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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9642929 #
Numero do processo: 10120.911154/2017-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DATA DO FATO GERADOR: 07/03/2014 PRELIMINAR DE NULIDADE. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que atende a todos os pressupostos formais, inclusive competência, sobretudo quando o interessado se recusa a responder à intimação para esclarecimento de inconsistências e prestação de informações complementares. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDIÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação, poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, e à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento pertence ao contribuinte. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3302-012.827
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.817, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.911144/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: Larissa Nunes Girard
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PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que atende a todos os pressupostos formais, inclusive competência, sobretudo quando o interessado se recusa a responder à intimação para esclarecimento de inconsistências e prestação de informações complementares. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDIÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação, poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, e à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento pertence ao contribuinte. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.817, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.911144/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 11 54 /2 01 7- 72 Fl. 1438DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911154/2017-72 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o processo de pedido de ressarcimento de créditos das contribuições de PIS/Pasep e Cofins apurados no regime não-cumulativo, indeferido porque o interessado não respondeu à intimação para apresentação de esclarecimentos e de documentação probatória. Na Manifestação de Inconformidade as alegações foram organizadas de acordo com os seguintes tópicos:  Preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal;  Ilicitude da suposta prova decorrente da intimação; o Prova ilícita. Preclusão para instruir. Ilicitude da intimação a ser cumprida após o esgotamento do prazo fixado na decisão judicial; o Ilicitude da prova. Provas desnecessárias. A Administração Pública possui todos os elementos de prova; o Ilicitude da Prova. Intimação para fornecer informações meramente protelatórias;  Efeito do não atendimento da intimação;  Menor onerosidade para o administrado;  Inexistência de suposta divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos;  Ilegalidade da intimação. Ausência dos requisitos mínimos. Instruiu sua Manifestação de Inconformidade com laudo de perícia técnica. Ratificado o entendimento da fiscalização pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, no Recurso Voluntário a recorrente apenas repisou os argumentos anteriores. É o relatório. Fl. 1439DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911154/2017-72 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, inclusive tempestividade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Iniciemos por uma recapitulação breve dos fatos, mas detalhada quanto aos aspectos essenciais para a delimitação e correta apreciação deste litígio. Ao longo dos anos de 2014 e 2016 o interessado apresentou 92 pedidos de ressarcimento, recorrendo ao Judiciário no ano de 2017 para que fosse proferida decisão administrativa para o conjunto desses pedidos. A liminar foi concedida em parte, para determinar a sua apreciação pela Administração Tributária no prazo de 30 dias. Na análise preliminar dos pedidos constatou-se a existência de inúmeras incongruências nos arquivos digitais e nas declarações de apuração das contribuições, razão pela qual a autoridade responsável abriu um procedimento fiscal para a devida apuração, no qual intimou o interessado a prestar esclarecimentos e a apresentar documentação complementar. Do Termo de Intimação consta, entre diversos outros quesitos, determinação para esclarecimento sobre as mercadorias que foram efetivamente produzidas pela Cooperativa ou associados e aquelas que foram adquiridas de terceiros e apenas revendidas; sobre os insumos utilizados para cada produto final, com a respectiva descrição do processo produtivo; sobre as mercadorias vendidas a comercial exportadora; sobre a identificação dos associados, por CPF/CNPJ, data de filiação e desfiliação; sobre os contratos de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, cujos valores se pretendia creditar. Constou também determinação para retificação do SPED-Contribuições; para prestação de informações complementares sobre a forma de realização do rateio proporcional e sobre as notas fiscais e conhecimentos de transporte nos casos em que não houve emissão de documento eletrônico; para apresentação de explicações sobre o fato de não ter estornado os créditos nas vendas com suspensão e de não ter oferecido as receitas financeiras à tributação a partir de 2015, entre outros pedidos. Pelo teor do que foi demandado, resta claro que foram solicitadas informações que não constavam dos sistemas da Receita Federal e que eram essenciais para a apreciação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, no estrito cumprimento da legislação e da determinação judicial. Ressalta-se que o contribuinte foi intimado a prestar esses esclarecimentos dentro do prazo de 30 dias determinado pela Juíza para emissão de decisão administrativa. Fl. 1440DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911154/2017-72 Intimado, o interessado nada respondeu. Por conseguinte, foi proferido um Despacho Decisório desfavorável, contra o qual foi interposta a Manifestação de Inconformidade. Ao contestar a decisão administrativa o contribuinte fez surgir uma nova oportunidade para a apresentação de provas e explicações, mas nada trouxe no sentido de atendimento às dúvidas suscitadas no Termo de Intimação. Apresentou apenas um laudo pericial, realizado a partir da documentação e informações repassadas pelo interessado ao perito contador. O laudo se inicia pela confirmação da discrepância entre o valor informado no Dacon e o indicado no arquivo de notas fiscais, diferença essa que ultrapassa os 5 milhões de reais e é explicada pelos créditos tomados em relação ao pagamento de aluguéis e à prestação de serviços para os quais não há a obrigação de emissão de nota fiscal. Constata-se que ao longo do processo o interessado produziu uma defesa centrada em questões processuais, contestando o direito de a fiscalização perquirir sobre as evidentes inconsistências ou alegando que o laudo já teria esclarecido todos os pontos obscuros, o que certamente não corresponde à realidade. As informações e documentos aos quais apenas o interessado tem acesso deveriam ter sido disponibilizadas para a Fazenda Nacional, mas o que se observa é a recusa em fazê-lo. É, portanto, a partir desse contexto que se adotou a solução para este litígio, caracterizado pela ausência de demonstração da existência do direito creditório. Em relação ao Recurso Voluntário, em tendo a recorrente se restringido a reproduzir o teor de sua Manifestação de Inconformidade, sem se contrapor especificamente aos fundamentos adotados pela DRJ, com os quais esta relatora concorda integralmente, valho-me do permissivo constante no § 3º do art. 57 do Regimento Interno do CARF para reproduzir e adotar como meus os fundamentos do Acórdão recorrido, que a seguir transcrevo. A contribuinte discorre sobre a "preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal” e sobre a “ilicitude da suposta prova decorrente da intimação." Argumenta que as provas solicitadas são desnecessárias e que são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa sendo consideradas nulas as intimações quando feitas sem observância das prescrições legais. Aduz que a intimação foi gerada para simular o cumprimento da ordem judicial. Sustenta a ocorrência de abuso de poder e, em consequência, a nulidade do despacho decisório. Defende a “inexistência de suposta divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos,” esclarece que entregou todas as declarações e escriturações e que cabe à autoridade fiscalizadora “suprir suposta omissão, diligenciar, de ofício, inclusive em outros órgãos administrativos para obter documentos e informações.” Afirma que o “que há é diferença entre as informações registradas na DACON e o arquivo de notas fiscais.” Por entender que houve desvio de finalidade, insiste na nulidade da intimação e, também, do despacho decisório. Como se vê, a contribuinte lista diversas razões as quais, no seu entendimento, levariam à nulidade da intimação, do despacho decisório e até mesmo de todo o procedimento. Fl. 1441DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911154/2017-72 Deve-se esclarecer, inicialmente, que o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que são aplicadas às manifestações de inconformidade as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal, previstas no Decreto nº 70.235, de 1972. E de acordo com o que estabelece o referido Decreto: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (Grifou-se) Apesar de a contribuinte também citar tais dispositivos para sustentar o seu pedido de nulidade, não se vislumbra a existência nem de atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I), nem de despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59, II). Todos os atos, termos, intimações e mesmo o despacho decisório foram lavrados por autoridade competente, um Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Além disso, vê-se que não constam dos autos quaisquer sinais de preterição do direito de defesa, afinal, ainda que assim não entenda a contribuinte, com a ciência do despacho abriu-se para ela o prazo de 30 dias para a apresentação de manifestação de inconformidade. Rejeita-se, pois, a preliminar. Não obstante ser cabível a rejeição da preliminar, soa oportuno tecer algumas considerações acerca das razões contidas no recurso apresentado. A contribuinte questiona o atendimento por parte da RFB do prazo de 30 dias determinado na decisão judicial (constante da ação em mandado de segurança nº 1003968-36.2017.4.01.3500/GO). Diz que teria havido a preclusão dos prazos processuais para intimação e análise dos pedidos. Ao que consta, a contribuinte ingressou com ação em mandado de segurança para levar ao conhecimento do Poder Judiciário a informação/reclamação de que os seus pedidos de ressarcimento ainda não haviam sido analisados, mesmo depois de decorridos mais de 360 dias do protocolo. Em atendimento ao pedido formulado, houve determinação judicial para que os mesmos fossem analisados pela RFB no prazo de 30 dias. Uma vez que a decisão judicial foi cientificada à RFB em 27/11/2017 (fl. 32 do processo nº 10010.017516/1217-56) a contribuinte sustenta que o prazo para a análise dos pedidos findaria em 27/12/2017, não podendo haver intimações ou quaisquer outros procedimentos após essa data. Trata-se, como se vê, de uma discussão que não tem como progredir no âmbito administrativo. Em essência, o que a contribuinte está sustentando é o descumprimento da decisão judicial por parte da RFB. É evidente que tal questão não pode ser dirimida administrativamente. Se esse é o entendimento da contribuinte, apesar de estar comprovado nos autos que a mesma foi cientificada, eletronicamente (em razão de sua adesão ao DTE – Domicílio Tributário Eletrônico) em 27/12/2017 e que nessa data lhe foi concedido prazo para a apresentação de documentos (fl. 09 do processo nº 10010.017516/1217-56), caberia a ela alegar o descumprimento do prazo perante a autoridade judicial e cobrar, judicialmente, a adoção de providências contra o órgão administrativo. No presente âmbito, por certo, não cabe qualquer providência a respeito, mormente quando se constata que a contribuinte, intimada no prazo determinado judicialmente a apresentar documentos que permitissem a análise dos pedidos, optou por não atender à intimação. Fl. 1442DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911154/2017-72 Deve-se ressaltar, inclusive, que as provas, caso fossem apresentadas, de modo algum poderiam ser consideradas nulas ou ilícitas, salvo, é claro, se fosse esse o entendimento adotado por alguma autoridade do Poder Judiciário que fosse instada a se manifestar expressamente a respeito. Como nada foi apresentado, ou melhor, como a intimação sequer foi atendida, a discussão se torna impertinente. Oportuno esclarecer, também, que o fato de os pedidos não terem sido analisados no prazo de 360 dias não significa, como afirmado, que a Administração “lançou mão” do seu dever de instruir o processo no prazo legal, ou seja, “perdeu a faculdade de praticar os atos processuais administrativos em face de ter deixado escoar a fase processual própria, sem fazer uso de seu direito, no prazo previsto em lei.” De modo algum. O direito-dever da Administração proceder à auditoria da escrituração da contribuinte permanece hígido e só se pode falar na existência de óbices legais quando esse direito-dever for confrontado com os prazos decadenciais/prescricionais ou com a existência de decisões judiciais específicas. Mas como se sabe, esse não é o caso. Outra questão importante a ser evidenciada é que é totalmente impertinente a afirmação da contribuinte acerca de quais provas são necessárias e quais são desnecessárias para o deferimento do pedido. Na etapa de análise de eventual direito creditório o juízo de valor acerca das provas é da autoridade administrativa encarregada do procedimento. Tanto é assim que o art. 76 da IN/RFB nº 1300, de 2012 vigente ao tempo do pedido, previa: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. E o art. 161 da IN RFB nº 1717, de 2017, vigente ao tempo do despacho decisório, previa: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e II - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. Nesse ponto, portanto, fica claro que é totalmente descabida a afirmação da contribuinte de que as solicitações contidas nas intimações a ela direcionadas foram todas desnecessárias e que a RFB não precisaria delas pois detém todas as informações necessárias para o deferimento dos pedidos. A interessada, aliás, insiste que a solicitação efetuada é meramente protelatória o que denota abuso de poder. Fica muito claro que o que a contribuinte pretende é substituir a autoridade administrativa no direito de decidir quais documentos analisar durante o procedimento de auditoria. É claríssimo que tal possibilidade não pode ser admitida. A decisão acerca de quais documentos analisar, fazendo eles parte da escrituração da contribuinte, é da autoridade administrativa. Quanto à afirmação de abuso de poder, soa claro que tal análise não pode ser efetuada no presente âmbito. Eventual reclamação, acaso comprovada, deve ser apresentada perante o Poder Judiciário, que é quem tem a competência para pertinente análise. Fl. 1443DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911154/2017-72 A interessada também afirma que quando a intimação não é atendida cabe à fiscalização (ou o órgão competente, conforme art. 39 da Lei nº 9.784, de 1999) suprir de ofício a omissão. Esquece a contribuinte, no entanto, que o processo não cuida de exigência de crédito tributário mas de pedido de ressarcimento e que, segundo o art. 373, I, do CPC, de 2015, é a ela – a contribuinte – quem cabe o ônus de provar o “fato constitutivo de seu direito.” Se, mesmo sendo intimada, nada apresenta para respaldar a decisão administrativa, correto o entendimento que pugna pelo indeferimento do pedido de ressarcimento. Quanto à insistente afirmação da contribuinte de que inexistem divergências entre as bases de cálculo, trata-se de questão cuja análise caberia, originalmente, ao órgão que primeiro conheceu do pedido. Contudo, como as intimações para esclarecimentos e apresentação de documentos adicionais não foram atendidas, há que se concluir que as divergências persistem e que, em sendo assim, os despachos decisórios denegatórios devem ser mantidos. No tópico 2.6, a contribuinte alega que a intimação recebida é ilegal por ausência de requisitos mínimos, a teor de dispositivos da Lei nº 9.784, de 1999 (a interessada não indica quais os requisitos que, no seu entendimento, não foram atendidos). Ora, consultando-se a intimação questionada (fls. 02/07 do processo nº 10010.017516/1217-56) é possível constatar que ela atende a todos os requisitos listados. Contudo, como a intimação não foi atendida, a discussão se torna irrelevante. Noutro tópico, a interessada questiona as delegações de competência realizadas. Sustenta a incompetência da autoridade para lavrar a intimação e o despacho decisório. Tal alegação, como é de fácil percepção, é mais uma daquelas cuja análise não pode ser realizada no presente âmbito. Ao que consta, a delegação ocorreu com amparo na legislação e a autoridade que a recebeu lavrou a intimação e o despacho decisório apoiada por tal ato administrativo. Se a contribuinte, mais uma vez, discorda desse procedimento, deve, por certo, levar tal questão para análise do Poder Judiciário, pois cabe a ele decidir se, no caso, alguma ilegalidade foi praticada. Enquanto não houver decisão judicial considerando inválida a delegação, administrativamente ela deve ser acatada. É importante ressaltar que, analisando as peças do processo judicial instaurado por interesse da contribuinte com o objetivo de ver os pedidos de ressarcimento analisados, é possível constatar que, quando da apresentação dos recursos pertinentes, a impetrante levou à autoridade do Poder judiciário as mesmas questões aqui apresentadas, chegando a tentar obter, do Poder Judiciário, uma ordem para que a RFB deferisse os seus pedidos e até emitisse ordem bancária com base apenas no que foi apresentado no processo administrativo (sem atender às intimações). Pelo relato abaixo é possível constatar que o Poder Judiciário considerou tal possibilidade inviável frente aos limites da ação proposta: Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado por COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA, inscrito no CNPJ sob o nº 01.167.501/0001-20, em face de ato do Delegado da RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA - GO, visando ao exame de requerimentos administrativos de restituição de créditos tributários. Alega a Impetrante, em síntese, que formulou Pedidos de Ressarcimento – PER/DCOMP de créditos de PIS e COFINS há mais de um ano, que foram constituídos e registrados na escrituração fiscal relativos aos anos de 2009 a 2015, conforme processos administrativos indicados, que não foram analisados dentro do prazo de trezentos e sessenta dias previstos em lei. Sustenta que: a) o direito fundamental à razoável duração do processo está prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição; b) foi extrapolado o prazo máximo legal de 360 (trezentos e sessenta) dias, em afronta ao disposto no art. 24 da Lei nº Fl. 1444DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911154/2017-72 11.457/2007; c) a demora viola os princípios da eficiência e da moralidade e da razoável duração do processo, previstos nos arts. 5º, LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal. Pede liminar e, ao final, a concessão da segurança para que: a) seja determinado à autoridade administrativa que analise, no prazo máximo de trinta dias, os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento – PER/DCOMP apresentados há mais de um ano; b) seja reconhecido o crédito e determinada a expedição de ordem bancária para crédito em sua conta bancária, nos termos do art. 4º do Decreto nº 2.138/97 e o art. 147, § 1º, da IN RFB nº 1.717/17. Ao final, Junta procuração e documentos. .................................................................................................................................. A Impetrante comparece novamente aos autos alegando que: a) a Autoridade impetrada não cumpriu a decisão que concedeu a medida liminar no prazo assinalado; b) houve preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal para cumprimento da decisão, não havendo que se falar, portanto, em intimação para a realização da instrução; c) todos os elementos necessários para o exame do pedido de restituição estão disponíveis nos sistemas eletrônicos da Receita Federal do Brasil, permitindo o cruzamento das informações, a auditagem e a confirmação da veracidade e da existência do crédito; d) os arquivos que foram transmitidos comprovam o direito ao crédito, seu valor, a origem, a natureza do crédito etc, conforme comprova o laudo pericial que apresenta; e) qualquer prova a ser apresentada no procedimento administrativo seria ilícita; f) não teve ciência da intimação realizada pela administração em 27/12/2017; g) o ato administrativo que indeferiu os requerimentos administrativos é nulo, pois foi praticado com preterição do direito de defesa e por não terem sido analisadas os elementos de prova existentes nos processos administrativos; h) mesmo no caso de não atendimento à intimação fiscal, a autoridade poderia suprir de ofício sua falta, nos termos do art. 2º, parágrafo único, XII, c/c art. 29 e art. 39 da Lei nº 9.784/99; i) a afirmação de que existe divergência na base de créditos não afasta a necessidade de exame do mérito dos processos administrativos, com deferimento parcial dos pedidos de ressarcimento; j) nos Processos Administrativos nº 09711.26573.181213.1.1.10- 3096 e 37291.06189.181213.1.1.11-3983 foram acolhidos os pedidos na íntegra; k) não existe divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos, conforme comprova laudo pericial cuja elaboração providenciou; l) a rigor da Lei do Processo Administrativo Federal, compete a Autoridade Coatora, no caso de dúvidas, suprir suposta omissão, diligenciar, de ofício, inclusive em outros órgãos administrativos para obter documentos e informações; m) informou à autoridade quais foram as operações realizadas sob a modalidade de ato cooperativo, o que decorre da lei; n) com a Lei nº 13.137/2015 não há mais que se falar em limitação na apropriação dos créditos, nem mesmo aos períodos anteriores; o) o ato de intimação não atendeu ao disposto no art. 26 da Lei nº 9.784/99, tendo sido praticado por agente incompetente, uma vez que realizado por delegação não permitida. Requer, ao final, que a Autoridade seja compelida a se pronunciar sobre os requerimentos homologando integralmente os créditos do PIS e COFINS. É o relatório. Fundamento e Decido. Não há matéria preliminares a examinar. No mérito, verifica-se dos autos que no período de 07/03/2014 a 1º/07/2016 a Impetrante formulou requerimentos de ressarcimento pelo Sistema PER/DCOMP, de créditos de PIS e COFINS há mais de um ano, que foram constituídos e registrados na escrituração fiscal relativos aos anos de 2009 a 2015, que não foram apreciados, apesar de decorrido mais de um ano Nos Fl. 1445DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911154/2017-72 termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007, o prazo para a análise do processo administrativo fiscal não pode exceder 360 (trezentos e sessenta) dias. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem decidido que a omissão na análise de requerimento administrativo por período superior ao prazo legal configura mora injustificada e violação aos princípios da razoabilidade, eficiência, celeridade e razoável duração do processo. Nesse sentido, é o seguinte precedente: Omissis No mesmo sentido tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: Omissis No caso, a mora está comprovada, em vista de ter decorrido prazo superior a trezentos e sessenta dias até a data do ajuizamento do mandado de segurança sem que a análise devida. Das informações complementares prestadas pela autoridade impetrada extrai-se que após a intimação para cumprimento da decisão liminar, os requerimentos administrativos foram apreciados e indeferidos sob fundamento de que a Impetrante não atendeu à Intimação Fiscal objeto do Termo de Início de Procedimento Fiscal TDPF nº 01.2.01.00-2017-00510-0, expedido em 13/12/2017, do qual a impetrante tomou ciência em 27/12/2017. É certo que Impetrante apresentou longa petição para demonstrar que os processos administrativos não poderiam ter sido extintos sem a análise do seu mérito. O fato de não terem sido examinados os requerimentos administrativos dentro do prazo fixado na decisão que deferiu a liminar não tem o efeito de impedir a autoridade de proceder ao exame da veracidade das alegações apresentadas pela Impetrante e de fiscalização sobre o montante do crédito que se pretende ver restituído. As consequências do descumprimento são de ordem processual e não geram a preclusão no processo administrativo. Não fosse isso, a Impetrante se limitou a pedir que a autoridade fosse compelida a examinar os requerimentos administrativos e proferir decisão, sob fundamento único de que houve atraso no seu exame. Se as decisões proferidas pela autoridade no atendimento à ordem judicial não atendem à pretensão da impetrante quanto ao mérito, a matéria deve ser examinada em ação própria, em que seja possível o estabelecimento de contraditório e o alargamento da instrução processual. Não é possível, realmente, examinar nos estreitos limites do mandado de segurança se a autoridade bem decidiu a matéria nos processos administrativos, pois para o exame das alegações contidas na petição apresentada pela Impetrante há necessidade de se estabelecer contraditório de molde a possibilitar a ampla discussão sobre a matéria. A apresentação de laudo elaborado por profissional habilitado de forma unilateral não pode suprir a necessidade de audiência da autoridade fazendária a respeito das questões fáticas ali descritas. Também para exame da alegação de que a autoridade já dispunha de todos os elementos para exame dos pleitos é controvertida, em vista da afirmação contida no Termo de Início da Ação Fiscal sobre sua necessidade. Ou seja, os limites do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial não permitem o exame pretendido pela Impetrante. Além disso, o mandado de segurança não é ação adequada para exame de pedido fundado em fatos controvertidos. ................................................................................................................... Interessante ressaltar que a impetrante ingressou com embargos declaratórios em face da decisão (de 23/10/2018) onde repete toda a argumentação que já havia Fl. 1446DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911154/2017-72 sido refutada (e também repetida na presente manifestação de inconformidade). Por razões claras, também os embargos foram rejeitados: ................................................................................................................... Não reconheço, no caso, os vícios apontados. Na sentença proferida nos autos foram expressamente examinadas as questões pertinentes, tendo sido elaborado extenso relatório, registrando-se o fato de que a Impetrante ter apresentado extensa petição (Evento nº 4645012), para demonstrar que os processos administrativos não poderiam ter sido extintos sem a análise do seu mérito. Na sentença foi concedida em parte a segurança apenas para fixar à autoridade impetrada o prazo de trinta dias para a apreciação dos requerimentos administrativos. Extrai-se da sentença que ficou claramente esclarecido que: a) o fato de não terem sido examinados os requerimentos administrativos dentro do prazo fixado na decisão que deferiu a liminar não tem o efeito de impedir a autoridade de proceder ao exame da veracidade das alegações apresentadas pela Impetrante e de realizar a fiscalização sobre o montante do crédito que se pretende ver restituído, sendo que a consequências do descumprimento da ordem são de ordem processual e não geram a preclusão no processo administrativo; b) a Impetrante se limitou a pedir que a autoridade fosse compelida a examinar os requerimentos administrativos e proferir decisão, sob fundamento único de que houve atraso no seu exame; c) não é possível examinar nos estreitos limites do mandado de segurança se a autoridade bem decidiu a matéria nos processos administrativos; d) a apresentação de laudo elaborado por profissional habilitado de forma unilateral não pode suprir a necessidade de audiência da autoridade fazendária a respeito das questões fáticas ali descritas; e) a alegação de que a autoridade já dispunha de todos os elementos para exame dos pleitos é controvertida, em vista da afirmação contida no Termo de Início da Ação Fiscal sobre sua necessidade; f) os limites do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial não permitem o exame pretendido pela Impetrante; g) o mandado de segurança não é ação adequada para exame de pedido fundado em fatos controvertidos. Dessa forma, os fundamentos necessários e suficientes para a adequada apreciação do pedido formulado pela Impetrante foram apresentados, não havendo que se falar em omissão, incongruência ou falta de prestação jurisdicional. As alegações apresentadas nos embargos de declaração justificando a pretensão ao ressarcimento não podem ser apreciadas porque, além de se tratar de questões novas apresentadas após a prolação da sentença, não têm o objetivo de mero esclarecimento de contradição, obscuridade ou suprimento de omissão de questão sobre a qual não houve pronúncia por este Juízo. O Embargante pretende, na verdade, ver modificada a sentença, o que revela inconformismo com as suas conclusões, justificando apenas a eventual pretensão de reforma. Ou seja, os embargos de declaração não se prestam a atingir a modificação da decisão judicial. .................................................................................................................... Inconformada com as decisões judiciais proferidas, a impetrante ingressou com apelação, tendo ela sido encaminhada ao TRF da 1ª Região, lá estando, no aguardo de decisão (conforme consulta realizada em 04/08/2020). A conclusão, portanto, não pode ser outra. Como não há determinação judicial específica a respeito e como a contribuinte, intimada, não apresentou os documentos adicionais que foram solicitados no decorrer do procedimento, o despacho decisório denegatório deve ser mantido. Fl. 1447DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911154/2017-72 Para além das considerações apresentadas no início deste voto, entendo ser necessário acrescer que deve ser aplicada a Súmula CARF nº 11 para o argumento de que teria ocorrido a preclusão processual para a Administração Fazendária por descumprimento do prazo de 360 dias para emissão de decisão administrativa, previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Tal entendimento encontra-se pacificado há muito tempo neste Conselho, desde a aprovação em 2006 da referida Súmula, exarada nos seguintes termos: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por todo o exposto, rejeito as preliminares e, em relação ao mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Fl. 1448DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15971.000235/2009-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A compensação de IRRF somente é permitida se os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual e se o contribuinte comprovar a retenção efetuada pela fonte pagadora. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Na determinação da base de cálculo do imposto de renda devido na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que devidamente comprovadas através de documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2301-009.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a conselheira Flávia Lilian Selmer Dias, substituída pela conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A compensação de IRRF somente é permitida se os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual e se o contribuinte comprovar a retenção efetuada pela fonte pagadora. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Na determinação da base de cálculo do imposto de renda devido na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que devidamente comprovadas através de documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a conselheira Flávia Lilian Selmer Dias, substituída pela conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 97 1. 00 02 35 /2 00 9- 38 Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.987 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15971.000235/2009-38 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 84/89) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2007 (e-fls. 56/58), onde se apurou: Dedução Indevida de Despesas Médicas, Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e Dedução Indevida de Previdência Oficial. A Impugnação parcial (e-fls. 02/05) foi julgada Improcedente pela 10ª Turma da DRJ/SP2 em decisão assim ementada (e-fls. 105/111): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se cogita a nulidade processual, nem a nulidade de ato administrativo de constituição de crédito tributário, quando o lançamento de ofício atende aos requisitos legais c os autos não apresentam as causas apontadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1.972. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Somente o imposto pago ou retido na fonte, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo, será deduzido do imposto progressivo para fins de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser restituído na declaração de ajuste anual. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. São dedutíveis as despesas com contribuição previdenciária oficial, quando comprovadas por meio de documentação hábil. Não comprovado o recolhimento de contribuição à Previdência Oficial por meio de documentação hábil, mantém-se a glosa da dedução indevida. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EXTENSÃO. As decisões judiciais, a exceção daquelas proferidas peto STF sobre a inconstitucionalidade de normas legais, e as administrativas não tem caráter de norma geral, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela, objeto da decisão. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EXTENSÃO. As decisões judiciais, a exceção daquelas proferidas peto STF sobre a inconstitucionalidade de normas legais, e as administrativas não tem caráter de norma geral, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela, objeto da decisão. Cientificado do acórdão de primeira instância em 19/08/2011 (e-fls. 116), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 16/09/2011 (e-fls. 117/123) contendo os argumentos a seguir sintetizados: - Reproduz o art. 87 do RIR/99 e sustenta que a documentação apresentada se refere justamente ao comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, fato este que demonstra a regularidade da dedução efetuada e não computada pelo Auditor Fiscal. Apresenta jurisprudência sobre o assunto. - Aduz que “os valores constantes do banco de dados eletrônico da Secretaria da Receita Federal, informando que houve imposto de renda retido na fonte no valor de R$ Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.987 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15971.000235/2009-38 5.569,02 não se refere à mesma operação, uma vez que os valores apurados nas declarações dos anos calendários 2005 e 2006, embora de mesmo valor, se referem a exercícios diferentes, inexistindo qualquer óbice para sua dedução”. - Alega que também efetuou recolhimentos a titulo de contribuição previdenciária oficial que não foram deduzidos pelo Auditor Fiscal e que a documentação apresentada é idônea para a comprovação desses valores. Transcreve o art. 74 do RIR/99 e jurisprudência sobre o tema. Expõe que, apesar da existência de pagamentos à previdência oficial no ano-calendário 2005 no mesmo montante, os valores se referem a exercícios diferentes, fato este que não impede a dedução pretendida. - Requer o restabelecimento das deduções efetuadas no ano-calendário de 2006, nos valores de R$ 5.569,02 e R$ 944,02, referentes ao imposto de renda retido na fonte e à previdência oficial, respectivamente. A 2ª Turma Extraordinária da 2ª Seção converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência através da Resolução nº 2002-000.216 para que a Unidade de Origem juntasse aos autos a última DIRF apresentada pela Procuradoria Geral do Estado em nome do contribuinte para o ano calendário 2006 e intimasse a fonte pagadora a informar os rendimentos pagos e as respectivas retenções de imposto de renda na fonte e de contribuição à previdência oficial realizadas no mesmo período (e-fls. 129/132). Cientificado do resultado da diligência, o interessado não se manifestou dentro do prazo concedido (e-fls. 155). Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. O litígio a ser analisado recai somente sobre a Compensação Indevida de IRRF e a Dedução Indevida de Previdência Oficial mantidas no julgamento de primeira instância. A Dedução Indevida de Despesas Médicas não foi impugnada pelo contribuinte. Extrai-se dos autos que as infrações em exame foram apuradas com base nas informações consignadas em DIRF pela Procuradoria Geral do Estado e nos documentos apresentados durante o procedimento fiscal (e-fls. 86/87). O Colegiado a quo manteve o lançamento por falta de comprovação das retenções declaradas, cabendo destacar os seguintes excertos da decisão recorrida (e-fls. 109/110): Da análise da impugnação apresentada, verifica-se que o contribuinte agregou aos autos, cópias de Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de renda Retido na Fonte - ano-calendário 2006, referentes a Procuradoria Geral do Estado - CNPJ: 71.584.833/0002-76 (às fls. 07 e 08). Entretanto, consta no banco de dados eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que a fonte pagadora Procuradoria Geral do Estado - CNPJ: 71.584.833/0002-76, apresentou Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF/ano-calendário 2005, onde consta o pagamento de Rendimentos no valor de 24.579,77, bem como Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de RS 5.569,02 (às fls. 97, 98 e 99). Por conseguinte, o mencionado valor de Imposto de Renda na Fonte pode ser deduzido do Imposto de Renda apurado na Declaração de Ajuste Anual, referente ao exercício Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.987 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15971.000235/2009-38 2006/ano-calendário 2005, sendo defeso ao contribuinte fazê-lo cm exercício /ano- calendário diverso, conforme estabelece o artigo 12, inciso V da Lei 9.250/1995. [...] Da análise da impugnação apresentada, verifica-se que o contribuinte agregou aos autos, cópias de Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de renda Retido na Fonte - ano-calendário 2006, referente a Procuradoria Geral do Estado - CNPJ: 71.584.833/0002-76 (às fls. 07 e 08), que mencionam pagamentos à Previdência Oficial, no valor de RS 944,43. Entretanto, consta no banco de dados eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que a fonte pagadora Procuradoria Geral do Estado - CNPJ: 71.584.833/0002-76, apresentou DIRF onde consta o pagamento, durante o ano-calendário 2005, de Rendimentos no valor de R$ 24.579,77, bem como deduções no valor de R$ 944,43 (às fls. 97, 98 e 99). Por conseguinte, a dedução das mencionadas contribuições à Previdência Oficial podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda, referente ao exercício 2006 / ano-calendário 2005, sendo defeso ao contribuinte fazê-lo em exercício/ano-calendário diverso, conforme disciplinado pelo o artigo 8º, incisos I, II - alínea "d", da Lei n° 9.250/1995. Diante da divergência entre as informações constantes dos autos, o julgamento do Recurso Voluntário foi convertido em diligência para a obtenção de esclarecimentos, conforme já relatado. Os documentos juntados pela Unidade de Origem e pela fonte pagadora (e-fls. 134, 144) corroboram o entendimento da primeira instância de que a previdência oficial e o IRRF em exame não se referem ao ano calendário objeto do lançamento, não merecendo reparos a decisão recorrida. Relevante mencionar que os comprovantes de rendimentos juntados à Impugnação (e-fls. 08/09), apesar de trazerem no cabeçalho a indicação de ano calendário 2006, foram emitidos em 03/2006, sugerindo equívoco da fonte pagadora ao utilizar o termo “ano calendário” ao invés de “exercício”. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 162DF CARF MF Original

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Numero do processo: 36624.002168/2007-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2006 CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e dos contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração. CONTRIBUIÇÃO DECLARADA EM GFIP. As informações declaradas, pela própria empresa, em GFIP são utilizadas como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo INSS, compõem a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, e constituem termo de confissão de dívida, na hipótese do não recolhimento. AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. O Auto de Infração encontra-se revestido das formalidades legais, estando de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto possibilitando que o contribuinte apresente sua defesa a autuação. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE. Tratando o lançamento de contribuição devida pelos próprios segurados, e não pela empresa, sendo a recorrente tão somente responsável pelo desconto das contribuições da remuneração dos segurados e recolhimento das mesmas à Seguridade Social, conforme determinação legal (art. 30, I, "a" e "h" da Lei 8.212/91), são irrelevantes as alegações da contribuinte quanto à caracterização ou não da empresa como imune (art. 195, §7° da CF) já que também as empresas com tal atributo estão sujeitas à referida obrigação tributária (desconto e repasse das contribuições dos segurados). JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Conforme Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2202-009.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. A conselheira Sonia de Queiroz Accioly votou pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campo - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campo (Presidente). Ausente o conselheiro Samis Antonio de Queiroz, substituído pelo Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e dos contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração. CONTRIBUIÇÃO DECLARADA EM GFIP. As informações declaradas, pela própria empresa, em GFIP são utilizadas como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo INSS, compõem a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, e constituem termo de confissão de dívida, na hipótese do não recolhimento. AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. O Auto de Infração encontra-se revestido das formalidades legais, estando de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto possibilitando que o contribuinte apresente sua defesa a autuação. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE. Tratando o lançamento de contribuição devida pelos próprios segurados, e não pela empresa, sendo a recorrente tão somente responsável pelo desconto das contribuições da remuneração dos segurados e recolhimento das mesmas à Seguridade Social, conforme determinação legal (art. 30, I, "a" e "h" da Lei 8.212/91), são irrelevantes as alegações da contribuinte quanto à caracterização ou não da empresa como imune (art. 195, §7° da CF) já que também as empresas com tal atributo estão sujeitas à referida obrigação tributária (desconto e repasse das contribuições dos segurados). JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Conforme Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 62 4. 00 21 68 /2 00 7- 44 Fl. 2410DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.251 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36624.002168/2007-44 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. A conselheira Sonia de Queiroz Accioly votou pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campo - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campo (Presidente). Ausente o conselheiro Samis Antonio de Queiroz, substituído pelo Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 36624.002168/2007-44, em face do acórdão nº 16-17.765, julgado pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (DRJ/SPOI), em sessão realizada em 10 de julho de 2008, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “1. Trata-se de crédito lançado pela Fiscalização contra a empresa acima identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 152/153, refere-se, às contribuições sociais previdenciárias destinadas à Seguridade Social devidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais, cujos valores foram descontados pela empresa e não repassados à Seguridade Social. 1.1. A ausência do repasse dos valores descontados da remuneração dos segurados configura, em tese, o ilícito tipificado na Lei 9.983, de 14/07/2000, que acrescentou o art. 168-A no Decreto-Lei n° 2.848, de 07/12/40 (Código Penal), razão pela qual, conforme consta no sistema CNAF - Cadastro Nacional de Ações Fiscais, tal fato foi objeto de comunicação ao Ministério Público Federal, por meio de Representação Fiscal para Fins Penais. 1.2. O crédito lançado refere-se à matriz e aos estabelecimentos 0002, 0003 e 0004, abrangendo o período, não contínuo, de 01/2001 a 03/2006, tendo sido apurado com exame pela fiscalização das GFIP's, folhas de pagamento relativas dos meses de dezembro e dos décimos terceiros salários e guias de recolhimento (GPS's), constando ainda, no Relatório Fiscal, a informação de que teriam sido deduzidos os valores de salário-família e de salário-maternidade pagos pelo contribuinte, conforme determina a legislação previdenciária. Fl. 2411DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.251 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36624.002168/2007-44 1.3. O crédito lançado importa no montante de R$ 359.032,18 (trezentos e cinqüenta e nove mil, trinta e dois reais e dezoito centavos), consolidado em 22/02/2007. 2. A notificada apresentou defesa tempestiva, razões às fls 159/178 acompanhada dos documentos de fls. 179/660, alegando, em sua defesa, em síntese: 2.1. discorre, inicialmente, sobre o objetivo social da notificada, informando que se trata de instituição civil de direito privado, sem fins lucrativos, dedicada à educação, à cultura e à assistência social; 2.2. entende que o contribuinte faz jus à imunidade, pois: (i) é entidade reconhecida como de utilidade pública federal, estadual e municipal, por sua atuação nas áreas de educação e assistência social; (ii) sempre obteve o Certificado de Filantropia, hoje denominado Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social; e, (iii) promoveu, no período fiscalizado, assistência social beneficente, inclusive educacional a menores e adultos carentes; 2.3. que, entretanto, a partir do ano 2000, sua pretensão de obter a renovação para o período 2001/2002/2003 foi indeferida, sob o fundamento de não realizar a gratuidade na proporção de 20% de sua receita bruta, o mesmo ocorrendo com o pedido de renovação para 2004/2005/2006; 2.4. que mesmo não se tratando de decisão definitiva — ainda pende a apreciação do recurso interposto pela impugnante perante o CNAS — foi expedido o Ato Cancelatório da Isenção de Contribuições Sociais n° 04/2006; 2.5. contesta o lançamento fiscal por alegada falta dos elementos essenciais previstos no art. 142 do CTN, entendendo que o mesmo contém vício insanável por não identificar os elementos fáticos, conforme argumenta; 2.6. alega que confrontando suas folhas de pagamento com as informações declaradas em GFIP, constatou equívocos no preenchimento de algumas GFIP's, porém tratase de meros erros materiais não caracterizando má fé nem falta de recolhimento; 2.7. salienta que, ainda que houvesse recolhimentos a menor, as diferenças seriam infinitamente menores que as lançadas como demonstrado nas planilhas anexadas; 2.8. afirma que não entendeu os critérios da fiscalização, pois não consegue encontrar as diferenças apontadas (folhas de pagamento x GFIPs) e que os dados das GFIPs nos sistemas da Caixa Econômica Federal não estão coerentes com "os registros e documentos" de posse da impugnante. 2.9. destaca que os documentos juntados por amostragem demonstram a insubsistência do trabalho fiscal; 2.10. finalmente entende ser ilegítima a aplicação da Taxa Selic que, por refletir a variação do custo do dinheiro, tem natureza remuneratória, não se confundindo com juros moratórios; 2.11. alega que a utilização da Selic implica ofensa ao princípio da legalidade (art. 150, I da CF e art. 97 do CTN), desatenção ao princípio da capacidade contributiva (art. 145, §1°) e no efeito de confisco vedado pelo art. 150, IV da CF; 2.12. e, ainda,que a incidência da Taxa Selic encontraria limite no art. 192, §3° da CF que veda a cobrança de juros de mora em índices superiores a 12% ao ano, sob pena de cometimento do crime de usura, e no art. 161, §1° do CTN. Transcreve jurisprudência; 2.13. em conclusão requer a concessão do prazo de 30 dias para proceder à juntada de toda a documentação relativa às contribuições devidas pelos segurados, ou, a conversão do julgamento em diligência para que se constate a veracidade das alegações. Fl. 2412DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.251 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36624.002168/2007-44 3. Numa análise prévia do processo, o Despacho n° 20, de 13/07/07 (fls. 665/667) decidiu pelo encaminhamento dos autos em diligência para a manifestação da Fiscalização quanto aos documentos apresentados na impugnação e a decorrente constatação no sistema informatizado (CCORGFIP x GFIP WEB) da inexistência de algumas divergências incluídas no lançamento. 3.1. O Auditor Fiscal notificante prestou informações às fls. 676/680 onde descreve, entre outros, a forma utilizada para a apuração dos valores lançados, apresenta análise da impugnação e conclui pela manutenção do crédito, fundamentando que se trata de confissão de dívida, em face do escopo da ação fiscal que tomou como base os valores informados pela própria empresa através da GFIP. 3.2. Ainda de acordo com o Auditor Fiscal notificante (fls. 676/680), os dados utilizados para apuração dos valores lançados tiveram origem no sistema informatizado CNISA até a competência 10/2005, e no sistema GFIP WEB, em competências posteriores, não tendo sido consideradas informações advindas do sistema PLENUS (ÁGUIA), dados que, em seu entendimento, corroborariam os valores lançados. 3.3. Retornando os autos a esta Turma de Julgamento, a análise das informações prestadas pelo Auditor Fiscal notificante (fls. 676/680), bem como, dos documentos e demais elementos e conclusões constantes nos autos, em vista dos dados existentes no sistema referentes às informações prestadas através da GFIP, base do lançamento, culminou com o Despacho n° 15, de 29/01/2008 (fls. 689/692) que encaminhou novamente os autos à Fiscalização para nova apreciação quanto aos elementos e documentos apresentados em impugnação, conforme questões e razões levantadas no referido Despacho, especialmente quanto à divergência de valores de eventuais créditos referentes ao salário-família e saláriomaternidade. 3.4. Em atendimento ao solicitado a Fiscalização apresentou as informações de fls. 700/703 e planilhas de fls. 696/699, concluindo pela retificação dos valores apurados, conforme demonstrado nas referidas planilhas que alteram o valor (principal) originariamente lançado de R$ 235.393,69 para R$ 131.624,05. Tais planilhas indicam a retificação dos valores da matriz (competências 12/2005 e 13/2005), filial 0002 (12/2005 e 13/2005), filial 0003 (04/2004, 05/2004, 06/2004, 07/2004, 08/2004, 13/2005 e 02/2006) e filial 0004 (13/2005 e 02/2006) em razão da dedução de créditos da empresa, constante em GFIP (GFIP WEB), conforme demonstrado. 4. Em 16/05/08 o contribuinte foi cientificado do resultado da diligência fiscal e da abertura do prazo de dez dias, tendo se manifestado apenas em 30/05/08 - após o prazo concedido que se encerrou em 29/05/08 - através do instrumento de fls. 708/734 e documentos de fls. 735/745 (e daqueles juntados no Anexo I, composto de 2 volumes, fls. 01/326), onde alega, em síntese: 4.1. que a descrição constante no lançamento fiscal é absolutamente incompatível com a verdade material, cerceando o direito de defesa e exigindo tributo independentemente da ocorrência do fato gerador; 4.2. entende que os pedidos constantes em sua impugnação inicial (concessão do prazo de 30 dias para juntada de toda documentação e conversão do julgamento em diligência) não foram acolhidos e que, num segundo momento, a autoridade administrativa determinou a revisão do lançamento com a realização de diligência objetivando a análise dos elementos trazidos pela impugnante (GFIP e declarações retificadoras); 4.3. que, não obstante a realização de diligência, o lançamento permanece eivado de vícios.. Apresenta, por amostragem, documentos, entre outros, guias de recolhimentos, GFIP's originais e complementares; Fl. 2413DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.251 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36624.002168/2007-44 4.4. anota que o contribuinte não foi intimado para a apresentação de documentos, conforme citado no item 7.2 do Despacho de fls. 689/692, mas tão somente para a manifestação no prazo de 10 dias; 4.5. reitera os termos da defesa já apresentada (fls. 159/178) quanto ao direito da impugnante ao gozo da imunidade prevista no art. 195, §7° da CF/88; os elementos essenciais do lançamento fiscal e a inaplicabilidade da Taxa SELIC; 4.6. acrescenta que recentemente foi prolatada decisão no Processo n° 2006.61.00.017082-6 concedendo a segurança pleiteada para o fim de reconhecer à impetrante, ora notificada, o direito à imunidade tributária sobre as contribuições sociais destinadas à seguridade social incidentes sobre a folha de salários (quota patronal), afastando o Ato Cancelatório de Isenção; 4.7. requer a nulidade do lançamento ou a sua improcedência, com o conseqüente arquivamento do processo, ou, subsidiariamente, a exclusão da aplicação da taxa SELIC; É o relatório.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido acórdão, o qual consta às fls. 1592/1604 dos autos: “CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2006 Origem: NFLD 37.077.144-3, de 22/02/2007 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE DO STF. A Súmula Vinculante n° 8 do STF declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91 que tratam de prescrição e decadência, razão pela qual, em se tratando de lançamento de ofício, deve- se aplicar o prazo decadencial de cinco anos., contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado (art.173, I, do CTN). REVISÃO DO LANÇAMENTO - a manifestação do Auditor Fiscal notificante considerando créditos da empresa (salário-família e salário-maternidade), demonstrando a dedução dos mesmos em planilhas específicas, enseja a revisão do lançamento efetuado. A Administração tem o dever-poder de reexaminar os seus atos. Art. 60 do Decreto n° 70.235/72 combinado com o art. 55 da Lei n.° 9.784/99. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e dos contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração. Artigo 30, inciso I, alíneas aeb e art. 33, §5°, ambos da Lei 8.212/91. O não repasse das contribuições descontadas configura, em tese, crime tipificado no art. 168-A do Código Penal. CONTRIBUIÇÃO DECLARADA EM GFIP – as informações declaradas, pela própria empresa, em GFIP são utilizadas como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo INSS, compõem a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, e constituem termo de confissão de dívida, na hipótese do não recolhimento. Art. 32, § 2° da Lei 8.212/91 e art. 225, § 10 do Decreto 3.048/99. JUROS. TAXA SELIC. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa SELIC. Art. 34 da Lei 8.212/91. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. Fl. 2414DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.251 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36624.002168/2007-44 A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual exceto se atender e demonstrar as hipóteses do art. 16, §§ 4° e 50, do Decreto n° 70.235/72. Lançamento Procedente em Parte.” A parte dispositiva do voto do relator do acórdão recorrido possui o seguinte teor: “7. Ante o exposto, voto pela procedência em parte do lançamento, em razão da exclusão dos valores relativos às competências atingidas pela decadência, conforme a Súmula Vinculante n° 08 do STF, e das deduções dos créditos da empresa, conforme fundamentado no voto deste Acórdão e demonstrado no DADR (fls. 773/784) que segue anexo, devendo ser mantida, nas demais competências, a exigência como formalizada pela fiscalização.” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 1666/1691, na qual aduz possuir imunidade tributária, bem como alega nulidade do lançamento e, subsidiariamente, defende a ilegalidade da taxa SELIC. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Nulidade do lançamento. Observe-se que a empresa, ao prestar informações na GFIP — Guia de Recolhimento do Informações à Previdência Social, cumpre obrigação legal definida no art. 32, inciso IV, da Lei n° 8.212/91 e no art. 225, IV §1° do Decreto n° 3.048/99, sendo que tais informações servirão como base de cálculo das contribuições devidas ao INSS e, ainda, constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não recolhimento. Diante dos dispositivos legais acima citados, verifica-se que o Auditor Fiscal, na presente NFLD, nada mais fez do que lançar os valores já declarados pelo próprio contribuinte em GFIP, cujos recolhimentos de todas contribuições não constam no banco de dados do sistema de arrecadação e tampouco foram comprovados pela empresa. Foram analisadas, também, as folhas de pagamento (relativas aos meses de dezembro e décimos terceiros salário), tendo sido considerados os valores recolhidos em GPS (fls. 09) que foram apropriados conforme RADA — Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados (fls. 71/133). Também foram deduzidos os valores referentes ao salário-família e salário-maternidade, tendo o lançamento sido formalizado pela diferença dos valores apurados e aqueles créditos e deduções, conforme relatório DAD — Discriminativo Analítico de Débito (fls. 04/20) e retificação a ser efetuada (Informação Fiscal e planilhas de fls. 696/703), cuja ciência foi dada ao contribuinte. Fl. 2415DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.251 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36624.002168/2007-44 É indiscutível que a Fiscalização, no presente lançamento, considerou como contribuições devidas aquelas referentes aos segurados empregados e contribuintes individuais incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos mesmos e, declaradas, pela própria empresa, em GFIP, razão pela qual foi formalizado o lançamento com redução de 50% (cinqüenta por cento) da multa de mora, em consonância com o §4° do art. 35 combinado com o inciso IV do art. 32, ambos da Lei n°8.212/91. Portanto, não merecem prosperar as alegações de que a recorrente não conseguiu encontrar as diferenças apontadas. O Auto de Infração encontra-se revestido das formalidades legais, estando de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto possibilitando que o contribuinte apresente sua defesa a autuação. Rejeita-se a preliminar arguida, portanto, inexistindo cerceamento ao direito de defesa. Imunidade. Quanto ao argumento da recorrente de que ela gozaria de imunidade tributária, a DRJ de origem assim se pronunciou: “5. O Relatório Fiscal (fls. 152/153) e as informações da Fiscalização (fls. 676/680 e fls. 696/703), demonstram que a notificada deixou de recolher as contribuições sociais previdenciárias devidas e descontadas dos segurados empregados e contribuintes individuais conforme previsto no art. 30, I, "a" e "b" e art. 33, § 5°, ambos da Lei 8.212/91 no período, não contínuo, de 01/2001 a 03/2006 (competências e estabelecimentos especificados nos Discriminativos Analíticos e Sintéticos de débito, fis. 04/37), sendo o lançamento apurado com base nas informações declaradas, pela própria empresa, em GFIP. 5.1. Considerando que se trata de contribuição devida pelos próprios segurados, e não pela empresa, sendo esta apenas responsável pelo desconto das contribuições da remuneração dos segurados e recolhimento das mesmas à Seguridade Social, conforme determinação legal (art. 30, I, "a" e "h" da Lei 8.212/91), são irrelevantes as alegações da impugnante quanto à caracterização ou não da empresa como imune (art. 195, §7° da CF) já que também as empresas com tal atributo estão sujeitas à referida obrigação tributária (desconto e repasse das contribuições dos segurados).” Portanto, tratando o lançamento de contribuição devida pelos próprios segurados, e não pela empresa, sendo a recorrente tão somente responsável pelo desconto das contribuições da remuneração dos segurados e recolhimento das mesmas à Seguridade Social, conforme determinação legal (art. 30, I, "a" e "h" da Lei 8.212/91), entendo, da mesma forma que restou decidido pela decisão recorrido, que são irrelevantes as alegações da contribuinte quanto à caracterização ou não da empresa como imune de contribuições patronais (art. 195, §7° da CF) já que também as empresas com tal atributo estão sujeitas à referida obrigação tributária (desconto e repasse das contribuições dos segurados). Taxa Selic. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa Selic devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Fl. 2416DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.251 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36624.002168/2007-44 Conforme Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 2417DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.015176/2008-19
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2006 Ementa: IRPF. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Deve ser restabelecida a dedução com despesas medicas se o contribuinte logra trazer, na fase recursal, a comprovação das despesas médicas, com todos os requisitos exigidos pela legislação, em homenagem ao princípio do formalismo moderado.Recurso Provido.
Numero da decisão: 2802-001.355
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2006  Ementa:  IRPF. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Deve  ser  restabelecida    a  dedução  com  despesas medicas  se  o  contribuinte   logra  trazer,  na  fase  recursal,  a  comprovação  das  despesas  médicas,  com  todos os requisitos exigidos pela legislação, em homenagem ao princípio do  formalismo moderado.Recurso Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso, Presidente  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite, Relatora  EDITADO EM: 24/02/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).  Relatório     Fl. 80DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/02/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 A  recorrente  foi  notificado  de  Notificação  de  Lançamento  de  IRPF  do  exercício  2006,  ano­calendário  2005,  elaborado  em  virtude  de  glosa  de  despesas  médicas,  dependentes  e  despesas  com  instrução    no  valor  total    de R$  8.766,58  (fls.  32)  por  falta  de  comprovação.  A  cobrança  foi  impugnada,  em  síntese,  com  os  seguintes  argumentos:  que  não  foi  intimada  para  apresentar  os  comprovantes  e  esclarecimentos  referentes  às  deduções  pleiteadas; alega que são seus dependentes a sua filha Kyaren Arantes Abdalla, bem como seus  pais  Jerônimo Salvador  de  Faria  e  Joana D’arc Arantes  de  Faria,  à  época,  informa  que  está  apresentando  a  documentação  probatória  das  deduções  informadas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual.  A 6ª Turma da DRJ Brasília (DF),  ao examinar o pleito, proferiu o acórdão  n° 03­42.687, de 19 de abril de 2011, que se encontra às fls. 47 a 54, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2006   GLOSA DE DEDUÇÃO COM DEPENDENTES.  Comprovada  parcialmente  a  dependência  para  fins  do  imposto  de  renda,  restabelece­se  o  valor  relativo  a  dependente  informada  na  declaração  de  ajuste.  Não  é  considerado  dependente  aquele  que  apresenta  declaração  em separado.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO PARCIAL.  A comprovação por documentação hábil e idônea de parte  dos  valores  informados  a  título  de  dedução  de  despesas  médicas  na Declaração  do  Imposto  de  Renda  importa  no  restabelecimento das despesas até o valor comprovado.  São  dedutíveis  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  as  despesas  médicas  pagas  pelo  contribuinte  relativas  ao  próprio tratamento e ao de seus dependentes.  DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  As despesas comprovadas, mediante documentação hábil e  idônea,  devem  ser  restabelecidas,  respeitando­se  o  limite  estabelecido pela norma de regência.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  A  Ciência  desse  acórdão  em  10/06/2011  (fls.  60  a  61)  e  interposição  de  recurso voluntário em 11/07/2011 (fls. 62).  Em sede de recurso, o litigante, apresenta às fls. 64 a 65 recibos retificados,  do profissional Dr. Lutigar Bernardes de Souza Junior e UNIMED – Goiânia Cooperativa de  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/02/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10120.015176/2008­19  Acórdão n.º 2802­001.355   S2­TE02  Fl. 81          3 Trabalho Médico, com  a alegação de que os profissionais se dispuseram a emitir uma segunda  via  nos  mesmos  moldes  exigidos  pela  legislação,  com  a  discriminação  do  beneficiário  e  o  endereço do prestador serviço.   Relatado o essencial, passo ao voto.  Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite – Relatora  O  recurso  de  fls.62  é  tempestivo,  consoante  o  cotejo  do  AR  –  Aviso  de  Recebimento ­ de fl. 60/61 protocolo de recepção aposto à fl. 62. Estando dotado, ainda, dos  demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço.  A única razão da glosa foi falta de  comprovação das despesas. Isto é textual,  não comporta dúvidas  A  decisão  de  primeira  instância  considerou  parcialmente  procedente  o  lançamento.  Registre­se, que o recurso trata exclusivamente das despesas médicas que não  foram  acatadas  em  primeira  instância  sob  o  fundamento  de  não  preencherem  os  requisitos  legais.  São  elas:  1)  Despesas  pagas  ao  profissional  Lutigar  Bernardes  de  Souza    Júnior,  no  valor de R$ 1.330,00 (No recibo  não consta o beneficiário dos serviços prestados e o endereço  do profissional médico), 2) Plano de Saúde  UNIMED no valor de   R$ 1.021,45 ( No recibo  não consta o  beneficiário do plano de saúde).  Em sede de  recurso o  contribuinte  apresenta  a  segunda via dos  recibos  nos   termos do inciso III do § 1° do art. 80 do RIR/1999.  Assim, em homenagem ao princípio do formalismo moderado, que considero  fundamental no processo administrativo fiscal, entendo suprida a exigência imposta pela Lei nº  9.250/95, art. 8º, § 2º, III.  Assim, dou provimento ao recurso para restabelecer as deduções de despesas  médicas    relativas  ao  profissional Dr.    Lutigar Bernardes  de  Souza    Júnior,  no  valor  de R$  1.330,00 e Plano de Saúde  UNIMED no valor de  R$ R$ 1.021,45.  É o meu voto.  Brasília/DF, Sala de Sessões, 08 de fevereiro de 2012.   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora              Fl. 82DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/02/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO             TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão acima citado.      Brasília/DF, 24 de fevereiro de 2012      (assinado digitalmente)    Jorge Claudio Duarte Cardoso  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                      Fl. 83DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/02/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por JORGE 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Numero do processo: 12585.720044/2014-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3401-002.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade Preparadora: (1) apresente na legislação tributária o fundamento do não pagamento das contribuições em cada uma das glosas descritas nos itens 32 a 34 do despacho decisório; (2) adeque as glosas da aquisição de bens e serviços ao conceito de insumo definido pelo Parecer Normativo 05/2018; (3) elabore relatório circunstanciado e conclusivo do ocorrido; (4) intime a Recorrente a se manifestar no prazo de 30 dias; e (5) devolva os autos para esta Casa, com ou sem manifestação da Recorrente, para que prossiga o julgamento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade Preparadora: (1) apresente na legislação tributária o fundamento do não pagamento das contribuições em cada uma das glosas descritas nos itens 32 a 34 do despacho decisório; (2) adeque as glosas da aquisição de bens e serviços ao conceito de insumo definido pelo Parecer Normativo 05/2018; (3) elabore relatório circunstanciado e conclusivo do ocorrido; (4) intime a Recorrente a se manifestar no prazo de 30 dias; e (5) devolva os autos para esta Casa, com ou sem manifestação da Recorrente, para que prossiga o julgamento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade Preparadora: (1) apresente na legislação tributária o fundamento do não pagamento das contribuições em cada uma das glosas descritas nos itens 32 a 34 do despacho decisório; (2) adeque as glosas da aquisição de bens e serviços ao conceito de insumo definido pelo Parecer Normativo 05/2018; (3) elabore relatório circunstanciado e conclusivo do ocorrido; (4) intime a Recorrente a se manifestar no prazo de 30 dias; e (5) devolva os autos para esta Casa, com ou sem manifestação da Recorrente, para que prossiga o julgamento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório 1.1. Trata-se de Pedido de Ressarcimento vinculados com declarações de compensação de crédito de PIS apurado no segundo trimestre de 2014. 1.2. O pedido de crédito foi parcialmente deferido pela DERAT São Paulo, porquanto: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 85 .7 20 04 4/ 20 14 -1 9 Fl. 686DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.571 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720044/2014-19 1.2.1. As únicas hipóteses de créditos passíveis de ressarcimento são as vinculadas com a exportação e do saldo credor acumulado ao final de cada trimestre calendário vinculados com vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições; 1.2.2. Duas mercadorias adquiridas para revenda e como insumos são isentas, possuem alíquota zero ou foram adquiridas com suspensão das contribuições; 1.2.3. Insumo é somente o bem ou o serviço que entra em contato direto com o processo produtivo; 1.2.4. Parte dos bens indicados pela Recorrente em memória de cálculo não correspondem aos bens indicados por esta que compõe o processo produtivo; 1.2.5. Os bens descritos em planilha como inutilizado (planilha esta produzida pela Recorrente) não compõe o processo produtivo; 1.2.6. “Serviço de obras ou manutenções, serviço de carga e descarga, capatazia, transbordo, serviços portuários, transporte de funcionário, vale transporte, serviço de calibração de equipamentos, serviço de análise preditiva de equipamentos, comissão de despachos, comissão de representantes, transporte de funcionários análise de qualidade, análise de laboratório, serviços de telecomunicação, serviço de propaganda, vale alimentação, helicentro, taxi aéreo, marcas e patentes, segurança e medicina no trabalho, escritório de advogados, dentre outros que não são utilizados diretamente no processo produtivo” consequentemente, a aquisição deste produtos não gera crédito das contribuições; 1.2.7. Apenas a armazenagem de venda é passível de creditamento; 1.2.8. Aluguel pago a pessoa física não gera direito ao crédito das contribuições; 1.2.9. Foi observada “diferenças entre o valor das receitas decorrentes da venda de óleo e farelo de soja declaradas no arquivo “Presumido Receitas 2014” (planilha “Resumo Créditos Receita”) e o demonstrado no memorial de cálculo discriminativo de todas as operações de venda de óleo e farelo de soja”; 1.2.10. Por ser vendedora de derivados de soja (NCM 12.01, 2304.0090 dentre outras) a Recorrente não apura crédito presumido nos termos da Lei 10.925/04 e sim nos termos da Lei 12.865/2013 sendo que as aquisições de lenha de pessoa física para caldeiras e todas as demais de pessoa física (salvo de sebo 40%) devem ser glosadas; 1.2.11. Apenas o frete na operação de venda dá direito ao crédito e não o frete de compra ou entre estabelecimentos; 1.2.12. Não é possível o gozo de crédito extemporâneo das contribuições; 1.2.13. Somente as máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo são passíveis de creditamento e não bens não ligados diretamente com a produção Fl. 687DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.571 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720044/2014-19 (balança rodoviária, televisão, câmera digital) ou materiais de construção (areia, argamassa, cimento); 1.2.14. Parte dos materiais adquiridos pela Recorrente carecem de descrição detalhada, o que impede análise do uso destes no processo produtivo; 1.2.15. “A lei nº 11.774/2008 permite a apuração do crédito decorrente da aquisição do bem pelo seu valor integral imediatamente no momento da sua aquisição, como previsto no inciso XII do art. 1º. Assim as operações tem que ser apropriadas no mês em que a aquisição ocorreu. Dessa forma, excluímos da base de cálculo do crédito todas as operações ocorridas em períodos de apuração anteriores ao analisado”; 1.3. Em Manifestação de Inconformidade a Recorrente destaca, em síntese: 1.3.1. Insumos são todos os bens ou serviços essenciais ou relevantes ao processo produtivo; 1.3.2. A lista de insumos por si apresentada para a fiscalização não é exaustiva posto que cada um dos produtos e dos parques fabris utilizam-se de insumos diferentes para os processos produtivos; 1.3.2.1. Subsidiariamente, requer seja realizada diligência para apurar o uso dos bens e serviços que pleiteia creditamento no processo produtivo; 1.3.3. Parte dos produtos adquiridos glosados por não pagamento das contribuições na entrada, em verdade são tributados; 1.3.4. Os produtos descritos como inutilizados são aplicados no processo de refino óleos; 1.3.5. Serviços de carga e descarga, manutenção e construção de áreas e edifícios e máquinas e equipamentos, calibração de equipamentos e de equipamentos de qualidade, serviços em obras e manutenções elétricas, serviço de manutenção de equipamentos de laboratório, exportação, capatazias e serviços portuários são essenciais ou relevantes ao processo produtivo; 1.3.6. Armazenagem mercado externo é a armazenagem para formação de lotes de exportação e armazenagem transbordo “são realizados para estocagem e pesagem dos insumos adquiridos durante a safra, para posterior industrialização”; 1.3.7. “A restrição imposta pela Lei 12.865/2013 é referente a aquisição de produtos classificados nos códigos NCM 12.01, 1208.10.00, 2304.00 e 2309.10.00 da TIPI” e não para lenha adquirida para ser utilizada no processo produtivo; 1.3.8. Frete entradas PJ são os fretes de transferência do grão de soja do produtor rural ao armazém e posterior transferência do armazém à indústria; 1.3.9. É possível o gozo de crédito extemporâneo, desde que não prescrito; Fl. 688DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.571 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720044/2014-19 1.3.10. Os materiais de construção foram adquiridos para edificações e benfeitorias em imóveis utilizados nas atividades da empresa, logo, são passíveis de creditamento nos termos do artigo 3° inciso VII das Leis 10.637/02 e 10.833/03; 1.3.11. Os créditos do ativo imobilizado glosado são de máquinas e equipamentos utilizados no processo industrial; 1.3.12. Há excesso de glosa de crédito presumido de soja, vez que ao multiplicar a base de cálculo glosada (R$ 237.608,22) pela alíquota do crédito presumido (0,4455) o valor da glosa é de R$ 1.058,54, todavia a fiscalização glosa R$ 73.630,96. 1.4. A DRJ Florianópolis manteve integralmente a glosa da DRF, porquanto: 1.4.1. Preclusas as matérias relativas a bens para revenda, despesas com aluguel de pessoa física, equipamentos que não compõe o processo produtivo, do material inutilizado, das operações com descrição genérica de material e dos créditos extemporâneos; 1.4.2. A fiscalização baseou as glosas “das aquisições de mercadorias que não estavam discriminadas como insumo na listagem de insumos apresentadas pela interessada; das aquisições de insumo sem a incidência da contribuição; das operações em que na coluna “descrição material” há a descrição “Inutilizado...” em informações prestadas pela Recorrente em sede de procedimento fiscal, e não em presunções como atesta a Recorrente; 1.4.3. Descabida a diligência para produção de prova a cargo da Recorrente; 1.4.4. Ao deixar de informar em documento apresentado para a fiscalização em procedimento fiscal a totalidade das aquisições que compõe o processo produtivo a Recorrente perdeu o direito de fazê-lo no curso do processo administrativo; 1.4.5. A Recorrente não trouxe prova que utiliza em seu processo produtivo o material classificado como “inutilizado”; 1.4.6. O artigo 3° § 2° das Leis 10.637/02 e 10.833/03 vedam, expressamente, a tomada de crédito nas operações em que não há pagamento das contribuições; 1.4.7. Não há provas ou argumentos específicos acerca da aplicação dos serviços diretamente no processo de transformação dos insumos e produtos intermediários em produto pronto e acabado para venda; 1.4.7.1. Os serviços de manutenção de máquinas e equipamentos poderiam ser creditados a título de insumos se demonstrado (e não o foi) que as máquinas e equipamentos manutenidos compõe o processo produtivo da Recorrente; Fl. 689DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.571 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720044/2014-19 1.4.8. “Quaisquer outros valores que não se refiram estritamente à remuneração pela utilização do local de armazenagem da mercadoria vendida não geram crédito por inexistir permissivo legal para tanto”; 1.4.9. “A própria Recorrente reconhece que a restrição imposta pela lei 12.865/2013 é referente a aquisição de produtos classificados nos códigos NCM12.01, 1208.10.00, 2304.00 e 2309.10.00 da Tipi, o que, portanto se aplica a seu caso”; 1.4.10. “O crédito de que ora se trata, é o previsto no art. 3º, inciso IX c/c o art. 15, inciso II, da Lei n° 10.833/2003, que somente admite o desconto de crédito calculado em relação à armazenagem de mercadoria e ao frete na operação de venda. Assim, quaisquer outros valores que não se refiram estritamente à mercadoria vendida não geram crédito por inexistir permissivo legal para tanto”; 1.4.10.1. Somente o frete de compra embutido no preço das mercadorias, se devidamente provado, pode ser creditado; 1.4.11. “Como a apuração dos créditos passíveis de repetição depende, no mais dos casos, da prévia confrontação entre créditos e débitos dentro do período de apuração, inevitável é que o reconhecimento do direito creditório deva se dar por períodos de apuração”; 1.4.12. Por ter registrado no SPED os créditos como de máquinas e equipamentos é impossível a Recorrente apurar os créditos de materiais de construção com outro fundamento legal; 1.4.13. “Eventuais créditos trazidos de períodos anteriores somente podem ser acolhidos pela Autoridade Fiscal se for certa a sua procedência e legitimidade; instaurada qualquer discussão sobre o crédito utilizado, resta afastada essa certeza, não podendo tal crédito ser utilizado pelo contribuinte, até que finde a tal discussão”. 1.4.14. “O parágrafo 53 do Relatório Fiscal, não trata somente da base de cálculo mencionada no parágrafo 52, no caso, receitas decorrentes da venda de óleo e farelo de soja. Trata do crédito sobre as receitas de óleo e farelo de soja (incisos I e II do §2º do art 31 da Lei nº 12.865/2013), sobre as receitas de lecitina (inciso VI do mesmo artigo) e de biodiesel (inciso V). Tal item, na realidade, traz um quadro com a consolidação do “cálculo do crédito com base na Lei nº 12.865/2013, conforme demonstrado na planilha ‘Resumo crédito lei 12.865’”, na qual os valores coincidem com os valores apontados no Relatório Fiscal”. 1.5. Ainda descontente, a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade (salvo erro na base de cálculo do crédito presumido de soja) somado com as seguintes teses: 1.5.1. Nulidade da decisão da DRJ por não apreciação dos argumentos lançados aos autos e por ter indeferido o pedido de diligência; Fl. 690DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.571 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720044/2014-19 1.5.2. “Cabe ao Fisco, e somente a ele, provar a existência de dedução indevida, sendo dever do ESTADO diligenciar para buscar a verdade material”. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. A pedido da fiscalização, a Recorrente trouxe aos autos lista das notas fiscais dos produtos por si adquiridos. A partir da listagem apresentada a fiscalização analisou a tributação incidente sobre os bens a partir do código de situação tributária e glosou os CRÉDITOS EM QUE NÃO HOUVE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES: 2.1.1. Em sua defesa a Recorrente argumenta (dentre outras coisas) a incidência das contribuições sobre as operações, destacando mero erro de seus fornecedores ao emitir as notas fiscais dos produtos por si adquiridos. 2.1.2. Sem prejuízo do acima descrito, a Recorrente traz aos autos planilha com o número de cada uma das notas ficais de aquisição dos produtos glosados pela fiscalização e nomeados em peça processual pela Recorrente. Na listagem em Excel é possível observar que há destaque das contribuições em voga nas notas fiscais: 2.1.4. Tendo em mente que não há nos autos cópias das Notas Fiscais ou indicação do CST, devem os autos serem devolvidos a unidade de origem para que esta indique, nota por nota, qual o fundamento LEGAL para afirmar a não incidência, isenção, alíquota zero ou não pagamento das contribuições. 2.2. No ensejo, como tratamos de matéria de insumos em que houve giro da Jurisprudência administrativa, deve a unidade preparadora adequar as glosas ao Parecer Normativo 05/2018, elaborando relatório circunstanciado. 3. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora: 3.1. Apresente na legislação tributária o fundamento do não pagamento das contribuições em cada uma das glosas descritas nos itens 32 a 34 do despacho decisório; 3.2. Adeque as glosas da aquisição de bens e serviços ao conceito de insumo definido pelo Parecer Normativo 05/2018; 3.3. Elabore relatório circunstanciado do ocorrido; 3.4. Intime a Recorrente a se manifestar no prazo de 30 dias; Fl. 691DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.571 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720044/2014-19 3.5. Devolva os autos para esta Casa, com ou sem manifestação, para que prossiga o julgamento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 692DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.721237/2010-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de cinco anos. Nos termos da Súmula CARF nº 99, para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES. EXCLUSÃO. IMPUGNAÇÃO EM AUTOS PRÓPRIOS. A exclusão da sistemática de tributação SIMPLES enseja possibilidade de impugnação em autos próprios, onde se disponibiliza o contraditório e ampla defesa apropriados à formação de convicção do julgador. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SEGURADOS. A empresa é obrigada a arrecadar e recolher as contribuições sociais sob sua responsabilidade. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. DIFERENÇAS COM DESEMBOLSO DE VALE-TRANSPORTE. DESCONTO MENOR DO QUE AUTORIZADO PELA LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. SÚMULA CARF Nº 89. A lei não impede que seja deduzido valor inferior a 6% (seis por cento) do salário básico do empregado a título de participação no custeio do vale-transporte, não incidindo contribuição previdenciária sobre diferenças resultantes do desconto inferior ao autorizado pela legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 89, a contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REGIME ABERTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE REMUNERAÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A Lei Complementar n° 109/2001 alterou a regulamentação prevista na Lei nº 8.212/1991 relativa à previdência complementar, passando a admitir que no caso de plano de previdência complementar em regime aberto a concessão pela empresa a grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria não caracteriza salário de contribuição sujeito à incidência de contribuições previdenciárias, devendo o lançamento ser mantido apenas nas competências em que não foram atendidos os objetivos previdenciários previstos na Lei Complementa nº 109/2001. PRÓ-LABORE INDIRETO. ALUGUEIS DE VEÍCULOS, LINHA TELEFÔNICA E APARELHOS DE FAX PAGOS A SÓCIO. Configuram-se em remuneração todos os valores pagos ou creditados ao sócio, a qualquer titulo, durante o mês, incidindo contribuição previdenciária sobre o pró-labore pago ao sócio administrador sob a forma de aluguel. PAGAMENTOS DE ALUGUEIS DE VEÍCULOS A EMPREGADOS. Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados, a titulo de aluguel de veículos, uma vez que tais valores foram pagos em espécie, constituindo-se em vantagem econômica, sem comprovação, das despesas pelo uso dos veículos dos segurados.
Numero da decisão: 2202-009.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações relativas à exclusão do SIMPLES; e na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para reconhecer a decadência das competências 01 a 05/2005 (inclusive) e afastar do lançamento os levantamentos: VT e VT1 (Fornecimento de Vale-Transporte sem o desconto obrigatório previsto em legislação especifica desse beneficio) e PP e PP1 (Pagamento de Previdência Privada para os sócios e alguns poucos empregados). (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de cinco anos. Nos termos da Súmula CARF nº 99, para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES. EXCLUSÃO. IMPUGNAÇÃO EM AUTOS PRÓPRIOS. A exclusão da sistemática de tributação SIMPLES enseja possibilidade de impugnação em autos próprios, onde se disponibiliza o contraditório e ampla defesa apropriados à formação de convicção do julgador. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SEGURADOS. A empresa é obrigada a arrecadar e recolher as contribuições sociais sob sua responsabilidade. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. DIFERENÇAS COM DESEMBOLSO DE VALE-TRANSPORTE. DESCONTO MENOR DO QUE AUTORIZADO PELA LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. SÚMULA CARF Nº 89. A lei não impede que seja deduzido valor inferior a 6% (seis por cento) do salário básico do empregado a título de participação no custeio do vale-transporte, não incidindo contribuição previdenciária sobre diferenças resultantes do desconto inferior ao autorizado pela legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 89, a contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REGIME ABERTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE REMUNERAÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A Lei Complementar n° 109/2001 alterou a regulamentação prevista na Lei nº 8.212/1991 relativa à previdência complementar, passando a admitir que no caso de plano de previdência complementar em regime aberto a concessão pela empresa a grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria não caracteriza salário de contribuição sujeito à incidência de contribuições previdenciárias, devendo o lançamento ser mantido apenas nas competências em que não foram atendidos os objetivos previdenciários previstos na Lei Complementa nº 109/2001. PRÓ-LABORE INDIRETO. ALUGUEIS DE VEÍCULOS, LINHA TELEFÔNICA E APARELHOS DE FAX PAGOS A SÓCIO. Configuram-se em remuneração todos os valores pagos ou creditados ao sócio, a qualquer titulo, durante o mês, incidindo contribuição previdenciária sobre o pró-labore pago ao sócio administrador sob a forma de aluguel. PAGAMENTOS DE ALUGUEIS DE VEÍCULOS A EMPREGADOS. Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados, a titulo de aluguel de veículos, uma vez que tais valores foram pagos em espécie, constituindo-se em vantagem econômica, sem comprovação, das despesas pelo uso dos veículos dos segurados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações relativas à exclusão do SIMPLES; e na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para reconhecer a decadência das competências 01 a 05/2005 (inclusive) e afastar do lançamento os levantamentos: VT e VT1 (Fornecimento de Vale-Transporte sem o desconto obrigatório previsto em legislação especifica desse beneficio) e PP e PP1 (Pagamento de Previdência Privada para os sócios e alguns poucos empregados). (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente).

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SÚMULA CARF Nº 99. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de cinco anos. Nos termos da Súmula CARF nº 99, para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES. EXCLUSÃO. IMPUGNAÇÃO EM AUTOS PRÓPRIOS. A exclusão da sistemática de tributação SIMPLES enseja possibilidade de impugnação em autos próprios, onde se disponibiliza o contraditório e ampla defesa apropriados à formação de convicção do julgador. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SEGURADOS. A empresa é obrigada a arrecadar e recolher as contribuições sociais sob sua responsabilidade. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. DIFERENÇAS COM DESEMBOLSO DE VALE-TRANSPORTE. DESCONTO MENOR DO QUE AUTORIZADO PELA LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. SÚMULA CARF Nº 89. A lei não impede que seja deduzido valor inferior a 6% (seis por cento) do salário básico do empregado a título de participação no custeio do vale- transporte, não incidindo contribuição previdenciária sobre diferenças resultantes do desconto inferior ao autorizado pela legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 89, a contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REGIME ABERTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE REMUNERAÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 12 37 /2 01 0- 50 Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.350 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721237/2010-50 A Lei Complementar n° 109/2001 alterou a regulamentação prevista na Lei nº 8.212/1991 relativa à previdência complementar, passando a admitir que no caso de plano de previdência complementar em regime aberto a concessão pela empresa a grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria não caracteriza salário de contribuição sujeito à incidência de contribuições previdenciárias, devendo o lançamento ser mantido apenas nas competências em que não foram atendidos os objetivos previdenciários previstos na Lei Complementa nº 109/2001. PRÓ-LABORE INDIRETO. ALUGUEIS DE VEÍCULOS, LINHA TELEFÔNICA E APARELHOS DE FAX PAGOS A SÓCIO. Configuram-se em remuneração todos os valores pagos ou creditados ao sócio, a qualquer titulo, durante o mês, incidindo contribuição previdenciária sobre o pró-labore pago ao sócio administrador sob a forma de aluguel. PAGAMENTOS DE ALUGUEIS DE VEÍCULOS A EMPREGADOS. Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados, a titulo de aluguel de veículos, uma vez que tais valores foram pagos em espécie, constituindo-se em vantagem econômica, sem comprovação, das despesas pelo uso dos veículos dos segurados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações relativas à exclusão do SIMPLES; e na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para reconhecer a decadência das competências 01 a 05/2005 (inclusive) e afastar do lançamento os levantamentos: VT e VT1 (Fornecimento de Vale- Transporte sem o desconto obrigatório previsto em legislação especifica desse beneficio) e PP e PP1 (Pagamento de Previdência Privada para os sócios e alguns poucos empregados). (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Relatório Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE), que manteve em parte lançamento de contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados empregados e contribuintes individuais, incidentes sobre as remunerações a eles pagas Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.350 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721237/2010-50 ou creditadas pela recorrente, não declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), nas competências 01/2005 a 12/2007 (DEBCAD 37.227.291-6), relativos aos seguintes levantamentos: • Levantamentos VT e VT1 - Fornecimento de Vale-Transporte sem o desconto obrigatório previsto em legislação especifica desse beneficio; • Levantamentos CI e TA — Pagamentos efetuados a contribuintes individuais contidos na contabilidade da empresa e não incluídos em folhas de pagamento; • Levantamentos PP e PP1 — Pagamento de Previdência Privada para os sócios e alguns poucos empregados; • Levantamento DP — Pagamento de Aluguéis de veículos, linha telefônica e aparelhos de fax a sócio; • Levantamentos MO e CA — Pagamento de Aluguéis de veículos de empregados; Conforme relatou o julgador de piso: As razões da constituição do crédito previdenciário estão descritas nos subitens D1 a D7 do Relatório Fiscal. De acordo com o citado Relatório, a empresa tem como objeto social o agenciamento de cargas aéreas, rodoviárias e marítimas; a consolidação de cargas nacionais e internacionais, inclusive embalagens e acondicionamento; o auxílio e assessoria nos assuntos relacionados com a importação e exportação; o despacho aduaneiro junto a Órgãos Federais, inclusive Receita Federal, Banco Central do Brasil e demais órgãos competentes, incluindo Banco do Brasil e DECEX; a prestação de serviços na área de logística em geral e Operador de Transporte Multimodal; as atividades relacionadas com agencias de viagens e turismo. O Auditor Fiscal destaca que a autuada foi excluída do SIMPLES pelo Ato Declaratório Executivo DRF/BHE n° 133 de 30/07/1999, pelo exercício de atividade econômica vedada, nos termos do artigo 9°, inciso XIII da Lei 9.317 de 05/12/1996. A empresa entrou com pedido de revisão, no Conselho de Contribuintes, mas seu pedido foi indeferido e a exclusão mantida, de forma definitiva, com efeitos a partir de 01/09/1999. Constam dos ANEXOS II e III, os valores pagos aos contribuintes individuais, respectivamente, para o levantamento CI (demais pessoas fisicas) e levantamento TA (transportadores rodoviários autônomos), os nomes dos segurados, as contas contábeis onde foram encontrados os lançamentos, bem como a contribuição devida por eles. • Estão identificadas no anexo Relatório de Lançamentos — RL integrante do Auto de Infração, nos levantamentos CS, CS1, TA e CI, os totais mensais das diferenças de contribuições devidas pelos segurados, observando-se que tais diferenças não foram objeto de retenção por parte da empresa, não ocorrendo apropriação indébita. No que se refere à aplicação de multa por descumprimento de obrigações principais e acessórias, em relação às mudanças decorrentes da edição da Medida Provisória n° 449/08, a fiscalização remete-se ao item K do Relatório Fiscal do processo administrativo fiscal principal (Auto de Infração n° 37.227.290-8 / processo n° 10680. 721236/2010-13), que esclarece quanto à observância do previsto no artigo 106, inciso II, "c" do CTN, tendo sido aplicada a multa mais benéfica ao Contribuinte, conforme planilhas constantes do mencionado Auto de Infração. Os fatos descritos nos subitens Dl a D5 e E deste Relatório Fiscal configuram, em tese, crimes contra a Seguridade Social definidos no Art. 337-A, incisos I e III do Decreto- Lei n° 2.848 de 07/12/1940, na redação da Lei n° 9.983/2000, os quais ensejaram a formalização de Representação Fiscal para fins Penais. O Auto de Infração foi recebido pela autuada em 07/06/2010 (fls. 01). Em 06/07/2010, foi apresentada a impugnação de fls. 101/141, alegando, em síntese, o que passo a expor. Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.350 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721237/2010-50 Inicialmente descreve os fatos relativos à autuação e aduz a tempestividade da defesa apresentada. Alega que a exigência fiscal não deve prosperar pois não existe a suposta verdade material que teria dado ensejo a ela, não tendo sido comprovada a ocorrência do fato gerador imprescindível à existência da obrigação tributária. Ressalta que o Ato Declaratório n° 133, de 30/07/2009, excluiu indevidamente a impugnante da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, com efeitos a partir de 01/09/1999, sob a justificativa de que sua atividade econômica vedava a adesão ao sistema, conforme inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, baseando-se o ato administrativo exclusivamente em prova emprestada (Representação Fiscal) produzida por fiscal do INSS. Aviados os recursos cabíveis, as decisões administrativas mantiveram o ato declaratório de exclusão,, apesar da flagrante ausência de provas de que os serviços exercidos pela impugnante impediriam sua opção pelo SIMPLES. Afirma que o próprio autor da representação fiscal em que se baseou a exclusão não teve a convicção suficiente do exercício de atividade econômica impeditiva e a Receita Federal deixou de investigar adequadamente a realidade fática das operações realizadas tomando a dúvida previdenciária como elemento suficiente para a exclusão. Não houve busca de prova de que a impugnante exercia atividade que a impedia de ser optante pelo SIMPLES nem diligência acauteladora. Assim, entende que a presente cobrança está viciada em sua origem e deve ser repelida, não admitindo argumentos de que a impugnação está reabrindo uma discussão já esgotada na instância administrativa e que teria havido preclusão da matéria. O que se discute agora é a legalidade da cobrança consubstanciada neste Auto de Infração e, em respeito aos princípios da verdade material, da estrita legalidade, do contraditório e da ampla defesa, não se pode impedir a discussão sobre a legalidade da cobrança em causa, aduzindo que não há como negar o direito de a impugnante demonstrar que a cobrança 6 indevida porque sua exclusão do SIMPLES também foi indevida. Com base no artigo 50 da Lei n° 9.784/99, argumenta que não pode ser afastada a discussão sobre a fundamentação do ato administrativo, sob pena de desrespeito as regras do processo administrativo fiscal e que o inciso XIII do artigo 9° da lei n° 9.317/96, fundamento legal do Ato Declaratório de Exclusão, não pode ser aplicado por simples presunção, sob pena de invalidação do ato. Portanto, deve ser respeitado o direito de a impugnante demonstrar que, em razão de sua indevida exclusão do SIMPLES, a cobrança ora combatida não pode ser levada adiante. Em seguida, alega que foi cientificado do feito fiscal em 06/06/2010 e que as exigências se referem a períodos já alcançados pela decadência do direito de lançar. Diz que com a edição da Súmula Vinculante n° 08/2008, que julgou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, como a peça fiscal abrange competências de 2005, estas já estavam fulminadas pelo prazo decadencial quando da lavratura do Auto de Infração, devendo ser afastada a referida cobrança. Com relação à matéria tributada, no tocante às diferenças entre as contribuições devidas e as efetivamente recolhidas que resultaram em recolhimentos a menor, devido à exclusão da impugnante do SIMPLES, vinculadas a remunerações pagas a empregados e sócios da empresa constantes das folhas de pagamento apresentadas à fiscalização, reitera os argumentos já trazidos em relação ao ato administrativo de exclusão, baseando-se no fato alegado de que não houve busca de prova de que a impugnante exercia atividade econômica que a impedia de ser optante pelo SIMPLES. Expõe que sua atividade é a organização do transporte de cargas, ou logística, de transporte, atividade não impeditiva da opção pelo SIMPLES. A Logística de Transporte Internacional (planejamento e realização de serviços inerentes ao transporte em geral) inclui o serviço do Agente de Carga Aérea (e não agencia), por cujo reconhecimento a impugnante e outras pessoas jurídicas atuantes no ramo estão lutando Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.350 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721237/2010-50 junto A Receita Federal do Brasil para que possam atuar no SISCOMEX, atividade que não constitui exercício de profissão regulamentada. Argumenta que a Lei n° 9.611 de 20/02/1998, que versa sobre o Transporte Multimodal de Cargas, esclarece sobre o tipo de serviço prestado pela impugnante, que atua como Operadora de Transporte Multimodal. Questiona vários tópicos apresentados pela fiscalização no "Anexo Exposição de motivos" da Representação Fiscal de 30/06/1999, alegando que nenhuma observação técnica foi consignada na decisão que cassou o beneficio do SIMPLES, embora entenda que a desconstituição de direito tão importante deveria ser baseada em ato administrativo fundamentado, sob pena de nulidade, pois decisões sem fundamentação ofendem o Principio Constitucional do Contraditório. Citando jurisprudência do Conselho de Contribuinte, afirma que o relatório fiscal revelava insegurança quanto à objeção ao SIMPLES carecendo de elementos fáticos e jurídicos e que a Decisão (DRJ/BHE n° 1.156 de 16/06/2000) que manteve a exclusão do SIMPLES demonstrava claramente o equivoco e a confusão quanto As atividades exercidas pela impugnante, contradizendo o próprio autor do relatório fiscal, que já havia afirmado que a impugnante não exerce atividade relacionada com agências de viagens. Prossegue afirmando que nunca exerceu atividade de representação comercial ou consultoria e a autoridade administrativa não tinha base jurídica ou fática para assemelhar as atividades da impugnante As mencionadas atividades. Em face das irregularidades apontadas, deve ser cancelada a cobrança relativa às diferenças entre as contribuições devidas e as efetivamente recolhidas que resultaram em recolhimentos a menor das contribuições previdenciárias devido à exclusão da empresa pelo SIMPLES. No tocante ao fornecimento do Vale-Transporte sem o desconto obrigatório previsto em legislação desse beneficio, citando o Relatório Fiscal, a Lei n° 7.418/1985 e a Lei n° 8.212/1991, argumenta que a inferência que sustenta a exigência fiscal é a de que o vale-transporte requer a participação obrigatória dos trabalhadores no seu custeio em percentual equivalente a seis por cento do salário básico do beneficiário e, quando tal participação for em percentual inferior ao definido na legislação, torna-se salário de contribuição, porque não terá sido recebido segundo a legislação própria. Baseando-se nos artigos 2° e 4° da Lei n° 7.418/1985, que instituiu o beneficio do Vale- Transporte, alega que o texto legal não autoriza o raciocínio construído pelo Auditor, que ofende o Principio da Estrita Legalidade. Cita o Código Tributário Nacional argumentando que não pode haver exigência de tributo sendo nos termos da Lei, devendo, por isso, ser cancelada a exigência quanto ao referido item, por absoluta ausência de base legal. Com relação ao tópico "Pagamentos efetuados a contribuintes individuais mencionados na contabilidade da empresa e não incluídos em folhas de pagamentos", argumenta que o autuante limitou-se a arrolar lançamentos contábeis para embasar a exigência, sem que outros elementos fossem colacionados para comprovar a natureza do gasto definido como passível de incidência da contribuição previdenciária, cabendo porém, ao fisco, o ônus da prova acerca da matéria tributável, de acordo com o artigo 142 do CTN. Entende que a simples transcrição de lançamentos contábeis não é suficiente para embasar a exigência, aduzindo que não há, sequer, CPFs dos supostos condutores autônomos, cópias das identidades destes ou Carteira de Habilitação, de modo a comprovar a natureza do gasto que se quer definir como passível de incidência de contribuição previdenciária. No que pertine aos honorários advocatícios; no caso de Luiz Ricardo Gomes Aranha, diz que o fato do pagamento ter sido feito mediante depósito na conta bancária do advogado pessoa física é procedimento corriqueiro e usual, não indicando que o prestador do serviço seja esta pessoa física e afirma que, no caso, os pagamentos foram feitos ao escritório de advocacia (LRG Advogados Associados). Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.350 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721237/2010-50 Aduz ainda que em face do disposto no artigo 112 do CTN não se admite a simples acusação, sem prova de sua materialização, com base em meras presunções da fiscalização e assim, requer que sejam afastadas as exigências da contribuição previdenciária quanto aos serviços de terceiros e honorários advocatícios, por improcedentes. No tópico "Pagamentos de Previdência Privada", a impugnante também alega ser totalmente descabido o procedimento fiscal pois, pela sua própria natureza, se os pagamentos se destinaram a Previdência Privada, jamais poderiam ser tomados como base de cálculo de contribuições previdenciárias oficiais. Supor o contrário é um disparate, sem nenhuma lógica, devendo, portanto, ser afastada a cobrança relativa a esse item. No que se refere ao levantamento "Pagamentos de Aluguéis de veículos, linha telefônica e aparelhos de fax", cujos valores foram considerados pro-labore no lançamento fiscal, devem ser totalmente repelidas as assertivas levantadas pela fiscalização quanto a esse item e cancelada a cobrança, porque totalmente carentes de base legal. Menciona o artigo 110 do CTN, julgado do STF e o Código Civil, define o termo locação e afirma que a autoridade fiscal não pode, a seu talante, alterar o conceito do que seja aluguel, para considerar os valores pagos como integrantes do salário de contribuição para fins previdenciários, pois o intérprete da legislação tributária não está autorizado a alargar um conceito utilizado de maneira específica e própria pelo legislador. Diz que numa típica operação de aluguel uma das partes cede determinado bem a outra, mediante retribuição, enquanto a outra parte assume livre uso da coisa, dentro dos moldes legais e contratuais, podendo utilizá-la do modo que achar mais conveniente, respondendo civil e criminalmente pelo ato que com ela praticar, caso resulte dano a outrem. Por outro lado, o trabalho (pro-labore) é a realização de tarefa mediante remuneração, caracterizado como uma obrigação de fazer. De acordo com a impugnante, é evidente que numa operação de locação uma "obrigação de dar" não tem nenhuma relação com o fato gerador da contribuição previdenciária. Invoca o § 1 0 do artigo 108 do CTN e doutrina, dizendo que no campo da incidência é absolutamente vedada a interpretação por analogia, extensão ou paridade, por ferir o principio da legalidade, cabendo excluir a aplicação analógica da lei toda vez que dela resultar a criação de um débito tributário. Assim, é descabida a cobrança da contribuição previdenciária sobre os valores constantes desse item do Auto de Infração devendo ser cancelada. Quanto ao tópico "Pagamentos de Aluguéis de veículos de empregados", segundo a impugnante, cabem as mesmas ponderações feitas no item anterior. Alega que o autor do feito aduziu que dos contratos depreende-se que o locador, no caso o empregado, utilizava o seu veiculo com exclusividade, já que se responsabilizava por multas de trânsito aplicadas e pela manutenção geral do objeto da locação, substituindo por mera presunção a produção de provas e a apuração de fatos que lhe competia produzir. Tal procedimento defeso à autoridade a quem cabe justificar pormenorizadamente a acusação. Em face do disposto no artigo 112 do CTN não se admite a simples acusação, com base em meras presunções, a irregularidade ha que ser provada pelo Fisco. Entende descabida a cobrança da contribuição previdenciária, devendo a mesma ser cancelada. Em relação As Diferenças de Acréscimos Legais e Multas recolhidos a menor em Guias de Recolhimento da Previdência Social, diz que a cobrança deve ser cancelada considerando-se que as diferenças apontadas referem-se As competências 01/2004, 02/2004 e 03/2004, períodos já fulminados pela decadência. Concluindo, requer o cancelamento integral do presente Auto de Infração, protestando pelo direito de produzir as provas que se fizerem necessárias ao longo do processo, as quais só poderão ser rejeitadas mediante decisão fundamentada. Justifica o pedido, dizendo que este procedimento é amplamente autorizado consoante jurisprudência, que transcreve. Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.350 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721237/2010-50 A DRF/BHE julgou o lançamento procedente em parte, apenas para afastar do lançamento o valor de R$ 26,07, relativo a diferença de Acréscimos Legais na competência 04/2005, por decadência. A decisão restou assim ementada (fls. 351): EXCLUSÃO DO SIMPLES. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir da data em que se processarem os efeitos da exclusão, As normas de tributação e de arrecadação aplicáveis As empresas em geral. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SEGURADOS. A empresa é obrigada a arrecadar e recolher as contribuições sociais sobsua responsabilidade. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. A esfera administrativa não é própria para a postulação de matéria de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis. VALE-TRANSPORTE. Integram o salário-de-contribuição previdenciário os valores pagos a título de Vale- Transporte em desacordo com a legislação própria. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. ÔNUS DA PROVA. É devida a contribuição sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, a segurados contribuintes individuais. O ato administrativo se presume legitimo, cabendo à parte que alegar o contrário, a prova correspondente. A simples alegação contraria a ato da administração, sem carrear aos autos provas documentais, não desconstitui o lançamento. PREVIDÊNCIA PRIVADA. Integra o salário-de-contribuição o valor pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, em desacordo com a lei de regência. PRO-LABORE INDIRETO. ALUGUEIS DE VEÍCULOS, LINHA TELEFÔNICA E APARELHOS DE FAX PAGOS A SÓCIO. Configuram-se em remuneração todos os valores pagos ou creditados ao sócio, a qualquer titulo, durante o mês, incidindo contribuição previdenciária sobre o pró-labore pago ao sócio administrador sob a forma de aluguel. PAGAMENTOS DE ALUGUEIS DE VEÍCULOS A EMPREGADOS. Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados, a titulo de aluguel de veículos, uma vez que tais valores foram pagos em espécie, constituindo-se em vantagem econômica, sem comprovação, das despesas pelo uso dos veículos dos segurados. DECADÊNCIA. EXCLUSÃO DE FATOS GERADORES OCORRIDOS EM PERÍODO DECADENTE. O direito da Seguridade Social de apurar e constituir seus créditos é de cinco anos, em decorrência da edição da Súmula n°08 do STF. PROVAS. O momento para a produção de provas, no processo administrativo, é juntamente com a impugnação. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de piso em 23/5/2012 (fl. 188), a contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 22/6/2012 (fls. 191 e seguintes), por meio do qual devolve à Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.350 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721237/2010-50 apreciação deste Colegiado as exatas teses já submetidas à apreciação do julgamento de primeira instância, pugnando, em relação à decadência, a aplicação da regra contida no § 4º do art. 150 do CTN. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo, porém somente será conhecido parcialmente, não se conhecendo da matéria trazida no capítulo “Da exclusão do Simples e dos débitos cobrados em consequência da exclusão (Levantamento FP)”; isso porque neste Capítulo a recorrente pretende afastar a cobrança relativa ao levantamento FP (Remunerações pagas a empregados e sócios da empresa constantes das folhas de pagamento que resultaram em recolhimentos a menor das contribuições previdenciárias devido à opção indevida da auditada pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES) por entender que tal exclusão foi indevida. Entretanto, conforme se manifestou o julgador de piso, no que o acompanho: Verifica-se dos autos do processo que a impugnante foi excluída do sistema SIMPLES, conforme Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n° 133/1999. A empresa recorreu do citado ato ao órgão competente, por meio do processo n° 10680.022170/99- 73 e, nos termos do Despacho n° 24 de 24/10/2008, a Terceira Câmara - Terceiro Conselho de Contribuintes manteve decisão que negou provimento ao recurso voluntário interposto pela empresa, tomando definitiva a sua exclusão do Simples, com efeitos a partir de 01/09/1999. A empresa foi notificada desta Decisão em 20/04/2009 (Aviso de Recebimento — AR de fls. 274). Na oportunidade, foi também esclarecida de que a pessoa jurídica excluída do Simples fica obrigada a apresentar declaração de rendimentos sob as normas de tributação aplicáveis Às demais pessoas jurídicas, inclusive DCTFs e a retificação das informações das GFIPs relativas ao período em que se processarem os efeitos da exclusão, a fim de regularizar sua situação, sob pena de lançamento de oficio. Portanto, quanto aos argumentos aduzidos, em relação à condição de optante pelo SIMPLES, não serão apreciados nesta decisão, tendo em vista que deveriam ter sido apresentados no processo n° 10680.022170/99-73, que já encontra-se arquivado desde 02/08/2010, conforme documento de fls. 345, extraido. do COMPROT (Sistema de Acompanhamento e Tramitação de Processos) no site "www.receita.fazenda.gov.br ". O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES foi instituído pela Lei n° 9.317, de 05/12/1996. Conforme dispõe o artigo 16 do dispositivo legal citado, a pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, is normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. No caso sob análise, os efeitos da exclusão se processaram a partir de 01/09/1999 e, não tendo a empresa efetuado o recolhimento das contribuições devidas Seguridade Social, incidentes sobre as remunerações pagas a seus empregados e contribuintes individuais, correspondentes à parte da empresa, relativas ao período de 01/2005 a 12/2007, a fiscalização lavrou o Auto de Infração, no cumprimento da estrita legalidade a que é vinculada, nos termos do artigo 142 do CTN. Dessa maneira, também não há como acolher o argumento de que o Auto de Infração está viciado em sua origem, pois, tendo em vista a exclusão da impugnante do SIMPLES, a mesma ficou sujeita aos recolhimentos das contribuições devidas pelas Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.350 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721237/2010-50 empresas em geral relativas à parte patronal destinadas à Previdência Social, nos termos da legislação pertinente, inserida no anexo FLD - Fundamentos Legais do Débito, As fls. 70/72. No que tange à discussão sobre a legalidade da presente cobrança fiscal, sob o argumento da exclusão da empresa do sistema SIMPLES ter sido indevida, há que se ressaltar que esta não é a instância própria. Isso porque frente ao sistema normativo brasileiro, este órgão julgador tem atribuições de cunho administrativo, sem competência legal para apreciar e declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo de Lei, como estabelece o artigo 26-A do Decreto n°70.235 de 06/03/1972, com a redação dada pela Lei n° 11.941 de 2009. Portanto, são repelidas as alegações de ofensa a princípios constitucionais e de ilegalidade apresentadas pela impugnante, pois os dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das contribuições contidas no Auto de Infração em epígrafe, todos devidamente discriminados no relatório Fundamentos Legais do Débito, encontram-se em plena vigência, não havendo, até a presente data, qualquer manifestação do STF sobre a inaplicabilidade dos mesmos. O presente processo, no qual se discute cobrança de contribuições previdenciárias, não é via própria para discussão sobre exclusão do SIMPLES, exclusão esta que seguiu os trâmites legais, não sendo ilegal conforme afirma a recorrente, de forma que não conheço das alegações trazidas no recurso em relação a tal matéria. Posto isso, conforme relatório fiscal, os valores lançados no auto de infração ora em análise referem-se às contribuições devidas pela empresa à seguridade social (patronal e GILRAT), incidentes sobre os valores pagos aos segurados empregados e contribuintes individuais, não declaradas em GFIP. 2 – Da decadência. Inicialmente manifesto-me quanto ao pedido da recorrente no sentido de que seja considerada, para fins de contagem do prazo decadencial para efetuar o lançamento, o disposto no art. 150, § 4º do CTN, segundo o qual § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Sobre a matéria, este Conselho editou a Súmula 99, nos seguintes termos: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. No caso concreto, às fls. 14 a 28 estão o Relatório de Documentos Apresentados (RDS) e o Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados (RADA), nos quais percebe- se ter havido recolhimento, ainda que parcial, em todas as competências objeto do lançamento. Assim, em que pesem os bem lançados fundamentos trazidos pelo julgador de piso no sentido de que a contagem da decadência pela regra do art. 150, § 4º, do CTN deve considerar o recolhimento específico para a rubrica objeto do lançamento, deles ouso divergir, à vista da própria Súmula supracitada, devendo, no caso concreto, para fins de contagem do prazo decadencial ser aplicada regra pleiteada, uma vez que houve antecipação de pagamento e não foi configurada, no caso, a presença de dolo, fraude ou simulação. Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.350 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721237/2010-50 Dessa forma, considerando o lançamento se aperfeiçoou na data de sua ciência, qual seja, 07/06/2010 (fls. 296), devem ser extintos por decadência os débitos referentes às competências 01 a 05/2005. 3 – Dos Levantamentos VT e VT1 - Fornecimento de Vale-Transporte sem o desconto obrigatório previsto em legislação específica desse beneficio. Neste Capítulo insurge-se a recorrente contra o lançamento efetuado em razão de desconto em percentual inferior a 6% do salário básico do empregado. A autuada descontava mensalmente de cada de cada beneficiário o valor simbólico de R$ 1,00 (um real). Entendeu a autoridade lançadora, o que foi mantido pela autoridade julgadora, que (fls. 104): 21. A lei que instituiu o Vale-transporte foi a Lei no 7.418/85, a qual foi regulamentada pelo Decreto no 95.247/1987. 22. Esse Decreto estabeleceu, em seu art. 9º , a participação do beneficiário no seu custeio, como se segue: "Art. 9º O Vale-Transporte será custeado: I - pelo beneficiário, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens(grifamos); 23.Da leitura dos dispositivos acima transcritos depreende-se que o vale transporte requer a participação obrigatória dos trabalhadores no seu custeio em percentual equivalente a 6% do salário básico do beneficiário, e, quando essa participação for em percentual inferior ao definido em legislação, torna-se salário-de-contribuição. 24.Essa situação de desconto do vale-transporte em percentual inferior a 6% do salário básico do empregado foi encontrada na auditada , que descontou mensalmente de cada beneficiário o valor simbólico de R$ 1,00 ( um real), como pode ser verificado no contracheque de cada um deles na rubrica de desconto 093-Vale Transporte. Entretanto, em que pesem os bem lançados fundamentos da autoridade lançadora e julgadora de primeira instância, este Conselho já editou a seguinte Súmula: Súmula Carf nº 89 A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. No caso dos autos, o que se questiona é que sendo o valor descontado no salário de contribuição do empregado inferior ao percentual máximo estabelecido por lei, que é de até 6% do salário básico do empregado, tal diferença constitui-se em liberalidade, eis que paga em desacordo com a lei, e por isso a diferença integraria o salário de contribuição, tendo em vista a legislação que rege a matéria. Confira-se: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para fins desta lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei mº 9.528, de 1997) [...] f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria. Lei nº 7.418, de 1985, que institui o Vale-transporte: Art. 2º - O Vale-Transporte, concedido nas condições e limites definidos, nesta Lei, no que se refere à contribuição do empregador: a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos; Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.350 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721237/2010-50 b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador. E, mais adiante: Art. 4º [...] Parágrafo único - O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico. O entendimento predominante neste Conselho é que não há vedação no sentido de que possa ser deduzido valor inferior a 6% (seis por cento) para custeio do benefício, mas sim que esse percentual se refere ao limite máximo que poderá ser descontado do empregado. O fato de descontar valor inferior ao máximo permitido por si só não desvirtua a natureza da ver paga, já reconhecida pelas cortes superiores como de natureza indenizatória e que não se constitui em base de incidência de contribuição previdenciária. Caso semelhante já foi apreciado por esta Turma, em julgamento que culminou no Acórdão 2202-007.026, de relatoria do Conselheiro Leonan Rocha de Medeiros, cuja ementa reproduzo naquilo que interessa ao presente julgamento: SALÁRIO INDIRETO. SALÁRIO UTILIDADE. VALE-TRANSPORTE. DESCONTO MENOR DO QUE O AUTORIZADO PELA LEI. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Não incide contribuição social previdenciária a cargo da empresa, nem contribuição para o financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho sobre valores pagos a título de vale-transporte, ainda que não ocorra o desconto de até 6% da remuneração paga, que é faculdade prevista na legislação para fins do referido custeio. A ausência de desconto ou o desconto menor do que o autorizado não implicam descaracterizar o benefício, portanto o vale-transporte não integra o salário de contribuição. No mesmo sentido Acórdão 2202-008.090, relatado pela Conselheira Ludmilla Mara Monteiro de Oliveira, em sessão de 6 de abril de 2021, cuja ementa reproduzo: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIFERENÇAS COM DESEMBOLSO DE VALE-TRANSPORTE. DESCONTO MENOR DO QUE AUTORIZADO PELA LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A lei não impede que seja deduzido valor inferior a 6% (seis por cento) do salário básico do empregado a título de participação no custeio do vale-transporte, não incidindo contribuição previdenciária sobre diferenças resultantes do desconto inferior ao autorizado pela legislação. Em seu voto a Ilustre Conselheira cita ainda caso idêntico apreciado pela Câmara Superior deste eg. Conselho, no acórdão nº 9202-005.385, que também tomo a liberdade de reproduzir: Reza a Súmula CARF nº 89, de 10/12/12: Súmula CARF nº 89: A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. Entendo que, diante do teor da Súmula, a incidência da contribuição previdenciária dependeria de demonstração robusta do ônus do deslocamento (de/para o serviço) ter sido não do segurado, mas sim do contribuinte empregador, uma vez que na forma da Súmula, passa a se poder admitir, por exemplo, a não incidência mesmo no caso de inexistência de qualquer desconto em folha, com os Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.350 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721237/2010-50 valores até 6% da remuneração sendo disponibilizados ao contribuinte em pecúnia, desde este faça jus a despesas de transporte com tais valores adicionais recebidos. No caso em questão, note-se, a acusação da autoridade fiscal se limita a estabelecer que o diferencial de 2% objeto de lançamento não foi descontado dos segurados (note-se que foi concluído, mas não foi explicitamente demonstrado que foi o empregador autuado que suportou o ônus deste montante), tendo sido, assim, tal diferencial sido considerado salário de contribuição, verbis (vide e-fls. 192/193): "(...) 79 Conforme pré -anotado o contribuinte desconta somente o percentual de 4% do vencimento de seus laboradores, além disso inexiste qualquer previsão acerca da matéria nos acordos/convenções coletivas apresentados a esta auditoria, portanto a diferença entre o percentual preconizado nos ditames legais (6%) e o ônus arcado pelo beneficiário (4%) constitui salário de contribuição. (...) 82 Conferido por amostragem o percentual de desconto aplicado, confirmou-se a aplicação dos 4%, por isso a auditoria com base nos montantes descontados dos segurados realizou o cálculo dos 2% restantes, para atingimento dos 6% preconizados na norma legal, cujo ônus foi arcado pelo contribuinte e considerado salário. (...)" O que entendo, a partir da Súmula supra, é que até mesmo a totalidade dos 6%, legalmente estabelecidos como ônus máximo dos segurados, poderia ter sido disponibilizada em pecúnia aos beneficiários, sem desconto em folha, sem que se pudesse cogitar da incidência das contribuições em tela, a menos que a autoridade fiscal trouxesse aos autos provas/indícios capazes de demonstrar que houve, na verdade, efetivo recebimento de remuneração, dentro deste percentual máximo de ônus suportável pelos beneficiários, desnaturado assim seu caráter indenizatório. Ou seja, a propósito, de se concluir que a Súmula CARF nº 89 referida: a) não estabelece restrições quanto ao percentual mínimo de desconto junto aos empregados até o limite de 6%, percentual que a meu ver, representa, em linha com a argumentação do contribuinte, o teto do ônus a ser suportado pelo beneficiário mediante desconto ou não - e não percentual mandatório de desconto, este último facultativo (conforme se depreende claramente da autorização contida no parágrafo único do referido art. 9º do Decreto nº. 95.247, de 1987) b) Assim, permitido o pagamento em pecúnia do benefício em questão sem incidência das contribuições previdenciárias, em linha com o entendimento adotado pelo STF no RE 478.510/SP, é de se concluir pela não incidência de contribuições previdenciárias sobre os 2% aqui objeto de litígio, os quais, note-se, poderiam, in casu, ter sido pagos em pecúnia e de forma direta aos empregados, sem que se pudesse cogitar de sua tributação, caso os custos de deslocamento tivessem sido efetivamente desembolsados pelo beneficiário (caracterizando assim sua natureza indenizatória e não remuneratória), hipótese não devidamente refutada pela autoridade fiscal. Na mesma linha, a Advocacia Geral da União – AGU já havia anteriormente editado a Súmula nº 60, de 08/12/2011, aqui aplicada em plena linha com o permissivo contido art. 26-A, § 6º, II, "b", do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, e que, em meu entendimento, ajuda a compreender o correto entendimento da posteriormente editada Súmula CARF nº 89, verbis: Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba. (grifei) Assim, a partir da edição das Súmula CARFs e AGU citadas, a mera inexistência de desconto nas remunerações dos segurados, em percentual diferente, aquém dos 6% legalmente citados, não é suficiente para que se conclua acerca da incidência das contribuições previdenciárias, tal como se admitiu no Acórdão paradigma, uma vez, repita-se, permitido, na forma das Súmulas, o recebimento em Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.350 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721237/2010-50 pecúnia para que os segurados, posteriormente, fizessem frente às suas despesas de transporte. Daí entender este Conselheiro que a tributação aqui baseada somente na existência de desconto em percentual diferente dos 6%, mesmo quando acompanhada, no paradigma, de rejeição do caráter indenizatório da verba não poderia, à luz da Súmula CARF nº. 89, subsistir e, assim, voto, por negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. (sublinhas deste voto) Da mesma forma que no julgado acima copiado, no caso concreto a acusação fiscal se limita a estabelecer que o diferencial objeto de lançamento não foi descontado dos segurados, tendo sido, assim, tal diferencial sido considerado salário de contribuição: 24. Essa situação de desconto do vale-transporte em percentual inferior a 6% do salário básico do empregado foi encontrada na auditada, que descontou mensalmente de cada beneficiário o valor simbólico de R$ 1,00 ( um real), como pode ser verificado no contracheque de cada um deles na rubrica de desconto 093-Vale Transporte. 25. Solicitada a apresentar seus controles internos acerca do fornecimento/desconto de vales-transportes, a auditada apresentou planilha contendo, por competência e por empregado, o salário básico e os valores fornecidos e descontados a título de vale- transporte. ... 27.A partir dos dados fornecidos pela empresa, a fiscalização elaborou a planilha ANEXO II, onde identifica o salário-de-contribuição de cada trabalhador em função do desconto indevido do vale-transporte, salário esse que corresponde diferença entre o valor de desconto correto determinado pelo Decreto no 95.247/1987 (6% do salário- base de cada trabalhador) e o efetivamente descontado de cada um deles (R$ 1,00), conforme demonstrado na coluna "SALÁRIO-DE-CONTRIB." desse anexo. Isso posto, acolho a alegação da recorrente para afastar o lançamento referente ao levantamento VT e VT1 - Fornecimento de Vale-Transporte. 4 – Dos Levantamentos CI e TA — Pagamentos efetuados a contribuintes individuais contidos na contabilidade da empresa e não incluídos em folhas de pagamento; Consta do relatório fiscal que 32. Na contabilidade da empresa foram encontradas duas contas de despesas com movimentação de pagamentos a contribuintes individuais, quais sejam: 3.1.2.02.002- Serviços Terceiros Pessoa Física e 3.1.2.03.035- Honorários Advocatícios. 32. Há de se mencionar que tais pagamentos não foram incluídos pela empresa nas folhas de pagamentos apresentadas à fiscalização e nem constaram dos recolhimentos das contribuições previdenciárias. 33. Na conta 3.1.2.02.002- Serviços Terceiros Pessoa Física, há pagamentos feitos ao motoboy Ronaldo (...), ao transportador Denis (...)e ao despachante José Marcos (...). ... Em relação aos pagamentos feitos ao motoboy Ronaldo Martins da Silva Maestri, ao transportador Denis (...)e ao despachante José Marcos (...), alega a recorrente que a autoridade fiscal limitou-se a arrolar lançamentos contábeis sem dar suporte à acusação mediante documentos hábeis e que a simples transcrição de lançamentos contábeis não e suficiente para embasar a exigência de contribuição previdenciária, eis que outros elementos tem que ser colacionados pela Fiscalização; que não há indicação, sequer, dos CPFs dos supostos condutores autônomos ou cópias dos documentos de identidade desses, ou mesmo da Carteira de Habilitação, de modo a comprovar a natureza do gasto que se quer definir como passível de incidência da contribuição previdenciária. Que o ônus da prova é do fisco. Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.350 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721237/2010-50 Os lançamentos correspondem a remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais, apuradas com base contabilidade da empresa e nos recibos apresentados, não declaradas em GFIP. Nesse caso, o ônus da prova em contrário cabe a recorrente, pois os livros provam contra as pessoas a que pertencem, segundo o artigo 226, da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Ademais, conforme apontou o julgador de piso: a fiscalização baseou-se na contabilidade da empresa, que constitui-se em prova hábil para sustentar o lançamento fiscal, haja vista o disposto no artigo 226 do Código Civil (Lei 10.406/02): Art. 226. Os livros e fichas de empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vicio extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. As planilhas III e IV, fls. [164/165], detalham os valores pagos aos contribuintes individuais, relativamente aos levantamentos TA (transportadores rodoviários autônomos) e CI (demais pessoas fisicas), identificando o nome de cada segurado e as contas contábeis onde foram encontrados os lançamentos na contabilidade da empresa auditada. ... As fls. 282/284, consta cópia de recibo de pagamento efetuado a Denis ...) por serviços prestados referente a transporte de móveis — Tiradentes/Belo Horizonte, de pagamento efetuado a Jose Marcos (...), despachante aduaneiro e a Ronaldo (...) referente a prestação de serviços de motoboy. Portanto, ao contrário do alegado na impugnação, o crédito teve por base a documentação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos da alínea ‘g’ do inciso V do art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991, aqueles que prestam serviço em caráter eventual, a uma ou mais empresas (ou equiparadas), sem relação de emprego, são contribuintes; ainda conforme estabelece o art. 201 do Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social): Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregado e trabalhador avulso, além das contribuições previstas nos arts. 202 e 204; II - vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês ao segurado contribuinte individual; ... A recorrente não trouxe aos autos nenhuma comprovação apta a elidir suas alegações. Ainda conforme o relatório fiscal: 35. Na a conta 3.1.2.03.035- Honorários Advocatícios, foram encontrados pagamentos feitos aos advogados Luiz Ricardo (...), Petrônio (...), Rogério Eduardo (...) e Fernando César (...). 36. No caso de Luiz Ricardo (...), em que pese existirem recibos feitos em papel timbrado do escritório de advocacia LRG Advogados Associados, os depósitos foram efetuados diretamente na conta corrente da pessoa física de Luiz Ricardo, Banco Bradesco, agência 1658-6, conta 155478-6, indicando que a prestação de serviço deu-se por profissional autônomo e não pela pessoa jurídica. 37. A fiscalização teve acesso, inclusive, a um recibo onde consta um lembrete manuscrito indicando que o depósito a ser efetuado pela auditada deveria ser na conta da pessoa física de Luiz Ricardo (...) (anexo). Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.350 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721237/2010-50 38 Assim sendo, tendo em vista que, nesse caso de Luiz Ricardo, a prestação de serviços realizou-se pelo profissional na condição de pessoa física e não por meio da pessoa jurídica, são devidas as contribuições previdenciárias sobre a remuneração paga pela auditada a esse profissional. Em relação aos pagamentos feitos a advogados (autônomos), a recorrente se defende apenas quanto Luiz Ricardo (...), alegando que O fato de o pagamento ter sido feito mediante depósito na conta bancária do advogado pessoa física é procedimento corriqueiro e usual e não indica que o prestador do serviço tenha sido essa pessoa fisica, e não o escritório de advogados. No caso, os pagamentos foram feitos ao escritório de advocacia, mas a Fiscalização, a partir dos escassos elementos que arrolou, preferiu, sem maiores cuidados ou cautelas, presumir ter ocorrido o fato gerador da contribuição. Mais uma vez alegações desprovidas de comprovações não tem o condão de desconstituir o lançamento. A fiscalização apurou que houve pagamentos efetuados diretamente na conta da pessoa física, além de manuscrito indicando que o depósito deveria ser efetuado diretamente na conta do advogado. O contribuinte não comprova o contrário de forma que as alegações não devem ser acolhidas. Conforme se pronunciou o julgador de piso: O auditor fiscal juntou, por amostragem, cópias extraídas do Livro Razão da empresa, onde constam lançamentos na conta 2875 — Honorários Advocatícios (fls. 245/246) e na conta 2732 — Serviços Terceiros Pessoa Física (fls. 248), bem como, cópias de recibos referentes ao recebimento de honorários advocatícios, todos em nome de pessoas físicas (Rogério Eduardo (...), Petrônio (...), Luiz Ricardo (...), Imaculada (...)), fls. 277/281. ... Quanto aos pagamentos relativos A. honorários advocatícios, que a empresa alega terem sido efetuados ao escritório de advocacia LRG Advogados Associados, mediante depósito na conta bancária do advogado pessoa física, igualmente acertado o entendimento da fiscalização. Ora, se o escritório prestou serviços para a impugnante, não se justifica que esse pagamento tenha sido efetuado em favor da conta corrente particular do advogado, Luiz Ricardo (...). Naturalmente o referido escritório possui uma conta bancária própria, cujos numerários que são ali depositados são devidamente lançados em sua contabilidade. Se o valor de um serviço prestado pela empresa é creditado na conta corrente particular do advogado, pessoa física, ele não poderá ser contabilizado como recebido pela empresa. Pondere-se, por fim, que o lançamento foi devidamente motivado, pelo que, é um ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade, e, portanto, cumpre à impugnante o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção, o que não ocorreu no presente caso. Se algum esclarecimento ou documento adicional não foi apresentado fiscalização, poderia a impugnante tê-los trazido ao presente processo administrativo, porém, nem aqui os apresentou, restando improcedentes as alegações. Em conclusão, sem razão a recorrente neste Capítulo. 5 – Dos Levantamentos PP e PP1 — Pagamento de Previdência Privada para os sócios e alguns poucos empregados; Trata-se aqui de previdência privada em regime aberto (BRASILPREV). Sobre tal matéria também já tive a oportunidade de manifestar como relatora no Acórdão 2202-007.837, de 14/1/201, no qual fui acompanhada pela uninimidade desta Turma, na composição da época, cuja ementa reproduzo: Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-009.350 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721237/2010-50 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REGIME ABERTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE REMUNERAÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A Lei Complementar n° 109/2001 alterou a regulamentação prevista na Lei nº 8.212/1991 relativa à previdência complementar, passando a admitir que no caso de plano de previdência complementar em regime aberto a concessão pela empresa a grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria não caracteriza salário de contribuição sujeito à incidência de contribuições previdenciárias, devendo o lançamento ser mantido apenas nas competências em que não foram atendidos os objetivos previdenciários previstos na Lei Complementa nº 109/2001 ... O art. 28, § 9º, alínea “p”, da Lei nº 8.212/91, estabelece as regras para que para que os valores relativos a planos de previdência complementar não integrem o salário de contribuição, ou seja: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) [...] p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) A jurisprudência deste Conselho vem se consolidando no sentido de que após a publicação da Lei Complementar n° 109/2001, somente no regime fechado de previdência complementar é que a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade de seus empregados e dirigentes, podendo, no caso de plano de previdência complementar em regime aberto, ofertar o plano a determinados grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que a vantagem não seja caracterizada como instrumento de incentivo ao trabalho e não esteja vinculada à produtividade. Sobre essa mesma matéria, transcrevo ementa de decisão desta Turma, de relatoria do Conselheiro Martim da Silva Gesto, acolhida em relação à matéria: Acórdão nº 2202-004.823, de 06 de novembro de 2018 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REGIME ABERTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE REMUNERAÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A LC n° 109/2001 alterou a regulamentação da matéria antes adstrita à Lei nº 8.212/1991, passando a admitir que no caso de plano de previdência complementar em regime aberto a concessão pela empresa a grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria não caracteriza salário de contribuição sujeito à incidência de contribuições previdenciárias. ... No mesmo sentido são os seguintes acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Acórdão nº 9202-008.016, de 23/7/2019: PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR. Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-009.350 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721237/2010-50 1. Com a edição da LC 109/2001, a pessoa jurídica poderá oferecer o programa de previdência privada complementar aberto a grupos de empregados ou dirigentes pertencentes à determinada categoria, desde que não o faça como instrumento de incentivo ao trabalho. 2. A fiscalização não determinou, de forma adequada, a realização dos fatos geradores das contribuições em referência, pois não comprovou que os valores foram efetivamente pagos como retribuição pelo trabalho prestado. 3. Não demonstrada a ocorrência, no mundo fenomênico, da ocorrência do fato gerador das contribuições lançadas contra a recorrente, deve o lançamento ser cancelado. Acórdão nº 9202-008.087 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. Com o advento da Lei Complementar n° 109/2001, somente no regime fechado de previdência complementar, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade de seus empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá o empregador eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que a vantagem não seja caracterizada como instrumento de incentivo ao trabalho e não esteja vinculada a produtividade. Conforme disciplina a Constituição federal: Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) ... § 2° As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Assim, a partir da emenda Constitucional nº 20, de 1998, passou a existir a possibilidade de que os pagamentos à previdência complementar deixassem de integrar a remuneração dos participantes, nos termos da lei ordinária; antes mesmo da EC 20/1998, a Lei nº 8.212, de 1991, já trazia previsão sobre a matéria, no sentido de que não integram o salário de contribuição para fins previdenciários “o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT;”. Entretanto, conforme previsão constitucional, o regime de previdência privada seria regulado por Lei Complementar, de forma que em 2001 foi publicada a Lei Complementar nº 109, de 29/5/2001, que trouxe as seguintes disciplinas, derrogando a alínea “p” do § 9º do art. 28 naquilo que não lhe é compatível, mormente quanto aos plano de benefícios de entidades abertas, pois conforme art. 26 da referida lei: 1 - Dos Planos de Benefícios de Entidades Abertas Art. 26. Os planos de benefícios instituídos por entidades abertas poderão ser: I - individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas; ou II - coletivos, quando tenham por objetivo garantir benefícios previdenciários a pessoas físicas vinculadas, direta ou indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante. § 1º O plano coletivo poderá ser contratado por uma ou várias pessoas jurídicas. Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-009.350 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721237/2010-50 § 2º O vínculo indireto de que trata o inciso II deste artigo refere-se aos casos em que uma entidade representativa de pessoas jurídicas contrate plano previdenciário coletivo para grupos de pessoas físicas vinculadas a suas filiadas. § 3º Os grupos de pessoas de que trata o parágrafo anterior poderão ser constituídos por uma ou mais categorias específicas de empregados de um mesmo empregador, podendo abranger empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por membros de associações legalmente constituídas, de caráter profissional ou classista, e seus cônjuges ou companheiros e dependentes econômicos. ... (Grifou-se) Os fatos geradores remanescentes na lide são posteriores à referida lei complementar. Como se vê, à luz do que disciplina o art. 26, não há ali exigência que o benefício seja estendido a todos os empregados e dirigentes, diferente do que do que exige a Lei nº 8.212, de 1991 nesse particular. Cabe registrar ainda que o art. 16 da LC 109/2001, no qual também se fundamentou a decisão recorrida, está inserido na Seção II do Capítulo II da referida Lei Complementar, que trata dos planos de benefícios de entidades fechadas, não se aplicando ao caso concreto. Em conclusão, tratando-se de planos de benefícios instituídos por entidades abertas, o fato de o benefício ter se estendido apenas aos sócios e alguns poucos empregados da recorrente que ocupavam cargo de gerência por si só não é suficiente para manter o lançamento, que deve ser afastado em relação a essa rubrica. 6 – Do Levantamento DP — Pagamento de Alugueis de veículos, linha telefônica e aparelhos de fax a sócio; Nesse capítulo a fiscalização informa que encontrou na contabilidade pagamentos de despesas relacionadas ao aluguel de veículos, aparelhos de fax e telefone, cujo locador e proprietário dos bens locados é o próprio sócio-gerente da auditada, Sr. José Carlos de Castro Doco; que solicitada a prestar esclarecimentos acerca de tais lançamentos, a empresa apresentou alguns recibos de pagamentos e contratos de locação de dois veículos FIAT e contrato de aluguel de linha telefônica. Entendeu a autoridade fiscal que o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1911, que traz situações em que não há incidência de contribuições previdenciárias, não se aplica aos contribuintes individuais, conforme conceito de remuneração desses segurados previsto na mesma Lei: "Art. 28: Entende-se por salário-de-contribuição: III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o5º. Dessa forma, concluiu que 64.Assim, para que os reembolsos de despesas com veículos se excluam do campo de incidência da contribuição previdenciária, faz-se necessário que sejam fornecidos a empregados e que tais despesas sejam devidamente comprovadas, não se aplicando a contribuintes individuais, como é o caso do Sr. José Carlos de Castro Doco, sócio- gerente da empresa, ainda mais sem a devida comprovação. ... 67.No que se refere ao pagamento de aluguel de telefone /aparelhos de fax, não há previsão na legislação previdenciária de exclusão da incidência de contribuição de pagamentos a esses títulos feitos a sócios. ... todos os valores gastos pela empresa com o aluguel de veículos, fax e telefone e pagos ao sócio-gerente Sr. Jose Carlos de Castro Doco foram considerados como pró- Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-009.350 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721237/2010-50 labore e, por conseqüência, levados à tributação previdenciária, já que são ganhos habituais do contribuinte individual, sendo, dessa forma, remuneração auferida por ele, incluindo-se no conceito de salário-de-contribuição definido no inciso III do artigo 28 da Lei 8.212/91 Em resumo, alega a recorrente que o lançamento não possui base legal e que a fiscalização teria alterado o conceito de aluguel para considerar os valores pagos como integrantes do salário de contribuição para fins previdenciários sendo descabida a cobrança da contribuição. Resta demonstrado nos autos a procedência da autuação, conforme se posicionou o julgador de piso, no que o acompanho: Observa-se que a lei estipula que a incidência ocorre sobre a remuneração creditada a qualquer título ao segurado contribuinte individual. A empresa efetuou pagamentos ao seu sócio administrador, denominando-os de despesas com aluguel de veículos, aparelhos de fax e telefone, ... ... Não se pode negar que esses valores pagos pela empresa, de maneira habitual, significam um ganho real para o segurado, um acréscimo em seu pró-labore. Assim, independente da denominação dada à despesa, não resta dúvida de que esses pagamentos representam vantagem pecuniária. Ressalte-se, que não é o nome dado a uma rubrica salarial mas a realidade do pagamento que define a sua natureza jurídica real. Trata-se, portanto, de um acréscimo indireto da remuneração do segurado e, desta forma, se enquadra na hipótese de incidência de contribuição previdenciária, para a qual não existe isenção prevista em lei aplicável ao caso. Assim sendo, a situação concreta subsume-se à hipótese de incidência contida no artigo 22, III da Lei 8.212/91. Posto isso, nada a prover neste Capítulo. 7 – Dos Levantamentos MO e CA — Pagamento de Alugueis de veículos de empregados; Conforme narrou o julgado de piso: No que concerne aos levantamentos decorrentes de pagamentos de alugueis de veículos utilizados por empregados, tais despesas foram verificadas na contabilidade da empresa, nas contas de código 3.1.2.03.002 — Aluguéis e Condomínios e 3.1.2.03.021 — Gastos com Veículos. Solicitado a prestar esclarecimentos o contribuinte apresentou diversos recibos de aluguel e contratos de locação de veículos firmados com dois de seus empregados, Valdecy (...) e Fabio Henrique (...), que se utilizaram do próprio veículo para a consecução dos serviços ligados ao objeto social da empresa. Na cláusula Terceira do contrato de locação (fls. 265/266) firmado com Fábio Henrique, estabeleceu-se que este ficava obrigado pela manutenção geral do veículo, sendo inteiramente responsável pelo pagamento do seguro, IPVA, multas e outras taxas que viessem a incidir sobre o objeto do contrato. Da mesma forma, no contrato de locação firmado com Valdecy (fls. 267/269), ficou pactuado que o empregado ficava obrigado pela manutenção geral do veículo, sendo inteiramente responsável pelo pagamento do seguro, IPVA, multas e outras taxas que viessem a incidir sobre o objeto do contrato, com exceção do combustível. Os locadores, no caso os próprios empregados, utilizavam o seu veículo com exclusividade, já que se responsabilizavam inclusive por eventuais multas de trânsito aplicadas e pela manutenção geral do veículo. Destaca que, no caso de Valdecy (...), a empresa locou dele uma motocicleta, pagando um aluguel mensal de R$ 350,00 (02/2005 a 12/2005) reajustado para R$ 378,00 (01/2006 a 06/2007), sendo o aluguel pago até mesmo no período de suas férias, ocorridas nos meses 02 e 03/2005, 05 e 06/2006 e 05/2007, como se verifica em seus contracheques (fls. 262/264). Registra que, no caso de Fábio Henrique (...), o empregado locou para a empresa um veículo Fiat Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-009.350 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721237/2010-50 Fiorino pelo valor fixo mensal de R$ 1.200,00 no período de 03/2005 a 06/2007, também recebendo pela locação de seu veículo inclusive no período que estava em gozo de suas férias (12/2005 e 12/2006 - contracheques às fls. 259/261). O pagamento de aluguéis por quase três anos, inclusive nos períodos em que os empregados fizeram uso de seus veículos apenas para proveito pessoal, e não para a realização do trabalho, conforme diz a fiscalização, demonstrou que a intenção da locação foi proporcionar um ganho salarial adicional. Tal valor acresceu o patrimônio dos empregados, tendo sido concedido como um plus na sua remuneração em decorrência do vínculo laboral, tratando-se de uma ajuda financeira que complementou o salário destes trabalhadores. Acrescente-se que a empresa não apresentou comprovação de que os pagamentos não se reverteram em prol dos empregados, representando apenas o reembolso de despesas tidas como imprescindíveis para a execução do serviço. Assim, as parcelas pagas aos empregados da autuada, a título de locação de veículos, foram consideradas pela fiscalização como parcelas remuneratórias, sobre as quais há incidência de contribuição previdenciária. ... Inaplicável também a hipótese de isenção prevista no artigo 28, parágrafo 9°, "s" da Lei 8.212/1991, pois os valores pagos em dinheiro eram fixos e mensais não visando ressarcir os gastos dos veículos, uma vez que só há ressarcimento quando o empregador paga ao empregado valores despendidos por este previamente. Na verdade, os valores eram pagos mensalmente independentemente de qualquer despesa dos empregados e independentemente de qualquer comprovação. A defendente tenta eximir-se do crédito previdenciário com a alegação de que a fiscalização agiu apenas com base na presunção de que os empregados utilizavam os veículos para uso próprio e não para as atividades da empresa, não existindo base legal para o lançamento. Ao contrário do que quer demonstrar seus argumentos, a empresa vem reforçar a validade do feito fiscal, visto não comprovar, nos autos, que os pagamentos mencionados referem-se a despesas de interesse da mesma. Constata-se, outrossim, que os empregados recebiam valores fixos independentemente de suas despesas, de forma que os valores pagos àqueles não podem ser enquadrados como ressarcimento. Para fazer jus A isenção, cabe A interessada a comprovação das despesas efetuadas pelos empregados, conforme previsão expressa do artigo 28, parágrafo 90, "s" da Lei 8.212/1991, ônus do qual não se desincumbiu. Por oportuno, observe-se que a denominação dada pela autuada como "locação de veículos" é irrelevante para caracterizar a natureza especifica do fato gerador, já que o procedimento por ela adotado revela-se como um pagamento de vantagem econômica fornecida ao segurado empregado, ainda que de forma disfarçada. Isto posto, incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados a titulo de aluguel de veículos (art. 28, I da lei 8.212/1991), uma vez que tais valores foram pagos em espécie sem comprovação das despesas pelo uso dos veículos dos segurados, não se aplicando o artigo 28, parágrafo 9º, "o" da Lei 8.212/1991. Nos termos da alínea “s” do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-009.350 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721237/2010-50 A condição imposta para a não integração ao salário de contribuição das verbas relativas ao ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado é a apresentação, pelo contribuinte, de prova efetiva de sua destinação e das despesas realizadas com os valores repassados a tal título, o que não ocorreu no caso concreto. Os únicos documentos apresentados são os contratos, a partir dos quais é possível perceber que havia um repasse mensal de valores fixos (inclusive nos meses de férias independente de qualquer contraprestação de serviços; não há nada comprovando tratar-se de ressarcimento de despesas que o empregado teve na utilização do veículo para a execução de serviços externos relacionados aos assuntos da empresa, tais como abastecimento, manutenção, pneus, trocas de óleo, seguro, taxas e outras despesas inerentes à execução do trabalho, ou ainda qualquer previsão contratual de como se daria o reembolso pela utilização do veículo (por quilômetro rodado, ou uma determinada taxa de depreciação pela utilização do veículo); também não há nenhuma comprovação de que os valores pagos não se reverteu em prol do empregado, mas que representou apenas o reembolso de uma despesa tida como condição imprescindível para a execução do serviço. Dessa forma, conclui-se que os valores pagos têm feição remuneratória, portanto sujeito a incidência de contribuição previdenciária patronal. Por fim, quanto às questões de inconstitucionalidade e ilegalidade suscitadas ao longo do recurso, remeto à Súmula CARF nº 2, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Ademais, cabe ao julgador administrativo aplicar a lei, não lhe sendo permitido emitir juízo quanto à sua legalidade. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações relativas à exclusão do SIMPLES, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para reconhecer a decadência das competências 01 a 05/2005, inclusive, e para afastar do lançamento os levantamentos VT e VT1 (Fornecimento de Vale-Transporte sem o desconto obrigatório previsto em legislação específica desse beneficio) e PP e PP1 (Pagamento de Previdência Privada para os sócios e alguns poucos empregados). (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 248DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.901050/2018-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos, cuja motivação permitiu ao sujeito passivo exercer seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null BENS. SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. A reversão de glosa de créditos descontados sobre custos/despesas incorridos com materiais de manutenção, serviços de manutenção e insumos diversos está condicionada à comprovação da glosa alegada e à apresentação das respectivas notas fiscais dos bens cujos créditos foram glosados. DESPESAS. FRETES INTERNOS. OFICINAS DE COSTURA/FACÇÃO. PRODUTOS. PROVAS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre despesas incorridas com fretes internos vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; às oficinas de costura/facções; aos produtos semielaborados/semiacabados; e aos produtos acabados está condicionado à apresentação dos demonstrativos de cálculo dos valores descontados, acompanhados das respectivas memórias de cálculo e das respectivas Notas Fiscais de Prestação de Serviços e/ ou de Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas (CTRC). MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. CUSTOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos com mão-de-obra terceirizada está condicionada à apresentação de demonstrativo de cálculo dos valores descontados, acompanhado das respectivas memórias de cálculo e documentação fiscal, notas fiscais de prestação dos serviços e/ ou registros contábeis no Livro Razão ou Diário. SERVIÇOS. DESPACHANTES ADUANEIROS. DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas, a título de comissões, pagas a despachantes aduaneiros, vinculadas à importação de bens utilizados como insumos e às mercadorias adquiridas para revenda não dão direito a desconto de créditos da contribuição pelo fato de não estarem enquadradas dentre as despesas expressamente elencadas no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 nem se enquadrarem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionada à comprovação de que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados a venda e que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, bem como sobre o custo de aquisição, depende da comprovação de os que bens foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. INSUMOS IMPORTADOS. BENS IMPORTADOS PARA REVENDA. CUSTOS. CRÉDITOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos de aquisições de insumos importados, bem como de bens importados para revenda depende da comprovação, mediante documentos fiscais (notas fiscais) e/ ou contábeis (Razão/Diário) de que os custos sobre os quais os créditos foram descontados, de fato, são daqueles bens e, ainda, que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado.
Numero da decisão: 3301-012.121
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.061, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto).
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos, cuja motivação permitiu ao sujeito passivo exercer seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null BENS. SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. A reversão de glosa de créditos descontados sobre custos/despesas incorridos com materiais de manutenção, serviços de manutenção e insumos diversos está condicionada à comprovação da glosa alegada e à apresentação das respectivas notas fiscais dos bens cujos créditos foram glosados. DESPESAS. FRETES INTERNOS. OFICINAS DE COSTURA/FACÇÃO. PRODUTOS. PROVAS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre despesas incorridas com fretes internos vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; às oficinas de costura/facções; aos produtos semielaborados/semiacabados; e aos produtos acabados está condicionado à apresentação dos demonstrativos de cálculo dos valores descontados, acompanhados das respectivas memórias de cálculo e das respectivas Notas Fiscais de Prestação de Serviços e/ ou de Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas (CTRC). MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. CUSTOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos com mão-de-obra terceirizada está condicionada à apresentação de demonstrativo de cálculo dos valores descontados, acompanhado das respectivas memórias de cálculo e documentação fiscal, notas fiscais de prestação dos serviços e/ ou registros contábeis no Livro Razão ou Diário. SERVIÇOS. DESPACHANTES ADUANEIROS. DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas, a título de comissões, pagas a despachantes aduaneiros, vinculadas à importação de bens utilizados como insumos e às mercadorias adquiridas para revenda não dão direito a desconto de créditos da contribuição pelo fato de não estarem enquadradas dentre as despesas expressamente elencadas no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 nem se enquadrarem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionada à comprovação de que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados a venda e que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, bem como sobre o custo de aquisição, depende da comprovação de os que bens foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. INSUMOS IMPORTADOS. BENS IMPORTADOS PARA REVENDA. CUSTOS. CRÉDITOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos de aquisições de insumos importados, bem como de bens importados para revenda depende da comprovação, mediante documentos fiscais (notas fiscais) e/ ou contábeis (Razão/Diário) de que os custos sobre os quais os créditos foram descontados, de fato, são daqueles bens e, ainda, que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.061, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto).

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HERING IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos, cuja motivação permitiu ao sujeito passivo exercer seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) BENS. SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. A reversão de glosa de créditos descontados sobre custos/despesas incorridos com materiais de manutenção, serviços de manutenção e insumos diversos está condicionada à comprovação da glosa alegada e à apresentação das respectivas notas fiscais dos bens cujos créditos foram glosados. DESPESAS. FRETES INTERNOS. OFICINAS DE COSTURA/FACÇÃO. PRODUTOS. PROVAS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre despesas incorridas com fretes internos vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; às oficinas de costura/facções; aos produtos semielaborados/semiacabados; e aos produtos acabados está condicionado à apresentação dos demonstrativos de cálculo dos valores descontados, acompanhados das respectivas memórias de cálculo e das respectivas Notas Fiscais de Prestação de Serviços e/ ou de Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas (CTRC). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 10 50 /2 01 8- 16 Fl. 1498DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.121 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901050/2018-16 MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. CUSTOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos com mão-de-obra terceirizada está condicionada à apresentação de demonstrativo de cálculo dos valores descontados, acompanhado das respectivas memórias de cálculo e documentação fiscal, notas fiscais de prestação dos serviços e/ ou registros contábeis no Livro Razão ou Diário. SERVIÇOS. DESPACHANTES ADUANEIROS. DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas, a título de comissões, pagas a despachantes aduaneiros, vinculadas à importação de bens utilizados como insumos e às mercadorias adquiridas para revenda não dão direito a desconto de créditos da contribuição pelo fato de não estarem enquadradas dentre as despesas expressamente elencadas no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 nem se enquadrarem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionada à comprovação de que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados a venda e que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, bem como sobre o custo de aquisição, depende da comprovação de os que bens foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. INSUMOS IMPORTADOS. BENS IMPORTADOS PARA REVENDA. CUSTOS. CRÉDITOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos de aquisições de insumos importados, bem como de bens importados para revenda depende da comprovação, mediante documentos fiscais (notas fiscais) e/ ou contábeis (Razão/Diário) de que os custos sobre os quais os créditos foram descontados, de fato, são daqueles bens e, ainda, que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.061, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 1499DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.121 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901050/2018-16 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que indeferiu o Pedido de Restituição (PER) e, consequentemente, não homologou as Declarações de Compensação (Dcomp) objeto deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil não reconheceu o indébito tributário declarado/compensado e, consequentemente, não homologou as Dcomp, nos termos de Despacho Decisório. Inconformada com aquele despacho, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo o deferimento do seu pedido e a homologação das Dcomp, alegando em síntese razões assim resumidas pela DRJ: a) EM PRELIMINAR - DO NECESSÁRIO JULGAMENTO EM CONJUNTO; b) DA NULIDADE – NECESSÁRIA ANÁLISE DA ATIVIDADE DA MANIFESTANTE PARA VERIFICAÇÃO DA VINCULAÇÃO DE CADA ITEM GLOSADO; c) DO DIREITO AOS CRÉDITOS ao CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) - Ano-calendário: 2014: c.1) DOS CRÉDITOS SOBRE BENS/SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS – CONCEITO DE INSUMO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO CARF E DO STJ; c.1.1) Bens Para Revenda (linha 1, ficha 06A Ou 16A, do DACON); c.1.2) Bens e Serviços Utilizados Como Insumos (linha 2 e 3, ficha 06A ou 16A, do DACON); c.1.2.1) Despesas com Tratamento de Efluentes; c.1.2.2) Despesas com Manutenção e Lubrificação de Máquinas e Equipamentos; c.1.2.3) Fretes; c.1.2.4) Mão de Obra Terceirizada; c.1.2.5) Despesas com Despachantes Aduaneiros e Armazenagem; c.1.2.5.1) Despesas com Serviços de Despachante Aduaneiro; c.1.2.5.2) Despesas com Serviços de Armazenagem; Fl. 1500DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.121 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901050/2018-16 c.1.3) Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica – linha 6, ficha 06A ou 16A do DACON; c.1.4) Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação e Com Base no Valor de Aquisição ou Construção) – linhas 7, 9 e 10, ficha 06A ou 16A, do DACON; c.1.5) Outras Operações com Direito a Crédito – Linha 08, ficha 06B ou 16B do DACON – Insumos e Produtos Acabados para Revenda Importados; d) DA EVENTUAL NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA; Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a procedente em parte nos termos do Acórdão em que rejeitou a preliminar de nulidade do despacho decisório e da realização de diligência; e, no mérito, reverteu parte das glosas dos créditos efetuadas pela Fiscalização, reconhecendo o direito de a recorrente descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: a) bens para revenda, de fato, fretes nas aquisições; b) bens e serviços utilizados como insumos (linhas 2 e 3 da ficha 16A do Dacon), dentre eles, despesas com tratamento de efluentes, com manutenção e lubrificação de máquinas e equipamentos, com EPI, peças de reposição, material para máquinas e outros; e, c) despesas de armazenagem nas operações de venda. Esclarecemos que, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017, o acórdão da DRJ não contem ementa. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, insistindo no ressarcimento pleiteado e na homologação integral das Dcomp, alegando em síntese: I) Preliminares: I.1) a necessidade de julgamento em conjunto deste processo com os processos relacionados no Anexo I do recurso voluntário; I.2) nulidade do despacho decisório, por ausência de demonstração das hipóteses dos arts. 145 e 149 do CTN, para a revisão de ofício da compensação anteriormente homologada; I.3) nulidade da decisão recorrida por violação ao princípio da verdade material por ausência da análise efetiva das provas produzidas nos autos; I.4) nulidade do despacho decisório por não ter analisado as atividades da recorrente e, consequentemente, a essencialidade e relevância dos custos/despesas da sua atividade econômica; I.5) necessidade de diligência para verificar se foi observado o conceito de insumos dado pelo STJ e pela Nota SEI PGFN 63/2018; e, II) no mérito: discorreu sobre: o conceito de insumos, a decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, a essencialidade e relevância dos custos/despesas cujas glosas foram efetuadas pela Fiscalização e mantidas pela DRJ, concluindo que devem ser revertidas as glosas efetuadas sobre os custos/despesas incorridos com: II.1) bens e serviços utilizados como insumos (linha 2 e 3, ficha 06A ou 16A do Dacon); as despesas incorridas com materiais e serviços de manutenção e insumos diversos discriminados no Doc. 01 enquadram-se no conceito de insumos, fixado pelo STJ; II.2) despesas com fretes: trata-se de despesas essenciais à sua atividade econômica e correspondem a três modalidades: (i) fretes internos, vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; (ii) fretes oficinas de costura/facções, vinculados ao transporte de produtos semielaborados/semiacabados; e (iii) fretes diversos, vinculados ao transporte de produtos acabados para comercialização; II.3) despesas com mão-de-obra terceirizada: o fato de não ter especificado os serviços com mão-de-obra de terceiros não pode servir de fundamento para as glosas dos créditos; os números das notas fiscais informados pela recorrente, da forma como consta no Anexo V do despacho decisório, comprovam a natureza dos serviços contratados; a título de exemplo, copiou um quadro neste item, contendo, dentre outros dados, números de documentos e emitentes; II.4) despesas com serviços de despachante aduaneiro: tais despesas estão identificadas por meio de documentos Fl. 1501DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.121 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901050/2018-16 juntados à manifestação de inconformidade, conforme Doc. 03 do recurso voluntário; a título de exemplo reproduziu, neste item, o Anexo IV do despacho decisório e a Nota Fiscal nº 7676; trata-se de serviços indispensáveis para a importação de insumos e produtos acabados; II.5) despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas: o art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.637/2002, prevê o aproveitamento de créditos sobre as despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados na execução das atividades da empresa, pagas a pessoas jurídicas; o Doc. 04 do presente recurso voluntário, por amostragem, contém as faturas que comprovam estas despesas; II.6) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado: o art. 3º, inciso VI, da Lei nº 10.637/2002, prevê o desconto de créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos e outros bens do ativo imobilizado ou ainda sobre o custo de suas aquisições, utilizados na produção dos bens destinados à venda; assim, tem direito de aproveitar créditos sobre os encargos de depreciação de itens relativos a sistemas de transporte por estar diretamente ligado ao seu processo produtivo, bem como sobre o custo de aquisição ou de construção dos bens discriminados no Doc. 05 deste recurso voluntário; a título de exemplo, reproduziu, neste item, a DANFE Nº 000.006.396; e, II.7) outras operações com direito a crédito (insumos importados e produtos acabados importados para revenda): o art. 15, inciso II da Lei nº 10.865/2004, prevê o desconto de créditos sobre as importações de insumos e bens destinados à revenda; o fato de ter informado na linha 08 (outras operações com direito a crédito) da Ficha 16B do Dacon e não nas linhas 01 e 02, dessa mesma ficha, não é motivo para a glosa dos créditos; as notas fiscais constantes do Doc. 06 do presente recurso comprovam as importações. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim, dele conheço. 1) Preliminares I.1) Nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida De acordo com Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...). Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 145 c/c o art. 149, inciso VIII, ambos do CTN. Fl. 1502DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.121 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901050/2018-16 A alegação de que a autoridade administrativa não analisou as atividades da recorrente e, consequentemente, a essencialidade e relevância dos custos/despesas na sua atividade econômica, é equivocada. No despacho decisório consta expressamente que a certeza e liquidez do indébito pleiteado, decorrente de descontos de créditos do PIS, foram analisadas a partir da documentação apresentada pela recorrente. No entendimento daquela autoridade, os custos/despesas com bens e/ ou serviços cujos créditos foram glosados não constituem insumos e/ ou não são essenciais nem relevantes ao desenvolvimento de sua atividade econômica. Já a suscitada nulidade da decisão recorrida, sob o argumento de violação ao princípio da verdade material, por ausência da análise efetiva das provas produzidas nos autos, é equivocada e não tem amparo legal. Da sua análise, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente as rubricas cujos créditos tiveram suas glosas mantidas e os respectivos fundamentos. O despacho decisório e a decisão recorrida foram proferidos, respectivamente pela DRF e pela DRJ, autoridades competentes para analisar o PER/Dcomp e a manifestação de inconformidade apresentados pela recorrente. Ambas as decisões permitiram à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. Assim, não há que se falar em nulidade do despacho decisório nem da decisão recorrida. I.2) Necessidade de julgamento em conjunto deste processo com os processos relacionados no Anexo I do recurso voluntário. Nos casos em que um mesmo contribuinte formaliza vários processos administrativos tratando de uma mesma matéria de mérito, alterando apenas os períodos dos fatos geradores, a administração do CARF monta lotes de processos e escolhe um deles como paradigma e seu julgamento será repetido nos demais. No caso dessa recorrente, foram montados os lotes e eleitos os respectivos paradigmas, sendo que todos foram distribuídos para este relator e serão julgados na mesma sessão. Dessa forma, o pedido da recorrente está sendo atendido. I.3) Diligência A recorrente requereu a baixa dos autos em diligência para verificar se foi observado o conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. No entanto, trata-se de pedido desnecessário, tendo em vista que o julgamento nesta fase recursal levará em conta o conceito de insumos dado pelo STJ naquele julgamento. Fl. 1503DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.121 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901050/2018-16 Assim, rejeito a diligência solicitada. II) Mérito As questões de mérito abrangem o direito de a recorrente descontar créditos da contribuição para o PIS sobre os custos/despesas incorridos com: II.1) bens e serviços utilizados como insumos; II.2) despesas com fretes: II.3) despesas com mão-de-obra terceirizada: II.4) despesas com serviços de despachante aduaneiro: II.5) despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos; II.6) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado/custo de aquisição; e, II.7) outras operações com direito a crédito (insumos e produtos acabados importados para revenda). A Lei nº 10.637/2002 que instituiu o regime não cumulativo para o PIS, vigente à época dos fatos geradores, objetos do PER/Dcomp em discussão, assim dispunha, quanto ao aproveitamento de créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (...) Posteriormente foi instituída o PIS-Importação incidente na importação de produtos estrangeiros ou serviços nos termos da Lei nº 10.865/2004 Fl. 1504DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.121 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901050/2018-16 que, no período objeto dos fatos geradores do PER/Dcomp em discussão, assim dispunha, quanto ao desconto de créditos: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (...) IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...) § 4º Na hipótese do inciso V do caput deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação das alíquotas referidas no § 3º deste artigo sobre o valor da depreciação ou amortização contabilizada a cada mês. § 5º Para os efeitos deste artigo, aplicam-se, no que couber, as disposições dos §§ 7º e 9º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 7º Opcionalmente, o contribuinte poderá descontar o crédito de que trata o § 4º deste artigo, relativo à importação de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no § 3º deste artigo sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (...) No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o STJ decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no referido REsp, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se Fl. 1505DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.121 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901050/2018-16 aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa industrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas de fabricação e comercialização de produtos da indústria de fiação, tecelagem, malharia e confecções em geral de artigos têxteis, a prestação de serviços, a importação e exportação de quaisquer mercadorias ou maquinário. Assim, com fundamento nos dispositivos legais citados e transcritos, no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento daquele REsp e na atividade econômica desenvolvida pela recorrente, passemos à análise das glosas dos créditos expressamente impugnadas nesta fase recursal. II.1) Bens e serviços utilizados como insumos Em relação a este item, a DRJ reverteu parte da glosa dos créditos descontados, mantendo a glosa sobre: “itens classificados como materiais de manutenção (sem discriminação), macho 5 mm x 0,8, Mão de Obra de Terceiros (sem especificação), desengripante spray loctite, cadeados, trena starret, Luva de algodão, Sabão Líquido e de coco, soquete tomadinha 20/40W, trincha, Materiais elétricos diversos, tinta de carimbo, canetas, materiais de escritório (expediente), filtro de água, latão, comissões pagas, transporte (sem especificação), serviços de manutenção (sem especificação), frete transferência, insumo - serviço, conexão plástica, material PVC, capa de chuva, tintas, kit porteiro elétrico, lona e disco de freio, papel, aluguel de salas em hotéis, barra de cereal, suco de caixa, material depto médico (band-aid, gaze e etc)., lâmpadas, protetor solar e cremes sem perfume, massa de calafetar, cimento, luminárias, adesivos, tesoura, maleta de couro, chuveiro, colar cervical, pilhas, fechaduras, assento sanitário, cola, entre outros, que não permitem verificar se sua utilização foi efetuada no processo produtivo”. No recurso voluntário, a recorrente pleiteia, de forma genérica, a reversão da glosa de créditos sobre despesas com “Materiais de Manutenção, Serviços de Manutenção e Insumos diversos”, nos termos do Doc. 01 juntado ao presente recurso. Inicialmente, ressaltamos que, nesta fase recursal, para que seja possível analisar e apurar os créditos da contribuição a que recorrente faz jus, não basta apresentar notas fiscais por amostragem. Caberia a ela ter apresentado um demonstrativo de apuração dos créditos e respectiva memória de cálculo, acompanhado das notas fiscais que originaram os valores descontados/aproveitados por ela. Em face do princípio da verdade material, examinamos os documentos que compõem o Doc. 01 às fls. 1222/1252. Do exame das DANFE que o compõem, verificamos que: 1) nenhum delas são dos bens cuja glosa de créditos a recorrente pleiteou nesta fase recursal; 2) a maioria delas são de produtos químicos que, salvo prova em contrário, não tiveram créditos descontados e, consequentemente, glosados; e, 3) todas são de competências estranhas à do PER em discussão. Dessa forma, deve ser mantida a glosa da decisão recorrida. Fl. 1506DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.121 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901050/2018-16 II.2) Despesas com fretes Neste item, a recorrente alegou despesas com três modalidades de fretes: (i) internos, (ii) oficinas de costura/facções e (iii) diversos. A glosa dos créditos descontados sobre despesas com fretes, impugnada na manifestação de inconformidade e mantida pela autoridade julgadora de primeira instância, teve como fundamento o erro no preenchimento do Dacon e a falta de sua comprovação mediante apresentação de documentos fiscais e contábeis. A própria recorrente reconheceu em seu recurso voluntário que informou equivocadamente as despesas com fretes na linha 01 da Ficha 16A do Dacon, quando o correto deveria ter sido na linha 07 desta ficha. Embora não tenha efetuado a retificação do Dacon, em face do princípio da verdade material, se comprovadas, é possível a reversão da glosa dos créditos sobre as despesas com fretes nas operações de vendas de bens de produção própria e de bens adquiridos para revenda e com fretes para o transporte de produtos semielaborados/semiacabados. O desconto de créditos sobre despesas nas operações de vendas está previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que também se aplica ao PIS; já sobre o transporte de bens semielaborados/semiacabados, no inciso II deste mesmo dispositivo legal, além disto, este custo enquadra-se no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. As despesas com fretes, para movimentação interna de produtos acabados, não tem amparo naquele dispositivo legal nem se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no referido REsp. Para comprovar as referidas despesas, a recorrente apresentou alguns exemplos constantes na planilha elaborada pela Fiscalização, reproduzida no presente recurso voluntário às fls. 1194. Do exame dessa planilha, verificamos que todos as notas fiscais discriminadas são da competência de março de 2012, estranha à competência dos PER em discussão nos quais os créditos declarados/compensado são da competência de janeiro de 2012 e, ainda, a descrição dos fretes para algumas das notas discriminadas é genérica, ou seja, não há informação sobre os bens que foram transportados. Não basta a apresentação de uma planilha, a título de exemplo, para fundamentar o direito aos créditos descontados. Caberia ao contribuinte ter apresentado demonstrativos de apuração dos créditos descontados para cada uma das modalidades dos fretes cujos valores foram glosados pela Fiscalização e mantida pela DRJ, acompanhados das respectivas memórias de cálculo, dos documentos fiscais (notas fiscais e/ ou Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga (CTRC) e contábeis (cópia do Razão ou Diário) para comprovar o seu direito. Fl. 1507DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.121 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901050/2018-16 Nos pedidos de restituição, ressarcimento e declaração de compensação (PER/Dcomp), a certeza e a liquidez do crédito financeiro declarado/compensado devem ser comprovadas pelo requerente (contribuinte) mediante a apresentação de documentos fiscais (notas fiscais, DCTF, Dacon) e contábeis (Razão/Diário). Segundo o disposto no inciso I do art. 373 da Lei nº 13.105/2015, o ônus da prova incumbe ao autor quanto fato constitutivo do seu direito. Também, o art. 36 da Lei nº 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo estabelece que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Já o Decreto nº 70.235/72 que trata do processo administrativo fiscal assim dispõe: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Dessa forma, não tendo a recorrente demonstrado a certeza e liquidez dos créditos descontados sobre as despesas de fretes, mantém-se a glosa de tais créditos. I.3) Despesas com mão-de-obra terceirizada Os custos/despesas incorridos com a contratação de mão-de-obra terceirada para produção e/ ou acabamento dos produtos fabricados e vendidos pela recorrente enquadram-se no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, uma vez que fazem parte do custo de produção dos produtos industrializados por ela. A autoridade julgadora de primeira instância, manteve a glosa dos créditos, efetuada pela Fiscalização, sob o fundamento de que a recorrente não comprovou que as despesas pagas a terceiros por conta de mão-de-obra estavam ligadas ao processo de produção dos bens produzidos pela recorrente. Nesta fase recursal, a recorrente limitou-se à alegação de que utilizou mão-de-obra terceirizada (facções) contratada com terceiros, pessoas jurídicas, para a produção dos bens destinados à venda, devendo prevalecer a verdade material, apresentando como prova, a título de exemplo, o Anexos V, reproduzido no recurso voluntário às fls. 1197. Do exame desse anexo, verificamos que, com exceção da nota fiscal, documento 4597, indicado na primeira linha daquele anexo, de fato, pertencente ao anexo IV, refere-se à competência dos PER/Dcomp em discussão; as demais se referem a competências diferentes. Contudo, a nota correspondente à mesma competência dos PER/Dcomp em Fl. 1508DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.121 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901050/2018-16 discussão é de transporte/tratamento de resíduos e não de mão-de-obra contratada com terceiros para produção e/ ou acabamentos de produtos têxteis, conforme prova a descrição na última coluna do referido anexo. Ressaltamos ainda que as demais notas fiscais (documentos) indicadas no referido anexo, além de serem de competências diferentes, salvo prova em contrário, não foram utilizadas na produção dos bens destinados à venda, conforme se depreende das razões sociais de seus emissores, quase todas emitidas por Riota Comércio de Peças e Empilhadeiras. Portanto, a glosa dos créditos descontados sobre os custos com mão-de- obra terceirizada deve ser mantida. II.4) Despesas com serviços de despachante aduaneiro As despesas com serviços de despachantes aduaneiros não integram o custo de industrialização dos produtos industrializados e vendidos pela recorrente. Nesta fase recursal, a recorrente alegou que, de fato, houve glosa de créditos sobre tais despesas no despacho decisório, conforme itens listados no Anexo IV daquele despacho, reproduzido às fls. 1198 do presente recurso. Para comprovar as despesas com despachantes juntou ao recurso o Doc 03 às fls. 1405/1410. Do exame desse documento, verificamos que os serviços prestados foram de desembaraço aduaneiro. Nas notas fiscais apresentadas consta apenas que se trata de serviços de “DESEMBARAÇO” e/ ou de “SERVIÇO DE DESEMBARAÇO/DESPACHO ADUANEIRO”, sem quaisquer referências a mercadorias que foram desembaraçadas e/ ou despachadas. Além disto, todas as notas fiscais são de competências diferentes da competência do PER em discussão. A simples reprodução do Anexo IV no presente recurso voluntário às fls. 1198, contendo a discriminação de serviços “Comissão paga a despachante aduaneiro”, referente à competência estranha à do PER em discussão, sem a apresentação da documentação fiscal identificando as mercadorias às quais tais despesas estão vinculadas, não permite apurar o direito da recorrente aos descontos reclamados. As despesas com comissões a pagas a despachantes aduaneiros não se enquadram no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002; também, pelo fato de não integrarem direta e/ ou indiretamente os custos de industrialização, não se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. Assim, a glosa dos créditos sobre despesas com serviços de despachante aduaneiro deve ser mantida. II.5) Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos A fiscalização glosou créditos descontados de custos/despesas com alugueis de máquinas e equipamentos sob o fundamento de que, intimada a comprovar tais custos/despesas, a recorrente não os comprovou. Fl. 1509DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.121 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901050/2018-16 Por sua vez, a DRJ manteve a glosa sob o fundamento de que no Doc. 08, indicado pela recorrente para comprovar que as máquinas e equipamentos foram utilizadas no seu processo de produção, não se encontram as citadas faturas dos bens que deram origem aos créditos glosados, mas apenas notas fiscais de aluguel de equipamentos de telefonia, de máquinas de cartão de crédito, de automóveis e de bens de consumo; assim, a glosa foi mantida por falta de provas. Nesta fase recursal, a recorrente juntou ao presente recurso o Doc. 04 às fls. 1411/1431, visando comprovar as despesas com alugueis de máquinas e equipamentos e que foram utilizados na produção dos bens destinados à venda. Do exame daquele documento, verificamos que as notas fiscais apresentadas, às fls. 1412/1427, além de serem de competências estranhas à do PER em discussão, todas são de prestação de serviços aduaneiros na importação e não de aluguéis de máquinas e equipamentos. Já os Demonstrativos de Locação às fls. 1428/1431, além de não constituírem documento hábil e legal para se reconhecer o direito de descontar créditos da contribuição, são também de competências estranhas à do PER em discussão. O documento legal que ampara desconto de créditos do PIS e da Cofins é a nota fiscal. No presente caso, nota fiscal de prestação de serviços (aluguéis) ou contrato de locação e respectiva escrituração contábil das despesas. Dessa forma, mantém-se a glosa dos créditos descontados sobre aluguéis de máquinas e equipamentos. II.6) Encargos de depreciação e custo de aquisição de bens do ativo imobilizado. A Fiscalização glosou créditos descontados de custos/despesas com encargos de depreciação e/ou de custo de aquisição sob o fundamento de que intimada, a recorrente não comprovou que os bens são utilizados no seu processo produtivo. Houve também glosa de crédito por desconto em duplicidade, enumerados no Anexo V (amortizações de edificações e benfeitorias) que não foi impugnada. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a glosa sob o mesmo fundamento utilizado pela autoridade administrativa, falta de comprovação da utilização dos bens no processo de produção. No recurso voluntário, a recorrente defende a reversão da glosa de créditos descontados sobre: I) encargos de depreciação; e, II) custo de aquisição. Quanto aos custos/despesas com encargos de depreciação, a recorrente alegou que todos os créditos glosados decorrem dos custos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados no setor produtivo. O inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637/2003, c/c o inciso III do § 1º deste mesmo artigo, todos citados e transcritos anteriormente, prevê o desconto de créditos sobre os encargos de depreciação e amortização de máquinas Fl. 1510DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.121 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901050/2018-16 e equipamentos utilizados na produção dos bens destinados à venda, incorridos no mês. Para comprovar os bens do ativo imobilizado e suas utilizações no setor de produção dos bens destinados à venda, a recorrente carreou aos autos, juntamente com o recurso voluntário, o Doc. 05 às fls. 1686/1758, contendo uma amostragem das notas fiscais. No entanto, para comprovar seu direito, não basta apresentar uma amostragem de notas fiscais dos bens do ativo imobilizado e sim um demonstrativo de apuração dos créditos descontados sobre os encargos de depreciação cujos valores foram glosados pela Fiscalização, contendo, no mínimo as seguintes informações: 1) número da nota fiscal de aquisição, 2) descrição do bem; 3) em que setor foi utilizado; 4) valor da aquisição; 5) valor da depreciação; e, 5) valor do crédito descontado, acompanhado de todas as notas fiscais dos bens que deram origem aos créditos e cópia do Livro Diário ou Razão, contendo os valores escriturados. Ressaltamos que, em observância ao princípio da verdade material, ainda que este Relator quisesse apurar os créditos a que o contribuinte tem direito, apenas com a apresentação daquelas notas fiscais não é possível apura-los. Seria imprescindível, no mínimo, discriminar os bens, informar onde são utilizados, a função de cada um, a vida útil de cada um, respectiva nota fiscal, e o método de depreciação adotado, pela vida útil ou acelerada e respectivas parcelas. Assim, a glosa dos créditos efetuada pela Fiscalização deve ser mantida. Com relação à glosa dos créditos descontados sobre os custos de aquisição dos bens do ativo imobilizado, a Fiscalização efetuou-a também sob o fundamento de que a recorrente não comprovou que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados à venda. A DRJ manteve a glosa sob o mesmo fundamento. No recurso voluntário, a recorrente simplesmente alegou “Ora, assim como nos créditos apropriados sobre os encargos de depreciação, equivoca-se o Acórdão recorrido ao pautar-se nas presunções realizadas pela Autoridade Fiscal. Isso porque, conforme demonstrado, não houve qualquer análise do processo produtivo da Recorrente para verificar a legalidade dos créditos apropriados, razão pela qual, o referido Acórdão deve ser reformado”. Assim, utilizando o mesmo fundamento para manter a glosa sobre os encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado, ou seja, falta de comprovação do seu direito, mediante apresentação de demonstrativo de apuração dos créditos descontados, acompanhado de memoria de cálculo e documentos fiscais (notas fiscais) e contábeis (Razão/Diário), não há como apurar os créditos a que recorrente faz jus nesta fase recursal. Dessa forma, também a glosa dos créditos descontados sobre os custos de aquisições de máquinas e equipamentos deve ser mantida. II.7) Insumos e produtos acabados importados para revenda (outras operações com direito a crédito) Fl. 1511DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-012.121 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901050/2018-16 De acordo com os incisos I e II do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, citados e transcritos anteriormente, os custos com aquisições de insumos importados e de bens importados para revenda dão direito ao desconto de créditos do PIS. A recorrente alega que errou no preenchimento da Ficha 06B do Dacon, informando na linha 08 os valores que deveriam ser informados na linhas 01 e 02. Para comprovar o alegado erro, juntou ao presente recurso voluntário o Doc. 06 às fls. 1759/2053, contendo Notas Fiscais, Declarações de Importações e Planilha de Composição dos créditos pleiteados (por amostragem). A título exemplificativo, citou a Nota Fiscal nº 21374, a DI no 12/0157234-9 e a própria planilha apontada naquele documento. No recurso voluntário, alegou que, em momento algum, a Fiscalização requereu informações detalhadas da Linha 08 da Ficha 16B do Dacon e, ainda, ficou surpresa com a glosa dos créditos. Na manifestação de inconformidade, trouxe diversas notas fiscais, declarações de importações e um relatório gerencial que comprovariam as importações de insumos e de produtos acabados e, consequentemente, o direito aos créditos; Nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado é do requerente e não do Fisco. A Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (Novo Código de Processo Civil), assim dispõe, quanto às provas: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...). Também, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regulamenta o processo administrativo, determina: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No presente caso, a recorrente alega que informou equivocadamente na Linha 08 da Ficha 16B do Dacon, o valor total das aquisições de insumos importados utilizados no seu processo produtivo e de bens importados adquiridos para revenda, quando deveria ter sido informado nas Linhas 01 e 02 dessa mesma ficha. A recorrente sequer se deu ao trabalho de informar qual o valor seria da Linha 01 e qual seria da Linha 02. Simplesmente alegou erro e apresentou uma amostragem de declarações de importações e de notas fiscais para comprovar sua alegação e, consequentemente, o seu direito de descontar créditos sobre tais aquisições. Caberia ao contribuinte ter apresentado demonstrativos de apuração do créditos da Linha 01 e da Linha 02, separadamente, demonstrando que a Fl. 1512DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-012.121 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901050/2018-16 soma dos valores destas duas linhas é igual ao valor lançado na Linha 08 da Ficha 16B do Dacon, acompanhados das respectivas memórias de cálculo, dos documentos fiscais (notas fiscais) e contábeis (cópia do Razão ou Diário) para comprovar o seu direito. O Doc. 06 carreado aos autos, juntamente com o recurso voluntário, além de conter apenas uma amostragem das notas fiscais, todas são estranhas ao período do fator gerador, objeto do PER em discussão. Aliás, para o período de apuração do ressarcimento do PER, objeto deste processo administrativo, não há sequer uma nota fiscal. Não basta carrear aos autos quase trezentas páginas de documentos, muitos deles ilegíveis, e afirmar que o direito ao ressarcimento declarado/compensado foi provado. Não compete aos julgadores apurar créditos passíveis de descontos e seu total e sim ao requerente. Especificamente sobre a Nota Fiscal nº 21374, citada no recurso voluntário, do exame de sua cópia às fls. 1760, verificamos que se refere à competência de fevereiro de 2012, sendo emitida no dia 2, deste mesmo mês, com a entrada nos produtos importados no estabelecimento do contribuinte no dia 3 daquele mês. Dessa forma, a glosa dos créditos descontados sobre insumos importados e produtos importados para revenda, deve ser mantida. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 1513DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11831.002118/2009-52
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa das despesas que a contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência.
Numero da decisão: 2003-004.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-23T12:57:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-23T12:57:36Z; Last-Modified: 2022-12-23T12:57:36Z; dcterms:modified: 2022-12-23T12:57:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-23T12:57:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-23T12:57:36Z; meta:save-date: 2022-12-23T12:57:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-23T12:57:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-23T12:57:36Z; created: 2022-12-23T12:57:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-12-23T12:57:36Z; pdf:charsPerPage: 1419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-23T12:57:36Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11831.002118/2009-52 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-004.414 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de novembro de 2022 Recorrente ELZA MARIA SOUZA CONSTANTIN Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa das despesas que a contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 21 18 /2 00 9- 52 Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.414 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11831.002118/2009-52 Relatório Trata-se o presente processo de exigência de IRPF, referente ao ano-calendário de 2005, exercício de 2006, no valor de R$ 19.740,35, já incluído multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 33.885,54, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 9.318,52 (fls. 4/7). Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação parcial (fls. 2/3), alegando, em síntese, que a documentação juntada comprova o seu direito às deduções médicas pleiteadas. Concorda com a glosa das despesas com plano Bradesco Saúde, com a Soc. Brasileira e Japonesa de Beneficência Santa Cruz e com a SOANIL Anestesiologia e Inaloterapia S/C Ltda., requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Ao apreciar o feito, a DRJ/SP2 (fls. 25/29), por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para restabelecer as despesas médicas, no valor de R$ 1.751,04, reduzindo o imposto suplementar para R$ 8.836,98, mais os acréscimos legais. A decisão recorrida encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 Ementa: DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. O direito a dedução é condicionado a comprovação dos requisitos exigidos na legislação. Restabelece-se a dedução na parte comprovada. Cientificada pessoalmente da decisão, em 08/11/2011 (fls. 31), a contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 06/12/2011, recurso voluntário (fls. 35/38), repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido de que as despesas em litígio se encontram regularmente comprovadas por recibos e declarações emitidos pelos profissionais contratados, contendo todos os requisitos exigidos pela legislação de regência, além de já ter realizado o pagamento da parte incontroversa, requerendo, ao final, a reforma da decisão recorrida, dando por cumprida a obrigação tributária por parte da contribuinte. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 39/51. Em 15/12/2021, o julgamento foi convertido em diligência para que a unidade de origem providenciasse a juntada de cópia da DAA/2006 da contribuinte (fls. 60/62), diligência esta regulamente cumprida (fls. 65/69). Em 09/03/2022, os autos retornaram-se para prosseguimento do julgamento (fls. 72). É o relatório. Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.414 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11831.002118/2009-52 Voto Conselheiro Wilderson Botto – Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa sobre a despesa médica em litígio: O litígio recai sobre a glosa das despesas pagas aos profissionais Karina S. Navarro (R$ 3.600,00), Thais Brujns Camperlingo Constantin (R$ 5.000,00), Aderbalda Tolentino Rodrigues (R$ 10.000,00) e César Fumiaqui Nakagawa (R$ 11.000,00), por falta de indicação dos endereços dos profissionais e por apresentação de recibos por Cesar e Thais englobando pagamento em outros meses, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre a despesa médica declarada. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange aos tratamentos e os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim passo à análise dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação em litígio traçados na decisão recorrida (fls. 27/28): Da análise das provas apresentadas (Despesas Médicas) Os documentos de fls. 09 (inferior) a 11 (Karina S. Navarro), 20 (R$ 5.000,00 -Thais Bruhns Camperlingo Constantin) e 20 (R$ 10.000,00 - Aderbalda T. Rodrigues) não podem ser aceitos para fins de comprovação do direito a dedução declarada pois não atendem todos os requisitos do inc. III, §2º do art.8º da Lei nº 9.250/95 (ausência de endereço). As declarações juntadas não alteram este fato. (...) Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.414 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11831.002118/2009-52 Cabe esclarecer que os recibos devem ser emitidos no momento em que há a transferência do numerário, além do que, o profissional beneficiário está obrigado à apuração do recolhimento mensal obrigatório carnê-leão e por isso são irregulares os recibos emitidos que englobem pagamentos em outros meses (documentos de fls. 14 (R$ 11.000,00 - César Fumiaqui Nakagawa) e 20 (Thais Bruhns Camperlingo e Aderbalda T. Rodrigues). Mantém-se as glosas acima indicadas. A fiscalização informa à fl. 04 como única razão para não aceitar a dedução relativa aos recibos de fl. 09 (superior e intermediário) de Karina S. Navarro o fato deles estarem fora das especificações legais. Contudo, em consulta aos mesmos, verifica-se que ambos possuem as especificações do inc. III, §2º, art.8º da Lei nº9.250/95 (contém o nome, endereço e CPF da emitente). Restabelece-se a glosa relativa a Karina S. Navarro parcialmente; no valor de R$1.440,00. O comprovante de pagamento de fl.17 comprova a despesa médica junto a Secretaria Municipal de Finanças. Restabelece-se esta glosa no valor de R$311,04. Pois bem. Feito o registro acima, e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto a Recorrente, ainda em sede de impugnação, se desincumbiu do ônus que lhe competia. As declarações emitidas pelos profissionais Karina S. Navarro, César Fumiaqui Nakagawa, Thais Brujns Camperlingo Constantin e Aderbalda Tolentino Rodrigues (fls. 13/14, 16/17 e 46/49), aliado aos recibos por eles anteriormente fornecidos (fls. 10/12, 15 e 21), apontam e comprovam a ocorrência dos tratamentos fisioterapêutico, psicoterapêutico e médico submetidos pela Recorrente e seu filho/dependente declarado, Pedro Souza Consatatin, bem como a quitação dos serviços no decorrer do ano-calendário de 2005, além de conterem todos os requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 80, § 1º, III do RIR/99), restando, ao meu sentir, supridos os vícios apontados no que tange à indicação do endereço dos profissionais e a efetividade dos serviços prestados, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa operada e torno insubsistente o crédito tributário em litígio. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor total de R$ 29.600,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 76DF CARF MF Original

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9657671 #
Numero do processo: 10980.005242/2005-70
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Tributário Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2000 REPRODUÇÃO DAS DECISÕES DEFINITIVAS DO STF, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B, DO CPC. No julgamento dos recursos no âmbito do CARF devem ser reproduzidas pelos Conselheiros as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigo 543-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, em conformidade com o que estabelece o art. 62-A do Regimento Interno. Assunto: Normas Gerias de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2000 PRAZO DE DECADÊNCIA PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RE 566.621 Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a aplicação plena do novo prazo de decadência para a repetição do indébito tributário, relativo aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, se aplica apenas aos casos em que o pedido de restituição ou compensação foi apresentado após 09.06.2005. Nas hipóteses em que o protocolo do pedido foi anterior a esta data, permanece o entendimento anterior, ou seja, cinco anos contados da homologação do pagamento indevido. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2000 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEI N.º 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 585.235. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a ampliação da base de cálculo da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. MAJORAÇÃO ALÍQUOTA COFINS. CONSTITUCIONALIDADE. RE 527.602 Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a majoração da alíquota da COFINS para 3 % pelo art. 8º da Lei n.º 9.718/98.
Numero da decisão: 3803-002.363
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos voto da Redatora designada. Vencido o relator que deu parcial provimento ao recurso.
Nome do relator: JULIANO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2169; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 72          1 71  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.005242/2005­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­002.363  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de janeiro de 2012  Matéria  RESTITUIÇÃO COFINS  Recorrente  RECRIPEL REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Tributário   Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2000  REPRODUÇÃO  DAS  DECISÕES  DEFINITIVAS  DO  STF,  NA  SISTEMÁTICA DO ART. 543­B, DO CPC.   No  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF  devem  ser  reproduzidas  pelos Conselheiros as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal,  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigo  543­B  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  em  conformidade  com  o  que  estabelece  o  art.  62­A  do  Regimento Interno.  Assunto: Normas Gerias de Direito Tributário   Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2000  PRAZO  DE  DECADÊNCIA  PARA  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO. RE 566.621  Segundo  entendimento  do  Supremo Tribunal  Federal,  a  aplicação  plena  do  novo prazo de decadência para a repetição do indébito tributário, relativo aos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação, se aplica apenas aos casos  em  que  o  pedido  de  restituição  ou  compensação  foi  apresentado  após  09.06.2005. Nas hipóteses em que o protocolo do pedido foi anterior a esta  data,  permanece  o  entendimento  anterior,  ou  seja,  cinco  anos  contados  da  homologação do pagamento indevido.   Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS   Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2000    ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  N.º  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE. RE 585.235.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ALEXANDRE KERN   2 Segundo  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal,  é  inconstitucional  a  ampliação da base de cálculo da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  MAJORAÇÃO  ALÍQUOTA  COFINS.  CONSTITUCIONALIDADE.  RE  527.602  Segundo  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal,  é  constitucional  a  majoração da alíquota da COFINS para 3 % pelo art. 8º da Lei n.º 9.718/98.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  voto  da  Redatora  designada.  Vencido  o  relator  que  deu  parcial provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente   (Assinado digitalmente)  Juliano Lirani – Relator  (Assinado digitalmente)  Andréa Medrado Darzé­ Redatora designada    Participaram  também  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Alan  Fialho  Gandra, Jorge Victor Rodrigues e Belchior Melo de Souza.  Relatório  Trata  o  presente  de Recurso Voluntário  contra  o Acórdão  06­23.263  –  3ª  Turma  da DRJ/CTA  fls.  49/54,  que  decidiu  pelo  indeferimento  do  pedido  de  restituição  da  COFINS  protocolado  em  08.06.2005,  correspondente  a  pagamentos  realizados  entre  15/03/1999  e  15/01/2001  e  períodos  de  apuração  02/1999  a  12/2000,  em  razão  da  inconstitucionalidade do art. 3º da Lei n.º 9.718/98.   O pedido foi inicialmente indeferido pela DRF de Curitiba, conforme consta  nos autos às  fls. 18/20 e com fundamento da decadência do direito do contribuinte, uma vez  que já haviam se passado mais de 5 anos da data dos pagamentos do tributo e a protocolização  do  pedido  de  restituição.  E  em  relação  aos  pagamentos  efetuados  após  08.06.2000  a  DRF  indeferiu o pedido por não tê­lo considerado formulado.      A  recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  23/47  com  a  finalidade de expor basicamente duas linhas de defesa. A primeira remonta o argumento de que  se  deve  afastar  o  entendimento  de que  a  decadência  se opera  após  5  anos  do  pagamento  do  tributo e a segunda procura demonstrar que embora não tenha apresentado o PER/DCOMP, a  Fazenda  Nacional  deve  reconhecer  o  pedido  de  restituição  protocolizado  por  meio  de  formulário em papel, tendo em vista que se enquadra nas exceções do art. 2° da IN 414/2004.   Fl. 2DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10980.005242/2005­70  Acórdão n.º 3803­002.363  S3­TE03  Fl. 73          3 O recorrente  sustenta  ainda a  inconstitucionalidade do  alargamento da base  de cálculo da COFINS pela Lei n.º 9.718/98.  A DRJ indeferiu as pretensões do recorrente, nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/02/1999  a  30/04/2000  PREJUDICIAL.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  DECADÊNCIA.  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente,  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  extingue­se  após  o  transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data  da extinção do crédito tributário.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período  de  apuração:  01/05/2000  a  31/12/2000  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  FORMULÁRIO  IMPRESSO.  AUSÊNCIA  DE  IMPEDIMENTO  NO  SISTEMA  ELETRÔNICO.  APRESENTAÇÃO  APÓS  29/09/2003. INADMISSIBILIDADE.  Sem  que  haja  impedimento  de  utilização  do  sistema  eletrônico,  considera­se  não  formulado  o  pedido  de  'restituição apresentado em  formulário  impresso após  29/09/2003.  O  contribuinte  ainda  se  insurge  contra  o  entendimento  fazendário  que  não  tomou  conhecimento  do  pedido  de  restituição,  formulado  em  papel,  argumenta  que  foi  impossibilitado de apresentar pedido, por meio do programa PER/DCOMP, em razão de que  este programa autoriza apenas:  a)  restituição de saldos negativos de IRPJ ou CSLL;   b)  pagamentos indevidos ou a maior;  c)  ressarcimento e  ressarcimento de  IPI  referente a créditos presumidos de  IPI,  previstos  na  Lei  n°  9.363/96  e  Lei  n°  10.276/01  e  créditos  de  IPI  relativos  a  entradas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem para industrialização.  Argumentou  que  a  apresentação  do  pedido  atendeu  o  art.  3º  da  IN  nº  414/2004, bem como que em se  tratando de Pedido de Restituição, a Receita Federal apenas  admite como pagamento indevido ou a maior créditos líquidos e certos, e estes somente quando  referentes  pagamento  indevido;  pagamento  a  maior  apurado  em  declaração  ou  pagamento  indevido  resultante  de  processo  administrativo  ou  judicial  ou  declaração  de  inconstitucionalidade de lei pelo STF em ADIn ou suspensão da execução de lei por resolução  do Senado Federal.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ALEXANDRE KERN   4 Ressalta  ter apresentado em papel o  formulário porque o seu pedido não se  enquadra  em  nenhuma  das  hipóteses  antes  mencionadas,  já  que  se  trata  restituição  de  pagamentos indevidos a título de COFINS recolhida com fundamento na inconstitucionalidade  da Lei n.º 9.718/98.    Por fim, tece comentários a respeito da inconstitucionalidade do art. 3º da Lei  n.º 9.718/98 a reproduz recurso extraordinário pertinente à matéria e ainda requer a aplicação  do Decreto n.º 2.346/97 que determina a obrigatoriedade de cumprimento das decisões do STF,  que  por  sua  vez  afastou  a  ampliação  da  base  de  cálculo  da COFINS,  bem  como  reafirma  a  aplicação da SELIC sobre o principal.  Cumpre  esclarecer  que  nos  autos  consta  (fl.  05)  relatório  de  cálculo  de  majoração de base de cálculo e aumento de alíquota da COFINS.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Relator, Juliano Lirani  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  PER/DCOMP X FORMULÁRIO EM PAPEL  Afirmou o sujeito passivo que somente promoveu o pedido de restituição por  meio de formulário em papel,  tendo em vista que a  IN n.º 414/2004 não prevê a hipótese de  apresentação  de  restituição  em meio  eletrônico  quando o  pagamento  da COFINS  tenha  sido  realizado  com  fundamento  em  lei  inconstitucional. Além  do  que,  não  havia  previsão  para  a  apresentação de PER/DECOMP diante do caso em questão.   Entretanto, em que pesem estes argumentos, “data vênia” com eles não posso  concordar, uma vez que realmente a IN n.º 414/2004 traz de forma clara a obrigação acessória  de  apresentação  de  PER/DECOMP  em  se  tratando  de  pedido  de  restituição  de  COFINS,  conforme  já  ponderou  a  decisão  de  primeiro  grau.  Logo,  neste  aspecto  penso  que  o  dever  instrumental  de  protocolizar  o  pedido  de  restituição  em  meio  eletrônico  está  previsto  na  referida instrução normativa.   Agora,  analisando a  legalidade das  instruções normativas que  embasaram a  decisão guerreada, vejo que a DRJ de Curitiba, fundamentou sua manifestação nas Instruções  Normativas n.º 414/2004, 210/2002, 320/2003, 517/2005, 460/2004.  Embora  várias  instruções  normativas  tenham  sido  citadas  na  decisão,  noto  que se aplica ao caso o 2º da IN 517/2005, conforme abaixo transcrita:  IN 517/2005:  Art. 2º O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou  contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou  de  ressarcimento,  e  que  desejar  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF  ou  ser  restituído  ou  ressarcido  desses  valores deverá encaminhar à SRF, respectivamente, Declaração  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10980.005242/2005­70  Acórdão n.º 3803­002.363  S3­TE03  Fl. 74          5 de  Compensação,  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ou  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP 1.6, nas seguintes hipóteses:  IV ­ tratando­se de Pedido de Restituição formulado por pessoa  jurídica,  em  todos  os  casos  em  que  o  crédito  tenha  sido  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  bem  assim naqueles em que o crédito do sujeito passivo se refira a:  c)  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ,  Imposto  de Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  IPI,  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguro,  ou  relativas  a  Títulos  ou  Valores  Mobiliários  (IOF),  ITR,  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte (Simples), CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep,  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Contribuição  Provisória  sobre  a  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira (CPMF) ou Contribuição de Intervenção no Domínio  Econômico  (Cide)  efetuado  há  menos  de  cinco  anos  mediante  qualquer  código  de  receita  do  respectivo  imposto  ou  contribuição,  inclusive  multa  moratória  e  juros  moratórios  do  IRPJ,  IRRF,  IPI,  IOF,  ITR,  Simples,  CSLL,  PIS/Pasep,  Cofins,  CPMF ou Cide;  Destaco  também a  redação  da  IN n.º  460/2004,  que por  sua  vez  determina  que  a  apresentação  do  formulário  em  papel  somente  é  possível  quando  o  contribuinte  comprovar  a  impossibilidade  da  utilização  do  programa PER/DCOMP,  ou  seja,  que  ocorreu  falhas no programa. “Data vênia”, entendimento contrário, a referida instrução normativa está  criando dever instrumental não prevista em lei, ainda mais em se tratando da fixação de uma  restrição ao exercício do direito do contribuinte.  Explicando melhor !!!   No âmbito federal o pedido de restituição e compensação são regulados pelas  as Leis nº. 8.383/91, nº. 9.430/96 e nº. 10.637/02, além do CTN.  A  Lei  n.º  9.430/96  enumera  no  §  12  do  art.  74,  16  (dezesseis)  hipóteses  consideradas como pedido não formulado:   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ALEXANDRE KERN   6 § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)   I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;(Incluído pela Lei nº 10.637,  de 2002)   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   III  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham  sido encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União; (Incluído pela Lei nº  10.833, de 2003)  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)   VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)  § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)    §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)   § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10980.005242/2005­70  Acórdão n.º 3803­002.363  S3­TE03  Fl. 75          7  §  8o  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7o,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o  disposto no § 9o. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   § 9o É  facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto  no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da Lei  no  5.172,  de  25  de outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   I ­ previstas no § 3o deste artigo;  (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)   II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)   b)  refira­se  a  "crédito­prêmio"  instituído  pelo  art.  1o  do  Decreto­Lei no 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei nº  11.051, de 2004)   c)  refira­se  a  título  público;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)   d)  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)   e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF.  (Incluída  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  f) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de  lei,  exceto  nos  casos  em  que  a  lei:(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)   1  –  tenha  sido  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em  ação  declaratória  de  constitucionalidade;(Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)   2  –  tenha  tido  sua  execução  suspensa  pelo  Senado  Federal;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ALEXANDRE KERN   8  3  –  tenha  sido  julgada  inconstitucional  em  sentença  judicial  transitada em julgado a favor do contribuinte; ou(Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)   4  –  seja  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição  Federal.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)   § 13. O disposto nos §§ 2o e 5o a 11 deste artigo não se aplica às  hipóteses  previstas  no  §  12  deste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)   §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação.  (Incluído  pela Lei  nº  11.051,  de 2004)  § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)   § 16. O percentual da multa de que trata o § 15 será de 100%  (cem  por  cento)  na  hipótese  de  ressarcimento  obtido  com  falsidade  no  pedido apresentado pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)   § 17. Aplica­se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de  2010)  Assim, analisando cada um dos casos elencados pelo art. 74, § 12 da Lei n.º  9.430/96,  não  consegui  vislumbrar  que  a  apresentação  do  pedido  de  restituição,  quando  apresentado em papel, será declarado não formulado.   Por outro lado, é verdade que o § 14 da Lei n.º 9.430­96, confere à Receita  Federal  a  prerrogativa  para  que  ela  discipline  as  questões  pertinentes  a  compensação  e  restituição. Entretanto, quero crer que ao Poder Executivo não foi autorizado acrescentar, por  meio de instrução normativa, as hipóteses para que o pedido formulado pelo contribuinte seja  considerado  não  formulado,  principalmente  porque  estas  hipóteses  estão  taxativamente  elencadas § 12 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96.  Ora, assim a partir do momento em que a Receita Federal cria obrigação que  não está prevista  em  lei,  indubitavelmente  está violando o princípio da  estrita da  legalidade.  Nesta  linha,  vale  citar que o TRF da 1ª Região, 4ª Turma, MAS 1999.38.00.039.640­2­MG,  Rel. Juiz Hilton Queizoz, afastou a IN n.º 460/2004 que criou dever instrumental não previsto  na  Lei  n.º  9.430/96,  justamente  por  compreender  que  as  instruções  normativas  ou  decretos  devem no máximo dar cumprimento das disposições da lei, mas nunca inová­la.   Neste  julgado,  prevaleceu  o  entendimento  de  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  extrapolou  o  seu  poder  regulamentar  quando  considerou  não  declarado  o  pedido  de  compensação com créditos superiores a 5 anos anteriores à declaração de compensação.   Fl. 8DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10980.005242/2005­70  Acórdão n.º 3803­002.363  S3­TE03  Fl. 76          9  O  TRF  3.ª  Região  também  já  se  manifestou  contra  a  tentativa  do  Poder  Executivo  em  aplicar,  por  instrução  normativa,  as  hipóteses  previstas  no  art.  74  da  Lei  n.º  9.430/96:   AMS 200661260059447AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA – 303543  TRF 3.ª Região.  Juiz: SOUZA RIBEIRO  TERCEIRA TURMA  Data do Julgamento: 22/01/2009  MANDADO DE SEGURANÇA ­ DIREITO ADMINISTRATIVO E  TRIBUTÁRIO  ­  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO  DE  COMPENSAÇÃO E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FISCAL ­  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA CONSIDERADA COMO "NÃO  DECLARADA" ­ HIPÓTESES LEGAIS ­ ARTIGO 74, § 10, DA  LEI  Nº  9.430/96  ­  INSTRUÇÃO NORMATIVA  SRF Nº  460/04,  ARTIGOS  26,  §  2º  E  31,  COMBINADA  COM  O  ARTIGO  2º,  INCISO  IV  E  V,  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  Nº  486/2004  ­  DESCABIMENTO  DO  ATO  DE  CONSIDERAR  COMO  "NÃO  DECLARADA"  A  COMPENSAÇÃO  POR  MOTIVO  DE  SUPOSTA  DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO  DOS  CRÉDITOS COMPENSADOS. I ­ Agravo retido não conhecido,  em  face  da  não  reiteração  nas  razões  recursais.  II  ­  Em  se  tratando  de  débitos  objeto  de  pedido  administrativo  de  compensação,  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96  prevê  o  procedimento administrativo para que o contribuinte proceda à  compensação  tributária  mediante  apresentação  de  declaração  própria à Receita Federal, sujeito a condição resolutória de sua  ulterior  homologação  pela  autoridade  fiscal  competente,  sendo  que  da  eventual  não  homologação  cabe  a  interposição  de  manifestação  de  inconformidade  e  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes,  instrumentos  que  devem  ser  considerados  como  causa  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito  fiscal  enquanto  pendentes de julgamento definitivo, na forma do art. 151, III, do  CTN, entendimento aplicável ainda que anteriormente à redação  dada pela Lei nº 10.833, de 2003, conforme precedentes do Eg.  STJ e desta Corte Regional. III ­ Em caso de não­homologação  da  compensação  declarada  pelo  contribuinte,  cumpre  à  autoridade  intimá­lo  na  forma  do  §  7º  do  artigo  74  da  Lei  n.  9.430/96, ou seja, para efetuar o pagamento no prazo de 30 dias,  sob pena de inscrição em dívida ativa e execução (§ 8º), podendo  o  contribuinte  insurgir­se  contra  a  decisão  mediante  a  defesa  denominada  de  "manifestação  de  inconformidade"  e  "recurso"  (§§ 9º a 11). A lei não exige, porém, que da intimação da decisão  de  não­homologação  da  compensação  declarada  conste  a  fundamentação da decisão e nem a possibilidade de interposição  daquela defesa e  recurso, não se  inferindo daí qualquer ofensa  aos  princípios  constitucionais  do  devido  processo  legal,  contraditório  e  ampla  defesa,  já  que  se  trata  de  possibilidade  prevista em lei e de conhecimento presumido por todos. IV ­ No  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ALEXANDRE KERN   10 caso dos autos, porém, a pretensão formulada no "mandamus",  em  substância,  é  no  sentido  de  se  reconhecer  a  nulidade  do  processo  administrativo  a  partir  do  momento  em  que  a  manifestação  de  inconformidade  não  foi  conhecida  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ de Campinas,  SP),  postulando  a  impetrante  que  seja  referido  recurso  (manifestação  de  inconformidade)  conhecido  e  processado  na  forma  do  Decreto  nº  70.235/72,  em  consequência  devendo  permanecer suspensa a exigibilidade do crédito fiscal decorrente  de  referido  processo  administrativo  de  compensação,  enquanto  pender  de  julgamento  de  mérito  a  referida  manifestação  de  inconformidade.  V  ­  O  recurso  havia  sido  interposto  contra  decisão  da  Secretaria  da  Receita  Federal  em  Santo  André,  a  qual, por sua vez, deu como "não declarada" a sua Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  (apresentada  em  formulário  impresso,  no  Processo  Administrativo  nº  10805.000024/2005/70),  porque  não  foi  apresentada  no  formulário  eletrônico  PER/DCOMP,  como  seria  determinado  no  artigo  26,  §  2º,  da  IN  SRF  nº  460/2005,  alterada  pela  IN  SRF nº 534/05, combinado com o artigo 2º,  incisos IV e V, da  IN SRF nº 486/2004, já que não demonstrada a impossibilidade  de utilização do formulário eletrônico, de forma que estaria o  pedido  de  compensação  em  confronto  com  o  artigo  31  da  IN  SRF nº  460/04  e,  ao  final,  assentando  também que os  créditos  compensados  eram  anteriores  a  5  anos  e  por  isso  já  estariam  alcançados  pela  decadência/prescrição  extintiva  do  direito  da  impetrante.  VI  ­  Verifica­se  da  regulamentação  indicada  na  decisão  administrativa  proferida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  em  Santo  André  que  o  caso  da  impetrante  era  de  apresentação obrigatória do pedido eletrônico de compensação  PER/DCOMP,  cuja  utilização  foi  restrita,  porém,  aos  casos  de  créditos até 5 (cinco) anos anteriores ao pedido, conforme artigo  26,  §  10,  da  IN  SRF  nº  460/04,  combinado  com  o  artigo  2º,  inciso IV, da IN SRF nº 486/04, em virtude do que a impetrante  resolveu  ingressar  com  uma  Declaração  de  Compensação  em  formulário  plano  (impresso  ­  não  eletrônico),  pelo  que  a  autoridade  fiscal  entendeu  como  "não  declarada"  a  compensação porque  não utilizado o  formulário PER/DCOMP.  VII  ­  Ocorre  que  as  situações  para  que  a  compensação  seja  considerada  como  "não  declarada"  são  apenas  aquelas  discriminadas  na Lei  n.º  9.430/96  (I  ­  previstas  no  §  3o  deste  artigo; II ­ em que o crédito: a) seja de terceiros; b) refira­se a  "crédito­prêmio"  instituído  pelo  art.  1º  do Decreto­Lei  no  491,  de  5  de  março  de  1969;  c)  refira­se  a  título  público;  d)  seja  decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal ­ SRF), de forma que incorreram  em excesso de poder regulamentar, em ofensa ao princípio da  legalidade,  aquelas  normas  regulamentares  das  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  instituíram  dentre  as  causas  de  "não  declaração"  a  situação  de  o  contribuinte  pretender  a  compensação  com  créditos  além  do  período  de  5  anos  anteriores  à  declaração  de  compensação,  pelo  que  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela  impetrante  não  poderia  ter  sido  considerada  como  "não  declarada".  VIII  ­  Além  disso,  tem­se  que  a  decisão  administrativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  em  Santo  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10980.005242/2005­70  Acórdão n.º 3803­002.363  S3­TE03  Fl. 77          11 André, na sua parte  final, na verdade, rejeitou a declaração de  compensação  formulada  pela  impetrante  pela  suposta  decadência/prescrição que  teria se consumado, ou seja, em seu  mérito,  assentando  que  teria  sido  extinto  o  alegado  direito  da  impetrante.  IX  ­  Diante  disso,  a  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ  de  Campinas, SP), que não conheceu do recurso de manifestação  de  inconformidade  interposto  pela  impetrante  (ao  pressuposto  de que a decisão recorrida havia dado como "não declarada" a  compensação)  incorreu  em  vício,  decorrente  da  própria  ilegalidade  da  decisão  recorrida  e,  também,  do  fato  de  que  a  decisão  recorrida  em  substância  havia  dado  como  extinto  o  direito  de  compensação  em  seu  mérito  (pela  decadência/prescrição),  razão pela qual  impõe­se a admissão e  processamento da manifestação de inconformidade, nos termos e  com os efeitos da legislação específica. X ­ Assim sendo, correta  a  sentença  proferida  neste  "mandamus",  que  determinou  o  processamento  e  julgamento  de  mérito  da  manifestação  de  inconformidade,  ficando  até  então  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  fiscal. XI  ­ Agravo  retido não conhecido e apelação da  União Federal e remessa oficial desprovidas.  Cito  ainda  julgado  da  4º  Região  do  TRF,  que  afastou  a  aplicação da IN nº 517/2005 que exige para a compensação prévia habilitação  do  crédito,  mediante  pedido  do  sujeito  passivo,  formalizado  em  processo  administrativo.   AC 200571070017313  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COMPENSAÇÃO. IN/SRF 517/2005. REGULAMENTO. ART. 74  DA  LEI  Nº  9.430/96.  EXTRAPOLAÇÃO.  ILEGALIDADE.  1.  A  declaração  de  compensação  através  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação  (PER/DCOMP 1.6) foi instituído pela Instrução Normativa SRF  nº 320/2003. 2. A inovação e ilegalidade consiste na exigência  de  prévia  habilitação  do  crédito,  mediante  pedido  do  sujeito  passivo, formalizado em processo administrativo instruído com  a documentação referida no art. 3º, § 1º, da IN/SRF 517/2005,  que  extrapolam  os  contornos  delineados  para  a  compensação  direta de créditos tributários definidos pelo art. 74, caput e §§  1º  e  2º,  da  Lei  nº  9.430/96,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  10.637/2002.  3.  Autorizada  a  compensação  dos  créditos  tributários  decorrentes  da  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  sem  a  exigência  de  prévia  habilitação,  instituída  pela  Instrução Normativa SRF nº 517/05. (Grifo)  Desta forma, entendo que o pedido não deve ser considerado não formulado,  uma vez que ele se enquadra na exceção do art. 3º da IN 414/2004.  DECADÊNCIA  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ALEXANDRE KERN   12 A controvérsia  no  presente Recurso Voluntário  versa,  inicialmente,  sobre  a  decadência, fundamentada no art. 165, I, e 168, I do Código Tributário Nacional, com auxílio  interpretativo do art. 3º e 4º da Lei Complementar nº 118/2005.  Em  relação  ao  prazo  para  repetição  de  indébito  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  o  Supremo  Tribunal  Federal  em  recente  sessão  do  dia  04.08.2011,  no  julgamento  do Recurso Extraordinário  566.621  (RS),  com  repercussão  geral,  decidiu que é inconstitucional a segunda parte do artigo 4º da Lei Complementar 118/2005.   Lei Complementar 118, de 2005, artigo 3º e 4º:   Art. 3º ­ Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida  Lei.   Art. 4º ­ Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.  Segue abaixo a ementa do RE n.º 566.621 – RS:      RE 566621 / RS ­ RIO GRANDE DO SUL  Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de  indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo  então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10980.005242/2005­70  Acórdão n.º 3803­002.363  S3­TE03  Fl. 78          13 norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido  relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas que  tomassem  ciência  do novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovidoDIREITO TRIBUTÁRIO – LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO À  SEGURANÇA  JURÍDICA  – NECESSIDADE DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO  DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em  conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168,  I,  do  CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados  do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em  verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei  nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos  Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se  submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua  natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio da  segurança  jurídica  em seus  conteúdos de proteção  da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme  entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu aos contribuintes não apenas que  tomassem ciência do  novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ALEXANDRE KERN   14 Civil, pois, não havendo  lacuna na LC 118/08, que pretendeu a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a  inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC  118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados. Recurso extraordinário desprovido  Nesse  julgamento  prevaleceu  o  voto  proferido  pela  ministra  relatora  Ellen  Gracie no sentido de  respeitar o princípio da  segurança  jurídica e declarar a vigência da Lei  Complementar 118/2005,  inclusive o artigo 3º,  a partir de 9 de  junho de 2005, cento e vinte  dias após sua publicação.   Na  vacátio  legis,  segundo  a  Corte  Suprema,  permanece  aplicável,  para  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  jurisdicionalmente  fixado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  de  5  anos  para  a  homologação,  a  partir  da  ocorrência  do  fato  imponível, acrescido de outros 5 anos para o sujeito passivo pleitear a repetição do indébito. Já  a partir de 09.06.2005 o prazo decadencial é de 5 anos a contar do pagamento indevido e não  mais da data do fato imponível.   Assim,  amparado  no  artigo  62  ­ A  introduzido  no  nosso  regimento  interno  pela  Portaria  MF  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  tenho  como  tempestivo  o  pedido  protocolado  no  dia  8  de  junho  de  2005,  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  118/2005,  porquanto a pretendida restituição da contribuição é inerente a fatos imponíveis ocorridos nos  anos de 1999 a 2000.  Regimento Interno do CARF, artigo 62­A:  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  (§  1º)  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art.  543B.  (§  2º) O  sobrestamento  de  que  trata  o §  1º  será  feito  de ofício  pelo  relator  ou  por  provocação  das  partes.  (artigo  introduzido  pela Port. MF 586, de 21 de dezembro de 2010.  Por  conseguinte,  deve  ser  reparada  a  decisão  que  considerou  extinto,  por  decurso do prazo, o direito do  sujeito passivo de pleitear  a  restituição do  tributo  em  exame,  razão pela qual deve ser afastada a prejudicial de decadência.     Por  fim,  no  tocante  ao  pedido  de  repetição  do  indébito  em  razão  da  majoração de alíquota, cumpre esclarecer que não assiste direito ao contribuinte, uma vez que o  STF já se manifestou no RE n.º 527.602 pela constitucionalidade da referida majoração.     Fl. 14DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10980.005242/2005­70  Acórdão n.º 3803­002.363  S3­TE03  Fl. 79          15 Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao apelo.  Sala das sessões,  de janeiro de 2012  (Assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator    Voto Vencedor  Redatora designada, Conselheira Andréa Medrado Darzé.   A  presente  divergência  restringe­se  à  análise  do  direito  da  Recorrente  à  repetição  dos  indébitos  relativos  aos  supostos  pagamentos  indevidos  da  COFINS  em  decorrência do alargamento da sua base de cálculo.  Com  efeito,  como  colocado  pelo  Relator,  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  no  RE  585.235,  sob  sistemática  prevista  pelo  art.  543­A,  §  2º,  do  CPC,  a  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições sociais, promovida  pelo  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98.  Por  conseguinte,  entendeu­se  inconstitucional  a  incidência da COFINS sobre os valores que não se enquadram no conceito de faturamento.  Ocorre  que,  analisando  a  planilha  que  instruiu  a  manifestação  de  inconformidade,  constata­se  que  o  próprio  Recorrente  reconhece  que  sua  receita  bruta  é  composta exclusivamente por receitas operacionais (faturamento). Sendo assim, não há nada a  repetir.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Andréa Medrado Darzé – Redatora designada              Fl. 15DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ALEXANDRE KERN   16       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO    Processo nº:10980.005242/2005­70  Interessada:RECRIPEL REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA.    Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada  do  teor  do  Acórdão  no  3803­002.363,  de  26  de  janeiro  de  2012,  da  3a  Turma  Especial da 3a Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 26 de janeiro de 2012.    [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Fl. 16DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10711.723450/2013-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 07/05/2008, 12/05/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/05/2008, 12/05/2008 INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 800/2007. REVOGAÇÃO DO ART. 45 PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.473/2014. MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “e” DO DECRETO-LEI N° 37/1966. RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA. A revogação do art. 45 da Instrução Normativa n° 800/2007 pela Instrução Normativa RFB n° 1.473/2014 não deixou de definir o descumprimento dos prazos para a prestação de informação sobre desconsolidação de carga como infração, pois se tratava de mera reprodução do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/1966. Por tal razão, não se aplica a retroatividade benigna às penalidades aplicadas com fundamento no dispositivo legal. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MULTA DE NATUREZA CONFISCATÓRIA. MATÉRIAS DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. MATÉRIA SUMULADA PELO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Análise da Súmula nº 2 do CARF conjunta com os arts. 62 do RICARF e 26-A do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3002-002.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo quanto à concomitância da discussão judicial referente a denúncia espontânea e da violação principiológica e em rejeitar a preliminar de ilegitimidade da parte. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Carlos Delson Santiago (Presidente), Wagner Mota Momesso de Oliveira e Anna Dolores Barros de Oliveira.
Nome do relator: Mateus Soares de Oliveira
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SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/05/2008, 12/05/2008 INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 800/2007. REVOGAÇÃO DO ART. 45 PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.473/2014. MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “e” DO DECRETO-LEI N° 37/1966. RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA. A revogação do art. 45 da Instrução Normativa n° 800/2007 pela Instrução Normativa RFB n° 1.473/2014 não deixou de definir o descumprimento dos prazos para a prestação de informação sobre desconsolidação de carga como infração, pois se tratava de mera reprodução do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/1966. Por tal razão, não se aplica a retroatividade benigna às penalidades aplicadas com fundamento no dispositivo legal. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MULTA DE NATUREZA CONFISCATÓRIA. MATÉRIAS DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. MATÉRIA SUMULADA PELO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Análise da Súmula nº 2 do CARF conjunta com os arts. 62 do RICARF e 26-A do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 34 50 /2 01 3- 34 Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.448 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.723450/2013-34 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo quanto à concomitância da discussão judicial referente a denúncia espontânea e da violação principiológica e em rejeitar a preliminar de ilegitimidade da parte. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Carlos Delson Santiago (Presidente), Wagner Mota Momesso de Oliveira e Anna Dolores Barros de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto as fls. 70-81, em face da r. decisão de fls. 48-59 que manteve o lançamento da multa como consequência da infração tipificada no art. 107, IV, “e” do Dec. 37/1966. Em suas razões recursais, sustenta, basicamente: - Nulidade do Auto de Infração pelo fato de que na época do fato gerador os prazos previstos no art. 22 da IN 800/2007 não eram obrigatórios, cuja vigência se deu a partir de 1º de Abril de 2009; - Denúncia Espontânea e associação a ACTC; - Violação Principiológica da proporcionalidade, legalidade e retroatividade benigna. Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 DA TEMPESTIVIDADE. O presente Recurso merece ser conhecido, posto que encontram-se presentes todos os pressupostos para seu conhecimento e devido processamento. 2 DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Neste tópico já serão abordados tanto os temas da concomitância quanto da denúncia espontânea por questões metodológicas. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.448 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.723450/2013-34 A Recorrente é parte filiada a ACTC, posto que desde a sua impugnação, busca fazer valer o direito coletivo da qual é benficiária, obtido na demanda judicial proposta pela Associação. Não há dúvida do interesse e benefício direto da Recorrente ao vincular-se a uma Associação que, no exercício dos interesses da classe, obteve uma decisão liminar favorável aos seus associados nos Autos da Ação nº 0005238-86.2015.403.6100 em tramite perante a 14ª Vara Federal de São Paulo, no tocante a questão da Denúncia Espontânea. Em razão deste interesse e benefício direto decorrente da r. decisão judicial mencionada, com o devido respeito aos entendimentos contrários, inegável reconhecer a identidade de pretensão sobre este ponto especificamente, de modo a atrair a Súmula 1 desta Colenda Corte. Eis a sua redação: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. A constituição do crédito por parte da Fazenda Nacional, como consequência direta do Ato Administrativo Vinculado que formalizou o Auto de Infração, não pode ser privada em razão de decisão judicial que determina a abstenção de sua respectiva exação. Sendo assim, entende-se que a recorrente, sobre este ponto especificamente, deve se sujeitar aos tramites processuais e materiais a serem percorridos na referida demanda judicial, motivo pelo qual não se conhece do presente recurso na denúncia espontânea. 3 DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INFRAÇÃO. De início é importante frisar que não merece prosperar assertiva do Recorrente de que o Auto de Infração deva ser anulado. Este Auto, assim como a decisão recorrida, encontram- se devidamente fundamentados, com plena exposição dos fatos, infrações e subsunções. Decorre disso que a mesma deveria ter agido com mais cautela nos tramites internos de suas atividades para não se submeter as infrações em apreço, motivo pelo qual não há como prosperar e acatar o argumento da inexistência de tipicidade de conduta, cujos fatos geradores ocorreram aos 07/05/2008 e 12/05/2008. O artigo 22 da IN 800 de 2007 é claro no sentido da obrigatoriedade de cumprimento do prazo de até 48 horas antes da atracação para fins do registro. Assim não ocorrendo, naturalmente que seja aplicada a sanção prevista no art. 107, IV, “e”do Dec. 37/1966. Em reforço, tem-se que o artigo 18 da IN RFB n° 800/2007 é claro quanto a obrigação daquele agente que constar na qualidade de consignatário do conhecimento de embarque de prestar informações da desconsolidação, sem prejuízo das menções neste sentido, presentes de forma clara e inequívoca previstas na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966. Eis as suas redações: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.448 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.723450/2013-34 IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao AGENTE DE CARGA; e A conduta do Recorrente se enquadra perfeitamente ao tipo sancionador a partir do momento em que atrasa com a sua obrigação de registro nos prazos estabelecidos na IN 800/2007. 4 DA INEXISTÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCRIÇÃO DOS FATOS COMPATÍVEL COM A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AO AUTO DE INFRAÇÃO. Pela leitura dos fatos e argumentos apresentados em sede de impugnação e Recurso Voluntário, nota-se que o Recorrente exerceu seu direito de defesa na sua plenitude e, diga-se de passagem, com notável argumentação. Observa-se que foram impugnados absolutamente todos os pontos que por bem entendeu fazer. Para que haja adequação ao disposto no artigo 59 , I e II do Decreto nº 70.235/72, o Auto de Infração deve estar viciado de tal monta que prive, seja por fatos inexistentes insubsistentes, seja por fundamentação jurídica inadequada e incompatível para com o Recorrente, de tal sorte que os atos administrativos tributários de lançamento ou do próprio Auto de Infração, situados na origem sejam nulos de pleno direito com efetivo prejuízo à parte. Não é o caso dos autos. 5 INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 800/2007. REVOGAÇÃO DO ART. 45 PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.473/2014. MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “e” DO DECRETO-LEI N° 37/1966. RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA. Com a devida vênia entende-se como perfeitamente aplicável a multa em decorrência do atraso pela prestação de informações de desconsolidação. A obrigação do agente em promover tempestivamente o respectivo registro da declaração sob pena de incorrer-se na multa objeto deste recurso, decorre da conjugação das normas previstas na IN 800/2007, com especial destaque ao dispositivo 22, “d”, III e art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03. Assim não ocorrendo, caracteriza-se a infração aduaneira, consoante redação do 94, “caput” e de seu “§2º, do Decreto Lei 37/1966, independente de debates sobre a intenção do recorrente. O fundamento da retroatividade benigna não se aplica, tendo em vista que a implementação e vigência da IN 1473/2014, em momento algum excluiu do mundo jurídico- aduaneiro a obrigatoriedade de aplicação da multa em epígrafe. Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.448 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.723450/2013-34 Necessário salientar que esta mesma multa encontra-se prevista em Decreto Lei, amplamente mencionado nesta decisão, cujos institutos jurídicos e respetivas normas, não foram atingidas pela vigência da IN 1473/2014. Instrução Normativa alguma tem o condão de criar ou extinguir direitos, institutos e sanções previstas em Decretos-Leis. Na qualidade de agente de cargas a recorrente deveria ter promovido o registro da declaração tempestivamente. Trata-se de um fato corriqueiro e que faz parte da rotina de negócios atrelados a atividade exercida pela empresa. Uma vez intempestiva a declaração, naturalmente haverá uma sanção, também de natureza administrativa. Por fim, importante destacar vasto repertório jurisprudencial desta Colenda Corte acerca da não aplicação do princípio da retroatividade benigna no caso em apreço: Processo nº 11968.001172/2009-35 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-008.663 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2020 Recorrente BDP SOUTH AMERICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/10/2008, 13/10/2008 INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 800/2007. REVOGAÇÃO DO ART. 45 PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.473/2014. MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “e” DO DECRETO-LEI N° 37/1966. RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA. A revogação do art. 45 da Instrução Normativa n° 800/2007 pela Instrução Normativa RFB n° 1.473/2014 não deixou de definir o descumprimento dos prazos para a prestação de informação sobre desconsolidação de carga como infração, pois se tratava de mera reprodução do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/1966. Por tal razão, não se aplica a retroatividade benigna às penalidades aplicadas com fundamento no dispositivo legal. Processo nº 11128.001185/2010-30 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-001.779 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de maio de 2021 Recorrente RED LINE DO BRASIL CONSULTORIA EM COMERCIO EXTERIOR E LOGISTICA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. Processo nº 11128.004020/2010-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-001.777 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de maio de 2021 Recorrente RED LINE DO BRASIL CONSULTORIA EM COMERCIO EXTERIOR E LOGISTICA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.448 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.723450/2013-34 6 DA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE. Sem maiores delongas, inegável a prática da infração pela prestação dos registros de desconsolidação a destempo. Mais do que comprovado nos autos e, inclusive, a subsunção dos fatos à norma já se encontra devidamente apontada e trabalhada nestes autos. Ademais, salienta-se que, neste aspecto a Súmula nº 2 do CARF não deixa margem de dúvidas: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O RICARF, em seus artigos 26-A e 62, é claro no sentido de estabelecer que: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Do exposto, tratam-se de matérias que não podem ser suscitadas e apreciadas nesta Corte. DO DISPOSITIVO. Do exposto, não conheço do Recurso quanto ao tema da concomitância da discussão judicial referente a denúncia espontânea e da violação principiológica, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e, na parte de mérito conhecida, nego-lhe provimento na sua integralidade. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 90DF CARF MF Original

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