da  obrigatória  menção  expressa  da  participação  do  fabricante­ intermediário,  inclusive  do  número  do  Ato  Concessório  pertinente ao qual os REs estariam vinculados. O Comunicado  Decex n°21/97, que consolida as normas de Drawback, em seu  anexo V, enfatiza que a aceitação da comprovação do  regime,  está  condicionado,  dentre  outras,  ao  prévio  cumprimento  dessas  exigências.  Quanto  às  Notas  Fiscais­Fatura  citadas,  também  não  foi  observada  a  determinação  do  Comunicado  n°  21/97,  anexo  X,  no  ato  da  emissão,  de  que  se  tratava  de  uma  operação  realizada  nos  termos  do Decreto­Lei n°  1.248/72 e a  informação  do  número  do  Ato  Concessório  concedente  do  Drawback  em  comento.  Ao  elenco  de  irregularidades  detectadas, acrescente­se a constatação nos anexos ao relatório  de  comprovação  da C.T.C.  n°s:  001,  019,  020,  022,  025,  026,  030, 032, 035, 036, 037, 039, 041, 070, 073, 074, 075, 076, 078,  088, 091, 093, 100, 107, 110, 115, 154 e 155, a existência dos  REs  97/0023652001  da  Abinco  Madeiras  Ltda,  CNPJ  22975916/0001­08;  97/1111696001  da  Indústria  de Máquinas  Fl. 3767DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     4 Bruno  Ltda,  CNPJ  86551363/0001­30;  /0036964001,  da  Fiat  Automóveis  S/A,CNPJ  16701716/0029­57;  98/001599701,  da  Agtra Exportação e Importação Ltda, CNPJ 2l44370/000l  ­47;  97/0021348001  da  Copebrás  Ltda,  CNPJ  46567202/0007­06;  97/0714645001  da  General  Motors  do  Brasil  Ltda,  CNPJ  59275792/0008­26;  97/0023141001  da  Raychem  Produtos  Irradiados  Ltda,  CNPJ  47106810/0002­71;  97/0020243001  da  Schrader  Bridgeport  Brasil  Ltda,  CNPJ  61104592/0014­09;  97/0022342001  da  Dohler  S/A,  CNPJ  84683408/0001­03;  97/0026964001  da  Florema  do  Brasil  Agrifloricultura  Ltda,  CNPJ 00256126/0001­21; 97/0026848001 da Selectas S.A Ind.  e Com. de Madeiras, CNPJ 76492065/0001­63; 97/0028079001  da Unido  Brasileira  de  Vidros  S/A,  CNPJ  61079398/0001­98;  97/0732847001 da Xerox do Brasil Ltda, CNPJ 29213386/0002­ 82;  98/0835443001  da  Ford  Brasil  Ltda,  CNPJ  572903555/0046­81;  98/0354617001  da  Tafakna  Com.  Imp  e  Exp  de  Alimentos,  CNPJ  246324557/0001­87;  98/0570949001  da  Embraer,  CNPJ  60208493/0001­81;  98/0664071001  da  Santista  Têxtil  S/A,  CNPJ  15082688/0008­40;  98/1167586001  da  Ind.  de  Mármores  Italva  Ltda,  CNPJ  28932846/0001­89;  98/0695198001 da Magotteaux Minas Metalúrgica Ltda, CNPJ  19214006/0001­90;  98/0148702001  da Calçados  Majolo  Ltda,  CNPJ  89204903/0001­06;  98/0572630001  da  Exportadora  de  Alimentos  Estrela  Brasil  Ltda,  CNPJ  01902635/0001­47;  98/0454911001 da Casa Bernardo Ltda, CNPJ 58133703/0001­ 78;  98/0622571001  da  Calçados  Majolo  Ltda,  CNPJ  89204903/0001­06;  97/1059518001  da  Hora  Ind.  da  Pesca  Ltda,  CNPJ  27944347/0001­49;  98/0628078001  da  Trombini  Papel  e  Embalagens  S/A,  CNPJ  88209697/0006­60;  98/1151854001  da  South  Service  Trading  S/A,  CNPJ  93101632/0001­22;  98/0029759001  da  Volkswagen  do  Brasil  Ltda,  CNPJ  59104422/0024­46,  sem  que  esta  fiscalização  vislumbrasse  o  menor  indicio  de  que  essas  empresas,  efetivamente, utilizaram sacarias no processo de exportação de  seus  produtos,  tampouco,  a  exemplo  das  demais  empresas  exportadoras,  propiciaram  comprovadamente,  agregação  nas  situações  possíveis  e  permitidas,  do  valor  dessa  mercadoria  (sacaria)  ao  valor  final  dos  produtos  exportados,  conforme  preceituado  na  letra  "c"  do  Anexo  II  da  CND.  Ademais,  os  REs  nºs  97/0576339001,  97/0705719001,  97/0784318001,  97/0855947001,  97/0925177001,  970001028001,  970738236001,  98/0258832002,  98/0262094001  e  97/11054930001 não foram encontrados durante a pesquisa no  âmbito  do  Siscomex/Sisbacen.  De  resto,  algumas  empresas  informadas  como  adquirentes  de  sacos  de  juta  da  fabricante  beneficiária  do  regime  Drawback,  notadamente  as  exportadoras de café objeto de menção no item 3.6 do Relatório  de  Auditoria  em  anexo  e  parte  integrante  deste  Auto  de  Infração, evidenciaram sua utilização apenas como embalagem  para  transporte  de  seus  produtos  exportados,  prática  de  industrialização  não  amparada  pelo  Drawback  por  não  objetivar  valorização  do  produto  acondicionado  em  razão  da  qualidade do material nele empregado, do seu acabamento ou  utilidade adicional, ou seja, não foi comprovada agregação de  valor ao produto final.  Fl. 3768DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10209.000187/2004­09  Acórdão n.º 3402­002.412  S3­C4T2  Fl. 4          5 Por  último,  findo  o  prazo  estabelecido  no  regime,  não  tendo o  beneficiário tomado nenhuma das providências elencadas no art.  342 do RA, resolve­se a suspensão, exigindo os tributos devidos.  ANO/ DI /ADIÇÃO    Valor Tributável II  97/0206994­7/001    R$ 61.899,87  97/9741503­1/001    R$ 968.710,23  ENQUADRAMENTO LEGAL  Arts. 1º, 77, inciso I, 80, inciso I, alínea “a”, 83,86,87, inciso I,  alínea “a”, 89,  inciso  II, 90, 99, 100, 103, 111, 112, 220, 314,  inciso  I,  315,  317,  318,  319,  com  redação  dada  pelo  Decreto  n°636/92, 328, 499, 500, inciso I e IV, 501, inciso III, 508, 542,  do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85.  Decreto­Lei 37/66 ­ artigos 1°, 2° inciso I, 22,23,31 e 78 inciso  III;  Comunicado  Decex  n°  21/97  ­Titulo  2  inciso  I,Titulo  8,19,26.1,27.2  da  Consolidação  das  Normas  de  Drawback;  Decreto 4.543/2002 ­ artigos 645 inciso 1, 650, 659, 663 e 684,  Lei 9.430/96 ­ artigos 44 inciso I, 45 e 61 paragrafo 3°.”   No Relatório de Auditoria anexo ao Auto de  Infração  (fls. 17/21)  anexo ao  processo,  a  d.  Fiscalização  da Alfândega  do  Porto  de Belém  ­  PA  descreve  a motivação  do  lançamento nos seguintes termos:  “3. DESCRIÇÃO DOS FATOS  No  exercício  das  atribuições  de  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal lavramos o presente Relatório de Auditoria, como parte  integrante do Auto de Infração no 0217600/022­04, resultado de  atendimento ao Mandado de Procedimento Fiscal n° 02.1.76.00­ 2004­00005­9,  emitido  para  verificação  do  cumprimento  ao  compromisso assumido no Ato Concessório de Drawback n° 1­ 96/106­7,  de  30.08.1996,  que  tem  o  contribuinte  ora  auditado  como beneficiário.  Os trabalhos de auditoria foram norteados com base em análise  minuciosa  da  documentação  apresentada  em  obediência  A  solicitação emanada no Termo de Inicio de Fiscalização lavrado  em  19.02.2004  e  recepcionado  nessa  mesma  data  pelo  contribuinte, como também em pesquisas realizadas nos sistemas  informatizados da Secretaria da Receita Federal,  entre  estes,  o  CNPJ, LINCE e SISCOMEX/Sisbacen.  3.1 DO REGIME DE DRAWBACK  0  regime  Drawback  é  considerado  incentivo  à  exportação  estabelecido pelo Decreto­Lei n° 37/66, artigo 78 e compreende  as modalidades  de  suspensão,  restituição  e  isenção de  tributos  incidentes  na  importação  de  mercadorias  utilizadas  na  industrialização  de  produto  exportado  ou  a  exportar.  Esse  beneficio  e  concedido  pela  Secretaria  de Comércio Exterior —  SECEX  —  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior.  Fl. 3769DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     6 Na modalidade  Suspensão,  permite  importar mercadorias  para  serem  utilizadas  em  processo  de  industrialização  de  produto  a  ser  exportado  com  suspensão  dos  tributos  exigíveis  na  importação, sendo sua operacionalização da seguinte forma:  a) Solicitação à Secretaria de Comércio Exterior, do Ministério  do Desenvolvimento,  da  Indústria  e Comércio  Exterior,  de Ato  Concessório de Drawback, modalidade suspensão;  b)  Importação  de  produtos  com  suspensão  dos  tributos  incidentes nas operações de comércio exterior;  c)  Industrialização  dos  produtos  importados  e  posterior  exportação.  Verificamos  que  as  condições  necessárias  para  usufruir  do  beneficio ocorrem posteriormente á operação de importação que  será amparada pelo regime de drawback­suspensão.  Existem diversas obrigações previstas na legislação que regem a  matéria  que  deverão  ser  cumpridas  pelo  beneficiário  do  Ato  Concessório,  cuja  inobservância,  enseja  o  seu  inadimplemento.  Exemplificando:  ­  os  documentos  utilizados  nas  importações  e  exportações  amparadas  pelo  regime de  drawback  deverão  ser  vinculados  a  apenas a um Ato Concessório (19.4 da CND);  ­ as declarações de Importação (DI) e os registros de exportação  (RE)  indicados  nos  Relatório  Unificado  de  Drawback  deverão  estar  necessariamente  vinculados  ao  Ato  Concessório  em  processo de baixa (19.5 CND);  ­ Não  serão aceitos para comprovação do  regime,  registros de  exportação (RE) que possuam um único CNPJ vinculado a mais  de um Ato Concess6rio de Drawback (19.6 CND);  ­  um  mesmo  registro  de  exportação  (RE)  não  poderá  ser  utilizado para comprovação de Atos Concessórios de drawback  distintos de uma mesma beneficiária (Anexo V 2. da CND);  ­ é obrigatória a vinculação do registro de exportação (RE) ao  Ato concessório de drawback, modalidade suspensão (item 3 do  Anexo V da CND);  ­ somente será aceito para comprovação do regime, modalidade  suspensão,  RE  contendo,  no  campo  2­a,  um  dos  códigos  de  enquadramento,  relativos  a  operações  de  Drawback  (81101,  81101,  81103  ou  81104,  conforme  o  caso)  mencionados  no  anexo I da Portaria SECEX n° 02/1992 e alterações posteriores,  bem  como  as  informações  exigidas  no  campo  24  (dados  do  fabricante);  ­ outros...  3.2  COMPETÊNCIA  DE  FISCALIZAR  CUMPRIMENTO  DE  ATO CONCESSÓRIO DE SUSPENSÃO:  Compete  á  Secretaria  da  Receita  Federal,  a  aplicação  e  a  fiscalização de tributos, o que pode redundar na constituição de  Fl. 3770DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10209.000187/2004­09  Acórdão n.º 3402­002.412  S3­C4T2  Fl. 5          7 crédito  tributário  devido,  pela  inobservância  dos  requisitos  previstos no Comunicado DECEX que trata da consolidação das  normas do regime de drawback e em legislação especifica.  3.3  DAS  ISENÇÕES  OU  REDUÇÕES  DO  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  0  artigo  129  do  Decreto  n°  91.030/85,  vigente  à  época  da  concessão do incentivo, dispõe que: Interpretar­se­á literalmente  a legislação aduaneira que dispuser sobre a outorga de isenção  ou  redução do  Importo de  Importação  (Lei  n°  5.172/66,  artigo  111,  II). A suspensão dos  tributos  sobre comércio exterior pelo  beneficio  do  drawback  é  um  direito  concedido  desde  que  os  produtos  importados  com  suspensão  dos  tributos  sejam  industrializados e depois exportados, conforme previsto em Ato  Concessório e de acordo com o que estabelece a legislação que  rege esse beneficio. Assim, a não observância dos requisitos da  lei implicará na perda da suspensão.  3.4 DA DECADÊNCIA DO  IMPOSTO DE  IMPORTAÇÃO DO  REGIME DE DRAWBACK SUSPENSÃO:  No drawback modalidade suspensão a decadência do direito da  fazenda pública efetuar o lançamento é estabelecida pelo artigo  173  inciso  I  da  Lei  n°  5.172/66  (Código  Tributário  Nacional)  onde o prazo quinquenal começará a fluir após o conhecimento,  pelo fisco, da ocorrência da condição resolutiva. No drawback, a  decadência  do  lançamento  dos  tributos  incidentes  nas  importações  com  suspensão  será  contada  a  partir  do  primeiro  dia  do  ano  seguinte  ao  da  data  do  recebimento  do  Relatório  Final  de  Comprovação  de  Drawback  emitido  pela  SECEX,  ou  seja,  o  termo  inicial  será  o  1°  dia  do  ano  seguinte  ao  do  recebimento  do  relatório  de  comprovação  pela  Secretaria  da  Receita Federal.  3.5 DAS IMPORTAÇÕES  Amparado nas Declarações de  Importação n° 97/00441503­1  e  97/0206994­7,  registradas  respectivamente  em  24.01.97  e  18.03.97,  foram  importadas  1.563,8941  toneladas  da  matéria­ prima  fibra  de  juta  destinada  à  produção  de  sacos  de  juta  compromissado no Ato Concessório n° 1­96/106­7, de 30.08.96.  3.6 DAS EXPORTAÇÕES  Conforme relatório  de  comprovação apresentado pela  empresa  beneficiária  do  incentivo,  os  Registros  de  Exportação  (RE's)  foram  emitidos  pelas  empresas  a  seguir  relacionadas,  além  de  outras  já  mencionadas  anteriormente,  com  as  quais  manteve  processo  de  comercialização  de  seu  produto  final  com  o  fim  especifico de exportação:  (...)  3.7 DAS PROVAS DOCUMENTAIS  Fl. 3771DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     8 Como  documentação  comprobatória  à  infringência  da  Consolidação  das  Normas  de  Drawback —  CND,  disciplinada  pelo  Comunicado  DECEX  n°  21/97  e  alterações  posteriores,  Capitulo  V,  Titulo  19.5  "...  os  Registros  de  Exportação  (RE)  indicados  no  Relatório  Unificado  de  Drawback  deverão  estar  necessariamente vinculados ao Ato Concessório em processo de  baixa", Item 3 Anexo V "é obrigatória a vinculação do Registro  de Exportação (RE) ao Ato Concessório Drawback/Suspensão",  3.1  "somente  será  aceito  para  comprovação  do  regime  Drawback/Suspensão,  RE  contendo,  no  campo  2­a,  um  dos  códigos  de  enquadramento,  conforme  o  caso,  81101,  81102,  81103  ou  81104  mencionados  no  anexo  I  (Tabela  de  Enquadramento da Operação) da Portaria SECEX n° 2, de 22  de  dezembro  de  1992,  alterações  posteriores,  como  as  informações exigidas no campo 24 (dados do fabricante), estão  sendo juntadas ao processo n° 10209.000187/2004­09, vol. I, fls.  210 a 249 e nos volumes  II a XIII, cópias dos RE's constantes  nos  anexos  ao Relatório de Comprovação  consultados  a nível  de  Siscomex/Sisbacen,  relativamente  aos  campos  02­a  e  24  onde  fica  patenteada  a  omissão,  por  parte  das  empresas  exportadoras,  dos  códigos  corretos  de  enquadramento  das  operações efetivadas e obrigatório para a necessária vinculação  ao  regime,  como  também  a  falta  de  informações  sobre  o  fabricante intermediário, dentre estas o CNPJ e número do Ato  Concessório  pertinente  a  que  estariam  vinculados  os  respectivos  RE's,  condicionantes  indispensáveis  para  comprovação do cumprimento do Drawback/suspensão.  Os  RE's  então  juntados,  por  questão  de  economia  processual,  correspondem aproximadamente a 50% (cinqüenta por cento) do  total constante no Relatório, não obstante a efetiva realização de  processo consultivo em sua integralidade.”  Por  seu  turno a  r.  decisão  recorrida  fls.  3691/3768 da 2ª Turma da DRJ de  Fortaleza  ­  CE  ­  SP,  houve  por  bem  “julgar  improcedente  a  impugnação”  mantendo  integralmente o Auto de Infração Imposto de Importação, aos fundamentos sintetizados em sua  ementa nos seguintes termos:  “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 04/01/1997, 18/03/1997  REGIME  ADUANEIRO  ESPECIAL.  DRAWBACK.  DECADÊNCIA.  No caso de inadimplemento do Regime Aduaneiro de Drawback  suspensão,  a  Fazenda  Pública  poderá  constituir  o  crédito  tributário  em até  cinco anos  contados a partir do primeiro dia  do  exercício  seguinte  ao  dia  imediatamente  posterior  ao  trigésimo dia da data limite para exportação.  DRAWBACK.COMPETÊNCIA.  A competência para concessão do regime aduaneiro especial de  “drawback” é da Secex. Cabe à RFB a aplicação do regime, a  fiscalização dos tributos e a verificação do regular cumprimento  dos requisitos e condições fixados pela legislação pertinente.  Fl. 3772DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10209.000187/2004­09  Acórdão n.º 3402­002.412  S3­C4T2  Fl. 6          9 DRAWBACK.  VENDA  A  EMPRESA  COMERCIAL  EXPORTADORA  OU  INDUSTRIA  EXPORTADORA.  DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS.  Nota Fiscal emitida por fabricante­intermediário beneficiário do  regime  drawback­suspensão,  para  empresa  comercial  exportadora constituída na forma do Decreto­Lei Nº 1.248, de 29  de  novembro  de  1972 ou  para  empresa  industrial­exportadora,  deve  conter  obrigatoriamente  os  dados  relativos  ao  ato  concessório.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Nas  razões  de  Recurso  de  Voluntário  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração  de  páginas  do  processo  físico)  oportunamente  apresentadas  a  ora  Recorrente  sustenta a insubsistência dos lançamentos e da r. decisão de 1ª instância que os manteve tendo  em vista: a) preliminarmente reitera as preliminares de incompetência da RFB para o exame do  inadimplemento das obrigações do Regime Drawback nos termos da legislação de regência, de  decadência e extinção do direito de efetuar o lançamento nos termos dos arts. 150, § 4º e 156  do  CTN;  b)  no  mérito  insiste  que  teria  cumprido  as  exigências  legais  e  as  mercadorias  importadas  teriam  sido  exportadas  conforme  comprovação  produzida  nos  autos;  c)  que  os  equívocos existentes seriam meramente formais, à final ratificando as razões da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O Recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  deve  ser conhecido mas, no mérito não merece provimento.  Inicialmente rejeito as preliminares (de incompetência da RFB para o exame  do inadimplemento das obrigações do Regime Drawback, de decadência e extinção do direito  de  efetuar  o  lançamento),  bem  rejeitadas  pela  r.  decisão  recorrida,  que  nesse  particular  se  mostra conforme com a legislação de regência e com a Jurisprudência Administrativa, como se  pode ver das seguintes e elucidativas ementas:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  (...)  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  FISCALIZAÇÃO.  COMPETÊNCIA  DA RECEITA FEDERAL.  A Secretaria da Receita Federal tem competência para fiscalizar  o cumprimento dos requisitos inerentes ao regime de drawback,  ai  compreendidos  o  lançamento  do  crédito  tributário,  sua  exclusão  em  razão  do  reconhecimento  de  beneficio,  e  a  Fl. 3773DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     10 verificação,  a  qualquer  tempo,  da  regular  observação,  pela  importadora, das condições fixadas na legislação pertinente.  (...)  Recurso Especial do Procurador Provido. (cf. Acórdão n° 9303­ 01.248 da 3ª Turma da CSRF, Recurso n° 330.129, Processo n°  10073.001181/00­92  em  sessão  de  06/12/10,  Rel.  Cons.  Henrique Pinheiro Torres)  “DRAWBACK. Regime sob dupla jurisdição. Regime Econômico  regido  por  normas  do  MIDC  e  Regime  Aduaneiro  regido  por  normas do MF/SRF.  DRAWBACK.  DECADÊNCIA.  O  prazo  de  cinco  anos  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  decorrente  da  aplicação do Regime Aduaneiro de Drawback é o consagrado no  art. 173, inciso I, do CTN, cuja contagem inicia no primeiro dia  do  ano  seguinte  ao  do  término  do  prazo  concedido  pela  autoridade aduaneira para fruição do regime aduaneiro.  (...)  DRAWBACK.  DESCUMPRIMENTO  DO  REGIME  ADUANEIRO. O descumprimento de quaisquer das cláusulas do  regime  implica  na  exigência  dos  tributos  suspensos  relativamente  aos  bens  importados,  independentemente  das  sanções  econômicas  aplicáveis  pelo  Ministério  de  Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior.  (...)  Recurso  especial  provido.”  (Acórdão  CSRF/03­04.702  da  3ª  Turma  da  CSRF,  Rec.  nº  301­125140,  Proc.  nº  10580.009779/2001­98, em sessão de 20/02/06, Rel. Cons. Paulo  Roberto Cucco Antunes)  “DRAWBACK. Regime sob dupla jurisdição. Regime Econômico  regido  por  normas  do  MIDC  e  Regime  Aduaneiro  regido  por  normas do MF/SRF.  DRAWBACK.  DECADÊNCIA.  O  prazo  de  cinco  anos  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  decorrente  da  aplicação do Regime Aduaneiro de Drawback é o consagrado no  art. 173, inciso I, do CTN, cuja contagem inicia no primeiro dia  do  ano  seguinte  ao  do  término  do  prazo  concedido  pela  autoridade aduaneira para fruição do regime aduaneiro.  DRAWBACK. ADIMPLEMENTO DO REGIME ADUANEIRO. O  adimplemento  do  regime  aduaneiro  condiciona­se  ao  cumprimento  dos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  262 a 266 e 314 a 334 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo  Decreto 91.030, de 1985.  DRAWBACK.  DESCUMPRIMENTO  DO  REGIME  ADUANEIRO. O descumprimento de quaisquer das cláusulas do  regime  implica  na  exigência  dos  tributos  suspensos  relativamente  aos  bens  importados,  independentemente  das  sanções  econômicas  aplicáveis  pelo  Ministério  de  Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior.  Fl. 3774DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10209.000187/2004­09  Acórdão n.º 3402­002.412  S3­C4T2  Fl. 7          11 (...)  Recurso  especial provido.”  (Acórdão n° CSRF/03­04.978 da 3ª  Turma  da  CSRF,  Rec.  nº  301­124376,  Proc.  nº  13502.000433/2001­45, em sessão de 21/08/06, Rel. Cons. Judith  do Amaral Marcondes Armando)  “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  (...)  DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial,  nos  casos  de  drawback  suspensão,deve ser contado de acordo com o estabelecido no art.  173,  I,  do CTN,  iniciando­se  a  contagem  a  partir  do  exercício  seguinte àquele em que o  tributo poderia ser lançado, o que só  ocorre após 30 dias do prazo para exportação/fornecimento no  mercado interno estabelecido no Ato Concessório.  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  cm  conflito  de  competência  em  relação  à  autuação  efetuada  pela  Receita  Federal,  vez  que,muito  embora  a  SECEX  detenha  a  competência para a concessão do regime aduaneiro especial de  drawback, cabe à Secretaria da Receita Federal a aplicação do  regime  e  a  fiscalização  dos  tributos,  inclusive  a  verificação,  a  qualquer tempo, do regular cumprimento, pela beneficiária, dos  requisitos e condições fixados pela legislação de regência.  DRAWBACK  PARA  FORNECIMENTO  NO  MERCADO  INTERNO.  ALTERAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  O  descumprimento das condições estabelecidas no Ato Concessório  e  na  legislação  de  regência  enseja  o  lançamento  dos  tributes  relativos  às  mercadorias  importadas  sob  o  regime  aduaneiro  especial de drawback, modalidade "suspensão", sub modalidade  "fornecimento  no  mercado  interno".  A  autuação,  por  parte  da  Receita Federal,  não  representa  qualquer  alteração de  critério  jurídico,  mas  verificação,  por  parte  da  autoridade  que  é  competente  para  tanto,  do  adimplemento  dos  compromissos  assumidos  pela  recorrente,  tendo  em  vista  que  o  ato  jurídico  somente  será  perfeito  se  cumpridos  todos  os  requisitos  legais  para o gozo do regime aduaneiro especial de drawback.  (...)  Recurso  Voluntário  Negado”.  (Acórdão  n°  3202­00.152  da  2ª  Câm.  da  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Seção  do  CARF,  Rec.  n°  337.269,  Proc.  nº  11128.000988/2006­91,  em  sessão  de  29/07/10, Rel. Cons. Irene Souza da Trindade Torres)  Relativamente  à  decadência,  a  r.  decisão  recorrida  demonstra  com  proficiência que no  caso  concreto,  à data das notificações dos  lançamentos  (06/04/04 cf.  fls.  14) ainda não ocorrera a decadência e conseqüente extinção do direito de lançar (arts. 173, inc.  I c/c art. 156 inc. V do CTN) ressaltando que:  “... no caso concreto, as datas de vigência do Ato Concessório e  de início e término do prazo decadencial são:  Ato Aditivo da Prazo de validade Início do prazo Fim do Fl. 3775DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     12 Concessório Última prorrogação. das exportações, após última prorrogação. decadencial.1º dia do exercício seguinte. prazo decadencial. 1­96/106­7 98/008435­6 24/01/1999(fl.08) 01/01/2000 31/12/2004 Pelas razões acima, se observa que inexiste vício na constituição  do crédito tributário, pois a ciência do Auto de Infração, ato que  perfaz o lançamento, ocorreu em 06/04/2004, portanto antes do  fim do prazo decadencial.”  Transpostas as preliminares, passo ao exame do mérito.  Inicialmente releva notar que a matéria relativa à definição das hipóteses de  “suspensão” e “isenção” de créditos tributários” encontra­se sob reserva absoluta da lei (cf.  art. 97, inc. VI do CTN), sendo certo que as disposições que concedem suspensão ou isenção  obviamente  integram  a  lei  tributária  material,  eis  que,  definindo  as  hipóteses  em  que  o  imposto será devido, desde logo enumeram aquelas em que o seu pagamento seria suspenso ou  isento  e  em  que  condições  e  prazos,  donde  decorre  que  a  assunção,  pelo  contribuinte  e  responsáveis  aos  requisitos  e  pressupostos  legais  da  suspensão  e  da  isenção,  não  configura  uma “conditio facti”, sujeita à livre disposição pelas partes livremente pactuada, mas sim uma  “condictio  juris”,  isto é, um requisito  legal de  legitimação previamente  estabelecido pela  lei  (arts. 97, inc. VI e 176 do CTN), não suscetível de modificação ou restrição pela vontade das  partes da relação jurídico tributária (art. 123 do CTN).  Na  interpretação  dos  arts.  176  e  178  do  CTN,  José  Souto  Maior  Borges  esclarece  que,  “nas  isenções  suspensivamente  condicionadas,  antes  da  complementação  do  ciclo formativo do fato gerador da isenção, existe a obrigação tributária, precisamente porque  ainda  não  incidiu  a  regra  jurídica  de  isenção,  de  vez  que  a  sua  hipótese  de  incidência  não  chegou  a  realizar­se,  posto  que  não  se  verificaram  concretamente  todos  os  elementos  necessários  à  composição  do  suporte  fático  da  regra  isentiva.  A  isenção  sob  condição  suspensiva  não  se  objetiva  antes  do  cumprimento  da  condição  e,  portanto,  existe  obrigação  tributária até que se realize a condição exigida para o gozo da isenção.” (cf. José Souto Maior  Borges in “Isenções Tributárias”, 2ª Ed. Sugestões Literárias S/A, 1980, págs. 167/168).  No  caso  concreto  a  r.  decisão  recorrida  rebate  uma  a  uma  as  objeções  reiteradas na peça recursal, demonstrando irretorqüivelmente a ocorrência da infração acusada  pelo não atendimento dos requisitos legais e regulamentares previstos para o gozo do incentivo  à  exportação  sob  regime de drawback  suspensão,  cujos  fundamentos,  por  amor  à  brevidade  adoto como razões de decidir, e transcrevo:  “A  autuação  constatou  basicamente  cinco  tipos  de  irregularidades:  1 – falta de vinculação do ato concessório aos REs, posto que no  campo  02­a  destes  não  foram  informados  os  códigos  previstos  para  Drawback,  tampouco  no  campo  24  foram  informados  a  participação  do  fabricante­intermediário  e  o  número  do  Ato  Concessório;  2­  notas  fiscais  de  venda  interna  sem  indicação  do  número  do  Ato  Concessório  nem  a  informação  que  se  trata  de  operação  realizada  nos  termos  do  Decreto­Lei  n°  1.248/72,  conforme  determinação do Comunicado n° 21/97, anexo X (Consolidação  das  Normas  do  Regime  de  Drawback  ­  CND),  emitido  pelo  Decex;  Fl. 3776DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10209.000187/2004­09  Acórdão n.º 3402­002.412  S3­C4T2  Fl. 8          13 3­  indicação  de  empresas,  no  Relatório  de  Comprovação  de  Drawback, onde não se vislumbrou o menor indício de que essas  empresas utilizaram sacarias no processo de exportação de seus  produtos;  4­  utilização  dos  sacos  de  juta  apenas  como  embalagem  para  transporte  e  sem  agregação  de  valor  ao  produto  final  a  ser  exportado,  descumprindo  condição  preceituada na  letra  "c"  do  Anexo II do Comunicado Decex nº 21, de 97; e  5­ inexistência de Res no Siscomex/Sisbacen.  Por  sua vez a  impugnante defendeu  seu ponto de  vista  sobre a  efetiva  agregação  de  valor  ao  produto  final  em  função  da  utilização dos sacos (item 4), bem como apresentou grande parte  dos  documentos  que  visam  comprovar  equívocos  existentes  no  Relatório  de  Comprovação  de  Drawback  na  indicação  de  empresas/produtos que não utilizaram os sacos de juta e de Res  não encontrados pela fiscalização no Siscomex(itens 3 e 5).  Todavia, os aspectos acima, tornaram­se irrelevantes em face do  item 1 que aponta a falta de preenchimento dos Res nos campos  2­a(código de enquadramento da operação) e 24 (dados do ato  concessório),  inobservando  a  vinculação  prevista  na  CND,  conforme dispositivos abaixo:  ANEXO V  EXPORTAÇÃO VINCULADA AO REGIME DE DRAWBACK  3. É obrigatória a vinculação do registro de Exportação (RE) ao  Ato Concessório de Drawback, modalidade suspensão.  4.  Somente  será  aceito  para  comprovação  do  Regime,  modalidade  suspensão,  Registro  de  Exportação  (RE)  contendo,  no campo 2­a, o código de enquadramento constante do Anexo  “I”  (I  –  Tabela  de  Enquadramento  da  Operação)  da  Portaria  SECEX nº 2, de 22/12/92, bem como as informações exigidas no  campo 24 (dados do fabricante).  Constatamos  que  a  falta  de  vinculação  dos  REs  ao  ato  concessório ocorreu não apenas por omissão do exportador mas  também porque a C.T.C. não informou os dados relativos ao ato  concessório nas notas fiscais relativas a venda de sacos para as  empresas nacionais.  Quando do pedido para na fruição do benefício do regime e suas  alterações,  o  requerente  deve  estar  ciente  que  a  suspensão  do  imposto estará condicionada ao adimplemento do compromisso  de  exportar,  nas  circunstâncias  estabelecidas  no  Ato  Concessório  e  nos  demais  dispositivos  inseridos  no  Sistema  Administrativo, e mais, ele deve zelar e diligenciar para que tais  dispositivos estejam sendo cumpridos no seu interesse sob ônus  de  ver  seu  compromisso  inadimplido  e  ter  que  recolher  os  impostos decorrentes de tal situação, enquanto contribuinte dos  mesmos.  Fl. 3777DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     14 No presente caso, a empresa aumentou sua responsabilidade de  diligenciar  quando  requereu  alteração  dos  campos  18  e  22  do  Ato  Concessório,  respectivamente,  DE  "por  exportar"  PARA  "por fornecer" e DE “sacos de juta” PARA “sacos de juta para  acondicionamento de produtos agrícolas”(fls. 27)  Com  esta  modificação,  a  empresa  tornou­se  fabricante­intermediário  e  as  notas  fiscais  emitidas  para  fornecimento  de  sacos  no  mercado  interno  passaram  a  se  submeter  aos  requisitos  do  drawback­intermediário,  devendo  portanto  conter  informações  relativas  ao  ato  declaratório  correspondente.  Especificamente  em  relação  a  empresa  comercial  Unicafé,  a  autuada  descumprir  o  item  5,  alínea  “e”,  do  Anexo  X,  do  Comunicado  n°  21/97,  configurando,  assim,  o  inadimplemento  do ato concessório previsto no item 8 do mesmo anexo, in verbis,  COMUNICADO N° 21/97[CND em 11/06/1997]  CAPITULO V ­ COMPROVAÇÕES  TÍTULO 19 ­ Modalidade Suspensão  19.3  Somente  serão  aceitos  Declaração  de  Importação  e  Registro  de  Exportação  (RE)  devidamente  vinculados  ao  Ato  Concessório de Drawback.  TÍTULO 21 ­ Documentos Comprobatórios  21.2  São  documentos  hábeis  para  comprovação  de  exportação  vinculada ao Regime de Drawback:  I  ­ Comprovante de Exportação autenticado pela Secretaria da  Receita Federal (SRF), acompanhado de extrato do Registro de  Exportação  (RE),  contendo  as  informações  referentes  à  averbação do embarque;  II  ­  Nota  Fiscal  de  venda  emitida  por  empresa  industrial  beneficiária  do  Regime  ­  2ª  via  (via  do  emitente),  com  o  fim  específico  de  exportação,  para  empresa  comercial  exportadora  constituída  na  forma  do  Decreto­Lei  n°  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  acompanhada  de  cópia  da  1ª  via  (via  do  destinatário) contendo declaração original, firmada e datada, do  recebimento em boa ordem do produto, observado o disposto no  Anexo X desta CND;  [......]  ANEXO  X  UTILIZAÇÃO  DE  NOTA  FISCAL  DE  VENDA  NO  MERCADO  INTERNO  Empresa  Comercial  Exportadora  (Decreto nº.1.248/72)  5. A Nota Fiscal de venda da empresa  industrial deverá conter  obrigatoriamente:  a)  tratar­se  de  uma  operação  realizada  nos  termos  do  Decreto­Lei  nº  1.248/72;  b)  local  de  embarque  ou  entreposto aduaneiro onde o produto foi entregue; c) número do  Registro  Especial  da  Empresa  Comercial  Exportadora,  no  Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo/Secretaria de  Comércio  Exterior  e  no  Ministério  da  Fazenda/Secretaria  da  Fl. 3778DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10209.000187/2004­09  Acórdão n.º 3402­002.412  S3­C4T2  Fl. 9          15 Receita Federal; d) declaração relativa ao conteúdo  importado  sob os Regimes Aduaneiros Especiais de Drawback e Entreposto  Industrial,  conforme  o  disposto  no  item  V  da  Instrução  Normativa SRF nº 5, de 28/01/82; e) número do Ato Concessório  de Drawback, modalidade suspensão.  8. O  descumprimento  do  disposto  nos  itens  1  a  7  acarretará  o  inadimplemento  do  Ato Concessório  de Drawback, modalidade  suspensão,  ou  impossibilitará  a  concessão  do  Regime  de  Drawback, modalidade isenção  [negritei]  Já em relação às vendas realizadas para as empresas industriais  que  utilizaram  os  sacos  para  acondicionamento  de  produtos  agrícolas  [café],  constata­se  que  a  autuada  também  não  se  preocupou  em  indicar  o  número  do  ato  concessório  nas  nota  fiscais  de  venda,  ficando  estas  em  desconformidade  com  o  disposto no item 21.2, inc. V da citada CND, in verbis,  21.2  São  documentos  hábeis  para  comprovação  de  exportação  vinculada ao Regime de Drawback  V  ­  Nota  Fiscal  de  venda  emitida  por  fabricante­intermediário  para  empresa  industrial  ou  industrial­exportadora,  no  caso  de  Drawback  Intermediário,  observado  o  disposto  na  Instrução  Normativa SRF nº 21, de 13/03/85 e no item 21.5 desta CND.  21.5.  No  Drawback  Intermediário,  a  comprovação  das  exportações será feita com base nos seguintes documentos:  I  ­  via  original  da  Nota  Fiscal  de  venda  do  fabricante­intermediário ­ 2ª via (via do emitente) ­ contendo, no  verso: o número do Ato Concessório de Drawback vinculado, se  for  o  caso;  o  valor  da  Nota  Fiscal,  convertido  em  dólares  norteamericanos, à taxa de câmbio para compra vigente na data  de  sua  emissão;  quantidade  e  o  custo  total  da  mercadoria  importada  utilizada  no  produto  intermediário,  em  dólares  norte­americanos;  e  a  quantidade  do  produto  intermediário  na  unidade de medida consignada no Ato Concessório de Drawback  vinculado, se for o caso;  II  ­  cópia  do  Comprovante  de  Exportação,  acompanhada  pelo  extrato  do  Registro  de  Exportação  (RE),  em  cujo  campo  24(dados do fabricante) conste expressamente a participação do  fabricante­intermediário.  Caberá  a  empresa  industrial­exportadora  solicitar,  à  dependência  do  Banco  do  Brasil  S/habilitada  a  conduzir  o  Regime,  que  a  jurisdicione,  a  autenticação de cópia do Comprovante de Exportação;  III ­ Declaração do exportador, nos moldes do Anexo XX desta  CND,  na  impossibilidade  de  apresentação  do  Comprovante  de  Exportação,  acompanhada  pelo  extrato  do  Registro  de  Exportação  (RE),  em  cujo  campo  24  (dados  do  fabricante)  conste  expressamente  a  participação  do  fabricante­intermediário;  Fl. 3779DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     16 [negritei]  Aqui,  esclareça­se  que  a  inclusão  dos  dados  relativos  ao  drawback no campo 24 do RE visa o controle do adimplemento  do ato concessório e evitar que um mesmo RE seja usado para  comprovação  de  mais  de  um  Ato  Concessório.  Já  o  enquadramento  da  operação  de  exportação  nos  códigos  referente  a  drawback,  quando  corretamente  informados  no  campo  2­a  do  RE  como  81101,  81102,  81103  ou  81104,  possibilita o adequado tratamento fiscal durante o procedimento  do  desembaraço,  com  eventual  solicitação  de  documentos  ou  verificação  física  da  mercadoria,  e  sua  ausência  configura  tentativa de fuga deste controle fiscal com vistas a comprovação  do regime.  Nesse  sentido, é que se verifica o aumento de  responsabilidade  do beneficiário do regime, pois ele deve diligenciar para que o  preenchimento de todo o RE, documento base nas operações de  exportação,  venha  realmente  a  lhe  beneficiar  em  vez  de  prejudicá­lo pela omissão dos dados relativos ao drawback.  Por outro lado, a leitura dos dispositivos normativos editados ao  longo  do  tempo,  demonstra  que  o  órgão  responsável  pelo  controle  administrativo  do  Drawback  não  arrefeceu  quanto  a  essa exigência, ao contrário, recrudesceu quanto a ela, não mais  permitindo sua retificação, a exemplo da Notícia Siscomex nº 28,  de  01/08/07  onde  há  determinação  no  sentido  de  que  “RE  efetivados e averbados, não poderão ser alterados para  fins de  inclusão, exclusão ou alteração de informações nos campos 2­a,  quando  envolver  códigos  de  enquadramento  referente  a  Drawback,  e  24,  com  vistas  a  comprovação  do  regime”  (http://www.desenvolvimento.gov.br, acessado em 01/12/11).  Voltando  ao  caso  sob  exame,  não  merecem  prosperar  as  alegações relativas às dificuldades operacionais e logísticas dos  exportadores  cafeeiros,  que,  segundo  a  impugnante  estariam  impossibilitados de conhecer  tempestivamente as  informações a  serem registradas nos campos 2­a e 24 do RE.  Se o operacional [do exportador] não sabe qual o fabricante da  sacaria a  ser embarcada, não sabe qual a nota  fiscal de venda  da sacaria, sua data, o preço praticado, taxa de câmbio para a  necessária  conversão  em  dólares,  não  sabe,  enfim,  o  número  correto  do  ato  concessório  do  fabricante  intermediário,  conforme  alega  a  autuada,  a  falha  está  justamente  na  autuada  que não  incluiu nas suas notas  fiscais de venda as  informações  sobre o ato concessório do qual é beneficiário.  Nenhuma das  dificuldades apontadas pela  impugnante depende  do  navio,  pois  sequer  os  dados  do  navio  são  necessário  para  transmissão do RE e esta pode ser efetuada com até 60 dias de  antecedência do registro da Declaração de Exportação, que por  sua vez acontece antes da chegada do navio.  Não  se  pode  aceitar  que  emissão  de  notas  fiscais  de  vendas  internas para  trading e muito menos para  industrias  se  faça às  vésperas da atracação do navio.  Fl. 3780DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10209.000187/2004­09  Acórdão n.º 3402­002.412  S3­C4T2  Fl. 10          17 E  ainda  que  se  admita  tal  logística,  a  autuada  demonstrou  descaso  pelo  controle  fiscal  com  vistas  a  comprovação  do  regime por ela requerido, pois além de não informar nas notas  fiscais  de  venda  os  dados  relativos  ao  ato  concessório,  ou  retificá­las  com  sua  inclusão,  também  deixou  de  orientar  seus  clientes  no  sentido  de  efetuarem  posterior  alteração  nos  Res  para  inclusão  destes  dados,  revertendo  tal  omissão  em  seu  próprio  prejuízo  pelo  inadimplemento  do  compromisso  de  exportação.  Escudando­se na inaceitável dificuldade operacional de logística  já comentada, a autuada, equivocadamente, incentiva seu cliente  nacional  ao  uso  indevido  do  disposto  no  art.  36  da  Portaria  Secex  nº  4/97,  que  trata  de  situação  excepcional  de  impossibilidade de utilização do Siscomex, e não de dificuldades  rotineiras  do  exportador  que  pudesse  dispensá­lo  do  correto  preenchimento do RE. Senão vejamos:  Portaria Secex n°4, de 11.06.97  Art.  27  –  Poderá  ser  concedido  o  Regime  de  Drawback,  nas  modalidades de suspensão e isenção, para empresa denominada  fabricante­intermediário,  que  importa  insumos  destinados  à  industrialização de produtos intermediários, a serem fornecidos  a  empresa(s)  industrial­exportadora,  para  emprego  na  industrialização  de  produto  final  destinado  à  exportação,  observados  os  procedimentos  e  requisitos  estabelecidos  pelo  Departamento de Operações de Comércio Exterior(DECEX).  Art.  35  –  São  documentos  hábeis  para  a  comprovação  de  operações vinculadas ao Regime de Drawback:  IV) Nota Fiscal de venda, nos casos previstos nos arts. 27, 29, 30  e 34 desta Portaria, acompanhada de cópia do Comprovante de  Exportação  previsto  no  inciso  III  deste  artigo,  fornecida  pela  empresa exportadora, quando couber.  Art. 36 — Quando, por circunstâncias técnicas ou operacionais  de  uso  do  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (SISCOMEX),  for  necessária  a  comprovação  documental,  e  na  impossibilidade de obtenção do Comprovante de Exportação, em  tempo hábil, deverá ser apresentada declaração da empresa, sob  as  penas  da  lei,  nos  termos  dos  Anexos  I  e  II  desta  Portaria,  acompanhada  do  extrato  do  Registro  de  Exportação  (RE)  contendo as informações referentes à averbação do embarque1.  Art.  37  –  Somente  poderão  ser  aceitos  para  comprovação  do  Regime  de  Drawback,  modalidade  suspensão,  Registro  de  Exportação  (RE)  devidamente  vinculado  a  Ato  Concessório  de  Drawback, na forma da legislação em vigor.  Como  se  observa  o  artigo  36,  equivocadamente  evocado  na  impugnação, não dispensa a empresa da correta emissão de nota  fiscal de venda, com associação ao ato declaratório, e tampouco  da  vinculação  do  RE  ao mesmo  Ato  concessório,  que  somente  Fl. 3781DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     18 será possível se o beneficiário do regime fornecer ao exportador  as informações necessárias.  Assim, à luz das normas de regência, a mera alegação de que as  exportações  ocorreram  não  é  fundamento  suficiente  para  entender que ocorreu o cumprimento das obrigações assumidas  para a concessão do regime especial. É preciso que a empresa  beneficiária cumpra com todos os requisitos formais do controle  administrativo, sob pena de  inadimplemento do ato concessório  e  conseqüente  exigência  dos  tributos  suspensos  e  acréscimos  legais.  Uma  vez  comprovado  o  descumprimento  das  condições  previstas  no  Ato  Concessório e na legislação de regência para o gozo do benefício fiscal, tornam­se exigíveis os  tributos incidentes sobre a importação e suspensos por ocasião do desembaraço aduaneiro em  razão do Regime Drawback, ensejando a procedência do lançamento “ex offício” dos tributos,  acréscimos e multa punitiva pela falta de recolhimento do seu tributos (cf. arts. 142, 147, § 2º e  149 incs. VIII do CTN).  Nesse  particular,  releva  finalmente  ressaltar  que  sequer  se  justificaria  a  aplicação do art. 100 § Único do CTN para exclusão da penalidade, eis que o Ato Concessório  do Regime Drawback não  tem caráter normativo, mas sim caráter declaratório da ocorrência  das condições legais preexistentes que autorizam a suspensão ou isenção (cf. AC. da 2ª Turma  do STJ no AgRg no REsp. nº 1.170.008­SP, Reg. nº 2009/0239950­9, em sessão de 18/03/10,  Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, publ. in DJU de 30/03/10) dos tributos incidentes sobre a  importação  e,  uma  vez  comprovada  a  inocorrência  ou  frustração  das  condições  legais  certificadas no Ato Concessório, a decisão contrária retroage seus efeitos à data da concessão  da isenção ou suspensão, para tornar exigíveis desde aquela data os recolhimentos dos tributos  cuja  exigibilidade  foi  ilegitimamente  obstada  (cf.  AC.  da  2ª  Turma  do  STJ  no  REsp  463.481/RS,  em  sessão  de  18/05/04,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  publ.  in  DJU  20/09/2004, p. 233).  Nesse  sentido  a  própria  lei  ordinária  do  IPI  expressamente  prevê  que  se  houver  suspensão  ou  isenção de  tributo condicionada à  destinação do  produto,  e  a  este  for  dado  destino  diverso,  ficará  o  responsável  pelo  fato  sujeito  ao  pagamento  do  imposto  e  da  penalidade  cabíveis,  como  se  a  suspensão  ou  isenção  não  existissem  (art.  9º,  §  1º  da Lei  nº  4.502/64 na Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  Isto posto, pelas razões expostas voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário para manter a r. decisão recorrida e o lançamento por ela mantido.  É como voto.  Sala das Sessões, em 22 de julho de 2014.    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                Fl. 3782DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10209.000187/2004­09  Acórdão n.º 3402­002.412  S3­C4T2  Fl. 11          19                 Fl. 3783DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 14751.720073/2012-85
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1801-000.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora.. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/06/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 14751.720073/2012­85  Resolução nº  1801­000.329  S1­TE01  Fl. 3          2 dos  tributos  acima  referidos,  enquanto  este  processo  tem  como  objeto  a  exigência  da  penalidade.  O  objeto  deste  litígio,  em  sede  recursal,  mais  especificamente,  são  duas  operações imobiliárias realizadas pela contribuinte em epígrafe, que não foram informadas nas  Dimob  entregues,  relativas  aos  anos­calendários  de  2009  e  2010,  as  quais  a  contribuinte  protesta contra a cominação da multa isolada, a saber – Relatório de Trabalho Fiscal, e­fls. 900  a 914:  • Aptos 1602, 1701 e 1702 do Edifício Sun Place O contribuinte sob ação fiscal  não  informou  na  Dimob  (folhas  767  a  786),  a  transação  imobiliária  realizada  em  27/05/2009,  mediante  permuta  de  03  (três)  apartamentos  n°  1602,  1701  e  1702,  do  empreendimento imobiliário denominado Edifício Holanda,s Sun Place, situado à Rua  do Sol  ­ s/n  ­ Miramar  ­ João Pessoa, pelos os seguintes  imóveis: prédio residencial  situado  à  Rua Arthur Monteiro  de  Paiva,  n°  105  ­  Bessa  ­  João  Pessoa  e  o  lote  de  terreno  foreiro,  situado  à  Rua  Projetada,  na  praia  do  Bessa,  João  Pessoa,  medindo  35,00m de largura na frente, 34,00m de largura nos fundos, 29,50m de comprimento do  lado direito e 35,50m de comprimento do lado esquerdo.  (...)  •  Aptos  1001,  1002,  1101,  1102  e  1202  do  Ed.  Holanda's  Garden  Place O  contribuinte  sob ação fiscal  não  informou na DIMOB  (folhas 767 a 786),  a operação  imobiliária de permuta realizada em 31/07/2009, envolvendo a troca dos apartamentos  n° 1001, 1002, 1101, 1102 e 1202, do Edifício Holanda's Garden Place, a ser edificado  à  Rua  José Maria Tavares  de Melo,  s/n  ­  Brisamar  ­  João  Pessoa,  pelos  os  lotes  do  Loteamento Recreio Cabo (lotes 01; 02; da Q152; 01; 02; 03;04;05; 06; 07; 08; 09;10;  11;  12;  13;  14;15;  16;  17;  18;  19;  20;  21;  22  da  Q153),  pertencente  à  Maria  Judy  Miranda, Ana de Lourdes Miranda Assis, Mônica Miranda de Assis de Moraes Rego,  Genésio  Euwaldo  de  Moraes  Rego  Neto,  Alexandre  Miranda  de  Assis,  Tatiana  Nascimento Costa de Assis, Henrique Miranda de Assis e Andréa Patrício Miranda de  Assis, consoante contrato particular de permuta (folhas 787 a 789 e 807 a 811).”  A empresa argumenta que  as permutas pactuadas  não  se  consolidaram  e  estão  sob condição suspensiva, nos seguintes termos:  “(...)  as  promessas  condicionais  de  permutas  (cujos  efeitos  legais  estavam  sobrestados nos termos dos arts. 121 e 125 do CC) celebradas pela Recorrente não se  assemelham  a  contratos  de  permuta  pura  e  simples  ­  com  ou  sem  torna  ­  para  o  pagamento  de  preço,  motivo  pelo  qual  aquelas  promessas  somente  foram/serão  informados nas DIMOBs de 2011 e 2013, conforme art. 3º da IN­SRF n. 694/06 e IN­ RFB n. 1.115/10.  Uma  vez  que  a  promessa  de  permuta  (diversamente  da  permuta  efetivamente  realizada) não se enquadra em qualquer das situações previstas pelos arts. 18 e 22  da IN­SRF n. 694/06 e IN­RFB n. 1.115/10, é totalmente improcedente a exigência de  multa pela não entrega de DIMOBs sobre os contratos celebrados entre a Recorrente e  os clientes Sra. Maria Judy de Assis e Sr. Amarílio Sales de Melo, devendo a decisão  recorrida ser reformada para se reconhecer a improcedência da exação fiscal.”  (grifos pertencem ao original)  Rebatidas as  razões contestatórias da empresa, o Acórdão nº 11­37489/12, ora  recorrido, restou ementado:  Fl. 1154DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/06/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 14751.720073/2012­85  Resolução nº  1801­000.329  S1­TE01  Fl. 4          3 DIMOB. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO.  As pessoas jurídicas ou equiparadas que tenham realizado operações imobiliárias no  ano­calendário  de  referência  estão  obrigadas  a  apresentar  a  Dimob.  A  comercialização  do  imóvel  somente  deixará  de  ser  informada  quando  houver  devolução  ou  cancelamento,  desfazendo  integralmente  os  efeitos  econômicos  produzidos pelo negócio, ainda que restem valores a serem restituídos no exercício  seguinte.  A empresa interpôs tempestivamente1 o Recurso de e­fls. 1.144 a 1.151, reiterando os  termos da defesa exordial.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.  VOTO  Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora   Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  A  questão  a  ser  dirimida  é  simples.  A  recorrente  celebrou  dois  contratos  particulares  de  permuta  de  imóveis,  com  terceiros,  em  27  de  maio  e  31  de  julho  de  2009,  conforme cópias dos atos jurídicos, devidamente registrados, acostados às e­fls. 787 a 814.  A  legislação  tributária  vigente  dispõe  sobre  a  obrigatoriedade  da  entrega  das  Dimob e quais informações devem ser inseridas – Instrução Normativa RFB nº 1.115/10:  Art.  1º  A  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  (Dimob)  é  de  apresentação  obrigatória  para  as  pessoas  jurídicas  e  equiparadas:  I ­ que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou  incorporado para esse fim;  II ­ que intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis;  III ­ que realizarem sublocação de imóveis;  IV  ­  que  se  constituírem  para  construção,  administração,  locação  ou  alienação  de  patrimônio  próprio,  de  seus  condôminos  ou  de  seus  sócios.  §  1º  As  pessoas  jurídicas  e  equiparadas  de  que  trata  o  inciso  I  apresentarão  as  informações  relativas  a  todos  os  imóveis  comercializados, ainda que tenha havido a intermediação de terceiros.  § 2º Nos casos de extinção, fusão, incorporação e cisão total da pessoa  jurídica, a declaração de Situação Especial deve ser apresentada até o  último dia útil do mês subsequente à ocorrência do evento.  §  3º  As  pessoas  jurídicas  e  equiparadas  que  não  tenham  realizado  operações  imobiliárias  no  ano­calendário  de  referência  estão  desobrigadas à apresentação da Dimob.                                                              1 AR – 25/07/12,e­ fls. 1.143; Recurso – 22/08/12,e­fls. 1.144  Fl. 1155DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/06/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 14751.720073/2012­85  Resolução nº  1801­000.329  S1­TE01  Fl. 5          4 Ao  contrario  senso  do  esposado  pela  recorrente,  ainda  que  os  compromissos  firmados  tenham  como  objeto  unidades  imóveis  a  serem  entregues  em  datas  futuras,  a  celebração do negócio jurídico já está consolidada e as permutas realizadas.   Os compromissos de promessa de compra e venda, cessão de direitos, promessa  de permuta, na data de sua celebração começam a surtir os efeitos obrigacionais inter partes e  se reputam válidos, ainda que haja cláusula contratual prevendo evento incerto e futuro, que se  ocorrido, resolverá o pactuado.  Assim  estão  redigidas  as  cláusulas  nos  contratos  mencionados  sobre  a  possibilidade  (evento  incerto,  futuro  e  remoto)  da  Primeira  Permutante  (recorrente)  não  entregar os imóveis prometidos:  Contrato nº 01 “CLAUSULA QUINTA­ O presente contrato de permuta de bens  imóveis é celebrado sob condições de sua irrevogabilidade e irretratabilidade, exceto se  a  PRIMEIRA  PERMUTANTE  não  concluir  o  prédio  e/ou  não  entregar  os  imóveis  descritos na cláusula primeira parágrafos primeiro, segundo e terceiro. Caso os imóveis  descritos  na  cláusula  segunda  já  estejam  escriturados  em  nome  da  PRIMEIRA  PERMUTANTE a mesma se obriga por força deste contrato de permuta a escriturar de  volta  para  o  nome  dos  SEGUNDOS  PERMUTANTES,  ficando  todas  as  despesas  referente à transferência de responsabilidade da PRIMEIRA PERMUTANTE .”  Contrato nº 02 “CLAUSULA OITAVA­ O presente contrato de permuta de bens  imóveis é celebrado sob condições de sua irrevogabilidade e irretratabilidade, exceto se  a  PRIMEIRA  PERMUTANTE  não  entregar  os  apartamentos  descritos  na  cláusula  terceira na data estabelecida na  cláusula primeira deste  instrumento. Caso os  imóveis  descritos  na  cláusula  segunda  já  estejam  escriturados  em  nome  da  PRIMEIRA  PERMUTANTE a mesma se obriga por força deste contrato de permuta a escriturar de  volta  para  o  nome  dos  SEGUNDOS  PERMUTANTES  os  citados  imóveis,  ficando  todas  as  despesas  referente  à  transferência  de  responsabilidade  da  PRIMEIRA  PERMUTANTE .”    (grifos não pertencem ao original)  Notoriamente,  os  contratos  firmados  estão  sob  condição  resolutiva,  e  não  suspensiva, conceituada no artigo 127 do Código Civil:  Art. 127. Se  for  resolutiva a condição, enquanto esta  se não realizar,  vigorará  o  negócio  jurídico,  podendo  exercer­se  desde  a  conclusão  deste o direito por ele estabelecido.  A condição  resolutiva subordina a  ineficácia do negócio a um evento  futuro e  incerto. Enquanto a condição não se realizar, o negócio jurídico vigorará, podendo exercer­se  desde  a  celebração  deste  o  direito  por  ele  estabelecido.  Se  a  condição  resolutiva  ocorrer,  operar­se­á a extinção do direito a que ela se opõe, retornando­se ao status quo ante.  Há que se salientar, ainda, que a obrigação acessória de informar em Dimob as  transações comerciais com imóveis, independe da data do registro público, sendo suficiente a  celebração do contrato particular firmado entre as partes.  Por todo o exposto, as operações comerciais em questão ocorreram efetivamente  nas datas de 27 de maio e 31 de julho de 2009 e deveriam ter sido informadas pela recorrente  Fl. 1156DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/06/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 14751.720073/2012­85  Resolução nº  1801­000.329  S1­TE01  Fl. 6          5 na Dimob pertinente, devendo ser mantida a autuação para a exigência da penalidade. Correto  o procedimento fiscal.  Todavia, a cominação da multa em questão sofreu alteração normativa.  Em  2012,  novas  regras  vieram  a  ser  editadas  para  disciplinar  a  cominação  de  multas devidas pelo não cumprimento de obrigações acessórias:  Lei  nº  12.766,  de  2011.  Alteração  do  art.  57  da MP  nº  2.158­35,  de  2001. O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  nos  prazos  fixados  declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos  do  art.  16  da  Lei  nº  9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  ou  que  os  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  para  apresentá­los ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  (...)  III ­ por apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas:  0,2%  (dois  décimos  por  cento),  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  sobre  o  faturamento  do  mês  anterior  ao  da  entrega  da  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  equivocada,  assim  entendido  como  a  receita decorrente das vendas de mercadorias e serviços.  Em  Parecer  Normativo,  nº  03/2013,  a  Cosit  (Coordenação  do  Sistema  de  Tributação)  explicita  o  alcance  da  norma  nova  em  relação  aos  fatos  pretéritos,  aplicando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  em  matéria  de  penalidade  tributária  (art.  106,  inciso  II,  alínea “c”, do Código Tributário Nacional – CTN):  Esclarece o PN Cosit nº 03 / 2013:  (...)  2.1. A multa tinha um escopo genérico: quando não houvesse nenhuma  específica,  ela  seria  aplicada  a  quaisquer  situações  que  decorressem  do  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória.  Várias  situações  contidas em atos normativos infralegais da RFB são sancionadas com  essa multa.  2.2. A Lei nº 12.766, de 2012, alterou a redação do art. 57 da MP nº  2.158­35, de 2001, que passou a ser:  Art. 57. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados  declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos  do  art.  16  da  Lei  no  9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  ou  que  os  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  para  apresentá­los ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I ­ por apresentação extemporânea:  Fl. 1157DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/06/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 14751.720073/2012­85  Resolução nº  1801­000.329  S1­TE01  Fl. 7          6 a)  R$500,00  (quinhentos  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada, tenham apurado lucro presumido;  b) R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês­calendário ou fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada,  tenham  apurado  lucro  real  ou  tenham  optado  pelo  autoarbitramento;  II ­ por não atendimento à intimação da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, para apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração  digital  ou  para  prestar  esclarecimentos,  nos  prazos  estipulados  pela  autoridade  fiscal,  que nunca  serão  inferiores a 45  (quarenta e  cinco)  dias: R$1.000,00 (mil reais) por mês­calendário;  III ­ por apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas:  0,2%  (dois  décimos  por  cento),  não  inferior  a  R$100,00  (cem  reais),  sobre  o  faturamento  do  mês  anterior  ao  da  entrega  da  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  equivocada,  assim  entendido  como  a  receita decorrente das vendas de mercadorias e serviços.  § 1º Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, os  valores e o percentual referidos nos incisos II e III deste artigo serão  reduzidos em 70% (setenta por cento).  § 2º Para fins do disposto no inciso I, em relação às pessoas jurídicas  que,  na  última  declaração,  tenham  utilizado  mais  de  uma  forma  de  apuração  do  lucro,  ou  tenham  realizado  algum  evento  de  reorganização  societária,  deverá  ser aplicada a multa de que  trata a  alínea “b” do inciso I do caput.  §  3º  A multa  prevista  no  inciso  I  será  reduzida  à metade,  quando  a  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  for  apresentado  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício.” (NR)  2.3.  A  multa  genérica  para  descumprimento  de  obrigação  acessória  passou  para  uma  que  serve  para  os  casos  de  não  apresentação  de  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital1  por  qualquer  sujeito  passivo,  ou  que  os  apresentar  com  incorreções  ou  omissões.  Como  novidade,  o  inciso  II  determina  que  os  prazos  para  a  apresentação  dos  documentos  descritos  no  caput  não  podem  ser  inferiores  a  45  (quarenta  e  cinco) dias  da  intimação.  [...]  (iii) Como  ficam as multas cuja base legal é a antiga redação do art. 57 da MP nº  2.158­35, de 2001? (iv) Continuam vigentes as multas do art. 7º da Lei  nº 10.426, de 2002, do art. 30 da Lei nº 10.637, de 2002, do art. 32­A  da Lei nº 8.212, de 1991, do art. 7º da Lei nº 9.393, de 1996, do art. 9º  da Lei  nº  11.371,  de  2006,  e  do  §  2º  do  art.  5º  da Lei  nº  11.033,  de  2004?  6.  Há  que  se  verificar  diversas  multas  atualmente  cobradas  pela  fiscalização ou pelo  controle do  crédito  tributário  e  se elas  foram ou  não afetadas pela nova Lei.  (...)  Fl. 1158DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/06/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 14751.720073/2012­85  Resolução nº  1801­000.329  S1­TE01  Fl. 8          7 6.1.1. A IN RFB nº 787, de 2007 (ECD), a IN RFB nº 989, de 2009 (e­ Lalur), a IN RFB nº 1.052, de 2010 (EFD), a IN RFB nº 1.115, de 2010  (Dimob) e a IN RFB nº 985, de 2009 (Dmed), direcionam­se apenas às  pessoas jurídicas de direito privado ou equiparadas, motivo pelo qual  todos os aspectos da regra­matriz da multa do novo art. 57 da MP são  passíveis de aplicação.   (...)  6.1.3. Os dispositivos das IN devem ser alterados para conterem a sua  nova base legal.  6.1.4. Nas multas anteriormente lançadas que, no caso concreto, sejam  mais  gravosas  que  a  nova  multa,  a  lei  nova  mais  benéfica  deve  retroagir,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  conforme  art. 106, inciso II, alíneas “a” e “c”, do CTN.  (grifos não pertencem ao original)  Por  força  do  princípio  retroativo  da  lei  que  comine  a  penalidade mais  branda  para a infração cometida, há que se verificar se a multa estipulada no inciso III do artigo 57 da  Lei nº12.766/12, com alterações, é mais benéfica que aquela aplicada à época das disposições  normativas ora revogadas.  Mister,  portanto,  devolver  os  autos  à  unidade  de  jurisdição  da  recorrente para  efetuar  os  cálculos  em  conformidade  com  o  artigo  57  da  Lei  nº  12.766/12,  com  alterações  posteriores.  A autoridade fiscal designada ao cumprimento desta diligência deverá elaborar  um  Relatório  Fiscal,  cujo  teor  deverá  ser  dada  a  ciência  à  recorrente,  reabrindo­se  prazo  regulamentar para a recorrente oferecer manifestação em contrário, se assim desejar.  Após  devem  os  autos  retornarem  a  esta  Conselheira  para  o  procedimento  de  julgamento.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes    Fl. 1159DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/06/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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5546152 #
Numero do processo: 10380.915585/2009-37
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3403-000.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 174          1 173  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.915585/2009­37  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3403­000.560  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  22 de julho de 2014  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  VON ROLL DO BRASIL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti ­ Relator  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan Allegretti.  Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  de  que  indica  como  crédito  o  saldo  credor de  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (IPI)  apurado no 1º  trimestre de 2007  (fl.  2/49).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Fortaleza/CE  indeferiu  a  solicitação,  por  meio do Despacho Decisório Eletrônico (fl. 50), pelo seguinte fundamento:  O valor do crédito reconhecido foi  inferior ao solicitado/utilizado em  razão do(s) seguinte(s) motivo(s):  ­  Constatação  de  que  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  é  inferior ao valor pleiteado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 15 58 5/ 20 09 -3 7 Fl. 174DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10380.915585/2009­37  Resolução nº  3403­000.560  S3­C4T3  Fl. 175          2 ­  Constatação  de  utilização  integral  ou  parcial,  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em  períodos  subseqüentes  ao  trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP.  ­  Redução  do  saldo  credor  do  trimestre,  passível  de  ressarcimento,  resultante de débitos apurados em procedimento fiscal.  O  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  53/79)  explicando que a suposta falta de saldo credor suficiente para a compensação teria decorrido do  surgimento de débitos em decorrência de procedimento fiscal, no qual a Fiscalização entendera  pela  existência  de  erro  na  classificação  fiscal  em  parte  dos  produtos  fabricados  pelo  contribuinte.  Alega  o  contribuinte  que  o  Despacho  Decisório  seria  conseqüência  de  informação fiscal que teria concluído o seguinte (fl. 54):  "A  empresa  fabrica  placas  e  fitas  de  mica,  que  são  vendidas  para  outras  indústrias  e  se  destinam  a  promover  o  isolamento  elétrico  de  geradores, motores e equipamentos elétricos em geral.  O estabelecimento tem adotado a classificação fiscal 6814.10.00 para  os produtos PAPEL DE MICA CALCINADO. PAPEL DE MICA NÃO  CALCINADO FITA A BASE DE MICA  SISAPOR. FITA A BASE DE  MICA  SISAFLEX  E  SISATERM,  PLACA  COLETORA  A  BASE  DE  MICA e PLACA DE CALEFAÇÃO A BASE DE MICA, em desacordo  com  a  Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadorias  (NBM/SH).  no  entendimento da fiscalização desta DRF'/FORTALEZA, resultando em  recolhimento de IPI menor que o efetivamente devido.  Em função da adoção de classificação  fiscal errada em parte de seus  produtos,  a  empresa  foi  autuada  no  período  compreendido  entre  janeiro de 2006 e dezembro de 2008,  tendo sido apurados os débitos  listados na planilha de recomposição da escrita fiscal em anexo, que é  parte integrante do Auto de Infração protocolizado através do processo  digital nº 10380.720904/2010­61."  O contribuinte sustenta a correção da classificação fiscal que adotou e pede, ao  final, o reconhecimento do seu direito de crédito pela integralidade do que pleiteou.  A Delegacia da Receita Federal de Belém/PA (DRJ), por meio do Acórdão nº  01­23.579, de 22 de novembro de 2011  (fls.  96/99),  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade, conforme o seguinte entendimento resumido na sua ementa:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO.  Os  pedidos  de  ressarcimento  e  as  declarações  de  compensação  apresentados  pelo  sujeito  passivo  podem  ser  homologados  no  exato  limite do direito creditório comprovado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 175DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10380.915585/2009­37  Resolução nº  3403­000.560  S3­C4T3  Fl. 176          3 Direito Creditório Não Reconhecido   O inteiro teor do voto condutor do acórdão da DRJ, em relação ao mérito, foi o  seguinte:  Primeiramente,  esclareça­se  que  o  julgamento  do  presente  processo  depende da decisão do processo digital de nº 10380.720904/2010­61.  Como  se  pode  observar  pela  informação  fiscal,  não  houve  glosa  de  valores referentes ao crédito de insumos. Ora, constatou­se que o valor  de  crédito  reconhecido  é  inferior  ao  crédito  solicitado,  em  razão  de  débitos  apurados  mediante  auto  de  infração  constante  do  processo  acima  mencionado,  o  qual  foi  contestado  pela  empresa  com  a  apresentação  de  impugnação  tempestiva.  As  razões  aduzidas  pela  interessada, em  sua defesa,  foram devidamente analisadas  e  julgadas  pela  3ª  Turma  da DRJ/Belém,  que  considerou  improcedente  a  citada  impugnação, mantendo o lançamento do Imposto, conforme Acórdão nº  0123.577, de 22.11.2011.  Registre­se  que  a  controvérsia,  dirimida  pelo  Acórdão  acima,  se  estabeleceu em relação a classificação fiscal. Segundo o entendimento  do  Auditor  responsável  pela  autuação,  o  estabelecimento  adotou  a  posição 6814.10.00 para os produtos PAPEL DE MICA CALCINADO,  PAPEL  DE  MICA  NÃO  CALCINADO,  FITA  A  BASE  DE  MICA  SISAPOR, FITA A BASE DE MICA SISAFLEX E SISATERM, PLACA  COLETORA A BASE DE MICA e PLACA DE CALEFAÇÃO A BASE  DE  MICA,  em  desacordo  com  a  Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadorias (NBM/SH), resultando em recolhimento de IPI menor que  o efetivamente devido.  A  contribuinte,  em  sua manifestação,  não  alude  a  outros  argumentos  ao  presente  processo,  limitando­se  a  defender­se  dos  débitos  que  lhe  foram  imputados  em  conseqüência  de  classificação  de  bens  por  ela  produzidos. Assim, não há reparos a fazer no Despacho Decisório.  Conclusão  Dessa  forma,  considerando  a  relação  de  dependência  existente  entre  os  julgados,  vota­se  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade.  O  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  101/170)  reiterando  os  mesmos fundamentos da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Ivan Allegretti,Relator  O recurso voluntário foi protocolado em 8/5/2012 (fl. 101), dentro do prazo de  30 dias contados da notificação do acórdão da DRJ, ocorrida em 11/4/2012 (fl. 100).  Por  ser  tempestivo  e  por  conter  fundamentos  de  reforma  contra  o  acórdão  da  DRJ, conheço do recurso.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10380.915585/2009­37  Resolução nº  3403­000.560  S3­C4T3  Fl. 177          4 Verifica­se  que  a  determinação  do  valor  do  saldo  credor  de  IPI  –  da  qual  dependerá  a  conclusão  quanto  à  suficiência  de  créditos  para  serem  compensados  com  os  débitos indicados pelo contribuinte na DCOMP discutida neste caso – dependerá do desfecho  da discussão quanto aos fundamentos da classificação fiscal, cujo procedimento de fiscalização  se  originou  no  Processo  Administrativo  nº  10380.720904/2010­61,  no  qual  ocorreu  o  lançamento fiscal.  Isto, pelo menos, é o que se extrai do consenso entre o contribuinte e o julgador  da DRJ, visto que, concretamente, não verifico nos autos qualquer documento que vincule o  Despacho Decisório ao referido fundamento específico de erro de classificação fiscal.  Mais: não verifico nestes autos nem mesmo a cópia da “informação fiscal” cujo  teor  é  citado  pelo  contribuinte  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  muito  menos  dos  documentos  e  da  fundamentação  completa  que  levou  a  Fiscalização  a  concluir  pelo  erro  na  classificação.  Diante deste contexto da instrução do presente processo, voto pela conversão do  julgamento em diligência para que a Delegacia de origem  a)  verifique  se  o  PA  nº  10380.720904/2010­61  de  fato  envolve  a  fiscalização e a discussão a  respeito do erro de classificação  fiscal e  se de  fato  repercute  em relação ao presente pedido de compensação, bem como,  certifique  se  a  integralidade  dos  valores  glosados  decorre  exclusivamente  desta glosa; e  b)   em  caso  afirmativo,  que  apenas  depois  do  julgamento  final  do  PA  nº  10380.720904/2010­61  (quando  já  não  houver  recurso  administrativo  cabível),  seja  juntada  cópia  integral  daqueles  autos  ao  presente  processo,  devolvendo­se o presente processo para julgamento.  É como voto.   (assinado digitalmente)   Ivan Allegretti    Fl. 177DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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5481669 #
Numero do processo: 16682.720790/2011-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2009 IRRF. PAGAMENTO A NÃO-RESIDENTE. EXCLUSIVO DE FONTE. DECISÃO JUDICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. SUJEITO PASSIVO. LEGITIMIDADE. Não resta afastada a responsabilidade tributária da fonte pagadora, ainda que, compelida, em razão de decisão judicial, de efetuar depósito judicial de IRRF (exclusivo de fonte) em nome de contribuinte não-residente. Resta legítima a constituição de crédito tributário em face da fonte pagadora.
Numero da decisão: 2201-002.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso de Ofício. Fez sustentação oral pela Fazenda Nacional o Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. EDITADO EM: 14/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, GUSTAVO LIAN HADDAD, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA, ODMIR FERNANDES (suplente convocado). Presente aos julgamentos o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.
Nome do relator: NATHALIA MESQUITA CEIA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1755; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720790/2011­12  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2201­002.370  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2014  Matéria  IRRF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VALE SA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2009  IRRF.  PAGAMENTO  A  NÃO­RESIDENTE.  EXCLUSIVO  DE  FONTE.  DECISÃO  JUDICIAL.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  SUJEITO  PASSIVO.  LEGITIMIDADE.  Não resta afastada a responsabilidade tributária da fonte pagadora, ainda que,  compelida, em razão de decisão judicial, de efetuar depósito judicial de IRRF  (exclusivo de fonte) em nome de contribuinte não­residente. Resta legítima a  constituição de crédito tributário em face da fonte pagadora.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício.  Fez  sustentação  oral  pela  Fazenda  Nacional  o  Dr.  Jules  Michelet Pereira Queiroz e Silva.       Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.       Assinado Digitalmente  NATHÁLIA MESQUITA CEIA ­ Relatora.    EDITADO EM: 14/05/2014      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  EDUARDO  TADEU  FARAH,  GUSTAVO  LIAN     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 07 90 /2 01 1- 12 Fl. 310DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 15/05/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2  HADDAD,  FRANCISCO  MARCONI  DE  OLIVEIRA,  NATHALIA  MESQUITA  CEIA,  ODMIR  FERNANDES  (suplente  convocado).  Presente  aos  julgamentos  o  Procurador  da  Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.    Relatório  Por meio Auto de Infração de fls. 226 a 231, lavrado em 08/09/2011, exige­ se da contribuinte VALE SA, o montante de R$ 62.740.057,95 a título de Imposto de Renda  Retido na Fonte  (IRRF) e R$ 11.857.870,95 de  juros de mora,  totalizando R$ 74.597.928,90  (atualizados até a data da autuação) referente ao exercício de 2009.     O lançamento decorreu de falta de recolhimento do imposto de renda na fonte  sobre rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior.    De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  219  a  225),  em  18/09/2009,  a  Rio  Tinto  Brasil  (empresa  domiciliada  no  Brasil),  até  então  detida  pelas  empresas não­residentes Rio Tinto Brazilian Holdings Ltd. e Rio Tinto Brazilian Investments  Ltd. foi alienada à Autuada pelo valor de US$ 434.333.318,55.    As  vendedoras  (Rio  Tinto  Brazilian  Holdings  Ltd.  e  Rio  Tinto  Brazilian  Investments Ltd.) ingressaram como Mandado de Segurança a fim de impedir o recolhimento  de IRRF sobre o ganho de capital apurado, bem como para considerar como custo de aquisição  do investimento os valores realmente despendidos quando da aquisição da empresa Rio Tinto  Brasil e não apenas o valor de investimento registrado no Registro Declaratório Eletrônico –  Investimento Externo Direto (RDE­IED) do Banco Central do Brasil.    O Mandado  de  Segurança  (nº  0029.001571­0/2009  da  29ª Vara  Federal  do  RJ)  foi  denegado,  tendo  ocorrido  apelação  com  efeito  devolutivo.  No  curso  do  processo  a  Autuada depositou  judicialmente  o  valor  de R$  62.740.057,95,  em  razão  de  decisão  judicial  (fls. 267).    A fiscalização ao auditar o cálculo do IRRF devido sobre o ganho de capital  apurado  com  a  venda,  concluiu  que  o  depósito  judicial  que  a  Autuada  efetuou  encontra­se  correto, sendo que efetuou o lançamento do imposto com exigibilidade suspensa, com vistas a  prevenir a decadência.    A  Autuada  apresentou  Impugnação,  tempestiva,  em  07/10/2011,  conforme  fls. 235 a 249, alegando:    ·  ilegitimidade passiva no tocante à autuação, posto que deveria ser endereçada aos contribuintes do IRRF.    ·  que a  lavratura do auto de  infração em face da Autuada  teve como fundamento a sua responsabilidade  pela retenção e recolhimento do tributo, nos termos do art. 26 da Lei nº 10.833 de 2004.      ·  a  desoneração  o  responsável,  na  qualidade  de  fonte  pagadora,  se,  uma  vez  retido  o  tributo,  restar  impedido de efetuar o recolhimento direto ao Tesouro Nacional, como sucede na hipótese dos autos, por  força da decisão judicial que ordenou o depósito judicial das quantias retidas.    ·  que  nesta  situação,  no momento  da  retenção  e  depósito  do montante  integral  do  tributo,  cessou  a  sua  responsabilidade  tributária,  pois  naquele  instante  perdeu  a  disponibilidade  da  renda  ou  provento  do  terceiro.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 15/05/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 16682.720790/2011­12  Acórdão n.º 2201­002.370  S2­C2T1  Fl. 3          3   ·  aliás, é este terceiro que, com o depósito efetuado, a seu pedido, passa a ter a disponibilidade sobre estas  quantias, como assentado pela jurisprudência do Superior Tribunal da Justiça.    ·  não  ser  justo  que  o  sujeito  passivo  seja  responsabilizado  pelo  Estado  pela  ausência  de  recolhimento  diante  de  ordem  judicial  que  lhe  impediu  de  fazê­lo,  como  já  concluiu  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional no Parecer PGFN/CAT nº 2.998.    ·  que a Câmara Superior do antigo Conselho de Contribuintes já decidiu que a responsabilidade deve ser  imputada ao contribuinte e não mais ao responsável (Acórdão CSRF/01­04­840, de 16/02/2004).    ·  ainda  que  se  trate  da  hipótese  de  retenção  exclusivamente  na  fonte,  a  Receita  Federal  do  Brasil  reconheceu  que  o  impedimento  à  retenção  e  recolhimento,  pela  fonte  pagadora,  desloca  a  responsabilidade para o contribuinte, nos termos do Parecer Normativo nº 1, de 2002.    ·  não ser  lícito  à RFB, com fulcro no art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, efetuar o  lançamento de crédito  suspenso por força de depósito judicial, seja ante a falta de amparo legal expresso, seja porque a situação  em tela dispensa o próprio lançamento, dada a sua natureza intrínseca.    ·  ter  sido  previamente  apurado,  com  base  nas  informações  dos  contribuintes,  o  quantum  devido,  procedendo o interessado, na qualidade de fonte pagadora, o depósito de seu montante em Juízo e, por  fim,  diante  da  chancela  da  RFB  a  respeito  da  suficiência  daquele,  o  ciclo  da  constituição  do  crédito  tributário está completo, não restando ato a ser levado a efeito para preservar o direito creditório.    ·  que  o  depósito  do  seu  valor  integral  (art.151,  II  do CTN)  tem  o  condão  de  afastar  definitivamente  os  efeitos da mora, posto que o depósito necessariamente ficará vinculado à decisão final a ser prolatada.    ·  que o Conselho de Contribuintes referendou tal entendimento, como se observa em diversas decisões.      A 8ª Turma da DRJ/RJ1, em 09/02/2012, em decisão de fls. 274 a 281, deu  provimento  à  Impugnação  por  entender  que  houve  erro  de  identificação  do  sujeito  passivo,  posto  que  o  lançamento  deveria  ser  endereçado  aos  contribuintes  do  IRRF.  Confira­se  a  ementa:    RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  DECISÃO  JUDICIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO.  FONTE  PAGADORA.  BENEFICIÁRIA  DO  RENDIMENTO. LANÇAMENTO.  Estando a fonte pagadora impossibilitada de efetuar o recolhimento do imposto em virtude  de decisão judicial, a responsabilidade desloca­se, tanto na incidência exclusivamente na  fonte quanto na antecipação, para o contribuinte, beneficiário do rendimento, efetuando­se  o lançamento, no caso de procedimento de oficio, em nome deste.    A Autuada  tomou  conhecimento  da  decisão  em  26/06/2012  (fls.  283),  pela  abertura dos arquivos correspondentes no link Processo Digital, no Portal e­CAC, sendo que a  ciência por decurso de prazo de 15 dias, a contar da disponibilização dos documentos através  da Caixa Postal, ocorreu em 10/07/2012 (fls.284).    Com  base  no  art.  1º  da  Portaria  MF  nº  03/08  há  recurso  necessário  para  presente instância administrativa.    A Fazenda Nacional apresentou razões ao Recurso de Ofício em 16/11/2012  (fls.  288  a  296),  alegando,  em  suma,  a  legitimidade  passiva  da  Autuada,  sob  os  seguintes  argumentos:  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 15/05/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4    ·  a Autuada é o sujeito passivo da presente relação tributária, por força do artigo 26 da Lei n° 10.833/03,  devendo o imposto ser exigido da Autuada,    ·  a extinção da obrigação tributária apenas ocorre com uma das hipóteses do art. 156 do Código Tributário  Nacional  (CTN).  Pondera  que  o  depósito  judicial  autoriza  a  suspensão  do  crédito  tributário, mas  não  opera  sua  extinção.  Logo,  não  há  que  se  mencionar  a  extinção  da  obrigação  tributária  em  relação  à  Autuada.    ·  não  existe  norma  que  desobrigue  o  responsável  tributário  pelo  mero  depósito  dos  valores  em  juízo.  Acrescenta  que  a  extinção  do  crédito  somente  ocorrerá  com  a  conversão  do  depósito  em  renda,  modalidade prevista no inciso VI do artigo 156 do CTN.    ·  que o lançamento deverá ser realizado em nome da Autuada, pois a lei imputa a ela a responsabilidade  pela  retenção  (já  realizada)  e  recolhimento  do  tributo  (ainda  não  realizado,  dependendo  de  decisão  judicial para que seja convertido em renda).    ·  no  regime de  tributação  exclusiva  na  fonte,  a  sujeição  passiva  é  exclusiva  da  fonte  pagadora,  embora  quem  arque  economicamente  com  o  ônus  do  imposto  seja  o  contribuinte.  Como  o  ônus  econômico  é  suportado pelo contribuinte, o depósito judicial  foi  feito em nome dos alienantes. Porém, essa  situação  não  tem  o  condão  de  alterar  a  sujeição  passiva  da  relação  jurídico­tributária.  O  lançamento  deve  ser  realizado em face daquele indicado pela lei, no caso, o adquirente e responsável tributário (Autuada). O  mero depósito em juízo não é suficiente para extinguir a obrigação.    ·  o  lançamento foi  realizado apenas para prevenir a decadência, visto que a questão de fundo está sendo  discutida no processo judicial. Apesar de a Rio Tinto ser parte legítima para figurar no pólo ativo da ação  judicial, a autoridade fiscal está jungida à lei, que é clara ao dizer que a sujeição passiva é do adquirente  (Autuada). A interpretação da DRJ implicaria em atribuir ao auditor fiscal o dever de lançar em pessoa  não prevista em lei, o que de forma alguma pode ser admitida.    É o relatório.  Voto             Conselheira Nathália Mesquita Ceia.    O  recurso  atende  ao  requisito  específico  de  admissibilidade  previsto  na  Portaria MF nº 3º/08, uma vez que o lançamento tributário foi exonerado pela decisão da DRJ,  portanto dele conheço.    Inicialmente,  cabe  destacar  que  o  presente  recurso  cinge  a  discussão  à  legitimidade  passiva  da  Autuada,  não  sendo  alegadas  questões  inerentes  à  quantificação  do  tributo devido.    A Fazenda Nacional defende a legitimidade passiva da Autuada por entender  que o artigo 26 da Lei n° 10.833/03 define como sujeito passivo do IRRF devido sobre ganho  de  capital  apurado  por  não­residente,  o  adquirente,  no  caso  a  Autuada,  se  esse  residente  nacional.    Ainda  defende  que  o  fato  de  a  Autuada  ter  efetuado  depósito  judicial  em  nome  dos  beneficiários  dos  rendimentos  (contribuintes  não­residentes),  por  força  de  decisão  judicial, não tem o condão de afastá­la do pólo passivo tributário, pois o depósito judicial tão  apenas suspende a exigibilidade do crédito e não extingue a obrigação  tributária  (art. 156 do  CTN).  Complementa  que  o  depósito  judicial  não  desobriga  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.    Fl. 313DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 15/05/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 16682.720790/2011­12  Acórdão n.º 2201­002.370  S2­C2T1  Fl. 4          5 Pois  bem.  De  fato,  conforme  o  disposto  no  art.  26  da  Lei  nº  10.833/03,  a  Autuada (residente no Brasil) por ser adquirente de ativo localizado no Brasil de não­residente  é sujeito passivo da relação jurídico­tributária, devendo reter e recolher o IRRF devido sobre o  ganho de capital auferido pelo não­residente. Confira­se:    Art. 26  . O adquirente, pessoa  física ou  jurídica residente ou domiciliada no Brasil, ou o  procurador, quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior, fica responsável  pela retenção e recolhimento do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital a que  se refere o art. 18 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, auferido por pessoa física ou  jurídica residente ou domiciliada no exterior que alienar bens localizados no Brasil.  (grifos nossos)    Entretanto, em razão de um provimento judicial, a Autuada restou impedida  de recolher o imposto devido aos cofres públicos. A decisão judicial determinou que a Autuada  retivesse  o  imposto  do  pagamento  feito  aos  alienantes  não­residentes  e  efetuasse  depósito  judicial.    Logo, verifica­se que o caso sob análise configura um não­recolhimento do  imposto  pelo  sujeito  passivo  em  face  de  uma  decisão  judicial.  Se  a  decisão  judicial  não  existisse, o sujeito passivo poderia ter adimplido a obrigação tributária.     Em que pese o exposto no Parecer Normativo nº 1 de 24/09/2002 (item 18 e  seguintes),  que  fundamentou  a decisão  da DRJ,  por  apresentar disposição  específica para  os  casos  em  que  a  fonte  pagadora  (sujeito  passivo)  encontra­se  impedida  de  efetuar  o  recolhimento  do  imposto  em  razão  de  decisão  judicial,  entendo  que  a  referida  interpretação  deva  ser  relativizada  quando  se  tratar  de  tributo  exclusivo  de  fonte  retido  em  benefício  de  contribuinte não­residente.    Isso porque a sistemática de retenção da fonte de contribuinte não­residente  difere  quando  comparada  a  de  contribuintes  residentes.  Enquanto  no  caso  de  contribuintes  residentes o Fisco nacional tem alcance sobre esses em face do exercício da sua jurisdição, no  caso de contribuintes não­residentes, o Fisco nacional não detém jurisdição sobre os mesmos,  daí  a  imposição  legal  de  se  nomear  um  responsável  tributário,  residente  nacional,  para  se  responsabilizar por qualquer inadimplemento em relação à obrigação tributária (art. 26 da Lei  nº 10.833/03).    Desta  feita,  se  afastada  a  legitimidade  passiva  da  Autuada  no  caso  em  questão,  não haveria de quem o Fisco nacional  executar eventual  inadimplemento  tributário,  tendo em vista que  lhe  falece  jurisdição para executar o contribuinte não­residente. Portanto,  deve ser mantida a autuação em nome da Autuada,  responsável pela  retenção e  recolhimento  do tributo em questão.    De toda sorte, é imperioso destacar que, tendo em vista a concomitância  com ação judicial, quando da decisão final da Justiça, o valor do depósito judicial, ainda  que efetuado em benefício dos  contribuintes não­residentes, deve aproveitar a Autuada  (Vale  SA),  no  tocante  ao  presente  processo  administrativo,  pois  refere­se  ao  mesmo  crédito tributário. Não deve ser constituído novo crédito tributário em nome da Autuada  sob  a  argumentação  de  que  o  depósito  beneficiou  os  contribuintes  não­residentes  (alienantes) e não a Autuada (Vale SA).      Fl. 314DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 15/05/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6  Conclusão    Diante  do  exposto,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso de Ofício.     Assinado Digitalmente  Nathália Mesquita Ceia                                    Fl. 315DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 15/05/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10480.723631/2010-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3102-000.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decidem os membros do Colegiado, pelo Voto de Qualidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do termos do Voto e Relatório que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Andréa Medrado Darzé e Raquel Brandão Minatel, que davam provimento ao Recurso Voluntário e negavam provimento ao Recurso de Ofício. (assinatura digital) Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Relator EDITADO EM: 15/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Raquel Brandão Minatel. A Conselheira Nanci Gama se declarou impedida
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decidem os membros do Colegiado, pelo Voto de Qualidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do termos do Voto e Relatório que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Andréa Medrado Darzé e Raquel Brandão Minatel, que davam provimento ao Recurso Voluntário e negavam provimento ao Recurso de Ofício. (assinatura digital) Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Relator EDITADO EM: 15/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Raquel Brandão Minatel. A Conselheira Nanci Gama se declarou impedida

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10480.723631/2010­89  Resolução nº  3102­000.287  S3­C1T2  Fl. 3          2  Importação, multa e juros sobre o Imposto de Importação, Programa de Integral Social  – PIS­ Importação, Contribuição para financiamento da Contribuição Social – COFINS  – Importação.  Descrição dos fatos e enquadramento legal – Imposto de Importação fls. 01 a  43;  Conforme consta às fls. 006 a 031 do presente processo, que: “ Em fiscalização  realizada  para  apurar  a  prática  de  fraudes  no  comércio  exterior  pelo  contribuinte  denominado  CIL  COMÉRCIO  DE  INFORMÁTICA  LTDA  –  CNPJ  –  24.073.694/0001­55  em  conluio  com  a  empresa  COTIA  TRADING  S.A  –  CNPJ  –  05429757/00001­19,  em  decorrência  de  investigações  realizadas,  em  conjunto,  pela  Receita  Federal  e  pela  Polícia  Federal,  sob  a  denominação  OPERAÇÃO DILÚVIO,  foram apuradas as infrações abaixo descritas, aos dispositivos legais mencionados.  001 – DECLARAÇÃO INEXATA DO VALOR DA MERCADORIA (VALOR  DE TRANSAÇÃO INCORRETO).  O  importador  (COTIA  TRADING  S.A  ),  em  conluio  com  o  real  adquirente  (CIL),  por  meio  da  DI  abaixo  discriminada,  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação  mercadorias  com  valor  declarado  abaixo  do  valor  real  de  transação.  Conforme restou comprovado no Relatório de Fiscalização, as autuadas praticaram ação  dolosa  tendente a modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação  tributária principal, alterando indevidamente, para menor, a base de cálculo dos direitos  aduaneiros, de modo a reduzir o montante dos tributos devidos.  Sendo  assim,  é  lançada  a  diferença  entre  o  crédito  tributário  devido  e  o  recolhimento a menor efetuado, juntamente com os seus devidos acréscimos legais.  002  –  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  O  PREÇO  DECLARADO  E  O  PREÇO EFETIVAMENTE PRATICADO OU O PREÇO DECLARADO E O PREÇO  ARBITRADO.  O importador (COTIA TRADING S.A S/A ), em conluio com o real adquirente  (CIL),  por  meio  da  DI  abaixo  discriminada,  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação  mercadorias  com  valor  declarado  abaixo  do  valor  real  de  transação.  Conforme restou comprovado no Relatório de Fiscalização, as autuadas praticaram ação  dolosa  tendente a modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação  tributária principal, alterando indevidamente, para menor, a base de cálculo dos direitos  aduaneiros, de modo a reduzir o montante dos tributos devidos.  Sendo assim, é devida a multa por infração administrativa ao controle aduaneiro  das  importações  correspondente  a  100%  da  diferença  apurada  entre  os  valores  declarados  e  os  efetivamente  praticados  ou  entre  aqueles  e  os  valores  arbitrados,  de  acordo com os fatos circunstanciados no Relatório de Fiscalização.  Multa  do  controle  Administrativo  5149  1.397.953,46  Descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  –  Imposto  sobre  produtos  Industrializado;  “Em fiscalização realizada para apurar a prática de fraudes no comércio exterior  pelo contribuinte denominado CIL COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA – CNPJ –  24.073.694/0001­55  em  conluio  com  a  empresa  COTIA  TRADING  S.A  ­  CNPJ  –  72891955/0001­97,  em  decorrência  de  investigações  realizadas,  em  conjunto,  pela  Fl. 1068DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10480.723631/2010­89  Resolução nº  3102­000.287  S3­C1T2  Fl. 4          3  Receita  Federal  e  pela  Polícia  Federal,  sob  a  denominação  OPERAÇÃO DILÚVIO,  foram apuradas as infrações abaixo descritas, aos dispositivos legais mencionados.  001  –  DECLARAÇÃO  INEXATA  DO  VALOR  DA  MERCADORIA  O  importador (COTIA TRADING), em conluio com o real adquirente (CIL), por meio da  DI  abaixo  discriminada,  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação  mercadorias  com valor declarado abaixo do valor  real de  transação. Conforme  restou comprovado  no Relatório de Fiscalização, as autuadas praticaram ação dolosa tendente a modificar  as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária principal, alterando  indevidamente,  para  menor,  a  base  de  cálculo  dos  direitos  aduaneiros,  de  modo  a  reduzir o montante dos tributos devidos.  Sendo  assim  é  lançada  a  diferença  entre  o  credito  tributário  devido  e  o  recolhimento a menor efetuado, juntamente com os seus devidos acréscimos legais.  002  –  PRODUTO  ESTRANGEIRO  EM  SITUAÇÃO  IRREGULAR  – CONSUMO OU ENTREGA A CONSUMO.  A  empresa COTIA TRADING S.A  S/A CNPJ  –  72.891.955/0001­97,  realizou  operação de importação mediante cometimento de fraudes e irregularidades, em conluio  com  a  empresa  CIL  ­  COMÉRCIO  DE  INFORMÁTICA  LTDA  –  CNPJ  –  24073694/0001­55,  conforme  ficou  comprovado  no  Relatório  de  Fiscalização  que  integra o presente Auto.  Os  produtos  importados  irregular  e  fraudulentamente  foram  todos  entregues  ao  real adquirente, a CIL, que permaneceu oculta durante  toda a  transação. Esta, por sua  vez,  efetuou  o  consumo  ou  a  entrega  para  tal  das  mercadorias  que  sabia  serem  importadas irregularmente, pois tivera participação de toda a simulação praticada desde  o início.  Demonstrativo do crédito   Código de Receita  Valor em Reais  Imposto  3345  27.956,57  Juros de mora (29/10/2010)    14.623,52  Multa proporcional    41.934,86  Multa  do  controle  Administrativo  2185  11.858.696,33  Valor  do  crédito  tributário  apurado    11.943.211,28  Descrição dos fatos e enquadramento legal – COFINS –Importação.  “Em fiscalização realizada para apurar a prática de fraudes no comércio exterior  pelo contribuinte denominado CIL COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA – CNPJ –  24.073.694/0001­55  em  conluio  com  a  empresa  COTIA  TRADING  S.A  CNPJ  –  72891955/0001­97,  em  decorrência  de  investigações  realizadas,  em  conjunto,  pela  Receita  Federal  e  pela  Polícia  Federal,  sob  a  denominação  OPERAÇÃO DILÚVIO,  foram apuradas as infrações abaixo descritas, aos dispositivos legais mencionados.  001 – FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS ­ DI  Fl. 1069DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10480.723631/2010­89  Resolução nº  3102­000.287  S3­C1T2  Fl. 5          4  O  importador  (COTIA  TRADING  S.A  ),  em  conluio  com  o  real  adquirente  (CIL),  por  meio  da  DI  abaixo  discriminada,  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação  mercadorias  com  valor  declarado  abaixo  do  valor  real  de  transação.  Conforme restou comprovado no Relatório de Fiscalização, as autuadas praticaram ação  dolosa  tendente a modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação  tributária principal, alterando indevidamente, para menor, a base de cálculo dos direitos  aduaneiros, de modo a reduzir o montante dos tributos devidos.  Sendo  assim,  é  lançada  a  diferença  entre  o  crédito  tributário  devido  e  o  recolhimento a menor efetuado, juntamente com os seus devidos acréscimos legais.   Demonstrativo do crédito  Código de Receita  Valor em Reais  Imposto  4685  268.003,89  Juros de mora (31/03/2010)    140.804,65  Multa proporcional    402.005,84  Valor  do  crédito  tributário  apurado    810.814,38  Descrição dos fatos e enquadramento(S) legal(S) – PIS/PASEP – Importação.  “Em fiscalização realizada para apurar a prática de fraudes no comércio exterior  pelo contribuinte denominado CIL COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA – CNPJ –  24.073.694/0001­55 em conluio com a empresa COTIA TRADING S.A S/A ­ CNPJ –  72891955/0001­97,  em  decorrência  de  investigações  realizadas,  em  conjunto,  pela  Receita  Federal  e  pela  Polícia  Federal,  sob  a  denominação  OPERAÇÃO DILÚVIO,  foram apuradas as infrações abaixo descritas, aos dispositivos legais mencionados.  001  –  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP  –  IMPORTAÇÃO ­ DI  O  importador  (COTIA  TRADING  S.A  ),  em  conluio  com  o  real  adquirente  (CIL),  por  meio  da  DI  abaixo  discriminada,  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação  mercadorias  com  valor  declarado  abaixo  do  valor  real  de  transação.  Conforme restou comprovado no Relatório de Fiscalização, as autuadas praticaram ação  dolosa  tendente a modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação  tributária principal, alterando indevidamente, para menor, a base de cálculo dos direitos  aduaneiros, de modo a reduzir o montante dos tributos devidos.  Sendo assim, é lançada a diferença entre o valor do PIS efetivamente devido, na  importação  realizada,  e  o  recolhimento  a  menor  efetuado,  juntamente  com  os  seus  devidos acréscimos legais.  Demonstrativo do crédito  Código de Receita  Valor em Reais  Imposto  4562  58.185,10  Juros de mora (31/03/2010)    30.569,35  Multa proporcional    87.277,65  Valor  do  crédito  tributário    176.032,10  Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10480.723631/2010­89  Resolução nº  3102­000.287  S3­C1T2  Fl. 6          5  apurado  Termo de encerramento;  Da referida ação fiscal foi apurado o Crédito Tributário abaixo descrito.  Consta no presente processo às fls. 619 a 716 o Relatório de Auditoria que entre  outros temas, trata da operação Dilúvio, do Grupo MAM, do esquema fraudulento, do  modus operandi, da sujeição passiva, do valor aduaneiro dos contribuintes envolvidos  na  suposta  organização  criminosa  objeto  da  investigação  em  apreço.  Passaremos  a  transcrever resumidamente os principais trechos do referido relatório:  “A  investigação  realizada  pela  Receita  Federal,  em  conjunto  com  a  Polícia  Federal, de uma organização controlada por MARCO ANTÔNIO MANSUR – CPF  ­  365.153.459­68,  doravante  nomeada  Grupo  MAM,  que  se  dedicava  à  prática  de  diversas  fraudes,  muitas  delas  em  operações  do  comércio  exterior,  resultou  na  constatação  do  envolvimento  de  várias  empresas  que,  mesmo  não  fazendo  parte  da  referida organização, participavam de várias empresas que, mesmo não  fazendo parte  da  referida  organização,  participavam  da  prática  das  infrações  e  beneficiavam­se  dos  produtos dos crimes realizados.”  “Da  Operação  Dilúvio  –  fls.  042  –  consiste  em  conjunto  de  procedimentos  adotados  pela  Polícia  Federal  e  pela  Receita  Federal,  devidamente  amparados  por  autorizações  judiciais,  com  vistas  a  identificar  as  pessoas  e  empresas  envolvidas  na  prática de fraudes aduaneiras e tributárias cometidas pelo grupo MAM.”  (...)  “Dentre as apreensões realizadas nos estabelecimentos da CIL COMÉRCIO DE  INFORMÁTICA LTDA, verifica­se a existência de meios probantes do envolvimento  desta em fraudes de comércio exterior praticas em conluio com a COTIA TRADING  S.A  e  com  outras  empresas  fortemente  vinculadas  ao Grupo MAM,  que  tinham  sido  alvo das investigações.  Os  elementos  apreendidos  durante  a  Operação  foram  todos  remetidos  a  Curitiba/PR, tendo sido imediatamente disponibilizados à Receita Federal, pela Justiça  Federal  daquela  cidade,  para  fins  de  procedimentos  fiscais.  A  equipe  Especial  de  Análise e Preparo de Ação Fiscal, constituída para esta específica finalidade, procedeu  à  triagem e  seleção  dos  documentos  e  arquivos magnéticos  de  interesse  fiscal,  assim  como à formalização de dossiê para serem remetidos às unidades de fiscalização através  de Representações Fiscais. Foi deste  trabalho que  resultou a  representação aludida na  introdução  deste  Relatório,  acarretando  o  início  dos  procedimentos  fiscais  levados  a  efeito nas fiscalizadas.”  A  Fiscalização  descreve  a  suposta  engenharia  da  organização  e  em  seguida  se  esclarece como se dava o fluxo das mercadorias e o fluxo financeiro.  A  Fiscalização  faz  um  resumo  das  principais  empresas  envolvidas  no  suposto  esquema de fraude fiscal. São elas:  2.3.2.1  ­  A  Exportadora:  Feca  Internacional  Corporation  –  CNPJ  ­  07038833/0001­90  –  durante  as  investigações  efetuadas  quando  da  OPERAÇÃO  DILÚVIO,  constatou­se que o principal  exportador utilizado pelo Grupo MAM era  a  Feca  Internacional  Corporation.  Constituída  em  04/10/2001  com  capital  inicial  equivalente à módica quantia de US $ 50,00 – cinqüenta dólares – e sediada na 6124  NW  74  th  Avenue,  em Miame,  Flórida  –  EUA­  tinha  como  presidente  o  brasileiro  Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10480.723631/2010­89  Resolução nº  3102­000.287  S3­C1T2  Fl. 7          6  Adilson  Tadeu  Soares  –  CPF­  045.344.998­09  –  que  informava  possuir  o  mesmo  endereço da empresa no exterior.  (...)  2.3.2.3  ­  A  Distribuidora  (suposta  adquirente):  Ghats  Comércio  Exterior  Ltda. CNPJ – 68758218/0001­43.  (...)  Desde  08/07/2004  te,  e,  seu  quadro  societário  constituído  pela  empresa  CEMDA  –  Consultoria  Empresarial  Ltda,  CNPJ  –  05122933/0001­75,  com  95%  de  participação e Mauro Lima – CPF – 099.423.277­20, com 5%. Este, sócio­gerente da  Chats, é contador e possui participações societárias em outras empresas vinculadas ao  Grupo  MAM,  apresentando­se,  inclusive,  como  diretor  de  algumas  delas,  como  a  importadora  Cotia  Trading  S.A  S/A,  sediada  m  Ilhéus/BA.  Reside  em  Nova  Iguaçu  também, à Rua Madressilva, nº. 63, no Bairro Margarida.  2.3.2.4  –  A  Distribuidora:  Control  Comércio  Exterior  Ltda  –  CNPJ  –  02.069.249/0001­89.  (...)  Possui  endereço  cadastral  na  Rua  Madressilva,  nº.  19,  Margarida,  em  Nova  Iguaçu/RJ,  com  filiais  sediadas  n  Rua  Guilherme  Maxwell,  nº.  250,  Conjunto  202,  Bonsucesso, Rio de Janeiro/RJ e na Av. Brasil nº. 19.001, Pavilhão 42, Box 22, Irajá,  também no Rio de Janeiro/RJ.  (...)  2.3.2.5  A  empresa  responsável  pela  assessoria  e  controle  das  operações:  Interlogistic Consultoria Empresarial Ltda – CNPJ – 06974682/0001­10.  A empresa Interlogistic Consultoria Empresarial Ltda – CNPJ – 06974682/0001­ 10,  sediada  na  Rua  Buenos  Aires,  nº  68,  11º  andar,  Centro,  Rio  de  Janeiro/RJ,  foi  constituída  em  03/09/2004  e  está  registrada  com  CNAE  7119­7­99  (Atividades  Técnicas Relacionas à Arquitetura).  Também segundo a Fiscalização em  relatório às  fls. 061  ­  em seu  item 2.3.2.6  consta  como  empresa  responsável  pela  logística  das  operações,  nos  EUA  a  In­Time  Shipping Logística Ltda – CNPJ – 05767921/0001­06.  Às ­ fls. 061 a 066 ­ a Fiscalização descreve o suposto esquema fraudulento e às  fls.  066  a  077  ­  a  Fiscalização  justifica  a  Sujeição  Passiva  dos  contribuintes  e/ou  responsáveis tributários na figura de:   Contribuintes/responsáveis/solidários  CNPJ/CPF  CIL  COMÉRCIO  DE  INFORMÁTICA LTDA 24073694/0001­55 COTIA TRADING 05429757/0001­19  A  Fiscalização  tece  sua  opinião  sobre  o  valor  aduaneiro  e  alguns  métodos  de  Valoração.  Continuando  sua  explanação  a  Fiscalização  justifica  a  aplicabilidade  das  multas de ofício, subfaturamento, etc.  Da conclusão  Por fim a Fiscalização conclui que: “ Conclui­se diante de todo o exposto que a  CIL COMÉRCIO DE  INFORMÁTICA LTDA atuou  como verdadeiro  comprador  na  operação comercial analisada por essa fiscalização, sem nem sequer ser habilitada para  operar no comércio exterior. A empresa agiu em conluio com o denominado GRUPO  Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10480.723631/2010­89  Resolução nº  3102­000.287  S3­C1T2  Fl. 8          7  MAM, num esquema de simulação em que este, através de suas várias empresas, elas a  Cotia Trading S.A atuava como exportador, importador, transportador, distribuidor, etc,  ocultando  os  reais  personagens  da  operação  de  comércio  exterior.  Não  bastasse  a  ocultação, as infratoras ainda promoveram o subfaturamento na importação.  (...)  A  Fiscalização  concluiu  pela  responsabilidade  solidária  dos  supostos  envolvidos e pela Representação Fiscal para fins Penais em consonância com o § 4º  do Art. 1º da Portaria RFB nº 665, de 24 de Abril de 2008.  Foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  001  a  043,  para  lançamento  do  Crédito  Tributário  referente ao  Imposto de  Importação –  II  ­  Juros de mora  sobre o  II, multa  proporcional sobre o Imposto de Importação, Multa do Controle Administrativo –  Subfaturamento,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  Juros  de Mora  sobre o IPI, multa proporcional sobre o IPI, Multa Regulamentar do IPI – Consumo ou  Entrega  a  Consumo  –  COFINS  –  Importação,  Juros  de  mora  sobre  COFINS­  Importação, Multa proporcional sobre a COFINS –Importação, PIS – Importação, Juros  de Mora  sobre  o  PIS  –  Importação, Multa  proporcional  sobre  o  PIS­  Importação,  no  valor total de R$ 14.328.011,21 – Quatorze milhões, trezentos e vinte e oito mil, onze  reais e vinte e um centavos.  Cientificada  do  lançamento  em  03/12/2010,  a  CIL  COMÉRCIO  E  INFORMÁTICA  LTDA  protocolou  tempestivamente,  em  28.12/2010,  a  impugnação  cujo  inteiro  teor  se  encontra  às  fls.714  a  738,  de  onde  se  extraem,  em  resumo,  os  seguintes argumentos de defesa:  Alega  a  impugnante  que  os  supostos  fatos  geradores  relativos  a  importações  foram realizadas pela COTIA TRADING, cujos bens importados foram adquiridos no  mercado  interno  pela  empresa  ora  impugnante,  por  meio  de  operações  pautadas  na  legislação  pertinente.  Alega  que  ao  longo  do  relatório  já  fartamente  conhecido  os  Auditores ­ Fiscais, autores do lançamento, argumentaram de todas as formas tendentes  a  imprimir  um  caráter  criminoso,  fraudulento,  à  conduta  e  ao  histórico  da  ora  defendente. (...) Passa a expor que:  I  ­  Princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  condenação  prévia  e  sumária.  Alega a impugnante que, hão de ser desconsideradas, por absoluta impertinência  ao que foi apurado durante a  fiscalização, as alegações de que as  relações comerciais  havidas  entre  a  CIL  e  as  indigitadas  empresas  do  grupo  MAM  serviriam  para  “...fabricação de débitos tributários em ‘empresas de fachadas’ interpostas, incapazes  de promoverem os respectivos recolhimentos...’(fls. 39), ou de que a suposta ocultação  “...normalmente  vem  atrelada  ou  desencadeia  a  prática  de  outros  crimes,  direta  ou  indiretamente,  tais como remessa ilegal de divisas, a ocultação de receita, a lavagem  de  dinheiro,  etc.”(  fls.  39).  Afirmações  desse  cariz  não  encontram  ressonância  nos  elementos  coligidos  aos  presentes  autos,  e  não  passam  de  conjecturas  absurdas  e  maldosas, dissociadas por completo dos fatos.  Merece relevo o  fato de que nenhuma falha  foi  apurada na contabilidade e nos  registros  fiscais  da  empresa.  As  receitas  todas  foram  devidamente  escrituradas  e  tributadas.  Nesse sentido vale remeter às possíveis razões que justificariam (em tese) buscar­ se a ocultação do real  importador,  segundo apontam os Auditores que subscrevem os  autos  impugnados,  em  como os  esclarecimentos ora  aduzidos  sobre  a  importância de  tais  considerações: “impossibilidade  de  comprovar  a  procedência  legal  dos  recursos  Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10480.723631/2010­89  Resolução nº  3102­000.287  S3­C1T2  Fl. 9          8  empregados”:  todas  as  compras  foram  devidamente  contabilizadas,  assim  como  os  recursos  utilizados,  como,  aliás,  apurou­se  na  fiscalização;  “falta  de  habilitação  dos  interessados  perante  a Receita Federal  do Brasil  pra  operar  no  comércio  exterior”:  nem a empresa, e tampouco seus sócios, contam com óbice de qualquer natureza para o  cadastramento nos sistemas de comércio exterior. Simplesmente não era e continua não  sendo,  o  objeto  social  da  pessoa  jurídica.  E,  principalmente,  a  quase  totalidade  das  aquisições  dos  produtos  para  a  distribuição  são  feitas  junto  às  próprias  fabricantes  instalas  no  território  nacional,  como  se  explicará  seguir;  “pelo  ‘afastamento’  da  responsabilidade  pelas  operações  realizadas”:o  “Relatório  de  Auditoria”  invoca  elementos vindos de outras fiscalizações, em que um “laranja” é interposto, sendo que a  importadora,  in  casu,  COTIA  TRADING,  tem  estrutura  econômica  para  responsabilizar­se  pelas  operações  de  importação  que  promove  como  inclusive  é  relatado  no  que  tange  ao  capital  social  devidamente  registrado.:  “quebra  da  cadeia  tributária  do  IPI”:  como  será  demonstrado,  não  procede  a  imputação  de  subfaturamento que,  inexistente,  remet à  irrelevância a cadeia do  IPI, que  já  foi pago  pela importadora; SIMPLES: a argumentação dos i. Fiscais em nada se relaciona com  os  autos,  pois  a  impugnante  não  é  empresa  participante  do  SIMPLES,  e  tampouco  a  importadora o é também.  II – Das Nulidades: II­1.1 – Da Ausência de indicação de  todos os Sujeitos  Passivos;  A  impugnante  invoca  o  § único  do  artigo  142  do CTN,  o  artigo  53,  da Lei  nº  9.784/94, e o artigo 10º, incisos I, III, IV e V, do Decreto nº. 70.235/72 para enfatizar  que:  “Consoante  se  depreende  dos  mencionados  autos  de  infração,  as  atuações  ora  vergastadas foram formalizadas apenas contara a ora impugnante ( CIL – Comércio de  Informática Ltda.) a Cotia Trading S.A,  No  entanto,  estranhamente,  foram  excluídas  da  autuação  as  empresas  Ghats  Comércio  Exterior  Ltda,  Control  Comércio  Exterior  Ltda,  e  Interlogistic  Consultoria  Empresarial  Ltda.  Vê­se,  portanto,  que,  assim  como  a  ora  Impugnante  foi  indevidamente alçada à condição de responsável solidário, com fundamento nas alíneas  ‘c’ e ‘d’, do § único, do artigo 32 do Decreto nº 37/66, razão alguma justifica a exclusão  antecipada  das  empresas  Ghats,  Control  e  Interlogistic,  haja  vista  que  também  figuraram como adquirentes de mercadorias de procedência estrangeira. A atuação não  poderia,  de  forma  temporã,  excluir  a  sujeição  passiva  de  empresa  que,  segundo  se  apurou,  “...praticou  atos  de  comércio  internacional,  comprando  no  exterior  as  mercadorias estrangeiras.”  II.  1.2.  – Da ausência de autorização  judicial  para  o  compartilhamento de  documentos e informações sob sigilo – fls. 401:  Consta do Relatório de Auditoria que:  (i) “...os elementos utilizados nesta fiscalização são decorrentes, em sua maior  parte, de documentos e arquivos apreendidos em 16 de Agosto de 2006 pela Polícia  Federal  em  cumprimento  de  diversos  Mandados  de  Buscas  e  Apreensões  (MBA)  emitidos pela Justiça Federal em Paranaguá/PR...” ( fl.36 – destacou­se);  (ii)  “A  OPERAÇÃO  DILÚVIO  consiste  em  um  conjunto  de  procedimentos  dotados  pela  Polícia  Federal  e  pela  Receita  Federal,  devidamente  amparados  por  autorizações judiciais, com vistas a identificar as pessoas e empresas envolvidas na  prática de fraudes aduaneiras e tributárias cometidas pelo Grupo MAM” ( fl. 42  – destaque no original); e  Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10480.723631/2010­89  Resolução nº  3102­000.287  S3­C1T2  Fl. 10          9  (iii) “Os  elementos  apreendidos  durante  a  operação  foram  todos  remetidos  a  Curitiba/PR,  tendo  sido  imediatamente  disponibilizados  à  Receita  Federal,  pela  Justiça Federal daquela cidade, para fins de procedimentos fiscais. A Equipe Especial  de  Análise  e  Preparo  de  Ação  Fiscal,  constituída  para  esta  finalidade,  procedeu  à  triagem e seleção de documentos e arquivos magnéticos de interesse fiscal, assim como  à formalização de dossiês para serem remetidos às unidades de fiscalização através de  Representações  Fiscais.  Foi  deste  trabalho  que  resultou  a  Representação  Fiscal  aludida na introdução deste Relatório, acarretando o início dos procedimentos fiscais  levados a efeito nas fiscalizadas”  (fl. 42/43 negrito e grifos acrescidos).  A impugnante alega que:  “Todavia,  antes  de  se  manifestar  sobre  cada  um  dos  elementos  de  prova  constantes  dos  autos,  é  de  se  perguntar,  num  primeiro  momento,  pelos  indigitados  mandados de busca e apreensão emitidos pela Justiça Federal da Subseção Judiciária de  Paranaguá/PR,  os  quais  serviram  de  lastro  legal  para  coleta  lícita  dos  documentos  e  arquivos apreendidos pela Polícia Federal.  Indaga­se,  ainda,  pelos  relatórios  produzidos  depois  de  realizadas  as  aludidas  operações  de  busca  e  apreensão,  nos  quais  devem  constar  a  lista  de  documentos  e  arquivos  colhidos  em  cumprimento  a  cada  um  dos  mandados  emitidos  pela  Justiça  Federal.  Sem  tais  peças  não  há  como  se  averiguar  se,  de  fato,  as  ordens  judiciais  de  busca e apreensão foram fielmente cumpridas pelo órgão estatal executor das medidas  deferidas  pelo Poder  Judiciário. Não basta  evocar  a  existência de mandados  judiciais  autorizando a realização de busca e apreensão nos domicílios, sedes e filiais das pessoas  físicas ou jurídicas, é necessário, ainda que se proceda ao controle do resultado obtido  em tais diligências, para que se examine se houve ou não excessos ou desmandos nos  atos executórios.  Como,  afinal,  saber  se  os  elementos  “elementos  utilizados  nesta  fiscalização”  têm  como  fonte  as  ordens  judiciais  da  Justiça  Federal  da  Subseção  Judiciária  de  Paranaguá/PR, se tais peças não existem nos presentes autos. Tal ausÊncia inviabiliza o  crivo sobre a licitude das referidas ações policiais de busca e apreensão.  À  míngua  de  elementos  concretos  para  a  realização  da  sindicabilidade  dos  procedimentos  realizados  no  bojo  da  propalada  “Operação  Dilúvio”,  os  quais  a  ora  impugnante desconhece por completo, não há como proceder ao exame da licitude co  conjunto  probatório  coligido  aos  autos,  quando  perscrutado  à  luz  dos  direitos  individuais consagrados nos inciso X, XI e XII, do artigo 5º da Constituição Federal. A  impossibilidade de  se averiguar  se os  elementos  de prova produzidos pela “Operação  Dilúvio” são compatíveis com o texto constitucional gera como conseqüência direta a  inadmissibilidade de sua utilização no presente procedimento fiscal.  Por  outro  lado,  admitindo­se,  por  hipótese,  que  as  requisições  de  busca  e  apreensão foram adequadamente requeridas a órgão competente do Poder Judiciário, e  que  este  as  deferiu  na  exata  extensão  horizontal  e  vertical  em  que  solicitadas;  ou,  admitindo­se,  em  tese,  que  as diligências  realizadas para  cumprimento dos mandados  foram executadas em total respeito às ordens judiciais, e que o material  levantado em  tais procedimentos  são os mesmos  que  foram compartilhados  com a Receita Federal,  mesmo assim resta uma questão a ser analisada: Em qual ato formal foi materializada a  requisição  feita  pela  Receita  Federal  à  Justiça  Federal  da  Subseção  judiciária  de  Paranaguá,  com  vistas  a  obter  o  compartilhamento  do  acervo  documental  e  arquivos  colhidos pela Polícia Federal no curso da “Operação Dilúvio”. E mais, qual ato judicial  Fl. 1075DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10480.723631/2010­89  Resolução nº  3102­000.287  S3­C1T2  Fl. 11          10  autorizou esse compartilhamento para  fins de procedimentos  fiscais. Em verdade,  tais  atos não existem, ou, se existentes, não constam nos presentes autos.  É  dizer,  tanto  a  requisição  quanto  a  autorização  judicial  dada  pela  autoridade  judiciária  competente  são  atos  pressupostos  para  o  compartilhamento  legítimo  dos  documentos e arquivos aprendidos pela Polícia Federal durante a “Operação Dilúvio”.  A inexistência desses atos tem como conseqüência a inadmissibilidade de sua utilização  como  elementos  de  prova  no  presente  procedimento  fiscal.  São,  portanto,  provas  obtidas  ou  compartilhadas  ilicitamente,  sem  prévio  e  imprescindível  controle  e  autorização judiciais.  Se a ordem constitucional vigente exige, para  superação pontual e  legítima das  inviolabilidades asseguradas os  incisos X, XI e XII do artigo 5º, prévia determinação  judicial  nesse  sentido,  a  fortiori,  também  os  elementos  colhidos  em  decorrência  de  ordem judicial, com relativização das supramencionas inviolabilidades constitucionais,  somente  poderão  ser  compartilhados  a  outro  órgão  do  aparato  estatal  se  houver  requisição  formal  do  órgão  interessado  e  prévia  autorização  judicial  franqueando  sua  utilização para o fim ao qual foi solicitada.  Transcreve  a  posição  do  Eg.  STF  no  HC  nº.  93.050/RJ,  2ª  Turma,  Relator:  Ministro Celso de Mello, publicado no DJ de01.08.2008, v.u – destacou­se; III – Alega  a aplicação cumulativa da multa, que não houve subfaturamento. Por  fim,  requer seja  apreciada  com  vistas  a  que  seja  julgada  improcedente  a  ação  fiscal,  declarando­se  insubsistentes os lançamentos. A Cotia Trading ­ às fls. 754 a 772 ­ alega em resumida  síntese que não procede a multa regulamentar de IPI e que havia outros envolvidos na  suposta operação e lamenta o fato de ser só ela envolvida.  Aduz que foi lavrado auto de infração em relação às importações realizadas por  conta própria (compra e venda), mesmo que sob encomenda prévia, mas antes da atual  legislação de importação sob encomenda (Lei nº. 11.281/06) o que seria improcedente.  Assim  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 2005 e 2006.  II –IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. SUBFATURAMENTO. VALORAÇÃO  ADUANEIRA. Restou evidenciado que nas DI’s ­ paradigmas explicitadas nestes autos  se  identificam  importações  de  mercadorias  com  indicação  de  valor  de  transação  significativamente menor. A resposta à diligência determinada especificou com maior  clareza  as  informações  identificadoras  do  subfaturamento  no  preço  de  transação  declarado.  IPI –IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.  Os produtos  importados  irregularmente com sua base de cálculo  reduzida,  para  menor,  a  base  de  cálculo dos  direitos  aduaneiros,  de modo  a  reduzir  o montante  dos  tributos devidos.Sendo assim, é lançada a diferença entre o crédito tributário devido e o  recolhimento a menor efetuado, juntamente com os seus devidos acréscimos legais.  COFINS –IMPORTAÇÃO.  A importadora alterou indevidamente, para menor, a base de cálculo dos direitos  aduaneiros, de modo a reduzir o montante dos tributos devidos.Sendo assim, é lançada  Fl. 1076DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10480.723631/2010­89  Resolução nº  3102­000.287  S3­C1T2  Fl. 12          11  a  diferença  entre  o  crédito  tributário  devido  e  o  recolhimento  a  menor  efetuado,  juntamente com os seus devidos acréscimos legais.  PIS – IMPORTAÇÃO.  A importadora alterou indevidamente, para menor, a base de cálculo dos direitos  aduaneiros, de modo a reduzir o montante dos tributos devidos.Sendo assim, é lançada  a  diferença  entre  o  crédito  tributário  devido  e  o  recolhimento  a  menor  efetuado,  juntamente com os seus devidos acréscimos legais.  SOLIDARIEDADE  TRIBUTÁRIA  DOS  SUJEITOS  PASSIVOS.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  elementos  probantes,  que  assegure  com  precisão  que  há  entre  os  interessados apontados como responsáveis solidários entre si, um interesse comum na  situação que constituiu os fatos geradores relacionados à importação. Imputação cabível  apenas a empresa Cotia Trading S.A.  INCIDÊNCIA  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  A autuada praticou ação dolosa tendente a modificar as características essenciais  do  fato  gerador.  A  fraude  consiste  em  declarar  valores  a  menor,  resultando  no  subfaturamento.  Uma vez que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento tenha excluído do  polo passivo a empresa CIL – Comércio de Informática Ltda, a penas a empresa Cotia Trading  S/A apresentou Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  De seu turno, tendo a decisão de primeira instância exonerado crédito tributário  em valor superior ao limite de alçada, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento recorre de  ofício da decisão tomada a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  do  Recurso  Voluntário.  É  do  conhecimento  de  todos  que  vários  processos  tratando  de  exigências  tributárias  decorrentes  direta  ou  indiretamente  da  denominada  Operação  Dilúvio  têm  sido  colocados  em pauta  nas  últimas Sessões  de  Julgamento.  Sem mesmo  adentrar  às  razões  que  deram  azo  à  apresentação  do  Recurso  Voluntário  e  interposição  de  Recurso  de  Ofício,  prevaleceu, naqueles,  o  entendimento de que a  decisão  final da  lide na  esfera administrativa  dependia da obtenção de esclarecimentos da Unidade Preparadora a  respeito da condição das  provas  colacionadas  aos  autos,  tendo  em  vista  o  Hábeas  Corpus  concedido  pelo  Superior  Tribunal de Justiça a algumas das pessoas físicas envolvidas na operação.  Por  conta  disso,  para  que  haja  equidade  na  abordagem  que  a  Turma  dá  ao  assunto, VOTO, desde logo, pela Conversão do julgamento em diligência, nos termos do Voto  Fl. 1077DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10480.723631/2010­89  Resolução nº  3102­000.287  S3­C1T2  Fl. 13          12  a  seguir  transcrito,  de  lavra  do  i.  Conselheiro  Luis Marcelo  Guerra  de  Castro,  Processo  nº  10830.720919/2008­60, cujos fundamentos e conclusões adoto como se meus fossem.  De fato, em primeiro lugar, há que se considerar que, na esteira da jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  a  decisão  proferida  em  sede habeas  corpus  não  surte  efeitos  exclusivamente com  relação ao paciente. Confira­se  ementa  acórdão proferido  nos autos do HC 80479 / RJ[1].  EMENTA:  HABEAS  CORPUS.  PENAL.  PROCESSO  PENAL.  ESTUPRO  E  ATENTADO  VIOLENTO  AO  PUDOR.  CRIMES  HEDIONDOS.  REGIME  DE  CUMPRIMENTO DE PENA. EXTENSÃO DA DECISÃO AO CO­RÉU.  Os crimes capitulados nos arts. 213 e 214 do CP, para serem considerados como  crimes  hediondos,  devem  resultar  em  lesão  corporal  de  natureza  grave  ou  morte.  Precedente. No caso, resultaram apenas lesões leves. O paciente deve cumprir a pena  em regime inicialmente fechado. Na hipótese de concurso de agentes, o CPP contempla  a  possibilidade  de  um  dos  réus  aproveitar  a  decisão  proferida  em  recurso  de  outro,  desde  que  os  motivos  não  se  fundem  em  caráter  exclusivamente  pessoal  (CPP,  art.  580). A decisão que o paciente pretende ver estendida não se fundamentou em aspectos  de ordem exclusivamente pessoal. Habeas deferido.  Ou seja, há, com efeito, que se perquirir acerca do efeito da decisão que anulou  parte das escutas telefônicas, proferida nos autos do habeas corpus ajuizado por pessoas  físicas diversas das que compõem o quadro societário da recorrente.  Nessa  esteira,  com vistas à  compreensão do alcance da decisão que decretou  a  nulidade parcial das provas, este Relator consultou o sítio do Tribunal Regional Federal  da  4ª  Região  e  obteve  cópia  da  sentença  proferida  nos  autos  da  Ação  Penal  nº  2007.70.00.011106­2/PR. Da referida decisão extrai­se o seguinte excerto[2]:  "A despeito de este juízo ter considerado inicialmente válidas as interceptações  telefônicas  realizadas  nos  primeiros  sessenta  dias  da  medida,  o  parquet  apontou  a  impossibilidade  de  separação  das  provas  colhidas,  nos  moldes  pretendidos.  Isso  porque  foram  os  elementos  colhidos  em  todo  o  período  em  que  perduraram  as  interceptações,analisados  em  conjunto,  que  deram  suporte  às  medidas  de  busca  e  apreensão  posteriormente  deferidas  que,  por  sua  vez,  deram  ensejo  à  colheita  de  elementos  representativos  da  materialidade  do  crime  de  descaminho  e  de  falsidade  ideológica, tais como notas fiscais e dados armazenados em computadores.  A esse respeito, colhe­se da manifestação ministerial:  ‘Sem  as  provas  conseguidas  através  da  interceptação,  não  seria  possível  a  obtenção dos mandados de busca e apreensão; sem as provas carreadas aos autos com  o cumprimento destes, não seria possível a apreensão,para dizer o mínimo, de centenas  de  milhares  de  notas  fiscais/computadores  contendo  os  verdadeiros  preços  das  mercadorias descaminhadas; sem a análise destes, pela Receita Federal, em conjunto  com os inúmeros e­mails interceptados, os laudos que acompanham as denúncias não  teriam sido produzidos. Insistindo; a pretendida separação é impossível.  Dessa  forma,  tem­se que até mesmo naqueles casos em que houve constituição  do crédito tributário, esta se deu com suporte em prova eivada pelo vício da ilicitude,  não podendo subsistir, ante a aplicação da "teoria dos  frutos da árvore envenenada"  (art. 157, §1°,CPP)."  Em  face  de  tal  decisão,  em  que  pese  a  independência  entre  as  esferas  judicial  (criminal) e administrativa (tributária), a nulidade decretada pelo acórdão proferido nos  Fl. 1078DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10480.723631/2010­89  Resolução nº  3102­000.287  S3­C1T2  Fl. 14          13  autos do habeas  corpus,  poderá produzir  efeitos no presente processo, pois há norma  concreta  (sentença  transitada  em  julgado)  que  impossibilitaria  a  utilização  de  provas  colhidas no juízo criminal e compartilhadas com as autoridades fiscais.  Não vejo, entretanto,  fundamento para, com base na decisão proferida na Ação  Penal  nº  2007.70.00.011106­2/PR,  decretar  a  insubsistência  da  exigência  fiscal.  Até  porque a impossibilidade de segregar as provas contaminadas faz parte dos motivos de  decidir (e não da decisão) e, como tal, não se encontra albergada pela coisa julgada, nos  termos do art. 469, I do Código de Processo Civil.  Reforça  essa  convicção  a  decisão  proferida  nos  autos  do  Habeas  Corpus 2007.70.00.016026­7/PR, onde  o  Poder  Judiciário  rejeitou  a  proposta  de  extensão dos efeitos da decisão proferida nos autos do Habeas Corpus que decidiu pela  absolvição.  Desnecessário,  ademais,  tecer  maior  comentários  acerca  independência  das  esferas  administrativa  e  judicial  e  dos  poderes  de  instrução  do  Fisco.  Ou  seja,  a  autoridade fiscal não se sujeita às conclusões do Ministério Público Federal.  Por outro lado, tratando­se de prova colhida na esfera criminal, é preciso ter em  mente o que diz o art. 157, caput e §§ do Código de Processo Penal, segundo a redação  fornecida pela Lei 11.690/2008, que, relembre­se, possui a seguinte redação:  Art.157. São  inadmissíveis,  devendo ser desentranhadas do processo,  as provas  ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.  §1o São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não  evidenciado  o  nexo  de  causalidade  entre  umas  e  outras,  ou  quando  as  derivadas  puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.  §2o Considera­se  fonte  independente aquela que por si  só, seguindo os  trâmites  típicos  e  de  praxe,  próprios  da  investigação  ou  instrução  criminal,  seria  capaz  de  conduzir ao fato objeto da prova.  Assim,  nos mesmos moldes  adotados  pelo magistrado  que  presidiu  o  processo  criminal, entendo prudente que seja conferida oportunidade para que as autoridades que  assumem posição análoga à do autor daquela ação, ou seja, os autuantes,  analisem as  provas  colacionadas  aos  autos  e  segreguem,  além  das  interceptações  em  si,  os  elementos que na sua opinião, não possuam nexo de causalidade com as interceptações  ou,  ainda  que  possuam,  poderiam  ser  enquadradas  como  fonte  independente  daquela  declarada nula, nos termos do que dispõe o § 1º acima transcrito.  Deverá ser elaborado parecer conclusivo elencando os elementos de prova que a  autoridade  considera  não  maculados  e  a  razão  pela  qual  os  considera  regularmente  produzidos, sendo ponto de partida para tanto as interceptações realizadas no período de  60 dias, consideradas válidas pelo Poder Judiciário.  Requer­se que a Fiscalização responda, em parecer fundamentado, às seguintes  questões:  1­ Identifique e relacione os documentos obtidos a partir de fonte independente,  ou  seja,  independentemente  da  autorização  consubstanciada  no  Mandado  de  Busca  e  Apreensão e dos documentos e arquivos magnéticos apreendidos em seu cumprimento.  2­ Especifique a relação entre os documentos elencados no item 1 e a acusação  que recai sobre os devedores, principal e solidários.  Fl. 1079DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10480.723631/2010­89  Resolução nº  3102­000.287  S3­C1T2  Fl. 15          14  Após  conceda­se  o  prazo  de  trinta  dias  para  que  as  Recorrentes,  principal  e  solidárias, apresentem suas considerações, se assim desejarem.  Após, retorne a este Conselho para decisão final da lide.  É como Voto.  Sala de Sessões, 25 de setembro de 2013.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator     Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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5511061 #
Numero do processo: 10480.721430/2011-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3102-000.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência. Vencidos os Conselheiros Andréa Medrado Darzé, relatora, Adriana Oliveira e Ribeiro e Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida, tendo sido substituída pela Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro. (Assinatura digital) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Redator Designado (Assinatura digital) Andréa Medrado Darzé - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, Adriana Oliveira e Ribeiro e Luis Marcelo Guerra de Castro.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência. Vencidos os Conselheiros Andréa Medrado Darzé, relatora, Adriana Oliveira e Ribeiro e Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida, tendo sido substituída pela Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro. (Assinatura digital) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Redator Designado (Assinatura digital) Andréa Medrado Darzé - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, Adriana Oliveira e Ribeiro e Luis Marcelo Guerra de Castro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1941; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1.044          1 1.043  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.721430/2011­28  Recurso nº            De Ofício  Resolução nº  3102­000.285  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de agosto de 2013  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO. IPI. PIS/COFINS­Importação  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CIL COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA. E OUTROS    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência.  Vencidos  os  Conselheiros  Andréa  Medrado  Darzé,  relatora, Adriana Oliveira e Ribeiro e Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho. Designado para  redigir  o  voto  vencedor  o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro. A Conselheira Nanci  Gama  declarou­se  impedida,  tendo  sido  substituída  pela  Conselheira  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro.  (Assinatura digital)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Redator Designado    (Assinatura digital)  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Andréa  Medrado  Darzé, Adriana Oliveira e Ribeiro e Luis Marcelo Guerra de Castro.    Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício em face da decisão da DRJ em Recife que julgou  a impugnação procedente em parte, para: (i) manter o Crédito Tributário em parte, no sujeito  passivo  Rio  Lagos  Importação  e  Exportação  Ltda  –  CNPJ  –  07.567.851/0001­60,  por     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 21 43 0/ 20 11 -2 8 Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 2/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE C ASTRO Processo nº 10480.721430/2011­28  Resolução nº  3102­000.285  S3­C1T2  Fl. 1.045            2 configurar nos autos do presente processo como Importadora, mantendo­se a multa qualificada  e  excluindo­se  do  Crédito  Tributário  as  demais  multas,  por  ocorrência  de  bis  in  idem;  (ii)  exonerar da responsabilidade solidária e da sujeição passiva os demais contribuintes arrolados,  CIL  ­  Comércio  de  Informática  Ltda,  as  pessoas  físicas  Marco  Antônio  Mansur,  Marco  Antônio  Mansur  Filho,  Antonio  Carlos  Barbeito  Mendes,  e  Alessandra  Salewski;  e  (iii)  exonerar o correspondente a R$ 4.000.399,86 (Quatro milhões, trezentos e noventa e nove reais  e oitenta e seis centavos) referente as seguintes multas: à multa aduaneira sobre o Imposto de  Importação  no  valor  de  R$  1.057.718,92  (Um  milhão,  cinqüenta  e  sete  mil,  setecentos  e  dezoito  reais  e  noventa  e  dois  centavos)  e multa  aduaneira  sobre  o  ­  IPI  –  Imposto  sobre  o  Produto Industrializado – no valor de R$ 2.942.680,94 (Dois milhões, novecentos e quarenta e  dois  mil,  seiscentos  e  oitenta  reais  e  noventa  e  quatro  centavos),  em  face  da  exclusão  dos  responsáveis solidários do polo passivo.   Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  presente  momento  processual,  os  quais  foram  relatados  com  riqueza  de  detalhes,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  transcrevendo­o abaixo na íntegra:  Em  desfavor  dos  contribuintes  Cil  Comércio  de  Informática  Ltda  –  CNPJ  24073694/0001­55  –  Rio  Lagos  Importação  e  Exportação  Ltda  –  CNPJ  07567851/0001­ 60, Marco Antônio Mansur – CPF – 365153459­68, Marco Antônio  Mansur  Filho  –  CPF  –  256747268­17,  Antônio  Carlos  Barbeito  Mendes  –  CPF  –  020938457­33,  Alessandra  Salewski  –  CPF  –  103112928­60  foi  lavrado  Auto  de  Infração  relativo  ao  Imposto  sobre produtos  Industrializados,  Imposto de  Importação,  multa  e  juros  sobre  o  Imposto  de  Importação,  Programa  de  Integral  Social  –  PIS,  Contribuição para financiamento da Contribuição Social – COFINS –  Descrição dos fatos e enquadramento legal – Imposto de Importação;  Conforme consta às ­ fls. 006 a 031­ do presente processo, que: “Em fiscalização  realizada  para  apurar  a  prática  de  fraudes  no  comércio  exterior  pelo  contribuinte  denominado  CIL  Comércio  de  Informática  Ltda  –  CNPJ  –  24.073.694/0001­55  em  conluio com a empresa Rio Lagos Importação e Exportação Indústria e Comércio Ltda  –  CNPJ  –  05429757/00001­19,  em  decorrência  de  investigações  realizadas,  em  conjunto,  pela  Receita  Federal  e  pela  Polícia  Federal,  sob  a  denominação Operação  Dilúvio,  foram  apuradas  as  infrações  abaixo  descritas,  aos  dispositivos  legais  mencionados.  001 – Declaração inexata do valor da mercadoria (valor de transação incorreto).  O  importador  (Rio  Lagos  Importação  e  Exportação),  em  conluio  com  o  real  adquirente (CIL), por meio da DI abaixo discriminada, submeteu a despacho aduaneiro  de  importação  mercadorias  com  valor  declarado  abaixo  do  valor  real  de  transação.  Conforme restou comprovado no Relatório de Fiscalização, as autuadas praticaram ação  dolosa  tendente a modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação  tributária principal, alterando indevidamente, para menor, a base de cálculo dos direitos  aduaneiros, de modo a reduzir o montante dos tributos devidos.  Sendo  assim,  é  lançada  a  diferença  entre  o  crédito  tributário  devido  e  o  recolhimento a menor efetuado, juntamente com os seus devidos acréscimos legais.  002  –  Diferença  apurada  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado ou o preço declarado e o preço arbitrado.  O  importador  (Rio  Lagos  Importação  e  Exportação),  em  conluio  com  o  real  adquirente (Cil), por meio da DI abaixo discriminada, submeteu a despacho aduaneiro  Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 2/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE C ASTRO Processo nº 10480.721430/2011­28  Resolução nº  3102­000.285  S3­C1T2  Fl. 1.046            3 de  importação  mercadorias  com  valor  declarado  abaixo  do  valor  real  de  transação.  Conforme restou comprovado no Relatório de Fiscalização, as autuadas praticaram ação  dolosa  tendente a modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação  tributária principal, alterando indevidamente, para menor, a base de cálculo dos direitos  aduaneiros, de modo a reduzir o montante dos tributos devidos.  Sendo assim, é devida a multa por infração administrativa ao controle aduaneiro  das  importações  correspondente  a  100%  da  diferença  apurada  entre  os  valores  declarados  e  os  efetivamente  praticados  ou  entre  aqueles  e  os  valores  arbitrados,  de  acordo com os fatos circunstanciados no Relatório de Fiscalização.    Demonstrativo do crédito  Código de Receita  Valor em Reais  Multa do controle Administrativo  5149  1.057.718,92  Descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  –  Imposto  sobre  produtos  Industrializado;  “Em fiscalização realizada para apurar a prática de fraudes no comércio exterior  pelo  contribuinte  denominado  CIL  Comércio  de  Informática  Ltda  –  CNPJ  –  24.073.694/0001­55  em  conluio  com  a  empresa Rio Lagos  Importação  e Exportação  Ltda  –  CNPJ  –  07567851/0001­60,  em  decorrência  de  investigações  realizadas,  em  conjunto,  pela Receita Federal  e pela Polícia Federal,  sob  a denominação “Operação  Dilúvio”,  foram  apuradas  as  infrações  abaixo  descritas,  aos  dispositivos  legais  mencionados.  001 – Declaração inexata do valor da mercadoria  O  importador  (Rio  Lagos  Importação  e  Exportação),  em  conluio  com  o  real  adquirente (CIL), por meio da DI abaixo discriminada, submeteu a despacho aduaneiro  de  importação  mercadorias  com  valor  declarado  abaixo  do  valor  real  de  transação.  Conforme restou comprovado no Relatório de Fiscalização, as autuadas praticaram ação  dolosa  tendente a modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação  tributária principal, alterando indevidamente, para menor, a base de cálculo dos direitos  aduaneiros, de modo a reduzir o montante dos tributos devidos.  Sendo  assim  é  lançada  a  diferença  entre  o  credito  tributário  devido  e  o  recolhimento a menor efetuado, juntamente com os seus devidos acréscimos legais.  002  –  Produto  estrangeiro  em  situação  irregular  –  consumo  ou  entrega  a  consumo.  A empresa Rio Lagos Importação e Exportação Ltda, CNPJ – 07.567.851/0001­ 60,  realizou  operação  de  importação  mediante  cometimento  de  fraudes  e  irregularidades,  em  conluio  com  a  empresa  CIL  ­  Comércio  de  Informática  Ltda  –  CNPJ – 24073694/0001­53, conforme ficou comprovado no Relatório de Fiscalização  que integra o presente Auto.  Os produtos  importados  irregular e  fraudulentamente  foram  todos entregues ao  real adquirente, a CIL, que permaneceu oculta durante toda a transação. Esta, por sua  vez,  efetuou  o  consumo  ou  a  entrega  para  tal  das  mercadorias  que  sabia  serem  importadas irregularmente, pois tivera participação de toda a simulação praticada desde  o início.    Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 2/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE C ASTRO Processo nº 10480.721430/2011­28  Resolução nº  3102­000.285  S3­C1T2  Fl. 1.047            4 Demonstrativo do crédito  Código de Receita  Valor em Reais  Imposto  3345  21.146,47  Juros de mora (28/02/2011)    10.494,91  Multa proporcional    31.719,71  Multa do controle Administrativo  2185  2.942.680,94  Valor do crédito tributário apurado    3.006.042,03  Descrição dos fatos e enquadramento legal – COFINS –Importação.  “Em fiscalização realizada para apurar a prática de fraudes no comércio exterior  pelo  contribuinte  denominado  CIL  –  Comércio  de  Informática  Ltda  –  CNPJ  –  24.073.694/0001­55  em  conluio  com  a  empresa Rio Lagos  Importação  e Exportação  Ltda  – CNPJ  –  05429757/00001­19,  em  decorrência  de  investigações  realizadas,  em  conjunto, pela Receita Federal e pela Polícia Federal, sob a denominação OPERAÇÃO  DILÚVIO,  foram  apuradas  as  infrações  abaixo  descritas,  aos  dispositivos  legais  mencionados.  001 – Falta/insuficiência de recolhimento da COFINS ­ DI  O  importador  (RIO  LAGOS  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO),  em  conluio  com o real adquirente (CIL), por meio da DI abaixo discriminada, submeteu a despacho  aduaneiro  de  importação  mercadorias  com  valor  declarado  abaixo  do  valor  real  de  transação.  Conforme  restou  comprovado  no  Relatório  de  Fiscalização,  as  autuadas  praticaram ação dolosa tendente a modificar as características essenciais do fato gerador  da  obrigação  tributária  principal,  alterando  indevidamente,  para  menor,  a  base  de  cálculo dos direitos aduaneiros, de modo a reduzir o montante dos tributos devidos.  Sendo  assim,  é  lançada  a  diferença  entre  o  crédito  tributário  devido  e  o  recolhimento a menor efetuado, juntamente com os seus devidos acréscimos legais.  Demonstrativo do crédito  Código de Receita  Valor em Reais  Imposto   4685  103.252,04  Juros de Mora (28/02/2011)    51.244,03  Multa proporcional (passível de redução)    154.878,06  Valor do crédito tributário apurado    309.374,13  Descrição  dos  fatos  e  enquadramento(S)  legal(S)  –  PIS/PASEP  –  Importação.  “Em fiscalização realizada para apurar a prática de fraudes no comércio exterior  pelo  contribuinte  denominado  CIL  Comércio  de  Informática  Ltda  –  CNPJ  –  24.073.694/0001­55  em  conluio  com  a  empresa Rio Lagos  Importação  e Exportação  Ltda  – CNPJ  –  05429757/00001­19,  em  decorrência  de  investigações  realizadas,  em  conjunto,  pela Receita Federal  e pela Polícia Federal,  sob  a denominação “Operação  Dilúvio”,  foram  apuradas  as  infrações  abaixo  descritas,  aos  dispositivos  legais  mencionados.  Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 2/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE C ASTRO Processo nº 10480.721430/2011­28  Resolução nº  3102­000.285  S3­C1T2  Fl. 1.048            5 001 – Falta/insuficiência de recolhimento do PIS/PASEP – Importação ­ DI  O  importador  (RIO  LAGOS  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO),  em  conluio  com o real adquirente (CIL), por meio da DI abaixo discriminada, submeteu a despacho  aduaneiro  de  importação  mercadorias  com  valor  declarado  abaixo  do  valor  real  de  transação.  Conforme  restou  comprovado  no  Relatório  de  Fiscalização,  as  autuadas  praticaram ação dolosa tendente a modificar as características essenciais do fato gerador  da  obrigação  tributária  principal,  alterando  indevidamente,  para  menor,  a  base  de  cálculo dos direitos aduaneiros, de modo a reduzir o montante dos tributos devidos.  Sendo assim, é lançada a diferença entre o valor do PIS efetivamente devido, na  importação  realizada,  e  o  recolhimento  a  menor  efetuado,  juntamente  com  os  seus  devidos acréscimos legais.  Demonstrativo do crédito  Código de Receita  Valor em Reais  Imposto   4562  22.437,21  Juros de Mora (28/02/11)    11.136,15  Multa proporcional    33.655,82  Valor do crédito tributário apurado    67.229,18  Termo de encerramento;  Da referida ação fiscal foi apurado o Crédito Tributário abaixo descrito.  Demonstrativo do crédito  Valor em Reais  Imposto de Importação/multa/juros  1.057.718,92  Impostos/Produtos Industrializados/juros/multa  3.006.042,03  COFINS  309.374,13  PIS  67.229,18  Crédito Tributário Apurado  4.440.364,26    Consta no presente processo às fls. 33 a 107 o Relatório de Auditoria que entre  outros temas, trata da operação Dilúvio, do Grupo MAM, do esquema fraudulento, do  modus operandi, da sujeição passiva, do valor aduaneiro dos contribuintes envolvidos  na suposta organização criminosa objeto da investigação em apreço.  Passaremos  a  transcrever  resumidamente  os  principais  trechos  do  referido  Relatório:  “A  investigação  realizada  pela  Receita  Federal,  em  conjunto  com  a  Polícia  Federal,  de  uma  organização  controlada  por  Marco  Antônio  Mansur  –  CPF  ­ 65.153.459­68, doravante nomeada Grupo MAM, que se dedicava à prática de diversas  fraudes, muitas delas  em operações do  comércio  exterior,  resultou na  constatação do  envolvimento  de  várias  empresas  que,  mesmo  não  fazendo  parte  da  referida  organização,  participavam  de  várias  empresas  que,  mesmo  não  fazendo  parte  da  Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 2/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE C ASTRO Processo nº 10480.721430/2011­28  Resolução nº  3102­000.285  S3­C1T2  Fl. 1.049            6 referida  organização,  participavam  da  prática  das  infrações  e  beneficiavam­se  dos  produtos dos crimes realizados.”  “Da  Operação  Dilúvio  –  fls.  042  –  consiste  em  conjunto  de  procedimentos  adotados  pela  Polícia  Federal  e  pela  Receita  Federal,  devidamente  amparados  por  autorizações  judiciais,  com  vistas  a  identificar  as  pessoas  e  empresas  envolvidas  na  prática de fraudes aduaneiras e tributárias cometidas pelo grupo MAM.”  (...)  “Dentre  as  apreensões  realizadas  nos  estabelecimentos  da  CIL  Comércio  de  Informática Ltda.,  verifica­se  a  existência de meios probantes do  envolvimento desta  em  fraudes  de  comércio  exterior  praticas  em conluio  com a Rio Lagos  Importação e  Exportação  Ltda.  –  CNPJ  –  07.567.851/0001­60  e  com  outras  empresas  fortemente  vinculadas ao Grupo MAM, que tinham sido alvo das investigações.  Os  elementos  apreendidos  durante  a  Operação  foram  todos  remetidos  a  Curitiba/PR, tendo sido imediatamente disponibilizados à Receita Federal, pela Justiça  Federal  daquela  cidade,  para  fins  de  procedimentos  fiscais.  A  equipe  Especial  de  Análise e Preparo de Ação Fiscal, constituída para esta específica finalidade, procedeu  à  triagem e  seleção dos documentos  e  arquivos magnéticos de  interesse  fiscal,  assim  como à formalização de dossiê para serem remetidos às unidades de fiscalização através  de Representações Fiscais. Foi deste  trabalho que resultou a representação aludida na  introdução  deste  Relatório,  acarretando  o  início  dos  procedimentos  fiscais  levados  a  efeito nas fiscalizadas.”  1.1.5 ­ Do grupo MAM – fls.043;  “Pode­se caracterizar o Grupo MAM como sendo uma organização empresarial,  engendrada  por  Marco  Antônio  Mansur,  constituída  por  empresas  importadoras,  exportadoras, distribuidoras e financeiras/patrimoniais que atuavam em todas as etapas  do  fluxo  operacional  e  logístico  das  importações  realizadas  por  conta  e  ordem  de  empresas adquirentes de mercadorias estrangeiras, beneficiando­se do cometimento de  fraudes aduaneiras e tributárias.  Para esse fim, o Grupo dispunha de várias empresas que operavam sob o controle  centralizado, como se fossem departamentos de uma única empresa. Havia, portanto, as  empresas  constituídas  no  exterior  para  atuar  como  se  fossem  agentes  de  carga  e  exportadores,  as  empresas  importadoras  (denominadas  tradings)  e  as  empresas  distribuidoras (adquirentes fictícios).  Os  controladores  desta  organização,  ou  seja, Marco Antônio Mansur  – CPF  –  365.153.459­68, Marco Antônio Mansur Filho ­  (Marquito) – CPF – 256.747.268­17,  Antônio  Carlos  Barbeito  Mendes  (Tony),  CPF  –  020.938.457­33  e  Alessandra  Salewski, CPF – 103.112.928­60, e seus gerentes operacionais determinavam todos os  procedimentos, tais como: a forma de embarque das mercadorias; como os documentos  deveriam  ser  emitidos  (quando  não  eram  eles mesmos  que  os  emitiam);  como  seria  elaborada a Declaração de Importação; como seriam emitidas as notas fiscais de entrada  e de saída por todas as empresas utilizada no fluxo, até que a mercadoria fosse colocada  à  disposição  do  seu  cliente.  Proporcionavam,  assim,  amplo  suporte  documental,  cambial, logístico e jurídico aos clientes da organização.”  Às ­ fls. 044 a 048 ­ a Fiscalização descreve a suposta engenharia da organização  e em seguida se esclarece como se dava o fluxo das mercadorias e o fluxo financeiro.  Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 2/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE C ASTRO Processo nº 10480.721430/2011­28  Resolução nº  3102­000.285  S3­C1T2  Fl. 1.050            7 Às  ­  fls.  054  a  061  a  Fiscalização  faz  um  resumo  das  principais  empresas  envolvidas no suposto esquema de fraude fiscal. São elas:  2.3.2.1  ­  A  Exportadora:  Feca  Internacional  Corporation  –  CNPJ  ­  07038833/0001­90  –  durante  as  investigações  efetuadas  quando  da  OPERAÇÃO  DILÚVIO,  constatou­se que o principal exportador utilizado pelo Grupo MAM era a  Feca  Internacional  Corporation.  Constituída  em  04/10/2001  com  capital  inicial  equivalente à módica quantia de US $ 50,00 – cinqüenta dólares – e sediada na 6124  NW  74  th  Avenue,  em  Miame,  Flórida  EUA­  tinha  como  presidente  o  brasileiro  Adilson  Tadeu  Soares  –  CPF­  045.344.998­09  –  que  informava  possuir  o  mesmo  endereço da empresa no exterior.  (...)  2.3.2.2 ­ A Importadora: Rio Lagos Importação e Exportação Ltda. – CNPJ  07567851/0001­60  –  A  Rio  Lagos  Importação  e  Exportação  foi  constituída  em  05/12/2002  e  está  sediada na Av. Presidente Vargas,  nº 387, no bairro do Pontal  em  Ilhéus/BA.  Está  em  situada  ativa  no  CNPJ  e  possui  uma  filial  na  cidade  do  Rio  de  Janeiro.  2.3.2.3  ­  A  Distribuidora  (suposta  adquirente):  Ghats  Comércio  Exterior  Ltda. CNPJ – 68758218/0001­43.  (...)  Desde  08/07/2004  te,  e,  seu  quadro  societário  constituído  pela  empresa  CEMDA  –  Consultoria  Empresarial  Ltda,  CNPJ  –  05122933/0001­75,  com  95%  de  participação e Mauro Lima – CPF – 099.423.277­20, com 5%. Este, sócio­gerente da  Ghats, é contador e possui participações societárias em outras empresas vinculadas ao  Grupo  MAM,  apresentando­se,  inclusive,  como  diretor  de  algumas  delas,  como  a  importadora Hi­Tech do Brasil Ltda S/A, sediada m Ilhéus/BA. Reside em Nova Iguaçu  também, à Rua Madressilva, nº 63, no Bairro Margarida.  2.3.2.4  –  A  Distribuidora:  Control  Comércio  Exterior  Ltda.  ­  CNPJ  02.069.249/0001­89  (...)  Possui  endereço  cadastral  na  Rua  Madressilva,  nº.  19,  Margarida,  em  Nova  Iguaçu/RJ,  com  filiais  sediadas  n  Rua  Guilherme  Maxwell,  nº.  250,  Conjunto  202,  Bonsucesso, Rio de Janeiro/RJ e na Av. Brasil nº. 19.001, Pavilhão 42, Box 22, Irajá,  também no Rio de Janeiro/RJ.  (...)  2.3.2.5  A  empresa  responsável  pela  assessoria  e  controle  das  operações:  Interlogistic Consultoria Empresarial Ltda. – CNPJ – 06974682/0001­10.  A empresa Interlogistic Consultoria Empresarial Ltda – CNPJ – 06974682/0001­ 10,  sediada  na  Rua  Buenos  Aires,  nº  68,  11º  andar,  Centro,  Rio  de  Janeiro/RJ,  foi  constituída  em  03/09/2004  e  está  registrada  com  CNAE  7119­7­99  (Atividades  Técnicas Relacionas à Arquitetura).  As  empresas  System  Trade  Corporation  e  Sipport  Exportação  e  Importação  também faziam parte do grupo de exportadores fictícios.  Também segundo a Fiscalização em  relatório  às  fls. 061  ­ em seu  item 2.3.2.6  consta  como  empresa  responsável  pela  logística  das  operações,  nos EUA  a  In­Time  Shipping Logística Ltda – CNPJ – 05767921/0001­06.  Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 2/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE C ASTRO Processo nº 10480.721430/2011­28  Resolução nº  3102­000.285  S3­C1T2  Fl. 1.051            8 Às ­ fls. 061 a 066 ­ a Fiscalização descreve o suposto esquema fraudulento e às  fls.  066  a  077  ­  a  Fiscalização  justifica  a  Sujeição  Passiva  dos  contribuintes  e/ou  responsáveis tributários na figura de:  Contribuintes/responsáveis/solidários  CNPJ/CPF  CIL ­ Comércio de Informática ltda  24073694/0001­55  Rio Lagos Importação e Exportação Ltda  07567851/0001­60  Marco Antônio Mansur  365153459­68  Marco Antônio Mansur Filho  256747268­17  Antônio Carlos Barbeito Mendes  020938457­33  Alessandra Salewski  103112928­60    Já  às  fls.  077  a  087  a Fiscalização  tece  sua  opinião  sobre  o  valor  aduaneiro  e  alguns métodos de Valoração. Continuando sua explanação a Fiscalização as fls. 087 à  094 justifica a aplicabilidade das multas de ofício, subfaturamento, etc.  Da Conclusão – As fls. 105 a 107.  Por fim a Fiscalização conclui que: “Conclui­se diante de todo o exposto que a  CIL  –  Comércio  de  informática  ltda  atuou  como  verdadeiro  comprador  na  operação  comercial analisada por essa fiscalização, sem nem sequer ser habilitada para operar no  comércio exterior. A empresa agiu em conluio com o denominado Grupo MAM, num  esquema de simulação em que este, através de suas várias empresas, sob o comando de  Marco  Antônio  Mansur,  Marco  Antônio  Mansusr  Filho,  Antônio  Carlos  Barbeito  Mendes  e  Alessandra  Salewski,  atuava  como  exportador,  importador,  transportador,  distribuidor etc., ocultando os reais personagens da operação de comércio exterior. Não  bastasse a ocultação, as infratoras ainda promoveram o subfaturamento na importação.  (...)  A  Fiscalização  concluiu  pela  responsabilidade  solidária  dos  supostos  envolvidos e pela Representação Fiscal para fins Penais em consonância com o § 4° do  Art. 1° da Portaria RFB n° 665, de 24 de Abril de 2008.  Às ­ fls. 108 a 131 ­ consta cópia da Denúncia oferecida pelo Ministério Público  Federal em 04 de Julho de 2007 nos autos do processo nº. 2007.70.00.0011106­2, para  os supostos envolvidos nos crimes em tese: Halim Nagem Neto – CPF – 233.112.904­ 53, Carlos André Gomes Nagem – CPF ­834.153.354­53, Valdir Nagem Junior – CPF ­  427.422.694­87,  na  condição  de  sócio  e  efetivos  administradores  a  empresa  CIL  ­  Comércio de Informática Ltda, nome de fantasia Nagem Informática, José Eduardo de  Azevedo  Martins  –  CPF  –  682.331.838­49,  Karina  Andrea  Parraquez  Bustamante  –  CPF  –  301.522.668­10,  Cristiane  Maria  Miguel  de  Sousa  –  CPF­  782.481.834­91,  Marco Antônio Mansur – CPF – 365.153.459­68, Marco Antônio Mansur Filho ­ CPF  256.747.268­17, Antônio Carlos Barbeito Mendes – CPF – 020.938.457­33, Alessandra  Salewski – CPF – 103.112.928­60.  Foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  003  a  031,  para  lançamento  do Crédito  Tributário  referente  ao  Imposto de  Importação –  II  ­  Juros de mora sobre o  II, multa  proporcional  sobre  o  Imposto  de  Importação,  Multa  do  Controle  Administrativo  –  Subfaturamento, Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, Juros de Mora sobre o  Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 2/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE C ASTRO Processo nº 10480.721430/2011­28  Resolução nº  3102­000.285  S3­C1T2  Fl. 1.052            9 IPI, multa proporcional sobre o IPI, Multa Regulamentar do IPI – Consumo ou Entrega  a Consumo – COFINS – Importação, Juros de mora sobre COFINS­ Importação, Multa  proporcional sobre a COFINS –Importação, PIS – Importação, Juros de Mora sobre o  PIS –  Importação, Multa proporcional  sobre o PIS­  Importação, no valor  total  de R$  3.427.118,46 – Três milhões,  quatrocentos  e vinte  e  sete mil,  cento  e dezoito  reais e  quarenta e seis centavos – descritos às fls. 106 do Relatório de Auditoria.  Cientificada  do  lançamento  em  28  de  Abril  de  2010,  conforme  documento  às  fls.382,  a  CIL  Comércio  e  Informática  Ltda.  protocolou  tempestivamente,  em  26.05.2010,  a  impugnação  cujo  inteiro  teor  se  encontra  às  fls.391  a  417,  de  onde  se  extraem, em resumo, os seguintes argumentos de defesa:  Alega  a  impugnante  que  os  supostos  fatos  geradores  relativos  a  importações  foram  realizadas  pela  Rio  Lagos  Importação  e  Exportação,  cujos  bens  importados  foram  adquiridos  no  mercado  interno  pela  empresa  ora  impugnante,  por  meio  de  operações  pautadas  na  legislação  pertinente.  Alega  que  ao  longo  de  75  laudas,  os  Auditores­Fiscais, autores do lançamento, argumentaram de todas as formas tendentes a  imprimir um caráter criminoso, fraudulento, à conduta e ao histórico da ora defendente.  (...) Passa a expor que:   I  ­  Princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  condenação  prévia  e  sumária.  Alega a impugnante que, hão de ser desconsideradas, por absoluta impertinência  ao que foi apurado durante a fiscalização, as alegações de que as relações comerciais  havidas  entre  a  CIL  e  as  indigitadas  empresas  do  grupo  MAM  serviriam  para  “...fabricação de débitos tributários em ‘empresas de fachadas’ interpostas, incapazes  de promoverem os respectivos recolhimentos...’(fls. 39), ou de que a suposta ocultação  “...normalmente  vem  atrelada  ou  desencadeia  a  prática  de  outros  crimes,  direta  ou  indiretamente, tais como remessa ilegal de divisas, a ocultação de receita, a lavagem  de  dinheiro,  etc.”(  fls.  39).  Afirmações  desse  cariz  não  encontram  ressonância  nos  elementos  coligidos  aos  presentes  autos,  e  não  passam  de  conjecturas  absurdas  e  maldosas, dissociadas por completo dos fatos.  Merece relevo o fato de que nenhuma falha foi apurada na contabilidade e nos  registros  fiscais  da  empresa.  As  receitas  todas  foram  devidamente  escrituradas  e  tributadas.  Nesse sentido vale remeter às possíveis razões que justificariam (em tese) buscar­ se a ocultação do real  importador, segundo apontam os Auditores que subscrevem os  autos  impugnados,  em como os  esclarecimentos ora  aduzidos  sobre  a  importância de  tais considerações:  “impossibilidade de comprovar a procedência legal dos recursos empregados”:  todas as compras foram devidamente contabilizadas, assim como os recursos utilizados,  como, aliás, apurou­se na fiscalização;  “falta de habilitação dos interessados perante a Receita Federal do Brasil pra  operar no  comércio  exterior”:  nem a  empresa,  e  tampouco  seus  sócios,  contam com  óbice  de  qualquer  natureza  para  o  cadastramento  nos  sistemas  de  comércio  exterior.  Simplesmente  não  era  e  continua  não  sendo,  o  objeto  social  da  pessoa  jurídica.  E,  principalmente, a quase totalidade das aquisições dos produtos para a distribuição são  feitas  junto  às  próprias  fabricantes  instalas  no  território  nacional,  como  se  explicará  seguir;  Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 2/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE C ASTRO Processo nº 10480.721430/2011­28  Resolução nº  3102­000.285  S3­C1T2  Fl. 1.053            10 “pelo  ‘afastamento’  da  responsabilidade  pelas  operações  realizadas”:  o  “Relatório  de  Auditoria”  invoca  elementos  vindos  de  outras  fiscalizações,  que  um  “laranja”  é  interposto,  sendo  que  a  importadora,  in  casu,  Rio  Lagos  Importação  e  Exportação,  tem  estrutura  econômica  para  responsabilizar­se  pelas  operações  de  importação  que  promove  como  inclusive  é  relatado  no  que  tange  ao  capital  social  devidamente registrado.:   “quebra  da  cadeia  tributária  do  IPI”:  como  será  demonstrado,  não procede a  imputação  de  subfaturamento  que,  inexistente,  remete  à  irrelevância  a  cadeia  do  IPI,  que já foi pago pela importadora;   SIMPLES: a argumentação dos i. Fiscais em nada se relaciona com os autos, pois  a impugnante não é empresa participante do SIMPLES, e tampouco a importadora o é  também.  II – Das Nulidades: às ­ fls 397 a 406.  II­1.1 – Da Ausência de indicação de todos os Sujeitos Passivos;  A  impugnante  invoca  o  §  único  do  artigo  142  do CTN,  o  artigo 53, da Lei nº  9.784/94, e o artigo 10º, incisos I, III, IV e V, do Decreto nº. 70.235/72 para enfatizar  que:  “Consoante  se  depreende  dos  mencionados  autos  de  infração,  as  atuações  ora  vergastadas foram formalizadas apenas contara a ora impugnante ( CIL – Comércio de  Informática  Ltda.)  a  Rio  Lagos  Importação  e  Exportação  Ltda,  bem  como  contra  as  seguintes  pessoas  naturais:  Marco  Antônio Mansur, Marco Antônio Mansur  Filho  e  Alessandra Salewski.  No  entanto,  estranhamente,  foram  excluídas  da  autuação  as  empresas  Ghats  Comércio Exterior Ltda., Control Comércio Exterior Ltda., e Interlogistic Consultoria  Empresarial Ltda..  Vê­se, portanto, que, assim como a ora  Impugnante foi  indevidamente alçada à  condição de responsável solidário, com fundamento nas alíneas ‘c’ e ‘d’, do § único, do  artigo  32  do  Decreto  nº  37/66,  razão  alguma  justifica  a  exclusão  antecipada  das  empresas  Ghats,  Control  e  Interlogistic,  haja  vista  que  também  figuraram  como  adquirentes  de  mercadorias  de  procedência  estrangeira.  A  atuação  não  poderia,  de  forma  temporã,  excluir  a  sujeição  passiva  de  empresa  que,  segundo  se  apurou,  “...praticou  atos  de  comércio  internacional,  comprando  no  exterior  as  mercadorias  estrangeiras.”  II.  1.2.  –Da  ausência  de  autorização  judicial  para  o  compartilhamento  de  documentos e informações sob sigilo – fls. 401:  Consta do Relatório de Auditoria que:  (i) “...os elementos utilizados nesta fiscalização são decorrentes, em sua maior  parte, de documentos e arquivos apreendidos em 16 de Agosto de 2006 pela Polícia  Federal  em  cumprimento  de  diversos  Mandados  de  Buscas  e  Apreensões  (MBA)  emitidos pela Justiça Federal em Paranaguá/PR...” (fl.36 – destacou­se);  (ii)  “A  Operação  Dilúvio  consiste  em  um  conjunto  de  procedimentos  dotados  pela Polícia Federal e pela Receita Federal, devidamente amparados por autorizações  judiciais,  com  vistas  a  identificar  as  pessoas  e  empresas  envolvidas  na  prática  de  fraudes aduaneiras e tributárias cometidas pelo Grupo MAM” ( fl. 42 – destaque no  original);e  Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 2/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE C ASTRO Processo nº 10480.721430/2011­28  Resolução nº  3102­000.285  S3­C1T2  Fl. 1.054            11 (iii)  “Os  elementos  apreendidos  durante  a  operação  foram  todos  remetidos  a  Curitiba/PR,  tendo  sido  imediatamente  disponibilizados  à  Receita  Federal,  pela  Justiça Federal daquela cidade, para fins de procedimentos fiscais. A Equipe Especial  de  Análise  e  Preparo  de  Ação  Fiscal,  constituída  para  esta  finalidade,  procedeu  à  triagem e seleção de documentos e arquivos magnéticos de interesse fiscal, assim como  à formalização de dossiês para serem remetidos às unidades de fiscalização através de  Representações  Fiscais.  Foi  deste  trabalho  que  resultou  a  Representação  Fiscal  aludida na introdução deste Relatório, acarretando o início dos procedimentos fiscais  levados a efeito nas fiscalizadas” (fl. 42/43 negrito e grifos acrescidos).  A impugnante alega às ­ fls. 402 a 403 ­ que:  “Todavia,  antes  de  se  manifestar  sobre  cada  um  dos  elementos  de  prova  constantes  dos  autos,  é  de  se  perguntar,  num  primeiro  momento,  pelos  indigitados  mandados de busca e apreensão emitidos pela Justiça Federal da Subseção Judiciária de  Paranaguá/PR,  os  quais  serviram  de  lastro  legal  para  coleta  lícita  dos  documentos  e  arquivos apreendidos pela Polícia Federal.  Indaga­se,  ainda,  pelos  relatórios  produzidos  depois  de  realizadas  as  aludidas  operações  de  busca  e  apreensão,  nos  quais  devem  constar  a  lista  de  documentos  e  arquivos  colhidos  em  cumprimento  a  cada  um  dos  mandados  emitidos  pela  Justiça  Federal.  Sem  tais  peças  não  há  como  se  averiguar  se,  de  fato,  as ordens  judiciais de  busca e apreensão foram fielmente cumpridas pelo órgão estatal executor das medidas  deferidas pelo Poder  Judiciário. Não basta evocar a existência de mandados  judiciais  autorizando a realização de busca e apreensão nos domicílios, sedes e filiais das pessoas  físicas ou jurídicas, é necessário, ainda que se proceda ao controle do resultado obtido  em tais diligências, para que se examine se houve ou não excessos ou desmandos nos  atos executórios.  Como,  afinal,  saber  se  os  elementos “elementos  utilizados  nesta  fiscalização”  têm  como  fonte  as  ordens  judiciais  da  Justiça  Federal  da  Subseção  Judiciária  de  Paranaguá/PR, se tais peças não existem nos presentes autos. Tal ausÊncia inviabiliza o  crivo sobre a licitude das referidas ações policiais de busca e apreensão.  À  míngua  de  elementos  concretos  para  a  realização  da  sindicabilidade  dos  procedimentos  realizados  no  bojo  da  propalada “Operação  Dilúvio”,  os  quais  a  ora  impugnante desconhece por completo, não há como proceder ao exame da licitude do  conjunto  probatório  coligido  aos  autos,  quando  perscrutado  à  luz  dos  direitos  individuais consagrados nos inciso X, XI e XII, do artigo 5º da Constituição Federal. A  impossibilidade de  se averiguar  se os elementos de prova produzidos pela “Operação  Dilúvio” são compatíveis com o texto constitucional gera como conseqüência direta a  inadmissibilidade de sua utilização no presente procedimento fiscal.  Por  outro  lado,  admitindo­se,  por  hipótese,  que  as  requisições  de  busca  e  apreensão foram adequadamente requeridas a órgão competente do Poder Judiciário, e  que  este  as  deferiu  na  exata  extensão  horizontal  e  vertical  em  que  solicitadas;  ou,  admitindo­se, em  tese, que as diligências  realizadas para cumprimento dos mandados  foram executadas em total respeito às ordens judiciais, e que o material levantado em  tais procedimentos  são os mesmos que foram compartilhados com a Receita Federal,  mesmo assim resta uma questão a ser analisada: Em qual ato formal foi materializada a  requisição  feita  pela  Receita  Federal  à  Justiça  Federal  da  Subseção  judiciária  de  Paranaguá,  com  vistas  a  obter  o  compartilhamento  do  acervo  documental  e  arquivos  colhidos pela Polícia Federal no curso da “Operação Dilúvio”. E mais, qual ato judicial  autorizou esse compartilhamento para fins de procedimentos fiscais. Em verdade,  tais  atos não existem, ou, se existentes, não constam nos presentes autos.  Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 2/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE C ASTRO Processo nº 10480.721430/2011­28  Resolução nº  3102­000.285  S3­C1T2  Fl. 1.055            12 É  dizer,  tanto  a  requisição  quanto  a  autorização  judicial  dada  pela  autoridade  judiciária  competente  são  atos  pressupostos  para  o  compartilhamento  legítimo  dos  documentos e arquivos aprendidos pela Polícia Federal durante a “Operação Dilúvio”.  A inexistência desses atos tem como conseqüência a inadmissibilidade de sua utilização  como  elementos  de  prova  no  presente  procedimento  fiscal.  São,  portanto,  provas  obtidas  ou  compartilhadas  ilicitamente,  sem  prévio  e  imprescindível  controle  e  autorização judiciais.  Se a ordem constitucional vigente exige, para superação pontual e  legítima das  inviolabilidades asseguradas os  incisos X, XI e XII do artigo 5º, prévia determinação  judicial  nesse  sentido,  a  fortiori,  também  os  elementos  colhidos  em  decorrência  de  ordem judicial, com relativização das supramencionas inviolabilidades constitucionais,  somente  poderão  ser  compartilhados  a  outro  órgão  do  aparato  estatal  se  houver  requisição  formal do órgão  interessado e prévia autorização  judicial  franqueando sua  utilização para o fim ao qual foi solicitada.  Transcreve  a  posição  do  Eg.  STF  no  HC  nº.  93.050/RJ,  2ª  Turma,  Relator:  Ministro Celso de Mello, publicado no DJ de01.08.2008, v.u – destacou­se ;  III – Alega a aplicação cumulativa da multa, que não houve subfaturamento. Por  fim,  requer  seja  apreciada  com vistas  a  que  seja  julgada  improcedente  a  ação  fiscal,  declarando­se insubsistentes os lançamentos.  Defesa de Alessandra Salewski – fls. 430 a 456;  Resumidamente  a  alegação  da  impugnante  retro,  é  de  que  não  tem  nenhum  vinculo  com  a  suposta  importadora  Rio  Lagos  Improtação  e  Exportação  Ltda,  que  houve violação da Lei de interceptação telefônica em consonância com HC – Habeas  Corpus ­ n° 142045 PR, no qual figura os pacientes Marco Antônio Mansur e Marco  Antônio Mansur  Filho,  pois  os Ministros  do  C.  STJ  houveram  por  bem  conceder  a  ordem  de  habeas  corpus  para  declarar  a  nulidade  das  provas  obtidas  por  meio  das  interceptações telefônicas e meios telemáticos e a mesma é beneficiária deste HC.  Por fim requer a impugnante que a presente impugnação seja julgada procedente,  para o fim de reconhecer a inexistência de sua responsabilidade solidária e determinar a  sua exclusão do rol de responsáveis solidários que constou no Auto de Infração e, por  consequência, não sejam exigidos quaisquer valores relativos ao auto de infração.  Defesa de Marco Antônio Mansur – fls. 497 a 538.  Resumidamente  a  alegação  do  impugnante  retro,  é  de  que  não  tem  nenhum  vinculo  com  a  suposta  importadora  Rio  Lagos  Importação  e  Exportação  Ltda,  que  houve violação da Lei de interceptação telefônica em consonância com HC – Habeas  Corpus ­ n°.142045 PR, no qual figura como paciente e Marco Antônio Mansur Filho,  pois os Ministros do C. STJ houveram por bem conceder a ordem de habeas corpus  para declarar a nulidade das provas obtidas por meio das  interceptações  telefônicas e  meios telemáticos.  Por fim requer o impugnante que a presente impugnação seja julgada procedente,  para o fim de reconhecer a inexistência de sua responsabilidade solidária e determinar a  sua exclusão do rol de responsáveis solidários que constou no Auto de Infração e, por  conseqüência, não sejam exigidos quaisquer valores relativos ao auto de infração.  Defesa de Marco Antônio Mansur Filho ­ fls. 550 a 592;  Resumidamente  a  alegação  do  impugnante  retro,  é  de  que  não  tem  nenhum  vínculo  com  a  suposta  importadora  Rio  Lagos  Importação  e  Exportação  Ltda,  que  Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 2/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE C ASTRO Processo nº 10480.721430/2011­28  Resolução nº  3102­000.285  S3­C1T2  Fl. 1.056            13 houve violação da Lei de interceptação telefônica em consonância com HC – Habeas  Corpus ­ n°142045 PR, no qual figura como paciente e Marco Antônio Mansur, pois os  Ministros  do  C.STJ  houveram  por  bem  conceder  a  ordem  de  habeas  corpus  para  declarar a nulidade das provas obtidas por meio das interceptações telefônicas e meios  telemáticos.  Por fim requer o impugnante que a presente impugnação seja julgada procedente,  para o fim de reconhecer a inexistência de sua responsabilidade solidária e determinar a  sua exclusão do rol de responsáveis solidários que constou no Auto de Infração e, por  consequência, não sejam exigidos quaisquer valores relativos ao auto de infração.  Defesa de Antônio Carlos Barbeito Mendes ­ fls. fls. 604 a 611.  Resumidamente  a  alegação  do  impugnante  retro,  é  de  que  não  tem  nenhum  vinculo  com a  suposta  importadora Rio Lagos  Importação e Exportação Ltda, que as  acusações  são genéricas e  improcedentes, que não há nenhuma prova consistente que  demonstre  quaisquer  relações  com  as  empresas  supostamente  envolvidas  no Auto  de  Infração em apreço.  Por fim requer o impugnante que a presente impugnação seja julgada procedente,  para o fim de reconhecer a inexistência de sua responsabilidade solidária e determinar a  sua exclusão do rol de responsáveis solidários que constou no Auto de Infração e, por  consequência, não sejam exigidos quaisquer valores relativos ao auto de infração.  Ressalte­se  que  a  empresa Rio  Lagos  Importação  e  Exportação  Ltda.,  que  seria  a  importadora/contribuinte  dos  tributos  lançados,  embora  tenha  sido  regularmente  intimada, não apresentou impugnação.  A DRJ em Recife julgou procedente o auto de infração, para manter a exigência  dos tributos e da multa de oficio de 150%, mas excluiu do pólo passivo do lançamento todas as  pessoas  físicas  arroladas  como  responsáveis  solidárias,  por  entender  que  não  restou  provado  nos  autos,  com  provas  lícitas,  o  interesse  comum  dos  supostos  envolvidos,  bem  como  a  empresa CIL ­ Comércio de Informática Ltda., nos seguintes termos:  COFINS­ IMPORTAÇÃO.  A  importadora alterou  indevidamente, para menor, a base de cálculo  dos  direitos  aduaneiros,  de  modo  a  reduzir  o  montante  dos  tributos  devidos. Sendo assim, é lançada a diferença entre o crédito tributário  devido  e  o  recolhimento  a  menor  efetuado,  juntamente  com  os  seus  devidos acréscimos legais.  PIS­ IMPORTAÇÃO.  A  importadora alterou  indevidamente, para menor, a base de cálculo  dos  direitos  aduaneiros,  de  modo  a  reduzir  o  montante  dos  tributos  devidos. Sendo assim, é lançada a diferença entre o crédito tributário  devido  e  o  recolhimento  a  menor  efetuado,  juntamente  com  os  seus  devidos acréscimos legais.  Sujeição  Passiva  Solidária.  Competência  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento para se pronunciar.  Nos casos de impugnação a auto de infração, as Delegacias da Receita  Federal  de  Julgamento  são  competentes  para  julgar  tudo  aquilo  que  for relativo à matéria atinente As infrações apuradas. Inclusive, sobre  Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 2/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE C ASTRO Processo nº 10480.721430/2011­28  Resolução nº  3102­000.285  S3­C1T2  Fl. 1.057            14 sujeição  passiva  solidária  quando  ficar  demonstrado  com  provas  licitas o interesse comum de terceiros envolvidos.  Incidência  de  multa  de  ofício  qualificada.  Comprovação  da  ocorrência de evidente intuito de fraude.  A autuada praticou ação dolosa tendente a modificar as características  essenciais  do  fato  gerador.  A  fraude  consiste  em  declarar  valores  a  menor, resultando no subfaturamento.  Tendo  em  vista  a  exoneração  correspondente  a  R$  4.000.399,86  (quatro  milhões, trezentos e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos) em face da exclusão do pólo  passivo do lançamento da empresa CIL ­ Comércio de Informática Ltda. e das pessoas físicas  Marco  Antônio Mansur, Marco  Antônio Mansur  Filho,  Antonio  Carlos  Barbeito Mendes,  e  Alessandra Salewski, a DRJ em Recife recorreu de ofício, nos termos do art. 34 do Decreto n°  70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro  de 1997, e Portaria MF n° 3, de 3 de janeiro de 2008.  Não foi interposto recurso voluntário relativamente à parte mantida pela DRJ em  Recife.  É o relatório.  Voto vencido  Conselheira Andréa Medrado Darzé, Relatora  Como é possível perceber do relato acima, a presente controvérsia se resume à  existência nos autos de provas lícitas e concludentes da existência do interesse comum no fato  gerador do tributo, necessária para imputação de responsabilidade solidária em face da empresa  CIL  ­  Comércio  de  Informática  Ltda.  e  das  pessoas  físicas Marco  Antônio Mansur,  Marco  Antônio Mansur Filho, Antonio Carlos Barbeito Mendes,  e Alessandra Salewski,  bem  como  para a manutenção da multa qualificada e do suposto cunho penal da infração administrativa.  Isso  porque,  não  tendo  sido  apresentado  Recurso  Voluntário,  foi  apenas  esta  a  matéria  devolvida a este C. Tribunal.  Pois bem. A  integralidade dos documentos  apresentados pela  fiscalização para  lastrear o presente o Auto de Infração, em especial, os Termos de Sujeição Passiva Solidária  contra os sujeitos acima relacionados, foram obtidos em decorrência da investigação realizada,  em  conjunto,  pela  Receita  Federal  do  Brasil  e  pela  Polícia  Federal,  denominada  “Operação  Dilúvio”,  destinada  ao  combate  a  suposto  esquema  de  descaminho,  fraudes  no  comércio  exterior, sonegação e importações subfaturadas envolvendo importantes empresas.   Esta constatação é aferida a partir de várias passagens da autuação, em especial  do Relatório  de Auditoria Fiscal. A  título  de  exemplo,  transcrevo alguns  trechos do  referido  documento em que isto fica bastante evidente:  ­  fl.  508:  “No  dia  16  de  agosto  de  2006  foi  deflagrada  a  parte  ostensiva  da OPERAÇÃO DILÚVIO,  tendo  sido  realizadas  centenas  de  diligências  em  diversos  endereços  comerciais  e  residenciais,  localizados  em  oito  Unidades  da  Federação,  e  também  no  exterior,  com  vistas  a  localizar  e  apreender  documentos  que  permitissem  comprovar  as  fraudes  praticadas.  Nesta  operação,  que  envolveu  a  Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 2/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE C ASTRO Processo nº 10480.721430/2011­28  Resolução nº  3102­000.285  S3­C1T2  Fl. 1.058            15 participação de quase 2000 servidores da Policia Federal e da Receita  Federal,  houve  a  apreensão  de  grande  quantidade  de  documentos,  meios magnéticos e mercadorias, assim como a realização da prisão de  mais de cem envolvidos.”  ­ fls. 508/509: “Os elementos apreendidos durante a Operação foram  todos  remetidos  a  Curitiba/PR,  tendo  sido  imediatamente  disponibilizados  A  Receita  Federal,  pela  Justiça  Federal  daquela  cidade,  para  fins  de  procedimentos  fiscais.  A  equipe  Especial  de  Análise  e  Preparo  de  Ação  Fiscal,  constituída  para  esta  especifica  finalidade,  procedeu  à  triagem  e  seleção  dos  documentos  e  arquivos  magnéticos  de  interesse  fiscal,  assim  como  à  formalização  de  dossiê  para  serem  remetidos  às  unidades  de  fiscalização  através  de  Representações  Fiscais.  Foi  deste  trabalho  que  resultou  a  representação  aludida  na  introdução  deste  Relatório,  acarretando  o  início dos procedimentos fiscais levados a efeito nas fiscalizadas.”  ­  fl.  514:  “Nas  investigações  da  OPERAÇÃO  DILÚVIO  foram  identificadas  as  seguintes  importadoras  do  Grupo  MAM, dentre  elas:  Ø Mercotex do Brasil Ltda, CNPJ 01.732.373/0001­10;  Ø Opus – Trading América do Sul Ltda, CNPJ 01.184.974/0001­35;  Ø Mercotec  Importação e Exportação S/A, CNPJ 07.067.563/0001­ 46;  Ø Hi­Tech do Brasil S/A, CNPJ 05.463.639/0001­27;  Ø Borgtec Indústria e Comércio Ltda, CNPJ 05.429.757/0001­19;  Ø E  a  Rio  Lagos  Importação  e  Exportação  Ltda,  CNPJ  07.567.851/0001­60,  que  nas  importações  objeto  deste Relatório  atuou como interposta pessoa de clientes do Grupo MAM.”  ­  fl.  518:  “foram  apreendidas  também  por  ocasião  da  OPERAÇÃO  DILÚVIO  em  sua  filial  de  São  Paulo,  percebe­se  claramente  que  se  trata  de  uma  empresa  bem  sucedida,  que  tem  acumulado  lucros  ano  após ano e crescido vigorosamente”.  ­  fl.  520:  “Além  dele,  cujo  nome  aparece  em  diversos  documentos  apreendidos na OPERAÇÃO DILÚVIO, destacam­se as figuras de José  Eduardo  Martins  e  Karina  Bustamante,  quase  sempre  presentes  nos  contatos  efetuados  pela  empresa,  especialmente  por  e­mail,  com  fornecedores  no  exterior  e,  em  particular,  com  empresas  do  Grupo  MAM. Ambos são  funcionários da filial em São Paulo e,  tudo indica,  ocupam posições privilegiadas dentro da empresa, pois, muitas vezes  são  determinantes  nas  tomadas  de  decisões  estratégicas  durante  as  negociações para compra, no exterior, e revenda, no mercado interno,  de equipamentos e suprimentos de informática.”  ­  fl.  530:  “Esse  Relatório  de  Fiscalização  é  farto  de  elementos  que  comprovam a prática de todas as infrações cometidas pelos autuados.  Ademais,  os  Autos  da  denúncia  oferecida  pelo  Ministério  Público  Federal de n° 2007.70.00.0011106­2  (fls.  168 a 189) e  seus apensos,  que  constam  da  respectiva  Ação  Penal,  são  bastante  esclarecedores  sobre  a  participação  de  cada  uma  das  pessoas  físicas  envolvidas  na  operacionalização do esquema.”  Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 2/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE C ASTRO Processo nº 10480.721430/2011­28  Resolução nº  3102­000.285  S3­C1T2  Fl. 1.059            16 A  própria  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  do  Auto  de  Infração  é  categórica  ao  afirmar  que  as  supostas  infrações  imputadas  foram  apuradas  em  fiscalização  realizada em decorrência de investigações realizadas, em conjunto, pela Receita Federal e pela  Policia Federal, sob a denominação “Operação Dilúvio”:  “Em  fiscalização  realizada  para  apurar  a  prática  de  fraudes  no  comércio exterior pelo contribuinte denominado CIL ­ COMÉRCIO DE  INFORMÁTICA  LTDA,  CNPJ  24.073.694/0001­55  em  conluio  com a  empresa RIO LAGOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ  07.567.851/0001­60,  em  decorrência  de  investigações  realizadas,  em  conjunto,  pela  Receita  Federal  e  pela  Policia  Federal,  sob  a  denominação  OPERAÇÃO  DILÚVIO,  foram  apuradas  as  infrações  abaixo descritas, aos dispositivos legais mencionados.”  Neste  contexto,  não  resta  dúvida  que  os  elementos  de  prova  que  lastrearam  a  imputação de  responsabilidade  solidária em  face das pessoas  físicas Marco Antônio Mansur,  Marco  Antônio  Mansur  Filho,  Antonio  Carlos  Barbeito  Mendes  e  Alessandra  Salewsk  e  mesmo  da  empresa  CIL  ­  Comércio  de  Informática  Ltda.  foram  integralmente  obtidos  na  intitulada OPERAÇÃO DILÚVIO, referindo­se, em especial, a e­mails e escutas telefônica.  Tecido  este  esclarecimento  e  antes  de  enfrentar  o mérito  da  questão,  ou  seja,  antes  de  analisar  a  suficiência  ou  não  de  provas  para  a  formação  do  convencimento  da  autoridade  julgadora  sobre  a  existência  de  interesse  comum  ou  mesmo  conluio  entre  a  importadora  de  direito,  a  de  fato  e  as  pessoas  físicas  supostamente  envolvidas  na  referida  operação, deve­se,  de plano, manter a parte da decisão  recorrida que excluiu Marco Antônio  Mansur e Marco Antônio Mansur Filho do polo passivo da atuação. Isso porque, nesse interim,  transitou  em  julgado  decisão  judicial  (HC  n°  142.045/PR)  na  qual  restou  reconhecida  a  ilicitude das provas contra eles obtidas por meio da “Operação Dilúvio”, bem assim das provas  produzidas a partir dessas mesmas provas.  Com  efeito,  no  voto  vencedor  que  transitou  em  julgado  em  favor  do  Marco  Antônio Mansur  e Marco Antônio Mansur Filho, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça  Nilson Naves deixou consignado o seguinte:   “Voto,  pois,  pela  concessão  da  ordem  com  o  intuito  de,  à  vista  do  precedente, a saber, do estatuído no HC­76.686 (6” Turma, sessão de  9.9.08) reputar ilícita a prova resultante de tantos e tantos e tantos dias  de  interceptação  das  comunicações  telefônicas;  consequentemente,  a  fim  de  que  “toda  a  prova  produzida  ilegalmente  a  partir  das  interceptações  telefônicas”  seja,  também  considerada  ilícita  (tal  o  pedido formulado na impetração), devendo os autos retornar ás mãos  do Juiz originário para determinação de direito.”  De  fato,  se  é  incontroverso  que  os  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  lavrados contra Marco Antônio Mansur e Marco Antônio Mansur Filho pautaram­se em provas  obtidas por meio das  interceptações  telefônicas e meios  telemáticos na “Operação Dilúvio” e  que,  o  Poder  Judiciário,  por  sua  vez,  entendeu  que  essas  provas  são  ilícitas,  por  terem  sido  obtidas em desacordo com a legislação vigente, não há como manter a autuação em face dessas  pessoas.  Dito isso, passemos à análise da situação dos demais responsáveis solidários.   Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 2/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE C ASTRO Processo nº 10480.721430/2011­28  Resolução nº  3102­000.285  S3­C1T2  Fl. 1.060            17 De início,  importa  ressaltar que, a despeito de se  ter notícia apenas de decisão  judicial  transitada  em  julgado  a  favor  de Marco  Antônio Mansur  e Marco Antônio Mansur  Filho, é possível verificar que o Superior Tribunal de Justiça, naquele julgamento, analisou a  ilegalidade  da  obtenção  das  provas  na  “Operação Dilúvio”  como  um  todo,  não  se  atendo  a  particularidades dos impetrantes. Isso porque a razão de decidir foi a obtenção de escutas antes  da primeira interceptação autorizada, extrapolação do prazo e da renovação desse prazo para a  escuta telefônica, ou seja, escutas telefônicas realizadas sem autorização Judicial.  Assim, o que se verifica é que, ainda que a referida decisão não opere efeitos em  relação a terceiros, certo é que o próprio Superior Tribunal de Justiça reconheceu que todas as  provas decorrentes da “Operação Dilúvio” seriam nulas, na medida em que teriam sido obtidas  por meio ilícitos, por extrapolação do prazo para as escutas telefônicas.  Dessa  forma,  conclui­se  que,  mesmo  em  relação  àquelas  pessoas  que  não  obtiveram  decisão  judicial  transitada  em  julgado  no  poder  judiciário  a  seu  favor  (tampouco  decisão  em  sentido  contrário)  deve­se,  seguindo  a  linha  adotada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça, considerar nulas as provas obtidas na “Operação Dilúvio”, vez que obtidas, em última  análise, sem autorização Judicial. Afinal, o que se vê é que a constituição do crédito tributário  em  face  dos  responsáveis  solidários  se  deu  com  suporte  em  provas  eivadas  pelo  vício  da  ilicitude, não podendo subsistir, ante a aplicação da “teoria dos frutos da árvore envenenada”  (art. 157, § 1º, CPP).  O Supremo Tribunal Federal  tem diversos  julgados acerca da  imprestabilidade  das provas obtidas por meio  ilícito,  conforme  se pode verificar de  trechos do excelente voto  proferido pelo Ministro Celso de Mello:  Tenho  reiteradamente  enfatizado,  em diversas decisões proferidas no  âmbito  desta  Corte  Suprema,  que  ninguém  pode  ser  denunciado  ou  condenado  com  fundamento  em  provas  ilícitas,  eis  que  a  atividade  persecutória  do  Poder  Público,  também  nesse  domínio,  está  necessariamente  subordinada à estrita observância de parâmetros de  caráter ético­jurídico cuja transgressão só pode importar, no contexto  emergente  de  nosso  sistema  normativo,  na  absoluta  ineficácia  dos  meios probatórios produzidos pelo Estado.  Impõe­se registrar, como expressiva conquista dos direitos instituídos  em  favor  daqueles  que  sofrem  a  ação  persecutória  do  Estado,  a  inquestionável hostilidade do ordenamento constitucional brasileiro às  provas ilegítimas e às provas ilícitas. A Constituição da República, por  isso  mesmo,  sancionou,  com  a  inadmissibilidade  de  sua  válida  utilização, as provas inquinadas de ilegitimidade ou de ilicitude.  A norma  inscrita no artigo 5º, LVI,  da Lei Fundamental promulgada  em 1988, consagrou, entre nós, com fundamento em sólido magistério  doutrinário  (Ada  Pellegrini  Grinover,  Novas  tendências  do  direito  processual, Forense Universitária, 1990, p. 60­82; Mauro Cappelletti,  Efficacia  di  prove  illegittimamente  ammesse  e  comportamento  della  parte, Rivista di Diritto Civile, p. 112, 1961; Vicenzo Vigoriti, Prove  illecite e costituzione, Rivista de Diritto Processuale, p. 64 e 70, 1968),  o postulado de que a prova obtida por meios ilícitos deve ser repudiada  – e repudiada sempre – pelos juízes e Tribunais, “por mais relevantes  que sejam os  fatos por ela apurados, uma vez que se subsume ela ao  conceito de inconstitucionalidade...” (Ada Pellegrini Grinover, op. cit.,  Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 2/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE C ASTRO Processo nº 10480.721430/2011­28  Resolução nº  3102­000.285  S3­C1T2  Fl. 1.061            18 p. 62).  (...) A prova  ilícita é prova  inidônea. Mais do que isso, prova  ilícita é prova imprestável. Não se reveste, por essa explícita razão, de  qualquer  aptidão  jurídico­material.  Prova  ilícita,  sendo  providência  instrutória eivada de inconstitucionalidade, apresenta­se destituída de  qualquer grau, por mínimo que seja, de eficácia jurídica. (Ação Penal  nº 307­3 ­ Distrito Federal ­ RF 252/68­69)  Também este Conselho Administrativo possui inúmeros precedentes no sentido  de que não se pode admitir  lançamento efetuado com base em prova obtida por meio  ilícito,  conforme se verifica da ementa abaixo transcrita:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano­calendário: 2004, 2005,  2006,  2007  NULIDADE.  ORDEM  JUDICIAL  DE  BUSCA  E  APREENSÃO.  DESCUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  DE  EXECUÇÃO.  ILEGALIDADE  DA  PROVA.  A  busca  e  apreensão  de  documentos  é  medida  excepcional,  devendo  a  sua  execução  ser  realizada  sob  amparo  de  ordem  judicial,  e  nos  estritos  limites  e  requisitos dela constantes. Ao promover a busca e apreensão de bens e  documentos  em  forma  diversa  daquela  autorizada  judicialmente,  a  autoridade policial descumpriu a ordem judicial de busca e apreensão,  invalidando  a  prova  dela  decorrente.  PROVA  ILÍCITA.  APROVEITAMENTO  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite, no processo de  formação do lançamento, a utilização de provas adquiridas por meio  ilícito, ainda que sob a pretensão de cumprimento de ordem judicial,  mas extrapolando os limites nela fixados. Recurso de Ofício Negado.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Acórdão  1401­000.829,  publicado  em  20.11.2012)   Por fim, vale ressaltar que o Decreto nº 7.574/2011, que consolidou a disciplina  do  processo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da  União,  do  processo  de  consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal, trouxe definitivamente para o âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  federal  previsão  expressa  da  imprestabilidade  das  provas  obtidas por meio ilícito:  Art. 24. São hábeis para comprovar a verdade dos fatos todos os meios  de prova admitidos em direito (Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  art. 332).   Parágrafo  único.  São  inadmissíveis  no  processo  administrativo  as  provas  obtidas  por  meios  ilícitos  (Lei  nº  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999, art. 30).  Por  todo  exposto,  entendo  que  não  há  como  manter  os  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  tampouco  a  multa  qualificada  e  o  suposto  cunho  penal  da  infração  administrativa  já que  todos esses atos  se basearam no dossiê da “Operação Dilúvio”, que foi  considerado nulo pelo Poder Judiciário, uma vez que todas as provas nele contidas teriam sido  obtidas por meio ilícito, o que contamina todo o processo ora em julgamento.  De  fato,  é  de  se  entender  que  como  as  supostas  provas  apresentadas  pela  fiscalização  não  foram  obtidas  pelo  agente  fiscal  por  meios  lícitos,  comprometeu­se  toda  a  fiscalização.  Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 2/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE C ASTRO Processo nº 10480.721430/2011­28  Resolução nº  3102­000.285  S3­C1T2  Fl. 1.062            19 Este  argumento,  por  si  só  é  suficiente  para  determinar  a  exclusão  dos  responsáveis solidários do pólo passivo da presente autuação. Não bastasse isso, acompanho a  decisão recorrida no sentido de que, mesmo que se entendesse que os documentos apresentados  pela  fiscalização  fossem  lícitos,  ainda  assim  não  se  sustentaria  a  imputação  das  responsabilidades  solidárias  em  questão,  tendo  em  vista  que  não  há  uma  única  prova  de  conduta  ilícita das pessoas  físicas mencionadas, ou de vinculando dos mesmos com os  fatos  geradores.  Com efeito, a decisão recorrida deixou evidente que, mesmo superada a questão  da  ilicitude  das  interceptações  telefônicas  e  telemáticas,  deve­se  concluir  pela  ausência  de  prova cabal para  lastrear a autuação contra essas pessoas, valendo­se a  fiscalização de meras  conjecturas,  ilações,  suposições,  sem  apresentar  qualquer  prova  concreta  do  conluio  entre  a  importadora de Direito e de fato a Rio Lagos Rio Lagos Importação e Exportação Ltda. e os  demais supostos envolvidos na referida operação:  Às  fls.  035  a  038  do  presente  processo,  a  Fiscalização  faz  conjecturas,  suposições,  sem,  no  entanto,  trazer  a  lume  provas  concretas, licitas, senão vejamos:  “(...)  a  ocultação  dos  reais  adquirentes  das  mercadorias  importadas provoca danos fazendários tanto à União quanto aos  Estados  onde  estão  estabelecidos.  No  âmbito  estadual,  o  dano  pode  decorrer  da  destinação  do  ICMS,  devido  na  entrada  da  mercadoria, quando este não se encontra estabelecido na mesma  Unidade Estadual  do  real  adquirente. Na  esfera  federal,  o dano  tem  ainda  maior  potencial  e  atinge  diversos  tributos,  como  veremos a seguir.”  “(..)  Deve­se  atentar,  ainda,  para  o  que  dispõe  o  artigo  118  do  regulamento o  IPI, Decreto n°.  4.544/2002:  (transcrição do Art.  118 do Regulamento do IPI) Ou seja, se optante pelo SIMPLES,  o  contribuinte  não  poderá  se  apropriar  de  créditos  relativos  ao  Imposto.  Assim,  por  exemplo,  em  uma  operação  por  conta  e  ordem declarada como por conta própria, caso a interposta pessoa  se credite do valor do IPI, e sendo a real adquirente optante pelo  SIMPLES,  os  valores  de  IPI  creditados  pela  interposta  pessoa  representam mais um dano provocado fazenda da União, uma vez  que eles reduzem indevidamente o crédito a recolher da cadeia.”  Às fls. 042 a fiscalização alega a existência de meios probantes  do  envolvimento  da  CIL  Comércio  de  Informática  Ltda.  em  conluio com Rio Lagos Importação e Exportação Ltda, os quais  estão sintetizados às fls.55;  Às fls. 053 a fiscalização usa expressões duvidosas, vagas:  “(..) Ambos são funcionários da filial de São Paulo e, tudo indica  ocupam  posições  privilegiadas  dentro  da  empresa,  pois, muitas  vezes  são  determinantes  nas  tomadas  de  decisões  estratégicas  durante as negociações para compra, no exterior e, em particular,  com empresas do Grupo MAM”  Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 2/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE C ASTRO Processo nº 10480.721430/2011­28  Resolução nº  3102­000.285  S3­C1T2  Fl. 1.063            20 Às fls. 055 – (...) A Rio Lagos Importação e Exportação aumento  consideravelmente  suas  importações  por  conta  e  ordem  de  terceiros, não trouxe provas aos autos.  Às fls.056 a fiscalização esclarece:  “(...) as únicas empresas adquirentes, registras no Siscomex, que  teriam  “contratado”  a Rio Lagos  Importação  e Exportação para  que  ela  importasse  mercadorias  por  sua  conta  e  ordem  fora  a  Ghats Comércio Exterior Ltda. – CNPJ – 68.758.218/0001­43, a  Distribuidora Sentra Comercila Ltda – CNPJ – 02155389/0001­ 70 e a Control Comércio exterior Ltda. CNPJ 02069249/0001­89.  Portanto, há  evidências  que  é  realmente  importadora  e  que  foi  contratada por conta de terceiros.  Às  fls.058  do  presente  processo  a  Fiscalização  se  utiliza  da  expressão: (...) Tudo indica que é uma empresa e “fachada”...  Às  fls.  093  (...)  haja vista que nem todos os valores comerciais  utilizados nas vendas da CIL ao mercado nacional puderam ser  determinados com precisão.  Às  ­  fls.043  ­  a  Fiscalização  alega  que  os  controladores  da  organização  são: Marco Antônio Mansur – CPF – 365153459­ 68,  Marco  Antônio  Mansur  Filho  –  CPF  –  256747268­17,  Antônio  Carlos  Barbeito  Mendes  –  CPF  –  020938457­33  e  Alessandra Salewski – CPF 103112928­60.  (...)  Às fls. 097 – a Fiscalização aduz que:  (..) supõe­se que Marcos Mella teria se enganado quanto ao valor  exato  da  operação  em  foco  e  quanto  ao  percentual  do  co­ marketing prometido de (1%).  A  fiscalização,  além  da  ilegalidade  da  prova  trazida,  mesmo  considerando que fosse legal a referida prova, ela mesma admiti  que não bate os supostos valores combinados entre os supostos  envolvidos, portanto, não tem valor probante.  Analisando  as  Declarações  de  Imposto  de  Renda  –  DIPJs­  da  CIL Comércio de Informática Ltda – CNPJ – 24073694/0001­55,  da  Rio  Lagos  Importação  e  Exportação  Ltda  –  CNPJ  05463639/0001­27, da Ghats Comércio Exterior Ltda – CNPJ –  68.758.218/0001­43,  da Distribuidora Sentra Comercial Ltda –  CNPJ – 02155389/0001­70, da Control Comércio Exterior Ltda  –  CNPJ  –  02069249/0001­89,  elas  nunca  foram  e  não  são  optantes  da  sistemática  de  tributação pelo SIMPLES, portanto,  tais afirmações transcritas anteriormente, são sem fundamentos.  Diante  das  provas  trazidas  aos  autos,  convenço­me  de  que  as  mesmas  não  demonstraram  que  houve  conluio  entre  a  importadora  de  Direito  e  de  fato  a  Rio  Lagos  Importação  e  Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 2/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE C ASTRO Processo nº 10480.721430/2011­28  Resolução nº  3102­000.285  S3­C1T2  Fl. 1.064            21 Exportação  e  os  demais  supostos  envolvidos  na  referida  operação.  Em  face  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  ofício,  mantendo  a  exclusão  dos  responsáveis  solidários  do  pólo  passivo  da  autuação,  bem  como  o  cancelamento da multa qualificada e o suposto cunho penal da infração administrativa.  (Assinatura digital)  Andréa Medrado Darzé  VOTO VENCEDOR  Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Redator Designado  Penso, que o presente processo não se encontra em condições de ser julgado.  De  fato,  em  primeiro  lugar,  há  que  se  considerar  que,  na  esteira  da  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a decisão proferida em sede habeas corpus não  surte efeitos exclusivamente com relação ao paciente. Confira­se ementa acórdão proferido nos  autos do HC 80479 / RJ1.  EMENTA:  HABEAS  CORPUS.  PENAL.  PROCESSO  PENAL.  ESTUPRO  E  ATENTADO  VIOLENTO  AO  PUDOR.  CRIMES  HEDIONDOS. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. EXTENSÃO  DA DECISÃO AO CO­RÉU.   Os  crimes  capitulados  nos  arts.  213  e  214  do  CP,  para  serem  considerados  como  crimes  hediondos,  devem  resultar  em  lesão  corporal de natureza grave ou morte. Precedente. No caso, resultaram  apenas  lesões  leves.  O  paciente  deve  cumprir  a  pena  em  regime  inicialmente  fechado.  Na  hipótese  de  concurso  de  agentes,  o  CPP  contempla  a  possibilidade  de  um  dos  réus  aproveitar  a  decisão  proferida em recurso de outro, desde que os motivos não se fundem em  caráter  exclusivamente  pessoal  (CPP,  art.  580).  A  decisão  que  o  paciente  pretende  ver  estendida  não  se  fundamentou  em  aspectos  de  ordem exclusivamente pessoal. Habeas deferido.  Ou seja, há, com efeito, que se perquirir acerca do efeito da decisão que anulou  parte das escutas telefônicas, proferida nos autos do habeas corpus.  Nessa esteira,  com vistas à compreensão do alcance da decisão que decretou a  nulidade parcial das provas, este Relator consultou o sítio do Tribunal Regional Federal da 4ª  Região e obteve cópia da sentença proferida nos autos da Ação Penal nº 2007.70.00.011106­ 2/PR. Da referida decisão extrai­se o seguinte excerto2:  "A  despeito  de  este  juízo  ter  considerado  inicialmente  válidas  as  interceptações  telefônicas  realizadas  nos  primeiros  sessenta  dias  da  medida, o parquet apontou a impossibilidade de separação das provas                                                              1 Relator:  Min. NELSON JOBIM, Segunda Turma, julgado em 05/12/2000.  2  http://www.trf4.gov.br/trf4/processos/visualizar_documento_gedpro.php?local=jfpr&documento=5674216&DocC omposto=&Sequencia=&hash=9a07819af2f9bf41029729fb612329e7  Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 2/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE C ASTRO Processo nº 10480.721430/2011­28  Resolução nº  3102­000.285  S3­C1T2  Fl. 1.065            22 colhidas,  nos  moldes  pretendidos.  Isso  porque  foram  os  elementos  colhidos  em  todo  o  período  em  que  perduraram  as  interceptações,analisados em conjunto, que deram suporte às medidas  de busca e apreensão posteriormente deferidas que, por sua vez, deram  ensejo  à  colheita  de  elementos  representativos  da  materialidade  do  crime de descaminho e de falsidade ideológica, tais como notas fiscais  e dados armazenados em computadores.  A esse respeito, colhe­se da manifestação ministerial:  ‘Sem  as  provas  conseguidas  através  da  interceptação,  não  seria  possível  a  obtenção  dos  mandados  de  busca  e  apreensão;  sem  as  provas  carreadas  aos  autos  com  o  cumprimento  destes,  não  seria  possível a apreensão,para dizer o mínimo, de centenas de milhares de  notas  fiscais/computadores  contendo  os  verdadeiros  preços  das  mercadorias  descaminhadas;  sem  a  análise  destes,  pela  Receita  Federal, em conjunto com os inúmeros e­mails interceptados, os laudos  que acompanham as denúncias não teriam sido produzidos. Insistindo;  a pretendida separação é impossível.’  Dessa  forma,  tem­se  que  até  mesmo  naqueles  casos  em  que  houve  constituição  do  crédito  tributário,  esta  se  deu  com suporte  em prova  eivada pelo vício da ilicitude, não podendo subsistir, ante a aplicação  da "teoria dos frutos da árvore envenenada" (art. 157, §1°,CPP)."  Em  face  de  tal  decisão,  em que  pese  a  independência  entre  as  esferas  judicial  (criminal) e administrativa (tributária), a nulidade decretada pelo acórdão proferido nos autos  do  habeas  corpus,  poderá  produzir  efeitos  no  presente  processo,  pois  há  norma  concreta  (sentença  transitada em julgado) que impossibilitaria a utilização de provas colhidas no juízo  criminal e compartilhadas com as autoridades fiscais.  Não vejo, entretanto, fundamento para, com base na decisão proferida na Ação  Penal nº 2007.70.00.011106­2/PR, decretar a  insubsistência da exigência  fiscal. Até porque a  impossibilidade de segregar as provas contaminadas faz parte dos motivos de decidir (e não da  decisão) e, como tal, não se encontra albergada pela coisa julgada, nos termos do art. 469, I do  Código de Processo Civil.  Reforça  essa  convicção  a  decisão  proferida  nos  autos  do  Habeas  Corpus  2007.70.00.016026­7/PR, onde o Poder Judiciário rejeitou a proposta de extensão dos efeitos  da decisão proferida nos autos do Habeas Corpus que decidiu pela absolvição.  Desnecessário,  ademais,  tecer  maior  comentários  acerca  independência  das  esferas  administrativa  e  judicial  e  dos  poderes  de  instrução  do  Fisco.  Ou  seja,  a  autoridade  fiscal não se sujeita às conclusões do Ministério Público Federal.  Por outro lado, tratando­se de prova colhida na esfera criminal, é preciso ter em  mente  o  que  diz  o  art.  157,  caput  e  §§  do  Código  de  Processo  Penal,  segundo  a  redação  fornecida pela Lei 11.690/2008, que, relembre­se, possui a seguinte redação:  Art.157. São  inadmissíveis,  devendo  ser desentranhadas do processo,  as provas  ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas  constitucionais ou legais.  Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 2/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE C ASTRO Processo nº 10480.721430/2011­28  Resolução nº  3102­000.285  S3­C1T2  Fl. 1.066            23 §1o  São  também  inadmissíveis as provas derivadas das  ilícitas,  salvo  quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou  quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente  das primeiras.  §2o Considera­se fonte independente aquela que por si só, seguindo os  trâmites  típicos  e  de  praxe,  próprios  da  investigação  ou  instrução  criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.  Assim, nos mesmos moldes  adotados pelo magistrado que presidiu o processo  criminal,  entendo  prudente  que  seja  conferida  oportunidade  para  que  as  autoridades  que  assumem posição análoga à do autor daquela ação, ou seja, os autuantes, analisem as provas  colacionadas aos autos  e segreguem, além das  interceptações em si, os elementos que na sua  opinião,  não  possuam  nexo  de  causalidade  com  as  interceptações  ou,  ainda  que  possuam,  poderiam ser enquadradas como fonte independente daquela declarada nula, nos termos do que  dispõe o § 1º acima transcrito.  Deverá ser elaborado parecer conclusivo elencando os elementos de prova que a  autoridade considera não maculados e a razão pela qual os considera regularmente produzidos,  sendo  ponto  de  partida  para  tanto  as  interceptações  realizadas  no  período  de  60  dias,  consideradas válidas pelo Poder Judiciário.  Assim,  se  requer  que  a  Fiscalização  responda,  em  parecer  fundamentado,  às  seguintes questões:  1­ Identifique e relacione os documentos obtidos a partir de fonte independente,  ou  seja,  independentemente  da  autorização  consubstanciada  no  Mandado  de  Busca  e  Apreensão e dos documentos e arquivos magnéticos apreendidos em seu cumprimento.  2­ Especifique a relação entre os documentos elencados no item 1 e a acusação  que recai sobre os devedores, principal e solidários.  Outro  aspecto  identificado  no  decorrer  da  discussão  e  que  igualmente  recomenda a realização de diligência, é o fato de que, compulsando os autos, não se localiza a  apresentação  de  impugnação  por  parte  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  apontadas  como  solidárias. Também não foi localizado termo de revelia.  Solicita­se ao órgão preparador, portanto, que esclareça se ocorreu uma falha de  digitalização,  se  este  relator  simplesmente não  localizou as  impugnações ou se os  solidários,  efetivamente, quedaram­se revéis.  Concluída a manifestação do órgão preparador e das autoridades fiscais, deverá  ser  franqueado  o  prazo  de  30  dias  para  que  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  apontadas  como  devedoras principal e solidárias teçam suas considerações.  Concluído  tal  prazo,  com  ou  sem  a  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos retornar a este Colegiado para prosseguimento do julgamento.  É como Voto.  (Assinatura digital)  Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 2/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE C ASTRO Processo nº 10480.721430/2011­28  Resolução nº  3102­000.285  S3­C1T2  Fl. 1.067            24 Luis Marcelo Guerra de Castro  Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 2/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE C ASTRO

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5549806 #
Numero do processo: 10215.720255/2008-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. MULTA AGRAVADA. O agravamento da multa de ofício em razão do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos não se aplica nos casos em que a omissão do contribuinte já tenha conseqüências específicas previstas na legislação. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-003.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir o percentual da multa de ofício para 75%. Vencido o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, que negava provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 21/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, José Raimundo Tosta Santos, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. MULTA AGRAVADA. O agravamento da multa de ofício em razão do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos não se aplica nos casos em que a omissão do contribuinte já tenha conseqüências específicas previstas na legislação. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir o percentual da multa de ofício para 75%. Vencido o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, que negava provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 21/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, José Raimundo Tosta Santos, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10215.720255/2008­96  Acórdão n.º 2102­003.007  S2­C1T2  Fl. 310          2 EDITADO EM: 21/07/2014    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alice Grecchi,  José  Raimundo Tosta Santos, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Núbia Matos Moura e Roberta de  Azeredo  Ferreira  Pagetti.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Carlos  André  Rodrigues  Pereira Lima.      Relatório  Contra  DORINALDO MOURA DA  SILVA  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls. 83/91, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF),  relativa  aos  anos­calendário  2003  a  2005,  exercícios  2004  a  2006,  no  valor  total  de  R$ 3.968.198,23,  incluindo  multa  de  ofício  agravada,  no  percentual  de  112,5%,  e  juros  de  mora, estes últimos calculados até 30/09/2008.  A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração e no  Termo  de Verificação  de  Infração,  fls.  95/99,  foi  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários com origem não comprovada.  A  multa  de  ofício  foi  aplicada  na  sua  forma  agravada,  no  percentual  de  112,5%, e no Termo de Verificação de Infração a sua exigência está assim justificada:  Os  rendimentos  omitidos  foram  totalizados  mensalmente  e  tributados  com  base  na  tabela  progressiva  vigente  à  época  em  que  foram  efetuados  os  créditos  pela  instituição  financeira.  O  imposto apurado foi lançado, acrescido da multa de oficio e da  multa  por  embaraço  à  fiscalização,  definidas  no  inciso  I,  e  em  seu parágrafo segundo, do art. 44 da Lei n° 9.430/96, e de juros  de mora, conforme demonstrado no Auto de Infração.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 102/121, que foi considerada improcedente pela autoridade julgadora de primeira instância,  conforme Acórdão DRJ/BEL n  01­19.307, de 23/09/2010, fls. 138/147.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 03/12/2010,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  151,  o  contribuinte  apresentou,  em  22/12/2010,  recurso  voluntário,  fls.  152/175,  no  qual  trazia,  dentre  outras,  a  alegação  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  em  razão  da  falta  de  apreciação  de  provas  apresentadas  juntamente  com  a  impugnação.  Em  sessão  plenária  realizada  em  26/10/2011,  esta  Turma  acolheu  a  preliminar de nulidade da decisão recorrida, declarando­a nula e determinando que outra fosse  proferida (Acórdão nº 2102­01.627, fls. 178/184). Em razão de tal determinação, a DRJ Belém  proferiu  nova  decisão,  Acórdão  nº  01­26.580,  de  26/06/2013,  fls.  254/275,  julgando  a  impugnação improcedente, por unanimidade de votos.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10215.720255/2008­96  Acórdão n.º 2102­003.007  S2­C1T2  Fl. 311          3 Cientificado  da  referida  decisão,  por  via  postal,  em  28/08/2013,  Aviso  de  Recebimento (AR), fls. 280, (quinze dias após a expedição da intimação, conforme disposto no  art. 23, § 2º, inciso II, do Decreto 70.235 de 6 de março de 1972), o contribuinte apresentou,  em 13/09/2013, recurso voluntário, fls. 281/304, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  Da origem dos depósitos bancários – Inexistência de omissão de rendimentos – Os  documentos juntados na impugnação, fls. 156/163, tem como propósito demonstrar  que  os  valores  inseridos  nas  contas  bancárias  do  contribuinte  tem  origem  em  transações comerciais realizadas por sua empresa e filiais.  O recorrente é empresário que atua no ramo de comércio varejista de combustíveis  para veículos e suas atividades são centralizadas na empresa individual denominada  Dorinaldo M. da Silva.  É  forçoso  reconhecer que  a distinção entre  a  empresa  individual  e o  empresário  é  restrita aos efeitos tributários, contudo, na vida prática, há um intrínseco e sinérgico  relacionamento entre as atividades do empresário e do particular.  A  atividade  de  venda  de  combustível  é  dinâmica,  com  a  realização  diária  de  inúmeras  vendas,  não  havendo  como  a  cada  valor  que  adentre  ao  cofre  do  empresário corresponda um depósito bancário.  Não  se  pode  exigir  da  pessoa  física  um  controle  rígido  e  pleno  dos  depósitos  e  retiradas como se faz com as pessoas jurídicas.  O art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, não impõe prova individualizada da origem dos  recursos depositados em conta­corrente. Ou seja, não estabelece como único meio de  prova válido e eficaz, a apresentação de documento que gere correspondência exata  com cada operação.  Assim, não se pode negar eficácia aos documentos apresentados pelo contribuinte,  porque não representam a prova exata de cada depósito realizado.  A  declaração  firmada  pelo  Sr.  Daniel,  funcionário  da  empresa  pertencente  ao  recorrente,  comprova  que  o  mesmo  efetuou  depósitos  de  valores  pertencentes  à  empresa na conta pessoal do contribuinte.  No  período  objeto  de  fiscalização  o  recorrente  era  casado  com  a  Sra.  Simone  Campos  da  Silva,  titular  da  firma  individual  S.  Campos  da  Silva.  Conforme  declaração  firmada  por  Simone  também  houve  depósitos  na  conta  do  recorrente  provenientes da firma individual S. Campos da Silva.  Ficando demonstrado que a movimentação expressa nos extratos bancários não era  exclusivamente pertencente ao recorrente, mas também incluía a pessoa jurídica de  que é titular, movimentações pessoais de sua esposa e da empresa individual a esta  pertencente,  deveria  o  Colegiado  da  instância  inferior  ter  procurado  elucidar  os  fatos, diligenciando para apurar a realidade.  Da indevida aplicação da multa agravada – A fiscalização solicitou ao contribuinte,  primeiramente,  que  apresentasse  os  extratos  das  contas  mantidas  em  instituições  financeiras.  Posteriormente,  a  fiscalização  solicitou  que  o  contribuinte  comprovasse  a  origem  dos recursos depositados em suas contas bancárias.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10215.720255/2008­96  Acórdão n.º 2102­003.007  S2­C1T2  Fl. 312          4 O recorrente requereu ao Auditor­Fiscal novo prazo para apresentar os documentos  solicitados no termo que deu início à fiscalização, fato não mencionado no Termo de  Verificação Fiscal.  Afirmar  que  a  não  comprovação  do  que  foi  solicitado  justifica  o  agravamento  da  multa contaria o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. A não comprovação da origem dos  depósitos  somente  pode  gerar  a  aplicação  da  regra  de  presunção  da  omissão  de  rendimentos, nunca o automático agravamento da multa de ofício.  Na ausência de prejuízo no desempenho da atividade fiscalizatória e na consecução  de seu resultado, não subsiste motivação para aplicação da multa agravada.  É o Relatório.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10215.720255/2008­96  Acórdão n.º 2102­003.007  S2­C1T2  Fl. 313          5   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida­se  de  Auto  de  Infração  que  imputou  ao  contribuinte  a  infração  de  omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada e o  lançamento foi realizado sob a égide do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  que  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  determinando  que  estão  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física,  regularmente intimada, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Essa presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a  imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos.  Em outras palavras, ao fazer uso de uma presunção legalmente estabelecida,  o Fisco fica dispensado de provar o fato alegado, qual seja omissão de rendimentos, cabendo  ao contribuinte para afastar a presunção provar que o fato presumido não existiu no caso.  No  recurso,  o  contribuinte  afirma  que  os  valores  movimentados  em  suas  contas bancárias não lhe pertenciam exclusivamente, posto que lá também eram movimentadas  quantias que pertenciam à pessoa jurídica de que é titular, assim como recursos particulares de  sua esposa e da empresa individual a esta pertencente.  Nesse  ponto,  importa  observar  que  durante  o  procedimento  fiscal  o  contribuinte,  embora  intimado,  não  apresentou  nenhuma  justificativa  para  a  origem  dos  recursos investigados. Tal alegação ­ de movimentação de recursos das firmas individuais (sua  e de sua esposa) e de recursos particulares de sua esposa ­ somente foi trazida pelo recorrente  quando da apresentação da impugnação.  Para comprovar suas alegações o contribuinte juntou aos autos, documentos,  fls.  123/135,  quais  sejam:  extrato  com  informações  de  apoio  para  emissão  de  certidão  da  pessoa jurídica Dorinaldo M. da Silva, fls. 123/130; ficha de registro de empregado – Daniel  Martins  dos  Santos,  fls.  132,  procuração,  firmada  em  31/10/2006,  pela  pessoa  jurídica  Dorinaldo  M.  da  Silva  em  favor  de  Daniel  Martins  dos  Santos,  outorgando  poderes  para  movimentação  de  contas  bancárias,  fls.  133;  Declaração  firmada  por  Daniel  Martins  dos  Santos, em 10/11/2008, fls. 134; e procuração, firmada em 08/09/2005, pela pessoa jurídica S.  Campos  da  Silva  em  favor  de  Daniel  Martins  dos  Santos,  outorgando  poderes  para  movimentação de contas bancárias, fls. 135  A Declaração firmada por Daniel Martins dos Santos está assim redigida:  Eu,  DANIEL  MARTINS  DOS  SANTOS,  brasileiro,  casado,  auxiliar de escritório, portador da CI n° 3019517 SSP­PA e do  CPF  n°  402.960.322­04,  (completar  com  a  função  exercida  na  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10215.720255/2008­96  Acórdão n.º 2102­003.007  S2­C1T2  Fl. 314          6 empresa)  da  empresa  S.  Campos  da  Silva, DECLARO  para  os  devidos fins de direito que, no exercício de MANDATO conferido  pelo  Sr.  DORINALDO  MOURA  DA  SILVA,  brasileiro,  empresário,  separado  judicialmente,  portador  da  CI  nº  (completar com o nº da identidade e órgão expedidor) e do CPF  n°  357.712.162­91,  residente  e  domiciliado,  na  cidade  de  Itaituba­PA,  à  Av.  Manfredo  Barata,  n°  416,  Bairro  Centro,  realizei, nos limites dos poderes conferidos, no período dos anos  de 2003 a 2005, as movimentações bancárias da Conta Corrente  que  o  mandante  mantém  no  Banco  do  Brasil  S/A,  Agência  n°  754­4,  Conta  n°  23.588­1,  consistentes,  entre  outros  atos,  na  emissão  e  endosso  de  cheques,  realização  de  transferências/pagamentos,  utilização  de  crédito  aberto,  sustação cheques, recebimento de cheques devolvidos, efetivação  de  saques diretamente ou com cartão  eletrônico,  solicitação de  saldos  e  extratos,  autorização  de  débitos  em  conta  relativo  a  operações etc. Declaro também que, no exercício desse mandato  e  sob  orientação  do  mandante,  realizei  no  período  aludido  a  movimentação bancária do mandante, em especial, os depósitos  bancários,  em  sua  conta  corrente,  de  valores  relativos  ao  faturamento  das  empresas  individuais  DORINALDO  M.  DA  SILVA (CNPJ n° 03.804.676/0001­26) e S. CAMPOS DA SILVA  (CNPJ n° 00.644.305/0001­36), para possibilitar a manutenção  do limite de crédito das operações realizadas pelo mandante.  Verifica­se  que  o  lançamento  reporta­se  aos  anos­calendário  2003,  2004  e  2005  e  as  procurações  juntadas  aos  autos  foram  lavradas  em  31/10/2006  e  em  08/09/2005.  Observa­se, ainda, que as procurações foram outorgadas pelas pessoas jurídicas, de modo que,  ao contrário do que afirma o contribuinte, o Sr. Daniel Martins dos Santos não detinha poderes  para  movimentar  a  conta  bancária  investigada,  cuja  titularidade  é  da  pessoa  física  do  recorrente.  Por outro lado, a declaração firmada pelo Sr. Daniel Martins dos Santos, por  si  só,  não  é  suficiente  para  demonstrar,  de  forma  inequívoca,  que  a  totalidade  dos  recursos  movimentados  na  conta  bancária  do  recorrente  ou  pelo  menos  grande  parte  deles,  sejam  advindos das pessoas jurídicas Dorinaldo M. da Silva e S. Campos da Silva, posto que veio aos  autos  desacompanhada  de  outros  elementos  de  prova,  que  pudessem  demonstrar  o  dito  na  Declaração.  Veja  que  não  se  trata  de  exigir  a  comprovação  da  origem  de  cada  um  dos  créditos investigados. Contudo, o contribuinte deve trazer aos autos elementos que demonstrem  que de fato a conta bancária era alimentada com recursos advindos da atividade empresarial da  venda de combustíveis. Entretanto, nenhuma prova nesse sentido foi trazida pela defesa, sendo  certo  que  a  Declaração  firmada  Sr.  Daniel  Martins  dos  Santos  isoladamente  não  pode  ser  tomada como prova concludente, capaz de convencer esta julgadora das alegações da defesa.  Não é  razoável admitir­se que uma conta bancária de  titularidade de pessoa  física seja alimentada por três anos consecutivos com recursos advindos da atividade comercial  de  duas  pessoas  jurídicas,  sem que  sejam produzidos  documentos  capazes  de  demonstrar  tal  fato.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10215.720255/2008­96  Acórdão n.º 2102­003.007  S2­C1T2  Fl. 315          7 Insta  frisar  que  no  processo  administrativo  fiscal  a  prova  é  predominantemente documental, não se admitindo a possibilidade de prova testemunhal, salvo  nos  casos  em  que  há  a  prova  documental  e  o  testemunho  é  utilizado  apenas  como  prova  complementar.  Contudo,  no  presente  caso,  o  contribuinte  pretende  comprovar  a origem  de  depósitos bancários, que somados alcançam o valor total de R$ 5.485.151,24, apenas com uma  Declaração  firmada  por  seu  empregado.  Tal  Declaração  é  prova  testemunhal,  firmada  por  pessoa que tem ligação de subordinação com o contribuinte, e não pode ser acolhida, dado que  desacompanhada de qualquer elemento de prova que a corrobore.  Aqui vale lembrar que no caso da presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei  nº  9.430,  de  1996,  recai  sobre  o  contribuinte  o  ônus  da  prova  da  origem  dos  recursos  movimentados  em  suas  contas­correntes.  E  quando  alguém  de  fato  pode,  e  legalmente  está  obrigado  a  provar  alguma  coisa,  e  não  o  faz,  preferindo  ficar  no  terreno  das  alegações,  se  sujeita  à  aplicação  do  princípio  de  que  alegar  e  não  provar  é  o mesmo  que  nada  alegar.  É  inaceitável a declaração não corroborada por qualquer elemento subsidiário.  Diga­se, ainda, que embora a defesa faça menção a uma declaração firmada,  por sua esposa, Sra. Simone Campos da Silva, tem­se que tal documento não está juntado aos  autos.  Acrescente­se  que  não  se  pode  também  acolher  o  pedido  alternativo,  formulado pela defesa, de realização de diligência para intimação da Sra. Simone Campos da  Silva. A uma porque, como já exaustivamente falado, cabe ao contribuinte trazer os elemento  de prova da origem dos recursos depositados em sua conta bancária e a duas porque, ainda que  a Sra. Simone Campos da Silva confirmasse a alegação da defesa, estaríamos diante de uma  afirmação que carece de comprovação, nos mesmos moldes da declaração firmada por Daniel  Martins dos Santos (prova testemunhal).  Nestes  termos,  deve­se  manter  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, posto que o recorrente não  se  desincumbiu  do  ônus  de  demonstrar,  com  provas  inequívocas,  a  origem  dos  créditos  considerados rendimentos omitidos no Auto de Infração.  Por fim, deve­se apreciar as alegações trazidas pela defesa no que concerne à  aplicação da multa de ofício agravada, no percentual de 112,5%, que se deu com supedâneo no  artigo 44, inciso I e parágrafo 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que a seguir se  transcreve:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10215.720255/2008­96  Acórdão n.º 2102­003.007  S2­C1T2  Fl. 316          8 não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488, de 2007)  (...)  Da legislação acima transcrita verifica­se que o não­atendimento pelo sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para  prestar  esclarecimentos  é  uma  das  hipóteses  previstas para a incidência da multa de ofício na sua forma agravada.  É  bem  verdade  que  o  contribuinte  não  apresentou  os  extratos  bancários,  conforme  solicitado  pela  autoridade  fiscal,  e  que  durante  a  ação  fiscal  apenas  se  reportou  à  autoridade  fiscal  em  uma  única  oportunidade,  conforme  resposta,  fls.  30,  quando  solicitou  prorrogação  de  prazo  para  a  apresentação  de  documentos.  Contudo,  ao  assim  proceder  o  contribuinte em nada obstaculizou a atividade fiscal, posto que os extratos  foram solicitados,  mediante a emissão de Requisição de  Informações  sobre Movimentação Financeira  (RMF) e  com supedâneo no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, imputou­se ao contribuinte a infração de  omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada.   Ou seja, o não atendimento das intimações perpetradas pela autoridade fiscal,  não  dificultou  a  atividade  fiscal,  pelo  contrário,  a  facilitou,  pois  tal  conduta  teve  como  conseqüência  direta  a  caracterização  da  infração  de  omissão  de  rendimentos  por  presunção  legal.  Nessa  conformidade,  deve  o  percentual  da multa  de  ofício  ser  reduzido  de  112,5% para 75%.  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso,  para  reduzir o percentual da multa de ofício para 75%.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 316DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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5540511 #
Numero do processo: 10909.003158/2007-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/2004 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO PRECEDENTE. PERD/COMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO Tendo sido o crédito tributário original apreciado em outra lide, aplicável seu resultado à apreciação da declaração de compensação, resultando na conseqüente não homologação da Per/Dcomp.
Numero da decisão: 3302-002.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (Assinado Digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. ((Assinado Digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO - Relator. EDITADO EM: 16/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Mara Cristina Sifuentes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto. Sustentação Oral: Guilherme de Macedo Soares – OAB/DF 35.220.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes,  Fabiola  Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.    Sustentação Oral: Guilherme de Macedo Soares – OAB/DF 35.220.    Relatório  Adota­se o relatório da decisão recorrida, por bem refletir a contenda.  “Trata o presente processo de Declaração de Compensação —  Dcomp  n°  28337.63460.100406.1.3.08­3371,  transmitida  em  10/04/2006,  através  da  qual  a  contribuinte  intentou  compensar  débito  próprio;  no  valor  de  R$  3.500,61,  com  crédito  da  Contribuição para Programa de Integração Social — PIS, não­ cumulativa, relativo ao 2° trimestre de 2004, tratado no processo  n°10909.001804/2004­98.  Em decorrência da analise do processo acima mencionado ­ que  tinha  por  objeto  Pedido  de  Ressarcimento,  acompanhado  de  Declarações de Compensação, do mesmo crédito de que ora se  cuida  ­  foi emitido, em 30/07/2007, Despacho Decisório  (cópia  a.  folha  20),  onde  o  Pedido  de  Ressarcimento  (de  R$  3.913.231,77) foi deferido apenas parcialmente e as declarações  de compensação correlatas (no total de R$ 3.909.731,16) foram  homologadas  somente  até  o  limite  do  crédito  reconhecido  (R$  2.935.637,71), restando uma Dcomp homologada parcialmente e  outras três não homologadas.   Considerando que o crédito pedido já não foi suficiente para as  compensações  apresentadas  entre  17/08/2004,  e  31/05/2005,  tratadas  no  processo  n°  10909.001804/2004­98,  entendeu  a  DRF/ITJ  que  não  restaria  saldo  a  ser  utilizado  na  presente  Compensação  transmitida  em  data  posterior  a  daquelas.  Decidiu,  então  não  homologar  a  DComp  objeto  do  presente  processo e determinar o prosseguimento da cobrança do débito   Em sua Manifestação de Inconformidade a interessada insurge­ se  contra  a  exigência  dos  créditos  tributário  informados  na  Dcomp  n°  28337.63460.100406.1.3.08­3371,  com  base  no  argumento de que  em face da Manifestação de  Inconformidade  apresentada nos autos do processo n° 10909.001804/2004­98 (fl.  46), "encontra­se suspensa a exigibilidade de  todos os créditos'  tributários correlatos ao Processo", a teor do art. 151, inciso III  do  CTN  não  devendo,  assim,  prosperar  a  cobrança  então  determinada."  Vistos,  relatados  e discutidos  os  autos,  acordaram os membros  da  4ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente a manifestação de inconformidade.”  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.003158/2007­46  Acórdão n.º 3302­002.541  S3­C3T2  Fl. 3          3 Intimada  do  acórdão  supra,  em  14.11.2011,  inconformada  a  Recorrente  interpôs recurso voluntário em 09.12.2011.  É o relatório.     Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator  O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  Conforme exposto, trata­se os presentes autos de processo de Declaração de  Compensação  —  Dcomp  n°  28337.63460.100406.1.3.08­3371,  transmitida  em  10/04/2006,  através da qual a Recorrente intentou compensar débito próprio; no valor de R$ 3.500,61, com  crédito da Contribuição para Programa de Integração Social — PIS, não­cumulativa,  relativo  ao 2° trimestre de 2004, tratado no processo n°10909.001804/2004­98.  O processo nº 10909.001804/2004­98 já foi julgado.   Decidiu  a  Terceira  Câmara  dessa  Terceira  Sessão,  no  Acórdão  no.  3301­ 00.981 no sentido de que:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS  FÍSICAS   O crédito presumido do PIS não cumulativo sobre aquisições de  bens de pessoas  físicas,  destinados à produção de mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal  para  alimentação  humana  ou  animal,  classificadas  nos  capítulos  e  códigos  específicos,  elencados  na  legislação  dessa  contribuição,  não  beneficiam  as  transações entre pessoas jurídicas.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO  A homologação de compensação de débito  fiscal, efetuada pelo  próprio sujeito passivo, mediante a apresentação de Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez dos créditos financeiros declarados.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO”  Estando  a  compensação  desse  processo  intimamente  ligada  aos  créditos,  negados,  do  processo  de  origem,  não  resta  a  esse  Conselheiro  alternativa  senão  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     4   É como voto.    Sala das Sessões, em 26 de março de 2014.    (Assinado Digitalmente)  GILENO  GURJÃO  BARRETO  ­  Relator                               Fl. 148DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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5488398 #
Numero do processo: 10611.003126/2008-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 21/01/2003 a 10/04/2006 IMPORTAÇÃO. SUBFATURAMENTO DE PREÇOS. MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. As multas substitutivas da pena de perdimento estão sujeitas ao prazo decadencial previsto no art. 139 do Decreto-Lei nº 37/66 (art. 669 do Decreto 4543/2002 - Regulamento Aduaneiro). O prazo decadencial é de cinco anos contados da data da infração. IMPORTAÇÃO. SUBFATURAMENTO DE PREÇOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação da existência de subfaturamento de preços na operação de importação é vício de natureza material. A infração deve ser cabalmente comprovada, não podendo ser mantida a acusação com base em suposições. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 3301-002.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) negar provimento ao recurso de ofício e II) dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Fábia Regina Freitas e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2069; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2.300          1 2.299  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10611.003126/2008­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.258  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  Auto de Infração ­ Multa sobre o valor aduaneiro.  Recorrente  INTERDÍESEL DO BRASIL LTDA E FAZENDA NACIONAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL E INTERDÍESEL DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 21/01/2003 a 10/04/2006  SUBFATURAMENTO.  FATURA  INIDÔNEA.  PERDIMENTO.  MULTA  SUBSTITUTIVA  Mercadorias  importadas  subfaturadas, mediante  o  uso  de  documento  falso,  submetem­se à pena de perdimento, que é substituída por multa equivalente  ao valor aduaneiro delas, caso já tenham sido consumidas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 21/01/2003 a 10/04/2006  IMPORTAÇÃO.  SUBFATURAMENTO  DE  PREÇOS.  MULTA  SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO. PRAZO DECADENCIAL.  As  multas  substitutivas  da  pena  de  perdimento  estão  sujeitas  ao  prazo  decadencial previsto no art. 139 do Decreto­Lei nº 37/66 (art. 669 do Decreto  4543/2002 ­ Regulamento Aduaneiro). O prazo decadencial é de cinco anos  contados da data da infração.  IMPORTAÇÃO.  SUBFATURAMENTO  DE  PREÇOS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  da  existência  de  subfaturamento  de  preços  na  operação  de  importação  é  vício  de  natureza  material.  A  infração  deve  ser  cabalmente comprovada, não podendo ser mantida a acusação com base em  suposições.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 61 1. 00 31 26 /2 00 8- 67 Fl. 2300DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10611.003126/2008­67  Acórdão n.º 3301­002.258  S3­C3T1  Fl. 2.301          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  I)  negar  provimento ao recurso de ofício e II) dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos  do relatório e voto que integram o presente julgado.     Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     Andrada Márcio Canuto Natal – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Fábia Regina Freitas e Andrada Márcio Canuto Natal.  Fl. 2301DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10611.003126/2008­67  Acórdão n.º 3301­002.258  S3­C3T1  Fl. 2.302          3 Relatório  Por economia processual adoto o relatório elaborado no Acórdão recorrido, in  verbis:  O  presente  processo  é  referente  à  cobrança  da  multa  substitutiva  do  perdimento,  que  foi  aplicada  sobre  as mercadorias  registradas  nas Declarações  de  Importação  (DI’s)  indicadas  na  planilha  a  fls.  110/266,  em  decorrência  da  constatação  de  subfaturamento  e  uso  de  documento  falso  nessas  operações.  O  crédito tributário totalizou R$ 2.051.005,45 à época de sua formalização, consoante  Auto de Infração a fls. 3­20.  Da Autuação  Conforme  Relatório  Fiscal  a  fls.  21­31,  as  infrações  que  deram  ensejo  ao  lançamento  foram  constatadas  com  base  em  documentos  apreendidos  na  sede  da  autuada. O subfaturamento de preços foi comprovado com base nos pedidos, relação  de  mercadorias  e  fax  enviados  pelo  exportador.  O  uso  de  documento  falso  foi  revelado  pela  localização  de  petrechos  para  falsificação  de  faturas  e  pelos  preços  subfaturados  constantes  nas  faturas  que  instruíram  as  operações  investigadas.  Em  razão  de  as  mercadorias  importadas  já  haverem  sido  consumidas,  conforme  declaração prestada pela própria empresa importadora, foi aplicada a multa de 100%  sobre  o  valor  aduaneiro  das  referidas  mercadorias,  em  substituição  à  pena  de  perdimento à qual elas estavam sujeitas.  A fiscalização afirma que, embora tenha requisitado à autuada (intimação a fl.  35),  não  foram  apresentados  elementos  que  pudessem  confirmar  a  veracidade  dos  valores  informados em suas  importações. Assim, o cálculo do valor aduaneiro das  mercadorias foi feito com base na documentação apreendida na sede da autuada e,  para  as  mercadorias  em  que  não  foram  encontrados  documentos  com  os  preços  verdadeiros, foi considerado o valor indicado nas respectivas DI’s. A demonstração  do valor  tributável está consolidada na “PLANILHA DE CÁLCULO DO VALOR  TRIBUTÁVEL DO AUTO DE INFRAÇÃO” (fls. 110­266).  A autuação foi fundamentada nos seguintes dispositivos legais: arts. 602, 604,  inciso IV, e 618, incisos VI e XI e § 1º, do Decreto nº 4.543/2002; art. 23, inciso V,  e §§ 1º e 3º, do Decreto­lei nº 1.455/1976, com redação dada pelo art. 59 da Lei nº  10.627/2002; e art. 73, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.833/2003.  Reproduzem­se, a seguir, os argumentos e conclusões básicas da fiscalização:  Dentro da competência inerente ao Serviço de Fiscalização Aduaneira (Sefia)  da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, conforme inciso X do  artigo  190  da  Portaria  SRF  259/01,  em  ato  de  revisão  aduaneira,  dentro  do  procedimento de auditoria de valor da mercadoria  importada,  selecionaram­se as  Declarações de importação listadas na Planilha de Cálculo do valor tributável do  auto de infração, anexada a este relatório.  A mercadoria foi declarada, na DI, pelo contribuinte, com valor inferior aos  encontrados nos documentos apreendidos no estabelecimento do contribuinte.  [...]  Fl. 2302DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10611.003126/2008­67  Acórdão n.º 3301­002.258  S3­C3T1  Fl. 2.303          4 Ao  analisarmos  os  documentos  encontrados  na  empresa,  verificamos  que  havia  um  carimbo  com  a  logomarca  do  fornecedor  (INAPART)  e  do  nome  do  representante  legal,  Olonoff  Jess,  folhas  em  branco  na  cor  verde,  padrão  das  invoices  do  fornecedor,  e  disquetes  com  o  “layout”  invoices  já  prontas  com  as  mesmas características das folhas e carimbos encontradas no contribuinte, fato que  fez supor que as invoices foram confeccionadas no escritório da empresa autuada.  [...]  Em 12/04/06, intimamos o contribuinte, no prazo de 20 dias, a nos fornecer  documentos relativos as importações e não obtivemos resposta.   Em  12/11/2007,  novamente  intimamos  o  contribuinte  a  esclarecer  dúvidas;  mais uma vez,não obtivemos retorno.  Em 22/10/2008  intimamos o contribuinte a nos  informar onde se encontram  as  mercadorias  importadas  pelas  Declarações  de  importação,  relacionadas  em  anexo.  O  contribuinte  declarou  que  todas  mercadorias,  constantes  nas  Dis  relacionadas  no  Termo  de  Intimação  emitido  em  22/10/2008,  foram  consumidas,  conforme declaração anexada a este processo.  [...]  Em  conseqüência  dos  fatos  relatados  acima  [...]  ,  foi  lavrado  um  auto  de  infração de multa no valor aduaneiro das mercadorias, atendendo ao art.  618 do  Regulamento Aduaneiro,  aprovado pelo Decreto 4.543/2002, baseado na Planilha  de Cálculo do Valor Aduaneiro das Mercadorias, elaborada por esta  fiscalização,  atribuindo o valor unitário das mercadorias o valor constantes das Dis, exceto para  a coluna “Valor Unitário Apurado”, o qual foi considerado o valor constantes dos  documentos recebidos, pelo importador, direto de seu fornecedor (Inapart).  Restou  comprovado,  de  forma  detalhada  neste  relatório,  que  a  Interdiesel  utilizou documentos fraudados para comprovar o valor aduaneiro das mercadorias  importadas  através  das  Dis  relacionadas  na  “Planilha  de  Cálculo  do  Valor  Tributável do Auto de Infração”, que é parte integrante deste relatório.  Da Impugnação  Cientificada do auto de infração por via postal em 6/4/2010, conforme “AR” a  fl. 274, a autuada apresentou  impugnação em 5/5/2010 (fls. 284/299), por meio de  advogado habilitado, na qual apresenta os argumentos a seguir sintetizados.  Como a ciência do auto de  infração ocorreu somente em 6/4/2010, deve ser  decretada  a  decadência  das  multas  aplicadas  sobre  as  Declarações  de  Importação  (DI’s) registradas até o dia 6/4/2005. Como afirmou a própria fiscalização, a exação  ora combatida tem caráter punitivo, submetendo­se assim ao prazo decadencial de 5  (cinco)  anos,  contados  da  data  de  seu  fato  gerador,  ou  seja,  do  registro  da  DI.  Submetem­se a essa mesma regra os prazos para revisão de ofício do lançamento e  para revisão aduaneira. Trata­se de aplicação das normas constantes nos §§ 1º a 3º  do  artigo  570  (prazo  para  revisão  aduaneira)  c/c  artigo  669  do  Regulamento  Aduaneiro vigente à época dos fatos, a seguir reproduzidos:  Art. 570. [...]  Fl. 2303DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10611.003126/2008­67  Acórdão n.º 3301­002.258  S3­C3T1  Fl. 2.304          5 § 1º Para a constituição do crédito tributário, apurado na revisão, a autoridade  aduaneira deverá observar os prazos referidos nos arts. 668 e 669.  §  2º  A  revisão  aduaneira  deverá  estar  concluída  no  prazo  de  cinco  anos,  contado da data:  I ­ do registro da declaração de importação correspondente;  §3º­  Considera­se  concluída  a  revisão  aduaneira  na  data  da  ciência,  ao  interessado, da exigência do crédito tributário apurado.  Art. 669. O direito de impor a penalidade extingue­se em cinco anos, a contar  da data da infração. (Grifos da impugnante)  Partindo­se  da  premissa  –  com  a  qual  a  autuada  não  concorda  –  que  a  fiscalização encontrou nos documentos probatórios  acostados  aos  autos valores de  bens  importados  diferentes  daqueles  constantes  das  respectivas  declarações  de  importação, somente para os produtos enquadrados nessa situação é que poderia se  cogitar de aplicar pena. Em relação aos demais, não tendo sido encontrada nenhuma  irregularidade, é óbvio que devem ser excluídos da penalização.  No  Relatório  Fiscal  consta  que  na  documentação  apreendida  havia  documentos  enviados  à  INTERDIESEL,  pelo  fabricante/exportador  INAPARTS,  com valores unitários de “alguns” produtos diferentes dos descritos nas DI’s. Ao se  analisar  as planilhas  confeccionadas pela  fiscalização e  acostadas  aos  autos às  fls.  47­48  e  110­266,  observa­se  que  só  “alguns”  itens  tiveram  a  coluna  “VR  UNIT  apurado”  preenchido. Somente  esses poucos  itens  tiveram, no  entendimento do  Sr.  Fiscal,  sua  importação  realizada  por  valores  diferentes  daqueles  que  o  mesmo entendeu como “reais”. Portanto, é absolutamente irregular a cobrança  de  multa  sobre  os  demais  produtos  que  foram  regularmente  importados,  conforme a própria fiscalização atestou.  Caso  fosse  aceita  premissa  de  irregularidades  nos  preços  declarados,  considerando­se apenas os valores apurados pela autoridade fiscal, a multa aplicada  seria  de  R$  146.564,26,  conforme  se  demonstra  na  planilha  a  fls.  294­295.  Entretanto,  desse  valor,  o  montante  de  R$125.040,41  já  foi  alcançado  pela  decadência. Assim, caso a referida premissa fosse real, o valor correto da autuação  seria de R$ 21.523,85.  Quanto à  imputação de importações  irregulares, o único  termo de apreensão  de  documentos  constantes  dos  autos  é  o  de  fl.  36­37,  que  não  relaciona  nenhuma  invoice como tendo sido apreendida. Tal falta leva à conclusão única de que, embora  fiscalização  tenha  “informado”  que  encontrou  “várias  invoices  já  prontas”,  as  mesmas  não  foram  apreendidas,  não  fazendo  assim  parte  do  processo.  Como  conseqüência, aquelas  invoices acostadas às  fls. 38 a 46 e 49 devem ser  reputadas  como  originais,  emitidas  pelo  fornecedor  estrangeiro,  em  seu  estabelecimento  no  exterior.  Nos  documentos  “encontrados”  pela  fiscalização  (“documentos  enviados  à  Interdiesel pelo fabricante/exportador Inaparts” – fl. 26), não há qualquer elemento  que determine, de forma incontestável, que os valores ali informados referem­se aos  das mercadorias importadas pela contribuinte. Tais documentos trazem cotações de  partes e peças a serem importadas pela contribuinte, e não o efetivo valor dos itens  importados. Como se sabe, previamente a qualquer compra é feita cotação de preços  e a aquisição, normalmente, se dá pelo valor mais baixo dentre as diferentes ofertas.  Assim, não há como assegurar que os valores constantes nas cotações/documentos  Fl. 2304DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10611.003126/2008­67  Acórdão n.º 3301­002.258  S3­C3T1  Fl. 2.305          6 encontrados pela fiscalização foram aqueles pelos quais foram importados os bens,  em contraposição aos preços informados nas respectivas DI’s.  Ademais, no auto de infração não consta qual o critério utilizado para obter os  valores  atribuídos  aos  itens  que,  segundo  a  fiscalização,  foram  importados  irregularmente. Dessa forma, fica o contribuinte impedido de apresentar sua defesa,  vez  que  não  lhe  foi  facultado  a  memória  de  cálculos  utilizada  para  alcançar  os  valores arbitrados constantes da coluna “VR UNIT apurado”, nem lhe foi informado  o critério utilizado para tanto. Ou seja, não foi informado se foi em decorrência de  valores  constantes  de  documentos  apreendidos  –  que  não  possuem  a  certeza  de  serem os efetivamente utilizados na importação – ou se foi obtido por arbitramento,  e qual a base para tal arbitramento, ou ainda, se foi em razão de laudo confeccionado  especialmente  para  atribuir  valor  às  referidas  mercadorias.  Dessa  forma,  o  contribuinte teve cerceado o seu direito de defesa, vez que não há elementos contra  os quais argumentar.   O  próprio  agente  fiscal  não  possui  a  segurança  necessária  ao  efetuar  a  autuação,  informando  no  seu  “Relatório  de  Fiscalização”,  que  “Podemos  SUPOR  que  as  invoices  foram confeccionadas no  escritório  do  importador...”  (fl.  24). A  mera suposição não é, e jamais poderá ser, base para uma exação fiscal, que deve ser  sempre  fincada  em  inequívocos  e  incontestáveis  dados  e  elementos  fáticos. Nesse  sentido preceitua o CTN, em seu art. 112:  Art.  112  ­ A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:  [...]  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão dos seus efeitos; (grifos da defesa)  Assim,  havendo  dúvida  por  parte  do  representante  fiscal  quanto  à  materialidade  dos  documentos  apreendidos,  deveria  ser  atribuído  à Contribuinte  o  benefício  da  dúvida. Mas não  foi  o  que  aconteceu. Ao SUPOR  serem  as  invoices  confeccionadas no escritório do contribuinte, a fiscalização impôs­lhe a pecha de ter  realizado irregularmente determinadas importações, sem que ao menos se desse ao  trabalho  de  informar  de  onde  ou  como  obteve  os  valores  atribuídos  a  essas  operações. Não pode assim prosperar a presente autuação, fincada em suposições e  desvinculadas de qualquer elemento que permita ao contribuinte contestar os valores  atribuídos pelo fisco.  Ao final de sua peça defensória, a impugnante requer que:  seja decotado do Auto de Infração todo o crédito tributário constituído pelas  multas  lavradas  em  substituição  à  pena  de  perdimento  das  mercadorias  cujas  declarações de importação foram registradas até o dia 06 de abril de 2005, inclusive;  seja excluído do lançamento o valor da multa aplicada sobre as mercadorias  para  as  quais  não  foi  identificado,  na  planilha  elaborada  pela  fiscalização,  o  “VR  UNIT  apurado”,  reconhecendo  que  essas  mercadorias  foram  importadas  corretamente;  seja  expurgado  do  Auto  de  Infração  todo  o  crédito  tributário  referente  às  multas  lavradas  sobre  as  mercadorias  para  os  quais  foi  indicado  o  “VR  UNIT  apurado” na planilha confeccionada pela  fiscalização, uma vez que a Contribuinte  teve cerceado o seu direito de defesa, pois não lhe foi facultada qualquer informação  Fl. 2305DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10611.003126/2008­67  Acórdão n.º 3301­002.258  S3­C3T1  Fl. 2.306          7 sobre  o  critério  utilizado  pela  fiscalização  para  atribuir  o  valor  às  referidas  importações, além de a autuação ter sido fundamentada em reconhecida  suposição  por parte do agente fiscal;  seja  cancelado  o  Auto  de  Infração  lavrado,  bem  como  extinto  o  crédito  tributário pelo mesmo constituído; e  sejam  devolvidos,  imediatamente,  à  contribuinte  todos  os  livros  e  demais  documentos em poder da fiscalização.  Da Conversão do Julgamento em Diligência  Depois  de  conferir  a  tempestividade  e  a  legitimidade  da  impugnação,  a  Autoridade Preparadora encaminhou os  autos conclusos para  julgamento por parte  da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza. Do exame inicial da  controvérsia,  esta  Colenda  Turma  de  Julgamento  decidiu  pela  necessidade  de  ser  realizada diligência (fls. 309­314), devido a não constar cópias das Declarações de  Importação objeto da autuação e à identificação de possíveis falhas procedimentais  na  elaboração  do  lançamento.  Foi  solicitada  à  Unidade  de  origem  a  adoção  das  seguintes medidas:  a)  juntar  cópias  das  DI's  objeto  do  presente  lançamento  (sugere­se  a  formação de um volume anexo específico);  b)  revisar  a  "PLANILHA  DE  CÁLCULO  DO  VALOR  TRIBUTÁVEL  DO AUTO DE INFRAÇÃO", a fim de:  1) complementar a descrição dos itens informados genericamente como partes  e  peças  sobressalentes  para  tratores,  identificando  qual  a  mercadoria  específica,  conforme consta nas respectivas DI's;  2)  verificar  a  ocorrência  de  situações  em que  o  valor  tributável  foi  apurado  com  base  no  preço  declarado,  apesar  de  as  mercadorias  e  os  respectivos  preços  constarem  dos  pedidos  de  mercadorias  ou  mensagens  apreendidos  na  sede  da  autuada. Nesses casos, corrigir a planilha, utilizando os valores identificados nesses  documentos para determinação da base de cálculo; e  3)  efetuar  lançamento  complementar  em  relação  aos  valores  cobrados  a  menor, sem se descurar da incidência do prazo decadencial;  c)   anexar demonstrativo dos preços de mercadorias idênticas ou similares  àquelas em que a fiscalização utilizou os preços declarados para fins de apuração do  valor  tributável,  individualizado  por  DI,  levando  em  consideração  cada  tipo  de  mercadoria e as datas em que as mesmas foram importadas, com indicação do nº da  DI  de  onde  foi  obtido  o  preço  paradigma. Nos  casos  em  que  não  for  viável  essa  sistemática de arbitramento, verificar se é possível utilizar uma das outras previstas  no art. 88 da MP nº 2.158­35/2001, observando­se a sequência ali definida.   d)  com base no  levantamento de preços mencionado na  aliena  "c",  rever os  valores  lançados  a  fim  de  identificar  a  necessidade  de  lançamento  complementar,  tendo como fundamento legal o referido art. 88 da MP nº 2.158­35/2001, em relação  aos períodos ainda não alcançados pela decadência;  e)   trazer ao processo outros documentos ou esclarecimentos considerados  necessários ou  relevantes à  instrução destes autos e ao conseqüente  julgamento da  presente lide; e  Fl. 2306DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10611.003126/2008­67  Acórdão n.º 3301­002.258  S3­C3T1  Fl. 2.307          8 f)  cientificar o  sujeito passivo da presente Resolução e de  seu  resultado,  bem como do prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar.   Em  cumprimento  à  referida  Diligência,  a  Autoridade  Preparadora  juntou  cópias  das  DI’s  objeto  da  autuação  e  efetuou  novo  lançamento  referente  às  mercadorias  cujos  preços  indicados  na  documentação  apreendida  na  sede  da  empresa  não  foram  utilizados  para  cálculo  da  multa  aplicada  (processo  nº  10611.722085/2011­15).  Tais  providências  foram  descritas  em  Informação  Fiscal  (fls. 2229­2230) e levadas ao conhecimento do sujeito passivo (fls. 2231/2232) que  não se manifestou sobre elas.  Em apertada síntese, foram esses os elementos relevantes para o deslinde da  questão.  Analisando o presente processo a 7ª Turma da DRJ/Fortaleza­CE, proferiu o  Acórdão nº 08­24.064, cuja ementa abaixo transcrevo.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 21/01/2003 a 10/04/2006    IMPORTAÇÃO.  SUBFATURAMENTO  DE  PREÇOS.  MULTA  SUBSTITUTIVA  DO  PERDIMENTO.  NATUREZA  JURÍDICA  DA PENA. PRAZO DECADENCIAL.  A  multa  substitutiva  do  perdimento  pelo  subfaturamento  do  preço  de  mercadoria  importada  tem  natureza  tributária,  pois,  apesar  de  também  tutelar  o  controle  aduaneiro,  deriva  do  descumprimento  de  obrigação  estabelecida  na  legislação  tributária  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos,  e  o  CTN  não  exige  que  esse  interesse  seja  exclusivo  para a prestação ter a referida natureza.   O  prazo  para  exigência  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação de natureza tributária é regido pelo CTN, mesmo que  a prestação também interesse ao controle aduaneiro, começando  a contar a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  DETERMINAÇÃO DA  BASE DE CÁLCULO.  EXPLICITAÇÃO  DOS CRITÉRIOS ADOTADOS.  Não  há  falar  em  nulidade  do  lançamento  pela  omissão  dos  critérios  adotados  para  apuração  da  base  de  cálculo  da  exigência, quando essa informação consta no auto de infração.  ARBITRAMENTO.  INOBSERVÂNCIA  DA  SISTEMÁTICA  LEGAL. VÍCIO FORMAL.  É nulo, por vício formal, o lançamento em que o arbitramento de  preços  não  atenda  à  sistemática  fixada  na  legislação  adjetiva  para determinação do valor aduaneiro.  INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. VÍCIO MATERIAL.   Fl. 2307DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10611.003126/2008­67  Acórdão n.º 3301­002.258  S3­C3T1  Fl. 2.308          9 É  nulo,  por  vício  material,  o  lançamento  baseado  apenas  em  indícios  insuficientes  para  comprovar  a  prática  das  infrações  imputadas ao autuado.  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Período de apuração: 21/01/2003 a 10/04/2006  SUBFATURAMENTO.  FATURA  INIDÔNEA.  PERDIMENTO.  MULTA SUBSTITUTIVA  Mercadorias  importadas  subfaturadas,  mediante  o  uso  de  documento  falso,  submetem­se  à  pena  de  perdimento,  que  é  substituída por multa equivalente ao valor aduaneiro delas, caso  já tenham sido consumidas.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  ACORDAM  os  membros  da  Sétima  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza, na forma  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado,  DAR  PROVIMENTO  EM  PARTE  à  impugnação  para,  PRELIMINARMENTE:  I – Por unanimidade de votos:  RECONHECER A DECADÊNCIA dos lançamentos referentes às  Declarações  de  Importação  registradas  nos  anos  de  2003  e  2004,  EXCLUINDO  do  crédito  tributário  o  importe  de  R$  967.775,40; e  REJEITAR  a  nulidade  suscitada  relativa  ao  cerceamento  do  direito  de  defesa  pela  ausência  da  indicação  dos  critérios  utilizados para apuração da base de cálculo da multa aplicada.  II – Por maioria de votos:  DECLARAR  NULOS,  POR  VÍCIO  FORMAL,  os  lançamentos  referentes às mercadorias constantes em faturas inidôneas, mas  que  tiveram  o  valor  aduaneiro  apurado  em  dissonância  com  a  sistemática  legalmente  estabelecida,  EXONERANDO  o  sujeito  passivo  do  valor  de  R$  393.796,33,  conforme  discriminado  ao  final  do  voto  do  relator.  Vencido  o  julgador  Ricardo  Serra  Rocha, que entende ser o referido vício de natureza material.   No  tocante às preliminares de decadência e vício  formal, votou  pela conclusão o julgador José Fernando Costa D’Almeida.  NO MÉRITO, por unanimidade de votos:  DECLARAR  A  NULIDADE,  POR  VÍCIO  MATERIAL,  dos  lançamentos  referentes  às  Declarações  de  Importação  em  que  não  foram devidamente  comprovadas  as  infrações  imputadas  à  Fl. 2308DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10611.003126/2008­67  Acórdão n.º 3301­002.258  S3­C3T1  Fl. 2.309          10 empresa  autuada,  EXONERANDO­A  do  valor  total  de  R$  647.145,67; e  CONSIDERAR  DEVIDO  o  crédito  tributário  no  importe  de  R$42.288,05.  Por ser o crédito exonerado superior ao limite de alçada, na própria decisão  houve a apresentação de recurso de ofício.  Por sua vez o contribuinte apresentou recurso voluntário aduzindo em síntese  os seguintes pontos:  ­ não concorda com o dies a quo do prazo decadencial. A decisão recorrida  afirma  que  o  prazo  decadencial  a  ser  considerado  é  o  previsto  no  art.  173,  inc.  I  do  CTN,  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  aquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  quando o correto é o início da contagem ser da ocorrência do fato gerador, a teor do que dispõe  o  art.  669  do  Regulamento  Aduaneiro  –  Decreto  nº  4543/2002,  o  qual  prevê  o  início  da  contagem do prazo na data da infração.  ­  que  a  autuação  fiscal  errou  quando  relacionou  como  base  de  cálculo  da  multa aplicada os valores das mercadorias constantes das próprias declarações de importação,  pois  não  há  nenhuma  comprovação  no  processo  de  que  o  preço  real  destes  produtos  seriam  outros que não os constantes nas referidas DI;  ­  que  não  concorda  com  a  decisão  recorrida,  quando  declarou  parte  do  lançamento nulo por vício formal. Afirma que o erro quanto à definição da base de cálculo da  penalidade aplicada revela­se de natureza material, não sendo aplicável no caso as disposições  do art. 173, inc. II do CTN.  É o relatório.  Fl. 2309DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10611.003126/2008­67  Acórdão n.º 3301­002.258  S3­C3T1  Fl. 2.310          11 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  1 ­ RECURSO DE OFÍCIO  1.1 DECADÊNCIA  Na decisão recorrida foi reconhecida a decadência dos lançamentos referentes  às declarações de importação registradas nos anos de 2003 e 2004, considerando atingidas pelo  prazo decadencial do art. 173, inc. I do CTN.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:      I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  O  lançamento  foi  cientificado  ao  sujeito  passivo  por  via  postal  em  06/04/2010, conforme Aviso de Recebimento – AR, fl. 269 (274 do e­processo), portanto, para  os  fatos geradores ocorridos antes de 2005,  fulminados pelo  transcurso do prazo decadencial  previsto no art. 173, acima transcrito, estando correta a decisão recorrida.  1.2 NULIDADE POR VÍCIO FORMAL  Parte do lançamento no valor de R$ 393.796,33 foi declarado nulo por vício  formal  pela  decisão  recorrida,  pois  teria  sido  apurado  em  dissonância  com  a  sistemática  legalmente estabelecida.  Nos  termos  do  acórdão  recorrido,  a  fiscalização  utilizou  o  valor  declarado  pelo  próprio  importador  para  determinação  da  base  de  cálculo  da  multa  aplicada.  Tal  procedimento foi considerado contraditório pois o núcleo da tese da acusação seria justamente  o subfaturamento dos preços nas DI. As condutas imputadas pressupõem a prática de fraude,  sendo que os valores das bases de cálculo deveriam ter sido apurados por arbitramento a rigor  do que dispõe o art. 88 da MP nº 2.158­35/2001.  Sem  entrar  no  mérito,  de  que  se  trata  de  nulidade  por  vício  formal  ou  material, sem dúvidas há que se concluir pela nulidade do lançamento. Como bem disse o voto  condutor do acórdão recorrido, não foram indicados os critérios empregados para determinação  da  exigência,  não  foi  explicitada  a  fundamentação  legal  do  arbitramento,  nem  justificada  a  supressão  de  outros  métodos  prioritários  previstos  no  art.  88  da  MP  nº  2.158­35/2001.  O  método adotado para arbitramento dos preços não foi justificado e nem fundamentado, mesmo  após questionamento via diligência.  Como o contribuinte insurge­se, em seu recurso voluntário, defendendo a tese  de  que  se  trata  de  vício  de  natureza  material,  deixo  para  entrar  neste  mérito  na  análise  do  recurso  voluntário.  Porém  reconheço  a  nulidade  do  lançamento  para  negar  provimento  ao  recurso de ofício, também neste ponto.  Fl. 2310DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10611.003126/2008­67  Acórdão n.º 3301­002.258  S3­C3T1  Fl. 2.311          12 1.3 NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL  De acordo com a decisão, parte do lançamento tributário consubstanciado em  R$ 647.145,67 teria sido nulo em decorrência de vício material.   Esta  nulidade  é  relativa  ás  mercadorias  que  não  tiveram  os  preços  reais  apurados,  nem  devidamente  arbitrados,  e  constam  em  faturas  cuja  inidoneidade  não  foi  comprovada.  Neste  caso,  a  fiscalização  também utilizou  como valor  aduaneiro  o  próprio  valor  declarado  pelo  contribuinte  em  suas  declarações  de  importação.  O  pressuposto  do  lançamento é o subfaturamento e, no presente caso, não foi comprovado nem o subfaturamento  e nem a utilização de documento falsificado. Ou seja não teria ocorrido nem o fato gerador da  penalidade aplicada. Portanto correta a decisão, ao declarar a nulidade do lançamento por vício  material.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.  2­ RECURSO VOLUNTÁRIO   O  recurso voluntário  é  tempestivo  e atende aos demais pressupostos  legais  de admissibilidade, por isto dele tomo conhecimento.  2.1 DA DECADÊNCIA  O  recorrente  não  concorda  com  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  considerado pela decisão da DRJ/Fortaleza. Segundo ele o início do prazo decadencial começa  a  ser  contado  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  669  do Decreto  nº  4.543/2002 e não a partir do primeiro dia do exercício seguinte a teor do que dispõe o art. 173,  inc. I do CTN.  Vejamos  o  que  dispõe  o  Código  Tributário  Nacional,  LC  nº  5.172/66  a  respeito do prazo decadencial:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)      § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 2311DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10611.003126/2008­67  Acórdão n.º 3301­002.258  S3­C3T1  Fl. 2.312          13     I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;      II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.      Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento.  A  Constituição  Federal,  por  meio  do  art.  146,  inc.  III,  “b”,  delegou  competência  para  que  Lei  Complementar  estabeleça  normas  gerais  sobre  a  decadência  tributária.  Neste  sentido  os  art.  150  e  173  do CTN  foram  recepcionados  como  válidos  pela  carta magna e servem para delimitar o alcance e o conteúdo do prazo decadencial.  Neste sentido o § 4º do art. 150 estabelece que, se a lei não fixar prazo, este  será de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de  dolo,  fraude  ou  simulação. A  doutrina  de  uma maneira  geral,  entende  que  o  prazo  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador,  ou  o  prazo  de  5  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte, constante do art. 173, inc. I, são os limites máximos de que a lei poderá estabelecer.  Nada impede que a lei instituidora do tributo, estabeleça prazo inferior àqueles indicados.  Estamos analisando aqui o  lançamento de penalidade aduaneira que se  trata  da multa de perdimento que, pelo fato de as mercadorias terem sido consumidas, passou se à  aplicação da penalidade correspondente ao valor aduaneiro da mercadoria. A multa foi aplicada  com base no art. 618, inc. XI, § 1º do Decreto 4.543/02, Regulamento Aduaneiro então vigente.  O  mesmo  regulamento  aduaneiro  prevê  disposições  sobre  decadência  da  imposição de penalidades nos termos do art. 669, in verbis:   Art.  669.  O  direito  de  impor  penalidade  extingue­se  em  cinco  anos, a contar da data da infração (Decreto­lei no 37, de 1966,  art. 139).  Estabeleceu­se aqui um prazo de cinco anos para a aplicação das penalidades  previstas no regulamento aduaneiro. Note­se que este prazo não tem o condicional do § 4º do  art. 150 do CTN – salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação. Portanto  entendo ser este o prazo decadencial aplicável no presente processo.  Veja que este prazo está em consonância com o art. 570 do mesmo Decreto, o  qual dispõe sobre o prazo para a realização da Revisão Aduaneira.  Art. 570. Revisão Aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o  desembaraço  aduaneiro,  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da  aplicação  de  benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo  exportador  na  declaração de  exportação  (Decreto­lei  nº  37, de  1966 art. 54, com a redação dada pelo Decreto­lei nº 2.472, de  1988, art. 2º, e Decreto­lei nº 1.578, de 1977, art. 8º).  Fl. 2312DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10611.003126/2008­67  Acórdão n.º 3301­002.258  S3­C3T1  Fl. 2.313          14 §  1º  Para  a  constituição  do  crédito  tributário,  apurado  na  revisão,  a  autoridade  aduaneira  deverá  observar  os  prazos  referidos nos arts. 668 e 669.  §  2º  A  revisão  aduaneira  deverá  estar  concluída  no  prazo  de  cinco anos, contado da data:  I  ­  do  registro  da  declaração  de  importação  correspondente  (Decreto­lei  no 37, de 1966, art.  54,  com a  redação dada pelo  Decreto­lei no 2.472, de 1988, art. 2o); e  II ­ do registro de exportação.  §  3º Considera­se  concluída  a  revisão  aduaneira  na  data  da  ciência,  ao  interessado,  da  exigência  do  crédito  tributário  apurado.  Para  justificar  o  seu  entendimento  de  que  o  prazo  aplicável  de  decadência  seria o previsto no art. 173, inc. I do CTN, o acórdão recorrido argumenta no sentido de que o  art.  54 do Decreto­Lei nº 37/66 que é o  sustentáculo  legal do  art.  570,  acima  transcrito,  não  teria sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988.  Ora, ele tanto foi recepcionado que está citado no Regulamento Aduaneiro de  2002,  Decreto  nº  4.543/2002  e  também  no  Regulamento  Aduaneiro  de  2009,  Decreto  nº  6.759/2009, só que neste regulamento o dispositivo está previsto no art. 639.  Nos  termos  do  art.  26­A  do  Decreto  70.235/72,  é  vedado  aos  órgãos  de  julgamento afastar a aplicação de lei ou decreto, sob fundamento de sua inconstitucionalidade.   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  Assim, entendo que o prazo para início da contagem do prazo decadencial é o  previsto  no  art.  669  do Decreto  4.543/02,  ou  seja,  cinco  anos  a  contar  da  data  da  infração.  Como o lançamento foi cientificado ao contribuinte em 06/04/2010, a penalidade não pode ser  aplicada para as infrações anteriores a 06/04/2005.  2.2 DA NULIDADE POR VÍCIO FORMAL  O  contribuinte  discorda  da  decisão  recorrida  que  entendeu  como  sendo  nulidade por vício formal a falta de fundamentação dos valores arbitrados.  Transcrevo abaixo  trecho do voto do  relator  ao dispor  sobre os  fatos que o  levaram a declarar a nulidade desta parte do lançamento:  (...)  Chama  atenção  o  fato  de  a  fiscalização  ter  utilizado  o  valor  declarado  pelo  próprio  importador  para  determinação  da  base  de  cálculo  da  multa  aplicada.  Tal  procedimento,  que  ocorreu  em  relação  às  mercadorias  não  constantes  na  documentação apreendida, é aparentemente contraditório, uma vez que o núcleo da  tese acusatória é  justamente o subfaturamento. O uso de documento  falso, embora  Fl. 2313DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10611.003126/2008­67  Acórdão n.º 3301­002.258  S3­C3T1  Fl. 2.314          15 tenha nos petrechos de falsificação apreendidos fortes indícios, está intrinsecamente  relacionado com infração anterior.  As  condutas  imputadas  à  autuada  pressupõem  a  prática  de  fraude.  Logo,  o  valor  aduaneiro  deve  ser  apurado  em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  88  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001:  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001  Art.  88. No caso de  fraude,  sonegação ou conluio,  em que não  seja  possível  a  apuração  do  preço  efetivamente  praticado  na  importação,  a  base  de  cálculo  dos  tributos  e  demais  direitos  incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da  mercadoria,  em  conformidade  com  um  dos  seguintes  critérios,  observada a ordem seqüencial:  I ­ preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou  similar;  II ­ preço no mercado internacional, apurado:  a)  em  cotação  de  bolsa  de  mercadoria  ou  em  publicação  especializada;  b) de acordo com o método previsto no Artigo 7 do Acordo para  Implementação  do  Artigo  VII  do  GATT/1994,  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo  nº  30,  de  15  de  dezembro  de  1994,  e  promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994,  observados os dados disponíveis e o princípio da razoabilidade;  ou  c)  mediante  laudo  expedido  por  entidade  ou  técnico  especializado.  A legislação determina quais os critérios admitidos e a ordem sequencial para  aplicação  deles.  Assim,  cada  método  prioritário  deve  ter  sua  inaplicabilidade  justificada,  para  que  se  possa  admitir  o  emprego  de  outro. Ocorre  que  o método  adotado  para  arbitramento  de  preços  não  foi  justificado  nem  fundamentado,  mesmo  após  expresso  questionamento  via  diligência.  Em  vez  de  demonstrar  a  utilização  da  sistemática  definida  na  legislação  regente,  a  fiscalização  apenas  manteve  os  valores  declarados  pelo  importador  como  base  de  cálculo  da  multa  aplicada.  Esse  critério  no  mínimo  precisaria  ser  muito  bem  explicado  para  que  pudesse ser aceito.   A  ausência  de  fundamentação  fática  e  jurídica  do  método  de  arbitramento  adotado inviabiliza a validação desse procedimento. Não há como saber os motivos  que  levaram  a  fiscalização  a  superar  os  critérios  prioritários  fixados  na  lei. Ainda  que se possa alegar que tal falha não causou prejuízo ao sujeito passivo, já que foi  utilizado o valor que ele mesmo informou, não é admissível a sistemática empregada  pela  fiscalização,  pois  fere  regras  instrumentais  legalmente  fixadas  para  determinação do valor do crédito público.  De acordo com a descrição dos fatos, embora não tenham sido  identificados  os  preços  reais  de  todas  as  mercadorias,  parte  delas  constam  em  faturas  que  contêm  itens  supostamente  subfaturados.  Ou  seja,  pelo  menos  o  uso  de  documento falso estaria caracterizado, o que já seria motivo para aplicação da pena  Fl. 2314DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10611.003126/2008­67  Acórdão n.º 3301­002.258  S3­C3T1  Fl. 2.315          16 de  perdimento.  Porém,  a  falha  no  procedimento  de  valoração  aduaneira  prejudicou a higidez do lançamento.   Trata­se  de  vício  formal,  pois  decorre  da  inobservância  de  regras  de  natureza  adjetiva. A  existência da  obrigação  tributária  que deu ensejo à  emissão  desse ato não é atingida pela falha na determinação do quantum da dívida. Noutras  palavras,  o  critério  material  da  regra­matriz  de  incidência  da  penalidade  não  foi  afetado,  eis que  a  referida  falha não repercute na configuração de  sua hipótese de  incidência.  Ocorre  que,  como  não  se  pode  validar  o  método  de  arbitramento  aplicado, não há como saber se a base de cálculo apurada está correta.  (...)  Do conteúdo exposto, na minha opinião, não estão demonstradas nem sequer  o fato gerador da multa aplicada. A acusação que se perfaz contra o contribuinte é que ele teria  subfaturado  o  valor  das  mercadorias  por  ocasião  de  sua  importação.  Em  relação  a  estas  mercadorias específicas, a fiscalização utilizou como base de cálculo da multa, o próprio valor  que o contribuinte  fez constar em suas declarações de  importação. Ora,  a base de cálculo da  multa é o valor aduaneiro da mercadoria e se o valor a ser considerado é o constante da própria  Declaração  de  Importação,  como  poderia  falar­se  em  subfaturamento.  Portanto  está  faltando  provas da ocorrência do fato gerador. A fiscalização aduaneira não logrou comprovar de forma  inequívoca  a  prática  do  subfaturamento.  Como  ela  própria  diz,  há  elementos  que  supõem  a  existência  do  subfaturamento  e  não  se  pode  conceber  um  lançamento  tributário  baseado  em  suposições.  Portanto esta nulidade não decorreu simplesmente da inobservância de regras  de natureza adjetiva, mas sim de natureza substantiva. Na minha opinião não está configurada  nem a ocorrência do fato gerador e, portanto o lançamento não atende ao disposto no art. 142  do CTN.  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.      Parágrafo único. A atividade administrativa de  lançamento é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  2.3 CRÉDITO TRIBUTÁRIO MANTIDO  Em relação às mercadorias em que foram demonstrados o subfaturamento de  preços  e  o  uso  de  documento  falso  na  importação,  e  que  não  foram  atingidos  pelo  prazo  decadencial, está correto o lançamento. Essas infrações foram devidamente demonstradas com  base em provas obtidas na sede da autuada, que não se desincumbiu do ônus de desqualificá­ las.  Nesse  caso,  a  multa  aplicada  incidiu  sobre  o  valor  aduaneiro  calculado  com  base  nos  preços efetivamente praticados, conforme determina a lei.  Portanto, diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício e  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  somente  para  ampliar  o  prazo  decadencial  que  deverá  ser  contado  em  cinco  anos  da  data  da  infração  e  também para  reconhecer que  a  Fl. 2315DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10611.003126/2008­67  Acórdão n.º 3301­002.258  S3­C3T1  Fl. 2.316          17 nulidade que foi declarada como sendo de natureza formal pela DRJ, seja considerada nulidade  decorrente de vício material no  lançamento. Assim refaço o quadro demonstrativo elaborado  pela DRJ, no qual estão detalhados os valores para exclusão do crédito constituído.     DEMONSTRATIVO PARA AJUSTE DO CRÉDITO  DATA DE  REFERÊNCIA  VALOR  LANÇADO  VALOR  MANTIDO  DECADÊNCI A  VÍCIO  MATERIAL  TOTAL  EXONERADO  21/1 a 16/12/2003  389.203,56  0,00  389.203,56  0,00  389.203,56  13/1 a 21/12/2004  578.571,84  0,00  578.571,84  0,00  578.571,84  18/01/2005  43.808,82  0,00  43.808,82  0,00  43.808,82  01/02/2005  34.997,96  0,00  34.997,96  0,00  34.997,96  16/02/2005  42.482,54  0,00  42.482,54  0,00  42.482,54  01/03/2005  14.864,93  0,00  14.864,93  0,00  14.864,93  16/03/2005  60.154,46  0,00  60.154,46  0,00  60.154,46  29/03/2005  211,00  0,00  211,00  0,00  211,00  06/04/2005  9.521,31  0,00  9.521,31  0,00  9.521,31  12/04/2005  10.198,97  0,00  0,00  10.198,97  10.198,97  14/04/2005  1.358,66  0,00  0,00  1.358,66  1.358,66  26/04/2005  21.148,29  0,00  0,00  21.148,29  21.148,29  03/05/2005  24.110,61  0,00  0,00  24.110,61  24.110,61  10/05/2005  21.055,69  0,00  0,00  21.055,69  21.055,69  18/05/2005  12.342,65  0,00  0,00  12.342,65  12.342,65  24/05/2005  17.862,77  0,00  0,00  17.862,77  17.862,77  01/06/2005  15.302,53  0,00  0,00  15.302,53  15.302,53  14/06/2005  76.015,44  0,00  0,00  76.015,44  76.015,44  29/06/2005  47.691,19  3.460,12  0,00  44.231,07  44.231,07  06/07/2005  21.368,57  42,66  0,00  21.325,91  21.325,91  21/07/2005  24.295,53  798,26  0,00  23.497,27  23.497,27  26/07/2005  6.981,34  0,00  0,00  6.981,34  6.981,34  03/08/2005  71.017,58  0,00  0,00  71.017,58  71.017,58  10/08/2005  20.548,35  0,00  0,00  20.548,35  20.548,35  18/08/2005  31.598,36  0,00  0,00  31.598,36  31.598,36  31/08/2005  58.727,28  0,00  0,00  58.727,28  58.727,28  14/09/2005  31.078,83  9.141,24  0,00  21.937,59  21.937,59  30/09/2005  14.704,38  558,59  0,00  14.145,79  14.145,79  05/10/2005  18.712,58  611,66  0,00  18.100,92  18.100,92  11/10/2005  10.319,39  0,00  0,00  10.319,39  10.319,39  31/10/2005  19.440,56  0,00  0,00  19.440,56  19.440,56  17/11/2005  20.845,35  910,39  0,00  19.934,96  19.934,96  23/11/2005  19.501,36  0,00  0,00  19.501,36  19.501,36  06/12/2005  18.375,20  0,00  0,00  18.375,20  18.375,20  22/12/2005  17.541,64  0,00  0,00  17.541,64  17.541,64  12/01/2006  53.597,32  449,55  0,00  53.147,77  53.147,77  01/02/2006  33.239,46  0,00  0,00  33.239,46  33.239,46  08/02/2006  38.592,80  0,00  0,00  38.592,80  38.592,80  08/03/2006  51.893,97  245,46  0,00  51.648,51  51.648,51  29/03/2006  16.910,48  1.101,89  0,00  15.808,59  15.808,59  Fl. 2316DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10611.003126/2008­67  Acórdão n.º 3301­002.258  S3­C3T1  Fl. 2.317          18 05/04/2006  13.468,02  698,48  0,00  12.769,54  12.769,54  11/04/2006  17.343,88  10.605,12  0,00  6.738,76  6.738,76  TOTAL  2.051.005,45  28.623,42  1.173.816,42  848.565,61  2.022.382,03    Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                               Fl. 2317DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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5482241 #
Numero do processo: 15956.000144/2010-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2006 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. LANÇAMENTOS DECORRENTES DO MESMO MPF. SEGREGAÇÃO POR PERÍODO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não é causa de nulidade a segregação de lançamentos decorrentes de um mesmo MPF por períodos. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; e II) Por maioria de votos, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir o levantamento VD - VANTAGENS DE DIRETORES. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que declarava nulidade por vício formal. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Leo Meirelles do Amaral, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2069; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.652          1 1.651  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15956.000144/2010­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.421  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE RIBEIRÃO PRETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2006  FALTA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.  IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.  É  improcedente  o  lançamento  na  parte  em  que  o  fisco  não  comprova  a  ocorrência dos fatos geradores.  ENTIDADE  COM  ISENÇÃO  CANCELADA  POR  ATO  DO  INSS.  NECESSIDADE DE NOVO ATO DE SUSPENSÃO DA ISENÇÃO COMO  CONDIÇÃO DE VALIDADE DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO.  Não  há  necessidade  de  prévia  suspensão  da  isenção  para  constituição  do  crédito  relativo à cota patronal em entidade que  já não gozava do benefício  fiscal, em razão ato cancelatório de isenção com trânsito em julgado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2006  PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO NO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES  DO  MESMO  MPF.  SEGREGAÇÃO  POR PERÍODO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  é  causa  de  nulidade  a  segregação  de  lançamentos  decorrentes  de  um  mesmo MPF por períodos.  Recurso Voluntário Provido em Parte.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 01 44 /2 01 0- 24 Fl. 1652DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, rejeitar  as preliminares de nulidade suscitadas; e II) Por maioria de votos, no mérito, dar provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  o  levantamento  VD  ­  VANTAGENS  DE  DIRETORES.  Vencida  a  conselheira  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  que  declarava  nulidade  por  vício formal.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Leo Meirelles do Amaral, Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1653DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15956.000144/2010­24  Acórdão n.º 2401­003.421  S2­C4T1  Fl. 1.653          3   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 14­ 34.938 de lavra da 9.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em Ribeirão Preto  (SP),  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada para  desconstituir o Auto de Infração – AI n.º 37.230.011­1.  O crédito diz  respeito às contribuições patronais para a Seguridade Social e  decorreu dos seguintes fatos geradores:  a)  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  informadas  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP .  b)  vantagens  concedidas  a  dirigentes,  identificadas  nas  contas  contábeis  '400502700102 — Correção Monetária  Passiva  Despe'  e  '401101310201 — Valor  Locativo  Reitoria'.  Cientificada do lançamento em 31/03/2010, a entidade ofertou defesa, cujas  razões  foram  acatadas  parcialmente  pela  DRJ.  O  órgão  a  quo  exclui  da  base  de  cálculo  os  valores  relativos  à  Correção  Monetária,  por  entender  que  o  fisco  não  demonstrou  que  se  tratavam pagamentos de remunerações a pessoas físicas.  Inconformada, a autuada interpôs recurso voluntário, o qual iniciou relatando  os fatos processuais ocorridos e discorrendo sobre a sua atuação nas áreas de educação, saúde e  assistência social. A seguir apresenta as razões abaixo explicitadas.  Imunidade  Afirma que é  entidade  reconhecida como de utilidade pública  federal,  além  de ser certificada pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.  Assevera  que  a  sua  imunidade  resulta  dos  pressupostos  inerentes  à  certificação que lhe foi concedida pelo CNAS e do cumprimento dos requisitos do art. 14 do  CTN. Por essa razão, afirma, teve a sua condição de imune reconhecida pelo TRF 1.ª Região,  consoante acórdão proferido nos autos da apelação civil n. 2005.34.00.027701­7/DF.  Argumenta que participa do Programa Universidade para Todos (PROUNI),  o qual prevê a concessão de bolsas de estudos para alunos carentes e qualifica as instituições  participantes como entidades beneficentes de assistência social.  Assegura que disponibiliza as suas dependências clínicas para atendimento da  população  via  Sistema Único  de  Saúde  –  SUS,  sendo  também  por  esse motivo  considerada  entidade beneficente de assistência social, a teor do § 5. do art. 55 da Lei n.º 8.212/1991.  Apresenta  considerações  feitas  pelo  Juízo  da  5.ª  Vara  Federal  de  Ribeirão  Preto nos autos da ação anulatória n. 2009.61.02.005854­1, nas quais o magistrado reconhece a  condição de imune da recorrente.  Fl. 1654DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Afirma que a seu enquadramento como entidade imune é garantido pelo art.  240 da IN RFB n. 971/2009.   Defende  a  nulidade  do  AI,  posto  que  o  fisco  deveria,  antes  de  efetuar  o  lançamento, ter suspendido a fruição de sua imunidade, fato que não ocorreu. Afirma que tinha  direito adquirido à  imunidade, não se sujeitando à necessidade de requerer o  reconhecimento  deste direito.  Assegura  que  a  rejeição  da  MP  n.  446/2008  não  interfere  nos  efeitos  decorrentes da obtenção do certificado expedido pelo CNAS.  Ilicitude das provas  Argumenta que os fatos apresentados pelo fisco foram verificados mediante  provas  ilícitas,  conforme  reconhecido  pelo  Poder  Judiciário.  Por  esse motivo,  o  lançamento  deve ser nulificado.  Assevera  que  o  relatório  fiscal  complementar  dá  conta  de  que  suas  conclusões se basearam também em dados coletados em ação fiscal anterior que deu ensejo a  NFLD n. 35.502.668­6, a qual foi anulada pelo Judiciário, justamente pelo fato de terem sido  utilizadas provas ilícitas.  Unidade do lançamento  A  unidade  do  lançamento  exige  que  o  procedimento  de  fiscalização  seja  finalizado  com  a  lavratura  do  respectivo  auto  de  infração,  não  se  podendo  admitir  a  continuação  do  procedimento  de  fiscalização  com  base  no  mesmo  MPF­F,  por  força  de  impugnação apresentada em relação ao primeiro lançamento, vinculado ao AI n. 37.230.008­1,  a qual instaurou a fase litigiosa.  Incongruências do lançamento  Sustenta  que  não  houve  remuneração  alguma  para  a  Diretoria  e  que  o  lançamento mostra­se  incongruente,  uma vez que a DRF autuou o  então  sócio da  recorrente  Evandro Alberto de Oliveira Bonini por omissão de receitas de aluguéis.  Advoga  que  se  o  rendimento  é  de  aluguel  não  pode  ser  equiparada  a  remuneração  pelo  trabalho.  Pergunta:  por  que  não  equiparar  a  vantagem  econômica  em  referência à distribuição de lucro, uma vez que sócio não tem salário?  Afirma que de fato não houve distribuição de lucro, mas que argumenta neste  sentido apenas para demonstrar o quão contraditória é a ilação fiscal.  Ao final,  requereu o provimento do recurso com consequente cancelamento  do AI.  É o relatório.  Fl. 1655DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15956.000144/2010­24  Acórdão n.º 2401­003.421  S2­C4T1  Fl. 1.654          5   Voto               Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator    Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Renúncia ao contencioso  Verifica­se  dos  autos  que  a  recorrente  requereu  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro,  ­  INSS  a  isenção  da  cota  patronal  em  30/08/2000,  o  pedido  foi  indeferido  pela  autoridade competente, em razão do não cumprimento das exigências estabelecidas nos incisos  IV e. V do art. 55 da Lei n°8212/91.  A  entidade  recorreu  ao  CRPS,  que  através  do  Acórdão  n°  02/03265/2000,  conheceu do recurso e lhe deu provimento no mérito.  A referida decisão foi anulada pelo mesmo colegiado através do Acórdão n.  2.051/2003, em face do pedido de revisão apresentado o pela Gerencia Executiva de Ribeirão  Preto,  ficando  restabelecido assim o ato administrativo que  indeferiu o pedido de  isenção da  Associação.  A  entidade  requereu  revisão  deste  último  acórdão,  todavia,  não  teve  a  sua  pretensão acolhida.  Percebe­se, portanto, que transitou em julgado administrativamente a decisão  que  cassou  o  direito  à  isenção  da  autuada.  Esta,  contudo,  ajuizou  ação  ordinária  na  Seção  Judiciário do Distrito Federal sob o n. 2005.34.00.027701­7, requerendo o reconhecimento da  imunidade  tributaria e a declaração da  inexistência de relação  jurídica que autoriza o  INSS a  exigir as contribuições da empresa (quota patronal), aquelas destinadas ao SAT e aos terceiros.   O pedido  foi  julgado  improcedente na primeira  instância,  contudo, em sede  de  apelação,  o  TRF­1  deu  provimento  ao  recurso,  reconhecendo  o  direito  da  autora  à  imunidade  pretendida.  O  processo  encontra­se  atualmente  em  análise  de  admissibilidade  de  recursos especial e extraordinário manejados pela Fazenda Nacional.  Diante desses fatos não nos cabe discutir nesse processo as questões atinentes  a  imunidade da  recorrente,  posto que nos  termos da Súmula CARF n. 01,  a apresentação de  ação judicial acarreta em renúncia ao contencioso administrativo. Eis o teor da Súmula:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  Fl. 1656DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante do processo judicial.  Portanto, este julgamento ficará restrito às questões não tratadas na discussão  judicial.  Nulidade do lançamento  Afirma o sujeito passivo que o lançamento é nulo em razão do fato do fisco  não haver previamente promovido a suspensão de sua imunidade.  Essa alegação não se sustenta. É que a não consideração da sua condição de  imune  decorreu  de  anterior  ato  cancelatório  de  isenção,  que  teve  trânsito  em  julgado  administrativo em desfavor do sujeito passivo.  Assim, não teria sentido suspender um benefício que a autuada já não gozava.  A alegada adesão ao PRONI e a questão dos efeitos da MP n. 446/2008 em  nada alteram o lançamento, posto que o período de apuração é anterior a esses fatos.  Unidade do lançamento  Afirmou a recorrente que houve quebra da unidade do lançamento, na medida  em que existem dois  autos de  infração embasados  no mesmo MPF,  sendo que o primeiro  já  havia sido impugnado quando da lavratura do segundo.  De  fato,  verifica­se que  na ação  fiscal  decorrente do MPF n. 1.09.00:2009­ 00102­3  o  fisco  achou  por  bem  efetuar  os  lançamentos  em  dois  períodos  distintos,  provavelmente para evitar a decadência das competências mais remotas.  Os Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  foram  separados  em  dois períodos, a saber:  a) 01 a 02/2005: AI 37.230.008­1 e 37.230.009­0;  b) 03/2005 a 12/2006: AI n. 37.230.011­1 e 37.230.012­0.  Não  vejo  que  o  simples  fato  dos  lançamentos  estarem  segregados  por  períodos  pudesse  levar  a  nulidade  das  autuações.  Observa­se  que  todas  as  formalidades  atinentes ao devido processo legal foram observadas. O sujeito passivo tomou ciência do MPF  que determinou a fiscalização das contribuições sociais para o período de 01/2005 a 12/2006,  foram apresentados os termos de intimação para apresentação dos documentos e, efetuadas as  lavraturas,  garantiu­se  à  autuada  o  direito  de  se  contrapor  a  estas,  primeiro  mediante  impugnação e posteriormente apresentando recurso voluntário.  Não há também o que se falar em bis in idem, haja vista que os AI relativos  às  mesmas  contribuições  abarcam  períodos  distintos.  Observa­se  que  as  lavraturas  foram  efetuadas  por  autoridade  competente  e  ao  sujeito  passivo  foi  garantido  os  direitos  constitucionais  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  não  se  enxergando  na  espécie  a  causa  de  nulidade suscitada no recurso.  Não é incomum a separação de lançamentos por períodos, principalmente nos  casos  em  que  se  verifica  mudança  na  legislação  que  acarrete  em  alteração  dos  acréscimos  legais ou nos critérios de apuração.  Fl. 1657DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15956.000144/2010­24  Acórdão n.º 2401­003.421  S2­C4T1  Fl. 1.655          7 Assim, afasto a preliminar de nulidade decorrente do suposto desrespeito às  normas do processo administrativo fiscal.  Provas ilícitas  Outra  preliminar  suscitada  diz  respeito  à  nulidade  decorrente  do  fato  do  procedimento  fiscal  estar  embasado  em  provas  obtidas  por  mandado  de  busca  e  apreensão  julgado ilícito pelo STJ quando apreciou RHC n. 16.414­SP.  Após a exclusão das contribuições relativas à correção monetária, restaram os  fatos geradores declarados na GFIP pelo sujeito passivo e aqueles relativos à vantagem indireta  paga aos administradores sob a forma de aluguel de imóvel.  Assim,  quanto  aos  valores  declarados  na  GFIP,  não  há  o  que  se  falar  em  obtenção  de  informações  contaminadas  por  ilicitude,  uma  vez  que  estes  dados  constam  do  banco de dados da Administração Tributária.  No  que  diz  respeito  aos  valores  relativos  à  locação,  vejo  que  se  encontram  amparados  por  documentos  obtidos  licitamente  pela  fiscalização.  Os  valores  foram  extraídos  da  escrita do sujeito passivo, mais precisamente da conta contábil “401101310201 — Valor Locativo  Reitoria”.  Por  outro  lado,  as  circunstâncias  em  que  se  deram  os  pagamentos  foram  verificadas  mediante  escrituras  públicas  e  esclarecimentos  prestados  pela  própria  autuada,  quando  provocada  mediante  intimação  fiscal  ou  por  informações  prestadas  em  sede  de  diligência  fiscal,  respaldada por MPF­D, onde a autoridade  fiscal  foi atendida pelo contador,  Sr. Aparecido Cirelli.  Afasto,  portanto,  a  suposta  nulidade  decorrente  da  utilização  de  provas  ilícitas.  Pagamento de aluguéis – vantagem indireta  No  que  tange  aos  valores  pagos  a  titulo  de  locação  de  imóvel  à  Fundação  Fernando  Lee,  pretende  a  autuada  demonstrar  a  ocorrência  de  incongruência  diante  da  existência do processo administrativo n. 15956.000567/2007­49, lavrado em nome de Evandro  Alberto de Oliveira Bonini, no qual a fiscalização da Receita Federal procedeu ao lançamento  do  imposto  de  renda  pessoa  física  por  considerar  como  simulação  a  locação  de  imóveis  recebidos em usufruto pela Fundação para a recorrente.  De acordo com a Autoridade Lançadora a autuada vendeu imóveis para seus  diretores ou cônjuges destes, os quais instituíram sobre os referidos imóveis usufruto gratuito  em favor da Fundação Fernando Lee.  Após passar à condição de usufrutuária destes imóveis, a Fundação Fernando  Lee os aluga para a Associação de Ensino de Ribeirão Preto — AERP (antiga proprietária dos  mesmos),  com  a  finalidade  exclusiva  de  servir  as  atividades  educacionais  da  locatária,  conforme contrato de locação firmado em 14/07/1997 (mesma data da instituição de usufruto),  pelo  valor  mensal  de  RS  400.000,00  e  pelo  prazo  de  20  (vinte)  anos.  Portanto,  a  partir  de  14/07/1997,  o  valor  mensal  já  mencionado  sai  do  caixa  da  AERP  e  vai  para  o  caixa  da  Fundação Fernando Eduardo Lee.  Fl. 1658DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Estes  valores  foram  considerados  pela  fiscalização  como vantagem  indireta  paga  aos  diretores  da  AERP,  tributando­os  como  se  fora  remuneração  paga  a  contribuintes  individuais.  Não posso deixar de dar razão à autuada. Não pode o fisco, mesmo que em  ações fiscais distintas, tratar uma verba como aluguel e depois tê­la como se fora remuneração  pelo trabalho.  Se de fato ocorreu a irregularidade da autuada haver distribuído parcelas de  seu patrimônio a seus dirigentes, essa situação poderia ensejar a perda da sua imunidade, mas  não autoriza que se tribute tais verbas como remuneração por serviços prestados.  Sequer  o  fisco  conseguiu  demonstrar  que  os  valores  relativos  aos  alugueis  passaram  ao  patrimônio  dos  dirigentes  da  autuada,  com  a  discriminação  das  quantias  envolvidas.  No  meu  sentir,  mesmo  que  os  valores  fossem  pagos  diretamente  aos  proprietários dos imóveis, o fisco teria que demonstrar a existência de simulação na venda para  os diretores, de modo a configurar que os pagamentos não seriam pela utilização dos imóveis,  mas pela prestação de serviços dos diretores à entidade educacional.  Entendo que nessa situação não foi cumprido o que determina o art. 142 do  CTN, verbis:  Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito passivo e,  sendo caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.   Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada  e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  A Autoridade  Lançadora  não  conseguiu  demonstrar  com  precisão  os  fatos  geradores referentes aos pagamentos de remuneração aos diretores via recebimento de aluguéis  pela  Fundação  Fernando  Lee.  Não  há  nos  autos  qualquer  prova  de  que  os  valores  foram  direcionados aos diretores e muito menos quanto foi destinado a cada um deles.  Nesse  sentido,  não  vejo  como  manter  o  lançamento  na  parte  relativa  ao  levantamento VD – VANTAGENS DE DIRETORES.  Conclusão  Voto por afastar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, por dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  o  levantamento  VD  –  VANTAGENS  DE  DIRETORES.  Kleber Ferreira de Araújo                Fl. 1659DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15956.000144/2010­24  Acórdão n.º 2401­003.421  S2­C4T1  Fl. 1.656          9               Fl. 1660DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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