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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7521424 #
Numero do processo: 10980.720423/2015-00
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA Os resgates de recursos acumulados nos planos de benefícios de caráter previdenciário, de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência e Fapi sujeitam-se à incidência de imposto de renda na fonte, como antecipação do devido na declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária dos rendimentos.
Numero da decisão: 2001-000.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1403; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.720423/2015­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.639  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  IRPF: OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  EGIDIO JOSE NOVACKI            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  RESGATE  DE  CONTRIBUIÇÕES  À  PREVIDÊNCIA PRIVADA  Os  resgates  de  recursos  acumulados  nos  planos  de  benefícios  de  caráter  previdenciário,  de  seguro  de  vida  com  cláusula  de  cobertura  por  sobrevivência e Fapi sujeitam­se à  incidência de imposto de renda na fonte,  como antecipação do devido na declaração de  ajuste  anual da pessoa  física  beneficiária dos rendimentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  José  Ricardo  Moreira,  que  lhe  negou  provimento.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 04 23 /2 01 5- 00 Fl. 93DF CARF MF     2 Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  relativa  a  Imposto  de Renda  Pessoa  Física, lavrada em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão  de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2012, ano­calendário de 2011.    De acordo com o Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foi  apurada a omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à previdência  privada/PGBL do Itaú Vida e Previdência S.A., no valor de R$ 96.636,45, sendo compensado o  IRRF  correspondente  de  R$  14.495,46.  Como  resultado,  foi  apurado  o  saldo  de  imposto  suplementar de R$ 7.118,15, mais multa de ofício e juros de mora, em detrimento do saldo de  imposto a restituir declarado no valor de R$ 139,18.     Regularmente  cientificado  da  Notificação,  a  contribuinte  apresentou  impugnação administrativa ao lançamento fiscal, alegando, em síntese, que o valor foi pago em  conformidade  à  decisão  judicial  do  processo  de  separação  nº  18/2009,  sendo  sacado  pela  beneficiária,  a  ex­esposa  Dolores  Edite  Novacki  –  CPF  436.249.879­68.  Informa  que  os  comprovantes  foram  apresentados  à  RFB  por  meio  do  Termo  de  Atendimento.  Solicita  prioridade  no  atendimento  conforme  Estatuto  do  Idoso.  O  dossiê  contendo  os  documentos  apresentados à Fiscalização foi juntado às fls. 62/69.     A  DRJ  Rio  de  Janeiro,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  o  contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar  o  quanto  alegado eis que não se verifica nos autos a comprovação documental de que o valor resgatado  de R$ 96.636,45 e o  IRRF de R$ 14.495,46 se  referiram levantamento amparado pelo alvará  judicial.     Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  repisa  o  contribuinte  as  mesmas  razões  aventadas  na  Impugnação  e  apresenta  novamente  documentação  clara  e  inequívoca  para  comprovar seu direito à dedução.    É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Omissão de rendimentos ­ Previdência Privada   O  presente  lançamento  decorre  sobre  suposta  omissão  de  rendimentos  recebidos a título de resgate de contribuições à previdência privada/PGBL.     Através  do  quanto  exposto  pela  DRJ  Rio  de  Janeiro,  na  sua  decisão.  os  rendimentos em análise estão sujeitos à retenção do IRRF, assim como à tributação através da  declaração de ajuste anual.   Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10980.720423/2015­00  Acórdão n.º 2001­000.639  S2­C0T1  Fl. 3          3 Portanto, o rendimento considerado omitido deveria ter sido declarado como  tributável  e  passível  de  ajuste  na  DIRPF  de  seu  beneficiário,  momento  em  que  o  IRRF  porventura  retido  pela  fonte  pagadora  poderia  ser  compensado  com  o  imposto  devido  anualmente.  Em  sua  defesa,  o Contribuinte  alega  que  a  real  beneficiária  do  rendimento  fora  sua ex­esposa Dolores Edite Novacki,  anexando cópias de partes da Ação de Separação  Judicial (fls. 3/33). Contudo a DRJ não ficou convencida, através dos documentos apresentados  até o momento da sua decisão, de que os valores tinham sido levantados pela sua ex esposa.   Em  sede  de  recurso  voluntário  ,  junta  o  contribuinte,  de  forma  clara  e  objetiva,  documentos  que  comprovam  o  quanto  alegado  por  ele,  ou  seja,  de  que  o  valor  de  R$96.636,45  foi  sacado  pela  Dolores  Edite,  sua  ex  esposa.  Junta  até  declaração  do  próprio  banco Itaú ratificando tais informações.   Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  Fl. 95DF CARF MF     4 LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Tendo em vista que foram apresentados documentos que deixam claro que o  levantamento do valor foi feito pela sua ex esposa, entendo que deve ser dado provimento ao  Recurso Voluntário para desconsiderar a suposta omissão de rendimentos pelo contribuinte em  apreço.     CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, para desconsiderar a suposta omissão de rendimentos  alegada em desfavor do contribuinte em apreço.   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 96DF CARF MF

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7532835 #
Numero do processo: 10875.722804/2017-84
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - COMPROVANTES DE PAGAMENTO São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível.
Numero da decisão: 2002-000.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - COMPROVANTES DE PAGAMENTO São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 74          1 73  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.722804/2017­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.406  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA  Recorrente  MARIA DE LOURDES SILVA ARRUDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2014  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  ­  COMPROVANTES DE PAGAMENTO  São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados  a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou  acordo  homologado  judicialmente  e  desde  que  devidamente  comprovados,  nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera  liberalidade não é dedutível.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 28 04 /2 01 7- 84 Fl. 83DF CARF MF     2 Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 19 a 23),  relativa  a  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  pela  qual  se  procedeu  autuação  pela  dedução  indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública.  Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$ 4.924,03, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora.  Impugnação    A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 16 dos  autos, cujas alegações são, conforme decisão da DRJ:      Alega o Impugnante, em síntese, que:   Afirma que a pensão foi decorrente de decisão judicial  em face do Direito de Família.   Anexa os documentos de fls. 09/15.      A  impugnação  foi  apreciada  na  11ª  Turma  da  DRJ/RJO  que,  por  unanimidade,  em 22/11/2017,  no  acórdão  12­93.865,  às  e­fls.  31  a 33,  julgou  a  impugnação  improcedente.  Recurso Voluntário  Ainda inconformada, a contribuinte, apresentou Recurso Voluntário, às e­fls.  44  a  78,  no  qual  alega,  em  resumo,  que  está  vigente  a  obrigação  de  pagamento  de  pensão  alimentícia para sua mãe, em espécie, anexando ação judicial que assim determinou. Menciona  a Súmula 98 deste CARF, recentemente revogada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do  teor do acórdão da DRJ em 08/12/2017, e­fls. 39, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  08/01/2018,  e­fls.  42,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.    A DRJ manteve a glosa sob os seguintes fundamentos:      Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10875.722804/2017­84  Acórdão n.º 2002­000.406  S2­C0T2  Fl. 75          3 A  impugnante  apresentou  como  comprovação  da  dedução  de  pensão  alimentícia  a  sentença  homologatória  do  acordo  que  cita, fls. 09/07.    Muito embora  tenha apresentado a  sentença homologatória, a  interessada  não  apresentou  o  referido  acordo,  tampouco  a  comprovação  das  importâncias  pagas,  por  meio  de  cheques,  depósitos,  transferências  bancárias,  por  exemplo  ou  qualquer  outro meio que provasse a transferência de numerário.    Não  restou  comprovado  o  efetivo  pagamento  e  tampouco  que  este estaria de acordo com o acordo homologado judicialmente,  portanto mantenho a glosa.      A dedução  da  pensão  alimentícia  da base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  está prevista no artigo 78 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR – Decreto 3.000/99) e no  artigo 4º da Lei nº 9.250/1995:      Art.  78.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais  (Lei  nº  9.250,  de  1995,  art. 4º, inciso II).  (...)    Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:  (...)  II  –  as  importâncias  pagas  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente,  ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124­A da Lei no  5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil;    Como colacionado acima, nos termos do art. 78 do Regulamento do Imposto  de  Renda  –  RIR/1999,  a  dedutibilidade  do  valor  pago  a  título  de  pensão  alimentícia  está  subordinada à comprovação da obrigação decorrente de decisão judicial ou acordo homologado  judicialmente, ou mesmo de escritura pública (art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973 ­ Código de Processo Civil) e também à comprovação dos pagamentos efetuados.    Ainda, conforme a jurisprudência deste CARF:    IMPOSTO  DE  RENDA  ­  PESSOA  FÍSICA  ­  DEDUÇÃO  ­  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL  –  Observados  os  demais  requisitos  legais,  a  dedução  por  pensão  alimentícia  é  Fl. 85DF CARF MF     4 autorizada para as despesas incluídas no conceito de alimentos  no  âmbito  das  normas  reguladoras  do  Direito  de  Família.  (Acórdão nº 102­48.568 ­ 25 de maio de 2007)    IMPOSTO DE RENDA.  PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO  DA BASE DE CÁLCULO.   A norma  insculpida no artigo 4º,  inciso  II, da Lei 9.250/1995,  autoriza a dedução da base de cálculo do imposto de renda das  importâncias  pagas  a  título  de  pensão  alimentícia  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente, em face das normas do Direito de Família, seja a  pensão paga a menor ou não. (Acórdão n°: 2201­001.681 ­ 10  de julho de 2012)    De fato, há decisão judicial que determina o pagamento da pensão alimentícia,  contudo, a contribuinte não junta prova do efetivo pagamento dos valores, requisito essencial  para valer­se da dedução da despesa.  Observa­se  que  não  há  o  desconto  da  pensão  na  folha  de  pagamento  da  contribuinte,  como se vê às e­fls. 14, por exemplo. Assim, o pagamento  em espécie  também  exige comprovação, prova mais difícil de se obter.   Desta forma, mantenho a decisão de piso    Logo, conheço do presente recurso para, no mérito, negar­lhe provimento..    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                              Fl. 86DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.979470/2009-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato.Não comprovado o erro de fato, mas existindo eventualmente pagamento a maior de estimativa em relação ao valor do débito apurado no encerramento do respectivo ano-calendário, cabe a devolução do saldo negativo.
Numero da decisão: 1301-003.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar os óbices da IN SRF 600 (Súmula CARF nº 84) no que diz respeito à impossibilidade de indébito relativo a pagamento de estimativas em que se basearam o despacho decisório e a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado, proferindo despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.977995/2009-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.378  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  TRANS MERCANTILE REPRESENTAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE  DO  ART.  10  DA  IN  SRF  Nº  460/04  E  REITERADO  PELA  IN  SRF  Nº  600/05. SÚMULA CARF Nº 84.  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação, desde que comprovado o erro de fato.Não comprovado o erro  de  fato, mas  existindo  eventualmente  pagamento  a maior  de  estimativa  em  relação  ao  valor  do  débito  apurado  no  encerramento  do  respectivo  ano­ calendário, cabe a devolução do saldo negativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para superar os óbices da IN SRF 600 (Súmula CARF  nº 84) no que diz respeito à impossibilidade de indébito relativo a pagamento de estimativas em  que  se  basearam  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  proferindo despacho decisório complementar,  retomando­se, a partir daí, o  rito processual de  praxe.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se o decidido no julgamento do processo 10880.977995/2009­31, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior,  José  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Amélia Wakako Morishita  Yamamoto,  Carlos  Augusto  Daniel  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente),  a  fim  de  ser  realizada  a  presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira Bianca Felícia Rothschild.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 94 70 /2 00 9- 30 Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10880.979470/2009­30  Acórdão n.º 1301­003.378  S1­C3T1  Fl. 3          2         Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Acórdão  que,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte,  para manter na íntegra o Despacho Decisório que não homologou as compensações pleiteadas,  em razão do impedimento de se compensar as estimativas mensais, já que se tratava de saldo  negativo compensável apenas após o período, de acordo com a IN 600/2005.   Em sua Manifestação de Inconformidade a contribuinte afirmou que apurou  lucro  fiscal  no  ano,  porém  os  recolhimentos  por  estimativa  foram  maiores  que  os  tributos  devidos, aduzindo que o crédito é existente e comprovado, e que o débito seria inexistente.  O  Acórdão  recorrido  manteve  o  decidido  em  despacho  decisório  sob  o  argumento da impossibilidade de se utilizar os créditos decorrentes de pagamentos  indevidos  de  estimativas mensais,  que  seria  somente  passível  de  utilização  após  o  final  do  período  de  apuração na forma de saldo negativo.  No  Recurso  Voluntário  apresentado  a  recorrente  defende  a  prevalência  da  verdade  material,  o  reconhecimento  do  crédito  e  sua  homologação.  Em  síntese,  que  houve  pagamento  a  maior  nas  estimativas  recolhidas  e  que  as  declarações  respectivas  foram  retificadas.  É o relatório.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10880.979470/2009­30  Acórdão n.º 1301­003.378  S1­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.371,  de  20/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.977995/2009­ 31, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  No  processo  paradigma  o  contribuinte  solicitou  a  compensação  de  débitos  com crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de IRPJ, recolhido em 30/12/2004 e, nos  presentes  autos,  o  contribuinte  solicita  a  compensação  de  débitos  com  crédito  oriundo  de  pagamento indevido ou a maior que o devido de CSLL recolhido em 30/11/2004.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.371):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  A  recorrente  apresentou  PerdComps,  onde  se  utilizou  de  créditos  decorrentes  de  pagamento  a  maior  de  estimativa  mensal.  Segundo o Despacho Decisório, a compensação não foi  homologada  pois  o  pagamento  era  de  estimativa  mensal  de  pessoa  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo  negativo de IRPJ ou CSLL do período, nos termos do artigo 10  da IN SRF 600/2005.  De  igual  forma  entendeu  o  acórdão  recorrido,  na  impossibilidade de  se utilizar  como crédito  valores decorrentes  de pagamentos de estimativas mensais, nos mesmos termos da IN  mencionada.  Passemos aos fatos.  O  crédito  a  que  refere  a  recorrente  é  de  IRPJ,  antecipação, e  segundo a recorrente ao  final do ano apurou­se  que  os  recolhimentos  por  estimativas  foram  maiores  que  o  devido.  Entretanto,  o  crédito  utilizado  na  PerdComp  foi  informado  equivocadamente  tomando­se  como  base  os  DARFs  recolhidos.  Ressalta  que  retificou  as DIPJ  em que  não  havia  sido  lançado  os  recolhimentos  por  estimativa,  e  que  os  valores  das  compensações foram efetivamente informados em DCTF. Assim,  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10880.979470/2009­30  Acórdão n.º 1301­003.378  S1­C3T1  Fl. 5          4 diante do erro formal e com base na verdade material requer a  consideração do crédito.  Em  que  pese  a  recorrente  não  ter  trazido  aos  autos  documentações  que  efetivamente  comprovem  o  seu  erro  que  gerou o pagamento a maior, a verdade é que desde o início tanto  do despacho decisório, quanto na decisão de primeira instância,  foram baseados no argumento da  impossibilidade de  se utilizar  como crédito os valores decorrentes de estimativas mensais, com  base no art. 10 da IN 600/2005.  E nesse aspecto, tal óbice foi superado com a edição da  IN 900/2008, desde que reste comprovado o erro de fato que deu  origem ao crédito pleiteado.  No mesmo sentido, a Súmula CARF 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a  título de estimativa caracteriza indébito na data de seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  É certo que compete ao recorrente, o ônus da prova do  fato  constitutivo  do  seu  direito  de  crédito  alegado,  mediante  apresentação  de  elementos  de  prova  hábeis  e  idôneos  da  existência  do  crédito  utilizado  para  compensação  com  débito  próprio  objeto  da DCOMP,  para  que  seja  aferida  a  liquidez  e  certeza, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.  Em sede recursal, alegou que em nenhum momento foi  intimado para apresentação de documentos, mas de igual forma  não fez prova de seu crédito, o que o gerou, como determina os  arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72.  Frisa  que  retificou  a DIPJ,  onde  estavam  lançados  os  valores das estimativas, porém, o que deveria ter sido retificado  seriam as DCTFs, justamente para se identificar os créditos.  Entretanto,  diante  da  possibilidade  de  se  utilizar  créditos  decorrentes  de  pagamentos  de  estimativas  mensais,  a  comprovação  do  erro  que  gerou  tal  crédito  é  fundamental  e  determinante. E a recorrente em que pese alegar eventual erro,  bem como a busca pela verdade material.   Diante de  todo o acima exposto, voto por conhecer do  Recurso Voluntário, e DAR­LHE PARCIAL provimento para se  supere  o  óbice  relacionado  ao  art.  10  da  IN  600/2005,  aplicando­se  a  Súmula  84,  e  determinar  o  retorno  para  a  unidade  de  origem,  refazendo  sua  análise  diante  da  documentação  apresentada,  inclusive  intimando  o  contribuinte  para  que  apresente  documentos  que  julgar  necessários,  retomando a partir daí o rito processual ordinário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para superar os óbices da IN SRF 600 (Súmula CARF  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10880.979470/2009­30  Acórdão n.º 1301­003.378  S1­C3T1  Fl. 6          5 nº 84) no que diz respeito à impossibilidade de indébito relativo a pagamento de estimativas em  que  se  basearam  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  proferindo despacho decisório complementar,  retomando­se, a partir daí, o  rito processual de  praxe.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                            Fl. 53DF CARF MF

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Numero do processo: 10932.720125/2016-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 CIÊNCIA POR EDITAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. É intempestiva a impugnação apresentada após o prazo estabelecido na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Valendo-se da intimação por edital, o termo inicial de 30 (trinta) dias tem por início o 15o (décimo quinto) dia após a sua publicação no endereço da administração tributária. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 SUJEIÇÃO PASSIVA. ADMINISTRADORES E PROCURADORES. A mera qualificação de sócio, administrador, gerente ou procurador não enseja a imputação de responsabilidade pessoal ou solidária, devendo o fisco motivar e comprovar a prática de ato com excesso de poderes ou infração à lei ou contrato social ou caracterizar interesse comum, o que não restou demonstrado.
Numero da decisão: 1201-002.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário do contribuinte/autuado; e negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Henrique Marotti Toselli, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada), Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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1201­002.678  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  IRPJ E REFLEXOS  Recorrentes  KARMANN GHIA AUTOMOVEIS, CONJUNTOS E SISTEMAS EIRELI              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011, 2012, 2013  CIÊNCIA POR EDITAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.  É  intempestiva  a  impugnação  apresentada  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Valendo­se da intimação  por  edital,  o  termo  inicial  de  30  (trinta)  dias  tem  por  início  o  15o  (décimo  quinto) dia após a sua publicação no endereço da administração tributária.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011, 2012, 2013  SUJEIÇÃO PASSIVA. ADMINISTRADORES E PROCURADORES.  A  mera  qualificação  de  sócio,  administrador,  gerente  ou  procurador  não  enseja a imputação de responsabilidade pessoal ou solidária, devendo o fisco  motivar e comprovar a prática de ato com excesso de poderes ou infração à  lei  ou  contrato  social  ou  caracterizar  interesse  comum,  o  que  não  restou  demonstrado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário  do  contribuinte/autuado;  e  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 72 01 25 /2 01 6- 68 Fl. 2387DF CARF MF     2 Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Henrique Marotti Toselli, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Bárbara Santos Guedes  (Suplente convocada), Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra  Bossa  e Ester Marques Lins  de Sousa  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  José Carlos de Assis Guimarães.    Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  Autos  de  Infração  (fls.  1.142/1.220) que  exigem  IRPJ e Reflexos  (CSLL, PIS e COFINS),  em razão  (i) da glosa de  exclusões fiscais para os anos calendário de 2011 e 2012; e  (ii) de arbitramento do  lucro em  relação ao ano­calendário de 2013.  De  acordo  com  o  Termo  de  Descrição  dos  Fatos  (fls.  1.089/1.130),  as  infrações foram assim motivadas:  [...]  10. Da Irregularidade ­ Exclusões na Apuração do Lucro Real  A  Contribuinte  devidamente  intimada  não  apresentou  documentação hábil e idônea que justificasse os valores levados  a  efeito  a  título  de  exclusões  do  lucro  líquido  na  apuração  do  lucro  real  para  os  anos  calendários  de  2011  e  2012.  Esclarecemos  que  para  2013  o  tratamento  desta  questão  será  abordado  em  Tópico  próprio,  pela  ausência  de  regular  escrituração contábil.  No  primeiro  atendimento  da  contribuinte  sobre  esta  questão,  ainda no curso da "ação fiscal de Diligência", havia apresentado  alegações  e  decomposição  do  valor  excluído,  citando  alguns  lançamentos  contábeis,  que  ao  serem  verificados  pela  Fiscalização na Escrituração Contábil Digital ­ ECD, constatou­ se serem inexistentes.  No  aprofundamento  da  questão,  conforme  consta  item  3  do  Termo  de  Constatação  e  de  Intimação  Fiscal,  lavrado  em  04/07/2016, pelo qual solicitávamos esclarecimentos pertinentes  e  apresentação  de  elementos  probatórios  das  alegações,  até  o  momento não obtivemos manifestação da contribuinte.  Diante  desta  circunstância  e  da  impossibilidade  de  se  validar  tais exclusões do lucro líquido na apuração do lucro real, diante  do  fato  de  que  as  seguintes  verificações  realizadas  nos  lançamentos  escriturados  na  ECD  que  se  interagem  às  exclusões, assim definidos:  · de  como  determinado  valor  havia  sido  levado  a  efeito  no  cômputo do lucro líquido;  · a identificação de sua natureza;  Fl. 2388DF CARF MF Processo nº 10932.720125/2016­68  Acórdão n.º 1201­002.678  S1­C2T1  Fl. 3          3 · a ratificação de que a natureza em questão não está sob o  âmbito da incidência tributaria;  · se o ato/fato contábil que o acoberta já não foi desonerado  sob outra tarja (outros custos, outras despesas);  · e, principalmente, para preservar os interesses da Fazenda  Nacional  é que serão glosados os valores informados pelo contribuinte a  título  de  outras  exclusões  na  apuração  ex­ofício  do  lucro  real,  assim detalhado:  Para  o  ano  calendário  de  2011,  na DIPJ/2012,  n°  declaração  977348, n° recibo 19.49.69.46.32, entregue em 28/06/2012, cuja  Ficha 09A, Linha 78 informa o valor R$ 30.006.830,38; e,  Para  o  ano  calendário  de  2012,  na DIPJ/2013,  n°  declaração  1066655,  n°  recibo  30.14.72.96.24,  entregue  em  27/06/2013,  cuja Ficha 09A, Linha 87 informa o valor R$ 12.294.581,89.  11.  Da  Irregularidade  ­  Falta  de  Escrituração  Contábil  em  2013 ­ Lucro Arbitrado  O  fato  de  a  contribuinte  não  ter  entregue  a  Escrituração  Contábil  Digital  ­  ECD  para  o  ano  calendário  de  2013,  fica  caracterizado a falta de escrituração contábil da contribuinte.  Logo, fica configurada e caracterizada uma das hipóteses legais  para  que  se  desconsidere  a  opção  de  apuração  do  resultado  desta  contribuinte  da modalidade  do  lucro  real  para  a  adoção  das determinações legais imposta pelo artigo 530 do Decreto n°  3.000/99  (RIR/99),  ou  seja,  a  apuração  do  resultado  pela  modalidade  do  Lucro  Arbitrado  em  consonância  com  as  disposições  do  artigo  47  da  Lei  8.981/95  e  do  artigo  Io  da  lei  9.430/96.  Assim  sendo,  as  condutas:  de  não  entrega  da  escrituração  contábil e a falta de entrega dos elementos comprobatórios que  dão  sustentação  à  escrituração  da  contribuinte  impossibilitam  quaisquer verificações de validade dos registros que informa em  sua DIPJ/2014 ­ ano calendário de 2013.  O critério a ser adotado ex­ofício na apuração do resultado pela  modalidade  do  lucro  arbitrado  será  a  aplicação  de  percentual  sobre  a  receita  bruta  conhecida.  Este  percentual  está  definido  em  função  da  natureza  da  atividade  econômica  desempenhada  pela contribuinte, no caso "a fabricação e distribuição, inclusive  intermediação na  compra e  venda de:  veículos  e  partes  destes,  entre outras", conforme consta de seu objeto  social e atento às  determinações do artigo 532 do RIR/99.  Sendo  assim,  temos  para  o  caso  em  concreto  a  fixação  do  percentual de 9,6 %  (nove  inteiros  e  seis décimos por  cento) a  ser aplicado na apuração da base de cálculo do imposto sobre a  renda da pessoa jurídica (IRPJ) e de 12,0 % (doze por cento) na  Fl. 2389DF CARF MF     4 apuração  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido (CSLL).  Outro ponto legal a ser esclarecido é a identificação da "receita  conhecida" desta contribuinte no período de apuração.  Nesta  questão,  temos  que  a  receita  conhecida  será  a  receita  registrada  pelas  notas  fiscais  eletrônicas  que  emitiu,  sob  as  operações de receitas da venda no mercado interno de produtos  de fabricação própria e de receitas da revenda de mercadorias.  Por  óbvio,  levadas  a  efeito  eventuais  devoluções  de  vendas  também registradas pelas notas fiscais eletrônicas em que conste  como destinatário e que foram emitidas por seus clientes.  A Fiscalização apurou as receitas de vendas/revendas com base  nos  arquivos  das  notas  fiscais  eletrônicas  de  saídas  por  ela  emitidas.  Elas  foram  baixadas  diretamente  do  Sistema  Público  Bx.  Para  a  apuração  das  devoluções  de  vendas  de  produtos  ou  de  revendas  de  mercadorias,  a  Fiscalização  levou  a  efeito  os  registros de sua Escrituração Fiscal Digital (EFD ­ ICMS/IPI).  Sendo assim e para demonstrar os valores apurados ex­ofício da  Receita  Conhecida  da  contribuinte  para  o  ano  calendário  de  2013 elaboramos 03 (três) anexos, assim denominados:  · Receita Conhecida Advinda das NFe em 2013 (03 fls.);  · Devolução de Vendas  em 2013  ­ dados da EFD  ICMS/IPI  (01 fls.);  · Receita Conhecida  para Efeitos  de Arbitramento  de Lucro  (01 fls.);  Os  dois  primeiros  demonstrativos  indicam:  o  período  de  apuração, o código do CFOP e sua descrição, o valor  total da  nota fiscal, o valor total do IPI destacado e o valor total da nota  fiscal sem o IPI.  No terceiro demonstrativo compilamos por período de apuração,  transcrevendo  os  dados  valorados  dos  dois  anteriores,  acrescentando a coluna denominada de Receita Conhecida, que  resultou da simples operação de subtração: valores das vendas  diminuídos  dos  valores  das  devoluções,  com  respeito  ao  IPI  destacado em ambas operações.  Destacamos  dois  pontos  sob  o  aspecto  fiscal:  primeiro,  que  o  valor  da  receita  conhecida  apurado  para  o  ano  calendário  de  2013  reflete  o  valor  informado  pela  contribuinte  na  DIPJ  2014/2013, Ficha 07A, linha 03 sob a denominação: Receita de  Venda de Produto de Fabricação Própria no Mercado  Interno;  consequentemente, esta foi a razão pela qual a Fiscalização não  gerou  excessivos  demonstrativos  individualizando  os  dados  de  cada nota fiscal eletrônica que emitiu ou a ela foi destinada, vez  que  a  apuração  ex­ofício  está  condizente  e  ratificada  pela  informação que a própria contribuinte havia prestado por meio  da DIPJ.  Fl. 2390DF CARF MF Processo nº 10932.720125/2016­68  Acórdão n.º 1201­002.678  S1­C2T1  Fl. 4          5 O outro ponto, se refere ao fato de informar os valores apurados  da receita conhecida em períodos de apuração mensal, enquanto  que  o  lucro  arbitrado  se  dá  em  períodos  trimestrais.  Esta  circunstância  não  resulta  em  prejuízo  para  a  contribuinte  e  se  torna  necessária  para  a  correta  apuração  das  Contribuições  para o PIS/Pasep e para a COFINS no período, cujas infrações  de falta de declaração e ou de recolhimento são reflexas ao do  cumprimento da obrigação principal relativa ao IRPJ.  Melhor explicando, o período de apuração destas contribuições  é  mensal,  independente  da  modalidade  de  apuração:  se  não  cumulativa quando o resultado é apurado pelo  lucro real ou se  cumulativa sob a apuração pelo lucro arbitrado,  Para as apurações do Lucro Arbitrado e da Base de Cálculo da  CSLL,  simplesmente,  serão  agrupados  os  valores  mensais  que  demonstramos em cada qual dos trimestres calendário.  Os  valores  apurados  mensalmente  a  título  de  RECEITA  CONHECIDA  do  demonstrativo  constam  discriminados  nas  respectivas  folhas  de  continuação  dos  Autos  de  Infração  do  IRPJ, da CSLL, do PIS/Pasep e da COFINS.  Para a apuração dos valores devidos para a Fazenda Nacional  foram considerados os débitos já declarados pelas DCTF do ano  calendário de 2013, isto para as Contribuições para o PIS/Pasep  e  para  a  COFINS.  Recordamos  que  nada  havia  declarado  a  título de IRPJ e CSSL.    Como  decorrência  da  autuação,  foi  aplicada  multa  de  ofício  qualificada  e  agravada  (de  225%,  portanto)  e  foram  incluídos  como  responsáveis  solidários  os  Senhores  Victor Carlos Monteiro Paiva, Antônio Campello Haddad Filho, Sebastião Luis Pereira Lima,  Eudes Maria Regnier Pedro José de Orleans e Bragança, Jonas Hipólito de Assis e Maristela  Astorri Nardini, sob a seguinte justificativa:    15.  Da  Responsabilidade  por  Infrações  da  Legislação  Tributária  e  a  ação  ou  omissão  dolosa,  para  caracterizar  a  correta aplicação da penalidade.  [...]  O cerne da questão está na "ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente" a circunstância legal  que indica para definir o Dolo, a Fraude ou o Conluio.  Por  óbvio  que  as  pessoas  naturais  que  administram  a  contribuinte  buscam  elevar  as  margens  de  lucratividade  empresarial. Contudo, para o caso de se utilizar do mecanismo  de redução indevida da despesa tributária, cria­se a necessidade  de  produzir  mascaras  artificiais  que  encubram  as  verdadeiras  situações  de  fato,  como  única  possibilidade  de  aumentar  a  possibilidade de êxito em seu propósito.  Fl. 2391DF CARF MF     6 Assim  sendo,  ressaltamos  as  diversas  situações  constatadas  na  execução dos procedimentos da Auditoria, que dizem respeito à  conduta de seus administradores:  (i) em que registra em sua apuração do lucro real exclusões; que  intimado  ao  esclarecimento  apresenta  alegações  com  demonstrativos de  contas contábeis  inexistentes  em sua  regular  escrituração para os anos calendários de 2011 e 2012; que tais  exclusões  acarretam  apuração  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas  da  CSLL;  que  nada  apresenta  de  documentação  comprobatória  de  seu  intento  de  ver  os  valores  excluídos  do  lucro  líquido  na  apuração  do  lucro  real;  conduta  que  se  caracteriza como a de redução dos tributos.  (ii)  em  que  não  mantém  escrituração  contábil  regular  para  o  ano  calendário  de  2013;  que  contrata  profissional  com  a  especificidade para tal intento e o nomeia como procurador; que  o  procurador  ou  a  administração  leva  tal  circunstância  a  registro junto a JUCESP, antes e depois do feito, assinalando o  cumprimento  integral  da  entrega  dos  arquivos  digitais  de  sua  escrituração;  que  de  fato  nada  entrega  ou  que  entrega  único  arquivo da ECD Auxiliar para o mês de  janeiro, cujo conteúdo  fica  restrito aos dados cadastrais e meia dúzia de  lançamentos  desconexos  com  a  realidade  da  atividade  empresarial  do  período;  conduta  que  se  caracteriza  como  a  de  se  afastar  do  conhecimento  da  Administração  Tributária  os  registros  obrigatórios da atividade empresarial por ela desenvolvida.  [...]  Enfim,  a  caracterização  da  ação  ou  omissão  dolosa  no  âmbito  tributário  não  fica  restrita  a  constatação  de  utilização  de  documentos  inidôneos  ou  de  documentos  portadores  de  falsidades  materiais  ou  ideológicas,  ela  vai  além  destes  propósitos.  A obtenção do intento "de nada recolher" ou "de nada declarar"  ou  de  postergar  a  exigibilidade  dos  tributos  incidentes  nas  operações desenvolvidas pela contribuinte, que serão objeto da  constituição  do  crédito  tributário  ex­ofício  e  decorrem  das  irregularidades constatadas nos períodos sob Auditoria, aliadas  as  circunstâncias  caracterizadas  pelas  condutas  e  pelos  subterfúgios  que  assinalamos,  que  foram  utilizados  pela  contribuinte  com a  finalidade  de  neutralizar  a  carga  tributária  incidente sobre suas operações e sobre a sua massa salarial são  os  elementos  que  tipificam  "a  ação  ou  omissão  dolosa"  desta  associação  de  pessoas  naturais,  que  por  conseqüência  das  disposições legais contidas no inciso I e no §1°, ambos da Lei n°  9.430/96  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  11.488/2007,  determinam que o percentual da multa a ser aplicada deverá ser  duplicado.  Por outro lado, ainda temos que pessoas naturais agiram sob o  manto  inicial do chamado Grupo Brasil e na Administração da  G Brasil SA, sob o comando dos Srs. Sebastião Luis Pereira de  Lima, CPF 855.844.798­53 e Antonio Campello Haddad Filho,  CPF 990.920.778­87 que eram os administradores da "Karmann  Ghia"  no  início  do  período  sob  ação  Fiscal;  Na  sequência  em  Fl. 2392DF CARF MF Processo nº 10932.720125/2016­68  Acórdão n.º 1201­002.678  S1­C2T1  Fl. 5          7 decorrência  dos  atos  societários  e  pelo  ingresso  nos  quadros  sociais  das  empresas,  tanto  na  condição  de  pessoa  física  bem  como na qualidade de ser o representante das pessoas jurídicas  envolvidas,  da  qual  é detentor de  cotas  societárias  temos  o  Sr.  Jonas  Hipólito  de  Assis,  CPF  046.571.698­90;  seguidos  pelos  ingressos do Sr. Eudes Maria Regnier Pedro José de Orleans e  Bragança,  CPF  031.685.067­53;  e  Sra.  Maristela  Astorri  Nardini,  CPF  221.106.238­53,  todas  na  condição  de  que  praticaram atos com excesso de poderes e atos que infringiram a  lei  tributária,  portanto  são  pessoalmente  responsáveis  e  serão  indicados  como  sujeitos  passivos  solidários  da  obrigação  tributária  lançada  em  desfavor  da  contribuinte,  nos  termos  do  artigo 135 da Lei 5.172/66.  E  ainda,  sob  este  aspecto  da  sujeição  passiva  solidária,  além  destas pessoas naturais retro indicadas que estiveram à frente da  Administração da contribuinte na condição de integrar o corpo  societário da Karmann Ghia ou de ser seu administrador, temos  às  disposições  que  tratam do  interesse  em comum na  situação,  envolvendo  as  pessoas  naturais  que  mantiveram  conduta  para  que a contribuinte obtivesse o resultado de "nada recolher ou de  nada declarar", segundo os ditames do artigo 124 do CTN, com  as devidas redações dadas pela legislação subsequente.  Nesta  direção,  além  dos  indicados  temos  adicionalmente  o  Sr.  Victor  Carlos  Monteiro  Paiva,  CPF  487.705.908­34,  que  qualificado como procurador da contribuinte nos exatos termos  do  que  consta  registrado  nos  assentos  da  JUCESP;  que  mantinha o dever de cumprir com as prestações de informações  para  com  a  RFB;  que  levou  ao  registro  da  JUCESP  a  informação  de  que  cumpriu  de  forma  integral  com  a  incumbência de ter prestado as informações, contudo sem "nada  ter  entregue",  conforme  descrito  pormenorizadamente  em  Tópicos anteriores, aliado ao fato de que mantém relação direta  com os interesses daqueles que constam no quadro societário da  Karmann Ghia, vez que é o responsável das seguintes empresas  pelo  preenchimento  das  DIPJ  2013  e  DIPJ  2014  da  G  Brasil  Participações  SA;  DIPJ  2014  da  ILP  Participações  SA,  esta  inclusive em que o Sr. Jonas Hipólito de Assis é o detentor dos  100%  de  participação  do  capital  social;  razão  pela  qual  deve  também  ser  submetido  a  sujeição  passiva  solidária  das  obrigações tributárias lançadas de oficio para o ano calendário  de 2013.  A  regulamentação  da  responsabilidade  dos  administradores  da  pessoa  jurídica  está  estabelecida  no  Decreto  n°  3.000/99  (RIR/99), que assim dispõe:  Art.  207.  Respondem  pelo  imposto  devido  pelas  pessoas  jurídicas  transformadas, extintas ou cindidas  (Lei n. 5.172, de 1966, art. 132, e  Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art. 5):  ...  Fl. 2393DF CARF MF     8 V  ­  os  sócios,  com  poderes  de  administração,  da  pessoa  jurídica  que  deixar  de  funcionar  sem  proceder  à  liquidação,  ou  sem  apresentar  a  declaração de rendimentos no encerramento da liquidação.  Parágrafo único. Respondem  solidariamente pelo  imposto  devido pela  pessoa jurídica (Decreto­Lei n2 1.598, de 1977, art. 52, § 12):  ...  III ­ os sócios com poderes de administração da pessoa jurídica extinta,  no caso do inciso V.  Além do interesse na situação nos termos do artigo 124 do CTN  dos Sr. Eudes Maria Regnier Pedro José de Orleans e Bragança  e  da  Sra. Maristela  Astorri  Nardini,  eles  são  alcançados  pelo  Inciso  III  do  Parágrafo  Único  do  artigo  207  do  Decreto  n°  3.000/99,  vez  que momento  da  paralisação abrupta que  se  deu  com  o  abandono  da  atividade  empresarial,  havia  litigância  na  área  judicial  entre  estes  dois  administradores  a  respeito  da  alienação das cotas societárias ocorridas, por meio do processo  102898191.2014.8.26.0564 da 3a Vara Cível de São Bernardo do  Campo/SP,  logo  sob  o  aspecto  da  responsabilidade  dos  administradores  nesta  circunstância  ficam ambos  submetidos  a  sujeição passiva solidária.    O TVF, por fim, ainda relata que:    16. Da Decretação da Falência em 22/11/2016  O Juiz Dr. Gustavo Dall'Olio da 8a Vara Cível de São Bernardo  do Campo/SP nos autos do processo 1016164­24.2016.8.26.0564  proferiu sentença aos 22/11/2016 e decidiu pela procedência do  Pedido, decretando a Falência de "Karmann Ghia".  Ele  nomeou  como  administrador  a  LASPRO  CONSULTORES  LTDA, para desempenhar as  funções na  forma do  inciso  III do  caput do art. 22 da Lei n° 11.101/2005, sem prejuízo do disposto  na alínea a do inciso II do caput do art. 35 da Lei, com sede a  Rua Major Quedinho, n° 111, apto 18, bairro Consolação, São  Paulo/SP, CEP 01050­030, representada pelo Dr. Oreste Nestor  de Souza Laspro ­OAB­SP n° 98.628/SP.    A contribuinte  principal  (Karmann Ghia)  e  a pessoa  física Maristela Astori  Nardini  foram  intimadas  dos  Autos  de  Infração  por  edital,  cujas  cópias  encontram­se,  respectivamente,  às  fls.  1.356  (Edital  SEFIS  n.  94/2016)  e  1.349/1.350  (Edital  SEFIS  n.  91/2016).  A  empresa  apresentou  defesa  (fls.  1.958/1.984)  no  dia  31/01/2017  (fls.  1.957). Entende ser necessária a conversão do julgamento em diligência a fim de que lhe seja  dada a oportunidade de atender as exigências da fiscalização, sob pena de acarretar a nulidade  dos Autos.  Quanto às exclusões que  levaram as  exigências de  IR e CS dos AC 2011 e  2012, sustenta que elas dizem respeito à reversão de provisões de honorários advocatícios e de  Fl. 2394DF CARF MF Processo nº 10932.720125/2016­68  Acórdão n.º 1201­002.678  S1­C2T1  Fl. 6          9 recuperação de  tributos, encontrando amparo na legislação e na  jurisprudência administrativa  federal.  Em relação ao AC 2013, registra que o arbitramento é medida excepcional e  que  deveria  ser  utilizada  apenas  quando  não mereçam  fé  as  declarações,  os  esclarecimentos  prestados  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo,  nos  termos  do  artigo  148  do  Códito Tributário Nacional.  Complementa  que  a  autoridade  autuante  poderia  perfeitamente  apurar  o  efetivo  lucro  líquido  do  período  e  lançar  apenas  eventuais  diferenças  de  recolhimento  identificadas.  Aduz  que  não  atendeu  à  intimação,  uma  vez  que  não  fora  devidamente  intimada,  uma  vez  que  seu  estabelecimento  estava  interditado.  A  própria  fiscalização  reconheceu  a  credibilidade  das  informações  constantes  na  DIPJ/2013  ao  utilizar  o  valor  da  receita informada na DIPJ como base para o arbitramento. Esta própria constatação demonstra  claramente  que,  embora  não  tenha  apresentado  a  ECD  referente  ao  período,  há  regular  escrituração contábil e fiscal.  Afirma  também  que  a  falta  de  transmissão  da  ECD  não  significa  necessariamente a inexistência de escrituração contábil, o que afasta o método do arbitramento.  Questiona, ainda, que a multa foi indevidamente qualificada e agravada, além  de revelar­se confiscatória.  A solidária Maristela Astori Nardini não impugnou os lançamentos.   As  demais  pessoas  físicas,  intimadas  por  via  postal,  apresentaram  defesas  tempestivas (Victor Carlos Monteiro Paiva ­ fls. 1.378/1.422; Antonio Campello Hadad Filho ­  fls. 1.544/1.597; Sebastião Luis Pereira de Lima ­ fls. 1.604/1.657; Eudes Maria Regnier Pedro  de  Orleans  e  Bragança  ­  fls.  1.672/1.692;  e  Jonas  Hipólito  de  Assis  ­  fls.  1.809/1.828),  alegando,  em  resumo,  que  não  houve  indicação  individualizada  por  parte  da  fiscalização  de  quais teriam sido as omissões ou atos praticados com dolo, excesso de poderes ou infração de  lei, contrato social ou estatutos, o que macula os lançamentos.  Em  Sessão  de  25  de  maio  de  2017,  a  4a  Turma  da  DRJ/BHE,  por  unanimidade  de  votos,  não  conheceu  da  impugnação  da  pessoa  jurídica,  por  intempestiva;  considerou  não  impugnada  a  responsabilidade  solidária  da  pessoa  física  Maristela  Astorri  Nardini,  por  falta  de  apresentação  de  defesa;  e  julgou  procedentes  as  impugnações  apresentadas  pelas  pessoas  físicas  Victor  Carlos  Monteiro  Paiva,  Antonio  Campello  Hadad  Filho, Sebastião Luis Pereira de Lima, Eudes Maria Regnier Pedro de Orleans  e Bragança  e  Jonas Hipólito de Assis, afastando a responsabilidade solidária.  A ementa da decisão recebeu a seguinte redação:    CIÊNCIA POR EDITAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.  É intempestiva a peça impugnatória ofertada após o decurso do  prazo  estabelecido  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal.  Nesse  caso,  a  defesa  apresentada  não  Fl. 2395DF CARF MF     10 caracteriza  impugnação,  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  processo  e  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância  quanto  às  alegações  de  mérito.  Para  efeito  de  contagem  do  prazo de 30 dias para impugnar, considera­se feita a intimação  15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio  utilizado para tanto.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  Nos  termos do art. 124,  I e do art. 135, III do CTN, a sujeição  passiva solidária exige indicação de ato de infração à lei ou ao  contrato  social,  acompanhada  de  provas  que  demonstrem  de  forma inequívoca a atuação pessoal do sujeito responsabilizado  ao referido ato.    A  devedora  principal  (pessoa  jurídica)  foi  cientificada  da  decisão  em  29/06/2017 e interpôs recurso voluntário (fls. 2.281/2.304) em 25/07/2017 (fl. 2.278), por meio  do  qual  pleiteia  a nulidade do  edital  em  razão  da  ausência de  publicação  e de  existência  de  rasuras manuais quanto à data de afixação para definir a contagem do prazo.  Aduz, ademais, que o termo inicial da defesa, na verdade, corresponderia ou  à data de vista do processo, o que ocorreu em 05/01/2017, ou por ocasião da intimação do Sr.  Eudes, o que ocorreu em 07/07/2017  (sexta­feira), e não em 29/12/2016  (15 dias do edital)  ,  como foi considerado pela DRJ.  Quanto  ao  afastamento  da  indicação  dos  responsáveis  solidários,  houve  recurso de ofício.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator.  Do recurso voluntário  O  recurso  voluntário  questiona  a  conclusão  acerca  da  intempestividade  da  defesa da contribuinte, que foi assim fundamentada pela decisão de piso:    Tendo a pessoa jurídica tomado ciência do lançamento de ofício  em 29/12/2016, quinze dias após a publicação do Edital SEFIS  nº  94/2016,  em  14/12/2016,  a  contagem  do  prazo  para  apresentação  da  defesa  começou  a  fluir  a  partir  do  dia  30/12/2016, sexta­feira, e terminou no dia 28/01/2017, sábado.  Sendo sábado, um dia não útil, o prazo de trinta dias encerrou­ se de fato, no primeiro dia útil após o dia 28/01/2017, ou seja no  dia  30/01/217.  A  interessada  apresenta  sua  defesa  no  dia  31/01/2017, depois de transcorrido mais de trinta dias, contados  da ciência do lançamento de ofício.  Fl. 2396DF CARF MF Processo nº 10932.720125/2016­68  Acórdão n.º 1201­002.678  S1­C2T1  Fl. 7          11 O argumento da impugnante de que tomou ciência da lavratura  dos  autos  de  infração mediante  diligência  por  ela  efetuada  no  CAC  e,  portanto,  esta  seria  a  data  inicial  para  contagem  do  prazo para apresentação de defesa, não encontra respaldo legal.  Por  tudo  que  se  encontra  exposto,  encaminho  o  meu  voto  no  sentido de não conhecer da impugnação, por intempestiva.    Com  efeito,  a  intimação  da  empresa  por  edital  foi  feita  em  razão  da  paralisação  das  atividades  empresariais  e  invasão  da  sua  sede  por  determinado  Sindicato,  conforme atestado pela fiscalização às fls. 161/170, 673/679 e 2.133/2.230 e corroborado pela  empresa no recurso voluntário (fls. 2.285), nos seguintes termos:    À  época  da  lavratura  da  autuação,  a  sede  da  Recorrente  encontrava­se invadida pelo Sindicato dos Metalúrgicos do ABC  desde  meados  de  maio  de  2016.  A  situação  de  invasão  e  de  ausência  de  qualquer  atividade  fabril  e  administrativa  da  empresa  foi  atestada por Ata Notarial  lavrada,  em 29/06/2016,  pelo 4­ Tabelião de Notas de São Bernardo do Campo [fls. 673 a  679],  assim como pela própria Fiscalização da RFB,  conforme  Termo de Registro de Ocorrências [fls. 161 a 170], lavrado em  16/08/2016.  Pelo Termo de Registro de Ocorrências, a Fiscalização atesta a  situação  de  invasão  do  estabelecimento  da  Recorrente  pelo  Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e, diante das  incertezas em  relação  ao  efetivo  recebimento  das  intimações  para  prosseguimento  da  fiscalização,  conclui  que  a  intimação  da  Recorrente  deveria  ser  feita  mediante  publicação  de  edital  no  D.O.U.,  nos  termos  do  art.  23,  §12,  inciso  III,  do  Decreto  n9  70.235/72.    Às fls. 1.325, a fiscalização ainda esclarece que:    3 ­ A ciência destes Atos Administrativos se dará via Postal nos  termos  do Artigo  23,  inciso  II  do Decreto  n°  70.235/72,  com a  redação dada pela Lei  n° 9.532/97. As  correspondências  serão  encaminhadas  para  o  domicilio  tributário  do  Administrador  Judicial da contribuinte e para os sujeitos passivos da obrigação  solidária indicados.  4 ­ Como forma de garantir o pleno direito da Fazenda Nacional  e em decorrência da constatação no curso desta ação fiscal, de  que  correspondências  são  inicialmente  recepcionadas,  mas  depois são reintegradas ao Sistema de Correios com a indicação  de  "retorno  ao  remetente",  tomaremos  de  mediato  as  providencias previstas no inciso III do §1° do citado artigo 23 do  Decreto  n°  70.235/72,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  Fl. 2397DF CARF MF     12 11.941/2009,  com  a  publicação  no  D.O.U.  em  decorrência  da  diversidade de jurisdição dos envolvidos.    Mais precisamente, com exceção da empresa e da Sra. Maristela (que não foi  localizada no endereço cadastrado), os demais solidários foram intimados regularmente por via  postal.  A Sra. Maristela,  então,  foi  intimada por meio de Edital  SEFIS n.  91/2016  (fls.  1.350),  publicado  no DOU  (cf.  fls.  1.349),  uma vez  que  seu  domicílio  ­ Americana  ­  é  diferente da jurisdição da autoridade fiscalizatória (São Bernardo de Campo).   Já  a Recorrente  foi  intimada  tanto  na  figura  de  seu Administrador  Judicial  (Lastro Consultoria Ltda.  ­ AR de fls. 1.351)  ­ que declarou não ser mais o  representante da  contribuinte  (fls. 1.357),  como por meio do Edital SEFIS n. 94/2016,  juntado às  fls. 1.356 e  que ora reproduzo:        Fl. 2398DF CARF MF Processo nº 10932.720125/2016­68  Acórdão n.º 1201­002.678  S1­C2T1  Fl. 8          13 Ainda que haja uma "rasura" ou informação manual no documento, o fato é  que  existe  registro  às  fls.  1.373,  atestando  que  o  referido  edital  foi  afixado  na  Unidade  da  Receita Federal em São Bernardo do Campo em 14/12/2016. Veja:        Ou seja, considerando a mesma jurisdição do auditor fiscal responsável pela  fiscalização  e  a  Recorrente  (São  Bernardo  do  Campo),  o  Edital  foi  "publicado"  na  própria  repartição  fazendária,  de  acordo  com  o  que  dispõe  o  artigo  23,  §  1o,  I,  do  Decreto  n.  70.235/1972, in verbis:    Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.   §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado:   I ­ no endereço da administração tributária na internet;   II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da intimação; ou  III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.   § 2° Considera­se feita a intimação:  [...]  Fl. 2399DF CARF MF     14 IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.    Verifica­se,  assim,  que  nesse  caso  concreto  a  afixação  do  edital  equivale  à  sua  própria  publicação,  razão  pela  qual  a  contagem  do  prazo  levada  a  cabo  pela  DRJ  não  merece  reforma,  sendo  correta  a  conclusão  acerca  da  intempestividade  da  defesa  do  contribuinte principal.    Do recurso de ofício  A DRJ  afastou  a  responsabilidade  pessoal  ou  solidária  das  pessoas  físicas  Victor Carlos Monteiro Paiva, Antonio Campello Hadad Filho, Sebastião Luis Pereira de Lima,  Eudes Maria Regnier Pedro  de Orleans  e Bragança  e  Jonas Hipólito  de Assis  com base  nas  seguintes razões:    A responsabilidade pessoal das pessoas físicas foi efetuada sob o  fundamento  de  excesso  de  poderes,  infração  de  lei  e  contrato  social  ou  estatuto,  exceto  a  pessoa  física  de  Victor  Carlos  Monteiro  Paiva  que  indica  “Responsabilidade  Solidária  de  Fato”.  O CTN,  no  artigo  124,  estabelece  regras  para  a  solidariedade  tributária.  São  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal ou  as pessoas expressamente designadas por lei.  O Artigo 135 do CTN estabelece hipótese de  responsabilização  pessoal  dos  gerentes  quando  pratica  atos  com  excesso  de  poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  :  I  as  pessoas  referidas  no  artigo  anterior;  II  os  mandatários,  prepostos  e  empregados;  III  os  diretores,  gerentes  ou  representantes de pessoas jurídicas de direito privado.  Observa­se  que  a  autoridade  lançadora  colocou  diversas  pessoas físicas no pólo passivo da lavratura sob a justificativa de  que teriam interesse comum na ocorrência dos fatos geradores.  Para  colocação  dessas  pessoas  físicas  na  posição  passiva  do  crédito, conforme pretendeu o  fisco, haveria a necessidade que  se  comprovasse a  ocorrência  da  hipótese prevista  no  inciso  III  do  art.  135  do CTN,  ou  seja,  deveria  haver  nos  autos  a  cabal  demonstração  da  prática  pelos  administradores  de  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,contrato  social  ou  estatutos. Nos autos não há nada que aponte neste sentido.  Assim,  ante  a  ausência  de  razões,  fundamentos,  indicação  de  qualquer  fato  ou  prova  que  demonstrem  a  participação  das  pessoas  físicas  em  questão  e/ou  seu  interesse  comum nos  fatos  Fl. 2400DF CARF MF Processo nº 10932.720125/2016­68  Acórdão n.º 1201­002.678  S1­C2T1  Fl. 9          15 geradores  que  ensejariam  a  sua  responsabilidade  tributária  solidária,  devem  ser  excluídos  da  condição  de  devedores  solidários.    Nesse  contexto,  entendo que  a  exclusão dos  referidos  sujeitos passivos não  merece reparos.  Com efeito, a qualificação da responsabilidade das pessoas físicas restringiu­ se ao fato delas  terem figurado como sócio, administrador ou procurador da empresa, e nada  mais!  O  silogismo  empregado  pela  autoridade  autuante  foi  o  seguinte:  como  as  pessoas  físicas,  em algum momento,  tiveram poderes para  representar a pessoa  jurídica, elas  "automaticamente"  possuiriam  interesse  comum  e  responsabilidade  pessoal  pelos  atos  empresariais.  Tal conclusão, porém, de fato não  tem como prosperar, uma vez que há ao  menos  dois  graves  vícios  que  comprometem  a  imputação  da  responsabilidade  nesse  caso  concreto: (i) nulidade por falta de motivação dos requisitos do artigo 135,  III, do CTN; e (ii)  não caracterização de "interesse comum".  Dispõe o artigo 135, III, do CTN:     Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  [...]  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.    Os  pressupostos  previstos  no  caput  do  artigo  135  ­  prática  de  ato  com  excesso de poder ou infração de lei ou contrato social ­ não foi objeto de nenhum comentário  pela fiscalização na imputação da responsabilidade.  Ora,  se  foi  o  uso  indevido  ou  abusivo  de  sua  qualificação  como  sócio  ou  administrador a causa da caracterização da responsabilidade, deveria a autoridade ter apontado  e motivado qual ato teria sido este, como e onde foi praticado, qual a finalidade, seus efeitos  etc, mas nada disso foi feito.  O  TVF  deveria,  para  valer  sua  tese  de  aplicação  do  artigo  135,  III,  ter  demonstrado em que medida o sócio agiu em infração a lei, ou em contrariedade aos limites do  desempenho de sua função.   Fl. 2401DF CARF MF     16 Quer  a  autoridade  fiscal  ver  prevalecer  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  mister  que  ela  fundamente  adequadamente  o  Auto,  bem  como  comprove  a  participação direta e consciente daquele que detém poder de representação no ato evasivo.  A atribuição de responsabilidade tributária não constitui expediente que possa  ser  utilizado  “por  atacado”  ou  “no  modo  automático”,  uma  vez  que  tal  instituto  exige  a  comprovação  de  que  os  fatos  ou  atos  que  geraram  o  descumprimento  de  normas  tributárias  tenham  sido  praticados  conscientemente  (isto  é,  com  dolo)  pela  pessoa  qualificada  como  responsável.   A propósito, já foi consolidado pelo STJ que o inadimplemento da obrigação  tributária pela  sociedade não gera, por  si  só,  a  responsabilidade solidária do  sócio­gerente  (Súmula  430),  em  sentido  oposto  ao  que  caminhou  a  autoridade  fiscal  responsável  pelo  lançamento.  Isso significa dizer que a mera qualificação de sócio, administrador, gerente  ou procurador jamais poderia ensejar responsabilidade pessoal.  Nesse ponto, vale assinalar ainda que o STF julgou inconstitucional o artigo  13 da Lei nº 8.620/93 (STF. RE 562.276. Plenário, 03/11/2010), dispositivo este que pretendeu  vincular  à  simples  condição  de  sócio  a  obrigação  por  débitos  previdenciários  de  sociedades  limitadas.  Afasto, portanto, a imputação de responsabilidade prevista no artigo 135, III,  do CTN.  Diferentemente da responsabilidade tributária do artigo 135, onde terceiros  são  chamados  a  responder  pela  obrigação  tributária,  sempre  que  verificadas  as  condições  postas pela legislação, a responsabilidade solidária prevista no artigo 124, I, do CTN ­ também  utilizado como base legal ­, não se dirige a terceiros, isto é, pessoas estranhas à relação jurídica  que dá ensejo à obrigação tributária, mas sim às pessoas que efetivamente participam do fato  que constitui a hipótese de incidência tributária.   As  partes  coobrigadas  devem  participar  de  uma  única  relação  jurídica,  da  qual em um dos polos apenas  figuram as duas partes. Trata­se de um pressuposto normativo  que não admite restrições.  Como já se posicionou o STJ:    [...]  7.  Conquanto  a  expressão  "interesse  comum"  encarte  um  conceito  indeterminado,  é  mister  proceder­se  a  uma  interpretação  sistemática  das  normas  tributárias,  de  modo  a  alcançar  a  ratio  essendi  do  referido  dispositivo  legal.  Nesse  diapasão,  tem­se  que  o  interesse  comum  na  situação  que  constitua o  fato gerador da obrigação principal  implica que as  pessoas  solidariamente  obrigadas  sejam  sujeitos  da  relação  jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível. Isto porque  feriria a lógica jurídico­tributária a integração, no pólo passivo  da  relação  jurídica,  de  alguém  que  não  tenha  tido  qualquer  participação na ocorrência do fato gerador da obrigação (STJ ­  REsp nº 884.845 – SC).    Fl. 2402DF CARF MF Processo nº 10932.720125/2016­68  Acórdão n.º 1201­002.678  S1­C2T1  Fl. 10          17 A  responsabilidade  solidária  constitui  meio  de  graduar  a  responsabilidade  daqueles  sujeitos  que  compõem  o  polo  passivo  desde  a  origem  da  obrigação.  Assim,  por  exemplo,  ocorre  com  coproprietários  de  mercadorias  que,  vendidas,  sujeitam­se  ao  ICMS.  Neste  caso,  existe  a  solidariedade,  pois  ambos  estão  no  mesmo  polo  da  relação  (são  vendedores). Na hipótese, porém, de faltar esta equivalência ­ caso do usuário final que compra  mercadoria  com  preço  abaixo  do  mercado  ­,  não  há  que  se  falar  em  interesse  jurídico  e,  conseqüentemente, imputar a responsabilidade por interesse comum.  O  interesse  econômico,  reconhecemos,  até  pode  servir  de  indício  para  a  caracterização  de  interesse  comum,  mas,  isoladamente  considerado,  não  constitui  prova  suficiente para aplicar a solidariedade.   Também a utilização da responsabilidade solidária como espécie de “sanção”  a determinada pessoa que teria “contribuído” com dada operação ou estrutura não é cabível do  ponto de vista jurídico.  O  interesse  comum de que  trata o  artigo 124,  inciso  I  do CTN é,  portanto,  sempre jurídico, não devendo ser confundido com “interesse econômico”, “sanção”, “meio de  justiça” etc.   Não  é  suficiente  que  a  pessoa  tenha  tido  participação  furtiva  como  interveniente  num  negócio  jurídico,  ou  mesmo  que  seja  mandatário,  acionista,  sócio  ou  administrador da empresa contribuinte, para que a solidariedade seja validamente estabelecida.   Pelo  contrário,  é  imprescindível  a  comprovação  de  que  o  sujeito  tido  por  solidário  teve  interesse  jurídico,  o  que  se  faz  com  a  demonstração  cabal  da  relação  direta  e  pessoal dele com a prática do ato ou atos que deram azo à relação jurídico tributária.  Do  ponto  de  vista  da  jurisprudência  administrativa,  destaca­se  a  noção  correlata entre interesse comum e confusão patrimonial. Assim, quando restar caracterizada a  confusão  patrimonial  entre  os  dois  ou mais  sujeitos,  cabível  a  aplicação  da  responsabilidade  solidária.  A expressão “confusão patrimonial” é inerente a teoria da desconsideração da  personalidade  jurídica  do  direito  privado. O  artigo  50  do Código Civil,  por  exemplo,  assim  dispõe:   “em  caso  de  abuso  da  personalidade  jurídica,  caracterizado  pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o  juiz decidir, a  requerimento da parte, ou do Ministério Público  quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas  e  determinadas  relações  de  obrigações  sejam  estendidos  aos  bens  particulares  dos  administradores  ou  sócios  da  pessoa  jurídica”.    Confundir  consiste  no  ato  ou  efeito  de  enganar,  de  iludir,  enfim,  aparentar  ser.  Na  prática,  ocorre  a  confusão  patrimonial  quando  não  é  possível  uma  segregação  clara  entre  as  atividades  profissionais  ou  empresarias  exercidas  por  mais  de  um  sujeito.  Tal  fenômeno costuma se revelar quando os negócios dos sócios se confundem com os da pessoa  Fl. 2403DF CARF MF     18 jurídica; quando há abuso dentro de um mesmo grupo econômico; quando as partes se valem  de pessoas interpostas etc.   A existência ou não de confusão patrimonial depende de cada situação fática,  mas é possível identificar alguns indícios comuns que podem levar a esta constatação. São eles,  sem  prejuízos  de  eventuais  outros:  1  ­  a  capacidade  dos  sócios;  2  ­  a  coincidência  de  administradores e/ou procuradores; 3 ­gestão única do negócio; 4 ­ semelhança de atividades; 5  ­  identidade  de  endereço;  6  ­  empregados  comuns;  estrutura  operacional  dependente;  7  ­  incapacidade econômica; 8 ­ benefício financeiro; e 9 ­ impacto da carga tributária.  Apenas  com  a  reunião  de  indícios  precisos  e  convergentes,  capazes  de  caracterizar  a  confusão  patrimonial  como  um  todo,  é  que  estaremos  no  campo  do  interesse  comum, em seu sentido jurídico e, conseqüentemente, da responsabilidade solidária.  Trazendo essas considerações ao presente caso, também afasto a aplicação do  artigo 124, I.  Finalmente,  merece  atenção  o  fato  de  que  também  não  houve  dissolução  irregular da pessoa jurídica ­ como também parece sustentar a acusação fiscal ­, afinal restou  demonstrado  que  a  invasão  do  estabelecimento  da  Recorrente  foi  cessada  em  dezembro  de  2016, bem como que o pedido de sua falência foi julgado improcedente.    Conclusão  Diante  do  exposto,  NÃO  CONHEÇO  do  RECURSO  VOLUNTÁRIO  e  NEGO PROVIMENTO ao RECURSO DE OFÍCIO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli                                  Fl. 2404DF CARF MF

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Numero do processo: 12466.000336/2009-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/07/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33, do Decreto nº 70.235/1972. Demonstrada a intempestividade nos autos, não se conhece do recurso. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3002-000.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/07/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33, do Decreto nº 70.235/1972. Demonstrada a intempestividade nos autos, não se conhece do recurso. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves

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3002­000.414  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  16 de outubro de 2018  Matéria  AI ­ ADUANA  Recorrente  FLAMINGO LINE DO BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 22/07/2008  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO.  É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo  de  30  (trinta)  dias  a  contar  da  data  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância, nos termos do artigo 33, do Decreto nº 70.235/1972. Demonstrada  a intempestividade nos autos, não se conhece do recurso.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 03 36 /2 00 9- 21 Fl. 122DF CARF MF Processo nº 12466.000336/2009­21  Acórdão n.º 3002­000.414  S3­C0T2  Fl. 119          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 06­061.167 da DRJ/CTA,  que manteve integralmente o Crédito Tributário  lançado pelo Auto de Infração, que exige da  contribuinte  a  multa  pelo  atraso  na  prestação  de  informações  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada ou operações que executar, penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e",  do Decreto­Lei nº 37, de 1966, cuja redação foi alterada pela Lei 10.833, de 2003.  A  partir  desse  ponto,  transcrevo  o  relatório  do Acórdão  recorrido  por  bem  retratar as vicissitudes do presente processo:    "Trata­se  de  impugnação  ao  Auto  Infração  de  folhas  02  a  15,  por meio  do  qual  se  exige multa  no  valor  de  R$  5.000,00,  em  razão  de  a  empresa  FLAMINGO  LINE  DO  BRASIL  AGENCIAMENTO DE CARGA LTDA. ter deixado de prestar, no  prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,  informações  sobre  o  conhecimento  eletrônico  agregado  (CE  HOUSE)  nº  120.805.140.4996.031,  relacionado  ao  Conhecimento  Eletrônico  Genérico  (CE  MÁSTER)  nº  120.805.137.353.500.  Consta do auto de infração que:  A  embarcação  identificada  como MSC  Eloise,  em  sua  viagem n 2 006AR, atracou em terminal portuário  sob  jurisdição  da  Alfândega  do  Porto  de  Vitória  no  dia  21/07/2008  is  17:04:00  horas,  conforme  extrato  da  escala  08000130759  a  fls.  14,  sendo  este  o  primeiro  porto nacional de atracação do navio na viagem.  Como obrigação da prestação de  informações  sobre o  veiculo transportador, conforme estabelecido nos art. 7  2  ao  9  2  da  IN  RFB  n2  800/07,  a  empresa  MSC  MEDITERRANEAN  SHIPPING  DO  BRASIL  (CNPJ  02.378.779/0009  ­  66)  informou  a  escala  na  08000130759  (supracitada)  no  dia  15/07/2008,  Conforme  extrato  da  escala  a  fls.  14,  referente  A  atracação  da  embarcação  supracitada  em  porto  sob  jurisdição da Alfândega do Porto de Vitória.  Como  informações  carga  estrangeira  carregada  no  porto de Valência/Espanha e descarregada no porto de  Vitória/ES, a mesma empresa MSC MEDITERRANEAN  SHIPPING  DO  BRASIL,  representante  do  transportador:estrangeiro  no  Brasil,  informou  o  manifesto 1208501316160 no dia 17/07/2008, conforme  extrato A fls. 15, e no mesmo dia o vinculou a referida  escala .(fls. 16). Esta é a vinculação estabelecida no Art  12 da IN RFB n 2 800/07.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 12466.000336/2009­21  Acórdão n.º 3002­000.414  S3­C0T2  Fl. 120          3 Ainda  como  informação  sobre  carga,  a  MSC  MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL informou o  conhecimento  genérico  (mister)  120.805.137.353.500,  associado  ao  manifesto  1208501316160  (o  mesmo  citado  anteriormente)  e  incluído  no  Sistema Carga  do  Siscomex no dia 17/07/2008, consoante  informação no  extrato do conhecimento genérico A fls.17.  As informações da escala, do manifesto, da vinculação  do manifesto A escala  e do  conhecimento genérico  em  questão  foram  todas prestadas dentro ­ do prazo, e de  fato não constam quaisquer bloqueios em seus extratos  por motivo de inclusão extemporânea.  Consta  como  consignatária  no  conhecimento  genérico  (master)  citado  a  empresa  FLAMINGO  LINE  DO  BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGA LTDA, inscrita  no CN1NT  sob  o  n2  08.267.134/0001­85  e  cadastrada  como agente de carga no Sistema Mercante. Pelo  fato  de  ser  a  consignatária  do  conhecimento  genérico,  a  empresa  é  a  .  responsável,  no  presente  caso,  pela  desconsolidação  da  carga  através  da  informação  do  respectivo  conhecimento  filhote  (agregado  ou  house),  de acordo com o que determina o artigo 18 da IN RFB  800/07.  Entretanto  o  conhecimento  filhote  120.805.140.496.031  foi  informado  fora  do  prazo,  sendo este prazo a atracação da embarcação no porto  de  Vitória  em  21/07/2008.  is  17:04:00  horas.  DeSde  quando  o  conhecimento  genérico  havia  sido  incluído  (17/07/2008),  o  Sistema  Mercante  já  permitiria  a  desconsolidação  da  carga  através  da  informação  do  conhecimento filhote respectivo. 0 CE­Mercante filhote  '(house  ­  hbl)  mencionado  foi  informado  no  dia  22/07/2008,  portanto  após  a  atracação  do  navio,  (informações no extrato do conhecimento As  fls. 19), e  conseqüentemente  fora  do  prazo  estabelecido  nos  artigos  22  e  50  da  IN  RFB  n  2  800/07.  Inclusive  no  extrato  do  CE­Mercante  master  (genérico)  consta  bloqueio  automático  feito  pelo  Sistema  Carga  por  motivo  de  91BL  (CONHECIMENTO  FILHOTE)  INFORMADO APÓS PRAZO OU ATRACAÇÃO"  (I  is.  18).  Não  foram  mencionados  quaisquer  motivos  que  justificassem as desconsolidação da carga feita fora do  prazo,  consoante.  pedido  de  desbloqueio  do  conhecimento protocolizado nesta Alf&ndega do Porto  de  Vitória  pela  FLAMINGO  LINE  DO  BRASIL  AGENCIAMENTO DE CARGA LTDA, cópia a fls. 24. A  empresa  alegou  que  o  atraso  foi  devido  a  questões  comerciais  entre  o  eMbarcador  da  carga  e  o  importador final.  As  informações  da  vinculação  do  CE­Master  e  seu  filhote está na fls. 21, tela do Sistema Carga.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 12466.000336/2009­21  Acórdão n.º 3002­000.414  S3­C0T2  Fl. 121          4 Todas  as  informações  de  escala,  manifesto,'.  conhecimento  eletrônico  são  de  extratos  ou  telas  que  foram  extraídas  do  Sistema Mercante  e/ou  do  Sistema  Carga do Siscomex.  Destarte,  configura­se  infração  punível  com  multa  no  valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com base no art.  107,  inciso  IV,  alínea  'e'  do  Decreto­Lei  n  2  37  de  18/11/1966, com redação dada pela Lei n 2 10.833 de  29/12/2003. Entende­se, pela leitura do dispositivo e em  consonância  com  os  artigos  22  e  50  da  IN  RFB  n  2.  800/07, que, para a informação sobre carga que não foi  prestada  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  seja,  para  a  desconsolidação  .do  conhecimento  genérico  .feita  fora  do prazo através da  informação de seu  filhote,  cabe a  penalidade prevista no dispositivo legal. Por esta razão  está  sendo  aplicada  a  multa  para  a  desconsolidação  relativa  ao  conhecimento  genérico  em  questão  feita  intempestivamente.  Cientificada do lançamento em 17/02/2009, a autuada ingressou  tempestivamente  com  a  impugnação  de  fls.  30  a  38,  na  qual  formula as seguintes razões de defesa:  i)  afirma  que  não  deixou  de  prestar  em  nenhum  momento  as  informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre  as  operações  que  executa  que  pudesse  ensejar  a  penalidade  imposta;  ii) diz que lançou as informações no CE agregado com base nos  dados  constantes  do  CE  Master  e  na  indicação  apontada  nos  conhecimentos de transporte marítimo;  iii)  alega  que,  em  razão  de  o  armador  ter  apresentado  as  informações  sobre  a  carga  transportada  por  meio  do  conhecimento  genérico  (master)  nº  120.085.137.353.500  associado  ao  manifesto  nº  120850131616,  todos  os  prazos  exigidos  pela  Receita  Federal  Brasileira  foram  cumpridos  e,  conseqüentemente, não houve nenhum tipo de dificuldade para a  fiscalização ou prejuízo ao erário.  iv)  defende  que,  em  razão  de  o  artigo  50  da  IN  nº  800/2007  prever  que  “os  prazos  de  antecedência  previstos  no  artigo  22  desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de  1º de abril de 2009”, as  infrações só passarão a existir a partir  dessa  data  (bem  após  a  ocorrência  da  suposta  infração),  não  sendo, portanto, passível de aplicar­se qualquer penalidade;  v)  argumenta  que  “nem  se  alegue  como  forma  de  sustentar  a  penalidade aplicada o quanto disposto no inciso II do parágrafo  único do artigo acima mencionada,  isto porque as  informações  atinentes  as  cargas  transportadas  foram  prestadas  pelo  transportador”;  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 12466.000336/2009­21  Acórdão n.º 3002­000.414  S3­C0T2  Fl. 122          5 vi)  assevera  que  prestou  todas  as  informações  referentes  às  desconsolidações,  mesmo  que  infimamente  a  destempo,  o  que  comprova  o  fato  de  não  ter  agido  com  o  intuito  de  cometer  qualquer infração;  vii)  aduz  que,  apesar  de  a  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária  independer  da  intenção  do  agente  ou  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do  ato,  eventual  responsabilidade  que  lhe  possa  ser  atribuída  fica  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  nos  termos  da  lição contida no art. 138 do CTN;  viii)  destaca  que  o  lançamento  dos  dados  de  embarque  foi  efetuado antes de receber qualquer notificação ou intimação por  parte do órgão  fiscalizador competente,  conseqüentemente, não  há  como  subsistir  as  infrações  apontadas,  geradoras  da  autuação;  ix) reafirma que efetuou o lançamento das informações relativas  à desconsolidação das  cargas do CE  filhote,  o que deixa claro  que não agiu ou teve qualquer intenção de cometer infração, não  havendo  qualquer  prejuízo  que  justifique  sua  penalização,  por  isso não pode prosperar a autuação que lhe fora feita."    Analisando as argumentações da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  (DRJ/CTA)  julgou  a  Impugnação  improcedente,  por  Acórdão que restou assim ementado:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 22/07/2008  DESCONSOLIDAÇÃO  DE  CARGA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA.  O  registro  intempestivo  do  conhecimento  de  carga  na  chegada de  veículo  ao  território  nacional  tipifica  a multa  prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei  nº  37/66,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  nº  10.833/03.  INOBSERVÂNCIA  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  PREJUÍZO  AO  ERÁRIO.  INTENÇÃO  DO  AGENTE. DESCABIMENTO.  A  prestação  de  informação  sobre  veículo,  operação  ou  carga, na forma e no prazo legalmente fixados, é obrigação  acessória  autônoma,  de  natureza  formal,  cujo  atraso  no  cumprimento  causa  dano  irreversível  e  já  consuma  a  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 12466.000336/2009­21  Acórdão n.º 3002­000.414  S3­C0T2  Fl. 123          6 infração,  não  cabendo  alegações  de  falta  de  intenção  do  agente e/ou de ausência de prejuízo ao erário.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  PENALIDADES  PECUNIÁRIAS ADMINISTRATIVAS.  Inadmissível  denúncia  espontânea  para  tornar  sem  efeito  norma que estabelece prazo para a entrega de documentos  ou prestação de informações, por meio eletrônico ou outro  que a legislação aduaneira determinar.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Em  seqüência,  após  ser  cientificada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresenta  Recurso Voluntário  (78/98),  no  qual  requereu  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  repisando  e  reforçando argumentos jurídicos já apresentados e alegando outros novos.  É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  Das decisões de primeira  instância,  cabe  recurso voluntário dentro de  trinta  dias,  contados da  ciência do Acórdão  recorrido, de  acordo  com o  estabelecido no  art.  33 do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, in verbis:    Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.    O mesmo diploma legal dispõe sobre a regra geral de contagem de prazos no  Processo  Administrativo  Fiscal,  assim  como  sobre  a  definitividade  das  decisões  administrativas, respectivamente, no art. 5 e no art. 42, que se transcreve:    Art.  5º:  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se,  na  sua  contagem, o dia de início e incluindo­se o dia do vencimento.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 12466.000336/2009­21  Acórdão n.º 3002­000.414  S3­C0T2  Fl. 124          7 Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser  praticado o ato.    Art. 42. São definitivas as decisões:  I de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário  sem que este tenha sido interposto;  (...)    No  presente  caso,  a  ora  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  08/12/17,  sexta­feira,  conforme  Aviso  de  Recebimento  ­  AR  (fl.  73).  Logo,  o  prazo  de  30  dias  para  a  interposição  de  recurso  iniciou­se  em  11/12/17  e  finalizou­se  em  09/01/18, terça­feira.  Todavia, a recorrente somente apresentou seu recurso em 12/01/18, conforme  Recibo  de Entrega  de  Documentos Digitais  (fl.  77),  ou  seja,  depois  de  transcorrido  o  lapso  temporal previsto na legislação para sua apresentação.  A  recorrente  não  apresentou  qualquer  justificativa  que  pudesse  alterar  o  termo final do prazo fatal em seu Recurso Voluntário e, além disso, constata­se que o próprio  recurso foi datado em 12/01/18.  Desta forma, tendo o contribuinte apresentado o Recurso Voluntário fora do  trintídio legal, não houve o cumprimento do pressuposto de admissibilidade, previsto no art. 33  do Decreto 70.235/72, estando, portanto, tal recurso intempestivo e não devendo ser conhecido  por  este  colegiado,  tornando  definitiva,  no  âmbito  administrativo,  a  decisão  de  primeira  instância.  Assim  sendo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  Recurso Voluntário e, portanto, manter o Crédito Tributário lançado.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                              Fl. 128DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.901853/2014-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto da relatora, vencidos os conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula e Pedro Sousa Bispo, que entenderam ser desnecessária a diligência proposta. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório A Contribuinte formalizou perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil PERD/COMP objetivando a restituição dos créditos escriturais de PIS e COFINS que alega ter recolhido a maior, relativos às comissões pagas aos seus representantes comerciais. O Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal de Jundiaí, indeferiu o Pedido de Restituição por considerar inexistente o crédito, fundamentando pela aplicação do Art. 165 do Código Tributário Nacional. Inconformada com esta decisão, a recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pela DRJ Fortaleza, através do Acórdão nº 08-038.806. Devidamente notificada desta decisão, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ora em apreço, pugnando pela procedência da manifestação de inconformidade para que seja reconhecido o direito aos créditos requeridos a título de pagamento indevido ou a maior. Em síntese, a Recorrente abordou as seguintes matérias em razões de defesa: * Tem por objeto social a atividades no mercado interno e externo, sobretudo, fabricação de artefatos de cimento para uso na construção, depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis, comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente; fabricação de material sanitário de cerâmica; comércio varejista de ferragens e ferramentas; fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios. * Houve pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior a título de COFINS/PIS no regime não cumulativo em razão de créditos decorrentes de pagamentos de comissões para pessoas jurídicas representantes comerciais, o qual foi indeferido pela DRJ. * Fundamentou pela improcedência da glosa, demonstrando os aspectos legais e constitucionais do PIS-COFINS: artigos 149, 195, I -"b" e parágrafo 12º, 239, todos da Constituição Federal, bem como pelas seguintes legislações: Leis Complementares n. 7/70 e 70/91; Leis Ordinárias n. 9.715/95, 9.718/98, 10.637/2002, 10.833/2003. * Apresentou a hipótese de incidência tributária da seguinte forma: "O PIS/PASEP no regime cumulativo está estruturado da seguinte forma: (i) – sujeito ativo: União; (ii) – sujeito passivo: pessoa jurídica; (iii) – critério material: faturamento de mercadorias e/ou serviços; (iv) – critério quantitativo: base de cálculo (valor do faturamento) e alíquota (0,65%); (v) – critério territorial: território nacional; (vi) – critério temporal: faturamento mensal (critério da competência). Do mesmo modo, a COFINS no regime cumulativo tem a seguinte regra-matriz de incidência: (i) – sujeito ativo: União; (ii) – sujeito passivo: pessoa jurídica; (iii) – critério material: faturamento de mercadorias e/ou serviços; (iv) – critério quantitativo: base de cálculo (valor do faturamento) e alíquota (3%); (v) – critério territorial: território nacional; (vi) – critério temporal: faturamento mensal (critério da competência)." * Argumentou pelo regime da não-cumulatividade para o PIS/COFINS. * Argumentou que, diante de gastos, custo, pagamento realizado pelo contribuinte de PIS e COFINS para uma pessoa jurídica que exerça atividade econômica capaz de contribuir, de forma direta ou indireta, para a obtenção de receita daquela, há de se considerar um insumo, nos moldes do art. 3º, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, gerando crédito para abatimento das contribuições referidas. A única possibilidade de se vedar crédito no raciocínio descrito seria a existência de uma previsão legal expressa impedindo o exercício desse direito, embora, mesmo nesta hipótese, seja possível – dependendo do caso – questionar a constitucionalidade da lei. * As comissões de representantes comerciais nada mais são do que a remuneração pelo resultado obtido pela venda de produtos ou mercadorias da pessoa jurídica que representa, tendo como base de cálculo o preço do negocio jurídico. É o relatório. Voto Conselheiro Waldir Navarro Bezerra O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido n Resolução 3402-001.475 de 25 de outubro de 2018, proferido no julgamento do processo 13839.901466/2014-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402-001.475):
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto da relatora, vencidos os conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula e Pedro Sousa Bispo, que entenderam ser desnecessária a diligência proposta. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório A Contribuinte formalizou perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil PERD/COMP objetivando a restituição dos créditos escriturais de PIS e COFINS que alega ter recolhido a maior, relativos às comissões pagas aos seus representantes comerciais. O Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal de Jundiaí, indeferiu o Pedido de Restituição por considerar inexistente o crédito, fundamentando pela aplicação do Art. 165 do Código Tributário Nacional. Inconformada com esta decisão, a recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pela DRJ Fortaleza, através do Acórdão nº 08-038.806. Devidamente notificada desta decisão, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ora em apreço, pugnando pela procedência da manifestação de inconformidade para que seja reconhecido o direito aos créditos requeridos a título de pagamento indevido ou a maior. Em síntese, a Recorrente abordou as seguintes matérias em razões de defesa: * Tem por objeto social a atividades no mercado interno e externo, sobretudo, fabricação de artefatos de cimento para uso na construção, depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis, comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente; fabricação de material sanitário de cerâmica; comércio varejista de ferragens e ferramentas; fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios. * Houve pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior a título de COFINS/PIS no regime não cumulativo em razão de créditos decorrentes de pagamentos de comissões para pessoas jurídicas representantes comerciais, o qual foi indeferido pela DRJ. * Fundamentou pela improcedência da glosa, demonstrando os aspectos legais e constitucionais do PIS-COFINS: artigos 149, 195, I -"b" e parágrafo 12º, 239, todos da Constituição Federal, bem como pelas seguintes legislações: Leis Complementares n. 7/70 e 70/91; Leis Ordinárias n. 9.715/95, 9.718/98, 10.637/2002, 10.833/2003. * Apresentou a hipótese de incidência tributária da seguinte forma: "O PIS/PASEP no regime cumulativo está estruturado da seguinte forma: (i) – sujeito ativo: União; (ii) – sujeito passivo: pessoa jurídica; (iii) – critério material: faturamento de mercadorias e/ou serviços; (iv) – critério quantitativo: base de cálculo (valor do faturamento) e alíquota (0,65%); (v) – critério territorial: território nacional; (vi) – critério temporal: faturamento mensal (critério da competência). Do mesmo modo, a COFINS no regime cumulativo tem a seguinte regra-matriz de incidência: (i) – sujeito ativo: União; (ii) – sujeito passivo: pessoa jurídica; (iii) – critério material: faturamento de mercadorias e/ou serviços; (iv) – critério quantitativo: base de cálculo (valor do faturamento) e alíquota (3%); (v) – critério territorial: território nacional; (vi) – critério temporal: faturamento mensal (critério da competência)." * Argumentou pelo regime da não-cumulatividade para o PIS/COFINS. * Argumentou que, diante de gastos, custo, pagamento realizado pelo contribuinte de PIS e COFINS para uma pessoa jurídica que exerça atividade econômica capaz de contribuir, de forma direta ou indireta, para a obtenção de receita daquela, há de se considerar um insumo, nos moldes do art. 3º, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, gerando crédito para abatimento das contribuições referidas. A única possibilidade de se vedar crédito no raciocínio descrito seria a existência de uma previsão legal expressa impedindo o exercício desse direito, embora, mesmo nesta hipótese, seja possível – dependendo do caso – questionar a constitucionalidade da lei. * As comissões de representantes comerciais nada mais são do que a remuneração pelo resultado obtido pela venda de produtos ou mercadorias da pessoa jurídica que representa, tendo como base de cálculo o preço do negocio jurídico. É o relatório. Voto Conselheiro Waldir Navarro Bezerra O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido n Resolução 3402-001.475 de 25 de outubro de 2018, proferido no julgamento do processo 13839.901466/2014-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. 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3402­001.482  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de outubro de 2018  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  TEGULA SOLUÇÕES PARA TELHADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto da relatora, vencidos os conselheiros  Maria Aparecida Martins de Paula e Pedro Sousa Bispo, que entenderam ser desnecessária a  diligência proposta.      (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.     Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra  (Presidente),  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Pedro  Sousa  Bispo, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne,  Rodrigo Mineiro  Fernandes  e  Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.    Relatório  A  Contribuinte  formalizou  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  PERD/COMP objetivando a restituição dos créditos escriturais de PIS e COFINS que alega ter  recolhido a maior, relativos às comissões pagas aos seus representantes comerciais.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 39 .9 01 85 3/ 20 14 -6 3 Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13839.901853/2014­63  Resolução nº  3402­001.482  S3­C4T2  Fl. 3          2  O Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal de Jundiaí,  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição  por  considerar  inexistente  o  crédito,  fundamentando  pela  aplicação do Art. 165 do Código Tributário Nacional.  Inconformada  com  esta  decisão,  a  recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, julgada improcedente pela DRJ Fortaleza, através do Acórdão nº 08­038.806.  Devidamente  notificada  desta  decisão,  a  contribuinte  interpôs  o  Recurso  Voluntário ora em apreço, pugnando pela procedência da manifestação de inconformidade para  que  seja  reconhecido  o  direito  aos  créditos  requeridos  a  título  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Em síntese, a Recorrente abordou as seguintes matérias em razões de defesa:  * Tem por objeto social a atividades no mercado  interno e externo, sobretudo,  fabricação  de  artefatos  de  cimento  para  uso  na  construção,  depósitos  de  mercadorias  para  terceiros,  exceto  armazéns  gerais  e  guarda­móveis,  comércio  atacadista  especializado  de  materiais  de  construção  não  especificados  anteriormente;  fabricação  de material  sanitário  de  cerâmica;  comércio  varejista  de  ferragens  e  ferramentas;  fabricação  de  válvulas,  registros  e  dispositivos semelhantes, peças e acessórios.  * Houve  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  ou  a maior  a  título  de  COFINS/PIS no  regime não  cumulativo  em  razão  de  créditos  decorrentes  de  pagamentos  de  comissões para pessoas jurídicas representantes comerciais, o qual foi indeferido pela DRJ.  * Fundamentou pela improcedência da glosa, demonstrando os aspectos legais e  constitucionais  do  PIS­COFINS:  artigos  149,  195,  I  ­"b"  e  parágrafo  12º,  239,  todos  da  Constituição Federal,  bem como pelas  seguintes  legislações: Leis Complementares n.  7/70  e  70/91; Leis Ordinárias n. 9.715/95, 9.718/98, 10.637/2002, 10.833/2003.  * Apresentou a hipótese de incidência tributária da seguinte forma:   "O  PIS/PASEP  no  regime  cumulativo  está  estruturado  da  seguinte forma: (i) – sujeito ativo: União; (ii) – sujeito passivo:  pessoa  jurídica;  (iii)  –  critério  material:  faturamento  de  mercadorias e/ou serviços; (iv) – critério quantitativo: base de  cálculo  (valor  do  faturamento)  e  alíquota  (0,65%);  (v)  –  critério territorial: território nacional; (vi) – critério temporal:  faturamento mensal (critério da competência).  Do  mesmo  modo,  a  COFINS  no  regime  cumulativo  tem  a  seguinte regra­matriz de incidência: (i) – sujeito ativo: União;  (ii) – sujeito passivo: pessoa jurídica; (iii) – critério material:  faturamento  de  mercadorias  e/ou  serviços;  (iv)  –  critério  quantitativo: base de cálculo (valor do faturamento) e alíquota  (3%);  (v)  –  critério  territorial:  território  nacional;  (vi)  –  critério  temporal:  faturamento  mensal  (critério  da  competência)."  * Argumentou pelo regime da não­cumulatividade para o PIS/COFINS.  *  Argumentou  que,  diante  de  gastos,  custo,  pagamento  realizado  pelo  contribuinte de PIS e COFINS para uma pessoa jurídica que exerça atividade econômica capaz  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 13839.901853/2014­63  Resolução nº  3402­001.482  S3­C4T2  Fl. 4          3  de  contribuir,  de  forma  direta  ou  indireta,  para  a  obtenção  de  receita  daquela,  há  de  se  considerar um insumo, nos moldes do art. 3º, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, gerando  crédito para abatimento das contribuições referidas. A única possibilidade de se vedar crédito  no raciocínio descrito seria a existência de uma previsão legal expressa impedindo o exercício  desse direito, embora, mesmo nesta hipótese, seja possível – dependendo do caso – questionar  a constitucionalidade da lei.  *  As  comissões  de  representantes  comerciais  nada  mais  são  do  que  a  remuneração pelo resultado obtido pela venda de produtos ou mercadorias da pessoa jurídica  que representa, tendo como base de cálculo o preço do negocio jurídico.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.475  de  25  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.901466/2014­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão  (Resolução  3402­001.475):  "Pressupostos legais de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, devendo ser conhecido.    Da necessidade de diligência para julgamento do recurso  Como  observado  pela  5ª  Turma  da  DRJ/FOR  em  decisão  recorrida,  a  análise  da  questão  está  relacionada  à  classificação  das  comissões  pagas  a  representantes  comerciais  como  insumos,  que  geram  direito  ao  crédito  das  contribuições,  ou  como  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa,  sem  vinculação  ao  processo  produtivo e incapazes de gerar crédito na sistemática não­cumulativa.   Assim alega a Contribuinte:  i) Que é pessoa  jurídica de direito privado e, na consecução de  suas  atividades  comerciais,  procede  à  contratação  de  representantes  comerciais  para  escoamento  de  sua  produção  própria,  sendo  que  tal  modalidade  de  venda  representa  aproximadamente  87%  do  faturamento.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 13839.901853/2014­63  Resolução nº  3402­001.482  S3­C4T2  Fl. 5          4  ii)  Que  a  função  desempenhada  por  tais  representantes  é  notadamente imprescindível para sua cadeia produtiva, na medida em  que  estes  são  responsáveis  pela  intermediação  dos  negócios,  com  a  prospecção  de  clientes  e  desenvolvimento  do  mercado,  assim  como  participam  diretamente  no  processo  negocial,  lançando  os  pedidos  aceitos  no  sistema  e  formatando  as  cargas.  Além  do  mais,  frequentemente  efetua  a  contratação  do  transporte  das  mercadorias  vendidas.  iii) Em razão do critério da  essencialidade,  é  incontestável que  os  valores  desembolsados  quanto  à  atividade  realizada  pelos  representantes  comerciais  devem  ser  entendidos  como  insumo  na  cadeia de produção e  vendas dos produtos que  fabrica,  conformando  base  de  cálculo  para  a  assunção  de  créditos  escriturais  relativos  às  contribuições destinadas ao Programa de Integração Social (PIS) e à  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (COFINS),  já  que  está  sujeita  à  sistemática  de  apuração  não­cumulativa  das  referidas contribuições.  Outrossim,  a  Recorrente  apresenta  em  razões  de  recurso,  o  seguinte comparativo entre empresas que não possuem representantes  comerciais, em especial no tocante ao direito de crédito:   (i)  –  as  pessoas  jurídicas  sem  representante  comercial  terão  100% da receita para si;    (ii)  –  já  aquelas  que  se  utilizam  dos  representantes  não  terão  100%  das  receitas  para  si,  uma  vez  que  uma  parte  ficará  com  eles a  título de  comissão,  sendo de  total  plausibilidade assim o  crédito par a bater PIS e COFINS.  Constata­se  que  o  fundamento  pelo  qual  a  DRJ/FOR  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  se  atém  ao  critério  estabelecido pelo artigos 2º e 3º, II da Lei nº 10.637/2002, bem como  da IN­SRF nº 247/2002. Vejamos:  No  presente  caso,  as  comissões  pagas  aos  representantes  comerciais  não  podem  ser  consideradas  como  aplicadas  ou  consumidas  diretamente  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda. Tampouco podem ser considerados serviços adquiridos de  pessoas  jurídicas para a consecução das atividades principais da  empresa.  Assim,  as  comissões  pagas  aos  representantes  comerciais são despesas que não se caracterizam como insumos,  não  sendo  admissível,  portanto,  a  apuração  de  créditos  relativamente a esses dispêndios.  Este também é o entendimento da Solução de Consulta nº 98, da  SRRF07/Disit, transcrito abaixo:        (...)  17. Dessa forma, os bens e serviços que forem necessários ou essenciais  para o desempenho da atividade da empresa mas que não puderem ser  considerados como aplicados ou consumidos diretamente na fabricação  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços  não  se  caracterizam  como  “insumos”,  não  sendo  admissível,  portanto,  a  apuração de créditos relativamente a esses dispêndios.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 13839.901853/2014­63  Resolução nº  3402­001.482  S3­C4T2  Fl. 6          5  18. Isso distingue os “insumos” das despesas dedutíveis para efeitos de  apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, que, de acordo com o  art.  299  do Decreto  nº.  3.000,  de  26  de março  de  1999  (RIR/99),  são  todas aquelas despesas necessárias, usuais e normais para as operações  da empresa.        (...)  Isso  posto,  julgo  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.     Inicialmente,  consigna­se  que  o  contribuinte  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativos,  segundo  as  Leis  10.637/02,  10.833/03  e  10.865/04, tem direito de tomar créditos calculados em relação a bens  e  serviços  utilizados  como  “insumos”  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.  De  fato  havia  divergências  quanto  ao  conceito  de  insumos  aplicável às contribuições sociais.  No entanto, o Superior Tribunal de Justiça concluiu através do  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.221.170  ­  PR,  processado  em  sede  de  recurso  representativo  de  controvérsia,  que  o  conceito  de  insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma  dos artigo 3º,  inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.  Por este precedente,  o STJ declarou a  ilegalidade da  Instrução  Normativa  ­  SRF nº  247/2002,  invocada para  fundamentar  a  decisão  recorrida, bem como declarou a ilegalidade da Instrução Normativa ­  SRF nº 404/2004, as quais restringiam o direito de crédito aos insumos  que  fossem  diretamente  agregados  ao  produto  final,  ou  que  se  desgastassem com o contato físico com o produto ou serviço final.   Outrossim, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou  em  data  de  03/10/2018  a  Nota  Explicativa  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  aceitando  o  conceito  de  insumos  para crédito de PIS e Cofins fixado pelo Superior Tribunal de Justiça,  conforme Ementa abaixo transcrita:  Documento público. Ausência de sigilo.  Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  IN  SRF  nº  247/2002  e  404/2004.  Aferição  do  conceito  de  insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância.  Tese  definida  em  sentido  desfavorável  à  Fazenda  Nacional.  Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no  art.  19,  IV,  da Lei  n°  10.522,  de  2002,  e  art.  2º, V, da Portaria  PGFN n° 502, de 2016.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 13839.901853/2014­63  Resolução nº  3402­001.482  S3­C4T2  Fl. 7          6  Nota Explicativa  do  art.  3º  da  Portaria Conjunta  PGFN/RFB  nº  01/2014.  Em  síntese,  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, são "todos aqueles bens  e  serviços pertinentes  ao, ou que viabilizam o processo produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do  produto ou serviço daí resultantes".  Os critérios em referência devem ser aplicados casuisticamente,  utilizando­se do chamado “teste de subtração” do insumo, de modo a  verificar  a  imprescindibilidade  e  a  importância  de  determinado  item  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte.  Neste  sentido,  transcrevo  os  itens  14  a  17  da  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF:  "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros  do STJ adotara m a interpretação intermediária, considerando que  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância.  Dessa  forma,  tal  aferição  deve  se  dar  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva,  consistente  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  de  prestação de serviços.  15.  Deve­se,  pois,  levar  em  conta  as  particularidades  de  cada  processo  produtivo,  na  medida  em  que  determinado  bem  pode  fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes  níveis  de  importância,  sendo  certo  que  o  raciocínio  hipotético  levado  a  efeito  por meio  do  “teste  de  subtração”  serviria  como  um  dos  mecanismos  aptos  a  revelar  a  imprescindibilidade  e  a  importância para o processo produtivo.  16. Nesse diapasão, poder­se­ia caracterizar como insumo aquele  i  tem  –  bem  ou  serviço  utilizado  direta  ou  indiretamente  ­  cuja  subtração  implique  a  impossibilidade  da  realização  da  atividade  empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial  que torne o serviço ou produto inútil.  17.  Observa­se  que  o  ponto  fulcral  da  decisão  do  STJ  é  a  definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que,  uma  vez  retirados  do  processo  produtivo,  comprometem  a  consecução  da  atividade­fim  da  empresa,  estejam  eles  empregados  direta  ou  indiretamente  em  tal  processo.  É  o  raciocínio que decorre do mencionado “teste d e subtração” a que  se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques."    Fl. 128DF CARF MF Processo nº 13839.901853/2014­63  Resolução nº  3402­001.482  S3­C4T2  Fl. 8          7  Superada  a  discussão  em  referência,  cabe  a  análise  quanto  à  configuração  da  essencialidade  ou  relevância  do  representante  comercial às atividades desenvolvidas pela empresa.  Através  do  atos  constitutivos,  é  possível  verificar  que  a  Recorrente tem por objeto social as seguintes atividades:    Constata­se,  ainda,  como  atividade  econômica  principal  a  fabricação de artefatos de cimento para uso na construção (CNAE 23­ 30­3­02) e, por atividade econômica secundária a seguinte descrição:  CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS  SECUNDÁRIAS  52.11­7­99  ­  Depósitos  de  mercadorias  para  terceiros,  exceto  armazéns  gerais  e  guarda­móveis  46.79­6­04  ­  Comércio atacadista especializado de materiais de construção não  especificados anteriormente 23.49­4­01  ­ Fabricação de material  sanitário  de  cerâmica  47.44­0­01  ­  Comércio  varejista  de  ferragens  e  ferramentas  28.13­5­00  ­  Fabricação  de  válvulas,  registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios  Por sua vez, a Contribuinte argumenta desde a Manifestação de  Inconformidade  que  mais  de  80%  (oitenta  por  cento)  das  vendas  de  produtos  que  comercializa  ocorre  por  meio  de  representantes  comerciais  autônomos,  que  assumem  papel  imprescindível  na  consecução  da  atividade  comercial  da  empresa,  representando  esta  modalidade  de  venda  em  aproximadamente  87%  (oitenta  e  sete  por  cento) do seu faturamento.  Não obstante os fundamentos que embasam as razões recursais,  o fato é que neste processo administrativo não há nenhuma prova que  ateste  a  essencialidade  da  representação  comercial  na  atividade  da  empresa Recorrente.  Todavia,  considerando  a  recente  decisão  proferida  em  sede  de  repercussão  geral  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  resultando  na  incidência  do  artigo  62,  §  2º  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais e, em atenção à busca pela verdade  material, faz­se necessária a realização de diligência para uma melhor  compreensão  sobre  as  características  da  atividade  desenvolvida  pela  empresa,  possibilitando  identificar  se  as  despesas  em  análise  configuram insumos que permitam o direito ao crédito em análise.  Por tais motivos, nos termos previstos pelo artigo 29 do Decreto  nº  70.235/1972,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  Autoridade  Fiscal  da  Unidade  de  Origem  intime  a  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 13839.901853/2014­63  Resolução nº  3402­001.482  S3­C4T2  Fl. 9          8  Contribuinte  para  apresentar  nos  autos  a  comprovação  de  que  os  serviços  prestados  por  representantes  comerciais  em  sua  atividade  empresarial  são  essenciais  e  relevantes,  em  especial:  Notas  Fiscais,  Balanço  Analítico,  Livros  Diário  e  Razão,  bem  como  demais  documentos  que  se  fizerem  necessários  para  a  elucidação  sobre  o  objeto deste litígio.  Com  a  apresentação  dos  documentos  pela  Contribuinte  e  elaboração  de  Relatório  Fiscal  com  os  esclarecimentos  necessários  pela Autoridade Fiscal, intimar a Recorrente e a Fazenda Nacional do  resultado  da  diligência  para,  querendo,  se manifestarem no  prazo  de  30 (trinta) dias.  Após as providências acima,  com ou sem manifestação,  retorne  os autos a este Colegiado para julgamento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter  o  presente  processo  em  diligência  para  que  a  Autoridade  Fiscal  da  Unidade  de  Origem  intime  a  Contribuinte  para  apresentar  nos  autos  a  comprovação  de  que  os  serviços  prestados  por  representantes  comerciais  em  sua  atividade  empresarial  são  essenciais  e  relevantes,  em especial: Notas Fiscais, Balanço Analítico, Livros Diário  e Razão, bem como  demais documentos que se fizerem necessários para a elucidação sobre o objeto deste litígio.  Com  a  apresentação  dos  documentos  pela  Contribuinte  e  elaboração  de  Relatório  Fiscal  com  os  esclarecimentos  necessários  pela  Autoridade  Fiscal,  intimar  a  Recorrente e a Fazenda Nacional do resultado da diligência para, querendo, se manifestarem no  prazo de 30 (trinta) dias.  Após as providências acima, com ou sem manifestação, retorne os autos a este  Colegiado para julgamento.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra    Fl. 130DF CARF MF

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7517688 #
Numero do processo: 19679.018424/2003-37
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 12/05/1988 a 30/04/1991 FINSOCIAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DA RENÚNCIA À ESFERA JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE PROVA DA HOMOLOGAÇÃO DA MESMA. Na hipótese de repetição de indébito, nos termos dos artigos 73 e 74 da Lei n.º 9.430/96, em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução e houver renúncia, é suficiente para suprir o requisito da possibilidade de compensação de crédito tributário embasado em decisão judicial a apresentação do protocolo da petição de renúncia no Juízo, não sendo exigida a apresentação da homologação pelo Poder Judiciário. De igual modo, a regulamentação editada pela Administração Fazendária, por meio de instruções normativas, não traz a obrigação da homologação da renúncia.
Numero da decisão: 9303-007.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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Acórdão nº  9303­007.546  –  3ª Turma   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  FINSOCIAL ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ROSSET & CIA LTDA.     ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 12/05/1988 a 30/04/1991  FINSOCIAL.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DA  RENÚNCIA À ESFERA JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE PROVA DA  HOMOLOGAÇÃO DA MESMA.   Na hipótese de repetição de indébito, nos termos dos artigos 73 e 74 da Lei  n.º 9.430/96, em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de  execução  e  houver  renúncia,  é  suficiente  para  suprir  o  requisito  da  possibilidade  de  compensação  de  crédito  tributário  embasado  em  decisão  judicial  a  apresentação  do  protocolo  da  petição  de  renúncia  no  Juízo,  não  sendo exigida a apresentação da homologação pelo Poder Judiciário.   De igual modo, a regulamentação editada pela Administração Fazendária, por  meio  de  instruções  normativas,  não  traz  a  obrigação  da  homologação  da  renúncia.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 01 84 24 /2 00 3- 37 Fl. 1009DF CARF MF Processo nº 19679.018424/2003­37  Acórdão n.º 9303­007.546  CSRF­T3  Fl. 1.010          2 (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL  (e­fls.  896  a 905),  com  fulcro nos  artigos 64,  inciso  II  e 67, do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – RICARF,  aprovado  pela Portaria MF nº 256/2009, buscando a reforma do Acórdão nº 3202­00.331 (e­fls. 01 a  08,  e  reproduzido às  e­fls.  886 a 893) proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  08  de  julho  de  2011,  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado:    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 12/05/1988 a 30/04/1991  COMPENSAÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO PARA A HOMOLOGAÇÃO.   Na  contagem  de  prazo  para  a  homologação  deve  ser  excluído  o  dia  do  começo e incluído o do vencimento (art. 1 da Lei nº 810/1949 e art. 132 da  Lei nº 10.406/2002 ­ Código Civil). Se o Fisco procedeu à apreciação dos  pedidos  de  compensação no  prazo  de  cinco  anos  previsto  em  lei,  não  há  que se falar em ocorrência de homologação tácita por decurso de prazo.  FINSOCIAL.  INSTRUÇÃO  DO  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  RENÚNCIA À AÇÃO JUDICIAL.   Na hipótese de repetição de indébito, em que o crédito esteja amparado em  titulo  judicial  passível  de  execução  e  houver  renúncia,  o  pedido  de  compensação  deve  ser  instruído  com  cópia  da  petição  de  renúncia  a  execução  do  titulo  judicial  protocolada  na  Justiça  Federal.  A  legislação  administrativa  aplicável  à  espécie  não  estabelece  a  obrigação  de  homologação da renúncia (IN SRF nº 600/2005).  Recurso Voluntário Provido    Fl. 1010DF CARF MF Processo nº 19679.018424/2003­37  Acórdão n.º 9303­007.546  CSRF­T3  Fl. 1.011          3 A Turma a quo  entendeu  que  nos  casos  de  repetição  de  indébito  de  crédito  tributário  reconhecido  em  título  judicial  passível  de  execução,  para  possibilitar  a  sua  efetivação na esfera administrativa, é suficiente a demonstração da renúncia à execução deste  título judicial mediante apresentação da cópia da petição protocolada na esfera judicial, não  sendo  necessária  a  comprovação  de  ter  havido  a  homologação  desta  renúncia  pelo  Poder  Judiciário.   Não  resignada  com  a  decisão,  a  Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial  (fls.  896  a  905)  insurgindo­se  quanto  à  dispensa  de  comprovação  da  homologação  da  renúncia à execução judicial, pelo Poder Judiciário, para a repetição do indébito no âmbito  administrativo  quando  o  crédito  estiver  amparado  em  título  judicial  passível  de  execução.  Alega existir divergência jurisprudencial e indica como paradigma o acórdão n.º 302­39.740.   Nos termos do despacho nº 3200­154, de 14 de dezembro de 2012 (e­fls. 287 a  289,  reproduzido às e­fls. 907 a 909),  foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional, por ter sido entendida como comprovada a divergência jurisprudencial.   A Contribuinte, devidamente cientificada, apresentou contrarrazões (e­fls. 970  a 982) postulando a negativa de provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.   O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado  e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ 3ª  Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.       Voto               Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade  O recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos  requisitos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho  de  2015  (anteriormente  Portaria  MF  n.º  256/2009),  devendo,  portanto,  ter  prosseguimento.       Fl. 1011DF CARF MF Processo nº 19679.018424/2003­37  Acórdão n.º 9303­007.546  CSRF­T3  Fl. 1.012          4 Mérito  ­  Repetição  de  indébito  amparado  em  título  judicial.  Prescinde  da  comprovação da homologação da renúncia pelo Poder Judiciário.     No mérito,  gravita  a controvérsia  em  torno da necessidade de apresentação da  homologação  da  renúncia  à  execução  judicial  do  crédito  tributário  embasado  em  decisão  judicial que é objeto de pedido de compensação.   Em  diversas  ocasiões,  como  ocorre  no  caso  dos  autos,  o  Contribuinte  vai  ao  Poder Judiciário ajuizando ação contra a União Federal, por meio de seus patronos, para buscar  o reconhecimento do seu direito ao ressarcimento de tributo pago indevidamente ou a maior.  Obtendo êxito em seu pleito, tem a alternativa de receber os valores através do precatório ou de  pedido  de  compensação  na  esfera  administrativa,  este  último  mediante  a  comprovação  da  desistência do processo de execução da sentença transitado em julgado.   A compensação constitui­se em uma das formas de extinção do crédito tributário  previstas no art. 156 do Código Tributário Nacional, em seu inciso II1. Além disso, o art. 170  do mesmo diploma legal, ao dispor sobre o tema da compensação, estabelece que a lei poderá  atribuir  à  Autoridade  Administrativa  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública,  in verbis:    Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.   Parágrafo  único.  Sendo  vincendo  o  crédito  do  sujeito  passivo,  a  lei  determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não  podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1%  (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e  a do vencimento.                                                               1  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  II ­ a compensação;  III ­ a transação;  IV ­ remissão;  V ­ a prescrição e a decadência;  VI ­ a conversão de depósito em renda;  VII ­ o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e  4º;  VIII ­ a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;  IX  ­  a decisão  administrativa  irreformável,  assim  entendida  a definitiva  na órbita  administrativa,  que  não mais  possa ser objeto de ação anulatória;  X ­ a decisão judicial passada em julgado.  XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições  estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº  104, de 10.1.2001) (Vide Lei nº 13.259, de 2016)  Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação  da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.  Fl. 1012DF CARF MF Processo nº 19679.018424/2003­37  Acórdão n.º 9303­007.546  CSRF­T3  Fl. 1.013          5 O  processo  de  extinção  de  créditos  tributários  devidos  por  contribuintes  que  também  eram  credores  de  indébitos  tributários  junto  à  União  deu­se,  por  muitos  anos,  da  seguinte forma2: uma vez reconhecido o direito ao crédito, por meio de processo administrativo  de  restituição,  para  os  casos  de  indébitos,  ou  de  ressarcimento,  quando  se  tratavam  de  benefícios  fiscais,  realizava­se  a  pesquisa  de  débitos  do  Contribuinte  credor,  os  quais,  se  existentes,  era quitados com os acréscimos  legais devidos, ou pagos até o  limite do valor do  crédito.   A partir da edição da Lei nº 8.383/91, no ano de 1992, operou­se uma mudança  significativa  na  sistemática  da  compensação,  motivada  pelo  acerto  contábil  das  contas  do  Tesouro,  tendo  em  vista  permitir  aos  Contribuintes  efetuarem  a  compensação  do  indébito  tributário no recolhimento da importância correspondente a períodos subsequentes, consoante  disposição contida no seu art. 66:    Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente.  (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) (Vide Lei nº 9.250, de 1995)  §  1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições  e  receitas da mesma espécie. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)  § 2º É  facultado ao contribuinte optar pelo pedido de  restituição.  (Redação  dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)  §3º  A  compensação  ou  restituição  será  efetuada  pelo  valor  do  tributo  ou  contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da  UFIR. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)  § 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  expedirão  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento do disposto neste artigo.  (Redação dada pela Lei nº 9.069, de  29.6.1995)  Com  igual  motivação,  sobreveio  a  Lei  nº  9.430/96,  em  vigor  desde  1997,  prevendo, em seus artigos 73 e 74, que a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação  dos seus débitos seriam efetuados em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal,  bem como a possibilidade de ser autorizada pela Autoridade Fiscal a utilização dos créditos a  serem  restituídos  ou  ressarcidos  ao  contribuinte  para  a  quitação  de  quaisquer  tributos  e  contribuições sob sua administração. Segue a redação original dos dispositivos:    Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7º do Decreto­lei nº 2.287, de 23 de  julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus                                                              2 A matéria atinente à compensação era tratada em atos legais, tais como: art. 18 da Lei nº 4.862/1965; art. 7º do  Decreto­Lei nº 2.287/1986 e itens "1" e "3" da Instrução Normativa SRF nº 05/1987.    Fl. 1013DF CARF MF Processo nº 19679.018424/2003­37  Acórdão n.º 9303­007.546  CSRF­T3  Fl. 1.014          6 débitos  serão  efetuadas  em  procedimentos  internos  à  Secretaria  da Receita  Federal, observado o seguinte:  I – o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do  tributo ou da contribuição a que se referir;  II  –  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte  ou  responsável  será  creditada  à  conta  do  respectivo  tributo  ou  da  respectiva  contribuição.   Art.  74.  Observado  o  disposto  no  artigo  anterior,  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação  de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração.     Importa  referir  ter  sido  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  objeto  de  sucessivas  alterações legislativas, em razão da necessidade de aperfeiçoamento do controle do instituto da  compensação pela Receita Federal, contando atualmente com a seguinte redação:   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da Receita Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios  relativos a quaisquer  tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.        (Redação dada  pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)    (Vide Medida  Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)  §1º A  compensação de que  trata o  caput  será  efetuada mediante a  entrega,  pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações relativas  aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela  Lei nº 10.637, de 2002)  §2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  §3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no  §  1º:  (Redação dada pela Lei  nº  10.833, de 2003)  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de  Renda da Pessoa Física; (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  III  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados  à  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da  União; (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  Fl. 1014DF CARF MF Processo nº 19679.018424/2003­37  Acórdão n.º 9303­007.546  CSRF­T3  Fl. 1.015          7 IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF; (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  V ­ o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda  que  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa; e   (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da Receita Federal  ­  SRF,  ainda  que  o  pedido  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  §4º  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu  protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.  (Redação dada pela Lei nº  10.637, de 2002)  §5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação.    (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento  hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.     (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá  cientificar o sujeito passivo e intimá­lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias,  contado da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados.    (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §8º  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para inscrição em  Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9º. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  §9º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §7º,  apresentar  manifestação de inconformidade contra a não­homologação da compensação.      (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 2003)  §11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e  10  obedecerão  ao  rito processual  do Decreto  no 70.235,  de  6  de março  de  1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito objeto da compensação.    (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:     (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I ­ previstas no §3º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  Fl. 1015DF CARF MF Processo nº 19679.018424/2003­37  Acórdão n.º 9303­007.546  CSRF­T3  Fl. 1.016          8 II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  b) refira­se a "crédito­prêmio" instituído pelo art. 1º do Decreto­Lei no 491,  de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  c) refira­se a título público; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  d)  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado;  ou     (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  e) não se refira a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal ­ SRF. (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  f)  tiver como  fundamento a alegação de  inconstitucionalidade de  lei, exceto  nos casos em que a lei: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  1 – tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em  ação  direta  de  inconstitucionalidade  ou  em  ação  declaratória  de  constitucionalidade; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  2 – tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal;    (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  3  –  tenha  sido  julgada  inconstitucional  em  sentença  judicial  transitada  em  julgado a favor do contribuinte; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  4  –  seja  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal nos termos do art. 103­A da Constituição Federal.        (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  § 13. O disposto nos §§ 2o e 5o a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses  previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto  neste  artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação  de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação.     (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 15. (Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)  § 16. (Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)  § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor  do débito objeto de declaração de  compensação não homologada,  salvo no  caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.   (Redação  dada pela Lei nº 13.097, de 2015)  § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a  não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de  ofício  de  que  trata  o  §  17,  ainda  que  não  impugnada  essa  exigência,  enquadrando­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.844, de 2013)  Fl. 1016DF CARF MF Processo nº 19679.018424/2003­37  Acórdão n.º 9303­007.546  CSRF­T3  Fl. 1.017          9   No  âmbito  da  regulamentação  da  compensação  pela  Receita  Federal,  mais  especificamente  dos  artigos  73  e  74  da  Lei  nº  9.430/96  em  sua  redação  original,  no  ano  de  1997,  foi  editada  a  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  nº  21,  trazendo,  dentre as suas disposições, a possibilidade de os detentores de créditos tributários decorrentes  de ação judicial desistirem da execução do julgado no âmbito do Poder Judiciário, utilizando os  valores do  indébito  reconhecido por  sentença  transitada  em  julgado para  compensar  créditos  tributários próprios, ou de terceiros, devidos à Receita Federal.   Com  relação  à  regulamentação  das  compensações  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, a Turma a quo detalhou a evolução legislativa nos seguintes termos:    [...]  Preliminarmente, cumpre ser corrigida a afirmação da recorrente, tendo em  vista que as suas compensações começaram a ser efetuadas não sob a égide  da IN SRF nº 21/1997, mas sim, já na vigência da IN SRF no 210/2002, que, a  bem  da  verdade,  não  estabelecia  o  requisito  de  comprovação  de  renúncia  para  a  habilitação  à  compensação.  Essa  condição  veio  a  ser  instituída  somente a partir da IN SRF no 460/2004 (DOU de 29/10/2004), que em seu  art. 50 dispôs, verbis:  “§  2º  Na  hipótese  de  título  judicial,  a  restituição,  o  ressarcimento  e  a  compensação  somente  poderão  ser  efetuados  se  o  requerente  comprovar  a  homologação  pelo  Poder  Judiciário  da  desistência  da  execução  do  título  judicial  ou  da  renúncia  a  sua  execução, bem  como a  assunção de  todas  as  custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios.”  A  IN  acima  transcrita  foi  revogada  pela  IN  SRF  no  600/2005  (DOU  de  31/12/2005), que dispôs em seus arts. 50 e 51, verbis:  “Art. 50. (...)  §  2º  Na  hipótese  de  ação  de  repetição  de  indébito,  a  restituição,  o  ressarcimento  e  a  compensação  somente  poderão  ser  efetuados  se  o  requerente comprovar a homologação, pelo Poder Judiciário, da desistência  da  execução  do  título  judicial  ou  a  renúncia  à  sua  execução,  bem  como  a  assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários  advocatícios referentes ao processo de execução.  Art. 51. (...)  § 2º O pedido de habilitação do crédito  será deferido pelo  titular da DRF,  Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que:   (...)  V ­ na hipótese de ação de repetição de indébito, houve a homologação pelo  Poder  Judiciário  da  desistência  da  execução  do  título  judicial  ou  a  comprovação da renúncia à sua execução, bem assim a assunção de todas as  custas e os honorários advocatícios referentes ao processo de execução.”  Fl. 1017DF CARF MF Processo nº 19679.018424/2003­37  Acórdão n.º 9303­007.546  CSRF­T3  Fl. 1.018          10 Verifica­se  que  a  nova  norma  trouxe  alterações  claras  quanto  às  duas  hipóteses  ali  referidas,  que  a  partir  daí  passou  a  compreender:  1)  a  exigência  da  homologação  da  desistência;  ou  2)  a  comprovação  da  renúncia. E isso porque, ao excluir a preposição “de” da segunda situação,  agiu  de  forma  que  a  homologação  produzisse  efeitos  apenas  para  a  desistência da execução. Destarte, já na vigência desse ato, restava clara a  não exigência de homologação da renúncia, bastando a sua comprovação.  Finalmente, a IN RFB no 900/2008 atualmente em vigor revogou a IN SRF nº  600/2005 e manteve a mesma exigência do ato anterior,  explicitando ainda  em seu art. 71, § 1º, que, verbis:  “§  1º  A  habilitação  de  que  trata  o  caput  será  obtida  mediante  pedido  do  sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com:  (...)  III  ­  na  hipótese  de  ação  de  repetição  de  indébito,  bem  como  nas  demais  hipóteses  em  que  o  crédito  esteja  amparado  em  título  judicial  passível  de  execução,  cópia  da  decisão  que  homologou  a  desistência  da  execução  do  título  judicial  e  a  assunção  de  todas  as  custas  e  honorários  advocatícios  referentes  ao  processo  de  execução  ou  cópia  da  petição  de  renúncia  à  execução do título judicial protocolada na Justiça Federal;”  Conforme se verifica, e ainda explicitado claramente na última norma acima  transcrita,  na  hipótese  de  renúncia  é  estabelecida  a  instrução  do  pedido  mediante  a  apresentação  de  “cópia  da  petição  de  renúncia  à  execução”.  Assim,  soa  claro  que  a  legislação  foi  alterada  a  fim  de  que,  no  caso  de  renúncia,  a  exigência  se  restringisse  à  comprovação  desse  ato  unilateral,  sem a necessidade de qualquer homologação por parte do Poder Judiciário,  o que se configurou correto, visto que a renúncia ao processo de execução é  de foro exclusivo do autor e não depende de manifestação judicial.  Destarte, por respeitar a ato unilateral e que pode ser satisfeito a qualquer  momento sem necessidade de provocar manifestação de outra parte, entendo  que a mera petição de renúncia deve ser considerada como um documento de  caráter  formal.  Como  tal,  pode  e  deve  ser  exigida  nos  processos  de  compensação  mesmo  que  apresentados  anteriormente  a  entrada  em  vigor  dessa condição, tendo em vista o objetivo de propiciar maior controle fiscal  quanto aos créditos tributários. Por esse motivo, é correta a intimação fiscal  para  que  os  interessados,  nos  casos  da  espécie,  adéquem­se  com  vistas  a  completar a instrução processual, como se verificou no caso em exame.  Verifico que embora o Despacho Decisório de fls. 626/628 tenha transcrito o  art. 50 da  IN SRF nº 600/2005,  interpretou a norma como se essa estivesse  determinando  a  homologação  da  renúncia.  Da  mesma  forma  entendeu  o  órgão julgador de primeira instância, embora ambas as decisões tenham sido  prolatadas já na vigência da IN SRF nº 600/2005.  No caso em exame, o recorrente apresentou petição dirigida ao Juízo Federal  da  22ª  Vara  Cível  da  Seção  Judiciária  de  São  Paulo,  que  foi  protocolada  nesse  Juízo  em  31/7/2008,  declarando  sua  renúncia  ao  direito  de  executar  judicialmente  o  julgado  no  que  respeita  ao  crédito  tributário  objeto  de  compensação (fls. 678/679).  Fl. 1018DF CARF MF Processo nº 19679.018424/2003­37  Acórdão n.º 9303­007.546  CSRF­T3  Fl. 1.019          11 Essa  declaração  está  consentânea  com  o  que  estabeleceu  a  IN  SRF  nº  600/2005,  e  bem assim  com o  que  veio  a  ser  determinado  expressamente  e  com toda a clareza pela vigente IN SRF nº 900/2008 para fins de instrução do  pedido, de forma a satisfazer à condição prevista na legislação em vigor.  No  caso  em  exame,  considerando  que  a  motivação  para  o  indeferimento  constante da decisão recorrida  foi exatamente a não aceitação do referido  documento, e que este mostrou­se satisfatório para os fins a que se propõe,  entendo  que  esse  óbice  deve  ser  afastado,  para  que  o  processo  de  compensação tenha normal prosseguimento.  [...] (grifou­se)    A  IN  RFB  nº  900/2008,  foi  revogada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300/2012, que assim dispôs em seu art. 81, §2º:    Art. 81. É vedada a compensação do crédito do sujeito passivo para com a  Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado  da respectiva decisão judicial.  [...]  §  2º  Na  hipótese  de  ação  de  repetição  de  indébito,  bem  como  nas  demais  hipóteses  em  que  o  crédito  esteja  amparado  em  título  judicial  passível  de  execução,  a  compensação  poderá  ser  efetuada  somente  se  o  requerente  comprovar a homologação da desistência da execução do título judicial pelo  Poder Judiciário e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios  referentes  ao  processo  de  execução,  ou  apresentar  declaração  pessoal  de  inexecução  do  título  judicial  protocolada  na  Justiça  Federal  e  certidão  judicial que a ateste    Confirmando  ser  satisfatório  o  documento  apresentado  pela  Contribuinte  nos  presentes autos, apresentado à época da realização do pedido de compensação, sobreveio a IN  RFB nº 1.717/2017, em vigor, cujo art. 100, §1º, inciso III, traz o seguinte enunciado:    Art. 100. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em  julgado, a declaração de compensação será recepcionada pela RFB somente  depois de prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  (DRF)  ou  pela  Delegacia  Especial  da  RFB  com  jurisdição  sobre  o  domicílio tributário do sujeito passivo.  § 1º A habilitação de que trata o caput será obtida mediante pedido do sujeito  passivo, formalizado em processo administrativo instruído com:  [...]  Fl. 1019DF CARF MF Processo nº 19679.018424/2003­37  Acórdão n.º 9303­007.546  CSRF­T3  Fl. 1.020          12 III ­ na hipótese em que o crédito esteja amparado em título judicial passível  de execução, cópia da decisão que homologou a desistência da execução do  título  judicial,  pelo  Poder  Judiciário,  e  a  assunção  de  todas  as  custas  e  honorários  advocatícios  referentes  ao  processo  de  execução,  ou  cópia  da  declaração  pessoal  de  inexecução  do  título  judicial  protocolada  na  Justiça  Federal e certidão judicial que a ateste;    Depreende­se  que  é  suficiente  para  suprir  o  requisito  da  possibilidade  de  compensação de crédito  tributário embasado em decisão judicial a apresentação do protocolo  da petição de renúncia no Juízo, não sendo exigida a apresentação da homologação pelo Poder  Judiciário.   Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.   É o voto.    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                                  Fl. 1020DF CARF MF

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7552011 #
Numero do processo: 10480.724677/2011-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2009 CONSTRUÇÃO CIVIL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AFERIÇÃO INDIRETA. APLICABILIDADE. O Fisco é autorizado, para fins previdenciários, a aferir indiretamente a remuneração dos segurados em obra de construção civil, com o percentual previsto na legislação de regência, quando os valores declarados como pagos aos obreiros forem inferiores à metade do valor bruto da respectiva Nota Fiscal de Serviços. CONSTRUÇÃO CIVIL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AFERIÇÃO INDIRETA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em retroatividade indevida quando a sistemática adotada no procedimento fiscal, em especial no que toca à aferição da remuneração da mão-de-obra, está alicerçado na mesma norma que se fez expressa nas Normas Complementares anteriores que trataram do assunto.
Numero da decisão: 2402-006.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Sergio da Silva, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1652; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 440          1 439  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.724677/2011­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.829  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de dezembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO ­ CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  KAIZEN ­ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2009  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  AFERIÇÃO  INDIRETA. APLICABILIDADE.  O  Fisco  é  autorizado,  para  fins  previdenciários,  a  aferir  indiretamente  a  remuneração  dos  segurados  em  obra  de  construção  civil,  com  o  percentual  previsto na legislação de regência, quando os valores declarados como pagos  aos  obreiros  forem  inferiores  à  metade  do  valor  bruto  da  respectiva  Nota  Fiscal de Serviços.   CONSTRUÇÃO  CIVIL.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  NORMA.  IMPROCEDÊNCIA.  Não há que se falar em retroatividade indevida quando a sistemática adotada  no procedimento fiscal, em especial no que toca à aferição da remuneração da  mão­de­obra,  está  alicerçado  na  mesma  norma  que  se  fez  expressa  nas  Normas Complementares anteriores que trataram do assunto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 46 77 /2 01 1- 04 Fl. 440DF CARF MF Processo nº 10480.724677/2011­04  Acórdão n.º 2402­006.829  S2­C4T2  Fl. 441          2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Sergio da Silva,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio  Rechmann Junior.   Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, contra decisão proferida pela DRF/RECIFE  que, neste processo, indeferiu o Pedido de Restituição do contribuinte em 02.08.2011.  Por  bem  relatar o  caso,  valho­me do  relatório  do  acórdão  de  piso,  a  diante  colacionado:           Fl. 441DF CARF MF Processo nº 10480.724677/2011­04  Acórdão n.º 2402­006.829  S2­C4T2  Fl. 442          3     Como já dito, A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade  no que toca ao discutido nestes autos (fls. 412/417), com a seguinte ementa:     O contribuinte apresentou Recurso Voluntário em  face do  referido acórdão,  por  meio  do  qual  aduziu,  em  resumo,  a  impossibilidade  de  aplicação  retroativa  da  aferição  indireta  nos moldes  previsto  na  IN  971/2009,  na medida  em  que  os  fatos  geradores  seriam  todos anteriores à sua vigência. (fls. 423/426).  É o relatório.    Fl. 442DF CARF MF Processo nº 10480.724677/2011­04  Acórdão n.º 2402­006.829  S2­C4T2  Fl. 443          4   Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  A recorrente tomou ciência do acórdão de piso em 27.04.2017, consoante se  denota de fls. 420 e apresentou, tempestivamente, seu Recurso Voluntário em 29.05.2017 (fls.  422). Nesse sentido, dele passo a conhecer.  Como mencionado alhures, cuida o presente caso de Pedidos de Restituição  eletrônicos  (PER) de Contribuição Previdenciária  resultante do  confronto  entre  as  retenções  sofridas (11%) por conta da emissão de suas notas fiscais de prestação de serviços e o valor  devido  sobre  sua  folha  de  pagamento  do  mesmo  período  e  com  relação  à  mesma  obra  de  construção civil.  A  discussão  em  tela  abarca  6  (seis)  PER  relacionados  a  duas  obras  no  período de janeiro a junho de 2009, consoante abaixo sintetizado.            COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO  VLR NF  PER  COMPETÊNCIA   CEI  RETENÇÕES  *COMPENSAÇÃO  CRÉDITO   SOFREU RETENÇÃO  05090.17060.101109.1.2.15­8154  jan/09  46.020.00082/73  10.783,51  4.873,62 5.909,89  196.063,77 12946.88533.101109.1.2.15­7900  fev/09  46.020.00082/73  6.135,48  5.203,29 932,19  111.554,21 38063.87209.011209.1.2.15­1126  abr/09  46.020.00082/73  10.488,01  5.195,68 5.292,33  190.691,13 14086.31258.011209.1.2.15­3778  mai/09  46.020.00082/73  9.750,81  4.148,00 5.602,81  177.287,51 16912.07190.011209.1.2.15­9930  jun/09  46.020.00082/73  9.750,81  3.870,43 5.880,38  177.287,51 40364.57735.101109.1.2.15­0517  jan/09  37.310.00045/72  3.424,88  2.691,36 733,52  62.270,46 * NA PRÓPRIA COMPETÊNCIA              Ao longo do procedimento, a autoridade fiscal emitiu Termos de Intimação  para que fossem apresentados os seguintes documentos/esclarecimentos:  TIF de 30.06.2011 ­ relativo a este processo ­ fls. 5:  Notas  fiscais  das  faturas  ou  os  recibos  de  prestação  de  serviço  da  competência objeto do pedido.   Resumo das  folhas  de  pagamento  específicas  referentes  a  cada  contratante  dos serviços e ao setor administrativo.  Resumo  Geral  consolidado  de  todas  as  folhas  de  pagamento,  com  o  respectivo demonstrativo do cálculo das contribuições  sociais e da base de  calculo utilizada.  Demonstrativo das notas fiscais, faturas, ou recibos de prestação de serviço  contendo data da emissão, valor bruto do serviço, dedução do material, valor  da mão de obra,  valor do destaque, nome e CNPJ da  empresa contratante,  em arquivo excel, ou compatível.  Contrato de prestação de serviço.  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 10480.724677/2011­04  Acórdão n.º 2402­006.829  S2­C4T2  Fl. 444          5 TIF de 01.07.2011 ­ relativo a este e aos demais processos ­ fls. 7:  Planilhas discriminadas dos valores compensados, no período de 01/2005 a  atual,  informando  a  origem  do  crédito,  o  período  do  crédito  e  o  valor  compensado,  principalmente  das  compensações  efetuadas  nas  diversas  matrículas CEI, para as quais são requeridas as restituições.  TIF de 20.07.2011 ­ relativo a este processo ­ fls. 170:  Propostas  de  preços  a  contratada,  anexas  dos  contratos  de  prestações  de  serviços  celebrados  entre  as  diversas  contratantes  e  a  requerente  conforme  constam dos mesmos. Ou  seja  a  empresa  apresentou  diversos  contratos de  prestação  de  serviços  e  nos  mesmos  contam  que:  "integram  o  presente  contrato  como  se  aqui  estivessem  transcritos  os  documentos  a  seguir  discriminados, cujo teor, as partes declaram ter pleno conhecimento."  Após  a  apresentação  de  documentos/esclarecimentos,  a  autoridade  fiscal  procedeu à análise e apurou o crédito, no que toca à aferição da remuneração da mão­de­obra,  à luz da sistemática, prevista nos artigos 618, I da Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de  18/12/20031,  427  da  Instrução  Normativa  SRP  nº  3,  de  14/07/20052  e  450,  I  da  Instrução  Normativa RFB nº 971, de 13/11/20093, da seguinte forma:  1 ­ Para determinação do valor de retenção:  Aplicou 11% sobre 50% do valor bruto das notas  fiscais. Ou  seja,  aplicou  5,5% sobre o valor bruto estampado naqueles documentos fiscais.                                                              1 INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC Nº 100, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003    Art. 618. Para  fins de aferição, a  remuneração da mão­de­obra utilizada na prestação de  serviços por empresa  corresponde ao mínimo de:    I  ­  quarenta por  cento  do valor  dos  serviços  constantes  da  nota  fiscal,  da  fatura ou  do  recibo de prestação de  serviços;     II  ­  cinqüenta  por  cento  do  valor  dos  serviços  constantes  da  nota  fiscal,  da  fatura  ou  do  recibo,  no  caso  de  trabalho temporário.    2 INSTRUÇÃO NORMATIVA SRP Nº 3, DE 14 DE JULHO DE 2005     Art.  427.  O  valor  da  remuneração  da  mão­de­obra  utilizada  na  execução  dos  serviços  contratados,  aferido  indiretamente, corresponde no mínimo a quarenta por cento do valor dos serviços contidos na nota fiscal, fatura  ou recibo de prestação de serviços.    3 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 971, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009    Art. 450. Para  fins de aferição, a  remuneração da mão­de­obra utilizada na prestação de  serviços por empresa  corresponde, no mínimo, ao percentual de:    I ­ 40% (quarenta por cento) do valor dos serviços constantes da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação  de serviços;    II ­ 50% (cinquenta por cento) do valor dos serviços constantes da nota fiscal, da fatura ou do recibo, no caso de  trabalho temporário.      Fl. 444DF CARF MF Processo nº 10480.724677/2011­04  Acórdão n.º 2402­006.829  S2­C4T2  Fl. 445          6 2 ­ Para determinação do valor da mão­de­obra:  Aplicou 40% sobre 50% do valor bruto das notas  fiscais. Ou  seja,  aplicou  20% sobre o valor bruto estampado naqueles documentos fiscais.  3 ­ Para apuração do crédito:  Aplicou sobre o valor determinado para mão­de­obra, a alíquota concentrada  de 36,80 % (Patronal de 20% + Segurados de 8% + RAT de 3% + Outras  Entidades de 5,8%) e comparou com o resultado do item 1 acima.  Quanto  à  sistemática  adotada  para  a  determinação  do  valor  de  retenção,  cumpre salientar que é, a rigor, a mesma adotada pelo recorrente quando promoveu o destaque  em  suas  notas  fiscais,  o  que  pode  ser  verificado  pela  razão  entre  os  valores  das  colunas  "RETENÇÕES" e "VLR NF SOFREU RETENÇÃO" constantes da planilha acima, da ordem  de 5,5%.  A  título  ilustrativo,  sintetizo  a  seguir  3  (três)  apurações  nos  autos  dos  processos  infra citados, que serão  julgados nesta mesma sessão e que constaram nas  tabelas  integrantes do Despacho Decisório questionado.   A  B  C  D  E  F  G  H  I  J  K  L  M             COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO CONF  PEDIDO  VLR NF  %  SAL. DE CONTRIBUIÇÃO  CP DEVIDA  CRÉDITO  PROCESSO  COMP  CEI  RETENÇÕES  COMPENSA  CRÉDITO   RETENÇÃO  (D / G)   (J / G)  VALOR  ALÍQUOTA  VALOR  (D ­ L)  RESULTADO  10480.724677/2011­04 jan/09  46.020.00082/73  10.783,51 4.873,62  5.909,89 196.063,77  5,50%  20,00%  39.212,75 36,80%  14.430,29 ­3.646,78  NÃO HÁ  10480.724677/2011­04 fev/09  46.020.00082/73  6.135,48 5.203,29  932,19 111.554,21  5,50%  20,00%  22.310,84 36,80%  8.210,39 ­2.074,91  NÃO HÁ  10480.724677/2011­04 mai/09  46.020.00082/73  9.750,81 4.148,00  5.602,81 177.287,51  5,50%  20,00%  35.457,50 36,80%  13.048,36 ­3.297,55  NÃO HÁ  11971.000552/2008­12 out/06  37.310.00014/70  1.406,30 250,67  1.155,63 25.569,10  5,50%  20,00%  5.113,82 31,00%  1.585,28 ­178,98  NÃO HÁ  11971.000552/2008­12 out/06  37.310.00016/74  561,65 250,67  310,98 10.211,86  5,50%  20,00%  2.042,37 31,00%  633,14 ­71,49  NÃO HÁ  11971.000552/2008­12 dez/06  37.310.00050/77  9.143,77 4.079,09  5.064,68 166.250,38  5,50%  20,00%  33.250,08 31,00%  10.307,52 ­1.163,75  NÃO HÁ  11971.000556/2008­09 abr/06  37.310.00014/70  4.768,45 1.071,64  3.696,81 86.699,15  5,50%  20,00%  17.339,83 31,00%  5.375,35 ­606,90  NÃO HÁ  11971.000556/2008­09 abr/06  37.310.00016/74  5.773,43 2.484,79  3.288,64 104.971,52  5,50%  20,00%  20.994,30 31,00%  6.508,23 ­734,80  NÃO HÁ  11971.000556/2008­09 abr/06  37.310.00025/79  4.585,59 1.889,22  2.696,37 83.374,41  5,50%  20,00%  16.674,88 31,00%  5.169,21 ­583,62  NÃO HÁ  11971.000557/2008­45 ago/06  37.310.00016/74  7.823,36 3.348,05  4.475,31 142.242,95  5,50%  20,00%  28.448,59 31,00%  8.819,06 ­995,70  NÃO HÁ  11971.000557/2008­45 set/06  37.310.00016/74  2.229,07 794,37  1.434,70 40.528,64  5,50%  20,00%  8.105,73 31,00%  2.512,78 ­283,71  NÃO HÁ  11971.000557/2008­45 set/06  37.310.00466/71  2.900,25 167,68  2.732,57 52.731,75  5,50%  20,00%  10.546,35 31,00%  3.269,37 ­369,12  NÃO HÁ  11971.000783/2008­26 mar/07  37.310.00507/77  809,55 262,96  546,59 14.719,16  5,50%  20,00%  2.943,83 31,00%  912,59 ­103,04  NÃO HÁ  11971.000783/2008­26 mar/07  37.310.00513/74  6.494,32 1.382,48  5.111,84 118.078,49  5,50%  20,00%  23.615,70 31,00%  7.320,87 ­826,55  NÃO HÁ  11971.000783/2008­26 mar/07  37.310.00525/76  3.648,43 1.624,30  2.024,13 66.335,11  5,50%  20,00%  13.267,02 31,00%  4.112,78 ­464,35  NÃO HÁ  11971.001367/2008­45 jan/08  37.310.00513/74  56.049,46 10.415,37  45.634,09 1.019.081,02  5,50%  20,00%  203.816,20 31,00%  63.183,02 ­7.133,56  NÃO HÁ  11971.001367/2008­45 jun/08  37.310.00513/74  26.232,04 9.591,68  16.640,36 476.946,07  5,50%  20,00%  95.389,21 31,00%  29.570,66 ­3.338,62  NÃO HÁ  11971.001367/2008­45 set/08  46.020.00069/76  567,25 195,99  371,26 10.313,69  5,50%  20,00%  2.062,74 31,00%  639,45 ­72,20  NÃO HÁ  35212.000356/2006­36 ago/05  37.310.00492/72  6.096,51 1.357,60  4.738,91 110.845,64  5,50%  20,00%  22.169,13 31,00%  6.872,43 ­775,92  NÃO HÁ  35212.000356/2006­36 set/05  37.310.00492/72  3.875,05 2.074,61  1.800,44 70.455,45  5,50%  20,00%  14.091,09 31,00%  4.368,24 ­493,19  NÃO HÁ  35212.000356/2006­36 set/05  37.310.00486/75  1.473,94 272,58  1.201,36 26.798,91  5,50%  20,00%  5.359,78 31,00%  1.661,53 ­187,59  NÃO HÁ  Todavia,  na  sequência  do  indeferimento  de  seus  pleitos,  o  recorrente  sustentou, em sua impugnação, a impossibilidade de aferição fixa (40% do faturamento) para  todo o tipo de obra de construção, ponderando pela utilização da verdade material, que levaria  em consideração a mão­de­obra efetivamente trabalhada.  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 10480.724677/2011­04  Acórdão n.º 2402­006.829  S2­C4T2  Fl. 446          7 De  plano,  cumpre  ressaltar  que  o  procedimento  de  arbitramento  tem  supedâneo legal no artigo 148 do CTN, que assim estabelece:  Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou  tome  em  consideração,  o  valor  ou  o  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em  caso  de  contestação,  avaliação  contraditória,  administrativa ou judicial.  Referido  argumento  defensivo  foi  corretamente  afastado  pela  decisão  de  piso, nos seguintes termos:       Fl. 446DF CARF MF Processo nº 10480.724677/2011­04  Acórdão n.º 2402­006.829  S2­C4T2  Fl. 447          8       Somem­se  aos  fundamentos  acima,  as  constatações  promovidas  pela  autoridade fiscal no sentido de que "os valores dos salários de contribuição foram apurados  pelo  sistema,  sendo considerado para  tanto as  informações prestadas pela empresa através  das Guias de Recolhimentos do Fundo de Garantia e Informações para a Previdência social ­  GFIP, como retenção sofrida no mês. Mesmo porque a empresa se contradiz quando declara  nas notas  fiscais de  serviço o valor  referente a mão de obra e declarada em GFIP, como  salário de contribuição para a mesma competência um valor bem inferior."  Já em seu Recurso Voluntário  ­  em função do então assentado pela DRJ  ­  passou a tão somente sustentar a  impossibilidade de aplicação retroativa da aferição indireta  nos  moldes  previsto  na  IN  971/2009,  na  medida  em  que  os  fatos  geradores  seriam  todos  anteriores à sua vigência.  Nesse  ponto,  cumpre  destacar  que  a  sistemática  adotada  no  procedimento  fiscal, em especial no que toca à aferição da remuneração da mão­de­obra, está alicerçado na  mesma norma que  se  fez  expressa  nas Normas Complementares  anteriores  que  trataram do  assunto,  a  saber,  nos  artigos  618,  I  c/c  159,  I4,  ambos  da  Instrução Normativa  INSS/DC nº  100, de 18/12/2003, 427 c/c 150, I5, ambos da Instrução Normativa SRP nº 3, de 14/07/2005 e  450,  I  c/c 122,  I6,  ambos da  Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/2009, não havendo  que se falar, assim sendo, em aplicação retroativa do dispositivo citado naquela decisão.                                                               4 Art. 159. Quando o fornecimento de material ou a utilização de equipamento próprio ou de terceiros, exceto o  manual, estiver previsto em contrato, mas sem discriminação dos valores de material ou equipamento, a base de  cálculo da retenção corresponderá, no mínimo, a:  I ­ cinqüenta por cento do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços;   5  Art.  150.  Os  valores  de  materiais  ou  de  equipamentos,  próprios  ou  de  terceiros,  exceto  os  equipamentos  manuais, cujo fornecimento pela contratada esteja apenas previsto em contrato, desde que discriminados na nota  fiscal, na  fatura ou no recibo de prestação de serviços, não  integram a base de cálculo da retenção, devendo o  valor desta corresponder no mínimo a:  I ­ cinqüenta por cento do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços;  6  Art.  122.  Os  valores  de  materiais  ou  de  equipamentos,  próprios  ou  de  terceiros,  exceto  os  equipamentos  manuais,  cujo  fornecimento  esteja previsto  em contrato,  sem a  respectiva discriminação de valores, desde que  discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, não integram a base de cálculo da  retenção, devendo o valor desta corresponder no mínimo a:    I ­ 50% (cinquenta por cento) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços;  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 10480.724677/2011­04  Acórdão n.º 2402­006.829  S2­C4T2  Fl. 448          9 Face ao exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso apresentado  para NEGAR­LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                                Fl. 448DF CARF MF

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7506320 #
Numero do processo: 10830.012353/2008-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 18/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DOCUMENTOS. INTIMAÇÃO. APRESENTAÇÃO DEFICITÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de exibir ou apresentar parcialmente documento relacionado com as contribuições previdenciárias, quando regularmente intimada para esse fim. A infração em comento persiste independentemente do desfecho do crédito tributário constituído em relação à obrigação principal.
Numero da decisão: 2201-004.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (Relator), e Douglas Kakazu Kushiyama, que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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legislação previdenciária deixar a empresa de exibir ou  apresentar  parcialmente  documento  relacionado  com  as  contribuições  previdenciárias, quando regularmente intimada para esse fim. A infração em  comento  persiste  independentemente  do  desfecho  do  crédito  tributário  constituído em relação à obrigação principal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim  (Relator),  e  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  que  deram  provimento  ao  recurso.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra – Redator designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 23 53 /2 00 8- 07 Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10830.012353/2008­07  Acórdão n.º 2201­004.724  S2­C2T1  Fl. 327          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Dione  Jesabel  Wasilewski,  Carlos  Alberto  do  Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário de fls. 135/154,  interposto contra decisão da  DRJ em Campinas/SP, de fls. 121/132, a qual julgou parcialmente procedente o lançamento de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (deixar  a  empresa  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionado  com  as  contribuições  sociais  e  previdenciárias  –  CFL  38),  conforme  descrito  no  auto  de  infração  DEBCAD  37.198.660­5,  de  fls.  2,  lavrado  em  18/12/2008, referente ao período fiscalizado de dezembro/2002 a dezembro/2007, com ciência  do RECORRENTE em 23/12/2008, conforme assinatura no próprio auto de infração de fl. 2.  O  crédito  não  tributário  objeto  do  presente  processo  administrativo  foi  apurado com base na Lei nº 8.212/1991, art. 92 e 102 e no Decreto nº 3.048/1999 (RPS), art.  283, II, alínea “j” e art. 373, com a agravante do art. 292, II, do RPS (elevação da multa em três  vezes o valor base), no valor histórico de R$ 37.646,31 atualizado até a  lavratura do auto de  infração.  Dispõe o relatório da infração (fls. 15/22), que a mesma fiscalização originou  também outros 14 autos de infrações em desfavor da RECORRENTE, quais sejam:    De acordo com o Relatório da Infração, foram apresentados documentos com  deficiência  ou  não  foram  apresentados  documentos  relativos  às  verbas  fatos  geradores  das  contribuições previdenciárias referentes:   (i)  aos  DEBCADs  37.198.650­8  (segurados  ­  processo  nº  10830.012359/2008­76),  37.198.651­6  (patronal  ­  processo  nº  10830.012360/2008­09)  e  37.198.652­4  (Terceiros  ­  processo  nº  10830.012362/2008­90),  realizados  sobre  o  Levantamento NDG (parcelas em FOLHA NÃO DECLARADAS EM GFIP):  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10830.012353/2008­07  Acórdão n.º 2201­004.724  S2­C2T1  Fl. 328          3   (ii)  aos  DEBCADs  nº  37.198.653­2  (segurados  ­  processo  n°  10830.012364/2008­89),  DEBCAD  nº  37.198.654­0  (patronal  ­  processo  nº  10830.012365/2008­23)  e  DEBCAD  nº  37.198.655­9  (Terceiros  ­  processo  n°  10830.012366/2008­78),  que  dizem  respeito  a  contribuições  incidentes  sobre  outros  valores  não  declarados  em  GFIP,  objeto  de  outras  bases  que  não  apenas  o  Levantamento  NDG,  principalmente  sobre  a  acusação  de  pejotização  (Levantamentos  PJ1  e  PJ2),  de  empregados  contratados como estagiários (Levantamento SR EMPREGADOS SR DENOM ESTAG), e da  contribuição relativa a pagamentos efetuados a cooperativas de trabalho (Levantamento COO);  e  (iii) bem como em relação às verbas lançadas no DEBCAD nº 37.198.656­7  (processo  nº  10830.012368/2008­67)  envolvendo  a  retenção  pela  tomadora  de  serviços  mediante cessão de mão­de­obra ou empreitada.  Quanto ao valor da multa, dispõe o  relatório da  infração  (fls. 24) que  ficou  caracterizada a ocorrência de circunstância agravante do dolo, que ensejou a aplicação da multa  em 3 vezes o valor mínimo, nos seguintes termos:     Da Impugnação  A RECORRENTE apresentou  sua  Impugnação de  fls.  58/98 em 21/1/2009.  Ante  a  clareza  e  precisão  didática  do  resumo  da  Impugnação  elaborada  pela  DRJ  em  Campinas/SP, adota­se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório:  Notificado  da  autuação  no  dia  23/12/2008  (fls.  01),  o  sujeito  passivo  impugnou­o  em  21/01/2009,  por  meio  do  expediente  juntado às fls. 56 a 114, no qual alega, em síntese, que:  i)  o  presente  Auto  de  Infração  se  relaciona  com  os  Autos  de  Infração – AI & 37.198.650­8, n° 37.198.651­6, n° 37.198.652­4,  n° 37.198.653­2, n° 37.198.654­0 e n° 40 37.198.655­9, os quais  foram lavrados por presunção da ocorrência de fatos geradores,  uma vez que foi desconsiderada a documentação apresentada;  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10830.012353/2008­07  Acórdão n.º 2201­004.724  S2­C2T1  Fl. 329          4 ii)  ainda  que  se  admitisse  a  possibilidade  de  aplicação  da  presunção,  a  base  de  cálculo  das  contribuições  apuradas  pelo  método  de  aferição  indireta  é  incompatível,  inadequada  e  contraditória à capitulação pretendida;  iii) sendo inexistente o crédito tributário lançado, não há que se  falar no crédito decorrente de obrigação acessória;  iv) o  relatório  fiscal  faz  referência  à  suposta  "sujeição  passiva  solidária",  mas  que  não  houve  a  intimação  dos  supostos  responsáveis;   v)  já ocorreu a decadência das contribuições exigidas  sobre os  fatos geradores ocorridos no período de 12/2002 a 11/2003, na  forma do Parecer n° 1617/2008;  vi) da leitura do relatório fiscal dos outros Autos extrai­se que o  mesmo  contempla  uma  profusão  desordenada  e  relativa  de  informações que não guardam qualquer relação com o presente;  vii) parte das razões que teriam levado à lavratura do presente  foram  também  referenciadas  nos  Autos  de  Infração  acima  identificados (n° 37.198.653­2, n°37.198.654­0 e n° 37.198.655­ 9),  motivo  pela  qual  apresenta  aqui  os  mesmos  argumentos  apresentados na defesa daqueles lançamentos, como segue:  ­ não há nos autos, neste nem naquele,  referência ou anexação  dos documentos que teriam informação diversa da realidade ou  que  omitam  informação  verdadeira,  até  porque  esclareceu  à  autoridade fiscal que a apresentação de documentos originais ou  cópias autenticadas se afigurava absolutamente impossível, dado  o volume de documentos pleiteados;  ­ mas que os documentos originais foram colocados à disposição  da  fiscalização  que,  neste  ponto,  quedou­se  inerte,  conforme  atestam os Doc. 7 (Anexo I);  ­ não há nenhuma solicitação para apresentação de documentos  relativos  a  casos  que  teria  ocorrido  retenção  sem  o  devido  recolhimento;  ­ o Fiscal jamais solicitou quaisquer esclarecimentos acerca das  contratações de pessoas jurídicas;  ­  mesmo  que  se  imagine  que  o  Fiscal  estivesse  a  tratar  de  apropriação  indébita por parte de  seus  clientes,  como  fornecer  cópia  de  todas  as  notas  fiscais,  que  atingiram,  no  período  fiscalizado, 60.000 documentos ou mais;  ­  o  Fiscal  afirma  que  recebeu  em  13/05  o  arquivo  digital  contendo quadro resumo dos serviços tomados e prestados, mas  que  a  impugnante  questiona  qual  a  relação  da  eventual  apropriação  indébita  cometida  pelos  seus  clientes  com  o  presente Auto;  ­ não entregou notas fiscais de cooperativas de trabalho médico  porque não tomou serviços prestados por essas cooperativas;  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10830.012353/2008­07  Acórdão n.º 2201­004.724  S2­C2T1  Fl. 330          5 ­  não  há  qualquer  nexo  de  causalidade  entre  os  documentos  relativos  aos  pagamentos  efetuados  conforme  folha  de  pagamento  (ajuda  alimentação,  ajuda  aluguel,  ajuda  de  custo,  diária etc) as imputações efetuadas neste lançamento;  ­ no que se refere aos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas,  a fiscalização considerou como pagamentos a empregados, sem  qualquer elemento de prova;  ­ que o relatório de controle parcial de pagamentos de pessoas  físicas  e  jurídicas,  anexado  pela  autoridade  fiscal,  não  estabelece  qualquer  contextualização  das  informações  neles  constantes  em  relação  ao  tempo,  o  que  demonstra  não  ser  documento válido para os fins pretendidos pela fiscalização;  ­ é impossível verificar quais cruzamentos de informações foram  efetuadas pela autoridade fiscal; visto que as planilhas LANC SR  PJ  e  SR  PJ  2  são  meras  transcrições  de  seus  lançamentos  contábeis;  ­  há  outra  inverdade  no  que  se  refere  à  fiscalização  do  Ministério  do  Trabalho,  uma  vez  que  a  mesma  concluiu  pela  regularidade na contratação dos prestadores (Doc. 10);  ­  falece  competência  às  autoridades  fazendárias  instituir  relações  trabalhistas,  conforme  entendimento  dos  "Tribunais  Superiores da Justiça";  ­ que os "híbridos" identificados representam 1,4% de sua folha  de  pagamento,  e  que  essa  situação  não  pode  sustentar  a  presunção  de  que  todos  os  profissionais  ligados  às  pessoas  jurídicas eram empregados;  ­  a  afirmação  de  que  houve  a  contabilização  em  títulos  impróprios somente virá ao final deste processo se confirmada a  autuação;  ­ no que se refere à conta de Água e Esgoto, a autoridade fiscal  comete erro crasso, uma vez que no ano de 2007 o seu plano de  contas da contabilidade foi alterado, como se verifica dos Docs.  11 e 12;  ­  a  fiscalização  não  afirma  qual  a  razão  que  teria  levado  à  conclusão  de  que  os  documentos  que  atestam  a  existência  das  relações  jurídicas,  que  está  a  desconsiderar,  seriam  de  pouca  valia;  ­  não  sabe  o  parâmetro  utilizado  pela  fiscalização  para  a  presunção  de  que  a  impugnante  teria  contratado  um  número  "FORA DO NORMAL";  ­ onde está registrado na legislação que um "GRANDE" número  de  pessoas  jurídicas  contratadas  caracteriza  relação  de  emprego;  ­ no que se refere às empresas que possuem na denominação a  expressão  "EASY",  a  impugnante  comprova  que  parte  dessas  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10830.012353/2008­07  Acórdão n.º 2201­004.724  S2­C2T1  Fl. 331          6 empresas  já  existia  quando  do  início  das  relações  comerciais  com a mesma, assim como que essas empresas prestam serviços  a  outros  clientes  e  possuem,  cada  uma  delas,  vários  sócios  técnicos (Doc. 14 e 15);  ­  quanto  aos  contratos,  pergunta:  quais  possuem  vícios  insanáveis?  Quais  são  as  provas  irrefutáveis  dos  fatos?  Que  fatos?  ­  as  informações  apresentadas  pela  autoridade  fiscal  são  totalmente descabidas e despropositadas.  viii)  os  motivos  que  levaram  à  lavratura  do  presente  Auto  de  Infração  foram  referenciados,  também,  nos  Autos  de  Infração  acima  identificados  (n  °  37.198.650­8,  no  •  37.198.651­6  e  no  37.198.6524),  de  modo  que  foram  abordados  nas  respectivas  defesas, como segue:  ­  verifica­se  que  a  lista  das  rubricas  indicadas  demonstra  claramente  que  as  mesmas  não  possuem  natureza  salarial,  na  medida  em  que  se  prestam  a  ressarcir  ou  custear  gastos  incorridos  pelos  empregados  para  que  pudessem  prestar  os  serviços  para  os  quais  foram  contratados,  como  se  infere  da  insignificância dos valores pagos em cada rubrica;  ­ que foram apresentados os documentos pertinentes às rubricas  pagas, mas que a fiscalização deixou de analisá­los;  ­  não  há  razão  para  a  informação  fiscal  de  que  os  nomes  atribuídos  às  rubricas  não  corresponderiam  à  realidade  das  despesas realizadas;  ix)  as  nulidades  decorrentes  de  erros  diversos  da  fiscalização  evidenciam  a  ilegalidade  dos  lançamentos  de  obrigação  principal e impedem, também, a manutenção do presente;   x)  a  cobrança  de  multa,  in  casu,  implica  evidente  dupla  tributação, o que é vedado;  xi)  não  há  comprovação,  por  parte  da  fiscalização,  de  que  a  impugnante agiu com dolo;  xii)  por  existir  uma  série  de  documentos  que  podem  ainda  comprovar  a  verdade  dos  fatos,  requer  que  os  autos  sejam  baixados em diligência; e  xiii)  sejam afastados os  juros de mora calculados  com base na  taxa SELIC, por inconstitucional e ilegal.  Ressalte­se  que  as  alegações  apresentadas  nos  itens  vii  e  viii  fazem referências a documentos (Doc. 01 a 15), que não foram  anexados a este Auto de Infração.    Da Decisão da DRJ em Campinas/SP  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10830.012353/2008­07  Acórdão n.º 2201­004.724  S2­C2T1  Fl. 332          7 Quando  do  julgamento  do  caso,  a  DRJ  em  Campinas/SP,  às  fls.  121/132,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada,  afastando  a  alegação  de  dolo  e  a  consequente majoração da multa, através de acórdão com a seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRICAÇÓES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 18/12/2008  PREVIDENCIÁRIO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DOCUMENTOS.  INTIMAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DEFICITÁRIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AGRAVANTE.  DOLO.  INOCORRÊNCIA.  Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa  de  exibir  ou  apresentar  parcialmente  documento  relacionado  com  as  contribuições  previdenciárias,  quando  regularmente  intimada  para  esse  fim.  Tal  situação  não  pode  ser,  ao  mesmo  tempo, o motivo da infração e circunstância para o agravamento  da multa por dolo.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A  DRJ  de  origem  entendeu,  preliminarmente,  como  sendo  descabida  a  alegação  da  sujeição  solidária  passiva,  pois  no  auto  de  infração  objeto  do  presente processo  administrativo  a  sujeição  passiva  é  imputada  somente  à  STEFANINI  CONSULTORIA  E  ASSESSORIA EM INFORMÃTICA S/A.  Também em caráter preliminar entendeu pela não ocorrência da decadência  dos créditos objetos deste lançamento por multa, visto que não foram transcorridos mais de 5  anos entre a data do fato gerador e a notificação do contribuinte do lançamento, contados nos  termos do art. 173, I do CTN.   No  mérito,  entendeu  correta  a  multa  aplicada  ante  o  descumprimento  da  conduta determinada no art. 33, §2º, da Lei nº 8.212/1991, que determina a obrigatoriedade de  a  empresa  apresentar  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  os  fatos  geradores  das  obrigações previdenciárias, pois a RECORRENTE não provou que apresentou os documentos  quando solicitados.   Além disso, a cobrança da multa decorre de expressa previsão legal, devendo  ser  cobrada  independente  da  intenção  do  agente  ou  responsável,  sob  pena  de  infringir  o  princípio da estrita legalidade.  Quanto ao dolo, entendeu que a conduta da contribuinte não pode ao mesmo  tempo ser fato gerador da multa e circunstância qualificadora da mesma. Desta forma, o ato de  não  entregar  a documentação  quando  solicitado  apenas  enseja  a  aplicação  da multa,  e não  a  ocorrência  de  circunstância  agravante,  razão  pela  qual  foi  desconsiderada  a  qualificação  em  três vezes da multa.  Em  relação  à  multa,  entendeu  também  que  a  DRJ  não  é  competente  para  declarar a inconstitucionalidade de norma vigente. Sob este mesmo argumento, a DRJ manteve  a aplicação da taxa SELIC.  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10830.012353/2008­07  Acórdão n.º 2201­004.724  S2­C2T1  Fl. 333          8 Quanto aos argumentos de nulidade do auto de infração por cerceamento de  defesa, entendeu que o relatório fiscal é suficientemente claro ao descrever a infração.   Quanto  ao pedido de  juntada de novos documentos  e  realização de perícia,  entendeu que as provas documentais deveriam ter sido apresentadas na impugnação, conforme  determina  o  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/1972,  apenas  admitindo­se  excepcionalmente  a  apresentação posterior de provas documentais, o que não é o caso do presente lançamento. No  tocante ao pedido de perícia, entendeu que o pedido de perícia deve ser específico, expondo os  motivos  que  justifique  sua  realização,  bem  como  acompanhado  da  formulação  dos  quesitos  referentes.  No  presente  caso  entendeu  a  DRJ  que  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  motivo apto para justificar o pedido de perícia.  Por fim, entendeu a DRJ que também não merece prosperar a alegação de bis  in  idem, visto que os processos apontados pelo  recorrente buscam cobrar o crédito  tributário  principal,  ao  passo  que  o  presente  processo  busca  cobrar  a  multa  decorrente  do  descumprimento da obrigação acessória. Possuem, portanto, naturezas jurídicas diferentes.     Do Recurso Voluntário  A RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 19/11/2010,  conforme AR de fls.134, apresentou Recurso voluntário de fls. 135/154em 21/12/2010.  Em  suas  razões  de  recurso,  o  RECORRENTE  reiterou  os  argumentos  da  Impugnação.   Este  recurso  voluntário  compôs  lote,  sorteado  para  este  relator,  em  Sessão  Pública.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.  Preliminar:  da  Admissibilidade  do  Recurso  Administrativo  Independentemente  de  Depósito Prévio ou Arrolamento de Bens  Razão assiste ao RECORRENTE ao afirmar que o Recurso Voluntário deve  ser aceito independentemente de qualquer depósito prévio ou arrolamento de bens.  A matéria  já é pacífica,  sendo objeto da  súmula vinculante 21 do STF, que  assim dispõe, “É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro  ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”.  Portanto, plenamente admissível o presente recurso voluntário.  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 10830.012353/2008­07  Acórdão n.º 2201­004.724  S2­C2T1  Fl. 334          9 Da juntada de novos documentos e perícia  Analisando  o  relatório  fiscal,  infere­se  que  se  trata  de  fiscalização  que  culminou  no  lançamento  de  quinze  autos  de  infração,  dos  quais  onze  autos  são  relativos  a  obrigações principais e quatro deles a obrigações acessórias. Todos os autos de infração foram  anexados como arquivos não pagináveis ao processo nº 10830.012353/2008­07 (CFL 38), de  modo a permitir a consulta por este julgador.  Portanto,  considerando  que  o  pedido  de  juntada  de  documentos  era  para  apresentar  as  apurações  realizadas  anexados  aos  autos  dos  processos  vinculados  aos AI’s  nº  37.198.653­2,  37.198.654­0  e  37.198.655­9,  entendo  como  prejudicado  o  pedido  de  juntada  dos documentos.    Mérito: Da Multa Aplicada  Depreende­se do  art.  113 do CTN que a obrigação  tributária  é principal ou  acessória  e  pela  natureza  instrumental  da  obrigação  acessória,  ela  não  necessariamente  está  ligada  a  uma  obrigação  principal.  Em  face  de  sua  inobservância,  há  a  imposição  de  sanção  específica disposta na legislação nos termos do art. 115 também do CTN.  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  (...)  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  As obrigações acessórias são estabelecidas no  interesse da arrecadação e da  fiscalização  de  tributos,  de  forma  que  visam  facilitar  a  apuração  dos  tributos  devidos.  Elas,  independente  do  prejuízo  ou  não  causado  ao  erário,  devem  ser  cumpridas  no  prazo  e  forma  fixados na legislação  Existe distinção clara entre as obrigações principais e acessórias. A obrigação  principal é de pagar o, ao passo que a obrigação tributária acessória é, por exemplo, declarar  em  GFIP  a  ocorrência  do  fato  gerador,  são  condutas  independentes.  Ora,  tanto  o  são  que  poderia o contribuinte ter declarado em GFIP a ocorrência do fato gerador mas não tê­lo pago,  conduta que viola apenas a obrigação principal, como poderia ter regularmente pago o tributo  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10830.012353/2008­07  Acórdão n.º 2201­004.724  S2­C2T1  Fl. 335          10 sem tê­lo declarado em GFIP, conduta que fere a obrigação acessória. O fato do contribuinte,  no presente  caso, não  ter praticado nenhuma das condutas não  implica que a conduta menos  grave (descumprimento da obrigação acessória)  será absorvida pela punição da conduta mais  grave (descumprimento da obrigação principal).   Proceder  desta  forma  viola  o  princípio  da  isonomia,  posto  que  beneficia  o  contribuinte  que  praticar  as  duas  condutas  vedadas  em  detrimento  daquele  que  apenas  não  cumpre a obrigação principal.   O cerne do recurso, apresentado pela RECORRENTE, repousa em alegação  de que a empresa já foi autuada pelo descumprimento das obrigações principais em processos  administrativos próprios, e que caso seja reconhecida a ilegitimidade do crédito naqueles autos,  não merece prosperar o lançamento por descumprimento da obrigação acessória.   Razão assiste ao contribuinte em sua argumentação. A multa foi lançada por  a empresa deixar de apresentar  livros e documentos relacionados com os fatos geradores das  obrigações previdenciárias. Neste caso, apesar da obrigação principal e da obrigação acessória  serem  autônomas,  o  reconhecimento  da  inexistência  da  obrigação  principal  afeta  também  a  obrigação  acessória:  por  exemplo,  se  inexiste  o  dever  de  recolher  as  contribuições  previdenciárias  sobre  as  verbas  de  caráter  indenizatório,  considerando  que  apenas  existe  o  dever legal de apresentar os documentos relativos às contribuições previdenciárias, inexistirá o  dever de apresentar documentação referente à mencionada verba indenizatória.   No presente caso, contudo, o afastamento da multa só pode ocorrer se todas  as obrigações principais forem declaradas indevidas. A obrigação legal estipulada pelo Art. 33,  §2º,  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  impõe  o  dever  da  empresa  de  apresentar  os  documentos  referentes  aos  fatores  geradores das  contribuições  sociais  e previdenciárias,  é única; ou  seja,  independe  do  número  de  documentos  não  apresentados  (a  multa  é  a  mesma  se  não  forem  apresentados 1 ou 1000 documentos).  Isso é facilmente comprovado pela gradação da multa,  perceba  que  seu  valor  apenas  foi  majorado  em  razão  do  suposto  dolo  da  RECORRENTE,  pouco importando o número de documentos não apresentados.  Assim dispõe a Lei nº 8.212/1991   Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. [...]  §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.   Por sua vez, assim determina o Decreto nº 3.048/1999:   Art. 283.  Por  infração  a  qualquer  dispositivo  das Leis  nos 8.212 e 8.213,  ambas  de  1991,  e 10.666,  de  8  de  maio  de  2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada  neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 10830.012353/2008­07  Acórdão n.º 2201­004.724  S2­C2T1  Fl. 336          11 R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a  R$ 63.617,35 (sessenta e  três mil, seiscentos e dezessete reais e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores: (Redação  dada  pelo Decreto  nº  4.862,  de  2003) [...]   II ­ a partir de R$ 6.361,73  (seis mil  trezentos e  sessenta e um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:   j)  deixar  a  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário  da  Justiça  ou  o  titular  de  serventia  extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de  exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições  previstas  neste  Regulamento  ou  apresentá­los  sem  atender  às  formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da  realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira;;  Assim, como a multa da CFL 38 é única, a simples manutenção da acusação  de uma das infrações que ensejaram a multa, implicará na manutenção da mesma.  Conforme já exposto, em análise ao relatório da infração (fls. 15/22) infere­se  que a multa CFL 38 envolve problemas na apresentação de documentos referentes  (i)  aos  DEBCADs  37.198.650­8  (segurados  ­  processo  nº  10830.012359/2008­76),  37.198.651­6  (patronal  ­  processo  nº  10830.012360/2008­09)  e  37.198.652­4  (Terceiros  ­  processo  nº  10830.012362/2008­90), todos sobre levantamento NDG (parcelas em  FOLHA NÃO DECLARADAS EM GFIP);  (ii)   aos  valores  referentes  aos  DEBCADs  nº  37.198.653­2  (segurados  ­  processo  n°  10830.012364/2008­89)  e  DEBCAD  nº  37.198.654­0  (patronal  ­  processo  nº  10830.012365/2008­23).  e  DEBCAD  nº  37.198.655­9  (Terceiros  ­  processo  n°  10830.012366/2008­78),  que  dizem  respeito  a  contribuições  incidentes  sobre  outros  valores  não  declarados  em  GFIP,  objeto  de  outras  bases  que  não  apenas  o  Levantamento NDG, principalmente sobre a acusação de pejotização  (Levantamentos  PJ1  e  PJ2),  de  empregados  contratados  como  estagiários  (Levantamento  SR  EMPREGADOS  SR  DENOM  ESTAG),  e  da  contribuição  relativa  a  pagamentos  efetuados  a  cooperativas de trabalho (Levantamento COO); e  (iii)  aos  valores  lançados  no  DEBCAD  nº  37.198.656­7  (processo  nº  10830.012368/2008­67)  envolvendo  a  retenção  pela  tomadora  de  serviços mediante cessão de mão­de­obra ou empreitada.  Em  pesquisa  no  sítio  eletrônico  do  CARF,  observou­se  que  os  processos  relativos  aos  DEBCADs  37.198.650­8  (segurados  ­  processo  nº  10830.012359/2008­76),  37.198.651­6  (patronal  ­  processo  nº  10830.012360/2008­09)  e  37.198.652­4  (Terceiros  ­  processo nº 10830.012362/2008­90), e DEBCAD nº 37.198.656­7 (Retenção pela tomadora de  serviços mediante cessão de mão­de­obra ou empreitada ­ processo nº 10830.012368/2008­67)  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 10830.012353/2008­07  Acórdão n.º 2201­004.724  S2­C2T1  Fl. 337          12 já foram julgados e com decisão favorável à contribuinte em 10/09/2014 (ver acórdãos nº  2401­003.682, nº 2401­003.681 e nº 2401­003.683, nº 2301­005.270 respectivamente).   A multa CFL 38  decorreu  também da  ausência  de  documentos  relativos  as  verbas  discutidas  nos  DEBCADs  nº  37.198.653­2  (segurados  ­  processo  n°  10830.012364/2008­89),  DEBCAD  nº  37.198.654­0  (patronal  ­  processo  nº  10830.012365/2008­23)  e  DEBCAD  nº  37.198.655­9  (Terceiros  ­  processo  n°  10830.012366/2008­78).  Tais  Autos  de  Infração  dizem  respeito  às  contribuições  incidentes  sobre  outros  levantamentos, quais sejam:  (i)  sobre a acusação da chamada pejotização – criação de  pessoa jurídica unicamente com a finalidade de receber o salário e destiná­lo para pessoa física  para  fins  de  redução  da  carga  tributária  incidente  (Levantamentos  PJ1  e  PJ2);  (ii)  de  empregados contratados como estagiários (Levantamento SR); (iii) e da contribuição relativa a  pagamentos efetuados a cooperativas de trabalho (Levantamento COO).  Os  três  DEBCADs  acima  foram  julgados  em  conjunto  no  dia  22/01/2013  através do processo nº 10830.012365/2008­23, cuja decisão segue abaixo ementada (acórdão nº  2401­002.811):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2007   PAGAMENTOS  EFETUADOS  A  PESSOAS  FÍSICAS  POR  INTERMÉDIO  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  INTERPOSTAS.  CARACTERIZAÇÃO  DO  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.  LANÇAMENTO.  ENQUADRAMENTO.  NECESSIDADE  DA  DEMONSTRAÇÃO  DA  PRESENÇA  CUMULATIVA  DOS  REQUISITOS  PREVISTOS  NO  ART.  3O  DA CLT.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  NULIDADE.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. Deve o auditor  fiscal,  quando da  formalização  do  lançamento,  indicar  pormenorizadamente  no  relatório  fiscal  todos  os  elementos  de  fato  que  o  levaram  a  efetuar  o  enquadramento  de  autônomo  como  segurado  empregado,  demonstrando  inequivocamente  e  de  forma  cumulativa,  a  presença  da  onerosidade,  habitualidade,  pessoalidade  e  subordinação,  de  forma  a  não  restarem  dúvidas  sobre  a  legitimidade e  fundamentação do procedimento  levado a efeito,  sob  pena  de  nulidade.  No  caso  dos  autos,  o  fiscal  deixou  de  apontar  um  a  um  em  cotejo  com  o  conjunto  de  provas  que  sustenta  o  lançamento,  quais  foram  os  documentos  em  específico,  que  justificaram  o  reenquadramentro  de  sócios  na  qualidade  de  segurados  empregados,  tendo  o  feito  de  forma  genérica em violação ao disposto no art. 142 do CTN.   LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. DESCONSIDERAÇÃO  DA  CONTABILIDADE  E  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  CONTRADIÇÃO  E  CONFUSÃO  NOS  ARGUMENTOS  QUE  JUSTIFICAM  A  ADOÇÃO  DO  PROCEDIMENTO. POSSIBILIDADE DO FISCAL EFETUAR O  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  INFORMAÇÕES  DA  CONTABILIDADE.  PRESUNÇÃO  INDEVIDA  DA  OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES  E NÃO APENAS DE SUA BASE DE CÁLCULO. Em se tratando  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10830.012353/2008­07  Acórdão n.º 2201­004.724  S2­C2T1  Fl. 338          13 de caso no qual a  fiscalização deixou de  justificar a adoção do  procedimento  de  aferição  indireta  de  contribuições  sociais  previdenciárias,  ainda  mais  em  havendo  confusão  de  entendimentos da própria fiscalização seja quanto ao dispositivo  legal  que  fundamenta  o  arbitramento,  ou  mesmo  qual  a  motivação de sua adoção, é de ser declarado nulo o lançamento.  A  mera  ocorrência  de  irregularidades  formais  em  folha  de  pagamento,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  justificar  o  lançamento por aferição indireta, ainda mais quando o próprio  relatório  fiscal  deixa  claro  que  valores  constantes  na  contabilidade, mesmo que contabilizados em títulos  impróprios,  são  elementos  confiáveis  para  o  lançamento,  e  os  realiza  com  base  neles,  além  de  considerar  documentos  como  não  apresentados, não por colidência de sua forma com a legislação,  mas por discordância das informações dele constantes.   CONTRATAÇÃO  DE  ESTAGIÁRIOS  AUSÊNCIA  DE  DOCUMENTOS  QUE  COMPROVEM  A  CONTRATAÇÃO  EM  CONFORMIDADE COM A LEI 64.74/77. LEI 8.212/91. Tendo  em  vista  que  a  recorrente  contratou  estagiários  com  inobservância das disposições constantes na Lei 6.474/77, resta  claro que a regra de não incidência preceituada no art. 28, 9o ,  “i”  da  Lei  8.212/91,  deixou  de  ser  devidamente  observada,  de  modo que deve ser mantido, sobre este aspecto, o lançamento.   PAGAMENTOS  EFETUADOS  A  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO  MÉDICO.  LANÇAMENTO.  ART.  22,  IV,  DA  LEI  8.212/91.  LEGALIDADE.  Tendo  em  vista  que  a  recorrente  efetuava  comprovadamente  pagamentos  a  cooperativas  de  trabalho médico e odontológico, de acordo com os documentos  constantes  nos  autos,  uma  vez  que  não  comprovou  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes,  de  acordo  com  as  disposições  da  Lei  8.212/91,  é  de  se  manter  o  lançamento  efetuado.   LANÇAMENTO.  GRUPO  ECONÔMICO  PRESENÇA  DOS  ELEMENTOS  CARACTERIZADORES.  AUTODENOMINAÇÃO  E CONTROLE CENTRALIZADO. Nos termos do art. 30, IX, da  Lei  8.212/91,  uma  vez  comprovada  a  presença  de  fatores  que  configurem  a  existência  de  grupo  econômico  de  empresas,  especialmente  quando  a  própria  recorrente  reconhece  as  empresas  como  componentes  de  um  grupo,  devem  ser  consideradas  como  responsáveis  solidárias  ao  lançamento  objeto  do  Auto  de  Infração.  Recursos  de  Oficio  Negado  e  Voluntário Provido em Parte.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  por  entender que a decadência deve ser mantida com fulcro no art.  150,  §  4º  por  não  haver  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação. II) Por maioria de votos, no mérito, dar provimento  parcial ao recurso voluntário, para excluir as rubricas P31 SEG  EMPRE SR PJ e P32 SEG EMPRE SR PJ. Vencida a conselheira  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10830.012353/2008­07  Acórdão n.º 2201­004.724  S2­C2T1  Fl. 339          14 Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que excluía as referidas  rubricas por vício formal   Pois  bem,  da  leitura  do  acórdão  proferido  no  processo  nº  10830.012365/2008­23,  percebe­se  que  o CARF  derrubou  o  lançamento  sobre  a  pejotização  (objeto  dos  Levantamentos  PJ1  e  PJ2,  porém  denominados  naquele  acórdão  como  Levantamentos P31  e P32). Contudo, manteve  o  lançamento  sobre os  segurados  contratados  como  estagiários  (Levantamento  SR  EMPREGADOS  SR  DENOM  ESTAG),  assim  como  manteve  o  lançamento  das  contribuições  sobre  pagamentos  efetuados  às  cooperativas  de  trabalho (Levantamento COO).   Ocorre  que,  analisando  o  relatório  de  infração  deste  processo  nº  10830.012353/2008­07 (CFL 38), na parte relativa a essas duas obrigações principais mantidas  (fl.  17),  observa­se  que  o  fiscal  acusou  a  contribuinte  de  não  ter  apresentado  documentação  referente  aos  serviços  prestados  por  cooperativas.  No  que  se  refere  aos  estagiários,  nesta  mesma página do Relatório de  Infração, a autoridade fiscalizadora atestou que o contribuinte  apresentou  a  documentação  e,  por  ele  ter  constatado  que  os  estagiários  eram  na  verdade  empregados, efetuou autuação específica para tal penalidade.  Portanto,  o  lançamento  da  multa  não  tem  qualquer  relação  com  o  Levantamento  SR EMPREGADOS  SR DENOM ESTAG,  cujas  obrigações  principais  foram  mantidas quando do julgamento do processo nº 10830.012365/2008­23.  Assim,  permanece  a  questão  da  aplicação  da  presente  multa  tão­somente  quanto  a  não  apresentação  dos  documentos  relacionados  às  contribuições  sobre  pagamentos  efetuados  a  cooperativas  de  trabalho  (Levantamento  COO).  Sobre  o  tema,  destaca­se  o  reconhecimento da inconstitucionalidade de tal cobrança proferida pelo STF, nos autos do RE  nº  595838  (repercussão  geral  –  Tema  166),  inclusive  com  resolução  do  Senado  nº  10,  de  30/03/2016,  suspendendo  a  execução  do  art.  22,  IV,  da  Lei  nº  8.212/91.  Segue  abaixo  ementado o RE nº 595838:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 22, INCISO IV,  DA LEI Nº  8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº  9.876/99. SUJEIÇÃO PASSIVA. EMPRESAS TOMADORAS DE  SERVIÇOS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  COOPERADOS  POR  MEIO  DE  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  BASE  DE  CÁLCULO. VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA.  TRIBUTAÇÃO  DO  FATURAMENTO.  BIS  IN  IDEM.  NOVA  FONTE DE CUSTEIO. ARTIGO 195, § 4º, CF. 1/  .  O  fato  gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição  previdenciária,  na  forma  do  art.  22,  inciso  IV  da  Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado,  mas  na  relação  contratual  estabelecida  entre  a  pessoa  jurídica  da  cooperativa  e  a  do  contratante  de  seus  serviços.  2.  A  empresa  tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins  de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio  sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte”  da  contribuição.  3.  Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros  às  cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus  cooperados,  não  se  confundem  com  os  valores  efetivamente  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10830.012353/2008­07  Acórdão n.º 2201­004.724  S2­C2T1  Fl. 340          15 pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22,  IV da Lei nº  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  nº  9.876/99,  ao  instituir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a,  da  Constituição,  descaracterizando  a  contribuição  hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa,  com  evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a  qual  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar,  com  base no art. 195, § 4º  ­  com a remissão  feita ao art. 154, I, da  Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 9.876/99  Por ter sido proferido com a repercussão geral reconhecida, a decisão acima  deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF  (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015):  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de  2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Note­se  que  quando  do  julgamento  do  processo  nº  10830.012365/2008­23  pelo CARF em 22/01/2013, o STF não havia proferido  a  sua decisão  sobre o  tema  (acórdão  transitou  em  julgado  no  dia  11/03/2015)  e,  consequentemente,  não  havia  a  Resolução  do  Senado nº 10, de 30/03/2016.  Portanto,  ainda  que  mantido  o  lançamento  da  obrigação  principal  de  incidência  da  contribuição  patronal  relativa  aos  pagamentos  efetuados  a  cooperativas  de  trabalho, neste caso em específico, ante as razões supracitadas, entendo que não existia o dever  legal  de  exibir  os  documentos  e  livros  relacionados  a  estas  verbas,  pois  elas  não  são  fatos  geradores  de  obrigação  previdenciária,  conforme  decidido  pelo  STF.  Desta  forma,  sua  não  apresentação  não  pode  implicar  no  descumprimento  da  obrigação  acessória  e,  consequentemente, na aplicação da multa CFL 38.  Desta  forma,  afora  o Levantamento COO,  perceba que  todas  as  obrigações  principais  que  ensejavam  o  dever  de  apresentar  o  documento  foram  consideradas  indevidas.  Também  não  deve  ser  contemplado  neste  rol  as  verbas  relativas  ao  Levantamento  SR  EMPREGADOS  SR  DENOM  ESTAG,  já  que  o  próprio  relatório  fiscal  reconhece  que  o  contribuinte apresentou a documentação.  Portanto, o contribuinte cumpriu com todas as obrigações acessórias que lhe  eram exigidas por lei, razão pela qual a multa da CFL 38 é indevida, devendo ser reconhecida a  improcedência do lançamento.         Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10830.012353/2008­07  Acórdão n.º 2201­004.724  S2­C2T1  Fl. 341          16 CONCLUSÃO  Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário  para afastar a multa CFL 38.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  Voto Vencedor  Peço vênia para divergir do  ilustre Relator em relação ao seu entendimento  no sentido de que, afora o levantamento COO, todas as obrigações que ensejavam o dever de  apresentar o documento foram consideradas indevidas, e, que, portanto, o contribuinte cumpriu  com todas as obrigações acessórias que lhe eram exigidas por  lei, razão pela qual a multa da  CFL 38 é indevida.  Estamos a tratar de um dever instrumental do contribuinte em exibir livros ou  documentos  relacionados  às  contribuições  sociais  previdenciárias,  as  chamadas  obrigações  tributárias acessórias (art. 113, § 2º, do CTN). Referidas infrações, as quais consistem em um  ilícito  tributário,  estão  previstas  na  legislação  tributária  e  acarretam  a  imposição  de  multa  pecuniária.  Destarte,  há  no  ordenamento  jurídico  um  clara  distinção  entre  o  dever  de  pagar o  tributo  e  a multa decorrente de uma  sanção, pela  ausência do dever  instrumental  de  praticar uma conduta no interesse da fiscalização e arrecadação dos tributos.  Na doutrina, muito se discute acerca da impropriedade dos termos obrigação  principal e obrigação acessória. É certo que, no sentido lato sensu, as obrigações acessórias só  existem pelo dever de pagar o tributo. Daí derivam os termos obrigação principal e obrigação  acessória. Não precisaria existir obrigações acessórias, se não fossem as obrigações principais.  A relação de acessoriedade é, pois, nesse sentido.  No caso em tela, é fato incontroverso que o sujeito passivo deixou de exibir  livros  ou  documentos  relacionados  às  contribuições  previdenciárias.  O  ilícito  tributário  se  materializou no momento em que expirou o prazo dado pela Fiscalização para a apresentação  dos  documentos/livros  solicitados.  Poderia,  inclusive,  não  ter  havido  lançamento  de  crédito  tributário na correspondente ação fiscal. Ainda assim, o prejuízo à Fiscalização tributária teria  se concretizado, em função do ilícito tributário praticado pelo contribuinte.  Em  regra,  portanto,  não  existe  um  liame  entre  uma  obrigação  principal  e  acessória.  Nesse  compasso,  entendo  que  a  obrigação  acessória  em  comento  persiste  independentemente  do  desfecho  do  processo  administrativo  fiscal  relacionado  à  obrigação  principal.  Diante do Exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Redator designado  Fl. 341DF CARF MF

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Numero do processo: 13688.000810/2007-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2002-000.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.487  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.  Recorrente  WALDIRENE APARECIDA GONÇALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  A  legislação  do  Imposto  de  Renda  determina  que  as  despesas  com  tratamentos  de  saúde  declaradas  pelo  contribuinte  para  fins  de  dedução  do  imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos,  podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos  que  demonstrem  a  real  prestação  dos  serviços  e  o  efetivo  desembolso  dos  valores declarados, para a formação da sua convicção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  vencido  o  conselheiro Thiago Duca Amoni,  que  lhe  deu  provimento.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 68 8. 00 08 10 /2 00 7- 19 Fl. 367DF CARF MF Processo nº 13688.000810/2007­19  Acórdão n.º 2002­000.487  S2­C0T2  Fl. 368          2   Relatório  Notificação de Lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  36/40),  relativo a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual da contribuinte acima  identificada,  relativa ao exercício de 2004. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  restituir  declarado  de  R$847,45 para saldo de imposto a pagar de R$9.184,08.  A notificação noticia a dedução indevida de despesas médicas, no montante  de R$30.315,0000, consignando (fl.38):  A contribuinte não logrou comprovar a efetividade da realização  das despesas médicas seja mediante comprovação do pagamento  (cópias de Cheques, recibos de deposito, ordem bancaria, etc) ou  apresentação de exames/radiografias com os profissionais Maria  Aparecida  Leite,  Cristiane  B.  Ribeiro  Moreira,  Sônia  Maria  Nunes  Caldeira,  Junelena  Gonçalves,  Rosa  Maria  da  Silva  Cunha,  Claudio  Nunes  Silva,  Glaucia  Borges  Barbosa  Nunes,  Leonardo  Celio  Gonçalves  e  Cláudio  Marques  de  Paulo.  Os  documentos apresentados não são suficientes para comprovar a  realização dos serviços.  Contribuinte  não  apresentou  nota  fiscal  da  Casa  de  Saude  Imaculada Conceição  Impugnação  Cientificada à contribuinte em 13/8/2007, a NL foi objeto de impugnação, em  12/9/2007, à fl. 2/92 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida:  Em sua peça impugnatória de fls.01/25, a impugnante, por meio  de seu bastante procurador nomeado pelo instrumento de fls.26,  contesta  o  lançamento  efetuado,  quando,  em  apertada  síntese,  argumenta que: l) “A impugnante especificou em sua declaração  de rendimentos as despesas médicas que teve no ano­calendário,  elencando  os  códigos,  nomes  dos  beneficiários,  números  de  inscrição no cadastro de pessoa  fisica  e  jurídica, bem como os  valores pagos, conforme se depreende do campo ­ pagamentos e  doações efetuados ­ da declaração apresentada”; 2) Apresentou  à  autoridade  fiscal  os  documentos  requisitados,  “bem  como os  recibos  de  pagamentos  efetuados  no  ano­calendário  como  elementos de prova suficientes a demonstrar a plausibilidade das  despesas médicas indicadas na declaração de rendimentos”; 3)  Em  atendimento  à  nova  intimação  fiscal,  apresentou  “farta  documentação,  agora  instruída  com  laudos,  relatórios  e  comprovantes  de  exames  médicos  originais  de  forma  a  demonstrar a plena pertinência das despesas médicas ocorridas  e  indicadas  na declaração de  rendimentos”,  4) Os  documentos  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 13688.000810/2007­19  Acórdão n.º 2002­000.487  S2­C0T2  Fl. 369          3 apresentados  à  Fiscalização  consistiram  exatamente  nos  documentos  listados  no  item  “descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal”  do  Auto  de  Infração,  ou  seja,  “quando  intimado  o  contribuinte  apresentou  tanto  os  recibos  de  pagamento comprobatórios das despesas realizadas como outras  provas  consistentes  em  pedidos  de  exames,  laudos  médicos  e,  ainda,  declarações  dos  diversos  profissionais  de  saúde,  atestando  e  especificando  a  efetiva  prestação  dos  serviços  médicos  bem  como  o  pagamento  das  despesas  referentes  aos  serviços prestados”, 5) O  fiscal autuante houve por  considerar  válidas  somente  algumas  comprovações,  ou  seja,  “convalidou  comprovações  exatamente  idênticas  às  que  não considerou,  em  flagrante  desobediência  aos  critérios  objetivamente  estabelecidos  na  legislação  de  regência  da  matéria”;  6)  Nas  provas  apresentadas  constam  tanto  os  nomes  e  endereços  dos  profissionais  de  saúde,  como  seus  números  de  inscrição  no  cadastro  de  pessoas  físicas  ou  de  pessoas  jurídicas  e,  ainda,  número de inscrição nos órgãos de classe, estando satisfeitos os  requisitos expressos no artigo 80 do Regulamento do Imposto de  Renda e no artigo 46 da Instrução Normativa SRF n° 15/2001;  7) “A legislação, em momento algum, determina a exigência de  comprovação  dupla  do  pagamento,  sendo  que  o  contribuinte  deve  comprovar  as  despesas  realizadas  com  o  efetivo  comprovante  de  pagamento  das  mesmas  e,  somente  na  falta  dessa documentação, há previsão normativa para comprovação  por  outro  meio”;  8)  “No  presente  caso  restou  plenamente  comprovada  a  vinculação  existente  entre  os  pagamentos  efetuados aos profissionais da área médica através dos  recibos  de pagamento e os serviços médicos prestados através de laudos  e  relatórios  médicos,  onde  constata­se  tanto  a  descrição  dos  tratamentos  médicos  efetuados  como  também  os  valores  despendídos  em  face de  referidos  tratamentos”; 9) A  produção  de  prova  da  realização  das  despesas  médicas  consiste  na  apresentação  de  recibos  de  pagamento,  “somente  ocorrendo  a  impossibilidade de aceitação dos referidos recibos quando haja  elementos  de  prova  em  contrário,  ou  seja,  quando  possa­se  comprovar  a  inidoneidade  dos  recibos  de  pagamento  apresentados”.  Para  corroborar  seus  argumentos,  o  impugnante  transcreve  diversas  ementas  de  acórdãos  proferidos  por  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  pelo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  bem  como  diversos  pronunciamentos dos Tribunais Regionais Federais.  A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/JFA que, por unanimidade,  julgou­a improcedente, em decisão assim ementada (fls. 319/325):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2003  DEDUÇÕES. DESPESAS MEDICAS.  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 13688.000810/2007­19  Acórdão n.º 2002­000.487  S2­C0T2  Fl. 370          4 Havendo  a  autoridade  fiscal  efetuado  a  glosa  de  despesas  médicas  devido  à  falta  de  comprovação  dos  gastos  financeiros  correspondentes por parte do contribuinte, seu restabelecimento  está condicionado à confirmação do efetivo desembolso.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em  normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam  em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da  decisão,  à  exceção  das  decisões  do  STF  sobre  inconstitucionalidade da legislação.  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 19/2/2010 (fl. 330), a contribuinte, em  18/3/2010 (fl.363), por intermédio de representante legal, apresentou recurso voluntário, às fls.  334/363, no qual alega, em apertado resumo, que:  ­ a decisão recorrida contrariaria a  legislação de  regência e a  jurisprudência  administrativa e judicial.  ­  no  curso  da  ação  fiscal,  teria  apresentado  documentação  hábil  e  idônea  a  comprovar as deduções declaradas.  ­ a decisão recorria seria incoerente, uma vez que aponta que a comprovação  das despesas se daria mediante recibos, mas não acatou os recibos juntados pela contribuinte,  os quais atenderiam todos os requisitos legais.  ­ embora mencione o princípio da verdade material, a decisão recorrida teria  ignorado  toda  a  farta  comprovação  acerca  da  efetividade  das  despesas,  tais  como  laudos  e  declarações médicas.  ­  a  decisão  negaria  aplicação  ao  dispositivo  legal  que  prevê  que  a  comprovação das despesas médicas se dá mediante apresentação de recibos.  ­  teria  apresentado  recibos  de  pagamento,  laudos  e  relatórios  médicos  e  declarações médicas, que atestariam e especificariam os serviços médicos e os correspondentes  pagamentos.  ­ os documentos juntados aos autos,  listados às fls.342/345, seriam hábeis a  fazer a prova exigida.  ­ a comprovação mediante indicação de cheque só poderia ser exigida na falta  de documentação comprobatória, que não seria a situação enfrentada nestes autos.  ­ decisões administrativas e judiciais acerca do tema, citadas em seu recurso,  apontariam  que  a  comprovação  mediante  recibos  só  não  poderia  ser  acatada  no  caso  de  inidoneidade do documento.  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 13688.000810/2007­19  Acórdão n.º 2002­000.487  S2­C0T2  Fl. 371          5   Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  Em relação às despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF  os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente  comprovados.  No  que  tange  à  comprovação,  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  é  condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser  especificados  e  comprovados  com  documentos  originais  que  indiquem  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de Pessoas Físicas  (CPF) ou Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995).  Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que  atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e  CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de  coletar  outros  elementos  de  prova  com  o  objetivo  de  formar  convencimento  a  respeito  da  existência da despesa e da prestação do serviço.  Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a  exigir  provas  complementares  se existirem dúvidas quanto  à  existência  efetiva das deduções  declaradas:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).   §  1º  Se  forem  pleiteadas deduções  exageradas  em relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei).  Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 13688.000810/2007­19  Acórdão n.º 2002­000.487  S2­C0T2  Fl. 372          6 Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2011  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  Em  seu  recurso,  a  contribuinte  defende  que  os  recibos  são  os  documentos  hábeis a fazer a prova exigida.  Como exposto  acima, os  recibos médicos não  são uma prova absoluta para  fins  da  dedução.  Nesse  sentido,  entendo  possível  a  exigência  fiscal  de  comprovação  do  pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de  receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir  provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 13688.000810/2007­19  Acórdão n.º 2002­000.487  S2­C0T2  Fl. 373          7 seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição  legal de fiscalizar o cumprimento das  obrigações tributárias pelos contribuintes.  Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual,  o  contribuinte  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  provas  da  efetividade  dos  pagamentos  e dos  serviços prestados. O ônus probatório  é do  contribuinte  e ele não pode se  eximir desse ônus com a afirmação de que o recibo de pagamento seria suficiente por si só para  fazer a prova exigida.  É preciso registrar que no presente lançamento a  interessada não está sendo  acusado  de  ter  agido  com  dolo,  fraude  o  simulação,  situação  em  que  exigiria  aplicação  de  multa  qualificada  de  150%,  conforme  estabelecido  no  §  1o,  art.  44,  da  Lei  nº  9.430/96,  e,  portanto, a exigência fiscal não conflita com a presunção de boa­fé do contribuinte.  Cabe ressaltar que a indicação do cheque nominativo, apesar de conter menos  informações  que  o  recibo,  é  aceito  como meio  de  prova,  evidenciando  a  força  probante  da  efetiva comprovação do pagamento.  Como  apontado  na  decisão  recorrida,  os  recibos  constituem  declaração  particular, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não  o  fato  declarado.  E  o  ônus  da  prova  do  fato  declarado,  repise­se,  compete  ao  contribuinte,  interessado na prova da sua veracidade. É o que estabelece o artigo 408 do Código de Processo  Civil (Lei nº 13.105, de 2015):  Art.  408.  As  declarações  constantes  do  documento  particular  escrito  e  assinado  ou  somente  assinado  presumem­se  verdadeiras em relação ao signatário.  Parágrafo  único.  Quando,  todavia,  contiver  declaração  de  ciência  de  determinado  fato,  o  documento  particular  prova  a  ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová­lo ao  interessado em sua veracidade.  (destaques acrescidos)  O Código Civil  também  aborda  a  questão  da  presunção  de  veracidade  dos  documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros:  Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se verdadeiras em relação aos signatários.  Parágrafo  único.  Não  tendo  relação  direta,  porém,  com  as  disposições  principais  ou  com  a  legitimidade  das  partes,  as  declarações  enunciativas  não  eximem  os  interessados  em  sua  veracidade do ônus de prová­las.  ...  Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente  assinado por quem esteja na livre disposição e administração de  seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor;  mas os  seus efeitos,  bem como os da cessão, não  se operam, a  respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.”   Fl. 373DF CARF MF Processo nº 13688.000810/2007­19  Acórdão n.º 2002­000.487  S2­C0T2  Fl. 374          8 (destaques acrescidos)  No caso concreto desses autos, intimada a apresentar comprovação da efetiva  prestação  do  serviço  bem  como  da  entrega  dos  recursos  (fl.41),  a  recorrente  juntou,  em  complemento aos recibos, relatórios emitidos pelos próprios profissionais consultados e fichas  médicas (fls. 52/91), que não se revelam hábeis a fazer a prova exigida, desacompanhados de  outros  elementos,  tais  como  exames  médicos  demonstrando  a  necessidade  ou  a  efetiva  realização  do  tratamento.  Nesse  sentido,  consta  apenas  o  que  parece  ser  uma  radiografia  odontológica  à  fl.54,  mas  que  não  permite  identificar  o  paciente,  nem  vincular  ao  serviço  correspondente.  Assim,  na  ausência  da  comprovação  exigida,  não  há  reparos  a  se  fazer  à  decisão de piso.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 374DF CARF MF

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