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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5020283 #
Numero do processo: 11686.000396/2008-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS NÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS DIFERENÇA A EXIGIR NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de créditos presumidos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam, subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência de tais Contribuições necessário seja efetuado lançamento de oficio.. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART 8º DA LEI N.10.925/2004. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05. ILEGALIDADE INEXISTENTE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/04, só pode ser utilizados para a dedução de Pis e Cofins no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. Precedentes do STJ. DESPESAS PÓS PRODUÇÃO. MANIPULAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE MERCADORIAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não se equipara a despesa de armazenagem as despesas incorridas com manipulação de mercadorias destinadas a exportação, necessárias à manutenção de sua integridade física ou a seu embarque, incorridas na zona primária ou na zona secundária. Por falta de previsão legal, tais despesas não geram direito a crédito do PIS e da Cofins. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-001.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de necessidade de lançamento quando a autoridade inclui valores na base de cálculo da exação, suscitada pelo conselheiro relator. Vencidos, nesta parte, os conselheiros Walber José da Silva e Amauri Amora Câmara Júnior. O conselheiro Walber José da Silva fará declaração de voto. No mérito, negado provimento ao recurso voluntário nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, quando ao ressarcimento do crédito presumido; (ii) pelo voto de qualidade, quanto ao pleito do crédito das despesas objeto da glosa. Vencidos, nesta parte, os Conselheiros Alexandre Gomes (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto. Designado o conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor, nesta parte. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 17/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Amauri Amora Câmara Júnior, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de necessidade de lançamento quando a autoridade inclui valores na base de cálculo da exação, suscitada pelo conselheiro relator. Vencidos, nesta parte, os conselheiros Walber José da Silva e Amauri Amora Câmara Júnior. O conselheiro Walber José da Silva fará declaração de voto. No mérito, negado provimento ao recurso voluntário nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, quando ao ressarcimento do crédito presumido; (ii) pelo voto de qualidade, quanto ao pleito do crédito das despesas objeto da glosa. Vencidos, nesta parte, os Conselheiros Alexandre Gomes (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto. Designado o conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor, nesta parte. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 17/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Amauri Amora Câmara Júnior, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000396/2008­13  Acórdão n.º 3302­001.737  S3­C3T2  Fl. 3          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  acolher  a  preliminar de necessidade de lançamento quando a autoridade inclui valores na base de cálculo  da  exação,  suscitada  pelo  conselheiro  relator. Vencidos,  nesta  parte,  os  conselheiros Walber  José  da  Silva  e  Amauri  Amora  Câmara  Júnior.  O  conselheiro  Walber  José  da  Silva  fará  declaração de voto. No mérito, negado provimento ao recurso voluntário nos seguintes termos:  (i) por unanimidade de votos, quando ao ressarcimento do crédito presumido; (ii) pelo voto de  qualidade, quanto ao pleito do crédito das despesas objeto da glosa. Vencidos, nesta parte, os  Conselheiros  Alexandre  Gomes  (relator),  Fabiola  Cassiano  Keramidas  e  Gileno  Gurjão  Barreto.  Designado  o  conselheiro Walber  José  da  Silva  para  redigir  o  voto  vencedor,  nesta  parte.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Redator Designado.     (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.  EDITADO EM: 17/08/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Amauri  Amora  Câmara  Júnior,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto    Relatório  Por bem retratar a matéria tratada no presente processo, transcrevo o relatório  produzido pela DRJ de Porto Alegre:  Trata o presente processo de Pedidos Eletrônicos de Restituição  ou  Ressarcimento  e  Declaração  de  Compensação  (Perdcomp)  referentes  a  Cofins  não  cumulativa  de  exportação  correspondente  ao  terceiro  trimestre  de  2006.  Em  31/10/2006,  foi  transmitido  pedido  de  ressarcimento  (PER  —  n°  17453.02298.311006.1.1.09­7020)  informando  crédito  no  valor  de  R$  5.503.133,21  para  o  período,  sendo  o  valor  passível  de  ressarcimento  e  objeto  da  solicitação  R$  3.204.162,34.  Transmitida  também  declaração  de  compensação  (Dcomp  n°  13534.38259.311006.1.3.09­0080) na qual utiliza parte do valor,  R$ 3.150.000,00, para a compensação de débito.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000396/2008­13  Acórdão n.º 3302­001.737  S3­C3T2  Fl. 4          3 Para  examinar  os  valores  dos  créditos  em  cumprimento  a  Mandado de Procedimento Fiscal, foi realizada ação fiscal junto  à  interessada  pela  DRF  em  Porto  Alegre,  originando  o  Despacho  Decisório  n°  211/2009  (fl.  37)  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  no  valor  de R$  1.691.428,21,  homologando  a  compensação  até  este  valor.  O  Despacho  Decisório foi emitido com base na Informação Fiscal das fls. 26  a  29.  A  diferença  entre  o  crédito  pleiteado  e  o  reconhecido  deveu­se aos seguintes fatores. Em primeiro lugar, a interessada  não  incluiu  na  base  de  cálculo  da  contribuição  os  valores  dos  créditos presumidos de ICMS. Em segundo, por  ter  incluído no  valor  passível  de  ressarcimento  o  crédito  presumido  das  atividades  de  agroindústria.  Cita  ainda,  a  Informação  Fiscal,  que  a  empresa  aplicou  alíquota  indevida  para  o  crédito  de  atividades  agroindustriais,  sendo,  na  compra  de  suínos  vivos  e  de milho, aplicável a alíquota de 35%, e não 60%. Por fim, por  ter  calculado  crédito  indevidamente  sobre  despesas  de  capatazia,  movimentação  de  carga  e  descarga  e  outras  relacionadas,  no  item  correspondente  às  "despesas  de  armazenagem de mercadoria  e  frete  na  operação de  venda". A  empresa  foi  cientificada  do  Despacho  Decisório,  Informação  Fiscal  e  cobrança  dos  valores  indevidamente  compensados  em  06/07/2009 (fl. 42).  A  empresa  apresentou,  tempestivamente,  Manifestação  de  Inconformidade em 22/07/2009 (fls. 43 a 97), contestando todas  as  glosas  efetuadas.  Relativamente  ao  crédito  presumido  de  ICMS, afirma que somente constitui receita, e portanto base de  cálculo das contribuições para o PIS/Cofins, o ingresso de novos  valores  ao  patrimônio  da  empresa. Como os  créditos  de  ICMS  não configuram esta situação, e sendo a empresa beneficiária de  crédito presumido de ICMS sobre a comercialização de produtos  alimentícios em operações interestaduais, considera incorreto o  procedimento da  sua  inclusão como  receita para o  cálculo das  contribuições. Argumenta que a RFB amplia o conceito  legal e  transcreve decisão do Conselho de Contribuintes favorável a sua  tese.  Já  quanto  à  compensação  indevida  de  crédito  presumido  de  atividades  agroindustriais,  pretende  fazer  jus  à  utilização  do  benefício  para  as  agroindústrias,  conforme  previsto  na  Lei  n°  10.925/2004,  já  que  tem  por  objetivo,  dentre  outros,  a  industrialização  de  produtos  alimentares  derivados  de  aves,  suínos,  bovinos  e  outros  animais.  A  possibilidade  de  ressarcimento  em  dinheiro  ou  de  compensar  os  saldos  dos  créditos  veio  através  do  artigo  16  da  Lei  n°  11.116/2005.  A  restrição  tanto  ao  ressarcimento  quanto  à  compensação  teria  sido  ordenada  pelo  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  15/2005, reforçada pela Instrução Normativa SRF n° 636/2006,  revogada pela IN SRF n o 660/2006. As restrições de disposições  de Lei, assim implementadas via Ato Declaratório Normativo ou  Instrução  Normativa,  afrontariam  os  princípios  da  legalidade,  da  não  cumulatividade,  da  isonomia  e  da  neutralidade  da  tributação.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000396/2008­13  Acórdão n.º 3302­001.737  S3­C3T2  Fl. 5          4 No  que  se  refere  à  alíquota  a  ser  aplicada  sobre  os  insumos  comprados  para  a  agroindústria,  entende  que  a  Instrução  Normativa SRF n° 660/06 modificou o estabelecido pela Lei n°  10.925/2004.  Argumenta  que  uma  Instrução  Normativa  não  poderia alterar a alíquota  estabelecida por Lei,  direcionada às  empresas  produtoras  dos  produtos  especificados  (de  origem  animal classificados nos capítulos 2 a 4 e 16 e códigos 15.01 a  15.06  e 1516.10 da NCM),  e não às que adquirem os produtos  em questão como insumos.  Contesta  também  a  glosa  de  créditos  referentes  ao  item  correspondente  às  despesas  de  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda.  Descreve  todas  as  atividades  referentes  aos  valores  glosados,  em  particular  a  capatazia,  movimentação de carga e descarga, serviços de monitoramento e  a  taxa  de  risco,  correspondentes  as  mercadorias  destinadas  à  exportação.  Argumenta  que  são  custos  indispensáveis,  sem  os  quais não há venda ou exportação.  A  par  dos  argumentos  lançados  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  DRJ  entendeu  por  bem  indeferir  a  solicitação  em  decisão  que  assim  ficou  ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período  de  apuração:  01/07/2006  a  30/09/2006  CRÉDITO  PRESUMIDO DE ICMS.  O crédito presumido do ICMS  integra a base de COFINS. Não  existe  previsão  legal  para  a  exclusão  de  ICMS  da  base  de  cálculo do tributo.  cálculo do PIS e da do crédito presumido COFINS. CRÉDITOS  PRESUMIDOS.  AGROINDÚSTRIA.  COMPENSAÇÃO  E  RESSARCIMENTO.  A  partir  de  1°  de  agosto  de  2004,  os  créditos  presumidos  da  agroindústria somente podem ser aproveitados como dedução da  própria contribuição devida em cada período de apuração, não  existindo previsão  legal para que  se  efetue a  sua compensação  com os demais tributos ou o seu ressarcimento.  PIS/COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO.  APURAÇÃO.  A pessoa jurídica somente poderá descontar os créditos listados  na  legislação  de  regência,  sendo  considerados  como  insumos:  aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  e  os  serviços  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000396/2008­13  Acórdão n.º 3302­001.737  S3­C3T2  Fl. 6          5 prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou  consumidos na produção ou fabricação do produto.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Contra esta decisão foi apresentado Recurso Voluntário onde são reprisados  os argumentos lançados na manifestação de inconformidade apresentada.  É o relatório.    Voto Vencido  Quanto aos créditos das despesas pós produção.  Voto Vencedor  Quanto às demais matérias.    Conselheiro ALEXANDRE GOMES, Relator.    O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Conforme  se  depreende  do  relatório  acima  são  três  os  tópicos  a  serem  analisados  no  presente  processo:  (i)  a  reconstituição  da  base  de  calculo  do  PIS  para  fazê­lo  incidir sobre os créditos presumidos de ICMS que Recorrente faz jus; (ii) a glosa dos créditos  relacionados as despesas de frete na operação de venda, capatazia, movimentação de carga e  descarga, serviços de monitoramento e a taxa de risco; e, (iii) a limitação ao ressarcimento e a  compensação do credito presumido estabelecido pelo art. 8º da Lei 10.925/05;   Para  melhor  entendimento  trato  pontualmente  cada  um  dos  itens  acima  listados.    (i)  a  reconstituição  da  base  de  calculo  do  PIS  para  fazê­lo  incidir  sobre  os  créditos  presumidos de ICMS que Recorrente faz jus      A Fiscalização ao analisar o pedido de ressarcimentos de créditos decorrentes  da  não  cumulatividade  do  PIS,  entendeu  por  bem  glosar  parte  dos  créditos  pleiteados  sob  o  argumentos que a Recorrente deixou de incluir na base de cálculo da contribuição declarada e  recolhida valores relativos aos créditos presumidos de ICMS que Recorrente faz jus.   Fl. 223DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000396/2008­13  Acórdão n.º 3302­001.737  S3­C3T2  Fl. 7          6 Independente da questão de se tratarem ou não de novas receitas nos termos  da Lei 10.637/02, há tema de fundo que merece análise preliminar, qual seja, a modificação da  base de cálculo do tributo em sede de declaração de compensação.  A matéria tratada é de ordem publica, podendo ser conhecida de ofício pelo  julgador  administrativo,  pois  claramente  ofende  o  principio  da  legalidade,  afrontando  o  disposto nos 13, § I; 114, 115, 116, incisos te II, 142, 144 e 149, todos do Crédito Tributário  Nacional.  O  Conselho  Administrativo  de  Recurso  Fiscais  tem  reiteradamente  se  manifestado a respeito do tema, como na ementa abaixo transcrita:  Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005   CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  NO  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  GERADOS.  PEDIDO  DE,  COMPENSAÇÃO  DOS  CRÉDITOS COM OUTROS TRIBUTOS. FISCALIZAÇÃO PARA  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  NO MESMO PERÍODO. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO.  A  sistemática  de  creditamento  da  COFINS  e  do  PIS  não­ cumulativos  não  permite  que,  em pedido  de  compensação,  seja  sumariamente subtraída, do montante a ressarcir, a diferença de  valores que a fiscalização considerar como recolhidos a menor,  decorrentes  da  revisão  da  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Se a  fiscalização entende que valores como o de  transferências  de créditos de ICMS devem sofrer a incidência da Contribuição,  tem de promover a  sua exigência necessariamente por meio de  lançamento de oficio, não podendo fazer a subtração sumária do  crédito que o  contribuinte utilizou para o pagamento de outros  tributos, que ficariam a descoberto.  Recurso Voluntário Provido.  Do voto do eminente Conselheiro Ivan Alegretti, cito e adoto como razão de  decidir o seguinte trecho:  “Assim, por  entender que o contribuinte  teria deixado de  fazer  incidir  a  Contribuição  ao  PIS  em  relação  aos  valores  correspondentes  à  venda  de  créditos  de  1CMS,  a  Fiscalização  utilizou  parte  do  saldo  de  créditos  para  o  pagamento  do  valor  que corresponderia ao débito de PIS relativo à venda de créditos  de ICMS.  Na  linha  de  manifestações  anteriores  deste  Conselho,  entendo  que o procedimento é equivocado.  A  sistemática  não  cumulativa  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  não  funciona  tal  como  a  sistemática  de  apuração  do  IPI, como parece pretender a Fiscalização.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000396/2008­13  Acórdão n.º 3302­001.737  S3­C3T2  Fl. 8          7 No caso do IPI se promove a escrituração de créditos e débitos  para, no final do período de apuração, mediante o balanço entre  tais valores, obter­se (a) ou um saldo credor ­ que é transferido  para  aproveitamento  no  período  subseqüente  (b)  ou  um  saldo  devedor ­ que implica em recolhimento do tributo.  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  a  incidência  e  a  apuração  não  dependem do confronto entre créditos e débitos. Sua incidência  se  dá  sobre  a  receita  ou  o  faturamento,  determinando  o  valor  devido,  independente  da  existência  de  créditos  que  possam  ser  usados para redução deste valor.  Com  efeito,  a  única  diferença  da  sistemática  não  cumulativa  reside em permitir que "Do valor apurado na forma do art. 2º a  pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  (...)" (art. 3º da Lei n" 10,637/2002 e da Lei nº 10833/2003).  É  nítido,  portanto,  que  os  créditos  gerados  no  sistema  não  cumulativo da COFINS e do PIS não compõem nem  interferem  na apuração da base de cálculo destas mesmas Contribuições.  No âmbito do pedido de compensação que utiliza créditos de PIS  não cumulativo não é cabível que a Fiscalização utilize parte do  crédito  a  titulo  de  "irregularidade",  reduzindo  o  saldo  de  créditos  —  como  meio  indireto  para  promover  a  revisão  e  ampliação da base de cálculo da Contribuição, para o efeito de  cobrança  dos  valores  que  entende  devidos  Se  a  Fiscalização  entende  que  determinado  valor  recebido  pelo  contribuinte  configura  receita  sujeita  às  referidas  Contribuições,  de  modo  que o contribuinte teria declarado e recolhido tributo menor que  o devido, é imprescindível que promova a constituição do crédito  pelo meio próprio: o lançamento.  Confira­se,  ademais,  que  o  presente  entendimento  reitera  a  jurisprudência deste Conselho em julgamentos anteriores:  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  COF1NS  NÃO  CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO  DOS  DÉBITOS  DIFERENÇA  A  EXIGIR  NECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  A  sistemática  de  ressarcimento  da  COFINS  e  do  PIS  não­cumulativos  não  permite  que,  em  pedidos  de  ressarcimento,  valores  como o de  transferências de  créditos de  1CMS,  computados  pela  fiscalização  no  faturamento,  base  de  cálculo dos débitos, sejam ,subtraídas do montante a ressarcir.  Em tal hipótese, para a exigência tias Contribuições carece seja  efetuado lançamento de oficio..  RESSARCIMENTO.  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  JUROS  SELIC INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não .se aplicam  os  juros  Sebe,  inconfundível  que  é  com  a  restituição  ou  compensação,  sendo  que  no  caso  do  PIS  e  COFINS  não  cumulativos os arts.  13  e 15, VI,  da Lei n" 10833/2003,  vedam  expressamente tal aplicação.  Recurso provido em parte.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000396/2008­13  Acórdão n.º 3302­001.737  S3­C3T2  Fl. 9          8 (Acórdão  203­1.1852,  Recurso  Voluntário  nº  130.611,  Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS D.O.U de  06/06/2007, Seção I, pág. 49)  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL LANÇAMENTO.  Constatado  que,  na  apuração  do  tributo  devido,  no  âmbito  do  lançamento por homologação, o sujeito passivo não oferecera à  tributação, matéria que a fiscalização julga tributável, impõe­se  o  lançamento para formalização da exigência  tributária. pois a  mera  glosa  de  créditos  legítimos  do  .sujeito  passivo  configura  irregular  compensação  de  oficio  com  crédito  tributário  ainda  não  constituído  e,  portanto,  destituído  da  certeza  e  da  liquidez  imprescindíveis a sua cobrança.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PIS  NÃO  CUMULATIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1NCABÍVEL.  É incabível a atualização monetária do .saldo credor do PIS não  cumulativo objeto de ressarcimento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.   (Recurvo Voluntário  nº  140.760,  PA  nº  11065.002884/2005­11,  Conselheira SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, j. 22/07/2008)  No mesmo sentido citamos ainda:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002   Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  PIS/Pasep  NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. ERRO NA BASE DE  CÁLCULO DO PIS/Pasep . LANÇAMENTO DE OFÍCIO.   A  sistemática  de  ressarcimento  do  PIS/Pasep  Não  Cumulativo  não  exime  a  autoridade  fiscal  de  proceder  ao  lançamento  de  ofício  para  exigir  eventual  diferença  da  contribuição  deduzida  do  valor  do  crédito  para  fins  de  ressarcimento.  No  caso,  a  autoridade  fiscal  limitou­se  a  reduzir  o  valor  do  saldo  a  ressarcir  mediante mero  ajuste  escriturai,  aumentando  o  valor  da  contribuição  ao  PIS/Pasep  diminuída  do  ressarcimento,  em  detrimento  de  lançamento  de  ofício  para  a  constituição  do  crédito tributário correspondente.  RESSARCIMENTO  PIS/PASEP  REGIME  NÃO  •  CUMULATIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS.  O  artigo  15,  combinado  com  o  Artigo  13,  ambos  da  Lei  n°  10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer  índice  de  atualização monetária  ou  de  juros  para  este  tipo  de  ressarcimento   Recurso provido em parte  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000396/2008­13  Acórdão n.º 3302­001.737  S3­C3T2  Fl. 10          9 (Processo  n°  11065.005339/2003­15.  Recurso  n°  134.005  Relator ODASSI GUERZONI FILHO. J 27/01/2007)  Como se vê, é fato inconteste que, havendo discordância da base de cálculo  utilizada para a apuração da contribuição devido no mês é dever da autoridade fiscal promover  o respectivo lançamento, não sendo­lhe permitido, em substituição a este, promover a glosa de  créditos em pedidos de ressarcimento ou de compensação.  Diante  dos  precedentes  citados,  entendo  que  as  glosas  decorrentes  da  não  inclusão na base de calculo do PIS dos valores relativos ao credito presumido de ICMS devem  ser canceladas,  e  eventual discussão  a  cerca da  incidência  sobre  as operações  efetuadas pela  Recorrente deverá ser tratada mediante lavratura de auto de infração.    (ii) a glosa dos créditos relacionados as despesas de frete na operação de venda, capatazia,  movimentação de carga e descarga, serviços de monitoramento e a taxa de risco    A  fiscalização  negou  o  direito  ao  crédito  decorrente  dos  fretes  realizados  entre estabelecimentos da mesma empresa ou para estabelecimentos de terceiros não clientes,  nos seguintes termos:  Examinando­se os referidos dispositivos legais, conclui­se que as  despesas  glosadas  (referentes  a:  estivas  e  capatazia,  movimentação de carga e descarga e taxas vinculadas, de risco,  braçagem  e  despesas  relacionadas)  não  podem  ser  caracterizadas  como  gastos  com  insumos  aplicados  ou  consumidos diretamente na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  razão  pela qual não há como se admitir a apuração de créditos sobre  esses  dispêndios.  Também  não  podem  ser  caracterizados  como  despesas com armazenagem, que é, no sentido dicionarizado da  palavra,  a  ação  de  armazenar  ou  recolher  mercadoria  em  um  armazém.  A  lei  10.637/02  que  dispõe  sobre  a  não­cumulatividade  na  cobrança  da  contribuição para os Programas de  Integração Social  (PIS)  e de Formação do Patrimônio do  Servidor Público (Pasep), assim prescreve:  Art.  3º Do valor apurado na  firma do art. 2º  a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000396/2008­13  Acórdão n.º 3302­001.737  S3­C3T2  Fl. 11          10 IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  (...)  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  (..)  § 3 O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliado no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  A  Lei  10.833/03,  que  tratou  da  não­cumulatividade  da  COFINS,  possui  o  mesmo dispositivo legal acima transcrito, tratando a matéria de forma igual.  Do  exame  atento  do  art.  3°  caput  e  parágrafo  1º  das  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03, verifica­se que estas leis adotaram uma sistemática em que as contribuições incidem  sobre a totalidade da receita auferida pela pessoa jurídica, com o desconto de créditos através  da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo, relativamente aos custos, encargos e despesas  suportados pela empresa no decorrer de suas atividades.  Ressalto  que  a  chamada  “não  cumulatividade”  do  PIS  e  da  COFINS  não  guarda qualquer simetria com aquele delineado pelas legislações do IPI e do ICMS.  Assim,  a  primeira  diferença  que destaco  é  de ordem  jurídica:  a  sistemática  “não cumulativa” do PIS e COFINS, diferentemente da existente para o IPI e o ICMS, não vem  prevista na Constituição Federal e sim em lei ordinária.  Outra  diferença  tem  relação  com  o  método  da  “não  cumulatividade”  formalmente erigido pelo legislador ordinário para o PIS e COFINS.   Para  essas  contribuições,  o  Poder  Executivo,  ao  editar  as  MPs  66/02  e  135/03,  optou,  conforme  exposição  de  motivos  da  lei,  pelo  chamado  “Método  Indireto  Substantivo”, como forma de garantir apenas neutralidade parcial do impacto tributário sobre  os agentes da cadeia de valor.  Ou  seja,  na  sistemática  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativa  o  direito  ao  crédito não  leva  em consideração o valor das  contribuições pagas nas  etapas  anteriores, mas  sim certas bases de créditos e débitos (valor dos bens e serviços) desde que sujeitos a tributação  nesta etapa anterior.  De  outro  lado,  no  caso  do  IPI,  temos  o método  de  crédito  do  imposto  que  determina que o calculo do crédito a ser utilizado leva em consideração o valor destacado de  IPI na nota fiscal de aquisição dos insumos.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000396/2008­13  Acórdão n.º 3302­001.737  S3­C3T2  Fl. 12          11 Porém, a falta de melhor definição dos termos utilizados na Lei 10.637/02 e  10.833/03 acabou por permitir uma grande discussão a respeito do alcance da possibilidade de  utilização dos créditos para abatimento das contribuições devidas.  De  um  lado,  a  Receita  Federal  que  procura  restringir  o  direito  ao  crédito  igualando a sistemática de apuração a do IPI, ou seja, somente dariam direito ao creditamento  as aquisições de  insumos que se consumirem ou se desgastarem no processo produtivo, e de  outro, os contribuintes, buscando um alargamento deste conceito de insumo.  A respeito do tema vale destaco recente decisão do Conselho Administrativo  de Recurso Fiscal – CARF:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO.  RESSARCIMENTO.  A  inclusão  no  conceito  de  insumos  das  despesas  com  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica  e  com as aquisições de  combustíveis  e de  lubrificantes  denota  que  o  legislador  não  quis  restringir  o  creditamento  do  PIS/Pasep  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção  de  bens  ou  serviços  por  ela  realizada.  Recurso  negado.  (CSRF.  Resp  248.457.  Relator  Henrique  Pinheiro Torres Data Julgamento: 23/08/2010)  Do  voto  do  eminente  Relator  Henrique  Pinheiro  Torres  transcrevo,  pela  relevância para o aqui discutido, o seguinte trecho:   A meu sentir, o alcance dado ao termo  insumo, pela  legislação  do  IPI  não  é  o  mesmo  que  foi  dado  pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material de embalagem, já na seara das contribuições, houve um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de  serviços,  o  que  demonstra que o  conceito de  insumo aplicado na  legislação do  IPI não tem o mesmo alcance do aplicado nessas contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos,  em  minuta  de  voto  referente  ao  Processo  nº  13974.000199/2003­61,  que,  com  as  honras costumeiras, transcrevo excerto linhas abaixo:  Destarte, aplicada a legislação do IPI ao caso concreto, tudo o  que restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso a meu ver, porém, não basta. É que, definitivamente, não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  restritiva noção de matérias primas, produtos intermediários e  material de embalagem lá prevista para o estabelecimento do  conceito de “insumos” aqui referido. A primeira e mais óbvia  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000396/2008­13  Acórdão n.º 3302­001.737  S3­C3T2  Fl. 13          12 razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei 10.637.  Em segundo lugar, ao usar a expressão “insumos”, claramente  estava  o  legislador  do  PIS  ampliando  aquele  conceito,  tanto  que aí incluiu “serviços”, de nenhum modo enquadráveis como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.  Após analisar o tema e os dispositivos legais relacionados, assim concluiu o  nobre relator:  Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do  Pis/Pasep  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.  Como  se  vê,  a  jurisprudência  administrativa  do  CARF  caminha  a  passos  largos para um distanciamento cada vez maior da aplicação dos conceitos do IPI na apuração  dos créditos de PIS e COFINS não cumulativo.  No mesmo  norte,  decidiu  a  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção  do CARF,  de  forma  unânime,  nos  autos  do  processo  11020.001952/2006­22,  de  cuja  ementa destaca­se:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de Apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  (...)  REGIME NÃO CUMULATIVO.  INSUMOS. MATERIAIS  PARA  MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS.  O  conceito  de  insumo  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não  cumulatividade  de  PIS  e  COFINS  deve  ser  entendido como toda e qualquer despesa necessária à atividade  da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, não devendo ser  utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI. Uma vez que  a  materialidade  de  tal  tributo  é  distinta  da  materialidade  das  contribuições em apreço.  (...)  Recurso Voluntário provido em Parte.  No judiciário a matéria também vem sendo amplamente discutida, merecendo  destaque a posição firmada pela 1ª Turma do TRF 4ª Região, que por meio do acórdão de lavra  do eminente Relator Leandro Paulsen, assim passou a decidir:   TRIBUTÁRIO.  PIS.  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  DISTINÇÃO.  CONTEÚDO.  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2003, ART. 3º, INCISO II. LISTA EXEMPLIFICATIVA.   Fl. 230DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000396/2008­13  Acórdão n.º 3302­001.737  S3­C3T2  Fl. 14          13 1. A  técnica  empregada para concretizar a não cumulatividade  de PIS e COFINS se dá por meio da apuração de uma série de  créditos pelo próprio contribuinte, para dedução do valor a ser  recolhido a título de PIS e de COFINS.   2. A coerência de um sistema de não cumulatividade de  tributo  direto  sobre  a  receita  exige  que  se  considere  o  universo  de  receitas  e  o  universo  de  despesas  necessárias  para  obtê­las,  considerados  à  luz  da  finalidade  de  evitar  sobreposição  das  contribuições  e,  portanto,  de  eventuais  ônus  que  a  tal  título  já  tenham sido suportados pelas empresas com quem se contratou.   3. Tratando­se de tributo direto que incide sobre a totalidade das  receitas  auferidas  pela  empresa,  digam  ou  não  respeito  à  atividade que  constitui  seu objeto  social, os  créditos devem ser  apurados  relativamente  a  todas  as  despesas  realizadas  junto  a  pessoas jurídicas sujeitas à contribuição, necessárias à obtenção  da receita.   4. O  crédito,  em matéria  de  PIS  e  COFINS,  não  é  um  crédito  meramente  físico,  que  pressuponha,  como  no  IPI,  a  integração  do  insumo  ao  produto  final  ou  seu  uso  ou  exaurimento  no  processo produtivo.   5. O rol de despesas que enseja creditamento, nos termos do art.  3º  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  possui  caráter  meramente  exemplicativo.  Restritivas  são  as  vedações  expressamente  estabelecidas por lei.   6. O art. 111 do CTN não se aplica no caso, porquanto não se  trata de suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de  isenção  ou  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  (TRF4,  AC  0000007­25.2010.404.7200,  Primeira  Turma, Relator Leandro Paulsen, D.E. 04/07/2012)  Do corpo do acórdão, vale destacar os seguintes trechos:  As  contribuições PIS  e COFINS  não  incidem  sobre  operações;  incidem  sobre  a  receita,  que  é  apurada  mês  a  mês.  Não  há  destaque a transferência jurídica a cada operação.  A  solução  legislativa  adotada  para  consagrar  a  não­ cumulatividade,  conforme  mencionado  anteriormente,  é  o  estabelecimento  da  apuração  de  uma  série  de  créditos  pelo  próprio  contribuinte  para  dedução  do  valor  a  ser  recolhido  a  título de PIS e de COFINS.  Mas  o  legislador  não  é  livre  para  definir  o  conteúdo  da  não­ cumulatividade.  Seja  com  suporte  direto  na  lei  ordinária  (não  havia vedação a isso) ou no texto constitucional (passou a haver  autorização expressa), certo é que a instituição de um sistema de  não­cumulatividade deve guardar atenção a parâmetros mínimos  de  caráter  conceitual.  A  não­cumulatividade  pressupõe  uma  realidade  de  cumulação  sobre  a  qual  se  aplica  sistemática  voltada  a  afastar  os  seus  efeitos.  Lembre­se  que,  forte  na  não­ cumulatividade,  as  alíquotas  das  contribuições  foram  mais  do  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000396/2008­13  Acórdão n.º 3302­001.737  S3­C3T2  Fl. 15          14 que  dobradas  (de  0,65%  para  1,65%,  de  3%  para  7,6%),  de  modo que os mecanismos compensatórios tem de ser efetivos.  (...)  Pois bem, para que se possa falar em não­cumulatividade, temos  de pressupor mais de uma  incidência. Apenas quando  tivermos  múltiplas  incidências  é  que  se  justifica  a  técnica  destinada  a  evitar que elas se sobreponham pura e simplesmente, onerando  em cascata as atividades econômicas.  Efetivamente,  só  se  pode  assegurar  a  apuração  de  créditos  relativamente  a  despesas  que,  configurando  receitas  de  outras  empresas,  tenham  implicado  pagamento  de  PIS  e  de  COFINS  anteriormente.  E  só  podem  apurar  créditos  aqueles  que  estão  sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições  PIS  e  COFINS  não  cumulativas.  De outro lado, contudo, tratando­se de tributo direto que incide  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  empresa,  configurem ou não faturamento, ou seja, digam ou não respeito à  atividade  que  constitui  seu  objeto  social,  impõe­se  que  se  permita  a  apuração  de  créditos  relativamente  a  todas  as  despesas  realizadas  junto  a  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  contribuição,  necessárias  à  obtenção  da  receita.  É  que,  em  matéria  de  PIS  e  de COFINS  sobre  a  receita,  com  suporte  na  ampliação da base econômica ditada pela EC 20/98, não se pode  trabalhar limitado à idéia de crédito físico.  (...)  A  coerência  de  um  sistema  de  não­cumulatividade  de  tributo  direto  sobre  a  receita  exige  que  se  considere  o  universo  de  receitas  e  o  universo  de  despesas  necessárias  para  obtê­las,  considerados  à  luz  da  finalidade  de  evitar  sobreposição  das  contribuições  e,  portanto,  de  eventuais  ônus  que  a  tal  título  já  tenham sido suportados pelas empresas com quem se contratou.  (…)  Tenho  que  a  solução  está  em  atribuir  ao  rol  de  dispêndios  ensejadores de créditos constante dos arts. 3º da Lei 10.637/02 e  3º  da  Lei  8.833/03  e  da  respectiva  regulamentação  (e.g.,  IN  404/04)  caráter  meramente  exemplicativo.  Restritivas  são  as  vedações expressamente estabelecidas por lei.  Como  se  vê  do  bem  estruturado  e  fundamentado  voto  acima  transcrito,  a  primeira  turma  do TRF  da  4ª Região  passou  a  entender  que  o  direito  ao  crédito  tem  intima  relação  com  a  base  de  calculo  adotada  (Receita  Bruta),  e  que  para  garantia  da  não  cumulatividade preconizada na Constituição Federal, estes deveriam ser calculados sobre todas  as despesas necessárias para a obtenção da Receita Bruta.  Esta  interpretação  contudo,  ainda  não  pode  prevalecer  no  âmbito  administrativo pois envolve a declaração de inconstitucionalidade de diversos dispositivos das  leis e decretos que passaram a reger o PIS e COFINS não cumulativos, sendo tal prerrogativa  vedada ao julgador administrativo nos termos do art. 26 A do Decreto 70.235/72.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000396/2008­13  Acórdão n.º 3302­001.737  S3­C3T2  Fl. 16          15 Seguindo o raciocínio ditado pelas decisões já citadas, o direito ao crédito de  PIS e COFINS relacionados aos  custos  e despesas  incorridos pelas empresas, deverá  sempre  respeitar sua indispensabilidade ao processo produtivo em seu conceito mais amplo, devendo  tal característica ser verificada caso a caso.   Neste  contexto,  aplicando­se  a  interpretação  que  entendo  mais  adequada,  entendo que assiste razão em parte a recorrente.  Passo então a analisar cada um dos itens glosados, para melhor enquadrá­los  dentro  da  atividade  desenvolvida  e  de  sua  essencialidade  para  a  produção  dos  bens  da  Recorrente.  Os serviços de capatazia e de movimentação de carga e descarga estão assim  definidos pela Recorrente:  A  Recorrente  utiliza­se  dos  serviços  de  capatazia  nas  suas  operações  portuárias  de  vendas  para  o  exterior.  Tais  serviços  são prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País e dão  direito a crédito calculado sobre as respectivas aquisições uma  vez que são utilizados como "insumos", nos termos da IN SRF no  404/2004. Além disso, caracterizam custos que são arcados pela  empresa  para  o  envio  de  suas  mercadorias  para  o  exterior  e  para organização logística.  (...)  Na mesma linha que o serviço de capatazia, a Recorrente utiliza  o serviço de carga e descarga nas suas operações portuárias de  vendas das suas mercadorias para o exterior. Tais serviços são  prestados  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País  e  dão  direito  a  crédito  calculado  sobre  as  respectivas  aquisições,  já  que  são  utilizados  como "insumos",  nos  termos  da  IN SRF n  o  404/2004. Além disso, caracterizam custos que são arcados pela  empresa  para  o  envio  de  suas  mercadorias  para  o  exterior  e  para organização logística.  Já  no  tocante  as  despesas  de monitoramento  e  taxas  de  risco,  a Recorrente  assim as conceituou:  Imperioso  neste  momento,  tratar  do  serviço  de  monitoramento  que  ocorre  no  armazém  localizado dentro  do porto. Ao  chegar  na  área  portuária,  a  mercadoria  é  depositada  nas  câmaras  frigoríficas localizadas no interior dos armazéns.  Antes  de  proceder  o  transporte  da mercadoria  para  dentro  do  navio, o produto é transferido para containeres refrigerados.  (...)  Quanto  à  taxa  de  risco,  trata­se  de  serviço  que  se  encontra  também vinculado à armazenagem, pois, o pagamento efetuado  pela  Recorrente  se  refere  a  um  "seguro"  que  é  exigido  para  o  caso extremo de perda ou roubo da mercadoria ou ainda o seu  perecimento  enquanto  esta  estiver  armazenada  dentro  do  armazém.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000396/2008­13  Acórdão n.º 3302­001.737  S3­C3T2  Fl. 17          16 Como se depreende da  leitura dos  conceitos  acima  transcritos,  as  glosas de  despesas analisadas e expressamente impugnadas dizem respeito à despesas incorridas na fase  de armazenamento e transporte para a exportação das mercadorias produzidas pela Recorrente.  O  art.  3  das  Lei  10.637/02  e  10.833/03  expressamente  permitiu  o  creditamento  das  despesas  relacionadas  ao  armazenamento  de  mercadorias  e  do  frete  na  operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  Em  relação  ao  ônus  não  há  lide,  uma  vez  que  induvidoso  que  este  recaiu  sobre a Recorrente.  A  celeuma  instaurada  exige  que  se  é  decida  sobre qual  a  amplitude que  se  pode  conferir  a  determinação  que  autoriza  o  creditamento  das  despesas  de  armazenagens  de  mercadorias nas operações de venda.  Tem­se defendido exaustivamente que somente seria possível o creditamento  de despesas relacionadas ao processo produtivo. E os argumentos são os mais diversos.  Contudo, a própria  legislação  tratou de conferir  algumas exceções como no  caso  do  armazenamento  de  mercadorias  para  a  venda,  que  inquestionavelmente  não  esta  relacionado diretamente a produção da mercadoria.  Diante deste impasse, deve o interprete procurar  identificar na norma qual a  seu melhor enquadramento, e no caso sob análise a  intenção do legislador ordinário era, sem  sombra de dúvida, garantir a maior desoneração possível da cadeia produtiva permitindo maior  incidência tributária.  Dentro  deste  contexto  me  parece  correto  afirmar  que  todas  as  despesas  relacionadas  a  armazenagem dos  produtos  destinados  a venda podem gerar direito  a  crédito,  motivo  pelo  qual  reconheço  tal  possibilidade  em  relação  aos  serviços  de  capatazia,  movimentação de carga e descarga e os serviços de monitoramente das mercadorias..  Já  em  relação  as  despesas  de  taxa  de  risco,  que  segundo  a  Recorrente  se  enquadra  na  categoria  de  seguro,  entendo  que  não  há  direito  ao  credito  posto  que  sua  essencialidade, no ponto de vista deste relator, bem como sua relação com a armazenagem dos  produtos é bastante relativa.    (iii) a  limitação ao ressarcimento e a compensação do credito presumido estabelecido pelo  art. 8º da Lei 10.925/05    Entre os valores a serem utilizados nas compensações realizadas a recorrente  incluiu a parcela excedente dos créditos presumidos de que trata o art. 8º da Lei 10.925/05.  Assim prescreve citado dispositivo:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  Capítulos  2  a  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000396/2008­13  Acórdão n.º 3302­001.737  S3­C3T2  Fl. 18          17 códigos  01.03,  01.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  09.01,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em  cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de  cooperado pessoa física.  (...)  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Neste ponto também não assiste razão a Recorrente.  A legislação é clara ao afirmar que o crédito presumido poderá ser deduzido  da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração.  Assim, me parece  correto  afirmar que os valores do  crédito presumido não  podem ser utilizados em pedidos de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de  apuração.  A  propósito,  esta  também  é  a  interpretação  uníssona  da  Primeira Seção  do  STJ, senão vejamos:  TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART 8º  DA  LEI  N.10.925/2004.  ATO  DECLARATÓRIO  INTERPRETATIVO SRF 15/05. ILEGALIDADE INEXISTENTE.  1. Ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte  Superior  firmaram  entendimento  no  sentido  de  que  o  ato  declaratório  interpretativo  SRF  15/05  não  inovou  no  plano  normativo, mas apenas explicitou vedação que já estava contida  na legislação tributária vigente.  2. Precedentes: REsp 1233876/RS, Rel. Min. Herman Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  1.4.2011;  e  REsp  1118011/SC,  Rel. Min.  Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2010.  3. Recurso especial não provido.  (REsp  1240954  /  RS.  Relator.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES. Dje 21/06/2011)    Fl. 235DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000396/2008­13  Acórdão n.º 3302­001.737  S3­C3T2  Fl. 19          18 TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  DECORRENTES  DA  LEI  10.925/04  COM  QUAISQUER  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL.  CRÉDITOS  NÃO  PREVISTOS  NA  NORMA LEGAL AUTORIZADORA. ART. 11 DA LEI 11.116/05.  DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO.  1.  Recurso  especial  interposto  nos  autos  de  mandado  de  segurança,  impetrado  pela  contribuinte  com  objetivo  de  ver  reconhecido o direito de compensar seus créditos presumidos de  PIS  e  de  COFINS,  oriundos  da  Lei  10.925/04,  com  quaisquer  tributos administrados pela Receita Federal, nos  termos do art.  16  da  Lei  11.116/05.  Aduz  que  são  ilegais  os  atos  regulamentares  do  Poder  Executivo  (Ato  Interpretativo  Declaratório  15/2005  e  a  Instrução  Normativa  SRF  660/2006)  que se contrapõem a essa pretensão.  2. O direito à compensação  tributária deve ser analisado à  luz  do princípio da  legalidade estrita,  em conformidade com o que  dispõe o art. 170 do CTN: "A  lei pode, nas condições e  sob as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública".  Precedentes:  AgRg  no  Ag  1.207.543/PR,  de  minha  relatoria,  PRIMEIRA TURMA, DJe  17/06/2010; AgRg  no AgRg  no REsp  1012172/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  11/5/2010; AgRg no REsp 965.419/RS, Rel. Ministro Francisco  Falcão, Primeira Turma, DJe 5/3/2008.  3. Dispõe o art. 16, inciso I, da Lei 11.116/05: "O saldo credor  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma  do art. 3º das Leis 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833,  de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30  de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­ calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de  21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I ­ compensação  com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria".  4. A compensação autorizada pelo art. 16 da Lei 11.116/05 não  contempla a utilização dos créditos presumidos disciplinados na  Lei 10.925/04, o que, por si só, à luz do art. 170 do CTN, afasta  o direito líquido e certo vindicado nesta impetração.  5.  Além  disso,  a  concessão  de  créditos  presumidos  pela  Lei  10.925/04  tem  por  escopo  a  redução  da  carga  tributária  incidente na cadeia produtiva dos alimentos, na medida em que  a venda de bens por pessoa física ou por cooperado pessoa física  para a impetrante (cerealista) não sofre a tributação do PIS e da  COFINS,  ou  seja,  dessa  operação,  pela  sistemática  da  não  cumulatividade,  não  há, Documento: 15843758  ­ RELATÓRIO,  EMENTA  E  VOTO  ­  Site  certificado  Página  7  de  8  Superior  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000396/2008­13  Acórdão n.º 3302­001.737  S3­C3T2  Fl. 20          19 Tribunal  de  Justiça  efetivamente,  tributo  devido  para  a  adquirente se creditar.  6.  Essa  finalidade  é  suficiente  para  diferenciar  esses  créditos  presumidos  daqueles  expressamente  admitidos  pela  Lei  11.116/05, os quais são efetivamente existentes, por decorrerem  da  sistemática  da  não  cumulatividade  prevista  nas  Leis  10.637/02,  10.833/03  e  10.865/04.  Aliás,  a  Lei  10.637/02  (com  redação incluída pela Lei 10.865/04), em seu art. 3º, § 2º, inciso  II, exclui de sua sistemática o crédito derivado "da aquisição de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição".  7.  Ademais,  a  própria  Lei  10.925/04,  em  seus  arts.  8º  e  15,  só  prevê  a  utilização  desses  créditos  presumidos  para  o  desconto  daquilo que for devido de PIS e de COFINS.  8.  Portanto,  os  atos  regulamentares  expedidos  pelo  Poder  Executivo  ora  impugnados  pela  recorrente,  ao  impedirem  a  compensação ora postulada, não  inovaram no plano normativo  nem contrariaram o disposto no art. 16 da Lei 11.116/05, mas,  apenas explicitaram vedação que, como visto, já estava contida  na legislação tributária vigente.  9. Recurso especial não provido.  (REsp  1118011/SC,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma, DJe 31.8.2010).  Assim,  em  que  pese  os  argumentos  e  fundamentos  lançados  no  Recurso  Voluntário, está correta a decisão exarada pela DRJ de Porto Alegre neste aspecto.  Por  todo  o  exposto,  voto  por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  presente  recurso, nos termos do voto acima transcrito.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator  Voto Vencedor  Quanto aos créditos das despesas pós produção.    Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Redator Designado.  Fui designado para redigir o voto vencedor relativo às glosas de créditos das  despesas  pós  produção  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  custo  de  produção  e  não  são  despesas de armazenagem de mercadoria e de frete na operação de venda, para as quais existe  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000396/2008­13  Acórdão n.º 3302­001.737  S3­C3T2  Fl. 21          20 autorização legal para a utilização de crédito. No presente processos trata­se das despesas com  serviços de capatazia, monitoramente de mercadorias e movimentação de carga e descarga, que  o Ilustre Conselheiro Relator considera “despesas relacionadas a armazenagem dos produtos  destinados a venda”, com direito a crédito.  As despesas com “taxa de risco” o Ilustre Conselheiro Relator entendeu que  não geram direito ao crédito do PIS e da Cofins. Neste particular não há reparos a fazer no seu  voto. Aqui acompanho o Ilustre Conselheiro Relator.  No  entanto,  e  com  toda  a  vênia,  sou  obrigado  a  discordar  do  Ilustre  Conselheiro  Relator  quando  equipara  à  despesa  de  armazenagem  de  mercadorias,  a  que  se  refere a  legislação citada no acórdão recorrido, as despesas com capatazia, movimentação de  cargas e descarga e monitoramento de mercadorias, para fins de reconhecer o direito ao crédito  de PIS e de Cofins.  Como bem disse a decisão  recorrida, o direito ao crédito  relativo à despesa  com armazenagem de mercadorias está previsto no artigo 3º,  inciso  IX, da Lei nº 10.833/03,  abaixo reproduzido:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi.  [...]  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  No  caso  sob  exame,  trata­se  de  despesas  portuárias  incorridas  pela  Recorrente. Como bem disse a decisão recorrida, tais despesas não se confundem com despesas  de armazenagem de mercadorias. Pelas informações prestadas pela Recorrente, não é possível  sequer afirmar­se que as mercadorias manipuladas (serviços de capatazia e de movimentação  de cargas e descarga) ou monitoradas estavam (ou  foram) armazenadas ou não em depósitos  dentro do porto de embarque. Mesmo que estivessem armazenadas, o serviço de armazenagem  é distinto dos demais serviços prestados dentro do recinto alfandegado do porto de embarque  das mercadorias.   Diz o Ilustre Conselheiro Relator, no que concordo, que “deve o interprete  procurar  identificar norma sob análise qual o seu melhor enquadramento” para concluir, no  que  não  concordo,  que  “no  caso  sob  análise  a  intenção  do  legislador  ordinário  era,  sem  sombra  de  dúvida,  garantir  a  maior  desoneração  possível  da  cadeia  produtiva  permitindo  maior incidência tributária”.   Fl. 238DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000396/2008­13  Acórdão n.º 3302­001.737  S3­C3T2  Fl. 22          21 Não concordo com essa conclusão por vários motivos. Primeiro, ao instituir a  exceção à regra geral, criando o direito ao crédito de despesa pós produção de “armazenagem  de  mercadorias”,  o  legislador  não  se  referiu  unicamente  à  armazenagem  de  mercadorias  destinadas à exportação. Segundo, além do serviço de armazenagem de mercadorias, existem  vários  outros  serviços  (e  conseqüente  despesas)  vinculados  à  operação  de  exportação  de  mercadorias,  que  são  genericamente  conhecidos  como  serviços  portuários,  e  são,  obrigatoriamente, utilizados pelos exportadores, acarretando várias despesas para o exportador.  São despesas  incorridas dentro da zona primária. Quisesse o  legislador conceder crédito para  esses outros serviços portuários, teria feito alguma referência a eles; Terceiro, o legislador não  fez  nenhuma  referência  ao  crédito  de  outros  serviços  empregados  em mercadorias  prontas  e  armazenadas.  O  fato  das  mercadorias  estarem  armazenadas  não  implica  que  os  serviços  necessários, por exemplo, à manutenção de sua integridade ou de suas qualidades intrínsecas,  gerem  direito  a  crédito.  Tais  serviços  existem  também quando  as mercadorias  prontas  estão  estocadas dentro do estabelecimento produtor e, nem por isto, gera direito a crédito.  Não  vejo  como  equiparar  as  despesas  acima  referidas  à  despesa  de  armazenagem de mercadorias, a que se refere a legislação do PIS e da Cofins.  Por fim, acompanho o Ilustre Conselheiro Relator quanto às demais matérias  de mérito, cujos fundamentos do voto ratifico e adoto integralmente como se aqui estivessem  escrito.  Lembro  que  fui  vencido  quanto  à  preliminar  levantada  pelo Relator.  Sobre  este ponto, fiz declaração de voto.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Declaração de Voto  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000396/2008­13  Acórdão n.º 3302­001.737  S3­C3T2  Fl. 23          22 Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA.  Quanto à preliminar de modificação da base de cálculo do tributo em sede de  declaração de compensação, suscitada pelo Ilustre Conselheiro Relator, não o acompanho pelas  razões que passo a discorrer.   Os  valores  de  natureza  tributária  a  restituir  ou  a  ressarcir  pela  Fazenda  Nacional são espécies de despesa pública. E o pagamento de despesa pública somente pode ser  realizado  após  a  sua  regular  liquidação,  por  expressa  determinação  do  art.  62  da  Lei  nº  4.320/64. E o disposto nos art. 165 e 170 do CTN é compatível com essa regra.  E a liquidação da despesa pública está definida no art. 63 da Lei nº 4.320/64,  ou seja, é o procedimento tendente a verificar a existência do direito do credor e a apuração da  origem e objeto do que se deve pagar e da importância exata a pagar, bem como a identificação  da pessoa a quem se deve pagar.  A primeira conclusão que se tira desses dispositivos legais é que a atividade  de  liquidação  da  despesa  é  uma  atividade  privativa  da  administração  pública.  A  segunda  conclusão que se tira é que somente despesas líquidas podem ser pagas.  Uma  terceira  constatação  óbvia  é  que  a  legislação  tributária  que  trata  da  restituição, do ressarcimento e da compensação não se contrapõe e nem altera os arts. 62 e 63  da Lei nº 4.320/64. Ao contrário, a eles se integra na medida em que estabelece regras para o  credor  contestar  tanto  a  existência  do  direito  pleiteado  como  “o  exato  valor”  da  despesa  de  restituição e de ressarcimento apurado pela autoridade administrativa competente.   Dito  isto,  passemos  à  apreciação  das  razões  da  preliminar  levantada  pelo  Ilustre Conselheiro Relator.  O  Ilustre  Conselheiro  Relator  entende  que  a  autoridade  administrativa  incumbida de apurar a liquidez e certeza do crédito pleiteado não pode proceder “modificação  da base de cálculo do tributo em sede de declaração de compensação”. Para ele, constatando  erro  de  apuração  da  base  de  cálculo,  deve  a  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  não  lhes  sendo  permitido,  em  substituição  ao  lançamento,  “promover a glosa de créditos em pedidos de ressarcimento ou de compensação”.  Com  as  devidas  vênias,  ouso  discordar  desse  entendimento  porque,  em  primeiro  lugar,  há  sim  permissão  legal  (arts.  62  e  63  da  Lei  nº  4.320/64)  para  a  autoridade  administrativa  incumbida  de  efetuar  o  pagamento  da  despesa  publica,  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  apurar,  reconhecer  e  pagar  valor  diferente  do  pleiteado  pelo  credor,  sem  nenhuma restrição legal à forma de proceder a apuração do exato valor a restituir.   Antes  de  avançar  na  discussão,  é  necessário  deixar  claro,  mesmo  sendo  repetitivo, que a lei permite o pagamento e a compensação exclusivamente de créditos líquidos  e  certos  de  terceiros  contra  a  Fazenda  Nacional.  Os  crédito  incertos  ou  ilíquidos  contra  a  Fazenda Nacional não podem ser objeto de extinção por pagamento ou por compensação com  débito do credor.  Em conseqüência das disposições  legais  acima, qualquer que seja o motivo  que levou a autoridade administrativa a reconhecer o crédito do contribuinte em valor inferior  ao pleiteado, ela não pode efetuar o seu pagamento, ou a sua compensação, no valor pleiteado  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000396/2008­13  Acórdão n.º 3302­001.737  S3­C3T2  Fl. 24          23 pelo  contribuinte,  sob  pena  de  violenta  agressão  ao  art.  62  da  Lei  nº  4.320/64,  devendo  responder administrativamente pelo delito cometido.  No  caso  de  despesa  relativa  a  ressarcimento  ou  restituição  de  créditos  de  natureza tributária, ou relativo a incentivos fiscais de natureza financeira, todo o procedimento  administrativo é passível de contestação, como acima se disse.  Aqui  chegamos  em  uma  “encruzilhada”  jurídica:  o  que  fazer  quando  no  procedimento de liquidação do crédito pleiteado a autoridade administrativa fazendária entende  que o contribuinte apurou a menor a base de cálculo do tributo envolvido no seu pedido, com  reflexos  no  valor  a  restituir,  a  ressarcir  ou  a  compensar?  Deve  ou  não  a  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário,  pelo  lançamento,  resultante  da  apuração  de  diferença  na  base  de  cálculo  ou  na  alíquota  da  exação? Quais  são  os  efeitos  no  valor  total  objeto  de  pedido  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação,  havendo  ou  não  lançamento? Quais são os efeitos no valor a restituir, a ressarcir ou a compensar não afetado  pela diferença de base de cálculo, se a autoridade efetuar ou deixar de efetuar o lançamento?   Começando  a  responder  pela  última  questão  acima,  entendo  que  o  fato  de  existir  parcela  controversa  no  valor  ou  no  direito  objeto  do  pedido  do  contribuinte  em  nada  afeta o direito ao crédito e o valor reconhecidamente líquido pela administração, podendo este  ser pago regularmente. É que aconteceu no caso dos autos, onde a parcela incontroversa já foi  paga via compensação.  Quanto  aos  efeitos  no  valor  total  objeto  de PER/DCOMP,  havendo ou  não  lançamento de diferença apurada e decorrente de majoração da base de cálculo ou da alíquota  aplicada, entendo que também em nada afeta o direito ao crédito e o valor pleiteado. E não tem  nenhum efeito porque, imediatamente, a autoridade administrativa só está autorizado a pagar o  valor  líquido  da  dívida  da  Fazenda  Nacional.  A  parte  litigiosa  a  lei  não  permite  o  seu  pagamento, como acima se viu.  Se não houver o lançamento, a parcela controversa do pedido do contribuinte  será decidida pelo rito do PAF no próprio processo do PER/DCOMP. Havendo o lançamento, a  parcela controversa será discutido ou no processo do PER/DCOMP ou no processo do auto de  infração  ou  notificação  de  lançamento  ou,  ainda,  em  ambos,  simultaneamente  (o  que  não  é,  tecnicamente, correto). Em qualquer caso,  reconhecendo a administração a improcedência do  lançamento ou da glosa (no PER/DCOMP) a parcela reconhecida será paga ao contribuinte.  A  segunda  questão  (deve  ou  não  a  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito tributário, pelo lançamento, resultante da apuração de diferença na base de cálculo ou  na alíquota da exação) é deveras controversa. Pela Nota Técnica nº 9 ­ Cosit, de 15/02/2012, a  RFB analisou a matéria para concluir, de forma dúbia, pela necessidade do lançamento, dentro  do prazo decadencial, e pela dispensa do lançamento, após o prazo decadencial.  É verdade que não existe norma legal tratando, objetivamente, desta matéria.  No  entanto,  pelas  razões  acima  exposta  e  tendo  em mira  a  objetividade  e  a  efetividade  do  processo  administrativo,  especialmente  o  fiscal,  deve­se  trilhar  pelo  caminho  mais  célere  e  mais vantajoso para o contribuinte.  Na situação sob exame, a lavratura do auto de infração, ou da notificação de  lançamento,  me  parece  um  procedimento  estéril,  servindo,  no  máximo,  para  criar  constrangimentos e despesas para contribuinte.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000396/2008­13  Acórdão n.º 3302­001.737  S3­C3T2  Fl. 25          24 Para  ilustrar  nosso  entendimento,  partimos  de  um  caso  bem  simples:  um  pedido de restituição de PIS pago a maior que, no curso da diligência fiscal, foi constatado que  a empresa não incluiu na base de cálculo o valor de uma receita de venda de serviços e que,  após a inclusão dessa receita na base de cálculo do PIS, ainda resultou em pagamento indevido  a ser restituído ao contribuinte.  Para uma maior clareza, vamos supor que o valor da restituição pedida pelo  contribuinte foi de R$ 1.000,00 e, após a inclusão da receita de venda de serviços na base de  cálculo do PIS, a RFB apurou um valor a restituir de R$ 700,00.  Lavrando  ou  não  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  e  independente de manifestação de inconformidade do contribuinte, inicialmente a RFB só pode  efetuar o pagamento da restituição de R$ 700,00 e, de fato, efetua o pagamento desse valor.  O contribuinte entende, por qualquer  razão, que  sua  receita de prestação de  serviço não integra a base de cálculo do PIS e contesta a decisão do Delegado da RFB.  Supondo  que  a  RFB  efetuou  o  lançamento  do  crédito  tributário,  no  valor  original  de R$  300,00  e  com multa  de  ofício  e  juros  de mora,  e  o  contribuinte  contestou  o  lançamento e o despacho decisório que deferiu, em parte, o seu pedido de restituição. As duas  contestações têm o mesmo objeto.  As  contestações  do  contribuinte  (impugnação  e  manifestação  de  inconformidade) podem ser consideradas procedentes ou não (para simplificar o raciocínio).   Sendo  procedentes  as  contestações,  o  lançamento  será  cancelado  e  a  restituição do valor original de R$ 300,00 será efetuada.  Sendo  improcedentes as contestações, não há crédito adicional  a  restituir e,  também, não há como exigir da recorrente o pagamento do crédito tributário lançado, inclusive  a multa de ofício, em face da existência de pagamento anterior à efetivação do lançamento. O  crédito lançado está extinto por pagamento anterior ao lançamento.  Num  caso  e  no  outro,  o  lançamento  efetuado  não  se  presta  para  exigir  o  pagamento  de  crédito  tributário,  que  é  a  sua  finalidade  precípua.  Para  que  serve  o  ato  administrativo que não se presta a cumprir a sua finalidade? Respondo: não serve para nada! É  inútil! Portanto, absolutamente desnecessário.  O mesmo raciocínio acima aplica­se no caso de ressarcimento de créditos do  IPI, do PIS não cumulativo e da Cofins não cumulativa, onde os valores glosados são abatidos  dos créditos legítimos do contribuinte.  Com  estes  fundamentos,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  suscitada  pelo Ilustre Conselheiro Relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 13749.000511/2010-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 25/08/2010 ISENÇÃO. IPI. DEFICIENTE FÍSICO. A isenção de que trata a Lei nº 8.989/95 e alterações posteriores está condicionada, de acordo com o art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 03, de 02/05/2007 e o art. 60 da Lei nº 9.069/95, à apresentação de certidão conjunta, emitida pela RFB e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com informações da situação do sujeito passivo quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados. Inexistindo regularidade fiscal por parte do requerente, é de se indeferir a fruição do favor fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-001.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, vencido o conselheiro Antônio Lisboa Cardoso. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. BERNARDO MOTTA MOREIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal, Bernardo Motta Moreira e Fábia Regina Freitas.
Nome do relator: BERNARDO MOTTA MOREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, vencido o conselheiro Antônio Lisboa Cardoso. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. BERNARDO MOTTA MOREIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal, Bernardo Motta Moreira e Fábia Regina Freitas.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/20 13 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2   Relatório  Trata­se  da  aquisição  de  veículos  destinados  a  pessoas  portadoras  de  deficiência  física,  visual, mental  severa  ou  profunda,  ou  autistas,  com  a  isenção  do  Imposto  sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Lei nº 8.989, de 1995, com as alterações da  Lei nº 10.182, de 2001, dos arts. 2º, 3º e 5º da Lei nº 10.690, de 2003, e da Lei nº 10.754, de  2003.  O  pleito  foi  indeferido,  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  60  da  Lei  nº  9.069/95 c/c §1º, art. 3º, da IN RFB 988/09 (débito em cobrança na PGFN).  O Recorrente apresentou reclamação nos seguintes termos:  Busca  o  agente  fiscal  fazer  desacreditada  afirmação  do  Requerente,  de  que  teria  requerido  os  benefícios  da  Lei  11941/09, por não constarem dos autos nenhuma demonstração  do fato (nunca solicitado) e que ora se comprova com a juntada  do  recibo  do  pedido  de  parcelamento  (de  14/10/2009)  e  da  comprovação do pagamento inicial de DARF nele mencionada.  Assinale­se que antes o Requerente vinha pagando regularmente  as  parcelas  de  seu  débito  (o  que  se  comprova  pelo  contido  às  fls.2 da  inscrição do débito, mais os DARFs dos pagamentos –  anexos  5  a  8),  quando,  em  visita  à  PGFN  em  Petrópolis,  em  setembro  de  2009,  conheceu  da  nova  possibilidade  de  parcelamento e  solicitou­o, vindo desde então, como orientado,  pagando DARFs específicos, no valor de R$ 50,00 cada (anexos  9 a 25), no aguardo de  ser  informado sobre a consolidação de  seu débito e de seu respectivo parcelamento.  Junta­se  ainda  a  este  respeito,  correspondência  eletrônica  para/de  PGFN  –  Petrópolis  (anexo  26),  confirmando  a  orientação.  É de se considerar pois estar a Requerente regular e adimplente  com suas obrigações para com a PGFN. Argui­se, no caso o Ato  Declaratório CORAT  37/2003,  em  que  se  assegura  a Certidão  Positiva  com  efeito  de Negativa  nos  casos  de  parcelamento  de  débitos para com a Dívida Ativa da União, no âmbito da PGFN.  Veja­se  dos  elementos  coletados  e  juntados  ao  processo  pelo  agente  fiscal  que  não  há  nenhuma  outra  pendência,  fiscal  ou  tributária apontada ao Requerente.  Quanto  à  Certidão  Conjunta  (PGFN  e  RFB)  buscada,  como  demonstrado  à  fl.21,  vê­se  que  sequer  a  RFB  a  obteve,  qual  sucedeu com o Requerente, sendo­lhe indicado que deve dirigir­ se à unidade da PGFN de seu domicílio, ou seja, a de Petrópolis.  Lamentavelmente  há  dificuldade  intransponível  ao  Requerente  para fazê­lo, por dificuldade de locomoção, por falta justamente  do veículo, cuja aquisição se pretende neste Processo.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/20 13 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13749.000511/2010­18  Acórdão n.º 3301­001.886  S3­C3T1  Fl. 124          3 Ao  examinar  o  feito,  a  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/JFA,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  solicitação  de  isenção  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Data do fato gerador: 25/08/2010  ISENÇÃO. IPI. DEFICIENTE FÍSICO.  A isenção de que trata a Lei nº 8.989/95 e alterações posteriores  está condicionada, de acordo com o art. 1º da Portaria Conjunta  PGFN/RFB  03,  de  02/05/2007,  à  apresentação  de  certidão  conjunta,  emitida  pela  RFB  e  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  com  informações  da  situação  do  sujeito  passivo quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da  União,  por  elas  administrados.  Inexistindo  regularidade  fiscal  por  parte  do  requerente,  é  de  se  indeferir  a  fruição  do  favor  fiscal. Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Segundo o i. Relator, no caso presente, não teria logrado êxito o interessado  em obter a certidão em questão, e não poderia ser diferente. Se por um lado houve sim pedido  de ingresso no parcelamento instituído pela Lei no 11.941/09, por outro houve inadimplemento  no  que  refere  à  obrigatoriedade  de  manifestação  acerca  da  inclusão  dos  débitos  nas  modalidades de parcelamento para as quais  tenha feito opção na  forma da Portaria Conjunta  PGFN/RFB  no  6,  de  22  de  julho  de  2009. Quer  dizer,  teria  sido  descumprida  exigência  que  daria  seqüência  ao  parcelamento  em  questão,  o  que  impediria  o  reconhecimento  da  regularidade fiscal pela presença débito com certidão ativa ajuizada.  Assim, o pleito de isenção do contribuinte foi indeferido pela inexistência de  comprovação  da  regularidade  fiscal  a  que  alude  §1o,  do  art.  3o  da  IN RFB  no  988/2009  c/c  Portaria Conjunta PGFN/RFB no 3, de 2/5/2007.  Irresignado,  o  interessado  apresentou  Recurso  Voluntário,  aduzindo,  além  dos  pontos  trazidos  em  sua  reclamação,  os  seguintes  argumentos,  em  síntese:  (i)  o  condicionamento  da  concessão  da  isenção  à  apresentação  da  certidão  de  regularidade  fiscal  seria ilegal, uma vez que a Lei nº 8.989, de 1995, em seu art. 3o não faz essa exigência; (ii) as  condições previstas naquela lei seriam apenas as constantes dos parágrafos do seu art. 1o; (iii) a  deficiência física do Recorrente seria fato incontroverso; (iv) diversos julgados dos Tribunais  orientariam­se  segundo  sua  tese;  (v)  a  multa  eleitoral,  objeto  do  óbice  à  sua  certidão  de  regularidade fiscal não é tributo o que também representaria ilegalidade à exigência fiscal.  Este é o breve relato.  Voto             Conselheiro Bernardo Motta Moreira  Apresentado  tempestivamente  e por  parte  legítima, merece  conhecimento  o  Recurso Voluntário.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/20 13 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 A  controvérsia  prende­se  à  verificação  da  legalidade  da  exigência  de  regularização da situação fiscal do Recorrente como requisito para deferimento de isenção de  IPI para aquisição de veículos automotores por portadores de deficiência física.  Para efeito de concessão de isenção do IPI na aquisição de veículo automotor  por deficiente físico, assim dispõe a Lei 8.989/1995:  Art.  1o  Ficam  isentos  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  os  automóveis  de  passageiros  de  fabricação  nacional,  equipados  com  motor  de  cilindrada  não  superior  a  dois  mil  centímetros  cúbicos,  de  no  mínimo  quatro  portas  inclusive  a  de  acesso  ao  bagageiro,  movidos  a  combustíveis  de  origem  renovável  ou  sistema  reversível  de  combustão, quando adquiridos por:  (Redação dada pela Lei nº  10.690,  de  16.6.2003)  (Vide  art  5º  da  Lei  nº  10.690,  de  16.6.2003)  (...)  IV  ­  pessoas  portadoras  de  deficiência  física,  visual,  mental  severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por  intermédio  de seu representante legal; (Redação dada pela Lei nº 10.690, de  16.6.2003)  (...)  §1o  Para  a  concessão  do  benefício  previsto  no  art.  1o  é  considerada  também  pessoa  portadora  de  deficiência  física  aquela  que  apresenta  alteração  completa  ou  parcial  de  um  ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento da função física, apresentando­se sob a forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  amputação  ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral,  membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida,  exceto  as  deformidades  estéticas  e  as  que  não  produzam  dificuldades para o desempenho de funções. (Incluído pela Lei nº  10.690, de 16.6.2003)  (...)  Art.  3o  A  isenção  será  reconhecida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Ministério da Fazenda, mediante prévia verificação  de que o adquirente preenche os requisitos previstos nesta lei.  O artigo 5º da Lei 10.690/2003 ainda diz que:  Art. 5o Para os fins da isenção estabelecida no art. 1o da Lei no  8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a nova redação dada por  esta  Lei,  os  adquirentes  de  automóveis  de  passageiros  deverão  comprovar  a  disponibilidade  financeira  ou  patrimonial  compatível com o valor do veículo a ser adquirido.  À primeira vista, dos excertos supra reproduzidos, o único requisito previsto  na lei para a fruição do benefício da isenção seria a aquisição do veículo por pessoa portadora  de  deficiência  física,  não  havendo  qualquer  exigência  adicional  e  nem  mesmo  remissão  a  posterior regulamentação pela Administração tributária.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/20 13 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13749.000511/2010­18  Acórdão n.º 3301­001.886  S3­C3T1  Fl. 125          5 Ocorre que a DRJ de Juiz de Fora/MG amparou a sua decisão denegatória da  isenção na inexistência de comprovação da regularidade fiscal a que alude §1o, do art. 3o da IN  RFB no 988/2009 c/c Portaria Conjunta PGFN/RFB no 3, de 2/5/2007.  O art. 3º, §1º, da IN RFB 988/2009 assim prevê:  Art.  3º  Para  habilitar­se  à  fruição  da  isenção,  a  pessoa  portadora  de  deficiência  física,  visual,  mental  severa  ou  profunda  ou  o  autista  deverá  apresentar,  diretamente  ou  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  formulário  de  requerimento,  conforme  modelo  constante  do  Anexo  I,  acompanhado dos documentos a seguir relacionados, à unidade  da RFB de sua jurisdição, dirigido ao Delegado da Delegacia da  Receita Federal do Brasil (DRF) ou ao Delegado da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  (Derat):  (...)  §  1º  A  autoridade  de  que  trata  o  parágrafo  único  do  art.  1º  verificará  a  regularidade  fiscal  relativa  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB  e  à  Dívida  Ativa  da  União, observado o disposto na Portaria Conjunta RFB/INSS nº  2, de 27 de abril de 2009.  De acordo com o art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB 03, de 02/05/2007:  Art.1º.  A  prova  de  regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda  Nacional será efetuada mediante apresentação de:  (...)  II – certidão conjunta, emitida pela RFB e Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional (PGFN), com informações da situação do  sujeito  passivo  quanto  aos  demais  tributos  federais  e  à Dívida  Ativa da União, por elas administrados.  Tenho  conhecimento  de  que  há  vários  julgados  de  Tribunais  Regionais  Federais no sentido de que a exigência de apresentação de certidão de regularidade fiscal nesse  mostrar­se­ia  ilegal,  na  medida  em  que  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas são balizados pelo comando que decorre da lei e a Lei n° 8.989/95 não exige a  regularidade fiscal. Muitos deles foram trazidos pelo contribuinte em sua peça recursal.  Ocorre que, pela  interpretação  sistemática da  legislação  federal,  constata­se  que o art. 3º, §1º, da IN RFB 988/2009 tem fundamento de validade – não na Lei n° 8.989/95 –  mas no art. 60, Lei nº 9.069, de 1995, que assim estabelece:  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  E, como é cediço, apesar de a autoridade administrativa possuir competência  para julgar e emitir juízos de valor sobre determinado caso concreto e aplicar a norma legal que  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/20 13 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 entende aplicável, não possui,  todavia, competência para verificar se determinada lei está em  conformidade com a Constituição, a ponto de negar­lhe a aplicação.  De  fato,  o  art.  26­A, caput,  do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972,  com  hierarquia  de  lei  ordinária  federal,  prevê  que  “no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”.  Nessa  linha,  o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais – CARF –, Portaria nº 256, de 22 de  junho de 2009, prevê,  em seu  art.  62,  que  fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  A  orientação  foi  inclusive  sumulada  na  esfera  do  processo  administrativo  fiscal federal: “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária” (Súmula CARF nº 2).1  Observe­se que a exigência da apresentação da Certidão Negativa de Débitos,  por  parte  da  Administração,  para  o  recebimento  dos  incentivos  fiscais  é  preceito  legal  e  constitucional,  à  qual  deve  se  sujeitar  o  contribuinte  colhido  pela  norma.  Conforme  leciona  Roque  Antonio  Carrazza  “exceção  feita  aos  casos  de  imunidade  (previstos  na  própria  Constituição),  os  incentivos  fiscais  que  se  traduzem  em mitigações  ou  supressões  de  carga  tributária só são válidos se, observados os limites constitucionais, surgirem do exercício ou do  não­exercício  da  competência  tributária  da  pessoa  política  que  os  concede”  (in  Curso  de  Direito Constitucional Tributário, Editora Malheiros, 20ª Edição, p. 783).  Assim, entende­se legítima a exigência da apresentação de Certidão Negativa  de Débitos, para o recebimento do incentivo, feita pela pessoa política tributante, providência  que  independe  de  se  caracterizar  a  isenção  em  subjetiva  ou  objetiva,  pois  vinculada  ao  cumprimento  de  requisitos  previamente  exigidos,  portanto,  modalidade  de  isenção  condicionada.  O  sentido  da  norma  é  privilegiar  e  conferir  meios  que  possibilitem  a  administração  fiscalizar  e aplicar o  regramento  fiscal,  objetivando o pagamento dos  tributos,  diante  do  regular  exercício  de  competências  que  as  autoridades  administrativas  recebem  da  legislação tributária. Por isso, a prova de regularidade fiscal é exigida dos interessados para a  habilitação em licitações, convênios, acordos, ajustes etc., celebrados por órgãos e entidades da  Administração, bem como para obtenção de favores creditícios,  isenções, subsídios, auxílios,  outorga ou concessão de serviços ou quaisquer outros benefícios a serem concedidos.   Essa é a posição do Superior Tribunal de Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO­ OCORRÊNCIA.  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS  DECORRENTES  DO  PROGRAMA  POLÍTICA  DE  PREÇO  NACIONAL  EQUALIZADO  ­  AÇÚCAR  E  ÁLCOOL.  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE  FISCAL  MEDIANTE  APRESENTAÇÃO  DE  CERTIDÃO  NEGATIVA  DA  RECEITA                                                              1 A mencionada súmula foi formulada com base nos seguintes acórdãos paradigmas: Acórdão nº 101­94.876, de  25/02/2005;  Acórdão  nº  103­21568,  de  18/03/2004;  Acórdão  nº  105­14586,  de  11/08/2004;  Acórdão  nº  108­ 06035, de 14/03/2000; Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003; Acórdão nº 203­09298, de 05/11/2003; Acórdão nº  201­77691,  de  16/06/2004;  Acórdão  nº  202­15674,  de  06/07/2004;  Acórdão  nº  201­78180,  de  27/01/2005;  Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/20 13 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13749.000511/2010­18  Acórdão n.º 3301­001.886  S3­C3T1  Fl. 126          7 FEDERAL,  DO  INSS,  DO  FGTS  E  DA  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO. DESNECESSIDADE.  [...]  7. Segundo as disposições em comento, no que interessa para a  presente lide, exige­se prova de regularidade fiscal somente dos  interessados  para  a  habilitação  em  licitações,  convênios,  acordos,  ajustes  e  outros  instrumentos  congêneres  celebrados  por  órgãos  e  entidades  da  Administração,  bem  como  para  a  obtenção  de  favores  creditícios,  isenções,  subsídios,  auxílios,  outorga ou concessão de serviços ou quaisquer outros benefícios  concedidos  por  órgão  da  Administração  Federal,  Estadual  e  Municipal.  8.  O  crédito  de  que  trata  a  presente  ação,  entretanto,  não  se  enquadra em nenhuma das hipóteses  referidas, pois, como bem  ressaltou a Corte de origem, o valor decorrente da equalização  de  custos de cana­de­açúcar  constitui  simples  ressarcimento às  usinas  pelo  valor  que  tiveram  de  pagar  aos  produtores  de  matéria­prima,  e  que  não  foram  ressarcidos  na  época  devida  pela União.  9. O referido crédito não representa nenhum subsídio financeiro  ou incentivo fiscal concedido diretamente às indústrias do setor  sucroalcooleiro,  mas  simples  ressarcimento  de  valores  que  o  referido  setor  pagou  aos  produtores  de  cana­de­açúcar,  em  cumprimento  ao  Programa  Política  de  Preço  Nacional  Equalizado ­ Açúcar e Álcool.  [...]  (REsp 833992∕DF, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 07∕10∕2008, DJe 29∕10∕2008)    TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  OMISSÃO  ­  ART.  535  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  IMPORTAÇÃO.  MERCADORIA  ISENTA  DE  IMPOSTO.  DESEMBARAÇO.  EXIGÊNCIA  DE  CND.  RETENÇÃO  DE  MERCADORIA.  MECANISMOS  LEGAIS  PARA  CONCESSÃO  DE  ISENÇÃO  E  OBRIGAR  A  QUITAÇÃO  DE  TRIBUTOS.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.  1.  A  isenção  legal  prevista  no  regramento  da  Lei  8.032/90,  quanto  ao  imposto  de  importação,  sofre  condicionamentos  especiais  para  sua  concessão,  frente  às  disposições  trazidas  pelas Leis 8.036/90, 8.212/91 e, principalmente, a Lei 9.069/95,  no  art.  60,  in  verbis:  “A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais”.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/20 13 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     8 2. O  princípio  da  legalidade  informa  que  a  exigência  da CND  pela autoridade fiscal para comprovar a regularidade tributária  e  conceder  o  benefício  isentivo,  ainda  que  em  detrimento  do  desembaraço  aduaneiro,  encontra  amparo  no  art.  194  e  parágrafo  único,  da  Norma  Geral  Tributária,  in  verbis:  “Art.  194.  A  legislação  tributária,  observado  o  disposto  nesta  Lei,  regulará,  em  caráter  geral,  ou  especificamente  em  função  da  natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes  das  autoridades  administrativas  em matéria  de  fiscalização  da  sua aplicação.  Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica­ se  às  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  contribuintes  ou  não,  inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de  caráter pessoal.”  3.  O  Código  Tributário  Nacional  privilegia  e  confere  mecanismos que possibilitem a administração fiscalizar e aplicar  o  regramento  fiscal,  objetivando  o  pagamento  dos  tributos,  diante do regular exercício de competências que as autoridades  administrativas recebem da legislação tributária.  4.  A  prova  de  regularidade  fiscal  é  exigida  somente  dos  interessados  para  a  habilitação  em  licitações,  convênios,  acordos,  ajustes  etc.,  celebrados  por  órgãos  e  entidades  da  Administração, bem como para obtenção de favores creditícios,  isenções,  subsídios,  auxílios,  outorga  ou  concessão  de  serviços  ou quaisquer outros benefícios a serem concedidos. (Precedente  RESP 833.992/DF, julgado em 07.10.2008, DJ. 29.10.2008).  [...]  (REsp  1074121/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 14/12/2009)  Nesse contexto, voto por negar provimento ao recurso, para manter a decisão  da DRJ pelos seus próprios fundamentos.  É como voto.    Bernardo Motta Moreira ­ Relator                                Fl. 130DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/20 13 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10875.908205/2009-46
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3802-000.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto do relator. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios – Presidente e Relator. Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os Conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Mara Cristina Sifuentes, Paulo Sérgio Celani e Solon Sehn.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1996; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 101          1 100  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.908205/2009­46  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.124  –  2ª Turma Especial  Data  25 de junho de 2013  Assunto  Dcomp Eletrônico – Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Laboratórios Pfizer Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Presidente e Relator.  Participaram,  ainda,  da  presente  sessão  de  julgamento,  os Conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi,  Cláudio Augusto Gonçalves  Pereira, Mara Cristina  Sifuentes,  Paulo  Sérgio Celani e Solon Sehn.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  8ª  Turma  da DRJ  Campinas  (fls.  63/67),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  os  argumentos  objeto  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  a  não  homologação  de  compensação declarada, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003   DCOMP. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estiver  integralmente  alocado  na  quitação  de  débitos  confessados.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado  em  DCOMP  não     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 75 .9 08 20 5/ 20 09 -4 6 Fl. 127DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10875.908205/2009­46  Resolução nº  3802­000.124  S3­TE02  Fl. 102          2 homologada requer a prova de sua existência e montante. Faltando ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  elementos  que  permitam  a  verificação da  existência  de  pagamento  indevido ou a maior  frente à  legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A interessada apresentou Declaração de Compensação – DCOMP alicerçada em  suposto pagamento a maior de COFINS, declaração a qual não foi homologada tendo em vista  que  o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito  creditório  foi  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da  contribuinte,  não  restando,  portanto,  crédito  disponível  para  a  compensação dos débitos informados na DCOMP.  Inconformada,  a  interessada  formalizou manifestação  de  inconformidade  onde  alegou,  em  síntese,  que  o  crédito  seria  decorrente  do  pagamento  a  maior  efetuado  em  14/02/2003. Ressalta, ainda, que a RFB não se aprofundou na análise da questão, pois acaso  houvesse  requisitado  esclarecimentos  do  contribuinte  teria  constatado  o  equívoco  deste  e  procedido à retificação de ofício da DCTF, haja vista não mais ser possível a citada retificação  através  do  programa  próprio,  posto  já  haver  excedido  o  prazo  de  cinco  anos  nos  quais  é  admitida a utilização do aludido programa.  Assevera  que  se  porventura  os  esclarecimentos  que  viessem  a  ser  fornecidos  fossem  insuficientes,  necessário  seria  que  a  Delegacia  de  Julgamento  determinasse  o  diligenciamento na empresa para aferição da absoluta procedência do pleito. Ressalta que seu  direito está amparado nos artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96.   A título de comprovação do crédito apresentou cópia de DARF e da DCTF do  período (parcial), solicitando, ao final, a homologação da compensação pretendida.  Ao examinar a questão, a DRJ Campinas julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  em  vista  da  não  comprovação  da  liquidez  e  da  certeza  do  crédito  alegado  (artigo  170  do  CTN),  já  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  qualquer  demonstrativo,  documentação  ou  outro  indício  que  indicasse  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  desse  suporte ao direito aduzido.  Quanto ao pedido de diligência, o mesmo foi indeferido sob o argumento de que  o momento de apresentação de provas é quando da formalização da impugnação, precluindo o  direito de a manifestante fazê­lo em outro momento processual, conforme artigo 16 do Decreto  nº  70.235/72,  bem  como  por  não  constar  dos  autos  nenhuma  apuração  ou  outro  indício  que  indicasse pagamento indevido ou a maior que desse suporte ao crédito tributário aproveitado.  Cientificada da referida decisão em 08/02/2012 (vide AR às fls. 69 do processo  eletrônico), a interessada, em 08/03/2012, apresentou o recurso voluntário de fls. 72/79, onde  repete os argumentos já expostos na primeira instância recursal relativamente à legitimidade do  crédito, tendo aduzido, adicionalmente, que o indeferimento da diligência na primeira instância  prejudicou a  instrução processual e a  formação de convicção dos  julgadores,  razão pela qual  requer  “seja  determinada  a  diligência  indeferida,  pois,  desta  forma,  restará  confirmada  a  efetiva base de cálculo do tributo no período de apuração aqui em questão”.  Acosta aos autos planilhas demonstrativas de cálculo (fls. 82/88), cópias parciais  da DCTF e da DIPJ do período (aparentemente, das declarações originais) – fls. 89/94, e cópias  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10875.908205/2009­46  Resolução nº  3802­000.124  S3­TE02  Fl. 103          3 de  DARF  (fls.  95/98).  Requer,  por  fim,  a  homologação  da  compensação  pretendida  ou,  alternativamente,  seja  o  julgamento  convertido  em  diligência  com  fito  na  comprovação  da  legitimidade dos cálculos apresentados pela recorrente.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Francisco José Barroso Rios   O  recurso  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  demais  requisitos de admissibilidade do pleito.  A decisão de primeira instância entendeu por bem não acolher a manifestação de  inconformidade da interessada em vista da não comprovação da liquidez e da certeza do crédito  destinado a compensação via DCOMP.   Com  efeito,  a DRJ Campinas  se  alicerçou  na  falta  de um conjunto  probatório  capaz  de  comprovar  o  pagamento  indevido  aduzido  pelo  sujeito  passivo.  Ressaltou  que  a  interessada não apresentou “nenhuma apuração, documentação ou outro indício que indicasse  o pagamento indevido ou a maior [...]”. De fato, a suplicante, naquela instância, não acostou  ao  autos  nenhum  demonstrativo  ou  documento  que  comprovasse  o  reclamado  pagamento  indevido necessário a dar suporte à compensação pleiteada.  Nesta  segunda  instância  a  recorrente  apresenta  demonstrativo  de  cálculo  das  receitas  financeiras  do  período,  já  que  o  suposto  pagamento  a  maior  seria  decorrente  da  declaração de inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, que ampliou a base  de cálculo do PIS e da COFINS.   Sobre essa questão, de fato, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário no  390.840/MG, apreciado pelo pleno em 09/11/2005, decidiu pela inconstitucionalidade do § 1º  do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, “no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a  totalidade das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada”.  Posteriormente,  o  mesmo  STF,  no  julgamento do Recurso Extraordinário no 585.235­1/MG, proferido em 10/09/2008 e publicado  em 28/11/2008, reconheceu a repercussão geral do tema.   Aludida decisão há que ser observada pelos conselheiros deste CARF, a teor do  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo  62  do  Anexo  II  do  Regimento  deste  Conselho,  e,  notadamente, em seu artigo 62­A, segundo o qual “as decisões definitivas de mérito, proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.  Portanto, quanto ao direito substancial invocado, há plausibilidade no pleito da  recorrente, já que, diante da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº  9.718/98,  é  indevido  o  pagamento  das  contribuições  (PIS  ou  COFINS)  sobre  as  receitas  financeiras.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10875.908205/2009­46  Resolução nº  3802­000.124  S3­TE02  Fl. 104          4 Concernente aos demonstrativos  anexados pela  interessada, consta da primeira  planilha  (fls.  82)  que  as  receitas  financeiras  do  mês  de  janeiro/2003  correspondem  a  R$  1.698.725,10,  sobre  cujo valor,  se  aplicada  a  alíquota da COFINS,  chega­se  ao montante do  crédito aduzido, qual seja, R$ 50.961,75.   As rubricas que compõem o total das receitas financeiras constam da tabela de  fls.  88.  Nesta,  contudo,  observa­se  que  alguns  dos  registros  geram  dúvida  quanto  à  legitimidade  de  seu  enquadramento  como  receitas  financeiras.  Tal  questão,  merece  ser  analisada pela unidade preparadora.   Da Conclusão   Diante do exposto, voto para converter o  julgamento em diligência para que a  unidade  de  origem  certifique  se  a  base  de  cálculo  declarada  das  receitas  financeiras  corresponde  à  contabilizada  na  escrituração  da  contribuinte,  atentando  para  a  natureza  das  rubricas  discriminadas  na  tabela  de  fls.  88,  notadamente:  “outras  receitas”,  “descontos  s/pagamentos Farma” e “remuneração de cobrança”.  Instruído  o  processo  com  os  esclarecimentos  necessários,  e  intimado  o  contribuinte  do  resultado  da  diligência  para  sua  eventual manifestação,  deverão  os  autos  ser  devolvidos a este Conselho para prosseguimento do julgamento.  É como voto.  Sala de Sessões, em 25 de junho de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator    Fl. 130DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

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5019939 #
Numero do processo: 19515.003760/2007-81
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. Os embargos de declaração não são cabíveis para reexaminar matéria já devidamente equacionada. As alegações de defesa devem ser trazidas desde a impugnação, sob pena de preclusão, não servindo os embargos para possibilitar a apreciação de matérias veiculadas apenas no recurso voluntário.
Numero da decisão: 1103-000.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em admitir parcialmente os embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, ratificando-se o dispositivo do Acórdão nº 1103-00.716/2012. O Conselheiro Marcos Shigueo Takata acompanhou o relator, no mérito, pelas conclusões. (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Manoel Mota Fonseca e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1.554          1 1.553  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003760/2007­81  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1103­000.893  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2013  Matéria  Compensação  Embargante  CTEEP ­ COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA  PAULISTA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO.   Os  embargos  de  declaração  não  são  cabíveis  para  reexaminar  matéria  já  devidamente equacionada. As alegações de defesa devem ser trazidas desde a  impugnação,  sob  pena  de  preclusão,  não  servindo  os  embargos  para  possibilitar a apreciação de matérias veiculadas apenas no recurso voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em admitir  parcialmente os embargos de declaração para, no mérito, negar­lhes provimento, ratificando­se  o  dispositivo  do  Acórdão  nº  1103­00.716/2012.  O  Conselheiro  Marcos  Shigueo  Takata  acompanhou o relator, no mérito, pelas conclusões.     (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva  Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Manoel  Mota Fonseca e Aloysio José Percínio da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 37 60 /2 00 7- 81 Fl. 1554DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.003760/2007­81  Acórdão n.º 1103­000.893  S1­C1T3  Fl. 1.555          2 Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração interpostos pelo contribuinte em face do  acórdão nº 1103­00.716, de 03/07/12, que recebeu a seguinte ementa:  DE  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DE  EMPRESA  INCORPORADA.  MOMENTO  DA  VEDAÇÃO  ANO­ CALENDÁRIO DE  1999. O  art.  33  do Decreto­Lei  2.341/1987  deixa claro que o a vedação se dá no momento da compensação.  Na oportunidade,  prevaleceu  a  tese  de  que  “a  lei  aplicável,  em matéria  de  compensação, é aquela vigente na data de encontro de créditos e débitos e, por isso, a partir  da respectiva publicação, os limites nela impostos incidem e são eficazes”. O respectivo voto  condutor ainda dispôs:  “[...]  quando  da  compensação  realizada  das  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL,  da  pessoa  jurídica  incorporada,  foram  efetuadas nas DIPJ dos anos­calendário de 2002 e 2003, quando  estava vedado tal procedimento.  Com  a  publicação  da  Medida  Provisória  nº  1.858­6,  de  29/06/1999  (D.O.U  de  30/06/1999),  passou  a  ser  vedado  o  aproveitamento da base de cálculo negativa de CSLL, nos casos  de fusão, cisão ou incorporação. Dispõe tal MP, em seu art. 20  (atual Medida Provisória nº 2.15835, de 24/08/2001, art. 22):  “Art. 20. Aplica­se à base de cálculo negativa da CSLL o  disposto nos arts. 32 e 33 do Decreto­Lei nº 2.341, de 29  de junho de 1987.”  Por sua vez, o Decreto­Lei nº 2.341, de 1987, assim determina:  “Art.  33. A  pessoa  jurídica  sucessora  por  incorporação,  fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da  sucedida.”  Ora, a compensação ocorrerá nas DIPJ 2002 e 2003, quando já  estava proibida a utilização dos prejuízos fiscais da sucedida. Os  prejuízos fiscais são, como a própria contribuinte afirma (nunca  negou),  da  sucedida,  assim,  não  vejo  como  compensar  estes  prejuízos após a edição da MP em comento.  O  acórdão  CSRF/01­04452,  de  25  de  fevereiro  de  2003,  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais reafirmou a aplicação da  Lei em vigor no período­base em que processa a compensação.  Tratava do famoso limite de 30 %.  Sobre o tema em questão o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais CARF  já  se manifestou  em  diversos  acórdãos  como  no  1401­00.262,  de  09  de  julho  de  2010,  da  1.ª  Turma  da  4.ª  Câmara, que por unanimidade negou provimento ao recurso, a  saber:  Fl. 1555DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.003760/2007­81  Acórdão n.º 1103­000.893  S1­C1T3  Fl. 1.556          3 ‘COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA  DE  EMPRESA  INCORPORADA.  MOMENTO  DA  VEDAÇÃO. ANO­CALENDÁRIO DE 1999. O art. 33 do  Decreto­Lei 2.341/1987 deixa claro que o a vedação se dá  no momento da compensação e, se dúvidas ainda restam,  o  art.  32  do  mesmo  diploma  legal  e  abarcado  ainda  o  mesmo contexto, embora não trate de incorporação, fusão  ou cisão, dá o verdadeiro tom da interpretação finalística  que aqui deve ser adotada, deixando mais claro ainda que  se  o  evento  ocorrer  depois  da  apuração,  mas  antes  da  compensação a vedação permanece’.  Assim,  perfeito  o  entendimento  do  acórdão  recorrido,  pois,  a  vedação  à  compensação  foi  a  partir  da  edição  da  medida  provisória  em  comento.  Entendimento  este,  de  acordo  com  a  melhor doutrina e com o entendimento do STF.”  O Embargante sustenta obscuridade e omissões em tal acórdão, com base nos  seguintes fundamentos, em síntese:  Da obscuridade quanto à análise da decadência do direito de lançar  ­ ao analisar o tema, a decisão teria se limitado a repisar os argumentos da DRJ;  ­ na hipótese de equívocos nas apurações de bases de cálculo negativas, o Fisco teria o prazo de  cinco anos, contados da apuração desses valores, para lavrar o auto de infração, de maneira que  o  saldo  glosado  nos  anos  de  1989  a  1996  já  havia  decaído  em  novembro  de  2007,  quando  houve o lançamento;  Do direito à compensação de bases negativas da CSLL pela sucessora (ora embargante)  ­  teria havido omissão quanto à análise dos seguintes  itens, veiculados no recurso voluntário:  “II.II.2.  – Da  inaplicabilidade do Decreto­lei  nº 2.341/87 às Bases de Cálculo Negativas da  CSLL”; “II.II.4. – Da ofensa ao princípio da continuidade dos exercícios da empresa”; “II.II.5  – Ad argumentandum – responsabilidade subsidiária do alienante – artigo 133 do CTN”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Do juízo de admissibilidade  Os  embargos  de  declaração  são  tempestivos,  considerando­se  a  ciência  do  acórdão  recorrido  em  16/11/12  (fl.1.509),  sexta­feira,  e  o  protocolo  no  CAC/Paulista  em  23/11/12 (fl.1.510).  Quanto à obscuridade alegada, nota­se que o acórdão embargado foi explícito  ao  abordar  a  questão  da  decadência,  tendo  assentado,  inclusive,  a  irrelevância  quanto  ao  momento de apuração das bases de cálculo negativas. Vejamos:  Fl. 1556DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.003760/2007­81  Acórdão n.º 1103­000.893  S1­C1T3  Fl. 1.557          4 A  recorrente  também  questiona  a  decadência,  quanto  a  isso  transcrevo parte do acórdão guerreado que retrata muito bem a  atual jurisprudência do CARF:  “A  infração  apurada  consiste  em  compensação  indevida  de  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  e,  portanto,  o  momento  em  que  tal  compensação  foi  feita  é  que  deve  nortear  a  análise  da  decadência  do  direito  de  o  fisco  questioná­la. Não importa quando teriam sido apuradas  as  bases  negativas  de  CSLL,  contrariando  o  entendimento exposto pela impugnante.”  Quanto ao mais, o  fato gerador mais antigo foi em 31/12/2002,  como  o  lançamento  ocorrera  em  29/11/2007,  por  nenhum  critério estará decaído. (destaquei)  A respeito da omissão relativa à “inaplicabilidade do Decreto­lei nº 2.341/87  às Bases de Cálculo Negativas da CSLL”, nota­se, ao contrário do afirmado pelo Embargante,  que o acórdão guerreado apoiou­se em disposições do mencionado Decreto, como se nota dos  seguintes excertos:   “Por sua vez, o Decreto­Lei nº 2.341, de 1987, assim determina:  “Art.  33. A  pessoa  jurídica  sucessora  por  incorporação,  fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da  sucedida.”  Ora, a compensação ocorrerá nas DIPJ 2002 e 2003, quando já  estava proibida a utilização dos prejuízos fiscais da sucedida. Os  prejuízos fiscais são, como a própria contribuinte afirma (nunca  negou),  da  sucedida,  assim,  não  vejo  como  compensar  estes  prejuízos após a edição da MP em comento.  .....  Sobre o tema em questão o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais CARF  já  se manifestou  em  diversos  acórdãos  como  no  1401­00.262,  de  09  de  julho  de  2010,  da  1.ª  Turma  da  4.ª  Câmara, que por unanimidade negou provimento ao recurso, a  saber:  ‘COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA  DE  EMPRESA  INCORPORADA.  MOMENTO  DA  VEDAÇÃO. ANO­CALENDÁRIO DE 1999. O art. 33 do  Decreto­Lei  2.341/1987  deixa  claro  que  o  a  vedação  se  dá  no  momento  da  compensação  e,  se  dúvidas  ainda  restam,  o  art.  32  do  mesmo  diploma  legal  e  abarcado  ainda  o  mesmo  contexto,  embora  não  trate  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  dá  o  verdadeiro  tom  da  interpretação  finalística  que  aqui  deve  ser  adotada,  deixando  mais  claro  ainda  que  se  o  evento  ocorrer  depois  da  apuração,  mas  antes  da  compensação  a  vedação permanece’.” (destaquei)    Fl. 1557DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.003760/2007­81  Acórdão n.º 1103­000.893  S1­C1T3  Fl. 1.558          5 Quanto  ao  ponto,  o  que  busca  o  Embargante,  na  realidade,  é  um  novo  julgamento para, quem sabe, fazer prevalecer a tese da inaplicabilidade do Decreto nº 2.341/87,  o que não é possível na via estreita dos aclaratórios.  A  respeito  das  demais  omissões  suscitadas  (“ofensa  ao  princípio  da  continuidade dos exercícios da empresa” e “responsabilidade subsidiária do alienante – artigo  133  do  CTN”),  em  que  pese  as  alegações  quanto  a  tais  matérias  terem  sido  veiculadas  no  recurso  voluntário,  precisamente  nos  itens  II.II.4  e  II.II.5,  deixaram  de  ser  enfrentadas  no  acórdão embargado.   Portanto, admito parcialmente os embargos de declaração.    Do mérito  Apesar da omissão acima mencionada,  a  justificar a admissibilidade parcial  dos  embargos  de  declaração,  verifica­se  que  as  alegações  de  ofensa  ao  “princípio  da  continuidade  dos  exercícios  da  empresa”  e  as  relacionadas  à  suposta  responsabilidade  subsidiária  do  alienante  não  foram  veiculadas  na  impugnação  (fls.465/486).  Naquela  oportunidade, o contribuinte fundamentou sua defesa apenas quanto aos seguintes pontos: “Da  decadência do direito de lançar”, “Do direito à compensação de bases negativas da CSLL pela  sucessora  (impugnante)”,  “Da  inobservância  do  princípio  da  verdade material”  e  “Da  taxa  SELIC”.  Daí a  razão de a Segunda Turma da DRJ – São Paulo  I  (SP), bem como o  acórdão  embargado,  não  ter  apreciado  os  argumentos  relativos  aos  pontos  trazidos  pelo  contribuinte apenas com o recurso voluntário.  Na  realidade,  a  omissão  do  acórdão  proferido  por  esta  Terceira  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  caracterizou­se  em  sentido  diverso  do  alegado  pelo  Embargante,  a  rigor  por  não  ter  fixado  que  as  alegações  da  defesa  postas  sob  os  títulos  “II.II.4.  –  Da  ofensa  ao  princípio  da  continuidade  dos  exercícios  da  empresa”; e “II.II.5 – Ad argumentandum – responsabilidade subsidiária do alienante – artigo  133 do CTN”, não poderiam ser conhecidas em razão da preclusão.  Ainda  que  tais matérias  houvessem  sido  impugnadas  oportunamente,  o  que  autorizaria o enfrentamento pela DRJ, eventual não apreciação pontual em segunda instância  não necessariamente macularia o acórdão. Como  já assentado por este colegiado  (acórdão nº  1103­000.816,  de  05/03/2013,  Rel.  Cons.  Aloysio  José  Percínio  da  Silva),  com  esteio  em  pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há necessidade de a decisão cuidar  de  forma  individualizada  de  cada  um  dos  argumentos  das  partes,  desde  que  esteja  suficientemente fundamentada. Neste sentido, a título exemplificativo:  “PROCESSUAL  CIVIL.  INEXISTÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535 DO CPC.  AUSÊNCIA DE  PREQUESTIONAMENTO  DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. SÚMULA 211/STJ.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  nem  importa  negativa  de  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que,  mesmo  sem  ter  examinado  individualmente  cada  um  dos  argumentos  trazidos  pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para  decidir  de  modo  integral  a  controvérsia  [...]”.  (STJ,  Segunda  Fl. 1558DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.003760/2007­81  Acórdão n.º 1103­000.893  S1­C1T3  Fl. 1.559          6 Turma, AgRg no Resp 1356027/BA, de 19/03/12, DJe 26/03/13,  Rel. Min. Humberto Martins)  “PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  619  DO  CPP.  OMISSÃO  E  CONTRADIÇÃO  NÃO  CONFIGURADA.  ACÓRDÃO  EMBARGADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REEXAME  DA  CONTROVÉRSIA.  INFRINGÊNCIA  DO  JULGADO.  IMPOSSIBILIDADE.  OBSCURIDADE  CONFIGURADA.  FUNDAMENTAÇÃO  EMPREGADA  PELA  TURMA  PARA  RECHAÇAR ALEGADA OFENSA AOS ARTS.  261,  263 E 564,  III,  "C”,  DO  CPP.  ESCLARECIMENTO  SUFICIENTE.  DESNECESSIDADE  DE  MODIFICAÇÃO  DA  PARTE  DISPOSITIVA DO JULGADO. [...] 3. A motivação contrária ao  interesse  da  parte  ou  mesmo  omissa  em  relação  a  pontos  considerados  irrelevantes  pelo  decisum,  não  autoriza  o  acolhimento  dos  embargos  declaratórios,  além  do  que  o  órgão  julgador  não  está  obrigado  a  se  pronunciar  acerca  de  todo  e  qualquer  ponto  suscitado  pelos  litigantes,  mas  apenas  sobre  aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão,  como  ocorrera  in  casu  [...]”  (STJ,  Sexta  Turma,  Edcl  no Resp  1183134/SP,  de  07/05/13,  DJe  15/05/13,  Rel.  Min.  Alderita  Ramos de Oliveira)  “PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEGRATIVO RECEBIDO  COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO  DE  POSSE  MOVIDA  PELA  INFRAERO.  USO  DE  ÁREA  AEROPORTUÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE APÓIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO  DA  SENTENÇA.  POSSIBILIDADE.  PRETENSÃO  RECURSAL  QUE  ENCONTRA  ÓBICE  NAS  SÚMULAS N. 5, N. 7 E N. 211 DO STJ. [...] 3. Não há violação  do  art.  535  do  CPC,  quando  o  Tribunal  de  origem  julga  a  matéria,  de  forma  clara,  coerente  e  fundamentada,  pronunciando­se, suficientemente, sobre os pontos que entendeu  relevantes para a solução da controvérsia [...]”  (STJ, Primeira  Turma, Edcl no Resp 1269355, de 18/09/12, DJe 24/09/12, Rel.  Min. Benedito Gonçalves)  “AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  EXCEÇÃO  DE  PREEXECUTIVIDADE.  ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  535  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  NÃO  PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO  FUNDAMENTO  DO  ACÓRDÃO  QUE  AFASTOU  A  PRESCRIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXAME  DOS  PRESSUPOSTOS  AUTORIZADORES  DA  EXCEÇÃO  DE  PREEXECUTIVIDADE.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  7/STJ.  ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.  AGRAVO  REGIMENTAL  NÃO  PROVIDO.  APLICAÇÃO  DE  MULTA.  1.  O  julgador,  no  exame  das  lides  que  lhe  são  submetidas,  não  está  obrigado  a  responder  questionários  jurídicos elaborados pelas partes e nem a discorrer sobre todos  os dispositivos legais por elas invocados. É de sua obrigação, ao  examinar  os  contornos  da  lide  controvertida,  apresentar  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  em  que  apoia  suas  convicções  para  decidir  [...]”  (STJ,  Quarta  Turma,  AgRg  no  Aresp  Fl. 1559DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.003760/2007­81  Acórdão n.º 1103­000.893  S1­C1T3  Fl. 1.560          7 180224/RJ,  de  16/10/12,  DJe  23/10/12,  Rel.  Min.  Luis  Felipe  Salomão).  PROCESSO  CIVIL  ­  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  INEXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO.  1.  Prestação  jurisdicional  devidamente  entregue,  eis  que  o  Tribunal  não  está  obrigado  a  responder  questionários  formulados  pelas  partes.  2.  Embargos  de  declaração  rejeitados.  (STJ,  Primeira  Seção,  Edcl  na  Ação  Rescisória  nº  770/DF,  de  09/06/04,  DJ  02/08/04,  Rel.  Min.  Eliana Calmon).  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  admitir  parcialmente  os  embargos  de  declaração para, no mérito, negar­lhes provimento, ratificando­se o dispositivo do Acórdão nº  1103­00.716/2012.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                                Fl. 1560DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 11080.725859/2010-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3201-000.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter os autos em diligência, nos termos do voto da relatora. JOEL MIYAZAKI - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes. RELATÓRIO
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 3.660          1 3.659  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.725859/2010­89  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.383  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de junho de 2013  Assunto  COFINS/PIS  Recorrente  DANA INDÚSTRIAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter os autos em diligência, nos termos do  voto da relatora.    JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.   MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM­ Relatora     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel Miyazaki, Mércia  Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento  e Silva Pinto,  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e  Luciano Lopes de Almeida Moraes.     RELATÓRIO    O  interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 25 85 9/ 20 10 -8 9 Fl. 3671DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 5/07/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11080.725859/2010­89  Resolução nº  3201­000.383  S3­C2T1  Fl. 3.661          2 Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  da  impugnação,  transcreve­se  o  relatório  da  instância  a  quo,  seguido  da  ementa  da  decisão  recorrida  e  das  razões do Recurso Voluntário ora examinado:  “Em  ação  fiscal  foram  lavrados  contra  a  empresa  acima  os  autos  de  infração de Contribuição para o Programa de Integração Social  ­ PIS (fls.  1280/1293)  e  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  (fls.  1295/1310)  em  virtude  da  apuração  de  falta/insuficiência  de  recolhimento  destas  contribuições,  relativamente  ao  período  compreendido  entre o 1º trimeste de 2006 e o 4º trimestre de 2008, conforme descrições dos  fatos que integram os respectivos lançamentos.  O  interessado  apresentou  suas  impugnações  onde  alega,  em  sede  de  preliminar,  que  concorda  com  “diminuta  parcela  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  glosados”,  originada  de  aquisições  que  teria  arrolado  em  planilha  anexa (Doc. 03), recolhendo as contribuições correlatas, juntamente com os  consectários  legais.  Aponta,  também,  que  a  autoridade  fiscal  responsável  pela lavratura do auto teria efetuado a glosa de algumas despesas e custos  em duplicidade,  relacionadas,  respectivamente,  nos  itens “D)”  e “C)”  das  impugnações relativas ao PIS e à Cofins, localizadas nas fls. 1314 e fls. 2412  em diante.  Após  analisar  as  planilhas  anexadas  pelo  interessado no  item denominado  “Doc. 03”, nas impugnações relativas ao PIS e à Cofins, não foi encontrada  qualquer  descrição  ou  arrolamento  apontando as  aquisições  glosadas  com  as quais  teria concordado, existindo apenas uma planilha de valores  totais  mensais, com o cálculo da contribuição, multa e juros recolhidos.  Desta  forma,  o  presente  processo  foi  remetido  em  diligência  à  DRF  jurisdicionante, nos termos do Art. 18 (com redação dada pela Lei 8.748/93)  e  do Art.  29  do  decreto  70.235/1972,  para  que  o  interessado  apresentasse  uma descrição efetiva e pormenorizada de cada uma das aquisições glosadas  com  as  quais  concordou,  bem  como,  fosse  providenciada  pela  autoridade  fiscal autuante uma análise das alegadas glosas em duplicidade, elaborando,  conforme  o  caso,  nova  demonstração  e  composição  do  resultado  dos  lançamentos referentes ao período em questão  O  relatório  com  o  resultado  desta  diligência  se  encontra  nas  fls.  3538  e  3539,  onde  a  autoridade  fiscal  confirma  a  alegação  quanto  às  glosas  em  duplicidade e apresenta novas planilhas de cálculo contendo demonstração  da  recomposição  do  resultado  do  lançamento,  anexadas  nas  fls.  3523  a  3537. O interessado apresentou ainda planilhas, fls 3430 a 3503, contendo a  descrição  de  cada  uma  das  aquisições  glosadas  com  as  quais  concordou,  bem  como  tabela  demonstrativa  que  consolida  os  respectivos  valores  de  Cofins e PIS, fl. 3428.  Após  a  ciência  do  relatório  da  diligência  e  o  transcurso  do  prazo  para  eventual manifestação, retornaram os presentes autos para julgamento sem a  juntada de qualquer novo pronunciamento do contribuinte.  Fl. 3672DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 5/07/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11080.725859/2010­89  Resolução nº  3201­000.383  S3­C2T1  Fl. 3.662          3 Quanto  às  demais  alegações  apresentadas  contra  o mérito  do  lançamento,  procura  sustentar  seu  direito  ao  creditamento  sobre  aquisições  não  enquadradas  no  conceito  de  “insumo”  estabelecido  na  legislação  do  IPI.  Considera  que  as  Instruções  Normativas  SRF  nº  247/2002  e  404/2004  invadiriam  a  reserva  legal  do  legislativo  e  jamais  poderiam  inovar  o  ordenamento jurídico tributário. Cita e transcreve doutrina e jurisprudência  administrativa  para  embasar  seus  argumentos,  concluindo  que  todos  os  custos  e  despesas  glosados,  com  exceção  daqueles  em  que  expressamente  concordou com a glosa, estariam amparados pelo disposto nos Arts. 290 e  299  do  RIR/99,  independente  de  haver  vinculação  direta  à  sua  atividade  produtiva.  Reitera que mesmo sob o entendimento de que o conceito de “insumo” não  abarca  todas  as  despesas  e  custos  de  produção,  ainda  assim,  “a  maior  parte” dos créditos aproveitados encontraria amparo legal. Anexa planilha  identificando  despesas  e  custos  que  considera  diretamente  vinculadas  com  sua atividade produtiva e destaca pontualmente as despesas com serviços de  manutenção, inspeção, logística, “Homem Aranha”, locação de máquinas e  equipamentos  (exemplificados  como  empilhadeiras  e  guinchos)  todas  contratadas  junto  à  empresa  IRAPURU TRANSPORTES LTDA,  bem  como  as despesas com materiais de manutenção de sua planta fabril, embalagens  de  transporte,  “apalpadores”  e  rodízios.  Cita  e  transcreve  Soluções  de  Consulta proferidas pela SRF que entende como favoráveis ao entendimento  defendido em sua impugnação.  Contesta, também, o indeferimento da parcela dos créditos calculados sobre  as operações com fretes de transferência aos centros de distribuição e entre  suas  unidades  de  produção,  fretes  sobre  beneficiamento,  relacionados  à  industrialização  por  encomenda,  fretes  sobre  devolução  de  embalagem  e  fretes diversos. Entende que se tratariam de etapas essenciais à atividade da  empresa,  devendo  ser  consideradas  como  uma  etapa  diretamente  relacionada ao  seu  processo  industrial. Ressalta  que  em nenhum momento  teria  ocorrido  a movimentação  de  produtos  acabados mas  sim  de  peças  e  componentes  utilizados  como  insumos  para  a  industrialização  de  seu  produto final. Sustenta, ainda, que os incisos IX do Art. 3º, bem como o Art.  15, ambos da Lei nº 10.833/2003, forneceriam o amparo legal necessário ao  creditamento dos fretes sobre devoluções de embalagens. Novamente, cita e  transcreve Soluções de Consulta proferidas pela SRF que entende favoráveis  ao seu entendimento.  Aponta valores de PIS pagos que teriam sido desconsiderados no cálculo de  lavratura  do  Auto  de  Infração  e  encaminha  pedido  de  perícia,  nomeando  assistente  técnico,  bem  como  enumerando  os  quesitos  que  entende  necessários para a elucidação da controvérsia nos autos.  Encerra  com  os  pedidos  para  que  seja  declarado  insubsistente  o  presente  lançamento,  ou  subsidiariamente,  que  seja  parcialmente  reformado,  excluindo glosas que entende como referente a custos e despesas diretamente  relacionados com sua atividade produtiva. Pede, também, o afastamento das  glosas  apontadas  em  duplicidade,  bem  como  a  consideração  de  valores  Fl. 3673DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 5/07/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11080.725859/2010­89  Resolução nº  3201­000.383  S3­C2T1  Fl. 3.663          4 recolhidos  de  PIS  que  teriam  sido  ignorados  nos  cálculos  do  lançamento.  Por  último,  protesta  pela  produção de  todos  os meios  de prova  em direito  admitidos, em especial as documentais e periciais.”  O pleito foi deferido em parte, no julgamento de primeira instância, nos termos  do Acórdão DRJ/POA no 10­36.179, de 15/12/2011, proferido pelos membros da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, cuja ementa dispõe, verbis:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL – COFINS   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008   CONCEITO DE INSUMO. Existe vedação  legal para o creditamento de despesas  que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração  de créditos pela não cumulatividade de PIS e Cofins.  FRETES. Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar do PIS e  da  Cofins  não­cumulativos  sobre  valores  relativos  a  fretes  realizados  entre  estabelecimentos da mesma empresa.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. As autoridades administrativas não  podem  negar  aplicação  às  leis  regularmente  emanadas  do  Poder  Legislativo.  O  exame da  constitucionalidade  ou  legalidade  das  leis  é  tarefa  reservada ao Poder  Judiciário.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008   CONCEITO DE INSUMO. Existe vedação  legal para o creditamento de despesas  que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração  de créditos pela não cumulatividade de PIS e Cofins.  FRETES. Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar do PIS e  da  Cofins  não­cumulativos  sobre  valores  relativos  a  fretes  realizados  entre  estabelecimentos da mesma empresa.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. As autoridades administrativas não  podem  negar  aplicação  às  leis  regularmente  emanadas  do  Poder  Legislativo.  O  exame da  constitucionalidade  ou  legalidade  das  leis  é  tarefa  reservada ao Poder  Judiciário.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.”  O julgamento decidiu pelo provimento parcial, para  reduzir os valores a pagar  apurados  de PIS  em maio  de  2008  e Cofins  em  novembro  de  2007,  mantendo  os  demais  valores  em  litígio  lançados  no  Autos  de  Infração  em  questão,  considerando  definitivas  as  glosas  onde  houve  a  concordância  expressa  do  interessado,  conforme  relato  e  pagamento,  através de DARF.    Fl. 3674DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 5/07/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11080.725859/2010­89  Resolução nº  3201­000.383  S3­C2T1  Fl. 3.664          5 Inconformado  o  interessado  apresenta  recurso  voluntário,  tempestivamente,  onde repisa basicamente os termos da impugnação.   Ressalta  que  o  acórdão  DRJ  (fls.  3541/3552  ),  após  diligência,  praticamente  aquiesceu  sobre  a  glosa  em  duplicidade  e  observou  sobre  a  concordância  das  aquisições  glosadas que foram pagas e insiste na diligência, como solicitado na impugnação.  O voto referido conclui que:   Deve­se também registrar que o interessado concordou expressamente com a glosa dos  valores relativos às aquisições constantes da planilha de fls. 1319, 1320, 2417 e 2418,  que  a  fiscalização  apontou  como  indevidos  e  o  próprio  interessado  apresentou  a  referida planilha pormenorizada em atendimento à diligência, onde além de confirmar  sua concordância  com as glosas,  também consolidou os  respectivos  valores  em cada  período  de  apuração,  vide  tabelas  de  fl.  3428.  Tal  fato  torna  definitiva  a  discussão  quanto ao creditamento indevido sobre estas aquisições na esfera administrativa.  Conforme anteriormente relatado, a diligência realizada confirmou, fls.3538 e 3539, a  alegação  quanto  às  glosas  em  duplicidade  e  apresentou  novas  planilhas  de  cálculo  contendo  demonstração  da  recomposição  do  resultado  do  lançamento,  anexadas  nas  fls.3523 a 3537. Desta forma, houve redução nos valores a pagar apurados de PIS em  maio de 2008 e Cofins em novembro de 2007, respectivamente, para R$ 90.084,12 e R$  66.737,52  O processo digitalizado foi distribuído a esta Conselheira.  É o relatório.  VOTO   Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata o presente processo de Autos de Infração relativos à Contribuição para o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS  e  a Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  em  virtude  da  apuração  de  falta/insuficiência  de  recolhimento  destas  contribuições,  relativamente ao período entre o 1º  trimestre de 2006 ao 4º  trimestre de 2008,  conforme descrições dos fatos que integram os respectivos lançamentos.  A primeira instância já decidiu pelo provimento parcial, para reduzir os valores  a  pagar  apurados  de PIS  em maio  de  2008  e Cofins  em novembro de  2007, mantendo  os  demais valores em litígio lançados no Autos de Infração em questão, considerando definitivas  as glosas onde houve a  concordância  expressa do  interessado,  conforme  relato  e pagamento,  através de DARF.  Observei que em sede de impugnação e ratificada no recurso voluntário, pedido  de diligência, às fls. 1352 a 1354, questões de 1 a 21, que em respeito ao princípio da verdade  material  e  para  minha  convicção,  sugiro  que  baixe  em  diligência  para  atendimento  (praticamente, as repito).  Fl. 3675DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 5/07/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11080.725859/2010­89  Resolução nº  3201­000.383  S3­C2T1  Fl. 3.665          6 Dessa  forma,  voto  por  que  se  CONVERTA  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA para técnico credenciado e designado, pela Receita Federal possa responder:   ­descrever  o  processo  de  industrialização  da  empresa  discorrendo  sobre  as  características e referindo cada uma de suas etapas.  ­dizer  se  as despesas  e  custos  e bem agrupados nas planilhas que  compõem o  doc.05  tratam  de  serviços  e  bens  diretamente  relacionados  á  atividade  produtiva  promovida  pela empresa.   ­ dizer se as despesas e custos no item anterior foram contabilizados em custo ou  despesa  operacional,  bem  como  se  foram  considerados  dedutíveis  para  fins  de  apuração  do  IRPJ.  ­ dizer o que são e para que servem os paquímetros, micrômetros e torquímetros,  adquiridos pela empresa – cuja aquisição gerou parte dos créditos de PSI e COFINS glosados  pelo respeitado Fiscal.  ­  informar  se  os  bens  referidos  no  item  anterior  são  alheios  ao  processo  de  industrialização promovido pela empresa ou se dele participam diretamente.  ­ informar se os bens referidos nos dois itens anteriores foram contabilizados em  custo ou defesa operacional, bem como se foram considerados dedutíveis para fins de apuração  do IRPJ.  ­ informar o que são e como os serviços denominados “Homem Aranha” estão  vinculados ao processo de industrialização promovido pela empresa.  ­  informar  se  os  serviços  referidos  no  item  anterior  foram  contabilizados  em  custo  ou  despesa  operacional,  bem  como  se  foram  considerados  dedutíveis  para  fins  de  apuração do IRPJ.  ­  dizer  o  que  são  e  como  os  “serviços  de  calibragem  e  medição”  estão  vinculados ao processo de industrialização promovido pela empresa.  ­  informar  se  os  serviços  referidos  no  item  anterior  foram  contabilizados  em  custo  ou  despesa  operacional,  bem  como  se  foram  considerados  dedutíveis  para  fins  de  apuração do IRPJ.  ­ dizer o que são e como os “serviços de inspeção” estão vinculados ao processo  de industrialização promovido pela empresa.  ­  informar  se  os  serviços  referidos  no  item  anterior  foram  contabilizados  em  custo  ou  despesa  operacional,  bem  como  se  foram  considerados  dedutíveis  para  fins  de  apuração do IRPJ.  ­ dizer para que servem os materias locados da empresa ALSCO TOALHEIROS  DO  BRASIL  LTDA  (ex:  avental  de  raspa  ou  de  PVC,  luva  raspa,  camisa\calça  de  brim,  perneira, toalhas industriais, etc.);  Fl. 3676DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 5/07/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11080.725859/2010­89  Resolução nº  3201­000.383  S3­C2T1  Fl. 3.666          7 ­  informar  se  as  locações  referidas  no  item  anterior  foram  contabilizados  em  custo  ou  despesa  operacional,  bem  como  se  foram  considerados  dedutíveis  para  fins  de  apuração do IRPJ.  ­ dizer ao perito para qual finalidade são locados guinchos e empilhadeiras pela  empresa.  ­  informar  se  as  locações  referidas  no  item  anterior  foram  contabilizadas  em  custo  ou  despesa  operacional,  bem  como  se  foram  considerados  dedutíveis  para  fins  de  apuração do IRPJ.  ­  dizer  para  qual  finalidade  era  adquirido  álcool  industrial  e  se  tal  álcool  era  consumido de alguma forma no processo de industrialização promovido pela empresa.  ­  informar  se  as  compras  de  álcool  referidas  no  item  anterior  foram  contabilizadas em custo ou despesa operacional, bem como se foram considerados dedutíveis  para fins de apuração do IRPJ.  ­  descrever  os  serviços  de  frete  contratados  pela  empresa  destacando  as  particularidades  dos  chamados  fretes  de  transferência,  dois  fretes  de  beneficiamento  e  dos  fretes de devolução de embalagens.  ­ informar se os fretes referidos no item anterior foram contabilizados em custo  ou despesa operacional, bem como se foram considerados dedutíveis para fins de apuração do  IRPJ.  ­ em face da resposta ofertada ao quesito anterior, dizer ao perito se os “ fretes  de  transferência”,  os  “fretes  de  beneficiamento”  e  os  “  fretes  diversos”  estão  vinculados  ao  processo de industrialização promovido pela empresa.  Enfim,  por  todo  o  exposto,  voto  pela  conversão  deste  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  jurisdicionante  do  domicílio  tributário  da  recorrente, providencie a confecção de laudo junto a perito credenciado pela Receita Federal,  assim  como  relatório  conclusivo,  em  prazo  razoável,  não  inferior  a  60  dias,  com  o  fim  de  demonstrar  a  vinculação  dos  bens  e  serviços  ao  processo  produtivo  da  Recorrente  (discriminando  os  itens),  ou  seja,  comprovado  se  as  despesas  são  aplicadas  no  processo  produtivo  ou  são  alheias  a  ele;  bem  como  a  tudo  que  foi  demandado,  eis  que  se  trata  de  informação essencial para a análise de qualquer pleito de reconhecimento de PIS e de COFINS  não cumulativos.  Por  fim,  sejam  dadas  ciências,  ao  contribuinte  do  resultado,  assim  como  também,  a  PGFN  do  resultado  da  diligência  demandada,  e  que  se  quiserem  se manifestem,  dentro do prazo de trinta dias.  Por  fim,  devem  os  autos  retornar  a  esta  Conselheira  para  prosseguimento  no  julgamento.  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator     Fl. 3677DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 5/07/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por JOEL MIYAZAKI

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5117062 #
Numero do processo: 10283.720241/2010-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 IRPJ. REDUÇÃO DE 75% DO IMPOSTO DEVIDO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.199/2001. DIREITO AO BENEFÍCIO SENDO DISCUTIDO EM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Deve ser mantido o lançamento fiscal que glosa redução de IRPJ atinente a benefício fiscal discutido judicialmente pelo contribuinte. O lançamento foi feito a partir da verdadeira premissa de que inexistia qualquer ato administrativo ou decisão judicial a autorizar o gozo do benefício, sendo que o sujeito passivo aforou ação de rito ordinário com vistas ao reconhecimento judicial de que faz jus à isenção parcial de que se cuida. Ao ajuizar essa ação, o contribuinte inequivocamente renunciou ao direito de discutir o direito a esse benefício em sede administrativa. JUROS. SELIC. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. Nos termos da Súmula n. 04 do CARF, A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1101-000.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral a patrona da recorrente, Dra. Aline Helena Gagliardo Domingues (OAB/SP nº 202.044). (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Callijuri. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nara Cristina Takeda Taga, substituída no colegiado pelo Conselheiro Marcelo de Assis Guerra.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720241/2010­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­000.941  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  BIC DA AMAZÔNIA S/A  Recorrida  UNIÃO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  IRPJ.  REDUÇÃO  DE  75%  DO  IMPOSTO  DEVIDO.  MEDIDA  PROVISÓRIA  N.  2.199/2001.  DIREITO  AO  BENEFÍCIO  SENDO  DISCUTIDO  EM  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  À  ESFERA  ADMINISTRATIVA. LANÇAMENTO PROCEDENTE.  Deve ser mantido o  lançamento fiscal que glosa  redução de IRPJ atinente a  benefício  fiscal  discutido  judicialmente pelo  contribuinte. O  lançamento  foi  feito  a  partir  da  verdadeira  premissa  de  que  inexistia  qualquer  ato  administrativo ou decisão judicial a autorizar o gozo do benefício, sendo que  o sujeito passivo aforou ação de rito ordinário com vistas ao reconhecimento  judicial de que faz jus à isenção parcial de que se cuida.  Ao ajuizar essa ação, o contribuinte inequivocamente renunciou ao direito de  discutir o direito a esse benefício em sede administrativa.  JUROS. SELIC. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.  Nos  termos da Súmula n. 04 do CARF, A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  são devidos, no período de  inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, nos  termos do voto do relator. Fez sustentação oral a patrona da recorrente, Dra.  Aline Helena Gagliardo Domingues (OAB/SP nº 202.044).      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 02 41 /2 01 0- 83 Fl. 1298DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     2   (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO  Presidente    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (presidente),  José  Ricardo  da  Silva  (vice­presidente),  Edeli  Pereira  Bessa,  Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Callijuri. Ausente, justificadamente,  a Conselheira Nara Cristina Takeda Taga, substituída no colegiado pelo Conselheiro Marcelo  de Assis Guerra.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  desfavor  da  ora  Recorrente  para  exigência de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ atinente aos anos­calendários 2005,  2006 e 2007. O valor histórico da presente autuação – que compreende a exigência do tributo,  multa de ofício de 75% e juros moratórios – perfaz a soma de R$ 26.715.172,53 (vinte e seis  milhões, setecentos e quinze mil, cento e setenta e dois reais e cinquenta e três centavos.  Os seguintes trechos, extraídos do Relatório Fiscal que acompanha o vertente  lançamento  de  ofício,  dão  conta  das  razões  que  levaram  a  autoridade  fiscal  a  constituir  os  créditos tributários aqui controvertidos, litteris:  Em procedimento de fiscalização em contribuinte tributado pelo Lucro Real  Anual,  verificou­se  que  o  mesmo  utilizou­se  indevidamente  do  beneficio  fiscal da redução de 75% (setenta e cinco por cento) do Imposto de Renda e  adicional, calculados com base no Lucro da Exploração durante os anos­ calendários de 2005, 2006 e 2007, conforme consta nas fichas 08; 10, linha  10  e  12  das DIPJ  2006,  2007  e  2008,  uma  vez que,  intimada por meio do  Termo de Inicio de Fiscalização em 19/02/2010 e reintimada em 31/03/2010  não  apresentou  qualquer  resolução,  declaração,  laudo  constitutivo  ou  cópia de ato concessório do referido beneficio fiscal emitidos pelos órgãos  competentes.    Na  ficha  28  das  citadas  DIPJ­Atividades  Incentivadas  ­  PJ  em  Geral,  constam como Ato Concessório do beneficio  fiscal da redução de 75% os  Fl. 1299DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10283.720241/2010­83  Acórdão n.º 1101­000.941  S1­C1T1  Fl. 3          3 processos  judiciais n°20023400015040­0/50369 ainda em  tramitação,  sem  qualquer  decisão  judicial  que  venha  a  amparar  a  empresa  fiscalizada,  conforme informação da própria em documento apresentado em 14/04/2010  atendendo intimação emitida em 31/03/2010 .    Pela  constatação  de  que  a  fiscalizada  não  atende  aos  requisitos  legais  necessários  ao  gozo  do  incentivo,  procedeu­se  a  glosa  da  redução/isenção  do  Imposto  de  Renda  irregularmente  utilizada,  apurada  conforme  seus  registros  contábeis/fiscais  e  informadas  nas  respectivas DIPJ.  (fl.  10;  sem  grifos no original)  O contribuinte  é  indústria  sita na Amazônia,  de modo que desfruta de uma  série de benefícios fiscais associados à implementação e ampliação das suas atividades sociais.  A sede normativa da redução de 75% do IRPJ que foi glosado pela autoridade  autuante repousa na Medida Provisória n. 2.199/2001, que assim reza em seu art. 1o, verbis:   Art. 1o  Sem  prejuízo  das  demais  normas  em  vigor  aplicáveis  à matéria,  a  partir do ano­calendário de 2000 e até 31 de dezembro de 2013, as pessoas  jurídicas  que  tenham  projeto  aprovado  para  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação  enquadrado  em  setores  da  economia  considerados,  em  ato  do  Poder  Executivo,  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional,  nas  áreas  de  atuação  das  extintas Superintendência  do  Desenvolvimento  do  Nordeste ­ SUDENE  e  Superintendência  do  Desenvolvimento  da  Amazônia ­ SUDAM,  terão  direito à redução de setenta e cinco por cento do imposto sobre a renda e  adicionais não restituíveis, calculados com base no lucro da exploração.   O  texto  em  referência  foi  ligeiramente  alterado  pela  Lei  n.  11.196/2005  e  posteriormente por leis editadas após os alegados fatos geradores aqui discutidos, sem que tais  alterações sejam relevantes para o deslinde do caso sub examen.  Referido benefício  fiscal  foi  regulamentado pelo Decreto n.  4.212/2002,  no  qual são encontrados os seguintes dispositivos, litteris:  Art. 1º  Este  Decreto  define  os  empreendimentos  prioritários  para  o  desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da extinta Superintendência  do  Desenvolvimento  da  Amazônia  ­  SUDAM,  para  fins  dos  benefícios  de  redução do imposto de renda, inclusive de reinvestimento, de que tratam os  arts. 1º, 2º e 3º da Medida Provisória nº 2.199­14, de 24 de agosto de 2001.  Art. 2º São considerados prioritários para fins dos benefícios de que trata o  art. 1o, os empreendimentos nos seguintes setores:  VI ­ da indústria de transformação, compreendendo os seguintes grupos:  (...)  e) químicos  (exclusive  de  explosivos)  e  petroquímico,  materiais  plásticos, inclusive produção de petróleo e seus derivados;  Fl. 1300DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     4 A ora Recorrente é indústria que produz canetas esferográficas, barbeadores,  isqueiros,  sendo  que  a  confecção  dos  seus  produtos  finais,  percebe­se,  passa  pela  transformação de material plástico.  É  importante  dizer  já  foram  conferidos,  por  competentes  atos  da  SUDAM,  benefícios  fiscais  lhe garantiam  isenção  total ou  redução de 25% (vinte e cinco por cento)  e  50%  (cinquenta  por  cento)  sobre  as  vendas  de  produtos  que  fabrica  até  determinadas  quantidades  de  produto  final.  A  constatação  de  que  a  sociedade  empresária  em  referência  é  beneficiária dessas pode ser empreendida a partir do exame do documento que repousa ao fólio  n. 17 e pela leitura das fichas 8 das DIPJs atinentes aos anos­calendários aqui discutidos (fls.  26, 48 e 76).  O  caso  dos  autos  não  versa  sobre  esses  benefícios  narrados  no  parágrafo  anterior,  sendo que gravita unicamente  sobre  as  vendas de unidades  excedentes  àquelas  quantidades agraciadas com as benesses fiscais tratadas acima.   Em  relação  a  tais  excedentes  aqui  discutidos  –  que  foram  propriamente  divisados pela autoridade autuante, que propriamente fez a identificação inequívoca da matéria  tributável  aqui  analisada,  desprezando  as  receitas  concernentes  aos  outros  benefícios  –,  verifica­se que a empresa, em 20 de fevereiro de 2002, apresentou novo Projeto Industrial de  Ampliação e Diversificação da Produção (Processo n. 000.288) à Agência de Desenvolvimento  da  Amazônia,  no  qual  requereu  a  redução  de  75%  do  Imposto  de  Renda  de  que  trata  a  mencionada MP 2.199/2001.  A Agência de Desenvolvimento da Amazônia passou anos sem se pronunciar  sobre  o  pleito  da  ora  Recorrente  –  que  foi  renovado  algumas  vezes  –,  sendo  que  apenas  procedeu  à  análise  dos  pedidos  do  contribuinte  após  ordem  judicial  obtida  pela  sociedade  empresária em Mandado de Segurança, ocasião em que foi prolatado o Ofício n. 038/2007, no  qual se lê, litteris:  Dando cumprimento a Decisão Judicial do Juiz Federal da 1a Vara, datada  de  14  de  dezembro  de  2006,  determinando  a  esta  Agência  que  aprecie  os  pleitos  do  benefício  da  Redução  de  Imposto  de  Renda  para  Ampliação  e  Diversificação  do  empreendimento  industrial  de  interesse  dessa  Empresa,  esta Agência concluiu, após análise dos  referidos pleitos, que as  linhas de  produção  relativas  ao  projeto  de  Ampliação  e  as  linhas  de  produção  de  Demarcador com Ponta de Feltro de Nylon e Lápis de Resinas referentes  ao  de  Diversificação  não  encontram  amparo  legal  no  que  estabelece  o  Decreto n. 4.212/2002.    Nesse sentido, comunicamos o  indeferimento dos pleitos do benefício para  as linhas de produção acima mencionadas. (fl. 337; sem grifos no original)  Importantíssimo asseverar que a ora Recorrente atacou judicialmente esse ato  da  Diretora­Geral  da  Agência  de  Desenvolvimento  da  Amazônia  –  autarquia  ligada  ao  Ministério da Integração Nacional/MI –, sendo que aforou, na Seção Judiciária de Brasília/DF,  a ação ordinária n. 2007.34.00.040945­5, cujos pedidos foram assim deduzidos, litteris:  Requer, outrossim, seja julgada procedente a presente Ação, para:    a)  declarar  nula  de  pleno  direito  a  decisão  da  extinta  AGÊNCIA  DE  DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA – ADA de 17 de janeiro de 2007,  que  expediu  o Ofício n.  038/2007 – GEPIN/ADA  que  indeferiu  os  pleitos  relativos  às  linhas  de  produção  a  que  se  referem  os  projetos  de  Diversificação e de Ampliação da AUTORA,  com a  imotivada alegação de  Fl. 1301DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10283.720241/2010­83  Acórdão n.º 1101­000.941  S1­C1T1  Fl. 4          5 que não encontram amparo  legal no que estabelece o Decreto n. 4.212, de  26.04.2002, e;    b) caso a SUDAM mantenha o indeferimento dos projetos objeto desta ação,  declarar que os produtos objeto dos Projetos de Diversificação e Ampliação  ora em debate, que são industrializados nas linhas de produção da Autora,  se  enquadram  na  atividade  de  transformação  de  materiais  plásticos,  coadunando­se  com  o  disposto  no  artigo  2o,  inciso  VI,  alínea  “e”  do  Decreto n. 4.212, de 26/04/2002, e Medida Provisória n. 2.199­14, de forma  a terem direito ao benefício de redução de 75% (setenta e cinco por cento)  do Imposto de Renda e adicionais não restituíveis de que a Autora faz jus;  e  determinar  que  a  SUDAM  expeça  os  competentes  laudos  constitutivos  referentes aos Projetos de Diversificação e de Ampliação, e;    c) declarar o direito da AUTORA beneficiar­se da redução de 75% (setenta  e  cinco  por  cento)  do  Imposto  de  Renda  e  adicionais  não  restituíveis,  calculados  sobre  o  lucro  da  exploração  das  linhas  de  produção  a  que  se  referem  os  projetos  de  Diversificação  e  de  Ampliação  da  AUTORA,  Processo  n.  000.288,  de  20  de  fevereiro  de  2002  (59430/04225/2002­71  (Inventariança) e 59431/1296/2004­91 (ADA), nos termos do §7o do artigo  primeiro  da  Medida  Provisória  n.  2.199­14,  que  ratificou  disposição  contida  no  artigo  3o,  da  Lei  n.  9.532/97,  desde  o  ano  calendário  subseqüente ao de entrada em operação dos projetos objeto desta ação, e;    d)  condenar  as  Rés  no  pagamento  das  custas  processuais,  honorários  advocatícios  e  demais  consectários  legais  e  despesas  incorridas.  (fls.  221­ 222; sem grifos no original)  Não se concedeu liminar para a suspensão dos créditos tributários discutidos  nessa  ação  judicial,  sendo  que,  em  fins  de  2012,  foi  proferida  sentença  que  acolheu  integralmente os pedidos deduzidos pela ora Recorrente, decisum esse que se pautou em perícia  judicial que atestou que as linhas de produção da sociedade empresária em questão envolvem a  transformação de materiais plásticos. Ao sentenciar, o juiz federal prolator antecipou os efeitos  da tutela para suspender os créditos tributários discutidos no processo. Atualmente, aguarda­se  o julgamento das Apelações interpostas pela SUDAM e pela União, que estão sob a relatoria  do  Desembargador  Luciano  Tolentino  Amaral  do  Egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  1a  Região.  Mister salientar, ainda, que o benefício fiscal em questão também é discutido  em  outros  feitos  judiciais  que  tocam  a  contribuinte,  feitos  esses  instalados  pelo  Centro  da  Indústria do Estado do Amazonas – CIEAM, associação de que participa a ora Recorrente,  e  nos  quais  se  busca  a  concessão  da  redução  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  em  questão  àqueles associados, dentre os quais a Recorrente, que não tiveram seus pleitos administrativos  apreciados no prazo legal.   Trata­se  dos  Processos  n.  2002.34.00.015036­9  (fl.  131  e  ss.)  e  2002.34.00.015040­0 (fl. 100 e ss.) – nos quais não se concedeu provimentos antecipatórios em  favor  do  CIEAM  –,  sendo  que  o  Tribunal  Regional  Federal  da  1a  Região  acabou  de  negar  provimento  à  Apelação  interposta  pelo  CIEAM  (decisão  de  26  de  agosto  de  2013,  acórdão  publicado em 4 de setembro de 2013), ao passo que o segundo processo transitou em julgado  em desfavor da associação no primeiro semestre do corrente ano.  Fl. 1302DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     6 Devidamente intimado do auto de infração em questão no dia 21 de maio de  2010,  o  contribuinte  apresentou  tempestiva  Impugnação  (fls.  233  e  ss),  postulação  na  qual  asseverou o seguinte, em síntese:  ­  A  nulidade  do  auto  de  infração,  sob  o  argumento  de  que  a  autuação  “baseou­se unicamente  na  falta de  apresentação  de  laudo,  ato,  parecer  técnico  ou  projeto  de  reconhecimento do benefício  fiscal  usufruído” pela  empresa,  o que  representaria violação  ao  art. 10 do Decreto n. 70.235/72 e ao art. 142 do CTN;  ­ Direito ao gozo do benefício discutido, eis que se percebe claramente que a  empresa preenche os  requisitos necessários  à  sua concessão –  tendo em vista que  é  empresa  sita  na  Amazônia,  que  já  foi  reconhecida  como  empreendimento  prioritário  no  desenvolvimento regional e que hialinamente realiza a atividade de transformação de materiais  plásticos, a que alude a alínea “e” do inciso VI do art. 2o do Decreto n. 4.212/2002;   – Salienta que tais requisitos são os mesmos de outros benefícios concedidos  ao  sujeito  passivo  por  atos  administrativos  pretéritos,  sendo  que  sua  linha  de  produção  não  sofreu significativas modificações;  –  Ilegalidade  da  decisão  da  Agência  de  Desenvolvimento  da  Amazônia  encerrada  no  Ofício  n.  038/2007,  que  indeferiu  os  pleitos  da  empresa  que  buscavam  a  concessão do benefício fiscal aqui controvertido;  – Impossibilidade de revogação de isenção parcial concedida a título oneroso;  – Ilegalidade da utilização da taxa SELIC.  Em  30  de  setembro  de  2010,  a  1a  Turma  da  DRJ  de  Belém/PA  negou  provimento  à  Impugnação do contribuinte  (fls.  288­294),  com a  consequente manutenção da  integralidade da exigência, fazendo­o em aresto que restou assim ementado, verbis:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  LANÇAMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Não há que se falar em nulidade do lançamento quando presentes nos autos  os  demonstrativos  e  documentos  utilizados  pela  autoridade  administrativa  para fins de apuração do crédito tributário, respeitado o prazo regulamentar  de defesa.  REDUÇÃO DO IRPJ  Os  projetos  de  modernização,  ampliação  ou  diversificação,  relativos  a  empreendimentos  enquadrados  em  setores  da  economia,  considerados  em  ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, terão  direito a usufruir o beneficio de redução do IRPJ e adicional calculado com  base  no  lucro  da  exploração,  a  partir  do  ano­calendário  da  expedição  do  laudo pelo MI.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. JUDICIAIS. EFEITOS.  São improfícuos os julgados administrativos e judiciais trazidos pelo sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário,  já  que  foram  proferidas  por  órgãos  colegiados  sem,  entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa.  JUROS. TAXA SELIC.  Tendo  a  cobrança  dos  juros  de  mora  com  base  na  Taxa  SELIC  previsão  legal, não compete aos órgãos julgadores administrativos apreciar argüição  de sua ilegalidade/inconstitucionalidade.  Fl. 1303DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10283.720241/2010­83  Acórdão n.º 1101­000.941  S1­C1T1  Fl. 5          7 Intimado dessa decisão em 30 de dezembro de 2010 (fl. 296), o contribuinte  interpôs o Recurso Voluntário de  fls.  298 e  ss.  em 25 de  janeiro de 2011,  ocasião  em que,  basicamente, repetiu os argumentos deduzidos na Impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  O Recurso Voluntário é tempestivo, razão pela qual dele tomo conhecimento.  A preliminar suscitada pelo  sujeito passivo de nulidade do auto de  infração  não merece  acolhida,  eis  que  o  lançamento  em  destaque  preenche  todos  os  requisitos  legais  necessários à confecção de ato administrativo desse jaez.  Com  efeito,  a  autoridade  autuante  identificou  perfeitamente  a  matéria  tributável,  apontando  as  fichas  da  DIPJs  apresentadas  pelo  contribuinte  que  indicavam  a  existência de um benefício que houve por bem contestar.  Saliente­se  que  o  benefício  fiscal  de  que  se  cuida  não  foi  concedido  pelo  Parlamento em caráter geral, amoldando­se, pois, à hipótese do art. 179 do Código Tributário  Nacional, que estabelece, verbis:  Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa,  em  requerimento  com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  em  lei  ou  contrato  para  sua  concessão.  Assim sendo, é natural que a autoridade fiscal, deparando­se com a menção a  um benefício  fiscal dessa natureza nas DIPJs do contribuinte,  indague sobre o  respectivo ato  concessivo, à míngua do qual não pode o sujeito passivo gozar da respectiva benesse fiscal, de  modo que não é maculado de nulidade a autuação em referência pelo fato de que o Sr. Auditor  Fiscal “baseou­se unicamente na falta de apresentação de laudo, ato, parecer técnico ou projeto  de reconhecimento do benefício fiscal usufruído”.  No mérito, entendo que o contribuinte não tem razão.  De  fato,  é  hialino  que,  apesar  de  aparentemente  preencher  os  requisitos  necessários  à  concessão  do  benefício  fiscal  em  referência  –  suspeita  essa  ratificada  pela  sentença de procedência no Processo n. 2007.34.00.040945­5 –, é certo que o ora Recorrente  teve  seus  pleitos  de  concessão  do  benefício  a  que  alude  a Medida  Provisória  n.  2.199/2001  negado  pela Agência  de  Desenvolvimento  da  Amazônia  através  do Ofício  n.  038/2007,  ato  administrativo cuja anulação é pretendida pela empresa no citado litígio judicial.  Saliente­se  que  não  existe  qualquer  controvérsia  no  que  tange  aos  outros  benefícios  usufruídos  pelo  contribuinte  –  o  que  se  constata  do  exame  das  Fichas  08  das  competentes DIPJ, que repousam aos fólios n. 26, 48 e 76 –, sendo que também é estreme de  Fl. 1304DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     8 dúvidas  que  os  pleitos  negados  pelo  mencionado  Ofício  n.  038/2007  envolvem  também  a  redução de 75% concernente aos anos­calendários aqui em testilha.  Ou  seja,  apesar  de  não  ter  em  seu  favor  qualquer  ato  concessivo  que  lhe  conferisse  a  redução  de  IRPJ  em  tela  –  assim  como  jamais  desfrutou  de  qualquer  provimento judicial, liminar ou definitivo, que lhe outorgasse a isenção parcial em causa  até  a  prolação  da  sentença  na  Ação Ordinária  n.  2007.34.00.040945­5  –,  o  contribuinte  pagou  apenas  um  quarto  do  IRPJ  incidente  sobre  as  vendas  dos  discutidos  excedentes,  minorando o saldo de tributo a pagar em cada um dos anos examinados sem qualquer ato que  respaldasse tal redução.   A  discussão  tendente  a  verificar  se  o  contribuinte  tem  ou  não  direito  ao  benefício fiscal em referência obviamente não pode ser levada a efeito na seara administrativa,  na esteira Súmula n. 1 do CARF, vez que o contribuinte renunciou a essa via quando aforou a  Ação  Ordinária  n.  2007.34.00.040945­5  –  cujos  pedidos  foram  acima  transcritos  e  que  inquestionavelmente envolve o período de apuração aqui analisado.   Correto,  portanto,  o  lançamento  fiscal,  eis  que,  até  que  se  ultime  a  Ação  Ordinária  n.  2007.34.00.040945­5,  não  se  pode  dizer  se  o  contribuinte  efetivamente  tem  o  direito ao gozo do benefício que por si só decidiu usufruir entre 2005 e 2007.  Portanto,  em  havendo  querela  judicial  pendente,  as  autoridades  fiscais  obrigatoriamente deveriam proceder à autuação em referência, quando menos para a prevenção  da  decadência  –  com multa  de  ofício  de  75%,  tendo  em  vista  que  o  crédito  tributário  aqui  discutido apenas teve a sua exigibilidade suspensa após a prolação da sentença na mencionada  ação  de  rito  ordinário,  inexistindo  qualquer  causa  suspensiva  ao  tempo  da  lavratura  da  autuação.  Em  relação  à  utilização  da  taxa  SELIC,  tem­se  que  esse  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  também  já  pacificou  o  tema  através  da  Súmula  n.  4,  enunciados  esses  de  aplicação  obrigatória  (art.  72  do  RICARF),  que  tem  o  seguinte  teor,  verbis:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  De rigor, portanto, o desprovimento do Recurso Voluntário.     BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR                              Fl. 1305DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 13833.000064/2006-53
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2006 DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA NÃO AJUIZÁVEL EM RAZÃO DO VALOR. SÚMULA VINCULANTE Nº 8, DE 2008, DO STF. Em face da superveniência da Súmula Vinculante nº 8, de 2008, do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional o parágrafo único do art. 5º do Decreto-lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, que suspendia a prescrição dos créditos cuja cobrança judicial tivesse sido sustada pelo seu reduzido valor, e, ainda, do contido no art. 53 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 (“A prescrição dos créditos tributários pode ser reconhecida de ofício pela autoridade administrativa”), deve ser admitida a inclusão retroativa no Simples a contar de cinco anos da inscrição em dívida ativa de débito não ajuizável em razão do valor.
Numero da decisão: 1803-001.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Walter Adolfo Maresch. (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes – Relator e Presidente em exercício Participaram do presente julgamento os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva e Maria Elisa Bruzzi Boechat.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2006 DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA NÃO AJUIZÁVEL EM RAZÃO DO VALOR. SÚMULA VINCULANTE Nº 8, DE 2008, DO STF. Em face da superveniência da Súmula Vinculante nº 8, de 2008, do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional o parágrafo único do art. 5º do Decreto-lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, que suspendia a prescrição dos créditos cuja cobrança judicial tivesse sido sustada pelo seu reduzido valor, e, ainda, do contido no art. 53 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 (“A prescrição dos créditos tributários pode ser reconhecida de ofício pela autoridade administrativa”), deve ser admitida a inclusão retroativa no Simples a contar de cinco anos da inscrição em dívida ativa de débito não ajuizável em razão do valor.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Walter Adolfo Maresch. (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes – Relator e Presidente em exercício Participaram do presente julgamento os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva e Maria Elisa Bruzzi Boechat.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 23/07/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 13833.000064/2006­53  Acórdão n.º 1803­001.739  S1­TE03  Fl. 83          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Walter Adolfo Maresch.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes – Relator e Presidente em exercício    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Meigan  Sack  Rodrigues, Walter  Adolfo Maresch,  Victor  Humberto  da  Silva Maizman,  Sérgio  Rodrigues  Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva e Maria Elisa Bruzzi Boechat.      Fl. 83DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 23/07/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 13833.000064/2006­53  Acórdão n.º 1803­001.739  S1­TE03  Fl. 84          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 55 e 56):  Trata o presente processo de solicitação de inclusão no Sistema Integrado de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte – Simples, com efeitos retroativos a 01/01/2005.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil,  jurisdicionante,  indeferiu o pleito  da contribuinte com base na Lei nº 9.317, de 1996, art. 9º, XV, em decorrência de  existirem  débitos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  em  nome  próprio  ou  de  terceiros, sem exigibilidade suspensa.  Ficou explicitado no referido despacho que, apesar de ser possível a inclusão  da pessoa jurídica com efeitos retroativos no Simples, por decisão administrativa, se  comprovada  a  intenção  inequívoca  da  contribuinte  de  ingressar  no  sistema  (conforme orientação contida no Ato Declaratório  Interpretativo (ADI) SRF nº 16,  de 2002), a existência de tais débitos obsta o ingresso.   Ciente  do  indeferimento  de  seu  pleito,  a  contribuinte  ingressou  tempestivamente  com  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  37/38,  na  qual  contestou aquela decisão. Pleiteou ser incluída no Simples com efeitos retroativos a  01/01/2005, em suma, sob os seguintes argumentos:  ∙  Não tinha conhecimento de que havia pendências junto à Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  à  época  do  pedido  de  inclusão  no  regime  simplificado.  ∙  Sobre  o  processo  13830­2004.840/96­61  da  PGFN,  somente  após  ciência  do  comunicado  nº  210/2008  é  que  ficou  sabendo  da  existência  do  débito.  Desconhecia­o  totalmente,  pois  não  foi  notificado  desse  fato  em  nenhuma  oportunidade.   ∙  Segundo  o  comunicado,  o  indeferimento  deveu­se  pelo  fato  de  haver  sido verificado, nos  sistemas  informatizados da Receita Federal, débito  inscrito na  Dívida  Ativa  da  União.  Provavelmente,  refere­se  ao  débito  a  que  se  refere  o  retrocitado processo.  ∙  À  época  do  pedido,  possuíamos  a  Certidão  Negativa  de  Tributos  e  Contribuições Federais,  emitida em 06/07/2004, com validade até 06/01/2005,  sob  nº 6.916.104.  ∙  A  empresa  agiu  de  boa  fé,  tendo  recolhido  seus  tributos  no  regime  “Simples Federal”, conforme comprovantes anexos referentes ao período de janeiro  de 2005 a maio de 2005, o que demonstra a intenção inequívoca de aderir ao regime  simplificado de tributação.  ∙  Ressalte­se  que,  na  data  do  indeferimento  do  pedido,  ou  seja,  06/10/2008, a dívida fiscal, que se refere a período anterior a dezembro de 1996, já  estaria totalmente prescrita, não havendo possibilidade de cobrança. Além disso, está  amparada pela MP nº 449, de 03/12/2008, que declarou a remissão dos débitos com  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 23/07/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 13833.000064/2006­53  Acórdão n.º 1803­001.739  S1­TE03  Fl. 85          4 a Fazenda Nacional vencidos há mais de cinco anos, cujo valor fosse inferior a R$  10.000,00.  ∙  Pela vigência da medida provisória, em data anterior ao recebimento e  conhecimento do indeferimento do qual houve ciência em 15/12/2008, o débito não  poderia ser exigido. Não poderia ser motivo de indeferimento   2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 54):  ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  OPÇÃO  PELO  SIMPLES  COM  EFEITOS  RETROATIVOS.  IMPEDIMENTO.  Embora normas complementares da legislação tributária permitam o ingresso  com  efeitos  retroativos  se  atendidos  os  requisitos  por  ela  impostos,  não  podem  ingressar no Simples  as ME(s)  e Epp(s) que possuam débitos  inscritos  em Dívida  Ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  30/06/2011  (fls.  64),  a  tempo,  em  22/07/2011, apresenta a interessada Recurso de fls. 65 a 69,  instruído com os documentos de  fls. 70 a 77­verso, nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos e aduzindo mais os  seguintes:  a)  que  a  própria Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil,  em  seu  impresso  “INFORMAÇÕES  FISCAIS  DO  CONTRIBUINTE”,  emitido  em  08/07/2011,  já  não  faz  nenhuma menção  de  qualquer  irregularidade  ou  exigência  fiscal,  mais  precisamente  dizendo  quanto  ao  débito  que  provocou  a  negativa  da  intenção  da  recorrente  em  integrar  o  regime de  tributação simplificada (Simples Federal);  b)  que  a  manutenção  dessas  informações  nos  cadastros  da  Secretaria  da  Receita  Federal  e  PGFN,  à  época  do  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  ora  recorrida,  se  constituíam  em  mera  formalidade  e  inércia administrativa interna, as quais, por medida de justiça, já deveriam  ter  sido  excluídas  desse  cadastro  há  muito  tempo,  para  não  continuar  causando  problemas  e  embaraços  aos  contribuintes,  como  causou  neste  caso específico;  c)  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  em  sua  decisão  publicada  em  20/06/2008,  emitiu  a  Súmula  Vinculante  nº  8,  que  fixou  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  a  prescrição  de  débitos  de  contribuições  sociais  e  tributos;  d)  que  a  referida  Súmula  declarou  inconstitucional  o  art.  5º  da  Lei  nº  1.569/77, assim como o seu parágrafo único, que suspendia a prescrição  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 23/07/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 13833.000064/2006­53  Acórdão n.º 1803­001.739  S1­TE03  Fl. 86          5 de créditos na Dívida Ativa da União ou a sustação da cobrança judicial  de débitos de pequeno valor;  e)  que,  conforme  previsto  no  artigo  2º  da  Lei  nº  11.417,  de  2006,  devem  submissão  obrigatória  aos  enunciados  vinculantes  das  Súmulas  do  STF  todos  os  órgãos  do  Poder  Constituído  Judiciário,  bem  como  todos  os  órgãos  e  entes  da  Administração  Pública  direta  e  indireta,  dos  entes  federativos municipal, estadual e federal;  f)  que o art. 7º da Lei nº 11.417, de 2006, diz que caberá reclamação ao STF  quando  decisões  e  atos  administrativos  contrariarem  os  enunciados  de  Súmula Vinculante e que esta será admitida após o esgotamento das vias  administrativas (§ 1º);  g)  que  a  abrangência  dessa  decisão  do  STF  (Súmula  Vinculante  nº  8)  é  fundamental  para  o  caso  em  questão,  e  ela  tem  que  ser  levada  em  consideração pelos senhores julgadores, uma vez que ela torna inexigível  a contribuição social objeto do impedimento de ingresso e do julgamento  contrário aos interesses da recorrente,  tendo em vista que ela extingue a  exigência e a sustentabilidade da contribuição pendente; e  h)  que  a  invocação  do  artigo  9º,  inciso  XV,  da  Lei  nº  9.317,  de  1996  (requisito alegado para indeferimento do pedido de inclusão) no Relatório  ­  fls.  57,  não  pode  ser  aplicada  ao  presente  caso,  pois  a  recorrente,  à  época,  não  tinha  débitos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  ou  do  Instituto Nacional do Seguro Nacional ­ INSS que fossem exigíveis.  Em mesa para julgamento.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 23/07/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 13833.000064/2006­53  Acórdão n.º 1803­001.739  S1­TE03  Fl. 87          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  A  Recorrente  possui  débito  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União  desde  26/12/1996, não ajuizável em razão do valor (fls. 10), esbarrando na vedação contida no art. 9º,  inciso XV, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que assim estabelece:   Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  [...];  XV ­ que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  cuja  exigibilidade  não esteja suspensa;  5.  Da leitura do  inciso XV do art. 9º da Lei nº 9.317, de 1996, verifica­se que  não há um limite de valor inscrito na Dívida Ativa, a partir do qual se aplicaria o dispositivo  para efeito de vedação de opção pelo Simples.  6.  Assim,  em  princípio,  somente  a  partir  da  regularização  dessa  pendência,  a  Recorrente passaria a adquirir o direito de apresentar sua opção pelo Simples, ou pelo Simples  Nacional,  caso  não  se  enquadre  em  quaisquer  outras  vedações  descritas  nas  legislações  pertinentes.  7.  Contudo,  tendo  em  vista  a  superveniência  da  Súmula  Vinculante  nº  8,  de  2008, do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional o parágrafo único  do  art.  5º  do Decreto­lei  nº  1.569,  de  8  de  agosto  de  1977,  que  suspendia  a  prescrição  dos  créditos cuja cobrança judicial tivesse sido sustada pelo seu reduzido valor, e, ainda, o contido  no art. 53 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 (“A prescrição dos créditos tributários pode  ser  reconhecida  de  ofício  pela  autoridade  administrativa”),  deve  ser  considerada  prescrita  referida dívida a partir de 26/12/2001, e admissível a inclusão retroativa no Simples a contar  de  cinco  anos  da  inscrição  em dívida  ativa de débito não ajuizável  em  razão do valor  (ano­ calendário de 2005, como pleiteado).  8.  No mesmo  sentido, menciona­se  o Acórdão  desta  3ª  Turma Especial  de  nº  00.642, de 1 de setembro de 2010, desta relatoria, unânime:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte – Simples  Exercício:  1998,  1999,  2000,  2001,  2002,  2003,  2004,  2005,  2006  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 23/07/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 13833.000064/2006­53  Acórdão n.º 1803­001.739  S1­TE03  Fl. 88          7 DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA NÃO AJUIZÁVEL EM  RAZÃO DO VALOR.  SÚMULA VINCULANTE Nº  8, DE  2008,  DO STF.  Em face da superveniência da Súmula Vinculante nº 8, de 2008,  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  que  considerou  inconstitucional  o  parágrafo  único  do  art.  5º  do Decreto­lei  nº  1.569, de 8 de agosto de 1977, que suspendia a prescrição dos  créditos  cuja  cobrança  judicial  tivesse  sido  sustada  pelo  seu  reduzido valor, e, ainda, do contido no art. 53 da Lei nº 11.941,  de  27  de maio  de  2009  (“A prescrição dos  créditos  tributários  pode ser reconhecida de ofício pela autoridade administrativa”),  deve  ser admitida a  inclusão retroativa no Simples a contar de  cinco anos da inscrição em dívida ativa de débito não ajuizável  em razão do valor.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 88DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 23/07/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES

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5127005 #
Numero do processo: 13888.905624/2010-17
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO - Não se conhece do Recurso Voluntário interposto após o prazo previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3403-002.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora, em razão de sua intempestividade. Antonio Carlos Atulim - Presidente Raquel Motta Brandão Minatel – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Antonio Carlos Atulim (Presidente), Raquel Motta Brandao Minatel, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti, Alexandre Kern e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO - Não se conhece do Recurso Voluntário interposto após o prazo previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora, em razão de sua intempestividade. Antonio Carlos Atulim - Presidente Raquel Motta Brandão Minatel – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Antonio Carlos Atulim (Presidente), Raquel Motta Brandao Minatel, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti, Alexandre Kern e Rosaldo Trevisan.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1797; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 206          1 205  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.905624/2010­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.022  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2013  Matéria  RESSARCIMENTO ­ IPI  Recorrente  C. HENRIQUE BODEMEIER & CIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO  ­ Não  se  conhece  do  Recurso  Voluntário  interposto  após  o  prazo  previsto  no  artigo  33  do  Decreto nº 70.235/72.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora, em razão de sua intempestividade.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  Raquel Motta Brandão Minatel – Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Antonio Carlos Atulim  (Presidente),  Raquel  Motta  Brandao  Minatel,  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  Ivan  Allegretti,  Alexandre Kern e Rosaldo Trevisan.  Relatório  O  presente  processo  se  refere  a  Pedidos  de  Ressarcimento  de  créditos  presumidos do IPI e respectivas Declarações de Compensação, formulados por C. HENRIQUE  BODEMEIER & CIA LTDA., relativos ao 2º e 3º trimestres de 2006, que foram parcialmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 56 24 /2 01 0- 17 Fl. 206DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 25 /09/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     2 homologados  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Piraciba/SP,  conforme  documentos  juntados pela Recorrente (fls. 5/94).  A  Recorrente  narra  que,  em  dezembro  de  2006,  apurou  débito  de  R$  93.089,33  de  Cofins  não­cumulativa,  consoante  Ficha  25­B  da  Declaração  de  Apuração  de  Contribuições Sociais (fl. 26).  Em  19/1/2007,  a  Recorrente  transmitiu  dois  PER/DCOMP  orignais,  com  numerações finais 9024 (R$ 55.189,33) e 8008 (R$ 37.900,00), respectivamente referentes aos  débitos  de  Cofins  do  3º  e  4º  trimestres  de  2006,  com  o  objetivo  de  compensá­los  com  os  créditos de IPI, na forma do art. 11 da Lei nº 9.779/99.  Posteriormente, enviou dois PER/DCOMP retificadores, com numerações de  final  1928  (em  21/9/2007)  e  6076  (em  27/5/2010),  respectivamente  aos  originais.  Porém,  ambos os PER/DCOMP retificadores apresentaram equívocos no preenchimento do período de  apuração e dos valores declarados, gerando os Processos Administrativos Fiscais de cobrança  eletrônica nº 13888.905842/2010­43 e 13888.905843/2010­98.  Ainda,  quando  da  análise  dos  pedidos,  a  autoridade  fiscal  verificou  creditamento  baseado  em notas  fiscais  emitidas  por  empresas  inscrinas  no SIMPLES. Dessa  forma, não homologou parte das compensações dos demais pedidos, incluindo o PER/DCOMP  referente ao 2º Trimestre de 2006, consoante Derpacho Decisório nº 893944585 e seus anexos  (fls. 5/94).  Notificada  da  decisão  administrativa  em  8/11/2010  (fls.  50),  e  entendendo  que  houve  duplicidade  de  cobrança,  a  Recorrente  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade em 6/12/210 (fls. 1/4), oportunidade em que explicou o ocorrido.    Em que pese os documentos e a argumentação apresentados, a Manifestação  de  Inconformidade da Recorrente  foi  julgada  improcedente,  conforme Acórdão nº 14­36.189  (fls.  104/119),  proferido  em  21/12/2011  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Ribeirão Preto (SP).  No  acórdão,  prevaleceu  o  entendimento  de  que  houve  preclusão  para  apresentação  de  prova  documental  para  a  Recorrente  e  de  que  esta  aproveitou  créditos  destacados em notas fiscais emitidas por empresas optantes pelo SIMPLES.    Em 6/3/2012, a Recorrente  tomou ciência do acórdão de primeira instância,  consoante Aviso de Recebimento  (AR) de  fls.  168.  Irresignada,  interpôs Recurso Voluntário  (fls. 173/196) em 8/4/2012. Nessa oportunidade, a Recorrente pugnou pelo reconhecimento da  tempestividade de seu recurso e argumentou, em síntese, que  1.  sua  garantia  constitucional  de  ampla  defesa  fora  tolhida,  tendo  em  vista  que  o  acórdão  de  primeira  instância  simplesmente  desconsiderou  as  retificações  em  cada  PER/DCOMP, além de não se manifestar quanto a todos os pedidos da Recorrente;  2. os processos de cobrança gerados por erro na elaboração das  retificações  de cada PER/DCOMP espelham débitos fictícios; e  3.  a  cobrança  de  débito  fictício  vulnera  os  princípios  da  capacidade  contributiva, da verdade material e do proibição do enriquecimento indevido.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 25 /09/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 13888.905624/2010­17  Acórdão n.º 3403­002.022  S3­C4T3  Fl. 207          3 Em  seus  pedidos,  requereu  o  conhecimento  de  seu Recurso Voluntário  e  a  suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso III, do Código  Tributário Nacional.  Requereu,  ainda,  o  provimento  de  seu  recurso  para  que  seja  anulado  o  acórdão recorrido ou, subsidiariamente, que o acórdão recorrido seja reformado para exonerar a  Recorrente do pagamento de valores fictícios.  Em suma, é o relatório.    Voto             Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel, Relatora  Admissibilidade  Diferentemente do alegado pela Recorrente às fls. 175, consta dos autos que a  notificação do acórdão de primeira instância ocorreu em 6/3/2012, uma terça­feira, conforme  Aviso de Recebimento de fls. 168. Considerando­se que o mês de março tem 31 dias, o prazo  para interposição do Recurso Voluntário findou em 5/4/2012 e não em 6/4/2012, como alega a  Recorrente em sua preliminar de tempestividade do recurso.  Tendo em vista que dia 5/4/2012, prazo fatal para a apresentação do Recurso,  não coincidiu com fim de semana ou feriado, o Recurso Voluntário da Recorrente não merece  conhecimento,  pois protocolado em 8/4/2012,  isto  é,  após o  término do  prazo do de 30 dias  previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.  Pelo exposto, voto por não conhecer o Recurso Voluntário por considerá­lo  intempestivo.    Raquel Motta Brandão Minatel                               Fl. 208DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 25 /09/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por ANTONIO CARLOS AT ULIM

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5051611 #
Numero do processo: 10166.722332/2009-56
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO É cabível o agravamento da penalidade, quando a Contribuinte não atende às intimações da Fiscalização, obrigando esta a adotar procedimentos de circularização de informações junto a terceiros, para viabilizar a apuração do crédito tributário devido. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gustavo Lian Haddad, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire e Gonçalo Bonet Allage. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício) (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora EDITADO EM: 15/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gustavo Lian Haddad, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire e Gonçalo Bonet Allage. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício) (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora EDITADO EM: 15/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1632; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 402          1 401  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10166.722332/2009­56  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.769  –  2ª Turma   Sessão de  07 de agosto de 2013  Matéria  IRPF ­ Multa Agravada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IEDA MARIA COSTA MELO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008  MULTA DE OFÍCIO ­ AGRAVAMENTO  É cabível o agravamento da penalidade, quando a Contribuinte não atende às  intimações  da  Fiscalização,  obrigando  esta  a  adotar  procedimentos  de  circularização de informações junto a terceiros, para viabilizar a apuração do  crédito tributário devido.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento  ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gustavo Lian Haddad,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire e Gonçalo Bonet Allage.    (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício)    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 23 32 /2 00 9- 56 Fl. 402DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/09/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2   EDITADO EM: 15/08/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira  e  Elias  Sampaio  Freire.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Susy  Gomes  Hoffmann.  Relatório  Trata­se  de  exigência  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  em  que  foi  aplicada multa qualificada e agravada, no percentual de 225%, tendo em vista a participação da  Contribuinte  em  esquema  fraudulento,  que  tinha  por  finalidade  majorar  indevidamente  a  restituição apurada nas Declarações de Ajuste Anual dos exercícios de 2005 a 2009.  Em  sessão  plenária  de  26/07/2011,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  em  nome da Contribuinte interessada, prolatando­se o Acórdão 2202­01.252, assim ementado:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008  LEI 9.430/96. MULTA QUALIFICADA.  A  prática  fraudulenta  destinada  à  obtenção  de  restituições  indevidas  configura  situação  enquadrada na  tipificação do art.  44, §1º, da Lei 9.430/96.  LEI 9.430/96. MULTA AGRAVADA.  Não deve ser agravada a multa de ofício por não prestação de  informações quando esta omissão por parte do contribuinte não  implica  impedimento  do  lançamento  por  parte  da  receita.  Pensamento contrário materializaria bis in idem.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido”  A decisão foi assim ementada:  “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  dar provimento parcial ao recurso para desagravar a multa de  ofício qualificada, reduzindo­a ao percentual de 150%.”  Cientificada do acórdão em 15/09/2011, por meio do despacho de fls. 332, a  Fazenda Nacional interpôs, em 11/10/2011, o Recurso Especial de fls. 333 a 338. Ao recurso  foi dado seguimento, conforme o Despacho 2200­00.873, de 30/01/2011 (fls. 391 a 396).   No apelo, a Fazenda Nacional apresenta os seguintes argumentos, em síntese:  ­  a  legislação  põe  à  disposição  da  Fiscalização  uma  série  de  instrumentos  para que se possa chegar à verdade dos fatos e, conseqüentemente, aferir o valor tributável;  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/09/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10166.722332/2009­56  Acórdão n.º 9202­002.769  CSRF­T2  Fl. 403          3 ­  assim,  em  casos  como  os  dos  autos,  de  omissão  de  rendimentos,  a  fiscalização possui diversas alternativas para descobrir os montantes tidos por sonegados;  ­  com  efeito,  pode,  por  exemplo,  emitir  intimações  para  que  o  contribuinte  apresente  extratos  bancários,  como  pode  buscar  tais  informações  diretamente  junto  às  instituições financeiras;  ­ caso a fiscalização, por conta das circunstâncias do caso concreto, opte por  buscá­las diretamente com o contribuinte e, para tanto, expede as  intimações pertinentes, não  pode o contribuinte furtar­se em cumpri­las, sob pena de sanção legal;  ­ no caso em tela, a sanção está expressamente prevista no § 2º do art. 44 da  Lei nº 9.430, de 1996;  ­  neste  sentido,  não  podemos  concordar  com  o  entendimento  do  ilustre  Relator que, grosso modo, admite o descumprimento de intimações fiscais, sem agravamento  de multa, sempre que houver possibilidade de o fisco buscar os esclarecimentos pretendidos de  outra forma.  ­  como  se  observa,  a  prosperar  tal  entendimento,  isso  aniquilaria  todo  o  trabalho  da  fiscalização  tributária,  uma  vez  que  as  intimações  passariam  a  ser  meras  solicitações, de cumprimento facultativo pelos contribuintes;  ­ merece reforma, portanto, o acórdão a quo, por ofensa à legislação aplicável  à matéria  (Art.  44,  §  2º  da  Lei  nº  9.430/96),  bem  como  por  divergir  do  entendimento,  que  consideramos acertado, constante dos acórdãos paradigmas.  Ao final, a Fazenda Nacional pede o conhecimento e provimento do recurso,  mantendo­se a multa no percentual de 225%.  Cientificada do acórdão recorrido, do Recurso Especial da Fazenda Nacional  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  22/03/2012  (fls.  400),  a  Contribuinte  quedou­se  silente.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física,  em que  foi  aplicada multa  qualificada  e  agravada,  no  percentual  de  225%,  tendo  em vista  a  participação  da  Contribuinte  em  esquema  fraudulento,  que  tinha  por  finalidade  majorar  indevidamente a restituição apurada nas Declarações de Ajuste Anual dos exercícios de 2005 a  2009.  Conforme  o  acórdão  recorrido,  foi  mantida  a  qualificadora,  porém  desagravou­se a penalidade, sob o seguinte argumento:  “No que diz respeito ao agravamento da pena prescrito no inciso  I do §2º do art. 44 da Lei 9.430/96, entendo correto e prudente o  entendimento já cristalizado no âmbito dessa Turma, no sentido  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/09/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 de afastar a incidência desse dispositivo sempre que a ausência  de  informações  não  causar  prejuízo  à  constituição  do  crédito  tributário, conforme retrata o precedente abaixo transcrito:  (...)  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA NÃO ATENDIMENTO  ÀS  INTIMAÇÕES  DA  AUTORIDADE  AUTUANTE  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO  PARA  O  LANÇAMENTO  DESCABIMENTO  Deve­se  desagravar  a multa  de  oficio,  pois  a  fiscalização  já  detinha informações suficientes para concretizar a autuação.  Assim,  o não atendimento  às  intimações da  fiscalização não  obstou a lavratura do auto de infração. (Grifamos)  Pensamento  distinto  do  revelado  na  ementa  acima  transcrita  configuraria verdadeiro bis in idem. Para tanto, basta constatar  que  a  não  apresentação de  documentos  já  ensejou  a  aplicação  da multa de 75% sobre o imposto apontado. A aplicação de nova  pena teria como pressuposto fático situação já sancionada pelo  aplicador, devendo, assim, ser expurgada.”  Entretanto,  a  leitura  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  às  fls.  103  a  122,  permite  concluir  que  a  Contribuinte,  embora  intimada  e  reintimada  a  apresentar  os  comprovantes dos rendimentos e deduções pleiteadas, não atendeu às intimações, o que levou o  Fisco  a  ter  de  efetuar  procedimentos  de  circularização,  ainda  que  por  amostragem,  relativamente  a  despesas  médicas  e  de  previdência  privada  –  FAPI.  Com  efeito,  tal  procedimento  teria  sido  evitado,  caso  a  Contribuinte  se  apresentasse  à  Fiscalização  e  confessasse o que efetivamente ocorreu.  O Colegiado a quo,  justificando sua tese, assim se pronunciou, por meio do  voto vencedor:  “O ordenamento deve diferenciar o contribuinte que  informa o  tributo devido e deixa de recolhê­lo (multa de 20%) daquele que  tem  contra  si  constituído  o  crédito  tributário,  mas  não  age  de  maneira  fraudulenta  (multa  75%).  Desse  também  deve  ser  diferenciado  o  contribuinte  que  frauda  o  erário,  a  quem  a  legislação estabelece a multa de 150% (caso em tela).”  Dando  seguimento  à  lógica  acima,  cabe  pontuar  que  também  deve  ser  diferenciado  o  Contribuinte  que  assume  suas  faltas  perante  a  Fiscalização,  daquele  que  simplesmente ignora as intimações, levando o Fisco a ter de adotar procedimentos que seriam  dispensáveis. Com efeito, cabe ainda lembrar que outro recurso já foi  julgado nesta Instância  Especial,  relativamente  a  caso  semelhante,  em  que  o  Contribuinte  compareceu  perante  a  Fiscalização e confessou que não efetuou qualquer das despesas pleiteadas.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  restabelecer  o  agravamento  da  penalidade,  que  já  fora  qualificada,  perfazendo assim o percentual de 225%.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/09/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10166.722332/2009­56  Acórdão n.º 9202­002.769  CSRF­T2  Fl. 404          5                               Fl. 406DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/09/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 16832.000675/2009-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 PIS. COFINS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE CRÉDITOS BANCÁRIOS. REQUISITOS FORMAIS PARA SUA VALIDADE. INTIMAÇÃO REGULAR PRÉVIA. A atividade do lançamento é plenamente vinculada, não podendo se dar de forma diversa ou sem todos os requisitos previstos na legislação. Assim, para validade da presunção de omissão de receitas disposta pelo artigo 42 da Lei nº 9.430/96, é requisito indispensável que a interessada tenha sido prévia e regularmente intimada a comprovar a origem dos recursos utilizados nos créditos bancários glosados.
Numero da decisão: 1101-000.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES Presidente (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Benedicto Celso Benício Júnior, Edeli Pereira Bessa, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, José Ricardo da Silva e Nara Cristina Takeda Taga.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16832.000675/2009­42  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1101­000.778  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de agosto de 2012  Matéria  IRPJ E OUTROS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UNIFOCO COMÉRCIO DE PERFUMARIA LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  PIS.  COFINS.  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DE CRÉDITOS BANCÁRIOS. REQUISITOS FORMAIS PARA  SUA VALIDADE. INTIMAÇÃO REGULAR PRÉVIA.  A atividade do  lançamento  é plenamente vinculada,  não podendo  se dar de  forma diversa ou sem todos os requisitos previstos na legislação. Assim, para  validade da presunção de omissão de receitas disposta pelo artigo 42 da Lei  nº 9.430/96,  é  requisito  indispensável que  a  interessada  tenha  sido prévia  e  regularmente  intimada  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  nos  créditos bancários glosados.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício.    (assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES  Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 06 75 /2 00 9- 42 Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES     2   (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Benedicto Celso Benício  Júnior,  Edeli  Pereira Bessa,  Carlos  Eduardo  de Almeida  Guerreiro, José Ricardo da Silva e Nara Cristina Takeda Taga.    Relatório    O  presente  processo  teve  origem  nos  seguintes  autos  de  infração,  lavrados  pela  Dfi/RJ,  cientificados  à  interessada,  acima  identificada,  em  21.08.2009,  acrescidos de multa de oficio, no percentual majorado de 150% (cento e cinquenta por  cento), e dos demais encargos moratórios, atinentes:    i) ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ (fls. 119/125),  no valor de R$ 542.047,84 (quinhentos e quarenta e dois mil, quarenta  e sete reais e oitenta e quatro centavos);    ii)  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS  (fls.  139/144),  no  valor  de  R$  183.965,55  (cento  e  oitenta  e  três  mil,  novecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos);    iii)  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL  (fls.  126/132), no valor de R$ 305.665,84 (trezentos e cinco mil, seiscentos  e sessenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos); e    iv)  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  (fls.  133/138),  no  valor  de  R$  849.071,80  (oitocentos  e  quarenta e nove mil, setenta e um reais e oitenta centavos).    A autuação, conforme a descrição dos fatos dos autos de infração, lado  um, e o Termo de Verificação Fiscal de fls. 117/118, lado outro, decorreu da apuração  Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Processo nº 16832.000675/2009­42  Acórdão n.º 1101­000.778  S1­C1T1  Fl. 3          3 de omissão de receitas em todos os meses do exercício de 2006, ano­calendário 2005,  com  base  no  lucro  presumido,  apurada  mediante  averiguação  de  diferenças  entre  o  valores  declarados  pela  interessada,  naquele  ano,  como  receitas  (no  total  de  R$  5.218.234,87),  e  os  importes  obtidos  por meio  dos  extratos  bancários  fornecidos  pela  interessada, tocantes às contas correntes mantidas junto ao Banco do Brasil, ao HSBC,  ao  Banco  Safra,  ao  Banco  Itaú  e  ao  Banco  Bradesco,  relacionados,  pormenorizadamente, no “Relatório de Faturamento ­ 2005” de fls. 47/116 – montantes  estes que, segundo a Fiscalização, serviram de base para a autuação, no valor total de R$  33.520.629,18  (trinta  e  três milhões,  quinhentos e vinte mil,  seiscentos  e vinte e nove  reais e dezoito centavos).  A infração teve, como enquadramento legal, para o IRPJ, os artigos 25  e 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e o artigo 528 do Regulamento para o  Imposto  de Renda  –  RIR/1999,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de março  de  1999. Já no Termo de Verificação Fiscal, foram citados o artigo 528, combinado com o  artigo  224,  parágrafo  único,  e  os  artigos  518  e  519  do  RIR/1999,  de  um  lado,  e  o  Acórdão n° 103­20.280, de 13.04.2000, publicado no D.O.U. de 20.06.2000, de outro.  O delito teve os seguintes enquadramentos legais para o PIS e para a  COFINS, aqui discutidos: i) PIS: artigos 1° e 3° da Lei Complementar n° 07, de 07 de  setembro de 1970; artigo 24, § 2°, da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; e artigos  2º, inciso II, alínea “a” e parágrafo único, 3°, 10, 22, 51 e 91 do Decreto n° 4.524, de 17  de dezembro de 2002; e ii) COFINS: artigos 2º, inciso II e parágrafo único, 3°, 10, 22,  51 e 91 do Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002.  Inconformada  com  o  lançamento,  a  interessada  apresentou,  em  21.09.2009, a impugnação de fls. 160/166, mediante a qual arguiu a tempestividade da  peça, descreveu a autuação e alegou, em síntese, que:  ­  as  receitas  por  ela  auferidas  foram,  na  sua  totalidade,  oriundas  da  venda,  por  atacado,  de  cosméticos  e  produtos  de  perfumaria  e  de  higiene  pessoal,  conforme teria constatado o Auditor Fiscal, no contexto do Termo de Verificação Fiscal;  ­  conforme dispõe o  artigo 1°,  inciso  I,  item 6, da Lei n° 10.147/00,  com a redação dada pelo artigo 34 da Lei n° 10.865/04, a receita bruta auferida com a  venda  dos  produtos  de  perfumaria,  toucador  e  higiene  pessoal,  classificados  nas  posições  33.03  a  33.07  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – TIPI, está sujeita à incidência de alíquotas diferenciadas de PIS e de  COFINS;  por  outro  lado,  o  artigo  2°  do  mesmo  dispositivo  legal  dispõe  que  são  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  de  PIS  e  de  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  auferida na venda dos produtos tributados na forma do inciso I do artigo 1°, sempre que  a  atividade  for  desempenhada  por  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  na  condição  de  industrial ou de importador;  ­ desta forma, independente de se tratar de omissão de receitas, sobre  as vendas por ela efetuadas deve ser aplicada alíquota zero para a apuração do PIS e da  COFINS, sendo, portanto, improcedentes os autos de infração destinados a cobrar estas  contribuições;  ­ quanto ao IRPJ e à CSLL, concorda a autuada com os lançamentos e  afirma estar procedendo a seu parcelamento;  Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES     4 ­  pede­se  o  cancelamento  da  exigência  fiscal  referente  ao  PIS  e  à  COFINS.  Os  créditos  tributários  de  IRPJ  e  CSLL  foram  transferidos  para  o  Processo  Administrativo  n°  15374.000787/2010­19  e  encontram­se,  atualmente,  quitados por pagamento, com os benefícios da Lei n° 11.721/09, conforme documentos  acostados aos autos, pela interessada, em 11.02.2011 (fls. 259/275), confirmados às fls.  302/310.  Em  21.02.2011,  por  meio  da  Resolução  n°  023/2011  (fl.  252),  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  para  que  fosse  juntada,  aos  autos,  cópia  de  intimação regular, devidamente cientificada à interessada, por meio da qual esta tivesse  sido instada a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos  utilizados  nos  valores  creditados  em  contas  de depósito  ou  de  investimento, mantidas  junto a instituições financeiras, no ano­calendário autuado – mais especificamente, nas  contas correntes dos Bancos do Brasil, HSBC, Bradesco, Safra e Itaú, conforme extratos  que compõe os Anexos I, II e III do presente processo.  Em  resposta,  a  DIFIS  da  DRF  Rio  de  Janeiro  –  I,  em  04.05.2011,  juntou o documento de fls. 299/300, em que descreveu o pedido da diligência, alertou  para  o  ano­calendário  da  autuação,  informou  que  as  intimações  regulares  são  as  constantes às fls. 11 (Termo de Início de Fiscalização), 13, 15, 17, 20 e 29 (Termos de  Reintimação) e disse que o contribuinte, além de apresentar os extratos bancários, teria  antecipado  um  passo  em  sua  obrigação  de  prestar  informações  à  autoridade  fiscalizadora,  que  foi  clara  em  cotejar  os  registros  contábeis  com os  dados  constantes  dos extratos bancários.  Descreveu  que  o  contribuinte  apresentou  o  documento  intitulado  “Relatório de Faturamento – 2005”, rubricado por seu procurador legal, mediante o qual  discriminou, dia a dia, os depósitos bancários constantes dos extratos, como sendo seu  faturamento  real  (fls.  47/116)  –  documento  este  bastante  detalhado  e  que,  depois  de  examinado pelo auditor fiscal, foi aceito e aditado ao auto de infração, conforme fl. 117.  Acrescentou  sua  visão  de  que  o  estabelecido  no  artigo  42  da Lei  n°  9.430/96  seria  apenas  uma  das  formas  de  apuração  de  omissão  de  receitas,  podendo,  entretanto,  o  contribuinte  fornecer  espontaneamente  os  dados  necessários  à  apuração  pela  autoridade  fiscalizadora,  como  teria  sido  o  presente  caso,  mormente  quando  o  próprio  sujeito  passivo  reconhece  como  corretos  os  lançamentos  de  IRPJ  e  de CSLL,  tendo procedido ao pagamento deles.  Encerrou  discorrendo  que  restaria,  para  resolução  do  processo,  o  julgamento  tão  somente  do  pedido  da  impugnação  do  contribuinte,  qual  seja,  de  solicitação  de  cancelamento  dos  lançamentos  de  PIS  e  de  COFINS,  à  luz  dos  dispositivos legais citados em sua defesa.  A  5ª  TURMA DA DRJ NO RIO DE  JANEIRO  – RJ  I,  ao  julgar  a  impugnação  protocolada,  houve  por  bem  exonerar  os  lançamentos  oficiosos  ainda  controvertidos, consoante aresto (fls. 312/318) assim ementado:    “ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­calendário: 2005  Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Processo nº 16832.000675/2009­42  Acórdão n.º 1101­000.778  S1­C1T1  Fl. 4          5 IRPJ  e  CSLL. DOS  LIMITES DA  LIDE. MATÉRIA  NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pela  impugnante, mormente quando a mesma reconhece a  procedência  da  autuação  e  providencia  a  quitação  do crédito tributário respectivo.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2005  PIS  e  COFINS.  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DE  CRÉDITOS  BANCÁRIOS.  REQUISITOS  FORMAIS  PARA  SUA  VALIDADE.  INTIMAÇÃO  REGULAR  PRÉVIA.  A atividade do  lançamento é plenamente vinculada,  não  podendo  o  mesmo  se  dar  de  forma  diversa  ou  sem  todos  os  requisitos  previstos  na  legislação.  Assim,  para  validade  da  presunção  de  omissão  de  receitas contida no art. 42 da Lei rf 9.430/1996, e do  respectivo  lançamento  embasado  na  mesma,  é  requisito indispensável que a interessada tenha sido  prévia  e  regularmente  intimada  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  nos  créditos  bancários glosados.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado.”    Por  força  da  monta  dos  lançamentos  exonerados,  foi  interposto  o  Recurso de Ofício hodiernamente dissecado.  É o relatório.      Voto               Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR, Relator:    Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES     6 Versa  estes  autos  sobre  Recurso  de  Ofício  apresentado  pelo  colegiado  inferior,  prolator  de  acórdão  que,  por  unanimidade  de  votos,  nulificou  os  autos  de  infração  exordiais, ainda questionados, respeitantes a lançamentos de PIS e de COFINS.  De pronto, lembro que a controvérsia corrente não se reporta às exigências de  IRPJ e de CSLL, eis que estas foram aquiescidas e quitadas pelo contribuinte, em 11.02.2011,  na forma demonstrada às fls. 259/275 e 302/310.  O  procedimento  de  fiscalização  realizado,  preparatório  à  formatação  das  cobranças  sob  análise,  se  iniciou  com  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização  de  fl.  11,  acompanhado pelos subsequentes Termos de Reintimação de fls. 13, 15, 17, 20 e 29. Em todos  esses instrumentos, solicitou­se, à autuada, apresentação de livros e de documentos societários  e  fiscais,  além  de  extratos  bancários  das  contas  correntes mantidas,  pela  sociedade,  junto  a  instituições financeiras pátrias.  Em nenhum momento, em  todas essas  intimações, pediu­se a demonstração  da  origem  de  eventuais  creditamentos  aferidos  em  contas  correntes  –  até  porque,  até  então,  limitara­se o Fisco a pleitear a entrega dos extratos correlatos, de cuja análise poderia advir a  averiguação  de  ingressos  bancários  passíveis  de  qualificação  como  omitidos,  acaso  inexplicados quanto a sua origem, mediante documentação hábil e idônea.  O contribuinte entregou, em respostas datadas de setembro e de outubro de  2009  (fls.  31/32),  os  extratos  bancários  postulados.  Posteriormente,  de  forma  espontânea,  entregou  relação  intitulada  “Relatório de Faturamento  ­  2005”  (fls.  47/116), mediante  a qual  pormenorizou cada um dos  lançamentos  creditícios pertinentes  aos  extratos disponibilizados.  Na mesma planilha,  foram pontuadas breves  informações sobre a natureza de cada operação,  segundo rubricas simples – tais como “DEP ONLINE”, “DEP EM DINHEIRO”, “Cobrança” e  “DOC”, por exemplo.  O i. agente lançador, interpretando, talvez, que essa voluntária manifestação  do  sujeito  passivo  correspondesse  a  tentativa  de  elucidar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  achou desnecessário  intimar, mais uma vez, o contribuinte, com este  fim específico.  Isso é o  que  se dessume da manifestação  fiscal  de  fls.  299/300,  no  corpo  da  qual  restou  destacada  a  assertiva de que o próprio  contribuinte  assumiu,  como  sonegados,  os  rendimentos bancários,  indicados como resultantes de venda de mercadorias. Outrossim, consignou a equipe autuante  que o artigo 42 da Lei nº 9.430/96 não dispunha sobre o único modo possível de apuração de  receitas omitidas, sendo verdade que à mesma conclusão se poderia chegar por meio de outros  procedimentos – no caso, verbi gratia, vinculados à exposição espontânea, pela autuada, dos  valores de faturamento não declarados.  Sucede  que,  a  despeito  desse  parecer  querer  insinuar  o  contrário,  foi  o  mecanismo  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96  que  acabou  mencionado,  sim,  nas  peças  acusatórias,  como  fundamento  da  autuação. Assim  se  pode visualizar  do  corpo  dos  autos  de  infração, entranhados às fls. 119 e ss.  Ora,  se  assim  é,  evidente  que  deveria  ter  sido  o  sujeito  passivo  intimado,  formal e inarredavelmente, a comprovar a origem dos depósitos bancários examinados, forte na  cabal determinação do caput do dispositivo de lei em comento:    “Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de  rendimento os valores creditados em conta de depósito ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira, em  Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Processo nº 16832.000675/2009­42  Acórdão n.º 1101­000.778  S1­C1T1  Fl. 5          7 relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.” (g.n.)    A  ausência  desta  notificação  prévia,  validamente  realizada,  concessiva  de  prazo  suficiente  ao  cotejamento  de  eventual  documentação  hábil  e  idônea  que  elucidasse  a  procedência  dos  recursos  ingressos  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  ensejou,  sem  dúvida,  a nulidade  absoluta das  autuações. Dito  vício,  de  índole material,  é,  por  sua  própria  natureza,  grave  e  insanável,  como  bem  entreviu  o  colegiado  a  quo.  Logo,  irretocável  é  o  acórdão recorrido, em toda sua extensão.  No sentido ora pugnado, colacionem­se as seguintes ementas de julgamento  deste Conselho, de grande valor pedagógico:    “IRPF ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS Nos  termos do art. 42  da  Lei  nº  9.430/96,  devem  todos  os  titulares  das  contas­ correntes  serem  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos lá efetuados, sob pena de nulidade do lançamento  fundado  na  presunção  de  omissão  de  rendimentos  decorrente da existência de depósitos bancários de origem  não comprovada.” (Ac. nº 106­16.916/08)    “IRPF  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS ­ CONTA CONJUNTA. Nos termos do artigo  42,  caput  e  seu  §  6°,  da  Lei  n°  9.430/96,  é  necessária  a  intimação  do  titular  (se  a  conta  for  individual)  ou  dos  titulares  das  contas  de  depósito  ou  de  investimento  (se  a  conta  for  conjunta)  para  que  comprovem  a  origem  dos  depósitos bancários  identificados. Feito  isso e na hipótese  de as declarações de rendimentos terem sido apresentadas  em separado, é que o valor dos rendimentos omitidos será  dividido pelo número de co­titulares da conta bancária. A  ausência  de  intimação  de  um  dos  co­titulares  da  conta  conjunta torna insubsistente o lançamento com relação aos  depósitos bancários sem origem comprovada  identificados  junto a ela.” (Ac. nº 106­17.245/09)    Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Ofício.    Sala das Sessões, em 7 de agosto de 2012  Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES     8   (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR  Relator                           Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES

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