Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9001764 #
Numero do processo: 13808.001615/00-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.458
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: AIRTON ADELAR HACK
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 09 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200708

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 13808.001615/00-19

conteudo_id_s : 7034100

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-00.458

nome_arquivo_s : 20400458_13808001615200019_200708.PDF

nome_relator_s : AIRTON ADELAR HACK

nome_arquivo_pdf_s : 138080016150019_7034100.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007

id : 9001764

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Tue Mar 12 17:06:58 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1793340965618974720

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-06-18T14:49:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-06-18T14:49:24Z; Last-Modified: 2014-06-18T14:49:24Z; dcterms:modified: 2014-06-18T14:49:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:44c8a602-c3d6-4385-995c-7ca076c80159; Last-Save-Date: 2014-06-18T14:49:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-06-18T14:49:24Z; meta:save-date: 2014-06-18T14:49:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-06-18T14:49:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-06-18T14:49:24Z; created: 2014-06-18T14:49:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2014-06-18T14:49:24Z; pdf:charsPerPage: 839; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-06-18T14:49:24Z | Conteúdo => Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2007. Henrique Pinheiro Torres' Presidente qz, Airton Adelar Hack Relator t Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2Q CC-MF Fl. Processo n2 : 13808.001615/2000-19 Recurso n2 : 139.601 Recorrente : LARK S/A MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS Recorrida : DRJ em São Paulo - SP RESOLUÇÃO N° 204-00.458 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LARK S/A MAQUINAS E EQUIPAMENTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Alves Ramos, Airton Adelar Hack e Mauro Wasilewski (Suplente). 1 Ministério da Fazenda 1 t4r1F SEGlitZrj CONSELHO DE CONT FZIBU:NITES Segundo Conselho de Contribuintes ;, CC\ Processo 11-2 : 13808.001615/2000-19 Recurso n 139.601 ri rio‘als N •/ I 64 I t.10,11.M*1•1011.11/117011.111.0.1,011.•,,,,,.. 22 CC-MF Fl. 173 zig_7 <g Recorrente : LARK S/A MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS RELATÓRIO Trata-se de auto de infração contra a Recorrente, procedendo ao lançamento de oficio de valores referente a PIS. As diferenças se devem ao fato de a Recorrente ter recolhido o PIS na aliquota de 0,65% conforme determinava os Decretos-Leis Ifs 2445/88 e 2449/88 para os meses de julho a setembro de 1995 e a MP n° 1212/95 para os meses de outubro de 1995 a fevereiro de 1996. Ocorre que o dispositivo que determinava a referida aliquota foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Desta forma, o tributo voltou a ser exigido conforme a Lei complementar n° 7/70, com as alterações da lei complementar 17/73, que determinava uma aliquota de 0,75%. Desta forma, o auto de infração cobra a diferença de 0,10% da aliquota declarada inconstitucional para a aliquota maior que prevaleceu, apontando para os efeitos "ex tune" da decisão do STF. A Recorrente apresentou impugnação, sustentando que a norma não pode retroagir para atingir valores já pagos e extintos de acordo com a norma cabível no momento do pagamento. A DRJ julgou improcedente a impugnação, mantendo o auto de infração. A Recorrente então apresentou recurso voluntário, reafirmando os argumentos da impugnação e requerendo a nulidade do auto de infração cumulativamente com o afastamento da multa e dos juros incidentes sobre o débito. o relatório. 2 Processo nQ Recurso n2 : 139.601 Ministério da Fazenda i PvIF - SEGUNCO CONSEt.11(..,' DE CONTRiBUINTES 1 Segundo Conselho de Contribuinte $ CONFERE Ot."..;?(: I Q3 1 20-0 .4. j : 13808.001615/2000-19 1 Marta_trim is -. Nova 0------) !.. NI:a. Siai:e 164 I 4 -umo. CC-MF Fl. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR AIRTON ADELAR HACK Deve-se, antes de prosseguir com o julgamento do recurso, verificar se os valores referentes ao PIS foram calculados levando-se em conta o critério da semestralidade da base de cálculo. Uma vez efetuado o cálculo, deve ser verificada a existência ou não de débito a ser adimplido. Isso posto, voto no sentido de baixar o feito em diligência, apurando-se a base de cálculo de acordo com o critério da semestralidade e verificando a existência ou não de saldo remanescente do débito. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2007. AIRTON ADELAR HACK 3

score : 1.0
10321861 #
Numero do processo: 10830.723580/2017-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 13/06/2013, 17/06/2013, 30/07/2013, 30/09/2013 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A multa isolada disposta no parágrafo 17, do artigo 74, da Lei 9.430/1996 foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, mediante Repercussão Geral, sob Tema 736, decisão de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, nos termos do artigo 62, do Regimento Interno.
Numero da decisão: 3302-013.869
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.860, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.723569/2017-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 09 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202310

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 13/06/2013, 17/06/2013, 30/07/2013, 30/09/2013 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A multa isolada disposta no parágrafo 17, do artigo 74, da Lei 9.430/1996 foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, mediante Repercussão Geral, sob Tema 736, decisão de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, nos termos do artigo 62, do Regimento Interno.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10830.723580/2017-44

anomes_publicacao_s : 202403

conteudo_id_s : 7033843

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3302-013.869

nome_arquivo_s : Decisao_10830723580201744.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : FLAVIO JOSE PASSOS COELHO

nome_arquivo_pdf_s : 10830723580201744_7033843.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.860, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.723569/2017-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023

id : 10321861

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Tue Mar 12 17:06:52 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1793340965628411904

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-07T11:54:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-07T11:54:19Z; Last-Modified: 2024-03-07T11:54:19Z; dcterms:modified: 2024-03-07T11:54:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-07T11:54:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-07T11:54:19Z; meta:save-date: 2024-03-07T11:54:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-07T11:54:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-07T11:54:19Z; created: 2024-03-07T11:54:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-03-07T11:54:19Z; pdf:charsPerPage: 2143; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-07T11:54:19Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.723580/2017-44 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-013.869 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de outubro de 2023 Recorrente GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 13/06/2013, 17/06/2013, 30/07/2013, 30/09/2013 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A multa isolada disposta no parágrafo 17, do artigo 74, da Lei 9.430/1996 foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, mediante Repercussão Geral, sob Tema 736, decisão de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, nos termos do artigo 62, do Regimento Interno. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.860, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.723569/2017-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão nº 109-005.157 de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa em decorrência de compensação não homologada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 35 80 /2 01 7- 44 Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.869 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723580/2017-44 As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ, através do Acórdão nº 109-005.157, julgou a Impugnação Improcedente, nos termos da seguinte ementa, em síntese: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do Fato Gerador: 13/06/2013, 17/06/2013, 30/07/2013, 30/09/2013 NULIDADE. LANÇAMENTO. Somente são nulos os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com cerceamento do direito de defesa. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Aplica-se a multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MULTA. EFEITOS. Nos termos do parágrafo 18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, não impede o lançamento da multa em razão da compensação indevida, apenas suspende a sua exigibilidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. O recorrente apresentou recurso voluntário no qual repisa os argumentos trazidos em sede de impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia na aplicação – e manutenção, da multa isolada por não homologação ou homologação parcial de pedido de compensação, prevista no parágrafo 17, do artigo 74, da Lei 9.430/1996. Sem delongas, o tema acaba de ser julgado, com respectivo trânsito em julgado – ocorrido em 20 de junho de 2023, pelo Supremo Tribunal Federal, através do Tema 736, sob repercussão geral, como leading case o RE 796.939, com a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.869 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723580/2017-44 A ementa do julgado aduz: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05-2023 PUBLIC 23-05-2023) E, conforme dispõe o §2º do art. 62 do Regimento Interno do Carf (RICARF), Anexo II da Portaria MF nº 343/2015, são de observância e reprodução obrigatória aos conselheiros deste Tribunal as decisões proferidas nos Tribunais Superiores, sob o rito de recursos repetitivos (STJ) e repercussão geral (STF): Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.869 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723580/2017-44 “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso, para cancelamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 408DF CARF MF Original

score : 1.0
10315394 #
Numero do processo: 13888.720627/2017-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1001-000.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Correa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 09 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13888.720627/2017-41

anomes_publicacao_s : 202403

conteudo_id_s : 7033393

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1001-000.718

nome_arquivo_s : Decisao_13888720627201741.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13888720627201741_7033393.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Correa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024

id : 10315394

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Tue Mar 12 17:06:49 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1793340965635751936

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-22T18:25:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-22T18:25:09Z; Last-Modified: 2024-02-22T18:25:09Z; dcterms:modified: 2024-02-22T18:25:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-22T18:25:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-22T18:25:09Z; meta:save-date: 2024-02-22T18:25:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-22T18:25:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-22T18:25:09Z; created: 2024-02-22T18:25:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2024-02-22T18:25:09Z; pdf:charsPerPage: 2316; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-22T18:25:09Z | Conteúdo => 00 SS11--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13888.720627/2017-41 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 1001-000.718 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 6 de fevereiro de 2024 AAssssuunnttoo IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF RReeccoorrrreennttee UNIMED DE SANTA BARBARA DOESTE AMERICANA COOP TRAB MED IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Correa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 109-008.568 - 1ª Turma da DRJ09, que julgou procedente, em parte, a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o despacho Decisório – DD (fls. 1696-1704), que homologou parcialmente os PER/DCOMP juntados às fls. 03/48. No relatório (descrição parcial) a DRJ comenta: 3. Segundo a Autoridade Fiscal a quo, a natureza especial da regra que autoriza as cooperativas de trabalho a aproveitarem as retenções de IRRF efetuadas por suas fontes pagadores para compensar, no mesmo ano-calendário, o IRRF incidente sobre os pagamentos feitos aos seus cooperados requer apuração minuciosa a respeito da natureza jurídica e fiscal dos atos praticados pelas entidades interessadas. 4. Por esse motivo, a contribuinte foi intimada a apresentar documentos – em particular faturas - relativos aos pagamentos que deram origem às retenções sofridas, os quais segundo o Despacho Decisório, revelam que nem todos os Contratos de Plano Privado de Assistência à Saúde, envolvem "pagamento direto pelos serviços pessoais prestados pelos cooperados" como requerem as normas de regência. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .7 20 62 7/ 20 17 -4 1 Fl. 2791DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.718 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720627/2017-41 5. No caso de contratos da modalidade de pagamento predeterminado, continua, não se pode dizer que tenha havido pagamento por serviços prestados pelos médicos cooperados, haja vista que não existe vinculação entre o desconto financeiro sofrido e as atividades executadas. 6. Por esse motivo, conclui: (...) as retenções de IR na fonte que têm origem em pagamentos de mensalidade de planos de saúde na modalidade de preço preestabelecido não podem ser utilizadas na compensação prevista no § 1º do artigo 652 do RIR (...) 7. Acrescenta que as faturas emitidas por cooperativas de trabalho, como é o caso em exame, devem obedecer as disposto no Ato Declaratório Normativo Cosit nº 1, de 1993, segundo o qual tais entidades devem discriminar em suas faturas as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica contratante por seus associados de outros custos e despesas. 8. Descreve em seguida as parcelas de direito creditório não confirmadas, conforme justificativas reproduzidas abaixo: a) Com relação às fontes pagadoras listadas na Tabela 1 (fls. 1684 a 1692), a análise das faturas confirmou totalmente a ocorrências das retenções do imposto de renda na fonte, utilizadas na compensação em exame, totalizando R$ 37.528,23. [De um total de R$37.563,24] Entretanto, as retenções relacionadas na tabela supracitada não terão os respectivos créditos validados na Dcomp, ou seja, não serão admitidos na composição do crédito em análise, por não serem relativas a serviços pessoais prestados pelos cooperados associados à interessada. Portanto, os valores serão excluídos da apuração do crédito em análise (glosados), tendo em vista que se originam de pagamentos de mensalidade de plano de saúde na modalidade de preço preestabelecido ou apresentem faturas que não discriminam as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados e as importâncias que correspondem a outros custos ou despesas; b) Já com relação a Tabela 2 (fls. 1693 a 1694), não foram apresentadas as faturas relativas às fontes pagadoras nela listadas. Embora não tenham sido comprovadas as retenções do imposto de renda através de documentos fiscais (faturas), parte das retenções foram confirmadas na DIRF das fontes pagadoras. No entanto, tais valores, mesmo os que foram confirmados em DIRF, não serão validados, por não haver documentação comprobatória (devido a não apresentação dos documentos fiscais) da prestação de serviços pessoais prestados pelos cooperados associados à interessada. Portanto, os valores serão excluídos da apuração do crédito em análise (glosados), tendo em vista a não comprovação do ato cooperativo; c) Com relação a tabela 3 (fl. 1695), a análise das faturas demonstrou a comprovação da retenção na fonte total ou parcialmente. De um total de créditos demonstrados em Dcomp de R$ 29.440,77, foram comprovados R$ 28.704,38 de retenções nos documentos fiscais apresentados. No entanto, apenas parte dessas retenções serão validadas, por serem relativas a serviços pessoais prestados pelos cooperados associados à interessada, totalizando R$3.527,86. Os valores restantes serão excluídos da apuração do crédito em análise (glosados), tendo em vista que se originam de pagamentos de mensalidade de plano de saúde na modalidade de preço preestabelecido, apresentem faturas que não discriminam as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados e as importâncias que correspondem a outros custos ou despesas, ou por não ter sido apresentada integralmente a documentação comprobatória da realização do ato cooperativo (prestação de serviços pessoais pelos cooperados associados à interessada). 9. Em sentido oposto, o Despacho Decisório afirma haver confirmado as parcelas de composição do crédito oriundas das retenções sofridas sob o código 1708 e também Fl. 2792DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.718 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720627/2017-41 "aqueles indevidos no 3280 em suas declarações de IRPJ do período correspondente às retenções sofridas mediante retificação da DIPJ (e as receitas correspondentes incluídas na tributação), nos termos e, sendo apurado saldo credor do IRPJ, faz jus a compensação com débitos de sua titularidade", nos termos do art. 11 da IN RFB nº 1.300, de 2012. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente alegou que não pode ser enquadrada como prestadora de serviço de medicina posto que essa atividade é privativa dos profissionais médicos que a constituem como ente cooperativo. Nesse contexto, sustenta, goza do direito de poder compensar, no mesmo exercício, o valor do imposto retido pelas fontes pagadoras contratantes, com o imposto a ser retido por ocasião do repasse da remuneração aos cooperados. Ainda: 14. Insurge-se contra restrição que fundamenta o Despacho Decisório em tela, segundo a qual parte substancial das compensações pretendidas não estaria albergada pelo art. 652, §1°, do RIR de 1999, posto que esses valores (oriundos da contratos na modalidade de pré-pagamento) não constituiriam receitas de prestação de serviços profissionais de medicina. 15. Aduz que a sua natureza jurídica, a par de cooperativa de trabalho médico, contempla “característica jurídico-econômica de operadora de planos de assistência à saúde que atua por conta e ordem do consumidor (usuário)”, assim, recebe e gerencia recursos recebidos dos contratantes, devolvendo a esses serviços de assistência à saúde, prestados por terceiros, cf. reza o art. 1º caput e inciso I da Lei n° 9.656, de 1998, que regula o setor. 16. Em ambos os casos, atua como intermediária independentemente do modelo de fatura que emite seja a preço fixo ou não, haja vista que a própria lei de regência (referida Lei n° 9.656, de 1998) reconhece ambas as modalidades: a) custo operacional/preço pós- estabelecido e b) pré-pagamento/preço pré-estabelecido. Matéria regulamentada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar por meio da Resolução Normativa nº 85 de 2004 – art. 13 e Anexo II, itens 10 e 11. 17. Acrescenta que: Tanto nas hipóteses de preço fixo quanto variável, persiste o repasse de produção a partir do pagamento de recursos do usuário. A distinção está apenas na forma de individualização da produção médica no momento do pagamento da contraprestação pelo usuário. A contratação a preço pré-determinado/pré-pagamento nada mais é do que a reunião de recursos individuais de cada usuário para a formação de um fundo coletivo, voltado a garantir o atendimento de todo o mesmo grupo de usuários, e como simples forma de minimizar ao máximo os impactos financeiros que adviriam da contratação individual e direta entre usuários e médicos, hospitais etc. Não afasta, assim, a confirmação do repasse da produção ao médico cooperado. A motivação de tal repasse pela cooperativa decorre não da forma de quantificação do preço do contrato do usuário, mas sim do volume de atendimentos realizados pelo associado. Reside aqui a confirmação do objeto social da cooperativa na garantia do repasse da produção do cooperado, aferida a partir dos recursos recebidos dos usuários (seja qual contrato for), na medida e na proporção do labor de cada cooperado, e como expressão do princípio do retorno. [Grifos no original] 18. Refere notável doutrina e em seguida sustenta que a remuneração dos médicos cooperados depende do trabalho efetivamente realizado pelo profissional e não de Fl. 2793DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.718 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720627/2017-41 expectativa desse trabalho. Acrescenta que o art. 652 do RIR de 1999, que trata da espécie de compensação reclamada é genérico, não fazendo qualquer ressalva quanto ao “tipo de contrato sobre o qual recairia”. 19. Ademais, sustenta: Não se pode (...) olvidar da existência de segunda hipótese de incidência do imposto na fonte prevista naquele §1°, de que o pagamento ou creditamento, por pessoa jurídica a cooperativa de trabalho, relativo a serviços pessoais dos cooperados refere-se tanto aos efetivamente prestados quanto aos colocados à disposição dos usuários. (...) [Grifo no original] 20. Argumenta ainda que suas faturas discriminam a base de cálculo do IR, bem como o próprio imposto calculado sobre aquela base, em atenção ao disposto no artigo 64 da Lei nº 8.981, de 1995, que alterou a redação do art. 45 da Lei nº 8.541/92 (mencionado nas faturas), que demonstram a regular retenção do IRRF. 21. Nesse sentido, inclui na manifestação de inconformidade, modelo de fatura emitida que, independente da modalidade de pagamento, contém descrição da base de cálculo do tributo e faz menção ao art. 64 da Lei n° 8.981, de 1995 que diz respeito a "Serviços Pessoais". ... 22. Acrescenta, então, que: Trata-se de uma questão de lógica. Se o Ato Declaratório 01/93 determina que sejam identificados os serviços pessoais dos cooperados, para fins de base de cálculo do IRRF e se a Recorrente identificou "BASE DE CÁLCULO DOS SERVIÇOS PROFISSIONAIS PRESTADOS AOS USUÁRIOS DO CONTRATO (LEI N°8.981/95 —ART. 64): R$... IRRF ALÍQUOTA LEGAL DE 1,5% SOBRE A BASE DE CÁLCULO; R$...", ainda apontando a norma legal a que se referem dúvida alguma há de que aquelas bases são os serviços pessoais prestados, estando devidamente indicadas nas faturas, ao contrário do que entendeu o Despacho Decisório em questão. Note-se que, inclusive, o valor indicado como base de cálculo é inferior ao total nas faturas, estando evidenciada a segregação do que representa serviços pessoais do restante dos custos e despesas faturados. 23. Traz ao conhecimento, elementos documentais que, a seu juízo, comprovariam a existência e o bom direito dos créditos reclamados, em oposição a informações eventualmente imprecisas prestadas pelas fontes pagadoras – cf. é reconhecido por Órgãos de Jurisdição Administrativa para os quais tais equívocos podem ser corrigidos com a apresentação de elementos que sustentem a posição do sujeito passivo. A DRJ indeferiu a MI, inicialmente, rejeitou a preliminar, posto que, em suma: 29. A lide versa sobre a possibilidade de aproveitamento de parcelas de composição do direito creditório da contribuinte que não foram confirmadas pela Autoridade Fiscal a quo, porque, segundo o despacho decisório, não discriminariam corretamente os ingressos da manifestante nos termos da legislação de regência. 30. Não há litígio a respeito da natureza de cooperativa da manifestante, nos termos da Lei nº 5.764, de 1971, que constitui o regime jurídico desse tipo de sociedade pessoal e institui a hipótese de tributação de seus resultados em seu art 111 c/c o art. 86 do mesmo estatuto, reproduzidos abaixo: ... Discorre sobre os termos pré e pós estabelecidos e a legislação pertinente, assim como sobre a formação do preço, sua base legal e tributação. Fl. 2794DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.718 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720627/2017-41 Quanto às compensações, diz: 37. Finalmente, o aspecto operacional das compensações propriamente ditas, estava disciplinado à época dos eventos pelo art. 41 da Instrução Normativa – IN nº 900, de 2008, conforme indicado abaixo: IN RFB nº 900 de 2008 Art. 41. O crédito do IRRF incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada poderá ser por ela utilizado, durante o ano-calendário da retenção, na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados. Atos cooperados e Atos não cooperados 38. Estando bem estabelecida a base normativa, faz-se necessário para dirimir a lide distinguir as espécies de atos praticados pela manifestante, vale dizer, apartar atos cooperativos dos não-cooperativos. O conceito de ato cooperativo, por seu turno, encontra-se discriminado no art. 79 da referida Lei nº 5.764, de 1971, que reza: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução de seus objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 39. Pode-se concluir então que se encontram albergados por essa espécie de isenção de facto as atividades que integram o objeto social stricto sensu da cooperativa, por exemplo: venda de produtos, no caso de cooperativa agrícola ou prestação de serviços, no caso de cooperativa de serviços. 40. Se assim não fosse, não seria possível distinguir a sociedade cooperativa de qualquer outra espécie de sociedade de pessoas de natureza civil ou mercantil; com a agravante de que, do ponto de vista tributário, tal entidade hipotética desfrutaria de privilégio incompatível com o princípio constitucional da livre concorrência, estatuído no art. 170, IV, da Carta em vigor. 41. Inequivocamente, o tratamento tributário mais favorecido não abarca os atos não-cooperativos que se confundem com atos mercantis comuns e, assim, atraem a exação tributária segundo a regra geral das sociedades empresárias. A seguir, pondera os tipos de atos praticados (cooperados e não),cita a Solução de Consulta COSIT 25/2013: 44. Nesse mesmo sentido, a Solução de Consulta nº 25 - Cosit, de 2013, cuja ementa encontra-se reproduzida abaixo, também aborda a hipótese de contrato de pré- pagamento nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Não ocorre a retenção na fonte de que trata o art. 652 do RIR/99 sobre o pagamento de plano de saúde à cooperativa médica, na modalidade de pré-pagamento, por não haver vinculação entre o desembolso financeiro e as atividades executadas. A prestação de serviço por terceiros não-associados, como hospitais e laboratórios, não se enquadra no conceito de ato cooperativo, sujeitando-se a incidência do Imposto de Renda. Assim sendo, se faz necessária a segregação contábil entre atos cooperativos e não cooperativos, para permitir a tributação destes últimos, conforme dispõe o art. 87 da Lei nº 5.764, de 16.12.1971. Fl. 2795DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1001-000.718 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720627/2017-41 7. Dispositivos Legais: Art. 45 da Lei nº 8.541, de 23.12.1991; art. 652 do Decreto nº 3.000, de 26.12.1999; anexo II, item 11 da RN ANS nº 100, de 03.06.2005; e art. 28 da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11.01.2012. 45. A obrigatoriedade de diferenciar os valores especificamente oriundos dos serviços prestados também se encontra no Ato Declaratório (Normativo) COSIT nº 01, de 1993, que prevê o seguinte: Em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados que, para fins de retenção do imposto sobre a renda na fonte, a alíquota de cinco por cento, sobre as importâncias pagas ou creditadas, pelas pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, deverá ser observado o seguinte: 1.1 - As cooperativas de trabalho deverão discriminar, em suas faturas, as importâncias relativas aos serviços pessoais. prestados à pessoa jurídica por seus associados das importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas. (...) 46. No caso em exame, a Autoridade Fiscal a quo assim consigna na ementa do Despacho Decisório o motivo determinante das glosas efetuadas nos casos de contratos da modalidade de pré-pagamento, verbatim: OBRIGATORIEDADE DE DISCRIMINAÇÃO, NAS FATURAS EMITIDAS PELAS COOPERATIVAS DE TRABALHO, DOS SERVIÇOS PRESTADOS À PESSOA JURÍDICA. As cooperativas de trabalho deverão discriminar, em suas faturas, as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados das importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas. [Grifou-se] 47. Antes de analisar as glosas propriamente ditas, importa avaliar os elementos probatórios trazidos ao conhecimento pela manifestante. Documentação trazida ao conhecimento pela manifestante 48. A peça impugnatória traz ao conhecimento os documentos indicados na tabela abaixo .... 49. Também foi juntado um arquivo não paginável contendo duas tabelas que consolidam as informações prestadas em atendimento às intimações da Autoridade Fiscal a quo na fase inquisitorial deste PAF. 50. De imediato, chama atenção de que, com exceção das cópias de comprovantes de retenção de IRRF, às fls. 2069-2074, que serão analisadas adiante neste voto, os demais documentos são da lavra da própria manifestante. 51. Registre-se que, ao contrário do que a manifestante alega, a respeito de haver documentos bancários que confirmariam os valores retidos por essas fontes pagadoras, o fato é que tais informações não se encontram nos autos, a contribuinte, portanto, não fez prova de suas alegações por meio dos documentos necessários e suficientes previstos no art. 55 da Lei nº 7.450, de 1985, verbatim: ... Após a longa explanação, conclui então que é possível comprovar as retenções por outros meios que não os informes de rendimentos (Súmula CARF 143). Por fim: 61. Em resumo, o que se observa no caso em tela é que a manifestação de inconformidade, no que diz respeito às retenções não registradas em DIRF, limitam-se a Fl. 2796DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1001-000.718 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720627/2017-41 documentos, emitidos por ela mesma, nessas circunstâncias, na falta de suporte documental independente e desinteressado que se mostre ínsito à comprovação do direito reclamado, não é possível acolher a pretensão expressa na manifestação de inconformidade nesses quesitos. ... Executa um trabalho de análise da documentação e DIRF para concluir que: 81. Observa-se, ademais, que o valor de R$ 979,87 corresponde à diferença entre o valor da retenção registrada em DIRF (R$ 998,77) e o valor confirmado no Despacho Decisório (R$18,90). 82. Dado que tal situação se repete nas demais linhas da tabela 3, impõe-se confirmar todas as parcelas de composição de crédito nessa situação, exceto a referida anteriormente e, assim, reconhecer um crédito adicional de R$ 25.176,52 (= R$ 26.121,02 – R$ 944,50). 83. A tabela a seguir, consolida os resultados da análise das 3 tabelas que acompanham o Despacho Decisório. 84. De todo o exposto, voto por acolher em parte a manifestação de inconformidade e reconhecer o montante adicional de R$61.835,82 em valores originais a ser empregado até o limite de suas forças para liquidar débitos na DCOMP em exame. A recorrente foi cientificada em 17/06/2022 (fl. 2597) e apresentou o seu recurso voluntário em 22/06/2022 (fls. 2599). Nele, reitera o seu direito ao crédito, cita a legislação, diversas soluções de consultas e que: Dessa forma, repita-se: a cooperativa atua como representante em benefício do cooperado, sendo deste (o cooperado) qualquer lucro ou faturamento/receita, e não da cooperativa, nos termos do artigo 79 da Lei n.º 5.764/71. Em razão da sua natureza, não se afere capacidade contributiva da Recorrente quando da prática de atos cooperativos, ao contrário do que ocorre em relação ao cooperado (receptor das regras de incidência específicas), em face da própria estrutura dos tributos individualmente considerados. Exatamente neste contexto que as sociedades cooperativas revelam a natureza de associação civil sem fins lucrativos, mesmo porque subsistem exatamente na premissa de inexistência de lucro e da prestação de serviços sem objetivo de lucro aos associados, no contexto dos artigos 3º, 4º e 7º da Lei n.º 5.764/71. Neste sentido é que a Constituição da República (artigo 1464) reconheceu a peculiaridade dos atos praticados pelas sociedades cooperativas com os seus associados, conferindo-lhes tratamento tributário adequado à sua natureza jurídico-societária. Destarte, entende-se por adequado tratamento tributário atribuído às sociedades cooperativas a não incidência tributária sobre os atos cooperativos por elas praticados, hipótese esta que não sujeita a cooperativa à tributação, uma vez que não ocorre o fato gerador dos tributos, situação essa totalmente diversa da isenção – favor fiscal – ou da imunidade – ausência de competência do ente tributante. A confirmação de que todos os repasses realizados a cooperados são atos cooperativos independentemente de se tratar da venda de planos de saúde é objeto de reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, inclusive no julgamento do Recurso Especial da Unimed Campo Belo (REsp n.º 645.261/MG – DJ 01/07/2009) que reconheceu a não incidência da COFINS sobre os seus atos típicos, assim entendidos “os Fl. 2797DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1001-000.718 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720627/2017-41 valores repassados aos médicos, cooperados ou não, que efetivamente prestam o serviço aos usuários do plano”. Cita diversas decisões judiciais para concluir: V – DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO PROCESSO EM DILIGÊNCIA Os fatos envolvidos na questão estão suficientemente demonstrados pela documentação anexa. De todo modo, caso assim não se entenda, tenha-se a importância e necessidade de realização de diligência para apuração do crédito compensável, sob pena de cercear o direito à defesa da Recorrente. Dessa maneira, formula desde já, os quesitos preliminares: 1) Os créditos cuja compensação foi pleiteada nas DCOMPs objeto do presente processo decorrem de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre pagamento realizado a cooperativa de trabalho médico por tomadores de serviços? 2) O valor das faturas emitidas contra os referidos tomadores de serviços referentes àquelas DCOMPs foi recebido integralmente pela Recorrente? Em se confirmando eventuais descontos, quais são os valores em cada competência (mês e ano) individualizados por tomador? 3) Os créditos pleiteados, indicados originalmente como sendo decorrentes de determinadas competências, correspondem às retenções declaradas pelos tomadores em competências distintas? 4) Os descontos enumerados acima, saneando-se os equívocos de indicação de competência, devidamente corrigidos à data da transmissão daquelas DCOMPs, são suficientes para extinguir todos os débitos também indicados naquela declaração de compensação? Favor o Sr. Perito recalcular eventual tributo devido considerando a amortização dos débitos questionados pela Receita Federal em face das compensações pleiteadas. VI – DO PEDIDO Pelo exposto, requer-se a homologação integral da compensação procedida pela Recorrente, considerando que: V.1 – necessária a aplicação das conclusões da decisão de 1ª instância a todas as faturas relacionadas nas tabelas 1 e 2, omitindo-se a decisão com relação à divergência de CNPJ informado na DCOMP e constante das faturas em face (i) da informação de CNPJ das filiais nas faturas x CNPJ da matriz na DCOMP; (ii) dos dados do sistema da Cooperativa no momento da reimpressão das faturas para atendimento da fiscalização e instrução da Manifestação de inconformidade, sendo que ambos se referem à mesma fatura; V.2 – comprovadas as retenções, por documentação hábil e suficiente, nos moldes da súmula 143 do CARF, quais sejam, faturas, Livro Razão, Retorno Bancário e Recibos, e comprovada a natureza das retenções calculadas sobre o serviço pessoal dos cooperados, a partir da segregação dos valores nas faturas, restam confirmados os créditos residuais pleiteados, acrescentando-se ao presente Recurso, os Extratos bancários (em que pese a suficiência da documentação já constante nos autos); V.3 – com relação aos contratos a preço preestabelecido, ainda assim devem ser reconhecidos os créditos deles decorrentes, eis que: V.3.1 – a ocorrência de retenção é suficiente para confirmar o crédito e a compensação pleiteada, não havendo outra hipótese de enquadramento que não a do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992; Fl. 2798DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1001-000.718 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720627/2017-41 V.3.2 – mesmo na hipótese de contratos a preço fixo, confirmam-se os serviços pessoais pelos cooperados da Recorrente, sendo apenas distinto o momento da sua definição, pelo que se aplica a autorização para a compensação do IRRF retido pelos contratantes nos moldes do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992, ao menos até a publicação da Solução de Consulta n.º 59, de dezembro de 2013; V.3.3 – a operação de planos de saúde pela Recorrente em pré-pagamento ou qualquer outra modalidade, não desnatura a prática do ato cooperativo, embora isso sequer influencie no reconhecimento do direito à compensação, haja vista a ausência de condicionante nesse sentido no artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992; V.3.4 – mesmo na hipótese de contratos a preço fixo (pré-pagamento), confirma-se a prática do ato cooperativo quando do repasse de produção aos cooperados, sendo apenas distinto o momento da sua definição, pelo que se aplica a autorização para a compensação do IRRF retido pelos contratantes nos moldes do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992; V.3.5 – caso ultrapassado o argumento acima aduzido, ainda assim aplica-se aos pagamentos feitos a preço preestabelecido a autorização para a compensação, diante da possibilidade de configuração da segunda hipótese de retenção do imposto, constante do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992 (“serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição”), sendo a inaplicabilidade da retenção decorrente da dificuldade temporal de se mensurar o valor dos serviços pessoais no momento da emissão da fatura; Pleiteia, ainda, a conversão em diligência para que, na busca da verdade material, seja demonstrada a existência do crédito a que tem direito a Recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Embora entenda que o julgamento deva ser convertido em diligência, cabe, inicialmente, aduzir que as várias soluções de consulta indicam que o IRRF não incide sobre pagamentos que sejam valores fixos de remuneração. A solução de consulta nº 165 – SRRF08/DISIT, por exemplo, é clara quanto a não incidência do IRRF, conforme transcrevo a conclusão: Diante do exposto e com base nos atos citados, proponho que a consulta seja solucionada declarando-se à interessada, que não estão sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas à cooperativa de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, relativas a contratos que estipulem valores fixos de remuneração, sendo irrelevantes a efetiva utilização dos serviços pelos segurados, a natureza dos serviços prestados e o número de procedimentos realizados. Por outro lado, estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) as importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa ou colocados à sua disposição. Assim, entendo que as retenções tratam-se de impostos pagos (ou retidos) indevidamente, sendo passível restituição/compensação, nos termos do art. 74, da Lei 9.430/96. Por outro lado, ressalte-se, que a prova da retenção do IRRF não se faz, exclusivamente, pelos comprovantes de retenção ou mesmo a DIRF, admitindo-se outros meios de prova, consoante inúmeras decisões deste CARF e que já foi objeto de súmula, Súmula CARF 143: Fl. 2799DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1001-000.718 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720627/2017-41 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A Sumula CARF 80, assim dispõe: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A recorrente, no meu entender, apresentou diversos documentos (e preparou planilhas correlacionando os valores) que indicam provar que suportou o ônus do tributo, o que confirmaria o seu direito. Consoante o artigo 967, do atual Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018 (aprovado pelo Decreto 9.580/2018): Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Em respeito aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, que norteiam o processo administrativo fiscal, entendo não haver óbice para a apresentação de provas em qualquer fase do processo, desde que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, dentro do prazo temporal, como se pode observar da decisão, da 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, no seguinte julgado: PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 10880.004637/9929. Rel. ANDRE MENDES DE MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017) Por outro lado, como antes dito, o direito ao crédito, consoante o artigo 170, do CTN, está condicionado à prova da sua liquidez e certeza. Assim sendo, e com supedâneo no art. 18, do Decreto nº 70.235/72, entendo que a diligência é medida necessária para a confirmação das informações mencionadas. Portanto, proponho a conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime a recorrente a responder (e demonstrar os valores) aos quesitos elaborados, os quais aqui repito: 1) Os créditos cuja compensação foi pleiteada nas DCOMP objeto do presente processo decorrem de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre pagamento realizado a cooperativa de trabalho médico por tomadores de serviços. 2) O valor das faturas emitidas contra os referidos tomadores de serviços referentes àquelas DCOMPs foi recebido integralmente pela Recorrente? Em se confirmando eventuais descontos, quais são os valores em cada competência (mês e ano) individualizados por tomador. Fl. 2800DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1001-000.718 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720627/2017-41 3) Os créditos pleiteados, indicados originalmente como sendo decorrentes de determinadas competências, correspondem às retenções declaradas pelos tomadores em competências distintas. 4) Os descontos enumerados acima, saneando-se os equívocos de indicação de competência, devidamente corrigidos à data da transmissão daquelas DCOMPs, são suficientes para extinguir todos os débitos também indicados naquela declaração de compensação? Favor o Sr. Perito recalcular eventual tributo devido considerando a amortização dos débitos questionados pela Receita Federal em face das compensações pleiteadas. Se entender necessário, a Unidade de Origem deverá requerer que sejam apresentadas outras provas que demonstrem cabalmente o direito ao crédito, nos termos do art. 170, do CTN. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações, adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 2801DF CARF MF Original

score : 1.0
10319612 #
Numero do processo: 10665.901771/2010-36
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 EXCLUSÃO DO CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. RECAPAGEM, RESTAURAÇÃO OU RECONDICIONAMENTO DE PNEUS USADOS. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IPI. Não caracteriza operação de industrialização para fins de incidência do IPI a recapagem ou atividade assemelhada de restauração ou recondicionamento realizada em pneus usados para atender encomenda de terceiro não comerciante do produto. Exclusão do conceito de industrialização por força do art.5º,XI,doRIPI/2010. Não há direito ao ressarcimento de que trata o art. 11 da Lei nº 9.779/99, tendo em vista tratar-se de pedidos formulados por pessoa jurídica não contribuinte desse imposto quanto à atividade de recapagem de pneus usados.
Numero da decisão: 3003-002.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Wagner Mota Momesso de Oliveira( substituto convocado), Keli Campos de Lima e George da Silva Santos.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 09 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 EXCLUSÃO DO CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. RECAPAGEM, RESTAURAÇÃO OU RECONDICIONAMENTO DE PNEUS USADOS. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IPI. Não caracteriza operação de industrialização para fins de incidência do IPI a recapagem ou atividade assemelhada de restauração ou recondicionamento realizada em pneus usados para atender encomenda de terceiro não comerciante do produto. Exclusão do conceito de industrialização por força do art.5º,XI,doRIPI/2010. Não há direito ao ressarcimento de que trata o art. 11 da Lei nº 9.779/99, tendo em vista tratar-se de pedidos formulados por pessoa jurídica não contribuinte desse imposto quanto à atividade de recapagem de pneus usados.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10665.901771/2010-36

anomes_publicacao_s : 202403

conteudo_id_s : 7033495

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3003-002.472

nome_arquivo_s : Decisao_10665901771201036.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10665901771201036_7033495.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Wagner Mota Momesso de Oliveira( substituto convocado), Keli Campos de Lima e George da Silva Santos.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024

id : 10319612

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Tue Mar 12 17:06:50 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1793340965640994816

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-04T16:03:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-04T16:03:06Z; Last-Modified: 2024-03-04T16:03:06Z; dcterms:modified: 2024-03-04T16:03:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-04T16:03:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-04T16:03:06Z; meta:save-date: 2024-03-04T16:03:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-04T16:03:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-04T16:03:06Z; created: 2024-03-04T16:03:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-03-04T16:03:06Z; pdf:charsPerPage: 2136; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-04T16:03:06Z | Conteúdo => SS33--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10665.901771/2010-36 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3003-002.472 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 22 de fevereiro de 2024 RReeccoorrrreennttee RECAPAGEM MAXIMA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2008 A 31/03/2008 EXCLUSÃO DO CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. RECAPAGEM, RESTAURAÇÃO OU RECONDICIONAMENTO DE PNEUS USADOS. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IPI. Não caracteriza operação de industrialização para fins de incidência do IPI a recapagem ou atividade assemelhada de restauração ou recondicionamento realizada em pneus usados para atender encomenda de terceiro não comerciante do produto. Exclusão do conceito de industrialização por força do art.5º,XI,doRIPI/2010. Não há direito ao ressarcimento de que trata o art. 11 da Lei nº 9.779/99, tendo em vista tratar-se de pedidos formulados por pessoa jurídica não contribuinte desse imposto quanto à atividade de recapagem de pneus usados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Wagner Mota Momesso de Oliveira( substituto convocado), Keli Campos de Lima e George da Silva Santos. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: Trata-se de manifestação de inconformidade ,de folha 2, contra despacho decisório, folha 22, que não homologou as compensações declaradas nos PER/DCOMP citados no item 3 do mesmo, indeferindo ainda o pedido de restituição/ressarcimento AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 17 71 /2 01 0- 36 Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.472 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.901771/2010-36 31731.70734.190508.1.5.01-2090. O Despacho ora atacado teve por base termo de verificação fiscal, folha 24 e seguintes, lavrado em 25/04/2011, em que o auditor fiscal não considerou como industrialização a atividade de recondicionamento de pneus usados para o usuário final, glosando conseqüentemente todos os créditos considerados ressarcíveis pelo contribuinte. A verificação fiscal auditou créditos que teriam sido gerados entre outubro de 2003 e dezembro de 2006, apurados no primeiro trimestre de 2008. Recebeu a fiscalização notas de aquisição de insumos que deram origem aos creditamentos entre 31/10/2003 e 30/12/2006. O auditor fiscal não considerou o estabelecimento como industrial em consonância com a solução de consulta SRRF06/DISIT nº13 de 20/02/2009 e o artigo 5º, inciso XI do RIPI/2002, justificando que como toda a atividade do contribuinte é voltada a comercializar apenas a usuários finais, todos os créditos foram glosados. Em sua defesa, folhas 2 a 16, alegou o contribuinte: a)Que o despacho decisório considera apenas que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor requerido, em vista da ocorrência de glosa de créditos de IPI considerados indevidos em procedimento fiscal; b)Que não teve acesso a qualquer resultado do procedimento, nem às razões que levaram o fisco a glosar os créditos, assim ,por conseqüência, o despacho decisório é nulo por falta de fundamentação, o que cerceia a defesa, pois não há fatos e fundamentos a impugnar; c)No mérito, alega que a atividade enquadra-se no item 14.04 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, sendo, portanto, tributada pelo ISS; consideraainda, que a atividade de reforma de pneumáticos usados é industrial, por força do artigo 4º do Decreto 4.544/2002, conforme Parecer Normativo CST nº 83/77; d)Assevera ainda, que o recondicionamento de pneumáticos por encomenda de terceiros ,mesmo que não estabelecidos em comércio, deve ser considerada operação industrial, uma vez que existe o aperfeiçoamento para o consumo. Conforme parágrafo único do artigo 46 do CTN, referido dispositivo não faria qualquer menção à destinação do produto, portanto, nenhum regramento que não fosse de Lei Complementar poderia modificar este entendimento. Para fundamentar tal assertiva, considera que o inciso XI do artigo 5º do Decreto 4.544/2002 é norma isentiva e assim não estaria em confronto com o CTN. Considera então que o legislador ao invés de declarar a isenção da restauração de produtos usados, preferiu desqualificar o verbo industrializar, prescrevendo que tal operação não se considera industrialização.Então onde se lê industrializar produtos usados , o verbo industrializar sofre mutação semântica, para não caracterizar o suposto da norma de incidência de IPI, assim a regra de isenção mexeu o verbo contido no critério material da hipótese normativa deixando intacto seu complemento. Conclui ao final que as operações de conserto, restauração e recondicionamento de produtos usados, quando estas operações sejam executadas por encomenda de terceiros são, na verdade, isentas de IPI.A tributação de tais operações é possível diante do CTN, bastando que seja revogada norma de isenção prevista no artigo 3º da Lei 4.502/64, em suma, as operações são de industrialização sim, mas isentas de IPI. A manifestante entende que é contribuinte do IPI, mas como a atividade que exerce é isenta embora de industrialização, ela pode se utilizar dos créditos decorrentes de aquisições de produtos intermediários aplicados na reforma de pneus para ressarcimento. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.472 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.901771/2010-36 Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 DEFESA.CERCEAMENTO.INEXISTÊNCIA. Não ocorre cerceamento de defesa quando o manifestante ataca todos os pontos fundamentais da exigência, deles demonstrando conhecimento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PNEUS.RECAPAGEM. INDUSTRIALIZAÇÃO. VENDA A CONSUMIDOR FINAL.INOCORRÊNCIA. Não caracteriza operação de industrialização para fins de incidência do IPI a recapagem ou atividade assemelhada de restauração ou recondicionamento realizada em pneus usados para atender encomenda de terceiro não comerciante do produto. Exclusão do conceito de industrialização por força dos normativos legais atinentes à matéria. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, repisa as alegações da manifestação de inconformidade, no que concerne ao aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de matérias primas e produtos intermediários aplicados na reforma de pneus. É o Relatório. Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.472 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.901771/2010-36 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente contesta a manutenção da glosa realizada pela fiscalização ao creditamento de valores relativos ao IPI incidente sobre a aquisição de insumos utilizados na atividade de recapagem de pneus usados. A Fiscalização entende que o alcance da incidência do IPI possui expressa exclusão do conceito de industrialização prescrita no art.5º, inciso XI do Decreto nº 7.212/2010 - RIPI/2010. Art.5º Não se considera industrialização: (...) XI- o conserto, a restauração e o recondicionamento de produtos usados, nos casos em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam executadas por encomenda de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem como o preparo, pelo consertador, restaurador ou recondicionador, de partes ou peças empregadas exclusiva e especificamente naquelas operações(Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, inciso I) Conforme admite a recorrente, sua atividade econômica é a reforma de pneumáticos usados, que são feitas em pneus pertencentes a terceiros, que são usuários finais dos pneus reformados. Assim, à luz do art. 5º, incisos V do RIPI/2010, entendo que a recapagem de pneus usados encomendada por consumidor ou usuário final, não se insere no campo de incidência do IPI, devendo ser mantida a glosa. Neste mesmo sentido, podemos citar diversos acórdão deste Conselho que refletem esse entendimento acerca da exclusão do conceito de industrialização as operações que visam a recuperação de pneus usados por encomenda de consumidor final, não comerciante do produto: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOSIPI Períododeapuração:01/07/2002a30/09/2002 OPERAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. RECONDICIONAMENTO OU RENOVAÇÃO DE PRODUTOS USADOS. INOCORRÊNCIA. Na caracteriza operação de industrialização para fins de incidência do IPI, o recondicionamento ou a renovação de produtos usados, quando não se destinem à revenda pelo encomendante. INCIDÊNCIA DO IPI. RECAUCHUTAGEM DE PNEUS USADOS SOB ENCOMENDA POR CONSUMIDOR FINAL. IMPOSSIBILIDADE. A atividade de recauchutagem ou recapagem de pneus usados quando efetuada por encomenda direta do proprietário, na condiçãodeconsumidor final,nãose enquadra nadefiniçãode operação de industrialização, o que a exclui do conceito de operação de industrialização edo campo deincidência do IPI. DIREITO DE CRÉDITO. ESTABELECIMENTO NÃO CONTRIBUINTE DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.472 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.901771/2010-36 O estabelecimento não contribuinte do IPI, por não realizar operação de industrialização, não fazjus a crédito do imposto pago na aquisição de insumo tributado aplicado na industrialização de produto isento ou tributado à alíquota zero. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. A não comprovação da existência do crédito utilizado na compensação constitui motivo suficiente para não homologação do respectivo procedimento compensatório. Recurso VoluntárioNegado.(Acórdão3102002.240.Processonº 13609.000614/200345. Sessão de 24/07/2014, decisão unânime. Rel.Cons. José Fernandes do Nascimento) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOSIPI Períododeapuração:01/10/2001a31/12/2001 RECAUCHUTAGEM OU RECAPAGEM DE PNEUS PARA CONSUMO DE DESTINATÁRIO ENCOMENDANTE. EXCLUSÃO DO CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IPI. Atividade de recauchutagem ou recapagem de pneus quando efetuada exclusivamente para consumo final do destinatário encomendante, tem se como excludente do conceito de industrialização,inteligênciadoart.5º,incisoXI,doRIPI/1998 ou do RIPI/2002. Logo,nãohádireitoaoressarcimentodequetrataoart.11da lei nº 9.779/99,tendo em vista tratarse de pedidos formulados por pessoa jurídica não contribuinte desse imposto. O regime da não cumulatividade do IPI permite o creditamento referente ao tributo incidente sobre as aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que integram o produto ou sejam consumidos no processo de industrialização ,o que não é o caso. Recurso Voluntário ao qual se nega. (Acórdão 3802002.878. Processo nº 13609.000536/200389. Sessão de 23/04/2014, decisão unânime. Rel. Cons. Mércia Helena Trajano D´Amorim) Por fim, se a recorrente não era contribuinte do IPI na operação, certamente, ela não podia se creditar do valor imposto pago na aquisição de insumos utilizados na atividade de recapagem de pneus usados com base no art. 11 da Lei 9.779/99, que se aplica apenas aos estabelecimento industriais ou equiparados que praticam fatos geradores do IPI, o que não era o seu caso, devendo ser mantida a decisão recorrida. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 202DF CARF MF Original

score : 1.0
10331545 #
Numero do processo: 10166.731999/2019-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2017 IRPF. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO JUDICIAL. PAGAMENTO REALIZADO POR MERA LIBERALIDADE A FILHO MAIOR DE 24 ANOS. MANUTENÇÃO DA GLOSA. Quando superada a idade de 24 anos e sendo a pensão decorrente de acordo judicial homologado, não se pode presumir a existência da necessidade estabelecida no direito civil para fim de pagamento da pensão alimentícia, pois nada impede que esse tipo de acordo ocorra ou perdure por mera liberalidade das partes, razão pela qual se mostra imperiosa a análise casuística com fito no arcabouço probatório. Com base em uma interpretação sistemática das normas regentes do tema, não se mostra possível a dedução fiscal realizada, pois, no presente caso concreto, a manutenção do pagamento da pensão alimentícia consubstanciou-se em pagamento voluntário e desvinculado nas obrigações legais atinentes às regras de direito civil, em contradição com o disposto no art. 8º, inciso II, alínea “f”, da Lei 9.250/1996.
Numero da decisão: 1001-003.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Tue Mar 12 16:56:40 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2017 IRPF. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO JUDICIAL. PAGAMENTO REALIZADO POR MERA LIBERALIDADE A FILHO MAIOR DE 24 ANOS. MANUTENÇÃO DA GLOSA. Quando superada a idade de 24 anos e sendo a pensão decorrente de acordo judicial homologado, não se pode presumir a existência da necessidade estabelecida no direito civil para fim de pagamento da pensão alimentícia, pois nada impede que esse tipo de acordo ocorra ou perdure por mera liberalidade das partes, razão pela qual se mostra imperiosa a análise casuística com fito no arcabouço probatório. Com base em uma interpretação sistemática das normas regentes do tema, não se mostra possível a dedução fiscal realizada, pois, no presente caso concreto, a manutenção do pagamento da pensão alimentícia consubstanciou-se em pagamento voluntário e desvinculado nas obrigações legais atinentes às regras de direito civil, em contradição com o disposto no art. 8º, inciso II, alínea “f”, da Lei 9.250/1996.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10166.731999/2019-11

anomes_publicacao_s : 202403

conteudo_id_s : 7035539

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1001-003.223

nome_arquivo_s : Decisao_10166731999201911.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10166731999201911_7035539.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 08 00:00:00 UTC 2024

id : 10331545

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Tue Mar 12 17:06:54 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1793340965643091968

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-01T12:37:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-01T12:37:28Z; Last-Modified: 2024-03-01T12:37:28Z; dcterms:modified: 2024-03-01T12:37:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-01T12:37:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-01T12:37:28Z; meta:save-date: 2024-03-01T12:37:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-01T12:37:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-01T12:37:28Z; created: 2024-03-01T12:37:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-03-01T12:37:28Z; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-01T12:37:28Z | Conteúdo => S1-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.731999/2019-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 1001-003.223 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 08 de fevereiro de 2024 Recorrente CLADEMIR RICARDO LAZZARETTI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2017 IRPF. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO JUDICIAL. PAGAMENTO REALIZADO POR MERA LIBERALIDADE A FILHO MAIOR DE 24 ANOS. MANUTENÇÃO DA GLOSA. Quando superada a idade de 24 anos e sendo a pensão decorrente de acordo judicial homologado, não se pode presumir a existência da necessidade estabelecida no direito civil para fim de pagamento da pensão alimentícia, pois nada impede que esse tipo de acordo ocorra ou perdure por mera liberalidade das partes, razão pela qual se mostra imperiosa a análise casuística com fito no arcabouço probatório. Com base em uma interpretação sistemática das normas regentes do tema, não se mostra possível a dedução fiscal realizada, pois, no presente caso concreto, a manutenção do pagamento da pensão alimentícia consubstanciou-se em pagamento voluntário e desvinculado nas obrigações legais atinentes às regras de direito civil, em contradição com o disposto no art. 8º, inciso II, alínea “f”, da Lei 9.250/1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 73 19 99 /2 01 9- 11 Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.223 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.731999/2019-11 Relatório CLADEMIR RICARDO LAZZARETTI, contribuinte, pessoa física, já devidamente qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrada Notificação de Lançamento, em 18/07/2019 (e-fl. 15), exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF Suplementar, decorrente de glosa de deduções indevidas de despesa com pensão alimentícia judicial, em relação ao ano-calendário 2017, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 10/13, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, o contribuinte interpôs impugnação, de e-fls. 02/03, a qual fora julgada improcedente pela 5ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 14-107.993, de 18 de junho de 2020, de e-fls. 27/30, sem ementa nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de Setembro de 2017. Em suma, entendeu o julgador recorrido que o contribuinte não logrou comprovar a efetividade das despesas com pensão alimentícia, tendo em vista que a alimentanda tinha a época da Notificação 30 anos, além de não constar nos autos acordo homologado ou decisão judicial. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, de e-fls. 47/48, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra a decisão recorrida, a qual manteve a procedência da exigência fiscal, trazendo à colação documentos/alegações que entende passíveis de comprovar as deduções glosadas. Em defesa de sua pretensão, assevera que de acordo com a sentença judicial (anexada), ficou determinado o desconto em folha da prestação de alimentos. Do mesmo modo, a decisão judicial não estipulou data para término da referida prestação, a qual é descontada até hoje de seu pagamento. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, rechaçando totalmente a exigência fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.223 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.731999/2019-11 Consoante se positiva da peça recursal, como já robustamente demonstrado nos autos, o contribuinte deduziu de seu imposto de renda as despesas com pensão alimentícia judicial de sua filha suportadas no decorrer do ano-calendário sob análise. Uma vez intimado a comprovar a efetividade e pagamento de tais deduções, o autuado não apresentou documentação, motivo pelo qual ensejou a respectiva glosa e a lavratura da presente notificação de lançamento, senão vejamos: [...] DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública Glosa do valor de R$ 16.866,00, indevidamente deduzido a título de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. FALTA DE COMPROVAÇÃO. [...] Devidamente cientificado da Notificação de Lançamento, o contribuinte interpôs impugnação, a qual fora rechaçada pela autoridade julgadora de primeira instância, mantendo integralmente o crédito tributário, nos seguintes termos: [...] Portanto, no caso de despesas com Pensão Alimentícia, pagas em face das normas do Direito de Família, a legislação tributária estabelece, com clareza meridiana, que se comprova a obrigação, de maneira simultânea: •com a apresentação de Decisão Judicial, Acordo Homologado Judicialmente ou Escritura Pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 1973 (Código de Processo Civil – CPC), onde é possível conhecer os termos da obrigação, a exemplo do quantum a ser pago em dinheiro; data do início; nomes dos beneficiários e alimentante; data da cessação (se aplicável) ou eventuais condições para o fim da obrigação; outras eventuais obrigações (despesas com saúde e instrução), etc; •com a comprovação do pagamento, ou seja, a transferência efetiva dos recursos aos alimentandos. Glosa do valor de R$ 16.866,00, indevidamente deduzido a título de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Alimentanda JANAINA PEREIRA DA SILVA LAZZARETTI, nascida em 15/07/1987, portanto com 30 anos à época da Notificação de Lançamento e residente no exterior, CPF nº 010.921.491-98. O contribuinte juntou comprovante de rendimentos, fl. 5, e o documento de fl. 6, o qual está ilegível. Não foi juntado aos autos acordo homologado judicialmente ou decisão judicial ou escritura pública de separação consensual ou de divórcio consensual, ou seja, Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.223 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.731999/2019-11 documentação hábil a comprovar a obrigação de o sujeito passivo efetuar pagamentos a título de pensão alimentícia. Assim, cabe manter a glosa. [...] Ainda inconformado com a exigência fiscal, corroborada pela autoridade recorrida, o contribuinte interpôs recurso voluntário pretendendo a reforma do Acórdão recorrido, trazendo à colação documentos/alegações que entende passíveis de restabelecer a despesa glosada. A corroborar sua pretensão, assevera que de acordo com a sentença judicial, foi expedido mandado de averbação e oficio (documento em anexo) ao órgão empregador para que fizesse o desconto em folha, não tendo data para término da referida prestação de alimentos, a qual é descontada até hoje de seu pagamento. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, vigentes à época dos fatos geradores, que assim prescrevem: Lei nº 9.250/1995 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...] II - das deduções relativas: f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973- Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) [...] § 3 o As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973- Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II do caput deste artigo.(Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)(Produção de efeitos); Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.223 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.731999/2019-11 § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §5º). [...] Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80)ou despesa com educação (art. 81)(Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). [...] Conforme depreende-se da legislação encimada, para deduzir o valor da pensão da base de cálculo mensal do imposto, o contribuinte deveria cumprir dois requisitos cumulativos: (1) pagar alimentos em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, em conformidade com as normas do Direito de Família; (2) comprovar o efetivo pagamento. Na hipótese vertente, sinteticamente, remanesce em discussão nesta instância recursal a despesa com pensão alimentícia do contribuinte com sua filha, em que o julgador recorrido entendeu não ter havido a comprovação, nos termos acima transcritos. Com mais especificidade, de fato, o contribuinte, até o julgamento pela autoridade de primeira instância, não havia acostado aos autos a documentação exigida pela autoridade fazendária atinente ao processo judicial referente a provisão de alimentos. Dito isto, o julgador de primeira instância entendeu por bem rechaçar a pretensão do então impugnante, por evidente falta de comprovação, além de levantar questionamento acerca da idade da alimentanda. Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.223 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.731999/2019-11 Pois bem. Em sede recursal, o contribuinte traz aos autos a decisão judicial, de e- fls. 51/52, bem como DIRF da fonte pagadora, e-fl. 53, o que nos leva a concluir pelo preenchimento dos dois requisitos legais supramencionados, ou seja, a determinação judicial de pagamento de alimentos para a filha Janaína Pereira da Silva e o efetivo pagamento por meio do desconto na folha. No entanto, como bem observado pela autoridade julgadora de primeira instância, na declaração de ajuste relativa ao ano-calendário de 2017, o contribuinte consignou os valores pagos como pensão alimentícia a sua filha Janaína Pereira da Silva, nascida em 15/07/1987, portanto com 30 anos à época do fato gerador. Ora, em se tratando de filho maior, inclusive com idade muito acima da dependência presumida prevista no art. 77, § 1º, inc. III (até vinte e um anos), e § 2º (até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau), do Regulamento do Imposto de Renda vigente à época do fato gerador (Decreto 3.000/99), entendo que o pagamento da pensão acaba sendo, em princípio, e salvo prova em contrário, injustificável, inclusive do ponto de vista das normas do Direito de Família. Expressando-se de outra forma, na situação dos autos estaria cessado o dever de prestar alimentos e os pagamentos efetuados pelo sujeito passivo assumem o caráter de liberalidade, fugindo, pois, à hipótese de dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda. Na específica hipótese dos autos, o fato de haver uma decisão judicial, não rescindida pelo sujeito passivo, não afasta a caracterização da liberalidade a que aludi, pois o contribuinte poderia ter se valido de ação própria para desonerar-se da obrigação de prestar os alimentos. Com efeito, a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou em diversas ocasiões a respeito da matéria, não oferecendo guarida ao requerimento do contribuinte, conforme se extrai do excerto do voto da ilustre Conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, acolhido de forma unânime, exarado nos autos do processo nº 10166.721268/2014-53, Acórdão nº 9202-008.793, de onde peço vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir, in verbis: (...) A fim de elucidar o meu posicionamento atual sobre o tema, faço algumas considerações sobre o contexto no qual se insere a norma civil que dá ensejo à norma tributária aplicável ao presente caso. No direito de família, o direito à pensão alimentícia decorre do binômio necessidade/possibilidade, necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, associada à relação de parentesco, casamento ou união estável. Para Orlando Gomes e Maria Helena Diniz, os alimentos podem ser conceituados como prestações devidas para a satisfação das necessidades pessoais daquele que não pode provê-las pelo trabalho. Nota-se que o bem jurídico protegido pelo direito de família é a pessoa humana, na perspectiva constitucional do direito social à alimentação (art. 6º da CF). Assim, as regras contidas no direito de família regentes do tema têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que – em virtude de um vínculo Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-003.223 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.731999/2019-11 de parentesco, cônjuge ou companheiro – diante de um fato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. Faz-se necessário destacar que o direito civil, assim como todos os demais ramos do direito, apenas surge para tutelar determinados bens jurídicos considerados relevantes. Ocorre que, quando superada a idade de 24 anos e sendo a pensão decorrente de acordo homologado judicialmente, não se pode presumir a existência da necessidade estabelecida no direito civil para fim de pagamento da pensão alimentícia, pois nada impede que esse tipo de acordo ocorra ou perdure por mera liberalidade das partes, razão pela qual se mostra imperiosa a análise casuística com fito no arcabouço probatório. Diferentemente, na análise do pagamento de pensão decorrente de processo judicial, no qual há uma determinação do juiz para o pagamento de pensão, que, em regra, ocorre com base nas regras de direito de família, há, portanto, ao meu ver, uma presunção relativa quanto a necessidade da prestação. Em suma, a fim de aplicar a norma de maneira a atender os seus objetivos, traço o seguinte parâmetro: (...) Compulsando-se os autos, não se vislumbra a existência de elementos aptos à demonstração do atendimento às regras do direito de família quanto ao pagamento da pensão alimentícia à filha que contava com 27 anos, no ano-calendário de 2010. Portanto, com base em uma interpretação sistemática das normas regentes do tema, entendo pela impossibilidade da dedução fiscal realizada, pois, no presente caso concreto, a manutenção do pagamento da pensão alimentícia consubstanciou-se em pagamento voluntário e desvinculado nas obrigações legais atinentes às regras de direito civil, em contradição com o disposto no art. 8º, inciso II, alínea “f”, da Lei 9.250/1996, abaixo transcrito: (...) Com isso, observa-se que o pagamento da pensão alimentícia, quando mantido ou realizado por mera liberalidade, embora não seja proibido pelo direito; pois no direito privado é permitido fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, em decorrência do princípio da autonomia da vontade; possui cunho convencional e não obrigatório. Destaca-se que importa ao direito de família o cumprimento da obrigação legal de pagar alimentos, pois o seu descumprimento enseja, inclusive, a prisão por dívida, o que não ocorre diante do inadimplemento de uma obrigação convencional. De acordo com toda legislação e fundamentação encimada, após 24 anos só poderia ser dedutível o valor se comprovada a incapacidade para o trabalho e/ou outros aspectos do gênero. Assim, no presente caso, não há direito à dedução da pensão alimentícia paga aos filhos maiores. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-003.223 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.731999/2019-11 (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 63DF CARF MF Original

score : 1.0
10331471 #
Numero do processo: 10925.901103/2012-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.662
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Autoridade Fiscal da unidade de origem tome as seguintes providências: (a) analisar os documentos fiscais juntados pela contribuinte acerca dos produtos listados nos Anexos II, III e V, informados equivocamente na Linha 01 – Fichas 06-A e 16-A do Dacon – (bens para revenda), a fim de verificar se os bens listados nas planilhas já foram computados como insumos, de modo a evitar a dedução em duplicidade; (b) intimar a contribuinte para apresentar documentos ou esclarecimentos, caso seja necessário; (c) elaborar relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de 30 para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011; (d) posteriormente, devolver os autos ao CARF, para conclusão do rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.654, de 31 de janeiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10925.720492/2012-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Tue Mar 12 16:56:40 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202401

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10925.901103/2012-62

anomes_publicacao_s : 202403

conteudo_id_s : 7035506

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3302-002.662

nome_arquivo_s : Decisao_10925901103201262.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : FLAVIO JOSE PASSOS COELHO

nome_arquivo_pdf_s : 10925901103201262_7035506.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Autoridade Fiscal da unidade de origem tome as seguintes providências: (a) analisar os documentos fiscais juntados pela contribuinte acerca dos produtos listados nos Anexos II, III e V, informados equivocamente na Linha 01 – Fichas 06-A e 16-A do Dacon – (bens para revenda), a fim de verificar se os bens listados nas planilhas já foram computados como insumos, de modo a evitar a dedução em duplicidade; (b) intimar a contribuinte para apresentar documentos ou esclarecimentos, caso seja necessário; (c) elaborar relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de 30 para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011; (d) posteriormente, devolver os autos ao CARF, para conclusão do rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.654, de 31 de janeiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10925.720492/2012-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024

id : 10331471

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Tue Mar 12 17:06:54 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1793340965649383424

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-08T01:06:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-08T01:06:38Z; Last-Modified: 2024-03-08T01:06:38Z; dcterms:modified: 2024-03-08T01:06:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-08T01:06:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-08T01:06:38Z; meta:save-date: 2024-03-08T01:06:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-08T01:06:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-08T01:06:38Z; created: 2024-03-08T01:06:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2024-03-08T01:06:38Z; pdf:charsPerPage: 2372; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-08T01:06:38Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10925.901103/2012-62 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-002.662 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 31 de janeiro de 2024 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Autoridade Fiscal da unidade de origem tome as seguintes providências: (a) analisar os documentos fiscais juntados pela contribuinte acerca dos produtos listados nos Anexos II, III e V, informados equivocamente na Linha 01 – Fichas 06-A e 16-A do Dacon – (bens para revenda), a fim de verificar se os bens listados nas planilhas já foram computados como insumos, de modo a evitar a dedução em duplicidade; (b) intimar a contribuinte para apresentar documentos ou esclarecimentos, caso seja necessário; (c) elaborar relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de 30 para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011; (d) posteriormente, devolver os autos ao CARF, para conclusão do rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.654, de 31 de janeiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10925.720492/2012-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Crédito (PER), referente a créditos de Pis-Pasep/Cofins, no regime da não cumulatividade, inerente às vendas no mercado RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .9 01 10 3/ 20 12 -6 2 Fl. 896DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.662 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901103/2012-62 interno com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência, cumulados com declarações de compensação. Conforme informações constantes do Despacho Decisório, o pleito da contribuinte foi deferido parcialmente, até o limite do valor do crédito reconhecido, e homologado, parcialmente, até o limite ora reconhecido, as compensações relacionadas. Cientificada do referido despacho, a requerente apresentou a manifestação de inconformidade, por meio da qual, após a descrição dos fatos, expõe suas razões de contestação e requer, ao final, que a presente manifestação de inconformidade seja recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo; a reforma da decisão prolatada que glosou valores do PIS e COFINS, na sistemática da não cumulatividade; a produção de provas, por todos os meios em direito admitidos, especialmente a pericial. Outrossim, requer, que seja determinada a aplicação da taxa SELIC entre a data do pedido de restituição até a data da completa satisfação do crédito. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando as alegações deduzidas em sede de manifestação de inconformidade. Além disso, a recorrente pleiteou o direito de atualização do crédito com base na taxa Selic. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 08/03/2019 (fl.417) e protocolou Recurso Voluntário em 06/04/2019 (fl.418) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Em não havendo preliminares, passa-se de plano ao mérito do litígio. Da proposta de diligência: Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento de crédito da Cofins, apurados sob o regime da não- cumulatividade, decorrentes das operações da interessada com o mercado 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 897DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.662 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901103/2012-62 interno em razão de vendas efetuadas com alíquota zero, não incidência, isenção ou suspensão das contribuições que remanesceram ao final do 4º trimestre de 2005, vinculado a pedidos de compensações, que foi deferido parcialmente pela Unidade de Origem. Após o julgamento de primeira instância administrativa, restaram controvertidas as glosas sobre as seguintes rubricas: 1) Linha 01 - Aquisição de bens para revenda 2) Linha 02 - Aquisição de Bens e Serviços não Enquadráveis como Insumo 3) Linha 9 - Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado Além disso, a recorrente pleiteia o direito de atualização do crédito com base na taxa Selic Inicialmente, cabe esclarecer que a recorrente atua no ramo agroindustrial, sendo uma pessoa jurídica de direito privado que tem por objeto principal a produção, recepção, armazenagem, beneficiamento, industrialização e comercialização de produtos agropecuários nos mercados local, nacional e internacional, conforme estatuto social juntando as fls.369/399. Para melhor compreensão da matéria envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Conceito de insumos: Primeiramente, ressalta-se que a análise da apropriação de créditos da contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins não cumulativos sobre bens e serviços utilizados como insumos, tal como empregado nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, para o fim de definir o direito (ou não) ao crédito de PIS e COFINS dos valores incorridos na aquisição, será realizada com base no que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170/PR, paradigma do Tema 779, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado Fl. 898DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.662 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901103/2012-62 item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. A Ministra Regina Helena Costa, em seu voto, esclarece que o critério da essencialidade "diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”, enquanto o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva ou por imposição legal”. Neste sentido, em 17/12/2018 foi exarado o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, que apresenta as principais repercussões no âmbito da RFB decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pelo STJ. Consta do referido Parecer que a decisão proferida no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR é vinculante para a RFB em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, e nos termos da referida Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. O cerne do litígio envolve, além de questões quanto ao erro na formação da base de cálculo, o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Contudo, há questionamentos arguidos em sede recursal pela recorrente que necessitam de esclarecimentos por parte da fiscalização, a saber: 1. Glosa de Aquisições de Bens para Revenda – Linha 01 – Fichas 06 A e 16 A, do Dacon (item 2.3.1.): Conforme consta no relatório da auditoria fiscal (fls.42/67), a fiscalização glosou da base de créditos pleiteado, os valores informados na Linha 01 - Fichas 06 A e 16 A, do Dacon, por não se tratarem de bens adquiridos para revenda, além de notas fiscais que foram escrituradas pelo contribuinte sob os códigos de CFOP 1.556 e 2.556, bem assim relativas a aquisição de combustíveis por usuário final, escrituradas sob os códigos CFOP 1.653 e 2.653. Ainda, glosou dessa linha, notas fiscais que teriam sido escrituradas pelo contribuinte sob os códigos CFOP 1.101 e 2.101. A respeito das glosas, o despacho decisório considerou o seguinte: (...) na relação de notas fiscais de aquisição de bens para revenda, a requerente incluiu algumas notas fiscais cujos códigos fiscais de operações e prestações – CFOPs – se referem à compra de material para uso ou consumo do próprio estabelecimento adquirente (CFOPs 1.556 e 2.556), outros que se referem à compra de combustível por usuário final (CFOPs 1.653 e 2.653), e ainda outros que se referem à compra para industrialização (CFOPs 1.101 e 2.101), ou seja, Fl. 899DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.662 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901103/2012-62 tais CFOPs não são relativos a aquisição de bens para revenda. Além disso, verificando-se a natureza das mercadorias contidas nas citadas notas fiscais, percebe-se claramente que essas podem ter sido utilizadas nas diversas atividades da empresa que fazem uso exatamente dessas mercadorias. Assim, seja pelo fato de que essas notas fiscais podem ter sido utilizadas no DACON tanto nessa linha de bens para revenda quanto na linha de bens utilizados como insumos, ou pelo simples fato de essas mercadorias terem sido utilizadas em outras atividades da empresa diferentes da revenda de bens, essas notas fiscais foram glosadas por não se tratarem de bens adquiridos para revenda. A planilha contendo os itens glosados se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia juntada ao anexo físico do dossiê. Abaixo, relaciono os principais itens glosados em virtude do não enquadramento como “bens adquiridos para revenda” como prediz a legislação: a. SACO PLAST LISO 25KG 55X80X0,10; b. SACO P.FAR.SOJA TOSTADO E MOIDO 50K; c. HEXANO; d. RAÇÃO PREINICIAL 2 GRANEL; Outro aspecto motivador de glosas foi a utilização de bens adquiridos de pessoas físicas na formação do crédito aqui tratado. A legislação é clara ao estabelecer que apenas as aquisições de pessoas jurídicas são passíveis do direito ao creditamento, vide os §§ 2º e 3º do art. 3º da Lei 10.833/04: (...) Dessa forma, glosamos da memória de cálculo os itens do ativo imobilizado que foram adquiridos de pessoas físicas. A planilha contendo os itens da Linha 01 glosados se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia juntada ao anexo físico do dossiê. Concluindo, o total subtraído do valor da Linha 01 (Bens para revenda), das Fichas 06 (PIS/Pasep) e 12 (COFINS) do DACON, por esses critérios foi, no trimestre, de R$ 2.715.259,75. Esse entendimento foi mantido pela DRJ: Por conta disso, não resta dúvidas que a análise do pedido formulado (PER) limita-se ao escopo do que consta no DACON. E esta é a razão pela qual, a autoridade administrativa pode perfeitamente negar o direito ao crédito incluído no pedido, mas informado de forma diversa ou não constante deste demonstrativo, em respeito à sua função precípua, visto que se assim não fosse, ao Fisco restaria inviabilizada a correta aferição da certeza e liquidez do crédito e o controle do real aproveitamento deste pelo contribuinte. Portanto, ao prestar informação equivocada em DACON em relação aos gastos em questão, a contribuinte retirou a possibilidade de análise e reconhecimento pela DRF da procedência e legitimidade de eventual crédito a que tivesse direito em relação a estes. Bem como, diante de tudo o que foi exposto até aqui, é que não cabe à autoridade administrativa julgadora assentir com a inclusão, na base de cálculo de crédito pleiteado pela contribuinte, de custos e despesas (mesmo que Fl. 900DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.662 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901103/2012-62 supostamente hábeis de gerar créditos) não informados corretamente no respectivo DACON, em detrimento da natureza deste demonstrativo e, sobretudo, da competência originária da DRF para analisar e decidir sobre a existência e procedência do crédito declarado pelo contribuinte ao Fisco. Não bastasse isso, em que pese o fato da defendente, a fim de provar o alegado, ter trazido aos autos, em sede de manifestação de inconformidade, os demonstrativos elaborados pela fiscalização, acrescidos das informações pertinentes ao “Processo em que o bem e/ou serviço glosado foi alocado” e a “atividade”, entende-se que não é possível conceder o crédito pretendido, vez que as referidas informações, por si só, não tem o condão de comprovar que as referidas glosas, se tratam de bens ou serviços utilizados apenas no processo produtivo da empresa. (grifou-se) No tocante aos bens incluídos na Dacon no campo relativo “bens para revenda”, aduz a interessada: Na manifestação de inconformidade, a recorrente demonstrou que as notas fiscais arroladas no Anexo II – fls. 133 a 136 dos autos e no Anexo III – fls. 137 a 139 dos autos, a despeito de terem sido escrituradas, equivocadamente, sob os códigos CFOP de uso e consumo (1.556/2.556/1.653/2.653), trata-se de aquisições de bens utilizados como insumos na fabricação de rações destinadas à alimentação de animais. Demonstrou ainda que as notas fiscais arroladas no Anexo V – fls. 243 a 253 dos autos, escrituradas sob os códigos CFOP 1.101 e 2.101, a despeito de terem sido informadas, equivocamente, na Linha 01, das Fichas 06 A e 16 A, do Dacon, correspondem a bens utilizados como insumos de produção e, como tais, geram direito a crédito de PIS/Pasep e de Cofins. (...) No entanto, como já se salientou na manifestação de inconformidade, o erro cometido pelo contribuinte, registrando documentos fiscais com código de CFOP incorreto, ou mesmo o lançamento de valores em linha incorreta no Dacon, não é motivo suficiente para a glosa do crédito, sem análise adicional sobre a legitimidade do crédito. Neste ponto, importa esclarecer que, diversamente do que sugerem as decisões da DRF e da DRJ, embora a utilização dos créditos da Contribuição ao PIS e da Cofins, apurados na sistemática da não-cumulatividade, seja estabelecida pelo contribuinte por meio do Dacon, o erro cometido pelo contribuinte consistente no lançamento dos valores em linha incorreta não é motivo suficiente para a glosa dos créditos, sem análise adicional sobre a sua idoneidade para gerar ou não créditos. Nesse sentido, segue a jurisprudência deste Conselho: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 (...) PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. DACON. ALTERAÇÃO DO CRÉDITO. Fl. 901DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.662 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901103/2012-62 Embora a utilização dos créditos da Contribuição ao PIS e da Cofins, apurados na sistemática da não-cumulatividade, seja estabelecida pelo contribuinte por meio do Dacon, o erro cometido pelo contribuinte consistente no lançamento dos valores em linha incorreta não é motivo suficiente para a glosa do créditos, sem análise adicional sobre a sua idoneidade para gerar ou não créditos. (...) (Acórdão nº 3302-002.027 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 10925.905144/2010-66, Rel. José Antonio Francisco, Sessão de 23 de abril de 2013) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. FASE DE FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INÍCIO DA FASE LITIGIOSA. Não há ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa na fase de fiscalização, uma vez o processo administrativo fiscal somente se inicia com a manifestação de inconformidade. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ERRO NO PREENCHIMENTO DO TIPO DE CRÉDITO. VERDADE MATERIAL. O fundamento formal de indeferimento de pedido de ressarcimento por erro no preenchimento do tipo de crédito deve ser afastado, uma vez provada a real natureza do crédito solicitado em ressarcimento. (Acórdão nº 3302006.475 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 13971.902472/201558, Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator, Sessão de 30 de janeiro de 2019). (grifou-se) Valendo das premissas relatadas acima é possível fazer uma análise prudente do crédito pleiteado pela recorrente e sobre as glosas efetuadas pela Receita Federal. Como dito anteriormente, a recorrente atua no ramo agroindustrial, sendo uma pessoa jurídica de direito privado que tem por objeto principal a produção, recepção, armazenagem, beneficiamento, industrialização e comercialização de produtos agropecuários nos mercados local, nacional e internacional (fls.369/399) e adquiri ração (NCM 2309.90.00) utilizado para a criação e produção de suínos na Unidade Produtora de Leitões (CNPJ: 83.3305.235/0114-4). Conforme constatado pela DRJ, a empresa apresentou demonstrativos elaborados pela própria fiscalização, acrescidos das informações pertinentes ao processo em que o bem e/ou serviço glosado foi alocado. Com efeito, cotejando os documentos e as planilhas elaboradas pela recorrente, juntadas na Manifestação de Inconformidade, verifica-se trata-se: Fl. 902DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.662 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901103/2012-62 - Anexo I (126/132), laudo técnico contendo fluxograma do processo produtivo; - Anexo II (fls.133/136), aquisição de ração utilizada na alimentação de suínos produzidos na unidade produtora de leitões (TIPI NCM 2309.90.10). - Anexo III (fls.137/139), aquisições de insumos lançados na escrita fiscal no CFOP de uso e consumo e na linha 1 – bens para revenda, com detalhamento da atividade alocada e respectiva etapa do processo produtivo. Trata-se de insumos utilizados na indústria de derivados de soja, (componentes para lubrificação das máquinas e materiais utilizados para tratamento de água utilizadas nas caldeiras industriais), de trigo (material de embalagem) e testes de qualidade utilizados na unidade de resfriamento de leite. - Anexo IV (140/242), laudo descritivo das atividades industriais da recorrente – verifica-se que a empresa comercializa leite a granel, que passa por um processo de resfriamento que é essencial para garantir a qualidade do leite até o seu processamento pelas indústrias lácteas, que passam pelo Controle de Qualidade – Exigências do MAPA e CIF e para isso adquiri materiais relacionados no Anexo III (fls. 137/139), tais como: solução padrão 0422, alizarol 78GL, KIT SNAP PETA-LACTAN, ácido clorídrico P.A. Todo esse processo, bem como os itens utilizados estão relacionados nas fls. 189/199, do referido lauto técnico. Ainda nas fls. 146/163 do lauto, se toma conhecimentos que a empresa comercializa também derivados de soja (óleo de Soja Bruto Degomado e Farelo) a matéria prima (soja) é adquirida pelas filiais da cooperativa, onde passa pelo processo de beneficiamento nos silos (limpeza, secagem, tratamento e armazenagem), posteriormente esse produto (soja) é transferido para a unidade industrial em Chapecó, onde passa pelo processo industrial de extração do óleo de soja. E para isso adquiri componentes para lubrificação das máquinas e materiais utilizados para tratamento de água utilizadas nas caldeiras industriais: Spray Limpante Citrus, Graxa Lubrax Chassis 2, Óleo Lubrificante IPITUR AW; Lubrificante Fire Power; bem como produtos utilizados para tratamento de água para geração de vapor (fl.160), tais como: NALCO, Propionato de Cálcio, também listados no Anexo III. Outra atividade relacionada no Laudo Técnico, juntado às fls 200/213, é a comercialização de derivados de Trigo, onde o produto é submetido ao processo de beneficiamento (limpeza, secagem, armazenagem, tratamento, etc). - Anexo V (fl.243/253), trata-se de embalagens para ensaque de farinhas, farelo e casquinha de soja, solventes para geração de vapor de água para aquecimento da caldeira; misturas para rações; itens para beneficiamento Fl. 903DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3302-002.662 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901103/2012-62 de grãos e farinha; solventes para extração do óleo da soja; itens para empacotamento de feijão e ensaque de milho. Portanto, após os esclarecimentos trazidos pela recorrente, restou demonstrado que os produtos listados nos Anexos II, III e V, informados equivocamente, na Linha 01, das Fichas 06 A e 16 A, do Dacon podem, em tese, ser considerados insumos para fins de creditamento, na forma tal como prevê a Lei nº 10.833/2003, considerando os critérios de relevância e essencialidade definida pela STJ. Contudo, tendo em vista que resta a dúvida se essas notas fiscais relacionas pela recorrente já foram incluídas no cômputo dos créditos por ela pleiteados, ou seja pode estar sendo deduzido em duplicidade, entendo, por oportuno, que há necessidade de conversão do processo em diligência para que a Autoridade Fiscal analise a documentação juntada pela recorrente. 2. Glosa de Aquisições de Bens e Serviços Não Enquadráveis como Insumos – Linha 02 – Fichas 06 A e 16 A, do Dacon (item 2.3.2.2): Sobre esse item assim se manifestou a Autoridade Fiscal: Na relação de notas fiscais de aquisições de serviços (linha 03 das fichas 06 e 12 do DACON) que geraram créditos de PIS/COFINS, a empresa interessada incluiu alguns serviços que não encontram enquadramento legal. Trata-se, na verdade, de despesas gerais necessárias às operações industriais e comerciais normais de qualquer estabelecimento industrial/comercial, sem direito a crédito das contribuições relativas ao PIS e à COFINS. Verificou-se que o contribuinte inseriu, na memória de cálculo, várias aquisições de serviços com CFOP de uso ou consumo próprio. Ora, na linha 03 do DACON somente é permitido o lançamento de serviços utilizados como insumos. Se o serviço for para uso próprio (por exemplo, manutenção de máquinas e equipamentos) não há que se falar em sua utilização na produção ou fabricação do produto, pois não preenchem os requisitos legais já expostos. São, normalmente, despesas operacionais que, sem dúvida, são necessárias às atividades do contribuinte, mas que não podem ser utilizadas para gerar crédito de PIS e COFINS. Além disso, a própria interessada confirmou na memória de cálculo que esses serviços são relativos a manutenção de máquinas e equipamentos, ou seja, não têm relação com o produto final. Assim, foram glosadas, da memória de cálculo apresentada para a Linha 03 do DACON, aquisições de serviços que não se enquadram no conceito de insumo. A planilha contendo os itens da Linha 03 glosados se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia juntada ao anexo físico do dossiê. De outra parte, alega a recorrente: Com efeito, a recorrente, em tempo oportuno, carreou aos autos relatórios (Vide Anexos II, III, IV e, especificamente, o Anexo V, fls. 243-253), através dos quais demonstrou analiticamente, ou seja, item a item, dentre outras informações, a descrição do produto, a descrição da atividade industrial na qual os bens foram consumidos e a descrição da utilização dos bens nos processos produtivos da recorrente. Além disso, laudos técnicos das atividades produtivas, nas quais foram empregados os serviços glosados. Fl. 904DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3302-002.662 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901103/2012-62 No mérito, de acordo com o relatório acostado no Anexo VI, fls. 254-305, trata- se de serviços de manutenção de máquinas e equipamentos, manutenção das instalações e serviços de transporte de resíduos industriais. Constata-se também que todos esses serviços foram alocados nos processos produtivos. Não há dúvida que todos esses serviços são essenciais e relevantes para o desenvolvimento das atividades da recorrente, tal como explicitado no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018. Nesse ponto, ressalta-se que a Fiscalização ao auditar a empresa, utilizando as regras constantes das instruções Normativas da Receita Federal, não se ateve ao exame detalhado da situação das aquisições e despesas incorridas no processo produtivo, utilizando critérios que ao sentir da Fiscalização são suficientes para afastar tais despesas do conceito de insumo, procedendo assim, as glosas aos créditos informados pelo contribuinte. De outro norte, este Conselho vem entendendo que para a definição das despesas com aquisição de bens e serviços que possam ser consideradas insumos para aproveitamento de créditos é necessária uma definição clara de quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase da processo produtivo eles estão vinculados. Assim, em muitas situações, tanto os relatórios e trabalhos de auditoria realizada pela Fiscalização da Receita Federal, quanto os documentos e argumentos apresentados pelos contribuintes em seus recursos, não são suficientes para a definição de quais despesas estariam incluídas no conceito de insumo a serem consideradas possíveis de gerar créditos no cálculo das contribuições do PIS e da COFINS não cumulativos. Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 2 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a Autoridade Fiscal de origem, (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC) tome as seguintes providências: (a) analisar os documentos fiscais juntados pela contribuinte acerca dos produtos listados nos Anexos II, III e V, informados equivocamente na Linha 01 – Fichas 06-A e 16-A do Dacon – (bens para revenda), a fim de verificar se os bens listados nas planilhas já foram computados como insumos, de modo a evitar a dedução em duplicidade; (b) intimar a contribuinte para apresentar documentos ou esclarecimentos, caso seja necessário; (c) elaborar relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de 30 para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011; 2 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Fl. 905DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3302-002.662 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901103/2012-62 (d) posteriormente, devolver os autos ao CARF, para conclusão do rito processual. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Autoridade Fiscal da unidade de origem tome as seguintes providências: (a) analisar os documentos fiscais juntados pela contribuinte acerca dos produtos listados nos Anexos II, III e V, informados equivocamente na Linha 01 – Fichas 06-A e 16-A do Dacon – (bens para revenda), a fim de verificar se os bens listados nas planilhas já foram computados como insumos, de modo a evitar a dedução em duplicidade; (b) intimar a contribuinte para apresentar documentos ou esclarecimentos, caso seja necessário; (c) elaborar relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de 30 para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011; (d) posteriormente, devolver os autos ao CARF, para conclusão do rito processual. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Fl. 906DF CARF MF Original

score : 1.0
10324192 #
Numero do processo: 11007.722133/2012-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 26/08/2008 a 23/03/2010 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO Restando devidamente observados os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 142 do CTN, o lançamento é considerado válido e eficaz. Da mesma forma, sendo perfeitamente compreendido o auto de infração pela recorrente e oportunizado o exercício adequado do direito à ampla defesa e ao contraditório, não resta caracterizado o cerceamento ao direito de defesa. CERTIFICADO DE ORIGEM. DESQUALIFICAÇÃO. REVISÃO ADUANEIRA. POSSIBILIDADE. Desqualificado o Certificado de Origem de uma importação por Ato Declaratório da Administração, cabível a Revisão Aduaneira para cobrança dos tributos eventualmente não recolhidos em função do tratamento preferencial dele decorrente, bem como os demais acréscimos legais. Por sua vez, não é admitida a aplicação retroativa do ADE no sentido de desqualificar certificados de origem relativos à importações registradas anteriormente à data de início do procedimento de investigação.
Numero da decisão: 3401-012.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Sabrina Coutinho Barbosa e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Roberto da Silva. A Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa votou por dar provimento integral ao recurso e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 09 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202401

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 26/08/2008 a 23/03/2010 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO Restando devidamente observados os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 142 do CTN, o lançamento é considerado válido e eficaz. Da mesma forma, sendo perfeitamente compreendido o auto de infração pela recorrente e oportunizado o exercício adequado do direito à ampla defesa e ao contraditório, não resta caracterizado o cerceamento ao direito de defesa. CERTIFICADO DE ORIGEM. DESQUALIFICAÇÃO. REVISÃO ADUANEIRA. POSSIBILIDADE. Desqualificado o Certificado de Origem de uma importação por Ato Declaratório da Administração, cabível a Revisão Aduaneira para cobrança dos tributos eventualmente não recolhidos em função do tratamento preferencial dele decorrente, bem como os demais acréscimos legais. Por sua vez, não é admitida a aplicação retroativa do ADE no sentido de desqualificar certificados de origem relativos à importações registradas anteriormente à data de início do procedimento de investigação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11007.722133/2012-39

anomes_publicacao_s : 202403

conteudo_id_s : 7033878

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-012.595

nome_arquivo_s : Decisao_11007722133201239.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 11007722133201239_7033878.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Sabrina Coutinho Barbosa e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Roberto da Silva. A Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa votou por dar provimento integral ao recurso e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024

id : 10324192

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Tue Mar 12 17:06:52 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1793340965665112064

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-04T21:28:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-04T21:28:07Z; Last-Modified: 2024-03-04T21:28:07Z; dcterms:modified: 2024-03-04T21:28:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-04T21:28:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-04T21:28:07Z; meta:save-date: 2024-03-04T21:28:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-04T21:28:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-04T21:28:07Z; created: 2024-03-04T21:28:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2024-03-04T21:28:07Z; pdf:charsPerPage: 2102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-04T21:28:07Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11007.722133/2012-39 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-012.595 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 30 de janeiro de 2024 Recorrente JBS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 26/08/2008 a 23/03/2010 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO Restando devidamente observados os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 142 do CTN, o lançamento é considerado válido e eficaz. Da mesma forma, sendo perfeitamente compreendido o auto de infração pela recorrente e oportunizado o exercício adequado do direito à ampla defesa e ao contraditório, não resta caracterizado o cerceamento ao direito de defesa. CERTIFICADO DE ORIGEM. DESQUALIFICAÇÃO. REVISÃO ADUANEIRA. POSSIBILIDADE. Desqualificado o Certificado de Origem de uma importação por Ato Declaratório da Administração, cabível a Revisão Aduaneira para cobrança dos tributos eventualmente não recolhidos em função do tratamento preferencial dele decorrente, bem como os demais acréscimos legais. Por sua vez, não é admitida a aplicação retroativa do ADE no sentido de desqualificar certificados de origem relativos à importações registradas anteriormente à data de início do procedimento de investigação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Sabrina Coutinho Barbosa e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Roberto da Silva. A Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa votou por dar provimento integral ao recurso e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 00 7. 72 21 33 /2 01 2- 39 Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11007.722133/2012-39 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil no Recife (PE): Resumidamente, segundo a Fiscalização Aduaneira, a empresa JBS submeteu a despacho aduaneiro de importação mercadorias com Regime de Origem Mercosul desamparadas dos válidos certificados de origem. Em decorrência do fato narrado no parágrafo imediatamente anterior, foi lavrado o Auto de Infração (AI) n° 0815500/00138/12 objetivando lançar (i) Imposto de Importação (II), com respectivos juros de mora e multa de mora; (ii) contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) na Importação, com respectivos juros de mora e multa de mora; (iii) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na Importação, com respectivos juros de mora e multa de mora; e (iv) multa por não-manutenção em boa guarda e ordem documentos obrigatórios de instrução das declarações aduaneiras (multa por não-apresentação de documento de guarda obrigatória). O valor total lançado foi, em valor original, R$ 87.710,59 (oitenta e sete mil setecentos e dez e cinquenta e nove centavos). As Declarações de Importação (DI) de interesse neste Processo são as n° 08/1318828- 2, nº 08/1658568-1, nº 09/0395045-0, nº 09/0527183-6, nº 09/0739890-6, nº 09/1096619-7, nº 09/1452967-0, nº 10/0137848-4 e nº 10/0466012-1, registradas entre 26/08/2008 e 23/03/2010. Os Certificados de Origem de interesse neste Processo são os nº 9.604, nº 14.400, nº 14.406, nº 15.008 e nº 16.800, emitidos por empresas exportadoras uruguaias. A seguir, transcrevo, de forma sucinta, os principais fatos e fundamentos jurídicos apresentados pela Fiscalização Aduaneira como justificativa para o lançamento, na forma constante do AI e seus suplementos: 1. Tratou-se da (i) competência dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil contida no Decreto n° 6.759/2009, Regulamento Aduaneiro (RA) e na Lei n° 10.593/2002; e (ii) revisão aduaneira prevista no RA; 2. Apresentou-se a empresa JBS; 3. Ressaltou-se a importância da fatura comercial e do certificado de origem para o despacho aduaneiro, conforme Instrução Normativa (IN) SRF n° 680/2006 e RA; 4. Abordou-se (i) o Regime de Origem trazido pelo Acordo de Complementação Econômica n° 18 e seu Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional, internalizados pelos Decretos n° 550/1992 e n° 5.455/2055, respectivamente; e (ii) o controle do mesmo conforme a IN SRF n° 149/2002; 5. Detalhou-se (i) como se deu a desqualificação dos certificados de origem de interesse; e (ii) o conteúdo do ADE Coana n° 13/2010; 6. Alertou-se que (i) alguns documentos originais solicitados no âmbito da ação fiscal foram entregues como cópia simples apenas; (ii) a fatura comercial instrutiva da DI n° 09/1825281-9 não foi apresentada; e (iii) os comprovantes de depósito das garantias Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11007.722133/2012-39 relativas ao II devido nas DI registradas no curso da investigação de origem também não foram apresentados, exceção feita à DI n° 10/0761935-1; 7. Esclareceu-se a obrigatoriedade do lançamento das diferenças de II, contribuição para o PIS-Importação e Cofins-Importação e das respectivas multas de mora, por força do RA, do Decreto-Lei n° 37/1966, da IN SRF n° 149/2002 e do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF n° 13/2002, bem como da multa por não-apresentação de documento de guarda obrigatória, de acordo com a Lei n° 10.833/2003; 8. Apresentaram-se os Demonstrativos de Apuração; e 9. Complementou-se o enquadramento legal com dispositivos do Decreto n° 70.235/1972, Processo Administrativo Fiscal (PAF); e do Ato Declaratório Normativo Cosit n° 3/1996. Contrapondo-se ao relatado e alegado no procedimento fiscal em tela, as contrarrazões manifestadas pela Impugnante podem ser concentradas da seguinte forma: 1. Defendeu-se que (i) o ADE Coana n° 13/2010 teria sido publicado após o registro das DI de interesse; e (ii) os arts. 105 e 106 da Lei n° 5.172/1966, Código Tributário Nacional (CTN) restringiriam a retroatividade do ato da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana); 2. Sublinhou-se que o AI seria nulo pois o direito de defesa da empresa JBS teria sido cerceado porque não teriam sido informados (i) as datas de ocorrência dos fatos geradores; e (ii) a fundamentação legal para exigência do crédito tributário de forma retroativa; 3. Afirmou-se que a empresa JBS teria adquirido as mercadorias de boa-fé e que, devido a isto, não poderia ser responsabilizada pela perda do benefício tributário; 4. Solicitou-se que as intimações deste Processo fossem dirigidas a determinada pessoa física; e 5. Pediu-se que a pessoa física referenciada no item 4 pudesse (i) se fazer presente durante o julgamento deste Processo; e (ii) fazer defesa oral durante a sessão de julgamento. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife/PE (DRJ), por meio do Acórdão nº 11-66.150, de 29 de janeiro de 2020, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário, com base no entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Períodos de apuração: 26/08/2008 a 23/03/2010 OUTROS PEDIDOS. INTIMAÇÃO DE TERCEIRA PESSOA. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, com jurisdição nacional, compete conhecer e julgar, depois de instaurado o litígio, impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais. OUTROS PEDIDOS. PRESENÇA DE PESSOA FÍSICA DURANTE A REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal. Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11007.722133/2012-39 PRELIMINARES. DECISÕES JUDICIAIS. VINCULAÇÃO DA RFB. Os Auditores- Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia adotarão, em suas decisões, o entendimento a que estiverem vinculados. PRELIMINARES. ADE COANA N° 13/2010. IRRETROATIVIDADE. O ADE Coana n° 13/2010 determinou a desqualificação da origem dos produtos lá previstos relativos aos anos de 2008, 2009 e 2010. PRELIMINARES. BOA-FÉ. LIMITAÇÃO AO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A recorrente interpôs Recurso Voluntário reiterando a preliminar de nulidade do auto de infração por vício formal e cerceamento de defesa, e alegando, em breve síntese, que: a) as importações que ensejaram a autuação fiscal têm como fato gerador o período de 08/2008 a 03/2010, tendo as mercadorias em questão sido desqualificadas como provenientes do Mercosul em 08/2010, por meio do ADE Coana n° 13/2010. b) considerando que, há época dos fatos geradores, havia uma causa de exclusão de crédito tributário, não há como a revogação posterior do benefício, em razão de irregularidades praticadas por pessoas absolutamente alheias à Recorrente, retroagir para exigir da Recorrente o tributo não recolhido. c) a Recorrente figura, no caso concreto, como mero terceiro adquirente de boa-fé, de modo que o ADE Coana n° 13/2010 não poderia jamais ser invocado para, retroativamente, prejudicar a Recorrente, exonerando o benefício fiscal licitamente aplicado no caso concreto e constituir indevidamente a obrigação tributária. d) os precedentes suscitados pela Recorrente comprovam de forma cabal que o terceiro adquirente de boa-fé, exatamente como é o caso da Recorrente, não pode jamais ser penalizado nas hipóteses em que, após a efetivação das operações, os documentos fiscais emitidos pelo vendedor/exportador venham a ser declarados como inidôneos por irregularidades praticadas por aquele, justamente como ocorreu no caso concreto. e) a Recorrente não poderia ter sido sumariamente autuada em razão da mudança de entendimento da d. Autoridade Aduaneira levado a efeito por meio de ato declaratório emitido posteriormente à ocorrência dos fatos, sob pena de se afrontar diametralmente o quanto disposto no art. 100 do CTN. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário foi protocolado em 17/03/2020, portanto, dentro do prazo de 30 dias contados da notificação do acórdão recorrido, ocorrida em 18/02/2020. Ademais, cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11007.722133/2012-39 Quanto à alegação de nulidade do auto de infração e cerceamento de defesa, assim sustentou a recorrente: Em sua impugnação, a ora Recorrente demonstrou que a autuação fiscal cerceou seu direito de defesa, pois não identificou: (I) a data dos fatos geradores dos débitos objeto da exação federal; e (II) o fundamento legal para a exigência retroativa de tributo em razão da posterior revogação de benefício fiscal. O acórdão recorrido, por sua vez, entendeu que não mereceria prosperar a alegação da Recorrente no sentido de que teria havido cerceamento do seu direito de defesa, pois: (I) teriam sido identificadas as DIs objeto da autuação fiscal; e (II) a fundamentação da cobrança retroativa decorreria do próprio ADE Coana n° 13/2010. Ocorre, no entanto, que, diferentemente do que entendeu a DRJ/REC, é certo que os autos de infração são materialmente insubsistentes, porquanto há claro erro na necessária verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente, o que implica o cerceamento do direito de defesa da Recorrente, por afronta manifesta ao art. 142 do CTN. Com efeito, o artigo 142 do CTN dispõe que o lançamento tributário é atividade vinculada da d. Administração Tributária, a qual deve, necessariamente: (I) verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente; (II) identificar corretamente a matéria tributável; (III) calcular o montante do tributo devido; (IV) identificar o sujeito passivo; e (V) aplicar a penalidade cabível. Confira-se, nesse sentido, o teor do indigitado dispositivo legal: (...) Como se observa, o lançamento tributário, na condição de ato administrativo vinculado, deve observar todas as determinações legais previstas no art. 142 do CTN. Ou seja, o estrito cumprimento de todos os requisitos previstos no art. 142 do CTN configura verdadeiro pressuposto de validade material do lançamento tributário, o que deve ser observado pela autoridade administrativa, sob pena de comprometer a exigência fiscal na sua origem. No caso concreto, no entanto, a d. Autoridade Administrativa não verificou corretamente a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, porquanto não identificou a data da sua ocorrência, tampouco o fundamento legal para a aplicação retroativa do ato administrativo que revogou o benefício fiscal após o registro das DIs no caso concreto. Da leitura do acórdão recorrido, é possível observar que a própria DRJ reconhece que a autuação fiscal não indicou a data dos fatos geradores que resultaram na lavratura dos autos de infração, tampouco identificou a fundamentação legal da cobrança retroativo dos tributos constituídos, em razão da posterior revogação do benefício fiscal. Para tentar suprimir estas deficiência, a DRJ se limitou a alegar que a indicação das Declarações de Importação superariam a ausência de identificação das datas dos fatos geradores objeto da autuação fiscal. No tocante a fundamentação legal da cobrança retroativa, o acórdão se limitou a consignar que "a fundamentação legal para aplicação do ADE Coana n° 13/2010 decorre do texto do próprio ato de lavra da COANA" (fl. 200). Ou seja, não há dúvida de que o próprio acórdão recorrido reconhece que, assim como demonstrado pela ora Recorrente, a autuação fiscal não indica as datas dos fatos geradores, tampouco traz qualquer fundamentação legal válida que justifique a cobrança retroativa de tributos, em razão de posterior revogação de benefício fiscal. Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11007.722133/2012-39 Ocorre, no entanto, que, em se tratando de elemento constitutivo da própria obrigação tributária, identificado textualmente no art. 142 do CTN, a verificação incorreta da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente não pode, como equivocadamente pretende DRJ, ser corrigida ou sobreposta por outros elementos constantes do lançamento tributário. De fato, a verificação incorreta da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, por meio da ausência de indicação de critérios objetivos do lançamento tributário, como a data do fato gerador e a fundamentação legal, implica necessariamente a insubsistência material da autuação fiscal, por afronta ao art. 142 do CTN. (...) Por este motivo, diante da absoluta insubsistência material que macula a autuação fiscal e implica manifesto cerceamento do direito de defesa da ora Recorrente, deve ser provido este recurso voluntário para que, reformando-se o acórdão recorrido, seja anulada a autuação fiscal, por afronta ao art. 142 do CTN. Ocorre que, ao contrário do alegado pela recorrente, houve a devida descrição tanto dos fato autuados quanto dos fundamentos legais que embasam a autuação, como se extrai especialmente das fls. 05 a 25 do Relatório Fiscal que acompanha o Auto de Infração, sendo de todo impertinentes as alegações da recorrente quanto à nulidade da autuação, uma vez que devidamente observados os requisitos estabelecidos no artigo 142 do CTN, (1) verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, (2) determinar a matéria tributável, (3) calcular o montante do tributo devido, (4) identificar o sujeito passivo, e (5) sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Ressalta-se que as informações constantes do Auto de Infração são suficientemente completas a ponto de permitir à Recorrente, tanto em sua impugnação, quanto no próprio recurso voluntário, suscitar uma ampla discussão acerca do mérito, o que vai de encontro com a tese de cerceamento do direito de defesa. Além disto, foram devidamente observados os requisitos estabelecidos no artigo 10 do Decreto n. 70.235/72, razão pela qual voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente. DA REVISÃO ADUANEIRA E DA APLICAÇÃO RETROATIVA DO ADE COANA Nº 13/2010 Para compreender a presente controvérsia, é necessário observar que, após a realização de procedimento aduaneiro de investigação de origem da mercadoria “Tubarão azul (prionace glauca), em 30 de julho de 2010, foi editado o Ato Declaratório Executivo (ADE) Coana nº 013/2010, nos seguintes termos: Art. 1º Fica encerrado, com base no Relatório Fiscal nº 2010/02, de 30 de julho de 2010, o procedimento de investigação de origem da mercadoria "Tubarão azul (Prionace glauca)", códigos NCM 0303.75.13, 0303.75.14, 0303.75.19 e 0304.29.70, iniciado por meio do ADE Coana nº 2010/05, de 12 de março de 2010, tendo sido desqualificada a origem para a mercadoria "Tubarão azul em postas", códigos NCM 0303.75.13, 0303.75.14 e 0303.75.19, dos exportadores uruguaios Marplatense S.A, Pecoa S.A, Siete Mares SRL, Oro Azul S. e Dalkan S.A, no que se refere a certificados de origem que ampararam importações nos anos de 2008, 2009 e 2010. Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11007.722133/2012-39 Art. 2º Tendo sido comprovada, durante o procedimento de investigação mencionado no art. 1º, a ligação entre os exportadores Dalkan S.A e Siete Mares SRL e as empresas Tideman S.A. e Garditown S.A, respectivamente, fica também desqualificada a origem para a mercadoria "Tubarão azul em postas", código NCM 0303.75.14, exportado, nos anos de 2009 e 2010, pelas empresas uruguaias Tideman S.A. e Garditown S.A. Art. 3º Fica suspensa a concessão de tratamento tarifário preferencial para novas operações referentes às mesmas mercadorias, NCM 0303.75.13, 0303.75.14 e 0303.75.19, dos exportadores mencionados nos artigos 1º e 2º. Art. 4º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação. Com base nisto, em sede de revisão aduaneira, foi lavrado o presente auto de infração, sob o fundamento de que “[u]ma vez que as mercadorias em questão não se enquadram no tratamento tarifário preferencial de que trata o XLIV PROTOCOLO ADICIONAL ao ACE N° 18, CAPITULO III, ARTICULO 3°, ficam elas sujeitas ao tratamento tributário estabelecido para mercadoria originária de terceiro país”. Em breve síntese, a autoridade fazendária concluiu que a desqualificação do Certificado de Origem do Mercosul do tubarão-azul em postas classificados nos códigos NCM 0303.75.13, 0303.75.14 e 0303.75.19 pelo ADE Coana nº 013/2010, nos exportadores uruguaios e nos períodos que especifica, exclui o tratamento tarifário preferencial concedido nas importações objeto de revisão aduaneira. Por outro lado, a recorrente defende a insubsistência do presente auto de infração, com base nos seguintes argumentos: (...) as importações que ensejaram a autuação fiscal têm como fato gerador o período de 08/2008 a 03/2010, tendo as mercadorias em questão sido desqualificadas como provenientes do Mercosul em 08/2010, por meio do ADE Coana n° 13/2010. (...) A referida desqualificação decorreu de irregularidades praticadas única e exclusivamente pelos referidos exportadores uruguaios, as quais foram constatadas pela d. Autoridade Administrativa por meio de "procedimento de investigação de origem da mercadoria". Frise-se, a ora Recorrente não foi envolvida de qualquer forma no referido procedimento de fiscalização, tampouco foi cientificada da sua existência previamente à realização das importações objeto da autuação fiscal. Desta feita, é evidente que a Recorrente figura, no caso concreto, como mero terceiro adquirente de boa-fé, de modo que o ADE Coana n° 13/2010 não poderia jamais ser invocado para, retroativamente, prejudicar a Recorrente, exonerando o benefício fiscal licitamente aplicado no caso concreto e constituir indevidamente a obrigação tributária. Em primeiro lugar porque consta do próprio art. 4° do ADE Coana n° 13/2010 que "Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação", a qual ocorreu apenas em 02/08/2010, ou seja, indubitavelmente após os fatos geradores que ensejaram a autuação fiscal. Ainda que assim não fosse, é certo que, conforme disposto no art. 105, do CTN, "a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros", A exemplo do disposto no artigo 106, do Código Tributário Nacional, em matéria tributária a retroatividade é restrita, limitando-se a hipóteses que beneficiam o contribuinte ou que interpretam lei já existente. Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11007.722133/2012-39 Considerando que, há época dos fatos geradores, havia uma causa de exclusão de crédito tributário, não há como a revogação posterior do benefício, em razão de irregularidades praticadas por pessoas absolutamente alheias à Recorrente, retroagir para exigir da Recorrente o tributo não recolhido. (...) Isso porque, o ADE Coana n° 13/2010 somente poderia retroagir aos fatos geradores analisados no caso concreto, caso comprovado que a Recorrente teria efetivamente participado dos atos que ensejaram a desqualificação da origem das mercadorias importadas ou, ao menos, que tivesse participado ativa ou passivamente da fiscalização que culminou na edição do referido ato declaratório executivo. (...) Veja-se, portanto, que a Recorrente não tinha condições de, à época das importações, prever que a origem das mercadorias em questão seria desqualificada. A irregularidade que culminou na perda do benefício somente foi constatada posteriormente ao fato gerador dos tributos aqui exigidos. À época, tal certificado encontrava-se absolutamente regular. (...) a Recorrente invocou, inclusive, o precedente firmado nos autos do Recurso Especial n° 1.148.444/MG, sob relatoria do Exmo. Ministro LUIX FUX, julgado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que a posterior declaração de inidoneidade de nota fiscal emitida pelo vendedor não prejudica o aproveitamento do crédito de ICMS do terceiros adquirente de boa-fé. Confira-se a ementa deste importante julgado: (...) Note-se que, muito embora se trate de tributo diverso, o entendimento firmado por aquele Tribunal Superior é perfeitamente aplicável ao caso concreto. Isso porque, naquele caso, restou assentado justamente que: "a responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção da regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao Fisco “não podendo, a posterior declaração de inidoneidade das notas fiscais, retroagir seus efeitos para prejudicar o terceiro adquirente de boa- fé”. À unanimidade de votos, a 1- Seção do STJ decidiu justamente que "a boa-fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado), uma vez caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS". (...) De fato, o mesmo raciocínio deve ser aplicado no presente caso, onde à época das operações o certificado de origem do MERCOSUL, documento hábil à fruição do benefício, encontrava-se regular. Não se pretende aqui questionar a legalidade ou não da desqualificação, mas tão somente assegurar o direito da Recorrente de não ser penalizada pela desqualificação posterior do requisito para a utilização do benefício em questão, ainda mais como ocorre no caso concreto, no qual a desqualificação foi levada a efeito por motivos absolutamente alheios à influência, participação e, até mesmo, ciência da ora Recorrente. (...) Ora, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos, a Recorrente promoveu diversas importações da mercadoria "tubarão-azul em postas", todas sob o regime de tributação beneficiada aplicado aso países integrante do MERCOSUL. Diante disso, é evidente que, ao menos, a prática reiterada da d. Autoridade Aduaneira gerou uma confiança na Recorrente, à qual não pode ser singelamente infirmada pela d. Fiscalização, ainda mais considerando que a mudança do entendimento (desqualificação do certificado de origem) decorreu a partir de atos que não foram sequer praticados pela Recorrente. Desta forma, é evidente que a Recorrente não poderia ter sido sumariamente autuada em razão da mudança de entendimento da d. Autoridade Aduaneira levado a efeito por Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11007.722133/2012-39 meio de ato declaratório emitido posteriormente à ocorrência dos fatos, sob pena de se afrontar diametralmente o quanto disposto no art. 100 do CTN. Entendo que assiste razão parcial à recorrente. Inicialmente, transcrevo os seguintes artigos da Instrução Normativa SRF nº 149/02 (vigente à época dos fatos): Art. 3 o O importador deverá comprovar a origem da mercadoria mediante apresentação à autoridade aduaneira do Certificado de Origem do Mercosul, modelo padrão, instituído pelo XIV Protocolo Adicional ao ACE no 18, e modificado pelo XXIV Protocolo Adicional ao ACE no 18, em sua versão original, em qualquer momento em que seja solicitada, juntamente com os demais documentos instrutivos da respectiva declaração de importação. (...) Art. 10. O Certificado de Origem apresentado será desqualificado pela autoridade aduaneira, para fins de reconhecimento do tratamento preferencial, quando ficar comprovado que não acoberta a mercadoria submetida a despacho, por ser originária de terceiro país ou não corresponder à mercadoria identificada na verificação física, conforme os elementos materiais juntados, bem assim quando: I - contiver rasuras, correções, emendas ou campos não preenchidos, com exceção daqueles reservados às observações e à identificação do consignatário; II - tiver sido emitido anteriormente à data da respectiva fatura comercial ou após sessenta dias da sua emissão, ou, ainda, após decorrido o prazo de dez dias, contado do embarque da mercadoria; ou III - tiver sido firmado por entidade ou funcionário não autorizado. Parágrafo único. Na hipótese de desqualificação do Certificado de Origem, a importação ficará sujeita à aplicação do tratamento tributário estabelecido para mercadoria originária de terceiro país, mediante a constituição do correspondente crédito tributário em Auto de Infração. (...) Art. 13. O processo aduaneiro de investigação de origem é o procedimento mediante o qual a autoridade aduaneira verifica o cumprimento das regras de origem para determinada mercadoria, quando houver suspeitas de irregularidade relacionada à veracidade ou observância das disposições do Regime de Origem do Mercosul, visando apurar ocorrências envolvendo o produtor ou o exportador da mercadoria importada. (...) Art. 15. Findo o prazo estabelecido no parágrafo único do artigo anterior, sem que tenha havido resposta ao pedido de informações, ou quando as informações prestadas forem consideradas insuficientes pela Coana, será emitido Ato Declaratório Executivo (ADE) contendo: I - descrição e classificação fiscal da mercadoria objeto de processo aduaneiro de investigação de origem; II - nome e nacionalidade da empresa estrangeira exportadora; III - produtor ou fabricante; Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11007.722133/2012-39 IV - entidade certificante; e V - prazo previsto para a conclusão da investigação. Parágrafo único. O prazo para a conclusão da investigação será de até noventa dias e poderá ser prorrogado por igual período. Art. 16. A emissão do ADE previsto no artigo anterior representará o início do processo aduaneiro de investigação de origem, sujeitando a operação sob investigação, quando couber, e as importações subseqüentes de mercadorias idênticas do mesmo produtor à prestação de garantia nos termos desta Instrução Normativa. (...) Art. 19. O processo aduaneiro de investigação de origem será encerrado com a lavratura de relatório conclusivo a respeito do cumprimento ou não das normas de origem. § 1o A Coana emitirá ADE com base no relatório conclusivo do processo aduaneiro de investigação de origem. § 2o Publicado o ADE que declarar o não cumprimento das normas de origem, as mercadorias idênticas produzidas pelo produtor/exportador investigado receberão o tratamento tributário aplicável às importações de mercadorias de terceiros países. § 3o A Coana encaminhará notificação da emissão do ADE ao Ministério das Relações Exteriores para fins de comunicação à CCM. (...) Art. 25. A garantia apresentada será convertida em renda da União, mediante os procedimentos estabelecidos na legislação específica, sempre que: I - a correção de erros formais não for realizada no prazo de trinta dias, contado da data da respectiva notificação; ou II - entrar em vigência o ADE que desqualifique a origem da mercadoria importada. (Grifamos) Conforme se extrai dos dispositivos transcritos, o procedimento aduaneiro de investigação de origem tem como objeto verificar o cumprimento das regras de origem para determinada mercadoria, quando houver suspeitas de irregularidade relacionada à veracidade ou observância das disposições do Regime de Origem do Mercosul, visando apurar ocorrências envolvendo o produtor ou o exportador da mercadoria importada. O referido procedimento de investigação poderá ter como objeto também alguma operação de importação específica – ocasião em que a autoridade competente deverá notificar imediatamente o início da investigação de origem ao importador, nos termos do artigo 23 do Acordo de Complementação Econômica nº 18 celebrado entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, internalizado pelo Decreto nº 5.455/05 – o que não ocorreu no presente caso. Ainda, para dar início ao procedimento de investigação, deve ser emitido Ato Declaratório Executivo pela Coana, que tem como principal consequência a sujeição da operação sob investigação, quando couber, e as importações subsequentes de mercadorias idênticas do mesmo produtor à prestação de garantia, sendo a garantia apresentada convertida em renda da Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11007.722133/2012-39 União, sempre que entrar em vigência o ADE que desqualifique a origem da mercadoria importada. No presente caso, foi emitido o ADE Coana nº 05/10, em 12 de março de 2010, nos seguintes termos: Art. 1º Fica aberto o Processo Aduaneiro de Investigação de Origem nos termos abaixo especificados: I - Descrição da mercadoria: Tubarão azul (Prionace glauca); II - Códigos Tarifários (NCM): 0303.75.13, 0303.75.14, 0303.75.19 e 0304.29.70; III - Exportadores/Nacionalidade: Marplatense S.A, Pecoa S.A, Siete Mares SRL, Oro Azul S.A e Dalkan S.A (Uruguai); IV - Produtor ou Fabricante: Marplatense S.A, Pecoa S.A, Siete Mares SRL, Oro Azul S.A e Dalkan S.A (Uruguai); V - Entidade: Cámara Mercantil de Productos del Pais VI - Prazo previsto para conclusão da investigação: 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período. Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação. Assim, a partir da edição do referido ato, todas as operações subsequentes de importação de mercadorias idênticas do mesmo produtor/exportador passaram a estar sujeitas à prestação de garantia e, por conseguinte, à aplicação do tratamento tributário estabelecido para mercadoria originária de terceiro país no caso de edição do ADE que desqualifique a origem da mercadoria importada, o que se concretizou com a emissão do ADE Coana nº 013/2010. De qualquer forma, é oportuno apontar que as operações anteriores ao ADE Coana nº 05/10 não podem ser atingidas pela desqualificação da origem, uma vez que a legislação tributária se aplica apenas a fatos ocorridos após a sua vigência, nos termos do artigo 105 do Código Tributário Nacional – CTN, sendo aplicada de forma retroativa apenas nas situações previstas no artigo 106 daquele Código, não evidenciadas no presente caso. Neste sentido, entendo que a ADE Coana nº 013/10 extrapolou os limites de sua competência ao desqualificar os certificados de origem que amparam as importações anteriores ao ADE Coana nº 05/10, a uma porque a legislação que disciplina a matéria permite apenas que o ADE alcance as operações sob investigação e as importações subsequentes à edição do ato de abertura de investigação, nos termos do artigo 16 da IN SRF nº 149/02 supra transcrito, a duas por configurar afronta ao princípio da irretroatividade e ao direito adquirido, sendo, por conseguinte, inaplicável às operações de importação anteriores a 12 de março de 2010. Merece destaque também que, apesar da legislação permitir a realização do procedimento de revisão aduaneira no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de importação, a apuração da regularidade do recolhimento do imposto e do benefício fiscal aplicado deve ser realizada com base na legislação vigente à época dos fatos. Desta forma, considerando que, à época do despacho aduaneiro, a importação se subsumia à hipótese do tratamento tributário preferencial, não há como a desqualificação posterior do certificado de Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11007.722133/2012-39 origem, em razão de irregularidades praticadas por pessoas absolutamente alheias à recorrente, retroagir para desqualificar a importação regularmente realizada. Com base nessas consideração, passamos a analisar as DIs objeto do presente auto de infração, destacando as seguintes informações pertinentes ao deslinde da controvérsia: DI Data de registro 08/1318828-2 26/08/2008 08/1658568-1 20/10/2008 09/0395045-0 31/03/2009 09/0527183-6 29/04/2009 09/0739890-6 12/06/2009 09/1096619-7 19/08/2009 09/1452967-0 21/10/2009 10/0137848-4 27/01/2010 10/0466012-1 23/03/2010 Nos termos da fundamentação supra, as importações objeto das DIs nº 08/1318828-2, 08/1658568-1, 09/0395045-0, 09/0527183-6, 09/0739890-6, 09/1096619-7, 09/1452967-0, 10/0137848-4, não podem ter seu tratamento tarifário preferencial afastado, por terem sido registradas em período anterior ao início do procedimento de investigação de origem, sendo devidamente observada pela recorrente a legislação tributária vigente à época do desembaraço aduaneiro, razão pela qual devem ser anuladas as correspondentes exigências tributárias. Quanto à DI nº 10/0466012-1, registrada em 23/03/2010, entendo que foi alcançada pela desqualificação do certificado de origem prevista no ADE Coana nº 13/10, em razão de estar discriminada no ADE Coana nº 05/10 que deu início à investigação, devendo, por conseguinte, ser mantida a correspondente exigência tributária. Destaque-se, por oportuno, que não há que se falar em aplicação do artigo 100 do CTN ao presente caso, uma vez que a importação foi registrada no período em que já estava vigente o ADE Coana nº 05/10 discriminando as mercadorias e produtores/exportadores objeto do procedimento de investigação de origem, inaugurado em 12 de março de 2010. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer integralmente do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e cerceamento de defesa e, no mérito, por dar-lhe parcial provimento, anulando as exigências tributárias relativas às DIs nº 08/1318828-2, 08/1658568-1, 09/0395045-0, 09/0527183-6, 09/0739890-6, 09/1096619-7, 09/1452967-0, 10/0137848-4. Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11007.722133/2012-39 (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Voto Vencedor Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Redator designado. Com devido respeito e admiração ao i. Relator Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, expresso no presente voto minhas divergências em relação ao seu posicionamento de reverter as exigências tributárias relativas às DIs nº 08/1318828-2, 08/1658568-1, 09/0395045-0, 09/0527183-6, 09/0739890-6, 09/1096619-7, 09/1452967-0, 10/0137848-4 por não estarem discriminadas no ADE Coana nº 05/10 e por terem sido registradas em período anterior à vigência do ADE Coana nº 13/10. Relevante destacar que os autos tratam do Regime de Origem do Mercosul, instrumento criado no âmbito desse Bloco Econômico e regido tanto pela legislação comunitária quanto pela legislação produzida originariamente no Brasil. O Regime de Origem do Mercosul é parte essencial da política de integração do Bloco Econômico tendo em vista o objetivo de adotar um tratamento tributário preferencial (alíquota 0% no imposto de importação) para os produtos que tiverem por origem quaisquer dos países integrantes do Mercosul. Neste sentido, fica evidente a importância de se confirmar a veracidade das informações prestadas pelo importador sobre a origem do produto importado. A título de exemplo, não se pode conceder benefício para um bem produzido na China, mas que tenha sido importado pela Argentina e, ato contínuo, revendido ao Brasil. Tal procedimento desqualifica o objetivo da instauração do Bloco Econômico instituído para adotar um ambiente comercial mais benéfico para seus integrantes. O Regime de Origem é regido por dois ramos da legislação: 1) pelo Acordo de Complementação Econômica nº 18 e seus Protocolos Adicionais, disciplinado por Portaria MF e Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil; e 2) pelo Decreto-Lei nº 37/66, regulamentado pelo Decreto nº 6.759/09. À época dos fatos, o referido regime estava regulado pelo 44º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, internalizado por meio do Decreto nº 5.455/05, que assim dispunha, no que interessa a esta discussão: CAPÍTULO VI – Verificação e Controle Artigo 18. Não obstante a apresentação de um certificado de origem nas condições estabelecidas pelo presente Regime de Origem, a autoridade competente do Estado Parte importador, poderá, em caso de dúvida fundamentada, requerer à autoridade competente do Estado Parte exportador informação adicional com a finalidade de verificar a autenticidade do certificado questionado e a veracidade da informação nele constante, sem prejuízo da aplicação das correspondentes normas MERCOSUL e/ou das respectivas legislações nacionais em matéria de ilícitos aduaneiros. (...) Artigo 21. Nos casos em que a informação solicitada ao amparo do Artigo 18 não for fornecida no prazo estabelecido no Artigo 19 ou for insuficiente para esclarecer as dúvidas sobre a origem da mercadoria, a autoridade competente do Estado Parte Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11007.722133/2012-39 importador poderá determinar abertura de investigação sobre o caso, dentro do prazo total de 40 dias, contados a partir da solicitação de informação. Caso contrário, dever- se-á liberar a garantia prevista no Artigo 18 em um prazo máximo de 30 dias. Artigo 22. Uma vez iniciada a investigação, a autoridade competente do Estado Parte importador não deterá os trâmites de novas importações referentes a mercadorias idênticas do mesmo exportador ou produtor, podendo, no entanto, exigir a prestação de garantia, em qualquer de suas modalidades, para preservar os interesses fiscais, como condição prévia para o desembaraço aduaneiro dessas mercadorias. (...) Artigo 32. (...) Concluída a investigação com a desqualificação da origem da mercadoria, executar-se-ão os tributos incidentes sobre a mercadoria como se ela fosse importada de terceiros países e aplicar-se-ão as sanções previstas na normativa MERCOSUL e/ou as correspondentes na legislação vigente em cada Estado Parte. (...) Artigo 34. Os procedimentos de controle e verificação de origem previstos no presente Capítulo, poderão aplicar-se, inclusive, a mercadorias já nacionalizadas. CAPÍTULO VII Sanções Artigo 45. Quando se comprovar que os certificados emitidos por uma entidade autorizada não se ajustam às disposições contidas no presente Regime, ou a suas normas complementares, ou se verificar a falsificação ou adulteração de certificados de origem, o país recebedor das mercadorias amparadas por esses certificados poderá adotar as sanções que estimar procedentes para preservar seu interesse fiscal ou econômico. (grifo nosso) Repare que o disposto no art. 34 acima reproduzido estabelece que autoridade competente do Estado importador poderá denegar tratamento preferencial inclusive para as importações referentes a mercadorias já nacionalizadas. O voto do i. Relator foi no sentido de que as DIs n os 08/1318828-2, 08/1658568-1, 09/0395045-0, 09/0527183-6, 09/0739890-6, 09/1096619-7, 09/1452967-0, 10/0137848-4 não estavam discriminadas no ADE Coana nº 05/10 e foram registradas em período anterior à vigência do ADE Coana nº 13/10. O i. relator concluiu que as exigências tributárias das respectivas DIs devem ser anuladas, por ter considerado que houve o cumprimento adequado da legislação tributária vigente à época quando do desembaraço aduaneiro. Com a devida vênia, discordo da i. Relator tendo em vista que o país importador pode iniciar investigação durante ou mesmo após o desembaraço aduaneiro, conforme artigos 32 e 34 acima reproduzidos. Comprovada a não adequação do certificado de origem, deve ser desqualificado e exigido os tributos incidentes sobre as operações de importação por ele acobertadas. Destaque-se sobre a possibilidade de execução do controle e verificação da origem, inclusive para as mercadorias desembaraçadas, tendo em vista que os procedimentos fiscais precisam analisar o processo produtivo e/ou dos insumos utilizados na fabricação do bem importado, do seu cultivo/criação, quando se trata de produto agropecuário ou, ainda, da sua forma de extração em momento posterior a sua importação. Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-012.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11007.722133/2012-39 Relevante ainda destacar que a investigação somente se inicia e termina com a edição de atos declaratórios pela Receita Federal do Brasil, e o ato declaratório de encerramento torna público o resultado da investigação, conforme relatório pormenorizado do que se apurou, e define o alcance das restrições, tal qual ocorreu no ADE no 13/2010, abaixo reproduzido. Ato Declaratório Executivo Coana nº 13/2010 Art. 1º Fica encerrado, com base no Relatório Fiscal nº 2010/02, de 30 de julho de 2010, o procedimento de investigação de origem da mercadoria "Tubarão azul (Prionace glauca)", códigos NCM 0303.75.13, 0303.75.14, 0303.75.19 e 0304.29.70, iniciado por meio do ADE Coana nº 2010/05, de 12 de março de 2010, tendo sido desqualificada a origem para a mercadoria "Tubarão azul em postas", códigos NCM 0303.75.13, 0303.75.14 e 0303.75.19, dos exportadores uruguaios Marplatense S.A, Pecoa S.A, Siete Mares SRL, Oro Azul S. e Dalkan S.A, no que se refere a certificados de origem que ampararam importações nos anos de 2008, 2009 e 2010. Art. 2º Tendo sido comprovada, durante o procedimento de investigação mencionado no art. 1º, a ligação entre os exportadores Dalkan S.A e Siete Mares SRL e as empresas Tideman S.A. e Garditown S.A, respectivamente, fica também desqualificada a origem para a mercadoria "Tubarão azul em postas", código NCM 0303.75.14, exportado, nos anos de 2009 e 2010, pelas empresas uruguaias Tideman S.A. e Garditown S.A. Art. 3º Fica suspensa a concessão de tratamento tarifário preferencial para novas operações referentes às mesmas mercadorias, NCM 0303.75.13, 0303.75.14 e 0303.75.19, dos exportadores mencionados nos artigos 1º e 2º. (grifo nosso) Portanto, o procedimento que desqualificou a origem atestou que a mercadoria não é originária do local declarado pela interessada e, via de consequência, não poderia ter recebido tratamento tarifário preferencial ao qual nunca o fez jus. Neste caso, inevitavelmente a investigação, e a sua conclusão, devem valer não só da decisão para o futuro, como também é necessário retroagir para tornar sem efeito o tratamento tributário favorecido. Com isso, as importações de tubarão azul deveriam ter sido desembaraçadas com alíquota normal, conforme as classificações fiscais informadas no ADE, bem como para os exportadores nele indicados. Importante ressaltar que os certificados não foram revogados por motivo de conveniência ou oportunidade, mas tornados sem efeito por comprovação de vício insanável em sua constituição. Além das disposições previstas no ACE n o 18, o Decreto-Lei nº 37/66 e o Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/09) respaldam os procedimentos adotados pela fiscalização conforme as seguintes disposições normativas: Decreto-Lei nº 37/66 Art.54 - A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art.44 deste Decreto-Lei. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Decreto nº 6.759/09 Art. 638. Revisão aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-012.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11007.722133/2012-39 Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo exportador na declaração de exportação (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 2º; e Decreto-Lei nº 1.578, de 1977, art. 8º). § 1º Para a constituição do crédito tributário, apurado na revisão, a autoridade aduaneira deverá observar os prazos referidos nos arts. 752 e 753. § 2º A revisão aduaneira deverá estar concluída no prazo de cinco anos, contados da data: I do registro da declaração de importação correspondente (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 2º); e II do registro de exportação. § 3º Considera-se concluída a revisão aduaneira na data da ciência, ao interessado, da exigência do crédito tributário apurado. Portanto, correta a decisão de primeira instância que confirmou o procedimento adotado pela fiscalização ao efetuar o lançamento dos tributos devidos nas Declarações de Importação n os 08/1318828-2, 08/1658568-1, 09/0395045-0, 09/0527183-6, 09/0739890-6, 09/1096619-7, 09/1452967-0, 10/0137848-4 cujos certificados de origem foram desqualificados. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Declaração de Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. O ponto nodal do litígio circunda a possibilidade ou não da retroatividade do ADE e os seus efeitos na desqualificação do Certificado de Origem das mercadorias importadas pela Recorrente entre os anos de 2008 e 2010. Em síntese, o i. Relator entendeu que a publicação do ADE que dá início ao processo de investigação de origem tem aplicação imediata e, com isso, o Certificado de Origem que ampara a importação da Recorrente registrada pós-instauração da investigação não é válido no território nacional. Com o posicionamento adotado, restou cancelada a exigência dos tributos inerentes às importações das DIs nº 08/1318828-2, 08/1658568-1, 09/0395045-0, 09/0527183-6, Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-012.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11007.722133/2012-39 09/0739890-6, 09/1096619-7, 09/1452967-0, 10/0137848-4, todavia, mantida para a DI nº 10/0466012-1, registrada em 23/03/2010. Minha discordância residiu, unicamente, sobre a manutenção do lançamento para à DI nº 10/0466012-1, sendo este o motivo desta declaração de voto. Já tive a oportunidade de me manifestar sobre o assunto em caso análogo. A meu ver, o ato que dá início à investigação para apurar eventuais irregularidades na documentação que ampara a importação, no caso o ADE Coana nº 05/10, por si só, não tem o condão de atestar que a importação se deu com certificado irregular/ilícito. Até então, não há provas de qualquer ilicitude pelo importador e exportador, mas, apenas, suspeitas em torno da operação (art. 13 da IN SRF nº 149/02). Portanto, concluída a investigação pode ser que sequer haja prova de fraude ou falha no documento, ou que nem tenha ocorrido. Apenas o Ato Declaratório COANA que encerra o processo aduaneiro de investigação de Origem tem o condão de desqualificar o certificado do exportador e, consequentemente, exigir o tratamento tributário cabível, visto que resultado de procedimento no qual restou provada a ilicitude ou irregularidade da Origem, segundo o art. 19 da IN SRF nº 149/02: Art. 19. O processo aduaneiro de investigação de origem será encerrado com a lavratura de relatório conclusivo a respeito do cumprimento ou não das normas de origem. § 1o A Coana emitirá ADE com base no relatório conclusivo do processo aduaneiro de investigação de origem. § 2o Publicado o ADE que declarar o não cumprimento das normas de origem, as mercadorias idênticas produzidas pelo produtor/exportador investigado receberão o tratamento tributário aplicável às importações de mercadorias de terceiros países. § 3o A Coana encaminhará notificação da emissão do ADE ao Ministério das Relações Exteriores para fins de comunicação à CCM. (...) O que se confirma pela leitura do art. 32 do 44º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, internalizado por meio do Decreto nº 5.455/05: Artigo 32- Concluída a investigação com a desqualificação do critério de origem da mercadoria invocado no certificado de origem questionado, executar-se-ão os tributos incidentes sobre a mercadoria como se ela fosse importada de terceiros-países e aplicar- se-ão as sanções previstas na normativa MERCOSUL e/ou as correspondentes na legislação vigente em cada Estado Parte. Concluída a investigação com a desqualificação da origem da mercadoria, executar-se- ão os tributos incidentes sobre a mercadoria como se ela fosse importada de terceiros países e aplicar-se-ão as sanções previstas na normativa MERCOSUL e/ou as correspondentes na legislação vigente em cada Estado Parte. Nesse último caso, a autoridade competente do Estado importador poderá denegar tratamento preferencial para o desembaraço aduaneiro de novas importações referentes a mercadorias idênticas do mesmo produtor, até que se demonstre que as condições de Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-012.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11007.722133/2012-39 produção foram modificadas de forma a cumprir com as regras do Regime de Origem MERCOSUL. Uma vez que a autoridade competente do Estado Parte exportador tenha remetido a informação para demonstrar que foram modificadas as condições de produção, a autoridade competente do Estado Parte importador terá 30 dias corridos, a partir da data de recebimento desta informação para comunicar uma decisão a esse respeito, ou até o máximo de 60 dias corridos, no caso em que seja necessária uma nova visita de verificação in situ às instalações do produtor, conforme o Artigo 24 alínea c). Caso as autoridades competentes dos Estados Partes importador e exportador não logrem consenso sobre a modificação das condições de produção, poderão recorrer ao procedimento estabelecido a partir do Artigo 35 do presente Capítulo ou ao procedimento de solução de controvérsias do MERCOSUL. Veja que, apenas com a desqualificação do Certificado de Origem, afastar-se-á o tratamento tributário preferencial nas novas importações que, a meu ver são aquelas posteriores ao ADE Coana que encerra a investigação. Cumpre destacar ainda, que a responsabilidade recai sobre o exportador, e, não ao importador que sequer participa do processo de investigação. O Certificado de Origem é emitido pelas repartições oficiais ou outros organismos ou entidades por elas credenciados, ou seja, é expedido por entidade credenciada pelo Estado, logo a boa fé do importador deve subsistir, especialmente quando não comprovada a sua participação. Uma vez publicado o ADE Coana nº 13 em 30/07/2010, e registrada à DI nº 10/0466012-1 em 23/03/2010, o Certificado de Origem permanece válido para a operação de importação. Por essa razão, dou provimento integral ao Recurso Voluntário de modo a afastar o lançamento também em relação à DI nº 10/0466012-1. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 298DF CARF MF Original

score : 1.0
10323685 #
Numero do processo: 10980.927113/2009-68
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 PIS. ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DOS ART. 98 E 99, DO RICARF. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO. A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento, em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva do STF. Tal decisão tem caráter geral, abrangendo mesmo os contribuintes que não possuem decisões judiciais individuais sobre o tema. Aplicação do art. 98 e 99 do RICARF. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ART. 170 DO CTN. Quando o contribuinte apurar crédito, a Lei autoriza a compensação com débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, desde que sejam demonstradas a liquidez e certeza do direito creditório. DILIGÊNCIA FISCAL. CONFIRMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. Em retorno de diligência à unidade de origem, quando confirmada a existência do direito creditório alegado, a DCOMP deve ser homologada na extensão do crédito apurado.
Numero da decisão: 3001-002.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Joao Jose Schini Norbiato - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto, Bruno Minoru Takii, Laura Baptista Borges, Joao Jose Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 09 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 PIS. ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DOS ART. 98 E 99, DO RICARF. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO. A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento, em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva do STF. Tal decisão tem caráter geral, abrangendo mesmo os contribuintes que não possuem decisões judiciais individuais sobre o tema. Aplicação do art. 98 e 99 do RICARF. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ART. 170 DO CTN. Quando o contribuinte apurar crédito, a Lei autoriza a compensação com débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, desde que sejam demonstradas a liquidez e certeza do direito creditório. DILIGÊNCIA FISCAL. CONFIRMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. Em retorno de diligência à unidade de origem, quando confirmada a existência do direito creditório alegado, a DCOMP deve ser homologada na extensão do crédito apurado.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10980.927113/2009-68

anomes_publicacao_s : 202403

conteudo_id_s : 7033866

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3001-002.382

nome_arquivo_s : Decisao_10980927113200968.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : FRANCISCA ELIZABETH BARRETO

nome_arquivo_pdf_s : 10980927113200968_7033866.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Joao Jose Schini Norbiato - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto, Bruno Minoru Takii, Laura Baptista Borges, Joao Jose Schini Norbiato (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024

id : 10323685

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Tue Mar 12 17:06:52 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1793340965674549248

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-01T16:45:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-01T16:45:10Z; Last-Modified: 2024-03-01T16:45:10Z; dcterms:modified: 2024-03-01T16:45:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-01T16:45:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-01T16:45:10Z; meta:save-date: 2024-03-01T16:45:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-01T16:45:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-01T16:45:10Z; created: 2024-03-01T16:45:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-03-01T16:45:10Z; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-01T16:45:10Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.927113/2009-68 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-002.382 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de fevereiro de 2024 Recorrente PROVILLE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 PIS. ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DOS ART. 98 E 99, DO RICARF. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO. A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento, em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva do STF. Tal decisão tem caráter geral, abrangendo mesmo os contribuintes que não possuem decisões judiciais individuais sobre o tema. Aplicação do art. 98 e 99 do RICARF. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ART. 170 DO CTN. Quando o contribuinte apurar crédito, a Lei autoriza a compensação com débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, desde que sejam demonstradas a liquidez e certeza do direito creditório. DILIGÊNCIA FISCAL. CONFIRMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. Em retorno de diligência à unidade de origem, quando confirmada a existência do direito creditório alegado, a DCOMP deve ser homologada na extensão do crédito apurado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Joao Jose Schini Norbiato - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 71 13 /2 00 9- 68 Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.382 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.927113/2009-68 Francisca Elizabeth Barreto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto, Bruno Minoru Takii, Laura Baptista Borges, Joao Jose Schini Norbiato (Presidente). Relatório Trata-se de retorno de diligência determinada na Resolução nº 3001-000.454, de 10 de novembro de 2020, para análise dos documentos anexados pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário, manifestando-se, por meio de laudo conclusivo, sobre a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Com a finalidade de economia processual, reproduz-se abaixo o relatório do referida resolução: “Refere-se o presente processo a lide instaurada contra despacho decisório que não homologou pedido de compensação relativo a pagamento a maior ou indevido, a título de Contribuição para o PIS/PASEP, supostamente recolhida indevidamente pelo sujeito passivo. Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o Relatório da decisão de piso: “Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em 28/07/2009, em face da não homologação da compensação declarada por meio do Per/Dcomp nº 09576.61570.120307.1.7.043524, nos termos do despacho decisório emitido em 07/07/2009 pela DRF em Curitiba/PR (rastreamento nº 843134531). Na aludida Dcomp, transmitida eletronicamente em 12/03/2007 para retificar a Dcomp nº 05437.78729.121206.1.3.044127, a contribuinte indicou um crédito de R$ 81,18 (que corresponde a parte de um pagamento efetuado em 14/06/2002, sob o código 8109, no valor de R$ 203,94), e um débito de PIS (8109), do período de apuração 11/2006, vencido em 15/12/2006, no valor original de R$ 143,92. Segundo o despacho decisório, cientificado em 14/07/2009, a compensação não foi homologada porque o crédito indicado para a compensação havia sido totalmente utilizado na extinção, por pagamento, do débito de PIS de maio de 2002, no valor de R$ 203,94. Na manifestação apresentada, a interessada diz que o crédito decorre da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998 no RE 357950, e que aproveitou o referido crédito nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Demonstra numericamente a origem do crédito e diz estar amparada pelo art. 170 do CTN. Cita e transcreve jurisprudência administrativa e, ressaltando o contido no art. 165 do CTN, insiste no direito à restituição. Ao final, pede a homologação da compensação. Encaminhado para julgamento, foi proferido, em sessão de 26/10/2011, Acórdão (nº 0634.160) unânime pela 3a Turma da DRJ Curitiba, não reconhecendo o direito creditório e considerando improcedente a manifestação de inconformidade. Cientificada, a interessada ingressou com recurso voluntário dirigido ao CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais onde insiste na alegação de Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.382 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.927113/2009-68 inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998 e clama pela observância do art. 62-A do Regimento Interno do CARF e pela consequente homologação da compensação pleiteada. Em 26/06/2013, após análise, foi proferido acórdão unânime (nº 3802- 001.861) pela 2a Turma Especial da 3a Seção de Julgamento do CARF, dando provimento ao recurso e determinando o retorno dos autos à DRJ CTA para a apreciação do mérito, "sob pena de supressão de instância'". A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba – PR (DRJ/ Curitiba), por meio Acórdão no 06-34.160 - 3ª Turma da DRJ/CTA (doc. fls. 033 a 036), considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, por entender que aquele colegiado seria incompetente para apreciar inconformismos relativos à validade ou constitucionalidade da legislação vigente. Formalizado o Recurso Voluntário de fls. 043 a 047 e tendo sido submetido o litígio à apreciação deste Conselho, foi proferido o Acórdão de Recurso Voluntário no 3802- 001.861 – 2ª Turma Especial (doc. fls. 050 a 054), o qual entendeu que a DRJ/Curitiba, ao acolher a questão prejudicial relacionada à incompetência para a declaração de inconstitucionalidade do art. 3o , § 1o , da Lei no 9.718/1998, não teria chegado a apreciar o mérito da existência do direito creditório, “isto é, o valor do crédito e do débito e outras circunstâncias relevantes ao desate da questão, inclusive a efetiva inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição no período alegado pelo interessado”, de forma que determinou o retorno dos autos àquela DRJ para exame da matéria de mérito, sob pena de supressão de instância. Feito o que foi determinado, a DRJ/ Curitiba emitiu nova decisão, o Acórdão no 06- 44.031 - 3ª Turma da DRJ/CTA (doc. fls. 060 a 067), por meio do qual considerou novamente improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO DO CARF. LAVRATURA DE NOVO ACÓRDÃO PARA A ANÁLISE DE MÉRITO. Em virtude de decisão proferida pelo CARF, aprecia-se, em novo acórdão, o mérito da questão em relação à qual há acordão anterior com declaração de incompetência para análise de alegação de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo Do PIS. PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Para fins de homologação de compensação declarada pelo contribuinte, o direito creditório decorrente de recolhimento indevido ou a maior em virtude da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS deve ser comprovado mediante documentação hábil e idônea. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido.” Devidamente cientificada desta última decisão em 16/10/2014 pelo recebimento da Intimação APOIO/SEORT no 159/2014, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba - PR, como se atesta a partir do Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 069), e ainda não resignada com o deslinde desfavorável após o novo julgamento de primeira instância, em 12/11/2014, consoante o carimbo aposto pela unidade preparadora na primeira folha da peça recursal, a contribuinte interpôs novo Recurso Voluntário (doc. fls. 071 a 077), por meio do qual alega, em síntese, que: Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.382 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.927113/2009-68 apurou crédito tributário referente à contribuição ao PIS em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei n° 9.718/98, proferida pelo Supremo Tribunal de Federal, razão pela qual apresentou PER/DCOMP para compensar débitos, conforme lhe faculta o art. 74 da Lei n° 9.430/96, não reconhecido pela Receita Federal; a DRJ, sob o fundamento de falta de competência para apreciar a constitucionalidade de lei, deixou de analisar todos os argumentos expostos em sua manifestação de inconformidade, negando vigência ao Decreto n° 70.235/1972, que estabelece que a decisão deve referir-se expressamente às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências, de forma que se remete à anulação da decisão, por ter sido proferida com preterição do direito de defesa; o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 585.235, reconhecendo sua repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do § 1°, do art. 3°, da Lei n° 9.718/1998 e, “assim, tendo em vista a ilegalidade e a inconstitucionalidade da legislação que ampliou a base de cálculo do PIS, bem como, a ausência de lei posterior à EC n° 20/98 criando contribuição sobre todas as receitas, conclui-se que, a COFINS não é devida pelos contribuintes nos moldes da Lei n° 9.718/98. Por essa razão, a contribuinte apurou crédito tributário oponível ao Fisco referente ao PIS incidente sobre as receitas financeiras”; pleiteia o crédito de PIS no montante de R$ 12.764,13, referente à DARF recolhida em 14/06/2002, tendo em vista que o referido valor decorre da incidência da contribuição ao PIS sobre as Receitas Financeiras da empresa no período de maio de 2002, conforme se depreende do Livro Razão Analítico que apresenta; e a própria Receita Federal poderia verificar a existência das receitas financeiras por meio das informações prestadas na DIPJ. À vista do exposto, com esses argumentos, “requer seja admitido o presente recurso, remetendo-se os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil para que conheça, julgue e dê provimento, para que seja homologada a declaração de compensação em epígrafe, tendo em vista a inconstitucionalidade do artigo 3°, § 1°, da Lei n° 9.718/98”. É o relatório” O processo foi encaminhado para unidade de origem, que efetuou a análise dos documentos anexados ao processo e emitiu a Informação Fiscal N.º 1.199/2023/EQRAT1/EQAUD3/DEVAT/SRRF09/RFB, de 15 de maio de 2023 (fls. 109 e 110), na qual se constata que foram recolhidos valores superiores aos devidos em R$ 82,96, a título de PIS/Pasep. Não houve manifestação do contribuinte. Não havendo outra análise, o processo foi devolvido para o CARF. É o relatório. Voto Conselheiro Francisca Elizabeth Barreto, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.382 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.927113/2009-68 Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. 3. Preliminar O recorrente requer nulidade do acórdão da DRJ, pois esta, alegando incompetência para analisar a constitucionalidade da norma, teria deixado de analisar o mérito do pleito, cerceando o direito de defesa. No entanto, a decisão da DRJ é muito clara ao negar o provimento do crédito por ausência de comprovação hábil e idônea. Nesse sentido, rejeito a preliminar suscitada. 4. Mérito 4.1 Da Aplicação do art. 99 do RICARF. O recorrente alega que apurou crédito tributário referente à contribuição de PIS/Pasep em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei n° 9.718/98, proferida pelo Supremo Tribunal de Federal, razão pela qual apresentou PER/DCOMP para compensar débitos, conforme lhe faculta o art. 74 da Lei n° 9.430/96. De fato, base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento, em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva do STF (RE n° 585.235). A referida decisão possui caráter geral, abrangendo inclusive os contribuintes que não possuem decisões judiciais individuais sobre o tema. Tais decisões devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Nesse sentido, tem razão o contribuinte. 4.2 Do pleito de compensação. Superada a questão quanto a base de cálculo, também é correto que o contribuinte realize revisão dos tributos pagos e solicite compensação por meio de DCOMP. No entanto faltou demonstrar a liquidez e certeza do direito creditório com base em documentação hábil e idônea. Entendendo que a documentação anexada aos autos em sede de recurso voluntário poderia ser analisada pela unidade de origem, tendo em vista que a sua juntada a posteriori se deu com amparo no disposto na alínea c do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, em sessão de 10/11/2020, houve a deliberação deste colegiado para converter o presente processo em diligência, da qual agora retorna. Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.382 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.927113/2009-68 4.3 Do retorno da diligência. Retornado o processo de diligência, conforme consta na informação fiscal de fls. 109 e 110, houve a conclusão pela confirmação do crédito de R$ 82,96, como pleiteava o contribuinte, agora recorrente. Não havendo nenhum elemento nos autos que desabone a conclusão ali expedida, entendo pelo seu acolhimento. Conclusão Considerando o exposto acima, VOTO por conhecer o recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado de R$ 82,96 (valor original), conforme relatório de diligência fiscal. (documento assinado digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto Fl. 121DF CARF MF Original

score : 1.0
10314793 #
Numero do processo: 11128.730938/2013-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-011.250
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.249, de 18 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.729461/2013-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 09 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202312

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s :

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11128.730938/2013-61

anomes_publicacao_s : 202403

conteudo_id_s : 7033262

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-011.250

nome_arquivo_s : Decisao_11128730938201361.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 11128730938201361_7033262.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.249, de 18 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.729461/2013-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023

id : 10314793

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Tue Mar 12 17:06:46 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1793340965687132160

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-05T12:26:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-05T12:26:09Z; Last-Modified: 2024-03-05T12:26:09Z; dcterms:modified: 2024-03-05T12:26:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-05T12:26:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-05T12:26:09Z; meta:save-date: 2024-03-05T12:26:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-05T12:26:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-05T12:26:09Z; created: 2024-03-05T12:26:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2024-03-05T12:26:09Z; pdf:charsPerPage: 2219; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-05T12:26:09Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.730938/2013-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-011.250 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 18 de dezembro de 2023 Recorrente SAGA COMISSARIA DE DESPACHOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 COMPETÊNCIA SOBRE RELEVAÇÃO DE PENALIDADES Não é da competência para aplicar relevação de penalidades, a qual foi atribuída ao Subsecretário da Receita Federal do Brasil de Tributação e Julgamento, nos termos da Portaria RFB nº 224/2019. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11. A impugnação e recursos tempestivos suspendem a exigibilidade do crédito tributário e impede o início do prazo prescricional para a sua cobrança. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 PRAZO PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. A IN RFB nº 800/2007 estabeleceu, em seu artigo 22, os prazos a serem cumpridos para a prestação de informação sobre veículos e cargas, cuja vigência ficou suspensa até 1º de abri de 2009, no entanto, o § 2º, do artigo 50, desta mesma IN RFB, determina os prazos que serão cumpridos até a vigência plena do artigo 22. AGENTE DE CARGA. DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE Não cabe a alegação de ilegitimidade passiva do agente de carga em relação a penalidades relativas a intempestividade na prestação de informações no SISCARGA de sua responsabilidade. Aplicação da Súmula CARF nº 185. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.249, de 18 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.729461/2013-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 09 38 /2 01 3- 61 Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.250 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730938/2013-61 Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-96.612, proferido pela 17ª Turma da DRJ/SPO, que por unanimidade de votos julgou improcedente a Impugnação do Auto de Infração e considerou devida a exação. Adoto o relatório do Acórdão de Primeira Instância por entender que bem descreve a situação. “Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: “O Agente de Carga SAGA COMISSARIA DE DESPACHOS LTDA - EPP, CNPJ 85110799000121, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Máster (MBL) CE 170805211434838 a destempo ...” Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese:  A interessada não causou dano à Fiscalização;  Os prazos do art.22 da IN RFB nº 800/2007 estão suspensos pelo art.50 do mesmo diploma legal;  A penalidade fere princípios constitucionais;  Pede a relevação da multa.” Assim decidiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.250 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730938/2013-61 estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário alega que: “3. Para efeitos de pre-questionamento, invocamos que o auto, tal como lavrado ignora o sistema jurídico ao ofender princípio da ordem econômica que prevê tratamento especial para empresa de pequeno porte (EPP); igualmente ofende interesse das empresas nacionais em favor das estrangeiras; desconsidera que o conceito de tributo não abrange o de multa(sanção por ato ilícito), assim inaplicável a responsabilidade que tenta imputar invocando disposições do CTN; não faz qualquer graduação da multa, o que prejudica sua legalidade em face da teoria das sanções administrativas; carece de razoabilidade da multa pela desproporção ao valor recebido pelo serviço; aplica multa com efeito de confisco; ignora que não há conduta da agente conexa ao resultado pois a Saga não tinha o domínio do fato (as informações foram recebidas a posteriori, e o transportador efetivo teria essas informações, jamais a pequena empresa aqui no Brasil, representante do representante); deturpa a natureza do interesse público cujo matiz é orientar antes de reprimir; faz vistas grossas ao fato de que não houve qualquer embaraço à atividade fiscalizatória, que foi o bem jurídico destacado pelo fiscal como ofendido pelo suposto atraso na prestação de informações. 4. Mais do que isso, é notório, que desde o final de 2012, e especialmente início de 2013 houve movimentação interna na Secretaria da Receita Federal do Brasil para lavrar autos de infração com base em fatos atribuídos ao SISCARGA entre 2008 e 2009, pois está na iminência de completar o prazo prescricional de 05(cinco) anos. Com isso e na voracidade arrecadatória, atropelam tudo e a todos, já que ninguém lhes coloca limitações. Vivemos o que muitos chamam de ditadura da Receita Federal. 5. Nessa linha, o transcurso de lapso temporal tão dilatado – mesmo que eventualmente ainda não prescrito, implica cerceamento de defesa pela distância dos fatos, e dificuldade de reconstruir a explicação da contribuinte. (...)” Alega também que o artigo 50, da IN RFB nº 800/2007 teria suspendido o prazo para a prestação de informações de carga à Aduana. Argui a relevação das penalidades com base no artigo 736, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Por fim, apresenta o seguinte pedido: “21. Assim, com toda a vênia, pede a revisão da decisão a quo, e consequentemente a IMPROCEDÊNCIA TOTAL deste auto de Infração, e retirada do CNPJ desta contribuinte de eventuais cadastros de devedores que tenha sido inscrita pela SRF. 22. Pede deferimento.” Este é o relatório. Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.250 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730938/2013-61 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, no entanto, dele tomo conhecimento apenas parcialmente. Preliminarmente, destaco que parte das alegações da Recorrente referem-se a considerações sobre proporcionalidade, efeito confiscatório da multa e atuação da Autoridade Tributária em relação à arrecadação de tributos federais. Ocorre que alegações de proporcionalidade e de efeito confiscatório revestem- se de uma tentativa de se discutir a ilegalidade ou constitucionalidade das normas de direito tributário, tema que está fora das competências do CARF, conforme a súmula CARF nº 2. “Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005” Por outro lado, as alegações sobre as motivações gerais da atuação administrativa e operacional da Autoridade Tributária também não está no âmbito da discussão do Processo Administrativo Fiscal, na medida em que esta atuação precisa ser vinculada nos termos do artigo 3º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional, e não há nenhum elemento objetivo no Recurso Voluntário que pudesse levar a discussão a estes termos no caso concreto. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.(grifo nosso) Isto também inclui a aplicação, não prevista na legislação, de graduação da penalidade por condição especial do contribuinte (porte ou nacionalidade). Quanto ao requerimento para a relevação das penalidades, nos termos do artigo 736, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), o Decreto Lei nº 1.042, de 21 de outubro de 1969, em seu artigo 4º, autoriza o Ministro da Economia a relevar penalidades que não decorram de infrações das quais não tenham resultado falta ou insuficiência de pagamento de tributos federais: “ Art 4º O Ministro da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência no recolhimento de tributos federais atendendo: I - A êrro ou ignorância escusável do infrator, quanto a matéria de fato; Il - A eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.250 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730938/2013-61 § 1º A relevação da penalidade pode ser condicionada à correção prévia das irregularidades que tenham dado origem ao processo fiscal. § 2º O Ministro da Fazenda poderá delegar a competência que êste artigo lhe atribui.” No uso da prerrogativa que lhe foi conferida pelo § 2º, acima transcrito, o Ministro da Economia delegou ao Secretário da Receita Federal do Brasil a competência para a relevar penalidades, pela Portaria MF nº 214, de 28 de março de 1979. “O Ministro de Estado da Fazenda no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200 de 25 de fevereiro de 1967 e no Decreto nº 62.460 de 25 de março de 1968, RESOLVE: I -Delegar competência ao Secretário da Receita Federal para: (...) f) decidir sobre relevação de penalidades nos termos do artigo 49 do Decreto-lei nº 1.042 de 21 de outubro de 1969 II -O Secretário da Receita Federal poderá subdelegar as atribuições de que trata a presente Portaria. (...)” O Secretário da Receita Federal do Brasil, por sua vez, subdelegou a competência para o Subsecretário de Tributação e Contencioso, nos termos do artigo 2-B, da Portaria RFB nº 224, de 07 de fevereiro de 2019. “Art. 2º-B Fica subdelegada competência ao Subsecretário de Tributação e Contencioso para decidir sobre relevação de penalidades nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.042, de 21 de outubro de 1969, ressalvado o disposto no parágrafo único. Parágrafo único. Nos casos de relevação das penalidades de que trata o art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a competência fica subdelegada ao Subsecretário de Aduana e Relações Internacionais.” Sendo assim, a aplicação do previsto no artigo 736, do Regulamento Aduaneiro não é de competência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e o requerimento para a relevação de penalidades também não pode ser conhecido. Sendo assim, considero descabidas tais alegações e fora da competência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de forma que delas não tomo conhecimento. Desta forma, tomo conhecimento do Recurso Voluntário apenas em relação às demais motivações de fato e de direito da Recorrente. Passo então a tratar as alegações que foram conhecidas. Da Ilegitimidade Passiva O controle de unidades de cargas em operações marítimas internacionais é atividade extremamente complexa, que envolve o controle das próprias unidades pelos seus portos de origem, destino e consignatários, e pelo controle de seus conteúdos, através identificação das diversas cargas unitizadas presentes em seu interior. Assim, diferentes agentes entregam diferentes informações à Autoridade Aduaneira, conforme o nível de seu envolvimento nas diversas operações relacionadas, ou não existiriam diferentes agentes envolvidos. Enquanto a principal obrigação do armador é pela gestão náutica do navio, rotas, unidades Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.250 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730938/2013-61 de carga que serão desembarcadas em cada porto, e sua procedência, o conteúdo de cada unidade de carga, individualizado pelos diversos possíveis clientes em cargas unitizadas, cabe aos agentes de desconsolidação de cargas. A IN RFB nº 800/2007 é bem clara em seu artigo 2º, ao definir e caracterizar cada agente de forma diferenciada, cada qual com sua especialidade e conteúdo das informações de interesse do controle aduaneiro, não podendo se confundir de forma alguma a empresa que opera o navio, sua navegação e movimentação das unidades de carga, e o trabalho de operadores de desconsolidação de natureza completamente diversa, ainda que relacionada. “Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: I - unitização de carga, o acondicionamento de diversos volumes em uma única unidade de carga; II - consolidação de carga, o acobertamento de um ou mais conhecimentos de carga para transporte sob um único conhecimento genérico, envolvendo ou não a unitização da carga; (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (...) Seção II Da Representação do Transportador Art. 3º O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga.” Não cabe portanto a alegação, que na condição de mandatário, o agente de carga não possua qualquer responsabilidade em praticar os atos de responsabilidade sobre as informações de carga junto às autoridades públicas, pois é justamente esta a razão de ser deste agente intermediário, e nisto está a motivação de contratação de seus serviços pelos operadores efetivos dos navios e de cargas, num porto estrangeiro. Sem razão à Recorrente. Fl. 107DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415959 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415959 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415960 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415960 Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.250 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730938/2013-61 Ausência de Dano ao Erário ou de Embaraço à Fiscalização O controle da carga manifestada em veículos de transporte em viagens internacionais, ingressando em território aduaneiro, ou dele saindo, é elemento fundamental da atividade do controle aduaneiro, atividade essencial aos interesses fazendários nacionais, conforme previsto no artigo 237, da Constituição Federal de 1988, conforme transcrevo a seguir: “Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda.” Novamente, destacamos que o ingresso de qualquer mercadoria estrangeira é feito de forma obrigatória pelas Zonas Primárias, e o controle aduaneiro, além de seu caráter primário de natureza tributária pela administração dos tributos incidentes nas operações de importação e exportação, tem um caráter secundário extrafiscal de grande relevância, o qual envolve a própria segurança da nação brasileira, em seus vários aspectos: o que abarca os controles sanitários de interesse agropecuário e de saúde humana, de segurança pública (pelo impedimento ao ingresso irregular de drogas e entorpecentes proibidos e de armamento ilegal), proteção do patrimônio histórico e de biodiversidade, e ainda pela proteção do mercado brasileiro da concorrência desleal, na medida que as mercadorias exportadas via de regra são isentas da tributação em seus países de origem, introduzindo um desequilíbrio competitivo com a produção nacional tributada internamente. O controle das cargas manifestadas e da obrigatoriedade de prestação detalhada da procedência, descrição e valor das cargas que circulam pelas Zonas Primárias não possui apenas o interesse de se mensurar adequadamente o montante eventual de tributos devidos, mas principalmente impedir que cargas que não sejam do conhecimento da Autoridade Aduaneira possam circular sem controle pelas áreas de segurança alfandegária e posteriormente serem introduzidas no território aduaneiro de forma irregular com grande potencial de risco sanitário, de segurança pública e econômico, pelo uso irregular da escala proporcionada pelas vias regulares de comércio. Tanto é assim que a penalidade capital do Direito Aduaneiro configura-se no perdimento da própria carga quando qualquer tentativa de se burlar o controle de mercadorias não desembaraçadas se manifestar, o que podemos destacar em diversas modalidades de hipóteses de sujeição ao perdimento dos incisos do artigo 105, do Decreto-Lei nº 37/1966. A gestão do controle aduaneiro, não apenas como elemento de fiscalização, mas também como elemento de parte da cadeia logística nacional, pela dimensão do impacto que as ações de fiscalização e controle possam ter no tempo e nos custos envolvidos na manutenção das cargas internacionais em portos, aeroportos e pontos alfandegados de fronteira, depende cada vez mais da gestão antecipada das informações de carga, que entram e saem das Zonas Primárias e das medidas de gerenciamento de riscos, que permitem à Autoridade Aduaneira diminuir os custos de sua atividade para importadores, exportadores e outros agentes envolvidos, pela seleção das cargas que serão efetivamente conferidas, e pelo acompanhamento não intrusivo nas demais movimentações. Arguir que atrasos ou falta na prestação de informações de carga não implica em nenhum prejuízo à fiscalização, ou de dano ao erário, somente pode decorrer do total desconhecimento do alcance e das consequências do trabalho de controle do comércio exterior realizado nos portos, aeroportos e pontos de Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.250 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730938/2013-61 fronteira, pois a própria ausência ou atraso nas informações implica em prejuízos difusos em diversas áreas e com consequências nas medidas de tratamento de risco de difícil mensuração, em detrimento à segurança do comércio e aos custos dos próprios operadores regulares. Sem razão à Recorrente. Da Prescrição Intercorrente A Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que estabelece o Regimento Interno do CARF, em seu artigo 45, inciso VI, do Anexo II, determina que é hipótese de perda de mandato o conselheiro que deixar de observar súmula ou Resolução do Pleno da CSRF. “Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que: (...) VI - deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62; (...)” A súmula 11, do Pleno da CSRF estabelece o seguinte: “Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003” Não cabe assim a alegação de cerceamento do direito de defesa com base na prescrição intercorrente. Sendo assim, sem razão à Recorrente. Dos prazos para prestar informações A Autoridade Tributária, em cumprimento à delegação de competência prevista em Lei, na alínea e, inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei nº 37/1966, acima transcrito, estabeleceu os prazos através do artigo 22, da IN RFB nº 800/2007: “Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) cinco horas antes da saída da embarcação, para manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, quando toda a carga for granel; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Fl. 109DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=52946#1416019 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=52946#1416019 Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.250 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730938/2013-61 c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (...)” O texto acima, reproduzido com a redação que tinha à época de ocorrência dos eventos que ensejaram a autuação, determina os prazos a serem cumpridos, no entanto, até o dia 10 de abril de 2009, os prazos exigíveis são regulados pelo artigo 50, da mesma IN RFB. “Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.” Em que pese o artigo 50, acima transcrito, suspender a aplicação dos prazos previstos no artigo 22, conforme o caput, também encontramos no mesmo artigo os prazos que seriam vigentes até a data de 10 de abril de 2009, nos incisos do seu § único, que seria, no caso concreto, “antes da atracação (...) da embarcação em porto no País”. Em todos os casos relacionados à autuação, as informações foram prestadas após a data e hora da atracação. Sendo assim, improcedente a argumentação da Recorrente. Desta forma, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 110DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15859#1111414 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15859#1111414

score : 1.0
10319963 #
Numero do processo: 14033.000321/2005-54
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.452
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Esteve presente a Drª Angélica Ferreira de Oliveira.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Sat Mar 09 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200707

numero_processo_s : 14033.000321/2005-54

conteudo_id_s : 7033710

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-00.452

nome_arquivo_s : Decisao_14033000321200554.pdf

nome_relator_s : LEONARDO SIADE MANZAN

nome_arquivo_pdf_s : 14033000321200554_7033710.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Esteve presente a Drª Angélica Ferreira de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007

id : 10319963

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Tue Mar 12 17:06:51 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1793340965690277888

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-06-18T13:45:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 2; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-06-18T13:45:54Z; Last-Modified: 2014-06-18T13:45:54Z; dcterms:modified: 2014-06-18T13:45:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:3da1bcb9-b37e-41ef-aea1-b225778ee908; Last-Save-Date: 2014-06-18T13:45:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-06-18T13:45:54Z; meta:save-date: 2014-06-18T13:45:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-06-18T13:45:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-06-18T13:45:54Z; created: 2014-06-18T13:45:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2014-06-18T13:45:54Z; pdf:charsPerPage: 976; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-06-18T13:45:54Z | Conteúdo => Processo n2 Recurso n2 Recorrente Recorrida RESOLUÇÃO N2 204-00.452 .s ;1(,t Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-.\ÍF Fl. : 14033.000321/2005-54 : 135.207 : CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE : DRJ em Brasilia - DF &IF - SEGUNDO CONSELHO o CONTRIF.UINTES CONF Pr.r. : oe Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - ELETRONORTE _ _ RESOLVEM os Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Esteve presente a D? Angélica Ferreira de Oliveira. Sala das Sessões, em 18 de julho de 2007. . , tHenrigue Pinheiro Torres Preside te - r Relator o iade,Manzan / Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Airton Adelar Hack 1 Ministério da Fazenda - SEG',!!-17.'1 C C072 -1.1! 7;7_ C031TPIDUINTES Segundo Conselho de Contribuintes (7 i 1 -al 0:0--,Ç • 1 Recurso e : 135.207 i Milri.... !.. ,..,. , 1 ..:1.1\o‘ais ... ., . . Processo e : 14033.000321/2005-54 i i L ennma. ersamaassinoCern 1.- •.... : • ,, ,...., .• --.......'..,.... 7","...",..........."'"""..- . Recorrente : CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO SIADE MANZAN Tratam os presentes autos de Declaração de Compensação — PERJDCOMP de crédito de Cofins, referente ao mês de junho/2004, no valor original de R$ 1.900.028,36, com débito da mesma natureza referente a junho/2004. A contribuinte, irresignada com a homologação parcial da compensação pela instância a quo, ofereceu manifestação de inconformidade as folhas 24/34, alegando que: 1) a Secretaria da Receita pela IN SRF 460/04 modificou a natureza jurídica dos contratos e preços praticados pela Eletronorte, de modo a inferir a inadequação de suas contribuições e criou infrações pela via da interpretação, especialmente quanto a fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor; e 2) por isso, as multas não podem subsistir, havendo a Receita de dar provimento para considerar como crédito a totalidade dos valores recolhidos, sem deduções ou sem aplicação de penalidades, compensando-se na forma _do _pedido, dando-se por improcedente a cobrança datada de 07.07.2005. A Primeira Instância Administrativa indeferiu a solicitação da contribuinte em epígrafe, em decisão assim ementada: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 Ementa: Compensação - Possibilidade até no Liinitedo Crédito Comprovado Comprovada nos autos a existência de crédito do sujeito passivo contra a Fa:-.enda Nacional, para absorver o débito tributário, efetua-se a compensação do débito tributário até no limite daquele crédito, dado que esta pressupõe existência de créditos para o encontro de contas débitos "versus" créditos. Solicitação Indeferida Não se conformando com a decisão de Primeira Instância, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário a este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes. Ocorre que há um óbice legal para a análise do presente recurso, pois não é possível verificar-se sua tempestividade, tendo em vista que o AR, de fl. 46 dos autos (verso), não indica a data em que a contribuinte tomou ciência do r. Acórdão DRJ/BSA n° 16.466. Alias, referido AR não indica absolutamente nada! Nem mesmo é possível saber-se o ano em que foi recebido. CC-NlF Fl. Sala das Se saes, em 1S de julho e ARD Cr- SI-AD E-NritIsIZAN A - - - - 007. ff Processo e : 14033.000321/2005-54 Recurso n9- : 135.207 - Ministério da Fazenda - Segundo Conselho de Contribuintes l! 1.7e f / 0 22 CC-MF Fl. Destarte, prejudicada restou a análise da tempestividade, e, por via de conseqüência, o exame do mérito recursal, pelo que, proponho a conversão do presente julgamento em diligência, para que o Órgão local certifique nos autos a data em qué a contribuinte tomou ciência do r. Acórdão DRJ/BSA no 16.466, de 09 de fevereiro de 2006. o met voto. 3

score : 1.0