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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4811534 #
Numero do processo: 10831.009662/2001-13
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Aeronave dotada de sistema de propulsão denominado turbofan, com peso superior a 7.000 kg e inferior a 15.000 kg, vazia, classifica-se no código 8802.30.39 da NCM. MULTAS DE OFÍCIO Incabível inquinar de incompleta a descrição de aeronave da qual constam fabricante, modelo, ano de fabricação, número de série e prefixo de matricula. 1111 MULTA ADMINIS IRATIVA POR INFRAÇÃO AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Não se caracteriza a importação ao desabrigo de LI quando este documento foi regularmente expedido para aeronave, com menção a fabricante, modelo, ano de fabricação, número de série e prefixo de matricula. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-33.082
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para manter tão somente a exigência relativa ao II e ao IPI, excluindo as penalidades, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O conselheiro Tarásio Campelo Borges, no que diz respeito à multa por falta de LI, votou pela conclusão.
Nome do relator: Sérgio de Castro Neves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES x -1/4 • TERCEIRA CÂMARA.E Processo n° : 10831.009662/2001-13 Recurso n° : 133.576 Acórdão n° : 303-33.082 Sessão de : 26 de abril de 2006 Recorrente : CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A. Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Aeronave dotada de sistema de propulsão denominado turbofan, com peso superior a 7.000 kg e inferior a 15.000 kg, vazia, classifica-se no código 8802.30.39 da NCM. MULTAS DE OFÍCIO Incabível inquinar de incompleta a descrição de aeronave da qual constam fabricante, modelo, ano de fabricação, número de série e prefixo de matricula. 1111 MULTA ADMINIS IRATIVA POR INFRAÇÃO AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Não se caracteriza a importação ao desabrigo de LI quando este documento foi regularmente expedido para aeronave, com menção a fabricante, modelo, ano de fabricação, número de série e prefixo de matricula. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para manter tão somente a exigência relativa ao II e ao IPI, excluindo as penalidades, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O conselheiro Tarásio Campelo Borges, no que diz respeito à multa por falta de LI, votou pela conclusão. • 40 - • A L 'r• ír PRIETO Presidente SÉRGIO DE CASTRO EVES Relator Formalizado em: 06 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. RZ • . .•• Processo n° : 10831.009662/2001-13 Acórdão n° : 303-33.082 RELATÓRIO Transcrevo e adoto o Relatório da decisão recorrida, como a seguir: RELATÓRIO "A empresa acima citada submeteu uma aeronave HAWKER, modelo 800XP, SN 258301, ano de fabricação 1997, equipada, a despacho aduaneiro de importação, sob o regime especial de Admissão Temporária pela Declaração de Importação n° 00/0898019-0, de 21/09/2000, fls. 20 a 23, classificando-a no código NCM 8802.3090, à alíquota de 0% para o INL A aeronave referenciada foi importada sob o amparo de contrato de arrendamento com duração de dez anos, admitida temporariamente pelo mesmo prazo, abrigada pela Instrução Normativa n° 150, de 20/12/1999, que permite a permanência no país de bens procedentes do exterior, por prazo e para as finalidades determinadas. Em ato de revisão aduaneira, nos moldes dos artigos 455 a 457 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85, a autoridade fiscal reclassificou o bem para o código tarifário 8802.30.30, à alíquota de 10% para o IPI, que resultou em diferença de tributo a recolher. Da diferença de alíquota existente entre a classificação pretendida pelo importador e a dada pela fiscalização, 0% e 10%, respectivamente, decorre a falta de recolhimento do referido imposto. A Admissão Temporária da aeronave foi concedida por período de dez anos, para um igual prazo de vida útil, tendo por esse motivo sido cobrado o • imposto integral, conforme estabelece a IN SRF 162/98. Em conseqüência, foi lavrado o presente Auto de Infração para a exigência do IPI vinculado, de juros de mora, da multa de oficio de 75% sobre o valor do tributo, prevista no art. 80, inciso I, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/64, bem como a multa prevista no artigo 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85, por entender a fiscalização que a descrição do bem carece de elementos imprescindíveis à sua identificação. Devidamente notificada, a interessada ofereceu impugnação (fls. 131 a 162), alegando, síntese, que: 1. importou re larmente uma aeronave Hawker, modelo 800XP, ano de fabricação 19 7, uipada, pesando 7.302 Kg, e com propulsão por turbinas "Turbofan"; 2 • • Processo n° : 10831.009662/2001-13 Acórdão n° : 303-33 082 2. a importação se deu através do Regime de Admissão Temporária, previsto no Regulamento Aduaneiro e na IN 150/99, vez que se trata de mercadoria objeto de contrato de Arrendamento; 3. a classificação prevista na Tabela de Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI, tomando como base o peso e a propulsão da aeronave, critérios esses adotados pela referida tabela, se dá no código 8802.30.90; 4. a classificação genérica — 8802.30, na qual se insere a mercadoria em questão, compreende as aeronaves com peso superior a 2.000 Kg, mas não superior a 15.000 Kg; 5. quanto à propulsão, a TIPI especifica quatro espécies: a hélice, a turboélice, a turbojatos e outros. A aeronave importada é equipada com turbinas da espécie "turbofan", de tecnologia mais avançada que as demais, a classificação atribuída foi àquela prevista no item "outros" da tabela, cujo código é 8802.30.90, pois não possui • a mesma composição que as demais; 6. o prefixo "turbo" contido nas turbinas "Turboélice" e "Turbofan", corresponde à utilização no sistema de uma turbina a gás para a geração de energia que se transforma em força de movimento (empuxo). Esse prefixo demonstra que apenas uma parte das turbinas é igual, ou seja, todas as três possuem "turbo", mas, no todo, são turbinas completamente diferentes, o que poderá ser confirmado com a juntada de laudos tão logo estejam prontos; 7. com relação ao peso, o capítulo 88 da TIPI separa as mercadorias em classes. A aeronave em tela tem peso de 7.302 Kg vazio, estando, pois, na classificação genérica por peso entre 2.000 Kg e 15.000 Kg vazio; 8. no que tange à propulsão, a TIPI cria quatro posições: i) hélice, ii) turboélice, iii) turbojato e iv) outros. A turbina "turbofan" não pode ser classificada nessas primeiras subposições da TIPI, só resta concluir que o seu enquadramento repousa na • subposição "outros"; 9. a aplicação da multa, prevista no artigo 526, II do Regulamento Aduaneiro, segundo entendimento da fiscalização, de que falta na descrição da DI "elementos imprescindíveis para sua identificação e enquadramento tarifário", qual seja, o modo e o peso da aeronave, apresenta-se equivocado, pois a conduta passível desta multa é "importar mercadoria de exterior sem guia de importação" e no presente existe uma Licença de Importação; 10. a afirmação das autoridades de que não consta o peso da aeronave, impossibilitando a identificação e o enquadramento tarifário, é descabida; 11. o avião descritf é exatamente igual àquele importado, não sendo a falta de um dado que a flscaliza4ão entendeu indispensável ser suficiente para afirmar que a descrição está e e nem para aplicar a multa pretendida; 3 '• Processo n° : 10831.009662/2001-13 Acórdão n° : 303-33.082 12. requer diligência ao DECEX para comprovar a existência de Licença de Importação para a aeronave importada; e 13. sejam canceladas as exigências do Auto de Infração. É o relatório." A instância inferior manteve integralmente a exigência com supedâneo nos seguintes fundamentos: a) o sistema de propulsão da aeronave é de fato o de turborreator, como se corrobora pelas descrições constantes das NESH, pelo Parecer Normativo COSIT n°. 03/92 da SRF, por decisões de consultas exaradas pela SRF e por julgados deste Conselho; b) é devida a aplicação da multa de oficio, tendo em vista que a • mercadoria importada não foi corretamente descrita "com todas as suas características, inclusive com a especcação do tipo de motor com o qual está provida"; c) é devida a multa prevista no art. 526, II do RA aprovado pelo Dec. n°. 91.030/85, tendo em vista que a Licença de Importação correspondente"Aeronave Hawker modelo 800XP. S/N 258301, prefixo PT-WMA, ano de fabricação 1997, equipada" ampara a importação descrita pelo importador como , descrição esta que omite tratar-se de aeronave provida de turbojato ao qual se encontra integrada uma ventoinha, o que corresponde à inexistência de LI para a aeronave importada. De tal deciro ora recorre a empresa a este Conselho, renovando, em essência seus argumentos ex endidos na peça impugnatória. É o relat ' o. • 4 Processo n° : 10831.009662/2001-13 Acórdão n° : 303-33.082 VOTO Conselheiro Sérgio de Castro Neves, Relator O recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. São três as questões de mérito, a saber, (i) a classificação da mercadoria na TIPI/NCM, (ii) a inexistência de Licença de Importação, configurando infração ao controle administrativo das importações, e (iii) a descrição insuficiente ou defeituosa da mercadoria importada, ensejando a aplicação da multa de oficio do IPI. Tratarei separadamente de cada um desses aspectos. • Da classificação da mercadoria É indisputada a classificação até o nível do sexto dígito, concordes os litigantes a respeito de que a mercadoria se enquadra na subposição 8802.30, correspondente a aviões e outros veículos aéreos com peso entre 2.000 e 15.000 kg quando vazios. O litígio, portanto, encontra-se nos níveis de item e subitem, onde a espécie considerada se desdobra em função do sistema propulsor. Existem aqui quatro categorias possíveis, a saber: os propelidos a hélice, a turboélice, a turbojato e, finalmente, os outros, isto é, aqueles veículos aéreos propelidos por qualquer outro meio que não os três inicialmente citados. Dessa forma, a recorrente, ao classificar a aeronave que importou no código NCM 8802.30.90, implicitamente afirma que seu sistema de propulsão corresponde a um quarto princípio, distinto dos três primeiros nominalmente citados na Nomenclatura. Mais especificamente, já que os princípios da hélice e da turboélice não se põem em questão, pretende que o sistema determinado turbofan é • perfeitamente distinto do sistema a jato, também dito turbojato, e não um caso particular deste. Na verdade, o sistema de propulsão chamado turbofan é apenas uma evolução tecnológica do sistema turbojato, baseado na reação a que se submete um corpo que expele um ou mais feixes concentrados e coerentes de um fluido qualquer com grande energia. Nesta tecnologia mais moderna, parcela considerável do empuxo é fornecida pela impulsão de gases frios, através de uma ventoinha (fan em inglês), somando-se aos gases quentes dispensados pela turbina, cuja energia é aproveitada para acionar a ventoinha. Ao fim e ao cabo, quer os gases frios oriundos da ventoinha, quer os quentes, oriundos da turbina, concentram-se numa espécie de "tubo" (carenagem), responsável por sua concentração e coerência. Trata-se, portanto, de um aperfeiçoamento da propulsão "ato, da mesma forma que, por exemplo, uma ignição eletrônica seqüencial é um ape eiçoamento de um motor de ignição por centelha, mas em nenhum sentido um s t a distinto em relação a este. Processo n° : 10831.009662/2001-13 Acórdão n° : 303-33.082 Desta forma, entendo não assistir razão à recorrente neste tópico, a respeito do qual nego provimento. Da importação ao desamparo de LI Entendeu a decisão combatida pela mantença da cominação prevista no art. 526 inc. II do Regulamento Aduaneiro então vigente, por entender que a importação da aeronave se fez ao desabrigo da respectiva Licença de Importação. Ora, a empresa requereu e obteve Licença de Importação para a mercadoria descrita como "Aeronave Hawker modelo 800XP, S/N 258301, prefixo PT-WMA, ano de fabricação 1997, equipada". Trata-se aqui, parece-me, de caracterização completissima onde, além da identificação acabada, fornecida pela marca, modelo e ano de fabricação, existe ainda uma individualização da mercadoria, oferecida pelo número de série e pela matricula (prefixo). Transborda que a descrição refere-se a uma, e apenas uma, aeronave.1111 Ocorre, para mais, que a LI em questão é "não automática", isto é, só é expedida após exame pelos órgãos governamentais envolvidos. Por outro lado, a mercadoria foi importada em regime de admissão temporária, que pressupõe exame do respectivo requerimento e aprovação prévia pela SRF. Assim sendo, não há que inquinar a posteriori a descrição fornecida para obtenção da licença de incompleta, vaga ou nebulosa, quando tantas oportunidades teve o Poder Público de completar as informações que julgasse necessárias através dos muitos meios a seu dispor, como uma diligência, uma intimação com pedido de esclarecimentos, um laudo técnico ou até mesmo uma modesta pesquisa na Internet. Vejo assim como improcedente a exigência da penalidade por infração ao controle das importações, dou provimento ao recurso neste aspecto. Da multa de oficio do IPI • Os argumentos que ampararam meu julgamento do tópico anterior aproveitam ao exame da multa de oficio mantida pelo v. Acórdão guerreado. Ao contrário da opinião ali exarada, data magna venha, entendo que a descrição da mercadoria importada foi não apenas correta, mas exaustiva, contendo todos os elementos necessários à sua caracterização e identificação. Tanto é isso verdade que os elementos presentes na descrição foram suficientes para que a autoridade fiscal identificasse o erro de classificação e lavrasse o minucioso Auto de Infração vestibular, sem necessidade de esclarecimentos adicionais a respeito da mercadoria. Entendo, lhtanto, assistir razão à recorrente no que tange a este ponto particular, sobre o q também provejo o recurso. 6 ••. Processo n° : 10831.009662/2001-13 Acórdão n° : 303-33.082 . . Conclusão Sintetizando os argumentos examinados, voto no sentido de prover parcialmente o recurso, para excluir da exigência as parcelas relativas às multas de oficio e por infração administrativa. Sala das S ssões, em 26 de abril de 2006 1 SÉRGIO DE CAS RO NEVES - Relator 111 el 7 Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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4810194 #
Numero do processo: 10830.001892/92-48
Data da sessão: Sat Aug 22 00:00:00 UTC 95
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9578
Nome do relator: Não Informado
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4811496 #
Numero do processo: 13502.000776/2004-52
Data da sessão: Tue Dec 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2004 Simples. Exclusão desmotivada. Prestação de serviços de conserto e limpeza de pequenas bombas industriais. O exercício da atividade de conserto e limpeza de pequenas bombas industriais, desvinculada tanto das atividades privativas do engenheiro ou assemelhados quanto de qualquer outra habilitação profissional legalmente exigida, não impede a opção pelo Simples.
Numero da decisão: 303-34219
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: TARÀSIO CAMPELO BORGES
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Exclusão desmotivada. Prestação de serviços de conserto e limpeza de pequenas bombas industriais. O exercício da atividade de conserto e limpeza de pequenas bombas industriais, desvinculada tanto das atividades privativas do engenheiro ou assemelhados quanto de qualquer outra habilitação profissional • legalmente exigida, não impede a opção pelo Simples. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ELIS AUDT PRIETO. Presidente Processo n.° 13502.000776/2004-52 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.219 Fls. 20 TARA 10 CAMPELO BORGES Cilra9Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Zenaldo Loibman e Sergio de Castro Neves. • • Processo n.° 13502.000776/2004-52 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.219 Fls. 21 Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Quarta Turma da DRJ Salvador (BA) que julgou irreparável o ato administrativo de folha 10, expedido no dia 2 de agosto de 2004 pela unidade da SRF competente para declarar a ora recorrente excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) a partir de 12 de novembro de 2001 [ 1] sob a denúncia de exercício de atividade econômica vedada: reparação e manutenção de equipamento de transmissão para fms industriais. Regularmente intimada da improcedência da Solicitação de Revisão da Exclusão à Opção pelo Simples (SRS), a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 1 a 3, assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: 2. Discordando da exclusão, a requerente interpôs manifestação de inconformidade, aludindo, em síntese, que a exclusão de oficio teria sido equivocada, pois só pelo fato de a empresa registrar a sua razão social como manutenção e serviços em equipamentos industriais não é o bastante para a mesma ser enquadrada no rol das vedações contidas no art. 9°, XIII, da Lei n° 9.317, de 1996, com as alterações da Lei n° 10.034, de 2000. Acresce que não se pode dar interpretação extensiva a tal dispositivo, pois isso se confronta com o propósito do Estado, que mediante dispositivo constitucional procurou dar um tratamento tributário especial através do Simples visando incentivar às microempresas e empresas de pequeno porte. 3. Portanto, considerando que a atividade da empresa é de consertos e limpeza em pequenas bombas industriais, cujo exercício não depende de engenheiro, solicita a reinclusão da empresa no Simples. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão resumidos nos excertos que transcrevo: 6. Passando ao exame da questão, verifica-se que as empresas que prestam serviços de manutenção de equipamentos industriais não podem optar pelo Simples, pois há previsão de que devem ser executados por profissionais legalmente habilitados, nomeadamente engenheiros e técnicos de nível médio, com base no art. 9°, X111, da Lei n° 9.317, de 1996, e no art. 27 da Lei n°5.194, de 24 de dezembro de 1966. Esse é o entendimento da SRF expresso publicamente na pergunta/resposta n° 162, disponível no site oficial, a fim de orientar aos contribuintes: I Data da opção pelo Simples: 12 de novembro de 2001. Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00810.051136/82-45
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0410
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃO N°.105-0 . 41Q Recumon° 87.111 - IRPJ - EX: DE 1981 Recorrente AEROPORTO MÁRMORES E GRANITOS LTDA. Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - São tempesti vos os pedidos de retificação de declari ção apresentados até a data de vencimen- to da primeira cota do imposto declara- do ou, após esse prazo, se não objetiva- rem a redução do valor deste imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AEROPORTO MÁRMORES E GRANITOS LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a tempestividade dos pedidos de retificação da declaração de rendimen tos, e em determinar a apreciação da matéria de mérito pela autori- dade de primeiro grau, nos t'spds do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.g, Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1983 emiOng0 fl/ilin,evares"-- P 8:0000rTIN SIDENTEs' • li fr, / ir • 'T IC . 11 - 4 • *„. • 1 VISTO EM sURO DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 5 SET 1983 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei v.v. I.. i , ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel I Fernandes, Carlos Robertoonteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nasci-1. 11, mento e Oswaldo Sant'Anna.Wr I 1 I 1 1 $ 1 1 , I 1 1 1 I 1 1 , , I 1 I II , i 1 II 01" SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N, 0810/051.136/82-45 RECURSO N.': 87.111 ACÓRDÃO N..: 105-0.410 RECORRENTE: AEROPORTO MARMORES E GRANITOS LTDA. RELATÓRIO AEROPORTO MÁRMORES E GRANITOS LTDA., firma estabe- lecida em São Paulo-SP, inscrita no C.G.C. do M.F. sob n9 62.208.459/0001-32, jurisdicionada da D.R.F. de São Paulo-SP,traz recurso voluntário, a este Conselho, na forma do Artigo 33,do De creto 70.235, de 06 de março de 1972, porquanto discorda da de- cisão da autoridade singular que manteve a cobrança do tributo no valor de Cr$ 137.938,00 e demais acréscimos legais, por infração ao disposto no Art.597 e § 29 do RIR/80,pedido de retificação de declaração apresentado a destempo. No mês de maio de 1982 é emitido em nome da recor rente o aviso de cobrança do lançamento suplementar. Aos 24 de junho daquele ano protocoliza sua impul nação A pretensão fiscal onde informa que, em 24 de abril de1981,_ entregou na rede bancária sua declaração de rendimentos referen- te ao exercício de 1981, ano-base 1980. Após constatar erro na elaboração de sua declara- ção solicitou retificação aos 18 de novembro daquele ano (dcc.II), através da Agência da Receita Federal de Vila Mariana, Sã. Paulc3( st: -SP. II DMF - RJ11.• C - C • Se gr - /800/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/051.136/82-45 02. Acórdão n9 105-0.410 Pelas razões expostas solicita o cancelamento da no tificação 0600156 já que "o valor do imposto foi também retifica- do". Na declaração primitivamente apresentada o imposto e PIS a serem pagos, no importe de Cr$ 137.938,00, e Cr$ 7.260,00 respectivamente, foram divididos em 08 Quotas, no valor unitário de Cr$ 17.244,00 e Cr$ 911,00, respectivamente, vencendo-se a pri meira quota em 30.05.81. Na declaração retificanda,o valor da primeira quo- ta a ser paga montavaaCr$ 8.935,00 e sete restantes no valor uni tário de Cr$ 8.929,00. Tais informações foram obtidas nas declarações apre sentadas pela recorrente e que se encontram no bojo dos autos. Ao julgar a impugnação a autoridade "a quo" mantém a exigencia tributária , assim ementando seu "decisum"; "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA EXERCÍCIO 1981 - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. Não cabe a redução do imposto devido atra vés de retificação de declaração após rS vencimento do prazo para pagamento da la. quota ou quota única." Estoria sumariamente os fatos constantes dos autos e fundamenta sua decisão no ensinamento contido no art. 597 e § 29 do RIR/80,que permite a retificação porém dentro dos prazos ali estipulados. Noticia que a pretendida retificação originou-se "na alteração do valor final do estoque de produtos, com reflexos di retos nos custos e lucro operacional."C.10. 114# Aí SERVIÇO PÚBLICO FEDEFtAL Processo n9 0810/051.136/82-45 03. Acórdão n9 105-0.410 Além de apresentar a declaração retificadora após o vencimento da la. quota, ainda deixara de recolher as parcelas nos respectivos vencimentos. Com este procedimento a recorren te inobservou as normas que lhe facultavam a retificação da de- claração original. Por estas razões o julgador singular conhece dote dido pois tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento. Aos 13 de janeiro de 1983 a recorrente toma conhe cimento da decisão que negou acolhimento ao seu pleito e em 1 de fevereiro deste ano apresenta, junto à recorrida,seu recurso vo luntãrio. Em sua peça recursal a apelante salienta que a au toridade "a quo""não considerou por um momento sequer a entrega da declaração retificadora no prazo de lei, ou seja, antes de vencer a primeira cota, conforme pode ser constatado às fls.23, (notificação arrecadada pelo fisco, quando da segunda retifica- ção), bem como As fls. 31, onde se verifica a primeira retifica ção mudando o valor do imposto de Cr$ 137.938,00, reduzindo pa ra o valor de Cr$ 71.438,00. Essa primeira retificação aconte ceu na data de 05 de maio de 1981, portanto antes de vencer a primeira cota do imposto em 30 de maio?. Informa também haver efetuado o recolhimento das quotas constantes da declaração retificadora no prazo legal e anexa xerox dos DARFs para comprovar suas assertivas. Porisso e tendo em vista a obediencia dos prazos e comprovado o recolhimento do tributo pede o cancelamento do lançamento suplementar. ^ É o relatórioçllt SERVIÇO POSLICO FEDERAL Processo n9 0810/051.136/82-45 04. Acórdão n9 105-0.410 VOTO Conselheiro MARINHO MENDES DOMENICI, relator Ao analisar todos os elementos constantes dos au- tos verifica-se que a apelante efetuou 2 (duas) retificações de sua declaração de rendimentos apresentada primitivamente aos 24 de abril de 1981. Pela primitiva declaração apresentada deveria pa- gar o imposto e o PIS em oito quotas, sendo a primeira delas nos valores de Cr$ 17.244,00 e Cr$911,00, e as sete restantes nas im portâncias de Cr$ 17.242,00 e Cr$ 907,00, respectivamente. Com a apresentação da primeira declaração retifica dora houve uma redução do imposto e PIS a serem pagos em oitocim tas sendo a inicial, referente ao imposto, da ordem,deCr$8.935,00 e as sete demais na importãncia de Cr$ 8.929,00 e as oito parce- las do PIS no valor unitário cada uma de Cr$ 470,00. Com esta alteração apresentada, à Agencia da Recei ta Federal de Vila Mariana, São Paulo, Capital, aos 05de maiô de 1981, a recorrente corrigiu os valores constantes dos campos 21 e 25 do quadro 11 da Declaração de Rendimentos - "estoques fi- nais de produtos em elaboração e insumos" e "custos dos produtos de fabricação própria" o que, consequentemente, altera também o campo 71, do citado quadro 11 que discrimina o "custo dos bens e serviços vendidos". Os novos valores devidos à Fazenda Nacional em de correncia desta retificação foram devidamente recolhidos às epo- cas dos respectivos vencimentos ou seja: Imosto de Fenda P.I.S. a - Cr$ 8.935,00 e Cr$ 470,00 aos 29.05.81jir SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/051.136/82-45 05. Acórdão n9 105-0.410 b - Cr$ 8.929,00 e Cr$ 470,00 aos 30.06.81; c - Cr$ 8.929,00 e Cr$ 470,00 aos 29.07.81; d - Cr$ 8.929,00 e Cr$ 470,00 aos 28.08.81; e - Cr$ 8.929,00 e Cr$ 470,00 aos 29.09.81; f - Cr$ 8.929,00 e Cr$ 470,00 aos 30.10.81; g - Cr$ 8.929,00 e Cr$ 470,00 aos 27.11.81; e h - Cr$ 8.929,00 e Cr$ 470,00 aos 22.12.81. Com tais elementos trazidos ã colação-DARFs, a re- corrente demonstra não só ter apresentado a citada retificação eu tempo hábil como determina a lei - antes do vencimento da primei ra quota que ocorreria aos 30 de maio de 1981 - mas também recolhi do o imposto devido nas datas dos respectivos vencimentos como pre ceituam os Artigos 597 e 616 do RIR/80. Aos 08 de novembro apresenta, conforme consta dos autos, outra declaração retificadora a qual, não altera o valor do imposto que já vinha sendo recolhido nos vencimentos aprazados na primeira declaração apresentada. Esta alteração processada não ensejava, portanto, reduzir ou excluir o valor do imposto a pagar e nem havia,ainda, sido feito o lançamento suplementar o que só se daria em maio de 1982. Face a todas estas provas trazidas ã colação impe- rativa a reforma da decisão da autoridade "a quo". A ação fiscal não pode prosperar pois o procedimén to da recorrente estritamente dentro dos limites dalegisJação que não foi maculada. Apresentou sua declaração primitiva no prazo lega]., a retificação que pretendia a minoração do tributo a ser recolhi- do aos cofres da Fazenda Nacional foi ofertada antes do vencimenn . . SERVIÇO POBLICO FEDERAL processo n9 0810/051.136/82-45 06. Acórdão n9 105-0.410 to da data limite para pagamento da primeira quota; o imposto de vido foi recolhido tempestivamente, e nem mesmo quando da apre- sentação da segunda retificação, que não pretendeu alterar o va lor do crédito tributário para mais ou para menos, havia sido i niciada a ação fiscal. Porisso conheço do recurso por tempestivo para de- clarar a tempestividade dos pedidos de retificação de declaração constantes de fls. 23 e 33 determinando à autoridade "a quo" a precie o mérito da solicitação da apelante. E o meu voto.4 Brasília , 15 e embrodOp 1983 HOS Gr"- • • C.."- ISE S O yr ," .4- • • • Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:51:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:51:12Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:51:13Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:51:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:51:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:51:13Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:51:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:51:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:51:12Z; created: 2009-08-18T19:51:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-18T19:51:12Z; pdf:charsPerPage: 1191; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:51:12Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13710.000.934/93-96 RECURSO N°. : 109.278 MATÉRIA : IRPJ - Ex de 1991 RECORRENTE : MEDSI EDITORA MÉDICA CIÉNTÍFICA LTDA. RECORRIDA : DRF no RIO DE JANEIRO - RJ SESSÃO DE : 07 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO N° : 105-11.066 NULIDADE DE DECISÃO - É nula a decisão de primeira instância que não tomou conhecimento da impugnação tempestivamente apresentada, quando na realidade o prazo legal ainda não tinha se exaurido. ANULADA A DECISÃO SINGULAR Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MEDSI EDITORA MÉDICA CIENTÍFICA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar nula a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO Ev.W* UE DA SILVA PRESIDENTE inera, CerV'S PER iRA NUNÉte---- RELA OR FORMALIZADO EM: c) 4 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Nilton Pêss, Victor Wolszczak e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente o Conselheiro Ivo de Lima Barboza. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13710.000.934/93-96 ACÓRDÃO N°. : 105-11.066 RECURSO N°. : 109.278 RECORRENTE : MEDSI EDITORA MÉDICA 'CIENTÍFICA LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que não tomou conhecimento da sua impugnação, por intempestiva e julgou procedente a notificação eletrônica de lançamento suplementar do IRPJ/91, f1.05, emitida em virtude de ter sido constatado prejuízo fiscal indevidamente compensado, conforme demonstrativo de fl. 06. O Aviso de Recepção estar datado como recebido em 25/05/93, f1.34 o vencimento da obrigação ocorreria no dia 30/06/93. Em 28/06/93, foi apresentado impugnação argüindo, em síntese, que a glosa do prejuízo fiscal no valor de Cr$ 2.644.298 não procede pois sua compensação é um direito da sociedade que utilizou-se das prerrogativas previstas nos artigos 382 e 388 do RIR/80 para fazê-la utilizando os prejuízos do ano base de 1988, exercício de 1989. A decisão recorrida, fls. 52/54, não tomou conhecimento da impugnação por intempestiva. Contudo, na qualidade de autoridade lançadora, verificou a procedência do lançamento esclarecendo que não vê no mesmo, verbis, "quer nos seus fundamentos, quer nos seus aspectos formais, defeitos, erros ou irregularidades de modo a invalidá-lo, tendo sido retificado em 30/08/91 o prejuízo fiscal declarado (exercício de 1989) de Cz$ 32.617.322,00 para Cz$ 5.158.882,00 (MALHA FAZENDA), conforme NOTIFICAÇÃO DE REDUÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL (docs. de fls.42) com a compensação integral do mesmo ( Ncz$ 81.609,00 ) com o lucro real ( antes da compensação de prejuízos ) do exercício de 1990 ( Ncz$ 236.186,00 ), não restando saldo de prejuízo a compensar nos exercícios seguintes (docs. de fls.35 a 37).". No recurso de fls. 58/61 a empresa solicita que este Conselho requeira ao Sr. ministro da Fazenda a aplicação da eqüidade tendo em vista as seguintes circunstâncias atenuantes, em síntese: (r?2- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13710.000.934/93-96 ACÓRDÃO N°. : 105-11.066 1 - a reclamação foi apresentada pela recorrente antes de vencido o prazo para pagamento débito; 2 - por falta de qualquer outra indicação na notificação, tomou a data de vencimento como data limite para apresentação da reclamação; 3 - o demonstrativo que acompanha a notificação de lançamento não contem informação suficiente que permita à recorrente identificar as falhas que poderia ter cometido na compensação de prejuízos Relatório; 4- através da decisão recorrida tomou conhecimento do motivo de ter recebido a presente notificação. Segundo a autoridade julgadora a empresa já tinha sido notificada anteriormente , em 30 de agosto de 1991, reduzindo o prejuízo fiscal relativo ao ano-base de 1988, exercício 1989 o qual fora integralmente compensado no exercício seguinte,1990, nada restando para ser compensado do exercício objeto da presente notificação. 5- ocorre que a recorrente não tomou conhecimento dessa primeira notificação de dedução do seu prejuízo para que pudesse apresentar a competente impugnação, já que é totalmente improcedente; 6- na sua declaração do IRPJ/89 os valores constantes no quadro 12 itens 52 e 54 referem-se a DIREITOS AUTORAIS e não a ROYALTIES como entendeu a autoridade lançado, enquadrando-os na limitação imposta pelo 233 do RI R180; 7- a dedução do pagamento de DIREITOS AUTORAIS e por não se confundir com ROYALTIES não se condiciona às regras previstas no art.233 do RIR/80. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13710.000.934/93-98 ACÓRDÃO N°. : 105-11.088 VOTO CONSELHEIRO CHARLES PEREIRA NUNES, RELATOR Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. No exame dos pressupostos de instauração válido e regular do processo fiscal, verificamos que apesar da decisão recorrida não ter tomado conhecimento da impugnação por intempestiva, faz-se necessário o seguinte esclarecimento: o Aviso de Recepção foi recebido em 25/05/93, fl.34; o vencimento da obrigação ocorreria no dia 30/06/93; a impugnação foi apresentado em 28/06/93. A princípio estaria caraterizada a tempestividade face ao disposto no artigo 15 do Dec. n° 70.235f72, PAF. Todavia, observa-se que a Notificação de Lançamento do exercício de 1991 deixou de observar o disposto no artigo 11, inc. IV, do mesmo PAF por não conter o prazo para recolhimento ou impugnação de forma clara, verbis, Art. 11 A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; Por esse artigo, o prazo para pagamento e impugnação deverá, necessariamente, ser o mesmo, não pode ser diferenciado em prejuízo do contribuinte. É verdade que o artigo 15 do mesmo PAF, dando prazo de trinta dias para impugnação a partir da data da notificação, foi utilizado nas instruções constantes no verso da notificação, todavia a mensagem foi equivocada ou insuficiente pois o citado artigo somente poderia ser invocado se a notificação fosse entregue ao 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13710.000.934/93-96 ACÓRDÃO N°. : 105-11.066 contribuinte com atraso, ou seja, sem tempo suficiente, de no mínimo trinta dias, para o mesmo proceder sua impugnação ou pagamento sem mora. A mensagem correta a ser transmitida aos contribuintes é sem dúvida a que vem sendo utilizada a partir do ano de 1992, verbis, EVENTUAIS DIFERENÇAS E ACRÉSCIMOS LEGAIS RESPECTIVOS DEVERÃO SER RECOLHIDOS OU IMPUGNADOS ATÉ: 31/07/92 Ou seja, quando a Notificação contém instrução para impugnação que supera o prazo de 30 dias contados a partir do AR, evidentemente deve prevalecer o prazo maior, pois não se pode penalizar o contribuinte quando o mesmo for induzido a êrro pela própria administração. No caso presente, como a impugnação foi apresentada antes do prazo para pagamento, então a impugnação é tempestiva e instaura regularmente a fase litigiosa do procedimento fiscal. Em consequência, a decisão recorrida deve ser anulada por não ter a autoridade julgadora singular tomado conhecimento da impugnação. DO MÉRITO Embora este conselho não possa decidir sobre o mérito da questão, entendo, em homenagear o duplo grau de jurisdição, que o recurso interposto às fls. 57/61 deva ser recebido pela repartição como se impugnação fosse, e como tal apreciado em primeira instância, na realidade o cerne da questão encontra-se justamente na comprovação de dedutibilidade das despesas glosadas no exercício de 1989 que reduzindo o prejuízo do contribuinte veio refletir no exercício de 1991 onde o mesmo compensou saldo de prejuízo inexistente pensando que ainda teria. Segundo a recorrente esse êrro foi devido ao fato de não ter sido notificado da glosa ocorrido em 1989 quando poderia então fazer os esclarecimentos sobre a natureza da despesas glosadas, como estar agora a fazer ( direitos autorais x royalties ). Por outro lado, êrro de fato ocorrido no preenchimento da declaração de 1989, onde o contribuinte teria informado as despesas com DIREITOS AUTORAIS em item diferente do apropriado, merece ser melhor averiguado. Através dos Acórdãos CSR/01-0.231/82, 1° CC 1044.126/83 e outros, esse Colegiado tem manifestado o entendimento de que o êrro de fato não retificado oportunamente através da entrega da Declaração Retificadora pode ser novamente 5 I à MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13710.000.934/93-96 ACÓRDÃO N°. : 105-11.066 apreciado e corrigido ex-officio pela autoridade lançadora ou mediante impugnação do lançamento que teve como base esse êrro. Isto posto voto no sentido de anular a decisão singular para que outra seja proferida na boa e devida forma, devendo ser apreciado o recurso interposto como se impugnação fosse. É o meu voto. Sala das Stwenn - DF, em 07 de janeiro de 1997 / arSLema —t. CH . RLES s EREIRA NUNES - RÇII.ATOR 6 Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001497/92-22
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9307
Nome do relator: Não Informado
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Recurso : 81.566 - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - EX.: 1990 Recorrente : SCHERLIE INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA Recorrida : DRF EM SOROCABA - SP CONTRIBUICAO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - DECORRENCIA - Tratando-se de lançamento refle flexivo, a decisão proferida no processo ma- triz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da relação de causa e e- feito que vincula um ao outro. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . de recurso interposto por SCHERLIE INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRA- MENTAS LTDA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, NEGAR PROVIMEN- TO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. - Sala das Sessbes, em 26 de abril de 1995 40 VERINALDO H 41:545Wi lkA SILVA - PRESIDENTE E RELATOR 402‘; VISTO EM 0 RYÉE‘COSTA - PROCURADOR DA SESSMO DE: FAZENDA NACIONAL8 ABR ipos.., Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Hissao Arita, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Afonso Celso Mattos Lourenço, Jackson Medeiros de Farias Schneider e João Aprigio Bizerra (Suplente convocado). • ., MINISTÉRIO DA FAZENDA IMLe - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO NR.: 10855/001.497/92-22 RECURSO NR.: 81.566 *ACORDO NR.: 105-9.307 RECORRENTE: SCHERLIE INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA , .RELATORIO SCHERLIE INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LT- DA., inscrita no CGC/MF sob o nr. 43.420.306/0001-00, manifesta recurso voluntário a este Colegiado (fls. 38 a 41) pleiteando a reforma da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Sorocaba - SP, de fls. 35, proferida no julgamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração de fls. 20, relativo a Contribuição Social. • Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda (pessoa jurídica), na qual foram apuradas di- versas irregularidades, lançadas de oficio, em processo fiscal próprio, protocolizado sob o nr. 10855/001.500/92-35. Na impugnação tempestivamente apresentada, fls. 23 a 27, o contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal - haja vista tratar-se de imposição reflexa, tendo ane- xado cópia da defesa ali apresentada. A decisão singular (fls. 35) acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou procedente a exigência fiscal. A 4100 3. •'''' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.: 10855/001.497/92-22 ACORDA° NR.: 105-9.307 Irresignado com a decisão de primeiro grau, o su- jeito passivo ingressou com a peça recursal, de fls. 38, onde postula a reforma da decisão singular, reportando-se às razões arroladas no recurso.interposto no processo matriz, anexas por cópia, fls. 39 a 41. O julgamento da matéria que deu origem ao proces- so principal ocorreu em Sessão realizada em 26 de abril de 1995, quando esta Câmara decidiu, por unanimidade de votos, negar pro- vimento ao recurso voluntário, através do Acórdão nr. 105-9.305. E o relatório. • • • • • • • 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA .? n :4,- , A /. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ., . PROCESSO NR.: 10855/001.497/92-22 ACORDO NR.: 105-9.307 • , VOTO Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relatar. - O recurso é tempestivo e preenche os demais re- quisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o nr. 106.835 (processo nr. 10855/001.500/92-35) nes- ta Câmara. A decisão no processo principal " nesta mesma Ses- são, foi no sentido de, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, conforme Acórdão nr. 105-9.305, já referenciado no Relatório. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie dos autos. Em conseqüência, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa, entendo que é de ser aplicado o mesmo critério neste feito decorrente. Diante do exposto, e no mais do que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo, e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento, a fim de adequar a decisão deste àquela proferida no processo matriz. . Este, o meu voto. Brasília (DF), 26 de abril de 1995. . 'I" 40VERINALDO H- 0 40 DA SILVA - RELATOR ' Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13896.000376/93-19
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10349
Nome do relator: Não Informado
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E COM. LTDA. RECORRIDA : DRF EM OSASCO - SP SESSÃO DE : 17 de abril de 1996. ACÓRDÃO N o. : 105-10.349 HRT FINSOCIAL - A aplicação das etiquetas inconstitucionalmente majoradas não é de ser mantida, devendo o lançamento ser adequado para que, no período após 1989, somente se aplique o percentual de 0,5% sobre o faturamento. Recurso a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por TRUMPF MÁQUINAS IND. E COM. LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da allquota de 0,5% definida no DL 1.940182, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE "Mi DA SILVA PRESIDENTE jç-ry, VICTOR WOLSZCZAK RELATOR FORMALIZADO EM: 27 MAJ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PESS, CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro GILBERTO GILBERTI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 138961000.376193-19 ACÓRDÃO N°: 105-10.349 RECURSO N°. : 88.004 RECORRENTE : TRUMPF MÁQUINAS IND. E COM. LTDA. RELATÓRIO A empresa foi autuada pela falta de recolhimento da contribuição ao FINSOCIAL no período de Janeiro a março de 1992. A exigência vem fundamentada no artigo 1° do Decreto-lei n° 1.940/82, artigo 22 do Decreto-lei n° 2.397/87, artigo 7° e 21 da Lei n° 7.738, IN/SRF 41/89 e art. 13 da Lei Complementar 70/91. Impugnando tempestivamente a autuação, alegou a empresa a inconstitucionalidade dos diplomas legais que vieram alterar bases de cálculo e alíquotas, invocadas na capitulação legal contida no Auto. Argumentou ainda que o Fisco nem sequer considerou os valores pagos acima de 0,5% relativamente a períodos anteriores, e requereu diligência para verificação dos valores pagos a maior até dezembro de 1991. A decisão de primeiro grau está a lis. 48/49 e confirma o lançamento ao fundamento de que não cabe à instância administrativa recusar o cumprimento de lei sob alegação de inconstitucionalidade. Recusou a diligência por desnecessidade. Ainda inconformada a empresa recorre a este Coiegiado, lis. 53/58, alegando inicialmente a nulidade da decisão por indeferimento de perícia. Reedita, por fim, os argumentos expendidos no sentido de que as normas que serviram de lastro à autuação revestem-se de característica inconstitucionalidade, já proclamada pela Corte Suprema. É o relatório. e. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 139961000.376193-19 ACÓRDÃO N°: 105-10.349 VOTO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCAK, RELATOR Tempestivo o recurso e preenchidas as demais formalidades legais, dele conheço. Em preliminar, rejeito as alegações de nulidade da peça decisória, uma vez que entendo, da mesma forma que a autoridade monocrática, dispensável a penda pleiteada em primeira Instância. A matéria versada neste recurso é por demais conhecida deste Coiendo Colegiado, que se vem pronunciando no sentido de que são inaplicáveis as aliquotas majoradas acima do percentual de 0,5%, eis que tais aumentos foram considerados inconstitucionais pelo STF. Acresce a este fundamento o fato de que o Poder Executivo publicou diversas reedições de Medida Provisória que dispõe no sentido de que se cancel a exigência fiscal calculada com base em tais afiquotas majoradas, somente se aplicando o lançamento até o limite de 0,5% a partir de 1989. Assim, de acordo com a remançosa jurisprudência adotada por esta Câmara, voto por conhecer do recurso, dando-lhe parcial provimento para que, nos termos da Medida Provisória n° 1.360/96, seja adequada a exigência por motivo da Inconsfituclonalldade das allquotas no que se refere à majoração superior a 0,5% a partir de 1989. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1996. (\ VI TOR WOLSZCZAK í

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Numero do processo: 00855.050638/82-05
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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ACORDÃON01.05,o...ao.ç Recumon° - 87.715 - IRPJ - EX: DE 1981 Recorrente - HARAS PAJOCO CRIAÇÃO DE CAVALOS LTDA. Recorrido - DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA - SP ARBITRAMENTO DE LUCROS - Base de ' cãlculo - Conhecida a receita bruta auferida pela pes soa jurídica, é incabível o arbitramento de lucro pela aplicação de coeficiente sobre o valor do capital registrado no linício do exercício social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RARAS PAJOCO CRIAÇÃO DE CAVALOS LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimentoao recurso, nos tlrmos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado.W - Sala das Segm Oes, em •e abril de 1984 .. .1 PEDRO,' N "Pr' )( S PRESIDENTE / • J O E DE De 'í 44 I - LATOR W, • VISTO EM LAURO DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 1 2 AB R 1984 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nascimen to e Oswaldo Sant'Anna4IN SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N-2 0885/050.638/82-05 RECURSO N.' 87.715 ACÓRDÃO N.': 105-0.806 RECORRENTE: HARAS PAJOCO CRIAÇÃO DE CAVALOS LTDA. RELATOR. 1 O HARAS PAJOCO CRIAÇÃO DE CAVALOS LTDA., jurisdicio7 nada da Delegacia da Receita Federal em Sorocaba - S.P., .sediada na Estrada de Rodagem Itatinga - Avare, Km 8, Itatinga - S.P. ins- crita no C.G.C. do M.F. sob n9 51.541.415/0001-03, não conformada com a decisão da autoridade singular que negou provimento à impug- nação interposta ao lançamento "ex .officio" traz, na forma precei- tuada no Artigo 33, do Decreto 70.235/72, recurso voluntário ende- reçado a este Tribunal Administrativo, objetivando a reforma daque le decisório. A ação fiscal se iniciou por ter a recorrente deixa do de apresentar sua declaração de rendimentos referente ao exerci cio de 1981. Dai teve seu lucro arbitrado com fundamento no que preceitua o Art. 89, §. 49, do Decreto-Lei 1648/78 e item I, da IN/SRF n9 108 de 22.10.80, apurando-se um crédito tributário de Cr$ 1.496.250,00 mais acréscimos legais. Aos 29 de outubro de 1982 a apelante é cientificada do lançamento "ex officio" e aos 23 de novembro apresenta sua im- pugnação sob os seguintes fundamentos: a - o lançamento impugnado é improcedente pois vi- ciado por erro de fato4 DMF - RJ/1.° C - C - Secgrat -16. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0885/050.638/82-05 2. • AcOrdão n9 105-0.806 15 - apresentou, embora a destempo, 01 de março de 1982, sua declaração de rendimentos; c - a Agência recebedora foi a de Botucatu - SP,con forme recibo de entrega, documentos de fls. 22 a 26 dos autos; d - deixou, portanto, de ocorrer a infração ao co- mando tipificado no inciso I, doLArti são 676 do RIR; e - a apresentação da declaração foi anterior ao lançamento de oficio - 01.03.82, quando este se consumou aos 28.03.82; f - é indevida, portanto, a aplicação do inciso I do Art. 676 do RIR/80, que autoriza o lançamen- to de ofício quando o contribuinte não apresen — ta declaração de rendimentos, mas não quando a entrega ainda :Á-pie - fora de prazo legal; g - a improcedência do lançamento é flagrante face aos argumentos expendidos , razão porque deve o mesmo ser cancelado. Em decorrência da impugnação lavra-se a intimação constante de fls. 28, através da qual intima-se a apelante a apre- sentar, no prazo de 20 dias, os livros de Registro de Entradas, Registro de Saídas, e Registro de Inventário, Diário, e LALUR, con tendo a escrituração das operações efetuadas no Ano Base de 1980, exercício 1981. Aos 30 de dezembro de 1982 a recorrente toma ciên- cia dos termos da intimação e aos 17 de janeiro de 1983 a recorri- , da recebe os documentos solicitados conforme se consignou ás fls. ( 31, os quais são anexados aos:autos, fls. 32 a 75.41e 111Ç'' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0885/050.638/82-05 3. Acórdão no 105-0.806 Aos 04 de março do ano pretérito é prestada a infor mação fiscal constante de fls. 76 a 78, na qual o F.T.F. após esto • riarosfatosaqui já consignados salienta que: a - de fato a recorrente não poderia ter sido autua da, como alega em sua impugnação, por infração ao disposto no inciso I, do Art. 676, do RIR/ /89,já que apresentou sua declaração de _rendi- mentos; b - a intimação constante de fls. 28 objetivava, me diante o exame dos livros ali solicitados, se verificar a "autenticidade e regularidade da es crituração, jã que a declaração apresentada é baseada no lucro real"; c - do exame dos livros observa-se as seguintes ir — regularidades: c-1 - "no LALUR não estão lançadas na parte "A" as demonstrações do Lucro Real, e na par- te "B" as .contas de prejuízos a compen sar;',1 c-2 - "nos Livros de Registro de Saídas e de Entradas os seus termos de abertura estão datados de 13 de agosto de 1982, inclusi- ve a do visto iniàial doPosto Fiscal Esta — dual, estando escriturados a partir desta data;"! c-3 - "no Livro de Registro de Inventário não estão escriturados os estoques finais dos períodos-base, sendo certo que nas decla- rações entregues constam a existência de estoques finais em 31.12.79, 31.12.80 e 31.12.81. Ainda, o seu têrmo de aberturadi . .„ WERVIONEWICORMOUL Processo n9 0885/050.638/82-05 4. Acórdão n9 105-0.806 está datada de 13 de agosto de 1982, po- dendo-se concluir que o mesmo não existia antes desta data;!' c-4 - "quanto aos livros Diários: o de n9 01 está autenticado pela JUCESP em 05 de se- tembro de 1980, onde estão registradas as operações relativas ao ano-base de 1979 até o folha 8. As folhas 09 à 199 encon- tram-se em branco sem o devido cancelamen - to pelo contribuinte. O Diário n9 02 es- tá datado de 10 de dezembro de 1981 e • autenticado pelo Cartório de Registro Ci vil de Botocatu em 15 de janeiro de 1982, onde às folhas 002/10 encontram-se escri- turadas as operações relaàvas ao ano-base de 1980:!' E conclui o F.T.F., "verbis": "Pelo exposto e tendo em vista as •disposiões dos_Artigos 157, 160, 39, 161 incisos I, II e III, 163, 164,incisos I, II e III, do Regula mento do Imposto de Renda aprovado pelo Decre- to 85450/80, o Ato Normativo n9 40/76 e a Ins- trução Normativa - SRF n9 28/78, conclui-seque a impugnante não mantém escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, o que autoriza o arbitramento do lucro conforme preceitua o artigo 399 inciso I do Regulamento do Imposto de Renda. Tendo em vista também que o r-contribuinte não registrou sua receita bruta de vendas do ano-base de 1980 no livro Registro de Saídas, e que no livro Diário não constam os números dos documentos fiscais de rendas. Proponho a manutenção do arbitramento ba seado no Artigo 89, §, 49 do Decreto-Lei 16487 /78 e item I "C" da Instrução Normativa - SRF n9 108 de 22 de outubro de 1980, e a alteração do enquadramento legal do lançamento para o inciso III do mesmo artigo 676 do .Regillamentol, •do Imposto de Renda aprovado pelo • : ecretdT", ,011, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0885/050.638/82-05 5. Adir-dão n9 105-0.806 85450/80, concedendo ao contribuinte, todavia, novo prazo para impugnação face aos novos moti vos determinantes do arbitramento e do ' lançã. mento .? . Cientificada do novo enquadramento legal, a _recor- rente apresentou, aos 26 de maio de 1983, suas novas razões de im- pugnação, sobrepondo que: a - as alegaçOes iniciais foram acolhidas pela fis- calização quando admitiu que não podia ser au- tuada com base no Artigo 676, inciso I do RIR; b - foi posteriormente à entrega de sua impugnação inicial, intimada a apresentar seus livros fis- cais; c - tais livros foram confiados à fiscalização, mes mo sem estarem escriturados como determina o • preceito contido no artigo 157 do RIR/80; d - em virtude de tal fato novo lançamento "ex officio". é efetuado com base no inciso III do Artigo 676, do RIR/80, bem como no Artigo 79, I, do Decreto-Lei n9 1648/78; e - a declaração de rendimentos apresentada pela re corrente foi confeccionada, não com base no lu- cro real como , pretende a recorrida, mas sim no formulário III, calculando-se o imposto com ba se lucro presumido, como lhe permite o Arti- go 389 e seguintes do RIR/80; f - da apreciação dos elementos constantes dos au- tos verifica-se-à a veracidade e procedência de suas _afirmáções; g - o disposto no Artigo 394 do RIR/80, decorrente do artigo 49 da Lei n9 6468/77 é claro, ao desoOP.1 . • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0885/050.638/82-05 6. Acórdão n9 105-0.806 brigar a apelante da escrituração contábil face opção adotada corno lhe facultà a legislação de regência; h - consoante a opção feita o pagamento do tributo é com base no lucro presumido;- i - se não está sujeita à tributação com base no lucro real, descabido invocar-se o estatuído no Artigo 157 e outros como pretende a informa- ção fiscal; j - igualmente, indevido aludir-se ao disposto no Artigo 399, I do RIR pois só aplicável a contri buinte tributável com base no lucro real; k - resulta, destes argumentos, a total improcedên- cia do lançamento; 1 - apenas à guisa de esclarecimento informa que não está obrigada a. emitir notas fiscais decor rentes de venda de animais em leilão; m - segundo o disposto no Artigo 553, III do RIR/80 "está sujeita exclusivamente a tributação nafon te os premios, obtidos em turfe, qiie a requeren te houve em 1981; n - por todo o exposto pede, o cancelamento do lan- çamento, face à aplicabilidade do Artigo 394 do RIR/80. É solicitada, em virtude da impugnação,ofertada, no va informação fiscal. O F.T.F. informante, após sumariar os fatos deste relatório, assim se manifesta, "verbis"AX SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0885/050.638/82-05 7. Acórdão n9 105-0.806 •••• o contribuinte apresentou declaração com base no lucro real (doc. fls. 22/26) quando no poderia fazê-lo, uma vez que não mantém escritu ração com observância das leis comerciais fiscais (Art. 157 RIR/80) conforme confessa ã folha 85, - e já, informado no relatório de fls. 76/78. Como a.interessada não poderia optar por apresentar declaração com base no lucro pre sumido, como demonstraremos oportunamente, de- veria ter apresentado como base no lucro arbi- trado. Logo, o enquadramento legal-está corre- to para :o'lançamento:? Aduz ainda que a alegação da apelante de que apre- sentou a declaração de rendimentos no Formulário III, com base no lucro presumido não procede pois foi, de fato, elaborada com base no lucro real. Ressalta, também, a recorrida que mesmo que preten- desse optar pelo lucro presumido a recorrente não poderia fazê-lo face aos impedimentos contidos na legislação de regência, Art. 389, §§ 19 e 49. A apelante tem entre seus sócios pessoa jurídica e constitui um de seus objetivos sociais, dentre outros,a administra ção de imóveis.Tais motivos impedem-na de optar pela tributaçãoom base no lucro presumido. Sobre a alegação da recorrente de que é -dispensada da emissão de notas fiscais ., quando vende animais, afirma o FTF não ter trazido aos autos nenhum elemento que prove ...., tal asserti- va e no tocante aos prêmios obtidos em turfe, sujeitos à retenção 1 na _Unte, pretende a aplicação do disposto no Artigo 553 - I e §. 19 do RIR/80, porquanto é também criadora de cavalos e não do inci so III do mesmoArtigo 553 como quer a apelante. Opina, por último, pela manutenção do lançamento. Aos 10 de junho do ano pretérito a autoridade singu H lar profere seu decisório que vai assim ementado, "verbis":(4W WERVIÇONBUODREDEFUL Processo n9 0885/050.638/82-05 8. Acórdão n9 105-0:806 "IRPJ - Pessoa jurídica, tendo apresentado de- claração de rendimentos com base no lucro real 'e não mantendo escrituração regular, ,sujeita-. -se ao arbitramento do lucro. Exefcíciode1981, ano-base de 1980. Lançamento mantido.? O "decisum" do julgador de primeira instância é lastreado nas seguintes considerandas;"verbis": - "CONSIDERANDO que as impugnações de fls. 16/19 e 84/88 são tempestivas, não obstante, sem provas das afirmações .que poderiam modifi- car o lançamento; CONSIDERANDO as informações fiscais de fls. 76/78 e 90/93, e os documentos de fls.03., 22/26, 32/75; CONSIDERANDO tudo o mais que do . processo consta, DEIXO DE ACOLHER a impugnação de fls. 84/ /88 e determino que, se prossiga na -:..cobrança do crédito tributãrio mantido..." Aos 22 de junho de 1983 a recorrente toma ciência da decisão que lhe desfavoreceu e aos 22 de julho do mesmo. ano protocoliza sua razões recursais, encaminhadas a este Pleno .,Admi- nistrativo. Relata os fatos já constantes deste relatório sali- entando que: a - o lançamento se baseia em normas inexistentes,§ §. 19 e 49.do Artigo 399 da RIR/80;. b - a ninguém é dado o direito de alegar desconheci mento da lei para dela se excusar e no caso o fisco está desconhecendo os.Convênios 35 a 41/ /77 de 15 de dezembro de 1977, que autorizam a não emissão de notas fiscais de venda, nos, leilões de venda de cavalos decorrida* • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0885/050.638/82-05 9. AcOrdão n9 105-0.806 c - não cabe a ela recorrente provar que a legisla- ção concede o direito de não emitir notas fiscais nas condições que ressaltou, mas sim ao fisco conhecer a legislação tributaria por dever de ofício, inclusive; d - assim sendo tal argumento está infirmado e , lastreado nele a tributação não deve persistir; e - o outro argumento, não poder a apelante optar pe — la declaração de rendimentos com base no lucro presumido, tendo em vista,seus objetivos so- ciais e as restrições impostas pelos §§ 19 e 49, do Artigo 399 do RIR/80 (f is. 96) não procede pois o Artigo 399 não tem parágrafos; f - ora, não tendo parágrafos,"inexistente um dos motivos do lançamento, e, por isso mesmo, o lan çamento, todo ele está deteriorado"; g - "a "decisão" recorrida, nestas condições, insta la a insegurança do administrado,. o induz a descaminhos inusitados - cujo termo será fatal- - Mente equívoco - e compromete, . irreparavelmen- te, os seus mais auténticos direitos de defesa"; h - o último fato que gerou o lançamento, funda-- se . no artigo 399, I do RIR/80. Daí a exigência do tributo calculado sobre lucro arbitrado; i - a apelante apresentou, no exercício de 1981,pre juízo; • j - porisso descabida a exigência do imposto, ccomo jã decidiu o S.T.F. (RE n9 94.416 - PR -in RI 103/730 e Ss), cujo acOrdão assim sentenciownver — • bis":05( \(%) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0885/050.638/82-05 10. . Acórdão n9 105-0.806 ... registrando prejuízo o balanço, a fal ta de escrituração não justifica lançamen= to na base do "lucro presumido" K - desta forma a decisão de primeiro grau, funda- -se em exigência impertinente comprovação do óbvio -; em normas inexistentes, - §§ 19 e 49 do Artigo 399 do RIR/80; "compromete os direitos de defesa do recorrente, cerceando-os induzindo-o a erro" além de ser manifestamente contraria decisão do S.T.F. Cita em seu favor o Artigo 142 do CTN que define • como se constitui o crédito tributário, bem como conceitos doutri- nários de tributaristas de nomeada, tais -Como, Alberto Xavier, Fá- bio Fanucchi, José Souto Maior Borges e Paulo Barros de Carvalho, tudo no intuito de infirmar a *ação fiscal. Lastreado nos ensinamentos dos tratadistas acima nomeados, como alega, "verbis": "No caso dos autos, a "decisão notificada ao recorrente consubstância expressão de lançamen to procedido à margem do direito, produto arbítrio e nem mesmo de dis -cricionaridade. os motivos do lançamento são inexisten tes, eis que aludidos como não compro- vação da dispensa da emissão de notas- -fiscais e também indicadosconloonsuts-.. _tanciados--. nos §§ 19 é 49 do .artigo 399 do vigente Regulamento do Imposto de Renda b- não há adaptação de lançamento ao fato típico tributavel mediante "lucro pre sumido", conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal; c- tal "decisão" induz o recorrente a er- ro e cerceia, irreparavelmente os seus direitos de defesa (grifos da recorren te). Reitera, ao final, as razOes já registradas na • 911, • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0885/050.638/82-05 11. Acórdão n9 105-0:806 pugnação,"inclusive as referidas a materias de fato", e pede seja julgado improcedente o lançame o. É o relatório • • • . • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0885/050.638/82-05 12. Acórdão n9 105-0.806 VOTO • Conselheiro MARINHO MENDES DOMENICI, relator Recurso tempestivo "ex-vi" do disposto no Artigo 33, do Decreto 70.235/72. Pressupostos processuais atendidos. Re- presentação da apelante na forma -legal. De início pretendo ressaltar alguns equívocos nos quais incorreu o patrono da apelante. Houve, realmente, da parte da recorrida um lapso ao citar os parãgrafos 19 e 49 do Artigo 399 do RIR/80, os quais evidentemente não existem. Todavia sua decisão faz remissão à _in- formação fiscal e nesta ospreceitos infringidos estão corretamente tipificados, ou seja, os parágrafos 19 e 49 do Artigo 389 do RIR/ /80, que assim determinam: "Art.389 - As firmas individuais e as socieda- des por quotas de responsabilidade limitada ou em nome coletivo, de receita bruta anual não - superior ao valor de 100.000(cem mil) ,Obriga- Oes Reajustáveis do Tesouro Nacional, poderão optar pelo pagamento do imposto de renda com base no lucro presumido, nos termos deste sub- título (Lei n9 6.468/77, art. 19 e Decreto- n9 1706/79, art. 19, I). § 19 - A forma de tributação de que trata este subtítulo aplica-se exclusivamente a pessoas jurídicas constituídas por pessoas físicas do- miciliadas no Pais, cuja receita • operacional provenha (Lei n9 6.468/77, art 19, § 19 e De- creto-Lei n9 1.706/79, art. 19, I); a. b. c. § 29 §39 § 49-Não se beneficiam da tributação simplifi- cada as pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de compra e venda, loteamenteo, in- corporação, administração e construção de imó- veis, que serao sempre. tributadas com baseia R5119,-/Y SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0885/050.638/82-05 13. Acórdão n9 105-0.806 no lucro real (Lei 6.468/77, art. 19, §. 49, e Decreto-lei n9 1647/78, art. 19).:r(grifosdore lator). A decisão recorrida assim consigna; "verbis": "CONSIDERANDO as informações fiscais de fls. 76/78 e 90/93 e os documentos de:f1s. —111o, Ora, poratjá-,Seve que a informação fiscal integra a decisão recorrida e assim sendo o lapso em que incorreu a autori dade "a quo" está sanado. De outro lado, também improcede a alegação da ape- lante, via seu defensor,de que haveria optado pela tributação atra- vés do "lucro presumido" e apresentado a declaração de rendimentos no formulário III. Primeiramente face aos textos legais já transcritos verifica-se a impossibilidade da adoção do "lucro presumido" pela apelante, pois conflituacano disposto nos §§ 19 e 49 doArtigo 389 do RIR/80. Integra o seu quadro social a pessoa jurídica Alcantara Machado Comercio e Empreendimentos Ltda, C.G.C. 60.400.272/0001-00 e ainda consta como um de seus objetivos sociais a administração de bens imóveis. É o que se observa da análise do documento defls.03. Complementarmente há de se registrar que a apresen- tação da declaração de rendimentos foi feita no Formulário I e não no Incomo se alega, o que comprovado pelos documentos constantes de fls. 22 a 26. Portanto ainda que impedida, face aos mandamentos legais a recorrente optou não pela tributação com base no "lucro presumido",mas sim no lucro real, por sua livre e espontânea vonta de, no que alias agiu corretamente já que impedida de optar pelo "lucro presumido" pelos,motivos já sãlientados. Sobre a . alegação de que ao fisco federal não é dado desconhecer normas estaduais, também creio não ser forte tal asseri, tiva a ponto de invalidar-a ação fiscal. Se há convenios a nível97 • Rutimii- - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0885/050.638/82-05 14. Acórdão n9 105-0.806 de I.C.M.,- portanto tributação estadual - que exoneram a _conri- buinte da emissão de notas fiscais nos casos ali enumerados cumpre ao interessado trazer ã colação cOpia de tais atos administÉativos o que aliás não fez em tempo algum. O documento constante de fls. 116, é firmado pelo Senhor Superintendente da Sociedade de Criado- res e Proprietários de Cavalos de Corrida de São Paulo, e não por autoridade fazendãria. Cumpre ainda ressaltar que o LALUR não está escritu rado, exceto um único lançamento, conforme consta de fls. 53 dos autos; o Livro de Inventário está em branco. Há lançamento nos Li- vros de Entradas e de Saídas, fls. 69/70 e 72 dos autos, respec- tivamente. Trouxe, também, à colação o Livro. Diário,. n9s. 011£02 fls. 32 a 51 dos autos, devidamente registrados. Pelo exame de Livro Diário n9 02, fls. 43 a 50 cons tata-se que a apelante tem a receita bruta ali apurada e escritura da e que os dados fornecidos ao imposto de renda, em sua de -Clara- ção constante de fls. 23 a 26 v9, são os mesmos constantes de seus lançamentos contábeis. Desta feita é também dever salientar que com imper- feição ou não, obedecidos todos os canones legais ou não, há uma receita bruta escriturada e declarada ao fisco. Ora, se a fiscali- zação pretende ter sido maior a renda auferida pela apelante, que a consignada em seu balanço que serviu de base para confecção da declaração de rendimentos, cumpria a ela, receita, provar que a renda foi maior e não arbitrar o lucro da apelante fundada em sim pies suposição. Aliás este é o entendimento dos mestres tributUiStas podendo citar Alberto Xavier que ensina: H ... Só existe a verdade material, tendo o Fisco de investigar os fatos indepeldentenertede quaisquer presunçOes, provas legais ou realida des anômalas." -- -e Étrw . -c) E prossegue o mestre: ';' fi SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0885/050.638/8205 15. Acórdão n9 105-0.806 ...O Fisco não tem o ônus da prova. Ele não deve provar para obter uma vantagem. Tem sim o dever de prova ... Ele não está a _perseguir interesses financeiros do Tesouro. Ele ' está aconstatar objetivamente fatos, a investigar fatos segundo a sua verdade material,quer tais fatos sejam favoráveis, quer tais fatos sejam desfavoráveis. O fisco tem o dever oficioso de reconhe- cer uma isenção, de apurar uma dedução ao ren- dimento, ainda gim reverta em benefício parti- cular. A posição do fisco repito - é a posição do Ministério Público no Processo Penal, que com rara felicidade, foi qualificada por Suba- tini como uma figura de parte imparcial. É par te porque ocupa uma posição de sujeito no pro- cesso, mas é imparcial porque está desligada dos interesses que nela se debatem, procuran do, apenas, num plano superior, uma visão olp=. jetiva das realidades descomprometidas. de in- teresses parciais." (Direito Tributário Editora Saraiva, 1982) • Estribado em tais conceitos, é que afirmo ser dever do fisco provar que a renda da apelante foi maior que a informada por ela no exercício de 1981. Há nos autos, como já disse, uma renda bruta apura- da e é por ela, já que não restou provado ter sido maior, que se Irá arbitrar o lucro,e não com base no capital social registrado no início do ano base, conforme julgados já existentes neste 'Conse- lho. Sabe-se também que os doutrinadores comungam este entendimento é, só recomendam o arbitramento com base no capital so cial,em casos de total imprestabilidade da escrita, eivada de ví- cios insanáveis ou falsificaçóes, hipóteses que,, no caso vertente, não ocorreram. Por isso e face ao demais elementos constantes dos autos e que conheço do recurso por tempestivo para, no mérito,dar- -lhe provimento SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0885/050.638/82-05 16. Acórdão n9 105-0.806 É o meu vo.to.ckir Brasília-DF., 11 de abril de 1984 • )°g( "IP • #,/ HO MEND I - RELATOR • • _ . _ Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13921.000032/94-28
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11273
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 00467.001863/82-09
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0136
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JOAO PESSOA - PB NULIDADE - Apreensão de documentos - Não torna nulo o ato administrativo a apreensão de . do- cumentos durante a fase de fiscalização, uma vez que o art. 644, § 29, do RIR/80,confere po der ao fiscal para assim proceder, quando for indispensável ã defesa dos interesses da Fazen da Nacional. NULIDADE - Decisão de Primeiro Grau - Cercea- mento de Defesa- • Não constitui cerceamento de defesa a denegação pela autoridade fiscal do pedido de diligência, uma vez que o art. 17 do Decreto n9 70.235/72 relaciona a determinação de diligências e perícias com o livre discerni mento do administrador tributário. DESPESAS OPERACIONAIS - Multa - Após o advento do Decreto-lei n9 1.598/77, as multas por in- frações fiscais não são dedutiveis, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insufi- ciência de pagamento de tributo. As demais espécies de multas estão submetidas, para efeito de sua dedutibilidade, ao princí- pio geral de só poderem ser deduzidas do lucro líquido,para apuração do lucro real, caso se- jam necessárias ã atividade da empresa e ã ma- nutenção da respectiva fonte produtora. DESPESAS OPERACIONAIS - Manutenção de Veículos - Na° sao dedutiveis os gastos com lubrifican- tes, combustíveis e manutenção de veículos que não estejam escriturados no ativo , .permanente da empresa, bem como os gastos que se refiram a veículos não identificados. DESPESAS OPERACIONAIS - Serviços Prestados por Terceiros - Para serem dedutiveis como despesas operacionais,as faturas e demais documentosrA . - --- - • . . • . • • % • fornecidos por terceiros, pela prestaçâo serviços, devem identificar a natureza do s viço, o respectivo prestador e obedecer às mais disposições comerciais e fiscais sobre emissão de documentos. DESPSEAS OPERACIONAIS - Bolsas de Estudo -N são dedutíveis os valores pagos, a titulo bolsas de estudo, diretamente ao benefici rio, mas só quando o forem por intermédio d instituições de que trata o art. 242, § 29, RIR! 80 DESPESPS OPERACIONAIS - Provisão para Deved reg Duvidosos - Não se incluem no valor provisão os valores dos pedidos cancelados. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Emprést mo a Sócio ou Dirigente - A operação pela qn _ o Banco, por ordem da empresa, transfere nu rário da conta da pessoa jurídica para a sócio ou dirigente, a título de empréstim deve obedecer ao disposto no art. 367, V, e 19, "b", do RIR/80. OMISSA() DE RECEITAS- Suprimentos de Caixa O simples lançamento contábil, a débito Caixa e a crédito de conta do sócio ou dir gente, não ilide a presunção de omissão de celtas que tal operação possa traduzir, a n ser que se prove a origem do numerário e s efetiva entrega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos recurso interposto por PROMHOL - PRODUTOS MÉDICOS,HOSPITALARES ODONTOLÓGICOS LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Cons lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitara prelin nar de nulidade da decisão de primeiro grau e, no mérito,emDARpro% mento parcial ao recurso, para excluir da tributação, nos exert cios de 1980 e 1981, respectivamente as parcelas de Cr$ 118,00 e Cr$ 114.920,00, nos termos do relatório e voto que passam a in= grar o presente julgado.4Pfr Sala das Sessões, em 02 de maio de 1983 c=14‘24A- PEDE MARTINS FERNANDES - PRESIDENTE - C----0-Q-a----C) ANT NIO DA SILVA CABRAL - RELATOR ,_ ' • . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo 2)9 0467/001.863/82-09 Acórdão n9 105-0.136 VISTO EM URO DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: os ~ai RECURSO DA PAZENDA NACIONAL: NÃO HA Participaram, ainda, do presente julgamento, os segjUNtes Conselhei- ros: Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernzndes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Richaele Ulrich Kreutzer, Marinho Mendes Domenici e Paulo Leite de Lacerda314 ti "44;51- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0467/001.863/82-09 RECURSO N9: 86.317 ACCRIDAON9: 105-0.136 RECORRENTE N9: PROMHOL - PRODUTOS MÉDICOS, HOSPITALARES E ODONTOLÓGI-, COS LTDA. RELATÓRIO PROMHOL - PRODUTOS MÉDICOS, HOSPITALARES E ODONTOLÓGI- COS LTDA., empresa sediada á Praça da Independência, n9 61, na ci- dade de João Pessoa, Estado da Paraíba, inscrita no C.G.C. do Mi- nistério da Fazenda sob o n9 08.977.225/0001-04, não se conforman do com a decisão do Delegado da Receita Federal naquela cidade, recorre a este . Tribunal Administrativo para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Contra a empresa foi lavrado auto de infração, cujos itens indicados pela fiscalização se encontram no Termos de Encer- ramento de Fiscalização e de Retenção de Documentos, de fls. 22,re lativamente aos exercícios financeiros de 1980 e 1981,e que, em síntese, são os seguintes: 19- Pagamento de multas tributáveis e não tributáveis No ano-base de 1979 foram deduzidos pagamentos no valor de Cr$ 3.594,00, aí incluídos Cr$ 118,00 referentes a multas por devolu ções de cheques, contabilizados no dia 31.12.79, na conta "Juros e Taxas Bancárias". No ano-base de 1980, houve dedução,no valor de Cr$ 131.806,00, aí incluídos Cr$ 830,00 referentes a multa de trán sito, escriturados na conta "Despesas Diversas".ch( DM F - DF M Ge Secgraf . 1 600/75 • • SE.FIVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0467/001.863/82-09 2. Acordao n9 105-0.136 • Ao impugnar o auto, a empresa confirmou seu entendi- mento de que as multas realmente são dedutíveis, mesmo que escritu radas sob a rubrica "Taxas e Juros Bancários". Em 1980, o pagamen to de Cr$ 114.920,00 foi devido ao INAMPS, por inadimplemento de contrato de fornecimento. Na informação fiscal, de fls. 92, o autuante simples- mente se ateve a afirmar que aquelas multas não são dedutiveis. Na decisão de fls. 98, o Delegado da Receita Federal confirmou a autuação fiscal, "considerando que são totalmente inde dutíveis não só as multas impostas por infrações fiscais de que resulte FALTA OU INSUFICIENCIA de pagamento de tributo como também aquelas que decorrerem de infrações a normas não tributárias, tal a multa paga ao INAMPS, por inadimplência contratual." 29- Despesas com veículos - Despesas com veículos não pertencentes à empresa, ou não identificados, a título de gastos com combustíveis e lubrificantes, gastos de oficina e despesas de seguros, tanto no exercício de 1980 quanto no de 1981. Na impugnação, a empresa afirmou que possui veículos adquiridos através de consórcio e, não obstante a posse dos mesmos, não foram escriturados como próprios por falta de transferência de propriedade. A informação fiscal foi no sentido de que as cópias dos documentos apresentados com relação a despesas com veículos, no exercício de 1980, não têm sentido porque tais veículos não fo- ram comprados no ano-base de 1979. Com relação ao exercício de 1981, os veículos comprados em consórcio e não contabilizados não podem provocar despesas operacionais antes de se oferecerem à tri- butação as receitas omitidas e utilizadas na compra dos mesmos. Na decisão, o Delegado confirmou os termos do auto de infração.* • . SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0467/001.863/82-09 3. Acórdão n9 105-0.136 39- Valores contabilizados sem documentaçãõ legal, com utilização de meros recibos, ou sem apresentação de documenta- ção como despesas relativas a fretes e carretos, despesas diver- sas, seguros diversos, férias, telefone, telex, taxas e emolumen- tos, juros de mora, comissões bancárias, ou em conta como "Servi ços Prestados por Terceiros", doações, viagens e estadas. Exercí- cios de 1980 e 1981. Na impugnação, a empresa alegou que no caso das des- pesas sob o título "Serviços Prestados por Terceiros", os pagamen- tos foram feitos mediante apresentação de notas fiscais, conforme anexo quarto. A informação fiscal considerou como comprovados os va lores de Cr$ 130.269,46, para o exercício de 1980,e Cr$ 127.862,29 para 1981. O Delegado acolheu esta parte. 49- Bolsas de estudo - Pagamentos feitos diretamente a uma pessoa física. Na impugnação, a empresa afirma que é direito seu pa- gar a pessoa física uma ou várias bolsas de estudo. 59- Provisão para Devedores Duvidosos, constitulda,no exercício de 1981, em excesso, no valor de Cr$ 32.410,00, já que o limite cabível seria Cr$ 291.688,00 (3% sobre Cr$ 9.722.948,00), e foi contituido o fundo de Cr$ 324.098,00. Segundo a empresa, o valor a maior foi devido ã falta de estorno de pedidos cancelados, mas tal argumentação não foi aceita pela autoridade a quo. 69. Empréstimos feitos a sécios. Exercício de 1981. Empréstimo feito a Antonio Almério F. Marra, no valor de Cr$ si 563.000,00, sem qualquer contrato escrito e com a ocorrência de TA )". SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0467/001.863/82-09 4. Acórdão n9 105-0.136 lucros acumulados no período. De acordo com a empresa, o referido empréstimo teria por base o próprio contrato social, sendo caracterizado por lança- mentos contábeis junto à organização bancária. A informação fiscal, de fls. 97, foi no sentido de que a falta de contrato escrito implica em distribuição disfarçada de lucros. 0 Delegado da Receita Federal confirmou a autuação "considerando que até o advento do Decreto-lei n9 1.598/77, a con- cessão de empréstimo a sócio, mesmo sob a forma de débito em con ta-corrente, havendo lucros acumulados em reservas não impostas pe la lei e não satisfeitas, cumulativamente, as exigências contidas no art. 233, g, I a III, do RIR/75, caracteriza distribuição dis- farçada de lucros". 79- Pagamento feito pelo sócio, no dia 31.12.80, no valor de Cr$ 200.000,00. Não havendo sido comprovada a entrega for mal dessa quantia, nem a sua origem, e pela existência de receitas omitidas no período, conforme demonstrou,o Auto de Infração Estadu al n9 3891, pago em 11.09.80, que considerou tal fornecimento de dinheiro à empresa como omissão de receitas. De acordo com a recorrente, o pagamento em apreço tem a sua entrega formal comprovada pelo lançamento de caixa correspon- dente. Quanto à sua origem, a própria declaração de rendimentos do contribuinte demonstra a sua disponibilidade financeira. 0 fiscal autuante diz inexistir tal disponibilidade financeira. No auto contra a pessoa física do sócio responsável es tá apreciada essa situação, inclusive com a juntada de cópia de sua declaração de rendimentos. 89- Cerceamento de defesa. A recorrente tomou ciênciaCIli • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0467/001.863/82-09 5. Acórdão n9 105-0.136 da decisão em 05.10.82 e apresentou recurso voluntário em 03.11.82, alegando preliminar de cerceamento de defesa, por não ter a deci- são recorrida permitido a realização de diligencias requeridas com a impugnação como imprescindíveis em face das irregularidades pra- ticadas pelo fiscal autuante, o qual apreendeu documentos da empre sa, sem o competente termo. Ë o relatórioÀ( • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0467/001.863/82-09 6. Acórdão n9 105-0.136 VOTO_ _ Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL - Relator I - PRELIMINAR DE NULIDADE A recorrente levanta esta preliminar, por duas razões principais: primeiramente, porque a fiscalização apreendeu seus do cumentos, dificultando, assim, sua defesa; em segundo lugar, por que a autoridade a quo se negou a atender seu pedido de diligência,para sanear as arbitrariedades do fiscal autuante, cerceando, assim sua defesa. A - Apreensão de documentos. No tocante à primeira alegação, cabe lembrar que o art. 644, § 29, do RIR/80, dispõe: "Quando for indispensável à defesa dos interes- ses da Fazenda Nacional, poderão ser apreendidos documentos e livros da escrituração fiscal e co- _ mercial (Lei n9 4.502/64, art.110)". O dispositivo atribui à autoridade fiscal o poder dis cricionário para apreender documentos, pois dá como motivo desta atitude ser o ato indispensável à defesa dos interesses da Fazenda Nacional. Quando um ato é considerado indispensável? Quando a auto ridade que faz a apreensão assim o julgar necessário e oportuno. Não tem este Conselho poder para interferir nos atos administrativos discricionários no que tange a razões de convenien cia e oportunidade. Acresce lembrar, ainda, que o art. 79, inciso II, do Decreto n9 70.235/72 tratou da apreensão de documentos como ato privativo da Administração, tanto assim que considerou tal atitude como início de procedimento fiscal. Ao Conselho compete, no entanto, zelar para que o con4W • • • •. . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0467/001.863/82-09 7. Acordao n9 105-0.136 tribuinte tenha oportunidade de se defender contra a arbitrarieda- de do fisco, uma vez que são nulos os despachos e decisões proferi dos com preterição do direito de defesa (art. 59 do Decreto n9 70.235/72). No caso, conquanto incomum a atitude do fiscal autuan te, não houve preterição do direito de defesa, primeiramente por que o auto não versou sobre os documentos em si e, em segundo lu- gar, porque o fiscal apreendeu documentos já escriturados pelo con tribuinte. A controvérsia se situou, apenas, sobre os efeitos fis- cais da escrituração. Dado o volume dos documentos apreendidos, era impos- sível relacioná-los, um a um. Por isso, o fiscal os classificou em pastas, que foram anexadas ao processo, lavrando um Termo de Encer ramento de Fiscalização e de Retenção de documentos", às fls. 22, e, ã medida em que se refina aos documentos apreendidos, menciona va em que pasta se encontravam. Ao sujeito passivo é facultada a vista do processo,na repartição, para efeitos de impugnação, conforme preceitua o art. 15 do Decreto n9 70.235/72, e tal direito não foi negado à recor- rente. B - Pedido de diligência. Alegou-se, ainda, cerceamen to de defesa, uma vez que a autoridade .a quo entendeu que tal pedi do era medida meramente procrastinatória. Também aqui ocorre a existência de ato discricioná- rio da autoridade fiscal, já que o art. 17 do Decreto n9 70.235/72 relaciona a determinação de diligências e perícias com o livre dis cernimento do administrador,que mandará realizá-las "quando enten dê-las necessárias". O parágrafo único desse mesmo art. 17 impõe ao contri buinte que requer a diligência ou perícia a apresentação dos pon-Q01 • . . SEI,VIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0467/001.863/82-09 8. • Acordao n9 105-0.136 tos de discordância e as razões e provas que tiver, indicando, in clusive, o nome e endereço do seu perito. O que não pode aconte- cer é, como no caso presente, a empresa se sentir melindrada pela presença do fiscal e requerer uma segunda fiscalização sob a ale- gação de diligência. No caso, os termos do auto são bastante cla- ros e cumpria ã recorrente impugnar o auto, ou não. Inexistiu, por tanto, qualquer cerceamento de defesa. Nego, deste modo, acolhimento ã preliminar de nulida- de. II - MÉRITO 2.1 - Dedutibilidade de multas. Como o auto de infra ção se refere aos exercícios de 1980 e 1981, a matéria é regida pe lo art. 16, § 49, do Decreto-lei n9 1.598/77, combinado com o art. 191 do RIR/80. Em outros termos, as multas por infrações fiscais não são dedutiveis, salvo as de natureza compensatória e as impos- tas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pa gamento de tributo. As demais espécies de multas estão submetidas ao princípio geral de só poderem ser dedutíveis, caso sejam neces- sárias ã atividade da empresa e ã manutenção da respectiva fonte produtora. As multas de que trata o presente processo são, além das tributárias, as devidas por devolução de cheques, por infra- ções de trânsito e por inadimplemento de contrato. As multas devidas ao Banco do Brasil pela devolução de cheques, têm natureza financeira e, por conseguinte, são dedu- tíveis. As multas por infração de trânsito são multas adminis trativas e ninguém em sã consciência há de afirmar que são necessá rias para as operações da empresa.4 V • • • • . SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0467/001.863/82-09 9. • Acórdão n9 105-0.136 As multas por inadimplerento de contratos são multas de natureza civil e têm natureza compensatória. Se os tributos que têm tal natureza são dedutíveis, o que não dizer das compensações no campo do direito privado. 2.2 - Despesas com veículos. Tenho por acertada a de- cisão do Delegado, no sentido de que não podem ser admitidas como despesas dedutíveis do lucro os gastos com combustíveis e lubrifi- cantes para utilização em veículos, se a empresa não os registrou em seu imobilizado, pois não poderia a pessoa jurídica ter como operacionais as despesas que são realizadas com veículos que não estão dentro do ciclo de produção. Acresce que, segundo o auto de infração, várias des- sas despesas foram feitas com relação a veículos não identificados, ou com veículos identificados, mas não pertencentes à empresa. 2.3 - Valores contabilizados sem comprovação. Não tem razão a empresa no tocante à glosa feita pela fiscalização no que se refere a gastos escriturados como "Despesas com Serviços Prestados por Terceiros", porque a empresa não teve o cuidado de providenciar no sentido de que os recibos fornecidos por terceiros preenchessem as exigências das disposições comerciais e fiscais. 2.4 - Bolsas de Estudo. A empresa considerou a esse título pagamentos feitos diretamente a pessoa física. Se consultar o § 29, alínea "c", do art. 242 do RIR/80, verá que a dedutibilida de de valores pagos a título de bolsa de estudos está condiciona- da a que sejam concedidas por intermédio de universidades, faculda des, etc., mas nunca diretamente aos beneficiários das bolsas. 2.5 - Provisão para Devedores Duvidosos. A própria empresa forneceu ao fisco razão para a glosa da referida ,provi- são, ao afirmar que o valor a maior se deveu à falta de estorno de \c, pedidos cancelados.ag • ' • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0467/001.863/82-0a ;10. Acórdão n9 105-0.136 2.6 - Empréstimos a sócios. Conforme se verifica pelo Quadro Demonstrativo n9 02, de fls. 18, e docs. de fls. 19/20, o Banco América do Sul emitiu avisos, no sentido de que estava debi- tando em conta da recorrente o valor que era transferido para a conta do sócio, conforme autorização. Essa espécie de operação constituirá empréstimo, caso o sócio se obrigue a devolver a importância que lhe é creditada.Nes te caso, tem razão o fisco ao considerar a referida quantia como distribuição disfarçada de lucros porque a empresa possuia lucros acumulados e porque não foi celebrado contrato, com infringência, portanto, do art. 367, inciso V, e § 19, alínea "b", do RIR/80. 2.7 - Suprimento feito pelo sócio. Conforme se vê pe- la leitura do doc. de fls. 21, foi debitada a Caixa e creditada na conta corrente do sócio Antonio A.F. Marra a importância de Cr$.... 200.000,00, no dia 31.12.80. Ora, documentos como esse não têm valor algum para efeitos fiscais, uma vez que não provam a efetiva entrega dessa quantia, nem, muito menos, a origem, com infringência do art. 181 do RIR/80. A alegação da recorrente, no sentido de que o Sr. Antonio tinha capacidade financeira nada prova. Assim sendo, sou pelo provimento parcial do presente recurso, no sentido de se excluir da tributação a quantia de Cr$ 118,00 paga no exercício de 1980 pela devolução de cheques, bem co- mo a multa contratual de Cr$ 114.920,00 paga no exercício de 1 81ao INAMPS em razão do inadimplemento do contratode fornecimento. Brasil a-DF., 02 de maio de 1983 C-e* o ANTON DÀ SILVA CABRAL - RELATOR en-~"1"•••• Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1

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