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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4515356 #
Numero do processo: 19647.006707/2007-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. INÍCIO DE AÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. PERDA DA ESPONTANEIDADE. A emissão de termo de intimação fiscal, por servidor competente, caracteriza início de procedimento fiscal e exclui a espontaneidade do sujeito passivo, o que somente se descaracteriza pela ausência, por mais de sessenta dias, de outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. Desta forma, se o contribuinte está sob procedimento fiscal, eventual retificação da Declaração de Ajuste Anual não caracteriza espontaneidade, tampouco enseja a nulidade do lançamento de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rafael Pandolfo.
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN     2 Fernandes, Pedro Anan  Junior e Nelson Mallmann. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro  Rafael Pandolfo.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 19647.006707/2007­37  Acórdão n.º 2202­002.198  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  ALCINA DE  FÁTIMA HENRIQUES DE GUSMÃO,  contribuinte  inscrita  no CPF/MF 124.035.554­87, com domicílio fiscal na cidade Recife, Estado de Pernambuco, à  Rua Hoel Sette,  nº 144 – Apto 1101, Bairro  Jaqueira,  jurisdicionado a Delegacia da Receita  Federal  do Brasil  em Recife  ­ PE,  inconformada com a decisão de Primeira  Instância de  fls.  37/41, prolatada pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Recife  ­  PE,  recorre,  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  pleiteando  a  sua  reforma, nos termos da petição de fls. 45/48.  Contra  a  contribuinte  acima  mencionada  foi  lavrado,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Recife  ­  PE,  em  29/05/2007,  Notificação  de  lançamento  de  Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 05/06), com ciência através de AR, em 13/06/2007 (fls.  18),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de R$ 4.  246,19  (padrão  monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa  Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora de, no  mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda, relativo ao exercício de  2005, correspondente ao ano­calendário de 2004.   A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  de  revisão de Declaração de Ajuste Anual  referente ao exercício de 2005, onde a autoridade  fiscal lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades:  1 ­ DEDUÇÃO INDEVIDA COM DEPENDENTES: Glosa do valor de R$  1.272, 00, correspondente à dedução indevida com dependentes, por falta de comprovação da  relação de dependência. Infração capitulada nos arts. 8.°, inciso II, alínea "c”, e 35, da Lei n.°  9.250, de 1995 e arts. 2.° e 15, da Lei n.° 10.451, de 2002.  2 ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE  PESSOAS FÍSICAS – DIMOB: Da análise das informações e documentos apresentados pelo  contribuinte,  e  das  informações  constantes  dos  sistemas  da Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis,  recebidos  de  pessoa  física,  pelo  titular e/ou dependentes, no valor de R$ 3.132,00 , informados na Declaração de Informações  sobre Atividades  Imobiliárias  (Dimob) pela(s) administradora(s) de  imóveis. Na apuração da  omissão foi considerado o valor  liquido do aluguel,  já deduzido da comissão correspondente.  Infração capitulada nos arts. 1º ao 3º e §§, e 8.°, da Lei n.° 7.713, de 1988; arts. 1º ao 4.°, da  Lei n.° 8.134, de 1990 e 1° e 15, da Lei n° 10.451, de 2002.  3 ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VINCULO  E/OU  SEM  VINCULO  EMPREGATÍCIO:  Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil constatou­se omissão de rendimentos do trabalho com vinculo e/ou  sem vinculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 8.029,63, recebido pelo  titular e/ou dependentes, da fonte pagadora Universidade Federal de Pernambuco. Na apuração  do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos  omitidos no valor de R$ 0,00. Infração capitulada nos arts. 1° ao 3° e §§, e 8°, da Lei n° 7.713,  de 1988; arts. 1° ao 4°, da Lei n° 8.134, de 1990 e arts. 1° e 15, da Lei n° 10.451, de 2002.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN     4 Em sua peça  impugnatória de  fls.  01/02,  apresentada,  tempestivamente,  em  09/07/2007, a contribuinte, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à  impugnação  para  declarar  a  insubsistência  da  Notificação  de  Lançamento,  com  base,  em  síntese, nos seguintes argumentos:  ­  que,  na  Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento  apresentada  em  07  de  maio  de  2007,  referente  a  Notificação  de  Lançamento  nº  20051604410092912058,  a  contribuinte  declare  que  se  sentiu  cerceada  no  seu  direito  à  assistência  técnica  e  da  possibilidade de apresentar retificação da declaração conforme amparo dos arts. 830, 831 e 832  de Decreto 3.000 de 26.03.1999 — RIR/99, não obstante, a Secretaria da Receita Federal no  Recife insiste em não proporcionar o que é de JUSTIÇA e DIREITO à contribuinte;  ­  que,  em  virtude  do  fato  acima,  a  contribuinte  não  pôde  refazer  sua  declaração de IRPF2005 para retirar de sua dependência o CPF 007.632.704­31, fato que seria  a  opção  de  escolha  caso  fosse  mostrado  a  repercussão  em  sua  declaração  dos  rendimentos  auferidos pela dependente;  ­ que, mas, como pode ser constatado, a dependente de CPF 007.632.704­31  — apresentou declaração  IRPF2005 e,  portanto,  deve  ser  retirada da  relação de dependência  (lançamento indevido — por lapso);  ­  que  o  valor  de  R$  8.029,63  foi  declarado  pelo  CPF  007.632.704­31,  portanto, não deverá ser lançado no IRPF2005 da contribuinte por caracterizar uma tributação.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pela  impugnante, os membros da 2° Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Recife­ PE concluíram pela improcedência da impugnação, com base,  em síntese, nas seguintes considerações:  ­  que,  inicialmente  a  impugnante  aduz  que  se  sentiu  cerceada  sobre  a  possibilidade de apresentar declaração retificadora conforme permitido nos arts. 830 a 832 do  RIR/99,  para  retirar  desta  a  dependente  Ana  Karenina  Henriques  Gusmão  e  alega  que  esta  apresentou sua DIRPF do ano de 2005 em separado, na qual estariam tributados os  referidos  rendimentos, juntando copia às fls. 09/12;  ­ que, entretanto, analisando­se a Declaração de Rendimentos do IRPF/2005  apresentada pela dependente Ana Karenina Henriques Gusmão CPF no 007.632.704­31 às fls.  09/12,  constata­se  que,  apesar  de  nesta  haverem  sido  oferecidos  à  tributação  os  rendimentos  ora em discussão, a referida declaração foi entregue na data de 09/07/2007, após, portanto, a  ciência  da  segunda  Notificação  de  lançamento,  uma  vez  que  a  primeira  fora  substituída  integralmente após a apresentação da SRL, que ocorreu em 13/06/2007;  ­  que,  desta  forma,  o  que  pretende  a  notificada  em  sua  impugnação,  é  a  aceitação,  pela  autoridade  administrativa,  da  retificação  da  sua  DIRPF,  no  sentido  de  ser  retirado  desta,  a  dependente Ana Karenina Henriques Gusmão,  com  o  escopo  de  que  sejam  retirados também os rendimentos por ela percebidos no ano­calendário de 2004;  ­ que, acordo com o art. 147 § 1º do Código Tributário Nacional, a retificação  de Declaração de Rendimentos por  iniciativa do contribuinte somente é  admissível mediante  comprovação de erro em que se funde e antes de notificado do lançamento de oficio;  ­  que,  do  excerto  acima,  infere­se  que  a  exclusão  da  espontaneidade  do  sujeito passivo, em razão do inicio de ação fiscal contra este instaurada, alcança todos os atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 19647.006707/2007­37  Acórdão n.º 2202­002.198  S2­C2T2  Fl. 4          5 verificadas o que significa que a DIRPF apresentada pelo dependente da autuada com o fito de  tornar  improcedente  o  lançamento  efetivado  com  base  na  DIRPF  por  esta  apresentada  e  já  fiscalizada,  posteriormente  à  instauração  da  fiscalização,  não  poderá  ser  acatada,  dada  a  sua  influência na apuração da infração em comento;  ­ que, o mesmo se aplica à solicitação da contribuinte para que seja excluída  da  sua declaração como dependente, Ana Karenina Henriques Gusmão CPF n° 007.632.704­ 31, uma vez que tal pedido implica em retificação de declaração após o inicio da ação fiscal,  conforme já declinado anteriormente;  ­ que cumpre ressalvar que o disposto no texto legal pré­falado, não implica  em vedação da retificação das declarações efetuadas pelo sujeito passivo, antes de notificado  do lançamento, mesmo porque, se assim o fosse, estaria  indo de encontro ao disposto no art.  147 do CTN. No entanto, tais disposições, guardam consonância com o disposto no parágrafo  único do art.138 do CTN, segundo o qual, não se considera espontânea a denúncia apresentada  pelo  sujeito  passivo  após  o  inicio  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização, relacionados com a infração;  ­ que vê­se, assim, que, por uma medida de precaução e para não prejudicar o  andamento  dos  trabalhos  fiscais,  o  legislador  estabeleceu  que,  uma  vez  iniciado  o  procedimento  fiscal,  qualquer  iniciativa  do  contribuinte  fiscalizado  e  dos  demais  envolvidos  nas  infrações  verificadas,  no  sentido  de  celebrar  atos  que  visem  interferir  nas  infrações  apuradas, tais como, declarar receitas ou tributos antes não declarados, não teriam mais o efeito  da denuncia espontânea de que trata o art.138 do CTN pré­falado;  ­ que a contribuinte  também alega a existência de duplicidade de  tributação  sobre  o  mesmo  rendimento.  Entretanto,  conforme  já  visto  anteriormente,  a  declaração  da  dependente  Ana  Karenina  Henriques  Gusmão  CPF  n°  007.632.704­31  registrando  tais  rendimentos foi apresentada posteriormente à lavratura da Notificação de lançamento, o que a  torna indevida. Além disso, na referida declaração, os rendimentos referenciados não sofreram  nenhuma tributação, uma vez que a base de cálculo nela apurada (R$ 8.029,63) ficou abaixo do  valor de isenção estabelecido na Tabela Progressiva Anual do Imposto de Renda das Pessoas  Físicas para o ano de 2004, correspondente a R$ 12.696,00;  ­  que  no  que  se  refere  à  glosa  da  dedução  com  dependente  relacionada A.  Ana Paula Henriques Gusmão, bem como à omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de  pessoas  físicas  apontada  na  autuação,  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  contestação,  razão  pela  qual  as  considero  como  não  impugnadas,  com  base  no  que  dispõe  o  art.  17  do  Decreto n° 70.235, de 1972.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2004  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  APÓS  INICIADO  O  PROCEDIMENTO FISCAL  Não pode o contribuinte, em seu beneficio, obter a retificação de  declaração de rendimentos, após iniciado o procedimento fiscal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN     6 Ano­calendário: 2004  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  como não  impugnada matéria  não expressamente  contestada pelo impugnante, nos termos do art. 17 do Decreto n°  70.235, de 6 de março de 1972.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  04/01/2010,  conforme  Termo constante à  fl. 44, e,  com ela não se conformando, a contribuinte  interpôs, em  tempo  hábil (01/02/2010), o recurso voluntário de fls. 45/48, instruído pelos documentos de fls. 49/50,  no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões  expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:  ­  que  a  Receita  Federal  possui  os  mecanismos  necessários  para  bloquear  qualquer  tentativa  ilegítima  de  retificação  de  declaração  IRPF,  como  o  fez  para  o  CPF  da  impugnante.  Se  para  os  CPFs  007.632.704­31  e  043.265.384­81  não  havia  bloqueio  para  entrega das  respectivas  declarações,  é  coerente deduzir que  a opção era  legitima e,  portanto,  exeqüível;  ­ que, conforme o art. 147 § 1° do Código Tributário Nacional, a contribuinte  solicitou  a  essa  repartição  (por  lhe  ser  vedado  fazer  de modo  próprio)  que,  em  virtude  dos  CPFs 007.632.704­31 e 043.265.384­81  terem apresentado declarações  IRPF2005,  retificasse  sua declaração de ajuste anual e retirasse de seu corpo tais dependentes, pois havia no caso um  erro  material,  e  os  valores  ora  postos  à  tributação  em  sua  declaração  já  havia,  coerente  e  legitimamente, sido informados e tributados nas declarações já apresentadas pelas respectivas  ex­dependentes;  ­  que  a  contribuinte,  em  momento  algum,  pleiteou  a  espontaneidade  do  sujeito passivo após o inicio do procedimento fiscal  (art. 7° e seu § 1° do Decreto 70.235 de  1972), porém invocou o art. 833 do Decreto 3.000 — RIR/99, que faculta ao sujeito passivo a  retificação de sua declaração de ajuste anual;  ­  que,  contribuinte  tem  consciência  do  lapso  ocorrido  e  solicitou  que  essa  repartição  que  corrigisse  o  que  fosse  de  direito,  ou  seja,  excluíssem  de  sua  dependência  os  CPFs  007.632.704­31  e  043.265.384­81,  assumindo  o  ônus  que  tais  exclusões  pudessem  acarretar em sua declaração de ajuste anual.  É o Relatório.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 19647.006707/2007­37  Acórdão n.º 2202­002.198  S2­C2T2  Fl. 5          7 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Da  análise  preliminar  da  matéria,  verifica­se  que  a  autoridade  lançadora  entendeu  haver  as  seguintes  irregularidades:  (1)  ­  dedução  indevida  com  dependentes;  (2)  ­  omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas – DIMOB e (3) ­ omissão de  rendimentos do trabalho com vinculo e/ou sem vinculo empregatício.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  resolveu  julgar  procedente  o  lançamento, por entender que a contribuinte não logrou comprovar existência de irregularidade  no lançamento efetuado.  Inconformada,  em  virtude  de  não  ter  logrado  êxito  na  instância  inicial,  a  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  a  este  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais pleiteando a reforma da decisão prolatada na Primeira Instância onde se insurge contra  o  lançamento  mantido  pela  autoridade  julgadora,  argüindo,  inicialmente,  preliminar  de  nulidades do lançamento e, no mérito, tece considerações sobre a impossibilidade de se manter  a tributação, sob o entendimento de que demonstrou o equívoco cometido.  É  de  ressaltar,  inicialmente,  que  no  que  se  refere  à  glosa  da  dedução  com  dependente relacionada à Ana Paula Henriques Gusmão, bem como à omissão de rendimentos  de aluguéis  recebidos de pessoas físicas apontada na autuação, a contribuinte não apresentou  qualquer  contestação  na  fase  impugnatória,  razão  pela  a  autoridade  julgadora  em  primeira  instância considerou que não houve impugnação, com base no que dispõe o art. 17 do Decreto  n° 70.235, de 1972.  Aduz que se  sentiu cerceada sobre a possibilidade de apresentar declaração  retificadora  conforme  permitido  nos  arts.  830  a  832  do  RIR/1999,  para  retirar  desta  a  dependente Ana Karenina Henriques Gusmão e alega que esta apresentou sua DIRPF do ano de  2005  em  separado,  na  qual  estariam  tributados  os  referidos  rendimentos,  juntando  copia  às  fls.09/12.  Entretanto,  analisando­se  a  Declaração  de  Rendimentos  do  IRPF/2005  apresentada pela dependente Ana Karenina Henriques Gusmão CPF no 007.632.704­31 às fls.  09/12,  constata­se  que,  apesar  de  nesta  haverem  sido  oferecidos  à  tributação  os  rendimentos  ora em discussão,  a  referida declaração  foi  entregue na data de 09/07/2007, após portanto, a  ciência  da  segunda  Notificação  de  lançamento,  uma  vez  que  a  primeira  fora  substituída  integralmente após a apresentação da SRL, que ocorreu em 13/06/2007.  Desta forma, o que pretende a notificada em sua impugnação, é a aceitação,  pela autoridade administrativa, da retificação da sua DIRPF, no sentido de ser retirado desta, a  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN     8 dependente Ana Karenina Henriques Gusmão, com o escopo de que sejam retirados também os  rendimentos por ela percebidos no ano­calendário de 2004.  No que diz respeito à espontaneidade da retificação da Declaração de Ajuste  Anual da recorrente, impõe­se necessário verificar se, em verdade, houve ou não apresentação  espontânea da mesma, bem como  se  existe  alguma  justificativa  razoável para  se processar  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  em  questão  em  outra  data,  senão  aquela  original  prevista  na  legislação de regência.  Ora,  com  a  devida  vênia,  o  Processo  Administrativo  de  determinação  e  exigência  dos  créditos  tributários  da  União  e  o  de  consulta  sobre  a  aplicação  da  legislação  tributária federal é regido pelo Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações posteriores. O referido  decreto tem status de lei, pois ele regula e não apenas regulamenta o processo de determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da  União.  Por  isso,  as  alterações  são  processadas  por  dispositivo legal de igual natureza.  Diz o Decreto nº 70.235, de 1972:  Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  I  –  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II  ­  a  apreensão  de  mercadorias,  documentos  ou  livros;  (o  destaque não é do original)  III – o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  Conforme  se  infere  do  citado  artigo,  o  início  do  procedimento  fiscal  é  objetivo,  isto  é,  atuação  da  autoridade  administrativa  tendente  a  verificar  a  relação  jurídico­ tributária sobre determinado fato para se apurar ou não infração à legislação tributária.  Tanto é verdadeira essa afirmativa, que o inciso I, quando diz “o primeiro ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  ou  seu  preposto”,  a  exclusão  da  espontaneidade  do  contribuinte  está  vinculada aos termos de intimações emitidos.  Ora, é cristalino nos autos que foi  lavrado pela fiscalização da Secretaria da  Receita Federal, em cumprimento ao Decreto nº 70.235, de 1972, as intimações e a Notificação  de Lançamento.   É  o  que  basta  para  dar  início  ao  procedimento  fiscal  e  este  ato  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  e  este  somente  se  descaracteriza  se  ficar,  por  mais  de  sessenta dias, sem outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento.   Assim, uma vez iniciado o procedimento fiscal, toda e qualquer alteração na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  período  sob  fiscalização  deve  ser  efetuada  de  ofício  pelo  Auditor Fiscal da Receita Federal responsável pelo procedimento, e, na apuração de eventuais  infrações cometidas pelo fiscalizado, este dela pode participar, recebendo as intimações fiscais  e fornecendo os esclarecimentos, informações e documentos que julgue necessários.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 19647.006707/2007­37  Acórdão n.º 2202­002.198  S2­C2T2  Fl. 6          9 Não  se  admite  as  declarações  retificadoras  apresentada  após  a  ciência  do  início do procedimento de oficio, não tendo as mesmas o condão de anular ou alterar o auto de  infração  lavrado  e  tampouco  acarretam  duplicidade  de  lançamento,  visto  que  não  produzem  efeitos legais.   Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de rejeitar  a preliminar suscitada pela Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann                                Fl. 64DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 10640.004405/2008-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Sun Mar 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação. Hipótese em que o recorrente não trouxe qualquer comprovação para duas das despesas glosadas, e apresentou comprovante de pagamentos em nome de terceiro para outra. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-002.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) _____________________________________ Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente. (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), José Evande Carvalho Araujo, Carlos Andre Rodrigues Pereira, Célia Maria de Souza Murphy, Eivanice Canario da Silva, Alexandre Naoki Nishioka.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação. Hipótese em que o recorrente não trouxe qualquer comprovação para duas das despesas glosadas, e apresentou comprovante de pagamentos em nome de terceiro para outra. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) _____________________________________ Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente. (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), José Evande Carvalho Araujo, Carlos Andre Rodrigues Pereira, Célia Maria de Souza Murphy, Eivanice Canario da Silva, Alexandre Naoki Nishioka.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.004405/2008­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.050  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  MIRTHO SANTIAGO DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, pelo contribuinte, relativos ao  próprio tratamento e ao de seus dependentes.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação.  Hipótese  em  que  o  recorrente  não  trouxe  qualquer  comprovação  para  duas  das despesas glosadas, e apresentou comprovante de pagamentos em nome de  terceiro para outra.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  _____________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 44 05 /2 00 8- 09 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10640.004405/2008­09  Acórdão n.º 2101­002.050  S2­C1T1  Fl. 3          2    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente), José Evande Carvalho Araujo, Carlos Andre Rodrigues Pereira,  Célia Maria de Souza Murphy, Eivanice Canario da Silva, Alexandre Naoki Nishioka.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  fls.  12  a  15,  referente  a  Imposto  de Renda  Pessoa  Física,  exercício  2007,  para  glosar dedução indevida de despesa médica, formalizando a exigência de imposto suplementar  no valor de R$3.270,54, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  1  a  11),  acatada  como  tempestiva.  O  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  descreveu  os  argumentos do recurso da seguinte maneira (fl. 60):  Þ  a  impugnante  desconhece  os  profissionais  Damião  Lopes  da  Silva  e  Suzane  Vasconcelos  Zanotti,  sendo  que  os  valores  glosados  não  procedem,  porquanto não ocorreu qualquer consulta a esses profissionais;  Þ em relação à Unimed/Juiz de Fora, segue em anexo (fl. 11), o respectivo  recibo,  no  valor  de R$  2.392,88,  que  comprova  os  gastos  realizados  perante  esse  plano de saúde;  Þ  em  tópico nominado “Do Direito”,  discorre  a  impugnante  sobre doutrina  acerca do princípio da legalidade, segurança jurídica, ato administrativo;  Þ  após,  expõe  ementas  de  Acórdãos  produzidos  por  Delegacias  de  Julgamento e do Conselho de Contribuintes;  Þ  por  fim,  requer  que  seja  extinto  o  crédito  contido  na  notificação  de  lançamento e mantidas as deduções tributárias pleiteadas.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 59 a 61):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2007  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10640.004405/2008­09  Acórdão n.º 2101­002.050  S2­C1T1  Fl. 4          3 Ratificam­se  as  alterações  levadas  a  efeito  pela  autoridade  revisora,  no  tocante  à  glosa  de  despesas  médicas,  mormente  quando  a  própria  impugnante  afirma  desconhecer  os  prestadores de serviços que constaram de sua DIRPF, bem como  em  relação a plano de  saúde oferece documento relacionado à  terceira pessoa não relacionada como sua dependente.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  13/5/2011  (fl.  64),  o  contribuinte apresentou, em 1/6/2011, recurso voluntário onde afirma que:  a)  os  recibos  comprovam  as  despesas  médicas,  que  a  efetividade  dos  tratamentos  foi  comprovada  por  meio  de  declarações  dos  próprios  profissionais  e  que  os  pagamentos foram realizados em moeda corrente;  b)  uma  vez  que  o  Auditor­Fiscal  desconfie  da  veracidade  das  informações  veiculadas nesses documentos, cabe a ele a prova da falsidade;  c) houve violação ao princípio da legalidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  O  contribuinte  deduziu  R$26.087,66  de  despesas  médicas  no  exercício  de  2007 (fl. 26).  Entretanto,  foram  glosados  R$11.892,88  por  falta  de  comprovação,  com  relação às seguintes despesas (fl. 13):  NOME DO BENEFICIÁRIO    VALOR   Antonio Damião Lopes da Silva  4.500,00  Suzane Vasconcelos Zanotti  5.000,00  Unimed/Juiz de Fora  2.392,88   TOTAL   11.892,88    Fl. 80DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10640.004405/2008­09  Acórdão n.º 2101­002.050  S2­C1T1  Fl. 5          4 Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  afirma  desconhecer  os  dois  primeiros  profissionais,  e  busca  comprovar  a  despesa  com  a  Unimed  com  o  recibo  de  fl.  11  cujo  contratante é Luciana Santiago de Oliveira.  O acórdão recorrido manteve as glosas por falta de comprovação para as duas  primeiras, e porque a responsável pela despesa da Unimed não foi  incluída como dependente  na declaração de ajuste do exercício de 2007 (fl. 24).  No  voluntário,  o  recorrente  afirma  que  comprovou  suas  despesas  médicas  com declarações e recibos emitidos pelos profissionais.  Para  fazer  jus  a  deduções  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  torna­se  indispensável que o contribuinte observe todos os requisitos legais, sob pena de ter os valores  pleiteados  glosados.  Afinal,  todas  as  deduções,  inclusive  as  despesas  médicas,  por  dizerem  respeito à base de cálculo do imposto, estão sob reserva de lei em sentido formal, por força do  disposto na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), art. 97,  inciso IV.  Por oportuno, confira­se o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, a propósito de dedução de despesas médicas:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...).  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;    Por sua vez, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto de Renda, RIR/1999, art. 73, dispõe:  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10640.004405/2008­09  Acórdão n.º 2101­002.050  S2­C1T1  Fl. 6          5 Art.73.Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).    Verifica­se,  portanto,  que  a dedução  de  despesas médicas  na  declaração  do  contribuinte está, sim, condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais. Observe­se  que a dedução exige a efetiva prestação do serviço,  tendo como beneficiário o declarante ou  seu dependente, e que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte.   Contudo, ao contrário do afirmado no voluntário, o contribuinte não  trouxe  qualquer  comprovação  para  duas  das  despesas  glosadas,  e  apresentou  comprovante  de  pagamentos em nome de terceiro para outra.  Diante do  exposto,  não  existindo  documentos  que  comprovem as  deduções  pleiteadas, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                Fl. 82DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

score : 1.0
4289901 #
Numero do processo: 10320.003204/2009-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. SUBSÍDIO PARA FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA. Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de lançamento e autuação e se destinam a esclarecer a composição societária da empresa no período do débito, a fim de subsidiarem futuras ações executórias de cobrança. Esses relatórios não são suficientes para se atribuir responsabilidade pessoal. MULTA MORATÓRIA E MULTA DE OFÍCIO Quanto à multa, não possui natureza de confisco a exigência da multa moratória, conforme previa o art. 35 da Lei n ° 8.212/1991, com a redação vigente à época do lançamento, válido para as competências até 11/12008. a partir da competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35-A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941, multa de ofício.Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. A aplicação do artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, traz percentuais variáveis, de acordo com a fase processual em que se encontre o processo de constituição do crédito tributário e se mostra mais benéfico ao contribuinte, uma vez em que se aplicando a redação dada pela Lei n.º 11.941/2009, mais precisamente o artigo 35 A da Lei n.º 8.212/91, o valor da multa seria mais oneroso ao contribuinte, pois deveria ser aplicado o artigo 44, I da Lei n.º 9430/96. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conceder provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei n. 8212 de 1991 para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008. Marco Andre Ramos Vieira - Presidente. Liege Lacroix Thomasi - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos Vieira (Presidente), Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silverio, Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. SUBSÍDIO PARA FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA. Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de lançamento e autuação e se destinam a esclarecer a composição societária da empresa no período do débito, a fim de subsidiarem futuras ações executórias de cobrança. Esses relatórios não são suficientes para se atribuir responsabilidade pessoal. MULTA MORATÓRIA E MULTA DE OFÍCIO Quanto à multa, não possui natureza de confisco a exigência da multa moratória, conforme previa o art. 35 da Lei n ° 8.212/1991, com a redação vigente à época do lançamento, válido para as competências até 11/12008. a partir da competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35-A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941, multa de ofício.Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. A aplicação do artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, traz percentuais variáveis, de acordo com a fase processual em que se encontre o processo de constituição do crédito tributário e se mostra mais benéfico ao contribuinte, uma vez em que se aplicando a redação dada pela Lei n.º 11.941/2009, mais precisamente o artigo 35 A da Lei n.º 8.212/91, o valor da multa seria mais oneroso ao contribuinte, pois deveria ser aplicado o artigo 44, I da Lei n.º 9430/96. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conceder provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei n. 8212 de 1991 para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008. Marco Andre Ramos Vieira - Presidente. Liege Lacroix Thomasi - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos Vieira (Presidente), Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silverio, Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2505; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 360          1 359  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.003204/2009­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.002  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento  Recorrente  FRANGO AMERICANO DO MARANHÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  PARCELAS  SALARIAIS  INTEGRANTES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RECONHECIMENTO  PELO  CONTRIBUINTE  ATRAVÉS  DE  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  E  OUTROS  DOCUMENTOS  POR  ELE  PREPARADOS.  O  reconhecimento  através  de  documentos  da  própria  empresa  da  natureza  salarial  das  parcelas  integrantes  das  remunerações  aos  segurados  torna  incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo.  RELATÓRIO DE CO­RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. SUBSÍDIO PARA  FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA.  Os  relatórios  de Co­Responsáveis  e  de Vínculos  são  partes  integrantes  dos  processos de lançamento e autuação e se destinam a esclarecer a composição  societária  da  empresa  no  período  do  débito,  a  fim  de  subsidiarem  futuras  ações  executórias  de  cobrança.  Esses  relatórios  não  são  suficientes  para  se  atribuir responsabilidade pessoal.  MULTA MORATÓRIA E MULTA DE OFÍCIO  Quanto  à  multa,  não  possui  natureza  de  confisco  a  exigência  da  multa  moratória,  conforme previa o art. 35 da Lei n  ° 8.212/1991, com a  redação  vigente à época do lançamento, válido para as competências até 11/12008. a  partir da competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35­A, da Lei n.º  8.212/91,  na  redação  dada  pela  MP  n.º  449/2008,  convertida  na  Lei  n.º  11.941, multa de ofício.Não recolhendo na época própria o contribuinte tem  que arcar com o ônus de seu inadimplemento.  A aplicação do artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época da  ocorrência dos  fatos  geradores,  traz  percentuais  variáveis,  de  acordo  com a  fase  processual  em  que  se  encontre  o  processo  de  constituição  do  crédito  tributário  e  se  mostra  mais  benéfico  ao  contribuinte,  uma  vez  em  que  se     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 32 04 /2 00 9- 80 Fl. 388DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 aplicando  a  redação  dada  pela  Lei  n.º  11.941/2009,  mais  precisamente  o  artigo  35  A  da  Lei  n.º  8.212/91,  o  valor  da  multa  seria  mais  oneroso  ao  contribuinte, pois deveria ser aplicado o artigo 44, I da Lei n.º 9430/96.   JUROS/SELIC  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91.  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  diz  que  é  cabível  a  cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos  e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conceder  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei n. 8212 de 1991 para  o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008.  Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira  (Presidente),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Adriano  Gonzales  Silverio,  Arlindo  da  Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato   Fl. 389DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10320.003204/2009­80  Acórdão n.º 2302­002.002  S2­C3T2  Fl. 361          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  foi  lavrado  em  30/09/2009  e  cientificado  ao  sujeito  passivo  através  de  registro  postal  em  06/10/2009,  referindo­se  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  do  setor  rural  e  não  rural,  apuradas  através  do  confronto  dos  valores  recolhidos  em  GPS  e  informados  nas  folhas  de  pagamento  e  GFIP’s,  nas  competências  de  01/2006 a 12/12008.  O relatório fiscal de fls. 36/46 diz que a notificada declara­se em GFIP como  empresa  do  ramo  específico  da  atividade  rural  –  FPAS  604, mas  tais  GFIP’s  apresentam  o  campo  “Comercialização  da  Produção  –  PJ  com  valor  zero.  Na  auditoria  fiscal  restou  comprovado que a empresa não é agroindústria, porque não  industrializa sua produção e não  comercializa a ração produzida em sua fábrica, utilizada para consumo próprio. Além do que,  adquire  produtos  rurais  industrializados  e  os  comercializa,  tipificando  atividade  mercantil,  sendo que também cria frangos que são comercializados como “frangos vivos”. Aduz, ainda o  relatório  que  não  há  divergência  entre  os  valores  constantes  das  folhas  de  pagamento  e  informados em GFIP.  Após  a  impugnação, Acórdão  de  fls.  328/336,  pugnou pela  procedência  do  lançamento.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso, onde alega em síntese;  a)  que  o  lançamento  contém  características  de  iliquidez  e  certeza,  que  a  autoridade fiscal não preocupou­se em detalhar e fundamentar os motivos  de seu entendimento pessoal;  b)  que  foi  tributado  o  “não  tributável”,  pois  foram  levados  à  tributação  negócios  jurídicos  realizados  por  intermédio  de  pessoas  jurídicas  contratadas pela recorrente;  c)  que  a  auditoria  afastou  a  verdade  material,  desconsiderando  as  provas  juntadas;  d)  que  a  fiscalização  utilizou  de  forma  arbitrária  documentos  que  não  condizem com a verdade material;  e)  que  a  pretensão  creditória  não  pode  subsistir  para  os  diretores  da  notificada, pois não são sujeitos passivos da obrigação tributária;  f)  que é inaplicável a multa por ser confiscatória;  g)  que é descabida a SELIC.  Requer  o  acolhimento  do  recurso,  a  reforma  da  decisão  recorrida  e  a  improcedência do auto de infração para extinguir o crédito tributário e arquivar o processo.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 É o relatório.  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10320.003204/2009­80  Acórdão n.º 2302­002.002  S2­C3T2  Fl. 362          5   Voto             Conselheira  Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Da Preliminar  Não vislumbro a tese de nulidade do auto de infração, pois não foi observado  qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento.  Foram  cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O relatório fiscal descreve o fato gerador da contribuição previdenciária, que é a  remuneração paga aos segurados empregados da recorrente, apuradas nas folhas de pagamento  e declaradas por ela em GFIP’s. Não pertencem ao lançamento parcelas de natureza discutível,  pois a própria autuada é que informou os valores de remuneração, sobre os quais incidiram a  contribuição previdenciária.   Fl. 392DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 São totalmente inócuas as alegações de que foram tributados negócios jurídicos  inexistentes, porque as bases de cálculo das contribuições lançadas referem­se às remunerações  informadas em folha de pagamento e GFIP’s.  A recorrente foi devidamente intimada de todos os atos processuais que trazem  fatos novos, assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório,  nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10320.003204/2009­80  Acórdão n.º 2302­002.002  S2­C3T2  Fl. 363          7 Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Quanto  à  solicitada  exclusão  dos  administradores  do  pólo  passivo  da  autuação,  cabe  esclarecer  que  a  relação  de  co­responsáveis,  anexada  aos  autos  pela  Fiscalização, não tem como escopo incluir os sócios da empresa no pólo passivo da obrigação  tributária, mas  sim  listar  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo  que,  eventualmente,  poderão  ser  responsabilizadas  na  esfera  judicial,  na  hipótese  de  futura inscrição do débito em dívida ativa, pois o chamamento dos responsáveis só ocorre em  fase de execução fiscal, em consonância com o parágrafo 3o do artigo 4o da Lei no 6.830/80, e  após se verificarem infrutíferas as tentativas de localização de bens da própria empresa.  A  responsabilização  dos  sócios  somente  ocorrerá  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses previstas na lei e após o devido processo legal. O débito foi lançado somente contra a  pessoa jurídica e, neste momento, os sócios não sofreram restrições em seus direitos. Assim,  esta  discussão  é  inócua  na  esfera  administrativa,  sendo mais  apropriada  na  via  da  execução  judicial, na hipótese dos responsáveis serem convocados, por decisão judicial, para satisfação  do crédito.   Ademais,  os  relatórios  de  Co­Responsáveis  e  de  Vínculos  fazem  parte  de  todos  processos  como  instrumento  de  informação,  a  fim  de  se  esclarecer  a  composição  societária  da  empresa  no  período  do  lançamento  ou  autuação,  relacionando  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas,  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período de atuação.  O  art.  660  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03  de  14/07/2005  determina  a  inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo­fiscais e esclarece:  Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:  (...)  X ­ Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP, que  lista todas as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo, indicando sua qualificação e período de atuação;  XI  ­  Relação  de  Vínculos  ­  VÍNCULOS,  que  lista  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária em razão de  seu vínculo com o sujeito passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente e o período correspondente;  Do Mérito  A  notificação  teve  por  base  as  informações  prestadas  pela  recorrente  em  folhas de pagamento e GFIP,s e o confronto das mesmas com os valores recolhidos em GPS,  de forma que se tornam incontroversos os valores lançados e totalmente inócua a alegação de  nulidade frente à falta de comprovação dos valores devidos.  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 As  folhas  de  pagamentos  foram  preparadas  pela  própria  recorrente  que  reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos  segurados, a  incidência sobre as mesmas das contribuições sociais  lançadas pela fiscalização.  Não  pertencem  ao  lançamento  impugnado  parcelas  contestadas  pelo  recorrente  quanto  à  sua  natureza  salarial  ou  não.  A  base  de  cálculo  considerada  pela  fiscalização  coincide  com  o  montante de salários informado pela recorrente.  Acrescenta­se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP, os valores nela declarados  são  tratados  como  confissão  de  dívida  fiscal,  nos  termos  do  artigo  225,  §1°  do  Decreto  n°  3.048, de 06/05/99:  Art.225. (...)     §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Assim  sendo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração,  tanto  das  folhas  de  pagamento  como  da  GFIP,  caber­lhe­ia  demonstrá­lo  e  providenciar  sua  retificação;  no  entanto,  embora  oferecida  essa  oportunidade  durante  todo  o  processo, não o fez.  Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização,  passa­se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos  os recolhimentos e créditos do recorrente foram devidamente considerados para o cálculo das  contribuições e todas as rubricas levantadas decorrem de regras­matrizes legalmente criadas e  que,  portanto,  não  podem  ser  afastadas  do  lançamento  sob  pena  de  se  negar  aplicação  aos  diplomas  legais  legitimamente  inseridos no ordenamento  jurídico. Cuidou a autoridade  fiscal  de  demonstrar  ao  recorrente  em  seu  relatório  de  fundamentos  legais  do  débito  todos  os  dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento.  O  relatório  fiscal  também  detalha  a  improcedência  da  utilização  do  código  FPAS  604,  privativo  de  empresas  com  atividade  rural,  enquanto  nas  GFIP’s  não  consta  qualquer informação quanto à comercialização de produção rural.   Pelos elementos constantes dos autos é também de se notar, que a recorrente  não  está  enquadrada  como  agroindústria,  pois  não  industrializa  a  sua  produção,  nem  comercializa  a  produção  de  sua  fábrica  de  ração,  destinada  apenas  a  consumo  próprio.  Documentos constantes do Anexo II do Relatório Fiscal, fls.53/151.  A recorrente não se enquadra como agroindústria. Para tal enquadramento é  imprescindível que haja industrialização de produção própria, conforme previsto no art. 22 A  da Lei n º 8.212 de 1991.  No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10320.003204/2009­80  Acórdão n.º 2302­002.002  S2­C3T2  Fl. 364          9   “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”  O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Quanto  à  multa  aplicada,  não  possui  natureza  de  confisco  a  exigência  da  multa moratória,  conforme previa  o  art.  35  da Lei  n  °  8.212/1991,  com a  redação  vigente  à  época dos fatos geradores até 11/12008. Não recolhendo na época própria o contribuinte tem  que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação  ao  principio  da  isonomia,  pois  o  contribuinte  que  não  recolhera  no  prazo  fixado  teria  tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais.   Ainda  é  de  se  notar  que  o  lançamento  contempla  a multa  de  ofício  para  a  competência  12/2008,  em  virtude  da  aplicação  do  artigo  35­A  da  citada  Lei  n.º  8.212/91,  introduzido  pela  MP  449  de  03/12/2008,  convertida,  posteriormente,  na  Lei  11.941,  de  27/05/2009.  Também,  quanto  à  multa,  tenho  o  entendimento  que  à  luz  da  legislação  vigente,  devem  ser  aplicadas  de  forma  isolada,  conforme  o  caso,  por  descumprimento  de  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 obrigação  principal  ou  de  obrigação  acessória,  da  forma  mais  benéfica  ao  contribuinte,  de  acordo com o disposto no artigo 106, do Código Tributário Nacional.   Embora,  em  algumas  vezes,  a  obrigação  acessória  descumprida  esteja  diretamente ligada à obrigação principal, isto não significa que sejam únicas para aplicação de  multa conjunta. Pelo contrário, uma subsiste sem a outra e mesmo não havendo crédito a ser  lançado, é obrigatória a lavratura de auto de infração se houve o descumprimento de obrigação  acessória. As condutas são tipificadas em lei, com penalidades específicas e aplicação isolada.  O art. 44 da Lei n º 9.430/96, traz que a multa de ofício de 75% incidirá sobre  a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento , de falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  Portanto,  está  claro  que  as  três  condutas  não  precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Quando o contribuinte tiver recolhido os valores devidos antes da ação fiscal,  não  será  aplicada  a multa de 75% prevista no  art.  44 da Lei n  º  9.430;  porém,  se  apesar do  pagamento não tiver declarado em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32­A  da Lei n º 8.212, justamente por se tratar de condutas distintas.   Se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos já estão confessados e devidamente constituídos, sendo prescindível o lançamento.   A multa  do  art.  44  da Lei  n  º  9.430  somente  se aplica  nos  lançamentos  de  ofício. Desse modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da  Lei  9.430  não  é  aplicado  pelo  motivo  de  o  contribuinte  não  ter  recolhido,  mas  ter  declarado.Neste caso, não se aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois  o crédito já está constituído pelo termo de confissão que é a GFIP. E nas hipóteses em que o  contribuinte não tiver recolhido e não tiver declarado em GFIP, há duas condutas distintas: por  não recolher o tributo e ser realizado o lançamento de ofício, aplica­se a multa de 75%; e por  não ter declarado em GFIP a multa prevista no art. 32­A da Lei n º 8.212. Conforme já foi dito,  a multa será aplicada ainda que o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto  no inciso I do art. 32 A.  Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da  Lei  nº  9.430/96.  A  lei  ao  tipificar  essas  infrações,  inclusive  em  dispositivos  distintos,  demonstra estar tratando de obrigações, infrações e penalidades tributárias distintas, que não se  confundem e tampouco são excludentes.   Assim, no  caso presente,  há  cabimento do  art.  106,  inciso  II,  alínea “c” do  Código Tributário Nacional, o qual dispõe que a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se  de ato não definitivamente julgado:  a)  quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10320.003204/2009­80  Acórdão n.º 2302­002.002  S2­C3T2  Fl. 365          11 b)   quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo;   c)  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.  As multas  pelo  descumprimento  de obrigações  acessória  e  principal  devem  ser aplicadas de forma isolada.  Portanto, no exame do caso em questão é de se ver que a aplicação do artigo  35  da  Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  traz  percentuais  variáveis,  de  acordo  com  a  fase  processual  em  que  se  encontre  o  processo  de  constituição do crédito tributário e mostra mais benéfico ao contribuinte, uma vez em que se  aplicando a redação dada pela Lei n.º 11.941/2008, mais precisamente o artigo 35 A da Lei n.º  8.212/91, o valor da multa seria mais oneroso ao contribuinte, pois deveria ser aplicado o artigo  44, I da Lei n.º 9430/96, já transcrito anteriormente. A partir da competência 12/2008, deve ser  aplicada a multa de ofício na forma como disposto pelo artigo 35 A, da Lei n.º 8.212/91, na  redação da Lei n.º11941/2008.   Por todo o exposto,  Voto pelo provimento parcial do recurso para que a multa seja aplicada de  acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época dos fatos geradores,  para as competências até 11/2008.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 398DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10380.002862/2007-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto no 70.235/72. Não observado este preceito, dele não se toma conhecimento. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3302-001.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 01/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Fábia Regina Freitas.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1614; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.002862/2007­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.821  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2012  Matéria  COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  MACIEL ADVOCACIA EMPRESARIAL (atual denominção de MORAIS,  MALVEIRA, MACIEL ADV EMPRESARIAL)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO.  O  recurso  voluntário  deve  ser  interposto  no  prazo  previsto  no  art.  33  do  Decreto  no  70.235/72.  Não  observado  este  preceito,  dele  não  se  toma  conhecimento.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 01/10/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Fábia Regina Freitas.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 28 62 /2 00 7- 88 Fl. 157DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10380.002862/2007­88  Acórdão n.º 3302­001.821  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Contra  a  empresa  recorrente  foi  lavrado  auto  de  infração  para  exigir  o  pagamento de Cofins, relativa a fatos geradores ocorridos entre agosto de 2004 e dezembro de  2005, em razão dos seguintes fatos:  O contribuinte acima identificado não declarou nem recolheu os  valores  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  devidos  no  período  de  agosto/2004  a  dezembro/2005.  Tendo  efetuado  pagamentos  mensais  de  Imposto  de  Renda  ­  Pessoa Jurídica e de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido  por  estimativa  no  mesmo  período  acima,  o  contribuinte  demonstrou  sua  opção pelo  regime de  tributação de  lucro  real  anual,  ficando  assim  sujeito  à  apuração  e  ao  recolhimento  da  COFINS  na modalidade  não  cumulativa,  de  acordo  com  a  Lei  10.833/03 e alterações posteriores.  Intimado em 03.04.2007, o contribuinte deixou de apresentar os  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Federais  ­  DACON  solicitados,  motivo  pelo  qual  efetuamos  o  presente  lançamento  com  base  nas  receitas  lançadas  nos  balancetes  mensais e livro Razão apresentados durante a ação fiscal.  Inconformada  com  a  autuação  a  empresa  interessada  impugnou  o  lançamento, cujas razões estão sintetizadas no relatório do acórdão recorrido às fls. 129/130.  A 4a Turma de  Julgamento da DRJ em Fortaleza  ­ CE  julgou parcialmente  procedente o lançamento, para excluir a multa de ofício, e não conheceu das razões de mérito  da  impugnação, nos  termos do Acórdão no 08­23.216, de 11/04/2012, cuja ementa abaixo se  transcreve.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005  LANÇAMENTO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  DECISÃO  JUDICIAL.  PREVENÇÃO  DA  DECADÊNCIA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  EXCLUSÃO.  A  obrigação  tributária  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  por  decisão  judicial  passível  de  reforma  deve  ser  objeto  de  lançamento  para  constituir  o  crédito  tributário,  evitando­se  a  sua decadência no caso de reversão da decisão, mas afastando­ se a exigência de multa de ofício.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005  DISCUSSÃO JUDICIAL.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10380.002862/2007­88  Acórdão n.º 3302­001.821  S3­C3T2  Fl. 4          3 A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas  ou  desistência de eventual recurso interposto.  Ciente desta decisão em 09/05/2012 (AR de fl. 137), a interessada ingressou,  no dia 13/06/2012, com o recurso voluntário de fls. 139/146, no qual repisa os argumentos da  impugnação.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído a este Conselheiro  Relator.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    Como  a  seguir  será  demonstrado,  o  recurso  voluntário  apresentado  por  MACIEL  ADVOCACIA  EMPRESARIAL  (atual  denominção  de  MORAIS,  MALVEIRA,  MACIEL ADV EMPRESARIAL)  não  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235/72, por ter sido apresentado intempestivamente. Assim, dele não conheço.  A  Recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  09/05/2012  (quarta­feira),  conforme AR de  fl.  137,  de modo que o  prazo  de  30  (trinta) dias  para  a  interposição  de  seu  recurso  voluntário  teve  início  em  10/05/2012  (quinta­feira)  e  encerrou­se  no  dia  08/06/2012  (sexta­feira),  de  acordo  com  os  arts.  5º  e  33  do  Decreto  nº  70.235/72, abaixo reproduzidos.   Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  [...]  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  de  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.  Todavia, tal recurso só veio a ser apresentado no dia 13/06/2012 (fl. 139), ou  seja, no 35o dia após a ciência da decisão recorrida.  Por  sua  vez,  o  art.  35,  também  do Decreto  nº  70.235/72,  determina  que  o  recurso  voluntário,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, que julgará a perempção:  Art.  35.  O  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão de segunda instância, que julgará a perempção.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10380.002862/2007­88  Acórdão n.º 3302­001.821  S3­C3T2  Fl. 5          4 No caso sob exame não resta nenhuma dúvida de que o recurso foi interposto  após o transcurso do prazo assinalado no art. 33 acima transcrito, posto que o termo final para  apresentação do recurso voluntário ocorreu no dia 08/06/2012, uma sexta­feira, e o mesmo foi  apresentado no dia 13/06/2012.  A  recorrente  silenciou  sobre  a  interposição  do  recurso  após  o  decurso  do  prazo legal.  Em  face  do  exposto,  e  por  tudo  o  mais  que  do  processo  consta,  voto  no  sentido de, em sede de preliminar, não conhecer do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                               Fl. 160DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 16095.720188/2011-03
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE VISTAS E CÓPIAS REPROGRÁFICAS. DOCUMENTOS DE CONHECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO. Não acarreta cerceamento de defesa a impossibilidade de vistas dos autos ou obtenção de cópias reprográficas durante o prazo para apresentar impugnação, se o sujeito passivo já tiver conhecimento e acesso a todos os documentos que instruíram a autuação. Documentos como DIPJ, DCTF, GIA e livros contábeis já se encontram em posse do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. Em um lançamento de ofício, compete ao Fisco instruir os autos, visando comprovar o direito creditório. Se assim for feito, cabe ao contribuinte apresentar contraprova, a fim de desconstituir o crédito com base na existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do sujeito ativo. A conduta reiterada do contribuinte em informar, em declaração entregue ao fisco (DIPJ, DCTF etc.), valor zerado ou parcela ínfima da receita bruta efetivamente auferida e constante dos registros fiscais do ICMS, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e caracteriza evidente intuito de fraude a ensejar a aplicação da multa qualificada.
Numero da decisão: 1802-001.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Nunes Castilho - Conselheiro. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Gilberto Baptista, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2457; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 937          1 936  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.720188/2011­03  Recurso nº  935.063   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.358  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de setembro de 2012  Matéria  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Recorrente  GLOBO BORRACHAS ESPECIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  Ementa:  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  ART.  530,  II  DO  RIR.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL.  O arbitramento do lucro é uma modalidade de lançamento necessária à apuração do  lucro tributável, obrigatória quando o contribuinte deixa de apresentar à autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  o  Livro  Caixa, de acordo com o disposto no art. 530, inciso III, e parágrafo único do art. 527  do RIR.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADA. SONEGAÇÃO.  A conduta  reiterada do contribuinte em  informar, em declaração entregue ao  fisco  (DIPJ,  DCTF  etc.),  valor  zerado  ou  parcela  ínfima  da  receita  bruta  efetivamente  auferida e constante dos registros fiscais do ICMS, denota o elemento subjetivo da  prática dolosa e caracteriza evidente intuito de fraude a ensejar a aplicação da multa  qualificada.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  PEDIDO  DE  VISTAS  E  CÓPIAS  REPROGRÁFICAS.  DOCUMENTOS  DE  CONHECIMENTO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  Não  acarreta  cerceamento  de  defesa  a  impossibilidade  de  vistas  dos  autos  ou  obtenção de cópias reprográficas durante o prazo para apresentar impugnação, se o  sujeito passivo já tiver conhecimento e acesso a todos os documentos que instruíram  a autuação. Documentos como DIPJ, DCTF, GIA e livros contábeis já se encontram  em posse do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO.  Em um lançamento de ofício, compete ao Fisco instruir os autos, visando comprovar  o direito creditório. Se assim for feito, cabe ao contribuinte apresentar contraprova, a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 01 88 /2 01 1- 03 Fl. 937DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16095.720188/2011­03  Acórdão n.º 1802­001.358  S1­TE02  Fl. 938          2 fim  de  desconstituir  o  crédito  com  base  na  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do sujeito ativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.        (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho ­ Conselheiro.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Gilberto  Baptista,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  880/919)  interposto  em  19/01/2012,  contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas – DRJ­ CPS, que julgou improcedente a Impugnação (fls. 227/274), apresentada, em 14/10/2011, pela  Globo Borrachas Especiais Ltda. (“Recorrente”).    Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do Acórdão citado, in verbis:     “Trata­se  de  procedimento  fiscal  realizado  pelo  SEFIS  DRF/Guarulhos/SP,  amparado  pelo  Mandado  de  Procedimento Fiscal (MPF) nº 08.1.11.00/00231/10 e que foi  Fl. 938DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16095.720188/2011­03  Acórdão n.º 1802­001.358  S1­TE02  Fl. 939          3 concluído  com  a  lavratura  de  Autos  de  Infração  por  irregularidades apuradas no ano­calendário 2007, no total de  R$  1.104.255,79,  abarcando  os  tributos  e  valores  a  seguir  descritos,  incluindo­se  o  principal,  multa  de  ofício  no  percentual  de  150%  (receita  omitida)  e  juros  de  mora  calculados até 31/08/2011:  TRIBUTOS     VALOR  IRPJ       341.569,42  PIS        102.901,67  CSLL       183.593,27  COFINS       476.191,43  1.104.255,79  No Relatório Fiscal a autoridade  fiscal deixou consignado o  que segue:  "No  exercício  das  funções  de  Auditora  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  curso  da  ação  fiscal  junto  ao  Contribuinte  acima  identificado e  de  acordo  com o  disposto  nos artigos 904, 905, 910, 911 e 927 do Decreto n°. 3.000, de  26  de  março  de  1.999  (RIR  /  99),  verifiquei  e  constatei  os  fatos e irregularidades a seguir descritas":  LUCRO ARBITRADO – PERÍODO 01/2007 a 12/2007  MOTIVO: falta de contabilidade nesse período  OMISSÃO  DE  RECEITAS:  origem  Livro  de  Registro  de  Saídas.  1 – DOS FATOS:  1.1. A empresa sob ação fiscal é uma sociedade por quotas de  responsabilidade  limitada que  tem como objetivo principal a  indústria e o comércio de artefatos de borracha.  1.2. O procedimento fiscal teve inicio em 08/06/2010, quando  foi  dado  ciência  ao  contribuinte  do  Termo  de  Inicio  do  Procedimento Fiscal, relativo ao IRPJ dos anos­calendário de  2006 e 2007, ocasião em que foi intimado a:  ­ apresentar Livros Diário e Razão.  ­ apresentar Livros de Registro de Entrada e de Saída.  ­ apresentar Contrato Social e alterações.  1.3. O contribuinte apresentou apenas os Contratos Sociais  e alterações e os Livros de Registro de Entrada, de Saída e  de  Apuração  do  ICMS.  A  empresa  foi  reintimada  em  Fl. 939DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16095.720188/2011­03  Acórdão n.º 1802­001.358  S1­TE02  Fl. 940          4 30/09/2010,  em  17/01/2011,  em  14/03/2011  e  em  29/06/2011 a apresentar os Livros  contábeis  e  intimada a  apresentar o Livro Caixa, para o ano de 2006, em que era  optante pelo SIMPLES. A empresa não apresentou os livros  contábeis  e  o  Livro  Caixa,  ao  qual  estava  obrigado,  nos  termos do art.7°. § 1º, alínea "a" da Lei 9.317/96, vigente à  época de ocorrência dos fatos geradores da obrigação.  1.4. A  fiscalização  foi motivada pela discrepância  entre a  Receita apurada com base na GIA ­ Guia de Informação e  Apuração do  ICMS e a DIPJ  ­ Declaração de  Imposto de  Renda  Pessoa  Jurídica,  com  tributação  pelo  Lucro  Real,  exercício  2008,  Ano  Calendário  2007.  A  DIPJ  entregue,  que consta dos  sistemas  informatizados da RFB, está com  todos os  valores declarados  zerados. Também para o ano  de  2006,  foi  constatada  a  mesma  discrepância  entre  a  receita declarada na DIPJ­SIMPLES e os valores apurados  através da GIA.  1.5.  Houve  estouro  de  receita  no  ano  de  2006  e  foi  feita  representação através do processo n°. 16095.000043/2011­ 84,  para  exclusão  da  empresa  do  sistema  SIMPLES,  com  efeitos a partir de 01/2007. A empresa foi excluída através  do ADE – Ato Declaratório Executivo n°. 16 de 10/05/2011  (cópia  da  publicação  no  Diário  Oficial  da  União,  no  processo).  1.6. Verificado o Livro de Saídas n. 12, cuja cópia integral  encontra­se  anexada  ao  processo,  foi  constatado  que  no  ano de 2007 a empresa auferiu receita bruta no total de R$  5.932.101,45.  1.7  Durante  o  1º.  semestre  de  2007,  a  empresa  pagou  DARF'S  SIMPLES.  A  receita  bruta  declarada  nas  respectivas  DARF's,  de  jan  a  jun/2007,  é  de  valor  muito  inferior àquele apurado no Livro de Registro de Saída.    1.8  Para  o  2°  semestre  de  2007,  constam  declarados  em  DCTF's apenas débitos/créditos de PIS e COFINS, também  calculados  com  base  numa  Receita  Bruta  que  representa  aproximadamente  50%  da  Receita  apurada  no  respectivo  Livro de Registro de Saídas, por mês.  Fl. 940DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16095.720188/2011­03  Acórdão n.º 1802­001.358  S1­TE02  Fl. 941          5 2 – DA BASE DE CÁLCULO:  2.1. Foram consideradas como base de cálculo, mês a mês  do Ano­Calendário 2007, o valor correspondente as saídas  de mercadorias, nos CFOP's 5101, 5102, 5124 5949, 6101  6107 e 6949.  DEMONSTRATIVO DOS VALORES ESCRITURADOS NO  LIVRO DE SAÍDAS ANO 2007:    3 ­ DO LUCRO ARBITRADO:  3.1. A empresa, que apresentou DIPJ  (zerada)  com opção  de  tributação  pelo  Lucro  Real,  não  apresentou  à  fiscalização  seus  livros  contábeis, Diário  e Razão,  apesar  de  intimada  e  reintimada  várias  vezes,  enquadrando­se  portanto, na hipótese de arbitramento do lucro, previsto no  art.  530  ,  III,  combinado com o art.  527 ambos do RIR –  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  1999.  A  empresa  foi  advertida  de  que  seria  tributada  com  base  no  lucro  arbitrado, através do Termo de Ciência e de Solicitação de  Documentos, por ela recebido em 29/06/2011.  Cabe esclarecer que não  foi  apresentada DIPJ SIMPLES,  para o período de 01/2007 a 06/2007, quando teoricamente  a  empresa  ainda  seria  optante.  Foi  apresentada  DIPJ  Lucro Real, para todo o período de 2007.  3.2. Foram lavrados Autos de Infração relativos ao tributo  IRPJ  ­  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  relativos  às  contribuições  PIS  –  Programa  de  Integração  Social,  COFINS  ­  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social  e CSLL – Contribuição Social  s/ Lucro  Liquido.  3.3. Dos valores apurados como devidos, foram abatidos os  recolhimentos  já  efetuados  pela  empresa  nas  DARF's  do  SIMPLES,  de maneira  proporcional  ao  respectivo  tributo.  Assim, por exemplo, cada tributo representa um percentual  dentro do  recolhimento  do SIMPLES. Para o 2º.  semestre  Fl. 941DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16095.720188/2011­03  Acórdão n.º 1802­001.358  S1­TE02  Fl. 942          6 de  2007,  quando  não  há  recolhimentos  no  DARF  SIMPLES, foram abatidos os valores declarados em DCTF  de  PIS  e  COFINS,  conforme  demonstrativo  em  planilha  anexa, dos valores devidos de PIS e COFINS.  3.4 Demonstrativo dos valores recolhidos/abatidos:  4 – DA MULTA APLICADA:  4.1. O procedimento de informar à Receita Federal, receita  bruta  em  montante  bastante  inferior  ao  valor  real,  procedimento  reiterado,  uma  vez  que  foi  constatado  nos  dois  anos  fiscalizados,  2006  e  2007,  configura  evidente  intuito de "sonegação", conforme diploma legal estampado  nos arts. 71 e 72 da Lei 4.502/64, a seguir transcritos:  (...)  4.2.  Por  essa  razão,  a  multa  foi  aplicada  com  base  no  disposto no § 1º. do art. 44 da Lei 9.430/96, resultando no  percentual de 150%:  (...)  4.3.  Em  vista  da  constatação,  em  tese,  de  crime  contra  a  ordem tributária, previsto no inciso I dos arts. 1º. e 2º. da  Lei  8.137/90,  será  elaborada  Representação  Fiscal  para  Fins Penais ao Ministério Público Federal.  5 – DO ENQUADRAMENTO LEGAL  Omissão de Receitas:  Arts. 532 e 537 do RIR/99.  Os demais enquadramentos legais de cada tributo cobrado,  bem como os de juros e multas, encontram­se elencados no  próprio Auto de Infração.  Fl. 942DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16095.720188/2011­03  Acórdão n.º 1802­001.358  S1­TE02  Fl. 943          7 Cientificada  dos  lançamentos,  em  15/09/2011,  e  inconformada  com  a  exigência  fiscal,  a  contribuinte,  por  meio  de  seu  representante  legal,  apresentou,  em  14/10/2011, a impugnação, com as seguintes razões de fato  e de direito.  Em  sede  de  preliminar,  questiona  a  ocorrência  de  cerceamento  de  defesa,  afirmando  que  não  lhe  teria  sido  dada vistas aos autos do procedimento fiscal, além de não  lhe terem sido fornecidas cópias do referido processo.  Afirma que seu procurador, seguindo orientação constante  dos  autos  de  infração  cientificados,  compareceu  à  DRF  Guarulhos, visando ter acesso ao inteiro teor dos presentes  autos,  entretanto,  lhe  teria  sido  informado  que  os  autos  estariam  em  local  diverso,  sendo­lhe  negada  vistas  ao  mesmo.  E continua:  Como necessitava do inteiro teor da autuação, em data de  28/09/2011, retornou então àquela unidade de atendimento  da RFB,  com o  impresso  "SOLICITAÇÃO DE CÓPIA DE  DOCUMENTOS"  (DOC.  05).  Por  ocasião  de  seu  protocolamento  junto  ao  CAC  da  DRF/Guarulhos  foi  informado  pelo  atendente  que  a  cópia  do  processo  só  poderia  ser  fornecida  no  prazo  de  10  (dez)  a  15  (quinze)  dias.  Isto é um absurdo, visto que, se  tivesse que aguardar esse  prazo,  já  teria  transcorrido  os  30  (trinta)  dias  para  a  apresentação da impugnação.  A  Autoridade  Fiscal  ao  não  conceder  vistas  do  processo,  como  também,  o  fornecimento  de  cópias  de  documentos,  sujeita  a  Administração  Pública  a  anular  o  auto  de  infração, por estar eivado de vício de legalidade.  Conforme dispõe os artigos 3º e 46, da Lei n° 9.784/99, a  interessada,  "têm  direito  à  vista  do  processo  e  a  obter  certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos  que  o  integram”  e,  conforme  foi  visto,  teve  o  seu  direito  negado pela Repartição Tributária.  Alega que após vinte dias da autuação os autos ainda não  se encontravam disponíveis para consulta pela autuada, o  que  contrariaria  o  art.  4º  do Decreto  nº  70.235  de  1972,  transcrevendo  excertos  de  doutrina  e  jurisprudência  que  embasariam seu entendimento.  Ressalta  que  dentro  do  processo  administrativo,  é  indispensável  que  todos  os  atos  praticados  pelo  agente  Fl. 943DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16095.720188/2011­03  Acórdão n.º 1802­001.358  S1­TE02  Fl. 944          8 fiscal devem ser cientificados, por escrito, a contribuinte ou  seu  preposto.  A  ausência  da  devida  ciência,  por  escrito,  está  eivada  de  vício  formal,  sendo  passível  de  nulidade  processual.  E segue:  Neste  contexto  de  arbitrariedades,  impossibilitou  a  ora  impugnante de ter vista dos autos, bem como a obtenção de  cópias  de  documentos  neles  contidos,  o  que  dificultou  a  elaboração da  justa  impugnação ao  feito  fiscal, dentro do  exíguo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  infringindo  dispositivo  constitucional de "ampla defesa",  tornando NULO O ATO  ADMINISTRATIVO  DE  LANÇAMENTO,  e  por  conseqüência,  insubsistente  o  crédito  tributário  exigido  e  os autos de infração.  Ainda  em  sede  de  preliminar,  questiona  a  aplicação  da  multa  qualificada,  afirmando  que  não  teria  restado  caracterizada nos autos que o sujeito passivo da obrigação  tributária  praticou  ação  ou  omissão  com  a  finalidade  de  impedir  ou  retardar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto,  ou  ainda,  teve  o  intuito  de  excluir  ou  modificar  suas  características  para  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  e  evitar  ou  diferir  seu  pagamento,  situações  estas  que poderiam constituir evidente intuito de fraude.  Segundo a Impugnante:  A  aplicação  da  multa  qualificada,  somente  é  justificável  quando a contribuinte tenha procedido com evidente intuito  de  fraude, nos  casos definidos  nos artigos 71, 72  e 73 da  Lei  n°  4.502/64,  além  de  que  a  Auditora  Fiscal  deveria,  minuciosamente, justificar e comprovar sua ocorrência nos  autos.  Nesse  contexto,  não  havendo  comprovação  do  dolo,  da  fraude  ou  da  simulação,  a  aplicação  da  MULTA  QUALIFICADA pelo Fisco é indevida e ilegal.  Transcreve  a  súmula  consolidada  nº  25  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  tornada  vinculante  pela  Portaria  do Ministro  da  Fazenda  n°  383,  publicado no DOU de 14/07/2010, nos seguintes termos:   Súmula  CARF  n°  25:  A  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  oficio,  sendo  necessária  a  comprovação de urna das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da  Lei  n°  4.502/64.  Acórdão  n°  CSRF/0400.883  e  CSRF/0400.762  Acórdão  n°  10423659,  10423697  e  340200.145.  Fl. 944DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16095.720188/2011­03  Acórdão n.º 1802­001.358  S1­TE02  Fl. 945          9 Quanto ao mérito, questiona a legalidade do arbitramento  do  lucro,  aduzindo  que  somente  poderia  a  fiscalização  recorrer a tal sistemática caso esgotadas as possibilidades  de apuração do Lucro Real.  Explica  que  o  Conselho  de  Recursos  Fiscais  somente  admite  a  aplicação  do  arbitramento  quando  encontradas  falhas  insanáveis  na  escrituração  contábil  que  a  descaracterize  e,  por  ser  excepcional,  deve  se  revestir  de  maiores cautelas.  Defende, então, a nulidade dos autos, por falta de previsão  legal para a aplicação do arbitramento do lucro.  Afirma que a autoridade  fiscal não  teria  logrado êxito em  comprovar  a  ocorrência  da  omissão  de  receitas  autuada,  até  porque  não  foram  juntadas  aos  autos  as  Guias  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS,  além  da  ausência  de  confirmação dos dados delas extraídos diretamente com a  Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.  Aduz  que  as GIA  serviriam  como  indícios, mas  não  como  prova da omissão autuada, conforme abaixo reproduzido:  Vale dizer que as informações das GIAs podem servir como  valiosos  indícios, mas não  fazem prova que a contribuinte  teria OMITIDO RECEITA.  Quanto  ao  relato  da  ilustre  Auditora  Fiscal  de  que:  "verificado  o  Livro  de  Saídas  n.  12,  cuja  cópia  integral  segue  anexa  a  este  Termo,  foi  constatado  que  no  ano  de  2007  a  empresa  auferiu  receita  bruta  no  total  de  R$  5.932.101,45,  deve  ser  ressaltado  que  as  cópias  juntadas  aos  autos  se  referem  a  folhas  de  papel  sulfite,  impressas  sem  o  timbre  da  empresa,  como  também  a  falta  de  identificação de quem as teria produzido.  Assim  sendo,  a  única  prova  do  suposto  cometimento  de  irregularidades  trazida  aos  autos  pelo Fisco,  qual  seja,  o  suposto Livro  de  Saídas  n.  12,  da  forma que  se  encontra,  tem suas folhas sem o timbre da empresa e a identificação  de  quem  as  teria  produzido,  deve  ser  considerada  de  origem  duvidosa  e,  portanto,  desentranhadas  do  processo  administrativo, sob pena de viciar os autos.  É certo de que esses "papéis", no estado que se encontram,  serviram  como  prova  para  que  a  ilustre  Auditora  Fiscal  considerasse  "estouro  de  receita"  para  a  irregular  constituição  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  da  multa  qualificada, o que é um absurdo.  Fl. 945DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16095.720188/2011­03  Acórdão n.º 1802­001.358  S1­TE02  Fl. 946          10 Esclareça  se  ainda  que  a  expressão  "estouro  de  receita"  usada  pela  zelosa  Auditora  Fiscal  não  é  a  usual  no  ordenamento  jurídico  tributário,  uma  vez  que  não  se  estoura receita e sim, excede­se ultrapassa­se.  Alega que o ônus da prova da existência material e  fática  dos pressupostos exigidos no Código Tributário Nacional,  que embasam a cobrança de qualquer tributo, cabe única e  exclusivamente  ao  fisco.  Não  se  pode  transferir  ao  contribuinte o dever de prova.  Afirma a Impugnante que, relativamente ao ano­calendário  2007, optou pelo regime de tributação pelo Lucro Real. E  que  embora  a  contribuinte  tenha  apresentado Declaração  de Informações Econômico Fiscais Pessoa Jurídica – DIPJ  “zerada”,  os  registros  contábeis  demonstram  que  não  apurou lucro e sim prejuízo no exercício.  Declara que a contabilização de seus lançamentos foi feita  em observância das  leis comerciais e  fiscais em seu Livro  Diário,  apurando  prejuízo  no  período.  Ressalta  que,  em  caso  de  dúvida,  a  interpretação  deve  ocorrer  de maneira  mais favorável ao acusado.  E complementa:  Desconhecendo  tais  fatos,  as  informações  prestadas  pela  exigente Auditora Fiscal  em  seu  "Termo  de Verificação  e  Constatação  de  Irregularidades",  foram  baseadas  em  meras  informações  que  sabe­se  lá  de  onde  vieram,  conquanto nada trazem de concreto para elucidar os fatos,  além  de  que,  não  comprovam  com  exatidão  que  a  contribuinte  em  questão  teria,  efetivamente,  omitida  a  receita.  Muito embora a DIPJ estivesse zerada, esta se trata apenas  de  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais,  cujo  documento  não  é  suficiente  e  capaz  para  ensejar  a  constituição de crédito tributário exigível.  (...)  Ainda  assim,  contrariando  as  normas  legais,  a  exigente  Auditora  Fiscal  considerou  apenas  as  supostas  receitas  (livros  de  Saídas),  não  computando  os  custos,  despesas,  encargos  e  perdas,  correspondentes  a  essas  receitas  e  rendimentos, o que é uma injustiça.  Após  discorrer  acerca  dos  princípios  do  Direito  Administrativo  e  dos  princípios  constitucionais,  defende  a  não observância, por parte da  fiscalização, dos princípios  da verdade material e da segurança jurídica.  Fl. 946DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16095.720188/2011­03  Acórdão n.º 1802­001.358  S1­TE02  Fl. 947          11 Encerra requerendo o cancelamento dos autos de infração  em  litígio,  protestando  por  todos  os  meios  de  prova,  inclusive perícia, diligências etc.”    Em  sua  decisão,  a  DRJ­CPS  houve  por  bem  manter  parte  do  lançamento  através  do Acórdão  n°  05­36.350,  de  14  de Dezembro  de  2011,  conforme  ementa  transcrita  abaixo:    “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007    CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL.  A  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  somente  se  instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já  formalizado. Não se configura cerceamento do direito de defesa  se  o  contribuinte  foi  regularmente  cientificado  dos  autos  de  infração  e  de  seus  anexos,  lavrados  com  observância  das  formalidades  legais,  e  se  lhe  foi  assegurado  o  direito  de  questionar as exigências nos  termos das normas que regulam o  processo administrativo fiscal, o qual foi plenamente exercido na  peça de defesa apresentada.  INCORREÇÕES NA APURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS.  Questionamentos acerca da correção dos valores escriturados e  tomados  como base para o  lançamento devem necessariamente  ser acompanhados das respectivas provas.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DIFERENÇA.  ESCRITURAÇÃO  FISCAL. DIPJ.  Provada, com base na escrituração de notas fiscais no Livro de  Registro  de  Saída  nº  12,  a  omissão  de  receitas  na Declaração  Informações Econômico Fiscais da PJ ­ DIPJ, deve ser efetuado  o  lançamento  de  ofício  para  a  exigência  dos  tributos  não  constituídos e recolhidos espontaneamente pela pessoa jurídica.    OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS ESCRITURADAS E NÃO  DECLARADAS. LIVROS CONTÁBEIS. PROVA DIRETA.  Cabível  o  lançamento  de  ofício  fundado  na  caracterização  de  receitas  omitidas  apuradas  com  base  em  Livro  de  Registro  de  Saídas nº 12, o qual permite a  comprovação direta da base de  cálculo, não havendo que se falar em autuação por presunção.  Fl. 947DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16095.720188/2011­03  Acórdão n.º 1802­001.358  S1­TE02  Fl. 948          12 NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  ESCRITURAÇÃO.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. PERCENTUAIS APLICADOS.  Não atendendo a contribuinte às  intimações para apresentação  de  sua  escrituração  contábil/fiscal  (Livros  Diário  e  Razão),  o  arbitramento é o único método possível para determinação das  bases  tributáveis  do  IRPJ  e  da  CSLL  mediante  aplicação  dos  percentuais previstos em lei sobre a receita omitida.  Atendidos  os  pressupostos  objetivos  e  subjetivos  na  prática  do  ato administrativo de  lançamento,  sua modificação ou extinção  somente  se  dará  nos  casos  previstos  em  lei  (CTN,  art.  141).  Como inexiste arbitramento condicional, o ato administrativo de  lançamento  não  é  modificável  pelo  posterior  oferecimento  da  escrituração contábil, cuja falta de apresentação foi a causa do  arbitramento.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, COFINS e PIS.  Sendo as exigências  reflexas decorrentes dos mesmos  fatos que  ensejaram  o  lançamento  principal  de  IRPJ,  impõe­se a  adoção  de  igual  orientação  decisória,  confirmando­se  as  contribuições  exigidas sobre a receita omitida.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  Justifica­se a aplicação da multa no percentual de 150% diante  da constatação da prática reiterada de declarar à RFB valores  de receita “zerados”, em contraposição àqueles escriturados em  livro  de  Registro  de  Saída  nº  12,  esquivando­se  do  pagamento  dos tributos devidos.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.”  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  o  presente  Recurso  Voluntário,  no  qual  reitera  a  tese  já  defendida  em  sede  de  impugnação  ao  levantar,  como  preliminar,  a  nulidade  da  autuação  por  suposto  cerceamento  de  defesa.  Entende  que,  por  não  ter  sido  disponibilizado acesso aos autos ou a cópias  reprográficas dos mesmos durante o prazo para  impugnação,  seu  direito  à  ampla  defesa  restou  prejudicado.  E,  ainda,  sustenta  que  alguns  argumentos  não  foram  analisados  na  decisão  recorrida,  embora  não  especifique  a  quais  se  refere.  Considera  que  as  provas  que  embasaram  a  atuação  fiscal  são  insuficientes  para  tal mister,  já que a Declaração de  Imposto de Renda de Pessoas  Jurídicas  (“DIPJ”) não  possui  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário. Ademais,  alega  desconhecer  a origem das  Guias de Informação e Apuração do ICMS (“GIA”) e do Livro de Registro de Saída de Notas  Fiscais (“Livro de Saída”), motivo pelo qual  tais documentos poderiam ser apontados apenas  como meros indícios.  Fl. 948DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16095.720188/2011­03  Acórdão n.º 1802­001.358  S1­TE02  Fl. 949          13 Assim, por entender que o auto de infração não está lastreado em documentos  hábeis,  sustenta  que  o  arbitramento  do  lucro  se  fundou  em  uma  mera  presunção  legal  de  omissão  de  receita.  Logo,  não  sendo  esta  uma  das  hipóteses  previstas  no  art.  530  do  Regulamento de Imposto de Renda (“RIR”), o lançamento seria indevido.  Além disso,  afirma que  seu  controle  contábil  foi  feito  de  forma condizente  com  as  regras  contábeis  e  fiscais  vigentes.  Sendo  que,  ao  invés  do  lucro  vislumbrado  pela  autoridade fiscal, houve, na verdade, prejuízo no ano­calendário de 2007, como demonstram as  cópias de seu Livro Diário, juntadas quando da impugnação.  Outrossim, defende que a simples desconfiança não gera obrigação tributária,  motivo  pelo  qual  a  autuação  teria  infringindo  o  princípio  da  legalidade.  Outros  princípios  também  foram  levantados  como  não  observados,  quais  sejam,  o  da  verdade  material  e  da  segurança jurídica.  Por fim, entende que não há justificativa para qualificação da multa aplicada,  vez  que  a  autoridade  fiscalizadora  não  teria  logrado  comprovar  a  ocorrência  de  falsidade  material, ideológica e o desatendimento injustificado a intimações.  É o relatório, passo a decidir.    Voto             Conselheiro Relator Marco Antonio Nunes Castilho    O  presente  recurso  é  tempestivo,  sendo  certo  que  a  intimação  postal  com  aviso  de  recebimento  ocorreu  no  dia  21.12.2011,  e  o  Recurso  Voluntário  foi  interposto  em  19.01.2012, preenche os demais requisitos para sua admissibilidade. Portanto, dele conheço.    I – Do Cerceamento de Defesa  Conforme  prevê  o  art.  3º,  II  da  Lei  nº 9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  o  administrado  tem  direito  a  “ter  ciência  da  tramitação  dos  processos  administrativos  em  que  tenha  a  condição  de  interessado,  ter  vistas  dos  autos,  obter  cópias  de  documentos  neles  contidos e conhecer as decisões proferidas”.  Tal  regra  decorre  dos  princípios  da  publicidade  dos  atos  administrativos,  ampla  defesa  e  contraditório.  Dentre  outros  motivos,  sua  inserção  em  nosso  ordenamento  jurídico visa a  impedir a existência de processos  sigilosos, em face dos quais o administrado  não teria condições de se defender plenamente por não conhecer de seu conteúdo nem de sua  origem.  Embora a observância a  referido dispositivo seja  imprescindível à atividade  do  Fisco,  não  é  sempre  que  seu  desrespeito  acarreta  cerceamento  de  defesa.  Se  nos  autos  Fl. 949DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16095.720188/2011­03  Acórdão n.º 1802­001.358  S1­TE02  Fl. 950          14 constem  apenas  documentos  dos  quais  o  sujeito  passivo  tenha  conhecimento  e  acesso  por  outros meios, não há que se falar em prejuízo à ampla defesa.  Ou  seja,  como no presente  caso, o  lançamento  se  embasou em documentos  fiscais  e  contábeis  fornecidos  ao  Fisco  pela  própria  Recorrente,  não  vislumbro  qualquer  empecilho  ao  confronto  de  dados.  Todas  as  informações  constantes  da  DIPJ,  DCTF  e  GIA  analisadas foram apuradas e declaradas de forma consciente pelo sujeito passivo, assim como o  Livro de Saída foi por ele escriturado e entregue ao Fisco para análise.   Desta  forma,  resta  evidente  que,  no  caso  em  tela,  a  indisponibilidade  dos  autos não impossibilitou ou dificultou o exercício do direito à ampla defesa. Logo, não há que  se falar em nulidade do processo.  Demais  disso,  cabe  ressaltar  que,  diferentemente  do  que  entende  o  sujeito  passivo, o pedido de cópias processuais não lhe foi negado. Ocorre que seu fornecimento não é  imediato.  Como  qualquer  outro  tramite  administrativo,  a  solicitação  de  cópias  reprográficas  demanda  tempo  e  segue  a  ordem  cronológica  dos  demais  pedidos  feitos  por  outros  contribuintes,  motivo  pelo  qual  foi  estipulado  o  prazo  de  10  a  15  dias.  Contudo,  isso  não  significa que o Fisco tenha se negado a fornecê­las.  Por fim, tendo em vista que a Recorrente também sustentou cerceamento de  defesa,  por  falta  de  apreciação  de  argumentos  apresentados  em  sua  impugnação,  cumpre  esclarecer  que  a  mera  alegação  de  nulidade  não  pode  ser  acatada  sem  que,  ao  menos,  seja  apontada  a  questão  que  deixou  de  ser  analisada.  Alegações  genéricas,  sem  qualquer  fundamento, não possuem força probante.  Com efeito, rejeito a suscitada preliminar.    II – Do Ônus da Prova  Tendo  em  vista  que,  no  mérito,  o  principal  argumento  utilizado  pela  Recorrente se refere à comprovação do seu direito, cumpre tecer sucintos comentários acerca  da prova no processo administrativo fiscal.  Em  âmbito  administrativo,  os  processos  se  distinguem  em  razão  de  sua  origem. Eles podem ser instaurados por pleito do contribuinte, como é o caso das declarações  de compensação ou por iniciativa da Administração Pública, como ocorre nas autuações.    Aqui, tal diferenciação é relevante para verificar a quem compete o ônus da  prova. Nas declarações de compensação, por ser uma reivindicação do contribuinte, prevalece  o  princípio  dispositivo,  cabendo  a  ele  demonstrar  o  direito  que  embasa  sua  pretensão,  nos  termos do quanto dispõe subsidiariamente o art. 333, I do Código de Processo Civil (“CPC”).  Já nas autuações, o ônus probatório cabe à autoridade administrativa, na medida em que, sendo  um procedimento inquisitório, esse é regido pelo princípio da verdade material.  Com base em tais conceitos, nota­se que, no presente caso, competia ao Fisco  fazer  prova  cabal  da  existência  de  seu  direito,  por  ser  um  lançamento  de  ofício.  Para  tanto,  Fl. 950DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16095.720188/2011­03  Acórdão n.º 1802­001.358  S1­TE02  Fl. 951          15 foram  reunidos  documentos  contábeis  e  fiscais  (DIPJ, DCTF, DARF  e Livro  de Saída)  que,  quando  confrontados,  evidenciaram  a  existência  de  divergências  nas  informações  fornecidas  pelo sujeito passivo, assim como a falta de recolhimento de tributos.  Embora a Recorrente alegue desconhecer a origem das provas arroladas, cabe  destacar  que  o  Livro  de  Saídas,  principal  instrumento  utilizado  para  verificação  das  irregularidades e apuração da base de cálculo dos tributos aqui cobrados, foi fornecido por ela  própria. Não é cabível a pretensão de desentranhamento dos autos desses documentos,  sob a  justificativa de, assim não fazendo, viciá­los.  Conforme  dispõe  o  art.  36  da  Lei  nº 9.784/99,  de  29  de  janeiro  de  1999,  “cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao  órgão  competente  para  a  instrução”.  No  mesmo  sentido,  o  inciso  II  do  art.  333  do  CPC  estabelece  que  o  ônus  probatório  compete  ao  sujeito  passivo,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do sujeito ativo.  Isto é, se qualquer informação constante dos documentos arrolados aos autos  estivesse  divergente  da  realidade,  seja  em  razão  de  seu  conteúdo  ou  de  sua  origem,  a  Recorrente  deveria  ter  apontado  a  irregularidade  de  forma  específica,  demonstrando  suas  razões e a verdade dos fatos.  Nesse sentido, encontra­se julgados deste Conselho:    “ASSUNTO:  Período  de  Apuração:  junho/98  a  dezembro/98  EMENTA ÔNUS PROBANDI.   Cabe ao interessado a prova dos fatos alegados, segundo o art.  36  da  Lei  nº  9.784/99.”  ­ ACÓRDÃO 3401­01.251, CARF,  3a.  Seção, 1a. Turma, 4a. Câmara, DJe 28/03/2012.    “NORMAS PROCESSUAIS ­ ÔNUS DA PROVA ­ ALEGAÇÕES  NÃO  COMPROVADAS  NÃO  ENSEJAM  O  CANCELAMENTO  DO LANÇAMENTO.   Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, assim,  não  tendo  sido  produzidas  provas  de  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  do  direito  fazendário,  há  que  ser  mantido o lançamento.” ­ ACÓRDÃO 1803­00.230, CARF ­ 1a.  Seção ­ 3a. Turma Especial, DJe 25/04/2011.  No presente caso, a Recorrente se limitou a afirmar que tais documentos não  possuem  qualquer  valor  probante,  porém,  sem  apresentar  o  suposto  Livro  de  Saídas  oficial,  nem  demonstrar  que  os  valores  nele  constantes  estariam  incorretos. Ainda  que,  no  processo  administrativo,  prevaleça  o  princípio  da  verdade  material,  o  sujeito  passivo  não  pode  simplesmente  negar  todas  as  acusações  feitas  contra  si,  que  inclusive  se  embasam  em  documentação probatória, com intuito de reiniciar as averiguações e instrução processual, sem,  ao menos, fornecer elementos plausíveis para desconstituição do crédito.  Fl. 951DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16095.720188/2011­03  Acórdão n.º 1802­001.358  S1­TE02  Fl. 952          16 O mesmo se aplica para a alegação de desconhecimento da origem das GIA  apresentadas  à  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo  pela  própria  Recorrente.  Caso  suas  informações estivessem incorretas, seria necessário apresentar as vias originais ou esclarecer a  razão das divergências.  Ademais,  cabe  ressaltar  também que  a  simples  apresentação  de  documento  contábil em sede de impugnação, sem o devido apontamento de sua utilidade, também não tem  o  condão  de  restaurar  a  fiscalização  e  a  instrução  processual.  Para  que  novas  diligências  periciais sejam realizadas, o sujeito passivo deve justificar a necessidade de sua análise.  Assim, embora o Livro Diário de 1997, tenha sido juntado após a lavratura do  auto de infração, o momento oportuno para sua apresentação seria durante a fiscalização, fase  em que a autoridade fiscalizadora o havia solicitado para confrontar seus dados com os demais  documentos  fornecidos. Após,  com  crédito  tributário  já  constituído,  tal  documento  seria  útil  apenas para comprovar eventuais pontos levantados em sua defesa e não, simplesmente, para  reiniciar a fiscalização.    III – Do Arbitramento do Lucro  A Recorrente  defende  que  sua  contabilização  foi  feita  de  forma  correta.  E  que, aliás, não houve lucro naquele período, mas, sim, prejuízo, na medida em que, além das  receitas auferidas, o cálculo do resultado final do período leva em conta os custos e despesas  sofridos. Segundo ela, tais fatos podem ser constatados pela análise de seu Livro Diário.  Ocorre que, embora  tal  documento contábil  contenha o  registro de  todas as  operações  realizadas,  ele,  isoladamente,  não  se  presta  a  comprovar  o  quanto  pretende  a  Recorrente.  Para  tanto,  seria  necessário,  ao menos,  expor o  balancete  e  o LALUR,  vez  que,  sem eles, comprovar a ocorrência de prejuízo seria como “procurar uma agulha num palheiro”.  Significa, em outras palvras, atribuir ao órgão julgador refazer a base de cálculo e apuração do  imposto pela Recorrente, o que não se admite.  Cabe  esclarecer  que  o  Livro Diário  se  presta  a  comprovar  a  totalidade  dos  lançamentos (escrituração contábil  analítica),  enquanto que o balancete  (escrituração contábil  sintética) é o documento hábil a refletir a apuração do lucro líquido do período. Portanto, desde  que o Livro Diário se mostre apto a comprovar os  ingressos e dispêndios da Requerente, sua  análise seria apenas complementar à do balancete.   Ademais,  a  Recorrente  afirma  que  a  DIPJ  não  é  instrumento  hábil  para  constituição do crédito  tributário, bem como informações obtidas das GIA, cuja origem seria  desconhecida, não poderiam embasar a lavratura do auto de infração.  Assim,  entende  que  a  autuação  se  baseou  em  presunções  de  omissão  de  receita, hipótese que não justificaria o arbitramento do lucro da Recorrente, conforme dispõe o  art. 530 do Regulamento de Imposto de Renda (“RIR”), sob pena de ofender aos princípios da  legalidade, verdade material e segurança jurídica.  Em  que  pesem  os  argumentos  levantados,  entendo  que  a  autoridade  fiscal  agiu corretamente ao arbitrar seu lucro. Nos termos do inciso III do art. 530 do RIR, o imposto  Fl. 952DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16095.720188/2011­03  Acórdão n.º 1802­001.358  S1­TE02  Fl. 953          17 deve ser apurado com base nos critérios do lucro arbitrado sempre que o contribuinte deixar de  apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal.  Ora, como mencionado no Termo de Constatação, a Recorrente foi intimada  diversas  vezes  (30/09/2010,  17/01/2011,  14/03/2011  e  29/06/2011)  a  apresentar  seus  Livros  Razão e Diário durante o procedimento fiscalizatório, a fim de possibilitar a apuração de seu  lucro real e validação dos valores declarados e recolhidos. Contudo, tais solicitações não foram  atendidas nos prazos estipulados, não deixando outra opção senão o arbitramento do lucro para  prosseguir com a fiscalização.   Ou seja, diferentemente de como alega a Recorrente, o arbitramento não se  deu  com  base  em  presunções  de  omissão  de  receita,  mas,  sim,  em  sua  inércia  em  face  dos  procedimentos  fiscalizatórios.  E  tal  hipótese  se  enquadrar  perfeitamente  no  quanto  prevê  o  dispositivo supra citado.  Nesse sentido, encontra­se julgados deste Conselho:    “INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO  FORMAL  DO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL.  IRPJ, CSLL ARBITRAMENTO DO  LUCRO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DOS  DOCUMENTOS  NECESSÁRIOS  PARA  A  APURAÇÃO  DO  LUCRO  TRIBUTÁVEL.   O  arbitramento  do  lucro  não  é  uma  penalidade  ou  sanção  tributária.  É  uma  modalidade  de  lançamento  necessária  à  apuração do lucro tributável, obrigatória quando o contribuinte  deixa  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  530,  inciso  III,  e  parágrafo  único  do  art.  527  do  RIR.”  ­  ACÓRDÃO  1401­00.507,  CARF,  1a. Seção, 1a. Turma, 4a. Câmara, DJe 11/08/2011.    “LUCRO  ARBITRADO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS.   Não  tendo  os  livros  contábeis  e  fiscais  sido  apresentados  à  fiscalização, cabível o arbitramento do lucro nos termos do art.  530,  III, do RIR/99.” ­ ACÓRDÃO 1402­00.276, 1a. Seção, 2a.  Turma, 4a. Câmara, DJe 18/05/2011       IV – Da Multa Qualificada  Conforme dispõe o art. 44, § 1º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  o  percentual  da  multa  de  75%  aplicada,  quando  da  falta  de  declaração,  de  pagamento  ou  recolhimento e de declaração inexata, deve ser duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Por sua vez, tais dispositivos estabelecem os  Fl. 953DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16095.720188/2011­03  Acórdão n.º 1802­001.358  S1­TE02  Fl. 954          18 contornos  dos  institutos  da  sonegação,  fraude  e  conluio,  para  fins  de  aplicação  das  normas  tributárias, in verbis:     Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.     Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.     Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.     No  presente  caso,  a  autoridade  administrativa  vislumbrou  a  ocorrência  de  sonegação. Entendeu que a omissão de valores, a título de imposto de renda de pessoa jurídica,  DIPJ do sujeito passivo e a declaração de valores ínfimos, em face das receitas escrituradas, em  sua DCTF, caracterizaria o dolo da conduta.  Em  contraposição,  a  Recorrente  entende  que  não  há  justificativa  para  qualificação da multa aplicada, vez que a autoridade fiscalizadora não teria logrado comprovar  a ocorrência de falsidade material, ideológica e/ou desatendimento injustificado a intimações.  Com  efeito,  para  verificar  se  há  dolo  na  conduta  do  contribuinte,  não  é  necessário fazer qualquer análise de cunho subjetivo ou psicológico, basta verificar se os dois  elementos  que  o  compõe,  quais  sejam,  o  cognitivo  e  o  volitivo,  estão  presentes  no  caso  concreto. O primeiro representa a consciência da realização da conduta, enquanto o segundo se  refere  à vontade  de  realizá­la.  Isto  é,  agir  dolosamente  é  saber  e  querer  a  realização  do  ato,  independentemente da ciência de seu caráter ilícito.  Esse  é  o motivo  pelo  qual  a  simples  apuração  de  omissão  de  receita  e  de  rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, conforme estabelecem as  Súmulas nº 14 e 25 desse Conselho. Pois, sem trazer elementos para comprovar que  isso foi  feito  com  o  intuito  claro  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária, não há enquadramento da conduta de sonegação fiscal e, consequentemente, não se  pode vinculá­la à majoração da penalidade.  Fl. 954DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16095.720188/2011­03  Acórdão n.º 1802­001.358  S1­TE02  Fl. 955          19 Portanto, para haver sonegação, é imprescindível que o contribuinte (i) saiba  que  é  seu  dever  informar,  ao  Fisco,  todas  as  receitas  e  rendimentos  por  si  auferidos,  e  que,  mesmo tendo ciência disso, (ii) tenha omitido tais informações por sua própria opção.  No presente caso, a Recorrente recebeu valores pelo comércio de mercadorias  próprias,  emitindo  as  respectivas  notas  fiscais  e  registrando  as  operações  em  seu  Livro  de  Saídas. Aqui, é evidente seu conhecimento a respeito da obrigação de informá­los ao Fisco na  DIPJ e demais  livros  fiscais como receitas  tributáveis,  tanto é que entregou a DIPJ no prazo  legal, mas, com valores zerados.  Quanto  à  presença  do  segundo  elemento  para  configuração  do  dolo,  resta  claro  que  a  vontade  de  omitir  tais  valores  não  se  eivou  de  qualquer  vício,  sendo  ela  livre  e  consciente, pois, se dessa forma não fosse, a Recorrente não teria declarado valores tão ínfimos  nas DCTF entregues no 2º semestre de 2007.  Nesse sentido, encontra­se julgados desse Conselho de Contribuintes:  “ASSUNTO: MULTA AGRAVADA ­ CONDUTA REITERADA.   EMENTA Nos termos da jurisprudência majoritária da CSRF, a  prática  reiterada  de  infrações  á  legislação  tributária  denota  a  intenção  dolosa  do  contribuinte  de  fraudar  a  aplicação  da  legislação  tributária  e  lesar  o  Fisco.”  ­  ACÓRDÃO  9101­ 00.140, CSRF, 1a. Turma da 1a. Câmara, DJe 16/11/2011.  “Ementa:  MULTA  QUALIFICADA.  A  conduta  reiterada  do  contribuinte  em  informar,  em  declaração  entregue  ao  fisco,  parcela ínfima da receita bruta efetivamente auferida e constante  dos  registros  fiscais  do  ICMS,  denota  o  elemento  subjetivo  da  prática dolosa e caracteriza evidente intuito de fraude a ensejar  a  aplicação  da multa  qualificada.”  ­  Acórdão  n"  9101­00.632,  CSRF, 1a. Turma da 1a. Câmara, DJe 06/06/2010.  Com efeito, mantenho aplicação da multa qualificada.    Ante o  exposto,  voto no  sentido de  rejeitar  a preliminar  e,  no mérito negar  provimento ao recurso, mantendo intacta a decisão da DRJ­CPS.    (documento assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho ­ Relator                  Fl. 955DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16095.720188/2011­03  Acórdão n.º 1802­001.358  S1­TE02  Fl. 956          20                 Fl. 956DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

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Numero do processo: 35166.000178/2003-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2001 AUTO DE INFRAÇÃO. DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N.° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, haja vista que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações a legislação previdenciária. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-002.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araujo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1549; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 195          1 194  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35166.000178/2003­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.577  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. DIRIGENTE PÚBLICO.  Recorrente  NILO ALVES DE ALMEIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2001  AUTO DE INFRAÇÃO. DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41  DA  LEI  N.°  8.212/1991.  REVOGAÇÃO.  CANCELAMENTO  DAS  PENALIDADES  APLICADAS.  Com  a  revogação  do  art.  41  da  Lei  n°  8.212/1991  pela  MP  n°  449/2008,  as  multas,  em  processos  pendentes  de  julgamento,  aplicadas  com  fulcro  no  dispositivo  revogado  devem  ser  canceladas, haja vista que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos  da responsabilidade pessoal por infrações a legislação previdenciária.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Igor Araújo Soares – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 16 6. 00 01 78 /2 00 3- 01 Fl. 195DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2     Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araujo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35166.000178/2003­01  Acórdão n.º 2401­002.577  S2­C4T1  Fl. 196          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por NILO ALVES DE ALMEIDA,  irresignado  com  a Decisão Notificação  de  fls.  103,  que manteve  a  integralidade do Auto  de  Infração n. 37.498.983­9, por meio do qual foi aplicada multa por ter o recorrente, na qualidade  de  diretor  do Hospital  dos  Servidores  do  Estado  do  Pará  ,  deixado  de  entregar  ao  INSS  as  GFIP’s das competências de 01/1999 a 06/2001.  A ciência do contribuinte acerca do lançamento foi efetivada em 19/06/2002  (fls. 102).  O recorrente não apresentou impugnação ao Auto de Infração, todavia, a DRJ  da origem levou a julgamento os aspectos legais relativos ao lançamento efetuado.  Intimado para apresentar recurso voluntário, o recorrente requereu, por meio  de petição, a dilação de  seu prazo para manifestar­se nos autos,  alegando não  ter  recebido o  Auto de Infração pra sob exame.  Os autos, então subiram ao Eg. Conselho de Recursos da Previdência Social,  quando,  em  acórdão  2a  CAJ  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que  fosse  dado  oportunidade ao recorrente de defender­se da autuação e provar que não era o responsável pela  prática do ato infracional descrito no relatório fiscal do Auto de Infração.  Sobreveio resposta às fls. 121 onde restou descrito que:  Em pesquisa efetuada nos Sistemas CNIS e PLENUS verificamos  que  consta  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  informações  à  Previdência  Social­GFIP,  competências  01/1999  a  06/2001,conforme  Demonstrativo  de  Normalizações  e  Agregações­DNA e planilha em anexo.  Com  base  no  exposto,tendo  em  vista  ,que  a  empresa  efetuou  a  entrega  da  Guia  de  Informações  à  Previdência  Social  ­GFIP  ,s.m.j...,entendemos  que  foi  sanada  a  infração  cometida  nos  termos do art.41 da Lei 8.212/91 e art 284,1 e III,parágrafo l,do  Regulamento  da  Previdência  Social,aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,e no art.32,IV,parágrafo 4 da Lei 8.212/91.  Referida resposta não foi cientificada ao contribuinte e sem contrarrazões da  Procuradoria da Fazenda Nacional, os autos foram enviados a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, merece conhecimento.  MÉRITO  A  questão  debatida  nos  autos  do  presente  processo  já  foi  exaustivamente  objeto  de  análise  no  presente  Conselho,  tendo  sido,  inclusive  objeto  de  parecer  da  administração pública com força vinculante.  Assim, para análise das  autuações pessoais dos gestores de órgãos públicos  deve­se preliminarmente considerar a revogação do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991 pela MP n.°  449, de 04/12/2008. Era exatamente o dispositivo retirado do ordenamento que permitia o fisco  alcançar  pessoalmente  os  dirigentes  de  órgãos  públicos  pelas  infrações  à  legislação  previdenciária. Assim, ao tratar da aplicação da lei tributária no tempo, o CTN dispõe:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  1­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  quando deixe de defini­lo como infração;  (.)  Vê­se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias  previdenciárias  como  ilícitos  administrativos.  Por  conseguinte, deve­se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, que  se  refiram às autuações  lavradas com fulcro no art. 41 da Lei n.° 8.212/1991, cancelando­se,  assim, as penalidades decorrentes.  Sobre o assunto, já fora proferido o Parecer PGFN/CDA/CAT n.° 190/2009,  de 02/02/2009, diante do qual se depreende que a própria administração tributária determinou a  necessidade de cancelamento da penalidade aplicada aos dirigentes de órgãos públicos, como  no presente caso. Confira­se:  22.Inicialmente, entendemos que nesse caso aplica­se a regra do  art.  106 do CTN, uma vez que  com a revogação do dispositivo  legal  que  dava  fundamento  ao  lançamento  contra  a  pessoa  do  dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em  consequência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da  pessoa  jurídica  de  Direito  Público  dotada  de  personalidade  jurídica.  23.Em consequência, para os atos não definitivamente julgados  administrativamente,  deve  a  lei  retroagir,  implicando  no  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35166.000178/2003­01  Acórdão n.º 2401­002.577  S2­C4T1  Fl. 197          5 cancelamento  de  todas  as  penalidades  aplicadas  com  base  no  art. 41 da Lei n.° 8.212/1991.  Ante  todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  É como voto.    Igor Araújo Soares                              Fl. 199DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10314.720365/2011-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 18/06/2007 IMPORTAÇÃO. CESSÃO DO NOME A TERCEIROS. MULTA. A pessoa jurídica que ceder seu nome para a realização de operações de comércio exterior de terceiros, com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários, está sujeira à multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 01/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1630; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.720365/2011­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.892  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTA ­ CONTROLE ADUANEIRO  Recorrente  COMERCIAL JARDIM IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 18/06/2007  IMPORTAÇÃO. CESSÃO DO NOME A TERCEIROS. MULTA.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros,  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes ou beneficiários, está sujeira à multa prevista no art. 33 da Lei  nº 11.488/2007.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.   EDITADO EM: 01/12/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 03 65 /2 01 1- 35 Fl. 1206DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10314.720365/2011­35  Acórdão n.º 3302­001.892  S3­C3T2  Fl. 3          2 Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigência  de  crédito tributário referente a multa de 10% do valor da operação, prevista no artigo 33 da Lei nº  11.488/07 (Art. 727 do RA/2009).  Pela  detalhada  descrição  dos  fatos,  constante  na  folha  de  continuação  do  Auto  de  Infração  (fls.  13/61),.a  empresa  autuada  cedeu  seu  nome  em  diversas  operações  de  importação  para  atender  aos  interesses  comerciais  das  empresas MEGA DO BRASIL  IMP.  EXP. LTDA e GLOBAL BEAUTY ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA, suas supostas clientes.  A empresa Recorrente, segundo a Fiscalização, não tinha suporto financeiro  para efetuar as operações de importação nos anos de 2008, 2009 e 2010 e a sua contabilidade  não se presta para provar o contrário e sim para confirmar que a Recorrente cedeu seu nome  para  terceiros  realizar  operações  de  importação,  isto  porque,  dentre  outras  coisas,  os  lançamentos  contábeis  são  feitos  em  partidas  mensais  e  não  existe  livro  auxiliar  com  os  lançamentos individualizados e a conta cliente (duplicatas a receber) apresenta saldo credor e a  conta fornecedores (duplicatas a pagar) apresenta saldo devedor.   Também  concluiu  a  Fiscalização  pela  incompatibilidade  entre  a  movimentação  financeira  da  Recorrente  e  os  dispêndios  realizados  com  as  importações  nos  anos de 2008, 2009 e 2010.  Mesmo instada, a Recorrente não logrou provar que possuía recursos próprios  para  realizar  e  pagar  as  importações  e  que  efetuou,  de  fato,  a  vendas  das  mercadorias  importadas  às  empresas  acima  citadas,  tudo  conforme  relatório  circunstanciado  constante  do  auto de infração (fls. 13/61).  Tempestivamente  a  contribuinte  insurge­se  contra  a  exigência  fiscal,  conforme  impugnação  às  fls.  1085/1106,  cujos  argumentos  de  defesa  estão  sintetizados  no  relatório do acórdão recorrido, que leio em sessão.  A DRJ em São Paulo ­ SP manteve o lançamento, nos termos do Acórdão no  17­56.875, de 19/01/2012, cuja ementa apresenta o seguinte teor:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 18/06/2007  No curso da ação  fiscal,  foi  obtido um conjunto muito  forte de  fatos  indiciários  que  apontavam  no  sentido  de  que  a  autuada  havia  cedido  seu  nome  em  diversas  operações  de  importação  para  atender  aos  interesses  comerciais  de  terceiros,  seus  supostos clientes.  Interposta pessoa, o mesmo que ‘interposta persona’, é a pessoa  que  se  interpõe,  em  negócio  de  outrem,  para  realizá­lo  em  substituição da que tinha a incumbência de fazê­lo.  Em não se provando a  regular origem dos  recursos,  incorre­se  em infração tipificada. No caso em tela, pelos fatos expostos, a  empresa  autuada  incorreu  na  infração  tipificada  no  33  da  Lei  11.488/07.  Fl. 1207DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10314.720365/2011­35  Acórdão n.º 3302­001.892  S3­C3T2  Fl. 4          3 A  base  de  cálculo  do  imposto  de  importação  corresponde  ao  valor aduaneiro da mercadoria.  O exame da relevação da pena de perdimento não é passível de  exame neste foro.  Ciente da decisão de primeira instância em 07/02/2012, conforme AR de fl.  1173,  a  empresa  autuada  interpôs  recurso  voluntário  no  dia  29/02/2012,  no  qual  alega,  em  apertada síntese, que:  1  ­  a  receita  bruta  dos  anos  de  2008  e  2009  foi  superior  ao  valor  das  importações realizadas, comprovando que possuía recursos para efetuar as importações. O fato  dos  recursos  financeiros  serem  inferiores  à  receita  bruta  não  é  prova  suficiente  de  que  a  Recorrente  não  dispunha  de  recursos  para  efetuar  as  importações.  Isto  porque  os  títulos  de  crédito que circulam através de endosso não passam pela movimentação financeira.  2 ­ estava habilitada perante a Receita Federal para realizar importações por  encomenda  e  nas  importações  realizadas  pela  empresa  TEC  IMPORTS  (importadora),  a  Recorrente consta na DI como encomendante das mercadorias importadas. Todas as condições  exigidas  para  este  tipo  de  operação  foram  cumpridas  tanto  pela  Recorrente  (encomendante)  como pela empresa importadora;  3  ­  a  Fiscalização  reconhece  que  a  Recorrente  não  agiu  com  fraude  ou  simulação.  O  que  faltou  foi  conhecimento  ao  ceder  o  nome  para  atender  os  interesses  comerciais de terceiros, nas palavras da autoridade fiscal;  4  ­  não  há  óbice  legal  para  as  mercadorias  não  entrarem  fisicamente  no  estoque da Recorrente, indo diretamente para os novos destinatários, mediante emissão de nota  fiscal de venda, com destaque do IPI. Foi o que fez a Recorrente.  5  ­  as  disposições  do  art.  33  da  Lei  nº  11.488/2007  referem­se  à  ação  fraudulenta  ou  simulada  com  o  propósito  exclusivo  de  ocultar  o  real  destinatário  das  mercadorias importadas, o que não é o caso em tela, posto que não ocultou o destinatário das  mercadorias, já que emitiu e escriturou as notas fiscais e pagou os tributos devidos;  6 ­ as IN SRF nº 206 e 228 estenderam a tipificação do crime de interposição  fraudulenta  para  alcançar,  além  das  operações  que  resulte  o  emprego  de  recursos  obtidos  ilicitamente, outras situações que possam configurar outras infrações à legislação em vigor;  7  ­  atende  as  condições  para  aplicação  da  relevação  da  multa,  devendo  o  processo ser encaminhado ao Secretário da RFB para decidir sobre seu pedido de relevação da  multa,  pelas  razões  que  cita,  inclusive  precedente  do  extinto  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes;  8 ­ a multa isolada por descumprimento de obrigação tributária é matéria do  Recurso Extraordinário (RE) nº 640452, no qual o STF reconheceu a existência de repercussão  geral, devendo o julgamento do presente recurso ficar sobrestado até a decisão final do STF no  referido recurso extraordinário.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este Conselheiro Relator.  É o Relatório do essencial.  Fl. 1208DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10314.720365/2011­35  Acórdão n.º 3302­001.892  S3­C3T2  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator.  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele  se conhece.  Como  relatado,  a  empresa  Recorrente  está  sendo  acusada  de  ceder  o  seu  nome a terceiros para  importação de mercadorias, de forma direta ou por encomenda  junto a  empresa especializada.  Pelos fatos descritos na autuação, existem fortes indícios de que a Recorrente  cedeu,  de  fato,  seu  nome  para  as  empresas  MEGA  DO  BRASIL  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO LTDA. e GLOBAL BEAUTY ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA. realizarem  importações.  Dentre estes indícios, merecer destaque:  1  ­  as  mercadorias  importadas  foram  transferidas  para  as  MEGA  DO  BRASIL e GLOBAL BEAUTY, sem passar pelo estabelecimento da Recorrente;  2  ­  a  Recorrente  não  tinha  autorização  do  IBAMA  para  utilizar  “Selo  de  Ruído”,  obrigatório  para  secadores  de  cabelo.  Os  selos  utilizados  nos  secadores  de  cabelo  importados pela Recorrente pertenciam à empresa MEGA DO BRASIL;  3­  não  existe  contrato  para  amparar  as  operações  de  compra  e  venda  das  mercadorias  importadas  e  destinadas  integralmente  às  empresa  MEGA  DO  BRASIL  e  GLOBAL BEAUTY, num valor aproximado de R$ 11 milhos;  4­ a Recorrente não provou possuir recursos próprios para fazer o pagamento  das  importações realizadas, por sua encomenda, pela TEC IMPORTS. O sócio­administrador  informou  à  Fiscalização  que  os  pagamentos  eram  feitos  com  recursos  depositados  pelos  “clientes”, ou seja, as empresa supracitadas;  5 ­ os pagamentos feitos pela MEGA DO BRASIL à Recorrente, pela compra  de mercadorias, representam apenas 50% da soma dos valores das notas fiscais de compra;  6 ­ a MEGA DO BRASIL efetuou o pagamento de compras de mercadorias  feitas  junto  à  Recorrente  mediante  o  depósito  em  conta  bancária  da  TEC  IMPORTS,  que  efetuou importações por encomenda da Recorrente;  7  ­  até  julho  de  2008,  o  Sr.  Enrique  Fabian  Gonzalez  Escalada,  CPF  173.539.008­90, era sócio­administrador da MEGA DO BRASIL e da GLOBAL BEAUTY;  8 ­ no período de 2008 a 2010, apesar de importar mais de R$ 12 milhos, a  Recorrente contou apenas com 04 (quatro) empregados registrados;  9  ­  em  2008  a  movimentação  financeira  não  cobriu  os  dispêndios  com  importação;  Fl. 1209DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10314.720365/2011­35  Acórdão n.º 3302­001.892  S3­C3T2  Fl. 6          5 10 ­ no período de 2008­2009, o valor das importações realizadas extrapolou  significativamente o montante autorizado pela Receita Federal no comércio exterior (Radar);  11­ No Balanço Patrimonial de 2008 da Recorrente, a conta “Clientes” (Ativo  Circulante)  apresenta  saldo  inicial  credor,  no  valor  de  R$  2.136.370,77,  e  no  Balanço  Patrimonial  de  2009,  a  conta  “Fornecedores”  (Passivo  Circulante)  apresenta  saldo  final  devedor, no valor de R$ 346.488,03;   12  ­  a  empresa  TEC  IMPORTS  declarou  e  provou  que  a  Recorrente  depositou em sua conta corrente R$ 2,2 milhões, sendo que na contabilidade da Recorrente está  registrado que ela comprou mais de R$ 10 milhões em mercadorias da referida trading;  13  ­  intimada,  a  Recorrente  não  comprovou  o  recebimento  do  valor  das  mercadorias  vendidas  para  a MEGA DO BRASIL  e  nem  soube  associar  os  recebimentos  às  notas fiscais de venda;  14 ­ a “cliente” da Recorrente MEGA DO BRASIL apresentou comprovante  de transferência de R$ 4,7 milhões para a Recorrente, sendo que o valor das vendas realizadas  pela Recorrente para a MEGA DO BRASIL foi superior a R$ 10 milhões;  15 ­ o Sr. Vagner Santos da Silva, CPF 105.441.688­52, contador da MEGA  DO BRASIL, também era contador da GLOBAL BEAUTY;  16  ­  Quando  eram  administradas  pelo  sócio  comum,  Sr.  Enrique  Fabian  Gonzalez Escalada, ambas as empresas eram vizinhas  (até  julho de 2008), na Rua Catulo da  Paixão Cearense, Vila da Saúde, São Paulo/SP: enquanto a GLOBAL BEAUTY estava no nº  563, a MEGA DO BRASIL estava no nº 549.  Diante  dos  fatos  acima  e  de  outros  consignados  no  auto  de  infração,  a  Fiscalização efetuou o lançamento da multa prevista no 727 do RA/2009, abaixo transcrito:  Art.  727.  Aplica­se  a  multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação  à  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários (Lei no 11.488, de 2007, art. 33, caput). § 1o A multa de que trata o caput não poderá ser inferior a R$  5.000,00 (cinco mil reais)(Lei no 11.488, de 2007, art. 33, caput). §  2o  Entende­se  por  valor  da  operação  aquele  utilizado  como  base  de  cálculo  do  imposto  de  importação  ou  do  imposto  de  exportação,  de  acordo  com  a  legislação  específica,  para  a  operação em que tenha ocorrido o acobertamento. § 3o A multa de que trata este artigo não prejudica a aplicação  da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  importadas  ou  exportadas. Em  sua  defesa,  a Recorrente  alega  que  a  receita  bruta  dos  anos  de  2008  e  2009  foi  superior  ao valor das  importações  realizadas,  comprovando que  tinha  recursos para  efetuar as importações.  Fl. 1210DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10314.720365/2011­35  Acórdão n.º 3302­001.892  S3­C3T2  Fl. 7          6 Em nenhum momento a Fiscalização afirma que a receita bruta da recorrente  é menor que o valor das importações. O que a Fiscalização afirma e prova é que a Recorrente  não  possuía  recursos  financeiros  para  efetuar  o  pagamento  das  importações.  Isto  porque  a  maior parte do valor das “mercadorias vendidas” pela Recorrente não passaram por suas contas  correntes mantidas em instituições financeiras.  Como ficou vastamente provado, a própria “cliente” da Recorrente era quem  fazia  o  pagamento,  à  TEC  IMPORTS,  de  parte  das mercadorias  importadas  por  encomenda  pela  Recorrente.  Os  pagamentos  feitos  diretamente  pela  Recorrente  à  TEC  IMPORTS  representam  22%  do  valor  das  importações.  Se  considerarmos  que  todos  os  recursos  financeiros entregues pela MEGA DO BRASIL à Recorrente foram empregados para pagar as  importações feitas através da trading, esse percentual sobre para 47%. O pagamento dos outros  53% não  foram feitos pela Recorrente e sim pelo verdadeiro  importador das mercadorias, ao  qual  ela Recorrente  emprestou  o  seu  nome. São  reais  importadores  as  empresas MEGA DO  BRASIL e GLOBAL BEAUTY.  Portanto, a alegação da Recorrente de que seu faturamento foi maior do que  as  importações  não  serve  para  comprovar  que  possuía  recursos  financeiros  para  pagar  as  importações. Isto porque o ato de faturar a venda de mercadorias (receita bruta) não é sinônimo  de disponibilidade de recursos financeiro (dinheiro) no caixa ou em bancos comerciais. Tanto é  que  a  Recorrente  sequer  logrou  provar  que  recebeu  os  recursos  financeiros  provenientes  de  suas vendas e que efetuou o pagamento do valor de suas importações realizadas. Estas são duas  operações elementares para qualquer empresa comercial.  Quanto  à  alegação  de  que  estava  habilitada  a  realizar  importações,  em  nenhum momento isto foi negado pela acusação. A única referencia a isto é a acusação de que  o valor importado ultrapassou o autorizado pela RFB (Radar). Esclareça­se que foi exatamente  a  regular  habilitação  da Recorrente  para  importar  que  viabilizou  o  empréstimo de  seu  nome  para as empresas MEGA DO BRASIL e GLOBAL BEAUTY realizarem importações.  Também  não  procede  a  alegação  da  Recorrente  de  que  a  Fiscalização  reconheceu que ela Recorrente não agiu com fraude ou dolo. Ao contrário, a Fiscalização prova  que  a  Recorrente  simulou  estar  importando  mercadorias  para  revenda,  quando  de  fato  não  possuía recursos financeiros para tal, sendo os verdadeiros importadores os seus “clientes”, que  escolhiam  as  mercadorias  a  importar  e  efetuavam  o  seu  pagamento  junto  à  trading  importadora.  Tem  razão  a  Recorrente  quando  afirma  que  não  há  óbice  legal  para  as  mercadorias  não  entrarem  fisicamente  no  seu  estoque  (leia­se,  estabelecimento),  indo  diretamente  para  os  novos  destinatários,  mediante  emissão  de  nota  fiscal  de  venda,  com  destaque do IPI.   É  verdade.  Só  que  nestas  operações  de  venda  e  entrega  da  mercadoria  importada, o vendedor/importador é quem escolhe as mercadorias a importar; é quem paga o  preço das mercadorias importadas; vende as mercadorias pelo preço de mercado ou por outro  preço ajustado em contrato; recebe o valor faturado; é que registra todas as operações em sua  contabilidade  na  forma  prescrita  na  legislação  comercial  e  fiscal.  Não  é  este  o  caso  da  Recorrente.  Sobre  as  disposições  do  art.  33  da  Lei  nº  11.488/2007,  não  há  referência  direta  nas  mesmas  a  fraude  ou  simulação,  embora  esteja  implícito.  No  caso  dos  autos,  a  Fl. 1211DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10314.720365/2011­35  Acórdão n.º 3302­001.892  S3­C3T2  Fl. 8          7 Recorrente  simulou  que  importava  e  revendia  mercadorias  quando,  na  verdade,  quem  importava  eram  seus  “clientes”,  que  escolhiam  as  mercadorias  no  exterior  e  efetuavam  o  pagamento do preço à trading importadora, tudo feito em nome da Recorrente, que completava  a farsa expedindo nota fiscal de “venda”, registrando a operação nos seus livros comerciais e  fiscais (mesmo que de forma irregular), sem, contudo, a ela pertencer os recursos financeiros  utilizados para pagar o valor das mercadorias importadas e demais custos aduaneiros.  Sobre  os  argumentos  de  que  as  IN  SRF  nº  206  e  228,  ambas  de  2002,  extrapolaram a aplicação da norma penal  tributária, não vejo violação aos dispositivos  legais  que  regulamenta  (MP  nº  2.158­35/01,  art.  80,  Decreto­Lei  nº  1.455/76,  art.  23,  e  Lei  nº  9.430/96, art. 81). Não houve o alegado desvio de finalidade da IN SRF nº 228/02 porque todas  as  disposições  dizem  respeito  a  instrumentos  legítimos  para  combater  o  crime  tributário  de  interposição fraudulenta de pessoas nas operações de importação, não tendo incluído nenhuma  pessoa desvinculada de tais operações, como alega a Recorrente.  Sobre o pedido de relevação da multa, o atual Regimento Interno do CARF ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256/09,  não  trás  nenhuma  disposição  relacionada  à  matéria. Portanto, a existência de tal pedido da Recorrente não obsta o regular processamento  do recurso voluntário neste Tribunal Administrativo. Deve, portanto, a  recorrente dirigir­se à  autoridade competente para apreciar e decidir seu pedido.  Sobre  o  pedido  de  sobrestamento  do  julgamento  em  razão  da  existência de  Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida pelo STF (RE nº 640652), além da  matéria  tratada  no  referido  recurso  ser  diferente  da  aqui  tratada,  este  Conselheiro  Relator  desconhece decisão no STF no  sentido de  sobrestar o  julgamento de Recurso Extraordinário  em tramitação naquela corte em razão no reconhecimento da repercussão geral no RE 640652,  condição exigida pelo Regimento Interno do CARF para sobrestar o julgamento (§ 1º, do art.  62­A, do RICARF c/c art. 1º da Portaria CARF nº 01/2012).  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                                                                1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Fl. 1212DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10314.720365/2011­35  Acórdão n.º 3302­001.892  S3­C3T2  Fl. 9          8                                 Fl. 1213DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10711.008840/2008-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/11/2008 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA JUDICIAL SUSPENSIVA. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151 do CTN não obsta o lançamento de ofício. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Adriana Oliveira e Ribeiro e Nanci Gama.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 219          1 218  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.008840/2008­13  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3102­001.652  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2012  Matéria  Obrigaçõs Acessórias  Recorrente  SISTERMI LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 24/11/2008  CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1  DO CARF.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  MEDIDA  JUDICIAL  SUSPENSIVA.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  na  forma do  art.  151  do  CTN não obsta o lançamento de ofício.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.    Winderley Morais Pereira ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 88 40 /2 00 8- 13 Fl. 220DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho, Winderley Morais  Pereira, Adriana Oliveira e Ribeiro e Nanci Gama.    Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    “0  presente  processo  refere­se  aos  autos  de  infração  de  fls.  01/12,  lavrados  para  as  exigências  de  Cofins  e  PIS/PASEP,  totalizando um crédito tributário no valor de R$333 .472,54.  Segundo relato da fiscalização, a interessada registrou a DI n.°  08/1883780­7  em  24/11/2008,  sem  o  recolhimento  de  PIS  e  Cofins tendo em vista a efetivação de depósito judicial nos autos  do  mandado  de  segurança  n.°  2008.51.01.024324­8  para  garantia da suspensão da exigibilidade dos tributos.  Desta forma a fiscalização, a fim de resguardar os interesses da  Fazenda  Nacional,  lançou  nos  presentes  autos  de  infração  os  valores  devidos  e  não  recolhidos,  porém  com  exigibilidade  suspensa.  Intimada da  autuação,  a  interessada apresentou  a  impugnação  de  fls.  28/34,  alegando  que  embora  tendo  conhecimento  da  suspensão da exigibilidade do crédito, agasalhada pelo mandado  de segurança, a autoridade fiscal procedeu à lavratura dos autos  de infração, em desacordo com a melhor doutrina constitucional.  A impugnante teve seu direito reconhecido e mantido através do  mandado de segurança, não podendo a União cobrar nada dela  até  que  sejam  resolvidos  em  última  instância  os  processos  judiciais. Por estas razões requer a insubsistência dos autos de  infração."    A Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu pela improcedência da  impugnação, mantendo integralmente o lançamento. A decisão da DRJ foi assim ementada.    " ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 24/11/2008  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DEPÓSITO JUDICIAL.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10711.008840/2008­13  Acórdão n.º 3102­001.652  S3­C1T2  Fl. 220          3 O  depósito  judicial  efetuado  com  vistas  à  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário não afasta a constituição  do  mesmo  através  de  auto  de  infração  ou  lançamento,  tendo em vista a prevenção da decadência.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"    Cientificada da decisão, a empresa apresentou recurso voluntário,  repisando  as alegações já apresentadas na impugnação.     É o Relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  A  teor do relatado a Recorrente discute  judicialmente a  incidência do PIS e  da COFINS sobre a importação no mandado de segurança n.° 2008.51.01.024324­8, realizando  os depósitos judiciais pertinentes a demanda. Sendo assim, não cabe a discussão administrativa  quanto ao mérito da exigência constante do lançamento em razão da concomitância.   O  código  Tributário  Nacional  ao  excluir  da  apreciação  dos  tribunais  administrativos, a matéria objeto de ação judicial, visa evitar decisões divergentes. Diante do  principio da unidade de jurisdição prevalente no País em que decisões judiciais são soberanas a  propositura destas afasta a possibilidade de apreciação pela via administrativa.   Portanto,  no  caso  em  tela,  tratando­se da mesma matéria. A propositura  de  ação  judicial  afasta  a  apreciação  pelos  ritos  do  Processo  Administrativo  Fiscal.  Tal  entendimento foi objeto da Súmula nº 1 do CARF, publicada no DOU de 22/12/2009.    “Súmula CARF nº 1   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.”    Quanto a alegação de ilegalidade no lançamento realizado, visto a matéria ser  objeto  de  discussão  judicial,  também  não  pode  prosperar.  O  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional determina a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com liminar ou depósito  judiciais.  Entretanto,  a  suspensão  da  exigibilidade  não  obsta  o  lançamento  pelo  Fisco.  A  suspensão prevista no  art.  151  impede a  fazenda pública que  adote medidas  coercitivas para  exigir do sujeito passivo o cumprimento da obrigação tributária, não impedindo o lançamento  para constituição do crédito tributário ainda não constituído.   Ademais, o prazo decadencial não se suspende ou interrompe e não existindo  a  constituição  do  crédito  tributário  objeto  de  discussão  judicial,  fica  a  autoridade  fiscal  obrigada  a  adotar  todas  as  condutas  necessárias  a  constituição  do  crédito,  que  deverá  ser  registrado com a exigibilidade suspensa até que se resolva a discussão na esfera judicial. Neste  diapasão, agiu dentro das normas legais a autoridade autuante ao realizar o lançamento com a  exigibilidade suspensa.  Diante  do  exposto  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.       Winderley Morais Pereira                               Fl. 223DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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Numero do processo: 16327.001215/2005-18
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 COOPERATIVA DE CRÉDITO. RECEITAS DECORRENTES DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. CARACTERIZAÇÃO COMO ATO COOPERATIVO. ENTENDIMENTO DO STJ. IRPJ E CSLL. NÃO INCIDÊNCIA. Nos casos de cooperativas de crédito, tendo em vista a sua especificidade, as receitas decorrentes de aplicações financeiras, que não lhe originam lucro, mas que são destinadas aos próprios cooperados, não sofrem a incidência de IRPJ nem de CSLL, pois que referidas aplicações, conforme entendimento do próprio STJ, enquadram-se no conceito de atos cooperativos.
Numero da decisão: 9101-001.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo Presidente (assinado digitalmente) Susy Gomes Hoffmann Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge Celso Freire da Silva, Susy Gomes Hoffmann, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Valmir Sandri, Valmar Fonsêca de Menezes, José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 16327.001215/2005­18  Acórdão n.º 9101­001.518  CSRF­T1  Fl. 3          2 Relatora  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Junior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Valmir  Sandri,  Valmar Fonsêca de Menezes, José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima.    Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela Procuradoria  da  Fazenda Nacional (fls. 1630/1639).  Lavrou­se  o  auto  de  infração  contra  o  contribuinte,  (Termo  de Verificação  Fiscal­  fls. 198/203), para a exigência de  IRPJ e CSLL, nos valores,  respectivamente, de R$  2.251.211,58 e R$ 827.716,15, acrescidos de multa de ofício de 75% e juros de mora.  Constou,  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  o  contribuinte  integra  o  Sistema  de  Crédito  Cooperativo­SICREDI,  que  é  formado  por  cooperativas  de  créditos  singulares, suas centrais, uma confederação, o banco cooperativo SICREDI S.A BANSICREDI  e suas empresas ligadas, BC Card e Corretora de Seguros.   Expôs­se que uma das funções do contribuinte autuado é a de administrar o  excedente de liquidez das afiliadas (percentual de recursos que não são empregados no quadro  social)  redirecionando­se os  recursos para outras  cooperativas ou para aplicações  financeiras  no mercado financeiro, principalmente em Bancos Cooperativos.  Constatou­se que  a maior  parte  das  receitas  do  contribuinte  era  advinda  de  rendas  de  títulos  de  renda  fixa  (aplicações  feitas  no  BANSICREDI  e  em  outros  bancos  comerciais).  O  contribuinte,  contudo,  não  recolheu  qualquer  tributo  sobre  tais  receitas,  por  entender que se constituíam em atos cooperativos, essenciais à sua finalidade.  Contudo, o Fisco posicionou­se, com base no artigo 74 da Lei n° 5.764/71,  no  sentido  de  que  as  aplicações  financeiras  em  questão  (efetuadas  no  BANSICRED  e  nos  outros  bancos  comerciais)  não  têm  natureza  de  atos  cooperativos,  incidindo,  sobre  elas,  a  correspondente tributação. Citou­se, também, a súmula n° 262 do STJ, bem como o artigo 1°  da Instrução Normativa SRF n° 333/2003.  O contribuinte apresentou impugnação às fls. 225/268.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (fls.  331/338)  julgou  procedente o lançamento, conforme a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURIDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  ATOS NÃO COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA DO IRPJ.  Fl. 1686DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 16327.001215/2005­18  Acórdão n.º 9101­001.518  CSRF­T1  Fl. 4          3 Atos cooperativos são somente os praticados entre a cooperativa  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados,  para  consecução  dos  objetivos  sociais, nos termos da Lei n' 5.764, de 1971.  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS.  TERCEIROS  NÃO  ASSOCIADOS.  Aplicações  financeiras  realizadas pelas cooperativas de crédito  em  outras  instituições  financeiras  não  cooperativas  não  se  caracterizam  como  atos  cooperativos,  incidindo  o  imposto  de  renda  sobre  o  resultado  obtido  pela  cooperativa  nessas  aplicações.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003  LANÇAMENTO DECORRENTE.  Decorrendo  o  lançamento  da  CSLL  de  infração  constatada  na  autuação do IRPJ, e reconhecida a procedência do  lançamento  deste,  procede  também  o  lançamento  daquela,  em  virtude  da  relação de causa e efeito que os une.  Lançamento Procedente    O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 342/390).  A  antiga  Quinta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  1619/1625) deu provimento ao recurso voluntário, nos termos da seguinte ementa:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  Pessoa  Jurídica  IRPJ  e  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2002 e 2003  Ementa:  RECURSO  VOLUNTÁRIO  ­  COOPERATIVA  DE  CRÉDITO  ­  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  –  ATOS  COOPERATIVOS  ­  NÃO  INCIDÊNCIA DE  IRPJ  ­  Em  virtude  do  peculiar  regime  jurídico  aplicável  às  cooperativas,  o  IRPJ  não incide sobre os resultados dos atos cooperativos.  As  receitas  obtidas  pelas  cooperativas  de  crédito  por  meio  da  aplicação  financeira  de  recursos  de  seus  cooperados  não  são  passíveis  de  tributação  pelo  IRPJ,  vez  que  decorrentes  de  atos  cooperativos.  Ademais,  como  toda  a  receita  obtida  no mercado  financeiro  é,  posteriormente,  repassada  aos  cooperados,  não  há  de  se  falar  em  renda  por  parte  da  cooperativa  central  e  sim  de  seus  associados.  CSLL  ­  NÃO  INCIDÊNCIA  SOBRE  ATOS  COOPERATIVOS  ­  RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O LANÇAMENTO  Fl. 1687DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 16327.001215/2005­18  Acórdão n.º 9101­001.518  CSRF­T1  Fl. 5          4 DE  IRPJ  ­  O  lançamento  de  CSLL  guarda  estreita  relação  de  causa  e  efeito  com  o  lançamento  de  IRPJ,  porquanto  é  dele  decorrente. Assim, julgado improcedente o lançamento de IRPJ,  o lançamento de CSLL, também, será.  Recurso voluntário provido   A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  então,  interpôs  o  presente  recurso  especial, com fundamento em divergência jurisprudencial.  Argumentou,  com  base  em  entendimento  do  STJ,  e  com  fundamento  na  definição de atos cooperativos estabelecida no artigo 79 da Lei n° 5764/71, que as aplicações  efetuadas em instituições  financeiras não se enquadram em tal definição,  incidindo, portanto,  sobre as respectivas rendas, o IRPJ e a CSLL.  Ressaltou que o caso tem uma circunstância específica, consistente no fato de  tratar­se  de  uma  cooperativa  de  crédito  que  “para  a  consecução  desses  objetivos,  pratica  operações de  crédito ativas e passivas: captando recursos de seus associados, aplicando no  mercado  financeiro,  obtendo  crédito  junto  a  instituições  financeiras,  emprestando  a  seus  associados, entre outras”.  Diante disso,  ressaltou­se que,  tendo em vista que as aplicações  financeiras  foram efetuadas junto a bancos, independentemente de ter havido devolução de sobras ou não,  ou de ter havido ou não intuito de lucro, deve haver a tributação nas operações que envolvam  pessoas estranha à cooperativa ou que não esteja a ela associada.   O contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 1652/1661.        Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora     O  presente  recurso  especial  é  tempestivo.  Preenche,  também,  os  demais  requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a recorrente logrou demonstrar a divergência  jurisprudencial suscitada, que trata da incidência, ou não, do IRPJ e da CSLL sobre as receitas  decorrentes de aplicações financeiras concernentes a cooperativas de crédito.  No  presente  caso,  o  contribuinte  (Cooperativa  Central  de  Crédito  de  São  Paulo), conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 198 e seguintes) é integrante do  Sistema  de  Crédito  Cooperativo­  SICREDI,  “formado  pelas  cooperativas  de  créditos  singulares,  suas  centrais,  uma  confederação,  o  Banco  Cooperativo  SICREDI  S.A­  BANSICREDI e suas empresas ligadas, BC Card e Corretora de Seguros.”  Pois  bem,  sobre  o  tema  da  tributação  das  receitas  financeiras  obtidas  por  cooperativas  (genericamente  falando),  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  entendimento  Fl. 1688DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 16327.001215/2005­18  Acórdão n.º 9101­001.518  CSRF­T1  Fl. 6          5 firmado, retratado em sua súmula jurisprudencial e em julgamento de recurso repetitivo (Resp  n° 58265):  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  RESULTADO  POSITIVO  DECORRENTE  DE  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  REALIZADAS  PELAS  COOPERATIVAS.  INCIDÊNCIA.  ATOS  NÃO­COOPERATIVOS. SÚMULA 262/STJ. APLICAÇÃO.  1.  O  imposto  de  renda  incide  sobre  o  resultado  positivo  das  aplicações  financeiras  realizadas  pelas  cooperativas,  por  não  caracterizarem "atos cooperativos típicos" (Súmula 262/STJ).  2. A base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas  (critério  quantitativo  da  regra  matriz  de  incidência  tributária)  compreende  o  lucro  real,  o  lucro  presumido  ou  o  lucro  arbitrado, correspondente ao período de apuração do tributo.  3.  O  lucro  real  é  definido  como  o  lucro  líquido  do  exercício  ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou  autorizadas pela legislação tributária (artigo 6º, do Decreto­Lei  1.598/77,  repetido  pelos  artigos  154,  do  RIR/80,  e  247,  do  RIR/99).  4. As sociedades cooperativas, quando da determinação do lucro  real,  apenas  podem  excluir  do  lucro  líquido  os  resultados  positivos  decorrente  da  prática  de  "atos  cooperativos  típicos",  assim  considerados  aqueles  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre  si  quando  associados,  para  a  consecução  dos  objetivos  sociais  (artigo 79, caput, da Lei 5.764/71).  5.  O  artigo  111,  da  Lei  das  Cooperativas  (Lei  5.764/71),  preceitua que são consideradas rendas tributáveis os resultados  positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de aquisição  de  produtos  ou  de  fornecimento  de  bens  e  serviços  a  não  associados  (artigos  85  e  86)  e  de  participação  em  sociedades  não cooperativas (artigo 88), assim dispondo os artigos 87 e 88,  parágrafo  único,  do  aludido  diploma  legal  (em  sua  redação  original):  "Art.  87.  Os  resultados  das  operações  das  cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e  86,  serão  levados  à  conta  do  'Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social'  e  serão  contabilizados  em  separado,  de  molde a permitir cálculo para incidência de tributos.  Art. 88. Mediante prévia e expressa autorização concedida pelo  respectivo  órgão  executivo  federal,  consoante  as  normas  e  limites  instituídos  pelo  Conselho  Nacional  de  Cooperativismo,  poderão  as  cooperativas  participar  de  sociedades  não  cooperativas públicas ou privadas, em caráter excepcional, para  atendimento de objetivos acessórios ou complementares.  Parágrafo  único.  As  inversões  decorrentes  dessa  participação  serão  contabilizadas  em  títulos  específicos  e  seus  eventuais  resultados  positivos  levados  ao  'Fundo  de  Assistência  Técnica,  Fl. 1689DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 16327.001215/2005­18  Acórdão n.º 9101­001.518  CSRF­T1  Fl. 7          6 Educacional  e  Social'."  6.  Outrossim,  o  Decreto  85.450/80  (Regulamento do Imposto de Renda vigente à época) preceituava  que: "Art. 129 ­ As sociedades cooperativas, que obedecerem ao  disposto na  legislação específica, pagarão o  imposto calculado  unicamente  sobre  os  resultados  positivos  das  operações  ou  atividades:  I  ­  de  comercialização  ou  industrialização,  pelas  cooperativas agropecuárias ou de pesca, de produtos adquiridos  de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para  completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou para  suprir capacidade ociosa de suas instalações industriais  (Lei n.  5.764/71, artigos 85 e 111);  II ­ de fornecimento de bens ou serviços a não associados, para  atender aos objetivos sociais (Lei n. 5.764/71, artigos 86 e 111).  III  ­  de  participação em  sociedades  não  cooperativas,  públicas  ou  privadas,  para  atendimento  de  objetivos  acessórios  ou  complementares, desde que prévia e expressamente autorizadas  pelo órgão executivo federal competente (Lei n. 5.764/71, artigos  88 e 111).  §  1º  É  vedado  às  cooperativas  distribuir  qualquer  espécie  de  benefício  às  quotas­partes  do  capital  ou  estabelecer  outras  vantagens  ou  privilégios,  financeiros  ou  não,  em  favor  de  quaisquer  associados  ou  terceiros,  excetuados  os  juros  até  o  máximo  de  12%  (doze  por  cento)  ao  ano  atribuídos  ao  capital  integralizado  (Lei  n.  5.764/71,  art.  24,  §  3º,  e  Decreto­Lei  n.  1.598/77, art. 39, I, b).  §  2º  A  inobservância  do  disposto  no  parágrafo  anterior  importará  tributação  dos  resultados,  na  forma  prevista  neste  Regulamento." 7. Destarte, a interpretação conjunta dos artigos  111,  da  Lei  das  Cooperativas,  e  do  artigo  129,  do  RIR/80,  evidencia  a  mens  legislatoris  de  que  sejam  tributados  os  resultados  positivos  decorrentes  de  atos  não  cooperativos,  ou  seja,  aqueles  praticados  entre  a  cooperativa  e  não  associados,  ainda que para atender a seus objetivos sociais.  8. Deveras,  a  caracterização  de  atos  como  cooperativos  deflui  do  atendimento  ao  binômio  consecução  do  objeto  social  da  cooperativa  e  realização  de  atos  com  seus  associados  ou  com  outras  cooperativas,  não  se  revelando  suficiente  o  preenchimento de apenas um dos aludidos requisitos.  9.  Ademais,  o  ato  cooperativo  típico  não  implica  operação  de  mercado, ex vi do disposto no parágrafo único, do artigo 79, da  Lei 5.764/71.  10.  Conseqüentemente,  as  aplicações  financeiras,  por  constituírem operações realizadas com terceiros não associados  (ainda  que,  indiretamente,  em  busca  da  consecução  do  objeto  social da cooperativa), consubstanciam "atos não­cooperativos",  cujos  resultados  positivos devem  integrar  a base  de cálculo do  imposto de renda.  Fl. 1690DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 16327.001215/2005­18  Acórdão n.º 9101­001.518  CSRF­T1  Fl. 8          7 11.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  provido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  (REsp 58265/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010)   A  Súmula  n°  262  do  STJ,  no  mesmo  sentido,  estabelece  que  “incide  o  imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas”.  Tal  entendimento,  contudo,  refere­se  às  cooperativas  em  geral.  Na  sua  consolidação,  o STJ  não  trouxe  à  baila  a  análise  específica da  situação  das Cooperativas  de  Crédito. Pelo contrário,  ao  fazê­lo, o Égrégio Tribunal manifestou­se, por diversas vezes, no  sentido de exclui­las do entendimento retratado no acórdão e na súmula acima transcritos. Isto  porque,  tratando­se  de  Cooperativa  de  Crédito,  as  receitas  financeiras,  efetivamente,  consubstanciam atos cooperativos.  Neste sentido, os seguintes julgados:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  COOPERATIVAS  DE  CRÉDITO.  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS.  ATOS  COOPERATIVOS.  IMPOSTO  DE  RENDA.  NÃO­ INCIDÊNCIA.  SÚMULA  262/STJ.  INAPLICABILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  REVISÃO.  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.  1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou­se no  sentido  de  que  os  atos  cooperativos  típicos  –  assim  entendidos  aqueles  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados  ou  entre  os  associados  e  as  cooperativas,  ou  ainda  entre  cooperativas,  para  a  consecução  dos  objetivos  sociais  –  não  geram receita ou lucro, consoante disposto no art. 79, parágrafo  único, da Lei 5.764/1971.  2. A Primeira Seção do STJ pacificou o  entendimento de que  toda  movimentação  financeira  das  cooperativas  de  crédito  –  incluindo a captação de recursos, a realização de empréstimos  aos  cooperados,  bem  como  a  efetivação  de  aplicações  financeiras no mercado – constitui ato cooperativo.  3.  Infere­se que, se as aplicações financeiras das cooperativas  de  crédito,  por  serem  atos  cooperativos  típicos,  não  geram  receita,  lucro  ou  faturamento,  o  resultado  positivo  decorrente  desses negócios jurídicos não sofre a incidência do Imposto de  Renda.  4. Acresça­se que os julgados que deram origem ao enunciado  da Súmula 262/STJ não analisaram a  situação específica das  cooperativas de crédito, cuja atividade básica está relacionada  à gerência financeira dos recursos creditícios dos associados.  5.  Provido  o  Recurso  Especial  para  reformar  o  acórdão  recorrido quanto ao mérito, faz­se necessária a apreciação pelo  STJ  dos  honorários  advocatícios  devidos  pelo  sucumbente.  Trata­se de aplicação do direito à espécie.  Fl. 1691DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 16327.001215/2005­18  Acórdão n.º 9101­001.518  CSRF­T1  Fl. 9          8 6.  No  caso  concreto,  inverto  os  honorários  advocatícios,  restabelecendo os valores fixados na sentença, a qual condenou  a  União  ao  pagamento  da  verba  honorária  em  5%  (cinco  por  cento) do valor atribuído à causa (R$ 805.433,30 – oitocentos e  cinco mil,  quatrocentos  e  trinta  e  três  reais  e  trinta  centavos),  corrigido  monetariamente,  dado  o  elevado  valor  conferido  à  demanda.  7. Essa inversão é possível, pois, de acordo com a jurisprudência  deste  Tribunal  Superior,  "1.  O  STJ,  ao  aplicar  o  direito  à  espécie, após conhecer do recurso especial, rejulga a causa (...).  2.  Possibilidade  de  fixação  de  honorários  advocatícios  em  percentual  inferior ao mínimo de 10%  (dez por  cento),  quando  vencida a Fazenda Pública, mediante a aplicação do art. 20, § 4º  do CPC" (AgRg no REsp 418.640/DF, Rel. Min. Eliana Calmon,  Segunda Turma, DJ 2.6.2003). Na mesma linha de entendimento:  "conhecido  o  recurso,  é  possível  ao  STJ,  desde  logo,  aplicar  o  direito  à  espécie,  nos  termos  do  art.  257  do  seu  Regimento  Interno, não havendo que se falar em supressão de instância. 3.  O valor dos honorários foi fixado com razoabilidade, no mínimo  legal, devendo ser ressaltado o fato de que a tese defendida pela  parte só veio a ser acolhida na instância Superior, demandando  acompanhamento  profissional  contínuo,  que  merece  ser  prestigiado"  (EDcl  REsp  1.130.634/RS.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, Dje 15.12.2009).  8.  Agravo  Regimental  do  Ministério  Público  não  provido  e  Agravo da Fazenda Nacional parcialmente provido tão­somente  para  inverter  os  honorários  advocatícios,  restabelecendo  a  condenação  da  União,  fixada  na  sentença,  ao  pagamento  dos  ônus  sucumbenciais  em 5% sobre o  valor da  causa, atualizado  monetariamente.  (AgRg  no  AgRg  no  REsp  717.126/SC,  Rel. Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  09/02/2010,  DJe  24/02/2010)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  –  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  PIS  SOBRE  AS  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  REALIZADAS  PELAS  COOPERATIVAS DE CRÉDITO.  1.  Conforme  jurisprudência  sedimentada  pelas  Turmas  da  Primeira  Seção,  as  aplicações  financeiras  das  sociedades  cooperativas de crédito não sofrem a incidência do PIS.  2. Embargos de declaração acolhidos para explicitação.  (EDcl  nos EDcl  nos  EDcl  no REsp  611.217/MG,  Rel. Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  20/10/2009, DJe 04/11/2009)  Fl. 1692DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 16327.001215/2005­18  Acórdão n.º 9101­001.518  CSRF­T1  Fl. 10          9 PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  SOCIEDADES  COOPERATIVAS  DE  CRÉDITO.  COFINS.  ATOS  COOPERATIVOS. NÃO­INCIDÊNCIA.  1.  O  ato  cooperativo  típico,  nos  termos  do  art.  79,  parágrafo  único, da Lei 5.764/1971, não implica operação de mercado nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria,  o  que  afasta a incidência da Cofins sobre o resultado de tal atividade.  2. O STJ assentou o  entendimento  de  que,  em se  tratando de  cooperativas  de  crédito,  toda  a  sua movimentação  financeira,  incluindo a captação de recursos, a realização de empréstimos  aos  cooperados,  bem  como  a  efetivação  de  aplicações  financeiras no mercado, constitui ato cooperativo, não havendo  incidência do PIS e da Cofins. Precedentes do STJ.  3. Agravo Regimental não provido.  (AgRg  no  REsp  823.207/MG,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 26/05/2009, DJe 21/08/2009)  Ressalte­se  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  quando  lhe  foi  levado  à  apreciação  por  meio  de  Recurso  Extraordinário,  não  conheceu  do  recurso,  por  reputar  que  eventual violação à Constituição Federal, esta somente seria indireta (ARE 639684, Relator(a):  Min.  GILMAR  MENDES,  julgado  em  13/06/2011,  publicado  em  DJe­162  DIVULG  23/08/2011 PUBLIC 24/08/2011). De sorte que a última palavra sobre o assunto coube ao STJ.  Neste sentido, deve­se ter em mente que o entendimento pacífico do Superior  Tribunal  de  Justiça  pode  ser  resumido  da  seguinte  forma:  o  imposto  sobre  a  renda  incide  sobre  o  resultado  das  aplicações  financeiras  realizadas  pelas  cooperativas,  salvo  em  relação  às  cooperativas  de  crédito.  Isto  justamente  porque,  no  caso  particular  das  cooperativas  de  crédito,  as  aplicações  financeiras  realizadas  inserem­se  no  conceito  de  atos cooperativos.  Com efeito, como bem se demonstrou no acórdão recorrido, as cooperativas  são  pessoas  jurídicas  criadas  com  uma  finalidade  central  de  prestar  serviços  relevantes  de  assistência a seus associados, conforme se depreende dos artigos 3° e 4° da Lei n° 5.764/71. E  mais, sem objetivo de lucro.  Neste  sentido,  a  Lei  n°  5.764/71  (artigo  79)  qualifica  juridicamente  como  cooperativos os atos praticados “entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados,  para  a  consecução  dos  objetivos  sociais”.  Tais atos, como se sabe, não se encontram no âmbito de incidência do IRPJ nem da CSLL.  No caso específico das Cooperativas de Crédito, o respectivo objetivo social,  em síntese, é facilitar o acesso de seus cooperados ao crédito financeiro.  Na hipótese dos autos, a contribuinte, conforme se depreende do artigo 3° do  seu  Estatuto  Social,  tem  por  objetivo  “a  organização  em  comum  e  em  maior  escala  dos  serviços  econômico­financeiros  e  assistenciais  de  interesse  das  filiadas,  integrando  e  orientando suas atividades, bem como facilitando a utilização recíproca dos serviços.”   Fl. 1693DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 16327.001215/2005­18  Acórdão n.º 9101­001.518  CSRF­T1  Fl. 11          10 Na consecução deste  escopo, a contribuinte,  conforme alegado ao  longo do  presente processo administrativo, administra o excedente de liquidez das filiadas (recursos que  acabam não  sendo  empregados  integralmente no quadro  social),  redirecionando  tais  recursos  para outras cooperativas ou para aplicações financeiras no mercado financeiro.  Estas  aplicações  financeiras  revelam­se  naturais,  na  medida  em  que  consubstanciam  um  reforço  à  consecução  dos  objetivos  sociais  da  Cooperativa,  sobretudo  porque,  conforme  se  depreende  do  documento  de  fls.  76/79  (despesas  de  rateio),  conforme  citado  pelo  próprio  órgão  a  quo,  a  receita  obtida  por  meio  de  tais  aplicações  financeiras  é  repassada aos cooperados, não havendo, pois, qualquer lucro por conta da Cooperativa.  Ora,  se  não  há  lucro  propriamente  dito  em  favor  do  contribuinte,  e  se  as  aplicações  financeiras  são  implementadas  com  vistas  à  melhor  concretização  dos  objetivos  sociais da cooperativa, é de se concluir que os respectivos atos enquadram­se no conceito de  atos cooperativos.  Ressalte­se, uma vez mais, que, segundo o artigo 79 da Lei n° 5.764/71, para  que  o  ato  seja  qualificado  como  cooperativo,  faz­se  imprescindível  que  seja  praticado  no  intuito  de  consecução  dos  objetivos  sociais.  As  aplicações  financeiras  promovidas  pelo  contribuinte,  na  hipótese,  definitivamente,  são  feitas  com  esse  ânimo,  e  não  com  ânimo  de  lucro da própria cooperativa.   Desta forma,  tendo em vista o entendimento do STJ sobre a matéria,  tendo  vista também que as Cooperativas de Crédito apresentam circunstâncias que a distinguem das  demais espécies de cooperativas (não podendo, o entendimento prevalente sobre estas, incidir  sobre  aquelas)  e,  finalmente,  considerando­se  que  as  aplicações  financeiras  promovidas  pelo  contribuinte na hipótese  são  feitas  a  fim de  atingir  o  respectivo objetivo  social,  não  se pode  acolher as alegações da Fazenda.  Diante de  todo o  exposto, nego provimento ao  recurso  especial da Fazenda  Nacional, a fim de que se mantenha, na sua integralidade, o acórdão recorrido.                 Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2012  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann              Fl. 1694DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 16327.001215/2005­18  Acórdão n.º 9101­001.518  CSRF­T1  Fl. 12          11                   Fl. 1695DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN

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Numero do processo: 19679.018842/2003-24
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1987 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO A falta de comprovação de que o valor recebido a título incentivo ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) contempla somente verbas de natureza indenizatórias impede a confirmação da liquidez e certeza da restituição pleiteada. DILIGENCIA REQUERIDA. Não é aceitável a transferência ao Fisco da missão de trazer aos autos provas de interesse exclusivo do contribuinte e cuja guarda não é de responsabilidade da Administração Tributária.
Numero da decisão: 2802-002.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Juliana Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Melo.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1987 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO A falta de comprovação de que o valor recebido a título incentivo ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) contempla somente verbas de natureza indenizatórias impede a confirmação da liquidez e certeza da restituição pleiteada. DILIGENCIA REQUERIDA. Não é aceitável a transferência ao Fisco da missão de trazer aos autos provas de interesse exclusivo do contribuinte e cuja guarda não é de responsabilidade da Administração Tributária.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1822; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 147          1 146  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.018842/2003­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.067  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  IRRF ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  ANTONIO FERNANDO AMARANTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 1987  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  A  falta  de  comprovação  de  que  o  valor  recebido  a  título  incentivo  ao  Programa  de  Demissão  Voluntária  (PDV)  contempla  somente  verbas  de  natureza  indenizatórias  impede  a  confirmação  da  liquidez  e  certeza  da  restituição pleiteada.  DILIGENCIA REQUERIDA.  Não é aceitável a transferência ao Fisco da missão de trazer aos autos provas  de  interesse  exclusivo  do  contribuinte  e  cuja  guarda  não  é  de  responsabilidade da Administração Tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes Leite, Juliana Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Melo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 01 88 42 /2 00 3- 24 Fl. 161DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2   Relatório  Trata­se o presente processo de Pedido de Restituição de Imposto de Renda  Retido  na  Fonte  –  IRRF,  fls.  01,  no  valor  de R$  271.301,43,  protocolizado  em  23/12/2003,  incidente  sobre  verbas  recebidas  como  incentivo  pela  adesão  ao  Programa  de  Demissão  Voluntária  implementado  pela  IBM  do Brasil  –  Indústria  de Máquinas  e  Serviços  Ltda.,  no  ano­calendário 1986.  Apreciando  o  pedido,  a  autoridade  administrativa  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de origem proferiu o Despacho Decisório 901/2004, fls. 16 e 17, indeferindo  o pedido de restituição, sob o argumento de que o direto de o contribuinte pleitear a restituição  estaria  extinto,  uma  vez  que  já  havia  transcorrido  o  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos  previsto no art. 168, inciso I da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional – CTN) e Ato  Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999.  Ante a manifestação de inconformidade apresentada, fls. 20 a 26, foi mantido  o indeferimento do pleito por meio do Acórdão DRJ/SPOII n° 12.841 de 06/07/2005, fls. 30a  34,  por  considerar  ocorrida  a  decadência  do  direito  do  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  IRRF referente ao ano­calendário de 1986.  O  interessado  interpôs  recurso  voluntário  à  Quarta  Câmara  do  extinto  Conselho de Contribuintes, fls. 35 a 46, que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso  voluntário para afastar a decadência e determinar o  retorno dos autos para enfrentamento do  mérito.  Intimada desse acórdão, fls. 56, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial,  fls. 57 a 62,  sustentando que a  interpretação correta em relação ao  inciso  I do  artigo 168 do  CTN  é  no  sentido  de  que  o  prazo  decadencial  para  requerer  a  restituição  é  de  cinco  anos,  contados da data do pagamento indevido.  Admitido o recurso, Despacho n° 104­046/2007, fls. 63/65, o contribuinte foi  intimado e apresentou contra­razões, fls. 69 a 79.  A Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais considerou que o  termo inicial para a contagem do prazo decadencial ocorre em 06/01/1999, data de publicação  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  165,  ato  normativo  que  reconheceu  o  caráter  indevido  da  cobrança  do  Imposto  de  Renda  nos  casos  de  valores  percebidos  a  título  de  PDV,  negando  seguimento ao recurso especial (Acórdão nº 04­00.893, de 27/05/2008, fls. 82 a 89).  Em  vista  disto  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Extraordinário,  fls.  93  a 101, que  também  teve  seu  seguimento negado  através do Despacho  002/2010, de 14 de junho de 2010 do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 105 a  107).  Retornando  os  autos  à  DRF  de  origem,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar:  1) original ou  copia autenticada do  termo de  rescisão do  contrato de  trabalho; 2)  comprovantes  de  rendimentos  relativos  ao  ano­calendário  da  retenção  (1986);  3)  cópia  da  DIRPF  referente  ao  exercício  l987  com  respectivo  recibo  de  entrega;  4)  cópia  do  plano  de  demissão  voluntária  adotado  pelo  ex­empregador;  5)  original  ou  cópia  autenticada  cópia  do  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19679.018842/2003­24  Acórdão n.º 2802­002.067  S2­TE02  Fl. 148          3 termo de adesão ao PDV, e; 6) declaração, sob as penas da Lei n° 8.137/90 e do art. 299 do  Código Penal, de que não impetrou mandado de segurança.  Em  resposta  à  intimação,  fls.  116,  o  interessado  fez  anexar  aos  autos  os  documentos de fls. 117 a 122.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  nº  504,  de  14/10/2010,  fls.  123/125,  a  autoridade  administrativa  examinou  a  documentação  apresentada  e  verificou  que  “não  há  qualquer referência a verbas indenizatórias por adesão a PDV ou PAI no Termo de Rescisão  de Contrato de Trabalho de fls. 121 que possa ratificar a declaração expressa no documento  de fls. 122”.  Diante  do  indeferimento  de  seu  pedido,  o  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade, fls. 127/130, alegando em síntese que:  Sustenta que a decisão recorrida não possui qualquer embasamento legal para  ser mantida, tendo em vista que se trata de verba advinda de Programa de Demissão Voluntária  (PDV), a qual é tipicamente indenizatória já que busca repor seu patrimônio, devido à dispensa  imotivada.  Argumenta que a indenização é fruto de um acordo entre o empregador e o  empregado,  correspondente  ao  término  do  vínculo  empregatício,  que  visa  a  privilegiar  o  planejamento estratégico e à reorganização empresarial.  Afirma que as verbas são indenizatórias e faz transcrição da Súmula 215 do  STJ e de trecho do Parecer PFGN/CRJ/n° l.278/98, por entender que seu pedido de restituição  estaria  embasado  na  IN  165/98,  pelo  qual  a  própria  Receita  Federal  reconhece  direitos  em  favor dos participantes de PDV.  Entende que, ao contrário do que foi afirmado na decisão recorrida, já trouxe  aos  autos  documentos  suficientes  à  comprovação material  de  que  recebeu  uma  indenização  identificada pela IBM, ex­empregadora, como um típico Programa de Desligamento.  Por fim, requer a realização de diligência junto à ex­empregadora IBM, nos  termos do art.18 do Decreto 70.235/1997 e a reforma da decisão recorrida e que sua restituição  seja confirmada.  A DRJ, por sua vez, manteve o  indeferimento sob a seguinte argumentação  fls. 133 a 136:  “(...)  É bem verdade que, havendo a adesão a Programa de Demissão  Voluntária  (PDV),  a  verba  seria  isenta.  Contudo,  a  cópia  do  "Programa de Acordos para Rescisão de Contrato de Trabalho  de Funcionários"  de  fl.  120  faz menção  ao  corpo  gerencial  da  IBM, o que é corroborado pelo Termo de Rescisão de Contrato  de Trabalho de fl. 121 que não traz nenhum campo especificando  o valor das verbas incentivadas que teriam sido percebidas como  rendimentos  isentos  e  não­tributáveis,  portanto,  estão  explicitamente  definidos  em  lei  como  rendimentos  tributáveis,  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 com  exceção  das  verbas  isentas  que  estão  expressamente  especificadas no referido termo de rescisão.  Por outro lado, não é aceitável que seja transferido ao Fisco a  missão de trazer ao autos, por meio de solicitação de diligência,  provas  da  adesão  a  PDV,  cujo  interesse  é  exclusivo  do  contribuinte  e  cuja  guarda  não  é  de  responsabilidade  da  Administração, mesmo porque o Termo de Rescisão de Contrato  de Trabalho de fl. 121, que foi emitido pela IBM do Brasil ­ Ind.  Máquinas  e  Serviços  Ltda  não  traz  qualquer  prova  de  verba  indenizatória  e,  de  fato,  não  ratifica  a  declaração  expressa  no  documento  de  fls.  122,  nessa  situação,  a  diligência  é  prescindível, portanto, deve ser indeferida.  Assim sendo, pela total falta de verbas indenizatórias por adesão  a  qualquer  Plano  de  Demissão  Voluntário  ou  a  Programa  de  Desligamento  expressas  no  Termo  de  Rescisão  de Contrato  de  Trabalho (fl. 121) e na ausência de previsão legal que conceda  isenção  aos  valores  pretendidos  pelo  interessado,  não  sendo  possível alterar o teor do Despacho Decisório.  (...).”  Cientificado  em  04/04/2011,  fls.  137,  verso,  o  contribuinte  apresentou  recurso voluntário em 03/05/2011, fls. 138 a 143, na qual reitera integralmente as alegações e  os  pedidos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade.  Em  petição  apresentada  em  20/06/2011, fls. 139, requer a juntada de “carta da IBM que comprova a sua participação em  Programa de Demissão Voluntária no ano de 1986”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior  Sendo  tempestivo o presente  recurso e preenchidos os  requisitos para o  seu  recebimento; dele toma­se conhecimento.  Por meio da Intimação de fls. 114/115, a autoridade da Repartição de origem  exigiu do contribuinte a apresentação dos seguintes documentos:  1) original ou copia autenticada do termo de rescisão do contrato de trabalho;  2) comprovantes de rendimentos relativos ao ano­calendário da retenção (1986);  3) cópia da DIRPF referente ao exercício l987 com respectivo recibo de entrega;  4) cópia do plano de demissão voluntária adotado pelo ex­empregador;  5) original ou cópia autenticada do termo de adesão ao PDV, e;  6) declaração, sob as penas da Lei n° 8.137/90 e do art. 299 do Código Penal, de que  não impetrou mandado de segurança.  Em resposta à intimação o interessado fez anexar aos autos os documentos de  fls. 117 a 122, quais sejam:  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19679.018842/2003­24  Acórdão n.º 2802­002.067  S2­TE02  Fl. 149          5 1) copia autenticada do termo de rescisão do contrato de trabalho, fls. 122;  2)  cópia  do  recibo  de  entrega  da  DIRPF  referente  ao  exercício  l987  e  respectiva  Notificação, fls. 117/118 ;  4) cópia do plano de demissão voluntária adotado pelo ex­empregador, fls. 120;   5) declaração de que não impetrou mandado de segurança, fls. 119, e:  6)  carta  firmada  pelo  gerente  de  remuneração  oper. RH  da  IBM Brasil,  Indústria,  Máquinas e Serviços Ltda, fls. 122, informando que:  “(...)  esta  empresa  vem,  ao  longo  dos  anos,  oferecendo  a  seus  funcionários  um  Programa  de  Desligamento,  que  tem  como  objetivo um pagamento de incentivo por desligamento.  Esse incentivo recebeu os seguintes títulos:  • Indenização Espontânea Pessoal  • Indenização Pessoal Espontânea  • Indenização Espontânea Especial  • Gratificação Incentivo Aposentadoria  • Contribuição Extraordinária  Para os funcionários que na época fossem elegíveis ao Plano de  Aposentadoria  IBM,  a  carta  oferta  fazia  referência  a  esta  condição,  mas  só  poderiam  se  aposentar  após  a  demissão.  Ratificando  dessa  forma  que  o  incentivo  foi  pago  pelo  desligamento da Empresa, e não pela condição de aposentado.  O  Sr.  Antonio  Fernando  Amarante,  portador  do  CPF  026.637.678­91,  foi  desligado  em  31/05/86  e  recebeu  um  incentivo no valor de.CZ$ 1.279.893,00..  O valor total do IRRF foi de CZ$ 575.951,85.  (...)”.  Do exame dessa documentação, a autoridade administrativa entendeu que à  vista dessa  informação “verificou­se que não há qualquer referência a verbas  indenizatórias  por  adesão  a PDV  ou PAI  no  Termo  de Rescisão  de Contrato  de Trabalho  de  fls.  121  que  possa ratificar a declaração expressa no documento de fls. 122”.  Examinando a questão, a autoridade julgadora de primeira instância concluiu  pela  impossibilidade  de  se  alterar  o  teor  do Despacho Decisório,  uma  vez  que  o  Termo  de  Rescisão de Contrato de Trabalho, fls. 121, não especifica o valor das verbas incentivadas que  teriam sido percebidas como rendimentos isentos e não­tributáveis.  No entendimento do relator do voto do acórdão recorrido, o contribuinte não  trouxe aos autos provas da adesão ao PDV, mesmo porque o referido Termo de Rescisão de  Contrato de Trabalho, fls. 121, ao não fazer qualquer referência à verba indenizatória originária  de PDV, não consegue ratificar a declaração expressa no documento de fls. 122, anteriormente  transcrita.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   6 Depreende­se,  pois,  que  a  preocupação  de  ambas  autoridades  da RFB  está  relacionada ao fato de o contribuinte não haver apresentado o original ou cópia autenticada do  termo de adesão ao PDV proporcionado pela empregadora IBM. Também serviu de motivação  para o indeferimento do pedido o fato de não ter sido especificado no Termo de Rescisão de  Contrato de Trabalho, fls. 121, o recebimento de “um incentivo no valor de CZ$ 1.279.893,00”  informado na carta firmada pela mencionada empregadora.  Na  fase  recursal,  o  contribuinte  junta  nova  carta,  datada  de  14/06/2011,  emitida  pelo  gerente  executivo  de  recursos  humanos  da  IBM  Brasil  Indústria,  Máquinas  e  Serviços Ltda. na qual consta a seguinte declaração:  “(...)  Declaramos  que  nosso(a)  ex­funcionário(a),  Antonio  Fernando  Amarante, portador(a) do CPF n° 026.637.678­91, participou de  programa  de  PDV  (Programa  de  Demissão  Voluntária)  patrocinado  por  esta  empresa  com  o  objetivo  de  incentivar  o  desligamento voluntário de seus empregados.  Em função de sua participação e consequente desligamento em  31/05/1986,  recebeu verbas  de  incentivo  no  valor  total  de CZ$  1.279.893,00 sendo o valor total de IRRF de CZ$ 575.951,85.  Ficamos  à  inteira  disposição  para  todo  e  qualquer  esclarecimento que venha a ser necessário.  E por ser expressão da verdade, assinamos o presente.  (...)”  Resta,  portanto,  examinar  se  o  conteúdo  dessa  declaração  supre  a  falta  da  apresentação  do  termo  de  adesão  ao  PDV proporcionado  pela  empregadora  IBM  (quinto  da  Intimação de fls. 114/115) e a falta da apresentação dos comprovantes de rendimentos relativos  ao ano­calendário da retenção (1986), exigido pelo segundo item da citada Intimação.  Quanto  ao  primeiro  documento  não  apresentado  pelo  contribuinte  em  resposta à Intimação de fls. 114/115, percebe­se que a declaração em referência é taxativa ao  afirmar que o Recorrente participou de programa de PDV (Programa de Demissão Voluntária)  patrocinado  por  aquela  empresa.  Porém,  quanto  ao  segundo  documento  comprobatório  que  faltou à apresentação, embora a declaração informe o valor do incentivo e o total do imposto de  renda retido na fonte, esta, por si só, não é bastante para afastar a dúvida em relação à natureza  das verbas que contemplaram tal incentivo. Nesse aspecto não se sabe se o valor informado na  declaração firmada pela empresa alcança ou não quantias que seriam percebidas normalmente  nos  casos  de  demissão  e,  portanto,  sujeitas  à  tributação  na  fonte  e  na  declaração  de  ajuste  anual.  À falta de especificação de quais verbas foram recebidas a título de incentivo,  não se consegue evidenciar que o valor de CZ$ 1.279.893,00 contempla somente as verbas de  natureza  indenizatória,  indispensável  ao  reconhecimento  do  direito  à  restituição  do  valor  do  respectivo imposto de renda retido na fonte, nos termos do Ato Declaratório (Normativo) nº 07,  de 12 de março de 1999, citado pelo Despacho Decisório:  “(...)  I­ a Instrução Normativa SRF n° 165/1998 dispõe apenas sobre  as  verbas  indenizatórias  percebidas  em  virtude  de  adesão  a  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19679.018842/2003­24  Acórdão n.º 2802­002.067  S2­TE02  Fl. 150          7 Plano de Demissão Voluntária  ­ PDV,  não  estando amparadas  pelas disposições dessa Instrução Normativa as demais hipóteses  de desligamento, ainda que voluntário;  II  ­  entende­se  como  verbas  indenizatórias  contempladas  pela  dispensa  de  constituição  de  créditos  tributários,  nos  termos  da  Instrução Normativa SRF n° 165/1998, aqueles valores especiais  recebidos  a  título  de  incentivo  à  adesão  ao  PDV,  não  alcançando,  portanto,  as  quantias  que  seriam  percebidas  normalmente nos casos de demissão;  III ­ não são considerados valores recebidos a título de incentivo  à  adesão  a PDV,  estando  sujeitos  às  normas  de  tributação  em  vigor:  a)  as  verbas  rescisórias  previstas  na  legislação  trabalhista  ou  em dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela  Justiça  do  Trabalho,  a  exemplo  de:  décimo  terceiro  salário,  saldo  de  salário,  salário  vencido,  férias  proporcionais,  férias  vencidas;  b)  os  valores  recebidos  em  função  de  direitos  adquiridos,  anteriormente  à  adesão  a  PDV,  em  decorrência  do  vínculo  empregatício,  tais  como o  resgate de  contribuições  efetuadas à  previdência  privada  em  virtude  de  desligamento  do  plano  de  previdência;  (...)  Quanto  à  diligência  requerida,  reafirme­se  o  entendimento  da  decisão  recorrida no sentido de não ser aceitável a transferência ao Fisco da missão de trazer aos autos  provas  de  interesse  exclusivo  do  contribuinte  e  cuja  guarda  não  é  de  responsabilidade  da  Administração Tributária.   Portanto, uma vez que o contribuinte não comprovou que o valor recebido a  título  incentivo  ao  Programa  de  Demissão  Voluntária  (PDV)  contempla  somente  verbas  de  natureza indenizatória, não há como confirmar a liquidez e certeza da restituição pleiteada.  Voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator                              Fl. 167DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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