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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10104952 #
Numero do processo: 13899.000232/2009-99
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2003-000.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a unidade de origem intime a contribuinte para traga aos autos, cópia de peças processuais extraídas do processo judicial trabalhista nº 1533/1997, com especial destaque para os alvarás determinando o levantamento dos valores recebidos e a autorização à instituição financeira para conversão em renda do IRRF declarado na DAA/2005, sendo certo que a DIRF retificadora apresentada em 21/02/2013, noticia a existência de rendimentos tributáveis e a retenção do IR Fonte sobre os rendimentos provenientes do aludido processo judicial trabalhista e pagos no ano- calendário de 2011, além de outros documentos que julgar pertinentes para comprovar a efetiva retenção/recolhimento do IRRF compensado no ano-calendário de 2004. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a unidade de origem intime a contribuinte para traga aos autos, cópia de peças processuais extraídas do processo judicial trabalhista nº 1533/1997, com especial destaque para os alvarás determinando o levantamento dos valores recebidos e a autorização à instituição financeira para conversão em renda do IRRF declarado na DAA/2005, sendo certo que a DIRF retificadora apresentada em 21/02/2013, noticia a existência de rendimentos tributáveis e a retenção do IR Fonte sobre os rendimentos provenientes do aludido processo judicial trabalhista e pagos no ano- calendário de 2011, além de outros documentos que julgar pertinentes para comprovar a efetiva retenção/recolhimento do IRRF compensado no ano-calendário de 2004. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo excertos do relatório da decisão ora recorrida (fls. 44/47): Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2005, ano-calendário 2004, da contribuinte acima identificada, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, de fls. 03/08. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 99 .0 00 23 2/ 20 09 -9 9 Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2003-000.093 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13899.000232/2009-99 (...) Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Em decorrência do contribuinte regularmente intimado, não ter atendido a Intimação até a presente data, procedeu-se ao lançamento de ofício, conforme a seguir descrito. Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados, com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf, para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 7.585,24 conforme relacionado abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 63,91. Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Regularmente intimado a comprovar os valores compensados a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da intimação, foi glosado o valor de R$ 24.236,34 indevidamente compensado a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), correspondente à diferença entre o valor declarado e o total de IRRF informado pelas fontes pagadoras em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, conforme discriminado abaixo: DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimada das alterações processadas em sua declaração, a contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento de fl. 02, alegando, em síntese, que: 1. No dia 13/02/2009 recebeu a notificação da Receita Federal informando que teria um débito de 34.469,55. Entretanto, anexa todos os documentos que comprovam o equívoco da notificação; 2. Em 2004, recebeu o valor de R$ 78.190,74 referente ao processo trabalhista contra o Banco Cidade, que futuramente veio a ser adquirido pelo Banco Bradesco. Ao final do processo, ficou estabelecido que o banco deveria ter retido na fonte o valor do Imposto de Renda de R$ 24.236,34 e de INSS o valor de R$ 1.284,07. Por esse motivo informou o valor de imposto retido na fonte na Declaração de Imposto de Renda; 3. Por meio de sua advogada trabalhista ficou ciente agora de que o Banco Bradesco solicitou uma latência de prazo para efetuar o pagamento do Imposto Retido na Fonte e do INSS referente ao seu processo trabalhista; Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2003-000.093 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13899.000232/2009-99 4. Pelo histórico do processo o banco ainda não efetuou o pagamento e, em anexo, envia a solicitação feita por sua advogada, pedindo comprovantes dos pagamentos de Imposto de Renda e INSS; 5. Anexa o histórico do processo e o documento protocolado no dia 03/03/2009 em que solicitou os comprovantes de pagamento para o Banco Bradesco. À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer o impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Tributam-se os rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, não informados na declaração de ajuste anual. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE Não comprovada a retenção do Imposto de Renda na Fonte no ano-calendário fiscalizado resta caracterizada a compensação indevida. Cientificada pessoalmente da decisão, em 14/05/2013 (fls. 46), a contribuinte, por procuradores habilitados interpôs, em 14/06/2013 (pós-feriado municipal em Osasco/SP), recurso voluntário (fls. 52/57), alegando, em apertada síntese, que deverá ser permitido à Recorrente apresentar a documentação comprobatória relativa a compensação do imposto de renda retido na reclamatória trabalhista de origem, onde restará devidamente comprovada a correção da conduta fiscal por ela declarada, tudo em nome do princípio do contraditório e ampla defesa. Requer, ao final, a conversão do julgamento em diligência, permitindo-lhe apresentar os elementos documentais extraídos do processo judicial trabalhista nº 1533/1997, em curso na 67ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, de forma a efetivamente comprovar a correção de sua conduta fiscal. Requer, outrossim, que todas as intimações e publicações processuais sejam doravante efetivadas em nomes de seus patronos. Instrui a peça recursal com os documentos e fls. 58/59. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto – Relator O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. O litígio recai sobre a compensação indevida do imposto de renda retido na fonte, decorrente de rendimentos recebidos acumuladamente em processo trabalhista, no valor de R$ 24.236,34, decorrente do procedimento de revisão da DAA/2005, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da dedução pleiteada. Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2003-000.093 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13899.000232/2009-99 Pois bem. Assim entendeu a DRJ/SP1, acerca da matéria em litígio (fls. 36/37): Na peça impugnatória, a contribuinte alega que recebeu o valor de R$ 78.190,74 referente ao processo trabalhista contra o Banco Cidade, adquirido pelo Banco Bradesco. No processo ficou estabelecido que o banco faria a retenção do Imposto de Renda no valor de R$ 24.236,34. Consta na fl. 10, cópia de uma requisição da impugnante ao Banco Bradesco S/A, sucessor do Banco BCN S/A, protocolada em 08/03/2009, em que se verifica a solicitação para que a reclamada comprove os valores que recolheu aos cofres públicos, tanto de Imposto de Renda, quanto perante ao INSS. Na fl. 21 há cópia de uma Sentença de Liquidação, datada de 10/12/2001, cuja reclamante é Conceição Aparecida Granado e reclamada Banco Cidade S/A em que se verifica: Sem razão a reclamada em suas impugnações, eis que corretos os procedimentos adotados pelo sr. Perito do Juízo, restando acolhidos os esclarecimentos apresentados às fls. 285/287. Posto isso, homologo o laudo pericial, eis que consoante com o julgado. Fixo a condenação em R$ 105.253,57, sendo R$ 72.239,93 referentes ao principal e R$ 33.013,64 correspondentes aos juros, em valores atualizados para 01/04/2001, devidos os acréscimos legais até o efetivo depósito. Recolhimentos fiscais e previdenciários, conforme apontados no laudo pericial, à fl. 233. Consta nas fls. 19/20 cópia de um Agravo de Petição no Processo 1.533/97, datado de 04/12/2002, entre o Banco Cidade S/A e Conceição Aparecida Granado, em que a advogada da contribuinte informa que a discussão centra-se nos índices de correção monetária, forma de cálculo de Imposto de Renda e da determinação de que primeiro se proceda à comprovação das contribuições fiscais e previdenciárias para posterior reembolso. Nesse agravo, consta a informação de que o valor que podia ser liberado ao reclamante correspondeu a R$ 78.190,74, líquido, e os valores devidos ao Fisco corresponderam a R$ 24.236,34. Destaque-se que não há nos autos informação sobre o recebimento dos valores do processo judicial, data de efetivação do pagamento, resultado do Agravo de Petição, nem sobre o laudo pericial referido acima. Em consulta aos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portal DIRF, verifica-se que há DIRF Retificadora, relativa ao ano-calendário 2011, entregue em 21/02/2013 pelo Banco Bradesco S.A., CNPJ 60.746.948/000112, que traz as informações sobre os rendimentos tributáveis e Imposto Retido na Fonte da beneficiária Conceição Aparecida Granado, CPF 842.089.538-53, código de receita 5936 - Rendimento decorrente de decisão Justiça do Trabalho, conforme abaixo: Rendimentos Tributáveis Imposto Retido 176.860,25 47.912,62 (Retenção julho de 2011) Conforme visto acima, a retenção de Imposto de Renda ocorreu em 2011; a contribuinte informou a retenção na DIRPF do ano-calendário 2004. Não há nos autos informações suficientes que permitam conhecer a data em que a contribuinte recebeu os valores da Reclamação Trabalhista, nem o valor final do Imposto de Renda Retido na Fonte, decidido na referida ação. Desse modo, deve ser mantida a glosa no valor de R$ 24.236,34. Glosado Comprovado Mantido (Valores em R$) Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2003-000.093 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13899.000232/2009-99 24.236,34 0,00 24.236,34 Do cotejo da prova documental carreada aos autos, e conforme fundamentado na decisão recorrida, constato que, em relação à dedução do IRRF em litígio, paira dúvida razoável acerca do valor compensado no ano-calendário de 2004, sendo certo que a fonte pagadora Banco Bradesco S/A (sucessor do Banco BCN S/A – fls. 11/16) apresentou, em 21/02/2013, DIRF retificadora - código de receita 5936, relativa ao ano-calendário de 2011, trazendo informações sobre os rendimentos pagos à contribuinte e da retenção do IR Fonte, decorrentes de decisão da justiça do trabalho. Portanto, torna-se imperioso saber, de fato, houve retenção parcial do IRRF no ano-calendário de 2004 na referida ação trabalhista, bem como confirmar o resgate dos rendimentos declarados, cujas informações entendo ser de suma importância ao deslinde da controvérsia recursal instaurada, sobretudo levando-se em conta que a contribuinte promoveu a compensação do IRRF sobre os rendimentos recebidos no ano-calendário de 2004, no valor de R$ 78.190,74, dos quais não se tem notícia ou comprovação nos autos. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem intime a contribuinte para traga aos autos, cópia de peças processuais extraídas do processo judicial trabalhista nº 1533/1997, com especial destaque para os alvarás determinando o levantamento dos valores recebidos e a autorização à instituição financeira para conversão em renda do IRRF declarado na DAA/2005, sendo certo que a DIRF retificadora apresentada em 21/02/2013, noticia a existência de rendimentos tributáveis e a retenção do IR Fonte sobre os rendimentos provenientes do aludido processo judicial trabalhista e pagos no ano-calendário de 2011, além de outros documentos que julgar pertinentes para comprovar a efetiva retenção/recolhimento do IRRF compensado no ano-calendário de 2004. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 73DF CARF MF Original

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10104955 #
Numero do processo: 16024.000054/2010-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer titulo, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. GILRAT - São devidas as contribuições previdenciárias correspondentes ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade Laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE. Não há direito adquirido à isenção ad infinitum, a condição de isento/imune está sujeita a verificação periódica da condição.
Numero da decisão: 2301-010.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a relatora e o conselheiro Wesley Rocha. Designado para redigir  o voto vencedor o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator (documento assinado digitalmente) Alfredo Jorge Madeira Rosa – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente temporariamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer titulo, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. GILRAT - São devidas as contribuições previdenciárias correspondentes ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade Laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE. Não há direito adquirido à isenção ad infinitum, a condição de isento/imune está sujeita a verificação periódica da condição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a relatora e o conselheiro Wesley Rocha. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator (documento assinado digitalmente) Alfredo Jorge Madeira Rosa – Redator Designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 4. 00 00 54 /2 01 0- 17 Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.809 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000054/2010-17 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente temporariamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata o presente de Auto de Infração de Obrigações Principais, lavrado em 07/04/2010 e com ciência do contribuinte em 19/04/2010, no montante de R$ 2.386.018,62, referente a contribuições à Seguridade Social, parte patronal, incidente sobre remuneração paga a segurados empregados e contribuintes individuais e da alíquota para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT e adicional de RAT para financiamento da aposentadoria especial após 25 anos, incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados no período de 04/2005 a 12/2008, inclusive 0 l3.° salário dos anos de 2005 a 2008. Informa o Relatório Fiscal do Auto de Infração - RF (fls. 46/49) que a autuada informou Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP com o código FPAS 639, específico para entidades que gozam da isenção das contribuições previdenciárias e a outras entidades e fundos (terceiros - estas objeto de outro AIOP lavrado nesta mesma ação fiscal), com a finalidade de usufruir voluntaria e incorretamente dessa isenção, sem preencher os requisitos para tal beneficio, ou seja, não possui o deferimento de isenção de contribuições previdenciárias concedido pelo INSS/Receita Federal do Brasil. As remunerações pagas a segurados empregados e a autônomos (contribuintes individuais) foram declaradas em GFIP. Na constituição do crédito tributário foram comparados os valores da multa de mora em vigor à época do fato gerador, mais o correspondente auto de infração por descumprimento de obrigação acessória de declarar em GFIP todos os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 68), com a multa de oficio (75%) estabelecida pelo art. 35-A da Lei 8.212/91, incluído pela Lei 11.941/09, em cumprimento ao art. 106, II “c” do Código Tributário Nacional- CTN, sendo mais benéfica ao contribuinte a sistemática vigente à época dos fatos geradores - (multa de mora de 24% mais auto de infração CFL 68) para as competências 13/2005; 03/2006; 04/2006; 06/2006 a 12/2006; 01/2007 a 12/2007; 01/2008 a 11/2008. Já a sistemática trazida pela nova legislação (apenas a multa de oficio de 75%) é mais benéfica ao sujeito passivo nas demais competências, ou seja, 04/2005 a 12/2005; 01/2006; 02/2006; 05/2006; 13/2006; 13/2007, sendo que a competência 13 refere-se ao 13 salário. A demonstração da comparação de multas efetuadas encontra-se às fls. 50/55. Na ação fiscal foram lavrados os seguintes autos de infração, os quais estão sendo julgados em conjunto por tratarem-se dos mesmos fatos geradores e mesmo período: - Debcad n.° 37.107.753-2: Contribuições patronais e GILRAT devidas pela autuada (presente processo); - Debcad n.° 37.234.778-9: Contribuições devidas a outras entidades e fiindos (terceiros); Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.809 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000054/2010-17 - Debcad n.° 37.107.752-4: Não cumprimento de obrigações acessórias (CFL 68). O presente processo é denominado de “processo principal” por conter todos os documentos relacionados à ação fiscal tais como intimações, termos, estatutos e atas, sendo que o relativo a contribuições destinadas a terceiros e o referente ao não cumprimento de obrigação acessória encontram-se a ele apensados Dentro do prazo regulamentar, o sujeito passivo apresentou impugnação, através do instrumento de fls. 74/75, na qual afirma que o agente fiscalizador reconhece expressamente ser a impugnante portadora do certificado de entidade beneficente. Também aduz a defendente não estar obrigada a requerer a isenção das contribuições para a Previdência Social, ressaltando que o artigo 55 da Lei 8.212/91, revogado pela Lei 12.101/09, já ressalvava o direito adquirido às entidades portadoras do referido certificado à época de sua entrada em vigor. Mas não é só, pois, com a revogação do art. 55 da Lei 8.212, mesmo as entidades que não tinham o direito adquirido à isenção, mas que sejam portadoras da certificação de entidade beneficente de assistência social, não estão mais obrigadas a requerer a isenção, visto que tal requisito inexiste na norma citada. Conclui solicitando o acolhimento da impugnação, julgando-se insubsistente o lançamento fiscal. Anexa documentos de fls. 76/87: A DRJ Ribeirão Preto, na análise da impugnatória e de toda a documentação e manifestações até o momento apresentadas manifestou seu entendimento no seguinte sentido : O presente lançamento de débito origina-se do não recolhimento à Seguridade Social de contribuições devidas pela impugnante, correspondentes à parte patronal, da alíquota para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT e do adicional de RAT para financiamento da aposentadoria especial após 25 anos no período de 04/2005 a 12/2008, incluindo 13.” salários, em conformidade com o Relatório Fiscal do Auto de Infração - RF, que descreve os fatos geradores das contribuições devidas e os documentos que serviram de base para o presente lançamento. Em sua impugnação, a autuada alega que, conforme reconhecido pela própria fiscalização, é portadora de certificação de entidade beneficente e, nesta condição, não está obrigada a requerer a isenção das contribuições para a Previdência Social, ressaltando que o artigo 55 da Lei 8.212/91, revogado pela Lei 12.101/09, já ressalvava o direito adquirido às entidades portadoras do referido certificado à época de sua entrada em vigor e que inexiste na Lei 12.101/09 o requisito de requerer a isenção das contribuições previdenciárias. A autuada não tem razão em suas alegações, senão vejamos: - Direito adquirido e não obrigação de requerimento da isenção: É necessário ressaltar que o §l° do art. 55 da Lei 8.212/91 dispensou apenas o requerimento por parte daquelas entidades que já gozavam de isenção antes de sua publicação. A Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social elaborou o Parecer n° 2.901/2002, no qual dissipa qualquer dúvida por ventura existente, fixando entendimento que o direito adquirido resguardado pelo mencionado parágrafo l° trata apenas da não formalização do pedido de isenção, visto que os demais requisitos devem ser atendidos. Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.809 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000054/2010-17 A ressalva ao direito adquirido visava somente desburocratizar a manutenção do beneficio em face da nova ordem legal vigente. Na esteira do §1° do art. 55 da Lei n° 8.212/91 e do Parecer CJ n° 2.901/02, é pacífico que a entidade beneficente que já gozava da isenção desde o Decreto-Lei n° 1.572, de 1977, e com o advento da nova norma, não precisava requerê-la novamente, sujeitando-se, contudo, ao cumprimento das exigências da nova legislação. O art. 313 da Instrução Normativa MPS/SRP n° 03/2005 (publicada no DOU de 15/07/2005), apresenta síntese esclarecedora. E se assim não fosse, mesmo que não se cumpra os requisitos determinados pela legislação, vislumbrar-se-ia até mesmo a possibilidade de não mais atuar em atividades de assistência social, sem qualquer preocupação com a filantropia de antigamente, ou a beneficência em assistência social de hoje, vale dizer, comportando-se como uma empresa puramente comercial, porquanto o que interessaria seria exatamente que, em 01/09/1977, tivesse sido declarada como possuidora do direito à isenção. O Decreto-Lei 1.572/77, em seu artigo 2°, com muita propriedade e clareza, não deixa qualquer margem de dúvida quanto à não aplicação desse entendimento ao dizer que a perda da qualidade de entidade de fins filantrópicos acarretará a revogação automática da isenção. Conclui-se, portanto, que a legislação nunca teve o condão de considerar a entidade isenta como possuidora de um direito com vigência ad infinitum, consoante também assevera a Min. Eliana Calmon, em voto prolatado nos autos do MS n° 8.888/DF. A legislação que sucessivamente tratou da isenção das contribuições previdenciárias em nenhum momento garantiu o direito eterno à isenção, mesmo para as entidades que em algum momento tiveram tal direito reconhecido. Não se pode conceber a existência de direito adquirido quando a concessão do mesmo depende do cumprimento rigoroso e permanente de determinados requisitos. Assim sendo, não há que se falar em direito adquirido ou de dispensa de pedido de isenção das contribuições aqui lançadas, estando correto o procedimento fiscal adotado. - Inexistência do requisito de requerimento de isenção na lei 12.101/09: No tocante à argumentação de que, com a revogação do art. 55 da Lei 8.212/9l pela Lei 12.101/09, mesmo as entidades que não tinham o direito adquirido à isenção, mas que sejam portadoras da certificação de entidade beneficente de assistência social, não estão mais obrigadas a requerer a isenção, visto que tal requisito inexiste na norma citada, cabe esclarecer que, para fatos geradores ocorridos na vigência do citado art. 55 da Lei 8.212/91 , ou seja, antes da vigência da lei 12.101/09 (DOU de 30/11/2009), que traz, a partir de então, os requisitos materiais para o gozo da isenção, a aferição do cumprimento dos requisitos para a concessão da isenção observará aquele dispositivo, conforme o art. 144 do CTN. No presente caso, como o crédito tributário refere-se a fatos geradores do período de 04/2005 a 12/2008, antes, portanto, da vigência da lei 12.101/09, não há que se evocar esse dispositivo legal, visto que estava em plena vigência o art. 55 da lei 8.212/91. - Fatos geradores - aspecto material não impugnado: No presente caso, ressalta-se que a impugnante não questionou os aspectos fáticos ou materiais (no caso, as remunerações pagas pela entidade) que foram constatados na auditoria fiscal e que serviram de base para o lançamento fiscal. Foram apenas apresentadas, em sua defesa, questões relacionadas à alegada condição de isenta da parte patronal das contribuições previdenciárias e a terceiros, e da não necessidade de requerê-la, culminando com o pedido genérico pela insubsistência da autuação. Assim, nos termos do an. 17 do Decreto 70.235/72, consideram-se não impugnadas tais matérias, pelo que não serão apreciadas. - Considerações sobre a multa aplicada: Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.809 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000054/2010-17 O valor da multa aplicada no presente AIOP levou em conta o princípio da retroatividade benéfica previsto no artigo 106, II, “c” do CTN através da comparação do valor da multa calculado de acordo com a sistemática vigente à época da infi'ação com a trazida pela Medida Provisória n.° 449, de 04/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009, de 27/05/2009, aplicando-se a mais benéfica ao sujeito passivo, a qual, segundo o RF, para as competências 13/2005; 03/2006; O4/2006; 06/2006 a 12/2006; 01/2007 a 12/2007; 01/2008 a 11/2008, e' aquela prevista na legislação anterior, ou seja, art. 35 da Lei 8.212/91. Neste caso, nos termos do artigo 57 da Lei 11.941/2009 e da Portaria Conjunta PGFN/RFB n.° 14/2009 (DOU de 08/12/2009), quando da quitação pelo sujeito passivo dos valores lançados ou de sua inscrição em dívida ativa, deverá ser feita nova comparação das multas para se definir a mais benéfica ao contribuinte naquele momento processual, vez que, em razão das características da multa de mora aplicada neste AIOP, seu percentual varia conforme a fase processual, restando certo que deverá ser aplicada a multa mais benéfica ao contribuinte nos termos do supracitado artigo do CTN. Conclusão: Diante do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto pela IMPROCEDÊNCIA da presente impugnação, com manutenção integral do crédito tributário exigido. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, rogando seja afastado o credito tributário lançado. É o relatório do essencial. Voto Vencido Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Sobre a alegação da existência do direito adquirido à isenção, o qual garantiria a manutenção da benesse fiscal, independentemente do cumprimento do requisito legal de requerimento do pedido formal ao INSS, merece a reflexão e debate no caso concreto. O artigo 55 da lei n.º 8.212, §1º garantia as entidades com direito adquirido a prerrogativa de não ter que requerer o reconhecimento da isenção à Administração Tributária. O Supremo Tribunal Federal é firme ao afastar a tese de existência de direito adquirido ao CEBAS e, consequentemente, à isenção tributária previdenciária, como se constata: "EMENTA. Imunidade tributária: entidade filantrópica: CF, arts. 146, II e 195, § 7º: delimitação dos âmbitos da matéria reservada, no ponto, à intermediação da lei complementar e da lei ordinária (ADI-MC 1802, 27.8.1998, Pertence, DJ 13.2.2004;RE 93.770, 17.3.81, Soares Muñoz, RTJ 102/304). A Constituição reduz a reserva de lei complementar da regra constitucional ao que diga respeito "aos lindes da imunidade", à demarcação do objeto material da vedação constitucional de tributar; mas remete à lei ordinária "as normas sobre a constituição e o funcionamento da entidade educacional ou assistencial imune". II. Imunidade tributária: entidade declarada de fins filantrópicos e de utilidade pública: Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos: exigência de renovação periódica (L. 8.212, de 1991, art. 55). Sendo o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos mero reconhecimento, pelo Poder Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.809 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000054/2010-17 Público, do preenchimento das condições de constituição e funcionamento, que devem ser atendidas para que a entidade receba o benefício constitucional, não ofende os arts. 146, II, e 195, § 7º, da Constituição Federal a exigência de emissão e renovação periódica prevista no art. 55, II, da Lei 8.212/91." (AgRg no RE 428.815/AM, DJ 24/06/2005, Rel. Min. Sepúlveda Pertence) De acordo com essa interpretação, há evidente equívoco entre os conceitos de direito adquirido e exercício da função pública pela Administração Pública. A existência do primeiro, sabe-se, recebe direta proteção constitucional, que assim alberga a segurança das relações jurídicas e o próprio estado legal de direito, em homenagem e observância ao sistema democrático e legal. Contudo, é também constitucional a inarredável necessidade de preservação do interesse público, que está vinculado à própria subsistência da sociedade e ao cumprimento dos fins sociais, econômicos e políticos do Estado. De tal maneira, é certo que a interpretação da constituição e do sistema legal infraconstitucional há que ser feita de forma harmônica, lógica, que não conduza a conclusões antagônicas e contrarie o senso comum. A impossibilidade de verificação periódica pelo Poder Público, da continuidade do atendimento aos fins filantrópicos, beneficentes e sociais, próprios das entidades consideradas de interesse público, comprometem a legalidade e a própria existência do direito ao favor fiscal concedido, em razão do cumprimento da antes citada finalidade social. Evidente, assim, que a concessão do favor fiscal não é um fim em si mesmo, mas instrumento de política social empregado pelo Estado que, como Poder concedente e viabilizador de tal política pública, é, natural e legitimamente, investido da necessária autoridade para verificar, assegurar e acompanhar, a qualquer tempo, a continuidade ou a não-continuidade da vocação e do objeto social da entidade destinatária da isenção/imunidade fiscal previdenciária. No caso em comento, ao que evidencia-se dos autos, a Fundação ora Recorrente atendeu todos os requisitos materiais para provar sua essência e natureza de entidade filantrópica, de interesse publico. É declarada de utilidade pública no âmbito municipal, estadual e federal. É também portadora de Certificado e Registro de Entidade de Fins Filantrópicos - atualmente denominado de Certificado de Entidade Beneficente - emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social- CNAS - antes expedido pelo Conselho Nacional de Serviço Social – CNSS desde 14.10.1968. Nunca perdeu esta certificação, conforme consta dos documentos expedidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e permanece preenchendo todos os requisitos estipulados na lei, desde a Constituição Federal de 1946. Jamais teve questionado o seu cumprimento dos fins sociais, a sua vocação e seu objeto social, não fora afastada a verificação de atendimento dos seus fins filantrópicos e sociais. Certo que incumbe a Receita Federal do Brasil a verificação do atendimento às condições materiais do artigo 14 do mencionado Código. Nesse sentido é a advertência do professor Heleno Torres. Senão vejamos: A qualificação jurídica da entidade imune advém do atendimento aos requisitos firmados nos artigos 14 e 9º, do CTN, provados de modo seguro pela entidade, na oportunidade de eventual controle estatal que possa justificar sua “suspensão”. Trata-se de direito pleno à imunidade, como ocorre com livros e periódicos ou mesmo templos de qualquer culto, ficando apenas Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.809 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000054/2010-17 sujeito a eventual suspensão caso não se comprove adequadamente os requisitos que confirmam, além do desempenho das finalidades essenciais, que não contemplam fins lucrativos. E naquelas hipóteses em que seja cabível o direito, com provas de atendimento dos requisitos legais, mesmo que não se tenha manifestado previamente o poder público, para todo o período doravante, há de vir mantido o reconhecimento do direito subjetivo, sob pena de não se perpetrar a garantia constitucional Não é aceitável, pois, concentrar vistas sobre a condição formal em detrimento do direito material de proteção de liberdade, sob a forma de garantia fundamental. A condicionalidade do benefício é medida de controle para justificar sua eventual suspensão, mas não para prestar-se como instrumento vil de restrição ao direito constitucionalmente protegido, a manter as entidades relacionadas como subjugadas à discricionariedade estatal. É justamente contra isso que se eleva a imunidade. (TORRES, Heleno Taveira. Teoria da Norma de Imunidade Tributária e sua Aplicação às Entidades sem Fins Lucrativos. In: TORRES, Heleno Taveira (Coordenador). Direito Tributário e Ordem Econômica: Homenagem aos 60 Anos da ABDF. São Paulo: Quartier Latin, 2010, p. 36). Pois bem. Como muito bem salientado no entendimento do professor Heleno, “não é aceitável, pois, concentrar vistas sobre a condição formal em detrimento do direito material de proteção de liberdade, sob a forma de garantia fundamental. A condicionalidade do benefício é medida de controle para justificar sua eventual suspensão, mas não para prestar-se como instrumento vil de restrição ao direito constitucionalmente protegido, a manter as entidades relacionadas como subjugadas à discricionariedade estatal. É justamente contra isso que se eleva a imunidade”. O texto legal indica que as entidades, ressalvados os casos de direito adquirido, deveriam requerer ao INSS a isenção das contribuições patronais previdenciárias. Assim, vale fazer uma breve retrospectiva da legislação anterior a edição da Lei 8.212, para que possamos concluir pela existência de direito adquirido da Recorrente, especificamente no que se refere a obrigatoriedade de atendimento ao artigo 55 da lei n.º 8.212, §1. Em 1959, com o advento da Lei n. 3.577, surgiu no direito pátrio a isenção das contribuições previdenciárias para as entidades reconhecidas como de utilidade pública, cujos diretores não recebessem remuneração. Esse diploma normativo foi revogado pelo Decreto Lei n. 1.572/1977. A partir da edição do mencionado Decreto, foram fechadas as portas para a concessão de novas isenções, ficando, todavia, garantido o direito das entidades ali ressalvados, desde que mantivessem os requisitos legais necessários a fruição doo benefício nos termos da legislação revogada. Cabe verificar, então, no caso sob análise, se a recorrente teria a posse do Título de Reconhecimento de Entidade de Utilidade Pública emitido pelo Governo Federal e do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos por prazo indeterminado e, ainda, se os seus diretores não recebiam remuneração. De acordo com as informações presentes nos autos em análise, entendo que a Recorrente tinha posse so titulo de reconhecimento de entidade publica pelo Governo Federal. Isso não foi levantado como pendencia nem no relatório fiscal nem pela decisão de piso. Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.809 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000054/2010-17 As evidências presentes nos autos nos trazem a impressão que sim, eis que foram juntados e citados os certificados emitidos pelo órgão governamental da assistência social em nome da recorrente. Tem sido firmado o entendimento de que a existência de direito adquirido à isenção, desvinculado de qualquer possibilidade da verificação pela Administração de que a entidade continua a manter os requisitos exigidos, não deve prevalecer. Como dito acima, entendo que não é valido invocar a existência de direito adquirido a isenção, desvinculado da possibilidade de verificação pela Administração de que a entidade continua a manter os requisitos exigidos na lei. Mas não é o caso doas autos. Não fora demonstrado qualquer descumprimento de requisitos legais para a manutenção de seu direito a imunidade. A par desse entendimento, NÃO tendo a entidade descumprido requisitos legais, e diante da inexistência de ato cancelatório, entendo que não haveria porque desconsiderar a entidade como imune. Saliente-se que os requisitos do art 14 do CTN inquestionavelmente estavam atendidos pela Recorrente, o que justifica o gozo da imunidade tributária concedida pelo texto constitucional. Apenas a titulo argumentativo, eis que já discorrida a questão do direito adquirido, vale mencionar que o § 1° do art. 55, da Lei n° 8.212/91 estabelecia formalidade segundo a qual só poderia gozar do benefício de isenção quem protocolasse requerimento nesse sentido junto ao INSS. Tal dispositivo fora revogado. Vê-se que a lei anterior previa formalidade que de tão dispensável fora revogada e não substituída por qualquer outra medida da mesma natureza. Desta feita, baseando-se nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que deve ser DADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Voto Vencedor Conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa - Redator de Designado Em que pese os argumentos de mérito da ilustre relatora, divirjo de seu entendimento, aliando-me ao posicionamento da instância a quo. A recorrente alega que “está desobrigada ao pagamento da denominada contribuição da empresa ou cota patronal, que incide sobre a folha de pagamento dos empregados assalariados, nos termos do parágrafo 7°, do artigo 195, da Constituição Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.809 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000054/2010-17 Federal,” , nunca tendo perdido este direito e que seguiria mantendo os requisitos legais desde a ordem constitucional da CF/46. Equivoca-se a recorrente, os fatos objeto de autuação estavam regidos pela Lei nº8.212/1991 em seu artigo 55, posteriormente revogado pela Lei nº12.101/2009. Dentre as disposições do art. 55 da Lei nº 8.212/1991 estava a necessidade de portar registro e certificado hábeis, renovado a cada três anos. Diferentemente do entendimento da recorrente, a certificação necessita de aferição periódica, não sendo conferido de maneira única e definitiva. O acórdão de DRJ esclarece adequadamente a questão ao destacar que: - aplica-se a legislação vigente à época dos fatos, nos termos do art. 144 do CTN; - a legislação não considera o direito à isenção (imunidade) como ad infinitum e dispensando qualquer verificação. Neste sentido, o acórdão fundamentou sua decisão na lei vigente à época e agregou a seu argumento disposições infralegais que regulamentam a lei aplicável e esclarecem seu entendimento. Todo arcabouço jurídico conflui à conclusão do acórdão a quo, tendo sido explicitamente citados, para além da Lei nº8.212/1991: - o Parecer nº 2.901/2002 da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social; - os Pareceres CJ nº 3.133/2003 e 3.469/2005; - o artigo 313 da Instrução Normativa MPS/SRP nº03/2005; - o voto da Min. Eliana Calmon, em voto prolatado no MS nº. 8.888/DF. Desta forma, não merecem guarida as alegações da recorrente de que sua condição estaria albergada pelo disposto no §1º do art. 55 da Lei nº 8.212/1991. Voto por conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Alfredo Jorge Madeira Rosa - Redator de Designado Fl. 128DF CARF MF Original

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10090623 #
Numero do processo: 10480.729174/2017-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2402-012.004
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-012.003, de 09 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10480.727189/2017-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. INOBSERVÂNCIA. A pensão alimentícia judicial, bem como as despesas médicas e de alimentação dos alimentandos, são dedutíveis na apuração do imposto de renda devido, tão somente quando restar comprovado seu efetivo pagamento, como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública pública prevista em lei. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-012.003, de 09 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10480.727189/2017-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 91 74 /2 01 7- 11 Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.004 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729174/2017-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente da dedução indevida de pensão alimentícia judicial. Autuação e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância, transcritos a seguir: Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício [...], ano-calendário [...], formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ [...], acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública no total de R$ [...], detalhadas na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”. Glosado o valor de R$ [...]0, declarado como Pensão Alimentícia por Escritura Pública, por não ter sido apresentada a comprovação. Cientificado do lançamento em [...], o sujeito passivo apresentou impugnação em [...]. Alega que o valor contestado refere-se a pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, em decorrência de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, no caso de divórcio consensual. (Destaques no original) .Julgamento de Primeira Instância A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EMITIDA POR PROCESSAMENTO ELETRÔNICO. Ementa vedada pela Portaria RFB nº 2.724, de 2017. Impugnação Improcedente (Destaques no original) Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.004 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729174/2017-11 Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, ratificando os argumentando apresentados na impugnação. Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 07/01/2021 (processo digital, fl. 81), e a peça recursal foi interposta em 04/02/2021 (processo digital, fl. 54), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Mérito Dedução de pensão alimentícia judicial O contribuinte poderá deduzir os dispêndios com pensão alimentícia, assim como as despesas médicas e de alimentação dos alimentandos na apuração do imposto devido, desde que satisfeitas as imposições legais a isso impostas, conforme preceitua a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, incisos I e II, alínea "f”, § 3º, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, nestes termos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: [...] f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.004 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729174/2017-11 escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) [...] § 3 o As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Como se vê, a pensão alimentícia judicial, bem como as despesas médicas e de alimentação dos alimentandos, são dedutíveis na apuração do imposto de renda devido, tão somente quando restar comprovado seu efetivo pagamento, como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124-A. Assim entendido, passo propriamente à análise do caso concreto nos termos sequenciados. Fundamentos da decisão de origem Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Nessa perspectiva, quanto às demais questões levantadas no recurso, o Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: Fl. 83DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm#art1124a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm#art1124a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art21 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art21 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm#art1124a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm#art1124a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art21 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art21 Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.004 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729174/2017-11 A interessada informou o pagamento de pensão alimentícia judicial no valor de R$33.600,00, sendo R$16.800,00 para cada alimentando, sendo glosado por falta de comprovação. Foi juntado aos autos, a Ação de Divórcio Consensual entre Ricardo José da Costa Pinto Filho, CPF 666.467.404-10 (1º requerente) e Gabriela de Sena Fernandes Duque da Silva da Costa Pinto, homologada em 20/12/2010, nos termos do pedido, cujos trechos do acordo transcrevo a seguir: "III — DA GUARDA DOS FILHOS Quanto à guarda dos filhos, os REQUERENTES concordam que esta seja compartilhada, ficando desde logo estabelecido que estes residirão com a SEGUNDA REQUERENTE, tendo, no entanto, o PRIMEIRO REQUERENTE, o direito de estar com os filhos sempre que desejar, desde que previamente ajustado com a SEGUNDA REQUERENTE. (....) A fixação da residência dos filhos do casal com a SEGUNDA REQUERENTE não implica perda do poder familiar pelo PRIMEIRO REQUERENTE, nem tampouco o seu direito e dever de estar envolvido, participando, tomando ou intervindo em decisões que se relacionem, direta ou indiretamente, com os filhos, além dos custos a eles relacionados, incluídas: (....) IV — DOS ALIMENTOS 13. Com relação aos custos com a manutenção dos filhos do casal (incluídas as despesas com escola, alimentação, medicamentos, plano de saúde, condomínio, IPTU, telefone, TV por assinatura, energia, babá/empregada doméstica, lanche escolar, natação e judô), ajustam os requerentes que estes serão repartidos, a proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um deles. 13.1. Dessa forma, mensalmente, até o dia 10 de cada mês. o PRIMEIRO REQUERENTE, depositará na conta corrente 22541-x da agência 3108-9 do Banco do Brasil, de titularidade da SEGUNDA REQUERENTE, o valor correspondente a 4,5 (quatro vírgula cinco) salários mínimos, a fim de cobrir metade dos custos relacionados à manutenção dos filhos do casal. 13.2. O valor da pensão alimentícia prevista no item "13.1" anterior, que é pago em favor dos filhos do casal, deverá ser reajustado anualmente, de acordo com o valor das despesas, por exemplo, havendo reajuste na mensalidade escolar (não se limitando apenas à esta despesa) e, não sendo o índice de reajuste do salário mínimo suficiente a cobrir as despesas, consequentemente, o valor a ser depositado pelo PRIMEIRO REQUERENTE também sofrerá reajuste. 13.3. Ao longo do ano, em virtude das despesas extras, tais como matrícula escolar, taxa de material escolar, taxa de atividades extracurriculares (aula de inglês, por exemplo), taxa de esportes, incluídos os vestuários específicos, fantasias de apresentações em geral, fardamentos, entre outras, os REQUERENTES se obrigam a também repartir, na mesma proporção referida no item "13", anterior (50% para cada), sendo, devido, pelo PRIMEIRO REQUERENTE, depósito adicional, em valor a ser ajustado entre os REQUERENTES, mediante a demonstração das despesas" Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.004 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729174/2017-11 De acordo com o item IV da petição, foi deteminando somente ao pai o repasse de 4,5 (quatro vírgula cinco) salários mínimos, a título de pensão alimentícia, para a conta corrente da mãe dos alimentandos. Sendo assim, mantém-se a glosa, pois somente são dedutíveis aqueles valores pagos em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e quando o contribuinte comprovar documentalmente o pagamento efetivo da pensão alimentícia a que estava sujeita. (Destaques no original) Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente Redator Fl. 85DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.907197/2010-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Verificada no acórdão embargado inexatidão material devido a lapso manifesto, é de rigor a admissão dos embargos para correção do erro. DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios.
Numero da decisão: 1002-002.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para retificar o acórdão embargado, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Verificada no acórdão embargado inexatidão material devido a lapso manifesto, é de rigor a admissão dos embargos para correção do erro. DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-28T13:42:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-28T13:42:37Z; Last-Modified: 2023-09-28T13:42:37Z; dcterms:modified: 2023-09-28T13:42:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-28T13:42:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-28T13:42:37Z; meta:save-date: 2023-09-28T13:42:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-28T13:42:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-28T13:42:37Z; created: 2023-09-28T13:42:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-09-28T13:42:37Z; pdf:charsPerPage: 2193; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-28T13:42:37Z | Conteúdo => SS11--TTEE0022 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10980.907197/2010-57 RReeccuurrssoo Embargos AAccóórrddããoo nnºº 1002-002.995 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 15 de setembro de 2023 EEmmbbaarrggaannttee GRECA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Verificada no acórdão embargado inexatidão material devido a lapso manifesto, é de rigor a admissão dos embargos para correção do erro. DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para retificar o acórdão embargado, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 71 97 /2 01 0- 57 Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.995 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.907197/2010-57 Relatório Em atenção ao princípio da economia processual, transcrevo e adoto o relatório constante no despacho de admissibilidade dos embargos ora analisados: “Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte em epígrafe em face do acórdão n. 1002-001.651, de 03 de setembro de 2020, por meio do qual a 2ª Turma Extraordinária desta Seção, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, alicerçado em documentos pertinentes, a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. Com a ciência da decisão, o contribuinte apresentou embargos de declaração (fls. 136), sob o argumento de que a decisão padeceria de omissão, nos seguintes termos (destaques no original): Ocorre que, a R. decisão que se embarga foi omissa ao não apreciar o argumento de que em parcela do caso se aplica o instituto da denúncia espontânea em questões de compensação. Vejamos: A ora Embargante em sede de Recurso Voluntário, expressamente aduziu que: "Inicialmente, deve-se considerar que a diferença apontada como insuficiente para se operacionalizar a compensação na forma pleiteada pela recorrente resulta do fato de, com o pedido de compensação ter se operacionalizado o instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN. A melhor interpretação que deve ser dada à matéria é a de que o instituto da denúncia espontânea tem aplicação em casos de compensação. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais assim se manifesta sobre o tema: (...) Veja-se, inclusive, que no relatório da decisão embargada, o Eminente relator menciona que a Recorrente produziu tal argumentação, citando trechos da decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento, o que atesta que teve pleno conhecimento da alegação recursal e que tal matéria foi apreciada em 1a instância, conforme excertos a seguir reproduzidos: Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.995 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.907197/2010-57 (...) Sobre tal argumento específico, a decisão recorrida, data vênia, nada disse, ou seja, não apreciou a alegação expressamente contida, tanto em Manifestação de Inconformidade, quanto em Recurso Voluntário. Vê-se, então, que a decisão que se embarga é totalmente omissa em ponto crucial para a correta elucidação do caso concreto. O Ilustre Conselheiro relator, partiu da premissa equivocada para julgar, pois não considerou o argumento específico e detalhado em sede de Recurso Voluntário, conforme antes expresso. A decisão incorre, ainda, em contradição. O Ilustre Conselheiro relator fundamenta sua decisão no aspecto de que "cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, alicerçado em documentos pertinentes, a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN." (excerto da ementa do Acórdão) (...) Ocorre que, o Relator em seu voto reconheceu que a Embargante anexou aos autos vasta documentação probatória do seu direito, de acordo com a seguinte passagem do voto: "Não basta que a contribuinte junte aos autos numerosos documentos na tentativa de ver seu pedido deferido." Nestes termos, com a juntada de documentos probatórios do direito pleiteado pela contribuinte, tais devem ser obrigatoriamente analisados pela Administração Pública e, em caso de necessidade de maiores esclarecimentos, deveria a Autoridade Fazendária ter convertido o feito em diligência para que outras informações e documentos fossem apresentados e não simplesmente ignorá-los e, de modo simplista, negar o direito sob a falsa premissa de ausência de provas (liquidez e certeza). (...) Assim, pelas considerações anteriores, tem-se que é omisso o R. Acórdão recorrido por não ter apreciado o tema da compensação como denúncia espontânea e contraditório ao reconhecer que existem documentos anexados aos autos e não analisados e negar provimento ao Recurso Voluntário pela ausência de certeza e liquidez do crédito, deixando de apreciar, portanto, o real teor do caso concreto. Os embargos de declaração foram admitidos parcialmente. A tese de contradição não admitida pelo Presidente desta turma extraordinária: Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.995 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.907197/2010-57 “Assim, embora tenha trazido documentos aos autos, o Colegiado entendeu que estes, por si só, não são suficientes para comprovar o direito pleiteado. De se notar que o voto condutor ainda indicou, a título exemplificativo, quais seriam os documentos necessários para tal desiderato (verbis): “A ausência de esclarecimentos precisos e a falta de demonstração cabal por parte da empresa contribuinte, por não ter apresentado documentos hábeis à comprovação do direito pleiteado, como escrituração contábil do período, devidamente registrada e chancelada pelo órgão oficial competente, com apresentação de termo de abertura e termo de encerramento bem como livros diário e razão, acompanhados de assinatura dos responsáveis pela empresa; notas fiscais; extratos bancários; ou qualquer documentação capaz de legitimar o direito pretendido; resulta na impossibilidade de caracterização da certeza e da liquidez do crédito citado, impossibilitando sua compensação”. Portanto, resta evidente que inexiste qualquer contradição na decisão, posto que os fundamentos relacionados à insuficiência probatória foram expressamente declinados, sendo certo que o acórdão é coerente com as premissas adotadas. Assim, não assiste razão ao contribuinte quanto a este ponto.” A tese de omissão, no entanto, foi admitida, visto que o Acórdão embargado não teria se manifestado sobre a alegação de denúncia espontânea: “No que se refere à omissão, alega a interessada que o acórdão deixou de se manifestar acerca dos efeitos da denúncia espontânea, que alcançaria parte do crédito pleiteado; defende que esse argumento foi suscitado tanto na impugnação como no recurso voluntário. Com efeito, verifica-se que o voto condutor menciona o argumento sobre a denúncia espontânea no relatório e também reproduz excerto da decisão da DRJ sobre este ponto específico, de sorte que assiste razão à Embargante quanto à alegada omissão, que não foi objeto de análise no acórdão questionado, embora tenha sido reiterado no recurso voluntário” É o relatório do necessário. Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.995 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.907197/2010-57 Voto Conselheiro Rafael Zedral , Relator. Admissibilidade Os embargos de declaração opostos pelo contribuinte atendem aos requisitos constantes no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09 e junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. Mérito Após exame dos autos e das razões consignadas nos embargos, constato que de fato assiste razão ao embargante quanto à alegada ocorrência de omissão do voto condutor do Acórdão embargado em relação à alegação de denúncia espontânea. Desde a manifestação de inconformidade, a recorrente defendeu que a maior parcela do valor não homologado se refere à incidência de multa de mora, que entende não aplicáveis visto defender que se trata de débito denunciado espontaneamente. O A cordão recorrido apresentou seus argumentos para descaracterizar a denúncia espontânea (e-fls. 81), o que foi rebatido pela recorrente no seu Recurso Voluntário (e-fls. 90 e seguintes). Passemos então a analisar a questão apresentada. Conforme despacho de e-fls. 2, a contribuinte declarou crédito de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 14.345,08, tendo sido reconhecido pela RFB o valor de R$ 14.114,57. A diferença de R$ 230,51 deve-se à validação a menor das parcelas de retenção de IR. O motivo para que o débito não homologado seja de R$ 1.784,67 é decorrência da incidência de multa de mora e juros sobre o débito de R$ 7.118,16, compensado em 22/03/2007 pela DCOMP 13438.42298.220307.1.7.02-0898, resultando na alocação de crédito a menor para alocação na dcomp seguinte (35013.27110.301105.1.3.02-9090): E neste ponto, cabe uma observação: neste momento processual não é possível a reforma total da decisão da DRJ, com homologação total das compensações, visto que a glosa de retenções de IRRF de R$ 230,51 não foi revertida nem na DRJ e nem no julgamento realizado Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.995 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.907197/2010-57 por esta 2ª TE, além do fato de que a alegada denúncia espontânea não compreende os juros de mora incidentes. Logo, os efeitos infringentes dos embargos aqui analisados alcançariam no máximo o valor de R$ 1.423,63 referentes à multa de mora. E quanto a este ponto, ou seja, a aplicação da denúncia espontânea nos casos de compensação tributária a destempo, entendo que não assiste razão à recorrente. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento pela inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea nos casos de compensação tributária: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 138 DO CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. ART. 156, II, DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte tem firme compreensão segundo a qual incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória de sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes. III - Rever o entendimento do tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal para reconhecer que estão presentes os requisitos da denúncia espontânea, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ. IV - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.995 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.907197/2010-57 (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.040.611/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023.)” E este CARF também acompanha este entendimento: Recurso especial de Divergência – CSRF Seção de 09/08/2021 Relatora ANDREA DUEK SIMANTOB ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. Ademais, ainda que se admitisse a aplicação da denúncia espontânea por via de transmissão de compensação eletrônica, a recorrente sequer demonstrou ter atendido os requisitos aplicáveis ao instituto, os quais reforçamos, dizem respeito à extinção de débitos por via do pagamento via recolhimento. Ou seja, a recorrente não demonstrou que a compensação foi realizada em data anterior à declaração dos débitos em DCTF, o que significa que a própria tese de defesa não se sustenta nos seus próprios fundamentos quando confrontados pelas informações constantes nos autos. Aliás, a própria necessidade de pagamento anterior à declaração dos débitos expõem a incompatibilidade da denúncia espontânea pela via da compensação, pois a transmissão da DCOMP implica na própria confissão do débito compensado. “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.” Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.995 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.907197/2010-57 Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e acolher os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, sem, todavia, empregar-lhes efeitos infringentes. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral Fl. 173DF CARF MF Original

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10106306 #
Numero do processo: 13807.007734/2009-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de ilegalidade e/ou de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 MULTA DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2202-010.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de ilegalidade e/ou de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 MULTA DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 77 34 /2 00 9- 22 Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.217 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.007734/2009-22 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada no Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: (...) PREVIDÊNCIA PRIVADA. GLOSA. São passíveis de dedução as contribuições à Previdência Privada e FAPI. Comprovadas as contribuições, é de se restabelecerem os valores pleiteados pelo interessado. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. Comprovada parcialmente as despesas médicas na fase impugnatória, há que ser restabelecida a correspondente dedução pleiteada pelo contribuinte. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração/notificação de lançamento juntamente com as peças integrativas juntado aos autos, foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima qualificado, foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. (...), relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário (...), por meio da qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ (...), sendo R$ (...) referentes ao imposto, R$ (...), à multa proporcional, e R$ (...), aos juros de mora (calculados até ...). Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. ...), a exigência decorreu da seguinte infração à legislação tributária: - Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente (Ajuste Anual) — Dedução Indevida de Despesas Médicas Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto (R$) Multa (%) 31/12... ... 75 Enquadramento legal: art. 8º, inciso II, alínea "a", e §§ 2º e 3º da Lei nº 9.250/95; arts. 73, 80 e 83 do RIR/99. - Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente (Ajuste Anual) — Dedução Indevida de Previdência Privada/FAPI Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto (R$) Multa (%) 31/12... ... 75 Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.217 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.007734/2009-22 Enquadramento legal: art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844/43 e art. 4º, inciso V, da Lei nº 9.250/95; art. II da Lei nº 9.532/97; arts. 73, 82 e § 1º do RIR/99; art. 61 da Medida Provisória nº 2.158-35. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo. Na impugnação o contribuinte, que apresentou documentos, alega que não procede a glosa efetuada, tendo ocorrido erro de fato, pois todas as despesas estão comprovadas, conforme documentos originais exibidos. Também, insurge-se contra a multa do lançamento de ofício. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa foi acolhida em parte pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita que fixou as teses decididas. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, no que foi vencido, especificamente quanto a multa do lançamento de ofício fixada em 75%, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelá-la ou reduzi-la. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, mas não atende a todos os pressupostos de admissibilidade, sendo caso de conhecimento parcial, pois reconheço fatos impeditivos e mesmo extintivos do direito de recorrer para algumas matérias veiculadas no recurso. Explico. - Inconstitucionalidade O recorrente pretende, assim como o fez na impugnação, debater, dentre outros, teses de inconstitucionalidade e princípios constitucionais para afastar a aplicação da lei federal. Ocorre que, a discussão sobre inconstitucionalidade não cabe ser apreciada nestes autos, isso porque há o impedimento da Súmula CARF n.º 2, segundo a qual "[o] CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.217 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.007734/2009-22 Este Egrégio Conselho não pode adentrar no controle de constitucionalidade das leis, somente outorgada esta competência ao Poder Judiciário, devendo o CARF se ater a observar o princípio da presunção da constitucionalidade das normas legais, exercendo, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, controle de legalidade do lançamento para observar se o ato se conformou ao disposto na legislação que estava em vigência por ocasião da ocorrência dos fatos, não devendo abordar temáticas de constitucionalidade, salvo em situações excepcionais quando já houver pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre dado assunto, ocasião em que apenas dará aplicação a norma jurídica constituída em linguagem competente pela autoridade judicial, ou se eventualmente houvesse dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.º 10.522, de 2002, ou súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n.º 73, de 1993, ou pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n.º 73, de 1993, ou na forma da nova sistemática do art. 19-A, inciso III, da Lei n.º 10.522, de 2002, se houvesse, ao menos, manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, independentemente de ato declaratório, o que não é o caso. Não há situação excepcional nestes autos. Outrossim, o art. 26-A do Decreto n.º 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei 11.941, de 2009, enuncia que, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Deveras, é vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de alegada inconstitucionalidade de lei. O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, analisa a conformidade do ato da administração tributária em parâmetro com a legislação vigente, observa se o ato administrativo de lançamento atendeu seus requisitos de validade, se o ato observou corretamente os elementos da competência, da finalidade, da forma, os motivos (fundamentos de fato e de direito) que lhe dão suporte e a consistência de seu objeto, sempre em dialética com as alegações postas em recurso, observando-se a matéria devolvida para a apreciação na instância revisional, não havendo permissão para declarar inconstitucionalidade de lei, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário este controle. Logo, conheço parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. O recorrente mantém a controvérsia especificamente em relação a multa do lançamento de ofício de 75%. Em relação a discussão de confisco ou multa exorbitante não cabe analisar temática de inconstitucionalidade, conforme abordado na admissibilidade. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.217 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.007734/2009-22 Em relação ao percentual aplicado e a tentativa de sua redução, passo para a específica análise. Pois bem. No que se relaciona a multa de ofício de 75%, não assiste razão ao recorrente. Ora, o patamar mínimo da multa de ofício é fixo e definido objetivamente pela lei e decorre do lançamento de ofício, quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. Trata-se de aplicação da lei, restando legítimo o percentual mínimo de 75%, conforme preceito normativo. O lançamento e seu relatório fiscal bem delimitam o enquadramento legal, inexistindo desconhecimento da legislação de regência em plena vigência no ocasião do fato gerador. A multa consta indicada e delimitada no lançamento de infração e decorre dos fatos narrados no termo de verificação fiscal. No mais, o julgador administrativo está impedido de reduzi-la ou afastá-la, vez que amparado em lei federal, sendo vedado ao Colegiado declarar a inconstitucionalidade de norma legal (àquela que fixa a multa de ofício em 75%, Lei 9.430, art. 44, I). Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sendo assim, sem razão o recorrente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional da lide, motivado pelas normas aplicáveis à espécie, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades e, na parte conhecida, no mérito, nego-lhe provimento. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades; e na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 100DF CARF MF Original

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10104676 #
Numero do processo: 10882.001532/2010-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.
Numero da decisão: 2003-005.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 55 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 41 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 04 e ss.), lavrada pela constatação de Compensação Indevida AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 15 32 /2 01 0- 10 Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.256 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.001532/2010-10 de Imposto de Renda Retido na Fonte e de Omissão de Rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrada, em 30/04/2010, a Notificação de Lançamento de fls. 04 a 09, relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física- IRPF, exercício 2008, ano-calendário 2007, que resultou em imposto, no valor de R$ 11.959,30, sujeito à multa de ofício, no valor de R$ 8.969,47, e juros de mora, no valor de R$ 2.494,70 (calculados até 04/2010). Motivou o lançamento de ofício; 1) A omissão de rendimentos recebidos de: 1.1) J Macedo S/A, CNPJ 14.998.371/0001- 19, no valor de R$ 13.889,60, com IRRF, no valor de R$ 2.121,76, apurado pela diferença entre o informado em Dirf, nos valores de R$ 26.589,60 e R$ 4.243,52, e o declarado, nos valores de R$ 12.700,00 e R$ 2.121,76, respectivamente; 1.2) Tellerina Comércio de Presentes e Artigos para Decoração S/A, CNPJ 84.453.844/0001-88, no valor de R$ 21.748,90, com IRRF, no valor de R$ 2.454,33; e 1.3) C&A Modas Ltda, CNPJ 45.242.914/0001-05, no valor de R$ 34.006,36, com IRRF, no valor de R$ 4.706,27. 2) A compensação indevida de IRRF: 2.1) no valor de R$ 2.936,87, informado como retido por C&A Modas Ltda, CNPJ 45.242.914/0045-18; e, 2.2) no valor de R$ 926,95, informado como retido por Tellerina Comércio de Presentes e Artigos para Decoração S/A, CNPJ 84.453.844/0096-49. A ciência da Notificação de Lançamento deu-se em 10/05/2010 (fl. 16), e o interessado apresentou impugnação de fls. 02 e 03, em 20/05/2010, alegando, em síntese, que não houve má fé, tendo se baseado nas informações que possuía. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2008 RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PENALIDADE. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. No caso de lançamento de ofício, o notificado está sujeito ao pagamento de multa sobre o valor do imposto de renda devido, nos percentuais definidos na legislação tributária. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, serão acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa Selic, de acordo com a legislação tributária. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/05/2015 (e-fls. 52), o sujeito passivo interpôs, em 17/06/2015 (e-fls. 55), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que a omissão de rendimentos foi originada por lapso de preenchimento da declaração de ajuste anual - DAA retificadora, sem intenção de sonegação, passando à época por situação pessoal desfavorável. Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.256 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.001532/2010-10 É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$3.863,82 e de Omissão de Rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica no valor de R$69.645,16. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. De pronto indique-se que no Direito Tributário, via de regra, a responsabilidade por infrações à legislação fiscal é de ordem objetiva, pois independe da vontade do agente ou responsável, e desnecessária a prova contundente pelo Fisco para seu afastamento. Nesse sentido, cite-se o Código Tributário Nacional, que ao tratar da responsabilidade por infrações, determina em seu artigo 136: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (...) Para afastar os equívocos alegados seria necessário o aceite de nova retificação da DAA, mas aponte-se como impertinente a aceitação de Declaração Retificadora neste momento da contenda, diante do cristalino enunciado tanto do Artigo 147 do CTN quanto da Sumula CARF n. 33, abaixo apresentados: Código Tributário Nacional – CTN Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 62DF CARF MF Original http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.256 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.001532/2010-10 Fl. 63DF CARF MF Original

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10102042 #
Numero do processo: 10840.720353/2008-57
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora.
Numero da decisão: 2003-005.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

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IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 49 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 39 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 08 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica e de Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 03 53 /2 00 8- 57 Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.221 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720353/2008-57 Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão interna de declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário de 2004, foi lavrada a notificação de lançamento de fls. 8 a 12, em que foram apuradas as seguintes infrações: 1) omissão de rendimentos recebidos da Kraft Prev. Sociedade de Previdência Privada, no valor de R$ 1.189,08, 3M do Brasil Ltda., no valor de R$ 41.462,58, e Governo do Estado de São Paulo, no valor de R$ 2.750,68; 2) compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 4.359,38; Em virtude dessas infrações, foi apurado imposto de renda suplementar de R$ 12.247,14, acrescido de multa de ofício e juros de mora regulamentares, perfazendo o crédito tributário total de R$ 26.785,71. Após ter sido cientificado da notificação de lançamento de fls. 8 a 12 em 08/08/2008 (fl. 27), o Contribuinte apresentou, em 05/09/2008, a impugnação parcial de fls. 2 e 3. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento contra a qual o Contribuinte não apresenta óbice. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIRF. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Consideram-se omitidos os rendimentos do dependente, apontados em DIRF, mas que não foram informados pelo Contribuinte em sua declaração de ajuste anual. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Inexiste compensação indevida de imposto de renda retido na fonte quando o valor informado na declaração de ajuste anual corresponde ao declarado pela fonte pagadora em DIRF. Cientificado da decisão de primeira instância em 06/09/2013 (e-fl. 41), o sujeito passivo interpôs, em 02/10/2013 (e-fl. 48), Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, repisando, em apertada síntese, que os rendimentos tributáveis e a retenção de imposto de renda declarados estão comprovados nos autos, ressaltando que a DIRF original da fonte pagadora trazia sua dependente como beneficiária dos rendimentos, embora sem vínculo com aquela, situação esta corrigida através de DIRF retificadora, alterando o CPF dos rendimentos de sua esposa, 120.317.568-00, para seu CPF 108.136.368-17. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$41.462,58, recebidos da fonte pagadora 3M do Brasil Ltda. Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.221 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720353/2008-57 Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. O fato gerador do imposto de renda é conceituado pelo art. 43 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966) como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica: 1 - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1- A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (...) Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto, em seus excertos cabíveis: Voto ... O Contribuinte se insurge contra a omissão de rendimentos provenientes da 3M do Brasil Ltda., no valor de R$ 41.462,58, sob o argumento de que essa importância já teria sido informada na declaração de ajuste anual do exercício 2005 e estaria em consonância com a DIRF retificadora apresentada pela fonte pagadora. Contudo, o Interessado furtou-se de observar que a omissão de rendimentos da 3M do Brasil Ltda., corresponde a sua dependente Gislaine Garibaldi Krahembuhl, CPF nº 120.317.568-00. Os rendimentos apontados na DIRF de fl. 38 não foram declarados pelo Contribuinte, estando correta, portanto, a omissão de rendimentos capitulada na notificação de lançamento de fls. 8 a 12. ... Complemente-se apontando que, embora tenha ocorrido a retificação da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF pela fonte pagadora 3M do Brasil Ltda., relativa ao ano calendário 2004, na data de 14/08/2008 (e-fls. 04/05), o fato é que remanesce a declaração por parte da fonte pagadora de rendimentos tributáveis pagos ao cônjuge do interessado, mesmo na retificadora, cf. Consulta ao Sistema Dirf (e-fl. 38). Tendo sido o cônjuge declarado como dependente do interessado em Declaração de Ajuste Anual – DAA (e-fl. 35), seus rendimentos deveriam ter sido incluídos na declaração do notificado. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.221 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720353/2008-57 Fl. 67DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10825.900529/2008-41
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/01/2000 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Não comprovada a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo, não é cabível a compensação com débitos próprios, nos termos da legislação aplicável art. 170 do CTN, e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3801-000.768
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/01/2000 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Não comprovada a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo, não é cabível a compensação com débitos próprios, nos termos da legislação aplicável art. 170 do CTN, e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1564; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 97          1 96  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.900529/2008­41  Recurso nº  501.384   Voluntário  Acórdão nº  3801­000.768  –  1ª Turma Especial   Sessão de  01 de junho de 2011  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CADBURY ADAMS BRASIL IND. COM . PRODS ALIMENTICIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 14/01/2000  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deverá  ser  apresentada  com  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  pena  de  ocorrer  a  preclusão  temporal.  Não  restou  caracterizada  nenhuma  das  exceções  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72 (PAF).  COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO.   Não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  do  sujeito  passivo,  não  é  cabível  a  compensação  com  débitos  próprios,  nos  termos  da  legislação  aplicável ­ art. 170 do CTN, e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,    negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.     Fl. 102DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     2     EDITADO EM: 06/06/2011    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo  (Presidente),  Flávio  de  Castro  Pontes,  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  de  Melo,  Sidney  Eduardo Stahl, Daniela Ribeiro de Gusmão e José Luiz Bordignon.    Fl. 103DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10825.900529/2008­41  Acórdão n.º 3801­000.768  S3­TE01  Fl. 98          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “Trata  o  presente  de  Declaração  de  Compensação­DCOMP  enviada eletronicamente pelo interessado, não homologada pela  autoridade  competente  através  de  despacho  decisório  onde  se  verificou  a  inexistência  do  crédito  declarado  ­  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  R$  1.518,29,  parte  do  recolhimento  efetuado em 14/01/2000, no valor de R$ 246.485,44.  Cientificado da decisão, o  interessado apresentou manifestação  de inconformidade onde, em breve síntese, defende a tese de não  incidência de tributos sobre o PIS.  Alega  que  "As  declarações  de  inconstitucionalidade  tributária,  pelos  Tribunais,  como  no  presente  caso,  do  PIS,  levam  o  contribuinte  a  proceder  a  recuperação  dos  valores  respectivos  que  haviam  recolhidos  indevidamente  e  a  lançá­los  como  receitas  extraordinárias  submetidas  a  novas  tributações  em  atendimento às regras contábeis:fiscais”.  Que o Ato Declaratório Interpretativo n° 23/03 prescreve que os  valores restituídos a titulo de  tributo pago indevidamente ficam  livres da tributação do PIS e Cofins. E conclui "Portanto, não se  tratando  os  valores  lançados  para  compensação  de  novas  receitas não incidirá sobre os mesmos qualquer tributação”.  Pugna pelo direito à compensação, com base  tanto no disposto  no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, quanto no disposto no art.  66  da  Lei  n°  8.383,  de  1991,  alegando  que  a  compensação  realizada  dessa  forma  é  diferente  da  prevista  no  art.­170  ­do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Discorre  sobre  a  compensação estritamente contábil concluindo que, dessa forma,  não  ocorre  a  extinção  do  crédito  tributário,  ato  cuja  competência pertence exclusivamente ao Poder Público.  Pugna, também, pela impossibilidade de aplicação da taxa Selic  como taxa de juros moratórios, por afronta ao inciso Ido art. 9  0,  e  §  1°  do  art.  161,  ambos  do CTN. Alega  que  sendo  a  taxa  Selic  representa  juros  remuneratórios  e  não moratórios,  o  que  afronta os  artigos  citados  e  também a Constituição Federal  de  1988  ­ CF/88. Cita  parte  de  votos  proferidos  por magistrados,  para embasar sua tese.  Requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório  referente  à  restituição  dos  valores  pagos  a  maior  a  titulo  de  PIS,  com  o  objetivo  de  declarar  o  seu  direito  ao  resgate  dos  valores  recolhidos indevidamente e, ao final, reconhecer como legitimas  as compensações efetuadas”.  Fl. 104DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     4   A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A  utilização  da  taxa  Selic  decorre  da  observância  à  legislação  tributária  pertinente,  cujo  controle  de  constitucionalidade  é  de  competência exclusiva do Poder Judiciário.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  INEXISTÊNCIA.  A compensação de débitos do sujeito passivo  somente pode  ser  executada  se  comprovada  a  liquidez  e  certeza  de  seu  crédito  contra a Fazenda Nacional.    Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário de fls. 66 a 79. Alega, em síntese:  Preliminarmente   ­  pleiteia  que  sejam  reunidos  os  Processos  Administrativos  elencados, por ocasião do julgamento dos Recursos Voluntários  interpostos;  ­  protesta  pela  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovarão a existência do crédito utilizado;  Mérito   ­  o  §1º  do  artigo  3°  da  Lei  n°  9.718/1998  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Plenário  do  E.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL;  ­ foi reconhecido o direito dos contribuintes sofrerem tributação  pelas  contribuições  sociais  ao PIS  e  à COFINS  somente  sobre  seu faturamento, assim entendido como o resultado da venda de  mercadorias  e  serviços,  excluindo­se do  raio de  Incidência das  contribuições as receitas não operacionais;  ­  por  um  equívoco,  a  Recorrente  lançou  contabilmente  os  referidos valores como sendo receitas extraordinárias, sobre tais  receitas,  apurou  e  recolheu  indevidamente  as  contribuições  ao  PIS e à COFINS;  ­  a  r.  decisão  recorrida,  ao  manter  a  não  homologação  da  compensação realizada, deixou de considerar a realidade fática  vivenciada pela Recorrente;  ­ a exigência do débito cuja compensação foi indeferida, afronta  ao  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  que  regula  a  atividade do lançamento do crédito tributário;  ­  que  no  processo  administrativo  não  deve  prevalecer  o  formalismo,  deve  a  interpretação  normativa  privilegiar  a  verdade material;  Fl. 105DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10825.900529/2008­41  Acórdão n.º 3801­000.768  S3­TE01  Fl. 99          5 ­  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material  orientador  do  processo  administrativo  fiscal,  devem  ser  considerados  os  créditos  a  título  de  PIS  e  COFINS,  decorrentes  dos  recolhimentos  indevidos  com  base  no  art.  3º  ,  §  1°,  da  Lei  n°  9.718/98;    REQUER:  •  a reunião dos processos administrativos por ocasião do julgamento;  •  sejam  considerados  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado;  •  em respeito ao princípio da verdade material fossem considerados os  créditos apurados;  •  o recurso fosse julgado integralmente procedente;  •  o seu direito de realizar sustentação oral por ocasião do julgamento do  recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 106DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     6   Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  È  de  se  registrar que  esta matéria  já  foi  objeto  de decisão  desse  colegiado.  Desse modo,  em  respeito  ao  princípio  da  economia  processual  e  por  comungar  das mesmas  razões de decidir, adoto o voto do Conselheiro Flávio de Castro Pontes, abaixo transcrito:  “Em  relação  à  preliminar  de  reunião  de  processos  administrativos,  consigne­se  que  esse  procedimento  não  está  previsto no âmbito do processo administrativo fiscal, regido pelo  Decreto nº 70.235/72.   Regulamentando  a  distribuição  dos  processos  administrativos,  os art. 47 e 49 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF n°  256,  de  22/06/2009,  estabelece  que  os  processos  serão  distribuídos  mediante  sorteio  para  as  Seções  e  Câmaras,  observadas  sua  competência,  e,  posteriormente,  os  processos  recebidos pelas Câmaras serão sorteados aos conselheiros.  Assim, por falta de previsão normativa, não se pode redistribuir  este processo para outro relator por conexão ou dependência, ou  vice­versa,  logo  indefere­se  o  pedido  da  requerente  de  reunião  de processos administrativos.  Quanto  à  segunda  preliminar  de  juntada  posterior  de  documentos,  o  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  estabelece que a prova documental tem que ser apresentada na  impugnação, salvo os casos expressos abaixo mencionados:    §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova documental, qual seja, a interposição da manifestação de  inconformidade.  In  casu,  a  recorrente  não  alegou  uma  das  exceções do aludido dispositivo, portanto precluiu o seu direito  de produção de prova documental.   Fl. 107DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10825.900529/2008­41  Acórdão n.º 3801­000.768  S3­TE01  Fl. 100          7 A  requerente  teve  a  oportunidade  de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  todavia  limitou­se a protestar pela posterior  juntada  de documentos. Vale ressaltar, que não há uma verdade absoluta  no processo administrativo fiscal.   A  propósito,  Maria  Teresa  Martinez  López  e  Marcela  Cheffer  Bianchini  no  artigo  Aspectos  Polêmicos  sobre  o  Momento  de  Apresentação  da  Prova  no  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  em  A  Prova  no  Processo  Tributário  –  São  Paulo:  Dialética, 2010, p. 51, esclarecem:  (...) O devido  processo  legal manifesta  princípios  outros  além  do  da  verdade  material.  O  processo  requer  andamento,  desenvolvimento,  marcha  e  conclusão.  A  segurança  e  a  observância  das  regras  previamente  estabelecidas  para  a  solução  das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes  no  processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser  figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum  se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito  de ampla defesa ou com a busca pela verdade material.  O artigo 16 do PAF, em seu parágrafo 4º, estabelece limitações  à  atividade  probatória  do  administrado  ao  determinar  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que  restar  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua apresentação por motivo de  força maior ou  referir­se a  fato ou direito superveniente.(grifou­se)  Em remate,  precluiu o direito da  requerente de produzir  prova  material.  No mérito, a  interessada sustenta que o  seu  crédito decorre da  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Plenário  do  Egrégio  Supremo Tribunal Federal do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Quanto  ao  suposto  crédito  passível  de  compensação,  a  recorrente  invocou  o  princípio  da  verdade  material,  inclusive,  mencionou jurisprudência administrativa acerca deste princípio,  todavia,  tanto  na  manifestação  de  inconformidade  quanto  no  recurso  voluntário,  não  apresentou  os  documentos  essenciais  para  o  reconhecimento  de  seu  pleito,  tais  como:  demonstrativo  da base de cálculo do suposto pagamento a maior, lançamentos  contábeis, escrituração fiscal, etc.  Destarte, verifica­se que a recorrente não apresentou sequer um  demonstrativo de cálculo do seu suposto crédito, de sorte que o  pedido  de  compensação  nos  moldes  requeridos  não  deve  prosperar.   Por seu turno, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito.  Ora,  tendo  alegado  que  efetuou  pagamento  a  maior  do  Pis  em  face  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  STF, a recorrente tinha por obrigação legal de juntar aos autos  Fl. 108DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     8 administrativo  os  respectivos  documentos  comprobatórios  que  sustentariam seu direito.   Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário  Nacional)  estabelece  como  requisito  para  compensação que o crédito seja líquido e certo, in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  No  caso  em  discussão,  o  direito  creditório  não  se  apresentou  líquido e certo, pois a requerente não o comprovou por meio de  provas documentais hábeis.  Por  outro  lado,  em  observância  ao  princípio  da  legalidade,  a  cobrança  do  débito  objeto  da  compensação  indeferida  é  perfeitamente  válida  e  regular,  visto  que  a  declaração  de  compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados,  conforme  preceitua  o  §6º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  (incluído  pela  Lei  nº  10.833/2003).   Nessa esteira, é  sobremodo assinalar que deve ser  indeferida a  diligência  requerida  com  o  intuito  de  verificar  a  natureza  do  crédito  postulado,  uma  vez,  como  visto,  o  ônus  da  prova  do  direito creditório é da requerente e não da Fazenda Nacional”.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.    É assim que voto.  (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                Fl. 109DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10640.720076/2013-04
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 180. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil e contundente, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Mantém-se a glosa quando desatendidos os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência.
Numero da decisão: 2003-005.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 180. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil e contundente, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Mantém-se a glosa quando desatendidos os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 00 76 /2 01 3- 04 Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.123 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.720076/2013-04 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 141/145): Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do IRPF 2011, ano calendário 2010, por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil da DRF/Juiz de Fora. Foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 3.300,90, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O referido lançamento teve origem na constatação da(s) seguinte(s) infração(s): Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 20.000,00. Glosados pagamentos diversos (fls. 07). A motivação detalhada das glosas encontra-se às fls. 08. Dedução indevida de dependente, no valor de R$ 1.808,28, por falta de comprovação da relação de dependência. A ciência do Lançamento ocorreu em 24/12/2012 (fls. 116) e o contribuinte apresentou sua impugnação em 15/01/2013 (fls. 02/03), acompanhada de documentação, alegando, em síntese, que após apresentar os recibos foi novamente intimado e mostrou à fiscalização laudos dos profissionais, uma vez que os pagamentos foram feitos em espécie e, portanto, deixou de comprovar a efetividade da entrega dos recursos. Acrescenta que mora em cidade de interior e evita passar cheques. Devido ao tempo decorrido não pode precisar que saques se referem a quais despesas, mas anexa os extratos, que mostram a disponibilidade de recursos. É o Relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2011 Ementa: MATÉRIA(S) NÃO IMPUGNADA(S). DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTES. Considera-se não impugnada, portanto não litigiosa, a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. Para que a despesa médica seja considerada dedutível, não basta a apresentação de um simples recibo, sem a vinculação do pagamento ou da efetiva prestação de serviços, quando o contribuinte for regularmente intimado a fazer tal comprovação Cientificado da decisão, em 02/04/2015 (fls. 147), o contribuinte, em 29/04/2015, via postal (fls. 153/154), interpôs recurso voluntário (fls. 148/150), insurgindo-se contra a glosa das despesas médicas declaradas, alegando, em apertada síntese, que os recibos e laudos apresentados estão em conformidade com a legislação de regência e os pagamentos foram realizados em espécie mediante saques em conta bancária, ao teor dos extratos já carreados aos Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.123 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.720076/2013-04 autos, constituindo-se em documentos hábeis a comprovar os tratamentos prestados e os dispêndios realizados. Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 151/154. Em 19/05/2015, atendendo a intimação recebida (fls. 155), juntou documentos comprovando a autenticidade da assinatura aposta no recurso apresentado (fls. 157/161). É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa em litígio sobre as despesas médicas declaradas: O litígio recai sobre a glosa das despesas pagas aos profissionais Aline Gomes de Andrade (R$ 10.000,00), Maria Cecília de Deus Santos (R$ 5.000,00) e Gilliatt Faller Giudice (R$ 5.000,00), por falta de comprovação do efetivo pagamento, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2011. Pois bem. Do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 141/145), e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 119/124), não há como prosperar a pretensão recursal. Da análise dos autos pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre a despesa declarada, não tendo sido demonstrado o cumprimento dos requisitos necessários a motivar as respectivas deduções, consubstanciado nos arts. 73 e 80 do RIR/99. Vale salientar, que o art. 73, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, sobretudo no que tange aos efetivos pagamentos realizados. Ademais, tal matéria foi recentemente pacificada neste CARF, culminando com edição da súmula nº 180: Súmula nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.123 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.720076/2013-04 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). De fato, não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação da efetiva prestação dos serviços ou dos dispêndios, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar os incisos II e III do § 1º do art. 80 do RIR/99, autoriza a glosa das deduções e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre os fatos imputados. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – limitando-se, basicamente, em escorar- se no valor probante dos recibos como suficientes para justificar a dedução pleiteada, sem, contudo, justificar ou demonstrar a efetividade dos gastos realizados, situação que, ao meu sentir, poderia ter sido suprida dentre outras, com a apresentação de declarações emitidas pelos profissionais contratados, contendo todos os requisitos exigidos pelo art. 80, § 1º, III do RIR/99, além de atestar o recebimento dos valores pagos, não sendo suficiente para tanto extratos bancários cujos saques não apresentam correlação com as datas e os valores constantes nos recibos apresentados (fls. 76/93) – me convenço do acerto da decisão recorrida. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores declarados, e constatando a regularidade da ação fiscal que se deu em estrita conformidade com a legislação de regência, correta é decisão recorrida, razão pela qual mantenho as glosas operadas e reconheço a subsistência do crédito tributário em litígio. Por fim, vale relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 169DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.123 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.720076/2013-04 Fl. 170DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.007026/2007-44
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2001 a 31/01/2005 CUSTEIO. SEGURADOS OBRIGATÓRIOS. EMPREGADO. EMPREGADOR (CONTRIBUINTE INDIVIDUAL). APRESENTAÇÃO DEFICIENTE DE DOCUMENTAÇÃO. AFERIÇÃO. A apresentação deficiente dos documentos autoriza a fiscalização, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-001.929
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir os valores lançados a título de ticket refeição, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10830.007026/2007­44  Acórdão n.º 2803­001.929  S2­TE03  Fl. 1.361          2 DO LANÇAMENTO  Trata­se Notificação Fiscal de Lançamento de Débito —NFLD, referente às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  patronal  e  de  segurados,  efetuado  por  aferição  indireta  por  falta  de  apresentação  das  folhas  de  pagamento,  RAIS,  contabilidade e outros documentos solicitados, período: 02/2001 a 01/2005, conforme relatório  fiscal (fls. 78/79).  Os cálculos referentes aos empregados foram efetuados com base nos valores  salariais  constantes  do  Livro  de Registro  de Empregados  ­  LRE  01,  de  01/02/2001,  e GFIP  apresentadas de 03/2002 a 07/2002. Os valores foram atualizados de acordo com os índices de  reajustamento  salarial  fornecidos  pelo  sindicato  representativo  da  categoria,  oriundos  das  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  2001/2002;  2002/2003;  2003/2004  e  2004/2005.  Foram  incluídos na aferição, os valores referentes a ticket refeição, considerando que a empresa não  está incluída no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  Não  houve  comprovação  dos  valores  efetivamente  pagos  ou  creditados  ao  segurado  contribuinte  individual  empresário.  Por  conseguinte,  aferiu­se  20%  sobre  a  maior  remuneração  paga  a  empregados  da  empresa  no  período  de  02/2001  a  01/2005  e  11%  de  retenção sobre a mesma remuneração, no período de 04/2003 a 01/2005.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal,  apresentando  impugnação.  Os  autos  foram  encaminhados,  em  16/05/2005  (fls.  245),  à  auditoria  fiscal  para  análise da defesa  apresentada pelo  contribuinte. Foi  expedido  relatório  fiscal  aditivo da  NFLD em comento (fls. 262 a 268), informando:  ­ o nome dos empregados,  salário, data de admissão e demissão, os  índices  (%), os valores dos tickets refeição e cálculos. Informações sobre os levantamentos AFN, CSN  e AFG. Informa, ainda, que não houve erro na identificação do sujeito passivo, fez juntada de  documentos para comprovação dos empregados (Rescisões de Contrato de Trabalho e outros,  contendo  data  de  admissão  e  afastamento)  às  fls.  104,  106,  108,  119,  125,  225,  228  a  235,  inclusive o LRE 01 em nome de CARLOS JORGE MARTINS SIMÕES ­EPP (fls. 236), e que  as autuações lavradas foram pagas pelo contribuinte;   ­ as guias de recolhimento ­ GPS juntadas nos autos processuais e constantes  às  fls.  126  a  208,  referem­se  ao  escritório  de  S.  Paulo,  em  nome  de  CARLOS  JORGE  MARTINS SIMÕES, CEI 3971000500/08. As GPS juntadas de fls. 204 a 221, com código de  pagamento da GPS: 1007,  referem­se  a Contribuinte  Individual  e  está  em nome de Sara dos  Santos Simões. As GPS juntadas de fls. 113 a 116, com código de pagamento da GPS: 1600,  referem­se  a  Empregado  Doméstico  e  está  em  nome  de  Elizabeth  Ap.  Belduque  Benedito.  Assim, estes recolhimentos não foram aproveitados no lançamento;  ­ quanto às GPS juntadas às fls 228 a 235 com código de pagamento: 2100  (Empresas  em  Geral),  identificador  CNPJ  04.295.339/0001­13,  foram  considerados  no  lançamento os valores nelas contidos;  Fl. 1361DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10830.007026/2007­44  Acórdão n.º 2803­001.929  S2­TE03  Fl. 1.362          3 ­  não  houve  comprovação  dos  valores  efetivamente  pagos  ou  creditados  ao  segurado contribuinte individual empresário Sr. Carlos Jorge Martins Simões. Aferiu­se o pró­ labore com base na maior remuneração dos empregadas da empresa. A partir da competência  abril de 2003, apurou­se o valor da contribuição referente ao desconto de 11% incidente sobre  a  remuneração  aferida  a  título  de  pró­labore.  Foi  efetuada  a  retificação  dos  valores  das  competências 04/03, 05/03, 07/03 e 03/04, quando da análise da defesa. Apresentou planilhas  de cálculo “A”, “B” e “C” referente ao lançamento.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  relatório  fiscal  aditivo  à  NFLD  em  08/07/2005 (fls. 275), apresentando defesa com as seguintes alegações:  ­ o vicio insanável não comporta correção, mas o reconhecimento da nulidade  em beneficio do sujeito passivo nos termos do art. 32 da Portaria MPS/520/2004;  ­  o  procedimento  de  aferição  dos  vínculos  e  dos  salários,  bem  como  os  documentos  acostados  pela  fiscalização,  são  desprovidos  de  suporte  fático  e  legal,  tanto  que  Sara Pinto dos Santos exerce a atividade de advocacia como profissional liberal autônoma.  ­ que procedeu todas as correções especificas na GFIP;  ­  ratifica o  inteiro  teor da defesa  interposta,  reiterando os vícios  insanáveis,  para decretação de sua nulidade;  ­  requer  a  anulação  da  notificação  fiscal,  diante  dos  elementos  de  prova  material e de legalidade apresentados.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  procedente  o  lançamento, fls. 285 a 294.   DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  10/11/2005  (fls.  299),  apresentando recurso voluntário em 23/11/2007, fls. 304 a 311, alegando em síntese:  ­ requer a retificação da r. Decisão que determinou o depósito para instrução  recursal  no  percentual  de  30%  do  valor  R$  120.844,91,  face  aos  recolhimentos  no  valor  originário  de  R$  40.060,68  com  a  respectiva  atualização  que  importa  em  R$  67.122,00  conforme comprovantes em anexo;  ­  que  após  regular  impugnação  dos  procedimentos  da  auditoria  fiscal,  o  recorrente foi surpreendido com a inovadora e inusitada retificação de relatório fiscal aditivo à  NFLD  abrindo  prazo  para  nova  defesa,  numa  tentativa  clara  de  dar  legalidade  aos  vícios  insanáveis  da  referida  constituição  do  crédito  previdenciário,  desprovida  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  para  esta  finalidade,  desacompanhada  de  quaisquer  outros  documentos,  contrariando textualmente as normas insertas no art. 32 da portaria 520 de 19 de maio de 2000.   ­  a  r.  Decisão  de  notificação  afirma  equivocadamente  que  a  “Segunda”  impugnação  foi  apresentada  intempestivamente,  porem  ignora os  efeitos do Ato Declaratório  Executivo RFB n° 51, de 31 de agosto de 2005, que suspendeu os efeitos (prazo) no período de  02/06 à 19/08/2005;  Fl. 1362DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10830.007026/2007­44  Acórdão n.º 2803­001.929  S2­TE03  Fl. 1.363          4 ­ houve cerceamento de defesa. O lançamento tem forma obscura, confusa e  conflitante.  Não  demonstra  a  natureza  da  contribuição  e  impede  a  perfeita  identificação  da  obrigação  inadimplida.  Deve  ser  acatada  a  nulidade  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo;  ­  no  mérito,  diante  do  obscurantismo  exarado  no  relatório  fiscal,  a  defesa  encontra­se  prejudicada,  pois  o  relatório  fiscal  não  descreve  e  nem  identifica  os  segurados  empregados.  Contudo  após  apuração  contábil  em  seus  registros,  procedeu  aos  seguintes  recolhimentos:  a)  Régia  de Oliveira  Resende —  recolhimento  do  período  de  01/02/2001  à  28/05/2001;  b) Luci R. Macedo — recolhimento do período de 01/07/1997 à 15/01/2003;  c)  Sara Pinto dos Santos — recolhimento do período de 01/02/2001 à 02/12/2002; d) Elizabeth A  B.Benedito — recolhimento do período de 01/02/2001 à 01/2005; e) Ana Cláudia Salvador —  recolhimento do período de 19/02/2003 à 01/2005;  ­ a Segurada Sara Pinto dos Santos Simões contratada para o período de 01  de fevereiro de 2001 encerrou seu contrato de trabalho como empregada em 02 de dezembro de  2002,  conforme  livro  de  registro  de  empregados  em  anexo,  e  após  esse  período,  recolhe  regularmente suas contribuições como profissional liberal advogada conforme documentos em  anexo,  sendo  co­partícipe  do  escritório  de  advocacia,  considerando  ainda  ser  esposa  do Dr.  Carlos Jorge Martins Simões;  ­ jamais poderia haver incidência de contribuições sociais a título de retirada  “pró­labore” do profissional  liberal Dr. CARLOS JORGE MARTINS SIMÕES, vez que esta  decorre  exclusivamente  dos  titulares  de  firma  individual  (comercial)  e  sócio­gerente  de  empresas  limitadas  prestadoras  de  serviços  registradas  no  Serviço  de  Registro  das  Pessoas  Jurídicas;  ­ diante dos elementos de prova material e de legalidade apresentados, reitera  o  inteiro  teor  da  defesa  apresentada  e  requer  ser  digne  anular  a  notificação  fiscal.  Anexou  cópias  de  GFIP’s,  folhas  de  pagamento,  comprovantes  de  pagamento  (GPS),  outros  documentos (fls. 312 a 1197).  A  unidade  MPS/SRP/UM4P­CAMPINAS,  em  19/12/2005  (fls.  1199)  informa que foram feitos os ajustes de guias pagas posteriormente ao levantamento do débito,  no CNPJ e código 2100,conforme fls. 955 a 1173. A empresa também apresentou guias pagas  anteriormente ao levantamento do débito, as quais não foram ajustadas, conforme fls. 1174 a  1197. A  auditoria  fiscal  informa que  as  guias  (GPS)  constantes  das  fls.  1174  a  1197,  foram  aproveitadas no lançamento (fls. 1200), conforme comprova na planilha de fls. 271.  Através  de  consulta  sobre  o  andamento  da  Ação  Judicial,  realizada  em  30/10/2007,  constatou­se  que  foi  dado  provimento  ao  Agravo  de  Instrumento  n°  2006.03.00.037681­4, interposto pela empresa, para reformar a decisão agravada e conceder a  liminar  para  seguimento  do  recurso  administrativo  sem  necessidade  do  depósito  prévio  de  30%.  Os autos  foram encaminhados para  julgamento no Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ­ CARF(fls. 1252).  Por intermédio da Resolução 2803­00.021 – 3a Turma Especial, 2a Seção do  CARF,  de  03  de  dezembro  de  2010,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que  a  Unidade da Receita Federal de origem analisasse toda a documentação acostada aos autos pelo  Fl. 1363DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10830.007026/2007­44  Acórdão n.º 2803­001.929  S2­TE03  Fl. 1.364          5 contribuinte  no  recurso  apresentado  de  folhas  304  a  1197,  se  pronunciando  sobre  os  argumentos e documentos apresentados.  A autoridade fiscal emitiu informação fiscal, fls. 1264 a 1273, em síntese: ­  não  houve  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  ­  as  guias  de  recolhimento  foram  apropriadas e consideradas no lançamento fiscal, ­ a documentação constante das folhas 312 a  954  tratam  de  documentos  confeccionados  posteriormente  e  extemporâneos  à  notificação  fiscal, ­ que já houve a verificação dos documentos constantes das folhas 508 a 818 durante a  fiscalização na empresa, ­ as GFIP’s retificadas/elaboradas e transmitidas após o início da ação  fiscal não alteram o lançamento (Súmula CARF 33), ­ as guias juntadas às folhas 955 a 1173  foram pagas após o lançamento fiscal, ­ as guias de folhas 1174 a 1197 já foram aproveitadas  no lançamento.  O contribuinte  foi cientificado em 05/04/2012 da informação fiscal emitida.  Não houve impugnação do contribuinte (fl. 1358).    Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual passo a analisá­lo.  O contribuinte deve direito a ampla defesa e contraditório. As impugnações,  recursos e documentação acostados aos autos foram analisados pela autoridade fiscal.  O  depósito  prévio  no  valor  mínimo  de  30%  da  exigência  fiscal  como  condição  para  seguimento  do  recurso  voluntário  foi  declarado  inconstitucional  pela  Súmula  Vinculante  do  STF  n  º  21,  DOU  de  10/11/2009,  não  sendo mais  exigível.  Assim,  fica  sem  efeito o pedido de retificação da decisão de primeira instância quanto ao depósito recursal.  Foi  expedido  relatório  fiscal  aditivo  da  notificação  fiscal  (NFLD)  em  comento (fls. 253/259 e 260/263, numeração digital) no sentido de esclarecer eventuais duvidas  do  contribuinte  apresentadas  na  impugnação. O  relatório  fiscal  contém nomes  de  segurados,  procedimentos  adotados  e  planilha  de  cálculo. Não  houve  alteração  do  valor  do  lançamento  fiscal. Foi concedido prazo par o contribuinte se pronunciar sobre o relatório fiscal aditivo da  notificação fiscal.  Assim sendo, não há necessidade de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF)  para  emitir  informação  fiscal  de  processo  administrativo  de  defesa/recurso  no  sentido  de  esclarecer o lançamento ao contribuinte. A fiscalização foi precedida de MPF regular e válido.  Assim, não há que falar em contrariedade do art. 32 da portaria 520 de 19 de maio de 2004.   A autoridade fiscal emitiu  informação fiscal,  fls. 1264 a 1273, analisando o  recurso  e  documentos  acostados  aos  autos,  concluindo  em  síntese  que:  ­  não  houve  erro  na  identificação do sujeito passivo, ­ as guias de recolhimento foram apropriadas e consideradas  no lançamento fiscal, ­ a documentação constante das folhas 312 a 954 tratam de documentos  confeccionados  posteriormente  e  extemporâneos  à  notificação  fiscal,  ­  que  já  houve  a  Fl. 1364DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10830.007026/2007­44  Acórdão n.º 2803­001.929  S2­TE03  Fl. 1.365          6 verificação dos documentos constantes das folhas 508 a 818 durante a fiscalização na empresa,  ­  as  GFIP’s  retificadas/elaboradas  e  transmitidas  após  o  início  da  ação  fiscal  não  alteram  o  lançamento (Súmula CARF 33), ­ as guias juntadas às folhas 955 a 1173 foram pagas após o  lançamento fiscal, ­ as guias de folhas 1174 a 1197 já foram aproveitadas no lançamento.  Deste  modo,  os  recolhimentos  apresentados  pelo  contribuinte  relativos  a  Régia de Oliveira Resende, Luci R. Macedo, Sara Pinto dos Santos, Elizabeth A B.Benedito,  Ana Cláudia Salvador,  já  foram  analisados  conforme  informação  fiscal  às  folhas  fls.  1264  a  1273. No mesmo sentido, os argumentos apresentados relativos aos segurados Sara Pinto dos  Santos Simões e Carlos Jorge Martins Simões, Também, já foram analisados.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  informação  fiscal  de  folhas1264  a  1273,  numeração digital, entretanto, não apresentou impugnação (fl. 1358, numeração digital).  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação deficiente,  a Secretaria da Receita Federal  do Brasil  pode,  sem prejuízo da  penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, nos termos do art. 33, parágrafo 3o,  da Lei 8.212/91.  Não  houve  cerceamento  de  defesa.  Foi  dado  o  direito  de  defesa  e  contraditório ao contribuinte.  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  VALE/TICKET  ALIMENTAÇÃO.  SEM  PAT.  O  debate  em  questão  diz  respeito  à  vale/ticket  alimentação  fornecido  in  natura (sem inscrição no PAT).  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  pacificou  o  entendimento  no  sentido  de  que  o  auxílio­alimentação  “in  natura”  não  sofre  a  incidência  da  contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou  não no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT. Tal afirmativa encontra ressonância  na decisão proferida pelo STJ, no AgRg no AREsp 5810 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  2011/0081068­7,  publicado  no  DJe  de  10/06/2011,  cuja ementa transcrevo, verbis:  Ementa   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  TRIBUTAÇÃO.  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  DESNECESSIDADE.  PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1.  Caso  em  que  se  discute  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  recebidas  a  título  de  auxílio­alimentação  in natura, quando a empresa não está  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  2. A  jurisprudência desta Corte pacificou­se no sentido de  Fl. 1365DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10830.007026/2007­44  Acórdão n.º 2803­001.929  S2­TE03  Fl. 1.366          7 que o auxílio­alimentação in natura não sofre a incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Precedentes:  EREsp  603.509/CE,  Rel. Ministro Castro Meira,  Primeira  Seção,  DJ  8/11/2004;  REsp  1.196.748/RJ,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28/9/2010; AgRg no REsp 1.119.787/SP, Rel. Ministro Luiz  Fux, Primeira Turma, DJe 29/6/2010.  3. Agravo regimental não provido. (grifou­se e destacou­se)  Ademais, sobre o assunto existe Despacho do Ministro de Estado da Fazenda,  datado de 22 de novembro de 2011, publicado no DOU, de 24 de novembro de 2011, in verbis:  Assunto:  Contribuição  Previdenciária.  Auxílio­alimentação  in  natura. Não incidência.  Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.  Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos e a desistir dos já interpostos.  Aprovo o PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117, de 10 de novembro de  2011,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  que  concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento  relevante,  com relação às  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação não há  incidência  de contribuição previdenciária.  Tendo em vista o reconhecimento da não incidência de tributo sobre a verba  ora guerreada conforme o despacho acima descrito que aprovou o PARECER PGFN/CRJ/Nº  2117, de 10 de novembro de 2011 da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, o lançamento  levado  a  efeito  pela  autoridade  administrativa  perde  sua  eficácia,  prevalecendo,  pois,  a  tese  defendida pelo contribuinte, nesse caso.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores por intermédio do Relatório Fiscal ­ REFISC; e, ainda, o Discriminativo Analítico do  Débito ­ DAD; as  Instruções para o Contribuinte –  IPC; os Fundamentos Legais do Débito –  FLD;  a  identificação  do  contribuinte,  identificação  do  Auditor  Fiscal  notificante;  e  demais  informações constantes dos autos, consoante artigo 33 da Lei n° 8.212/91.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  os  valores lançados a título de ticket refeição.  (Assinado digitalmente)  Fl. 1366DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10830.007026/2007­44  Acórdão n.º 2803­001.929  S2­TE03  Fl. 1.367          8 Helton Carlos Praia de Lima                                Fl. 1367DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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