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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4778471 #
Numero do processo: 10384.001637/91-48
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10883
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O s6 fato de serem encontradas, no estabelecimento do contribuinte, mercadorias desacompanhadas de notas fiscais de entrada no autoriza a aplicaçãao da multa institurda pelo Par. 3. do art. 38 da Lei na 7.450/85. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MORUMBI VEICULOS LTDA ACORDAM os Membros da Quarta Cztmara do Primei rr o Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatdrio e voto do relator que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessires(DF), em 20 de outubro de 1993. ~et) LEILA MARIA SCHERRER LEITO - PRESIDENTE ANTONIO BOA CARDOSO RELATOR r-siwUbs.c‘ 1 cmutaio MANTUANO DE PP/A- PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTOS EM SESSO DE: 2 8 JU11194 RECURSO DA FAZENDA. NACIONAL, NÃO Homm Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WALDYR PIRES DE AMORIM, CÉLIO SALLES BARBIÉRI JUNIOR, EVANDRO PEDRO PINTO, MIGUEL RENDY, SÉRGIO MURILO MARELLO (SUPLENTE CONVOCADO) e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. s . I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10384/001.637/91-48 , Recurso np: 105092 - IR 0 J - EX.: 1991 ActSr~ no: 104-10.833 Recorrente: MORUMBI VElt:IJLOS LTDA Recorrido: DRF EM TERESINA-PI RELAIStRIO Trata o caso em tela de recurso contra R decis glo da DR': em Teresina-PI, que manteve a multa prevista no art. 38, Par. 3n d Lei np 7.450/85, pelo fato de ter sido constatado no esteue d<. recorrente, a presença de vei'culos usados para evencLk, sem a deviea emisso de "Nota de Entrada" ed., le "E" e seu respectivo re g iste : : ne livros comerciais e riscais, no decurso do prdp r io ano-hnse. A recorrente alega crua def o sa que os 5 icinco ve(culos referidos no Auto de Constataç go wiTo lhe pei'encem, e sim a diversas pessoas que lhe coo Piaram para venda, conforme coneta em seu cohtrato social, e;:erce a atividade de corretagem de vetc •fis, e, junta ainda, declaraCóes dos proprietários dos veículos atestaiCo veracidade desta informagoe A deciego "a quo" d mantida pelo fato de mr,Vo ter ,id-i Jusitificada a infr,.:,ç go ao ar t. 256 do RIPI, que determina .E-i omi:J:.jím de Nota Fiscal de Entrada, modelr 3, sefrie "E", mesmo que a -it,ratia seja simbólica. g o R, ladrio. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.79).; ‘'L PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 10384/00i-637/9i-48 3 Acórcrão no 1.04-10.883 U1S1 Conselheiro ANTANIO LISBOA CARDOSO - RELATOR O recurso atende às condiçOwes de admissibilidade previstas no art. 33 do Decreto na 70.235/72, razão pela qual do mesmo tomo conhecimento. Conforme depreende-se do Par. 3a do art. 38 da Lei 7.450/85, para a aplicaCão da multa, requer que o contribuinte tenha omitido registro contSbil de receita, registrado custos ou despesas cuja realização não possa comprovar, ou ainda tenha praticado qualquer ato tendente a reduzir o imposto. No caso presente, não ha' a prova da ocorrticia de nenhuma dessas hipdteses, logo não esta' configurada a omissão de receitas, e, a multa tem por fato gerador a receita omitida ou dedução indevida e dão houve produ4o de receita ou apropria4o de despesa, apurada no procedimento fiscal. Este entendimento jS foi pacificado pela jurisprudncia deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme pode constatar no Ac. CSRF/01-0.95i, de 27/1.1/89, tendo sido relator o Conselheiro Jose Eduardo Rangel de Alckmin. Isto posto, voto no sentido dar provimento ao recurso. Brasflia(DF , 20 de outubro de 1.993 \\ ANTCNIO LIS:.- CARDOSO RELATOR Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1

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4780504 #
Numero do processo: 10073.000107/90-51
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10427
Nome do relator: Não Informado
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4781514 #
Numero do processo: 10980.010325/94-76
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14339
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"4 • . "Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA tv.t St. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/010.325/94-76 RECURSO N°. : 111.505 MATÉRIA : IRPJ e OUTROS - EX. DE 1994 RECORRENTE: E.B. COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. RECORRIDA : DRJ em CURITIBA (PR) SESSÃO DE : 25 de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.339 FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - DEFINIÇÃO DO MOMENTO DA EFETIVAÇÃO DA OPERAÇÃO - É devida a multa de 300% sobre o valor do bem objeto da operação ou serviço prestado, no caso em que o contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação da operação (Lei n° 8.846/94 - arts. 20 e 30). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por E.B. COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Stk LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE r• LUIZ ' OS DE LIMA FRANCA REL • OR FORMALIZADO EM: 1 8 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, WALMIRA LHANESA VASCONCELLOS FRANÇA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. - • MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/010.325/94-76 ACÓRDÃO N°. : 104-14.339 RECURSO N°. : 111.505 RECORRENTE : E.B. COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. RELATÓRIO E.B. COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 78.469.673/0001-82, com sede na cidade de Curitiba, Paraná, na Rua Augusto Stresser, n° 1501, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 89/111. Foram lavrados em 16/11/1994, contra o contribuinte acima mencionado, os Autos de Infração de fls. 09/14, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 33.934,05 UFIR, a título de multa pecuniária por falta de emissão de nota fiscal, imposto de renda pessoa jurídica, contribuição social sobre o lucro, contribuição para o financiamento da seguridade social, PIS - Programa de Integração Social e imposto de renda retido na fonte. Nos autos de infração de IRPJ, CSSL, COFINS, PIS e 1RRF não foi exigida multa de oficio. O lançamento foi motivado pelo fato que, em 16/11/94, em visita fiscal realizada por Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, foi supostamente constatada a falta de emissão de notas fiscais, pela verificação da existência de numerário em caixa, bem como, pela existência de uma guia de depósito bancário e que, somados tais valores, os mesmos superavam o montante de notas fiscais emitidas no dia da fiscalização, com infração ao disposto no artigo 1° da Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994. Em sua peça impugnatória de fls. 17/21, apresentada tempestivamente, o contribuinte contesta a exigência fiscal, requerendo seu cancelamento, com base nas seguintes argumentações: 2 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA &k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:r.; PROCESSO N°. : 10980/010.325/94-76 ACÓRDÃO N°. : 104-14.339 - que a ação fiscal teria a finalidade especifica de verificar o cumprimento do disposto no artigo 1° da Lei 8.846/94, e que no entendimento da Contribuinte os autuantes ampliaram o seu campo de autuação exigindo também TRPJ, PIS, COFINS, CSSL e ERFON; - que teve dificuldades no entendimento do raciocínio fiscal, urna vez que teria havido uma simples menção de valores globais, sem maiores esclarecimentos sobre cada uma das parcelas arroladas no contexto do termo base da exigência; - explica cada item que compôs a exigência tributária, sendo eles: (a) dinheiro em espécie, (b) cheques e (c) depósitos bancários; - que em face ao disposto no artigo 1° da Lei 8.846/94, a verificação da não emissão de nota fiscal deve ser cabalmente comprovada, não podendo o órgão fiscalizador, mediante simples equação de soma e subtração de valores arrolados em determinado momento e local, sem maiores considerações, concluir pela existência de irregularidades, sendo que do modo como agiu, sem indicação das mercadorias vendidas, combinado com os cheques em poder da impugnante, apenas presumiu como caracterizada a falta de emissão de nota fiscal; - requer, por fim em sua impugnação, que sejam cancelados os autos de infração. Às fls. 68, solicitação de diligência para a manifestação dos autuantes quanto aos documentos trazidos aos autos. Às fls. 73/ 75, os autuantes em resposta ao despacho de fls. 68 tentam esclarecer que quando da ação fiscal no estabelecimento da impugnante, não lhes foi apresentado documento algum comprovando a contabilização ou a escrita fiscal ou um controle de caixa que pudesse explicar a insuficiência da emissão de notas fiscais pela matriz, quando do confronto com o numerário em espécie e cheques, constatados em poder da empresa; 3 jrl zsl • a MINISTÉRIO DA FAZENDA '2n k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -IN5 PROCESSO N°. : 10980/010.325/94-76 ACÓRDÃO : 104-14.339 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela Impugnante, elevando como tônica principal o fato de que os valores encontrados no estabelecimento matriz, sem suporte de notas fiscais, seriam advindos do fato de que tal estabelecimento centralizaria o movimento das filiais fazendo o controle inclusive das vendas a prazo (matriz e filiais), feitas mediante a venda com cheques pré-datados, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal, abatendo, contudo, do crédito tributário, os valores constantes do talonário de notas fiscais da matriz antes não considerado pelos autuantes, e mantendo os demais lançamentos decorrentes com a nova base de cálculo. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "MULTAS PECUNIÁRIAS Comprovada a falta de emissão de nota fiscal no momento da efetivação da venda de mercadorias, é de se aplicar a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação." "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSSL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IR/FONTE. Caracterizada a omissão de receita, mantêm-se as exigências, derivadas do art. 43 e seus parágrafos da Lei 8.541/ 92, com a redação dada pela Medida Provisória n° 680/ 94. LANÇAMENTOS PARCIALMENTE PROCEDENTES." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 19/12/95, conforme intimação de fls. 84, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 90/108, no qual demonstra irresignação contra a exigência fiscal mantida na decisão supra ementada, argumentando que: (1) que a decisão desprezou os elementos trazidos aos autos pela recorrente, inclusive baseando-se em fato novo, alegado nas informações fiscais, acarretando sua nulidade por cerceamento do direito de defesa; (2) que em vista das notas fiscais e respectivos cheques 4 jr1 e 4 ob th' .• :ri MINISTÉRIO DA FAZENDA "ir n, 4= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'cif. • PROCESSO N°. : 10980/010.325/94-76 ACÓRDÃO N°. : 104-14.339 que comprovam terem origem nas vendas estampadas nas referidas notas fiscais, a autoridade julgadora, em nenhum momento apreciou detalhada e minunciosamente cada caso, julgando ao sabor da mesma presunção que orientou os autos de infração; (3) que, quanto ao mérito, faz-se mister salientar que a empresa foi fiscalizada e autuada pela verificação de caixa de sua matriz, não levando-se em consideração que naquele caixa encontravam-se recursos de suas filiais, bem como, cheques pré- datados, relatando toda a sua sistemática diária prática e demonstrando a origem dos cheques encontrados e dos depósitos bancários efetuados; (4) por fim, requer que sejam acolhidas as preliminares de nulidade ou, no mérito, seja dado provimento ao recurso para o fim de declarar inexigível o crédito tributário. e É o Relatório. 5 jr1 444, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:i'Sk::!•• PROCESSO N°. : 10980/010.325/94-76 ACÓRDÃO N°. : 104-14.339 VOTO CONSELHEIRO LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, RELATOR O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. A argüição de preliminar de cerceamento do direito de defesa, em função das informações prestadas pelos autores do procedimento fiscal, improcede, já que tais informações serviram como meros esclarecimentos aos fatos alegados pelo contribuinte, não trazendo qualquer fato novo aos autos, inocorrendo o aperfeiçoamento do lançamento como alegado na peça recursal. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994: "Art. 1° - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. Art. 2° - Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital para efeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. Art. 3° - Ao contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art. 2°, ou não houver comprovado a sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais. 6 ir, 40, 44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • -,. n 44. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/010.325/94-76 ACÓRDÃO N°. : 104-14.339 Parágrafo único - Na hipótese prevista neste artigo, não se aplica o disposto no art. 4° da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991. Art. 4° - A base de cálculo da multa de que trata o art. 30 será o valor efetivo da operação, devendo ser utilizado, em sua falta, o valor constante da tabela de preços do vendedor para pagamento à vista, ou o preço de mercado." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito a emissão do documento fiscal se dá no momento da efetivação da operação. Ocorre, porém, que no caso vertente, não foi a empresa autuada pela flagrante falta de emissão de nota fiscal no momento efetivo da venda de mercadorias. Houve sim, por parte da fiscalização, uma presunção de falta de emissão de documento fiscal pela simples verificação aritmética de valores constantes no caixa do estabelecimento fiscalizado, comparado com o talonário de notas fiscais. Não pode o fisco incorrer em tributação com base em meras suposições, qual seja a verificação de existência de numerário no caixa em valor superior àquele constante das notas fiscais emitidas, pois, por vezes, como neste caso, toma-se injusto, tendo em vista que não atentou com minucioso exame das notas fiscais e documentos comprobatórios de vendas efetuadas por outros estabelecimentos da empresa. A multa em questão é de natureza punitiva, ou seja, é aquela que se finda no interesse público de punir o inadimplente pela falta da emissão do documento fiscal previsto na legislação. O objetivo da Lei n° 8.846/94 foi estabelecer penalidade tão severa que desencorajasse a prática de omissão de receitas e conseqüente sonegação de imposto, via a prática da não emissão de notas fiscais por parte dos fornecedores de bens ou serviços. Cgr-- 7 jrl 4"` ' .• MINISTÉRIO DA FAZENDA 'PP .sk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10980/010.325/94-76 ACÓRDÃO N°. : 104-14.339 No presente caso, não há flagrante de falta de emissão de nota fiscal no momento da venda da mercadoria, conforme exposto acima, e, sendo assim, não cabe o enquadramento do contribuinte nas disposições contidas na Lei 8.846/94. Assim, a vista do exposto, convencido pelas provas e alegações trazidas ao processo, bem como, pela devida interpretação da aplicabilidade da Lei 8.846/94, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO. Quanto aos lançamentos decorrentes, estes devem ter a mesma sorte que o processo principal, obedecendo ao princípio de causa e efeito. Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 1997 LUIZ PARLOS DE LIMA FRANCA 8 jr1 Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso provido. VistOs, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALEXANDRE PAES DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA CHE RtER LEITÃO PRESIDENTE - 4100° REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 t5 M AL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. .• MINISTÉRIO DA FAZENDA neizt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘-‘= QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13103.000217/94-11 Acórdão n°. : 104-14.865 Recurso n°. : 06.036 Recorrente : ALEXANDRE PAES DOS SANTOS RELATÓRIO Contra o contribuinte ALEXANDRE PAES DOS SANTOS, CPF n.° 102.446.201-30, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, com a seguinte acusação: "RENDIMENTOS OMITIDOS Omissão de rendimentos, caracterizada em depósitos bancários, com origem não esclarecida, não foram atendidas intimação e prorrogações, fls. 241, 242, 257 a 265. Vide quadro demonstrativo n.° 01 e 03, fls. 09, 243 a 256." Demonstrando inconformismo, traz o interessado sua impugnação às fls. 488/491, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade Julgadora: "Inconformado com o auto de infração, o sujeito passivo apresenta, tempestivamente, impugnação às fls. 488 a 491, alegando em síntese que o lançamento foi efetuado ao arrepio do art. 9.°, inciso VII, do Decreto Lei n.° 2.471, de 01/09/88, a saber "Art. 9•0 - Ficam cancelados, arquivando-se, conforme o caso, os respectivos processos administrativos, os débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não como Dívida Ativa da União, ajuizados ou não, que tenham tido origem na cobrança: VII - Do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários." Acrescenta ainda que só com o advento da Medida Provisória n.° 165/90, transformada na Lei n.° 8.021, de 12/04/90, é que os depósitos bancários voltaram a ser tributados, aplicando-se, portanto, aos fatos geradores ocorridos a partir dessa data, conforme dispõe o seu art. 6.°, par. 5.°, a seguir: 2 jr1 .1.,,i...4, 4t , ‘,-- -••: MINISTÉRIO DA FAZENDA' ":it. ,t,,,Nk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;,'.p. f: )- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13103.000217/94-11 Acórdão n°. : 104-14.865 'Art. 6. 0 - O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos mais exteriores de riqueza. Par. 5.° - O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações." Decisão monocrática às fls. 494/496 entendendo procedente o lançamento, assim ementada: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS Tributa-se como omissão de rendimentos os depósitos bancários, não justificados pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. LANÇAMENTO PROCEDENTE? Ciente dessa decisão em 20/04/95, protocola o contribuinte tempestivo recurso em 11/05/95 (lido na integra). É o Relatório.7a, 3 jr1 n:::44 MINISTÉRIO DA FAZENDA "x? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13103.000217/94-11 Acórdão n°. : 104-14.865 VOTO• Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, devendo, portanto, ser conhecido pelo Colegiado. A tributação sobre depósitos bancários tem sido condenada por este Conselho de Contribuintes, sobretudo, quando, simplesmente os depósitos são somados e lançados com base no Art. 39, III do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, então em vigor. A propósito, vejamos o que nos revela a ementa editada na decisão ora submetida à. exame neste Colegiado: "Tributa-se como omissão de rendimentos os depósitos bancários, não justificados pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. Lançamento procedente." Também merece ser conhecida a redação dada pela fiscalização quando da imputação fiscal: "Omissão de rendimentos, caracterizada em depósitos bancários, com origem noa esclarecida. Não foram atendidas intimação e prorrogações, fls. 241, 242, 257 a 265. Vide quadro demonstrativo n.° 01 e 03, fls. 09, 243 a 4 jrl 4147.0. Ice • ri- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13103.000217/94-11 Acórdão n°. : 104-14.865 Sem nenhuma dúvida a tributação foi erigida sobre os depósitos bancários, carecendo de suporte legal e ao desamparo do dispositivo acenado como infringido (Art. 39, III, VIII, RIR/80. A referida tributação já foi alvo de inúmeras polêmicas, sempre repudiada, e a corrente vencida foi aos poucos se fortalecendo. A determinante fundamental que encorajava aquela corrente vencida era o fato de que as pessoas físicas não estavam, constitucionalmente, obrigadas a manter registros contábeis destes ou daqueles depósitos e/ou créditos transitados em contas correntes, mormente quando decorridos alguns anos. Havia até Conselheiros que defendiam a tese de que a legislação da regência não previa a tributação sobre depósitos bancários por absoluta falta de previsão legal já que o art. 52 da Lei n° 4.069/62, matriz legal do art. 39, Inciso III, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 e que servia de esteira para tais exigências, não autorizava a inferência de "as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física", pudessem, igualmente, agasalhar os depósitos bancários injustificados e/ou excedentes aos rendimentos brutos declarados, intributáveis e tributáveis exclusivamente na fonte e disponibilidades preexistentes. O entendimento a respeito da matéria foi aos poucos se consolidando no Egrégio Conselho de Contribuintes. Em 30.11.1984, a Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu o Acórdão n° CSRF/01.-0.491, exibindo a seguinte ementa: 5 jr1 4, A. a "'°." " MINISTÉRIO DA FAZENDAir* n_lz.,g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";)=.7;-?:st: )• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13103.000217/94-11 Acórdão n°. : 104-14.865 "DEPÓSITO BANCÁRIOS de se admitir como integralmente comprovada a origem de depósitos bancários relativos a período distante do início da ação fiscal, desde que a comprovação produzida atinja a razoável proporção em relação ao montante investigado. Recurso especial provido." Observa-se que a este julgado não define claramente o que seria uma comprovação razoável em relação ao montante investigado. Já o Acórdão n° CSRF/01.-0.0479, pacificou a matéria no âmbito administrativo cristalizando o entendimento de que: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Quando o contribuinte logra provar, em cada exercício, a origem de seus depósitos bancários, em razoável proporção ao tempo decorrido entre a ação fiscal e os créditos investigados, são de admitir-se infirmadas as presunções legais do art. 39, alíneas ""c" e -e- , do RIR/75, reproduzidas no art. 39, incisos III e V, do RIR/80? A respeito prossegue o Conselheiro Relator do citado Acórdão: "E, se tais dificuldades se agravam na proporção em que a comprovação alcança exercícios pretéritos, afigura-se-nos razoável que, embora fixos, se tomem cumulativos os percentuais de comprovação presumida, na proporção de 10% por exercício, a partir do próprio exercício em que for iniciada a fiscalização, se o prazo para a entrega da declaração desse exercício já se houver esgotado, ou do exercício anterior, quando isso não tiver ocorrido. A comprovação aqui proposta deverá prevalecer até que venha a ser estabelecida a obrigatoriedade de escrituração do movimento bancário para as pessoas físicas e terá como limite máximo o percentual de 50% (cinqüenta por cento)." 6 jrl -9 C°. MINISTÉRIO DA FAZENDA Ỳr .. k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13103.000217/94-11 Acórdão n°. : 104-14.865 Posteriormente aos seguidos e vários pronunciamentos desta Casa, oportunidade foi rendida ao Tribunal Federal de Recursos que consolidou a matéria através da Súmula n° 182 e pacificou o entendimento de que: °é ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários.' Esse entendimento deu ensejo ao Decreto-Lei n° 2.471, de 19 de agosto de 1988, onde a matéria teria sido inteiramente sedimentada, eis que o artigo 9° do referido DL determinava o cancelamento e arquivamento dos processos fiscalizados com base em depósitos bancários, resultando, inclusive, em diversos acórdãos deste Egrégio Conselho de Contribuintes cancelando tais exigências constituídas com respaldo em depósitos bancários. É de se concluir, portanto, que o legislador, apesar da redação dada ao art. 9° e seu inciso VII, que deu margem à interpretações contraditórias, não deixou de atingir os objetivos a que se propusera, ou seja, tal mandamento ao determinar o arquivamento dos processos administrativos instaurados contém, implicitamente, um comando de não se abrir novos processos sobre a mesma matéria, pelo menos enquanto não se autorizasse expressamente o arbitramento de rendimentos com base em depósitos bancários, o que somente veio a ocorrer com o advento da Lei n° 8.021/90, com as determinantes nela previstas. A edição desta Lei veio confirmar o entendimento, já reiterado, de que não havia previsão legal que justificasse a incidência do imposto de renda com base em arbitramento de rendimentos sobre os valores de extratos e de comprovantes bancários, exclusivamente. 7 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA ^k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fre QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13103.000217/94-11 Acórdão n°. : 104-14.865 Pelo exposto e na esteira dessas considerações, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1997 rn 4101 REMIS ALMEIDA ESTOL 8 ir! Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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O argumento de que não se conhece a pessoa que assi - nou o AR. não ê suficiente para desca- racterizar a perempção recurso, eis que a ciência foi feita no domicilio fiscal do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por SELMAR INÁCIO SCHMITT. ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhe- • cer do recurso, por intempestivo, nos termos do relatario e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes(DF), em 18 de novembro de 1992 , o 22:_ 14akip 8 PRESIDENTE ir 1 1 Tatá Lie s nlã :,;r1 Nit oR urs, 1112 4,‘ Li VISTO EM 4.'0: N. '410,44 ,r— PReCURADOR DA SESSÃO DE 2 5 L 1993 • gr, FA ENDANACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: WALDYR PIRES DE AMORIM, MIGUEL RENDY, IRACI KAHAN e CAR- V:V: D•MEFP/DF- SECOU N t 064/10 , .ilt 4ntirM,~ ,stn,ak-P',t...&:, ,... 40' -, •.• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R! 11065/001.149/90-14 RECURSO N': 70.129 ACORDA() 142: 104-10.017 RECORRENTE: SELMAR INÁCIO SCHMITT RELATÓRI O O Recorrente foi notificado a pagar imposto de renda suplementar, referente aos exercícios de 1986 e 1987, face a veri- _ ficação de acréscimo patrimonial nao justificado, oriundo de arbi- tramento de custo de construção. Apresentada a impugnação, foi a mesma julgada par- cialmente procedente, com base na seguinte fundamentação: "CONSIDERANDO que o contribuinte foi notificado a re colher imposto de renda sobre o valor da variação lig trimonial a descoberto; CONSIDERANDO que na escritura de compra e venda n9 1.600 apresentada, em nenhum momento faz menção ã grea de 809,26 m2 como sendo a edificada no terreno' da mesma, nem tampouco a matricula n9 1856, com aver bação da construção de um prédio em 1979, faz menção ã metragem4 CONSIDERANDO que a escritura pública n9 17/41 do con trato de financiamento ,junto ao BRDE tambem não men- ciona a metragem do predio dado em penhor; CONSIDERANDO que o empréstimo do BRDE foi para MARA REGINA SCHMITT, forma individual, CGC n9 91.677.961/ /0001-52, e que a exigencia do credito tributãrio por variação patrimonial a descoberto é para MARA REGINA SCHMITT, pessoa física, CPF n9 236.543.330-87, que faz a declaração de bens em conjunto com o impugthan- j— te; CONSIDERANDO que requereu licença para construir.... 809,26 m2 em 04.10.84 e 64,57 m2 em 24.04.85, tendo DAIIIEFP/DF- SECOU N t 0 65/ 90 .1.14. .=-- n . . SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11065/001.149/90-14 03, Accirdão n9 104-10.017 conseguido o "habite-se" somente em 09.06.86, tempo sufi_ _ . ciente para a edificação da obra em litígio; CONSIDERANDO que o contribuinte declarou ter empregado na construção no ano-base de 1985 o valor de Cr$ 20.000.000,00; CONSIDERANDO que a fiscalização se valeu de critário le- galmente previsto, isto ee , na falta de comprovação com documentação hãbil e idOnea, pode-se utilizar o CUB para arbi- trar o custo de construção de imOvel, indeferindo-se,por tanto, o pedido de perícia; CONSIDERANDO que em nova certidão fornecida pela Prefei- tura Municipal em 21.08.91 é confirmado que o impugnante (esposa) concluiu 873,83 m2 em 07.08.86." Cientificado dadecisão em 23.09.91, recorre a este Conse_ lho em 12/11/91, se reportando aos argumentos trazidos na impugnação. Em 14.11.91, apresenta aditivo ao recurso aduzindo que o aviso de recebimento, falso, como argumenta, foi assinado por uma pes- soa chamada Salomar. Continuando, esclarece que seus funcionários são orienta dos a colocar a data do vencimento e sua assinatura e que não existe nenhum funcionãrio com este nome, requerendo perícia "grafodocumentos- cOpica", comparando-se a assinatura do aviso de fls. 142 com a sua e com a de todos os seus funcionários. Finalmente, argumenta que a perícia deve ser realizada ' antes do conhecimento do recurso, pois sua resolução ã fundamental pa- ra a decisão final. É o relatOrio. Imprensa tadonal 94t2, . , SERVICO PUBLICO FEDEIRAL Processo n9 11065/001.149/90-14 04. AcOrdão n9 104-10.017 VOTO Conselheiro CÉLIO SALLES BARBIERI JÚNIOR, Relator: Conforme visto no relatOrio, o recurso foi interposto quase dois meses capas a ciencia da decisão, descumprindo-se o dis- _ posto no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Entretanto, passemos a examinar a petição de fls. 149, face aos argumentos ali desenvolvidos. Não vejo como acatar o requerido pelo Recorrente, uma vez que não se vislumbra qualquer falsidade no Ar.R. de fls. 142 eis que: a uma, os Ars, tanto de fls. 108, quanto o outro, fo - ram entregues na residencia do Recorrente (rua Paraíba, 123 apt9 208) e não no endereço de seu escritOrio (av. Pedro Adams Filho,431 49 andar) e a duas, quem recebeu o AR de fls. 108 não foi VERA TERE ZINHA FORTES e sim VERA L. KERCHENER, como ali consta claramente. Assim, por ter o AR sido entregue na residencia do Re corrente, Obvio que a assinatura ali constante, não poderia ser de nenhum de seus funcionários, salvo, e tal circunstância não aparece nos autos, algum desses funcionários trabalhassem na casa do Recor- rente. Desta maneira, a perícia solicitada pelo Recorrente não è" suficiente para elidir o descumprimento do prazo, pois a cien cia se deu, por correspondencia, como se disse, no domicílio fiScal deste, ou seja em sua residencia. Face ao exposto, e tendo em vista a intempesti»idade' do apelo, voto no sentido de não conhecer do recurso. Br 1 ia(DF)• 1 de novemb • de 1992 - C LIO SA440 BARB I JON 41 RELATOR knymeaNwlonal 919), Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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SOCIAL. - Exercícios de 1989 e 1990 RECORRENTE: RENOVADORA __PNEu.„--CAR LTDA. RECORRIDA: D.R.F EM ARACAJU - SE I.R.P.J. - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PROCEDIMENTO REFLEXO. A decisão, prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fálico que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição Social aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Declarada a nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso voluntário interposto por RENOVADORA PNEU-CAR LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o lança- mentor_ nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. S. . . 3s Sessões, em 23 de MARÇO de 1995. MAR A' 'I* IIII"V - Presidente SEBASTIÃO RID *et,A;41, -, ' B' á . - Relator 4 A.Á/°1 LUIZ FERN' I DO OLIVEI' , BE MORAES - Procurador da Fa- ,-----...../ zenda Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 2 2 SET 12?-i"---ã Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, ROBERTO WIL LIAM GONÇALVES, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. i 4 , 1. , wocanrev~tzco lema, ina-~"cos.. 2 InEtIZEIDEXIFt4C) IDON161"1511K) 1:11E cscwwirmiiruilviciots PROCESSO N° 13572/000.067/92-94 RECURSO N° : 83.907 ACÓRDÃO N° : 101- 8 8 . 1 3 4 RECORRENTE: RENOVADORA PNEU-CAR LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM ARACAJU - SE RELATÓRIO. , RENOVADORA PENEU-CAR LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C.-MF sob o n° 13.132.212/0001-74, não se confonnando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Aracaju - SE, recorre a este Conselho visando a reforma do mencionado ato decisório. A peça básica descreve os fatos apurados pela Fiscalização nestes termos: "VALOR RELATIVO A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DECORRENTE DA(S) INFRAÇÃO(ÕES) APURADA(S) QUE REDUZIU(RAM) O LUCRO LIQUIDO DO EXERCÍCIO." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 14, foi proferida decisão pela autoridade julgadora singular, cuja ementa tem esta redação: "CONTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Estão obrigadas ao pagamento da contribuição acima todas as pessoas jurídicas domiciliadas no País e as que lhes são equiparadas pela legislação tributária. Assim, apurada omissão de receita na empresa, caracterizada está a insuficiência no seu recolhimento, cabendo ao Fisco a sua exigência, de ofício, ressalvada a parte comprovada no processo IRRI. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE, EM PARTE." Cientificada dessa decisão em 13 de setembro de 1993 (A.R. de fls. 26), a contribuinte ingressou com recurso voluntário para este Colegiado, onde reconhece a vinculação da matéria sob litígio com aquela tratada nos autos do processo principal, invocando, inclusive, os argumentos ali expendidos, para ao final requerer o provimento do seu apelo. É o relatório. .1, 141 ' i , fflacieuxenrAitics IWIL XitiL221ENT" 3 /PlEtIllIUBINICOCCONIESWILOHLCI imo ICCIMITTRI13X7INTIBIES PROCESSO N° 10708/000.067/92-94 ACÓRDÃO N°: 101-88.134 V OTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento ,levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apurados fatos que repercutiram na base de cálculo da Contribuição Social, relativamente aos exercícios de 1989 e 1990. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob o n° 107.044, do qual este decorre, declarou nulo o lançamento tributário conforme faz certo o Acórdão n° 101- 101-87.138, de 14 de setembro de 1994, e que tem esta ementa: "I.R.P.J. - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATO ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE. OPERAÇÕES BANCÁRIAS. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES. NULIDADE. O procedimento administrativo tem início com o primeiro ato de oficio, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da relação jurídico-tributária. Somente após essa fase é que a Fiscalização está autorizada a solicitar, das instituições financeiras, informações sobre operações realizadas pela contribuinte, inclusive extratos de constas bancárias. Havendo divergências entre os valores consignados nos extratos bancários e aqueles constantes dos assentamentos contábeis, é imperativo que ao titular da conta sejam solicitados esclarecimentos ou informações complementares. Inobservados, pela Fiscalização, os princípios que informam o ato administrativo de lançamento, contrariando, inclusive, expressa determinação legal, não pode subsistir a exigência tributária por fundada em ato nulo de pleno direito." Tendo presente o princípio da decorrência, e sendo certo a íntima relação de causa e efeito entre as matérias litigadas em ambos os processos, entendo que deve ser aplicado ao litígio sob exame o que restou decidido no processo matriz. Voto, pois, no sentido de declarar nulo o lançamento tributário. Brasília-DF, 23 de MA • •• n de 995.I , SEBASTIÃO R* e 41( ,.9 412CABRAL - Relator. AYr -,\ ‘01.,in —• i 4 I - Á \, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11042.000098/91-18
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VERA ROSANGELA PERES CARVALHO ACORDAM os Membros da Quarta Wmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Salas das Sessbes, em 21 de outubro de 1993 •3/4 . • 4,1•71maaLitAstFE.Ft L.E.1 O - PRESIDENTE CÉLIO ÁgIVEs EOMPERI - IOR RELATOR , C.--AaAA~Jimm VISTO EM CARMELLIO MANTUANO DE -9VA - PROCURADOR DA SESSIM DE: ; 8 Jill M94 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WALDYR PIRES DE AMORIM, EVANDRO PEDRO PINTO, MIGUEL RENDY, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), ANTONIO LISBOA CARDOSO e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 11012/000.098/91-18 RECURSO Ng : 72.512 AC6RDA0 Ng: 101-10.897 RECORRENTE: VERA ROSANGELA PERES CARVALHO RELATÓRIO Em decorrência de arbitramento de lucro na empresa VERA ROSANGELA PERES CARVALHO (EMPRESA INDIVIDUAL), nos exercícios de 1989 e 1990, foi a Recorrente notificada a pagar, a titulo de imposto de renda suplementar, no montante de 2.396,90 UFIR. Na sua impugnação, a Recorrente traz os mesmos argumentos apresentados no processo matriz (Recurso n2 103.034), pedindo ao final, que fosse julgadá improcedente a ação fiscal. A autoridade monocrática julgou o lançamento parcialmente procedente, com base na seguinte fundamentação: "Entretanto, constou do demonstrativo de fl. 12, como rendimento tributável a título de lucros Nez$ 290.224,96 que é o valor total atribuido como lucro, tendo sido ainda somada a importãncia de NCz$ 138.287,00 (considerada declarada) que, juntamente com o valor referente à remuneração - NCz$ 115.168,60, totalizou uma base de cálculo de NCz$ 543.675,56. Uma vez que a firma individual já havia recolhido imposto pertinente ao lucro distribuído, para que se chegue ao valor correto do imposto, é necessário que se refaçam os cálculos, ou seja, como base de cálculo deve ser considerado somente o valor de NCz$ 405.393,56 (Nez$ 290.224,96 + NCz$ 115.168,60) e compensado o imposto pago (correspondente à referida import2ncia de NCz$ - 138.282,00). Reduz-se, assim, o imposto a recolher k's) no exercício de 1990 a 6.097,43 BTNF, conforme demonstrativo de fl. 37." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP: 11042/000.098/91-18 AC6RDA0 N2: 104-10.897 Intimada da decisão em 06/03/92, recorre a este Conselho em 31 do mesmo mãs, trazendo o mesmo apelo do processo principal. f.. o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 11042/000.098/91-10 AC6RDMO N2: 104-10.097 VOTO Conselheiro CÉLIO SALLES BARBIERI JUNIOR, Relatar. O recurso é tempestivo, eis que foi obedecido o prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto n2 70.235/72. Preliminarmente, esclareça-se que o processo principal instaurado contra a empresa VERA ROSANGELA PERES CARVALHO (EMPRESA INDIVIDUAL), devido a arbitramento de lucro, do qual este é decorrente, foi julgado por esta Mimara em grau de recurso, o qual não foi conhecido, face sua perempção (Ac. n2 104-10.851). Assim, restou comprovado o fato imponível caracterizador do arbitramento, não comportando aqui a discussão do mérito da questão principal, reaberto pela Recorrente em sua peça recursal. E, em se tratando de processo decorrente, a decisão proferida no processo principal constitui prejulgado em relação à matéria formalizada por reflexo, ante o nexo causal existente. Pelas razDes expostas e por tudo mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Br ilia-DF -m 21 de Outubrii de 1993 CÉLIO 445 BA I JUN - RELATOR Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000223/92-39
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Numero do processo: 10980.009061/91-67
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11356
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A inconstitucionalidade da TRD, pronunciada em Ação Direta de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal - STF, diz respeito a sua cobrança a título de correção monetária, sendo ali (ADN n° 493-0) reafirmada sua natureza jurídica de juros remuneratórios. Ademais, o artigo 30 da Lei n° 8.218/91, originária da M.P. 298/91, não criou nova situação jurídica - instituição de juros de mora retroativamente - mas, tão somente, explicitou o alcance e o título a que deveria incidir a TRD (juros de mora), já que a norma que a instruíra silenciara a respeito (artigo 9° da Lei n° 8.177/91 - M.P. 294/91), adequando, ainda, a norma legal do artigo 9° pré-falado, à interpretação que o STF deu à Taxa Referencial de Juros. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO ZANETTE DE LUCAS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros MIGUEL RENDY (Relator), e SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) que proviam parcialmente o recurso para excluir a exigência da TRD até julho de 1991. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10980/009.061191-67 ACÓRDÃO : 104-11.356 Sala das Sessões - DF, em 03 de maio de 1994. ¡Vtlã-fo—,24;b L 1LA A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE o / - EVANDROP DRO P 'O RE'pATOR D SIGN . is ealk. c ARL OS AUGU-S-TO—FORTErND3 • PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 19 OUT 1995 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado) e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. cp!----- ' ummAcroul 2~95 2 Ra MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10980/009.061/91-67 ACÓRDÃO N° : 104-11.356 RECURSO N° : 73.851 RECORRENTE : ANTÔNIO ZANETTE DE LUCAS RELATÓRIO 1.Contra o sujeito passivo ANTÔNIO ZANETTE DE LUCAS, está a DRF em CURITIBA - PR movendo cobrança de crédito tributário referente à IRPF correspondendo a exigência ao Exercício de 1990. 2.A razão do lançamento está formalizada e descrita às fls. 47/51, a saber: "Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 1990 - ano-base 1989 Saldos Negativos (rendimentos omitidos) encontrados nos meses de agosto a novembro de 1989, exercício de 1990, tributados de acordo com a tabela progressiva do Imposto de Renda nos seus respectivos meses. ENQUADRAMENTO LEGAL: artigos 676, II, III; 678, II, ifi § 1° e 728, II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, combinados com os artigos 2,3, e 4 da Lei n° 7.713/88." Finalmente, pede o cancelamento do lançamento, bem como, especificamente, a multa de mora, pelas razões que expôs." 3. Inconformado, o autuado se manifesta contra o feito fiscal na forma da impugnação de fls. 55/58, contestando com os seguintes argumentos, em resumo: "1- Considera incorreta a exigência da multa de 1% ao mês por atraso ou falta de declaração, no valor de Cr$ 1.643.504,43 pelos motivos a seguir: ICONSNAC71R5I 25/07/95 3 R.43 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10980/009.061/91-67 ACÓRDÃO N' : 104-11.356 a) porque apresentou declaração de rendimentos espontaneamente, embora fora de prazo, tendo recolhido na época a multa de mora devida de Cr$ 14.413,00 em 02/04/91, conforme DARF fls. 59, não cabendo a pretendida cobrança, pois sobre os valores lançados já incide a multa de oficio, os juros de mora devidos até fevereiro de 1991, e a partir daí a Taxa Referencial Diária, caracterizando dessa forma o "bis in idem" na aplicação dessa multa, quer como penalidade, quer como mora, a qual, por essa razão, não pode prevalecer. b) ainda, que essa multa, fosse devida, seu cálculo, nesse processo está errado, haja vista que o termo inicial para cobrança dessa multa seria o mês seguinte fixado para entrega da declaração, e o termo final o mês de sua apresentação. Por conseguinte, é de 11% e não 23%, o percentual que deveria prevalecer, daí resultando o valor de Cr$ 786.023,90 e não Cr$ 1.643.504,43, como consta no lançamento. 2- o empréstimo efetuado ao impugnante por seu pai, conforme esclarecido no documento às fls. 46, foi efetivamente derivado da atividade rural daquele. Tratando-se de filho é normal que o pai o ajudasse na medida de suas necessidades, sem maiores preocupações com comprovantes, conforme consta dos esclarecimentos por ele prestados, tanto assim que o interessado, em sua declaração de rendimentos do exercício financeiro em questão e na do exercício de 1991, ano-base 1990, mencionou expressamente a existência do empréstimo e de sua amortização parcial no valor de Cr$ 450.000,00 (Cr$ 930.000,00 - Cr$ 480.000,00). 3- o fato de constar das declarações de rendimentos dos exercícios financeiros de 1990 e 1991 a obtenção, emprego e amortização do valor do empréstimo é razão suficiente para serem afastadas as dúvidas quanto a sua legitimidade, e, em conseqüência, a tributação de seu valor como rendimentos omitidos. Finalmente, pede o cancelamento do lançamento, bem como, especificamente, a multa de mora, pelas razões que expôs." 4.Manifestou-se, a seguir, a fiscalização sobre as razões da defesa às fls. 63/66, posicionando-se parcialmente a favor quanto ao alegado, dizendo, em síntese, que: "Diante do exposto, não tendo o impugnante trazido aos autos, fatos novos ou provas convincentes da existência da dívida declarada, e ainda, nos parecendo evidente a simulação urdida pelas partes, valendo-se do conluio familiar, somos de parecer que se mantenha parcialmente o crédito tributário constituído através da notificação de lançamento n° 160/91, as fls. 51, reduzindo-se a multa pelo atraso na entrega da declaração de Cr$ 1.643.504,43 para Cr$ 786.023 90." 1CONS'1AC73851 25/07/95 4 R.4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10980/009.061/91-67 ACÓRDÃO N' : 104-11.356 5. A autoridade julgadora de primeira instância, por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu às fls. 67/70, finalizando com a seguinte ementa e razões de decidir: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. Exercício 1990. Ano-base 1989. Caracterizada omissão de rendimentos, tributa-se acrescida das penalidades cabíveis. Reduz-se a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, face a erro de cálculo no lançamento. Lançamento parcialmente procedente." "A primeira alegação de defesa diz respeito ao "bis in idem" que no entender do impugnante tratou a multa por atraso na declaração tanto como penalidades, quanto como mora. Contudo, tal assertiva não procede, conforme exposição de motivos contida na informação fiscal de fls. 64. Entretanto, concorda-se que, por lapso, aplicou-se o percentual incorreto de 23%, quando o correto é de 11%, devendo, portanto, ser a referida multa reduzida de Cr$ 1.643.504,43 para Cr$ 786.023,90, compensando-se o valor de Cr$ 14.413,00, conforme DARF de fls. 59, pago em razão da apresentação da declaração de informações, fora de prazo e sem imposto devido, conforme artigo 3° da Lei 8.177/91, perfazendo o montante final de Cr$ 771.610,90 a ser cobrado como multa pelo atraso na entrega da declaração do exercício de 1990, ano-base de 1989, de acordo com o artigo 8° do DL 1968/82. Com relação à legitimidade do empréstimo obtido de Gilio de Lucas, pai do interessado, para cobrir as despesas com a compra de uma residência sito à R Brasílio Itiberê, 259, em Curitiba, relativas aos meses de agosto/setembro/outubro/novembro/1989, não há como aceitá-la, se considerar- se os seguintes aspectos: a) as declarações de rendimentos dos exercícios financeiros de 1990 e 1991 foram entregues, respectivamente, em 02/04/91 (fls.03), e 17/07/91 (fls. 60/61), após iniciada ação fiscalizadora sobre o alienante do imóvel, Sr. Valdo Zanette, "TIO" do impusmante, pela aquisição de um apartamento de altíssimo padrão, em zona nobre da cidade de Curitiba, com 653,80 m 2 de área, pelo qual declarou como custo de aquisição apenas Ncz$100.000,00, quando, na realidade, havia pago Ncz$1.076.530,55, e em cuja declaração também não constavam rendimentos tributáveis ou não, que cobrissem tal dispêndio.(Processo n° 10980.002589191-40). \l CONSAAC73R5 1 25/07195 5 R:43 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO INT° : 10980/009.061/91-67 ACÓRDÃO N° : 104-11.356 Por outro lado, também não constou na declaração do Sr. Valdo Zanette, a alienação do imóvel localizado à rua Brasílio Itiberê, ao seu sobrinho, Sr. Antônio Zanette De Lucas, nem a apuração de possível ganho de capital em tal operação. Assim sendo, depreende-se que as declarações de rendimentos apresentadas visavam justificar a origem dos recursos utilizados na aquisição do referido imóvel. b) a análise da declaração do exercido de 1990, ano-base de 1989, (fls. 03 e fls.43), demonstra que o contribuinte auferiu rendimentos brutos de Ncz$ 49.851,00 de sua única fonte de renda, o Departamento de Polícia Federal, adquirindo o imóvel retro mencionado por Ncz$ 3.500.000,00, dois quais declarou ter pago Ncz$ 950.000,00 e registrou como ônus, Ncz$ 930.000,00 de Empréstimo feito junto ao Sr. Gilio de Lucas, seu pai, e Ncz$ 2.550.000,00 ao Sr. Valdo Zanette, seu tio, conforme contrato particular de compra e venda firmado em 15/08/89, cf. fls. 05/07, e registrado no Cartório de Títulos e Documentos em 04/04/91. Solicitada a comprovação do empréstimo feito ao Sr. Glilio de Lucas, fls. 45, foi informado pelo próprio, fl. 46, que os seus rendimentos originam-se de vendas de produtos da atividade rural (arroz, batata e fumo), tendo também criação de gado, e que os valores emprestados ao filho, foram efetuados em parcelas. Pela informação fiscal de fls. 47, constatou-se que esse senhor nunca apresentou declaração de rendimentos, pelo que não se pode confirmar a sua capacidade financeira para o empréstimo em questão, e se realmente teria sido declarada a efetivação de tal empréstimo no ano de 1989. Assim sendo, não há como acatar a legitimidade do empréstimo em questão, prevalecendo o demonstrativo de fls. 48/49, onde foram encontrados os saldos negativos (rendimentos omitidos), que deverão ser tributados de acordo com a tabela progressiva do Imposto de renda, nos seus respectivos meses, conforme artigos 1°,2°,3° e 4° da Lei 7.713/88. Conclusão: ISTO POSTO, VICONS AC73R51 25/07/95 6 11-43 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N" : 10980/009.061/91-67 ACÓRDÃO N° : 104-11.356 RESOLVO julgar parcialmente procedente o lançamento levado a efeito contra o interessado e determinar que se prossiga na cobrança do imposto conforme notificação de lançamento de fls. 51, ressalvada a correção no cálculo da multa por atraso na entrega da declaração, que passa a ser o valor de Cr$ 771.610,90." 6.Usando do direito que lhe outorga o Decreto Lei n° 70.235/72, de recorrer a este Conselho da decisão de primeiro grau, veio o contribuinte em causa formalizar seu recurso voluntário, tempestivamente, na forma da peça de fls. 78/ , onde em resumo diz: "1-PRELIMINARMENTE: Seja considerada nula a Notificação de Lançamento n o 160/91, de 18/10/91 (fls. 51), por exigir imposto com fundamento em base de cálculo que está sendo tributada no processo n° 10980.002589/91-40, de interesse do Sr. Valdo Zanette, em que a referida base de cálculo (pagamentos pela compra de uma casa na rua Brasllio Itiberê) está sendo também tributada, sob a alegação de que referidos pagamentos não ocorreram, pelo que os recursos correspondentes se caracterizariam como rendimentos omitidos pelo Sr. Valdo. Essa nulidade se impõe por ser flagrante a indefinição da Autoridade Fiscal quanto à existência do fato gerador (base de cálculo) do tributo e do sujeito passivo na referida obrigação tributária, com o que a exigência fere o disposto no artigo n° 142 do Código Tributário Nacional, não podendo assim, prosperar. 2-NO MÉRITO: a) sejam consideradas como aqui transcritas, para todos os efeitos legais, as RAZOES DE DEFESA e os documentos apresentados na impugnação; b) seja o presente processo juntado ao de n° 10980.002589/91-40, em que é parte interessada o Sr. Valdo Zanette, para que sejam ambos apreciados em conjunto, uma vez que a decisão que for prolatada em um automaticamente desonerará o outro, eis que não se pode negar a existência de um pagamento na declaração do Sr. Valdo e tributar esse pagamento como ocorrido, na declaração do Sr. António; Niconsurnas 1 25/07195 7 R:43 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10980/009.061/91-67 ACÓRDÃO N° : 104-11.356 c) seja dado provimento ao presente recurso, cancelada a exigência e invalidada a Notificação de Lançamento n° 160/91, de 18.10.91, de fls. 51, por improcedente, com o que se estará fazendo a mais inteira." É o Relatório. -V---- ‘1CONSkACTIR51 25/07/95 R 11-43 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10980/009.061/91-67 ACÓRDÃO N° : 104-11.356 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO MIGUEL RENDY RELATOR O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. Conforme se vê dos autos, tributa-se a renda omitida e apurada por confronto entre o total de recursos e o total de dispêndios mensais, bem como multa por atraso na entrega da declaração. O lançamento foi mantido em primeira instância, com redução da multa por atraso, por erro de cálculo, por que não foram trazidos aos autos provas convincentes da existência da divida declarada. A aplicação da referida multa está prevista no art. 727, I "a", do RIR/80, bem como no item 4, da IN-SRF, n° 12/83, pelo que não há o que se reclamar quanto a sua cobrança, configurada que está a intempestividade e a não-expontaneidade da sua entrega. Quanto às transações questionadas, deveriam ser comprovadas de forma inequívoca, o que não foi feito no transcorrer do processo. Alegações não são suficientes para comprovar a movimentação de recursos, necessitando de elementos materiais contemporâneos aos fatos e idôneos na sua forma e conteúdo para que se afaste a tributação. 11CONS1AC73851 25/07/95 9 R.43 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10980/009.061/91-67 ACÓRDÃO N' : 104-11.356 Assim, considerando irreparável a decisão ora recorrida que bem detalha a análise processual empreendida, e ante a ausência de novos elementos que pudessem infirmar o lançamento, entendo não haver razões para acolher o recurso. Entretanto, segundo ponto de vista deste relator, deve ser afastada a aplicação da TRD para o período de : .f ev • a julho de 1991, conforme já declarei em processos anteriores nesta Câmara. Isto posto, VOTO no sentido de dar provimento parcial ao recurso apenas para exclusão da TRD no período de f ev. a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 03 de maio de 1994. M (11 P‘Ja4N DY E - = 11CONSNAC73851 ' 25/07/95 10 8-41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10980/009.061/91-67 ACÓRDÃO N° : 104-11.356 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO EVANDRO PEDRO PINTO RELATOR-DESIGNADO Permito-me, com a máxima vênia, discordar do brilhante voto do Conselheiro- Relator, a quem me acostumei a admirar por seu apurado senso de justiça e invejável conhecimento jurídico. E o faço da parte de seu voto que, negando aplicação ao artigo 30 da Lei n° 8.218, de 29/08/91, que deu nova redação ao artigo 9° da Lei 8.177, de 1° de março de 1991, exclui do lançamento a cobrança de juros de mora, com base na taxa referencial de juros- TRD, relativamente ao período de fevereiro a julho de 1991, sob o fundamento de que a norma do dispositivo impugnado não poderia ter aplicação retroativa. Originária da Medida Provisória n° 298, publicada em 29/09/91, a lei n° 8.218, sendo de 29/08/91, não poderia, como se fez em seu artigo 30, ao dar nova redação ao artigo 9° da lei n° 8.177, de 1° de março de 1991 (MP n° 294/91), fazer retroagir, a fevereiro de 1991, a cobrança de juros de mora equivalente à TRD. E mais: o artigo 30 da Lei n° 8.218/91 somente teria aplicabilidade a partir da publicação do texto que se originou, ou seja, a Medida Provisória n° 298, publicada em 30 de julho de 1991, sendo vedada, portanto, a cobrança da TRD, ainda que a título de juros de mora, até esta data. Esta resumidamente, a posição adotada no voto do eminente relator. A Medida Provisória n° 294, de 31 de janeiro de 1991, com vigência e eficácia de Lei a partir de sua publicação (art.62 e seu § único da Constituição Federal), estabeleceu: \ I CONSNAC73R5 I 25/07/95 II R:43 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10980/009.061/91-67 ACÓRDÃO N° : 104-11.356 "Artigo 9°. A partir de fevereiro de 1991 incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e parafiscais e sobre os débitos de qualquer natureza..." Posteriormente, tal medida provisória converteu-se na Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, mantido o texto original retro transcrito. Ocupa-se, ainda, a MP 294 (Lei n° 8.177/91) de matérias outras tais como saldos devedores e as prestações relativas a contratos do Sistema Financeiro de Habitação e do Saneamento - SFH e SFS, que passariam, a partir de então, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança (TRD mais juros de meio por cento), conforme seus artigos 18 e 12. Contra essa inovação gravosa, tanto quanto ao saldo devedor, quanto às prestações dos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, foi impetrada, junto ao Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade, sob o fundamento de que os dispositivos constantes dos artigos 18 e parágrafos 1° e 4°; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos, 24 e parágrafos, contrariam o disposto no artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal, que torna intangível o ato jurídico perfeito à incidência da Lei nova. Julgando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN n° 493-0), o Pretório Excelso julgou, por maioria de votos, inconstitucionais tais dispositivos, conforme ementa: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retro atividade mínima) porque vai interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado. - O disposto no artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Procedente do STF. e)C- CONSNAC7325 1 25/07/95 12 11-43 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10980/009.061/91-67 ACÓRDÃO N' : 104-11.356 - Ocorrência, no caso, de violação de direito adquirido. A taxa referencial não é índice de correção monetária, pois refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. Por isso, não há necessidade de se examinar a questão de saber se as normas que alteram índice de correção monetária se aplicam imediatamente, alcançando, pois, as prestações futuras de contratos celebrados no passado, sem violarem o disposto no artigo 5°, XXXVI, da Carta Magna. - Também ofendem o ato jurídico perfeito os dispositivos impugnados que alteram o critério de reajuste das prestações nos contratos celebrados pelo Sistema do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PÉS/CP). Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, "caput"e parágrafos 1° e 4° 20, 21 e parágrafo único 23 e parágrafos e 24 e parágrafos, todos da Lei n° 8.177, de 1991." Face a esta decisão, que negou à TR. natureza jurídica de correção monetária, e, como tal, índice de indexação de inflação para o fim de manter incólume o valor intrínseco da moeda, veio a lume a medida provisória n° 298, de 29 de julho de 1991, convertida na Lei n° 8.218/91, que estabeleceu: "Artigo 3°. Sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, bem como para o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, incidirão: I - juros de mora, equivalentes a Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculada desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento. (..)" E, no seu artigo 30, prescreveu: "O "caput" do artigo 9° da Lei n°8.177, de 1° de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: \ICONS AC71R51 25/07/95 II R:43 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10980/009.061/91-67 ACÓRDÃO N' : 104-11.356 "Artigo 9°. A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o fundo de Participação PIS-PASEP e com o fiindo de garantia do Tempo de Serviço..." Com base neste dispositivo, que deu nova redação ao artigo 9° da Lei n° 8.177/91, os lançamentos tributários - como é o caso do presente processo - aplicaram a TRD como taxa de juros de mora, a partir de fevereiro de 1991. E obraram acertadamente os nobres agentes fiscais, pois que cumprindo claro e meridiano dispositivo legal, cujas oportunidades, justiça, conveniência, ou mesmo constitucionalidade, lhes é defeso examinar, aquilatar ou aferir, qualidades essas que, também, incompete ao Conselho de Contribuintes aferir, aquilatar ou examinar, Tribunal Administrativo que é. Vejam-se, a respeito, dentre inúmeros outros, os acórdãos n° 104-10.550, 104-9.690 e 104-9.465, de minha lavra, seguindo jurisprudência mansa e pacifica deste Colegiado. Mas, inobstante esta posição histórica do conselho de contribuintes, e em homenagem à contrais do tema e as razões do voto do qual dissinto, não vislumbro qualquer lesão à constituição na dição do artigo 30 da lei n° 8.218/91. Com efeito, o artigo 9° da Medida Provisória n° 294/91, convertida na Lei n° 8.177/91, diz, tão somente, que a TRD incidirá sobre os impostos e multas a partir de fevereiro de 1991, não restando dúvidas de que sua eficácia é prospectiva, e não retroativa, pois que publicada em 04 de fevereiro de 1991 . E, ademais, não estabeleceu este dispositivo a que título incidiria a TRD sobre os débitos fiscais federais : se a titulo de atualização monetária ou se a titulo de juros de mora, afastada a hipótese de sua incidência como multa de mora , eis que, incidindo ,também, sobre a multa proporcional ao tributo, não poderíamos ter a multa de mora sobre esta, pela impossibilidade de sua cumulação. UCONS \AC73R51 25/07/95 14 R.43 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10980/009.061/91-67 ACÓRDÃO N' : 104-11.356 Assim, haver-se-ia de, prospectivamente, a partir de fevereiro de 1991, fazer incidir a TRD sobre aqueles débitos fiscais. E, à falta de melhor esclarecimento da norma , é verdade que a TRD foi aplicada, logo de início e antes de edição da Lei n° 8.218/91 (art. 30) , a título de correção monetária, acumulando-a com os juros de mora de 1% ao mês. Mas os lançamentos levados a efeito a partir de 1° de agosto de 1991, data da promulgação da Lei n° 8.218/91, somente têm aplicado a TRD a título de juros de mora, sem a incidência da correção monetária, por inexistente, desindexada que estava a economia, por força daquela mesma lei n° 8.177/91. E esta Câmara tem julgado, uniformemente, no sentido de expurgar dos lançamentos, objeto de recursos que lhe tenham chegado ao reconhecimento, os juros de mora de 1%, quando cobrados cumulativamente com a TRD. Ora, se a lei era omissa a respeito do título a que incidiria a TRD, seu alcance foi explicitado pela Lei n° 8.218/91, de 1° de agosto, definindo-o, finalmente, como juros de mora. Tratar-se-ia, assim de mera lei interpretativa e, como tal, suas disposições retroagiriam à data da lei abjeto da interpretação, nos termos do art. 106, I, do Código Tributário Nacional, pois não se cogita, "in casu" de aplicação de penalidade, mas de definir a natureza de um gravame já instituído anteriormente - a incidência da TRD - desde 04 de fevereiro de 1991 , pela MP n°294/91. Portanto, a TRD não teve sua cobrança instituída a partir de 1° de agosto de 1991, data da publicação da Lei n° 8.218/91. Mas sua instituição se deu em 04 de fevereiro do mesmo ano, através da MI n° 294/91, sendo que a lei n° 8.218/91 - ademais de favorecer o contribuinte, proibindo a cobrança cumulada da TRD a título de correção monetária, mais juros de mora de 1% ao mês, - tão somente, fixou, a natureza jurídica da TRD como juros de mora, incidentes desde 04 de fevereiro de 1991, adequando, assim, a sua cobrança à interpretação que lhe deu Supremo Tribunal Federal, através do Acórdão cuja ementa se transcreveu no início deste voto. \ICC/WS AC73R51 25,07/95 15 R:43 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10980/009.061/91-67 ACÓRDÃO N° : 104-11.356 É comum, em sede de matéria tributária, dado talvez ao amplo universo de pessoas a que se destinam suas normas, ou à complexidade do sistema, a existência de leis que simplesmente aclaram seus destinatários a respeito de regras outras pré-existentes, e que, por isso mesmo, não constituem novas situações jurídicas. Têm elas efeitos meramente declaratórios e, não fora sua utilidade didática, seriam sabidamente desnecessárias ou despiciendas . É o que ocorre, por exemplo, quando às regras legais que definem casos de não incidência tributária. Ora , bastaria ao legislador estabelecer a incidência tributária, através da definição do fato gerador, pois que tudo o mais que escapasse ao âmbito desta definição não incidência seria - sem necessidade de enumerá-la -, por força do princípio da estrita legalidade da tributação. Assim, se a lei tributaria instituísse - com a necessária outorga constitucional de competência, já se vê - imposto sobre a propriedade de bicicleta ou de aparelho televisor, desnecessário seria esclarecer - a menos que para fins didáticos - que a incidência instituída não alcançaria os velocípedes ou os rádios. Ou ainda, instituído um tributo sobre vendas, obviamente não alcançadas estavam as doações, sem necessidade de afirmação nesse sentido, dada a distinção jurídica entre umas e outras. Ao contrário, o legislador se ocupa em, de logo, elencar outros casos estranhos à norma hipotética da incidência - que, por natureza, estranhos a ela já seriam - que, por guardarem qualquer similitude com esta, possam dar ensejo à chamada voracidade fiscal. É mera questão de técnica legislativa, ou de legítima preocupação política, mas que, a rigor, despida de qualquer relevância jurídica. São essas as chamadas normas explicitames de que nos fala o mestre Pontes de Miranda em seu Tratado de Direito Privativo, vol. 5°, pag. 476, "verbis": ICONSNAC711151 25/07/95 16 11:43 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10980/009.061/91-67 ACÓRDÃO N' : 104-11.356 "c)... regras jurídicas explicitantes, que têm por fim par em relevo que não é contra o direito vigente (o estado atual do sistema jurídico) o que elas editam, ou que o fazem para per em uso o que não se tem praticado." Assim, quando o legislador nada esclarece (como é o caso da natureza jurídica da TRD incidente sobre os débitos fiscais, nos termos do art. 9° da Lei n° 8.177191) ise vierem a surgir dúvidas quanto ao alcance da norma silente, o legislador poderá dizê-lo, "explicitando-o", máxime quando esta lacuna é suprida pela palavra final da Corte Suprema, através da chamada interpretação conforme a Constituição. Portanto, ao contrário do que tem dito algumas vezes , a instituição da incidência da TRD sobre os débitos fiscais federais não se deu por força do art. 30 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, ou da Medida Provisória n°298, de 29 de julho de 1991, que lhe deu origem, mas sua instituição ocorrera desde 04 de fevereiro de 1991, data da publicação da Medida Provisória n° 294, de 31 de janeiro de 1991, que, em seu art. 9°, já estabelecia: "Art. 9°. A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e parafiscais, os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional ..." texto, este, repetido pelo art. 9° da Lei n°8.177, de 1° de março de 1991, em que se converteu aquela Medida Provisória n° 294/91. A decisão do supremo Tribunal Federal, por seu turno, julgou inconstitucional, entre outros dispositivos da Lei n° 8.177/91, o seu art. 18, que rezava: "Art. 18 . Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986, por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam a partir de fevereiro de 1991. a ser atualizados, pela taxa aplicável á remuneração básica dos depósitos de Poupança, com data de aniversário no dia da assinatura dos respectivos contratos." (grifos nossos) 1CONSNAC731151 25/07/95 17 R:43 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10980/009.061/91-67 ACÓRDÃO N' : 104-11.356 Ora, aqui a situação é diversa do artigo 9° da mesma lei, o qual, como já se disse, não definiu a incidência da TRD como atualização monetária , mas que sobre a matéria silenciou. A decisão do STF fulminou a possibilidade de cobrança da TR , naqueles contratos de direito privado como atualização monetária, proclamando, por outro lado e em virtude disso mesmo, a sua natureza de juros remuneratórios. E, não sendo índice de correção monetária, mas taxa de juros, nem a este título (juros remuneratórios) poderia ser cobrada a TR no caso concreto "sub judice" - conclui-se -, posto que , tratando-se de ato jurídico de natureza privada - contrato de financiamento da casa própria - não poderia a lei alterar os termos da contratação, sob pena de lesão ao princípio da não retroatividade para alcançar o ato jurídico perfeito (art. 50 XXXVI da Constituição Federal) . Assim se expressou o Ministro Moreira Alves em seu voto vencedor, na qualidade de relator da ADIN - 493-0: "Com efeito , o índice de correção monetária é um número-índice que traduz, o mais aproximadamente possível , a perda do valor de troca da moeda mediante a comparação, entre os extremos de determinado período, da variação do preço de certos bens (mercadorias, serviços, salários, etc.), para a revisão do pagamento das obrigações que deverá ser feito na medida dessa variação. Quando essa revisão é convencionada pelas partes temos cláusula de escala móvel, também denominada cláusula número-índice, que ARNOLD WALD ( "A Cláusula de Escala Móvel", pág. 77, n°45, Max Limonad, São Paulo, 1956), com base na doutrina corrente, define como "aquela que estabelece uma revisão , preconvencionada pelas partes, dos pagamentos que deverão ser feitos de acordo com as variações do preço de determinadas mercadorias ou serviços ou do índice geral do custo de vida ou dos salários ". É, pois, um índice que se destina a determinar o valor de troca da moeda, e que, por isso mesmo, só pode ser calculado com base em fatores econômicos exclusivamente ligados a esse valor. Por isso. é um índice neutro, que não admite, para seu cálculo, se levem em consideração fatores outros que não os acima referidos. NICONS AC/3851 25/07t95 18 11.43 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCES SO N' : 10980/009.061/91-67 ACÓRDÃO N' : 104-11.356 Ora, como bem demonstra o parecer da Procuradoria-Geral da República, não é isso o que ocorre com a Taxa Referencial (TR), que não é o índice de determinação do valor de troca da moeda, mas, ao contrário, índice que exprime a taxa média ponderada do custo da captação da moeda por entidades financeiras para sua posterior aplicacão por estas. A variação dos valores das taxas desse custo prefixados por essas entidades decorre de fatores econômicos vários , inclusive peculiares a cada uma delas (assim, suas necessidades de liquidez) ou comuns a todas (como, por exemplo, a concorrência com outras fontes de captação de dinheiro, a política de juros adotada pelo Banco Central, a maior ou menor oferta da moeda), e fatores esse que nada têm que ver com o valor de troca da moeda, mas. sim - o que é diverso -. com o custo da captação desta Na formação desse custo, não entra sequer a desvalorização da moeda (sua perda de valor de troca), que é a já ocorrida, mas - o que é expectativa com os riscos de um verdadeiro jogo - a previsão da desvalorização da moeda que poderá ocorrer . É , portanto, absolutamente falso dizer-se que , tendo o Conselho Monetário Nacional escolhido , na alternativa admitida pela Lei n° 8.177/91 (depósitos a prazo fixo ou títulos públicos federais , estaduais ou municipal) , a primeira, e havendo ele prefixado uma taxa de expurgo único (2% a título de juros - que variam da banco para banco, sem que o Conselho tenha elementos para individualizá-lo para efeito desse cálculo - e de tributo), que o restante seja apenas decorrente de expectativa de desvalorização da moeda. E tanto assim é que, em período de relativa estabilidade monetária, essas taxas aumentam ou diminuem, não evidentemente em razão tão só da expectativa de mínima desvalorização da moeda, mas, sim, da lei da oferta e da procura, que rege, também, o custo da captação de dinheiro. A mudança introduzida pela Lei n° 8.177/91 não foi, portanto , de alguns índice de correção monetária calculado com base na variação de valores de outros bens que não os levados em conta por aqueles (e variação que é a única maneira de se saber qual seja o valor de troca da moeda ). É aliás , a própria Lei n°8.177/91 que reconhece o predominante caráter remuneratório da TR , tanto assim que, no antigo 12, preceitua : " Art. 12. Em cada período de rendimento , os depósitos de poupança serão remunerados : I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; II - como adicional , por juros de meio por cento. CONS‘AC73R51 25107/95 19 R.43 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10980/009.061/91-67 ACÓRDÃO N' : 104-11.356 E , no artigo 17, dispõe : " Art. 17. A partir de fevereiro de 1991 , os saldos das cartas de findo de garantia por tempo de serviços (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança , com data de aniversário no dia 1°, mantida a periodicidade mensal para remuneração. Parágrafo único - As taxas de juros previstas na legislação em vigor são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo." O adicional (no caso , os juros ) é o acessório , que, como se sabe , tem a mesma natureza do principal . Por isso mesmo, no "caput" do artigo 39, e em seu parágrafo 1°, esse caráter remuneratório fica ainda mais evidenciado : "Au. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo vencimento." A leitura atenta da decisão do STF decreta a inconstitucionalidade daqueles dispositivos referidos na Ementa transcrita anteriormente - e não inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n°8.177/91 , que nos interessa - para afirmar não poder a TR ser aplicada aos contratos de financiamentos da casa própria - SFH - por não se tratar de índice de correção monetária, reafirmando - por outro lado - a sua natureza de juros remuneratórios . E a esse título não podendo ser aplicada àqueles contratos de direito privado em atenção ao princípio de ato jurídico perfeito. Mas em matéria tributária, os juros não são pactuados como nas avenças no campo do direito privado. Sendo de natureza pública a obrigação tributária, o crédito dela decorrente se funda na lei. Isto é comezinho. • 000NMAC731151 25/07195 20 0:43 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10980/009.061/91-67 ACÓRDÃO N° : 104-11.356 O Código Tributário Nacional, por seu turno , outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento, estipulando o parágrafo 1° do seu art. 161 que estes serão de 1%, se não for fixada outra taxa . E essa taxa fixada pela lei é equivalente da TRD , taxa de juros que é , conforme assentou o Supremo Tribunal Federal. Assim , com o devido respeito às opiniões em contrário, mantenho-me por entender não haver lesão constitucional no art. 30 da Lei n° 8.218/91 , que deu nova redação ao art. 9° da Lei re 8.177 em virtude do que sou porque se negue provimento também quanto à pretensão recursal de excluir do lançamento a incidência de juros de mora, com base na TRD , a fevereiro a julho de 1991. É o meu voto. Sala das Sessões - DF , em 03 de maio de 1994 o / EVANDRO DRO P lb O n UCONS AC73/151 27/0795 21 12:16 Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.066601/93-25
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13509
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:53:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:53:15Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:53:17Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:53:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:53:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:53:17Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:53:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:53:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:53:15Z; created: 2009-08-17T13:53:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-17T13:53:15Z; pdf:charsPerPage: 1331; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:53:15Z | Conteúdo => 2-isç-f,t,it,i MINISTÉRIO DA FAZENDA — PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.066601/93-25 RECURSO N°. : 05.353 MATÉRIA : IRPF - EXERCÍCIO DE 1992 RECORRENTE : DEL. DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO RECORRIDA : DECISÃO DE 1° INSTÂNCIA DA DRJ SÃO PAULO - SP INTERESSADO : TONY OMAR ZARZUR OBJETO : RECURSO DE OFICIO SESSÃO DE : 09 DE JULHO DE 1996 ACÓRDÃO : 104-13.609 IRPF - RENDIMENTOS - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - OBRAS EM IMÓVEL LOCADO DO SÓCIO OU ACIONISTA MAJORITÁRIO - É legitima a decisão que considera que a irregularidade tipificada como distribuição disfarçada de lucros, em qualquer caso, é praticada pela pessoa jurídica. A pessoa física sofre as conseqüências fiscais da distribuição, como beneficiária. Sem ação fiscal contra o autor da irregularidade, em que se lhe dê oportunidade de contestar o entendimento do fisco não se pode tributar a pessoa física. Recurso de oficio que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de ofício interposto pelo Delegado da Delegacia da Receita Federai de Julgamento em São Paulo - SP. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, para manter a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. • MINISTÉRIO DA FAZENDA ..241t.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880.066601/93-25 ACÓRDÃO N°. :104-13.509 4,4ix=itet LEILA MARIA S ERRER LEITÃO PRESIDENTE R TO FORMALIZADO EM: 23 Au'O 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausentes, justtficadamente, os Conselheiros ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. Defendeu o interessado, através de sustentação oral, o advogado Marcos Jorge Caldas Pereira - OAB 2.4751DF, seu procurador. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA N.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.066601/93-25 ACÓRDÃO N°. :104-13.509 RECURSO N°. : 05.353 RECORRENTE : DEL. DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO INTERESSADO : TONY OMAR ZARZUR RELATÓRIO O Delegado da Delegacia da Receita Federai de Julgamento em São Paulo - SP, recorre de ofício, a este Conselho, de sua decisão de lis. 66183, que deu provimento à Impugnação Interposta pelo contribuinte, declarando insubsistente o crédito tributário constituído pelo Auto de Infração de lis. 23/26. Contra o interessado TONY OMAR ZARZUR, contribuinte inscrito no CPF/MF 882.852.518- 53, residente e domiciliado em São Paulo, Estado de São Paulo, Rua George Saville Dadd, 480, jurisdicionado à DRF São Paulo - Centro Norte - SP, foi lavrado, em 30/11/93, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de lis. 23/26, com ciência em 08/12/93, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 333.110,63 UFIR (referencial de Indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 100% e dos juros de mora de 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 1992, correspondentes ao ano-base de 1991. - -e 3 •À:4, 't MINISTÉRIO DA FAZENDA " t75.:..4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESg: PROCESSO N°. :10880.066601/93-25 ACÓRDÃO 14°. :104-13.509 A exigência fiscal em exame decorre da omissão de rendimentos recebidos de pessoa Jurídica, decorrentes de distribuição disfarçada de lucros, apurada na empresa Mercantil de Descontos S/A - Corretora de Câmbios e Valores Mobiliários, conforme consta no Termo de Verificação de fls. 02/03, que se resume da seguinte forma: 1 - A empresa Mercantil de Descontos S/A Corretora de Câmbios Mobiliários celebrou, a partir de 31/05/85, com seus acionistas contratos de locação do prédio situado à Rua XV de Novembro, 251 - Centro Velho da Capital do Estado de São Paulo, para utilização em Muras instalações bancárias, não obstante, para esse propósito, não tivesse solicitado autorização ao BACEN, na forma regulamentar; 2 - O referido contrato de locação vem sendo prorrogado desde então, sendo que nesse período a fiscalizada tem feito maciços investimentos na melhoria física do imóvel, consubstanciados em benfeitorias que se integram ao mesmo, e em que pese o largo espaço de tempo Já decorrido, cerca de oito anos, as obras ainda prosseguiam por ocasião da lavratura deste, não se cogitando até agora, da realização de quaisquer benfeitorias removíveis, bem como constata-se que os mesmos não prevêem a obrigação de os locadores Indenizarem tais benfeitorias, as quais, segundo cláusula contratual, são feitas às expensas e sob a responsabilidade do locatário fiscalizado; 3 - Os proprietários-acionistas transferiram à fiscalizada, como se tomou óbvio, o ónus da reconstrução do imóvel, através da realização do contrato de locação, que implica, também e principalmente, a alienação dos diretos de construção a título gratuito aos acionistas que passaram a possuir o imóvel muito mais valorizado, que em suma caracteriza alienação do investimento em causa, por valor notoriamente inferior ao de mercado, aliás a custo zero, configurando a hipótese, o suporte tático da figura da Distribuição Disfarçada de Lucros (DDL), de que trata o Regulamento do imposto de renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, que reza em seu artigo 367: *Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio peio qual a pessoa Jurídica: 1 - aliena, por valor notoriamente Inferior ao de mercado, bem do seu ativo a pessoa ligada;". Por outro lado, é tradição da administração fiscal e da jurisprudência, que construções e benfeitorias realizadas em terrenos ou prédios locados de pessoas ligadas, sem direito a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;- PROCESSO N°. : 10880.066601193-25 ACÓRDÃO N°. :104-13.509 indenização dos custos incorridos pela pessoa jurídica, constituem-se em autênticas distribuições de lucros aos beneficiários de forma disfarçada. Em sua peça impugnatória de 11s. 33/48, instruída pelos documentos de fls. 49/64, apresentada, tempestivamente em 29/12/93, pelos representantes legais do autuado, que, após historiarem os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõem contra a exigência fiscal, solicitando o cancelamento do lançamento do crédito tributário, com base nos seguintes argumentos: - que o dispositivo regulamentar utilizado para fundamentar a ação fiscal (art. 367, I, do RIR/80), a exemplo dos demais que contemplam hipótese de distribuição disfarçada de lucros, tem inegável cónotação penal tributária e, por isso mesmo, para a sua concreta confirmação, exige a observância de requisitos precisos, bem sintetizados por autorizada doutrina, como sendo os da tlpicidade cerrada, da estrita legalidade e da reserva absoluta da lei fiscal; - que as denominadas °benfeitorias" introduzidas no imóvel consistem em serviços de reparos, consertos e reformas absolutamente essenciais para adequá-lo ás finalidades a que se destina; - que a demora na execução dos serviços, conquanto não tenha qualquer relevância no contexto do presente processo, se justifica plenamente pelos motivos que estão consignados no mesmo "termo de verificação" de fls. 02/03, ou seja, trata-se de Imóvel tombado e integrado ao património histórico da cidade de São Paulo. Portanto, sua reforma e reparação está submetida à estrita fiscalização e a aprovação prévia de órgãos oficiais de diversas esferas (municipal, estadual e mesmo federal) o que vem acarretando esta compreensível-lentidão; - que também não tem significação a circunstância das denominadas *benfeitorias' serem ou não removíveis, a não ser pelo fato disso provar que, por não se revestirem desta qualidade, configuram serviços Indispensáveis e não ociosos ou meramente suntuários; c70.9 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880.066601193-25 ACÓRDÃO Ist). : 104-13.509 - que as cláusulas inseridas nos contratos de locação juntados aos autos pela fiscalização segundo as quais as benfeitorias introduzidas pelo locatário "se incorporam ao imóvel independentemente de indenização, constituem modalidade de estipulação solidamente enraizada no mercado imobiliário; - que se o edifício estivesse em 'evidente estado de deterioração' como 'imaginou' a fiscalização, não seria tombado, o que muito melhor atenderia aos interesses do defendente e dos demais acionistas pois, então, teriam a opção de demoli- lo de vez para poder dispor, ai sim, de valorosíssimo terreno em pleno coração da cidade de São Paulo cujo preço por metro quadrado, livre de restrições, atingiria patamares inusitados; - que a simples leitura dos incisos I e li do artigo 1° do Decreto Municipal n° 19.835, de 10/07184, que determinou o tombamento do imóvel, revela que, a partir deste ato, os serviços nele admitidos circunscrevem-se ao nível de 'consertos', "reparos' e reposições' porque a respectiva arquitetura deve ser preservada "tanto externa como internamente. Por óbvio, o Município de São Paulo não iria se preocupar com uma simples ruína como a 'imaginada" pela fiscalização. O edifício de que trata este processo mereceu o grau de preservação P2, o que determinou fossem nele autorizados apenas os "consertos" e 'reparos' externos anteriormente mencionados e mais 'as reformas internas compatíveis com a preservação externa', o que, com serenidade, afasta a suposição de que não passaria de um monte de escombros como se quis fazer crer; - que a partir do tombamento, e por decorrência dele, e não de seu estado, o edifício perdeu valor de mercado. É público e notório que edifícios tombados ficam destituídos de significado prático e concreto em termos de comercialização. Tornam-se tão indesejáveis quanto o famoso `mico preto' daquele conhecido jogo infantil, pelo que não propiciam benefícios expressivos a seus proprietários, inclusive aqueles que 6 g#'4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.066601/93-25 ACÓRDÃO N°. :104-13.509 poderiam resultar de 'reformas', 'consertos' e `reparos' árdua e burocraticamente autorizados; - que para chegar sensatamente à Imputação de DDL, a fiscalização haveria de trazer ao processo elementos positivos e concretos a respeito do 'notório valor de mercado" dos bens que, segundo alega, teriam sido transferidos 'a custo zero" ao defendente e demais acionistas da pessoa jurídica, por força dos serviços e reparos Introduzidos no Imóvel; - que ainda que ocorresse à fiscalização a consciência da necessidade de oferecer tais elementos - o que não se deu - tratar-se-ia de tarefa impossível em razão do próprio imóvel, com ou sem benfeitorias, não ter, na prática, valor de mercado dada sua condição de bem incorporado ao património histórico do Município; - que o critério de determinação dos montantes apropriados a título de 'valor notoriamente Inferior ao de mercado", uma vez que não levou em conta as amortizações que haveriam de ser reconhecidas. É certo que no âmbito da pessoa Jurídica da tocatária estes valores, em obediência ao que consta do Parecer Normativo CST n° 869/71, não foram amortizados, mas isto não significa que a mesma solução poderia prevalecer para fins do presente processo onde os motivos que Impedem referida amortização não são aplicáveis nem relevantes; - que quanto a afirmação de que o imóvel locado teria sido alvo de "reconstrução". Foi exaustivamente demonstrado que não houve 'reconstrução" de qualquer espécie, mas sim a execução de serviços de reforma, conserto e reparos no Imóvel, nos limites que permitem sua condição de bem tombado; -z 7 •-x-sirt. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880.066601193-25 ACÓRDÃO N°. :104-13.509 - que quanto a afirmação de que os acionistas arrolados às fls. 03 do "termo" seriam todos eles "proprietários" do Imóvel. Os proprietários são aqueles indicados nos instrumentos de locação constantes do processo; - que quanto a instauração da ação fiscal contra acionistas não controladores que jamais exerceram funções de direção na pessoa jurídica. Em relação a estes, sequer, em tese, poderia ser caracterizada a figura da distribuição disfarçada de lucros; - que quanto a aplicação ao Espólio de Adib Zarzur da "multa proporcional" prevista no artigo 728, II, do RIR/80, uma vez que, em se tratando de pessoa falecidas, a transmissão da responsabilidade se dá apenas em relação ao 'tributo" nos exatos termos do artigo 131, III, do Código Tributário Nacional; - que quanto a consideração da ocorrência de DDL Indireta' em relação aos sócios das pessoas jurídicas EPOF Empreendimentos e Participações Ltda., Sarda Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda e Plaza Participações e Administração S/C Ltda. Estas pessoas, na verdade, não são, IndMdualmente, 'acionistas controladores' da pessoa jurídica Mercantil de Descontos S/A CCVM, razão pela qual é Inaplicável à espécie o quanto consta do artigo 20, VI, do Decreto-lei 2.085/83, cuja incidência está expressamente presa a tal pressuposto. Não houve a manifestação dos autores do feito, tendo em vista a revogação do preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, pelo artigo 7° da Lei n° 8.748, de 09/12/93. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela improcedência da ação fiscal dando provimento à impugnação interposta, declarando insubsistente o crédito tributário lançado, com base nos seguintes argumentos: •-- .4,4, MINISTÉRIO DA FAZENDA t. 3, -5- k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. :10880.066601/93-25 ACÓRDÃO M. :104-13.509 .ge - que a questão objeto dos autos, como foi visto, centra-se na inteligência e alcance das disposições do art. 367, I, do RIR/80, especialmente em relação ao termo "ALIENAÇÃO" e à expressão VALOR NOTORIAMENTE INFERIOR AO DE MERCADO"; - que segundo o entendimento da fiscalização, o vocábulo "ALIENAÇÃO" tem o sentido amplo de transferência de bem ou direito por qualquer melo ou forma, seja a título gratuito ou oneroso. Nessa linha de raciocínio estada compreendida não apenas a operação de venda, que é a mais comum, como a permuta, a doação, a dação em pagamento e quaisquer outros negócios capazes de ensejar transferência de bens ou direitos; - que sob o ponto de vista do impugnante, o termo "ALIENAÇÃO" há de ser considerado na acepção técnico-jurídica, não comportando ampliações ou alterações. Em abono dessa tese o defendente apoia-se no conceito formulado por Sampaio Dória, acrescentando, ainda, que esse conceito, segundo o mesmo autor, está ligado a ocorrência de Nato voluntário' de transmissão, ausente esse requisito no caso das benfeitorias, que em razão de sua natureza "acessória' se incorporam ao "principal". Inexistida, sob esse Angulo, a transmissão voluntária de domínio; - que no caso vertente, houve a celebração de contrato de locação de prédio urbano, tombado pelo Património Histórico, e que, obviamente, necessitava de sofrer obras para fins de reparo e adaptação às necessidades do negócio a ser ali Instalado; - que o contrato é um acordo de vontades. No caso da locação de bem Imóvel, o mais comum é a existência de cláusula dispondo que obras ou benfeitorias Incorporam-se ao prédio, sem qualquer direito de indenização, retenção ou compensação, por parte do locatário; - que mesmo na ausência de disposição contratual expressa, a incorporação do acessório ao principal determina a transferência das benfeitorias aos proprietários- locadores. E isto também pode decorrer da manifestação da vontade das partes 9 -4.4-btstrt. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880.066601/93-25 ACÓRDÃO N°. :104-13.509 contratantes, pois não é cabível alegar a ignoráncia da lei, que dispõe sobre a incorporação das benfeitorias ao imóvel, implicando em tácita anuência da transmissão; - que nessa linha de raciocínio, forçoso é concluir que, no caso em tela, houve transferência de domínio, por ato, voluntário da empresa locatária, operando-se, SMJ, a ALIENAÇÃO, referida no artigo 367, inciso I, do RIR/80; - que poder-se-á objetar que, mesmo não sendo desejado pelo locatário, as benfeitorias por este realizadas em imóvel de terceiros, transmitem-se aos proprietários- locadores, virtude do acessório (benfeitorias) incorporar-se ao principal; - que fica, pois, confirmado que aos recursos aplicados em benfeitorias, e que foram considerados rendimentos distribuídos às pessoas ligadas, na proporção da participação de cada uma no imóvel locado, foram acrescentados os montantes de correções monetárias daqueles valores, efetuados na contabilidade da pessoa jurídica; - que merece objeção o cômputo de correção monetária como rendimentos distribuídos disfarçadamente, pois não se trata de transferência de recursos da sociedade aos acionistas, e sim mera atualização de valor nos registros contábeis da empresa, não representando, pois, novas aplicações de valores em benfeitorias; - que logo, ainda que correto fosse o enquadramento da matéria no art. 367, I, do RIR/80, dos valores submetidos à tributação das pessoas físicas ligadas, dever-se-á excluir as parcelas de Cr$ 1.341.834.887,99 e Cr$ 16.496.011.088,77. Se fosse permitida a incidência do imposto sobre tais importáncias, a tributação delas operada efeitos nas mesmas datas de ocorrência da distribuição, hipótese em que as pessoas fislcas suportariam os ônus tributários correspondentes, com os acréscimos legais cabíveis, dentre os quais a própria correção monetária; - que quando identificada a hipótese do art. 367, I, tem aplicação o art. 370, I, do mesmo RIR/80, sendo que por presunção legal, essa receita é considerada omitida, e o lucro decorrente, adicionado ao resultado da pessoa jurídica, reputa-se io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.066601/93-25 ACORDA° N°. :104-13.509 distribuído à pessoa física (sócio) beneficiária da transferência ou alienação, que também sofrerá o lançamento de oficio, nos termos do art. 39, VIII, do RIR/80; - que quando a pessoa jurídica aliena bem de seu ativo, por valor notoriamente inferior ao de mercado, a diferença (valor subavallado) é adicionado ao lucro real dessa pessoa jurídica, contra a qual lavra-se-á auto de Infração com exigência . do imposto e gravames devidos. Como decorrência ou reflexo haverá autuação nas pessoas físicas (sócios ou acionistas), beneficiárias da vantagem auferida; - que pela lucidez e síntese, transcreve-se, a seguir, parte do elucidativo voto do conselheiro Dr. Mário Rodrigues Teixeira, relator do Acórdão n° 104-6.206, de 11107/88, aprovado por unanimidade, °In verbis": "A irregularidade tipificada como distribuição disfarçada de lucros, em qualquer caso, é praticada pela pessoa jurídica. A pessoa física sofre as conseqüências fiscais da distribuição, como beneficiária desta? *Em outras palavras: para que alguém receba lucros distribuídos disfarçadamente, ainda que por presunção legal, é necessário que exista o distribuidor desses lucros, autor do ilícito fiscal? • - que por terem as benfeitorias se Incorporado ao Imóvel locado, de propriedade de pessoas ligadas, sem direito a indenização, e admitida a hipótese que o valor de mercado das benfeitorias corresponda ao montante despendido pela pessoa jurídica, o total dos gastos foi considerado distribuição disfarçada de lucros, pois a alienação teria sido a titulo gratuito, ou a custo zero para os beneficiários; - que portanto, considerada graciosa a alienação, na contabilidade da pessoa jurídica ocorreria a baixa das benfeitorias no Ativo, sem qualquer ingresso, em contrapartida, isto é, apurar-se-Ia um prejuízo Igual ao total das benfeitorias desincorporadas no património societário. Porém, e só para efeito de argumentação, se a alienação tivesse ocorrido pelo valor de mercado e considerado este igual ao valor total • Ttí: MINISTÉRIO DA FAZENDA "1":". S ‘E PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880.066601/93-25 ACÓRDÃO :104-13.509 dos recursos aplicados nas benfeitorias, e escrituração contábil da pessoa jurídica acusaria um resultado nulo, pois, em contrapartida à baixa das benfeitorias no ativo, haveria um ingresso de igual valor, também no ativo. Em outras palavras: considerada a alienação a custo zero, a contabilidade acusada prejuízo; se feita pelo mesmo total aplicado em benfeitorias, o resultado seria nulo; - que como se vê, a aplicação prática, em bases contábeis, conduz à constatação de resultado conflitante com a distribuição de lucros, mesmo disfarçada, pois a operação de alienação das benfeitorias não proporcionaria um lucro, ainda que admitida a omissão; - que não cessa aí a problemática de aplicação do art. 367, I, do RIR/80 ao caso em tela. O dispositivo exige a confrontação do valor do bem do ativo que foi alienado com o seu notório valor de mercado e o que temos é o valor dos recursos aplicados em benfeitorias, devidamente contabilizado. Ocorre que nem sempre o somatório das quantias despendidas para a produção de um bem é igual ao valor de mercado; - que se é difícil encontrar-se o valor de mercado para uma benfeitoria confinada em determinado prédio, ' feita para uso e em função das necessidades da locatária, que não deverá desocupar o imóvel por considerável período de tempo, mais difícil ainda seria determinar o notório valor de mercado, se o mercado nem conhecimento tem de tais benfeitorias, e talvez nem subsistiriam se tentassem destaca-las do imóvel; - que em resumo para que se verifique a hipótese do art. 367, I, do RIR/80, são necessárias os seguintes requisitos, cumulativamente: a) ocorrência de alienação: b) de bem do ativo da pessoa jurídica; c) por valor notoriamente inferior ao de mercado. O último requisito não restou demonstrado nos autos, obstando a aplicação do dispositivo aludido; 12 .4"7-4- MINISTÉRIO DA FAZENDA -":2;•: - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880.066601/93-25 ACÓRDÃO N°. :104-13.509 - que verifica-se não ter havido autuação contra a pessoa jurídica, por distribuição disfarçada de lucros. Houve autuação, apenas e tão somente, para a glosa de despesas de aluguéis, com fundamento no art. 191 do RIR/80, matéria que não guarda nenhuma relação com a tratada nos autos; - que parece claro que, no caso destes autos, não há subsunção dos fatos à norma jurídica do art. 367. I, do RIR/80 e, ainda que se admitisse tal subsunção, a hipótese excludente da distribuição disfarçada de lucros, de que trata o parágrafo 20 do mesmo dispositivo, aplicável à espécie, tomada sem efeito a pretensão fiscal. Consequentemente, indevido o lançamento contra a pessoa física, com base no art. 39, VIII, do RIR/80. Ainda mais: por não ter sido lavrado auto de infração contra a pessoa jurídica - mesmo porque incabível, como já demonstrado - a fim de ser computada na apuração do lucro real a diferença entre o valor de mercado e o valor Indicado ou admitido na operação, não pode prosperar o procedimento fiscal contra a pessoa física; - que quanto à alegação de que a situação de acionista do impugnante não se ajusta ao que preceitua o D.L. n° 2.065/83, art. 20, VI, não foi demonstrado ou provado, devendo ser rejeitada a objeção. Contudo, tais aspectos tornam-se irrelevantes, a essa altura, pelos motivos já expostos. A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: 'DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Benfeitorias em imóvel locado de pessoas físicas ligadas. O fato que tipifica a DDL, em qualquer circunstância resulta sempre de Iniciativa da pessoa jurídica, contra a qual deve ser lavrado o auto de infração. A inexistência de autuação contra a pessoa jurídica obsta qualquer tributação reflexa contra as pessoas físicas ligadas. 13 fite, ; MINISTÉRIO DA FAZENDA 72--sk. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.066601/93-25 ACÓRDÃO N°. :104-13.509 Não há tipicidade com assento no art. 367, I, do RIR/80, excluindo-se a presunção de DDL, quando a operação tomada como típica revelar não só Interesse da pessoa jurídica, mas também que as condições tenham sido as mesmas que esta contrataria com terceiros (cf. RIR/80, art. 367, § 2°)." Deste ato, o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, recorre de oficio ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em conformidade com o art. 3°, inciso II da Lei n° 8.748/93. Ë o Relatório. 14 ,k.• +;:-.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880.066601/93-25 ACÓRDÃO N°. :104-13.509 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR: O recurso está revestido das formalidades legais. Como se vé dos autos, a peça recursal repousa no recurso de oficio de decisão de 1° Instância, onde foi dado provimento à impugnação interposta, para declarar insubsistente o crédito tributário constituído, por entender que o fato que tipifica a distribuição de lucros, em qualquer circunstância, resulta sempre de iniciativa da pessoa jurídica, contra qual deve ser lavrado o auto de infração e que a inexistência de autuação contra a pessoa jurídica obsta qualquer tributação reflexa contra as pessoas físicas ligadas. Entende, ainda, que não há ligação dos fatos a norma juridica do art. 367, I, do RIR/80 e, ainda que se admitisse tal ligação, a hipótese excludente da distribuição disfarçada de lucros, de que trata o parágrafo 20 do mesmo dispositivo, aplicável à espécie, tomaria sem efeito a pretensão fiscal. Após a análise da questão, entendo que não cabe qualquer reparo à decisão de primeiro grau visto que é de raso e cediço entendimento, que encontra 15 f 4.*-Ç:fri MINISTÉRIO DA FAZENDA t,te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,t4ia PROCESSO N°. : 10880.066601193-25 ACÓRDÃO N°. : 104-13.509 guarida em remansosa jurisprudência, que a irregularidade tipificada como distribuição disfarçada de lucros, em qualquer caso, é praticada pela pessoa jurídica. A pessoa física sofre as conseqüências fiscais da distribuição, como beneficiária. Sem ação fiscal contra o autor da Irregularidade, em que se lhe dê oportunidade de contestar o entendimento do fisco não se pode tributar a pessoa física. Diante do exposto e considerando que todos elementos de prova que compõem a presente lide foram objeto de cuidadoso exame por parte da autoridade de 1 a Instância e que a mesma deu correta solução à demanda, aplicando a justiça tributária, VOTO pelo conhecimento do presente recurso de oficio e no mérito NEGO PROVIMENTO, para manter a decisão recorrida. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1996. in717,01( 16 Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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