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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4781259 #
Numero do processo: 10660.000235/92-19
Data da sessão: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DE 1987 RECORRENTE : AILTON RIBEIRO DE OLIVEIRA RECORRIDA : DRF EM VARGINHA - MG IRPF-ACRÉSCIMO PATRIMONIAL DECLARAÇÃO DE BENS-INCLUSÃO DE BENS E VALORES NÃO CONSIGNADOS EM DECLARAÇÕES ANTERIORES, DECRETO-LEI, N° 2.303/86. Somente fazem jus ao tratamento excepcional previsto nos arts. 18 a 23, do Decreto lei n° 2.303/86, os contribuintes que apresentaram a declaração de rendimentos do exercício de 1987 no prazo fixado pela Administração, nos termos do item 7, da Instrução Normativa n° 139/86. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AILTON RIBEIRO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF, em 22 de agosto de 1994 4iia<ick;) LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE C OS WALBERTO CHAVES ROSAS RELATOR as. os ri firreZar ."11110111111111~ _GA' Te ii •• ;:•: PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10660/000.235/92-19 ACÓRDÃO N° : 104-11.630 VISTA EM SESSÃO DE: 19 OU I. 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN (Suplente Convocado), EVANDRO PEDRO PINTO, MIGUEL RENDY, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro CÉLIO SALLES BARBIERI JÚNIOR. Icatec75887 JARS 2 29/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10660/000.235/92-19 ACÓRDÃO N° : 104-11.630 RECURSO N° : 75.887 RECORRENTE : AILTON RIBEIRO DE OLIVEIRA RELATÓRIO Após ter sido intimado a prestar esclarecimentos e a apresentar comprovação de que os valores lançados no campo dos bens a serem beneficiados pela tributação especial, prevista no Decreto-lei n° 2.303, de 1986, houve por bem a digna autoridade administrativa promover o lançamento, cuja notificação acha-se a fls. 24. Com fulcro nas regras contidas no supracitado Decreto-lei sustentou o interessado a improcedência da exigência fiscal, a qual se fundou na existência de variação patrimonial injustificada, tendo em vista a inclusão, pelo Fisco, dos recursos que estariam sujeitos à aliquota especial, no rol das aplicações realizadas no curso do ano - base. Seguiu-se a Informação Fiscal de fls. 30 e a decisão de primeiro grau que julgou procedente a ação fiscal sob o fundamento de que a pretensão do contribuinte esbarrara no requisito previsto no item 7 da 1N/SRF n° 39/86, que condicionou a fruição do beneficio do Decreto - lei n°2.303/86 à entrega tempestiva da declaração de rendimentos do exercício de 1987. Em seu apelo para este Conselho alega o contribuinte que o requisito em questão não deve ser levado em consideração, com tanto rigor, quando se constata que a própria administração tributária, frequentemente, prorroga os prazos estabelecidos ou os deixa de cumprir, como no caso das restituições devidas aos contribuintes. 11//). 11conalsw75887 'ARS 3 29/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 106601000.235192-19 ACÓRDÃO N° : 104-11.630 Após elaborar uma minuta de cálculo em que chega à conclusão de que devia apenas 0,84 UFIR em janeiro de 1992, requer a declaração de cancelamento do crédito tributário, nos termos da Portaria 649, de 30 de setembro de 1992. É o Relatório. UccesNac75887 JARS 4 29/09/95 NENISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 106601000.235192-19 ACÓRDÃO N° : 104-11.630 VOTO CONSELHEIRO CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. RELATOR Conheço do recurso intentado porque, além de ter sido protocolizado no curso do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n°70.235, de 1972, atende ele aos demais pressupostos de admissibilidade que regem o procedimento administrativo fiscal. No mérito, entretanto, não vejo como acolher a pretensão do contribuinte. Com efeito, um dos requisitos inafastáveis para a concessão do beneficio criado pelo Decreto - lei n° 2.303, de 1986, que autoriza a aplicação da alíquota especial e a especificação dos bens ou valores não declarados anteriormente na declaração de rendimentos do exercício de 1987, apresentada oportunamente. Essa, inclusive, a regra estabelecida no item 7 da IN/SRF n° 139, de 19.12.86. Outra não é a jurisprudência adotada por esta Câmara, consoante demonstrou o r. decisório recorrido ao transcrever trecho elucidativo do voto prevalescente do Acórdão n° 104- 6.509, de 15 de fevereiro de 1992, do qual fui relator. Mantenho o mesmo entendimento sobre a matéria, pois o tratamento excepcional conferido não pode ter ampliados os limites de sua concessão. /4-5, \ Icatac75887 JARS 5 04/10/95 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 106601000.235192-19 ACÓRDÃO N' : 104-11.630 Pelas razões expostas, e por tudo mais que do processo consta, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 22 de agosto de 1994 ,••••"'"-<:""er------74 • CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS XlcomAac75887 JARS 6 29/09/95 Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1

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4777244 #
Numero do processo: 10070.000832/91-76
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88830
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ. DECORRENCIA - A decisão proferida pelo Colegiado. , no Julgamento do recurso interposto tio processo prin ripa! instaurado contra a pessoa jurídica, esten- de-se ao lití gio decorrente relacionado com a con- tribuição para o PIS/REPIQUE. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MEDIDATA INFORMATICA S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recur- so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Edison Pereira Rodrigues e Mariam Seif que negavam provimento. Sala das Sessbes, em 20 d4: setembro de 1995 ..- ._ . -S.:ISDN PIR- RODRI Pa '- '". - PRESIDENTE . .- 411n110fr -4111( , 1-14~t (-4--7' t-Z b , FRANCISCn DE ASSIS MIRANDA - RELATOR VISTO PM LUIZ FERNDO OLIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA "RERPO ng,- Í j ZENDA NACIONAL' --- ° o 0 ,;. 1Q /, n- 4. ,, ^ 4 ''.• - . '`), Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIAM SEIF, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIMO RODRIGUES CABRAL. 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10070-000.832/91-74 RECURSO NR.: 74.977 ACORDO NR.: 101-88.830 RECORRENTE : MEDTDATA INFORMATICA SIA. RELATORI O MEDIDATA INFORMATICA SIA., qualificada nos autos, in- conformada com a decisão de lo grau que manteve a exigência do reco- lhimento da Contribuição para o PIS/REPIQUE, no exercício de 1986, ar- ticula recurso tempestivo, nos temos da petição de fls. 26/27. A exigência iniciou-se com o Auto de Infração de fls. 01/04, como decorrência do que consta no processo original nr. 10070-000.828/91-07, no qual a empresa foi acusada cifm reduzir indevi- damente a base de cálculo do imposto de renda, gerando insuficiência na determinação da base de cálculo da contribuição para o Pis/Repique. Esta Cãmara, ao julgar n Recurso nr. 104.164, constante do processo original, lhe deu provimento :s. unanimidade de votos. E o relatório. rz MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10070-000.832/91-76 ACORDO NR. 101-88.830 VOTO Conselheiro: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A cobrança da contribuição ao Finsocial/I.R. Devido, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fis- calização externa apurou ao proceder a auditoria contábil-fiscal da recorrente. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência, que a postulante, de acordo com os elementos que o compbem, omitiu recei- tas financeiras, deixando, em consequência, de recolher as contribui- çbes referentes ao Finsocia//I.R. Devido, no tocante as receitas omi- tidas. Releva notar que esta Cãmara, ao iuldar o Recurso Vo- luntário nr. 104.164, interposto no processo principal, deu-lhe provi- mento, à unanimidade de votos, nos termos do Acórdão nr. 101-88,790, 19.09.95. A decisão de mérito proferida no jul gamento do recurso interposto no processo matriz, se estende aos decorrentes, por presen- te a íntima relação de causa e efeito. Assim, frente à intima relação de causa e efeito e uma vez que a solução dada ao processo matriz constitui prejulgado aplicá- vel ao processo decorrente, voto pelo provimento do recurso. Brasília (DF), em 20 de. -éte- ,-o de 1995 , .nem FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.003328/91-61
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11413
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RECORRIDA: DRF EM BELEM - PA CONTRIBUIÇRO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SO- CIAL - FINSOCIAL/FATURAMENTO - Decorrência - Pelo princípio da decorrência, o resultado do juXgamento do processo matriz reflete no do processo decorrente, em face da inquestioná- vel relaçâo de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que infor- mam os dois procedimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OBA ORGANIZAÇNO BRASILEIRA DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das Sessffes em 05 de maio de 1991. .0AN;g-ja LEILA MARIA SCHERRER LEITNO - PRESIDENTE E RELATORA CleJNALÁL:w44:F> VISTO EM CAPMELLIn MANTUANO DE P-2VA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSA0 DE: 2 8 JUI P434 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Paulo Roberto de Castro (Suplente Convocado), Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marello (Suplente Convocado) e Carlos Walberto Chaves Rosas. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10280/003.328/91-61 RECURSO NO: 66.070 ACORDNO NO: 104-11.413 RECORRENTE: OBA ORGANIZAW10 BRASILEIRA DE ALIMENTOS LTDA. RELATORIO A contribuinte supra-identificada recorre, a este Conselho, da decisWo da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou proce- dente a exigencia fiscal formalizada no Auto de infra0o de fls. 02. Trata-se de tributaçâo reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda/ pessoa jurí- dica, protocolizado na repartiçWo local sob o no. 10260.003.326/91-36. Nestes autos, cogita-se da cobrança da contribui0o para o Programa para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL/FATURAMENTO, em face da apura0o de omissâo de receita, em decorrencia de aço fis- cal, consoante estabelecido no art. 1 Q , §, 2 do Decreto-lei no. 1.940, de 1962. Mantida a tributaa no processo matriz em primeira instân- cia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdi0o, con- forme decisâo de fls. 25/26 Dessa decisWo a contribuinte foi cientificada em 15.01.92 e, inconformada, ingressou em 13.02.92 com o recurso voluntário de fls. 30. Como razfles de recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados nono processo principal. E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10280/003.328/91-61 3. ACORDRO NO: 104-11.413 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEI rnc.) Relatara O recurso é tempestivo. Dele conheço. A tributação objeto deste processo e decorrente da ex:tgencia fiscal formalizzkda na área do IRPZ1, objeto do processo de no. :10280.003..326/91-36, o recurso foi protocolizado neste Conselho sob o no. 102.736. Tratando-se? de tritnÁta0c. reflexa„ o seu suporte -fatico é o mesmo Ite efil 13 a SOU a exigencia procedida no processo principal !, rl-ro comportando, por isso mtÁstno„ uma aprecias:ão desvinculada levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa jiii rispruciÊncia deste Colegiado, o decidido no processo da pessoa jurídica, quan-to a matéria que, por sua natureza ou decorrencia de lei. acarrete reflexo na tri btÁ ta ção das pe 5150a Si C aS • na f on te ou c on t ri. bui ç'efes „ f az co Á.- sa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo prontAn C lamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista soc:ial • 3.egal... Como o processo pr int: J. pal. foi objeto de deliberaça4o cl€'sley Cole- g a cl o cam stÁsslNo real. i z a cl a em 1. 9.. 1 0 9:3 „ ri ïo (::É) e nesLes call e;':1 r i • d s cussão em torno da existe nela do suporte fatie° cic; exigekncia, Ufil vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada naquela oca- ;". . • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10280/003.328/91-61 4. ACORDO NO: 104-11.413 Na oportunidade, esta Cãmara, por unanimidade de votos, ne- gou provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão de no. 104-10.832, de 19.10.93. Assim, considerando a decisão prolatada no processo princi- pal através do Acórdão supramencionado, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste processo. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso Brasília - DF, em 05 de maio de 1994. 4eSila LEILA MARIA SCHERRER LEITO - RELATORA Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10325.000234/91-40
Data da sessão: Mon Mar 20 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13159
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RECORRIDA : DRF em IMPERATRIZ (MA) SESSÃO DE : 20 de março de 19% ACÓRDÃO : 104-13.159 IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE - Lucros Distribuídos- Decorrência - Caracterizada no processo matriz a omissão de receita, o valor omitido será considerado automaticamente distribuído aos sócios, sujeitando-se à tributação exclusiva na fonte à aliquota de vinte e cinco porcento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMAPE - COMÉRCIO DE MÁQUINAS E PEÇAS DE SERRARIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Q-N3 LEI • • ' • SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 2 2 mAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDAN, • z. ,.! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10325/000.234/91-40 ACÓRDÃO N". : 104-13.159 RECURSO N°. : 85.555 RECORRENTE : COMAPE - COMÉRCIO DE MÁQUINAS E PEÇAS DE SERRARIAS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra-identificada recorre, a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda - pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o n° 10325/000.233/91-87. Nestes autos, cogita-se da cobrança do imposto de renda devido na fonte no ano de 1987, sobre valores considerados omitidos na pessoa jurídica, consoante estabelecido no art. 8° do Decreto-lei n°2.065, de 1983. Mantida parcialmente a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 12/13. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 24 11.93 e, inconformada, ingressou em 22.12.93 com o recurso voluntário de fls. 14. Como razões de recurso, a contribuinte se reporta ao princípio da decorrência e que leio em sessão aos ilustres pares (lido na integra). - É o relatório. 2 .• In MINISTÉRIO DA FAZENDA4 • 1 < k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 103251000.234/91-40 ACÓRDÃO N°. : 104-13.159 VOTO CONSELHEIRA LULA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto deste processo é decorrente da exigência fiscal formalizada na área do IRPJ, objeto do processo de no 103251000.233191-87, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o no 107.487, Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte afico é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa jurisprudência deste Colegiado, o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto a matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas fisicas, na fonte ou contribuições, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. Como o processo principal foi objeto de deliberação na 7' Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, em sessão realizada em 24.01.95, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência do suporte fatie° da exigência, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Na oportunidade, aquele Colegiado, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão ri° 107-1.902s., 3 jr1 bi.`414 • s'` • MINISTÉRIO DA FAZENDAsag.' Cit 1, .-"n• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 103251000.234191-40 ACÓRDÃO N.. : 104-13.159 Assim, considerando a decisão prolatada no processo principal através do Acórdão retromencionado, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste processo. Nesta ordem de juízos, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1996 -11/4S-kge, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 4 jr1 Page 1 _0091700.PDF Page 1 _0091900.PDF Page 1 _0092100.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.000624/94-43
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13579
Nome do relator: Não Informado
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Somente são admitidas como deduções quando atendam as exigências da legislação tributária e, especialmente, quando comprovada a efetivação da despesa. Dá-se provimento parcial ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCELO FORTES BARBIERI ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo o valor de 13.885,30 UFIFt, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 44/1S ck:\ LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE _ara • i'. ii OARES DE CARVALHO RELATO • FORMALIZADO EM: 1 4 Nov 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ADEMIR GOMES DE OLIVEIRA (Suplente Convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • '• MINISTÉRIO DA FAZENDA kr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/000.624/94-43 ACÓRDÃO N°. : 104-13.579 RECURSO N°. : 06.186 RECORRENTE : MARCELO FORTES BARBIERI RELATÓRIO MARCELO FORTES BAREIIERI, CPF 022.782.708-26, residente na SQS 311, Bloco I, Ap. 203, em Brasília, Distrito Federal, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Colegiado através da petição de fls. 37/41. Através de revisão interna, foram glosados os valores relativos a gastos com médicos e com doações, modificando-se o resultado da declaração de 1.141,82 UFIR"s a restituir para 3.566,85 UF1R's de imposto a pagar. Não se conformando com a exigência, apresentou o contribuinte a petição de fls. 01, acompanhada dos documentos de fls. 03/14.A autoridade singular julgou procedente o lançamento baseando-se no seguinte: a) os recibos emitidos pela Dra. Maria Elizabeth Gatto são em ordem numérica, em seqüência, do número 36 ao 47 referentes aos meses de janeiro a dezembro de 1992; b) quanto ao recibo de fls. 03 emitido pelo Dr. Paulo Afonso Sampaio Sobrinho não consta o nome do contribuinte; c) que os pagamentos feitos ao Bradesco Seguros, por se tratar de seguro de reembolso de despesas médicas dou hospitalares não são dedutiveis; e d) as contribuições feitas ao PMDB não podem ser deduzidas por falta de amparo legal. Ciente da decisão, apresentou o recorrente sua petição de fls. 37/41 dirigida a este Colegiado, acompanhada dos documentos de fls. 42/68. É o Relatório. 2 jr1 e n. ". MINISTÉRIO DA FAZENDA .". fr; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/000.624/9443 ACÓRDÃO : 104-13.579 VOTO CONSELHEIRO RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, RELATOR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Os recibos de números 866 e 868 fornecidos pelo Instituto de Medicina Fetal e Genética Humana S/C Ltda., embora emitidos no mesmo dia, não obedeceu a ordem seqüencial e, assim, são satisfatórios os argumentos apresentados pelo recorrente. Quanto aos valores pagos a Bradesco Seguros entendo perfeitamente dedutíveis. A restrição feita pelo parágrafo 2o. tem por objetivo evitar que a pessoa que tenha a despesa ressarcida ou que não está obrigada a pagá-la em razão de um plano ou seguro saúde e, mesmo assim, venha a pleitear seu abatimento por ocasião da entrega da declaração de rendimentos. Com relação aos valores declarados como pagos à Dra. Maria Elizabeth Gatto não foram aceitos por terem numeração seqüencial e por ter aquela profissional, em sua declaração de rendimentos referente ao exercício de 1993, não declarado rendimentos recebidos de pessoas fisicas. O recorrente traz aos autos a declaração de fls. 66 em que a Dra. Maria Elizabeth Gatto confirma o recebimento das importâncias declaradas. De acordo com o parágrafo 2o., do artigo 678, do RIR/80, "os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão". Nos autos constam os recibos e a declaração de fls. 66 confirmando os recebimentos e prestando esclarecimentos quanto à emissão dos recibos em ordem seqüencial. Poderia a autoridade singular ter determinado a realização de diligências ou mesmo extraídos cópias das peças e representado à autoridade de jurisdição da Médica para início da competente ação fiscal. A simples glosa, entendo, contraria o dispositivo acima citad 3 jrl ldb MINISTÉRIO DA FAZENDA ::: t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /4°. : 14052./000.624194-43 ACÓRDÃO N°. : 104-13.579 Quanto aos demais recibos constantes dos autos, entendo que a autoridade singular aplicou corretamente a legislação tributária. Nestas condições, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para se admitir como comprovadas as despesas pagas ao Instituto de Medicina Fetal e Genética Humana S/C Ltda., ao Bradesco Seguros e à Dra. Maria Elizabeth Gatto no montante de 13.885,30 UFTR's. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1996 •• 1 1d II OARES DE CARVALHO 4 jr1 Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.009552/92-19
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURÍCIO DOMINGUES COUTINHO FILHO ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório • e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF, em 11 de abril de 1994 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MIGUEL 19f4DY RELATOR a•raita-~CAR • - • e " OBRE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 1 9 Oul 1995 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10480/009.552/92-19 ACÓRDÃO N° : 104-11.304 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WALDIR PIRES DE AMORIM, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado), EVANDRO PEDRO PINTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. Sli\* Ucceelac75591 16:33 2 26/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10480/009.552/92-19 ACÓRDÃO N° : 104-11.304 RECURSO N° : 75.591 RECORRENTE : MAURÍCIO DOMINGUES COUTINHO FILHO RELATÓRIO I. Contra o contribuinte Sr. MAURÍCIO DOMINGUES COUTINHO FILHO, está a DRF em RECIFE - PE movendo cobrança de crédito tributário referentemente a IRPF, correspondendo aos exercícios de 1988 e 1989. 2. As justificativas do lançamento de oficio se encontram às fls. 17/31 e se referem a: "RENDIMENTOS NÃO DECLARADOS 1- OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA CÉDULA "H". RENDIMENTOS CLASSIFICADOS NA CÉDULA "H" NÃO DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE, REFERENTE AO AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO MURADO ATRAVÉS DA ANÁLISE DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL ÀS FLS. 17 E 20. CAPITULAÇÃO LEGAL: ARTIGO DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, APROVADO PELO DECRETO NR. 85.450 DE 04/12/80. ANO BASE 1987 - EXERC FINANC 1988 - Cz$ 762.626,98 ANO BASE 1988- EXERC FINANC 1989- Cz$ 7.016.790,00." 3. À 11 34, consta A.R/ECT datado de 14/08/92 (recepção), à fl 35, Termo de Revelia, datado de 16/09/92. 4. Ás fls. 38/40 foi juntada impugnação com data de entrada na repartição em 16/09/92. niffri NIceas\sc75591 16:33 3 26/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10480/009.552/92-19 ACÓRDÃO N° : 104-11.304 5. Às fls. 144, a autoridade preparadora confirma por despacho a não observância do prazo para impugnação e mantém o feito. 6. Cientificado em 14/10/92 (fls. 146), o contribuinte ingressa com recurso voluntário dirigido a este Conselho, onde apresenta razões por impugnar intempestivamente o lançamento. iptrï É o Relatório. r. 11canlac75591 16:33 4 26/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10480/009.552/92-19 ACÓRDÃO N' : 104-11.304 VOTO CONSELHEIRO MIGUEL RENDY,RELATOR Dentro do prazo de trinta dias da ciência da intimação para pagamento do tributo, após declarado a revelia, vem o contribuinte recorrer a este Colegiado contra a ação de ressarcimento de crédito tributário que lhe empreende a DRF em Recife - PE. Tomo conhecimento da peça recursal, por estar no prazo legal, para apreciar seu pedido de que se analise quanto à tempestividade da impugnação, o que ora faço. Conforme relatado, vê-se dos autos que o contribuinte tomou ciência do lançamento em 14/08/92, pelo que deveria ter entrado com a reclamação até o dia 15/09/92, terça- feira, inclusive. No entanto, veio a fazê-lo no dia 16/09/92, quarta-feira, além do prazo legal previsto. Decorrido o prazo para cobrança amigável, sem que haja sido pago o crédito tributário, será declarado devedor remisso o sujeito passivo pelo órgão preparador, que encaminharão processo a autoridade competente para cobrança executiva. Entretanto, a autoridade de primeiro grau, em razão de erro manifesto nos autos, é competente para rever os atos processuais, sendo esta medida um ato discricionário. Da exigência não impugnada pode discordar, todavia, a autoridade preparadora, o que fará em despacho fundamentado, submetendo-o à autoridade julgadora, que, a sua vez, no prazo de cinco dias, compete resolver a objeção e determinar, se for o caso, a retificação da exigência (art. 21, Decreto n°. 70235/72). Xlconeac75591 17:23 5 ALJ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10480/009.552/92-19 ACÓRDÃO N° : 104-11.304 Assim, ante o exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso considerando intempestiva a impugnação. Sala das Sessões-DF, em 11 de abril de 1994 MIGUEL ITUID8;.. \ lonlac75591 16.33 6 Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.017028/87-60
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13889
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/017.028/87-60 RECURSO N°. : 50.525 MATÉRIA : IRPF - EX. DE 1983 RECORRENTE : SILVANO AUGUSTO PERA RECORRIDA : DRJ em SÃO PAULO (SP) SESSÃO DE : 12 de novembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.889 IRPF - LUCRO NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS - Comprovado através de avaliação realizada pelo Serviço do Patrimônio da União que o custo dos imóveis é superior ao valor apurado nas vendas, não há lucro imobiliário a tributar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILVANO AUGUSTO PERA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .--01401.- tiro LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE - RAI DatES DE CARVALHO REL.-ATOR FORMALIZADO EM: O 6 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ..„:* - MINESTÉRIO DA FAZENDA 144.4;z:i ii PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/017.028/87-60 ACÓRDÃO : 104-13.889 RECURSO N° : 50.525 RECORRENTE : SILVANO AUGUSTO PERA RELATÓRIO SILVANO AUGUSTO PERA, CPF 081.321.788.15, domiciliado na Rua Padre Saboia de Medeiros, 204, na cidade de São Paulo, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Colegiado pleiteando sua reforma nos termos da petição de fls. 70/72. Contra o contribuinte foi emitida a notificação de lançamento de fls. 53, datada de 01/07/87, exigindo-lhe um crédito tributário no valor de Cr$ 1.422.635,13(padrão monetário da época), referente ao exercício de 1983, ano-base de 1982, em razão de ter apurado a fiscalização lucro na alienação de imóvel. Inconformado, apresentou o contribuinte a impugnação de fls. 55/57 em que alega que na apuração do lucro tributável foi considerado apenas o valor de aquisição do terreno e que, dado o tempo decorrido, não possuía mais a documentação relativa à construção dos imóveis. A decisão singular de fls. 61/64 manteve o lançamento. Ciente da decisão e com ela não se conformando, apresentou o recorrente sua petição de fis. 70/72. Através da Resolução 104 - 1.103, de 14/07/88(fls. 74/75) foi o julgamento convertido em diligência para que a Repartição de origem solicitasse ao Serviço do Patrimônio da União um laudo de avaliação das edificações nas épocas em que foram construídas. 2 rcg a 41 I: ..* 45":142.:i ft MINISTÉRIO DA FAZENDA .. 1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "::i--.4-r:> PROCESSO N°. : 10880/017.028187-60 ACÓRDÃO Na. : 104-13.889 Às fls. 95/97, apresentou a Delegacia do Patrimônio da União, no Estado de São Paulo, o laudo de avaliação dos imóveis. ,71 É o Relatório. 3 rcg '''•;" • 4, t.t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:;11.: ',?Vi PROCESSO N°. : 10880/017.028/87-60 ACÓRDÃO ND. : 104-13.889 VOTO CONSELHEIRO RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, RELATOR De acordo com o DALI elaborado pela flscalinção(fls. 48), apurou-se que os imóveis foram vendidos por Cr$ 32.800.000,00(padrão monetário da época), o custo corrigido somou Cr$ 2.110.933,00 e os rendimentos tributáveis apurados foi de Cr$ 14.334.616,00. Com a avaliação feita pela Delegacia do Departamento do Patrimônio da União de fls. 95/97 apurou-se um custo de construção dos imóveis no montante de Cl 56.241.718,76. Assim, o custo dos imóveis vendidos, como apurado às fls. 95/97, é superior ao valor das vendas em Cr$ 23.441.718,76 não se podendo falar, portanto, em lucro tributável. Nestas condições, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1996 , c., ---- • , i ,I c il • ARES DE CARVALHO 4 rcg Page 1 _0127900.PDF Page 1 _0128100.PDF Page 1 _0128300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.003084/93-10
Data da sessão: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12498
Nome do relator: Não Informado
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Sendo que a DIRF, apresentada fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio, ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as muitas cabíveis serão reduzidas à metade de seu valor. Dado provimento parcial ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROVAS DINÂMICAS E INSTRUMENTAÇÃO ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contri- buintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir o valor equivalente a 34,60 UFIR (reduzir a metade o valor da multa) da exigência do crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que dava provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 17 de Julho de 1995 gid/("Sie_tigjo LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - PRESIDENTE d r rar- z7 Ata ira mwser - RELATOR alote' seta CARLO 1 USTO TORRES NOBRE - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE :1 y ouT 1995 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Roberto Alves Vieira, Aloisio Ferreira de Oliveira e Remis Almeida Estol. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 2 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13708.003.084193-10 RECURSO N° 03.588 ACÓRDÃO N°104-12458 RECORRENTE: PROVAS DINÂMICAS E INSTRUMENTAÇÃO ENGENHARIA LTDA RELATÓRIO PROVAS DINÂMICAS E INSTRUMENTAÇÃO ENGENHARIA LTDA, contribuinte inscrito no CGC/MF 31.510.944/0001-32, com sede na cidade do Rio de Janeiro Av. N. Sr° de Copacabana, 330 - sala 504 - Copacabana, Estado do Rio de Janeiro, Jurisdiclonado à DRF no Rio de Janelro/Centro/Sul - RJ, Inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 16/17. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 19/10/93, a Notificação de Lançamento de fls. 03, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 69,20 UFIR, relativo a multa administrativa pela falta de apresentação da DIRF. O lançamento fol motivado pela constatação, através de Revisão Interna, que o contribuinte entregou a sua DIRF, em meio magnético, em 27/04/93, referente ao período de 1992, portanto, fora do prazo fixado pela IN da SRF n° 08, de 22/01/93. Em sua peça Impugnatória de lis. 01/02, apresentada, tempestivamente, em 25/06/92, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se MINISTÉRIO DA FAZENDA - 3 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13708.003.084/93-10 RECURSO N° 03.588 ACÓRDÃO N° 104-12.4S8 indispõe contra a exigência fiscal, apresentando, em síntese, as seguintes argumentações em sua defesa: - que a autuada apresentou expontãneamente a DIRF no dia 27 de abril de 1993, portanto, antes do término do prazo final da entrega das declarações, motivo pelo qual não foi exigida pelo funcionário da Receita Federal, a apresentação do DARF de multa por entrega de declaração fora do prazo; - que a simples apresentação expontânea da DIRF, antes de qualquer procedimento fiscal, excluiria a autuada da penalidade imposta, pois a mesma estaria protegida pelo previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional; - que na descrição dos fatos e enquadramento legal da Notificação, foi fundamentada nos termos do artigo 5° da IN 8/93, que ao nosso ver nada tem a ver com o mérito argüido, pois o referido artigo trata da forma de apresentação e especificações técnicas, e não quanto aos prazos. Ao final de sua peça impugnatória o contribuinte solicita que seja cancelada a Notificação de Lançamento. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção Integral do crédito tributário apurado, em decisão assim ementada: "MULTA POR ATRASO DA ENTREGA DA DIRF É cabível a cobrança da multa por atraso na entrega da DIRF, face â previsão legal constante do Decreto-lei n° 1.968/82. NOTIFICAÇÃO PROCEDENTE." , MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13708.003.084193-10 RECURSO N° 03.688 ACÓRDÃO N° 104-12.498 Cientificado da decisão de primeira instância, em 22/07/94, conforme Termo constante à folha 15, a recorrente apresentou a sua peça recursal, tempestivamente, em 12/08/94, na qual insiste nas mesmas teses já apresentadas na peça Impugnatória, não acrescentando nada de novo ao seu arrazoado. É o relatório. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA - 5 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13706.003.084193-10 RECURSO N° 03.588 ACÓRDÃO N° 104-12.498 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relatar: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê dos autos, a peça recursal repousa, na divergência de interpretação dada pela autoridade monocrática em seu julgamento sobre o prazo de entrega da DIRF em melo magnético. Analisando a infração capitulada na Notificação de Lançamento, constante deste processo, as alegações da recorrente na fase impugnatõria, a decisão da autoridade singular mantendo integralmente a exigência tributária e as razões da recorrente em sua peça recursal. Necessário se faz, para deslinde da matéria, a compreensão do texto legal e atos normativos que a rege. Diz o dispositivo legal: " Art. 11 do Decreto-lei n° 1.968/82 - A pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar á Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha retido. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 6 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13708.003.084193-10 RECURSO N° 03.588 ACÓRDÃO N° 104-12.490 Decreto-lei n° 2.085/83: Art. 10 - Os arts. 2°, 4°, caput, e 11 do Decreto-lei ri° 1.968, de 23 de novembro de 1982, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11 - A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar á Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha retido. Parágrafo 1° - A informação deve ser prestada nos prazo fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal. Parágrafo 2° - Será aplicada muita de valor equivalente ao de um ORTN para cada grupo de cinco informações inexatas, Incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. Parágrafo 3° - Se o formulário padronizado (parágrafo 1 0) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês-calendário ou fração, Independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. Parágrafo 4° - Apresentado o formulário, ou a Informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento ex-offício, ou se, após a Intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas á metade." Decreto-lei n° 2.323/87: Art. 5° - A partir de 1° de março de 1987, as penalidades previstas na legislação tributária, expressas em cruzados, serão convertidas para número de OTN, tomando-se como base , MINISTÉRIO DA FAZENDA - 7 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13708.003.084/93-10 RECURSO N° 03.588 ACÓRDÃO N° 104-12.498 de conversão o valor de Cz$ 106,40 (cento e seis cruzados e quarenta centavos). Lei n° 7.730189: Art. 27 - Os valores da legislação tributária, expressos em número de OTN, serão convertidos em cruzados novos tomando-se por base o valor da OTN de NCz$ 6,92 (seis cruzados novos e noventa e dois centavos). Diz, ainda, a Instrução Normativa RF n° 53, de 09/04/92, que regulamenta a aplicação e o recolhimento da multa devida por irregularidade no preenchimento, atraso ou omissão na entrega da Declaração do Imposto de Renda na Fonte - DIRF. O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 11, parágrafos 1°, 2° e 3° do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com redação dada pelo art. 10 do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983, e observado o que dispões o art. 27 da Lei n° 7.730, de 31 de janeiro de 1989, o art. 66 da Lei n°7.799, de 10 de julho de 1989, o art. 3° da Lei n°8.177, de 1° de março de 1991, o art. 21 da Lei n°8.178, de março de 1991, os arts. 6°e 10 da Lei n°8.218, de 29 de agosto de / 991, os arts. 1° e 3°, 53, inciso Vil, e parágrafo 2°, da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, bem como a Instrução Normativa RF n° 14, de 18 de fevereiro de 1992, resolve: "Art. 6 - As multas a serem aplicadas, a cada estabelecimento declarado na DIRF por irregularidade no art. 5° são: II - 69,20 UFIR por mês-calendário ou fração no caso do inciso V (fora do prazo), tendo como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da declaração e o termo final a data da efetiva entrega da DIRF MINISTÉRIO DA FAZENDA -8 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13708.003.084193-10 RECURSO N° 03.588 ACÓRDÃO N° 104-12.488 ao DpRF. Art. 70 - As multas previstas nos Incisos I e II do artigo precedente serão reduzidas à metade quando as irregularidades forem sanadas antes de qualquer procedimento "ex officio" ou se, após intimação, houver apresentação de DIRF com a correção das Irregularidades, dentro do prazo nela fixado." Dos dispositivos retro transcritos, conclui-se que a recorrente estava obrigada a informar a Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagou ou creditou no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha retido, nos prazos fixados. Ora, a IN SRF n° 08193, contém dispositivo expresso que o prazo de entrega se faria no período de 01 a 30 de abril de 1993, observado o escalonamento fixado no anexo IV. Se a recorrente deveria entregar a sua DIRF até o dia 22/04/93 e entregou no dia 27/04193, evidentemente que a mesma está fora do prazo limite e sujeita-se a multa prevista na legislação de regência, entretanto, por ser de justiça, deve-se reduzir o seu valor à metade, tendo em vista, que a recorrente apresentou fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio. Isto posto, voto pelo provimento parcial do recurso para que se reduza à metade o valor da muita lançada. Brasília (DF), 17 de julho de 1995 NEL N IriírE00:" Page 1 _0091400.PDF Page 1 _0091500.PDF Page 1 _0091600.PDF Page 1 _0091700.PDF Page 1 _0091800.PDF Page 1 _0091900.PDF Page 1 _0092000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.002085/92-71
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13903
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DE 1989 a 1992 RECORRENTE: MARTINIANO LAURO AMARAL DE OLIVEIRA RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 12 de novembro de 1996 ACÓRDÃO No.: 104-13.903 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - DISPONIBILIDADE DOS RENDIMENTOS - O aumento de patrimônio da pessoa fisica não justificado com os rendimentos tributados na declaração, ou com os rendimentos não tributáveis, ou com os rendimentos tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do ano-base, está sujeito à tributação do imposto de renda. IRPF - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - O Imposto de Renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro onde são considerados os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte. IRPF - DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO - ORIGENS DE RECURSOS - RENDA CONSUMIDA - Os valores pagos para os funcionários ou diretores a título de diárias, são destinados, a princípio, a cobrir despesas de alimentação e pousada, em virtude de deslocamento para fora de sua sede profissional, no desempenho de seu emprego, cargo ou função, para efetuar serviço eventual por conta da empresa ou órgão empregador, em município diferente do da sede de trabalho, assim como, a ajuda de custo destina-se a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro. Entretanto, estes valores, somente, poderão ser considerados, totalmente, consumidos se existir comprovação da efetiva realização das despesas. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - No arbitramento, em procedimento de oficio, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do parágrafo 50 do artigo 6° da Lei n° 8.021, de 12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O Lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de rendimento. ; 4sK:me - -:•• '.-- - . MINISTÉRIO DA FAZENDA4.Lrm--.' "rt •-35.--..."7k1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;titttiri. PROCESSO Isr. : 10640/002.085/92-71 ACÓRDÃO N°. :104-13.903 VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARTINIANO LAURO AMARAL DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência fiscal: 1) - a importância de Cr$ 824.238,00 (padrão monetário da época), relativo ao exercício de 1991, ano-base de 1990 e II) - o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILASMARIA S HERRER LEITÃO PRESIDENTE ------- -7--- ,7f.- ______--------------- NEL N • TOR FORMALIZADO E me 5 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 jrí 1.1 -4 • r: MINISTÉRIO DA FAZENDA n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/002.085/92-71 ACÓRDÃO N'. 104-13.903 RECURSO N). : 05.285 RECORRENTE : MARTTNIANO LAURO AMARAL DE OLIVEIRA RELATÓRIO MAR1TNIANO LAURO AMARAL DE OLIVEIRA, contribuinte inscrito no CPF/MF 002.760.496-91, residente e domiciliado à Rua Oscar Vida!, 245 - Apto 1602 - Juiz de Fora - MG, jurisdicionado à DRF em Juiz de Fora - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 231/243, prolatada pela DRJ em Juiz de Fora - MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 247/252. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 11/08/93, o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 200/206, com ciência em 12/08/93, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 34.313,60 UFIRs (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário ), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da TRD acumulada do período de 04/02/91 a 02/01/92 (índice de 3,3552); da multa de lançamento de oficio de 50%, para os fatos geradores até fev/91 e multa de 100% para o fato gerador mai/92; e dos juros de mora de 1% ao mês, excluído o período da aplicação da TRD acumulada, calculados sobre o valor do imposto, referente aos exercícios de 1989 a 1992, correspondente, respectivamente, aos anos-base de 1988 a 1991. Trata-se de ação fiscal externa que apurou as seguintes irregularidades: 3 jr1 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA ,*:..kc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10640/002.085/92-71 ACÓRDÃO : 104-13.903 1 - Variacão patrimonial a descoberto: Nos exercícios de 1989 a 1991, considerando as origens dos recursos declarados em relação as aplicações nos mesmos períodos, foram constatadas irregularidades que redundaram em omissão de rendimentos tributados na cédula "H". Tais valores foram arbitrados pela diferença apurada entre as origens e aplicações, face a insuficiência de recursos declarados e comprovados. Infração capitulada no artigo 39, inciso III do RIR/80; artigos 1° a 27 da Lei n°7.713/88. 2 - Ganho de Capital não apurado: O contribuinte alienou o apartamento de n° 801, situado a Rua Canig 33, Rio de Janeiro, adquirido em 05/02/87 e vendido em janeiro de 1991 ao Sr. Luiz Pinot, por Cr$ 12.000.000,00, sem a respectiva apresentação do Demonstrativo de Ganho de Capital, e por conseguinte, deixou de recolher o imposto apurado sobre o resultado tributável. Infração capitulada nos artigos 2°, 4° e 22, inciso IV da Lei n° 7.713/88, combinado com o artigo 18 da Lei n° 8.134/90. 3 - Depósitos bancário de origem não comprovada: O contribuinte foi intimado a comprovar a origem de recursos dos depósitos bancários realizados, selecionados a critério da fiscalização. Entretanto, em relação ao depósito efetuado junto ao Banco Real S/A, Agência do Rio de Janeiro, no valor de Cr$ 10.098.000,00, constata-se que foi feito através de cheques. Em resposta a intimação, o fiscalizado na intenção de justificar a origem do referido valor, declarou ser ela proveniente de recursos em espécie que encontrava-se em seu poder, porém ficou evidenciado que o depósito foi feito através de cheques na conta bancária em 17/12/91 e não em dinheiro. Em virtude disto os rendimentos omitidos foram arbitrados com base em sinais exteriores de riquezas representados por valores depositados na conta corrente do Banco Real em volume superior aos recursos apurados. Infração capitulada no artigo 3*, § 4° da Lei n° 7.713/88 c/c o art. 6°, § 5° da Lei n° 8.021/90. Em sua peça impugnatória de fls. 209/215, instruída pelos documentos de fls. 216, apresentada tempestivamente, em 09/09/93, o autuado se indispõe contra parte da exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para considerar ineficaz parte da exigência contida no Auto de Infração, alegando a seu favor, em síntese, que: 4 ir' °-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ts't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;Itiretri PROCESSO : 10640/002.085/92-71 ACÓRDÃO /%1°. :104-13.903 - no que se refere ao demonstrativo que apura o acréscimo patrimonial tributável na cédula "H", no exercício financeiro de 1989, ano-base de 1988: o valor de Cz$ 1.500.000,00 foi tomado por duas vezes, como aplicação de recurso na liquidação de uma divida, e como cheque emitido para consumo em 29/03/88; na verdade, os recursos originados da emissão desse cheque serviram para liquidação da divida declarada em 31/12/87 e liquidada em 29/03/88; o valor de Cz$ 3 437.050,00 corresponde ao imposto de renda a pagar na declaração de rendimentos do exercício de 1989, e não ao imposto de renda na fonte, conforme considerado pelo autuante; - quanto ao demonstrativo de acréscimo patrimonial ocorrido no exercício financeiro de 1990, ano-base de 1989: hão que se excluir as despesas médicas e com dependentes, permitidas na legislação, e no próprio limite de isenção da tabela; não podem ser ignoradas as diárias e ajuda de custo, por não serem integralmente consumidas nos deslocamentos dos servidores que as recebem, os quais utilizam de todos os meios a fim de poupá-las; deverá ser desconsiderado o valor do cheque 1991, de 16/10/89, de NCz$ 8 400,00, incluído no levantamento porque o reclamante não teve a sorte de se lembrar da sua destinação, passados já quase quatro anos de sua emissão; - com relação ao acréscimo patrimonial verificado no exercício financeiro de 1991, ano-base de 1990, devem ser excluídos: o valor das diárias pelas razões já expostas; o valor de Cr$ 1.000.000,00 do cheque 75673, de 13/03/90, por tratar-se, não de renda consumida, mas empréstimo ao irmão Alcides de Oliveira, que utilizou como depósito em sua conta no Bamerindus, Agência de Barbacena; o valor de Cr$ 324.000,00, cheque de 05/09/90, pago a Roberto José Osório, como sinal da aquisição do apartamento n° 601, da Rua Prudente de Morais, 368, Ipanema, Rio de Janeiro; os valores que se referem aos cheques its 2972 (Cz$ 28.418,00); 1907 (Cz$ 43.500,00) e 123 (Cz$ 175.902,00) que não justificam aumentos por serem considerados como financiadores de renda consumida; os referidos cheques só foram arrolados por terem sido liquidados em compensação e não através do caixa, como se ao peticionário não fosse possível descontar em um banco cheque por ele emitido contra outra agência qualquer; 5 jr1 _e C,' -• 9: MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:9_ 1 :05 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/002.085/92-71 ACÓRDÃO N°. : 104-13.903 - no exercício financeiro de 1992, ano-base de 1991, concorda com a omissão real de pagamento de imposto devido sobre ganho de capital, obtido na venda do apartamento n° 801 da Rua Canig, 33, no Rio de Janeiro, já tendo inclusive efetuado o pagamento, conforme DARF xerocado em anexo; - ainda no exercício financeiro de 1992, considera absurda a tributação do valor de Cd 10.908.000,00, de um depósito feito no Banco Real S/A, Agência do Rio de Janeiro, pelo único motivo de ter dito que fizera com recursos em espécie, quanto no extrato fornecido pelo banco figura a expressão depósitos em cheques; o demonstrativo elaborado pelo autuante não prova nada; nele, como entradas, não figuram os diversos rendimentos tributáveis, isentos, não tributáveis e tributáveis exclusivamente na fonte auferidos durante o ano de 1991; - os juros de mora não podem ultrapassar um por cento ao ano; a Taxa Referencial Diária - TRD, aplicada aos débitos fiscais em atraso, a título de juros de mora, já foi largamente condenada em todas as instâncias judiciais do País; sendo a TRD instrumento de correção, aplicá-la sobre moeda constante (UFIR) e corrigir a correção; - a matéria prima da autuação foram cheques emitidos, basicamente os cheques compensados e depósitos bancários, motivo pelo qual solicita que se aplique ao presente processo o disposto no Decreto-lei n°2.471/88, art. 9°, inciso VII. Cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, o autor do feito, após analisar as razões da impugnação, propõe que o lançamento seja mantido parcialmente, com base nas seguintes argumentações: 6 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA•-:' "Ft *Ir PRIMEIRO CONSELII0 DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/002.085/92-71 ACÓRDÃO N°. :104-13.903 PARA O EXERCÍCIO DE 1989 - ANO-BASE DE 1988: - que quanto ao cheque 001059 do Bradesco no valor de Cr$ 1.500.000,00, embora o impugnante alegue que referido cheque foi para pagar a dívida contraída em 31/12/87, ao analisar o documento às fls. 09, constata-se que sua origem esta amparada pelo saldo devedor ao Sr. Alcides de Oliveira proveniente da compra de uma propriedade rural no valor de Cr$ 1.000.000,00 e Cr$ 500.000,00 relativa a uma nota promissória emitida a favor de Eustáquio Cantarini. Conforme declaração fornecida pelo próprio interessado, o pagamento ao Sr. Alcides ocorreu em 13/05/88 e não em 29/03/88 (doc. fls. 218/221). A nota promissória de Cr$ 500.000,00 venceu em 13/04/88 e foi quitada em 20/09/88 (doc. fls. 222). Assim, o cheque foi compensado na conta de um único destinatário, na Agência do Rio de Janeiro, sem que o autuado comprovasse a sua destinação, já que os ditos empréstimos não foram quitados pelo cheque referido. - que quanto ao I.R. pago na fonte considerado como aplicação fls. 194 está incorreto, ou seja, Cr$ 1.922.600,00 ao invés de Cr$ 3.437.050,00. Assim sendo, o valor tributável deverá ser reduzido para Cr$ 5.645.637,00, resultante da diferença obtida nos valores mencionados; - que quanto aos cheques n°s 1507 e 1430 (fls. 143) são meras alegações, o contribuinte não comprovou a destinação dos recursos. PARA OS EXERCÍCIOS DE 1990/1991 - ANOS-BASE DE 1989/1990: - que o autuado não concorda com a inclusão nas aplicações, os valores relativos a verbas recebidas a título de diárias e ajuda de custos. Com o advento da Lei n° 7.713/88, artigo 6°, inciso II, tais valores são isentos do imposto de renda, desde que destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho. Os respectivos valores recebidos a este título são considerados consumidos e conforme orientação comida nos manuais do Imposto de Renda Pessoa Física, não justificam variação patrimonial a descoberto; 7 • 1, a .• .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -El o PROCESSO N°. : 106401002.085/92-71 ACÓRDÃO N°. : 104-13.903 - que relativamente às considerações feitas às páginas 211, a respeito de deduções e abatimentos, presume-se que o declarante ao ajustar o IR apurado mensalmente (fls. 30), utilizou-se de todos os beneficios legais para oferecer os seus rendimentos tributáveis de acordo com a tabela progressiva mensal; - que quanto ao cheque 754673 de 13/03/90 no valor de Cr$ 1.000.000,00, o autuado alega tratar-se de empréstimo a seu irmão Alcides de Oliveira, entretanto, não mencionou o suposto empréstimo em sua declaração de bens Ainda que tivesse constado ou efetivado, não há comprovação do retorno dos referidos recursos, bem como, inexiste qualquer documento comprovando o alegado; - que quanto ao cheque 370 do Banco Nacional no valor de Cr$ 324.000,00, o autuado alega tratar-se de pagamento de sinal da compra do apartamento, cuja escritura foi formalizada em 04/09/90 no valor total de Cr$ 5.500.000,00. O cheque foi compensado em 05/09/90, mas o interessado não anexou nenhum documento comprovando o pagamento de sinal de negócio ao dito beneficiário (doc. fls. 223/225); - que todos os demais cheques relacionados no Termo de Verificação Fiscal, mencionados na impugnação e não esclarecido especificamente nos tópicos anteriores desta informação, não tem relação com os dispêndios declarados pelo interessado nos períodos correspondentes, os quais foram compensado em contas de terceiros, utilindos, inclusive para pagamentos de despesas de cartões de créditos e viagens de seus familiares ao exterior; PARA O EXERCÍCIO DE 1992- ANO-BASE DE 1991: - que, de antemão, o impugnante discorda do critério adotado para apuração das irregularidades, em relação ao adotado para os demais exercícios. Saliente-se que cabe ao Fisco eleger a forma de verificação para apuração de possíveis erros cometidos pelo declarante. Conforme verificação feita nos extratos bancários, o depósito foi feito em cheques e não em espécie. Mesmo que tivesse sido 8 jrt .ts• ".;••• MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10640/002.085/92-71 ACÓRDÃO N°. : 104-13.903 efetuado tal como alega o autuado, este não possuía recursos em dinheiro para justificar a sua origem, conforme ficou demonstrado às fls. 197/199. Quanto a argumentação que não foram considerados os rendimentos tributáveis e não tributáveis e ou tributados exclusivamente na fonte, na composição da origem de recursos, tal afirmação merece reparos, tendo em vista que quanto às aplicações financeiras, todos os rendimentos foram creditados em conta corrente, e os vencimentos, também recebidos pelo declarante via créditos bancários. Desta forma, para a verificação do fluxo de recursos que supostamente poderia estar em mãos do declarante, foram observados todos os saques por meio de cheques pagos ou descontados, retiradas contra recibos, outros pagamentos pela venda de bens e os dispêndios feitos no mesmo período, pesquisado em todas as contas bancárias informadas pelo interessado. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção parcial do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: PARA O EXERCÍCIO DE 1989 - ANO-BASE DE 1988: - que com relação ao valor de Cz$ 1.500.000,00, representado pelo cheque n° 1059, do Bradesco S/A, o contribuinte alega ter sido utilizado, em 29/03/88, para pagamento de dividas existentes e declaradas em 31/12/87. Consta da declaração de bens do interessado, relativa ao exercício financeiro de 1989, a fls. 09, as seguintes dívidas em 31/12/87, totalizando NCz$ 1.500,00: "NP - Alcides de Oliveira, CPF 093.504.486-00, NCz$ 1.000,00: e NP - Eustáquio A. Cantarini, CPF 246.243.066-00, NCz$ 500,00."; 9 jr1 L - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 106401002.085/92-71 ACÓRDÃO N°. : 104-13.903 - que conforme declarado pelo impugnante, a fls. 218, o pagamento ao Sr. Alcides, pela compra de uma propriedade rural, se deu em 13/05/88, e não em 29103/88. Tal fato pode ser comprovado também através da Escritura de Compra e Venda de Imóvel, a fls. 219/221. Já o pagamento ao Sr. Eustáquio A. Cantarini, representado pela nota promissória com vencimento para 13/04/88, e não 29/03/88, ocorreu somente em 20/09/88, conforme se observa na cópia desta NP, a fls. 222 e 222-v; - que o cheque em questão, n° 1059, do Bradesco S/A, foi compensado em 29/03/88, em nome de um único destinatário, conforme se verifica no extrato bancário de fls. 152. E, ainda, segundo informação do autuante, a fls. 226, esta compensação foi feita em Agência do Rio de Janeiro. O contribuinte, por sua vez, não comprovou a destinação dada a este cheque, nem durante a fiscalização, nem nesta fase impugnatória. Ficou evidente, então, que o citado cheque não foi usado para pagamento das dividas declaradas em 31/12/87; - que quanto a questão da importância de Cd 3.437.050,00, lançada como aplicação pela autoridade fiscal, no demonstrativo de fls. 194, referente ao exercício financeiro de 1989, como imposto retido na fonte, assiste razão ao peticionário em parte de seus argumentos; - que relativamente à pretensão do interessado de que sejam excluídos, também no demonstrativo de fls. 194, os valores de Cr$ 950.000,00 e Cz$ 600.000,00, representados, respectivamente, pelos cheques n° 1507, de 17/11/88 e n° 1430, de 03/10/88, ambos do Bradesco S/A, esta não deverá ser levada em conta. A simples alegação do contribuinte de não se lembrar da destinação dada a esses cheques, por já terem decorridos cinco anos, não passa de argumento escusatário. Vale lembrar ao impugnante que o auditor fiscal ao intimá-lo, através da intimação de fls. 124, a comprovar com documentação hábil a destinação e utilização de diversos cheques liquidados pelo serviço de compensação bancária, entre os quais os cheques em tela, o fez acobertado que estava pela legislação tributária; 10 jrl ,40 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PROCESSO N°. : 10640/002.085/92-71 ACÓRDÃO N°. : 104-13.903 PARA O EXERCÍCIO DE 1990 - ANO-BASE DE 1989: - que o impugnante requer sejam excluídos da renda declarada, constante do demonstrativo de fls. 194/195, elaborado pelo autuante, valores referentes a dependentes e despesas médicas. A esse respeito importa esclarecer que na página-de-rosto da declaração de rendimentos do exercício financeiro em questão, fls. 30, não há informação de renda líquida, razão porque a autoridade fiscal considerou como origem de recursos o rendimento bruto de NCz$ 128.081,00. Todavia, ao elencar as aplicações teve o cuidado de registrar as despesas com dependentes e os pagamentos a médicos, dentistas e hospitais, como se observa a fls. 195; - que quanto à argumentação do interessado relativa às diárias e ajuda de custo, convém registrar que de acordo com a Lei n° 7.713/88, artigo 6°, incisos II e XX, e artigo 57, a partir de 1° de janeiro de 1989, estão isentas do imposto as diárias destinadas exclusivamente ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho, bem como ajuda de custo destinada a atender as despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte; - que com relação à pretensão do impugnante de que seja excluído, no demonstrativo de fls. 195, o valor de NCz$ 8.400,00, representado pelo cheque n° 1991, de 16/10/89, do Bradesco S/A, esta não deverá ser levada em conta; PARA O EXERCÍCIO DE 1991 - ANO-BASE DE 1990: - que quanto ao cheque no 754673, de 13/03/90, Banco do Brasil S/A, no valor de Cr$ 1.000.000,00, que o contribuinte requer a sua exclusão alegando tratar-se de empréstimo a seu irmão Alcides de Oliveira e não de renda consumida. Analisando-se a declaração de bens do exercício financeiro em pauta, às fls. 54/56, verifica-se que o alegado empréstimo não foi mencionado, e 11 jr1 e 1. a "- MINISTÉRIO DA FAZENDA""..» PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/002.085/92-71 ACÓRDÃO N°. : 104-13.903 tampouco há nos autos qualquer documentação hábil e idônea que comprove o argumento do interessado; - que quanto aos demais cheques que o contribuinte alega serem "financiadores de renda constunida", nota-se que de acordo com o esclarecimento dado pelo autuante a esse respeito, os citados cheques, entre outros por ele analisados, não tem relação com os dispêndios declarados pelo contribuinte, nos períodos fiscalizados, tendo sido compensados em contas bancárias de terceiros e utilizados, inclusive, para pagamentos de despesas com cartões de crédito e viagens de familiares ao exterior; PARA O EXERCÍCIO DE 1992- ANO-BASE DE 1991: - que quanto à argumentação do impugmante no que tange ao critério adotado pela autoridade fiscal quando da apuração, no exercício financeiro de 1992, da omissão de rendimentos caracterizada por sinais exteriores de riqueza, torna-se mister esclarecer, de plano, que não foi tributado "acréscimo patrimonial", conforme por ele alegado, e sim "omissão de rendimentos"; - que após comprovar que o depósito em pauta não teve origem em saques nas contas-correntes do contribuinte, nem tampouco este possuía dinheiro em mãos com origem nos rendimentos declarados, que o justificasse, o autuante procedeu à presente exigência, que deverá persistir, por concluir, acertadamente, que este depósito adveio de rendimentos omitidos, ou seja, não declarados. A ementa da decisão da autoridade de 1° grau, que consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: 12 jrl =4 • • e!,: MINISTÉRIO DA FAZENDA n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /V'. : 10640/002.085/92-71 ACÓRDÃO In1°. : 104-13.903 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A hipótese prevista no Decreto-lei n° 2.471/88, art. 9°, inciso VII, não se confunde com o lançamento decorrente do trabalho fiscal em que se envidou esforços para que o contribuinte comprovasse, com documentação hábil, a origem dos recursos utilizados nos depósitos bancários, o que não logrou fazer na sua totalidade. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ENCARGOS RELATIVOS À TRD. A aplicação da TRD, como juros de mora a partir de 04/02/91 fundamenta-se no artigo 30 da Lei n°8.218/91. INCONSTITUCIONALIDADE. A argüição de inconstitucionalidade não pode se oponível na esfera administrativa por transbordar o limite de sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional. Lançamento procedente em parte." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 27/01/95, conforme Termo constante às folhas 244/246, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 247/252, instruido pelo documento de fls. 253, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. É o relatório. 13 jrl Ir • '• . 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA t'.T PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10640/002.085/92-71 ACÓRDÃO N°. : 104-13.903 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Inicialmente, esclareça-se que a matéria em discussão no presente litígio, como ficou consignado no Relatório, diz respeito, tão somente, sobre omissão de rendimentos, tendo em vista que a aplicação dos recursos foi maior que a origem justificada de recursos, evidenciando renda mensalmente recebida e não declarada, cujo fato gerador ocorreu durante os exercícios de 1989 a 1992 e a cobrança da TRD acumulada no período de fevereiro a dezembro de 1991, já que a exigência contida no itens 2 do Auto de Infração, que trata sobre Ganhos de Capital, não foi objeto de impugnação e nem de recuso, portanto, não instaurado o litígio neste item. O estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). 14 jr1 • •• MINISTÉRIO DA FAZENDA 1t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/002.085/92-71 ACÓRDÃO N°. : 104-13.903 Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Daí, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de oficio de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n° 70.235/72). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n° 70.235/72); a correção, de oficio, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n° 70.235/72). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5 0, LV, da Constituição Federal de 1988. A lei não proíbe o ser humano de errar: seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma a menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. O fato gerador do imposto de renda é a situação objetivamente definida na lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Erros ou equívocos, em princípio, por si só, não são causa de nascimento da obrigação tributária. Nesse contexto, passo ao exame da lide. 15 ir! ".• • . r; MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40- PROCESSO N'. : 10640/002.085/92-71 ACÓRDÃO N°. : 104-13.903 Se faz necessário mencionar que o lançamento de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre teve sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. O próprio legislador ordinário, através do inciso VII do artigo 9° do Decreto-lei n° 2.471/88, determinou o cancelamento de débitos tributários constituídos exclusivamente com base em depósitos bancários não comprovados. O Poder Executivo, na Exposição de Motivos para esse dispositivo assim se manifestou: "A medida preconizada no art. 9° do projeto pretende concretizar o princípio constitucional da colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, outrossim, para o desafogo do Poder Judiciário, ao determinar o cancelamento dos processos administrativos e das correspondentes execuções fiscais em hipótese que, à luz da reiterada Jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Federal de Recursos, não são passíveis da menor perspectiva de êxito, o que S.M.J., evita dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus de sucumbência." Neste processo o ponto fundamental da questão é se foi o lançamento impugnado, levado a efeito com base exclusivamente em extratos bancários do recorrente ? Do exame dos elementos agasalhados nos autos dúvidas não me ficam de que a indagação é de ser respondida negativamente. Por demais frágil o argumento do recorrente ao asseverar que o lançamento acolheu, como fundamento, apenas os extratos bancários. É que, na verdade, o cotejo entre os extratos bancários e as declarações de rendimentos do recorrente era simples procedimento necessário e inarredável para o Fisco chegar a afirmação de que ele omitira rendas auferidas nos exercícios apontados. Tomou, porém, o Fisco esse cotejo como fonte de pesquisa para proceder a autuação, marco inicial para a partir daí, coletar dados concretos, capazes de comprovar que o recorrente deixara, efetivamente, de declarar rendimentos. Em 16 jrl • 'ft .• or, MINISTÉRIO DA FAZENDA 3t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.;fitz?t> PROCESSO : 10640/002.085/92-71 ACÓRDÃO N°. : 104-13.903 assim havendo procedido, lançou mão o Fisco de critério, a meu ver, totalmente válido e que serve para acusar omissão de rendimentos. Concordo que a simples movimentação de contas bancárias não significa riqueza auferida. Pode, até, em certos casos, sugerir dificuldades financeiras de seu titular ou até mesmo recebimentos e pagamentos através de procuração para terceiros, que é muito comum na profissão de advogado. Assim, entendo que é, totalmente, sem sentido continuar está discussão, já que o lançamento em julgamento não versa sobre renda presumida através de arbitramento com base, exclusivamente, sobre valores constantes de extratos ou comprovantes bancários e sim acréscimo patrimonial não justificado, exceto no exercício de 1992 que o lançamento foi com base em sinais exteriores de riqueza, em razão de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. O recorrente foi tributado em razão da constatação de irregularidades, entre as quais, figura a omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter constatado, através do levantamento de origens e aplicações de recursos, que o contribuinte apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto", ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Como se vê, o fato a ser julgado é a omissão de rendimentos, apurado através do fluxo financeiro do suplicante. Sobre este "acréscimo patrimonial a descoberto" cabe tecer algumas considerações. Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é lícita a presunção de que tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatada na posição do final do período em comparação da mesma situação no seu início é considerada como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte). 17 jrl ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/002.085/92-71 ACÓRDÃO : 104-13.903 Da análise dos autos verifica-se que a discussão é sobre matéria de fato, ou seja, matéria de prova, e aí é de fundamental importância o aspecto de que o fisco acusa o recorrente de aquisição de bens e/ou consumo sem o lastro de prova que os rendimentos utilizados para realizar os dispêndios já foram tributados ou não são tributados, razão pela qual cabe ao contribuinte o ônus da prova em contrário. Não há mais o que discutir, haja visto que as alegações do recorrente já foram, exaustivamente, analisadas tanto na Informação Fiscal quanto na Decisão de Primeira Instância, e não há como modificar esta posição, já que na fase recursal o suplicante não argüiu fato novo e nem apresentou matéria de prova nova a seu favor. Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142). Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os princípios da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais. Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou, o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza 18 jrl b. . MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/002.085/92-71 ACÓRDÃO N°. : 104-13.903 Desta forma, podemos concluir que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos comprovadamente existentes, ou quando os esclarecimentos prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. Ora, no presente caso, a tributação levado a efeito baseou-se em levantamentos de origem e aplicações de recursos (fluxo financeiro ou de caixa), onde, facilmente, se constata que houve a disponibilidade econômica de renda maior do que a declarada pelo suplicante, caracterizando omissão de rendimentos passíveis de tributação. Quanto aos valores relativos a verbas recebidas a título de diárias e ajuda de custos, verifica-se que com o advento da Lei n° 7.713/88, artigo 6°, incisos II e XX, tais valores são isentos do imposto de renda, desde que destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho, ou para às despesas destinadas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro. Sendo que os valores recebidos a este título, a princípio, são considerados consumidos, desde que efetivamente utilizados para cobrir estas despesas. Ora, nos autos não constam elementos probatórios de que houve a efetiva despesa, muito menos que estes valores foram utilizados para o pagamento deste tipo de despesas, razão pela qual, entendo que o Fisco não poderia agir por simples presunção que estes valores foram de fato consumidos neste tipo de despesas. Resta, ainda, examinar a licitude da aplicação do artigo 6° da Lei n° 8.021, de 12/04/90, ao caso sob julgamento. Inicialmente se faz necessário ressaltar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou, através do Acórdão n° CSRF/01-1.911, de 06 de novembro de 1995, que o artigo 6° da Lei n° 8.021/90, só se aplica a fatos geradores ocorridos a partir do ano-base de 1991, merecendo destaque os seguintes excertos: 19 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA .21/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > PROCESSO N°. : 10640/002.085/92-71 ACÓRDÃO N°. : 104-13.903 "Portanto, a referida lei (Lei n° 8.021/90), que fundamenta o lançamento do imposto exigido e questionado, por força do dispositivo constitucional e da lei complementar, somente passou a ter eficácia, para efeito de majoração do tributo, no exercício financeiro da União iniciado em 1° de janeiro de 1991, alcançando o exercício social das empresas principiado nessa data. Em outras palavras, alcançando os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/91, nos termos do artigo 144 do Código Tributário Nacional. Em resumo: A lei tributária que torna mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. O parágrafo 5° do art. 6° da Lei n° 8.021, de 12/04/90 (D.O. de 13/04/90), por ensejar aumento de imposto, não tem aplicação ao ano-base de 1990." Diz a Lei n° 8.021/90: "Art. 6° - O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. Parágrafo 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Parágrafo 5° - O arbitramento poderá ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Parágrafo 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte." Da norma supra, pode-se concluir o seguinte: 20 jr1 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA In, Ne PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .- PROCESSO N°. : 10640/002.085/92-71 ACÓRDÃO N°. :104-13.903 - que não há qualquer dúvida quanto à possibilidade de arbitrar-se o rendimento em procedimento de oficio, desde que o arbitramento se dê com base na renda presumida, mediante a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. É óbvio, pois, que tal procedimento permite caracterizar a disponibilidade econômica uma vez que, para o contribuinte deixar margem a evidentes sinais exteriores de riqueza é porque houve renda auferida e consumida, passível, portanto, de tributação por constituir fato gerador de imposto de renda nos termos do art. 43 do CTN; - que para o arbitramento levado a efeito com base em depósitos bancários, nos termos do parágrafo 5 0, é imprescindível que seja realizado também com base na demonstração de gastos realizados, em relação a cada crédito em conta corrente. Pois a essa conclusão se chega visto que o disposto no parágrafo 50 não é um ordenamento jurídico isolado mas parte integrante do artigo 6° e a ele vinculado, o que necessariamente levaria a autoridade fiscal a realizar o rastreamento dos cheques levados a débito para comprovar que os créditos imediatamente anteriores caracterizassem, sem qualquer dúvida, renda consumida e passível de tributação; - que se o arbitramento levado a efeito fosse apenas com base em valores de depósitos bancários, sem a comprovação efetiva de renda consumida, estar-se-ia voltando à situação anterior, a qual foi amplamente rechaçada pelo Poder Judiciário, levando o legislador ordinário a determinar o cancelamento dos débitos assim constituídos (Decreto-lei n° 2.471/88). Enfim pode-se concluir que depósitos bancários podem se constituir em valiosos indícios mas não prova de omissão de rendimentos e não caracterizam, por si só, disponibilidade econômica de renda e proventos, nem podem ser tomados como valores representativos de acréscimos patrimoniais. Para amparar o lançamento, mister que se estabeleça um nexo causal entre cada depósito e o rendimento omitido. • Ainda sobre a matéria, há de se destacar a jurisprudência formada na Egrégia Segunda Câmara deste Conselho, conforme Acórdãos 102-29.685 e 102-29.883, dando-se destaque aos Acórdãos 102-28.526 e 102-29.693, dos quais transcrevo as ementas, respectivamente: —e 21 jrl 4,41 '".• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 106401002.085192-71 ACÓRDÃO N°. : 104-13.903 "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O artigo 6° da Lei n° 8.021/90 autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, e o Fisco demonstrar indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizada pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte." "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - O confronto de débitos em conta corrente, apurados através de extratos bancários, com os rendimentos declarados pelo contribuinte, não caracteriza a existência de sinais exteriores de riqueza, face à legislação proibir lançamento com base em extratos bancários." No voto condutor do Acórdão n° 102-28.526, o insigne relator, Conselheiro Kazuki Shiobara, assim concluiu sua argumentação: "Verifica-se, pois, que a própria lei veio definir que o montante dos depósitos bancários ou aplicações junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não consegue provar a origem dos recursos utilizados nessas operações, podem servir como medida ou quantificação para arbitramento da renda presumida e para que haja renda presumida, o Fisco deve mostrar, de forma inequívoca, que o contribuinte revela sinais exteriores de riqueza. No presente processo, não ficou demonstrado qualquer sinal exterior de riqueza do contribuinte, pela autoridade lançadora. Não procede a afirmação contida na decisão recorrida de que o arbitramento foi feito com base na renda presumida mediante a utilização dos sinais exteriores de riqueza, no caso, os excessos de créditos bancários sem a devida cobertura dos recursos declarados visto que o parágrafo 1° do artigo 6° da Lei n° 8.021/90 define com meridiana clareza que "considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte". Restando incomprovado indício de sinal exterior de riqueza, caracterizado por realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, não há como manter o arbitramento com base em depósitos e aplicações financeiras, cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto." 22 jrl "- MINISTÉRIO DA FAZENDA'tfr. ..)1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/002.085/92-71 ACÓRDÃO N°. : 104-13.903 Ora, verifica-se nos autos às fls. 197/199, que o autor do procedimento fiscal realizou um trabalho criterioso demonstrando os gastos realizados, em relação aos créditos em conta corrente, concluindo que o recorrente não possuía recursos com origem justificada para realizar, em 17/12/91, o depósito de Cr$ 10.098.000 e imediatamente transferido para uma conta de aplicações (fls. 191). Quanto a aplicação da TRD como substitutivo de juros de mora é entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais que não cabe a exigência da TRD como juros de mora no período de fevereiro a julho de 1991, conforme a ementa do Acórdão n° CSRF/01.1.773, de 17 de outubro de 1994, adotado por unanimidade desta Quarta Câmara: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA Til]) COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Recurso Provido." Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência fiscal: I) - a importância de Cr$ 824.238,00 (padrão monetário da época), relativo ao exercício de 1991, ano-base de 1990 e II) - o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1996 NEL N e 23 jri Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA: DRF EM TERESINA - PI IRPJ - FALTA DE ESCLARECIMENTOS - PENALIDADE- A multa prevista no art. 652, 1 do RIR/80, c/c a do art. 9 do Decreto-lei no. 2.303, de 1986, não se aplica á hipótese de o con- tribuinte deixar de prestar informações no prazo marcado, se a repartição o intima na condição de sujeito passivo, com vistas a dar inicio a ação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVETE LOPES DE MENDONÇA (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das Sessões (DF) em 06 de dezembro de 1993. e"LERA RIA SCHERR (RbLEITA0 - PRESIDENTE E RELATORA DESIGNADA CA•viLti"oWl-'' VISTO EM CARMELLIO MANTUANO DE 91VA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSA0 DE: 2 8 JUL/194 NACIONAL RECURSO DAMENDANACIONAI: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Waldyr Pires de Amorim, Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, Antonio Lisboa Cardoso e Carlos Walberto Chaves Rosas. Ausen- tes, justificadamente, os Conselheiros Célio Salles Barbieri Jónior e Iraci Kahan. 2 MINISTRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10384/005.302/92-52 RECURSO No: 106.121 ACORDO No: 104-10.985 RECORRENTE: IVETE LOPES DE MENDONÇA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATORI IVETE LOPES DE MENDONÇA (FIRMA INDIVIDUAL), contribuinte ju- risdicionada á DRF em Teresina - PI, recorre a este Conselho pleitean- do a reforma da decisão de primeiro grau. Contra a empresa acima qualificada foi lavrado, em 23/05/92, o Auto de Infração de fls. 02, exigindo-se o recolhimento do crèdito tributãrio no valor equivalente a 1.951,02 UFIR, relativo á multa pre- vista no art. 652, do RIR/80, combinado com o art. 9 do Decreto-lei no. 2.303, de 1986, e legislação posterior. O lançamento decorreu do não atendimento pelo contribuinte, em tempo hábil, á intimação no. 322.0702, de 02.12.91. Dentro do prazo, a interessada apresenta a impugnação de fls. 06, apresentando as seguintes alegações, em sintese, que: - na data constante no Aviso de Recepção o consultório se contra- va fechado, conforme prova em anexo da cópia de Contrato de Locação, vigente atè 15.10_91 e que o AR foi recebido pela Sra. Gilvana Sobrei- ra Marques, que não lhe entregou a intimação, conforme declaração ane- xa: et MINISTRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10384/005.302/92-52 ACCORDA0 No: 104-10.985 - esteve na DRF em 05.08.92, onde apresentou uma declaração (doc. de fls. 14), aproveitando para prestar as imformações, embora não es- tivesse obrigado a apresentar as mesmas, haja visto o disposto no pa- rágrafo 2 do art. 97 do RIR/80; - que è firma individual, cadastrada no CGC mas está dispensada de apresentar declaração de rendimentos da pessoa juridica pois não se caracteriza como tal, ainda que se encontra cadastrada e tenha seus atos constitutivos registrados em cartório; - ó firma individual, exercendo atividades de módico veterinário e está desobrigada de apresentar a declaração de IRPJ e que os rendi- mentos da referida empresa são tributados como rendimentos da pessoa fisica e, portanto, está dispensado de cumprimento de obrigações aces- sórias como pessoa juridica. O parecer fiscal constante a fls. 19 opina pela manutenção do lançamento. A autoridade singular mantêm a exigência sob os fundamentos que passo a ler em sessão (lê-se na integra). IINISTRIO DA FAZENDA MINEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10384/005.302/92-52 ACORDA() No: 104-10.985 Ciente em 27/03/93, a recorrente interpôs o recurso voluntã- rio de fls. 29/30, protocolizado em 27/04/93. Como razdes de recurso, a interessada apresenta os seguintes argumentos que passo a ler aos ilustres conselheiros (lido na inte- gra É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10384/005.302/92-52 ACORDA() NO. 104-10.985 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITO - Relatora designada O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, co- nheço. Como se vê do relato, a contribuinte foi intimada a pagar a multa em valor equivalente a 1.951,02 UFIR, por não ter apresentado, no tempo marcado, Q$ elementos solicitados na Intimação de no. 322.0702, de 02.12.91, os quais referem-se á sua condição de sujeito passivo direto. A exigência foi capitulada no art. 652, 1 do RIR/80 c/c o art. 9 do Decreto-lei no. 2.303, de 1986, que dispõem: ART. 652 e 1 do RIR/80 "Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos soli- citados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal (Decreto-lei no. 5844/43, art. 23, Lei no. 5.172/66, art. 197 e Decreto-lei no. 1.718/79, art. 2 )- Se as exigências não forem atendidas, a autoridade fiscal competente cientificará desde logo o infra- tor da multa que lhe foi imposta, fixando novo pra zo para o cumprimento da exigência." 6 MINISTÊRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10384/005.302/92-52 AcCiRoAo NO. 104-10.985 ARI, . 9 do DECRETO-LEI NO- .2.,,303/84 "As entidades, pessoas e empresas mencionadas no artigo 2 do Decreto-lei no. 1718, de 27 de novem bro de 1979, que deixarem de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solici tados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal serã aplicada multa de Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados) a Cz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruza dos), sem prejuízo de outras sanções que couberem. O artigo 2 do Decreto-lei no. 1.718, de 1979, por seu tur- no, estabelece, ir!. verbis: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob a administração do Ministério da Fazenda, ou, quando solicitados, a prestar informa ções, os estabelecimentos banarios, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de Re- gistro, o Instituto Nacional de Propriedade Indus- trial, as Juntas Comerciais ou as Repartições e as autoridades que as substituirem, as Bolsas de Valo res e as empresas corretoras, as Caixas de assis tência, as Associações e Organizações Sindicais, as companhias de seguro e demais entidades, pes soas ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações de interesse para a mesma fis calização." Pela simples leitura dos dispositivos supratranscritos, veri fica-se, de pronto, a inaplicabilidade da multa prevista no art. 9 do Decreto-lei n. 2.303 ao caso em litígio, pois além do intimado não in- tegrar o rol das pessoas elencadas no art. 2 do DL no. 1.718, não foi solicitado a prestar qualquer informação de interesse da fiscalização nos moldes a que se refere aludido dispositivo. Foi simlesmente intima do, na condição de sujeito passivo, pela fiscalização a apresentar necessàrios ao desenvolvimento da ação fiscal tendente a 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13784/005.302/92-52 ACORDA() NO. 104-10.985 É incontroverso que todas as pessoas fisicas ou jurídicas, contribuintes ou não, têm o dever de prestar esclarecimentos e infor- mações á administração tributãria, quando solicitadas. Contudo, é tam- bém indiscutivel que o órgão fiscalizador deve distinguir, de forma nitida, o objetivo e a natureza das informações que pretende. Aliás, a própria legislação fiscal, consolidada no Regula- mento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no. 85.450, de 1980 - RIR/80, define, expressa e cristalinamente, as pessoas, as situações, os prazos e as penalidades pertinentes ao dever de informar, fazendo-o em Titulos e Capitulos próprios, permitindo ao seu intérprete perfeita observância de seus dispositivos. No presente caso, entretanto, não ocorreu tal adequação, eis que a autoridade fiscal intimou o contribuinte a prestar as informa- ções que especificou, na qualidade de sujeito passivo. Assim, a falta de atendimento da mesma, no prazo marcado, implicaria numa ânica consequência, ou seja, marca a inicio do proce- dimento fiscal e consequente lançamento de oficio previsto no art. 676, II c/c o art. 678, II do RIR/80, sujeito ás penalidades estabele- cidas nos inc. I a III do art. 728 do mesmo Regulamento e, sendo o ca- so, com o agravamento preceituado em seu 1 . A autoridade fiscal, contudo, optou por aplicar a penalidade prevista no art. 9 do DL no. 2.303/86 c/c art. 652, 1 do RIR/8o, que, a meu ver, não guardam qualquer vinculação com o objeto dos au- tos.(Ive. 8 INISTÊRIO DA FAZENDA 'RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10384/005.302/92-52 -;CCIROAO NO. 104-10.985 O que ali se cogita é da penalidade aplicável ás fontes pa- gadoras e demais órgãos auxiliares da administração do imposto, na hi- pótese de não prestarem, no prazo marcado, informações de interesse da fiscalização, em relação a terceiros, guando solicitados. E as pes- soas, entidades e empresas que a lei atribui tal dever encontram-se enumeradas, de forma exaustiva, no art.. 2 do Decreto-lei no_ 1.718/79, matriz legal do precitado art. 652 do RIR/80. Nestas circuntâncias, e tendo em vista que os fatos não se adequam á hipótese de apenação do dispositivo fundamentador da exigên- cia, voto no sentido de se dar provimento ao recurso, sem prejuizo de que novo crédito tributário venha a ser constituido pelas autoridades competentes, em estreita observância á legislação de regência. Brasilia - DF, 06 de dezembro de 1994 LEILA MARIA SCHERRER LEITA0 - RELATORA DESIGNADA Page 1 _0102100.PDF Page 1 _0102300.PDF Page 1 _0102500.PDF Page 1 _0102700.PDF Page 1 _0102900.PDF Page 1 _0103100.PDF Page 1 _0103300.PDF Page 1

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