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Numero do processo: 10630.000918/92-14
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Numero do processo: 10880.012116/91-24
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LTDA. RECORRIDA : DRF em RECIFE - PE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PROCEDIMENTO DECORRENTE - Tendo em vista o disposto no artigo 150, inciso 111 2 da Constituição Federal, a Contribuição Social instituída pela Lei n° 7.689, de 15/12/88, não incide sobre os resultados apurados em .31 de dezembro de 1988, uma vez que mencionada Lei só entrou em vigor após ocorrido o fato gerador da obrigação tributária Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ATTALA FREJ & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 1994 C MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E REL • OR .--' /....,...-, MANO e ii• E '4 GO BRANDÃO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL // ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10480/014.443/91-41 ACÓRDÃO N0 108-01.544 VISTA EM SESSÃO DE: a a SEI..23 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OTACILIO DANTAS CARTAXO, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA0 lIconslac82962 11/08/95 2 16:59 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10480/014.443/91-41 ACÓRDÃO N° : 108-01.544 RECURSO N' : 82.962 RECORRENTE : ATTALA FREI & CIA. LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01/03. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o n° 10480.014.442/91-89. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição Social instituída pela Lei n° 7.689/88, sobre valores considerados omitidos do lucro líquido do exercício de 1989, consoante estabelecido no artigo 2° e seus parágrafos, da citada lei. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube e este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 32. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 29.07.93, e, inconformada, ingressou em 27.08.93, com o recurso voluntário de fls. 36/41. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fimdamentos apresentados no processo principal. E o Relatório. \ Iconskac82962 11/08/93 3 16:59 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCES SO N° : 10480/014.443/91-41 ACÓRDÃO N° : 108-01.544 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram o pagamento a menor do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica no exercício de 1989, período - base de 1988, cuja exigência foi formalizada no processo n° 10480.014.442/91-89. Esta Câmara, ao julgar o recurso apresentado nos referidos autos, do qual este é mera decorrência , deu lhe provimento parcial , nos termos do Acórdão n°108-00.878 de 22.02.94. Em geral, observado o principio da decorrência, e tendo presente a relação de causa e efeito entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. O caso sob exame, entretanto, a discussão gira, também, em tomo da cobrança da Contribuição Social instituída pela Lei n° 7.689, e 15.12.88 no próprio ano em que foi instituída, ou seja, discute-se se é devida tal contribuição sobre o resultado apurado no período - base encerrado em 31 de dezembro de 1988, consoante estabelecido no artigo 80 da citada lei. A Medida Provisória n° 22, da qual resultou a Lei n° 7.689, de 1988, foi- publicada no Diário Oficial da União do dia 07.12.8W lcontic82962 11/08/95 4 16:59 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10480/014.443/91-41 ACÓRDÃO N° : 108-01.544 Veda o artigo 150, inciso III, da Constituição Federal, a cobrança de tributos incidentes sobre fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da lei que os houve instituído ou aumentado, o que implica concluir que a Contribuição Social, cuja lei instituidora teve iniciada sua vigência 90 (noventa) dias após publicada no D.O.U., não pode incidir sobre os lucros apurados em 31 de dezembro de 1988. Por outro lado, o artigo 105 da Lei n° 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional), determina que a legislação tributária aplica-se aos fatos geradores ocorridos anteriormente ao início de sua vigência. O fato imponível, no caso, ocorreu quando da apuração do lucro, isto é, em 31 de dezembro de 1988. A norma legal inserta no artigo 8° da lei n° 7.689, de 1988, contraria frontalmente os dispositivos elencados acima, sendo, portanto, inaplicável sobre os lucros apurados no ano de 1988, base do exercício de 1989. Esse o entendimento expedido pelo supremo Tribunal Federal no recurso Extraordinário n° 138.284-8/CE. Conquanto a decisão do STF não tenha efeito "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência, sem vínculos Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do direito. É usual os juízes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A Própria Administração Federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito. No mesmo sentido, o entendimento do Consultor - Geral da República, LEOPOLDO CÉSAR DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer c-15, de 13/12/60, recomendado não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar (9), contra a torrente de decisões judiciais: \leoas \ ac82962 11/08/93 5 16:59 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10480/014.443/91-41 ACÓRDÃO N° : 108-01.544 11 - Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada . Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestigio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígio, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo". A visto do exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 1994. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS 11cons \ac82962 11/08/95 6 16:59 Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1
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DE 1989 E 1990 RECORRENTE : CASA GRANDE VEÍCULOS LTDA. RECORRIDA : DRF EM SANTOS - SP SESSÃO DE : 19 DE SETEMBRO DE 1997 ACÓRDÃO N° : 108-04.607 PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/FATURAMENTO - Insubsistente a contribuição devida ao Programa de Integração Social - PIS determinada com fundamento nos Decretos-lei nrs. 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (RE nr. 148.754-2/RJ). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA GRANDE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para cancelar a exigência determinada com fundamento nos DL nrs. 2.445 e 2.449,de 1988s, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • . • LUIZ ALB ' RTO CAVA • CEIRA RELATO' FORMALIZADO EM: 17 NOV1997 PROCESSO NR. 10845-006264/93-43 ACÓRDÃO NR. 108-04.607 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA E NELSON LOSSO FILHO. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA. • -- -- Processo n° :10845.006264/93-43 - Acórdão n° :108-04.607 - Recurso n° : 02.755 Recorrente : CASAGRANDE VEICULOS LTDA. RELATÓRIO CASAGRANDE VEÍCULOS LTDA., empresa com sede na Av. Marginal da Via Anchieta, n° 2.521, Jardim São Manoel, Santos/SP, inscrita no C.G.C. sob n°61.513.743/0001-50, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. Trata-se de tributação reflexa de PIS/FATURAMENTO, referente aos exercícios de 1989 e 1990, com base nos Decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449/88. • Tempestivamente impugnando, o sujeito passivo alega que: - É ilegal a cobrança do PIS/FATURAMENTO, pois, anteriormente à edição dos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449/88, além da parcela de 5% deduzida do imposto de renda e destinada ao PIS, as empresas contribuíam para esse programa com recursos próprios, ou através do PIS/REPIQUE, no caso das prestadoras de serviços e as de_construção_civil, empreitadas_e_etc., que_ correspondia a uma parcela igual àquela destacada do Imposto de Renda, ou no caso das empresas industriais e comerciais, mediante contribuiçãà calculada com base na sua receita bruta. A impugnante enquadra-se no segundo caso. Recente decisão do STF, considerou inconstitucionais os dois Decretos-lei, portanto, a cobrança do PIS deve novamente ser feita nos termos da Lei Complementar n° • 07/70, ou seja, passa-se a recolher esta contribuição tão só com base na Receita Bruta da empresa, além do PIS/DEDUÇÃO. • - É inaplicável a TRD como base para cobrança de juros de mora no período de fevereiro a dezembro de 1991 no total de 335,52%. - Requer seja dado provimento à impugnação, cancelada a exigência fiscal e arquivado o processo. A autoridade singular, em observância ao princípio da decorrência, julgou procedente a ação fiscal. Em suas razões de apelo, a Recorrente ratifica as alegações contidas na peça impugnatória. É o relatório. 2 - . - - - _ _ Processo n°. : 10845.006264/93-43 'Acórdão n°: 108.04:607- •-• " " VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. A matéria objeto do litígio recentemente vem merecendo decisões do Supremo Tribunal Federal, das quais destacamos o entendimento expendido no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/RJ, assim ementado: "CONSTITUCIONAL. ART. 55-II DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. I - Contribuição para o_PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos -e--mesmo àquele, mais largo, das-finanças- públicas. Entendimento pelo Supremo Tribunal Federal, da EC n° 8/77 (RTJ 120/1190). II - Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). lnconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988, que pretenderam alterar a sistemática da contribuição para o PIS." Também tenho para mim que não merece reparos o entendimento manifestado pela eminente Conselheira Dra. Sandra Maria Dias Nunes, ao apreciar matéria análoga neste Colegiado que assim expressou-se, verbis: "Conquanto a decisão do STF não tenha efeitos "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. Por outro lado, embora em nosso sistema • jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, e casos 3 . _ • fin •-• • Processo n°. : 10845.006264/93-43 Acórdão n°. : 108.04.607 semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração,_papel de significativo relevo-no desenvolvimento do Direito. É usual os juízes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme do Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questões de direito. No mesmo sentido, o entendimento do Consultor-Geral da República, LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer C-15, de 13/12/60, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais": "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em_manter-a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma • jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê- lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." Diante do exposto, considerando a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88 declarada pelo Supremo Tribunal Federal, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 19 de setembro de 1997. , 9 / LUIZ ALB5RTO CAVA M EIRA 1, 4 Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1
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Numero do processo: 10620.000489/92-31
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
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RECORRIDA D.R.F. EM CURVELO (MG) SESSÃO DE • 13 de junho de 1996 ACÓRDÃO N". : 108-03.187 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DECORRÊNCIA - Aplica-se ao processo reflexo a mesma conclusão adotada no processo matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Recurso provido e„m parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRISTAL AGROINDÜSTRIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para, quanto aos anos de 1987 e 1988, ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n°. 108- 03.037, de 12.04.96, vencido o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias que mantinha a exigência; considerar indevida a exigência no ano de 1989, bem como, sobre o crédito tributário remanescente, afastar o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Irvin de Carvalho Vianna (Relator) que votou pelo provimento integral do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho. MANOEL ANTO ' O ' • BELHA .• PRESIDENTE MARIA Blita st ODRIGUES DE CARVALHO ' DI • FORMALIZADO EM: j 4 !VOV 7996 PROCESSO N°. : 10620-000.489/92-31 ACÓRDÃO N°. :108-03.187 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES Oi PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA 2 PROCESSO N°. : 10620-000.489/92-31 ACÓRDÃO N°. :108-03.187 RECURSO N°. : 02.384 RECORRENTE : CRISTAL AGROINDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo que visa exigir de CRISTAL AGROINDOSTRIA LTDA, contribuinte já qualificada nos autos, Imposto de Renda - Fonte referente aos exercícios de 1988 a 1990. O lançamento consubstanciado no auto de infração (fls. 1/5) é decorrência da apuração do cometimento de infração pela contribuinte no que tange a legislação do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, a qual foi objeto de litígio através do processo n°. 10620-000.485/92-80. Em impugnação tempestiva (fls. 07/09), a contribuinte remete aos argumentos expendidos em primeira instância no processo principal, frisando a relação de principal- decorrência existente entre os dois. Peça informativa elaborada pela fiscalização para os autos do processo principal, onde esta se manifestou pelo improvimento da impugnação, veio às fis. 11/13, por cópia A decisão de primeira instância, de fis. 15/17, julgou procedente o lançamento, adotando como razão de decidir a corrente dominante da jtuisprudência administrativa no sentido de que, para a decorrência, aplica-se a decisão no processo principal. Notificada a contribuinte em 29.09.93, foi interposto recurso voltmtário em 29.10.93, novamente requerendo o aguardo da decisão no processo matriz, relativo ao IRPJ. É o relatório. 3 — ,-,-r -[ .-3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10620.000489/92-31 ACÓRDÃO N. : 108-03.187 VOTO VENCEDOR RELATORA DESIGNADA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO Recurso tempestivo. Dele conheço. Como visto no relatório retro, exige-se nos autos o imposto de renda na fonte referente aos exercícios de 1988 a 1990, com fulcro no artigo 8° do DL 2.065/83, em decorrência do auto de infração lavrado contra o mesmo contribuinte, na área do imposto de renda pessoa juridica. Esta Câmara, ao apreciar o recurso interposto junto aos autos do processo matriz, concluiu, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, como fez certo o Acórdão n° 108-03.037, de 12.04.96, consignando que procediam em parte as irresignações da recorrente com referência à omissão de receita lançada nos períodos-base de I 1987 e 1988, bem como fosse excluído do crédito tributário, os efeitos da TRD como juros de mora no período antecedente a agosto de 1991. É caso cediço, nesta instância administrativa, que no caso de lançamento dito. reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isto que a decisão de um vincula-se a de outro. No entento, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve i ser tomada em igual sentido. 1 gal 01 , . . ,„: : .--.-yf-i MLNISTÉRIO DA FAZENDA ":!.:-J.:'.± PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.; .-„ - :-.:---,:,,.• PROCESSO N°. : 10620.000489/92-31 ACÓRDÃO N°. : 108-03.187 Entende a maioria dos Conselheiros deste Conselho de Contribuintes que a presunção estabelecida pelo artigo 8° do precitado Diploma Legal de que a receita omitida tenha sido transferida aos beneficiários titulares da pessoa jurídica não viola o Código Tributário Nacional, e este entendimento não é o mesmo firmado pelo Conselheiro Relator do presente processo. Eis o porquê deste voto. Conforme iterativa jurisprudência, a tributação na fonte por lucro considerado automaticamente distribuído, na forma do referido artigo 8°, tem lugar quanto aos fatos geradores ocorridos a partir de sua vigência. Ao dar provimento parcial ao recurso principal, determina-se, por decorrência, que a este também seja dado provimento parcial com referência aos períodos-base de 1987 e 1988. Porém o mesmo não ocorre em relação ao período-base de 1989, tendo em vista a revogação do artigo 8° do DL n° 2.065/83 pelo artigo 35 da Lei n° 7.713/88 e ao entendimento firmado pela Secretaria da Receita Federal manifestado no Ato Declaratório Normativo n°06, de 23 de março de 1996, tornando-se indevida a exigência tributária fulcrada no referido comando legal. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para, quanto aos anos de 1987 e 1988 ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 108-03.037, de 12.04.96, vencido o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias, que manteve a exigência; considerar indevida a exigência no ano de 1989 e, sobre o crédito tributário remanescente, afastar o encargo da TRD como juros de mora no período antecedente a agosto de 1991, no que exceder a 1%. IlSala das Sessões (DF), em 'e Sete iro se 1996. MARIA DO 1S~ • i O ,RELATORA DESIGNADA Inal."1"-- -"II , PROCESSO N°. : 10620-000.489/92-31 ACÓRDÃO N°. :108-03.187 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24110/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 6 PROCESSO N". : 10620-000.489/92-31 ACÓRDÃO N°. :108-03.187 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO - PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA Recurso tempestivo, interposto por parte legítima, dele conheço. A matéria versada nos autos é integralmente decorrente de animação relativa a M.PF, discutida nos autos do processo n°. 10620-000.485/92-80, e que já mereceu decisão deste Colegiado, através do Acórdão n°. 108-03.037, datado de 12.04.96, assim ementado: `IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO REALIZADO POR SÓCIO - Cabe arbitrar o montante de receitas omitidas com base no valor dos suprimentos de sócios não comprovados com concordância de datas e valores. Havendo prova de que o numerário circulou, saindo da disponibilidade do sócio para o patrimônio da sociedade, nada mais se pode exigir da pessoa jurídica. Recurso a que se dá parcial provimento." O entendimento desta instância recursal sobre a matéria, reiteradamente firmado em suas decisões, é no sentido de que a decisão proferida no processo matriz estende seus efeitos ao processo decorrente. Tratando-se neste processo, no entanto, do IR.F., reflexo de outro processo contra a mesma contribuinte e não obstante naquele esta Câmara ter dado provimento parcial ao recurso daquele, volto a me posicionar contra o entendimento da maioria para, com base no artigo 43 do C.T.N., votar pela modificação do decidido em primeira instância. lzPV 4 PROCESSO N°. : 10620-000.489/92-31 ACÓRDÃO N°. :108-03.187 Isto posto, conheço do recurso por tempestivo para, no mérito dar-lhe provimento integral. Este o meu voto. Sala das Sessões (DF), em 13 de junho de 1996 PAULO ilt (ZC .ÇT() VIANNA Page 1 _0098300.PDF Page 1 _0098500.PDF Page 1 _0098700.PDF Page 1 _0098800.PDF Page 1 _0098900.PDF Page 1 _0099100.PDF Page 1 _0099300.PDF Page 1
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Numero do processo: 11040.000673/87-61
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Numero do processo: 13896.000377/93-73
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02114
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RECURSO NO.: 108.000 - IRPJ - EX: DE 1993 RECORRENTE : RIO NEGRO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. RECORRIDO : DRF EM OSASCO (SP) /vjvc IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL SOBRE O LUCRO - PAGAMENTO MENSAL CALCULADO POR ESTIMATIVA - LEI Nr. 8.541/92 - As pessoas ju- rídicas que exploram o ramo de revenda de combus- tíveis deverão aplicar o percentual de 3,0% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade para determinar a base de cálculo do imposto, caso op- tem pelo pagamento por estimativa. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operaç8es de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resul- tado auferido nas operac8es de conta alheia. A suspensão ou a redução indevida do recolhimento do imposto, por pessoa jurídica que tenha optado pelo seu pagamento por estimativa, ensejará sua cobrança integral com os acréscimos legais. A base de cálculo da contribuição social para as empresas que exercerem a opção pelo pagamento por estimativa será o valor correspondente a dez por cento da receita bruta mensal, acrescida dos de- mais resultados e ganhos de capital. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIO NEGRO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- docj MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 13896-000.377/93-73 Acórdào no. 108-02.114 Sala das Sessões (DF). em 05 de julho de 1995 MANOEL TONIODIAS4L-A _ PRESIDENTE /' .! 1422ZoÀ4‘1641,2K-9 SANDRA A-IA DIAS NUNES - RELATORA /1,4( VISTO EM MANu L ELI'E REGO BRANDA° - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSAO DE: 2 O OUT1"5 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIO JUNQUEIRA FRAN- CO JUNIOR, JOSE ANTONIO MINATEL e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA0 Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 13896.000377/93-73 Recurso n2: 108.000 Acórdão n2: 108-02.114 Recorrente: RIO NEGRO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA RELATÓRIO RIO NEGRO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA recorre a este Conselho de Contribuintes com o fito de obter a reforma da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Osasco/SP., que manteve a exigência fiscal relativa ao imposto de renda pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro, devidos no ano-calendário de 1993, acrescidos da multa de 100%. O crédito tributário teve origem na constatação de diferença na apuração mensal do imposto de renda e da contribuição social, calculados por estimativa no período de janeiro a agosto de 1993, por ter sido utilizada como base de cálculo valores inferiores aos expressos na alínea "a", parágrafo 12, do artigo 14 e no parágrafo 1 2 , do artigo 38 da Lei n 2 8.541/92. Inconformada com as exigências, a autuada, tempestivamente, apresentou suas razões de defesa (fls. 45/74) alegando, em síntese, que: - utilizando-se de uma faculdade que a Lei n2 8.541/92 lhe concede, optou pelo recolhimento mensal do imposto de renda e da contribuição social pelo regime de estimativa. Esclarece que, de acordo com os artigos 23 e 14 da citada lei, tem recolhido o imposto e a contribuição calculados sobre uma base de cálculo correspondente a 3% de sua receita bruta, ou seja, a parcela do preço do combustível, consistente na margem de revenda, fixada pelo Governo Federal; - argumenta que na fixação dos preços o Governo expressamente estabelece uma estrutura pela qual o preço é o somatório do preço de realização de refinaria, da margem de remuneração fixada para o segmento de distribuição (atacado), dos fretes e da MARGEM BRUTA DE REMUNERAÇÃO para o segmento da revenda. Entende que esta margem é a receita bruta a qw2 1 a° Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-02.114 Processo n2 13896.000377/93-73 refere a Lei n 2 8.541/92, sobre a qual deve ser aplicado o percentual de 3%; - aduz que o cálculo do lucro estimado com base no preço total de venda ao consumidor fere o principio da isonomia e é incompatível com a estrutura do imposto sobre a renda no Brasil. Afirma que, embora o lucro presumido ou estimado não seja uma obrigação do contribuinte, mas uma faculdade, a aplicação do percentual de 3% sobre o preço total de venda inviabiliza a opção pelo lucro presumido ou pelo estimado para o setor. A lei, continua a autuada, não determina o cálculo sobre o faturamento da empresa, mas sim sobre a receita bruta, que somente pode ser a receita própria, e não a receita de terceiros; - cita as conclusões do Parecer CST n2 945, de 04/08/86, para afirmar que a própria Receita Federal já se manifestou no sentido de que, no caso de postos de gasolina, a receita bruta a ser considerada é a margem bruta a que esses contribuintes têm direito na venda do combustível. Isto porque os preços praticados pelos postos são obrigatoriamente fixados pelo Governo Federal. Nessas condicões, entende a autuada que somente o valor correspondente à citada margem bruta pode sofrer a incidência do imposto, ainda que o Fisco apure omissão de receitas ou omissão de compras; - tece considerações acerca da receita bruta operacional dos contribuintes que tenham por atividade econômica a revenda de combustíveis e lubrificantes para afirmar que a receita bruta seria a "margem bruta" fixada pelo Governo, por se tratar de preço controlado; - alega que no curso do exercício, não cabe a imposição da multa punitiva (100%) para as empresas que optaram pelo lucro estimado, uma vez que estas farão o ajuste do seu imposto devido na declaração anual a ser apresentada oportunamente. Para sustentar sua tese, cita os artigos 25 e 28 da Lei n 2 8.541/92 concluindo que o imposto pago sobre o lucro é provisório e não definitivo. Entende que o artigo 42, ao dispor sobre a redução indevida do recolhimento do imposto por estimativa, prevê a cobrança do imposto com os acréscimos legais, e não com as penalidades cabíveis como determina a lei no caso de falta definitiva de recolhimento do imposto (artigo 40). A autoridade de primeira instância, por sua vez, julga improcedente as impugnações mantendo os lançamentos consignados 2 _ Ministério da Fazenda 5. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-02.114 Processo n2 13896.000377/93-73 nos Autos de Infração de fls. 34 (imposto de renda) e 40 (contribuição social). Ciente em 31/01/94 conforme atesta o Aviso de Recebimento - AR de fls. 80, a autuada interpôs recurso voluntário a este Colegiado, protocolizando seu apelo em 01/03/94. Em suas razões de recurso, a autuada desenvolve a mesma linha de argumentos expendidos na peça vestibular para, ao final, requerer a desconstituição do crédito tributário. G; É o relatório40/ 3 Ministério da Fazenda 6. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-02.114 Processo n2 13896.000377/93-73 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Trata-se de lançamento fundamentado na insuficiência do pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, calculados por estimativa nos termos do artigo 23, 38 e 42 da Lei n2 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Como se sabe, a Lei n2 8.541/92 trouxe inúmeras modificações na forma de pagamento e de apuração do imposto de renda, quer seja a tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, mantendo, todavia, o sistema de bases correntes para as pessoas jurídicas (fato gerador mensal). Na hipótese de a pessoa jurídica pretender optar pela tributação com base no lucro real, poderá escolher por duas formas de pagamento do imposto, quais sejam: (1) lucro real mensal ou (2) estimativa. No primeiro caso, a pessoa jurídica já exerce a opção pela forma de tributação e, por ocasião da apresentação da Declaração de Rendimentos, deverá, a princípio, apresentar doze apurações de resultados. No segundo caso - pagamento mensal por estimativa - a pessoa jurídica somente poderá exercer sua opção na entrega da Declaração de Rendimentos, ou seja, 30 de abril do ano-calendário seguinte, ocasião em que levantará um balanço anual, caso opte pelo lucro real. Se exercer a opção pelo lucro presumido, o imposto pago é definitivo, pois as regras para determinação do imposto calculado por estimativa são as mesmas do lucro presumido. Com efeito, dispõe o artigo 23 da Lei n 2 8.541/92 que: "Art. 23. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento do imposto me sal calculado por estimativa." (grifei 4 Ministério da Fazenda 7. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-02.114 Processo ne 13896.000377/93-73 Trata-se portanto de uma faculdade, haja vista as dificuldades reconhecidas pelo legislador de as empresas levantarem, mensalmente, demonstrações financeiras com a finalidade de determinarem a base de cálculo do imposto. Por outro lado, a opção pelo pagamento do imposto calculado por estimativa não vincula a pessoa jurídica ao regime de tributação durante o ano- calendário (lucro real ou presumido), exceto aquelas expressamente obrigadas ao lucro real, o que não é o caso das revendedoras de combustíveis. Quanto ao cálculo do imposto mensal a ser pago por estimativa, estabelece o artigo 24 da Lei n2 8.541/92 que aplicar-se-ão as disposições pertinentes à apuração do lucro presumido e dos demais resultados positivos e ganhos de capital. Assim, a base de cálculo do imposto deverá ser determinada mediante a aplicação do percentual de 3,5% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade. Tratando-se de revenda de combustíveis, o percentual será de 3,0% sobre a receita bruta mensal (artigo 14, S 12, alínea "a"). De se notar que o legislador quantificou a base imponlvel com fundamento na receita bruta mensal assim definida nos SS 3 2 e 42 do artigo 14 da Lei n 2 8.541/92: •s .... a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário." Guardadas as exceções previstas na própria lei, é defeso à pessoa jurídica quantificar ou excluir valores da base de cálculo do imposto, ainda que os preços das mercadorias tenha sido fixado pelo Governo Federal, pois estaria afrontando as disposições contidas no artigo 97 do Código Tributário Nacional, segundo o qual "somente a lei pode estabelecer a fixação da alíquot d 5 Ministério da Fazenda 8. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão ns 108-02.114 Processo ns 13896.000377/93-73 tributo e da sua base de cálculo." Vejamos agora o tratamento a ser dado ao imposto de renda pago por estimativa. Segundo se infere do § 1 2 do artigo 25 da Lei n2 8.541/92, o imposto recolhido por estimativa será deduzido, corrigido monetariamente, do apurado na declaracão anual. A diferença positiva verificada entre o imposto devido na declaração e o imposto pago referente aos meses do período-base anual será paga em quota única, até a data fixada para entrega da declaração anual (artigo 28). Por sua vez, as instruções emanadas pela Secretaria da Receita Federal, inseridas no Manual para Preenchimento da Declaração de Rendimentos relativas ao ano-calendário de 1993 - MAJUR, esclarecem que o contribuinte, ao demonstrar a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social (Anexo 3), deverá informar o valor do imposto e da contribuição mensal calculados por estimativa, ainda Que não recolhidos. Isto porque o pagamento do imposto e da contribuição social é mensal, obrigatório e a sua base de cálculo está perfeitamente definida em lei. Por outro lado, a suspensão ou a redução indevida do recolhimento do imposto, por pessoa jurídica que tenha optado pelo seu pagamento por estimativa, ensejará sua cobrança integral com os acréscimos legais (artigo 42). No caso dos autos, a fiscalização constatou que a recorrente, ao determinar a base de cálculo do imposto e da contribuição social por estimativa, considerou como receita bruta mensal, o valor referente à margem de lucro obtida nas vendas de combustíveis, reduzindo indevidamente o recolhimento do imposto e da contribuição social. Ao teor do artigo 42 da Lei n2 8.541/92, cabível a cobrança do imposto que deixou de ser pago mensalmente, acrescido de correção monetária, multa de 100% de que trata o artigo 4 2 da Lei n2 8.218/91 porque exigido mediante procedimento de ofício, e juros de mora. A diferença de imposto a que alude o artigo 28 da Lei n2 8.541/92, a ser paga em 30 de abril (data da entrega da declaração), é aquela obtida pela comparação entre os valores devidos com base na estimativa e o valor apurado com base no lucro real de balanço anual, não podendo alcançar valores que, embora devidos, não tenham sido recolhidos/ J 6 _ Ministério da Fazenda 9. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-02.114 Processo n2 13896.000377/93-73 Por último, é bom lembrar que caso a pessoa jurídica opte pelo lucro presumido, o imposto de renda e a contribuicão social pagos segundo as regras da estimativa é definitivo, pois, neste caso, a declaração é apenas de informações e nenhum valor ("diferença") será apurado. As divergências, porventura verificadas entre os valores constantes da Declaração de Informações e os DARFs previamente recolhidos durante o ano-calendário, serão consideradas insuficiências de imposto, que deverão ser pagas na forma da legislação vigente. Isto posto, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, negar- lhe provimento. Adite-se por oportuno que as conclusões contidas no Parecer CST nQ 945/86 não se aplicam ao presente processo porque aqui não se trata de omissão de receita e sim de redução indevida no pagamento do imposto calculado por estimativa, na forma prevista na Lei n g 8.541/92. Ademais disso, o citado parecer foi elaborado na égide na legislação anterior. Brasília (DF), 05 de julho de 1995. .Lia4S44'2f72 SANDRA . 'IA DIAS NUNES Relatora. 7
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