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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10448445 #
Numero do processo: 11080.722399/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Em observância ao disposto no art. 62, §2o do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF no 152/2016, deve ser reproduzido no presente julgado o determinado na decisão preferida no Recurso Especial no 1.221.170/PR. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BOI VIVO. LEI 10.925/04. ART. 8º. ALÍQUOTA DE 60%. LEI 12.865/2013. CARÁTER INTERPRETATIVO. APLICAÇÃO RETROATIVA. ART. 106, I, DO CTN. A aquisição de boi vivo (NCM 01.02), utilizado como insumo de mercadorias classificadas no Capítulo 2, se sujeita ao percentual do crédito presumido de 60% definido no inciso I do §3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Interpretação procedida conforme §10 do mesmo art. 8º, incluído pela Lei nº 12.865/2013, a ser aplicado retroativamente por força do art. 106, I, do CTN. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUSTOS/DESPESAS. VEÍCULOS DE CARGA. LOCAÇÃO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com veículos de cargas, pagas a pessoas jurídicas, vinculados à atividade econômica de prestação de serviços de transportes, constituem custos dos serviços prestados e, consequentemente, insumos dessa atividade, gerando créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor devido sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. CUSTOS/DESPESAS. TRANSPORTE. VEÍCULOS. FROTA PRÓPRIA. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas de transporte com veículos de frota própria incorridos com o transporte de animais vivos para abate integram o custo da matéria-prima da atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte, processamento e industrialização de carnes destinadas à alimentação humana; assim tais custos/despesas enquadram-se como insumos dessa atividade, gerando créditos passíveis de descontos da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. DESPESAS/CUSTOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. VEÍCULOS DE CARGA. FROTA PRÓPRIA. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com encargos de depreciação dos veículos de carga da frota própria, utilizados no transporte de matérias-primas e de mercadorias, geram créditos da contribuição, passíveis de descontos da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.
Numero da decisão: 3401-012.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Em observância ao disposto no art. 62, §2 o do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343/2015, com redação dada pela Portaria MF n o 152/2016, deve ser reproduzido no presente julgado o determinado na decisão preferida no Recurso Especial n o 1.221.170/PR. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BOI VIVO. LEI 10.925/04. ART. 8º. ALÍQUOTA DE 60%. LEI 12.865/2013. CARÁTER INTERPRETATIVO. APLICAÇÃO RETROATIVA. ART. 106, I, DO CTN. A aquisição de boi vivo (NCM 01.02), utilizado como insumo de mercadorias classificadas no Capítulo 2, se sujeita ao percentual do crédito presumido de 60% definido no inciso I do §3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Interpretação procedida conforme §10 do mesmo art. 8º, incluído pela Lei nº 12.865/2013, a ser aplicado retroativamente por força do art. 106, I, do CTN. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUSTOS/DESPESAS. VEÍCULOS DE CARGA. LOCAÇÃO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com veículos de cargas, pagas a pessoas jurídicas, vinculados à atividade econômica de prestação de serviços de transportes, constituem custos dos serviços prestados e, consequentemente, insumos dessa atividade, gerando créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor devido sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. CUSTOS/DESPESAS. TRANSPORTE. VEÍCULOS. FROTA PRÓPRIA. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas de transporte com veículos de frota própria incorridos com o transporte de animais vivos para abate integram o custo da matéria-prima da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 23 99 /2 00 9- 01 Fl. 7006DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.852 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722399/2009-01 atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte, processamento e industrialização de carnes destinadas à alimentação humana; assim tais custos/despesas enquadram-se como insumos dessa atividade, gerando créditos passíveis de descontos da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. DESPESAS/CUSTOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. VEÍCULOS DE CARGA. FROTA PRÓPRIA. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com encargos de depreciação dos veículos de carga da frota própria, utilizados no transporte de matérias-primas e de mercadorias, geram créditos da contribuição, passíveis de descontos da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da Resolução n o 3302-002.128: Este processo trata de um pedido de ressarcimento de PIS no período compreendido entre 01/01/2006 a 31/12/2006. Por retratar com precisão os fatos até então ocorridos no presente processo, adoto e transcrevo o relatório lavrado pela DRJ quando de sua análise do caso. Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra despacho decisório que indeferiu pedido de restituição de créditos de PIS não cumulativo dos períodos de apuração janeiro de 2006 a dezembro de 2006 e não homologou as compensações declaradas pela empresa. De acordo com o Relatório de Informação Fiscal, ao analisar os demonstrativos apresentados pela contribuinte no que tange à base de cálculo dos créditos de PIS não Fl. 7007DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.852 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722399/2009-01 cumulativos, a Fiscalização constatou a inclusão indevida de várias despesas/gastos incorridos que não são insumos do processo produtivo, tampouco possuem autorização legal para creditamento. A interessada apurou créditos de PIS não cumulativo sobre despesas relativas a veículos de transporte (frota própria), incluindo pneus, manutenção dos diversos sistemas automotivos, combustíveis, peças, pedágios, cargas, descargas, bem como manutenção de câmara fria e serviços de monitoramento de temperatura. Também incluiu na base de cálculo manutenção de bens, honorários e serviços prestados por pessoa jurídica, bem como valores de comissões pagas nas compras de matéria prima. Apurou ainda créditos sobre encargos de depreciação calculados sobre a frota de veículos pesados e equipamentos de informática. Além disso, a autuada utilizou alíquota incorreta no cálculo do crédito presumido de insumos adquiridos de pessoas físicas, aplicando o percentual de 60%, quando o correto seria 35%. A autuada apresenta tempestivamente manifestação de inconformidade, alegando preliminarmente a existência de litispendência administrativa com o processo 11080.723095/200953, que trata de autos de infração de PIS e Cofins não cumulativos dos períodos janeiro de 2006 a dezembro de 2007. Entende que uma vez que estão sendo discutidos naquele processo os mesmos fundamentos que deram origem à presente manifestação restaria evidente a litispendência administrativa. Acredita que o Fisco deveria abster-se de efetuar qualquer lançamento visando a cobrança. Passa a discutir as glosas implementadas pela fiscalização. Defende a aplicação da alíquota de 60% na apuração do crédito presumido sobre aquisições de animais vivos de pessoas físicas. Alega que o inciso I do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 confere aos produtores de mercadorias de origem animal classificados no capítulo 2 tomar créditos sobre os insumos adquiridos de pessoas físicas, no caso animais vivos. A carne que é mercadoria produzida pela autuada está efetivamente classificada na NCM no capítulo 2. Acredita que a alíquota de 35% seria aplicada apenas aos produtos que estão elencados no caput do art. 8º da lei nº 10.925/2004, mas não constam do inciso I, § 3º. Alega que se fosse produtora de animais vivos sequer faria jus ao crédito presumido em questão. Ressalta ser o valor do crédito presumido em discussão superior ao montante do direito creditório indeferido, alegando que sem referida glosa restariam vultosos saldos credores a ela favoráveis. Discorda da glosa referente aos créditos sobre despesas de transporte com frota própria, sobre serviços prestados por pessoa jurídica e sobre valores de comissões pagas nas compras de matéria prima, sobre encargos de depreciação de veículos pesados e sobre a locação de veículos de transporte. Passa a descrever o circuito de produção da carne, a qual se inicia com a aquisição do animal vivo com o transporte em veículo adequado, passando pelo abate e condições de higiene e refrigeração. Alega ser do produtor da carne toda a responsabilidade com o seu transporte e conservação, sendo justamente a conservação, o correto manuseio e abastecimento do mercado, o que o produtor da carne agregaria ao seu produto. Sendo assim, os caminhões boiadeiros e demais veículos pesados, com câmaras frias móveis seriam partes integrantes e indissociáveis da produção e fornecimento da carne. Acredita que os veículos que transportam gado até a planta frigorífica, bem como aqueles que fazem o transporte de produtos em produção entre as plantas e ainda os veículos que transportam o produto pronto até o consumidor cumpririam papel Fl. 7008DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.852 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722399/2009-01 imprescindível no processo de produção do alimento, estando a qualidade de seu produto intrinsecamente relacionado ao adequado transporte. Sendo assim, o transporte seria um insumo no processo de produção. Argumenta que os serviços prestados por pessoa jurídica e os valores de comissões pagas a pessoa jurídicas nas compras de matéria prima tratam-se de custo na aquisição das matérias primas, uma vez que a aquisição do boi vivo se dá por meio de compradores que mantém contato direto com os produtores de animais que recebem comissão pela compra. Alega afronta ao princípio da isonomia, pois acredita ser possível o creditamento do valor pago pelo transporte do boi vivo e da carne acaso esse fosse realizado por terceiros. Como resultado da análise do processo pela DRJ foram exaradas as ementas abaixo transcritas. (e-fls. 1238) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO IMPOSSIBILIDADE Apenas os custos e as despesas elencados nos incisos do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 geram créditos de PIS pela sistemática da não cumulatividade. CRÉDITO PRESUMIDO INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA ALÍQUOTA APLICÁVEL O percentual de 60% aplicável sobre a alíquota prevista no art. 2º das Lei nº 10.637/2002 será utilizado apenas para os insumos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 1501 a 1506, 1516 10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15 17 e 15 18 adquiridos de pessoa física, aplicando-se o percentual de 35% para os demais produtos, com exceção da soja e seus derivados que possui percentual específico de 50%. Irresignada com o Acórdão de e-fls. 1238, a Recorrente aprestou Recurso Voluntário (e- fls. 6764) por meio do qual submeteu a questão a este Colegiado É o relatório. A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta 3ª Seção de Julgamento decidiu em 14/12/2021 por sobrestar no CARF o julgamento do presente processo até o julgamento final do processo n o 11080.723095/2009-53. Concluído o julgamento do processo referido no parágrafo anterior, o presente processo foi sorteado e distribuído para minha relatoria. É o relatório. Fl. 7009DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.852 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722399/2009-01 Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar A recorrente alega em sede de preliminar a ocorrência de litispendência administrativa na esteira do processo administrativo n o 11080.723095/2009-53, tendo em vista que foi este processo que levou ao indeferimento do pedido de compensação constante deste PAF. Neste sentido, afirma que o prosseguimento do julgamento deste processo é arbitrária e ilegal, entendendo que a decisão de piso contrária à litispendência administrativa deve ser reformada em face da improcedência do prosseguimento do presente processo desconsiderando o processo administrativo n o 11080.723095/2009-53. Destaca ainda que, por ter protocolado recurso administrativo contra a decisão que julgou em primeira instância o citado processo, continuou-se a fase litigiosa do procedimento administrativo com a devida suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151 do CTN. Conclui vindicando a reforma da decisão recorrida e a decisão que indeferiu a compensação de modo que a análise da compensação seja procedida após o julgamento do processo administrativo n o 11080.723095/2009-53. Apesar de a recorrente ter razão em relação a necessária vinculação do resultado do processo administrativo n o 11080.723095/2009-53 com o presente processo, ambas as decisões foram proferidas de acordo com o que restou constatado e decidido em cada fase processual (lançamento/análise de compensação e decisões de primeira instância) de ambos os processos. Destaque-se que não há que se falar em aguardar o resultado final do julgamento do processo n o 11080.723095/2009-53 para, então, proferir decisão na análise do pedido de compensação. Isto porque, conforme previsto no §5º do art. 74 da Lei n o 9.430/96, ao ultrapassar o prazo de 5 anos da data da entrada da declaração de compensação, esta há de ser homologada tacitamente. No que concerne ao presente julgamento, entendo que o correto seria o julgamento conjunto com o do processo n o 11080.723095/2009-53 pois, além de se tratar de períodos de apuração coincidentes e mesmas matérias, não haveria decisões conflitantes em ambos os processos. Entretanto, o contencioso administrativo do processo n o 11080.723095/2009-53 já se encerrou e, inclusive, já se encontra na Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de cobrança conforme o resultado final da decisão administrativa. Relevante destacar que a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Seção de Julgamento sobrestou o julgamento do presente processo até a conclusão do julgamento do processo n o 11080.723095/2009-53, o que veio a ocorrer em 15/03/2016 quando da decisão proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão n o 9303-003.514 e juntada ao presente processo nas e-fls. 6953 a 6999. Fl. 7010DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.852 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722399/2009-01 Diante do exposto, afasto o argumento liminar de litispendência arguida pela recorrente e passo ao julgamento do mérito. Mérito No que concerne ao mérito, a Recorrente apresenta argumentos relacionados a improcedência das seguintes glosas: 1) Do Crédito Presumido na Aquisição de Insumos (Bois Vivos) de Pessoas Físicas; 2) Dos Créditos sobre Despesas de Transporte com Frota Própria, Dos Encargos de Depreciação de Veículos Pesados e Da Locação de Veículos de Transporte. Antes de adentrar na análise pontual de cada alegação, conforme já descrito no relatório acima, este processo de compensação é decorrente de procedimento fiscal que resultou na análise e indeferimento parcial de créditos pleiteados. Analisando ambos os processos, verifica-se que os mesmos são decorrentes do mesmo procedimento fiscal, cujo termo de início ocorreu em 07/08/2009. Portanto, apesar de ter entendido que o correto seria o julgamento conjunto com o do processo n o 11080.723095/2009-53, em face dos períodos de apuração e matérias coincidentes e decorrentes do mesmo procedimento fiscal, entendo que cabe uma análise e julgamento do presente processo de forma independente daquele, mesmo que conflitante com o resultado final daquele julgamento, especialmente porque aquele ocorreu sem levar em consideração de forma objetiva o conceito de insumos definido na decisão proferida no REsp. nº 1.221.170-PR e nas orientações decorrentes contas na Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e no Parecer Normativo COSIT n o 5/2018. Neste sentido, importante tecer alguns comentários a respeito da conceituação de insumos que vem prevalecendo na jurisprudência deste Tribunal Administrativo. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). O art. 3º, inciso II de ambas as leis autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. A Emenda Constitucional nº 42/2003 estabeleceu no §12º, do art. 195 da Constituição Federal o princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais, consignando a sua definição por lei dos setores de atividade econômica. Portanto, a constituição deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. A Secretaria da Receita Federal apresentou nas Instruções Normativas n os 247/02 e 404/04 uma interpretação sobre o conceito de insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS um tanto restritiva, semelhante ao conceito de insumos empregado para a utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, previsto no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). Este entendimento extrapolou as disposições previstas nas Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, contrariando o fim a que se propõe a sistemática da não- cumulatividade das referidas contribuições. Fl. 7011DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.852 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722399/2009-01 Nesta mesma linha de entendimento, igualmente incorre em erro quando se utiliza a conceituação de insumos conforme estabelecido na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, visto que esta seria demasiadamente ampla. Segundo o RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica, ou seja, seria insumo na sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais todos os bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços. Portanto, este Conselho já vinha apresentando entendimento intermediário na conceituação de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os quais deveriam estar intimamente ligados ao critério da essencialidade. Este critério busca uma posição "intermediária" construída pelo CARF na definição insumos, com vistas a alcançar uma relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do recurso especial nº 1.246.317 MG realizado em 16/06/2011, decidiu pela ilegalidade do art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e do art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 Cofins. Nesta mesma decisão, o STJ adotou um conceito de insumo específico e diferenciado quando comparado aos conceitos estabelecidos na legislação do IPI e do Imposto de Renda. Veja a seguir a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃOCUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo únic o, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda IR, por que demasiadamente elastecidos. Fl. 7012DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.852 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722399/2009-01 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) Diante desta decisão, o CARF passou a adotar este mesmo entendimento na maioria dos seus julgados. Destaco trecho do Acórdão nº 9303-003.069, proferido em 13/08/2014, no qual utilizou um conceito de insumo que vem servindo de base para os julgamentos dos processos relacionados a conceito de insumos neste Conselho: (...) Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei n o 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. (grifos da reprodução) Sintetizando, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Em julgamento do REsp. nº 1.221.170-PR realizado em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça proferiu nova decisão, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), estabelecendo o conceito de insumo bem como adotando diretrizes para os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a seguir a ementa do referido julgado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃOCUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. Fl. 7013DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.852 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722399/2009-01 DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Diante da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça pacificando o entendimento abstrato sobre o conceito de insumos para fins de creditamento na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da Cofins, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, com vistas a proferir uma análise do citado julgado, formalizar orientações no âmbito daquela Procuradoria e viabilizar a adequada observância da tese por parte da RFB. Na linha da pacificação do entendimento firmado, relevante reproduzir os itens 14 a 17 da referida nota explicativa: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da Fl. 7014DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.852 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722399/2009-01 realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Neste mesmo ano de 2018, a COSIT emitiu o Parecer Normativo n o 5/2018 apresentando as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n o 1.221.170/PR. A seguir, a ementa do referido Parecer Normativo: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Diante da decisão judicial vinculante aos integrantes deste Conselho, nos termos do art. 62, §2 o do Anexo II do Regimento Interno do CARF, no qual o REsp. 1.221.170/PR consolidou o entendimento a respeito da conceituação de insumos na sistemática da não- cumulatividade das Contribuições para o PIS e para a COFINS, adentremos nas circunstâncias fáticas que regem a presente controvérsia, especialmente no que concerne a análise das glosas dos créditos relacionados ao conceito de insumos na ordem apresentada pelo recurso voluntário. Fl. 7015DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.852 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722399/2009-01 1) Do Crédito Presumido na Aquisição de Insumos (Bois Vivos) de Pessoas Físicas A controvérsia do presente tópico está relacionada com a aplicação das alíquotas de presunção para fins de cálculo do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei n o 10.925/04. A recorrente entende que os produtores de carne, de acordo com o definido em lei, estão autorizados a considerar créditos presumidos sobre o valor total das aquisições de animais vivos de pessoas físicas domiciliadas no país aplicando-se a alíquota de 60% em vigor. Portanto, alega que faz jus ao crédito presumido de PIS/COFINS previsto no §3º inciso I do art. 8º da Lei n o 10.925/04 por adquirir de pessoas físicas animais vivos para abate e utilizá-los na fabricação de carne. Afirma que a decisão recorrida, de forma temerária, enquadrou a sua aquisição de animais vivos no inciso II, §3º do citado art. 8º, o qual determina uma alíquota igual a 35% da alíquota ordinária para operações não especificadas no inciso I, contudo a aquisição de boi vivo para abate se enquadra perfeitamente nas classificações no inciso I conforme descrições contidas no Capítulo 2 da TIPI (Carne e Miudezas, comestíveis). Destaca ainda que o inciso II diz respeito aos “demais produtos” elencados no caput mas não presentes no inciso I. Ou seja, os “demais produtos” seriam todos aqueles produzidos pelos demais contribuintes beneficiários do crédito presumido que se classificam em todas as demais posições da NCM referidas tanto no caput quanto no §1º do art. 8º. Neste sentido, conclui afirmando que a relatora do acórdão recorrido foi isolada e dissociada do contexto inserido no caput e no inciso I do §2º do art. 8º tendo em vista que a determinação da alíquota é em função das mercadorias produzidas e não dos insumos adquiridos conforme entendimento constante do Acórdão n o 3301-00.980. De fato, a decisão recorrida deu interpretação ao tema no seguinte sentido: Os insumos adquiridos pela autuada são animais vivos e classificam-se no capítulo 1 da NCM, bem como tenha classificada no capítulo 44, portanto o percentual a ser utilizado é de 35%, uma vez que esses produtos não constam das NCM citadas no inciso I do § 3º do art. 8º acima transcrito. Entretanto, a autuada utilizou o percentual de 60% para o cálculo do crédito presumido em questão, defendendo que produz Carne, produto classificado no capítulo 2 da TIPI e por isso faz jus ao percentual de 60% sobre os insumos adquiridos de pessoa física (...) O caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 ao criar a possibilidade de calcular crédito presumido estabeleceu que as pessoas jurídicas que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal classificadas na NCM ali enumeradas fazem jus ao cálculo de crédito presumido. Crédito presumido, como o próprio nome já deixa claro, é um crédito obtido de forma presumida. A sistemática da não cumulatividade prevê a possibilidade de descontar créditos calculados sobre o valor das aquisições de insumos dos débitos da contribuição. O crédito presumido é um crédito a mais, um plus ao qual a pessoa jurídica tem direito por produzir produtos classificados nas NCMs especificadas, o qual, no caso da autuada, é a carne. Todavia, o método de cálculo desse crédito está diretamente ligado ao insumo adquirido e não à mercadoria produzida. É por isso que a alíquota aplicável no caso da autuada é de 35%, pois o insumo é o animal vivo, classificado no capítulo I da NCM, e não a carne, mercadoria produzida, classificada no capítulo 2, o mesmo pode ser dito da lenha que é classificada no capítulo 44 da NCM. Não há lógica na argumentação da autuada, quando defende a possibilidade de um crédito baseado na mercadoria produzida e não no insumo adquirido. Fl. 7016DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.852 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722399/2009-01 Este tema específico da alíquota a ser aplicada para o crédito presumido na aquisição do boi vivo tem sido objeto de discussões neste Tribunal Administrativo e o entendimento que tem prevalecido é no sentido de que o §10 do art. 8° da Lei n° 10.925/2004, com redação dada pela Lei n° 12.865/2013, foi norma introduzida com fins expressamente interpretativo e, com fundamento no art. 106, I do CTN deve ser aplicado a atos e fatos pretéritos. Vejamos o que dispõe o citado §10, juntamente com o caput e parágrafos do art. 8º que tratam da presente discussão: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3° das Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. [...] § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1odeste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e [...] III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2° das Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos [...]. § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. (grifos do relator) Ou seja, o §10 acrescido pela Lei n° 12.865/2013 explicitamente adotou a interpretação de que os insumos adquiridos pela empresa recorrente, para produzir mercadoria classificada no Capítulo 2, estão sujeitas a aplicação da alíquota do crédito presumido estabelecida no inciso I do §3º do art. 8º da Lei n o 10.925/04. Portanto, correta a utilização pela recorrente da alíquota de 60% daquela prevista no art. 2º das Leis n os 10.637/02 e 10.833/03. Este entendimento também pôde ser observado no Acórdão n o 3401-008.734, de relatoria da I. Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, julgado em 23/02/2021, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010 Fl. 7017DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.852 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722399/2009-01 CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. LEI 10.925/04. ART. 8º. ALÍQUOTA APLICÁVEL. PERCENTUAL. LEI 12.865/13. CARÁTER INTERPRETATIVO. APLICAÇÃO A FATOS PRETÉRITOS. O percentual definido no inciso I do §3º do artigo 8º Lei 10.925/04 aplicado sobre alíquota básica das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins para o cálculo do Crédito Presumido da Atividade Agroindustrial, tal como definido em caráter interpretativo na Lei 12.865/13, é de 60% na aquisição de quaisquer insumos aplicados na fabricação de produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso neste particular. 2) Dos Créditos sobre Despesas de Transporte com Frota Própria, Dos Encargos de Depreciação de Veículos Pesados e Da Locação de Veículos de Transporte A Recorrente começa suas alegações apresentando uma descrição sucinta do circuito de abastecimento de carne no mercado nacional, que se inicia com a aquisição do animal vivo e em seguida o seu transporte em caminhões específicos para o matadouro onde serão abatidos. Destaca que esse transporte precisa ser em horários determinados conforme as condições do clima de cada época e região, ressaltando que as velocidades e modo de condução dos veículos devem ser diferenciados por se tratar de carga viva. Existe ainda eventual transporte de carcaças entre unidades de processamento, bem como o transporte das carnes embaladas aos clientes conforme regras estabelecidas pela vigilância sanitária. Diante desta condição específica, a recorrente incluiu na base de cálculo das contribuições as despesas com combustível e manutenção dos veículos próprios utilizados no transporte de bois e carnes, os encargos de depreciação desses mesmos veículos e as despesas com locação de veículos necessários para a complementação de sua capacidade de transporte dos animais e da carne fresca, ressaltando que tais informações foram prestadas ao Fisco e repetidos nos anexos ao auto de infração. Ressalta que, de acordo com as Leis n os 10.637/02 e 10.833/03, a depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado e utilizados no processo de produção dos bens a serem vendidos poderia ser incluída na base de cálculo dos créditos presumidos do PIS e da COFINS. Nesta linha da norma, os veículos que transportam o gado ou o produto acabado são indispensáveis para o seu processo de produção e, via de consequência, as despesas com a manutenção destes veículos e com o combustível utilizado no transporte e nas câmeras frias geram direito a crédito tanto do PIS quanto de COFINS. Sobre esse tema a DRJ assim decidiu: A autuada apurou créditos sobre as despesas relativas a veículos de transporte (frota própria), incluindo pneus, manutenção dos sistemas automotivos, combustíveis, peças, pedágios, cargas e descargas, bem como manutenção de câmera fria e serviços de monitoramento de temperatura como se insumos fossem. Essas despesas não se enquadram no conceito de insumo estabelecido pelo inciso II, art. 3º da Leis 10.637/2002 c/c com § 5, I, alínea a do art. 66 da IN SRF 247/2002, com redação dada pela IN SRF nº 358/2003. Entende-se por insumo, conforme determinado por essa legislação, apenas as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de Fl. 7018DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.852 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722399/2009-01 propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. Portanto, mesmo que essas despesas sejam necessárias ao funcionamento do Frigorífico não há previsão legal para o cálculo de créditos passíveis de dedução da contribuição devida. Ressalte-se ainda que apenas o valor do frete pago nas operação de venda, quando suportado pelo vendedor é passível de creditamento, não sendo o caso dos valores glosados pela fiscalização. Já os encargos de depreciação para os períodos em análise estavam limitados aos bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, nos termos do disposto no inciso VI do art. 3° da lei n° 10.833/2003, não estando correta a alegação da empresa de que a legislação vigente à época dos fatos geradores em análise permitiria o desconto de créditos sobre a totalidade dos bens incorporados ao ativo imobilizado. Os veículos pesados fazem o transporte do boi vivo até o local de abate e da carne industrializada, entretanto não se enquadram no conceito de bens de produção, pois não são utilizados para promover qualquer tipo de transformação da matéria prima em produto acabado. Os bens de informática também não obedecem a esse conceito de bens de produção, não havendo, portanto, previsão para o cálculo de créditos nesse caso. A interessada argumenta que todos os valores creditados são necessários à produção, a conservação e ao transporte da carne, portanto seriam passíveis de creditamento. Ressalte-se novamente que apenas os custos e despesas expressamente nominados pela legislação são passíveis de gerar crédito, estando equivocado o raciocínio da empresa, no qual todo o custo ou despesa necessário à obtenção do produto final poderia gerar crédito. Tenho um posicionamento formado no sentido de que o conceito de insumo, para fins de tomada de créditos na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, está necessariamente vinculado ao processo produtivo ou prestação de serviço executados pelo contribuinte conforme já exposto linhas acima. Destaque-se ainda ser imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, seja direta ou indiretamente. Passando ao caso concreto, estamos diante de uma empresa industrial cujo objeto constante do seu contrato social é “o abate, industrialização, comercialização, importação e exportação de gado bovino, suíno, ovino, equino e aves em geral, para si e para terceiros, bem como a armazenagem e estocagem e o transporte rodoviário de cargas em geral, para si e para terceiros, em territórios intermunicipal, interestadual e internacional”. Neste sentido, entendo que os argumentos apresentados pela recorrente em sede de manifestação de inconformidade e recurso voluntário, demonstrando todas as atividades desde a aquisição do seu principal insumo (animais vivos), passando pelo abate e entrega da carne fresca produzida. Sendo que a atividade de transporte constante do objeto social também foi bem delineada pela recorrente e, neste caso específico, as despesas com os caminhões próprios para a atividade bem como com locação de outros veículos para fins de complementar sua capacidade de transportes podem ser considerados como créditos da não-cumulatividade das contribuições para o PIS e da COFINS. Este também foi o entendimento esposado no Acórdão n o 9303-010.081 da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de relatoria do I. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, o qual reproduzo a sua ementa a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 7019DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-012.852 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722399/2009-01 Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUSTOS/DESPESAS. VEÍCULOS DE CARGA. LOCAÇÃO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com veículos de cargas, pagas a pessoas jurídicas, vinculados à atividade econômica de prestação de serviços de transportes, constituem custos dos serviços prestados e, consequentemente, insumos dessa atividade, gerando créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor devido sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. CUSTOS/DESPESAS. TRANSPORTE. VEÍCULOS. FROTA PRÓPRIA. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas de transporte com veículos de frota própria incorridos com o transporte de animais vivos para abate integram o custo da matéria-prima da atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte, processamento e industrialização de carnes destinadas à alimentação humana; assim tais custos/despesas enquadram-se como insumos dessa atividade, gerando créditos passíveis de descontos da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. DESPESAS/CUSTOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. VEÍCULOS DE CARGA. FROTA PRÓPRIA. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com encargos de depreciação dos veículos de carga da frota própria, utilizados no transporte de matérias-primas e de mercadorias, geram créditos da contribuição, passíveis de descontos da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. CONTABILIZAÇÃO EM RESERVA DE CAPITAL. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Antes do advento do regime tributário de transição, não são tributadas pela contribuição para o PIS, regime não cumulativo, as subvenções para investimento devidamente contabilizadas em conta de reserva de capital. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso neste particular. Da conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 7020DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-012.852 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722399/2009-01 Fl. 7021DF CARF MF Original

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4741681 #
Numero do processo: 11020.000561/2010-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL, DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 01 DO CARF. A opção pelo ajuizamento de ação judicial de demanda com o mesmo objeto da via administrativa importa renúncia desta última pela contribuinte, em atendimento à Súmula nc 01, in verbis: “SÚMULA No 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento
Numero da decisão: 3401-001.399
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade dos votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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Recorrida  DRJ/POA    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  Ementa:  OPÇÃO  PELA  VIA  JUDICIAL,  DESISTÊNCIA  DA  ESFERA  ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 01 DO CARF.  A opção pelo ajuizamento de ação judicial de demanda com o mesmo objeto  da  via  administrativa  importa  renúncia  desta  última  pela  contribuinte,  em  atendimento à Súmula nc 01, in verbis:  “SÚMULA No 01  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  consoante  do  processo  judicial”   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  1ª  turma  ordinária  do  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade dos votos, negar provimento ao Recurso Voluntário  interposto.   GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Presidente  JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA  Relator     Fl. 204DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 13/06/2011 por GILSON MACEDO R OSENBURG FILHO   2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos  Dantas  de  Assis,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Jean  Cleuter  Simões Mendonça  e  Gilson Macedo  Rosenburg Filho. Ausência justificada de Fernando Marques Clero Duarte.                                                      Fl. 205DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 13/06/2011 por GILSON MACEDO R OSENBURG FILHO Processo nº 11020.000561/2010­77  Acórdão n.º 3401­001.399  S3­C4T1  Fl. 198          3 Relatório  Trata  o  presente  processo  do  pedido  de  ressarcimento  de  saldo  credor  do  IPI,  regulado pela Lei nc 9.979/1999, no valor de R$100.151,31, referente ao segundo trimestre de 2005,  conforme  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ou  Ressarcimento  e  Declaração  de  Compensação  –  PER/DCOMP (fls 1 a 41).  O pedido do contribuinte foi indeferido, conforme Despacho Decisório, constante  das fls. 48 e 49, embasado pela autuação do interessado no Processo n. 11020.000977/2010­95, por  falta  de  lançamento  do  IPI,  devido  a  erro  de  classificação  fiscal  e  de  alíquota.  Na  autuação  foi  reconstituída a escrita fiscal do estabelecimento, com absorção integral dos créditos solicitados no  presente processo,  tornando o pleito descabido. O mesmo Despacho Decisório não homologou as  compensações objeto do PER/DCOMP.  Irresignada, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 72 a  86), a qual não obteve sucesso, haja vista o acórdão prolatado pela DRJ em Porto Alegre/RS, com a  seguinte ementa (168/169), in verbis:  “SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO.  É  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente  a  pessoa  jurídica com processo judicial e com processo administrativo fiscal de  determinação  e  exigência  de  crédito  do  IPI,  cuja  decisão  definitiva,  judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  A contribuinte foi intimada do acórdão da DRJ em 22/09/2010 (fl. 174) e interpôs  recurso voluntário em 02/10/2010 (fls. 175­189) alegando, em resumo, o seguinte:  A fiscalização fazendária determinou que os produtos fabricados pela Recorrente  devem  ser  enquadrados  sob  a  classificação  3919.90.00.  Entretanto,  não  há  como  prosperar  a  classificação fiscal já que os produtos possuem características próprias e finalidade específica e, por  isso, não podem ser considerados intermediários;  Quanto  aos  materiais  gráficos  destinados  ao  setor  automotivo,  a  fiscalização  fazendária  considerou  a  mesma  classificação  supra.  Entretanto,  a  União,  quando  da  edição  do  Decreto  n°  6.782/09,  ao  tratar  de  isenções  tributárias,  reconheceu  que  os  produtos  gráficos  destinados a este setor estariam classificados no código 4908.90.00;  A  recorrente  propôs  a  ação  declaratória  cumulada  com  anulação  de  ato  declaratório de lançamento de dívida tributária, na qual busca, além da anulação do auto de infração  n° 1010600/00382/01, a declaração de aplicabilidade aos produtos industrializados pela recorrente o  enquadramento na classificação fiscal código 4908.90.00 da TIPI;  Solicita  a  suspensão  dos  presentes  processos  administrativos  até  o  trânsito  em  julgado daquele feito. Em que pese a Instrução Normativa RFB n° 900/08 negar o ressarcimento a  contribuintes  com  processos  judiciais  ou  administrativos  pendentes  de  julgamento  cuja  decisão  Fl. 206DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 13/06/2011 por GILSON MACEDO R OSENBURG FILHO   4 possa  influenciar  no  montante  a  ser  ressarcido,  esta  não  impede  a  suspensão  do  processo  administrativo de ressarcimento até o julgamento definitivo daqueles feitos;  Ao fim, a Recorrente solicita a reforma do acórdão da DRJ, no sentido de se fazer  reconhecer e homologar a restituição solicitada para que produza seus efeitos jurídicos e legais.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator  O Recurso é tempestivo, motivo pelo qual conheço.  A Recorrente busca o ressarcimento do IPI, o qual foi indeferido em razão da  lavratura  de  auto  de  infração,  que  originou  outro  processo  administrativo  e  eliminou  os  supostos créditos, em decorrência da classificação errônea de seus produtos na TIPI.  Nas  razões  do  presente  Recurso  a  Recorrente  alega,  basicamente,  que  a  classificação da TIPI aplicada está correta, fazendo, portanto, jus ao crédito. Contudo, também  informa a existência da Ação Declaratória no 2009.71.07.004830­3, com tramitação na Justiça  Federal  do  Rio  Grande  do  Sul,  cujo  objeto  é,  além  da  anulação  do  auto  de  infração,  a  classificação correta de seus produtos na TIPI.  Desse  modo,  por  tratar  do  mesmo  objeto  no  processo  administrativo  e  no  processo  judicial,  não  é o  caso de  sobrestamento do PAF, mas  sim de não conhecimento do  Recurso Voluntário, por considerar­se renúncia às  instâncias administrativas a opção de ação  judicial, conforme Súmula no 01 do CARF, in verbis:  “SÚMULA No 01  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da consoante do processo judicial”  Ex positis, nego provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão da  DRJ.  JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator                              Fl. 207DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 13/06/2011 por GILSON MACEDO R OSENBURG FILHO Processo nº 11020.000561/2010­77  Acórdão n.º 3401­001.399  S3­C4T1  Fl. 199          5   Fl. 208DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 13/06/2011 por GILSON MACEDO R OSENBURG FILHO

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10452849 #
Numero do processo: 10783.900009/2012-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PIS/COFINS. INSUMO. DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. A contratação de despachante aduaneiro é mera opção (não essencial, portanto) do contratante, que pode, caso queira, assumir por meio de seus prepostos a representação junto à Receita Federal no despacho aduaneiro, como dispõe o artigo 5° do Decreto 2.472/88. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887)
Numero da decisão: 9303-014.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso especial da Fazenda Nacional, apenas no que se refere a frete de aquisição de produtos não onerados. No mérito, negou-se provimento a ambos os recursos, por unanimidade de votos. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PIS/COFINS. INSUMO. DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. A contratação de despachante aduaneiro é mera opção (não essencial, portanto) do contratante, que pode, caso queira, assumir por meio de seus prepostos a representação junto à Receita Federal no despacho aduaneiro, como dispõe o artigo 5° do Decreto 2.472/88. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887)

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso especial da Fazenda Nacional, apenas no que se refere a frete de aquisição de produtos não onerados. No mérito, negou-se provimento a ambos os recursos, por unanimidade de votos. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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INSUMO. DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. A contratação de despachante aduaneiro é mera opção (não essencial, portanto) do contratante, que pode, caso queira, assumir por meio de seus prepostos a representação junto à Receita Federal no despacho aduaneiro, como dispõe o artigo 5° do Decreto 2.472/88. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso especial da Fazenda Nacional, apenas no que se refere a frete de aquisição de produtos não onerados. No mérito, negou-se provimento a ambos os recursos, por unanimidade de votos. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 00 09 /2 01 2- 58 Fl. 1103DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.781 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.900009/2012-58 Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório 1.1. Tratam-se de Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pela Contribuinte contra o Acórdão 3201-004.808, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA. As revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas a tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a Cofins. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com transporte, armazenagem e logística dentro da zona primária, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHANTES. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com despachantes, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM. As despesas com armazenagem geram créditos não cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS. Os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico. 1.2. A Fazenda Nacional aponta divergência de interpretação jurídica nos temas fretes na aquisição de insumos desonerados (sujeitos à alíquota zero), frete em operação de Fl. 1104DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.781 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.900009/2012-58 revenda e despesas com armazenagem. Para demonstrar a divergência a Fazenda Nacional aponta os seguintes paradigmas: Frete na aquisição de insumos desonerados: Acórdão nº 9303-005.154 PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. Frete de revenda: Acórdão nº 3301-002.298 CUSTOS. INSUMOS. AQUISIÇÕES. FRETES. PRODUTOS DESONERADOS. Os fretes incidentes nas aquisições de produtos para revenda e/ ou utilizados como insumos na produção de bens destinados a venda, desonerados da contribuição, não geram créditos passíveis de desconto/ressarcimento. Acórdão nº 3403-002.855 COSMÉTICOS. DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES. REVENDA. CRÉDITOS. VEDAÇÃO. O direito à tomada de créditos em relação às despesas de armazenagem e fretes pagos pelo vendedor é vedada no caso de revenda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à incidência monofásica da Contribuição na etapa industrial. Armazenagem: Acórdão nº 3102-001.400 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CALCULO. CRÉDITOS. 1NSUMOS. No cálculo do PIS não-cumulativo o sujeito passivo somente poderá descontar créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na compra de matéria-prima, bem como despesas. Não inclusão das despesas com comissões, com material de embalagem e com a contratação de serviço para estufamento de containeres. 1.3. No mérito, a Fazenda Nacional alega, em síntese: 1.3.1. Apenas os fretes de venda dão direito ao crédito ou enquanto custo de aquisição das mercadorias, porém, se não há tributação das mercadorias adquiridas, não há possibilidade de concessão de créditos para os fretes; 1.3.2. Os fretes tomados na venda de mercadorias somente dão direito ao crédito se as mercadorias transportadas forem tributadas; Fl. 1105DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.781 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.900009/2012-58 1.3.3. A Armazenagem não se enquadra no conceito de insumos. 1.4. Em contrarrazões, a Contribuinte argumenta: 1.4.1. O recurso especial fazendário não comporta conhecimento no tema frete de revenda pois enquanto o paradigma trata de frete de revenda de produto sujeito à monofasia, no recorrido o insumo transportado adquirido (e não revendido) é sujeito à alíquota zero das contribuições; 1.4.2. Os fretes das mercadorias adquiridas por si como insumos e para revenda foram regularmente tributados logo devem ser creditados; 1.4.3. Compra matéria prima em grandes quantidades visando baratear o preço, logo, a armazenagem é imperiosa para evitar perda dos insumos; 1.4.3.1. Ademais, a produção do fertilizante é distribuída de modo a acompanhar a sazonalidade agrícola. 1.5. A seu turno, a Contribuinte aponta divergência jurisprudencial no tema “possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre dispêndios incorridos com despachantes aduaneiros” e, para demonstrá-la aponta os seguintes paradigmas: Acórdão nº 3301-010.096 INSUMOS. CRÉDITO BENS E SERVIÇOS DE DESPACHANTE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de bens utilizados como instrumento de medição no processo produtivo de produtos alimentícios, de uso pessoal, como o termômetro e alcoômetro. No mesmo sentido, os serviços de despachantes incorridos para a importação de produtos são tributados pelas contribuições e representam despesas que serão incorporadas ao processo produtivo, devendo receber o tratamento de insumos. Acórdão n° 3301-002.061 CUSTOS DE PRODUÇÃO. CRÉDITOS. Os custos incorridos com serviços de desestiva/produção (descarregamento, movimentação, acondicionamento e armazenagem das matérias-primas no armazém alfandegado), geram créditos dedutíveis da contribuição apurada sobre o faturamento mensal e/ ou passíveis de ressarcimento. 1.6. No mérito, a Contribuinte argumenta que o serviço de despachante é essencial à aquisição de produtos por si importados, na descarga dos bens importados, na locação do armazém alfandegado, na contratação do transporte interno, na vistoria do MAPA e no desembaraço aduaneiro. Voto Fl. 1106DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.781 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.900009/2012-58 Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. Os Recursos são tempestivos, fundamentados em paradigmas não alterados, contra Acórdão de Turma Ordinária que não decretou a nulidade do processo na forma da Lei 9.784/99 versando sobre temas devidamente prequestionados e com identificação da legislação em debate (art. 3° incisos II e IX das Leis 10.637/02 e 10.833/02). 2.1.1. Por falta de interesse recursal deixo de conhecer o recurso da Fazenda Nacional no tema FRETE na aquisição de insumos PARA REVENDA, vez que não há esta glosa (ou reversão da mesma) no presente processo. 2.1.2. Por oportuno, o recurso fazendário trata da armazenagem somente ao apresentar os Acórdãos paradigmas, não apresenta quaisquer motivos de fato ou de direito pelos quais entende que o crédito decorrente das despesas com armazenagem pode ou não ser concedido – o que poderia levar ao não conhecimento por ausência de enfrentamento das teses dispostas no acórdão recorrido. Todavia, conheço do recurso neste ponto forte no artigo 322 § 2° do Código de Processo Civil: Art. 322 (...) § 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. 2.2. Há similitude fática e divergência de interpretação jurídica entre o Acórdão recorrido e o Acórdão 3301-010.096 no tema créditos decorrentes da contratação do serviço de DESPACHO ADUANEIRO na importação: ambos os casos tratam da contratação do mencionado serviço, porém, enquanto no recorrido o crédito é negado por se tratar de mera despesa administrativa, no paradigma o crédito é concedido por se tratar de despesa essencial ao processo produtivo: Recorrido: Por outro lado, os gastos com despachantes aduaneiros e outros serviços administrativos para o cumprimento dos trâmites burocráticos de importação não geram direito a crédito. Tais despesas enquadram-se no conceito de despesa administrativa. Acórdão 3301-010.096 Penso que o mesmo entendimento deve ser aplicado para o serviço de despachante utilizado na importação. A meu ver, se trata de insumo, na medida em que o serviço será uma despesa que foi incorrida para o desembaraço aduaneiro de alguma matéria- prima ou produto intermediário importado do exterior, ou mesmo máquinas e equipamentos utilizados na produção, que passará a compor o custo do processo produtivo. Como sobre tais serviços incide as contribuições, é possível a apuração dos créditos. 2.2.1. Já no Acórdão 3301-002.061 a então Recorrente (a mesma Contribuinte do presente caso) dispõe que os serviços que compõe a rubrica despachante aduaneiro são (descarregamento, movimentação, acondicionamento e armazenagem das matérias-primas, no Fl. 1107DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.781 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.900009/2012-58 armazém alfandengado), ou seja, não se trata do serviço de representação de importadores e exportadores no despacho aduaneiro (serviço de despachante aduaneiro, stricto sensu) mas de outros, logo, o paradigma deve ser descartado: Assim, a recorrente faz jus aos créditos apurados sobre os custos com serviços de desestiva/despachantes, correspondentes exclusivamente ao descarregamento, movimentação, acondicionamento e armazenagem das matérias-primas no armazém alfandegado, conforme discriminado literalmente por ela, em seu recurso voluntário, pagos às pessoas jurídicas domiciliados no País, mediante notas fiscais de prestação de serviços. Tais custos integram o custo dos bens (matérias primas) utilizados na produção e fabricação dos produtos vendidos por ela e se enquadram no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, citado e transcrito anteriormente. 2.3. Há similitude fática e divergência de interpretação jurídica entre o recorrido e o paradigma 9303-005-154: ambos tratam de FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS pelas contribuições, enquanto no recorrido o crédito foi concedido ante a diferença de incidência das contribuições entre o frete e o insumo e a essencialidade deste frete, no paradigma restou fixada a impossibilidade do creditamento pois somente seria possível a concessão dos créditos para os fretes de venda e enquanto custo de aquisição das mercadorias: Acórdão recorrido: II.5 – Serviços de Transporte – Frete na Aquisição de Insumos A Recorrente relata que o Fisco glosou o crédito de despesas com fretes na aquisição de insumos, não obstante a existência dos devidos comprovantes (CTRC e notas fiscais). Assiste razão a Recorrente. Sobre o assunto existe jurisprudência do CARF CSRF. (...) Dessa forma, dá-se provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas dos serviços de transporte, frete, de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. Acórdão 9303-005-154 Portanto da análise da legislação, entendo que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. 2.3.1. Todavia, o Acórdão 3301-002.298 trata de frete na aquisição de produtos para revenda, devendo ser descartado por ausência de similitude fática: 9) fretes sobre aquisições de bens para revenda, desonerados da contribuição; estes custos compõem o custo das mercadorias vendidas e, portanto, gerariam créditos, contudo, no presente caso, como se trata de insumos desonerados da contribuição, não geram créditos; 2.3.2. Por fim, o acórdão recorrido concede créditos à ARMAZENAGEM DE COMPRA (IMPORTAÇÃO) das mercadorias, por se tratar de insumo, e o paradigma eleito Fl. 1108DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.781 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.900009/2012-58 pela Fazenda Nacional giza sobre estufamento de contêineres na venda das mercadorias, logo, não há similitude fática: Acórdão recorrido: Por um lado os gastos com armazenagem alfandegada (acondicionamento da matéria- prima em armazéns dentro do porto até a sua transferência para a fábrica), descarga (ato de retirar a matéria-prima do navio), movimentação (movimentação dos produtos dentro do porto) e a própria desestiva (serviços de organização da matéria-prima dentro do navio para que a mesma possa ser descarregada) geram direito ao crédito. Trata-se de questão previamente abordada por esta turma que aceita o frete na aquisição do insumo como componente de seu custo. Ora, aqui, as despesas relacionadas à operação física de importação – desestiva, descarregamento, movimentação – têm a mesma natureza contábil do frete, como custo do insumo. II.6 – Dos Créditos Decorrentes das Despesas de Armazenagem A Recorrente aduz que adquire seus insumos básicos em grandes quantidades e, assim, necessita armazená-los, o que nem sempre ocorre nas dependências da empresa. Afirma que a armazenagem é um serviço indispensável ao seu processo produtivo. Assiste razão a Recorrente. Conforme consta da leitura dos autos, entendo que os serviços de armazenagem são essenciais para a atividade da empresa que opera com carga a granel. Acórdão 3102-001.400 Busca a recorrente o crédito decorrente das comissões pagas quando da aquisição do couro bovino, sob o argumento de que seria insumo de produção, das despesas com material de embalagem ao afirmar que os “paletes de madeira” integram a 3ª etapa do processo produtivo, pois são indispensáveis a “acomodação e proteção para transporte do couro wet blue”, e das despesas com o estufamento de containeres, serviço que seria indispensável para armazenagem e embarque. (...) Quanto a embalagem, a própria recorrente demonstra que a mesma é necessária para o transporte final do produto já industrializado, não sendo utilizada na produção do couro, não ensejando assim o reconhecimento ao crédito, o mesmo se aplica aos serviços referente à estufamento de containeres. 2.4. A contratação de DESPACHANTE ADUANEIRO é mera opção (não essencial, portanto) do contratante, que pode, caso queira, assumir por meio de seus prepostos a representação junto à Receita Federal no despacho aduaneiro, como dispõe o artigo 5° do Decreto 2.472/88: Art. 5º A designação do representante do importador e do exportador poderá recair em despachante aduaneiro, relativamente ao despacho aduaneiro de mercadorias importadas e exportadas e em toda e qualquer outra operação de comércio exterior, realizada apor qualquer via, inclusive no despacho de bagagem de viajante. 1º Nas operações a que se refere este artigo, o processamento em todos os trâmites, junto aos órgãos competentes, poderá ser feito: Fl. 1109DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.781 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.900009/2012-58 a) se pessoa jurídica de direito privado, somente por intermédio de dirigente, ou empregado com vínculo empregatício exclusivo com o interessado, munido de mandato que lhe outorgue plenos poderes para o mister, sem cláusulas excedentes da responsabilidade do outorgante mediante ato ou omissão do outorgado, ou por despachante aduaneiro; b) se pessoa física, somente por ela própria ou por despachante aduaneiro; c) se órgão da administração pública direta ou autárquica, federal, estadual ou municipal, missão diplomática ou repartição consular de país estrangeiro ou representação de órgãos internacionais, por intermédio de funcionário ou servidor, especialmente designado, ou por despachante aduaneiro. 2.4.1. Por sinal, despachante aduaneiro, nos termos da regulamentação acima é pessoa física que representa importadores e exportadores no curso do despacho aduaneiro. Assim, além da impossibilidade legal do creditamento (art. 3° § 2° inciso I das Leis 10.637/02 e 10.833/03), não é responsabilidade do despachante, e sim do agente de cargas (ou, no silêncio deste, do armador) direcionar a carga importada para um terminal portuário (Anexo III item 2.14 da IN 800/07). Do mesmo modo, é de responsabilidade dos estivadores e dos demais trabalhadores portuários a descarga da contêiner e não do despachante (art. 40 da Lei dos Portos). 2.5. Esta Turma consolidou entendimento de que desde que cumpridos os demais requisitos legais (aquisição do frete de pessoa jurídica pelo comprador das mercadorias e desde que os fretes tenham sido tributados e contabilizados em separado), é possível a concessão de crédito para o FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES na aquisição dos bens transportados: FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. (Acórdão 3301-008.789 – Relatora Liziane Angelotti Meira) PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o Fl. 1110DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.781 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.900009/2012-58 direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887) 3. Pelo exposto, admito e conheço do recurso especial da Contribuinte negando- lhe provimento. 3.1. Ademais, admito em parte do recurso da Fazenda Nacional, negando-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 1111DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11020.000915/2010-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL, DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 01 DO CARF. A opção pelo ajuizamento de ação judicial de demanda com o mesmo objeto da via administrativa importa renúncia desta última pela contribuinte, em atendimento à Súmula no 01, in verbis: “SÚMULA Nº 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da consoante do processo judicial”
Numero da decisão: 3401-001.402
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade dos votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário interposto.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL, DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 01 DO CARF. A opção pelo ajuizamento de ação judicial de demanda com o mesmo objeto da via administrativa importa renúncia desta última pela contribuinte, em atendimento à Súmula no 01, in verbis: “SÚMULA Nº 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da consoante do processo judicial”

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Recorrida  DRJ/POA    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  Ementa:  OPÇÃO  PELA  VIA  JUDICIAL,  DESISTÊNCIA  DA  ESFERA  ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 01 DO CARF.  A opção pelo ajuizamento de ação judicial de demanda com o mesmo objeto  da  via  administrativa  importa  renúncia  desta  última  pela  contribuinte,  em  atendimento à Súmula no 01, in verbis:  “SÚMULA No 01  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  consoante  do  processo  judicial”   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  1ª  turma  ordinária  do  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  dos  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário interposto.   GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO –   Presidente.   JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA –   Relator.     Fl. 174DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 13/06/2011 por GILSON MACEDO R OSENBURG FILHO     2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos  Dantas  de  Assis,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Jean  Cleuter  Simões Mendonça  e  Gilson Macedo  Rosenburg Filho. Ausência justificada de Fernando Marques Cleto Duarte.                                                      Fl. 175DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 13/06/2011 por GILSON MACEDO R OSENBURG FILHO Processo nº 11020.000915/2010­83  Acórdão n.º 3401­001.402  S3­C4T1  Fl. 167          3 Relatório  Trata  o  presente  processo  do  pedido  de  ressarcimento  de  saldo  credor  do  IPI,  regulado  pela  Lei  no  9.979/1999,  no  valor  de R$  66.003,91,  referente  ao  primeiro  trimestre  de  2006, conforme Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação  – PER/DCOMP (fls 1 a 24).  O  pedido  do  contribuinte  foi  indeferido,  conforme  Despacho  Decisório  da  DRF/CXL,  constante  das  fls.  30  e  31,  embasado  pela  autuação  do  interessado  no  Processo  no.  11020.000977/2010­95, por falta de lançamento do IPI, devido a erro de classificação fiscal e de  alíquota. Na autuação foi reconstituída a escrita fiscal do estabelecimento, com absorção integral  dos  créditos  solicitados  no  presente processo,  tornando o  pleito  descabido. O mesmo Despacho  Decisório não homologou as compensações objeto do PER/DCOMP.  Irresignada, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 53  a 67),  a qual não obteve sucesso, haja vista o acórdão prolatado pela DRJ em Porto Alegre/RS,  com a seguinte ementa (137/138), in verbis:  “SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO.  É  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente  a  pessoa  jurídica com processo judicial e com processo administrativo fiscal  de  determinação  e  exigência  de  crédito  do  IPI,  cuja  decisão  definitiva,  judicial  ou  administrativa,  possa  alterar  o  valor  a  ser  ressarcido.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  A  contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  22/09/2010  (fl.  143)  e  interpôs recurso voluntário em 02/10/2010 (fls. 144­158) alegando, em resumo, o seguinte:  A fiscalização fazendária determinou que os produtos fabricados pela Recorrente  devem  ser  enquadrados  sob  a  classificação  3919.90.00.  Entretanto,  não  há  como  prosperar  a  classificação  fiscal  já que os produtos possuem características próprias e  finalidade específica e,  por isso, não podem ser considerados intermediários;  Quanto  aos  materiais  gráficos  destinados  ao  setor  automotivo,  a  fiscalização  fazendária  considerou  a  mesma  classificação  supra.  Entretanto,  a  União,  quando  da  edição  do  Decreto  n°  6.782/09,  ao  tratar  de  isenções  tributárias,  reconheceu  que  os  produtos  gráficos  destinados a este setor estariam classificados no código 4908.90.00;  A  recorrente  propôs  a  ação  declaratória  cumulada  com  anulação  de  ato  declaratório  de  lançamento  de  dívida  tributária,  na  qual  busca,  além  da  anulação  do  auto  de  infração n° 1010600/00382/01, a declaração de aplicabilidade aos produtos  industrializados pela  recorrente o enquadramento na classificação fiscal código 4908.90.00 da TIPI;  Solicita  a  suspensão  dos  presentes  processos  administrativos  até  o  trânsito  em  julgado daquele feito. Em que pese a Instrução Normativa RFB n° 900/08 negar o ressarcimento a  contribuintes  com  processos  judiciais  ou  administrativos  pendentes  de  julgamento,  cuja  decisão  Fl. 176DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 13/06/2011 por GILSON MACEDO R OSENBURG FILHO     4  possa  influenciar  no  montante  a  ser  ressarcido,  ela  não  impede  a  suspensão  do  processo  administrativo de ressarcimento até o julgamento definitivo daqueles feitos;  Ao  fim,  a Recorrente  solicita  a  reforma  do  acórdão  da DRJ,  no  sentido  de  se  fazer  reconhecer  e  homologar  a  restituição  solicitada  para  que  produza  seus  efeitos  jurídicos  e  legais.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O Recurso é tempestivo, motivo pelo qual conheço.  A Recorrente busca o ressarcimento do IPI, o qual foi indeferido em razão da  lavratura  de  auto  de  infração,  que  originou  outro  processo  administrativo  e  eliminou  os  supostos créditos, em decorrência da classificação errônea de seus produtos na TIPI.  Nas  razões  do  presente  Recurso  a  Recorrente  alega,  basicamente,  que  a  classificação da TIPI aplicada está correta, fazendo, portanto, jus ao crédito. Contudo, também  informa a existência da Ação Declaratória no 2009.71.07.004830­3, com tramitação na Justiça  Federal  do  Rio  Grande  do  Sul,  cujo  objeto  é,  além  da  anulação  do  auto  de  infração,  a  classificação correta de seus produtos na TIPI.  Desse  modo,  por  tratar  do  mesmo  objeto  no  processo  administrativo  e  no  processo  judicial,  não  é o  caso de  sobrestamento do PAF, mas  sim de não conhecimento do  Recurso Voluntário, por considerar­se  renúncia às  instâncias administrativas a propositura de  ação judicial, conforme Súmula no 01 do CARF, in verbis:  “SÚMULA No 01  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da consoante do processo judicial”  Ex positis, nego provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão da  DRJ.  Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator                Fl. 177DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 13/06/2011 por GILSON MACEDO R OSENBURG FILHO Processo nº 11020.000915/2010­83  Acórdão n.º 3401­001.402  S3­C4T1  Fl. 168          5                 Fl. 178DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 13/06/2011 por GILSON MACEDO R OSENBURG FILHO

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4740907 #
Numero do processo: 13819.903364/2008-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 31/01/2004 BASE DE CÁLCULO. VENDAS A EMPRESA LOCALIZADA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. Nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, da Constituição de 1988, a Zona Franca de Manaus ficou mantida "com suas características de área de livre comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, por vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição". Entre as "características" que tipificam a Zona Franca destaca-se esta de que trata o art. 4º do Decreto-lei 288/67, segundo o qual "a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro". Portanto, durante o período previsto no art. 40 do ADCT e enquanto não alterado ou revogado o art. 4º do DL 288/67, há de se considerar que, conceitualmente, as exportações para a Zona Franca de Manaus são, para efeitos fiscais, exportações para o exterior. Logo, a isenção relativa à COFINS é extensiva à mercadoria destinada à Zona Franca de Manaus, nos termos do artigo 14, II, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A compensação só pode ser homologada diante da existência de liquidez e certeza do crédito utilizado para tal fim. No caso, a Recorrente defendeu apenas em tese a existência de seu direito, sem trazer para o processo a comprovação de que realmente tenha efetuado vendas isentas, e isso, não obstante tivesse a instância de piso já se manifestado nestes mesmos termos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-001.393
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 31/01/2004 BASE DE CÁLCULO. VENDAS A EMPRESA LOCALIZADA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. Nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, da Constituição de 1988, a Zona Franca de Manaus ficou mantida "com suas características de área de livre comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, por vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição". Entre as "características" que tipificam a Zona Franca destaca-se esta de que trata o art. 4º do Decreto-lei 288/67, segundo o qual "a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro". Portanto, durante o período previsto no art. 40 do ADCT e enquanto não alterado ou revogado o art. 4º do DL 288/67, há de se considerar que, conceitualmente, as exportações para a Zona Franca de Manaus são, para efeitos fiscais, exportações para o exterior. Logo, a isenção relativa à COFINS é extensiva à mercadoria destinada à Zona Franca de Manaus, nos termos do artigo 14, II, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A compensação só pode ser homologada diante da existência de liquidez e certeza do crédito utilizado para tal fim. No caso, a Recorrente defendeu apenas em tese a existência de seu direito, sem trazer para o processo a comprovação de que realmente tenha efetuado vendas isentas, e isso, não obstante tivesse a instância de piso já se manifestado nestes mesmos termos. Recurso Voluntário Negado

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Recorrente  THREE BOND DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/01/2004  BASE DE CÁLCULO. VENDAS A EMPRESA LOCALIZADA NA ZONA  FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.   Nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ­  ADCT,  da Constituição  de  1988,  a  Zona  Franca  de Manaus  ficou mantida  "com  suas  características  de  área  de  livre  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  por  vinte  e  cinco  anos,  a  partir  da  promulgação da Constituição". Entre as "características" que tipificam a Zona  Franca destaca­se esta de que trata o art. 4º do Decreto­lei 288/67, segundo o  qual  "a  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro". Portanto,  durante o período previsto no art. 40 do ADCT e enquanto não alterado ou  revogado o art. 4º do DL 288/67, há de se considerar que, conceitualmente, as  exportações  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  são,  para  efeitos  fiscais,  exportações para o exterior. Logo, a isenção relativa à COFINS é extensiva à  mercadoria destinada à Zona Franca de Manaus, nos termos do artigo 14, II,  da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24/08/2001.  PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A  compensação  só  pode  ser  homologada diante  da  existência  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  utilizado  para  tal  fim.  No  caso,  a  Recorrente  defendeu  apenas  em  tese  a  existência  de  seu  direito,  sem  trazer  para  o  processo  a  comprovação  de  que  realmente  tenha  efetuado  vendas  isentas,  e  isso,  não  obstante tivesse a instância de piso já se manifestado nestes mesmos termos.  Recurso Voluntário Negado     Fl. 101DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 16/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.  (assinado digitalmente)   Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)   Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Odassi  Guerzoni  Filho e Fernando Marques Cleto Duarte.  Fl. 102DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 16/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 13819903364200836  Acórdão n.º 3401­01.393  S3­C4T1  Fl. 96          3 Relatório  O presente processo decorre de Dcomp entregue em 12/11/2004, lastreada em  crédito originado de pagamento de Cofins tido como efetuado indevidamente em 13/02/2004,  relativa  ao  período  de  apuração  de  janeiro  de  2004,  cuja  apreciação,  por  parte  dos  sistemas  eletrônicos  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  resultou  no  Despacho  Decisório  de  12/08/2008, não reconhecendo a existência de qualquer crédito disponível para a compensação  dos débitos informados na referida Dcomp.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  interessada,  em  apertada  síntese,  argumentou  que  seu  crédito  fora  apurado  mediante  a  retirada  da  base  de  cálculo  da  contribuição, do valor das vendas que  efetuou para  a Zona Franca de Manaus,  na  esteira de  entendimento do STF acerca da matéria, quando de sua manifestação por ocasião da Adin nº  2.348­9,  de  7/12/2000,  que  suspendeu  a  execução  do  inciso  I  do  §  2º  do  art.  14  da Medida  Provisória nº 2.037­24, de 23/11/2000, na parte em que menciona a expressão “na Zona Franca  de Manaus”. Aduziu ainda que o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias  prevê a manutenção da Zona Franca de Manaus pelo prazo de vinte e cinco anos, a contar da  promulgação  da  Constituição  Federal  de  1988,  o  que,  a  seu  ver,  significaria  dizer  que  as  operações  realizadas  com  empresas  localizada  na  Zona  Franca  de  Manaus  equivaleriam  à  exportação e por isso beneficiadas com a isenção/imunidade de tributos, na esteira do Decreto­ Lei nº 288/67, que dispõe que toda exportação de mercadorias para a Zona Franca de Manaus  será, para todos os efeitos fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro.  Juntou uma  relação das  notas  fiscais que se  refeririam às vendas  realizadas  junto a empresas situadas na Zona Franca de Manaus, bem como um demonstrativo de cálculo  de como apurou o valor do crédito ora pleiteado.  A  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas/SP indeferiu o pleito contido na Manifestação de Inconformidade sob o argumento  de  que,  para  o  período  base  em  questão,  a  isenção  alcançaria  apenas  as  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  art.  14,  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24/08/2001, ou seja, as receitas: do fornecimento de mercadorias ou  serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades  de  construção,  conservação  modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro­REB,  instituído  pela Lei  nº  9.432,  de  8  de  janeiro  de  1997;  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei nº 1.248, de 29 de novembro de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas  ao  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior;  e  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.  Considerou  ainda  a  instância  julgadora  que  os  documentos  trazidos  pela  interessada aos autos não se traduzem na documentação contábil­fiscal da inclusão das receitas  decorrentes das mencionadas operações isentas na base que serviu para o cálculo do pagamento  Fl. 103DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 16/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO     4 formador  do  apontado  indébito,  não  se  podendo  reconhecer  o  pretendido  direito  de  crédito  aproveitado na compensação.  No  Recurso  Voluntário  a  Recorrente  praticamente  repetiu  a  argumentação  contida  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  enfatizando,  porém,  que  considera  inconstitucional o dispositivo  legal utilizado pelo Fisco para exigir­lhe a contribuição1. Além  disso,  transcreveu  trecho  de  decisão  do  TRF4  proferida  já  após  a  perda  de  objeto  da  citada  Adin, que iria na linha de seus argumentos.  Quanto à falta de documentação comprobatória nos autos, explicou que não  fez  a  juntada  das  notas  fiscais  relativas  às  operações  discutidas  por  considerar  que  isso  “conturbaria” a apuração adequada do seu direito creditório, bem como que tornaria a análise  extremamente morosa, razão pela qual optou por ela própria efetuar o levantamento e elaborar  uma planilha analítica detalhando as operações de vendas efetuadas à Zona Franca de Manaus,  o que poderia ser confirmado mediante uma diligência fiscal, na linha do que se espera quando  da observância ao principio da verdade material  No essencial, é o Relatório.                                                               1 Inciso I, do § 2º, do art. 14, da MP 2.158/35­2001.  Fl. 104DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 16/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 13819903364200836  Acórdão n.º 3401­01.393  S3­C4T1  Fl. 97          5 Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator  A  tempestividade  se  faz  presente  pois,  cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  23/09/2010,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  22/10/2010.  Preenchendo  os  demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  Considerações adicionais ao relatório  Inicialmente,  de  se  registrar  que  a  Dcomp  da  interessada  foi  analisada  eletronicamente,  isto é, mediante a confrontação de  todas as  informações por ela prestadas  e  constantes dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como, por  exemplo, DIPJ  x DCTF  x DARF  x DCOMP,  de  sorte  que  o  Despacho  Decisório,  também  eletrônico, e de forma lacônica, apenas reproduziu o resultado deste confronto, ou seja, que a  compensação  declarada  não  foi  homologada  pela  Unidade  de  origem  pelo  fato  de  o  Darf  indicado como originário do crédito corresponder exatamente ao valor do débito informado em  DCTF, e a ele alocado, de sorte que nenhum valor a maior foi localizado para ser utilizado na  compensação.  Assim, no dito Despacho Decisório eletrônico não houve qualquer menção ao  real motivo do não reconhecimento do crédito, o que somente veio à tona por conta dos termos  em  que  elaborada  a  Manifestação  de  Inconformidade  da  interessada,  ocasião  em  que  esta  esclareceu que seu pedido tinha origem, não num pagamento a maior propriamente dito, mas,  sim,  num  pagamento  a  maior  por  conta  de  ter  incluído  na  base  de  cálculo  da  contribuição  receitas  de  vendas  que,  por  terem  sido  efetuadas  à  empresas  localizadas  na Zona  Franca  de  Manaus, seriam isentas/imunes.  De outra parte, somente com o posicionamento da DRJ, primeira instância de  julgamento,  é  que  se  passou  a  saber,  ou  supor­se,  acerca  das  razões  pelas  quais  o  pleito  da  interessada  não  poderia  ser  deferido  na  esfera  Administrativa,  ou  seja,  pelo  fato  de  que  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  não  estavam  isentas  ou  imunes  à  incidência  da  contribuição.  Feitas essas considerações, passemos à discussão das matérias  trazidas para  julgamento.  Inconstitucionalidade  Na  verdade,  a  eiva  de  inconstitucionalidade  imputada  pela  Recorrente  ao  dispositivo da Medida Provisória nº 2.037­24 decorre mais dos pronunciamentos exarados pelo  STF  quando  do  julgamento  da Adin  2.348­9,  do  que,  propriamente,  dito,  de  uma  tese  a  ser  confrontada  para  que  prevaleça  o  reconhecimento  de  seu  direito.  Por  isso,  não  cogito  de  invocar aqui a Súmula Carf nº 1, que trata da impossibilidade deste Colegiado de se manifestar  acerca de questões quetais e conheço do Recurso Voluntário na sua plenitude.  Não incidência da Cofins nas vendas para a Zona Franca de Manaus   Fl. 105DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 16/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO     6 Ao partirmos da origem de tudo, qual seja, da Lei Complementar nº 70, de 30  de dezembro de 1991, que criou a Cofins, podemos verificar que no dispositivo que tratou da  isenção para as vendas de mercadorias ou serviços destinados ao exterior não houve qualquer  menção expressa àquelas realizadas para a Zona Franca de Manaus e tampouco para as vendas  realizadas para a Amazônia Ocidental e para as Áreas de Livre Comércio. Observe­se:  “Art. 7º São também isentas da contribuição as receitas decorrentes: (Redação  dada pela LCP nº 85, de 15/02/96)   I  ­  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas  diretamente pelo exportador;   II  ­ de exportações realizadas por  intermédio de cooperativas, consórcios ou  entidades semelhantes;   III  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras,  nos  termos  do Decreto­lei  nº  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o  exterior;   IV ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do  Ministério  da  Indústria, do Comércio e do Turismo;   V  ­  de  fornecimentos  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo em embarcações ou aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento  for efetuado em moeda conversível;   VI  ­  das  demais  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  nas  condições estabelecidas pelo Poder Executivo.”  Na regulamentação de referido dispositivo, o artigo 1º do Decreto nº 1.030,  de 1993, referiu­se expressamente às vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus, para a  Amazônia  Ocidental  e  para  as  Áreas  de  Livre  Comércio,  não  reconhecendo  a  isenção,  consoante se vê abaixo:  “Art.  1º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  instituída  pelo  art.  1º  da  Lei  Complementar  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  serão  excluídas  as  receitas  decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, assim entendidas:   I ­ vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas diretamente  pelo exportador;   II  ­  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios  ou  entidades semelhantes;   III  ­  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras,  nos  termos  do Decreto­lei  nº  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o  exterior;   IV  ­  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras,  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do  Ministério  da  Indústria,  do  Comércio  e  do  Turismo;  e  V  ­  fornecimentos  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível.   Fl. 106DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 16/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 13819903364200836  Acórdão n.º 3401­01.393  S3­C4T1  Fl. 98          7 Parágrafo  único. A  exclusão  de  que  trata  este  artigo  não  alcança  as  vendas  efetuadas:   a)  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia  Ocidental ou em Área de Livre Comércio;   b) a empresa estabelecida em Zona de Processamento de Exportação;   c) a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados a  exportação, ao amparo do artigo 3º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992.   d)  no  mercado  interno,  às  quais  sejam  atribuídos  incentivos  concedidos  à  exportação.”(grifos e destaques meus)  Posteriormente, com a edição da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,  que também cuidou das regras da Cofins, não se verificou a existência de qualquer dispositivo  versando  sobre  a  incidência  ou  da  não  incidência  de  tais  contribuições  nas  receitas  de  exportação, o que, presume­se, tenha sido feito com a edição da Medida Provisória nº 1.858­6,  de 29/06/1999, e reedições, até a Medida Provisória nº 2.037­24, de 23/11/2000, ao dispor, no  seu  artigo  14,  caput  e  parágrafos  sobre  tais  casos,  revogando  expressamente  todos  os  dispositivos  legais  relacionados  à  exclusão  de  base  de  cálculo  e  isenção  existentes  até  30/06/1999, senão vejamos:  “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro  de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  (...)  § 1º (...)   § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:  I ­ a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental  ou em área de livre comércio; “(grifei)   Até  aqui,  resta  claro  que  a  intenção  do  legislador  fora  a  de  não  estender  a  isenção da Cofins às receitas de vendas a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na  Amazônia Ocidental e nas áreas de livre comércio.  Entretanto,  tal  regramento  veio  a  ser  contestado  quando,  em  07/11/2000,  alegando  afronta  ao  Decreto­Lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  bem  como  às  determinações constitucionais que garantem tratamento beneficiado à Zona Franca de Manaus,  o Governador  do Estado  de Amazonas,  Sr. Amazonino Mendes,  impetrou  a Ação Direta  de  Inconstitucionalidade – ADI nº 2.348­9 [DOU de 18/12/2000] –,  requerendo a declaração de  inconstitucionalidade e ilegalidade da restrição feita à Zona Franca de Manaus e que constou  da citada MP 2.037. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal ­ STF deferiu medida cautelar  suspendendo a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”, disposta no inciso I do § 2º  do art. 14 da Medida Provisória nº 2.037­24/00. A essa decisão foi conferido, expressamente,  efeito ex nunc.  Fl. 107DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 16/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO     8 Da  consulta  no  sítio  do  Supremo Tribunal  Federal  na  Internet,  obtém­se  a  informação de que, de fato, em 7/12/2000 [DOU 14/12/2000] fora deferida a Medida Cautelar  pelo  Pleno,  com  efeitos  ex  nunc,  suspendendo  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de  Manaus"  constante  do  inciso  I,  do  §  2º,  do  artigo  14  da Medida  Provisória  nº  2.037­24,  de  23/11/2000.   Certamente por conta de tal decisão, o Executivo editou a Medida Provisória  nº  1.952­31,  de 14/12/2000, modificando  aquele  dispositivo  cuja  eficácia  fora  suspensa  pelo  STF, da seguinte forma:  “Art. 11. O inciso I do § 2º do art. 14 da Medida Provisória nº 2.037­24, de 23  de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Amazônia  Ocidental  ou  em  área  de  livre  comércio; (NR)”  Note­se  que  foi  retirada  a  expressão  "na  Zona  Franca  de Manaus",  o  que  indica que não mais estava estabelecida em lei a vedação expressa da isenção dessas operações.   Logo  em  seguida,  editou­se  a  Medida  Provisória  nº  2.037­25,  de  21  de  dezembro  de  2000,  atual Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  que manteve  a  supressão  apenas da expressão "na Zona Franca de Manaus", retroagindo seus efeitos aos fatos geradores  a partir de 1º de fevereiro de 1999. Vale a pena transcrever tal enunciado:  “Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro  de 1999, são isentas da COFINS as receitas:   I ­ dos recursos recebidos a  título de repasse, oriundos do Orçamento Geral  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas e sociedades de economia mista;   II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;   III  ­  dos  serviços  prestados  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;   IV  ­  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento  for efetuado em moeda conversível;   V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;   VI ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas no Registro Especial Brasileiro­REB,  instituído pela Lei no 9.432, de 8  de janeiro de 1997;   VII  ­  de  frete  de mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior  pelas  embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;   VIII  ­  de vendas  realizadas pelo produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras  nos  termos  do Decreto­Lei  no  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o  exterior;   IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;  Fl. 108DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 16/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 13819903364200836  Acórdão n.º 3401­01.393  S3­C4T1  Fl. 99          9  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13.   §1º ­ São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos  incisos I a IX do caput.   §2o As  isenções  previstas  no  caput  e  no  §  1o  não  alcançam  as  receitas  de  vendas efetuadas:   I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Amazônia  Ocidental  ou  em  área  de  livre  comércio;   II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;  Revogado pela Lei nº 11.508, de 2007 ;  III ­ a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados  à exportação, ao amparo do art. 3o da Lei no 8.402, de 8 de janeiro de 1992.”(grifei)   Com base nessas breves considerações sobre a evolução legislativa, podemos  afirmar  que  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  em  comento  havia,  de  um  lado,  uma  disposição expressa não estendendo a  isenção das vendas de mercadorias ao exterior para  as  vendas para a Amazônia Ocidental e para as Áreas de Livre Comércio, e, de outro, inexistindo  qualquer  menção  à  incidência  da  contribuição  ou  não  sobre  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus.  Verdade seja dita, essa “omissão” do legislador decorreu de uma adequação à  referida decisão do STF.  Trago agora à baila os argumentos da Recorrente, na linha de que as vendas  para  a  Zona  Franca  de Manaus  estariam  abrigadas  por  imunidade  constitucional,  a  partir  de  janeiro de 2000.  O principal deles está no artigo 4º do Decreto­Lei nº 288/67, verbis:  “Art.  4º A exportação de mercadorias  de  origem nacional  para  consumo ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será  para todos os efeitos  fiscais,  constantes da  legislação em vigor,  equivalente a uma  exportação brasileira para o estrangeiro”. (grifei)   Além disso, o artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias  prorrogou a Zona Franca de Manaus, por vinte e cinco anos, contados da data da promulgação  da Constituição  de  1988,  o  que  se  estenderia  também  à Amazônia Ocidental  e  às Áreas  de  Livre Comércio. Veja­se:  "Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação  e  de  incentivos  fiscais,  pelo  prazo  de  vinte  e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição."  E, por último, o art. 149 da Emenda Constitucional nº 33, de 11/12/2001, que  conferiu imunidade das contribuições sociais das receitas de exportação:  "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de  intervenção  no  domínio  econômico  e  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas.  Fl. 109DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 16/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO     10 (...)  § 2°. As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que  trata o caput deste artigo:  I — não incidirão sobre as receitas de exportação."  Assim, ao ver da Recorrente, que, além de tudo, considera inconstitucionais  as  disposições  do  citado  inciso  I,  do  §  2º,  do  art.  14,  da Medida Provisória  nº  2.158­35,  de  24/08/2001­35, suas vendas para a Zona Franca de Manaus estariam abrigadas da incidência da  Cofins por imunidade constitucional, a partir de janeiro de 2000.  Diante desse contexto, passo ao voto, propriamente dito.  A  Recorrente  argumenta  que  a  isenção  da  Cofins  encontra  respaldo  na  combinação das regras constantes do art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67, do art. 40 do ADTC e  do art. 149, § 2º, da Constituição Federal, com a ao inciso II, do art. 14 da Medida Provisória nº  2.158­35, de 24/08/20012, enquanto que a DRJ, primeiro, entende que a expressão “constante  da  legislação em vigor” do citado art. 4º do Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967,  não  tem  o  condão  de  alcançar  a  legislação  da  Cofins,  sequer  existente  àquela  época,  e,  segundo,  que,  assim  desejasse  o  Fisco,  teria  feito  incluir  nas  regras  da  Cofins,  de  forma  expressa, um dispositivo isentando as vendas para a Zona Franca de Manaus.   Na verdade,  a  celeuma  só  existe por  conta de uma omissão,  aparentemente  deliberada do legislador, pois, mesmo conhecendo a posição do STF acerca da desvinculação  das receitas para a Zona Franca de Manaus das receitas de exportação em geral, preferiu não  enfrentar diretamente a questão ao estabelecer a vedação expressa da  isenção apenas para as  vendas efetuadas para a Amazônia Ocidental  e para as áreas de  livre comércio, quedando­se  inerte, ou melhor, omisso, em relação às vendas para a Zona Franca de Manaus.  Diante  desse  quadro  e,  especialmente,  em  razão  da  forma  contundente  e  reiterada com que  tem se posicionado nossas cortes  judiciais superiores3, passo, doravante,  e  reformando entendimento defendido anteriormente, a considerar que as receitas de vendas para  a Zona Franca de Manaus estão isentas da Cofins em face da regras constantes do inciso II do  caput,  e  do  inciso  I,  do  §  2º,  ambas  do  art.  14  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24/08/2001, combinadas com as do art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67 e do art. 40 do ADCT da  Constituição Federal de 1988.  Para tanto, recorro ao voto proferido pelo Ministro Teori Albino Zavascki no  Recurso Especial nº 1.084.380­RS, assim ementado:  “(..)  4. Nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ­  ADCT, da Constituição de 1988, a Zona Franca de Manaus ficou mantida "com suas  características  de  área  de  livre  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos fiscais, por vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição".  Ora,  entre  as  "características"  que  tipificam  a Zona Franca  destaca­se  esta  de  que  trata o art. 4º do Decreto­lei 288/67, segundo o qual "a exportação de mercadorias de  origem nacional para  consumo ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro".  Portanto, durante o período previsto no art. 40 do ADCT e enquanto não alterado ou                                                              2 Dispõe serem isentas as receitas da exportação de mercadorias para o exterior.  3 STJ, REsp 2233.405; Resp 982.666; AgRf no REsp 1.058.206; STF, Adin 2.348­9.  Fl. 110DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 16/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 13819903364200836  Acórdão n.º 3401­01.393  S3­C4T1  Fl. 100          11 revogado  o  art.  4º  do  DL  288/67,  há  de  se  considerar  que,  conceitualmente,  as  exportações  para  a  Zona  Franca  de Manaus  são,  para  efeitos  fiscais,  exportações  para  o  exterior.  Logo,  a  isenção  relativa  à  COFINS  e  ao  PIS  é  extensiva  à  mercadoria destinada à Zona Franca. Precedentes: RESP. 223.405, 1ª T. Rel. Min.  Humberto  Gomes  de  Barros,  DJ  de  01.09.2003  e  RESP.  653.721/RS,  1ª  T.,  Rel.  Min. Luiz Fux, DJ de 26.10.2004) “.  Assim, na questão de direito, acolho os argumentos da Recorrente e dou­lhe  provimento.  Indébito e compensação ­ documentação comprobatória do alegado  Reconhecido o direito em tese, ou seja, de que as receitas de vendas efetuadas  para a Zona Franca de Manaus não devem sofrer a incidência da Cofins, haveremos agora de  enfrentar  a  questão  envolvendo  a  comprovação  do  alegado,  isto  é,  de  que  realmente  houve  algum valor positivo recolhido a maior em face das vendas realizadas para a Zona Franca de  Manaus.  Conforme dito  acima nas minhas  “Considerações Adicionais  ao Relatório”,  ocorreu  que,  somente  por  ocasião  da Manifestação  de  Inconformidade,  é  que  a  interessada  apresentou o real motivo de sua postulação, oportunidade em que fez a juntada de uma relação  das notas fiscais de venda supostamente relacionadas às vendas para a Zona Franca de Manaus,  bem  como  de  um  demonstrativo  de  como  apurou  o  montante  do  crédito,  inclusive  qual  o  percentual de atualização monetária utilizado.  Todavia, não obstante as observações constantes do voto da DRJ, no sentido  de que a documentação acostada pela interessada não era suficiente para comprovar o alegado,  a  interessada não aproveitou a oportunidade advinda com o Recurso Voluntário para atender  àquele reclamo. Em vez disso, limitou­se a tergiversar, alegando que a juntada das notas fiscais  aos  autos “conturbariam  a  apuração  adequada  do  direito  creditório,  bem  como  tornaria  a  análise extremamente morosa...”.  Como assim, “conturbaria” e “tornaria a análise extremamente morosa” ?  Ora,  a  atitude  da  Recorrente  denota  completo  desprezo  ao  alerta  feito  de  forma clara pela instância recorrida acerca do descumprimento da regra contida no artigo 16 do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, segundo o qual as provas documentais devem ser  apresentadas pelo contribuinte no momento da impugnação, sob pena de preclusão, excetuado  fundado motivo para não tê­lo feito naquela oportunidade.   A observância ao princípio da verdade material tem sido uma constante deste  Colegiado desde que não sejam maltratadas as regras processuais de natureza fundamental para  a celeridade do encerramento das lides administrativas, o que, à evidência, restou caracterizado  neste processo.  Além  disso,  não  pode  a  Recorrente  olvidar  que  o  procedimento  de  compensação de débitos pressupõe a existência de um crédito líquido e certo, o que só pode ser  obtido mediante análise dos documentos nos quais o mesmo se funda.  Assim,  a  simples  relação  de  notas  fiscais  e  o  demonstrativo  de  cálculo  elaborados  de  forma  unilateral  pela  interessada  não  atestam  o  “cumprimento  do  requisito  constitucional  para  o  não  pagamento  da  Cofins”,  conforme  equivocadamente  supôs  a  Fl. 111DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 16/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO     12 Recorrente, de modo que não pode vir ela nesta fase processual e acreditar que o seu pedido de  diligência seja atendido.   Verdade  que  ela,  a  exemplo  dos  demais  contribuintes  que  se  valem  da  PER/Dcomp para postular o reconhecimento de direito a créditos por conta de recolhimentos a  maior ou  indevidos,  não dispôs de campos  específicos para  explicitar ou para descer  a nível  detalhes  acerca  de  sua  pretensão.  Assim,  a  Unidade  da  Receita  Federal  encarregada  de  sua  análise,  ao  dar  o  comando  para  que  os  sistemas  eletrônicos  confrontem  as  informações  constantes do PER/Dcomp com as da DCTF e do DARF indicado, a estas estará limitada, ou  seja, se o contribuinte declarou dever $100 e recolheu esses mesmos $100 e não providenciou  em  tempo hábil  a  retificação daquela  informação originalmente prestada na DCTF acerca do  débito da contribuição, obviamente que o Despacho Decisório Eletrônico sempre se dará, como  aqui se deu, pelo não reconhecimento de qualquer crédito.   Mas, também é verdade que, por ocasião da Manifestação de Inconformidade  a interessada poderia ir além do que fez, ou seja, deveria, a teor da regra contida no artigo 16  do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  ter trazido para o processo os comprovantes e  demonstrativos das operações que diz ter realizado. Em vez disso, limitou­se a apresentar uma  relação de notas fiscais de venda.  Não  tendo  assim  procedido,  nem  mesmo  por  ocasião  da  apresentação  do  Recurso  Voluntário,  e  não  obstante  tivesse  sido  alertada  a  esse  respeito  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  a  Recorrente  não  ofereceu  condições  a  este  Colegiado  para  decidir  sobre  a  liquidez e  certeza de  seu  crédito,  e,  consequentemente,  sobre a  compensação  indicada.  Assim, ainda que, consoante explicitado no tópico acima, o direito potencial  estivesse presente, não há como superar, no presente caso, a falta de observância da interessada  ao regramento contido no artigo 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  razão pela qual, deve ser negado o  reconhecimento ao crédito pleiteado e não homologada a  compensação declarada.  Conclusão  Em face do exposto, reconheço o direito potencial de ver excluída da base de  cálculo  da  Cofins  as  vendas  efetuadas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  sem,  contudo,  reconhecer  a  existência  de  qualquer  crédito  a  ser  devolvido,  por  absoluta  falta  de  documentação comprobatória.   (assinado digitalmente)   Odassi Guerzoni Filho                              Fl. 112DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 16/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 13819903364200836  Acórdão n.º 3401­01.393  S3­C4T1  Fl. 101          13   Fl. 113DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 16/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO

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Numero do processo: 13603.726392/2019-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2018 DEDUÇÃO IRRF. SÓCIO ADMINISTRADOR. COMPROVAÇÃO. A utilização do imposto retido na fonte, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo, como dedução do IRPF devido na declaração anual de ajuste é possível se comprovada a retenção mediante documentação hábil e idônea. No caso de o declarante ser sócio administrador da fonte pagadora, faz-se necessário também a comprovação do recolhimento dos valores retidos, valendo, para tal fim, a compensação dos débitos via DCOMP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 2001-006.811
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gregorio Rechmann Junior (suplente convocado), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilsom de Moraes Filho, Honório Albuquerque de Brito (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira Andressa Pegoraro Tomazela.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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SÓCIO ADMINISTRADOR. COMPROVAÇÃO. A utilização do imposto retido na fonte, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo, como dedução do IRPF devido na declaração anual de ajuste é possível se comprovada a retenção mediante documentação hábil e idônea. No caso de o declarante ser sócio administrador da fonte pagadora, faz-se necessário também a comprovação do recolhimento dos valores retidos, valendo, para tal fim, a compensação dos débitos via DCOMP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gregorio Rechmann Junior (suplente convocado), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilsom de Moraes Filho, Honório Albuquerque de Brito (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira Andressa Pegoraro Tomazela. Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 08-49.161 da 6ª Turma da DRJ em Fortaleza/CE (fls. 126 e segs.). Contra o contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza de Pessoa Física – IRPF relativa ao ano-calendário 2017, exercício 2018, por meio da qual houve ajuste do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 63 92 /2 01 9- 10 Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.811 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.726392/2019-10 Imposto a Pagar declarado de R$ 2.357,44 para Imposto a Pagar apurado de R$ 32.201,93. Em consequência, foi lançado Imposto Suplementar no valor de R$ 29.844,49. O Imposto Suplementar foi acrescido de multa de mora e juros de mora. A infração verificada foi descrita pelo Auditor Fiscal conforme a seguir: O contribuinte foi notificado em 17/06/2019, conforme Aviso de Recebimento – AR juntado aos autos. Em 12/07/2019 ele apresentou impugnação, na qual alega: Após análise, a DRJ acatou em parte os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: A Lei nº 9.250/1995 dispõe: Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: (...) V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; Por sua vez, a Lei nº 7.450/1985 determina: Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Consoante o disposto no art. 8º do Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, são solidariamente responsáveis com a fonte pagadora os acionistas controladores, os diretores, os gerentes ou os representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos débitos decorrentes do não recolhimento do Imposto sobre a Renda descontado na fonte. Consta também nesse decreto-lei que a responsabilidade das pessoas referidas nesse artigo restringe-se ao período da respectiva administração, gestão ou representação Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.811 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.726392/2019-10 (parágrafo único do artigo 8º do Decreto-lei acima indicado). O gerente a que se refere o Decreto-Lei é aquele com poderes de gestão da pessoa jurídica. Conforme consulta à base de dados da Receita Federal do Brasil, o contribuinte é sócio- administrador da empresa Terramil Construções e Terraplenagem Ltda., situação não contestada por ele. Para os meses janeiro a abril de 2017, foi comprovado o recolhimento por meio de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais - DARF do total de IRRF declarado pela empresa em DIRF com o mesmo código de receita informado para o contribuinte (0561 - Rendimentos do trabalho assalariado). Os valores referentes aos meses de maio a dezembro de 2017 foram objeto de Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação - PER/DCOMP. A empresa pediu a compensação desses valores com créditos de saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ. Todos os PER/DCOMP encontram-se na situação "Em análise automática", não tendo sido homologadas ainda as compensações. Assim, os valores referentes a esses meses não podem ser compensados pelo contribuinte. Dessa forma, resta comprovado o direito do contribuinte à compensação do IRRF no total de R$ 9.955,05, porém deve ser mantida a glosa de R$ 19.889,44. Segue o novo cálculo do Imposto Suplementar: (...) Por todo o exposto, voto no sentido de julgar procedente em parte a impugnação, mantendo em parte o crédito tributário, para considerar devido o imposto de R$.19.889,44 (dezenove mil, oitocentos e oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), bem como a multa de mora e juros de mora incidentes sobre esse valor. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/11/2019, o sujeito passivo interpôs, em 17/12/2019, Recurso Voluntário, fl. 138, por meio do qual, em apertada síntese, sustenta que o recolhimento do imposto retido é de responsabilidade da fonte pagadora, alega mora da Receita Federal na análise das declarações de compensação – DCOMP, sustenta que a compensação extingue o crédito. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Em breve resumo do já acima relatado, o contribuinte foi autuado por compensação indevida de IRRF, no valor de R$ 29.844,49, por falta de comprovação do efetivo recolhimento, vez que é sócio da fonte pagadora TERRAMIL CONSTRUÇÕES. Após avaliar os fatos, a turma julgadora na primeira instância acatou os recolhimentos feitos pela empresa por meio de DARF (janeiro a abril de 2007), entretanto não considerou os meses seguintes em que o IRRF devido foi compensado via Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação - PER/DCOMP, alegando que as Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.811 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.726392/2019-10 compensações estavam ainda em análise na Receita Federal, logo ainda não homologadas. Dessa forma, a DRJ restabeleceu a compensação do IRRF no total de R$ 9.955,05, objeto de pagamento por DARF, porém manteve a glosa de R$ 19.889,44, referente aos valores em DCOMP. Em seu recurso, o recorrente sustenta que a compensação extingue o crédito. Resta razão ao interessado, no caso, em seu argumento de defesa. A Declaração de Compensação – DCOMP implica em confissão de dívida dos débitos nela inscritos. Assim sendo, caso por qualquer razão a compensação não venha a ser homologada, os débitos em aberto seguirão para cobrança administrativa e, se for o caso, para execução fiscal, sem necessidade de constituição do crédito pelo lançamento. Desta forma entendo que deve ser restabelecida a compensação do IRRF objeto de declaração de compensação na Receita Federal. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 174DF CARF MF Original

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4740074 #
Numero do processo: 13857.000171/2003-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 RESSARCIMENTO DE IPI. GLOSA CONFESSADA. AJUSTE DE OFICIO NO SALDO CREDOR POSTULADO. NOVO AJUSTE NO SALDO CREDOR EFETUADO EM PERÍODO DE APURAÇÃO DISTINTO. COMPENSAÇÃO COMO ARGUMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não se caracteriza a duplicidade de cobrança de débito cuja compensação não fora homologada em face de insuficiência de crédito (Pedido de Ressarcimento de IPI), porquanto o ajuste no saldo credor do IPI promovido pelo contribuinte em momento posterior ao do período de apuração e decorrente de glosa por ele admitida como correta, sobre pôsse àquele, de oficio, efetuado pela fiscalização. Assim, a alegada diminuição do saldo credor de IPI de período de apuração distinto não é matéria que consta da lide. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-001.351
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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TECUMSEH DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  GLOSA  CONFESSADA.  AJUSTE  DE  OFICIO  NO  SALDO  CREDOR  POSTULADO.  NOVO  AJUSTE  NO  SALDO  CREDOR  EFETUADO  EM  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  DISTINTO.  COMPENSAÇÃO  COMO  ARGUMENTO  DE  DEFESA.  IMPOSSIBILIDADE.  Não se caracteriza a duplicidade de cobrança de débito cuja compensação não  fora  homologada  em  face  de  insuficiência  de  crédito  (Pedido  de  Ressarcimento de IPI), porquanto o ajuste no saldo credor do IPI promovido  pelo  contribuinte  em  momento  posterior  ao  do  período  de  apuração  e  decorrente  de  glosa  por  ele  admitida  como  correta,  sobrepôs­se  àquele,  de  oficio,  efetuado  pela  fiscalização.  Assim,  a  alegada  diminuição  do  saldo  credor  de  IPI  de  período  de  apuração  distinto  não  é matéria  que  consta  da  lide.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)   Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)   Odassi Guerzoni Filho ­ Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 14/04/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 15/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO     2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Odassi  Guerzoni  Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton César Cordeiro de Miranda.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 14/04/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 15/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 13857.000171/2003­61  Acórdão n.º 3401­01.351  S3­C4T1  Fl. 502          3 Relatório  Na  Sessão  de  04/06/2009,  por  meio  do  Acórdão  nº  2201­00.249,  demos  provimento  ao  recurso  do  contribuinte  e  anulamos  a  decisão  da DRJ  por  ter  esta  piorado  a  situação  daquele  em  relação  ao  momento  anterior  ao  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade, caracterizando­se, pois, o reformatio in pejus.  Ocorrera  que,  não  obstante  tivesse  a  Saort  da  DRF  em  Araraquara/SP  reconhecido à interessada o direito ao ressarcimento de créditos de IPI (art. 11 da Lei nº 9.779,  de 19 de  janeiro de 1999) no valor de R$ 7.753.556,04, o que  significara uma glosa1  de R$  48.957,94 nos créditos relacionados ao pedido formulado de R$ 7.802.513,98, a Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP desconsiderara tal entendimento  e  negara  a  existência  de  qualquer  valor  a  ser  ressarcido,  ou  seja,  julgara  totalmente  improcedente  o  pedido  de  ressarcimento  e,  consequentemente,  não  homologara  as  compensações dos débitos que a ele estavam atrelados.  Assim procedera, esclareça­se, sob o argumento de que a  interessada levara  ao  Poder  Judiciário  a  discussão  sobre  o  creditamento  do  valor  do  IPI  calculado  sobre  as  aquisições de matérias­primas isentas e/ou tributadas à alíquota zero e que, a teor do art. 19 da  IN SRF nº 210, de 2002, ratificada pelo art. 20 das IN SRF nºs. 460 e 600, respectivamente, de  2004 e de 2005, a compensação de débitos com créditos ainda sub júdice estaria expressamente  vedada.  Na nova decisão da DRJ,  foram  restabelecidos os  termos  e valores  em que  proferido o Despacho Decisório da Saort, isto é, reconhecendo­se a parte do crédito pleiteado  sobre  o  qual  não  pairava  nenhuma  pendência  de  decisão  do  Poder  Judiciário,  e,  consequentemente,  não  homologando  as  compensações  declaradas  excedentes  ao  limite  do  crédito, o que ensejou o envio de Carta Cobrança do débito em aberto (R$ 48.957,99, de CSLL  do período de apuração de abril de 2003,conforme fl. 493).  No  novo  Recurso  Voluntário  a  Recorrente  argumentou  que  não  pretende  discutir os efeitos do Mandado de Segurança, mas sim demonstrar que já se conformara com o  resultado do julgamento na esfera judicial e que procedera à regularização dos débitos de IPI, o  tendo feito por meio de estorno do crédito indevido e de sua compensação com o saldo credor  então  existente,  em  julho  de  2005.  Entende  a Recorrente  que  este  seu  procedimento  teria  o  mesmo caráter que o de uma prestação pecuniária, haja vista que diminui parte de seus créditos  incentivados.  Assim,  entende  ainda  que  a  cobrança  que  lhe  está  sendo  feita  é  em  duplicidade,  em  claro  malferimento  aos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  bem como, ainda, que não poderia a Administração Tributária deixar de se ater à realidade dos  fatos,  ou  seja,  de que  já houve o  trânsito  em  julgado da decisão  judicial  eleita  como motivo  para o não reconhecimento de parte de seus créditos e que os débitos da glosa decorrentes já se  encontram quitados.                                                              1 Créditos fictos calculados sobre insumos nao onerados pelo IPI.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 14/04/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 15/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO     4 No essencial, é o Relatório.    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 14/04/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 15/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 13857.000171/2003­61  Acórdão n.º 3401­01.351  S3­C4T1  Fl. 503          5 Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator  A  tempestividade  se  faz  presente  pois,  cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  02/03/2010,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  01/04/2010.  Preenchendo  os  demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  Pelo que se depreende das considerações da Recorrente o seu inconformismo  não se prende  aos motivos da glosa efetuada pelo Fisco quando da  análise de  seu pedido de  ressarcimento, mas,  sim, numa “suposta”  cobrança  em duplicidade do débito ou da parte do  débito que não teve sua compensação homologada.  É que, conformando­se com a glosa de R$ 48.957,94 que o Fisco efetuara nos  créditos  de  IPI  do  4º  trimestre  de  2002  informados  em  seu  Pedido  de  Ressarcimento,  a  Recorrente  afirmou  ter,  em  julho  de  2005,  procedido  ao  estorno  de  tal  valor  em  sua  escrita  fiscal e  liquidado o débito correspondente com os créditos  incentivados de  IPI que detinha à  época.  Assim, para ela, não faria sentido ser compelida ao recolhimento de débitos  que já estariam quitados.  Creio, porém, que a Recorrente não adotou a estratégia correta para quitar o  débito  oriundo  da  glosa  efetuada  pelo  Fisco.  E  isso  porque  valeu­se  de  procedimentos  escolhidos  ao  seu  talante  para  resolver  ou  solver  suas  pendências  para  com  o  Fisco,  em  detrimento das normas existentes para situações quetais.  Em  outras  palavras,  pretende  a  Recorrente  valer­se  de  procedimentos  de  compensação como argumento de  sua defesa,  situação  essa que  tem sido  rechaçada  todas  as  vezes que colocada sob julgamento neste Colegiado.  Primeiramente, de se consignar que o estorno a débito do montante do crédito  indevidamente  utilizado  na  formação  do  saldo  credor  postulado  no  pedido  de  ressarcimento  entregue  em  abril  de  2003  (R$  48.957,94)  evidenciou  a  correção  do  procedimento  da  fiscalização. Segundo, que novo estorno feito a destempo pela interessada, já que, referindo­se  a  créditos  do  4º  trimestre  de  2002,  somente  foi  efetuado  em  julho  de  2005,  a  rigor,  não  precisaria  ter  sido  (novamente)  efetuado,  visto  que  uma  diminuição  nos  créditos  e  consequentemente no saldo credor já havia sido efetuada de oficio pela fiscalização quando do  momento  da  glosa;  tanto  que  provocou  uma  diminuição  no  montante  do  crédito  de  IPI  reconhecido. Ou seja, o correto, teria sido a interessada retificar a apuração do seu saldo credor  no próprio trimestre em que ocorrera a glosa e não fazê­lo em momento posterior, provocando  a diminuição do saldo de outro período.  Mas, se assim o procedeu, a premissa é de que a interessada não ajustara seus  saldos em função da glosa do Fisco e, desta forma, pretendera “consertar”, “ajustar” seu saldo  em momento posterior, no caso, em julho de 2005, o que provocou uma diminuição do saldo  credor desse período.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 14/04/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 15/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO     6 Poder­se­ia falar, então, que houve um “estorno de créditos” em duplicidade:  o primeiro, efetuado de oficio pelo Fisco, quando da glosa parcial do pedido de ressarcimento,  o  que  implicou  na  recomposição  do  saldo  credor  de  IPI,  e  o  segundo,  quando  efetuado  voluntariamente  pelo  contribuinte  em momento  distinto, mais  especificamente,  em  junho  ou  julho de 2005.  Todavia,  os  efeitos  desse  segundo  “estorno”,  de  iniciativa  do  contribuinte,  constitui  matéria  que  não  é  objeto  deste  processo  administrativo,  devendo,  for  o  caso,  ser  objeto de pedido de repetição de indébito.  Assim, tendo demonstrado acima que a Recorrente conformou­se com a glosa  dos créditos efetuadas pelo Fisco, não há duplicidade alguma na cobrança do débito que ficara  em aberto por conta da insuficiência do crédito utilizado na sua compensação, razão pela qual  nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Odassi Guerzoni Filho                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 14/04/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 15/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO

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4741693 #
Numero do processo: 11020.000944/2010-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL, DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 01 DO CARF. A opção pelo ajuizamento de ação judicial de demanda com o mesmo objeto da via administrativa importa renúncia desta última pela contribuinte, em atendimento à Súmula no 01, in verbis: “SÚMULA Nº 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da consoante do processo judicial”
Numero da decisão: 3401-001.411
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade dos votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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Recorrida  DRJ/POA    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  Ementa:  OPÇÃO  PELA  VIA  JUDICIAL,  DESISTÊNCIA  DA  ESFERA  ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 01 DO CARF.  A opção pelo ajuizamento de ação judicial de demanda com o mesmo objeto  da  via  administrativa  importa  renúncia  desta  última  pela  contribuinte,  em  atendimento à Súmula no 01, in verbis:  “SÚMULA No 01  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  consoante  do  processo  judicial”   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4a  câmara  /  1a  turma  ordinária  da  terceira  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  dos  votos,  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário interposto.   GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO –   Presidente.   JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA –   Relator.     Fl. 175DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 13/06/2011 por GILSON MACEDO R OSENBURG FILHO     2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos  Dantas  de  Assis,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Jean  Cleuter  Simões Mendonça  e  Gilson Macedo  Rosenburg Filho. Ausência justificada de Fernando Marques Cleto Duarte.                                                       Fl. 176DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 13/06/2011 por GILSON MACEDO R OSENBURG FILHO Processo nº 11020.000944/2010­45  Acórdão n.º 3401­001.411  S3­C4T1  Fl. 173          3 Relatório  Trata  o  presente  processo  do  pedido  de  ressarcimento  de  saldo  credor  do  IPI,  regulado pela Lei no 9.979/1999, no valor de R$ 69.265,09, referente ao terceiro trimestre de 2008,  conforme  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ou  Ressarcimento  e  Declaração  de  Compensação  –  PER/DCOMP (fls 1 a 33).  O  pedido  do  contribuinte  foi  indeferido,  conforme  Despacho  Decisório  da  DRF/CXL,  constante  das  fls.  36  e  37,  embasado  pela  autuação  do  interessado  no  Processo  no.  11020.000977/2010­95, por  falta de  lançamento do  IPI, devido a erro de classificação fiscal e de  alíquota. Na autuação  foi  reconstituída a escrita  fiscal do estabelecimento, com absorção  integral  dos  créditos  solicitados  no  presente  processo,  tornando  o  pleito  descabido.  O mesmo Despacho  Decisório não homologou as compensações objeto do PER/DCOMP.   Irresignada, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 59 a  73), a qual não obteve sucesso, haja vista o acórdão prolatado pela DRJ em Porto Alegre/RS, com a  seguinte ementa (143/144), in verbis:  “SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO.  É  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente  a  pessoa  jurídica  com processo  judicial  e  com processo  administrativo  fiscal  de  determinação  e  exigência  de  crédito  do  IPI,  cuja  decisão  definitiva,  judicial  ou  administrativa,  possa  alterar  o  valor  a  ser  ressarcido.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  A contribuinte foi intimada do acórdão da DRJ em 22/09/2010 (fl. 149) e interpôs  recurso voluntário em 02/10/2010 (fls. 150­164) alegando, em resumo, o seguinte:  A fiscalização fazendária determinou que os produtos fabricados pela Recorrente  devem  ser  enquadrados  sob  a  classificação  3919.90.00.  Entretanto,  não  há  como  prosperar  tal  classificação  fiscal  já  que os  produtos  possuem  características  próprias  e  finalidade  específica  e,  por isso, não podem ser considerados intermediários;  Quanto  aos  materiais  gráficos  destinados  ao  setor  automotivo,  a  fiscalização  fazendária  considerou  a  mesma  classificação  supra.  Entretanto,  a  União,  quando  da  edição  do  Decreto  n°  6.782/09,  ao  tratar  de  isenções  tributárias,  reconheceu  que  os  produtos  gráficos  destinados a este setor estariam classificados no código 4908.90.00;  A  recorrente  propôs  a  ação  declaratória  cumulada  com  anulação  de  ato  declaratório  de  lançamento  de  dívida  tributária,  na  qual  busca,  além  da  anulação  do  auto  de  infração  n°  1010600/00382/01,  a  declaração  de  aplicabilidade  aos  produtos  industrializados  pela  recorrente o enquadramento na classificação fiscal código 4908.90.00 da TIPI;  Solicita  a  suspensão  dos  presentes  processos  administrativos  até  o  trânsito  em  julgado daquele feito. Em que pese a Instrução Normativa RFB n° 900/08 negar o ressarcimento a  contribuintes  com  processos  judiciais  ou  administrativos  pendentes  de  julgamento  cuja  decisão  Fl. 177DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 13/06/2011 por GILSON MACEDO R OSENBURG FILHO     4 possa  influenciar  no  montante  a  ser  ressarcido,  esta  não  impede  a  suspensão  do  processo  administrativo de ressarcimento até o julgamento definitivo daqueles feitos.  Ao fim, a Recorrente solicita a reforma do acórdão da DRJ, no sentido de se fazer  reconhecer e homologar a restituição solicitada para que produza seus efeitos jurídicos e legais  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O Recurso é tempestivo, motivo pelo qual conheço.  A Recorrente busca o ressarcimento do IPI, o qual foi indeferido em razão da  lavratura  de  auto  de  infração,  que  originou  outro  processo  administrativo  e  eliminou  os  supostos créditos, em decorrência da classificação errônea de seus produtos na TIPI.  Nas  razões  do  presente  Recurso  a  Recorrente  alega,  basicamente,  que  a  classificação da TIPI aplicada está correta, fazendo, portanto, jus ao crédito. Contudo, também  informa a existência da Ação Declaratória no 2009.71.07.004830­3, com tramitação na Justiça  Federal  do  Rio  Grande  do  Sul,  cujo  objeto  é,  além  da  anulação  do  auto  de  infração,  a  classificação correta de seus produtos na TIPI.  Desse  modo,  por  tratar  do  mesmo  objeto  no  processo  administrativo  e  no  processo  judicial,  não  é o  caso de  sobrestamento do PAF, mas  sim de não conhecimento do  Recurso Voluntário, por considerar­se renúncia às  instâncias administrativas a opção de ação  judicial, conforme Súmula no 01 do CARF, in verbis:  “SÚMULA No 01  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da consoante do processo judicial”  Ex positis, nego provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão da  DRJ.    Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator                            Fl. 178DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 13/06/2011 por GILSON MACEDO R OSENBURG FILHO Processo nº 11020.000944/2010­45  Acórdão n.º 3401­001.411  S3­C4T1  Fl. 174          5     Fl. 179DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 13/06/2011 por GILSON MACEDO R OSENBURG FILHO

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10452135 #
Numero do processo: 10580.726501/2017-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULADE DO RELATOR. Quando das partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. IMUNIDADE. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP. A Organização da Sociedade Civil De Interesse Público - OSCIP é uma qualificação jurídica a ser atribuída a pessoas jurídicas de direito privado, que se qualificam para desenvolver ações em parceria com o Poder Público. Essa qualificação por si só não enseja a imunidade prevista na Constituição Federal, art. 195, §7°, que somente alcança as entidades beneficentes de assistência social que atendam os requisitos determinados na Lei. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SEM DEMONSTRAÇÃO. INCAPAZ DE INFIRMAR. LANÇAMENTO FISCAL. A alegação genérica e sem qualquer demonstração não tem o condão de infirmar o lançamento fiscal. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. GERENTES. ADMINISTRADORES. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. ART. 135 DO CTN. ADMINISTRADOR DE FATO. EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. Nos termos do art. 135 do CTN, responde pelos tributos devidos pela pessoa jurídica extinta o administrador de fato, por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, o que resta caracterizado pela comprovação dos autos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO SONEGAÇÃO. SIMULAÇÃO. FRAUDE. INTUITO DOLOSO. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. CABIMENTO. É cabível o agravamento da multa de ofício em 50% nos casos em que, durante o procedimento fiscal, o Contribuinte deixa de atender à intimação e reintimação para apresentação de arquivos magnéticos solicitados pela Fiscalização da RFB. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. A falta de atendimento “de intimação para apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991”, enseja o agravamento da multa de ofício. Hipótese de agravamento que está literalmente prevista no art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430/1996. Inaplicabilidade da Súmula CARF nº 181. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica.
Numero da decisão: 2401-011.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial aos recursos voluntários para aplicar a retroação da multa da Lei 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, incluído pela Lei 14.689/2023, reduzindo a multa qualificada ao percentual de 100%, passando a multa de ofício qualificada e agravada ao percentual de 150%. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULADE DO RELATOR. Quando das partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. IMUNIDADE. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP. A Organização da Sociedade Civil De Interesse Público - OSCIP é uma qualificação jurídica a ser atribuída a pessoas jurídicas de direito privado, que se qualificam para desenvolver ações em parceria com o Poder Público. Essa qualificação por si só não enseja a imunidade prevista na Constituição Federal, art. 195, §7°, que somente alcança as entidades beneficentes de assistência social que atendam os requisitos determinados na Lei. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SEM DEMONSTRAÇÃO. INCAPAZ DE INFIRMAR. LANÇAMENTO FISCAL. A alegação genérica e sem qualquer demonstração não tem o condão de infirmar o lançamento fiscal. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. GERENTES. ADMINISTRADORES. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 65 01 /2 01 7- 46 Fl. 2205DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.749 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726501/2017-46 RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. ART. 135 DO CTN. ADMINISTRADOR DE FATO. EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. Nos termos do art. 135 do CTN, responde pelos tributos devidos pela pessoa jurídica extinta o administrador de fato, por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, o que resta caracterizado pela comprovação dos autos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO SONEGAÇÃO. SIMULAÇÃO. FRAUDE. INTUITO DOLOSO. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. CABIMENTO. É cabível o agravamento da multa de ofício em 50% nos casos em que, durante o procedimento fiscal, o Contribuinte deixa de atender à intimação e reintimação para apresentação de arquivos magnéticos solicitados pela Fiscalização da RFB. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. A falta de atendimento “de intimação para apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991”, enseja o agravamento da multa de ofício. Hipótese de agravamento que está literalmente prevista no art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430/1996. Inaplicabilidade da Súmula CARF nº 181. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial aos recursos voluntários para aplicar a retroação da multa da Lei 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, incluído pela Lei 14.689/2023, reduzindo a multa qualificada ao percentual de 100%, passando a multa de ofício qualificada e agravada ao percentual de 150%. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Fl. 2206DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.749 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726501/2017-46 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta para, ao final, complementá-lo (e-fls. 2099 e ss). Pois bem. Trata-se de Autos de Infração emitidos em 24/08/2017, abrangendo o período de 01/2013 a 12/2013, inclusive décimo terceiro salário, contendo a cobrança de contribuições previdenciárias em face da declaração irregular na GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e informações para a Previdência Social do FPAS 639 relativo a entidade isentas da contribuição patronal. A autuada foi cientificada em 01/09/2017 mediante recebimento pessoal dos documentos de constituição fiscal, conforme recibo registrado no TERMO DE CIÊNCIA DE LANÇAMENTOS E ENCERRAMENTO TOTAL DO PROCEDIMENTO FISCAL, acostado às fls. 1846/1847. Foram cobradas as seguintes contribuições: i. Da empresa e do empregador para custeio da seguridade social e financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), no montante de R$20.259.816,29, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais, com a fixação do percentual da multa de ofício em 225%, acostado às fls 02/20. ii. Da empresa destinadas ao custeio da outras entidades e fundos - SALÁRIO-EDUCAÇÃO; INCRA; SESC; SEBRAE, no montante de R$509.499,11, incidentes sobre as bases de cálculo declaradas em GFIP com fixação da multa de ofício no percentual de 225%, acostado às fls. 22/40; iii. Dos segurados, destinadas ao custeio da Seguridade Social, no montante de R$923.831,77 com incidência da multa de ofício no percentual de 225%, acostado às fls. 43/53; iv. Da empresa destinadas ao custeio da outras entidades e fundos - SALÁRIO-EDUCAÇÃO; INCRA; SESC; SEBRAE, no montante de R$1.709.563,48, incidentes sobre bases de cálculo não declaradas pela empresa, com fixação da multa de ofício no percentual de 225%, acostado às fls. 56/73. Fl. 2207DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.749 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726501/2017-46 Conforme Demonstrativo de Responsáveis Solidários, constantes de fls. 5/17 foram arrolados como responsável solidário, com fundamento no art. 124 inciso I e art. 135, inciso III, ambos do Código Tributário Nacional as seguintes pessoas:  NICOLAU EMANOEL MARQUES MARTINS JUNIOR - proprietário de empresas contratadas pelo IMCB. Segundo o Auditor "atua por meio de empresas verdadeiras e empresas de fachada, com a manipulação de colaboradores e interpostas pessoas, “laranjas”, sendo que a maioria deles foi ou é funcionário da casa de sua família, ou das empresas do grupo. - Responsabilidade solidária de fato.  JOÃO RICARDO DE CAMARGO SILVA – Presidente do IMCB de 2011 a 2015. - responsabilidade solidária por excessos de poderes, infração a Lei, Contrato Social ou Estatuto.  RENIARA RIBEIRO PEIXOTO – Diretora Financeira do IMCB na gestão de João Ricardo e “Presidente” a partir de 10/2015- responsabilidade solidária por excessos de poderes, infração a Lei, Contrato Social ou Estatuto.  URIEL BISPO DOS SANTOS - Diretor Executivo do IMCB na gestão de João Ricardo, colocado na fundação por Nicolau Martins, para funcionar como interposta pessoa - responsabilidade solidária por excessos de poderes, infração a Lei, Contrato Social ou Estatuto. No Relatório Fiscal de fls. 75/144 os Auditores apresentam os motivos que ensejaram a autuação, dizem que o Instituto será identificado pela sigla IMCB, que foi constituído em 30/08/2007, sendo seu objetivo , e "o fomento à saúde, a defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável entre outros" e ainda que o procedimento fiscal ocorre, concomitantemente, com a operação “COPÉRNICO” da Policia Federal e com a fiscalização realizada pela Controladoria Geral da União – CGU, nos municípios de Candeias e São Francisco do Conde. Registram que o atendimento, na ação fiscal, foi realizado pelos procuradores Srs. Francisco Lídio e Álvaro Antunes Na realização de diligências no domicílio indicado do IMCB, constatou-se que o IMCB já não mais funciona no local. A ciência do procedimento fiscal foi feita junto ao preposto. Aduzem que os procuradores deixaram de cumprir diversas intimações sob a alegação de que os documentos teriam sido objeto de busca e apreensão pela Polícia Federal, assim como pela desorganização documental e de gestão por parte do autuado na operação denominada "COPÉRNICO". Em longo arrazoado, os Auditores descrevem detalhadamente o conteúdo de todas as intimações feitas, apresentam o histórico das intimações feitas ao Instituto e a seus procuradores, especificam a estrutura administrativa de acordo com seus estatutos e atas de assembléias, transcrevem dispositivos da Lei 8.212/1991, do Decreto 3.048/1999 que fundamentam a exigência das contribuições para custeio da seguridade social, legislação do FAP Fl. 2208DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.749 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726501/2017-46 , bem como os dispositivos legais que autorizam a apuração do crédito tributário por aferição indireta – arbitramento. No item 59 os Auditores esclarecem que além das informações bancárias colocadas à disposição da administração tributária para utilização dos trabalhos de fiscalização do IMCB, por autorização expressa do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, como o contribuinte, apesar de intimado várias vezes, não apresentou os seus extratos bancários, foram requisitadas informações bancárias adicionais para o Banco do Brasil e Bradesco. Continuando os Auditores informam a legislação relativa ao benefício de isenção da parte patronal, ou seja, a Lei 12.101/2009, concluindo que: Considerando o fato do IMCB não possuir a certificação exigida, não faz jus ao gozo do benefício da isenção aqui tratada. Com o objetivo de reforçar a afirmação de que o contribuinte não faz jus à isenção, cumpre registrar que, diante do apurado no curso da presente ação fiscal, ficou evidente que não atendeu aos requisitos impostos pela legislação, resultando com isso, a promoção de Notificação Fiscal para a Suspensão da Imunidade Tributária do IMCB, relativa ao ano-calendário 2013, período sob análise no procedimento fiscal. Registre-se que a referida notificação compõe o Processo Administrativo Fiscal de nº 10580.722704/2017-63. O IMCB declarou, irregularmente, em todas as GFIP entregues à RFB, o código de Fundo da Previdência e Assistência Social - FPAS 639, que é exclusivo das entidades que gozam de isenção legal. Por este motivo, o IMCB terá seu FPAS atribuído por este fisco, que será o FPAS 566, pois este é o código que identifica, corretamente, a sua atividade econômica. Em tópico intitulado DA IDENTIFICAÇÃO DOS REAIS BENEFICIÁRIOS DO IMCB, os Auditores descrevem as ocorrências que levaram à convicção de que o Sr. NICOLAU é um dos beneficiários dos valores revertidos para IMCB: 68. Após exaustivas investigações realizadas pela Polícia Federal e relatadas no Inquérito Policial – IPL nº 1520/2012-4-SR/PF/BA, foi identificada a operação de uma organização criminosa que atua através do IMCB, “entidade privada sem fins lucrativos”, que vem prestando serviços de gerenciamento de hospitais e unidades de saúde a alguns municípios, com recursos federais, desde 2011. Pelo levantamento realizado pela CGU, já foram identificadas despesas pagas por dois entes públicos ao IMCB no valor de 72 milhões, sem a devida comprovação de que os serviços tenham sido prestados. 69. Cumpre ressaltar que o referido IPL resultou, entre outras ações, nas medidas cautelares penais: processos de Busca e Apreensão Criminal de nº 00340442120164010000/BA e 0042808-30.20154.01.0000-BA. O item 7 do relatório da decisão do primeiro processo mencionado, consta consignada a autorização para o compartilhamento, com Receita Federal, das provas obtidas por meio das diligências 73. Esta organização criminosa possui um líder, o Sr. NICOLAU EMANOEL MARQUES MARTINS JUNIOR - CPF xxx, que atua por meio de empresas verdadeiras e empresas de fachada, com a manipulação de colaboradores e interpostas pessoas, “laranjas”, sendo que a maioria deles foi ou é funcionário da casa de sua família, ou das empresas do grupo. A conclusão das investigações é de que o principal real beneficiário de todo o esquema fraudulento que envolve o IMCB é o sr. Nicolau Junior, conforme comprovaremos a seguir. Nicolau Junior teve sua prisão preventiva decretada através do processo de Busca e Apreensão Criminal de nº 00340442120164010000/BA. Fl. 2209DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.749 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726501/2017-46 74. No ano de 2015 o sr. Nicolau promoveu a reforma do seu apartamento no “Orizon View Houses” com as despesas pagas pelo IMCB. Durante a ação de busca e apreensão na sua residência (Auto de Apreensão nº 526/2016), foram encontrados inúmeros documentos que comprovam a realização de tais operações. Segundo foi apurado em interceptações telefônicas (anexo 07), a esposa do sr. Nicolau, a sra. Ana Luisa Duarte Alvim Martins, realizou aquisições de mobiliário para a nova residência do casal, junto às empresas ARQLUZ – Iluminação e Comércio Ltda – EPP e Lojas Fonseca, sendo, porém, as notas fiscais emitidas em nome do IMCB (anexo 08). Restou provado, pelas operações descritas, que o sr. Nicolau Jr. é o “dono” do IMCB..... ......... 78. Importante instrumento probatório para fins de caracterizar que o sr.Nicolau é quem estava efetivamente no comando do IMCB é o Relatório de Análise de Material Apreendido do IPL 1520/2012, compartilhado pela Polícia Federal do qual extraímos alguns trechos importante para a evidenciação dos fatos aqui relatados. 79. Nas paginas 89 e 92 a 94 do referido documento extraímos um diálogo entre o sr. Nicolau e a sra. Reniara, então “Presidente” do IMCB (anexo 12). Nele o sr.Nicolau orienta à sra. Reniara sobre as compras a serem realizadas pelo IMCB para a prefeitura de São Francisco do Conde. 80. Outro documento comprobatório, extremamente relevante, obtido no referido relatório foi a apreensão no IMCB de carimbos de empresas de fachada, administradas por interpostas pessoas (“laranjas”), com o único objetivo de desviar dinheiro público pago ao IMCB (anexo 13). 81. Foram também extraídos do referido relatório o indício de que o sr. Nicolau Jr. tem uma relação muito próxima com a empresa Castro Azevedo Comércio de Combustíveis Ltda – 09.178.622/0001-89. Trata-se de um posto de combustíveis registrado em nome de Elias Abud (primo de Nicolau Jr.) e Pedro Henrique Camargo (irmão de João Ricardo). Há suspeita de que Nicolau Jr. seja o verdadeiro proprietário do posto, conforme depreende as provas contidas no anexo 14, que apresenta uma carta fiança para garantia de execução contratual dirigida à empresa Larco, em que ele se declara fiador e pagador da Castro Azevedo. 82. O IMCB realizou transferência à Castro Azevedo da ordem de R$ 1.056.761,78, de 05/2014 a 12/2015 (anexo 15). Cumpre ressaltar que o IMCB não comprovou a existência de veículos no seu ativo imobilizado. O sr. Nicolau Jr. recebeu da Castro Azevedo, em 27/10/2014 o valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) (anexo 16), certamente recurso desviado do IMCB para beneficiar o suposto chefe da organização criminosa. 83. Com base nos dados bancários dos beneficiários dos recursos oriundos do IMCB, objeto de quebra de sigilo já mencionado, foram identificadas diversas transferências de Nicolau Jr., de Fabio Correia Novaes, e das empresas NYJ, NMJ e Ludmar, para a conta da filha do sr. Nicolau Jr. - Yasmim Alvim Martins – 862.270.345-25, à época com apenas três anos de idade, que alcançaram o valor de R$ 1.103.709,00 (um milhão, cento e três mil e setecentos e nove reais), no período de 05/2014 a 06/2015 (anexo 17). Restando evidente que o objetivo da utilização de conta bancária de sua filha era o de ocultar recursos financeiros obtidos de forma ilícita pelo sr. Nicolau Jr. Nos itens 89 a 131 os auditores descrevem a participação e o recebimento indireto de remuneração do Sr. Nicolau em várias empresas das quais é sócio. Sobre o Sr. Ricardo, nos itens 132 a 137 constatando a remuneração indireta foram apontados os seguintes fatos: Fl. 2210DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.749 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726501/2017-46 132. O sr. João Ricardo de Camargo Silva foi Presidente do IMCB de 2011 a 2015, conforme amplamente detalhado acima. Certamente, por ser amigo de infância do sr. Nicolau Jr., com uma qualificação diferenciada dos demais integrantes da organização criminosa, que atuaram como interpostas pessoas a mando deste, o sr. João Ricardo exerceu, certamente, a função mais importante na organização criminosa, ele foi o colaborador direto do sr. Nicolau Jr. 133. Conforme detalhado previamente, o sr. João Ricardo foi sócio de diversas empresas de fachada que compuseram o esquema criminoso, entre elas a IGT e a MP4, que receberam dezenas de milhões do IMCB, sem qualquer comprovação de que houve a prestação de algum serviço ou comercialização de qualquer produto entre ambas. Cumpre ressaltar que no mesmo período ele era, concomitantemente, sócio destas empresas e Presidente do IMCB. 134. Não há dúvidas da “importância” deste senhor para o esquema criminoso arquitetado pelo sr. Nicolau Jr. Ele era uma pessoa de sua extrema confiança e atuava no sentido de viabilizar os desvios de recursos milionários do IMCB, já exaustivamente provado previamente. 135. Com base nos dados bancários do sr. João Ricardo, objeto de quebra de sigilo já mencionado, este recebeu a títulos diversos, valores que importaram R$470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais) (anexo 46) , de 06/2012 a 12/2015. O fato que chama atenção, é que a maioria da movimentação a crédito na sua conta bancária é oriunda de “depósitos não identificados” ou realizado pelo próprio beneficiário. ............. Com relação à Sra Reniara os Auditores dizem o seguinte: 137. A sra. Reniara Ribeiro Peixoto foi Diretora Financeira do IMCB na gestão de João Ricardo e se tornou, “Presidente” desde 10/2015, conforme amplamente detalhado acima. 138. Com base nos dados bancários, objeto de quebra de sigilo já mencionado, a sra. Reniara recebeu do IMCB, valores que importaram R$ 488.611,61 (quatrocentos e oitenta e oito mil e seiscentos e onze reais e sessenta e um centavos) (anexo 47), de 01/2013 a 12/2015. Ressalte-se que a sra. Reniara não exerceu nenhuma função remunerada no IMCB, não constando em nenhuma declaração em GFIP. De acordo com o estatuto (anexo 03), os cargos exercidos por ela não são remunerados. O Instituto foi intimado a justificar tais remunerações, através do TIF 3, porém nada esclareceu. 139. Considerando que, como Diretora Financeira a sra. Reniara participava de todas as transações espúrias realizadas pelo IMCB com as empresas de fachada mencionadas anteriormente, considerando os fatos narrados no item anterior, bem como, pela sua condição de responsável legal do IMCB, na função de Diretora Financeira e posteriormente como Presidente, a sra. Reniara também está sendo considerada real beneficiária do esquema de desvio de recursos, e, portanto, está sendo responsabilizada solidariamente com seu patrimônio pessoal pelos créditos tributários apurados neste procedimento fiscal. 140. Causa enorme estranheza o volume de recursos pagos pelo IMCB sem identificação do beneficiário. De junho de 2012 a dezembro de 2015 ocorreram movimentações bancárias a débito da conta do IMCB, com esta característica, no valor total de R$ 11.396.581,77 (onze milhões, trezentos e noventa e seis mil e quinhentos e oitenta e um reais e setenta e sete centavos) (anexo 48), sendo identificados diversos pagamentos em valor fechado de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Sobre o Sr. Uriel os auditores descreveram os seguintes fatos: Fl. 2211DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.749 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726501/2017-46 141. O Sr. Uriel Bispo dos Santos foi “Diretor Executivo” do IMCB na gestão de João Ricardo e, conforme amplamente detalhado acima, foi colocado nesta função por Nicolau Martins Jr., apenas como interposta pessoa. 142. Restou provado que, este senhor sabia das falcatruas perpetradas por Nicolau Jr., e até emprestou seu nome para que este registrasse 12 veículos, que seriam de propriedade de Nicolau Jr. Tal fato pode ser provado na transcrição do item 145 abaixo. 143. Considerando que, Uriel Bispo atuou para ocultar bens do real beneficiário, Nicolau Jr., bem como da série de fraudes que cometeu junto ao último, assumindo empresas como interposta pessoa e considerando que exercia a função estatutária de diretor executivo, o sr. Uriel Bispo também está sendo considerado real beneficiário do esquema de desvio de recursos, e, portanto, está sendo responsabilizado solidariamente, com patrimônio que ocultou, pelos créditos tributários apurados neste procedimento fiscal. 144. Causa enorme estranheza o volume de recursos pagos pelo IMCB sem identificação do beneficiário. De junho de 2012 a dezembro de 2015 ocorreram movimentações bancárias a débito da conta do IMCB, com esta característica, no valor total de R$ 11.396.581,77 (onze milhões, trezentos e noventa e seis mil e quinhentos e oitenta e um reais e setenta e sete centavos) (anexo 48), sendo identificados diversos pagamentos em valor fechado de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) Nos itens 146 e seguintes foram apontados os critérios de definição dos fatos geradores, por arbitramento: ...para fins de cálculo das contribuições devidas, as bases de cálculo dos segurados empregados e contribuintes individuais declaradas em GFIP. Considerando que o contribuinte declarou em GFIP o código FPAS 639, não houve o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais, RAT e outras entidades. Por este motivo as bases de cálculo declaradas estão sendo lançadas como fato gerador para o cálculo do crédito tributário de contribuições previdenciárias conforme planilha (anexo 53), cujo resumo encontra-se demonstrado na tabela 01 abaixo. ........... 148. Para a verificação da regularidade dos descontos do segurado e das bases de cálculo das contribuições previdenciárias consideradas pelo contribuinte nas suas declarações em GFIP, foi realizada auditoria com o suporte de sistemas de fiscalização disponibilizados pela RFB (CONTÁGIL). 149. Inicialmente foram analisadas todas as folhas de pagamentos, apresentadas em formato digital MANAD. Em seguida foi realizado um batimento entre as bases de cálculo individualizadas de folha de pagamento - MANAD e as bases de cálculo individualizadas declaradas em GFIP. Deste batimento foram apuradas divergências e essas estão demonstradas em planilha do anexo 54. As diferenças estão sendo lançadas como fato gerador para o cálculo do crédito tributário de contribuições previdenciárias. 150. Conforme detalhadamente descrito nos itens 89 a 131 acima, todas as transferências de recursos do IMCB para as empresas NMJ, MP4, NYJ e IGT, ocorridas no ano de 2013, sem a devida comprovação da efetiva prestação de serviços e/ou material comercializado, serão consideradas como remuneração das pessoas físicas beneficiárias dos recursos desviados, tais como o sr. Nicolau, João Ricardo e Reniara. Ressalte-se que o contribuinte foi intimado e reintimado inúmeras vezes para comprovar o efetivo serviço prestado, mas alegou apenas que os documentos haviam sido objeto de apreensão pela Polícia Federal. Já foi exaustivamente provado que estas empresas são “de fachada”, e que serviram apenas para desviar os recursos do contribuinte. Fl. 2212DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.749 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726501/2017-46 151. A última intimação relacionada ao item anterior ocorreu através do TIF nº 08, com a seguinte resposta: “1.0- Relativo ao item-1 deste TIPF 08 o Notificado esclarece que, no que se refere às 270 movimentações financeiras, cujo elenco dos beneficiários ali consignados, o Notificado informa que, não tem condições de apresentar contratos e notas fiscais, relacionados no Anexo-02 deste item, ou seja, comprovação do efetivo pagamento e da efetiva prestação do serviço, tendo em vista que, como já se esclareceu, anteriormente em outros TIF’s, foram levados, com todas as demais documentações do financeiro e contabilidade do ICMB, quando da Ação da Policia Federal, Operação Copérnico, Auto de Busca e Arrecadação, IPL nº 1520/2012-SR/PF/BA, visto nada haver encontrado nos restantes dos documentos de interesse deste item. 152. Estas transferências, totalizadas mensalmente, constituem fatos geradores de contribuições previdenciárias (pagamentos a contribuintes individuais – retiradas indevidas dos dirigentes) e serão utilizadas como base de cálculo para a apuração das contribuições previdenciárias devidas pela empresa e não declaradas em GFIP e estão resumidas na tabela 03 abaixo e serão objeto de lançamento fiscal por arbitramento, já exaustivamente fundamentado nos itens 53 a 56 acima e nos termos do artigo 33, parágrafos 3º e 6º da Lei nº 8.212, de 1991. Ressalte-se que o contribuinte foi intimado reiteradas vezes para apresentar as comprovações dos serviços prestados, porém nada apresentou. .................... 154. Estes pagamentos, totalizadas mensalmente, constituem fatos geradores de contribuições previdenciárias e serão utilizadas como base de cálculo para a apuração das contribuições previdenciárias devidas pela empresa (contribuinte individual – pagamentos a dirigentes) e não declaradas em GFIP e estão resumidas na tabela 04 abaixo e serão objeto de lançamento fiscal por arbitramento, já exaustivamente fundamentado nos itens 53 a 56 acima e nos termos do artigo 33, parágrafos 3º e 6º da Lei nº 8.212, de 1991. ........ 155. Da análise da movimentação bancária do contribuinte foram identificados pagamentos a pessoas físicas (contribuinte individual). O contribuinte foi intimado, através do TIF nº 07 a comprovar a prestação de serviços e apenas justificou em sua resposta o seguinte: “1.0- Relativo ao item-1 deste TIPF 07 o Notificado esclarece que, os pagamentos efetuados às pessoas físicas, relacionadas no Anexo-01, totalizando 648 pagamentos, referem-se a médicos, enfermeiros, funcionários, prestadores de serviços e terceiros diversos. O Notificado informa ainda que, os comprovantes dos pagamentos efetivados, como já se esclareceu, anteriormente em outros TIF’s, foram levados, com todas as demais documentações do financeiro e contabilidade do ICMB, quando da Ação da Policia Federal, Operação Copérnico, Auto de Busca e Arrecadação, IPL nº 1520/2012-SR/PF/BA, visto nada haver encontrado nos restantes dos documentos de interesse deste item.” Há que se observar que a resposta admite o pagamento a pessoas físicas, porém, em batimento realizado com as informações declaradas em GFIP, há a sonegação destes pagamentos em GFIP e não se trata de funcionários. 156. Estes pagamentos, totalizadas mensalmente, constituem fatos geradores de contribuições previdenciárias e serão utilizadas como base de cálculo para a apuração das contribuições previdenciárias devidas pela empresa (pagamentos a contribuinte individual) e não declaradas em GFIP, estão detalhadas no anexo 55, resumidas na tabela 05 abaixo, e serão objeto de lançamento fiscal por arbitramento, já exaustivamente fundamentado nos itens 53 a 56 acima e nos termos do artigo 33, parágrafos 3º e 6º da Lei nº 8.212, de 1991. ............... Fl. 2213DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.749 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726501/2017-46 157. Complementando a análise da movimentação bancária do contribuinte foram identificados pagamentos de cartões de crédito. O contribuinte foi intimado, através do TIF nº 07 a comprovar a prestação de serviços e apenas justificou em sua resposta o seguinte: 2.0- Relativo ao item-2 deste TIPF 07 o Notificado esclarece que, os comprovantes dos pagamentos efetivados através do Cartão Amex, faturas pagas de terceiros, como já se esclareceu, anteriormente em outros TIF’s, foram levados, com todas as demais documentações do financeiro e contabilidade do ICMB, quando da Ação da Policia Federal, Operação Copérnico, Auto de Busca e Arrecadação, IPL nº1520/2012- SR/PF/BA, visto nada haver encontrado nos restantes dos documentos de interesse deste item.” Há que observar que a resposta admite o pagamento faturas pagas de terceiros. Certamente estes terceiros são os dirigentes, que se beneficiam do uso do cartão de crédito pagos pelo contribuinte, ferindo o princípio contábil básico da entidade. 158. Estes pagamentos, totalizados mensalmente, constituem fatos geradores de contribuições previdenciárias e serão utilizadas como base de cálculo para a apuração das contribuições previdenciárias devidas pela empresa (pagamentos a contribuinte individual - dirigentes) e não declaradas em GFIP, estão detalhadas na tabela 06 abaixo, e serão objeto de lançamento fiscal por arbitramento, já exaustivamente fundamentado nos itens 53 a 56 acima e nos termos do artigo 33, parágrafos 3º e 6º da Lei nº 8.212, de 1991. Ressaltam os Auditores que, em face do valor do crédito tributário exigido e de não terem sido encontrados bens em nome do IMCB, foi emitido Termo de Arrolamento de Bens em nome dos sujeitos passivos solidários. Sobre a aplicação da multa qualificada de ofício em 150% a motivação indicada pelos Auditores foram as condutas dolosas cometidas pelos administradores do Contribuinte, assim como pelos reais beneficiários, com o objetivo de impedir o conhecimento da ocorrência de fato gerador de contribuições previdenciárias, caracterizando-se, portanto, a pratica dos ilícitos sonegação, fraude e conluio nos termos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, materializadas na declaração falsa nas GFIP da condição de entidade isenta, a omissão de remunerações de segurados empregados e contribuintes individuais, a utilização de interpostas pessoas . Com relação ao agravamento da multa em mais 75%, itens 171/ 174 do Relatório Fiscal o fundamento legal foi no art. 44 da Lei 9430/1996, §2º, incisos I e II, em face da falta de cumprimento das intimações para a apresentação de documentos e das informações contábeis no formato Escrituração Contábil Digital - ECD. A motivação foi descrita nos seguintes termos: 172. As intimações contidas no TIF nº 03 e TIF nº 04 seriam fundamentais para que fossem esclarecidos fatos relacionados às contratações de empresas e pessoas físicas que receberam vultuosas quantias do contribuinte sem qualquer comprovação de que os serviços foram prestados. A ciência do TIF nº 03 ocorreu em 25.10.2016 e do TIF nº 04 em 27.10.2016 (anexo 01), porém o procurador do contribuinte enviou uma mensagem (anexo 58), com algumas justificativas sobre o atendimento das referidas intimações, apenas, no dia 25.11.2016, portanto, fora do prazo. Pelos fatos relatados, o contribuinte infringiu o disposto no inciso I do § 2º do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996 135. O arquivo digital contábil – ECD foi apresentado de forma incompleta, somente com os balancetes, porém sem nenhum lançamento contábil, sendo, portanto, inservível para as atividades de auditoria e desconsiderado. Por esta razão, o contribuinte foi intimado novamente a apresentar o referido arquivo digital correto, através do TIF nº 01, e reiterado nos TIF nº 02 e TIF nº 03, porém nada apresentou. Pelos fatos relatados, o Fl. 2214DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.749 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726501/2017-46 contribuinte infringiu o disposto no inciso II do § 2º do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. A seguir os Auditores apresentam os fatos e os fundamentos para a imputação de multas administrativas por descumprimento de obrigações acessórias formalizadas no processo 10580-726.502/2017-91, onde serão devidamente esplanadas. Cientificado, a autuada e os solidários, com protocolo em 03/10/2017 oferecem as seguintes impugnações: a) Do IMCB, fls.1878/1905 b) Do responsável solidário URIEL BISPO DOS SANTOS - fls. 1918/1952. c) Do responsável solidário RENIARA RIBEIRO PEIXOTO - fls. 1953/1988. d) Do responsável solidário JOÃO RICARDO - fls. 1989/2025. c) Do responsável solidário NICOLAU EMANOEL MARQUES - FLS.2026/2062. Todas as impugnações oferecidas possuem o mesmo conteúdo. As peças de contestação se iniciam com um resumo do procedimento fiscal, indicam o recebimento dos termos de intimação fiscal, descrevem os fatos relativos à operação da Policia Federal intitulada de "Copérnico" e transcreve partes do Relatório Fiscal. No item identificado como "Das Considerações, Direito e Mérito" diz que não admite e contesta o débito fiscal apurado pelo não recolhimento da totalidade do custeio previdenciário, por entender-se como entidade isenta das contribuições previdenciárias patronais, por força do disposto no art. 195 §7º da CF, pois detém "a certificação de sua condição de OSIP, homologado pelo Ministério da Justiça (doct anexo), nos termos da Lei 9.790/99, bem como a publicação no Diário Oficial em 24/04/12, documento este que, caracteriza o autuado como Entidade Beneficente de Assistência Social-EBAS, portanto, dentro do preceito Constitucional, em seu artigo 195 § 7°" Diz in verbis: 2.4- Dentro do contexto, itens-2.2 e 2.4, onde, com base em todas essas premissas, aqui documentadas, entende o Autuado fazer jus ao benefício de isenção, pelo que não houve dolo, má fé, intenção de sonegar, descaracterizando, portanto, a aplicabilidade dos artigos 124 e 135 do CTN. Discorda da autuação por descumprimento da obrigação acessória, pois entregou os arquivos digitais dentro dos padrões exigidos, bem como as dificuldades no atendimento dos TIF para a apresentação dos documentos decorreu da concomitância com o IPL. Com relação à qualificação e o agravamento da multa diz ser injusto porque não deixou de prestar os esclarecimentos no prazo marcado, bem como as dificuldades foram decorrentes do atendimento concomitante ao IPL. Fl. 2215DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.749 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726501/2017-46 Diz que não admite e contesta a Sujeição Passiva Solidária de seus administradores, considerando ter existido erro da fiscalização, "quando fundamenta supostos atos e fatos, ainda na fase investigatória, do Ministério Publico Federal, em conjunto com a Corregedoria Geral da União-CGU e Policia Federal, onde, não existem, até então, da lavratura deste auto, a conclusão do processo, mediante o exercício da ampla defesa do investigado e o seu transito em julgado". Ressalta que: O autuante não levou em conta que, a fase investigatória do processo jurídico penal, considera a presunção de inocência, quando a matéria não foi transitada em julgado. Assim, o autuante saiu de sua órbita, do Processo Administrativo Fiscal, para migrar o conteúdo jurídico/Policial/Penal, para os interesses da Ação Fiscal, cujo direito do contraditório, pelo investigado, não foi exercido, até então, e como dito, a matéria não foi transitada em julgado. Assim, a Sujeição Passiva Solidária dos administradores, do autuado, fica com sua aplicabilidade descaracterizada. Especificamente, sobre o Sr Nicolau aduz ser inaplicável a sujeição passiva, haja vista que o referido Senhor não faz parte do Conselho de Administração do autuado, portanto deve ser excluído do pólo passivo do presente lançamento, assim como do Arrolamento de Bens. Por fim, resume o seu pedido nos seguintes itens: 3.1- Com base no até aqui fundamentado, documentado e acostado, requer dos senhores julgadores: 3.2- QUE, desconsiderem o auto de infração em referência, visto o Autuado entender, enquadrar-se no artigo 195 § 7° da Constituição Federal, que confere as Entidades Beneficentes de Assistência Social-EBAS, o direito a isenção da Contribuição Social em lide, vez que, a Certificação encontra-se no processo SIPAR n° 25.000.022360/2014-05, conforme fundamenta o items- 2 .2-deste instrumento,- preenchendo assim , as exigências da Lei 12.101/2009, pelo que se contesta a exigibilidade do auto em pauta, por ser de pleno direito e inteira justiça. 3.3- QUE, desconsiderem a multa duplicada prevista no artigo 44, da Lei 9.430/96, visto a não existência de conduta dolosa, de má fé e intenção de sonegar, tipificadas no § 1° do mesmo artigo da referida lei, considerando, os itens-2.3 e 2.4 deste instrumento, tendo em vista a descaracterização da aplicabilidade da multa duplicada, pelo que se contesta por ser de pleno direito e inteira justiça. 3.4- QUE, desconsiderem a multa agravada prevista no inciso I, caput e do § 1°, artigo 44 da Lei 9.430/96 conforme justificativas nos itens-2.3 e 2.4 deste instrumento. 3.5- QUE, tendo em vista o arguido nos itens-2.3, 2.5 e 2.6 deste instrumento, desconsiderem, tornem nulas e sem efeito, as Sujeições Passivas Solidárias, dos envolvidos abaixo: • Nicolau Emanoel Marques Martins Junior CPF - xxx •João Ricardo de Camargo Silva CPF - xxx • Reniara Ribeiro Peixoto CPF - xxx • Uriel Bispo dos Santos CPF - xxx Fl. 2216DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-011.749 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726501/2017-46 Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 2099 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 30/12/2013 ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES À SEGURIDADE SOCIAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. O direito à isenção das contribuições sociais, previsto no art. 195, § 7º da Constituição Federal está condicionado, ao cumprimento dos requisitos previstos na Lei nº 12.101/2009. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. São solidariamente obrigadas ao pagamento do crédito para custeio das contribuições previdenciárias as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação principal. A responsabilidade solidária não se aplica às contribuições relativas ao custeio das Outras Entidades ou Fundos. MULTA QUALIFICADA. Caracterizada a intenção de reduzir a totalidade das receitas auferidas, é cabível a aplicação da multa qualificada. MULTA AGRAVADA. O percentual da multa de ofício será aumentado de metade quando o contribuinte deixar de apresentar arquivos digitais, após devidamente intimado para tanto. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, o sujeito passivo Instituto Médico Cardiológico da Bahia apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 2162 e ss), repisando os argumentos trazidos na impugnação apresentada. Da mesma forma, inconformados com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, os responsáveis solidários João Ricardo de Camargo Silva (e-fls. 2176 e ss), Reniara Ribeiro Peixoto (e-fls. 2168 e ss) e Nicolau Emanoel Marques Martins Junior (e-fls. 2184 e ss), interpuseram Recursos Voluntários, todos repisando os argumentos trazidos nas impugnações apresentadas. O responsável solidário Uriel Bispo dos Santos, embora regularmente cientificado da decisão recorrida, não apresentou Recurso Voluntário. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento dos Recursos Voluntários. Não houve apresentação de contrarrazões. Fl. 2217DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-011.749 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726501/2017-46 É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. Os Recursos Voluntários são tempestivos e atendem aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, deles tomo conhecimento. 2. Mérito. Tendo em vista que os recorrentes repisaram, em seus recursos, as suas impugnações e que por sinal são idênticas entre si, opto por reproduzir, no presente voto, nos termos do art. 114, § 12, I, do Regimento Interno deste Conselho, as razões de decidir da decisão de primeira instância, com as quais concordo integralmente, em relação à matéria objeto de litígio remanescente (observação fica por conta da retroatividade benéfica que deve ser aplicada neste julgado, por força do art. 106, II, “c”, do CTN), sendo que, em seguida, farei as observações ao caso e que reputo pertinentes para a elucidação do voto. É de se ver: [...] Primeiramente, cumpre observar que as impugnações, além de tempestivas, cumprem os requisitos de admissibilidade, serão aceitas e analisadas conjuntamente, com seus argumentos comuns sendo apreciados de forma única. Com relação ao pretenso direito ao benefício da isenção, conforme, exaustivamente, explicado no Relatório Fiscal, pelos elementos juntados aos autos, é notória a inexistência do benefício pela falta de Certificação exigida na lei de regência, no caso o art. 21 e seguintes da Lei 12.101/2009, que assim dispõem; Art. 21. A análise e decisão dos requerimentos de concessão ou de renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência social serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios: I - da Saúde, quanto às entidades da área de saúde; II - da Educação, quanto às entidades educacionais; e III - do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência social. § 1o A entidade interessada na certificação deverá apresentar, juntamente com o requerimento, todos os documentos necessários à comprovação dos requisitos de que trata esta Lei, na forma do regulamento. § 2oA tramitação e a apreciação do requerimento deverão obedecer à ordem cronológica de sua apresentação, salvo em caso de diligência pendente, devidamente justificada, ou no caso de entidade ou instituição sem fins lucrativos e organização da sociedade civil que celebrem parceria para executar projeto, atividade ou serviço em conformidade com acordo de cooperação internacional do qual a República Federativa do Brasil seja parte.(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) Fl. 2218DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-011.749 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726501/2017-46 § 3o O requerimento será apreciado no prazo a ser estabelecido em regulamento, observadas as peculiaridades do Ministério responsável pela área de atuação da entidade. § 4oO prazo de validade da certificação será de 1 (um) a 5 (cinco) anos, conforme critérios definidos em regulamento.(Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) § 5o O processo administrativo de certificação deverá, em cada Ministério envolvido, contar com plena publicidade de sua tramitação, devendo permitir à sociedade o acompanhamento pela internet de todo o processo. ........ Art. 24.Os Ministérios referidos no art. 21 deverão zelar pelo cumprimento das condições que ensejaram a certificação da entidade como beneficente de assistência social, cabendo-lhes confirmar que tais exigências estão sendo atendidas por ocasião da apreciação do pedido de renovação da certificação. § 1oSerá considerado tempestivo o requerimento de renovação da certificação protocolado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de validade do certificado.(Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) § 2o A certificação da entidade permanecerá válida até a data da decisão sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado. § 3oOs requerimentos protocolados antes de 360 (trezentos e sessenta) dias do termo final de validade do certificado não serão conhecidos.(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) Art. 25. Constatada, a qualquer tempo, a inobservância de exigência estabelecida neste Capítulo, será cancelada a certificação, nos termos de regulamento, assegurado o contraditório e a ampla defesa. De fato, o direito ao benefício fiscal se encontra previsto no art. 195, §7º, da CRF/88, o qual estabelece vedação à tributação das entidades beneficentes de assistência social, para o custeio da seguridade social, contudo, para tal exercício devem ser obedecidos alguns requisitos. Do dispositivo constitucional infere-se que o benefício conferido às entidades beneficentes de assistência social vincula-se ao atendimento de pressupostos estabelecidos em lei. Trata-se de norma de eficácia contida, eis que dependente de integração normativa para a fixação dos pressupostos a serem observados para o exercício do direito. No tocante à sujeição passiva solidária do Sr. Nicolau não resta dúvida que, embora o mesmo não figure formalmente na administração do IMCB, em razão de todo o conjunto de provas carreados aos autos, tem-se que o referido senhor, de fato, participa da gestão e dos resultados financeiros do referido Instituto, pois foi caracterizada a confusão patrimonial e vinculação gerencial. Tem-se, no caso em baila, o tipo de responsabilidade solidária "de fato" capitulada no art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional , que diz o seguinte: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Acrescente-se que, dentre os princípios que norteiam o processo administrativo tributário, encontra-se o da verdade material, de acordo com o qual a realidade fática Fl. 2219DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-011.749 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726501/2017-46 deve prevalecer sobre a realidade formal. Trata-se de via de mão dupla, que tanto se aplica ao contribuinte quanto ao Fisco ao apreciar os fatos narrados e expostos no âmbito do processo administrativo fiscal, devendo sempre prevalecer a realidade quando se trata de verificar a ocorrência dos fatos geradores de contribuições previdenciárias. Cita-se a propósito Lídia Maria Lopes Ribas, que diz o seguinte: “O princípio da verdade material ou verdade real, vinculado ao princípio da oficialidade, exprime que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos. Para tanto tem o direito e o dever de carrear para o expediente todos os dados, informações, documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados pelos sujeitos. Assim, no tocante às provas, desde que obtidas por meios lícitos, a Administração detém a liberdade plena de produzi-las.” (in, Processo Administrativo Tributário. São Paulo: Malheiros editores, 2000, p. 40/41. Na situação em baila, é perfeitamente cabível o uso de presunções para demonstrar a existência do fato gerador, notadamente nos atos revestidos de forma legal, mas que ocultam a realidade fática. É o que ensina a doutrina de Maria Rita Ferragut: A presunção hominis assume importância vital, quando se trata de produção de provas indiretas acerca de atos praticados mediante dolo, fraude, simulação e má-fé em geral, tendo em vista que, nessas circunstâncias, o sujeito pratica o ilícito de forma a dificultar em demasia a produção de provas diretas. Os indícios, por essa razão, convertem-se em elementos fundamentais para identificação de fatos propositadamente ocultados, simulados. (...) Ocorre que, como muitos desses atos artificiosos são realizados de maneira a conferir-lhes uma aparência lícita, se a Fiscalização tiver que se restringir à forma das provas que lhe são apresentadas, não terá como saber se o evento descrito no fato realmente ocorreu. A perfeição formal de que o ato é revestido não tem o condão de afastar o dever-poder de busca da verdade material. Portanto, por permitir o disciplinamento das conseqüências jurídicas advindas da prática de fatos ocultados pelo contribuinte, desde que corretamente aplicada e sujeita a controle, a utilização da presunção hominis para a configuração de fatos jurídicos tributários é compatível com as regras jurídicas de superior hierarquia. (in, Presunções no Direito Tributário.2 ed. São Paulo: Quatier Latin, 2005, p. 194-195) Mais contundente ainda é a situação dos administradores, pois as provas anexadas aos autos formam pleno consenso quanto à responsabilidade pessoal dos administradores por atos praticados com excesso de poder e infração a lei, nos termos do art. 135 inciso III do Código Tributário Nacional: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: ........... III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. No caso concreto entendo presentes os requisitos do artigo 135, inciso III do CTN para a responsabilização dos administradores, pois a declaração em GFIP do código FPAS 639, provocou o não recolhimento das contribuições previdenciárias patronais, RAT e outras entidades. (...) Fl. 2220DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-011.749 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726501/2017-46 Sobre a aplicação da multa de ofício qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento), cabe esclarecer que sua imputação tem lugar quando se configurar uma das hipóteses previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, que assim dispõem: Art. 71 – Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento. Art. 73 - Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art. 71 e 72. ( grifei) A conduta a ser punida ensejadora da multa, portanto, é aquela que decorre do emprego de artifício doloso, vale dizer, intencional, qualquer que seja ele, capaz de iludir a Administração Tributária quanto à ocorrência do fato gerador. Argumenta o impugnante que não houve demonstração do dolo e materialidade da conduta, não existindo evidência da conduta qualificada praticada, contudo claro está que a qualificação da multa se deu com base na constatação das práticas adotadas pela autuada e pelas pessoas físicas, relatada exaustivamente nos itens do relatório fiscal. Neste contexto, a fiscalização considerou a existência a pratica dos ilícitos: sonegação, fraude e conluio nos termos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, materializadas na declaração falsa nas GFIP da condição de entidade isenta, a omissão de remunerações de segurados empregados e contribuintes individuais, a utilização de interpostas pessoas. O contribuinte, ao remunerar de forma indireta interpostas pessoas jurídicas, com o propósito de afastar a incidência das contribuições previdenciárias e de terceiros, e declarar irregularmente o código 639 na GFIP, praticou, de forma inequívoca, uma ação dolosa, ou seja, intencional e consciente, a qual claramente retardou o conhecimento dos fatos por parte do Fisco, além das reais circunstâncias materiais do fato gerador. Oportuna lição colhe-se em DE PLÁCIDO E SILVA em sua conhecida obra ‘Vocabulário Jurídico’ no verbete sonegação fiscal, veja-se: SONEGAÇÃO FISCAL. (...) No conceito fiscal, porém, nem toda sonegação é reputada dolosa: há a sonegação dolosa e a simples sonegação. A sonegação simples é a que resulta da falta do pagamento do tributo, sem qualquer malícia, ou sem o emprego de ardil, ou fraude, com o que se procura subtrair ao cumprimento da imposição fiscal. A sonegação dolosa, ou sonegação fraudulenta, é a que se gera da fraude ou da má-fé do contribuinte, usando meios, manobras ou ardis para se furtar, ou se subtrair ao pagamento do tributo. É nítido que a fiscalização não presumiu a ocorrência de fraude, como aduz a defesa, pois todos os fatos imputados foram devidamente comprovados com a juntada de elementos de prova, como visto nos autos. Claro e exaustivamente demonstrado está o intuito fraudulento da autuada, com o fito de ludibriar o Fisco e ilicitamente obter uma Fl. 2221DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-011.749 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726501/2017-46 redução do encargo tributário, conforme bem constatou a fiscalização, devendo pois, ser mantida a multa qualificada em seus exatos termos. Já com relação ao agravamento da multa este foi sustentado nos itens 172 a 180, que ora transcrevo : 172. As intimações contidas no TIF nº 03 e TIF nº 04 seriam fundamentais para que fossem esclarecidos fatos relacionados às contratações de empresas e pessoas físicas que receberam vultuosas quantias do contribuinte sem qualquer comprovação de que os serviços foram prestados. A ciência do TIF nº 03 ocorreu em 25.10.2016 e do TIF nº 04 em 27.10.2016 (anexo 01), porém o procurador do contribuinte enviou uma mensagem (anexo 56), com algumas justificativas sobre o atendimento das referidas intimações, apenas, no dia 25.11.2016, portanto, fora do prazo. Pelos fatos relatados, o contribuinte infringiu o disposto no inciso I do § 2º do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. 173. O mesmo ocorreu com as intimações contidas no TIF nº 07 e TIF nº 08, que também seriam fundamentais para que fossem esclarecidos fatos relacionados às contratações de empresas e pessoas físicas que receberam vultuosas quantias do contribuinte sem qualquer comprovação de que os serviços foram prestados. A ciência do TIF nº 07 ocorreu em 05.06.2017 e do TIF nº 08 em 13.06.2017 (anexo 01), porém o procurador do contribuinte enviou uma mensagem (anexo 57), com algumas justificativas sobre o atendimento das referidas intimações, apenas, no dia 11.07.2017, portanto, também, fora do prazo. Pelos fatos relatados, o contribuinte infringiu o disposto no inciso I do § 2º do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. 174. O arquivo digital contábil – ECD foi apresentado de forma incompleta, somente com os balancetes, porém sem nenhum lançamento contábil, sendo, portanto, inservível para as atividades de auditoria e desconsiderado. Por esta razão, o contribuinte foi intimado novamente a apresentar o referido arquivo digital correto, através do TIF nº 01, e reiterado nos TIF nº 02 e TIF nº 03, porém nada apresentou. Pelos fatos relatados, o contribuinte infringiu o disposto no inciso II do § 2º do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. 175. O contribuinte utilizou sistema eletrônico de processamento de dados, e, intimado a apresentar informações de folha de pagamento em meio digital, de acordo com o leiaute estabelecido no Manual Normativo de Arquivos Digitais – MANAD, aprovado pela Portaria INSS MPS/SRP nº 12, de 20/06/2006. O Contribuinte omitiu e prestou incorretamente as informações solicitadas. Ficou constatado que foram omitidas do referido arquivo digital, remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais, declaradas em GFIP, conforme disposto nos itens 146 a 158 deste relatório. Por esta conduta cometeu infração ao disposto no art. 11, §§ 3º e 4º da Lei n° 8.218, de 29/08/1991, com a redação da MP nº 2;158, de 24/08/2001. ........ 177. A multa imposta para esta infração é a prevista no art. 12, inciso II e parágrafo único da Lei n° 8.218, de 29/08/1991. 178. Não há previsão legal para agravamento. 179. O valor da multa aplicada foi a de 1% da Receita Bruta do período, pelo fato da mesma ter sido inferior a 5% do valor da informação omitida, conforme demonstrado na tabela 07, acima. 180. Por todo exposto o contribuinte está sendo notificado a recolher, o montante de R$ 508.250,40 (quinhentos e oito mil e duzentos e cinquenta reais Fl. 2222DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-011.749 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726501/2017-46 e quarenta centavos), referente multa por infração ao disposto no inciso art. 11, §§ 3º e 4º da Lei n° 8.218, de 29/08/1991. Cabe ressaltar que na situação em que ocorre o atendimento parcial à intimação para apresentação de esclarecimentos, não cabe o agravamento da multa, isto porque além da omissão do contribuinte já ter conseqüências específicas previstas na legislação, ou seja o arbitramento com a multa de ofício, se houver atendimento, ainda que os esclarecimentos prestados sejam julgados insuficiente pelo auditor, não é cabível o referido agravamento, que está relacionada ao valor das obrigações principais, sem prejuízo, no entanto, da emissão de autuação pelo descumprimento das obrigações acessórias, no caso por descumprimento ao disposto no art. 33, parágrafos 2º e 3º da Lei nº 8.212/91, com nova redação da Lei nº11.941/2009, combinado com o art. 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999. No entanto, com relação ao segundo motivo, falta de apresentação dos arquivos digitais, correto está o agravamento da multa em mais 50% com fundamento no art. 44§2º inciso II da Lei 9.430/1996 que diz: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007 ....... § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991;” (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) A majoração da multa de ofício em metade, pela falta de apresentação de arquivos digitais, à vista do dispositivo legal acima transcrito, impõe a obrigatoriedade do sujeito passivo, que utilizar sistema eletrônico de processamento de dados e, intimado a apresentar as informações em meio digital, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido para a apresentação, conforme previsto no artigo 11, parágrafos 3º e 4º da Lei nº 8.218/1991, na redação da MP nº 2.158/2001: Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) § 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. .(Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 4º Os atos a que se refere o § 3º poderão ser expedidos por autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) Fl. 2223DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-011.749 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726501/2017-46 Desta forma, além do recolhimento das contribuições previdenciárias (obrigação principal), os contribuintes estão sujeitos à satisfação de obrigações acessórias e a prática omissiva caracterizada pelo não atendimento da solicitação, por si só, de acordo com a lei, enseja a aplicação da penalidade. Inicialmente, cabe destacar que a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP é uma qualificação jurídica a ser atribuída a pessoas jurídicas de direito privado, que se qualificam para desenvolver ações em parceria com o Poder Público. Essa qualificação por si só não enseja a imunidade prevista na Constituição Federal, art. 195, §7°, que somente alcança as entidades beneficentes de assistência social que atendam os requisitos determinados na Lei. No caso dos autos, o IMCB, em 30/01/2014, protocolou o requerimento para obter a certificação, obrigatória para as entidades que desejam gozar do benefício de isenção de contribuições para a seguridade social, gerando o Processo SIPAR n° 25000.022360/2014-05. Em 27/01/2015, o Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde - DCEBAS do Ministério da Saúde encaminhou ao IMCB Ofício n° 28/2015-CGAGPS/DCEBAS/SAS/MS, fls. 686/687, que tratou de inúmeras exigências que este deveria cumprir para obter o benefício. Porém, em 06/12/2016 o Ministério da Saúde emitiu a PORTARIA 1.818 DE 06/12/2016, fls. 688, indeferindo a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de saúde, solicitado pelo IMCB. Por não possuir CEBAS válido para o período objeto do lançamento, o Contribuinte descumpriu requisito essencial que, per si, impede a fruição da imunidade tributária prevista no art. 195, 7º, da Constituição Federal de 1988. Tem-se, pois, que o ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos para a fruição da imunidade tributária insculpida no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, é do próprio recorrente, cabendo a ele afastar a acusação imputada com fundamento na ausência da certificação exigida. Cabia ao contribuinte a apresentação de prova de suas alegações, não sendo possível entender pela imunidade tributária, ao caso dos autos, por presunção. Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC e artigo 36 da Lei nº 9.784/99, não deve ser dado provimento recurso ora em análise. Ocorre que no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Em outras palavras, cabe consignar que compete ao sujeito passivo o ônus de prova, no caso do preenchimento dos requisitos para a fruição da benesse fiscal. No caso dos autos, não cabe ao Fisco, obter provas do preenchimento dos referidos requisitos, mas sim, ao recorrente, apresentar os documentos comprobatórios que dão suporte a suas alegações. O ônus da prova existe, portanto, afetando ambas as partes litigantes. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. Fl. 2224DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2401-011.749 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726501/2017-46 A propósito, o princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento fiscal. Comprovado que o procedimento fiscal levado a efeito atende às normas regulamentares, não há que se falar em falta de atendimento à verdade material. Ademais, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF) já se posicionou, conclusivamente, sobre a inexistência de direito adquirido a determinado tratamento tributário (ver, nesse sentido, os RMS 27.369 ED, Pleno, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJe de 28/11/14; RMS 27.382 ED, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 7/11/13; RMS 27.977, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 26/5/11; AI 830.147, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 6/4/11; e RMS 26.932, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 5/2/10). E, ainda, cabe destacar que no julgamento do Recurso Extraordinário 566.622/RS, o Supremo Tribunal Federal (STF) assentou a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001. A exigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) foi declarada constitucional, por se limitar a reger aspecto procedimental necessário ao atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade. O Supremo Tribunal Federal (STF), portanto, não declarou a inconstitucionalidade da exigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), mas dos requisitos para sua exigência e que, por isso, devem estar previstos, necessariamente, em Lei Complementar, sendo que, quando do julgamento dessas ações, a previsão ficava por conta do art. 14, do Código Tributário Nacional (CTN), pois era o diploma normativo mais próximo e, atualmente, a matéria é regida pela Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021 (publicação no Diário Oficial da União em 17/12/2021), que revogou a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e que, por sua vez, revogou o art. 55, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. Dessa forma, uma vez que o sujeito passivo não comprovou o preenchimento dos requisitos estipulados na Lei n° 12.101/09, vigente à época, e cuja constitucionalidade não fora afastada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a fruição da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF/88, não há qualquer reparo a ser feito na decisão recorrida. Para além do exposto, em relação à responsabilidade tributária solidária, atribuída aos Srs. João Ricardo de Camargo Silva (art. 124, do CTN c/c art. 135, do CTN), Reniara Ribeiro Peixoto (art. 124, do CTN c/c art. 135, do CTN) e Nicolau Emanoel Marques Martins Junior (art. 124, I, do CTN c/c art. 135, III, do CTN), entendo que andou bem a decisão recorrida, não tendo os recorrentes apresentado provas suficientes e que pudessem elidir a acusação fiscal. A esse respeito, é preciso esclarecer que os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são responsáveis pelos créditos tributários resultantes, desde que caracterizada, adequadamente, a prática de atos infringentes à legislação tributária que não se confundam, em substancial grau, com o inadimplemento do tributo. Fl. 2225DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2401-011.749 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726501/2017-46 Em outras palavras, a responsabilidade do art. 135, inc. III, do CTN, surge quando os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, praticam dolosamente atos com excesso de poderes ou infração à lei ou contrato social, agindo-os intencionalmente para realizar a conduta ilícita, mediante atos anormais de gestão, mesmo sabendo que o ordenamento jurídico não legitima o comportamento Assim, nos termos do art. 135, III, do CTN, é necessário que o responsável possua poderes de administração no que diz respeito às circunstâncias e eventos que deram origem ao crédito tributário, o que se verifica no caso em tela. O vasto conjunto probatório acostado aos autos, revela a participação efetiva das pessoas físicas arroladas como responsáveis solidárias e ora recorrentes, nos atos jurídicos que implicaram em infração à lei, motivo pelo qual é cabível a respectiva responsabilização dos mandatários com poderes de administração, nos termos do art. 135, III, do CTN. Conforme visto, resta comprovado nos autos que o Sr. João Ricardo de Camargo Silva (art. 124, do CTN c/c art. 135, do CTN) foi Presidente do IMCB de 2011 a 2015 e, por ser amigo de infância do sr. Nicolau Jr., com uma qualificação diferenciada dos demais integrantes da organização, que atuaram como interpostas pessoas a mando deste, o sr. João Ricardo exerceu uma função mais importante na organização, tendo sido o colaborador direto do sr. Nicolau Jr. Conforme detalhado, o Sr. João Ricardo foi sócio de diversas empresas de fachada que compuseram o esquema, entre elas a IGT e a MP4, que receberam dezenas de milhões do IMCB, sem qualquer comprovação de que houve a prestação de algum serviço ou comercialização de qualquer produto entre ambas. Cumpre ressaltar que no mesmo período ele era, concomitantemente, sócio destas empresas e Presidente do IMCB. Não há dúvidas da “importância” deste senhor para o esquema arquitetado pelo Sr. Nicolau Jr. Ele era uma pessoa de sua extrema confiança e atuava no sentido de viabilizar os desvios de recursos milionários do IMCB. Além de ser considerado, também, real beneficiário do esquema de desvio de recursos, bem como, pela sua condição de responsável legal do IMCB, na função de Presidente, o sr. João Ricardo foi corretamente responsabilizado solidariamente com seu patrimônio pessoal pelos créditos tributários apurados neste procedimento fiscal. Já em relação à Sra. Reniara Ribeiro Peixoto (art. 124, do CTN c/c art. 135, do CTN), resta comprovado nos autos que foi Diretora Financeira do IMCB na gestão de João Ricardo e se tornou, “Presidente” desde 10/2015, tendo sido considerada real beneficiária do esquema de desvio de recursos. Com base nos dados bancários, objeto de quebra de sigilo bancário, a sra. Reniara recebeu do IMCB, valores que importaram R$ 488.611,61 (quatrocentos e oitenta e oito mil e seiscentos e onze reais e sessenta e um centavos, de 01/2013 a 12/2015. Considerando que, como Diretora Financeira a Sra. Reniara participava de todas as transações realizadas pelo IMCB com as empresas de fachada, bem como, pela sua condição de responsável legal do IMCB, na função de Diretora Financeira e posteriormente como Fl. 2226DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2401-011.749 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726501/2017-46 Presidente, a Sra. Reniara, considerada real beneficiária do esquema de desvio de recursos, também foi corretamente responsabilizada solidariamente com seu patrimônio pessoal pelos créditos tributários apurados neste procedimento fiscal. Em relação ao Sr. Nicolau Emanoel Marques Martins Junior (art. 124, I, do CTN c/c art. 135, III, do CTN), resta comprovado nos autos que foi o principal real beneficiário de todo o esquema fraudulento que envolve o IMCB. Restou provado o ganho auferido por este cidadão através das interpostas pessoas e de empresas de fachada. A utilização de interpostas pessoas, ocorre através da fraude na administração, criando a figura dos dirigentes aparentes, os quais são, normalmente, chamados de “laranjas” ou “testas de ferro”, em geral, como verificado no contribuinte fiscalizado, utilizando-se de pessoas, como os dirigentes formais, indivíduos com reduzida capacidade intelectual e econômica, com o intuito de excluir a responsabilidade do verdadeiro “dono” do IMCB. Perpetrar a fraude é alterar propositalmente a verdade e apresentar algo que não existe concreta e juridicamente. Dessa forma, foi corretamente caracterizada a sujeição passiva pessoal do Sr. Nicolau Emanoel Marques Martins Junior, nos termos do artigo. 124, I e 135, III da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Com base no amplo conjunto de evidências, notadamente os diálogos telefônicos, correspondências eletrônicas e documentos que identificam o responsável pelo envio das guias GFIP, fica claro que o verdadeiro administrador do Instituto Médico Cardiológico da Bahia (IMCB) é o Sr. Nicolau Emanoel Marques Martins Júnior. Os investigados João Ricardo de Camargo Silva e Reniara Ribeiro Peixoto eram os efetivos dirigentes da sociedade, investidos com poderes de gestão durante o período dos fatos geradores das obrigações tributárias em questão. Eles também se beneficiaram indevidamente das infrações cometidas pelo contribuinte IMCB. Sobre as demais alegações apresentadas pelo sujeito passivo, não acrescentam e nem diminuem o lançamento fiscal, quando, na verdade, confirmam que o trabalho da Fiscalização está correto. Em nenhum momento o sujeito passivo demonstra, efetivamente, que os valores lançados são indevidos, limitando-os a trazer alegações genéricas e que não afastam a responsabilidade pelo crédito tributário. Cabe pontuar, ainda, que o julgador não está obrigado a refutar, um a um, todos os argumentos deduzidos pelo recorrente, basta apreciar com clareza, ainda que de forma sucinta, as questões essenciais e suficientes ao julgamento, conforme jurisprudência consolidada também no âmbito do STJ (EDcl no AgRg no REsp nº 1.338.133/MG, REsp nº 1.264.897/PE, AgRg no Ag 1.299.462/AL, EDcl no REsp nº 811.416/SP). Sobre as multas aplicadas, necessário se faz a transcrição de parte do Relatório Fiscal (e-fls. 1505 e ss): [...] DA DUPLICAÇÃO (QUALIFICAÇÃO) DA MULTA 164. Restaram provadas, da análise dos fatos amplamente fundamentados nos itens 67 a 145 acima, as condutas dolosas cometidas pelos administradores do Contribuinte, assim como pelos reais beneficiários, com o objetivo de impedir o conhecimento da Fl. 2227DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2401-011.749 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726501/2017-46 ocorrência de fato gerador de contribuições previdenciárias, caracterizando-se, portanto, a pratica de sonegação, nos termos do art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964. 165. O contribuinte, através dos seus administradores e reais beneficiários, agiu dolosamente, quando declarou irregularmente em GFIP a sua condição de “entidade isenta”. Conforme exposto nos itens 60 a 65 do presente relatório, o contribuinte, com a única intenção de sonegar contribuições para a seguridade social, declarou em GFIP o FPAS 639, que é exclusivo das EBAS isentas, enquanto que o correto seria FPAS 566. Com a declaração no FPAS 639, o sistema SEFIP deixou de calcular e cobrar a contribuição patronal. O contribuinte também omitiu dolosamente das declarações em GFIP as remunerações de segurados empregados e contribuintes individuais, relacionados nos itens 146 a 160 acima, com a clara intenção de reduzir o valor a recolher à previdência social das contribuições devidas pela empresa. Esta prática dolosa pode ser comprovada com os fatos relatados nos itens 67 a 145 deste relatório, que detalha a forma ardilosa de como a organização criminosa atuou no IMCB, desviando dezenas de milhões de reais de recursos oriundos da União, parte deles que seriam destinados a pagar tributos. 166. Está caraterizada também a fraude, prevista no art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964, já que, o contribuinte utilizou interpostas pessoas, (“laranjas”) no seu Conselho de Administração, tais como o sr. João Ricardo, Uriel Bispo, Reniara Peixoto, entre outros, já devidamente demonstrados e comprovados nos itens 67 a 145 acima. O sr. João Ricardo, a sra. Reniara Peixoto e o sr. Uriel Bispo, além de interpostas pessoas, foram qualificados, também, como reais beneficiários do esquema criminoso, pois obtiveram significativos ganhos financeiros para atuar no referido esquema. Conforme exaustivamente comprovado previamente, o principal beneficiário e chefe desta organização criminosa foi o sr. Nicolau Junior. Restou provado o ganho auferido por ele através das interpostas pessoas e de empresas de fachada. A utilização de interpostas pessoas, ocorre através da fraude na administração, criando a figura dos dirigentes aparentes, os quais são, normalmente, chamados de “laranjas” ou “testas de ferro”, em geral, como verificado no contribuinte fiscalizado, utilizando-se de pessoas, como os dirigentes formais, indivíduos com reduzida capacidade intelectual e econômica, com o intuito de excluir a responsabilidade do verdadeiro “dono” do IMCB. Perpetrar a fraude é alterar propositalmente a verdade e apresentar algo que não existe concreta e juridicamente. A palavra Fraude designa um ato material destinado a enganar terceiros ou a autoridade pública. 167. Restou, ainda, caraterizada a pratica de conluio, prevista no art. 73 da lei nº 4.502, de 1964. Por todo o exposto nos itens 67 a 145 do presente relatório, restou claro o ajuste doloso entre as pessoas já mencionadas (interpostas pessoas, reais beneficiários e empresas de fachada), para a pratica da sonegação e fraude. 168. Não há dúvidas da intenção dos administradores e reais beneficiários do Contribuinte em impedir o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador de Contribuição Previdenciária, modificando as suas características essenciais e estas condutas foram cometidas de forma dolosa pelo Contribuinte, conforme exaustivamente fundamentado nos itens 164 e 165 acima. Restou, também, caraterizada a fraude na utilização de interpostas pessoas, reais beneficiários e empresas de fachada e o conluio entre estas mesmas pessoas, conforme exposto nos itens 166 e 167 acima. Com base nos fatos narrados o Contribuinte infringiu o disposto nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, abaixo transcritos: “Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; Fl. 2228DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2401-011.749 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726501/2017-46 II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.” 169. Por todo exposto a multa prevista no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, foi duplicada pela ocorrência das condutas tipificadas no § 1o do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. 170. As condutas praticadas também motivaram inclusão dos reais beneficiários Nicolau Emanoel Marques Martins Junior, CPF - xxx, João Ricardo de Camargo Silva, CPF – xxx, Reniara Ribeiro Peixoto, CPF – xxx e Uriel Bispo dos Santos – CPF – xxx, como sujeitos passivos solidários pelos créditos tributários apurados neste procedimento fiscal. Pelas razões expostas, considerou-se que os representantes legais são solidariamente responsáveis com seus patrimônios pelos créditos devidos pelo Contribuinte, conforme determina o artigo 135, III, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), que transcrevo a seguir. Quanto ao real beneficiário Nicolau Junior, enquadra-se também no inciso I do artigo 124 do CTN. Foram arrolados todos os bens identificados de cada responsável solidário. Foi enviado por via postal a cada responsável legal um Termo de Sujeição Passiva Solidária que os cientifica deste processo: “Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; (..) Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” DO AGRAVAMENTO DA MULTA 171. A multa do inciso I, caput e do o § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, foi aumentada na metade por descumprimento do incisos I e II do § 2º do mesmo artigo da Lei nº 9.430, de 1996. O Contribuinte deixou de prestar esclarecimentos no prazo marcado nas intimações do TIF nº 03 e TIF nº 04, conforme fundamentado no item 172 abaixo. Não foi atendida também a intimação para apresentação das informações contábeis no formato Escrituração Contábil Digital – ECD. 172. As intimações contidas no TIF nº 03 e TIF nº 04 seriam fundamentais para que fossem esclarecidos fatos relacionados às contratações de empresas e pessoas físicas que receberam vultuosas quantias do contribuinte sem qualquer comprovação de que os serviços foram prestados. A ciência do TIF nº 03 ocorreu em 25.10.2016 e do TIF nº 04 em 27.10.2016 (anexo 01), porém o procurador do contribuinte enviou uma mensagem Fl. 2229DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2401-011.749 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726501/2017-46 (anexo 56), com algumas justificativas sobre o atendimento das referidas intimações, apenas, no dia 25.11.2016, portanto, fora do prazo. Pelos fatos relatados, o contribuinte infringiu o disposto no inciso I do § 2º do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. 173. O mesmo ocorreu com as intimações contidas no TIF nº 07 e TIF nº 08, que também seriam fundamentais para que fossem esclarecidos fatos relacionados às contratações de empresas e pessoas físicas que receberam vultuosas quantias do contribuinte sem qualquer comprovação de que os serviços foram prestados. A ciência do TIF nº 07 ocorreu em 05.06.2017 e do TIF nº 08 em 13.06.2017 (anexo 01), porém o procurador do contribuinte enviou uma mensagem (anexo 57), com algumas justificativas sobre o atendimento das referidas intimações, apenas, no dia 11.07.2017, portanto, também, fora do prazo. Pelos fatos relatados, o contribuinte infringiu o disposto no inciso I do § 2º do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. 174. O arquivo digital contábil – ECD foi apresentado de forma incompleta, somente com os balancetes, porém sem nenhum lançamento contábil, sendo, portanto, inservível para as atividades de auditoria e desconsiderado. Por esta razão, o contribuinte foi intimado novamente a apresentar o referido arquivo digital correto, através do TIF nº 01, e reiterado nos TIF nº 02 e TIF nº 03, porém nada apresentou. Pelos fatos relatados, o contribuinte infringiu o disposto no inciso II do § 2º do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Pois bem. Inicialmente, sobre a alegação acerca da impossibilidade de aplicação da multa de ofício qualificada de 150%, estribada no art. 44, inciso I, e § 1°, da Lei n° 9.430/96, o entendimento deste Relator coincide com o adotado pela decisão recorrida, posto que o conjunto probatório aduanado aos autos é suficiente para concluir que a conduta adotada se encaixa perfeitamente às hipóteses de sonegação fiscal, fraude e conluio, previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. E sobre o agravamento da multa de ofício, conforme bem destacado pela decisão recorrida, a falta de atendimento “de intimação para apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991”, trata-se de hipótese que está literalmente prevista no art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430/1996, sobretudo considerando o prejuízo causado à fiscalização. Aqui cabe observar a inaplicabilidade da Súmula CARF nº 181, no sentido de que “no âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento por descumprimento de obrigação acessória, relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12, da Lei nº 8.218, de 1991”. Isso porque, no presente caso, a situação diz respeito ao agravamento da multa de ofício, estribada no art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430/1996, sendo que a origem da Súmula CARF nº 181 diz respeito às discussões sobre o princípio da especialidade na imposição da obrigação acessória atinente à seara das obrigações acessórias previdenciárias. A ratio do verbete sumular é no sentido de que seria incabível a aplicação de lei geral (Lei nº 8.218, de 1991) quando há lei específica regulando a mesma conduta (Lei nº 8.212, de 1991), conforme o princípio da lex specialis derrogat lex generalis, matéria que não afeta o lançamento da multa de ofício agravada posta nos autos. Para além do exposto, não cabe qualquer manifestação, nos presentes autos, acerca dos Autos de Infração por descumprimento de obrigação acessória, consubstanciados nos Fl. 2230DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2401-011.749 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726501/2017-46 Códigos de Fundamentação Legal nºs 22 e 58, posto que integram o Processo nº 10580- 726.502/2017-91, sendo, portanto, matéria alheia ao vertente lançamento. Ante o exposto, encontra-se correta a aplicação da multa de ofício qualificada e agravada de 225% conforme disposto no art. 44, inciso I e §§ 1° 2°, inciso I e II, da Lei n° 9.430/1996. Por fim, apenas cabe ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da Multa Qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN, passando a multa de Ofício Qualificada e Agravada ao percentual de 150% (cabe observar que foi mantido o agravamento da multa). Dessa forma, tendo em vista que os recorrentes repetem os argumentos de defesa tecidos em suas impugnações, não apresentando fato novo relevante, ou qualquer elemento novo de prova, ainda que documental, capaz de modificar o entendimento exarado pelo acórdão recorrido, reputo hígido o lançamento tributário, endossando a argumentação já tecida pela decisão de piso, devendo ser aplicado apenas a retroatividade da multa, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER dos Recursos Voluntários para, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, a fim de aplicar a retroação da multa da Lei nº 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, incluído pela Lei nº 14.689/2023, reduzindo a multa qualificada ao percentual de 100%, passando a multa de ofício qualificada e agravada ao percentual de 150%. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 2231DF CARF MF Original

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4741704 #
Numero do processo: 11020.000964/2005-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 CRÉDITOS. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. IMPOSSIBILIDADE. De se permitir o aproveitamento de créditos originados das aquisições de combustíveis e lubrificantes que tenham sido empregados em máquinas, equipamentos e veículos [tratores, camionete e ônibus], necessários à produção, desde que devidamente comprovados e quantificados mediante documentação hábil, o que não se deu no presente caso. CRÉDITOS. INSUMOS. PARTES E PEÇAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. De se negar o aproveitamento de créditos originados da aquisição de partes e peças diversas, por não restar demonstrada a sua relação com a produção. CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS. CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMOS. POSSIBILIDADE. De se permitir o aproveitamento de créditos originados de serviços prestados relacionados à produção ou fabricação dos bens e/ou relacionados a gastos com edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros. Recurso Voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3401-001.425
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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ELIEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. [recebedora dos  créditos da cindida J.N. Timber Exportação e Importação Ltda.]  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004  CRÉDITOS.  INSUMOS.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  IMPOSSIBILIDADE.   De  se  permitir  o  aproveitamento  de  créditos  originados  das  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  que  tenham  sido  empregados  em  máquinas,  equipamentos  e  veículos  [tratores,  camionete  e  ônibus],  necessários  à  produção,  desde  que  devidamente  comprovados  e  quantificados  mediante  documentação hábil, o que não se deu no presente caso.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  PARTES  E  PEÇAS  DIVERSAS.  IMPOSSIBILIDADE.  De se negar o aproveitamento de créditos originados da aquisição de partes e  peças diversas, por não restar demonstrada a sua relação com a produção.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  SERVIÇOS.  CARACTERIZAÇÃO  COMO  INSUMOS. POSSIBILIDADE.  De se permitir o aproveitamento de créditos originados de serviços prestados  relacionados  à  produção  ou  fabricação  dos  bens  e/ou  relacionados  a  gastos  com edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros.  Recurso Voluntário provido em parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso  nos  termos  do  voto  do  relator.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.     Fl. 238DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 10/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO     2 (assinado digitalmente)   Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)   Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Odassi  Guerzoni  Filho e Helder Massaaki Kanamaru.  Fl. 239DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 10/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 11020.000964/2005­59  Acórdão n.º 3401­01.425  S3­C4T1  Fl. 218          3   Relatório  As  matérias  agitadas  pela  Recorrente  neste  julgamento  versam,  em  apertadíssima síntese, sobre a parte do crédito do Pis­Exportação apurado sob o regime da não  cumulatividade (§ 1º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 30/12/2002), relativo ao mês de setembro  de 2004, que foi glosada pela DRF de Caxias do Sul­RS, o que implicou na não homologação  total da compensação de débitos declarada e a ele atrelada.  Segundo a Recorrente [que afirma dedicar­se ao reflorestamento, ao manejo  de florestas, ao beneficiamento de madeira, à indústria, ao comércio, à importação e exportação  de  madeira  serrada  de  pinus],  os  créditos  que  apurou  sobre  “combustíveis  e  lubrificantes”,  “partes, peças e despesas diversas”, e sobre “serviços”, porquanto esses são consumidos no seu  processo  produtivo  [por  ela  descrito  desta  forma:  a  tora  é  extraída  da  floresta,  levada  até  a  serraria, serrada, secada e embalada], e, portanto, enquadrados no conceito de insumos a que se  refere o  art.  3º  da Lei nº 10.637, de 30/12/2002,  são  legítimos, não podendo  se  submeter às  restrições impostas por atos infralegais.  A decisão  de  primeira  instância  fundou­se  nos  conceitos  estabelecidos  pela  IN SRF 247, de 21/11/2002, com as modificações da  IN SRF nº 358, de 09/12/2003, para a  definição de “insumos”, segundo os quais, a caracterização de gastos como “insumos” depende  de que os mesmos sejam utilizados ou consumidos diretamente na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  razão  pela  qual manteve  a  glosa  dos  dispêndios  com  combustíveis,  lubrificantes,  partes,  peças  e  despesas  diversas.  Em  relação  à  glosa  dos  gastos  com  serviços,  argumentou  a  DRJ  que  não  teria  a  interessada  demonstrado ter havido a incidência da contribuição, bem como que os comprovantes juntados  ao processo revelariam que, na verdade, tratar­se­iam de contratações de mão­de­obra.  No essencial, é o Relatório.  Fl. 240DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 10/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO     4   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator  A  tempestividade  se  faz  presente  pois,  cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  14/02/2011,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  14/03/2011.  Preenchendo  os  demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  De se esclarecer, inicialmente, e consoante o Relatório de Verificação Fiscal,  de fls. 132/135, que, do saldo credor utilizado na Dcomp, da ordem de R$ 4.628,82, a glosa foi  de  R$  867,62,  relativa  aos  créditos  calculados  pela  interessada  sobre  “partes,  peças,  combustíveis  e  despesas  diversas”,  e  de  R$  1.213,69,  relativa  aos  créditos  calculados  pela  interessada sobre “serviços não utilizados no processo produtivo”, que, somados, perfazem R$  2.081,31.  I – Da glosa de R$ 867,62  Quanto  aos  gastos  com  “Gasolina,  óleo  diesel  e  lubrificantes  diversos”,  verifica­se  no  relatório  da  fiscalização  que  foram  adotados  dois  critérios  para  determinar  a  glosa quanto aos valores contidos nessa rubrica.  O primeiro deles, por considerar o Fisco que a utilização de combustíveis e  lubrificantes  em  veículos  destinados  à  compra  de  insumos  [camionete],  ao  transporte  de  funcionários [ônibus] e para o deslocamento dos diretores e funcionários [demais veículos do  imobilizado],  não  poderia  ser  considerada  na  base  de  cálculo  de  créditos  das  contribuições  sociais,  pois  tais  dispêndios  não  estariam  diretamente  atrelados  ao  processo  produtivo  da  empresa, tampouco poderiam ser considerados como insumos, não atendendo, desta forma, os  requisitos do inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30/12/2002.  E o segundo critério foi o de estender a glosa também para os demais gastos  com combustíveis e lubrificantes, neste caso, pela impossibilidade de proceder à segregação e  sua correta identificação quanto à sua destinação: se relacionada ao processo produtivo, ou não.  A  DRJ,  por  sua  vez,  não  obstante  a  argumentação  da  interessada  de  que  explicara a destinação dada aos valores gastos com combustíveis e lubrificantes, fixou­se num  “terceiro”  critério,  qual  seja,  partiu  da  premissa  de  que  todos  os  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes não poderiam ser considerados como insumos à luz das regras da Lei nº 10.637,  de 30/12/2002, e da IN SRF 247, de 21/11/2002, com as modificações da IN SRF nº 358, de  09/12/2003.  Por isso é que a Recorrente argumentou que a glosa não poderia ser sobre o  total  dos  gastos,  visto  que  apenas  uma  parte  diminuta  de  seus  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes é que seria destinada à Camionete, ao Ônibus e aos veículos de seu imobilizado,  enquanto  que  a  grande  maioria  desses  gastos  teria  sido  utilizados  como  força  motriz  e  lubrificação  nas  seguintes  máquinas  e  equipamentos:  serras­fita  [corte  de  toras];  moto­serra  [destopar e desgalhar árvores]; destopadeira [corte de madeira]; plaina [aplainar, alisar, igualar  as  superfícies  de  madeira].  E  nos  veículos:  trator  de  esteira  [abrir  e  refazer  estradas  para  facilitar  a  extração];  trator  agrícola  [colheita  da  floresta];  empilhadeira  [empilhar  toras  e  madeiras];  camionete  [transporte  de  ferramentas  no mato,  compras  de  insumos  etc.];  ônibus  Fl. 241DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 10/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 11020.000964/2005­59  Acórdão n.º 3401­01.425  S3­C4T1  Fl. 219          5 [transporte de funcionários]; demais veículos que constam do  imobilizado [deslocamento dos  diretores e/ou funcionários em serviço].   Pois bem!  A matéria  tal  como foi posta neste processo demanda uma análise sob dois  aspectos: o que trata da questão de direito e o outro que trata da questão de fato, de prova.  Segundo a DRJ os  requisitos  legais que não  teriam sido atendidos para  fins  de se considerar os combustíveis e lubrificantes como legítimos geradores de crédito foram:  à Lei nº 10.637, de 30/12/2002:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)”  à IN SRF nº 247, de 21/11/2002, com as modificações da IN SRF nº 358, de  09/09/2003:  “Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  (...)  b) de bens e serviços,  inclusive combustíveis e  lubrificantes, utilizados  como insumos:  b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou   b.2) na prestação de serviços:  (...)  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:   Fl. 242DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 10/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO     6 a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003)  (...)”  Ou seja, considerou a DRJ que os combustíveis e lubrificantes não sofrem  alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas,  em  função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, e, portanto, não podem ser  considerados como insumos.  Eu mesmo, em julgamentos anteriores, já adotei esse mesmo posicionamento,  o tendo feito para prestigiar a existência de uma restrição expressa numa instrução normativa.  Porém, após algumas reflexões, mudei de opinião.  Primeiro, porque, em relação aos combustíveis e lubrificantes, expressamente  contemplados pela Lei nº 10.637, de 30/12/2002, no inciso II do art. 3º, torna­se difícil, senão  impossível a sua perfeita adequação aos exatos termos em que propostos pela definição do que  seja insumo dada pela alínea “a”, do inciso I, do § 5º, do art. 66 da IN SRF 247, de 2002, acima  reproduzido. Ou seja, em que situação os combustíveis e lubrificantes sofreriam alterações ou a  perda de suas propriedades físicas ou químicas em função de uma ação diretamente exercida  sobre  o  produto  em  fabricação?  Embora  eu  não  tenha  formação  acadêmica  que  permita  identificar ou encontrar a resposta a esta questão, atrevo­me a dizer que em pouquíssimos casos  depararíamos com tal possibilidade, o que, creio, não tenha sido o objetivo do legislador para  incluir  tal  rubrica dentre as que geram o crédito do PIS/Pasep e da Cofins. Então, para mim,  basta  que  os  combustíveis  e  lubrificantes  tenham  sido  empregados  ou  consumidos  nas  atividades voltadas à produção e/ou fabricação de produtos para que possam ser considerados  como insumos. Assim, considero, por exemplo, que o combustível e o  lubrificante utilizados  em máquinas, equipamentos, peças etc. que se prestem para a elaboração do produto, devem  ser  considerados  como  insumo.  Por  extensão,  considero  que  o  combustível  e  lubrificante  utilizados  nos  veículos  que  possuam  relação  com  as  atividades  fabris,  também  devam  ser  considerados  como  insumos,  tais  como,  por  exemplo,  os  tratores,  as  empilhadeiras  e  ônibus  que transportam funcionários alocados na linha de produção, dentre outros.  Segundo,  porque  a  pretensa  definição  do  que  seja  “insumos”  foi  copiada  integralmente de um dispositivo que trata dos requisitos para a fruição de créditos básicos do  IPI, qual seja o Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, sendo certo que na legislação que trata  do Pis/Pase não cumulativa não existe um comando para que, para a identificação do que seja  insumo capaz de gerar créditos, deva ser aplicada subsidiariamente a legislação do IPI, como se  Fl. 243DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 10/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 11020.000964/2005­59  Acórdão n.º 3401­01.425  S3­C4T1  Fl. 220          7 deu  em  relação  ao  crédito  presumido  estabelecido  pela Lei  nº  9.363,  de  14  de  dezembro  de  1996.  No presente caso parece bastante evidente que o combustível (utilizado como  força  motriz)  e  os  lubrificantes  (utilizados  para  o  bom  funcionamento  dos  equipamentos  e  máquinas)  poderiam  ser,  sim,  considerados  como  insumos,  visto  que,  ainda  que  de  forma  indireta, contribuem para a elaboração do produto final.   Desta  forma  e  em  razão  das  atividades  empresariais  desenvolvidas  pela  Recorrente, em princípio, haveríamos de ter como válidos os créditos originados das aquisições  de combustíveis  e  lubrificantes  utilizados:  serras­fita  [corte  de  toras]; moto­serra  [destopar  e  desgalhar  árvores];  destopadeira  [corte  de  madeira];  plaina  [aplainar,  alisar,  igualar  as  superfícies de madeira].  O mesmo raciocínio vale para o combustível e o lubrificante empregado nos  veículos:  trator  de  esteira  [abrir  e  refazer  estradas  para  facilitar  a  extração];  trator  agrícola  [colheita da floresta]; e empilhadeira  [empilhar  toras e madeiras], visto que tais atividades, a  meu ver, estão perfeitamente identificadas com a linha de produção.  Também não haveria incoerência alguma em estender esse raciocínio para os  gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados no “ônibus” [na premissa de que se destine a  transportar exclusivamente funcionários da linha de produção]; na “camionete” [na premissa de  que se destine, de fato, à compra de insumos e ao transporte de funcionários ligados à linha de  produção];  e,  até mesmo, aos  “demais veículos do  imobilizado da empresa”  [na premissa de  que  os  mesmos  se  destinem,  de  fato,  também  ao  transporte  de  funcionários  ligados  à  produção].  Entretanto, o aparente desinteresse da Recorrente em demonstrar à exaustão,  mediante  a  apresentação  de  provas  cabais  e  incontestáveis  de  que  os  valores  que  alocou  na  rubrica  “combustíveis  e  lubrificantes”  tivessem  mesmo  relação  com  a  área  de  produção,  obriga­me a, com certo contragosto, porquanto, em tese, o seu direito estaria presente, manter  os termos em que lavrada a decisão ora recorrida.  É que, não obstante a solicitação expressa constante no Termo de Intimação  Fiscal  para  que  fosse  discriminado  e  segregado  o  uso  de  combustíveis  e  lubrificantes  constantes  das  notas  fiscais  de  aquisição  incluídas  na  memória  de  cálculo  apresentada,  a  interessada limitou­se a apenas trazer a nota fiscal de aquisição do produto e a explicar o papel  das máquinas, equipamentos e veículos no processo produtivo da empresa.  E mesmo diante de um dos  fatores que motivaram a glosa pelo Fisco, qual  seja,  a  “impossibilidade  de  proceder  à  segregação  no  uso  dos  combustíveis”,  limitou­se  a  repetir  no Recurso Voluntário o mesmo argumento da peça  impugnatória,  isto  é,  o de que  a  parcela  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  camionete,  no  ônibus  e  nos  demais  veículos do imobilizado era diminuta perto do montante alocado às máquinas e equipamentos  industriais.   Assim,  os  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes  continuam  sem  a  segregação.  Ora, a despeito de minhas considerações acima acerca da possibilidade de os  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  relacionados  com  a  linha  de  produção  da  empresa  Fl. 244DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 10/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO     8 poderem  gerar  os  créditos  da  contribuição,  há  um  outro  requisito  a  ser  obedecido  pelos  interessados em tal aproveitamento, ou seja, a apresentação de documentação capaz de elidir  quaisquer dúvidas quanto a  isso, especialmente porquanto nos pedidos de reconhecimento de  créditos fiscais há uma inversão no ônus da prova, que passa a ser do postulante e não do Fisco.  No presente caso, é óbvio que algum combustível e lubrificante tenha mesmo  sido empregado nas atividades da linha de produção, mas, em que equipamento, veículo, e, o  mais importante, em que montante?   Não sabemos! A Recorrente não trouxe aos autos nenhuma indicação de que  possua  um  sistema de  rateio  desses  custos  em  sua  contabilidade  capaz  de  elidir  a pertinente  dúvida suscitada pelo fisco, não obstante tivesse desfrutado de três oportunidades para fazê­lo.  Por  conta  disso,  ou  seja,  pela  falta  de  segregação  dos  valores,  deve  ser  mantida a glosa em relação aos créditos relacionados aos combustíveis e lubrificantes.  Em relação ao crédito originado das aquisições de “Partes e peças diversas”  [chaves,  rolamentos,  retentores,  arruelas,  parafusos,  porcas,  correntes,  tubos,  correias,  ventoinhas etc.], vou na mesma  linha do entendimento proferido pela DRJ, ou seja, de negar  provimento ao  recurso, haja vista a  falta de comprovação de que os mesmos  tenham sido de  fato utilizados no processo produtivo da empresa.  Assim, em resumo quanto a este tópico, nego provimento ao recurso.  II – Da glosa de R$ 1.213,69  Refere­se  ela  a créditos  calculados  a partir  de notas  fiscais de prestação de  serviços  de  roçadas  no  plantio  de  pinus,  roçadas  de  campo,  extração  de  toras  de  pinus  e  “construção civil em reforma de casas”.   Diferentemente do que entendeu a fiscalização, reputo como válidas as notas  fiscais  apresentadas pela  interessada  e que  constam das  fls.  69/77,  cuja  soma atingiu  aos R$  73.557,13, que ensejou o crédito glosado de R$ 1.213,69, e afasto, portanto, os motivos dados  pelo Fisco para não admitir o crédito.  Primeiro, porque o fato de em alguns deles não constar impressa a expressão  “Nota Fiscal” não tem o condão de se lhe retirar a validade, haja vista que em seu lugar consta  “Nota de Prestação de Serviço”, o que atribuo às características peculiares da gráfica em que  produzida, certamente pouco afeita aos rigores da forma na confecção de documentos fiscais.  Da mesma forma, o fato de em alguma delas não constar a identificação correta da quantidade  de madeira extraída não se me parece capaz de invalidar a caracterização do serviço prestado,  até porque o que está em discussão no momento é a apuração do crédito, e não a possibilidade  ou  impossibilidade de o Fisco  aferir os  estoques de matérias­primas. Além disso,  não houve  questionamento  por  parte  do  Fisco  quanto  à  existência  do  pagamento,  ao  seu  efetivo  recebimento e à sua contabilização.  Segundo,  que,  para  os  fins  de  validação  dos  créditos  do  Pis/Pasep,  é  irrelevante para mim o fato de os contratos de prestação de serviços não estarem registrados no  Registro  de  Títulos  e  Documentos,  haja  vista  que,  a  se  exigir  de  todos  os  prestadores  de  serviços  o  preenchimento  de  tal  requisito  estaremos  burocratizando  de  forma  brutal  um  procedimento que imaginou­se célere, tanto para o Fisco quanto para os contribuintes em geral.  Tampouco  se  mostra  relevante  ou  de  forma  a  invalidar  o  direito  da  interessada, o fato de os contratos apresentados desdizerem uma realidade fática envolvendo a  Fl. 245DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 10/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 11020.000964/2005­59  Acórdão n.º 3401­01.425  S3­C4T1  Fl. 221          9 contratação de trabalhadores temporários, e muito menos o fato de ter havido a citação de uma  lei equivocada sobre  tal  tema. Ora, no que  isso  importa para  fins de aferição dos créditos do  Pis/Pase? O que importa é que os serviços sobre os quais tenha sido apurado um crédito tenha  sido realizado, seja por meio de trabalhadores temporários ou efetivos.  Quarto,  que  a  falta  de  um  comprovante  do  recebimento  dos  produtos  provenientes das prestações de serviços pode ser atribuída às condições de trabalho existentes  numa  floresta,  na  mata  fechada,  certamente  bastante  diferentes  daquelas  vividas  na  área  urbana, até em face das condições culturais das pessoas envolvidas nessas atividades. Assim, a  alegação da Recorrente [de que as toras eram deixadas pelos contratados nas picadas abertas na  floresta  e  a  conferência  dos  serviços  prestados  era  realizada  no  local  por  funcionário  da  contratante, que entregava ao contratado o comprovante da quantidade recebida, para que ele  emitisse a respectiva nota fiscal, sendo o mesmo posteriormente eliminado] mostra­se bastante  plausível em face, justamente, das características peculiares do local, a que me referi alhures.  Quinto,  que  os  gastos  com  a  manutenção  da  floresta,  bem  como  os  de  abertura de picadas e estradas na floresta, a qual pertence a terceiros, bem como os gastos com  reflorestamento, mesmo que, segundo o Fisco, sejam passíveis de registro, respectivamente, em  conta de “Benfeitorias em Propriedade de Terceiros” e “Reflorestamento”, não podem ter o seu  crédito  negado,  a  teor  da  regra  constante  do  inciso  VII,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002,  que  permite  o  crédito  calculado  em  relação  às  “edificações  e  benfeitorias  em  imóveis próprios ou de terceiros”.   Sexto,  que  os  gastos  com  “construção  civil”  [manutenção  de  casas  e  da  serraria  em  imóvel  de  terceiros  e  trabalhos  de  carpintaria  prestada  no  desenvolvimento  dos  modelos dos produtos novos, para exportação, serviço que era feito antes dos produtos serem  colocados  na  linha  de  produção],  não  obstante  possam  ser  caracterizados  como,  respectivamente,  em,  como  denominou  o  Fisco,  “despesas  pré­industriais”  e  “despesas  de  manutenção em benfeitorias de terceiros”, também dão direito ao crédito do Pis/Pasep por falta  de disposição legal em sentido contrário.   Desta forma, quanto a este tópico, deve ser afastada a glosa de R$ 1.213,69.  Conclusão  Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para afastar a  glosa de R$ 1.213,69, relativa ao tópico “Serviços”.  (assinado digitalmente)  Odassi Guerzoni Filho                            Fl. 246DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 10/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO     10     Fl. 247DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 10/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO

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