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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4808367 #
Numero do processo: 00820.050215/82-83
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0030
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de 2A..de..fwereirctie 19 83 ACORDÀ0 N°1°5 -0.030 . Recurso n°. 85.912 - IRPJ - EX: DE 1978 Recorrente: ROSALINO & ROSALINO LTDA. Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA - SP DEDUÇÃO DO IMPOSTO - INCENTIVOS FISCAIS - Florestamento ou Reflorestamento- A dedução do valor do imposto das importancias apli- cadas em florestamento ou reflorestamento está condicionada ã comprovada aplicação no curso do ano-base. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSALINO & ROSALINO LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar 1 o presente ju1gado4Ur Sala das AissOes, em 24 de fevereiro de 1983. 1 40 --- Ármtrunini" . PEDRO MARTINS ER ANDES - PRESIDENTE deleellgtai4 , ri / • ,, -.., of # RA/ RNANDES RELATOR- b !1 4 411 Ifr s• , W 4:- • VISTO EM LAURO DOEHLER - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 2 5 FEV 1983 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Carlos Roberto Monteiro B rtazi, Luiz André Neto, Marinho Mendes Domenici e Oswaldo Sant'Anna.411. tatt SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON4 0820/050.215/82-83 RECURSO N9: 85.912 ACUDAON% 105-0.030 RECORRENTE N9: ROSALINO & ROSALINO LTDA. RELATÓRIO ROSALINO & ROSALINO LTDA., com endereço â Rua São Ber nardo, 1090 - Araçatuba-SP, recorre a este Conselho, no prazo le gal, contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal na memmw cidade, que, indeferindo sua tempestiva impugnação, manteve aaxi Onda do crédito tributário constante do auto de infração de Os. 1, sobre importância deduzida do imposto devido no exercício de 1978 a titulo de incentivo fiscal relativo a florestamento oure- florestamento. A questão pode ser assim resumida. Em 25.2.82 a fis calização autuou a empresa, exigindo o imposto correspondente ã parcela de Cr$ 99.654,00 deduzida do imposto como incentivo fis- cal da Lei n9 5.106/66, em virtude do valor acima não estar efe tivamente aplicado no ano-base. Para corroborar suas afirmações lavrou o autuante o Termo de Constatação Fiscal de fls. 3 noqual relaciona a documentação apresentada pela empresa. Por esta do cumentação verifica-se que o contrato de parceria agrícola, vin- culado a empreitada de florestamento e/ou reflorestamento cele- brado entre a autuada e a Eucaflora Reflorestamento Ltda. foi qui tado em duas parcelas: a primeira em 24.12.77, no valor de Cr$ 28.239,26 e a segunda em 28.12.77 no valor de Cr$ 254.160,00. A forma de quitação desta segunda parcela ocasionou aj. tributação, pois foi representada pela emissão de 10 Notas to-W • DMF-DF/1 0 C-C-S g 1.1600175 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0820/050.215/82-83 02. Acórdão n9 105-0.030 missórias pela recorrente, a favor do Banco Noroeste do Estado de São Paulo,juntando o autuante correspondência do Banco ã Receita Federal, descrevendo a operação de desconto especial, com as pro- missórias citadas, nos seguintes termos "Atendendo determinação de V.Sa. contida no ofício em epígrafe, informamos que as operações de descon to especial de títulos de investidores emprojetoi de reflorestamento feitas em dezembro de 1976 e dezembro de 1977, a favor da Empresa Eucaflora Re florestamento Ltda. ,ouriC3Csobn9 03-198.579/0001-7 com escritório na Rua Oswaldo Cruz, n9 01,109 an- dar,sala 103, nesta cidade, foram efetuadas da se guinte forma 1 - Os investidores entregaram ao Banco borde rês, devidamente assinados, em 3 (três) vias com Notas Promissórias emitidas por eles e avalizadas pela empresa de reflorestamento, com vencimentos' parcelados que variavam de 6 (seis) meses a 10 (dez) meses. 2 - No corpo dos borderOs as empresas investi- doras (cedentes) assinaram a seguinte autorização: "autorizo creditarem o bruto da presente operaçao na conta da Eucaflora Reflorestamento Ltda." 3 - Os valores brutos dessas operações, que se tratavam de operações especiais de investimento em reflorestamento, foram, na época, mercê das auto- rizaçOes dos cedentes, creditados em conta corren te especial, vinculada, constituindo-se,portanto7 em garantia pignoratícia do pagamento total oupar cial de cada um e de todos os títulos descontados. A cada trinda dias em seguida ao dia do vencimen- to, até o final e integral liquidação das Notas Promissórias descontadas, o valor dos títulos efe tivamente pagos foram liberados em favor da Eucat flora Reflorestamento Ltda. mediante a transferên cia dos respectivos montantes para sua conta de li vre movimentação. Ocorrendo a hipótese de não pagamento de qualquer das Notas Promissórias acima referidas, este Ban- co debitava o valor de tais títulos na conta vin culada da Eucaflora Reflorestamento Ltda.". A impugnação de fls. 30 a 36 está fundada nos argumen- tos de que a origem da polêmica foi o fato da empresa ter quitado o contrato com a reflorestadora parte com recursos próprios e par ( te através de desconto de títulos junto ao Banco Noroeste do Estagbf SER VIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0820/050.215/82-83 03. Acórdão n9 105-0.030 do de São Paulo S.A. e que nesta operação autorizou o Banco ?ore- ditar o produto na conta da Eucaflora; que não vê qualquer irregu laridade porquanto o produto do desconto bancário era destinado ao pagamento da fatura emitida pela reflorestadora e que se ao invés de transferência bancária houvesse efetuado o pagamento da fatura de serviços através de cheque, teríamos o mesmo resultado; que a expressão "efetivamente pagas" constantes da lei deu origem a ai guinas dúvidas as quais foram dirimidas pelo Parecer Normativo CST n9 951/71, sendo que a hipótese do processo enquadra-se na alínea "b" dos pagamentos considerados efetivos pelo Parecer, ou seja - com recursos obtidos mediante financiamento de terceiros que não a empresa técnica reflorestadora. De fls. 38 a 50 contradita do fiscal designado, opinan do pela manutenção do crédito tributário e juntando documentação' da empresa reflorestadora sobre as operações em causa. A decisão recorrida ao manter a exigência fiscal rea- firmou a não existência de aplicação no ano-base, tendo em conta que a transação bancária não configurou a operação de descontomma vez que a reclamante entregou ao Banco notas promissórias de sua emissão e não recebeu um valor líquido, inferior ao valor nominal dos títulos; que na realidade o que houve para a impugnante foi a cobrança dos títulos de sua emissão feita através do Banco, pois quando dos vencimentos os títulos eram pagos pelo seu valor nomi- nal, não se caracterizando, sequer, a operação de empréstimo.;que do lado do Banco não houve qualquer aplicação do ano-base conside rado, não tendo ocorrido operação que viesse a diminuir seu saldo de depósitos de terceiros ou se ocorreu, houve a vinculação,indis ponibilidade. Em suas razões de recurso a empresa reporta-se 'as ale- gações contidas na impugnação; diz que a autoridade singular não tomou conhecimento dos documentos constantes dos autos (borderô de desconto, títulos que garantiram a operação, avisos de lança- mentos, etc.); reafirma que houve a operação denominada "Desconto Direto" e que o produto de tal operação foi utilizado para o paga mento do contrato firmado com a Reflorestadora; insiste em hougir SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0820/050.215/82-83 04. Acórdão n9 105-0.030 ve aplicação no ano-base e pede a reforma da decisão, juntando de fls. 72 a 94 Parecer de renomado jurista, em forma de resposta a consulta sobre o mesmo assunto. É o relatório. VOTO Conselheiro DIGESTO GURGEL FERNANDES - Relator. O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. A questão primordial a ser deslindada é se houvecounib aplicação em empreendimentos florestais, no curso do ano-base, que permitisse ã empresa o gozo do beneficio do desconto do imposto na importância em lide. A Lei n9 5.106/66 que estabeleceu o incentivo em seu art. 19, § 39 restringiu o beneficio às importâncias comprovadamen te aplicadas. O Decreto n9 68.565/71, ao regulamentar a matéria, es tatuiu que as importâncias a deduzir seriam as efetivamente aplica das no curso do ano-base e que as despesas com empreendimentos fio restais realizadas mediante contrato com empresas técnicas, como é o caso no presente feito, seriam as constantes das faturas efetiva mente pagas pelo contribuinte. O Parecer Normativo CST n9 951/71, ao esclarecer dúvi das sobre o pagamento das faturas emitidas por empresas técnicas, entendeu que o mesmo poderia ser feito em títulos de créditos ou com importâncias oriundas de financiamento de terceiros que não a empresa técnica reflorestadora. Por estas normas concluimos que a aplicação por parte' da empresa beneficiada deve estar comprovada e efetivamente reali- zada para que possa ser aceita. De acordo com os elementos que instruem o presen li-4 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0820/050.215/82-83 05. Acórdão n9 105-0.030 ligio entendo que não houve uma aplicação por parte da recorrente que lhe desse suporte ã pretensão ao beneficio da redução do im- posto. A carta dirigida ao Delegado da Receita Federal em A- raçatuba, pelo Banco Noroeste do Estado de São Paulo S.A.,constan te do relatório, é elucidativa ao descrever o tipo de operação rea lizada. A operação, como está descrita, não representa um "Des conto" no sentido usual da linguagem bancária, tanto é assim que o próprio Banco as chamava de "operações especiais". Os valores lançados na conta-corrente especial, vin- culada, somente estariam disponíveis para a Reflorestadora (credi tas em contada livretSvirrentacão) após o efetivo pagamento dos títu los. Tal fato evidencia que não houve uma aplicação por par te da recorrente, pois aplicação em linguagem comercial, segundo De Plácido e Silva em VOCABULÁRIO JURÍDICO-3a Edição - FORENSE, tem o sentido de empregocu colocação de capitais ou bens. A recorrente não empregou qualquer capital ou bem de sua propriedade, embora as operações tenham sido denominadas de desconto e depósito e tenham, sob o aspecto formal, obedecido ã sistemática dessas operações. Na determinação dos efeitos tributários dos atos pre- valece o seu conteúdo económico em detrimento da forma-jurídica que lhes tenham sido atribuídas. A venda de um bem pode ser dis simulada sob a forma de um contrato de locação que dure pelo pra zo de vida útil do bem, com o aluguel pago antecipadamente. Tal contrato na realidade corresponde a uma venda e como tal será coa siderado para efeitos tributários. Isto posto, nego provimento ao recurso. Brasília- F, 24 d fevereZde 1983. Áre) f' ~ DT-WieG GE ANDES - LM RELATOR. • Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1

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4811530 #
Numero do processo: 13016.000298/00-77
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PAGAMENTO DE IPI COM TDA. Indeferida a solicitação de pagamento de débito de IPI com títulos da divida agrária por não se tratar de crédito de natureza tributária e por absoluta falta de autorização legal. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.161
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Processo n° : 13016.000298/00-77 Recurso n° : 133.452 Acórdão n° : 303-33.161 Sessão de : 24 de maio de 2006 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. Recorrida : DRJ/SANTA MARIA/RS PAGAMENTO DE IPI COM TDA. Indeferida a solicitação de pagamento de débito de IPI com títulos da divida agrária por não se tratar de crédito de natureza tributária e por absoluta falta de autorização legal. Recurso voluntário negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. À• ANE I • AUDT PRIETO Pres' a ente • L ART09 elator Formalizado em: 27 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. RZ Processo n° : 13016.000298/00-77 • Acórdão n° : 303-33.161 RELATÓRIO A presente lide tem por objetivo a quitação de débito referente ao IPI, via compensação com direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária — TDA's da Fasolo Artefatos de Couro LTDA., reconhecidos face Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, lavrada no Primeiro Tabelionato de Caxias do Sul, em 15/03/00, na qual ORBINVEST PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA. sucedeu tais direitos sobre a fração de 180 ha., objeto do Processo de Desapropriação n° 97.6001626-5 ajuizado pelo INCRA na Justiça Federal da Circunscrição de Chapecó- SC, até o limite indenizatório de 40.449 TDA's. • 0 contribuinte requer o pagamento da obrigação tributária referente ao IPI, no montante de R$ 41.571,84 e acréscimos legais, com parcela de direitos creditórios correspondentes ao número necessário de hectares, equivalentes a quantidade de TDA's suficientes para o adimplemento das obrigações. Os autos foram encaminhados para a Secretaria da Receita Federal em Caxias do Sul que, através do Despacho Decisório n° 0000817, não conheceu do pedido do contribuinte, sob a alegação de que apenas o ITR possui previsão legal para pagamentos de impostos e contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de Títulos de Dívida Agrária — TDA's. Tendo em vista a decisão proferida, o contribuinte interpôs tempestiva impugnação de fls. 14/19, fundamentando seu pedido nos seguintes termos. - preliminarmente, requer seja aguardado o trânsito em julgado da decisão, para que a autoridade fazendária se abstenha de cobrar o tributo enquanto não • houver decisão irrecorrível, nos termos do artigo 42, inciso I, do Decreto n°. 70.235/72; - ressalta que para o pagamento do débito referente ao IPI, objetiva se utilizar de direitos creditórios provindos de processo de desapropriação pelo INCRA, pedido esse não reconhecido pela DRF em Caxias do Sul, que ao proferir a decisão terminou o feito e esgotou a sua jurisdição sobre o processo, haja vista que a autoridade adentrou no mérito da verdadeira questão, qual seja, se o contribuinte poderia ou não optar por tal procedimento; - com o advento do PLANO REAL está mantendo seus preços ..*praticamente inalterados e enfrenta índices de elevada inadimplência por parte de seus clientes, o que o levou a não dispor dos recursos necessários para o pagamento de todas as suas obrigações tributárias, restando como única alternativa para seu adimplemento oferecer à Secretaria da Receita Federal seus direitos creditórios 2 Processo n° : 13016.000298/00-77 ' Acórdão n° : 303-33.161 referentes à TDA's como forma de pagamento, o que fez mediante requerimento protocolado e processado; - a Carta Magna assegura em seu art. 5 0, incisos XXII e XXIV, os direitos de propriedade e de prévia e justa indenização do desapropriado em dinheiro, enquanto que o art. 184 da referida Carta traz a exceção, qual seja, havendo desapropriação, para fins de reforma agrária, a prévia e justa indenização se efetua mediante o pagamento em Títulos da Dívida Agrária - TDA's, que são os únicos títulos da dívida pública que têm valor real constitucionalmente assegurado, bem como sua idoneidade e sua proteção à desvalorização da moeda; - o crédito colocado à disposição do órgão arrecadador tem a mesma origem formativa (federal) daquele que é responsável pelo adimplemento na quitação das TDA's, ou seja, o Tesouro Nacional, deste modo, os créditos e débitos fluirão paralelamente, promovendo extinções recíprocas, o que configura a dação dos TDA's, • como forma de extinguir as pendências tributárias; - com a finalidade de se extinguir créditos e débitos recíprocos, é autorizada a negociação do Estado com o contribuinte referente a contas da União Federal, assim preconiza o Decreto n° 1.647/95, alterado pelo Decreto n°1.785/96 e pelo Decreto n° 1.907/96, o que foi desconsiderado pelo Eminente Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul. Sob o direito entalhado no inciso LV do art. 5 0 da Constituição Federal, espera que essa Egrégia Corte se manifeste sobre a pretensão deduzida, requerendo pelo provimento de seu recurso, com o fim de se reformar a respeitável decisão recorrida, bem como seja determinado o recebimento do bem oferecido. Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria-RS, esta intimou o contribuinte a apresentar documentos, o qual juntou os documentos de fls. 23/42. • Posteriormente a referida DRJ se pronunciou, respaldada no art. 2°, da Portaria SRF n° 4.980/94, sob o entendimento de que não havendo indeferimento do pleito do contribuinte por parte da DRF de origem, já que a decisão recorrida tão somente não tomou conhecimento do pedido interposto, é incabível a aceitação da Impugnação, ou seja, não cabe à DRJ apreciar essa matéria. Ainda assim, o contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário de fls. 53/62 e juntou documentos de fls. 63/65, reiterando os argumentos, fundamentos e pedidos de sua peça impugnatória, bem como apresentando, ainda, novos elementos em sua peça recursal: .4- conforme se depreende da documentação acostada nos autos, o oferecimento dos créditos relativos à TDA's para pagamento do seu débito tributário referente ao IP!, se encontra abarcado nas normas contidas no art. 156, II, combinado com o art. 170, ambos do CTN, art. 74 da Lei n° 9.430/96, bem como no art. 1009 do 3 Processo n° : 13016.000298/00-77 Acórdão n° : 303-33.161 Código Civil Brasileiro, não procedendo a alegação ora recorrida de ausência de previsão legal; - a utilização de TDA's encontra possibilidade no ordenamento jurídico vigente, visando à liquidação de tributos junto aos órgãos do governo federal, assim como, estadual, e está fundamentada em princípios constitucionais (cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade), havendo, portanto, a possibilidade de encontro de contas entre a Fazenda Pública e o portador de apólices da dívida pública, credores do Estado, ou seja, para a compensação entre créditos dos contribuintes e créditos da Fazenda Pública contra eles; - o art. 1016 do Código Civil está em confronto com a Constituição Federal vigente, ou seja, não foi recepcionado por esta, portanto, essa não é uma hipótese de inconstitucionalidade, mas sim de revogação pelo Texto Constitucional que passou a vigorar em 1988, valendo a regra do art. 1009 do Código Civil; • - por sua vez, o art.170 do CTN, regrado pelo art. 1009 do Código Civil, estabelece que existe autorização da legislação para extinção de débitos tributários por meio de compensação, portanto, procede a oferta de pagamento da divida em questão, havendo suporte constitucional e legal para tanto. Face ao exposto, o contribuinte requer seja acolhido o presente recurso, declarando-se extinto o débito tributário, na forma proposta. Para corroborar seus argumentos faz uso de excertos doutrinários e em garantia ao seguimento do recurso apresenta arrolamento de bens (fls. 66). Os autos foram remetidos novamente à DRF em Caxias do Sul para serem reexaminados, restando indeferido o pedido do contribuinte por falta de previsão legal para a compensação de tributos e contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de TDA's. • Ciente do despacho decisório (AR de fls. 74), o contribuinte apresenta tempestiva defesa administrativa de fls. 76/86, anexando os documentos de fls. 87/96, reiterando seus argumentos e pedidos já apresentados, aduzindo, ainda, que a emissão de Títulos da Dívida Agrária está regulada pela Lei n° 4.504/64, bem como tem garantia contra eventual desvalorização da moeda (art. 105, § 1 0 da Lei n° 4.204/64), além da incidência de juros, facilmente conversíveis em espécie quando do vencimento. Ressalta ainda que os TDA's representam empréstimo público, que se caracterizam como o ato "(...) pelo qual o Estado se beneficia de uma transferência de liquidez com a obrigação de restitui-lo no futuro, normalmente com o pagamento de juros. De outro lado, não se confunde com o privado. É um ato que tem regras próprias de direito público e inclusive abarca modalidades não encontráveis no direito privado". 4 Processo n° : 13016.000298/00-77 Acórdão n° : 303-33.161 Conclui que, devido a representar empréstimos públicos feitos pela administração, é passível de admissão o pagamento do débito referente ao IPI com os TDA's. Remetidos os autos à DRJ em Santa Maria/RS, a qual indeferiu o pleito do contribuinte, sob a decisão consubstanciada na seguinte ementa: "Manifestação de Inconformidade contra indeferimento de pedido de compensação. Ementa: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. É incabível o pagamento ou a compensação de débitos de IPI com Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Solicitação Indeferida" Irresignado com a decisão proferida pela DRJ, a qual indeferiu seu pedido de compensação, o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário, renovando seus fundamentos, argumentos e pedidos apresentados no decorrer do processo. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário, apresentou Relação de Bens e Direitos para Arrolamento às fls. 114/115. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls.120, última. É o relatório Processo n° : 13016.000298/00-77 Acórdão n° : 303-33.161 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo, e por conter matéria de competência deste Eg. Conselho. A questão cinge-se a saber se os créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária — TDA's podem ser utilizados para a extinção de crédito tributário. O art. 156 do Código Tributário Nacional estabelece as hipóteses de extinção do crédito tributário, dentre as quais, a compensação e o pagamento: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I — o pagamento; II — a compensação; Em que pese "compensação" e "pagamento" constituírem espécies de extinção do crédito tributário, ambas possuem características distintas, logo, não podem ser tidas como sinônimos, restando verificar quais das duas hipóteses aplica-se ao caso em questão, para daí poder dizer se cabível ou não para as TDA's. Primeiramente, cumpre destacar de plano o estabelecido na Instrução Normativa SRF n° 226/2002, que assim preceitua: "Art. 1°. Será liminarmente indeferido: II — o pedido ou a declaração de compensação cujo direito creditório alegado tenha por base: (—) b- titulo público; (...)" (grifei) A hipótese "compensação", resta afastada ainda, tendo em vista o disposto na Lei n°8.383/91: 6 Processo n° : 13016.000298/00-77 Acórdão n° : 303-33.161 " Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação, ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. §P A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie." (Grifei) Na mesma esteira, o art. 74, caput, da Lei n° 9.430/96 (redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.637/02), preceitua que: "Art. 74 . O Sujeito passivo que apurar crédito inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição • administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utiliza-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão." (grifei) Nota-se, então, que a operação pleiteada pela Recorrente não pode ser classificada como "compensação", visto que para tanto, deverão ser obedecidas as características e requisitos estabelecidos no ordenamento jurídico vigente. Resta, portanto, a modalidade de extinção do crédito tributário "pagamento" no qual, efetivamente, se insere o pleito em tela, conforme se depreende da leitura da Lei que instituiu o TDA (Lei n° 4.504/64): "Art. 105. É o Poder Executivo autorizado a emitir títulos, denominados de Títulos da Dívida Agrária, distribuídos em séries autônomas, respeitado o limite máximo de circulação de Cr$ 300.000.000.000,00 (trezentos bilhões de cruzeiros). • § 1° Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; b) em pagamento de preço de terras públicas; c) em caução para garantia de quaisquer contratos, obras e serviços celebrados com a União; 7 • Processo n° : 13016.000298/00-77 . Acórdão n° : 303-33.161 d) em caução para garantia de empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, em entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim; e) em depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; (grifei) " Nota-se, portanto, que o TDA , na verdade, é uma espécie de moeda, na forma de título. Ocorre que, como visto na norma retro mencionada, não há previsão legal que permita a utilização de TDA's como forma de pagamento de tributo/contribuição, tendo em vista que a legislação estabelece as formas de pagamento válidas e entre elas não inclui o pagamento de IPI com TDA. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, tendo em vista que, no ordenamento jurídico vigente, não há norma legal que autorize a operação ora pleiteada. Sala das Sessões, 24 de maio de 2006. 21;----ON LV-IyARTOL - Relator • 8 Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECURSO N°. : 84.990. MATÉRIA : PIS/FATURAMENTO - EX. de 1.989. RECORRENTE : VIAÇÃO GORETTI LTDA. RECORRIDA : DRF EM JUIZ DE FORA - MG. SESSÃO DE : 15 de maio de 1996 ACÓRDÃO N°. : 105-10.395 PIS/FATURAMENTO - A suspensão da execução dos Decretos-leis n. 2.445/88, e 2.449/88, pela Resolução n. 49, de 1.995, do Senado Federal, torna insubsistente o lançamento do PIS/FATURANENTO nas empresas prestadoras de serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "VIAÇÃO GORETTI LTDA". ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam • a integrar o presente julgado. 410 VERINALDO Hzea:re DA SILVA PRESIDENTE /t---(7 JOFtGE PONSONr ANOFt0Z0 RELATOR FORMALIZADO EM: 27 pso 1996 n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10640.002634/92-15 ACC5ROÃO nr, 105-10.395 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausentes, justificadamente os Conselheiros GILBERTO GILBERTI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIROCONSELHODECONTRIBUINTES PROCESSO P4° 10640.002634/92-15 ACÕRDA0 NI 105-10.395 RELATÓRIO 01 - No presente processo a empresa "VIAÇÃO GORETTI LTDA.", inscrita no CGCMF. sob n. 21.568.167/0001-23, inconformada com a decisão de primeiro grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora-MG., que negou integralmente provimento à impugnação apresentada, vem agora, perante este Egrégio Primeiro Conselho de contribuintes, trazer seu recurso voluntário, objetivando reformar a decisão recorrida. 02 - A exigência se refere à falta de recolhimento da contribuição devida ao Programa de Integração Social - PIS, com base no FATURAMENTO, no ano-base de 1.988, exercício de 1.989, e seus acréscimos legais, e decorrem da omissão de receitas operacionais apurada em fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica levada a efeito na empresa, que originou o processo n. 10640.002632/92-81, onde estão ínsitas as provas e descritos os motivos de convicção que originaram a exação, da qual este processo é reflexivo e decorrente, estando o lançamento amparado pelos artigos terceiro alínea "8" da Lei Complementar n. 07/70, artigo quarto letra "B", parágrafo primeiro letra "B" e artigo oitavo do Regulamento do Fundo de Participação para Execução do Pragrama de Integração Social, aprovado pela Resolução n. 174 do Banco Central do Brasil, de 25/02/71; artigo primeiro parágrafo único, letra "B" da Lei Complementar n. 17/73, e inciso "V" do artigo primeiro e parágrafo único do artigo segundo do Decreto- ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10640.002634/92-15 ACÓRDÃO N° 105-10.395 Lei n. 2.445/88, com a redaçáo dada pelo Decreto-Lei n. 2.449/88, e demais dispositivos legais citados no auto de infração e folhas complementares. 03 - No recurso o contribuinte apresenta os mesmos argumentos já expostos no processo matriz acima referido, imitando-se a juntar a este a mesma peça recursal daquele ( fls. 35 a 41 ) náo acrescentando, portanto, nenhum fato ou argumento novo ou especifico relativamente a esta contribuiçáo. 04 - É o Relatório, que li em plenário. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIROCONSELHODECONTRIBUINTES PROCESSO N° 10640.002634/92-15 ACÓRDÃO NM 105-10.395 VOTO CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR 01 - Após lido em plenário o relatório, passo a leitura do voto. 02 - O recurso voluntário é tempestivo, e por preencher os requisitos legais de admissibilidade, dele conheço. 03 - As empresas cujo ramo de atividade é a prestação de serviços, tal como as de transporte coletivo de passageiros, recolhiam a contribuição ao PIS com base no imposto de renda devido, conforme consta do Parag. 02 do art. 03 da Lei Complementar n. 07/70, que transcrevo: Art. 03 - O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: a) A primeira, mediante dedução do Imjposto de Renda devido, na forma estabelecida no Parag. 01 deste artigo, processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda; (PIS DEDUÇÃO DO IR - nota do relator) b) Parág. 01 - A dedução a que se refere a alínea "a" deste artigo será feita sem prejuizo do direito de _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIROCONSELHODECONTRIBUINTES PROCESSO N° 10640.002634192-15 ACÓRDÃO ND 105-10.395 utilização dos incentivos fiscais previstos na legislação em vigor e calculada com base no valor do Imposto de Renda devido, nas seguintes proporções: a) no exercício de 1.971 2% b) no exercício de 1.972 3% c) no exercício de 1.973 e subsequentes. 5% Parág. 02 - As instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias, participarão do Programa de Integração Social com uma contribuição ao Fundo de Participação com recursos próprios de valor idêntico ao que foi apurado na forma do praágrafo anterior. (PIS REPIQUE - nota do relator) 04 - com o advendo do Decreto Lei n. 2.445/89, que foi republicado no DOU em 22/07/88, com as alterações implementadas pelo Decreto Lei n. 2.449/88, foram extintas, a partir do exercício de 1.989, periodo-base de 1.988, as contribuições devidas sob a forma de deduçào do imposto de renda e as que tenham esse tributo como base de cálculo, conforme disposto no art. 10, que abaixo transcrevo. Art. 10 - A partir do exercício de 1.989, período-base de 1.988, ficam extintas as conmtribuições devidas sob a forma de dedução do imposto de renda e as que tenham esse tributo como base de cálcuoly MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIROCONSELHODECONTRIBUINTES PROCESSO N° 10641002634492-15 ACÓRDÃO N° 105-10.395 05 - Assim, com base no comando supra, a partir do período-base de 1.988, exercício de 1.989, precisamente a partir do mês-base de julho de 1.988, foram extintas as contribuições denominadas de "PIS DEDUÇÃO DO IR", e "PIS REPIQUE", que tinham como base de cálculo o Imposto de Renda, e que haviam sido criadas pela Lei Complementar n. 07/70, passando as empresas prestadoras de serviço, que contribuiam com recursos próprios através do PIS REPIQUE, a contribuirem com base na receita bruta operacional, ou seja, PIS/FATURAMENTO, por força do inciso "V", art. 01, do Decreto-Lei n. 2.445/88, republicado, que transcrevo: Art. 01 - Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de julho de 1.988, as contribuições mensais, com recursos próprios, para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e para o Programa de Integração Social (PIS), passarão a ser calculadas da seguinte forma: I - II _ III - IV - V - Demais pessoas jurídicas de direito privado, não compreendidas nos itens precedentes, bem assim as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda,. inclusive as serventias extrajudiciais não oficializadas e as sociedades cooperativas, em relação às operações praticadas com não cooperados: sessenta e cinco centésimos por cento da //1 receita operacional bruta./ . co, Ah , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP 10640.002634/92-15 ACÓRDÃO N° 105-10.395 06 - No entanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 148.754-2/210/Ftio de Janeiro, declarou inconstitucional os Decretos-Leis n. 2.445/88 e 2.449/88, e, em consequência dessa manifestação, o Senado Federal fez publicar a Resolução n. 49, de 1.995: RESOLUÇÃO N. 49, DE 1.995 Suspende a execução dos Decretos- Leis n. 2.445, de 29 de junho de 1.988, e 2.449, de 21 de julho de 1.988. O Senado Federal resolve: Art. 01 - É suspensa a execução dos Decretos-Leis n. 2.445, de 29 de junho de 1.988, e 2.449, de 21 de julho de 1.988, declarados inconstitucionais por decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 148.754- 2/210/Rio de Janeiro. Art. 02 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 03 - Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 09 de outubro de 1.995. 07 - Isto posto, em decorrência da referida Resolução, o PIS volta a ser regido pela Lei Complementar n. 07/70, conforme citado no item 03 supra, e pelas alterações ocorridas até o advento dos Decretos-Leis declarados inconstitucionais, portanto thip MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIROCONSELHODECONTRIBUINTES PROCESSO N° 10640.002634/92-15 ACÓRDÃO N° 105-10.395 as empresas prestadoras de serviços, como é o caso presente, voltam a ser contribuintes do PIS REPIQUE. 08 - O auto de infração, de fls. 01/05, exige do contribuinte o PIS FATURAMENTO, aplicando o comando legal dos Decretos-Leis n. 2.445/88 e 2.449/88, que como acima exposto, é inconstitucional, e em sendo inconstitucional, nunca existiu, ou ao menos nunca deveria ter existido no ordenamento jurídico Nacional. 09 - Assim sendo, obediente a Resolução do Senado Federal, que declarou inconstitucional a legislação utilizada como base legal e que determinou a forma material do lançamento, no que se refere a base de cálculo do mesmo, voto no sentido de cancelar a totalidade desta exigência. 10 - É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1996 ----W,&----2.----1--la--"Lt tfe JORGE PONSONI AMOROSO - MUNI R ,,

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Numero do processo: 10120.002053/92-26
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9737
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:11:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:11:57Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:11:57Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:11:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:11:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:11:57Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:11:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:11:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:11:57Z; created: 2009-08-20T19:11:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-20T19:11:57Z; pdf:charsPerPage: 1251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:11:57Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.: 10120/002.053/92-26 Acórdão nr.: 105-9.737 Sessão de : 20 DE SETEMBRO DE 1995 Recurso : 05.262 - IRPF - EX.: 1990 Recorrente : JOSE GOMES FILHO Recorrida : DRJ EM BRASILIA - DF IRPF - DECORRENCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao de- corrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diver sa. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSE GOMES FILHO. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de FEV a JUL/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conse- lheiro Nilton Pess, que negava provimento. Sala das Sessbes, em 20 de setembro de 1995 aSAPS; VERINALDO HE"- IA SILVA - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM ANTONIO DE MOURA BORGES - PROCURADOR DA SESSA0 DE: 44:1p 00 1995 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Hissao Anta, Afonso Celso Mattos Lourenço, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Jorge Ponsoni Anorozo e Jackson Medeiros de Fa- rias Schneider. PROCESSO NR.: 10120/002.053/92-26 RECURSO NR.: 05.262 ACORDAI) NR.: 105-9.737 RECORRENTE: JOSE GOMES FILHO RELATOR IO JOSE GOMES FILHO, inscrito no CPF/MF sob o nr. 097.530.441-00, -manifesta recurso voluntário a este Colegiado (fls. 36 a 43) pleiteando a reforma da decisão da Sra. Delegada (Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasilia - DF), de fls. 32 a 34, proferida no julgamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração de fls. OS, relativo ao IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda (pessoa jurídica), levada a efeito na empresa S. W. DIESEL PEÇAS DE FIXAÇA0 LTDA, da qual o recorrente é sócio, sendo que ali foram apuradas infraçbes à legislação tributária praticadas pela autuada, que culminaram com o arbitramento do lu- cro tributável, referente ao exercício-financeiro de 1990. Na impugnação tempestivamente apresentada, o con- tribuinte, após recolher parte do crédito tributário exigido (DARF de fls. 24), manifesta os mesmos argumentos em que funda- mentou seu inconformismo contra a exigência (remanescente) do processo principal, i. é., de que tanto a TRD como a correção mo- netária pela variação da UFIR são inconstitucionais, com o que requer o arquivamento do processo. A decisão singul- (fls. 32 a 34) considerou pro- cedente a exigência fiscal. 10!! opfr,", 3. PROCESSO NR.: 10120/002.053/92-26 ACORDRO NR.: 105-9.737 Irresignado com a decisão de primeiro grau, o su- jeito passivo ingressou com a peça recursal de fls. 36 a 43, onde postula a reforma da decisão singular, reportando-se às mesmas razbes arroladas na peça impugnatória. O julgamento da matéria que deu origem ao proces- so principal ocorreu em Sessão realizada em 06 de dezembro de 1994, quando esta Câmara decidiu, por maioria de votos, através do Acórdão nr. 105-8.939, cópia reprográfica anexa, dar provimen- to parcial ao recurso voluntário, para que os juros de mora fos- sem ali cobrados tão-só à razão de 17. ao mês ou fração, no perío- do anterior a agosto/91. E o relatório. 4. PROCESSO NR.: 10120/002.053/92-26 ACORDRO NR.: 105-9.737 VOTO Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais re- quisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o nr. 106.455 (processo nr. 10120/002.055/92-51) nes- ta Cámara. A decisão no processo principal, em Sessão reali- zada em 06.12.94, foi no sentido de dar provimento parcial ao re- curso, para que os juros de mora fossem ali cobrados tão-só à ra- zão de 1% ao mês ou fraflo, no período anterior a agosto/91, con- forme Acórdão nr. 105-8.939, cópia anexa, já referenciado no Re- latório. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos relevantes sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie. Em conseqüência, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão oposta daquela do processo matriz, entendo que é de ser aplicado o mesmo critério neste feito decor- rente. Diante do exposto, e no mais do que do processo consta, e, ainda, pelas mesmas razbes elencadas pelo eminente Conselheiro, Dr. José do Nascimento Dias, no voto condutor do Acórdão nr. 105-8.939, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, conheço do recurso por tempestivo, e, no mé- rito, voto no sentido de dar-lhe provimento parcial, para afastar a incidência do encargo da TRD, de FEV a JUL/91, a fim de que os juros de mora sejam cobrados, nesse período, tão-só à razão de 17. ao mês ou fração, tal como decidido no processo matriz. Brasília (DF), 20 de setembro de 1995 VERINALDO H 4.950 NA SILVA - RELATOR Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1

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Numero do processo: 00520.000002/81-50
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0022
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ACORDÃO N° ID. 5=.0.., 9.2.2 Recurso n° 86.238 - IRPJ - EX: DE 1980 Recorrente SUPERMERCADO CENTRAL LTDA. Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR (BA) EXCLUSÃO DE ESPONTANEIDADE - Não se admi- te a deduçao de custos omitidos correspon dentes a vendas também omitidas, quando" objeto de retificação do balanço efetuada após o inicio do procedimento fiscal, fi-_ cando excluída, portanto, a espontaneida- de do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO CENTRAL LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado: ' Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 1983 40 --, ,-; "F"."1-1°- PEDRO MARTINS FER , ANDES - PRESIDENTE C--L2-0-~,-n_R ANTO . 0 DA SILVA CABRAL - RELATOR VISTO EM LA RO DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA NA_ SESSÃO DE:24 mann CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto V.V. 4 Monteiro Bertazi, Luiz André Neto, Marinho Mendes Domenici e Oswal Sant'Anna.* 14 ti- dk,„-.1.W SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0520/000.002/81-50 RECURSO N9: 86.238 AWIRDAOW 105-0.022 RECORRENTEN th SUPERMERCADO CENTRAL LTDA. RELATÓRIO SUPERMERCADO CENTRAL LTDA., empresa estabelecida na cidade de Alagoinhas, ã Praça J.J. Seabra, n9 63,no Estado da Bahia, inscrita no C.G.C. do Ministério da Fazenda sob o n9- 14.522.437/0001-08, inconformada com a decisão de primeira instân cia, que confirmou os termos do auto de infração contra ela la- vrado, recorre a este Tribunal Administrativo para ver modifica- da a pretensão fiscal, constante de fls. 21, nestes termos "Exercício de 1980 - Ano-base de 1979: Cr$ 18.560.655,94 Importância correspondente ao lançamento "ExOffi. cio", por falta de apresentação da Declaração -de rendimentos de acordo com os elementos extraídos do Livro Diãrio e Livros fiscais, a saber Prejuízo do exercício Cr$ (680.080,12) Omissão de.Receitas conforme abaixo : Cr$19.240.916,06 Total Cr$18.560.835,94 DISCRIMINAÇÃO DAS RECEITAS OMITIDAS a) constatada pelo fisco estadual, proveniente de extração de notas fiscais de vendas, sem o re gistro no Livro de Saídas e Diário, cujos valo- res foram aceitos pelo contribuinte, com o conse qüente pagamento do ICM, conforme Termos de ocoF rencias, no valor total de Cr$ 11.466.325,00; - b) constatada pelo fisco estadual, proveniente'jw de compras efetuadas sem os lançamentos no Livro-P/ DMF - DF/1 0 C C Seccraf • 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0520/000.002/81-50 02. Acórdão n9 105-0.022 de Entrada de Mercadorias, cujos valores foram a ceitos pelo contribuinte com o conseqüente paga- mento do ICM,nowdor total de Cr$ 7.384.687,50 c) omissão de receitas, caracterizada pela não comprovação do passivo, conforme relação em ane- xo, com diferença no valor total ee Cr$ 389.903,56. Dispositivos infringidos: Arts. 135, 151,152,153 154, 155 e 381, combinados com o art.483 do RIR/ /75, aprovado pelo Dec. 76.186/75 e artigos 154, 155, 156, 176, 177, 178 e 179 combinados com o art. 676 do RIR/80, aprovado pelo Dec. 85.450/80. PENALIDADE: Art. 534 "b" do RIR/75 e art.728Inc. II do RIR/80." A impugnação se resumiu no seguinte I - o lançamento "ex officio" é insubsistente porque falso o seu fundamento. Muito antes do lançamento, a au tuada havia entregue ã repartição competente a declaração de ren- dimentos II- no mérito, o lançamento de oficio é impro- cedente porque, paradoxalmente, tomou igualmente, como receita o mitida, tanto a falta de registro de vendas como a falta de regis tro de compras de mercadorias nos livros fiscais III - autoridade fiscal teria adulterado o resul- tado apurado no Balanço Geral, transcrito às fls. 51 e 51v do li vro Diário, para acrescentar-lhe receita de vendas já contabiliza das e, como se receitas também fossem, compras de mercadorias cu- ja contabilização produziu o lucro do Balanço de fls. 52v e 53, o ferecido à tributação, antes da lavratura do presente auto de in- fração IV- inexiste passivo exigível não comprovado,pois existiam disponibilidadesrp respectivo balanço, bastante superio- res ao suposto passivo não comprovado. Antes da decisão, pronunciou-se, ainda o fiscal autuante, alegando o seguinte "a) com efeito, a declaração foi entregue em 104% SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 05201000.002/81-50 03. Acórdão n9 105-0.022 de novembro de 1980, conforme recibo às fls. 32 do processo, en- tretanto, convenientemente, esqueceu-se a defendente de que a a ção fiscal havia sido iniciada em 07 de outubro de 1980, excluin- do, portanto, a espontaneidade do sujeito passivo, conforme precei tuam os §§ 1 e 29 do art. 79 do Decreto 70.236, de 06.02.72" ; b) houve adulteração do balanço, más por inicia tiva da autuada, eis que "ao iniciar-se a ação fiscal foi apresen tado o livro Diário com o balanço encerrado acusando um prejuízo' no valor de Cr$ 680.080,12 (seiscentos e oitenta mil,oitenta cru- zeiros e doze centavos), conforme fls. 18 do presente processo. A crescenta, ainda, que deveria ser levada em conta a observaçãowe fizera "no rodapé da pagina, de que a escrituração encontrava-se paralisada em 31.12.79". c) os lançamentos que constam no segundo balan- ço "tiveram origem nos autos de infração levantados pelo fisco es tadual, os quais por sua vez, foram lavrados em 1980. Houve, por assim dizer, além da adulteração do balanço propriamente ditaguma adulteração temporal, pois fatos verificados em 1980, tiveram pa- radoxalmente, registros efetuados em 1979"; d) o balanço original foi assinado por um conta dor e o balanço adulterado foi assinado por outro e) deve-se ter em mente que as infrações cometi das pelo contribuinte se resumem em ter havido omissão de recei- tas constatada pelo fisco estadual em épocas diversas. "Uma forma de omissão foi motivada pelo fato da empresa não ter lançado no- tas fiscais de vendas nos livros fiscais e comerciais (as notas foram extraídas e não lançadas). A outra forma de omissão foi configurada pelo fato do contribuinte ter sonegado compras para posterior vendas sem emissão de notas fiscais (trata-se de presun ção legal). São, pois, dois fatos distintos, duas formas de so- negação de tributo f) "a autuada não contestou os autos de infra- ção lavrados pelo fisco estadual, aceitando tanto a base de cál- culo como o ICM dal decorrente. E é claro que não pode haver doisLiff SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0520/000.002/81-50 04. Acórdão n9 105-0.022 pesos e duas medidas para avaliar o mesmo fato" g) "a alegação da existenciade disponibiaidades não descaracteriza a infração decorrente da constatação de passi- vo fictício" . Na decisão, o Delegado da Receita Federal julgou inteiramente procedente o auto de infração, ressaltando,principal mente, que "Na presente situação, "ex vi" do que explicitam as com provações de fls. 18, 29 e 30, o sujeito passivo da obrigação tri butaria, depois de ter encerrado os registros contábeis no ano-ba se de 1979, inclusive com a apuração do respectivo balanço patri monial, fez "tabula rasa" do mesmo, e considerando operações ocor ridas durante o ano calendário de 1980 (v. termos de ocorre:Idade fls. 13 a 17) relacionadas com autuações sofridas sob fiscaliza- ção do ICM, elaborou novas demonstrações financeiras. Tudo isso depois de iniciado o procedimento fiscal". Acrescenta, ainda, o Delegado: "A declaração de rendimentos do sujeito passivo poderia ser apresentada mesmo de- pois de iniciadas as atividades de fiscalização,mas lastreada na sua apuração de resultados decorrente das operações ocorridas efe tivamente no ano-base de 1979. Enfim, deveria ser respeitada a competência do exercício respectivo". A recorrente contesta, agora, tal decisão,acres- cantando ao que foi dito na impugnação, o seguinte I - o primeiro equivoco da decisão de primeira' instancia está em ter aceito o fato de o fiscal ter feito aquela observação de fls. 18 (paralisação da contabilidade em 31.12.79), após encerrada a fiscalização, por ocasião em que fazia a contes- tação da impugnação, para, de má-fé, dar a impressão de que a re- tificação do primeiro balanço fora feita após a fiscalização. Es queceu-se o fiscal, no entanto, que a declaração de rendimentosfo ra apresentada em novembro de 1980, com base no balanço de fls.51, e o Livro Diário somente chegara às suas mãos após o término da fiscalização e após a intimação lavrada em 23 de janeiro do anoseis, quinta. E conclui: "Portanto, se a declaração de rmidimanixos foilP SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0520/000.002/81-50 05. Acórdão n9 105-0.022 apresentada no mês de novembro de 1980, com base no balanço de fls. 51, não poderia o Livro Diário, estar no mês de janeiro do a no seguinte ainda com a escrituração paralizada no balanço de fls. 18". Poderia a empresa, perfeitamente, ter retificado o balanço primitivo para nele incluir o registro de operações no lançadas anteriormente. Em suma, o termo lavrado pelo fiscal au tuante, atestando que sua escrituração estava paralizada em 31.12.79, foi lavrado "num pequeno espaço que sobrouentreos dois balanços, após o encerramento da fiscalização e, ainda, do ofere- cimento da impugnação. II - Insurge-se, em seguida, contra a decisão, que declarou ser válida a apresentação da declaração de rendimen- tos, mesmo após iniciada a fiscalização, mas desde que fosse las treada em operações ocorridas no ano-base de 1979, respeitando-se a competência de exercício, afirmando: "Em verdade, após ter en- cerrado seu balanço de fls. 18, o contribuinte sofreu fiscalização do Estado que apurou omissões de registros de compras e de vendas em decorrência de falhas da contabilidade. Reconhecendo a proce dência do levantamento, que apontou omissão de compras e vendas,o contribuinte tratou de proceder á retificação do seu balanço, a fim de apresentar sua declaração de rendimentos com o resultado real. E assim o fez, acrescentando ao balanço essas operações, QUE FORAM REALIZADAS EM 1979, e não em 1980, como AFIRMADO NO JUL GAMENTO. Tanto foram realizadas em 1979, que o próprio Autuante as incluiu, no Auto de Infração, como "receitas omitidas no ano- -base de 1979". III - Por último, argüi a recorrente,com base na disposição do § 29 do art. 79 do Decreto n9 70.235/72, a prevalen cia da sua declaração de rendimentos apresentada á repartição fis cal, 90 dias antes do lançamento efetuado através do Auto de In- fração, visto que, ao ser iniciada a fiscalização, pela intimação de 23 de janeiro de 1981, já se encontrava sem efeito o termo de inicio de fiscalização lavrado em 7 de outubro do ano anteriorsposcir SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 05201000.002/81-50 06. Acórdão n9 105-0.022 to que, mais de 60 dias haviam se passado. É o relatório. VOTO Conselheiro Antonio da Silva Cabral - Relator O recurso é tempestivo. Dos fatos relatados ficou patente que a ação fie- cal teve inicio no dia 07.10.80, sendo que, em 10.11.80, o contri buinte apresentou a declaração de rendimentos que deixara de apre sentar na data oportuna. Por força do Art. 434 do RIR/75, repro duzido no Art. 647 do RIR/80, a empresa pode oferecer sua decla ração de rendimentos após iniciada a ação fiscal, mas não se exi mirá das penalidades previstas na legislação de regência. Por outro lado, a declaração de rendimentos, no caso, foi apresentada com o intuito evidente de evitar a lavratu- ra do auto de infração e, para isto, não teve a empresa escrúpulos de anular um balanço, regularmente levantado, para incluir rendi- mentos que não tinham sido regularmente registrados.Além do mais, aproveitou-se de sua própria torpeza, eis que se prevaleceu do fa to de não haver qualquer registro após o levantamento do balanço' de 31.12.79, para retificá-lo. Antes da apresentação da declaração de rendimen- tos, no entanto, foi anotado, em 28.10.80, pelo fiscalautuante,ocn forme doc. de fls. 18, que o contribuinte se achava com sua escri turação paralisada desde 31.12.79. Ora, não é possível admitir-se que, tendo o con tribuinte deixado de apresentar sua declaração de rendimentos, ve nha a faze-10 tão logo se inicia a ação fiscal, com base em um ba lanço adulterado para ludibriar o fisco. Tinha razão o fiscal au tuante ao invocar o § 19 do Art. 79 do Decreto n9 70.235/72,segun SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0520/000.002/81-50 07. Acórdão n9 105-0.022 do o qual : "O início do procedimento fiscal exclui a espon- taneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas". Além do mais, tendo-se iniciado a ação fiscal em 07.10.80, durante 60 dias não poderia o contribuinte tentar reti- ficar sua escrita, para efeito de evitar o auto de infração, con- forme está dito no § 29 do mesmo dispositivo "Para os efeitos do disposto no § 19, os atos re feridos nos incisos I e II valerao pelo prazo clã 60 dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato que indique° pros seguimento dos trabalhos". Uma vez que o fiscal anotou, em 28.10.80, a cir cunstãncia de a escrita estar paralisada, esse ato prolongouo pe ríodo de fiscalização, de tal modo que, na fase da lavratura do auto, ainda não havia decorrido o prazo de 60 dias de que trata o dispositivo. O segundo balanço está datado de 31.12.79 (mesma data do primeiro), mas a fiscalização que apurou a omissão de lan çamentos devidos, com relação ao ICM, se deu em meados de 1980. O contribuinte não poderia, portanto, ter incluído as receitas omi- tidas no balanço de 1979. A própria recorrente afirma, às fls. 58 : "Em verdade, após ter encerrado seu balanço de fls 18,o con- tribuinte sofreu fiscalização do Estado que apurou omissões de re gistros de compras e de vendas, em decorrência de falhas da conta bilidade. Reconhecendo a procedência do levantamento, que apon tou omissão de compras e de vendas, o contribuinte tratou de pro- ceder à retificação do seu balanço, a fim de apresentar sua decla ração de rendimentos com o resultado real". Coma fiscalização do Estado só ocorreu em meados de 1980, não poderia a empresa,como é óbvio, ter retificado o balanço em 31 de dezembro de 1979. Em resumo, a infração apontada pelo fiscal autu- L ante não está propriamente em poder ou não o contribuinte retifi-GlY , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0520/000.002/81-50 08. Acórdão n9 105-0.022 car o balanço. Poder-se-ia acrescentar que também não vem ao caso poder ou não ser apresentada declaração de rendimentos, após inicia_ da a ação fiscal. Quando o autuante se referiu à exclusão da espon- taneidade, tendo sido iniciado o procedimento fiscal, foi no senti- do de não dar acolhida à má fé que ficou caracterizada no 'procedi- mento do contribuinte. Com efeito, logo após o início da fiscaliza- ção o supermercado recorrente providenciou a confecção de um balan- ço retificativo do balanço encerrado em 31/12/79, para o fim de não só apropriar ao resultado desse exercício receitas de vendas que fo_ ram objeto de apuração em 1980, mas ainda para apropriar custos que tinham sido omitidos, com o fim evidente de evitar o auto de infra- ção. Assim sendo, sou pelo não provimento do presente recurso AW Bras lia-DF, em 23 de fevereiro de 1983 ANT N10 DA SILVA CABRAL - ATORji Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.003603/91-64
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10420
Nome do relator: Não Informado
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ACÓRDÃO N°. :105-10.420• RECURSO N°. :108.303. MATÉRIA : IRPJ - EX: DE 1989. RECORRENTE : HOLANDA ARTE INTERIOR LTDA. RECORRIDA : DRF EM FORTALEZA/CE. erb IRPJ - Tendo a fiscalização procedido corretamente quando do lançamento, adotando todos os requisitos legais, e não havendo a contribuinte demonstrado em recurso suas razões quanto à matéria de fato, optando pela negativa geral da imputação, é de se manter a decisão de primeiro grau. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Incidência da TRD como juros de mora_ Impossibilidade de sua cobrança como tal antes P. , agosto de 1991, quando entrou em vigor a lei 8.218. Aplicabilidade do percentual de um por cento no período intermédio. Recurso a que se dá parcial provimento. Vistos, relatadds e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOLANDA ARTE INTERIOR LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1.991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H Ltifiri E DA SILVA PRE\\SIDE:S VICTOR WOLSZCZAK RELATOR FORMALIZADO EM: 27 AGO 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/003.603191-64. ACÓRDÃO N°. : 105-10.420. Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÊSS, CHARLES PEREIRA NUNES, e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO E GILBERTO GILBERTI. EVA 2 11/07196 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10.380/003.603/91-64 ACÓRDÃO N° 105-10.420 RECURSO N°. : 108.303 RECORRENTE : HOLANDA ARTE INTERIOR LTDA. RELATÓRIO Trata o presente administrativo de auto de infração lavrado em 13/05/91 contra HOLANDA ARTE INTERIOR LTDA. pelo qual foi lançado crédito tributário decorrente da constatação, pelo Fisco, de omissão de receitas caracterizada por passivo fictício no exercício de 1988; falta de adição ao lucro líquido dos exercícios de 1988 e 1989 da correção monetária sobre saldos devedores de empréstimos efetuados a empresa coligada (Holanda Industrial Móveis Ltda.); e valor computado a menor nos resultados dos exercícios de 1988 e 1989 referente à correção monetária no período de julho de 1987 a julho de 1988 de um veículo marca Fiat Prêmio S, que haveria sido registrado na contabilidade somente em 29.07.88. O auto de infração foi formalizado - conforme se observa às fls. 01/59 dos autos - contendo quadros demonstrativos, enquadramento legal e montante do débito exigido. Prorrogado o prazo de apresentação de impugnação por quinze dias, conforme requerido pela petição de fls. 61, a contribuinte apresentou sua defesa em 27/06/91, onde, em sucintos termos, esclareceu que: 1.quanto ao primeiro item da autuação, deixou de apresentar os comprovantes de suas obrigações a pagar em 31/12/87 porque estava realizando reforma nos arquivos, encontrando-se seus documentos fora da devida ordem; 2. tendo localizado alguns documentos originais que comprovariam seus lançamentos contábeis, e tendo requerido a seus fornecedores, por telex, que verificassem a exatidão das obrigações constantes do balanço apresentado em 1987, logrou comprovar Cr$ 2.186.211,06 do total de Cr$ 3.923.997,71 apurado pela fiscalização. 3ç4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10.380/003.603/91-64 ACÓRDÃO N° 105-10.420 Anexou aos autos documentos que comprovariam o passivo nas proporções acima indicadas, protestando pela juntada de novas provas no momento em que estas fossem obtidas. Em peça informativa de fls. 192, a fiscalização ressaltou o fato de que a contribuinte somente se havia defendido do primeiro item do auto de infração, apenas afirmando a ilegalidade do procedimento no que concernia aos demais. Quanto ao item impugnado, manifestou-se no sentido da improcedência parcial das alegações da contribuinte. Afirmou que, excetuando-se os documentos de fls. 64, 77, 86, 878 e 126, nenhum dos comprovantes apresentados pela contribuinte mereciam a acolhida do Fisco, eis que já teriam sido considerados no cômputo do passivo da autuada pela própria autoridade autuante. A fiscalização elaborou ainda demonstrativo em que comparou os documentos considerados pela fiscalização no lançamento e aqueles apresentados pela contribuinte, explicitando assim a duplicidade dos comprovantes. Acresceu à relação das notas que não deveriam ser consideradas pelo Fisco a de fls. 77, emitida pela firma Belize Metais Decorativos Ltda., que teria sido indevidamente repetida, como se fora também de emissão de Indústria de Tapetes Atlântica Ltda.. Fundamentou-se em que tal empresa não confirmou tal fato. Propôs a redução do valor lançado da parcela de Cr$ 240.142,20. Tomando por base a opinião fiscal, a autoridade julgadora de primeira instância rechaçou a pretensão da contribuinte no que tangia os itens apenas genericamente impugnados e manteve, no que tangia aquele que havia sido efetivamente contestado, a autuação, com a ressalva adotada no parecer da autoridade autuante. A contribuinte foi notificada em 09/03/94 da decisão de primeiro grau. Em sede de recurso voluntário - interposto em 08/04/94 - a empresa reiterou os argumentos expendidos em impugnação, considerando-os como transcritos. Acrescentou somente que, tendo em vista haver o STF decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 493 pelo descabimento da exigência da TR como juros no período de fevereiro a dezembro de 1991, também para o presente processo cabe o expurgo do referido índice. É o relatOrio. CRC kç4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10.3801003.603191-64 ACÓRDÃO N° 105-10.420 VOTO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK, RELATOR Tempestivo o recurso, legítima a parte e preenchidas as demais condições de admissibilidade, dele conheço. Não há questões preliminares suscitadas, motivo pelo qual passo à análise do mérito. Como bem ressaltado tanto pela peça opinativa da fiscalização como pela decisão de primeiro grau, não houve contestação específica a respeito do mérito do segundo e do terceiro item da autuação, ou seja, quanto à falta de adição ao lucro líquido dos exercícios de 1988 e 1989 da correção monetária sobre saldos devedores de empréstimos efetuados a empresa coligada (Holanda Industrial Móveis Ltda.); e quanto ao valor computado a menor nos resultados dos exercícios de 1988 e 1989 referente à correção monetária no período de julho de 1987 a julho de 1988 de um veículo marca Fiat Prêmio S, que haveria adquirido em 28/07/87 e sido registrado na contabilidade somente em 29.07.88. No que se refere a esses itens, a contribuinte optou pela negativa geral. Entendo que esta forma de recurso obriga o julgador somente a rever a plausibilidade do lançamento e a correção do procedimento fiscal, motivo pelo qual passo à anlálise destes elementos. No presente caso não cabe a reforma do auto de infração quanto a estes dois tópicos, eis que corretamente formalizado o lançamente e considerando que os fatos que o embasam, não refletindo flagrante absurdo, contam com a presunção da veracidade, eis que não desmentidos diretamente pela recorrente. Quanto ao item I, a contribuinte apresentou, com a impugnação, como já descrito alhures, documentação que comprovaria parte de seu passivo em 31/12/87. Protestou pela posterior juntada da comprovação do restante da documentação. Ocorre que a fiscalização, em sua peça informativa demonstrou cabalmente que a documentação apresentada era constituída de, em sua franca maioria, provas já analisadas e consideradas 5. Wr- ,1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10.3801003.603191-64 ACÓRDÃO N° 105-10.420 válidas no curso da ação fiscal. Vale dizer, não sobram dúvidas de que as dividas da contribuinte elencadas pelo Fisco em seu demonstrativo de fls. 193 não foram incluirias na apuração do débito fiscal descrito no auto, motivo pelo qual não cabe excluí-Ias neste ponto. Também procede o lançamento no que concerne o valor de Cz$38.457,00, que foi computado em duplicidade - como duplicata emitida tanto pela firma Belize Metais Decorativos Ltda. como pela Tapetes Atlântica Ltda. - sem que houvesse a confirmação da existência desse débito pela segunda das emitentes. Sobre a Taxa Referencial, este assunto já é por demais conhecido deste Colegiado. Com efeito, a propósito já se manifestou em julgado unânime a Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do memorável acórdão n° CSRF/01-1773, de 17/10/94, cuja ementa é lapidar: "Vigência da legislação tributária - Incidência da TRD como juros de mora - Por força do disposto no art. 101 do CTN e no parágrafo 4° do art. I° da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a lei 8.218. Recurso provido." Assim sendo, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário, para que seja mantida a decisão de primeira instância, apenas expurgando da exigência os efeitos da TRD no período entre fevereiro e julho de 1991, aplicando-se a taxa de 1% ao mês. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1996 'ff n.k1 VICTOR WOLSZCZAK 6. Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.003669/92-01
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8971
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10830.000108/89-89
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Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de , recurso interposto por FABIAN S/A ' NEWCIOS : COMERCIAIS; ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par cial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n9 105-7.599, de 09/08/93, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 09 de agosto de 1993 , / ( /1,4 CELI DEPINE MARIZ DE DUQUE - PRESIDENTE E RELATORA VISTO EM RI ARDO' w Y GOMES DA SILVEIRA- PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE- • 6 SET 1993 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Márcio Machado Caldeira, Gilberto Congro Bastos, Hissao Anta, Jackson Medeiros de Farias Schneider, José Geraldo Rosa(Su plente convocado) e Afonso Celso Mattos Lourenço. Asente o ' Conse- lheiro Jose do-Nãscimento 6iad. h0c- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Wa0.830/000.108/89-89 RECURSO p0: 66.494 ACORDA() NP : 105-7.603 RECORRENTE: FABIAN S/A-NEGÓCIOS-COMERCIAIS RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra ção de fls.11/12. Trata-se de tributação decorrente de outro proces so instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição preparadora sob o n9 10.830/000.104/89-28. Neste autos, cogita-se da cobrança da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS/DEDUÇÃO, de acordo com o que determina o art. 39 da Lei Complementar n9 07/70, relativa ao(s) exercício(s) de 1986/1987 e 1988. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a re- corrente limitou-se a apontar a conexão dos lançamentos, aprovei- tando a este processo os argumentos apresentados na impugnação do processo principal. Mantida a tributação no processo matriz em primei ra instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de ju risdição, conforme decisão de fls.29. SERMO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N910.830/000.108/89-89 Acórdão n9 105-7.603 Dessa decisão,a contribuinte inconformada apresen tou recurso voluntário de fls.32/33. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. É o relatório. • umoComuconoma PROCESSO 119 10.830/000408/89-89 4. Acórdão n9 105-7.603 . . •VOTO Conselheira CELI DEPINE NARIZ DELDUQUE, relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Conforme visto no Relatório, a presente exigência de- corre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa ju- rídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamen to a menor de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Os lançamentos, principal e decorrente, têm o mesmo embasamento fãtico, guardando, portanto, estreita relação de causa e efeito. Nestes autos, não foi identificado qualquer elemento novo que ensejasse conclusão diversa daquela a que chegou este Cole giado em relação ao processo principal; consubstanciado no Acórdão n9 105-7.599, de 09/08/93, que deu provimento parcial ao recurso. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso, de- vendo a unidade preparadora adequar os valores destes autos ao que ficou decidido no processo principal. Brasília (DF), - 09 de agosto de 1993 o I P, I f • CELI DEPINE :RIZ DELD QUE - RELATORA Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.000220/93-93
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11929
Nome do relator: Não Informado
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