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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9166405 #
Numero do processo: 10783.904567/2014-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS EXTINTAS POR COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO TOTAL PARA COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. SÚMULA 177 DO CARF. De acordo com a Súmula 177 do CARF, estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1402-006.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e a ele dar provimento para reconhecer que as estimativas compensadas não homologadas, parcial ou totalmente, no valor de R$ 5.228.398,71 podem integrar o saldo negativo de CSLL pretendido para fins de compensação, sendo realizadas as consequentes homologações até o montante do crédito daí proveniente. Inteligência da Súmula CARF nº 177. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Evandro Correa Dias.
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS EXTINTAS POR COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO TOTAL PARA COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. SÚMULA 177 DO CARF. De acordo com a Súmula 177 do CARF, estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e a ele dar provimento para reconhecer que as estimativas compensadas não homologadas, parcial ou totalmente, no valor de R$ 5.228.398,71 podem integrar o saldo negativo de CSLL pretendido para fins de compensação, sendo realizadas as consequentes homologações até o montante do crédito daí proveniente. Inteligência da Súmula CARF nº 177. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Evandro Correa Dias. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 45 67 /2 01 4- 54 Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.015 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904567/2014-54 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 416-437 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão n° 06-54.624, da 2ª Turma da DRJ/CTA (fls. 395-402), em sessão realizada em 28 de abril de 2016, por meio do qual o referido Órgão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte (fl. 2-19 e docs. anexos), de forma a não reconhecer direito creditório em favor do Manifestante. I. PER/DCOMP, Manifestação de Inconformidade e DRJ 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o relatório do Acórdão da DRJ de fl. 396-398. Trata o processo de Declaração de Compensação (PER/DCOMP) números 26002.42170.240811.1.3.03-5032, 10419.34887.180811.1.7.03-0460, 16891.13783.180811.1.7.03- 5880, 21518.12179.180811.1.7.03-8202, 25001.95326.180811.1.7.03-8028, 22279.52288.180811.1.7.03-4540 e 24151.71180.180811.1.7.03-6140, em que foi declarado crédito de saldo negativo de CSLL do ano calendário 2006, no valor originário de R$ 4.332.232,25, para compensação com débitos ali declarados. 2. Conforme Despacho Decisório emitido pela DRF/Vitória, em 08/10/2014, à fl. 389, a autoridade fiscal não homologou as compensações. Cientificado da decisão em 16/10/2014, conforme AR de fl. 390, tempestivamente, em 14/11/2014, o contribuinte interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 02/19, acompanhada dos documentos de fls. 20/382, que se resume a seguir: 3. No decorrer da atividade empresária que exerce, apurou débitos relativos a diversos tributos federais, os quais pretendeu extinguir pela via da compensação, com crédito decorrente de saldo negativo de CSLL apurado no ano- calendário de 2011 no montante de RS 17.386.447,54. 3.1. Ocorre que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Vitória/ES, por meio do Despacho Decisório proferido em 06/04/2015 (Rastreamento n.° 099618349) apurou saldo negativo disponível igual R$ 17.386.447,54, em face de o montante das parcelas de composição do crédito confirmadas (R$ 22.661.792,36) ser inferior ao montante das parcelas de formação do crédito indicadas no PER/DCOMP (R$ 28.243.678,83), das quais, por sua vez, deve ser reduzido o IRPJ devido (R$ 5.275.344,82)3.2. Importante ressaltar que a razão do não reconhecimento da integralidade do crédito pleiteado pela Recorrente deveu-se ao fato de as estimativas mensais de IRPJ de março/2011, julho/2011, agosto/2011 e outubro/2011 terem sido objeto de compensação, as quais, por sua vez, não foram homologadas. 3.2. Com efeito, os créditos não deveriam ter sido glosados. Isto porque, os créditos utilizados para compensação das estimativas mensais do IRPJ relativo ao Ano-calendário de 2011, decorrentes de saldo negativo de IRPJ e CSLL de períodos anteriores, conquanto tenham sido objeto de compensação não-homologada, ainda estão em discussão administrativa nos processos n°s 10783.902277/2013-95 (IRPJ AC 2006 - saldo negativo); 10783.906158/2013-10 (IRPJ AC2009 - saldo negativo); 10783.904567/2014-54 (CSLL AC 2006 - saldo negativo); 10783.906159/2013-56 (CSLL AC 2009 - saldo negativo), os quais, repise-se, nem sequer foram definitivamente decididos perante a instancia administrativa. 3.3. O Despacho Decisório merece reforma, na parte que foi desfavorável à Defendente, tendo em vista que eventual cobrança de valor decorrente de DCOMP Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.015 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904567/2014-54 não homologada será feita no bojo dos respectivos processos administrativos, devendo os valores aqui pretendidos a título de saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2011 serem confirmados nos exatos termos em que foram pleiteados, sob pena de se perpetrar a cobrança em duplicidade de tais valores, gerando o que se entende por cobrança em cascata. 3.4. Após, demonstra o cabimento da compensação do saldo negativo de IRPJ com parcelas vincendas deste tributo e de outros administrados pela Secretaria da Receita Federal, e então trata do conceito de compensação como forma de extinção do crédito tributário. Afirma que na hipótese vertente dos autos, as estimativas de IRPJ de março, julho, agosto e outubro/2011 foram quitadas, no todo ou em parte, mediante compensação com créditos de saldo negativo de IRPJ e CSLL de períodos anteriores e COFINS não-cumulativa do 4°/trim/2009, oriundos de outros processos administrativos. 3.5. E, como consabido, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ é modalidade de tributo sujeito ao lançamento por homologação, restando claro e inconteste que os pagamentos realizados antecipadamente pela Defendente não são condicionais: em verdade, os débitos declarados e pagos nesta sistemática não estão com a exigibilidade suspensa, mas definitivamente extintos, cita para tanto o artigo 150, §1º e 156, inciso VII ambos do CTN. 3.6. A composição do Saldo Negativo de CSLL Ano Calendário de 2011 e da possibilidade prevê o Aproveitamento das Estimativas Compensadas, Afinal, ainda que se aduza que os pagamentos antecipados das estimativas mediante compensação estão sujeitos à confirmação, na eventualidade de não serem homologados, instaura-se o contencioso administrativo fiscal, no qual o contribuinte pode submeter a apreciação da compensação aos órgãos administrativos judicantes. 3.7. E, conforme o artigo 74, §§ 7º a 10° da Lei 9.430/9617, os recursos administrativos aviados contra o despacho decisório que não homologa a compensação têm efeito suspensivo quanto à cobrança do débito compensado, ex vi do artigo 151, inciso III, do CTN. Em outras palavras, enquanto houver recurso administrativo pendente de decisão final, o débito de estimativa mensal de IRPJ compensado tem sua exigibilidade suspensa, de modo que não pode ser realizado qualquer ato tendente à sua cobrança pelo Fisco, o que também impede a cobrança indireta desse débito mediante redução do saldo negativo apurado ao final do período de apuração. 3.8. E, mesmo que houvesse decisão administrativa definitiva não homologando a compensação de um débito de estimativa, ainda sim, essa parcela deverá ser considerada para fins de composição do saldo negativo, afinal, em caso de não homologação da compensação, o respectivo crédito tributário será regularmente exigido do contribuinte - como de fato já está sendo - e, quando pago (voluntária ou compulsoriamente), irá recompor o saldo negativo. Ademais, caso o Poder Judiciário, por seu turno, afaste a cobrança do débito discutido por entender legítima a compensação realizada pela Defendente, tal decisão confirmará o saldo negativo retratado em sua DIPJ. 3.9. Em qualquer hipótese, portanto, o débito de estimativa objeto de compensação não homologada deverá ser considerado na formação do saldo negativo. Cita doutrina. 3.10. Ainda que se aventasse, para negar a utilização das compensações não homologadas na constituição do saldo negativo, que o crédito da Recorrente não é líquido, certo e exigível, nos termos do artigo 170 do CTN, tal argumento não comporta a mínima guarida. Ora, a liquidez e a certeza são conferidas pela própria Lei 9.430/96, que estabelece que os débitos declarados como compensados sejam considerados confissões de divida se constatada a insuficiência do crédito. 3.11. Finalmente, não se pode olvidar que outro não é o entendimento comungado pelo E. Colendo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, cujas recentes decisões impõem que se reconheça o saldo negativo composto por estimativas compensadas. Cita Jurisprudência do CARF. Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.015 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904567/2014-54 3.12. Ex positis, requer a Defendente que a presente Manifestação de Inconformidade seja recebida, conhecida e julgada procedente para reformar a r. decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Vitória - ES, na parte que lhe foi desfavorável, a fim de que seja reconhecido integralmente o crédito tributário pleiteado e por consequência, homologadas todas as compensações efetuadas pela Recorrente. 3.13. Por fim, protesta pela posterior juntada de documentos até antes do julgamento, a fim de provar a verdade dos fatos, tudo nos termos do art. 5º, LV da Constituição Federal. 3. A DRJ julgou pela improcedência da MI, nos seguintes termos da Ementa (fl. 121). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. O crédito passível de compensação com débitos perante a Fazenda Pública deve ser líquido e certo. Carece dessas características o saldo negativo de CSLL na parte composta por estimativas compensadas pendentes de decisão administrativa, haja vista que essas não se encontram extintas nos termos da legislação que rege a matéria. Manifestação de Inconformidade Improcedente Outros Valores Controlados 4. Em suma, o Órgão julgador, ao analisar os processos que tratam das estimativas compensadas não homologadas ou parcialmente homologadas, constatou que todos eles encontram-se pendentes de decisões, em sua maioria no segundo grau, sendo que as decisões de primeiro grau mantiveram a não homologação ou homologação parcial. Tendo isso em vista, os alegados créditos de estimativas não teriam a certeza e liquidez requeridos pela lei, portanto, não podem compor o saldo negativo indicado. II. Recurso Voluntário 5. Em face da decisão da DRJ, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que: a) para evitar dupla cobrança deve ser reconhecido o crédito pleiteado nesse Processo; b) é possível usar o saldo negativo para compensar ou restituir; c) é possível aproveitar as estimativas compensadas. Não há amparo jurídico para que as estimativas compensadas não componham o saldo negativo indicado. Não houve ainda o trânsito em julgado dos processos que tratam das estimativas, assim, estão eles com a suspensão da exigibilidade suspensa. Caso as pretensões sejam negadas, o fisco as cobrará pelas vias próprias. Cita jurisprudência do CARF; Ao final, requer a procedência do Recurso, de forma que seja a Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.015 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904567/2014-54 Decisão da DRJ reformada, reconhecendo-se integralmente o crédito pleiteado, homologando-se as compensações efetuadas. 6. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. III. Tempestividade e admissibilidade 8. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 414 – 07/06/16), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 415 – 07/07/16), conclui-se que este é tempestivo. 9. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. IV. Estimativas não homologadas 10. O motivo para o indeferimento do pedido de restituição foi de que estimativas compensadas em outras PER/DCOMPS não foram homologadas ou homologadas parcialmente, não sendo, portanto, computadas para a composição do saldo negativo indicado pelo Contribuinte para a operação discutida nesse Processo. Assim foi demonstrado nos documentos anexos ao DD (fl. 74) 11. Em seu Recurso, o Contribuinte apresenta os argumentos que serviriam para reconhecer o crédito proveniente das estimativas compensadas, mas não homologadas. Os argumentos são procedentes, também e especialmente porque a matéria se tornou objeto de Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.015 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904567/2014-54 súmula do CARF, a de n° 177, cuja redação é a seguinte: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. 12. Tendo em vista que as estimativas são objeto de outros processos, de compensação, e o motivo para que não fossem reconhecidas como crédito no saldo negativo para o ano de 2011 foi a sua não homologação ou homologação parcial, devem ser tais estimativas, de acordo com a citada Súmula, reconhecidas e contabilizadas para fins deste Processo. Assim, reconhecem-se, em sua integralidade, as estimativas objeto da discussão para a composição do saldo negativo pretendido. V. Conclusão 13. Em vista do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para reconhecer que as estimativas compensadas não homologadas, parcial ou totalmente, no valor de R$ 5.228.398,71 possam integrar a requerimento do Contribuinte o saldo negativo de CSLL pretendido para fins de compensação, sendo realizadas as consequentes homologações até o montante do crédito daí proveniente. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital

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9096188 #
Numero do processo: 11065.900942/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 PIS. BASE DE CÁLCULO. VENDAS PARA EMPRESA SEDIADA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO-INCIDÊNCIA Não há incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes da venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, por equivaler à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, isenta da contribuição. Aplicação da Súmula CARF no 153.
Numero da decisão: 3401-009.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para homologar a compensação declarada, no limite do crédito reconhecido, decorrente das vendas efetuadas no período pela recorrente a empresas sediadas na ZFM. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-29T20:02:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-29T20:02:01Z; Last-Modified: 2021-11-29T20:02:01Z; dcterms:modified: 2021-11-29T20:02:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-29T20:02:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-29T20:02:01Z; meta:save-date: 2021-11-29T20:02:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-29T20:02:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-29T20:02:01Z; created: 2021-11-29T20:02:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-11-29T20:02:01Z; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-29T20:02:01Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.900942/2008-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-009.782 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de setembro de 2021 Recorrente CALÇADOS BEIRA RIO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 PIS. BASE DE CÁLCULO. VENDAS PARA EMPRESA SEDIADA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO-INCIDÊNCIA Não há incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes da venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, por equivaler à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, isenta da contribuição. Aplicação da Súmula CARF n o 153. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para homologar a compensação declarada, no limite do crédito reconhecido, decorrente das vendas efetuadas no período pela recorrente a empresas sediadas na ZFM. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Relatório Refere-se o presente processo a pedido de compensação relativo a pagamento realizado a título de Contribuição para o PIS/PASEP, alegadamente recolhida a maior do que o devido, o qual não foi homologado pela unidade jurisdicionante por ter sido integralmente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 09 42 /2 00 8- 17 Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.782 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.900942/2008-17 vinculado, o pagamento que daria origem ao crédito, a outros débitos do contribuinte, não restando saldo credor disponível para compensação. Por economia processual e por sintetizar a realidade dos fatos, reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques nossos): “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra despacho decisório eletrônico (DDE) que não homologou compensação declarada via PER/DCOMP eletrônico. Referido despacho aponta como motivo para a não homologação da compensação a inexistência de crédito, uma vez que o pagamento efetuado por meio do DARF indicado já teria sido integralmente utilizado para quitar débito confessado pelo próprio contribuinte. Preliminarmente, alega a empresa nulidade do despacho decisório por erro na capitulação legal e por falta de motivação da decisão. A interessada argumenta que retificou a DCTF originalmente apresentada, uma vez que teria incluído equivocadamente na base de cálculo da contribuição receitas oriundas de vendas para a Zona Franca de Manaus. Não traz ao processo qualquer comprovação de origem das receitas excluídas. Reconhece a existência de erro na informação prestada na DCTF retificadora que além de alterar o valor considerado como devido retificou o valor pago por meio de DARF. Tendo em vista a inexistência de comprovação dos indébitos alegados, o processo foi encaminhado em diligência para que a interessada comprovasse, por meio de sua contabilidade (notas fiscais e comprovantes de ingresso da mercadoria na ZFM), a base de cálculo referente ao período de apuração do DARF indicado em DCOMP, devendo a DRF pronunciar-se a respeito dos documentos apresentados. Após ciência da interessada do resultado da presente diligência, os autos deveriam retornar para julgamento. A DRF de origem intimou a empresa a apresentar os documentos solicitados na diligência e, após análise da documentação, elaborou o Relatório de fls. 218/219, onde constata que além dos valores referentes às vendas destinadas à Zona Franca de Manaus, o contribuinte excluiu da base de cálculo valores referentes à variação cambial. Esclarece que esses valores, já foram restituídos ao contribuinte por meio do processo n° 11065.000697/2008-46, onde foram pleiteados os recolhimentos efetuados com base no art. 3°, §1 1 da Lei n° 9.718/1998, tendo em vista ação judicial transitada em julgado, impetrada pelo contribuinte, a qual reconheceu a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Assim, informa a DRF de origem que a base de cálculo da contribuição, considerando apenas a exclusão das vendas para ZFM é de R$ 12.853.350,75, para o período junho de 2002, gerando um débito de PIS no montante de R$ 83.546,78. Cientificada do Relatório da Diligência, a interessada apresentou nova manifestação, onde alega que não há reconhecimento de crédito em duplicidade. Afirma que no cálculo dos valores recolhidos de PIS sobre receitas de vendas para ZFM constam receitas financeiras que fazem parte da base de cálculo da PIS, dentre as quais variação cambial ativa. Declara que não está requerendo crédito de variação cambial sobre exportação, mas somente sobre receitas destinadas à ZFM”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre - RS (DRJ/Porto Alegre), por meio do Acórdão n o 10-25.703 - 2 Turma da DRJ/POA (doc. fls. 467 a 473) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.782 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.900942/2008-17 Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO- INEXISTÊNCIA - Não há que se falar em nulidade do despacho decisório quando este contém todos os elementos necessários A ciência do contribuinte das razões do indeferimento do encontro de contas declarado, ainda que de forma sintética. VENDAS PARA ZONA FRANCA DE MANAUS -A partir de 18 de dezembro de 2000, foram excluídas da base de cálculo da Cofins as receitas provenientes de vendas para Zona Franca de Manaus nos termos do disposto nos incisos IV, VI, VIII e IX, do art. 14 da atual Medida Provisória 2.158-35, necessário, entretanto, que haja efetiva comprovação dessas vendas para que seja implementada referida exclusão. RECEITAS FINANCEIRAS — AÇÃO JUDICIAL RECONHECENDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 30, § 1° DA LEI N° 9.718/1998 — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DIVERSO — DUPLICIDADE — Constatada a existência de pedido administrativo de restituição de valores recolhidos com base no art. 3°,§1° da Lei n° 9.718/1998, com amparo em ação judicial transitada em julgado, não pode ser deferida a restituição/compensação de valores referentes a receitas financeiras incidentes sobre operações de vendas para Zona Franca de Manaus, sob pena de duplicidade na restituição dos valores pleiteados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. Irresignada com o resultado insatisfatório após a decisão de primeira instância e tendo sido cientificada em 19/07/2010 pelo recebimento da Intimação n o 561/2010, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo - RS, como se atesta a partir do Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 477), a recorrente formalizou seu Recurso Voluntário (doc. fls. 479 a 517) em 16/08/2010, como se extrai do carimbo de recebimento aposto pela unidade preparadora às fls. 479. Em seu apelo, a recorrente alega, em síntese, que: a) protocolizou pedido de ressarcimento de PIS do mês de JUN/2002, em virtude de pagamento a maior da referida exação à época, protocolizando concomitantemente pedidos de compensação de débitos a ele vinculados; b) as Medidas Provisórias n° 1.858-6/1999 e suas reedições retiraram o benefício da isenção de PIS e COFINS às vendas efetivadas para a Zona Franca de Manaus até a reedição de n° 2.037-24/2000, quando houve a “sublevação do Governo do Estado do Amazonas que por meio da ADIN n° 2.348-9”, tendo a seu favor deferimento de medida liminar sustando os efeitos do seu art. 14; c) a redução de benefícios fiscais afronta a Constituição Federal, especialmente o texto do artigo 40 e parágrafo único do ADCT, que evidencia a garantia manutenção da Zona Franca de Manaus com características de área de livre comércio, de exportação e importação e de incentivos fiscais; d) a medida liminar concedida na ADIN n° 2.348-9 também foi abarcada a contribuição ao PIS/PASEP e entende, “na qualidade de pessoa jurídica que trava negociações com empresas situadas na Zona Franca de Manaus, não estar sujeita à incidência de PIS e COFINS nas operações de tal natureza”, de forma que as receitas sobre as vendas para a Zona Franca de Manaus perfectibilizadas pela empresa no período abarcado por este Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.782 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.900942/2008-17 processo administrativo estariam “definitivamente excluídos da base de cálculo da apuração do PIS, razão pela qual se deve reformar a decisão de primeira instância para dar provimento ao recurso voluntário”; e) a própria turma julgadora de primeira instância determinou a baixa em diligência para que fosse analisada a efetiva remessa de mercadorias pela empresa para a Zona Franca de Manaus e, “após a devida intimação, a Recorrente apresentou à fiscalização os documentos que ela entendia como prudentes e necessários para a análise do referido crédito”, ressaltando que o pedido de ressarcimento do crédito em questão teria tido como base “apenas os valores em que pudessem ter comprovantes de internalização, embora as vendas tenham sido superiores ao valor pleiteado”, tendo a fiscalização reconhecido a existência da efetiva comprovação das vendas e o direito ao ressarcimento do valor pago a maior a título de PIS, de forma que não deve ser questionada a suposta ausência de comprovação das vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus; e f) com relação a afirmação no Acórdão recorrido de que já haviam sido excluídas as variações cambiais no pedido requerido pela empresa, “não se está requerendo o crédito sobre o valor relativo à Variação Cambial sobre Exportação, mas tão somente sobre as receitas destinadas à Zona Franca de Manaus”, pois a empresa “não utilizou o crédito sobre a Variação Cambial Ativa no pedido de habilitação de crédito sobre o PIS pago a maior por conta do alargamento da base de cálculo (lei n.° 9.718/98), e mesmo se estivesse utilizando, cumpre esclarecer que não se está pleiteando a referida receita financeira neste presente processo administrativo”. Com esses argumentos, ao fim de seu apelo, requer “que este nobre Conselho Administrativo de Recursos Fiscais receba o presente Recurso Voluntário por tempestivo e reforme a decisão de primeira instância para, ao final, dar provimento ao recurso voluntário da Recorrente, com o ulterior reconhecimento do crédito por conta da exclusão da base de cálculo do PIS das receitas sobre as vendas destinadas para a Zona Franca de Manaus”. É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Não há arguição de preliminares. Análise do mérito Cuida-se no presente processo de inconformidade do contribuinte pelo indeferimento de solicitação de compensação formalizada no PER/DCOMP n o 42084.41307.101203.1.3.04-0681, de 10/12/2003 (doc. fls. 066 a 070), por meio da qual a Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.782 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.900942/2008-17 recorrente informou ter realizado recolhimento a maior de PIS/PASEP, referente ao período de apuração encerrado em 30/06/2002. Por meio do referido documento, a recorrente pretendia ver compensados débitos da COFINS relativos ao período de apuração NOV/2003, em montante de R$ 2.059,90, a partir de créditos originários de DARF de 15/07/2002, no montante de R$ 7.926,18. A denegação da solicitação formulada ocorreu por meio de Despacho Decisório no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a unidade jurisdicionante constatou que o pagamento informado teria sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte relativos ao período de apuração PA 30/06/2002. A recorrente tem questionado a decisão de não homologação da compensação declarada, sustentando em essência que, após a realização da diligência, apresentou à fiscalização documentos que dariam suporte à análise do crédito relativo às vendas a empresas da Zona Franca de Manaus e que os tribunais superiores já garantiram a fruição do benefício da isenção de PIS e COFINS às vendas efetivadas nessa condição. O colegiado de piso manteve a não homologação da compensação sob o entendimento de que foram excluídas da base de cálculo da Cofins somente as receitas provenientes de vendas para Zona Franca de Manaus constantes do disposto nos incisos IV, VI, VIII e IX, do art. 14 da atual Medida Provisória 2.158-35 estariam isentas e que os valores recolhidos com base na inconstitucionalidade do art. 3 o , § 1 o , da Lei n o 9.718/1998, com amparo em ação judicial transitada em julgado, já foram objeto de outro pedido administrativo de restituição, como se extrai dos excertos do voto condutor (fls. 469 e ss. – grifos nossos): “Como não houve qualquer comprovação na manifestação de inconformidade apresentada das receitas oriundas de vendas para Zona Franca de Manaus, o processo foi encaminhado em diligência. A DRF de origem confirmou a existência de vendas para a ZFM, entretanto verificou que parte dos valores pleiteados pelo contribuinte referia-se a variações cambiais ativas. Como a empresa obteve judicialmente o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 3°, § 10 da Lei n° 9.718/1998 e pleiteou por meio do processo n° 11065.000697/2008-46 a restituição/compensação desses valores, o montante referente variação cambial não foi aqui novamente excluído da base de cálculo da contribuição pela DRF, pois já havia sido deferido por meio daquele processo. Alega a interessada que o montante ora pleiteado não se trata de variação cambial sobre receitas de exportação e sim de variação cambial sobre receitas de vendas para ZFM, as quais comporiam a base de cálculo da Cofins. Não está correta tal ilação. Havendo reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 3°, §1° da Lei n° 9.718/1998, toda e qualquer receita financeira deixa de integrar a base de cálculo da contribuição, a qual fica limitada ao faturamento da empresa (receita de vendas e serviços). Portanto, tanto a receita financeira oriunda de vendas para exportação como a receita financeira de vendas para o mercado interno deixa de ser tributada, pois não há mais amparo legal para tanto. Nesse caso, não há como reconhecer esse indébito no presente processo, sem incorrer em duplicidade de restituição, já que esses valores compuseram o montante restituído em outro processo administrativo (11065.000697/2008-67). Prosseguindo na análise da matéria, antes de reconhecer o direito creditório auditado relativo às vendas para a ZFM, precisamos analisar o que determinava a legislação vigente na época dos fatos geradores sob análise. (...) Assim sendo, não se pode deixar de ressaltar que em matéria de isenção a interpretação deve ser restritiva, aplicando-se, inclusive, a técnica da literalidade. Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.782 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.900942/2008-17 E não se alegue o disposto no art. 4° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, pois a expressão "constante da legislação em vigor" contida no texto já é suficiente para afastar qualquer dúvida quanto ao seu alcance no sentido temporal, ou seja, aplica-se somente aos tributos e contribuições existentes à época de sua edição. Não se pode afirmar, portanto, que o referido dispositivo teria o condão de modificar a legislação superveniente que tenha instituído qualquer tributo ou contribuição social. Ao contrário, não resiste A menor análise, a afirmação de que a Cofins - instituidas em 1991, teria sido alcançada pelos efeitos da citada equiparação: (...) Sendo assim, a isenção do PIS prevista no art. 14 da Medida Provisória n° 2.037-25, de 2000, atual Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, e tendo em vista a medida liminar deferida pelo STF, na ADIn n° 2.348-9, publicada no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2000, suspendendo ex nunc a eficácia da expressão " na Zona Franca de Manaus" do inciso I do § 2° do artigo 14 da Medida Provisória n° 2.037-24, de 2000, quando se tratar de vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, aplica-se, exclusivamente, para as receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo 14, ou seja: a) receitas do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível; b) receitas auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997; c) receitas de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto-Lei n° 1.248, de 1972, e alterações posteriores, destinadas ao fim especifico de exportação para o exterior; e d) receitas de vendas efetuadas com fim especifico de exportação para o exterior, às empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Dessa forma, todas as demais receitas de vendas para Zona Franca de Manaus sujeitam-se à incidência das contribuição para o PIS, sem o benefício da isenção, independentemente de sua destinação ou finalidade. (...) Portanto, em que pese a confirmação da DRF jurisdicionante de que a interessada implementou vendas para empresas estabelecidas na ZFM, essas vendas não se enquadram nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo 14 da MP n° 2.158-35/2001, portanto não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição essas vendas.” Analisando o mérito da questão posta a julgamento, inicialmente se constata que se discutem a não incidência das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS sobre as vendas realizadas a empresas situadas na Zona Franca de Manaus. O tema já foi amplamente discutido no âmbito de todas as Turmas deste E. Conselho, sendo então posteriormente pacificado por meio da edição de Súmula, como se expõe a seguir. No mérito, a partir de diversas decisões judiciais nos Tribunais Superiores, reconheceu-se que não há incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes da venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, pois a operação equivale à Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.782 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.900942/2008-17 exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, a qual está isenta da contribuição, a exemplo do que consta do Acórdão n o 9303-007.437 (grifos nossos): “A matéria divergente posta a esta E.Câmara Superior, diz respeito especialmente quanto isenção ou não das contribuições PIS e Cofins para as vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, sob os fundamentos das regras dispostas na Medida Provisória nº 1.858-6/1999, e reedições até a Medida Provisória nº 2.037-24/2000. Com efeito, em razão da jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça quanto à não incidência das contribuições do PIS e da COFINS não cumulativas sobre receita decorrente de venda de mercadoria de origem nacional destinada a pessoas jurídicas com sede na Zona Franca de Manaus, ainda que a pessoa jurídica vendedora também esteja sediada na mesma localidade, a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer PGFN/CRJ/Nº 1.743/2016, propondo a edição de ato declaratório para autorizar dispensa de apresentação de contestação, de recursos e desistência dos já interpostos nas ações judiciais que discutam o tema. Referido Parecer foi aprovado por ato do Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 14/11/2017, e, por conseguinte publicado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional o Ato Declaratório nº 04, de 16/11/2017, autorizando a dispensa de apresentação de contestação, recursos e desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, "nas ações judiciais que discutam, com base no art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, a incidência do PIS e/ou da COFINS sobre receita decorrente de venda de mercadoria de origem nacional destinada a pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus, ainda que a pessoa jurídica vendedora também esteja sediada na mesma localidade". Nesse sentido, foi também editada a Súmula CARF n o 153, de observância compulsória por parte dos integrantes deste Conselho, a qual equiparou às receitas de exportação as receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus, com o seguinte teor: “Súmula CARF n o 153 As receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus equiparam-se às receitas de exportação, não se sujeitando, portanto, à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS”. Importante ainda trazer à baila o constante do Relatório de Diligência efetuado pela unidade competente para reconhecer o crédito, o qual, a partir da análise das notas fiscais e documentos apresentados pela recorrente, concluiu pela correição dos cálculos efetuados pela empresa relativamente às vendas efetuadas, excluindo somente o montante de crédito decorrente da variação cambial dessas vendas, já reconhecida em outro processo administrativo (fls. 496 e 497 – grifos nossos): “A base de cálculo demonstrada pelo contribuinte na tabela à fl 149 foi parcialmente confirmada confrontando-se os valores com os do Balancete apresentado; e as operações de venda para a Zona Franca de Manaus foram comprovadas por meio das notas fiscais apresentadas. Verificando-se que o somatório dos valores das notas ficais foi maior que o utilizado pelo contribuinte em seu cálculo, este esclareceu que "a empresa entendeu por bem requerer somente aqueles valores que possuíam o Comprovante de Internamento". (fl. 145). Ocorre que, além das vendas destinadas a ZFM, o contribuinte excluiu da base de cálculo variação cambial sobre exportação. Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.782 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.900942/2008-17 Acatar tal procedimento seria reconhecer créditos em duplicidade ao contribuinte. Isso porque no curso do processo administrativo n° 11065.000697/2008-46 o contribuinte teve reconhecido o direito creditório relativo a pagamentos de PIS e Cofins realizados a maior, em cumprimento à sentença judicial n° 2004.71.08.015262-2 que reconheceu a inconstitucionalidade do art 3°, § 1°, da Lei n° 9.718/98. O crédito apurado em favor do contribuinte resultou "da diferença entre os valores pagos a título de contribuição para o PIS e para a Cofins, considerando a base de cálculo vigente a época, ou seja, a receita bruta nos termos do art 3°, § 1°, da Lei no 9.718/98, e os valores devidos das mesmas contribuições considerando a base de cálculo como sendo o faturamento, de acordo com as respectivas Leis Complementares n°s 07/70 e 70/91". Portanto, o valor apurado a favor do contribuinte naquele processo levou em conta somente as receitas conforme as Lei complementares n° 07/70 e 70/91 na apuração da base de cálculo, sendo considerados a maior todos os valores pagos, incluindo-se ai quaisquer receitas que porventura tenham sido tributadas indevidamente, exceto as receitas oriundas de vendas A ZFM. (...) Assim, no presente caso somente será excluído da base de cálculo o montante comprovado das vendas realizadas a ZFM, uma vez que, no cálculo realizado no processo supra referido receitas tributadas indevidamente já foram consideradas no montante do crédito reconhecido” Aplicando o disposto nos referidos julgados ao caso submetido a julgamento no presente processo e considerando os documentos trazidos aos autos pela recorrente em atendimento à diligência efetuada, entendo que devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições no período em análise as receitas decorrentes das vendas de produtos a estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus. Quanto às variações cambiais, asseverou a decisão recorrida que, por ocasião do reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 3 o , §1 o da Lei n o 9.718/1998, toda e qualquer receita financeira deixou de integrar a base de cálculo da contribuição, de forma que tanto a receita financeira oriunda de vendas para exportação, como a receita financeira de vendas para o mercado interno, deixaram de ser tributadas, de forma que os montantes de crédito decorrente da variação cambial das vendas efetuadas à ZFM compuseram o montante restituído no processo administrativo n o 11065.000697/2008-67. A recorrente sustenta que somente teria sido requerida, naquele processo, os créditos decorrentes da variação cambial decorrente das exportações, mas não traz qualquer comprovação de que tais valores não estariam incluídos naquele processo de restituição, como assevera a decisão recorrida, visto que tanto a fiscalização quanto a DRJ/Porto Alegre asseveram que as receitas financeiras recebidas pela recorrente compuseram o montante restituído em outro processo administrativo. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário homologando-se a compensação declarada na DCOMP objeto do presente processo, no limite do crédito reconhecido decorrente das vendas efetuadas no período pela recorrente a empresas sediadas na ZFM. (documento assinado digitalmente) Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.782 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.900942/2008-17 Luis Felipe de Barros Reche Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.004556/2009-56
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados.
Numero da decisão: 2003-003.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$9.110,00. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados.

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DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$9.110,00. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida: Em procedimento de revisão interna da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF do contribuinte supra citado, referente ao Exercício de 2005, Ano Calendário 2004, a Auditoria Fiscal efetuou o presente lançamento de ofício, nos termos do Decreto 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, tendo em vista a apuração de Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi por falta de comprovação, no valor de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 45 56 /2 00 9- 56 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.845 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.004556/2009-56 R$ 88,00 e Deduções Indevidas a Título de Despesas Médicas, correspondentes aos seguintes valores declarados pela contribuinte e glosados pela fiscalização: O enquadramento legal, descrição, demonstrativo do fato gerador e valor tributável foram registrados no Lançamento, às fls. 08/14. A contribuinte apresenta impugnação às fls.01/05, alegando, em síntese: 1) Apresenta informe de rendimentos do Instituto de Previdência do Estado alegando desconhecer o valor de R$ 88,00 apontado como indevidamente deduzido a título de contribuição á previdência privada; 2) A maior parte das deduções com despesas médicas atenderam ao art.80 do RIR; 3) O recibo emitido pela Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo comprova o recolhimento a Acess Clube da quantia de R$ 1.458,14, sendo o único documento recebido e juntado, não podendo ser utilizado o método da proporção observada em outro plano de saúde para apuração do valor porque as contribuições de cada dependente podem ser alterados conforme avaliação do plano de saúde; 4) Requer desconstituição do lançamento e que seja imputado apenas a glosa do valor deduzido ao plano de saúde de não dependente da Interclínica Plano de Saúde S/A. A contribuinte recolheu a parte incontroversa, às fls. 34, referente a dedução indevida de despesas pagas a Interclínicas Plano de Saúde S/A, no valor de R$ 4.670,82, correspondente ao imposto devido de R$ 946,77. Portanto, resta consolidado no presente lançamento a glosa do valor de R$ 88,00 de dedução indevida de contribuição à previdência privada e Fapi, bem como do valor de R$ 10.345,90 de dedução indevida de despesas médicas. Tais valores impugnados resultam em saldo devedor de imposto de R$ 2.869,32 e demais acréscimos legais, conforme extrato do processo – Profisc, às fls. 44. É o Relatório. O colegiado de primeira instância restabeleceu parte das despesas médicas glosadas, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. Mantidas as glosas de despesas médicas, quando não apresentados comprovantes da efetividade dos pagamentos e prestação de serviços, a dar validade plena aos recibos. Restabelece-se a dedução na parte comprovada. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM PREVIDÊNCIA PRIVADA. As deduções com contribuições à Previdência Privada devem atender aos requisitos legais e estão sujeitas à comprovação através de documento hábil. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.845 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.004556/2009-56 Cientificado da decisão de primeira instância em 11/7/2012 (fl.76), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 8/8/2012 (fl. 77), alegando, em apertada síntese, que: - teria cumprido as exigências da legislação de regência no tocante à dedução de despesas médicas. - a exigência de elementos adicionais aos recibos não encontraria amparo legal. - somente na falta de documentação comprobatória poderiam ser exigidos os cheques nominais, sem olvidar a possibilidade do pagamento em espécie. - só disporia do documento já apresentado para Sul América Seguros, emitido por sua associação de classe e que atendia as disposições do ordenamento jurídico. Não restaria justificado o percentual utilizado na autuação. - não caberia à contribuinte questionar o documento ou informar valor diverso. - os pagamentos efetuados a Roberto Caffaro, Pedro Meneghine, Henrique Netto, Luís Guilherme Foz, Opa Oftalmologistas Associados, Centro Paulista de Hepatologia teriam sido efetuados em benefício da própria contribuinte. - em relação à previdência privada, teria lançado erroneamente os pagamentos nos valores de R$50,00 e R$38,00 efetuados a Papaiz Associados, que seriam, em verdade, despesas médicas relativas a serviços de radiologia odontológica prestados à contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre a dedução de despesas médicas e de previdência privada. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Lembro que todas as deduções pleiteadas na declaração estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (art. 73 do RIR/1999), podendo ser glosadas se os contribuintes não conseguirem comprová-las ou justificá-las. Se, por um lado, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda algumas deduções, incorridas durante o ano calendário, por outro, exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, comprove que as deduções pleiteadas na declaração preenchem Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.845 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.004556/2009-56 todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício. Sobre o plano de saúde Sul América, a autuação apontou a ausência de discriminativo por beneficiário, tendo o colegiado de primeira instância ratificado a necessidade de documentação complementar, conforme trecho a seguir reproduzido: Assim, o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados, especificados e comprovados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, cabendo ao contribuinte a prova de que faz jus à dedução pleiteada na declaração. A contribuinte alega que o recibo emitido pela Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo comprova o recolhimento a Acess Clube da quantia de R$ 1.458,14, sendo o único documento recebido e juntado, não podendo ser utilizado o método da proporção observada em outro plano de saúde para apuração do valor porque as contribuições de cada dependente podem ser alterados conforme avaliação do plano de saúde; A dedução de despesas médicas na declaração de imposto de renda, conforme mencionado acima, restringe-se ao titular e seus dependentes. O informe do Plano de Saúde deve relacionar todos os beneficiários do plano e respectivos valores pagos. A contribuinte não apresentou documento hábil a esclarecer o valor pago ao plano de saúde relativo ao titular e seus dependentes. E ainda, como a própria contribuinte alega, os valores correspondentes a cada dependente podem ser alterados conforme avaliação do plano de saúde. Portanto, ratifica-se a necessidade de documento que discrimine os beneficiários do plano de saúde, assim como os valores correspondentes a cada um deles. Mantém-se a glosa lançada no valor de R$ 860,30 referente a Sul América Seguro Saúde. Entendo que não há reparos a se fazer à decisão recorrida. Somente são dedutíveis as despesas médicas próprias do contribuinte e dos dependentes informados na declaração de ajuste. Dessa feita, a especificação da participação de cada beneficiário no plano de saúde mostra-se imprescindível. Repise-se que o ônus da prova é da contribuinte e são provas que poderiam facilmente ser obtidas por ela, como, por exemplo, declaração fornecida pelo plano de saúde com essa especificação ou boletos mensais com indicação do valor de cada beneficiário. Quanto à origem do percentual utilizado pela fiscalização para essa despesa, trata- se de argumento novo trazido pela recorrente em seu recurso, não submetido ao colegiado de primeira instância e que, por consequência, não pode ser apreciado por este colegiado, em observância ao duplo grau de jurisdição que norteia o processo administrativo fiscal. Ainda que assim não se entenda, verifico que a autuação é clara ao indicar que foi utilizada para o plano de saúde Sul América a mesma proporção observada no plano Interclínicas Planos de Saúde S/A, para o qual a contribuinte apresentou discriminativo por beneficiário. Neste ponto, com a devida vênia, registro que não concordo com o procedimento adotado na autuação, de reproduzir com esse plano a proporção dos valores verificada em outro plano de saúde, já que cada plano tem regras próprias. Nesse sentido, sem a devida indicação da participação de cada um, justificar-se-ia a glosa total da despesa. Entretanto, não cabe aqui avançar no campo de atuação da fiscalização e agravar a exigência. Em relação aos pagamentos informados com Roberto Caffaro (R$900,00), Pedro Meneghine (R$2.210,00), Henrique Lefevre Neto (R$850,00), Luiz Guilherme Foz (R$1.100,00), Opa Oftalmo (R$200,00) e Centro Pta de Hepatologia (R$3.850,00), a decisão Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.845 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.004556/2009-56 recorrida elabora quadro demonstrativo apontando a ausência de indicação do beneficiário, além de outras observações, e registra (fl.69): Esclareça-se que a contribuinte não apresentou documentos hábeis a comprovar que as despesas foram por ela suportadas. Não apresentou prova de pagamento ou extrato de utilização e reembolso do plano de saúde conforme complementação da descrição dos fatos constante do lançamento ás fls. 11. Vale observar que recibos com valor total para serviços prestados por períodos superiores a um mês não podem ser aceitos, uma vez que a emissão de recibos mês a mês e contemporâneos à prestação de serviços médicos constitui fato relevante quando se observa que os profissionais emitentes estão obrigados a efetuar recolhimento mensal de imposto de renda por meio de Carnê-Leão. Cabe ao contribuinte, no seu interesse, produzir as provas dos fatos consignados em suas declarações de rendimentos, sob pena de não tê-los aceitos pelo Fisco. Provas que devem estar amparadas em documentos hábeis e idôneos, de modo a corroborar cabal e inequivocamente o que foi declarado e pleiteado. Por fim, vale lembrar que as dúvidas acima levantadas por si só não determinam que as despesas médicas não ocorreram ou se questiona a idoneidade dos recibos ou habilitação dos profissionais, mas em conjunto não permitem que a autoridade firme sua convicção acerca do efetivo pagamento e efetiva prestação dos serviços ao contribuinte ou seus dependentes. E mais, os fatos são apreciados segundo as provas trazidas aos autos, as quais foram devidamente apreciadas, e a livre convicção da autoridade julgadora. Portanto, considerando que nenhum outro documento foi juntado aos autos que fizesse prova do efetivo dispêndio relativo à glosa de despesa médica apurada e impugnada neste lançamento, mantém-se a glosa no valor de R$ 9.970,30, tendo em vista que o contribuinte deixou de apresentar documentos hábeis de comprovação do efetivo pagamento e da efetiva prestação dos serviços médicos declarados. Restabelece-se a dedução pleiteada no valor de R$ 375,60. Quanto à ausência de beneficiário e às outras supostas irregularidades nos documentos comprobatórios, verifico que se trata de exigência que não consta da autuação, sendo inovação levada a efeito pelo colegiado de primeira instância, não podendo ser acatado. Da mesma forma, entendo que se equivocou a decisão ao manter a glosa sob o fundamento de falta de comprovação do efetivo pagamento ou da efetiva prestação dos serviços. Venho reiteradamente manifestando entendimento de que o Fisco pode exigir dos contribuintes elementos adicionais aos recibos das despesas médicas, visando a comprovação do efetivo pagamento dos gastos ou da efetiva prestação dos serviços. Nesse sentido, foi inclusive editada a Súmula CARF nº 180: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Entretanto, da leitura da autuação, no meu sentir, a contribuinte não foi intimada a fazer essa prova. Destaco que, na maior parte, são despesas de valor aceitável e que, a princípio, não justificariam essa exigência. Parece-me que a fiscalização exigiu provas de que a contribuinte não teria obtido reembolso dessas despesas junto ao seu plano de saúde. Segue trecho da autuação: Não apresentação, após intimação, da documentação que comprove que as despesas declaradas são dedutíveis na forma da legislação regente,. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.845 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.004556/2009-56 A apresentação dos originais dos recibos e/ou notas fiscais ou, se for o caso, de extratos de utilização e reembolso emitido pelo plano de saúde é fundamental para identificar se houve parcelas das despesas que foram de fato suportadas pelo contribuinte. Desta forma, considerando-se que a existência de simples cópias de notas e recibos não comprova que o contribuinte suportou as despesas e que, apesar da prorrogação de prazo concedida, não foi juntada qualquer outra documentação comprobatória, nem mesmo extrato que comprovaria a entrega de originais ao plano de saúde, glosou-se o valor aproveitado pela contribuinte em sua declaração dos seguintes gastos: ... Dessa feita, considerando que a decisão recorrida manteve as glosas dessas despesas por motivo diverso da autuação e, ainda, que os documentos comprobatórios juntados não indicam que tenham sido objeto de reembolso (cópias autenticadas, sem registro de entrega para solicitação de reembolso), entendo que elas devem ser acatadas, sendo de se cancelar a glosa de despesas médicas no montante de R$9.110,00. Em relação à contribuição de previdência privada, a decisão recorrida registra: DA DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES A PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. A contribuinte apresenta informe de rendimentos do Instituto de Previdência do Estado, às fls. 15/16, alegando desconhecer o valor de R$ 88,00 apontado como indevidamente deduzido a título de contribuição à previdência privada. No entanto, às fls. 40, constata-se que a contribuinte beneficiou-se da dedução do valor de R$ 88,00, ao incluir no campo pagamentos e doações efetuadas, tal pagamento a Papaiz Associados, sob o código 13 que corresponde a contribuição a previdência privada e Fapi. Assim, mantém-se a glosa efetivada a esse título por falta de apresentação de documento hábil para comprovação da despesa declarada. Em seu recurso, a recorrente alega erro no preenchimento de sua declaração de ajuste. Esclarece que o pagamento a Papaiz Associados se trata de despesa médica, anexando os documentos de fls. 109/114. Como já apontado nessa decisão, não é dado as partes inovar nas razões de pedir (contribuinte) ou de decidir (autoridade julgadora). Essa alegação e os documentos que a acompanham não foram apreciados pelo colegiado de primeira instância, não cabendo sua análise por esta instância de julgamento, sob pena de supressão de instância e também violação aos artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. Lembro que a autuação tomou por base declaração de ajuste anual apresentada pela contribuinte. Assim, uma vez recebida a autuação, a contribuinte poderia ter constatado o alegado equívoco pelo exame da declaração entregue e dos fatos narrados na autuação. Entretanto, depreende-se que a contribuinte se limitou a alegar desconhecer o valor, o qual, como consignado na decisão recorrida, fora por ela própria declarado. Dessa feita, a glosa deve ser mantida. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$9.110,00. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.845 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.004556/2009-56 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.917090/2009-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF. A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP, mas não é ato que cria, por si mesmo, o direito de crédito do contribuinte. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido a compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Comprovada a liquidez e certeza do credito pela apresentação de robusta documentação comprobatória e atestada a higidez do direito creditório vindicado pela autoridade competente, há de se homologar a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 3401-010.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto relator. documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto relator. documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva.

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NÃO-HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF. A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP, mas não é ato que cria, por si mesmo, o direito de crédito do contribuinte. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido a compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Comprovada a liquidez e certeza do credito pela apresentação de robusta documentação comprobatória e atestada a higidez do direito creditório vindicado pela autoridade competente, há de se homologar a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto relator. documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 70 90 /2 00 9- 05 Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.500 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.917090/2009-05 (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva. Relatório Refere-se o presente processo a declaração de compensação relativa a pagamento a maior ou indevido, a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) supostamente recolhida indevidamente, a qual não foi homologado pela unidade jurisdicionante. Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques no original): “Tratam os autos da Declaração de Compensação (DCOMP) de n° 08637.52014.180908.1.3.040788, transmitida eletronicamente em 18/09/2008, com base em créditos relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: Características do DARF: A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo que não existia crédito disponível para efetuar a compensação solicitada. Assim, em 07/10/2009, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 42), cuja decisão não homologou a compensação dos débitos confessados por inexistência de crédito. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 17.540,26. Cientificado dessa decisão em 19/10/2009, bem como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em 18/11/2009, manifestação de inconformidade à fl. 2 a 14, acrescida de documentação anexa. Em suma, a contribuinte esclarece que teria cometido um equívoco no preenchimento da DCTF e que o valor pago da contribuição / imposto teria sido maior do que o efetivamente apurado no período em análise. Informa que declarou corretamente os valores no Dacon. Apresentou DCTF retificadora. Pugna pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão. Cita jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf e doutrinadores no intuito de demonstrar suas alegações. Ao final, requer, preliminarmente, o conhecimento e provimento da presente Manifestação de Inconformidade, com reconhecimento da nulidade da decisão que. negou a homologação do pedido de compensação do PER/DCOMP objeto dos autos por Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.500 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.917090/2009-05 violar o inciso I, do art. 165, do CTN, que é legitimo e de ressaltada prerrogativa para a quitação dos débitos declarados e compensados. Entendendo ter demonstrado a existência do crédito, bem como o equívoco do Despacho Decisório que declarou sua inexistência, requer, ainda, a extinção do débito tributário lavrado em seu nome, excluídas inclusive as penalidades, a cobrança de juros de mora e atualização monetária e, por conseqüência, a reversão da decisão contida no Despacho Decisório Eletrônico, bem como a homologação da compensação feita por meio do PER/DCOMP objeto dos autos”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília - DF (DRJ/Brasília), por meio do Acórdão n o 03-59.392 - 4ª Turma da DRJ/BSB (doc. fls. 055 a 059) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2005 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” A recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 25/03/2014, pelo recebimento do Comunicado SEORT/DRF/CPS n o 430/2014, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas-SP e demais documentos disponibilizados em sua Caixa Postal considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, conforme se observa no Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (doc. fls. 061). Não resignada com a decisão que lhe foi desfavorável, em 24/04/2014 interpôs o tempestivamente seu Recurso Voluntário (doc. fls. 064 a 079), como se atesta a partir do Termo de Solicitação de Juntada (doc. fls. 063). No documento, alega, em síntese, que: i. para a Autoridade Fiscal, o crédito indicado para compensação estava integralmente vinculado a pagamento de COFINS, mas tal conclusão não 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.500 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.917090/2009-05 estaria incorreta pois se baseou em informação equivocada constante exclusivamente da DCTF original do 1° semestre de 2005 da empresa, posteriormente retificada, apesar de as informações corretas já constarem do DACON do período que indicavam que não haveria ter recolhido qualquer valor a título de COFINS para o mês de fevereiro/05; ii. a despeito do equívoco na referida DCTF, a Autoridade Fiscal poderia ter identificado a existência de crédito passível de compensação se tivesse analisado as informações constantes do DACON e/ou tivesse diligenciado junto à empresa; iii. intimada do aludido despacho decisório, a empresa: “(i) realizou auditoria interna para identificar o motivo que ensejou a não homologação da compensação; (ii) providenciou a retificação de sua DCTF do 1° semestre de 2005, a qual deu azo a não homologação da compensação; e (ii) apresentou a competente manifestação de inconformidade requerendo a retificação do aludido despacho decisório”, mas DRJ, ao analisar a manifestação de inconformidade, entendeu que a DCTF devidamente retificada não seria suficiente para comprovar o direito creditório; iv. que o DACON é tão somente o demonstrativo instituído pela Receita Federal para declaração da apuração do PIS/Pasep e COFINS não- cumulativas e portanto sua verificação seria “não só normal, como mandatória”; e v. traz então à baila, para fins de comprovação de seu direito creditório, cópias dos razões e balanços contábeis que dão base para os valores constantes da apuração da COFINS no período as informações constantes do DACON relativo àquele mês, “não deixando, portanto, espaço para qualquer dúvida e/ou recusa do seu direito creditório” e o indeferimento não pode subsistir, “sob pena de se negar vigência inclusive ao princípio da verdade material”. Ao fim de seu apelo, tendo em conta o teor do que tem argumentado, “bem como das provas acostadas à Manifestação de Inconformidade e, agora, ao Recurso Voluntário, especialmente, o DACON do 1° trimestre de 2005 (fl. 33), a DC TF do 1° semestre de 2005 (fls. 36/37) e os razões e balanços contábeis relacionadas às apurações da COFINS (docs. 03, 04 e 05 deste Recurso), requer a Recorrente que o Seu Recurso Voluntário seja provido na íntegra, para o fim de: (i) confirmar o lastro do direito creditório indicado para compensação (pagamento indevido de COFINS de fevereiro/05, no valor de R$ 49.900,47) e, portanto, (ii) homologar a DCOMP n° 08637.52014.180908.1.3.04-0788”. Requer ainda “conexão/apensamento deste processo administrativo ao PA n° 10830.917086/2009-39, a fim de que os dois processos sejam julgados em conjunto, evitando assim duas decisões sobre um mesmo direito creditório, inclusive, conflitantes, haja vista que tanto a DCOMP aqui tratada (DCOMP n° 08637.52014.180908.1.3.04-0788), como a DCOMP n° 29786.09429.250108.1.3.04-4280 objeto daquele processo, têm como direito creditório indicado para compensação o pagamento indevido de COFINS de fevereiro/05, no valor total de RS 49.900,47”. A questão já foi objeto de apreciação por este Conselho, o qual, considerando a existência de razoável a dúvida a respeito da real ocorrência de pagamento a maior, por meio da Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.500 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.917090/2009-05 Resolução n o 3001-000.155, 13 de dezembro de 2018 (doc. fls. 151 a 160), achou por bem o colegiado converter o julgamento em diligência à unidade de origem, para “determinar à autoridade preparadora que intime a recorrente para que traga aos autos os documentos que julgar conveniente à comprovação da efetiva ocorrência do Erro material argumentado, e, que aponte, os respectivos lançamentos em seus livros Razão e Diário”. Encaminhado o feito, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas - SP (DRF/Campinas) cumpriu a demanda e prestou as informações requeridas por meio da Informação Fiscal SEORT/DRF/CPS (doc. fls. 349 a 353). Concluiu a autoridade fiscal que “cabe razão ao contribuinte e que o Despacho Decisório Eletrônico n° 848685757, que indeferiu a primeira Declaração de Compensação transmitida pelo contribuinte que recebeu o n° 29786.09429.250108.1.3.04-4280 deve ser revisto, homologando o crédito de R$ 49.900,47 e deferir a compensação até o limite do crédito reconhecido” (grifei). Ressalvou, contudo, a mesma autoridade que “como o contribuinte manifestou formalmente seu interesse em compensar o débito de COFINS (2172) do PA 08/2008 no valor de R$ 17.540,26 (objeto do pedido de compensação do PERDCOMP n° 08637.52014.180908.1.3.04-0788) com o pagamento indevido ou a maior referente a COFINS (5856) do PA 02/2005 e tendo em vista tratar-se de erro de fato, e ainda que o pedido de diligência se baseia na busca da verdade material, poder-se-ia, SMJ, autorizar tal compensação dentro do limite do crédito reconhecido de R$ 49.900,47 no PERDCOMP n° 29786.09429.250108.1.3.04-4280”. Intimada, a recorrente se manifestou no prazo estabelecido na Intimação, reiterando o pedido de provimento do seu Recurso Voluntário, reiterando ainda o provimento do recurso voluntário interposto no processo administrativo n o 10830.917086/2009‐39. É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Não há arguição de preliminares. Análise do mérito A discussão nos autos se inicia com Manifestação de Inconformidade pela não homologação da compensação formalizada no PER/DCOMP n o 8637.52014.180908.1.3.04- 0788, de 18/09/2008 (doc. fls. 026 a 031), por meio da qual a recorrente informou ter realizado pagamento a maior de COFINS a partir de créditos decorrentes do DARF de 15/03/2005, no montante de R$ 49.900,47, relativo ao período de apuração encerrado em 28/02/2005. Com base nesses créditos, pretendia ver homologada integralmente a compensação de débitos de COFINS relativos aos períodos de apuração de AGO/2008, em montante de R$ 17.540,26. Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.500 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.917090/2009-05 A compensação declarada não foi homologada por meio de Despacho Decisório da DRF/Campinas, no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a unidade informou ter constatado que o pagamento informado teria sido utilizado para quitar débitos do contribuinte relativos ao mesmo período encerrado em 28/02/2005, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos. O Acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo hígida a não homologação da compensação declarada, fundamentando-se a decisão nos argumentos de que a simples entrega de declaração retificadora, por si só, não teria o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior e que a impugnante não teria comprovado seu direito com base em documentos hábeis e idôneos de sua escrituração contábil- fiscal, demonstrando a diminuição do valor do débito correspondente ao período de apuração (fls. 057 e ss. – destaques nossos): “A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada deve, sob pena de preclusão, instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto no artigo 16 do Decreto n° 70.235/1972 (PAF): (...) Faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com observância das disposições legais, contudo deve estar embasada em documentos hábeis, segundo sua natureza, no caso, o contribuinte deveria fundamentar seus lançamentos contábeis com o comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Veja-se o Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: (...) No caso em análise, a contribuinte esclarece que teria havido um equívoco no preenchimento da DCTF e que o valor pago teria sido maior do que o efetivamente apurado no período em análise. Cita jurisprudência do CARF. Nota-se, então, que o crédito que a interessada alega possuir seria decorrente de apuração de valor devido a menor, apurado em data posterior à época da entrega das declarações originais. (...) Logo, a simples entrega de declarações retificadoras, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento a maior, que teria originado o crédito pleiteado pela contribuinte em sua Declaração de Compensação. As informações prestadas à RFB por meio de declarações ou demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, Dacon ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante disciplina instituída pelo já citado artigo 16, inciso III, do PAF. Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade, o que não aconteceu em concreto. (...) Portanto, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa”. Inicialmente, cumpre-nos destacar que está correta afirmação de que a retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.500 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.917090/2009-05 para a transmissão da DCOMP, mas também, saiba a recorrente, não é ato que cria, per se, o direito de crédito do contribuinte. Nem a legislação, nem as normas da RFB que regulavam a matéria e nem os próprios programas informatizados geradores da declaração instruíam o contribuinte a retificar a DCTF como condição para a transmissão do pedido de ressarcimento ou declaração de compensação ou exigiam tal providência como condição de admissibilidade do ressarcimento ou da compensação. Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT n o 2, de 28 de agosto de 2015, expressamente esclarece que “não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010”. Defende a recorrente que o motivo da divergência se encontrava em erro na DCTF do período e que, para regularizar a situação, teria sido confeccionada DCTF retificadora com o valor real do débito e que os dados de seu Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) demonstrariam o erro. Bem, na data de transmissão do PER/DCOMP, a DCTF apresentada pela empresa continha a informação de que o pagamento que teria originado o crédito pleiteado teria sido utilizado para extinguir débito da contribuinte apurado no mesmo período, de modo que não existia crédito para ser utilizado na compensação declarada. Ou seja, o Despacho Decisório estava correto quando da sua edição, já que, à vista das informações declaradas pelo próprio contribuinte, atestou a inexistência do direito ao crédito e não homologou a compensação. É importante observar o que expressamente estabelece o CTN, no § 1 o do art. 147 (grifei): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. Nesses termos, não é suficiente, para os fins pretendidos pela recorrente, promover a retificação da DCTF, como corretamente destaca a decisão recorrida. Permanece a necessidade de se comprovar, por meio de documentos contábeis-fiscais idôneos, a origem dos valores declarados, a composição da base de cálculo dos tributos em questão e o eventual erro ou omissão que ensejou a redução do montante devido declarado. Tais documentos somente foram trazidos em sede de Recurso Voluntário. Este Conselho já tem posicionamento majoritário no sentido de permitir a apresentação de elementos probantes por ocasião do Recurso Voluntário, especialmente quando o indeferimento da restituição/compensação é efetuado por meio de despacho decisório eletrônico no qual não são apresentados ao contribuinte orientações completas quanto aos documentos necessários à comprovação do direito de crédito. Foi o que motivou o colegiado a quo a baixar o processo em diligência. Em atendimento à solicitação de análise da documentação acostada, a DRF/Campinas intimou a recorrente a apresentar novos documentos e concluiu pela procedência dos argumentos trazidos pela empresa, nos seguintes termos (fls. 346 e ss. – destaques nossos): Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.500 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.917090/2009-05 “6. Consultando os sistemas da RFB observa-se que para o ano-calendário 2005 o contribuinte entregou uma DACON original em 25/071/2005 e duas DACONs retificadoras para o primeiro trimestre, ambas entregues em 25/01/2008, portanto em data anterior a da emissão do despacho decisório eletrônico (07/10/2009) contestado. (...) 7. Na ficha 17 B da DACON original, foi apontado na linha 32 – COFINS a pagar, para o PA 02/2005, o valor de R$ 49.900,47 (fls 343). Já em ambas as retificadoras entregues, este valor foi alterado para R$ 0,00 (zero Reais – fls. 344). 8. Entretanto, na DCTF original entregue em 27/07/2005, foi declarado débito de COFINS relativo ao PA 03/2005 no valor de R$ 49.900,47. Tal valor somente foi corrigido para o valor apontado em DACON na DCTF retificadora entregue em 27/11/2009, isto é, em data posterior a da emissão do despacho decisório que negou o direito creditório. (...) 11. O valor apontado em DCTF retificadora entregue APÓS a emissão do Despacho Decisório que indeferiu o PERDCOMP, se encontra em consonância com a DACON entregue ANTES DA EMISSÃO DE TAL DESPACHO DECISÓRIO. 12. Documentação contábil entregue pelo contribuinte (fls. 203 a 342) aponta que o valor informado em DACON seria o mais correto, isto é, o valor da COFINS devida no PA 02/2005 seria de R$ 0,00 (zero Reais). O saldo deste DARF se encontra disponível para restituição/compensação. (...) 17. Isto posto, entendemos que cabe razão ao contribuinte e que o Despacho Decisório Eletrônico n° 848685757, que indeferiu a primeira Declaração de Compensação transmitida pelo contribuinte que recebeu o n° 29786.09429.250108.1.3.04-4280 deve ser revisto, homologando o crédito de R$ 49.900,47 e deferir a compensação até o limite do crédito reconhecido”. 18. Consequentemente deve-se manter o teor do Despacho Decisório n° 848685916 que INDEFERIU o segundo PERDCOMP transmitido pelo contribuinte e que recebeu o n° 08637.52014.180908.1.3.04-0788 por tratar-se de pedido em duplicidade. 19. Entretanto, como o contribuinte manifestou formalmente seu interesse em compensar o débito de COFINS (2172) do PA 08/2008 no valor de R$ 17.540,26 (objeto do pedido de compensação do PERDCOMP n° 08637.52014.180908.1.3.04- 0788) com o pagamento indevido ou a maior referente a COFINS (5856) do PA 02/2005 e tendo em vista tratar-se de erro de fato, e ainda que o pedido de diligência se baseia na busca da verdade material, poder-se-ia, SMJ, autorizar tal compensação dentro do limite do crédito reconhecido de R$ 49.900,47 no PERDCOMP n° 29786.09429.250108.1.3.04-4280”. Ressalvou a DRF/Campinas, contudo, que o mesmo crédito teria sido utilizado para compensar débitos da recorrente em outro processo administrativo, nos seguintes termos (fls. 351 e ss. – destaques nossos): “13. Temos ainda que o crédito objeto deste PERDCOMP também foi solicitado através do PERDCOMP N° 08637.52014.180908.1.3.04-0788 tratado no processo 10830.917090/2009-05, isto é, o contribuinte encaminhou dois PERDCOMP para o mesmo pagamento indevido ou a maior, solicitando nos dois o valor total do DARF. 14. Em sendo deferido o crédito neste processo, deve necessariamente ser INDEFERIDO o crédito no segundo processo (10830.917090/2009-05). (...) Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.500 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.917090/2009-05 16. No caso acima apresentado, o contribuinte deveria ter transmitido em 18/09/2008 uma Declaração de Compensação, informando como crédito o PERDCOMP inicialmente transmitido, qual seja, o PERDECOMP n° 29786.09429.250108.1.3.04-4280 e deste modo teríamos a seguinte situação: a. Um PERDCOMP(*) inicial (29786.09429.250108.1.3.04-4280) com a indicação do crédito de pagamento indevido ou a maior no valor de R$ 49.900,47 e a Declaração de Compensação de um débito de COFINS do PA 07/2004 b. Uma Declaração de Compensação para o débito de COFINS do PA 08/2008 informando que o crédito se encontrava no PERDECOMP n° 29786.09429.250108.1.3.04-4280 (...) 18. Consequentemente deve-se manter o teor do Despacho Decisório n° 848685916 que INDEFERIU o segundo PERDCOMP transmitido pelo contribuinte e que recebeu o n° 08637.52014.180908.1.3.04-0788 por tratar-se de pedido em duplicidade. 19. Entretanto, como o contribuinte manifestou formalmente seu interesse em compensar o débito de COFINS (2172) do PA 08/2008 no valor de R$ 17.540,26 (objeto do pedido de compensação do PERDCOMP n° 08637.52014.180908.1.3.04- 0788) com o pagamento indevido ou a maior referente a COFINS (5856) do PA 02/2005 e tendo em vista tratar-se de erro de fato, e ainda que o pedido de diligência se baseia na busca da verdade material, poder-se-ia, SMJ, autorizar tal compensação dentro do limite do crédito reconhecido de R$ 49.900,47 no PERDCOMP n° 29786.09429.250108.1.3.04-4280”. De fato, é do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido a compensar. De outra feita, pelo princípio da verdade material, é papel do julgador, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Foi o que ocorreu no presente processo. Assim, comprovada a liquidez e certeza do credito pela apresentação de robusta documentação comprobatória e atestada a higidez do direito creditório vindicado pela autoridade competente, há de se homologar a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido, descontando-se o montante utilizado em compensações anteriores, como ressaltado pela autoridade competente para reconhecer o crédito. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.500 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.917090/2009-05 Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.908132/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 CRÉDITOS PRESUMIDOS. CAFÉ. PESSOAS JURÍDICAS INTERPOSTAS. Na presença de conjunto indiciário que aponte para a descaracterização da boa-fé do adquirente nas compras de café, ainda que formalmente comprovadas, de pessoas jurídicas declaradas inaptas por inexistência de fato, mesmo que apenas posteriormente, indicando a prática de conluio para aproveitamento integral dos créditos da não-cumulatividade, há que se reconhecer apenas o direito ao crédito presumido nas aquisições de café de pessoas físicas.
Numero da decisão: 3401-009.756
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Marcos Roberto da Silva e Gustavo Garcia Dias dos Santos. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.738, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.908138/2012-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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CAFÉ. PESSOAS JURÍDICAS INTERPOSTAS. Na presença de conjunto indiciário que aponte para a descaracterização da boa- fé do adquirente nas compras de café, ainda que formalmente comprovadas, de pessoas jurídicas declaradas inaptas por inexistência de fato, mesmo que apenas posteriormente, indicando a prática de conluio para aproveitamento integral dos créditos da não-cumulatividade, há que se reconhecer apenas o direito ao crédito presumido nas aquisições de café de pessoas físicas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Marcos Roberto da Silva e Gustavo Garcia Dias dos Santos. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.738, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.908138/2012-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 81 32 /2 01 2- 15 Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.756 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.908132/2012-15 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito de Contribuição para PIS-Pasep/Cofins não cumulativo - exportação. Em Despacho Decisório a DRF reconheceu parcialmente o direito creditório, não restando valor a ser ressarcido. O Despacho Decisório foi embasado no Termo de Verificação Fiscal, através do qual a autoridade fiscal constatou que a atividade do interessado seria comércio, exportação e beneficiamento de café, mas em exame de sua escrituração fiscal, apurou que o contribuinte teria se aproveitado indevidamente de créditos de PIS e Cofins decorrentes da compra de café de empresas de fachada, localizadas na região de Manhuaçu e Varginha. A fiscalização da RFB apurou esquema praticado em todas regiões produtoras de café do país, em que pessoas físicas (produtores rurais/maquinistas) vendiam o café diretamente para a empresa comercial exportadora, mas com a interposição fraudulenta de uma falsa atacadista. Através da nota fiscal emitida pela empresa fictícia, o contribuinte em tela se beneficiava de créditos integrais de PIS e Cofins (1,65% e 7,6% de alíquota, respectivamente), mas as empresas de fachada jamais recolhiam os tributos referentes aos créditos que repassavam. Com tais créditos, o contribuinte podia requerer ressarcimento ou compensação. O procedimento correto seria o contribuinte adquirir o café diretamente das pessoas físicas sem a interposição fraudulenta, podendo se creditar de crédito presumido correspondente a 35% do crédito apurado às alíquotas de 1,65% de PIS e 7,6% de Cofins. O crédito presumido, no entanto, só poderia ser deduzido do valor devido das contribuições, não podendo ser ressarcido ou compensado. Em vista da sistemática fraudulenta praticada em todo Brasil, foi editada a IN RFB nº 1.223/2011, que passou a vedar o creditamento de PIS e Cofins nas aquisições de café no mercado interno, aplicando-se um regime de suspensão. Deste modo, as empresas exportadoras de café passaram a ter direito a crédito presumido calculado sobre a receita de exportação. A fiscalização selecionou para análise os 50 maiores fornecedores do contribuinte (pessoas jurídicas) e constatou que 21 deles estavam na condição de inaptos por inexistência de fato, ou omissos com as obrigações tributárias, conforme tabela constante do Termo. Do restante dos fornecedores, foram ainda selecionados para análise outras 23 empresas, cujas aquisições tinham gerado créditos de PIS e de Cofins, e que haviam sido declarados inaptos por inexistência de fato. A relação das empresas consta do TVF. Esses 44 fornecedores teriam fornecido ao contribuinte 220.035 sacas de café beneficiado, no montante de R$ 68.114.291,51, no período fiscalizado, representando 42,84% do total de aquisições. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.756 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.908132/2012-15 A seguir, a autoridade fiscal detalhou a expressiva movimentação financeira de tais empresas frente aos pífios recolhimentos. Em diligência a tais estabelecimentos, foram encontradas pequenas salas, incompatíveis com o porte das operações supostamente efetuadas por eles. Os fornecedores tinham nenhum ou um empregado e os integrantes do quadro societário não possuíam patrimônio e baixa capacidade financeira. A RFB já havia deflagrado operação de fiscalização na região de Manhuaçu/MG, através da operação "Broca", em parceria com o Ministério Público Federal e a Polícia Federal. As provas colhidas pelos auditores da DRF Vitória foram aproveitadas no presente processo. A glosa dos valores seguiu o método de determinação dos créditos com base da proporção da receita bruta auferida. A tabela mensal com os valores glosados de PIS e de Cofins e o resultado passível de ressarcimento por trimestre consta do TVF. A autoridade fiscal concluiu, pelo reconhecimento parcial do direito creditório. Cientificado do despacho o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade para suscitar as questões seguintes: Nulidade por cerceamento do direito de defesa; Descaracterização dos negócios jurídicos - situação tributária dos envolvidos e Apuração Fiscal (impossibilidade de compreensão). O interessado alegou que a autoridade fiscal não teria dado atenção direcionada a ele, mas teria se baseado em fatos ocorridos de forma generalizada no mercado cafeeiro, nas operações Broca e Fantasma. Alegou que seria destinatário de boa fé, não tendo sido provada a sua participação no esquema, ou seja, não teria sido provado que ele efetivamente praticava a interposição de pseudo pessoas jurídicas nas operações de compra e venda de café, com o objetivo de gerar créditos tributários indevidos. Citou os arts. 82, da Lei nº 9.430/96, e 217 do RIR (Decreto nº 3.000/99), para alegar que a própria fiscalização teria apurado que as mercadorias haviam sido pagas e recebidas. Concluiu, para requerer o provimento de seu recurso, de modo que fosse declarada a nulidade do procedimento fiscal, afastadas as glosas efetuadas pela fiscalização e deferido o ressarcimento. Da análise do caso, a DRJ/RPO concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo as glosas realizadas pela fiscalização, conforme se verifica pela ementa abaixo indicada: CRÉDITO. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE FORNECEDORES INEXISTENTES DE FATO. Correta a glosa de créditos do regime da não cumulatividade apurados sobre aquisições de pseudopessoas jurídicas, interpostas na cadeia produtiva sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária no contexto da não cumulatividade do PIS e da Cofins. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.756 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.908132/2012-15 O deferimento do pedido de ressarcimento formulado pelo contribuinte está condicionado ao reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa, o que somente é possível mediante apresentação dos elementos que comprovem a liquidez e certeza do direito alegado. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas relativas a terceiros não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL. EFEITO INTER PARTES. NÃO VINCULAÇÃO. As decisões judiciais proferidas com efeito meramente inter partes não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade, enfatizando: (i) a nulidade do despacho decisório por ausência de base legal que permita a descaracterização das aquisições de pessoas jurídicas consideradas “inexistentes de fato”, o que implica em violação do princípio da tipicidade cerrada (legalidade);e (ii) a nulidade por cerceamento do direito de defesa na medida que a fiscalização não teria apontado quem seriam as pessoas físicas/produtores rurais por trás dos negócios desconsiderados, bem como pela fiscalização ter se omitido de comprovar a destinação dos pagamentos por meio de quebra de sigilo bancário e fiscal, ao invés de pautar-se unicamente em provas testemunhais e indiciárias. No mérito, argumenta que a falta de comprovação do não recolhimento dos tributos implica na presunção de pagamento e, portanto, no direito ao crédito, além de reforçar ser adquirente de boa-fé, devendo receber tratamento mais benéfico diante da ausência de comprovação de seu envolvimento e das provas de que os pagamentos foram devidamente realizados conforme indicado nas NFs. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir 1 : O recurso voluntário é tempestivo e reúne todos os demais requisitos de admissibilidade legalmente exigidos, motivo pelo qual merece ser conhecido. Conforme indicado no relatório, trata-se de PER de COFINS não- cumulativa sobre exportação que foi parcialmente homologada, não havendo crédito a ser ressarcido em razão da fiscalização ter concluído que a recorrente aproveitou indevidamente de créditos de PIS e Cofins decorrentes da compra de café de empresas de fachada (noteiras), tendo em vista que as aquisições, em verdade, teriam sido realizadas de produtores rurais pessoas físicas. 1) Nulidade por ausência de fundamentação legal 1 Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.756 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.908132/2012-15 Preliminarmente, a recorrente alega a nulidade do despacho decisório que efetuou as glosas sobre as NFs por entender que não restou indicada base legal para suportar a descaracterização das aquisições de pessoas jurídicas consideradas “inexistentes de fato”. Por outro lado, alega que “não restam dúvidas de que tal procedimento adotado pela fiscalização se subsume exatamente ao comportamento descrito no parágrafo único do artigo 116 do CTN” (fl. 219). Neste sentido, defende que “revela-se ineficaz o parágrafo único, do artigo 116, do Código Tributário Nacional, por falta de normatização suficiente à sua aplicação, uma vez que não fora disciplinada a sequência de atos necessários para se desconsiderar o ato ou negócio jurídico, e muito menos ter se definido qual seria o agente competente para re-qualificar os atos desconsiderados, com observância do devido processo legal”(fl. 220). E, por fim, salienta que as aquisições realizadas de pessoas jurídicas foram operações lícitas e devidamente registradas contabilmente, motivo pelo qual os créditos a elas relacionadas devem ser totalmente homologados. Ora, considerando que a recorrente se insurge contra a ausência de fundamentação legal, mas, logo em seguida, se mune de argumentos e jurisprudência para discutir a inaplicabilidade do parágrafo único do art. 116 do CTN, verifica-se que não resta caracterizada hipótese descrita no art. 59 do Decreto n. 70.235/72. Dessa forma, me parece que a discussão sobre a inaplicabilidade do parágrafo único do art. 116 do CTN se torna questão de mérito. Em razão de organização do raciocínio e de economia processual, cabe destacar que a posição atual deste Conselho é no sentido de permitir a aplicação da norma antielisiva contida no parágrafo único do art. 116 do CTN, por entender que, mesmo não regulamentada por lei ordinária conforme inicialmente previsto. Neste sentido, cabe destacar trecho do voto constante no Acórdão n. 3802-001.558 que bem explica a questão ao enfatizar a possibilidade de auto-aplicação do parágrafo único do art. 116 do CTN na medida em que o conceito de dissimulação é definição de direito material, não estando sua constatação necessariamente vinculada a questões procedimentais, senão vejamos: “Todavia, não obstante a inexistência de norma ordinária específica que trate d a matéria, tem-se admitido a desconsideração de atos ou negócios jurídicos diante das hipóteses contempladas pelo parágrafo único do artigo 116 do CTN. Nessa toada, defende Douglas Yamashita que a ressalva legal refere- se clara e exclusivamente a ‘procedimentos’ de desconsideração, e se o conceito de dissimulação é de direito material e não procedimental, logo, sua definição c onjuga os conceitos de abuso do direito (arts. 50 e 187 do CC/2002) e de fraude à lei (art. 166, VI, do CC/2002) independentemente da lei ordinária”. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.756 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.908132/2012-15 Diante disso, entendo que não assiste razão à recorrente quanto à suposta nulidade alegada. 2) Nulidade por cerceamento do direito de defesa A recorrente apresenta uma segunda preliminar de nulidade, alegando ter ocorrido cerceamento de seu direito de defesa em razão de que a autoridade não teria apontado quem seriam as pessoas físicas/produtores rurais por trás dos negócios desconsiderados, bem como pela fiscalização ter se omitido de comprovar a destinação dos pagamentos por meio de quebra de sigilo bancário e fiscal, ao invés de pautar-se unicamente em provas testemunhais e indiciárias. Ora, ainda que se deva concordar com a recorrente de que parte extensa do TVF trata das Operações Broca e Café Fantasma realizadas pela RFB e que, muitas das supostas noteiras mencionadas não tenham nenhuma relação com os fatos dos presentes autos, existem elementos robustos que indicam que as glosas basearam-se em elementos concretos, não apenas em provas testemunhais e indiciárias. Isto resta claro, por exemplo, pela tabela elaborada pela fiscalização, detalhando a situação de cada fornecedor e os elementos de prova que a levou a concluir pela desconsideração de seus negócios jurídicos. Todas as empresas que fazem parte da presente discussão estão grifadas em amarelo para melhor visualização: Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.756 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.908132/2012-15 Além disso, cabe esclarecer que, apesar da quebra de sigilo bancário ser prática plausível nestes tipos de caso, sua utilização não é obrigatória. Assim, não cabe aos órgãos julgadores de primeiro e segundo grau, apontar como a fiscalização deve exercer sua função, mas avaliar o conjunto probatório apresentado e concluir pela sua suficiência ou não enquanto fundamento para a decisão recorrida. No caso dos autos, como releva a tabela acima, houve a devida verificação sobre as operações das empresas sob investigação, com a conclusão de que suas movimentações financeiras, recolhimentos de tributos e números de funcionários relevavam ser incompatíveis com as vendas de café realizadas, o que me parecem ser provas concretas e Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.756 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.908132/2012-15 individualizadas suficientes para a conclusão apresentada no despacho decisório. Por fim, quanto a não indicação das pessoas físicas (produtores rurais) que estariam por trás das empresas de fachada, entendo que este não é elemento essencial para que a recorrente possa exercer seu pleno direito de defesa. Portanto, voto por também não acolher a segunda preliminar de nulidade trazida pela recorrida. 3) Mérito Superadas as preliminares, a recorrente alega, a título de argumentos de mérito que: (i) a falta de comprovação do não recolhimento dos tributos implica na presunção de pagamento e, portanto, no direito ao crédito; e (ii) as operações descritas nas NFs apresentadas foram efetivamente realizadas, sendo a recorrente adquirente de boa-fé, o que implica na concessão de tratamento mais benéfico diante da ausência de comprovação de seu envolvimento e das provas de que os pagamentos foram devidamente realizados (in dubio pro contribuinte). No que concerne o primeiro ponto, cabe novamente fazer menção à tabela elaborada pela fiscalização e apresentada no item anterior, visto que é indicada a completa ausência de recolhimento de tributos pelas supostas empresas fornecedoras entre os anos de 2003 e 2011, salvo em raros casos, em que se visualiza recolhimento ínfimo, muito inferior ao necessário para amparar os valores contidos nas NFs apresentadas. Assim, considerando que por se tratar de pedido de ressarcimento o ônus probatório quanto à certeza e liquidez do crédito pleiteado é incumbência da recorrente, que as provas dos autos são contrárias aos argumentos trazidos e que nenhuma prova ou documentos foi juntado no sentido de comprovar o direito pleiteado, correto o procedimento adotado pela fiscalização. Por fim, a corrente defende seu direito ao crédito diante da presunção de sua boa-fé, que estaria configurada pela mera ausência de prova cabal de seu conhecimento ou participação nos fatos apresentados, com fulcro no entendimento sedimentado pela Súmula STJ nº 509 e no entendimento exarado no Recurso Especial nº 1.148.444/MG, reproduzidos abaixo: Súmula 509 do STJ É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. Tema 272 - REsp 1.148.444/MG O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.756 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.908132/2012-15 vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação. Ora, pelo exposto acima, verifica-se que a boa-fé não é uma presunção absoluta, devendo estar devidamente embasada nos fatos que permeiam a compra e venda. No caso dos autos, tal presunção torna-se bastante frágil quando verificadas certas situações específicas, como por exemplo, que a empresa ILHA CAFÉ COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (CNPJ n. 00.540.094/0001-91) além de padrões de movimentações financeiras suspeitas – que após ficar inativa entre 2005 e 2006 apresentou movimentação de mais de R$ 100 milhões em 2010 e 2011 –, era localizada em uma pequena casa claramente incompatível com as vendas realizadas e se encontrava a apenas 500 metros das instalações da recorrente. Ora, torna-se difícil presumir que a recorrente não sabia que este relevante parceiro comercial e que estava localizado tão próximo não tinha condições de operar da forma que declarava. Apenas para referência, as aquisições de café fornecidas pela empresa ILHA no período ora analisado – 1º trimestre 2011 – ultrapassaram a marca de R$1.000.000,00. Diante do exposto, entendo que não há como acolher os argumentos trazidos pela recorrente, devendo ser ratificado o entendimento apresentado pela decisão de piso. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente em Exercício e Redator Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.756 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.908132/2012-15 Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.723799/2010-94
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Ano-calendário: 2005,2006,2007,2008,2009 DECADÊNCIA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Em se tratando de tributo aduaneiro, afasta-se a aplicação do art. 138 do Decreto-lei 37/66 quando não houver qualquer antecipação de pagamento, hipótese em que o termo a quo para contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, I, do CTN.
Numero da decisão: 9303-012.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que deram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Ano-calendário: 2005,2006,2007,2008,2009 DECADÊNCIA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Em se tratando de tributo aduaneiro, afasta-se a aplicação do art. 138 do Decreto-lei 37/66 quando não houver qualquer antecipação de pagamento, hipótese em que o termo a quo para contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, I, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que deram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte NELSON WENDT CIA LTDA., com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 256/2009 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 37 99 /2 01 0- 94 Fl. 2164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.031 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.723799/2010-94 (atualmente Portaria MF n.º 343/2015), buscando a reforma do Acórdão n.º 3102-002.356, de 29 de janeiro de 2015, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, ratificado pelo despacho que não admitiu os embargos de declaração opostos pelo Sujeito Passivo. O decisum foi assim ementado: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). ARROZ SEMI-BRANQUEADO OU BRANQUEADO. O arroz semi-branqueado ou branqueado (beneficiado), classifica-se no código NCM 1006.30.11, se parboilizado e polido, e no código NCM 1006.30.21, se não parboilizado e polido. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 CERTIFICADO DE ORIGEM. PRODUTO COM CLASSIFICAÇÃO DIFERENTE. DESQUALIFICAÇÃO DO CERTIFICAÇÃO E DO REGIME DE PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. POSSIBILIDADE. Constatada diferença entre a classificação fiscal consignada no certificado de origem e a resultante da verificação aduaneira das mercadorias, a autoridade tributária pode desqualificar o referido certificado de origem e afastar a preferência tarifária própria do regime do Mercosul. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 MULTA DE OFÍCIO. ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO INEXATA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICABILIDADE. A descrição inexata do produto na Declaração de Importação (DI), acarretando a incorreta classificação fiscal do produto na NCM, subsume-se perfeitamente à hipótese da infração por declaração inexata descrita no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, independente da existência de dolo ou má-fé do importador, por se consistir em responsabilidade de natureza objetiva. MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO (LI). PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO NÃO-AUTOMÁTICO. APLICABILIDADE. Ainda que não haja dolo ou má-fé por parte do importador, a falta de Licença Importação (LI) para produto sujeito a licenciamento não-automático, incorretamente classificado na Declaração de Importação (DI), configura a infração administrativa ao controle das importações por falta de LI, sancionada com a multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria, se ficar comprovado que a descrição do produto foi insuficientemente para sua perfeita identificação e enquadramento no código correto da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). MULTA REGULAMENTAR. CLASSIFICAÇÃO FISCAL ERRÔNEA. APLICABILIDADE. O incorreto enquadramento tarifário do produto na NCM constitui infração regulamentar por erro de classificação fiscal, descrita no inciso I do art. 84 da Medida Provisória nº 2.15835, de 24 de agosto de 2001, sancionada com a multa aduaneira ou regulamentar de 1% (um por cento) do valor da mercadoria. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 Fl. 2165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.031 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.723799/2010-94 AUTO DE INFRAÇÃO. ADEQUADA CAPITULAÇÃO LEGAL E DESCRIÇÃO DOS FATOS. PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é passível de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, o auto de infração que atende todos os requisitos materiais e formais, incluindo correta capitulação legal da infração e adequada descrição dos fatos. 2. Além disso, se o contribuinte revela conhecer plenamente as infrações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só as questões preliminares como também as de mérito, certamente, não tem cabimento a proposição nulidade da autuação por cerceamento do direito de defesa e ofensa aos princípios do contraditório e do amplo direito de defesa. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. PROCEDIMENTO DE REVISÃO ADUANEIRA. APURADO ERRO DE INFORMAÇÃO SOBRE A CLASSIFICAÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO (LI). POSSIBILIDADE. Se não houve lançamento de ofício anterior, realizado sobre o mesmo sujeito passivo, não caracteriza mudança de critério jurídico a exigência de diferença de crédito tributário apurada, multa regulamentar por erro de classificação fiscal e multa do controle administrativo por falta de licenciamento da importação, aplicada no âmbito do procedimento de revisão aduaneira, em que apurado erro de informação em relação ao código tarifário atribuído a produto sujeito à licenciamento não automático. REVISÃO ADUANEIRA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE DIFERENÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI APÓS O ATO DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO. POSSIBILIDADE. No âmbito do procedimento do despacho aduaneiro de importação, o ato de desembaraço aduaneiro da mercadoria encerra a fase de conferência aduaneira mediante a liberação da mercadoria importada, dando início a fase de revisão aduaneira, expressamente autorizada em lei, em que, enquanto não decaído o direito de constituir o crédito tributário e na eventual apuração de irregularidade quanto ao pagamento de tributos, à aplicação de benefício fiscal e à exatidão de informações prestadas pelo importador na DI, proceder o lançamento da diferença de crédito tributário apurada e, se for o caso, aplicar as penalidades cabíveis. O contribuinte apresentou Embargos de Declaração (fls. 1556/1587), o qual foi devidamente apreciado e não admitido, nos termos do que consta do Despacho de Admissibilidade de Embargos Declaratórios, de 03/02/2016 (fls. 1606/1613). Não resignado com o julgado, o Contribuinte apresentou recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação aos seguintes itens: (a) desqualificação do certificado de origem do produto; (b) possibilidade de aplicação da multa por falta de licença de importação (LI) quando não haja dolo ou má-fé por parte do importador e (c) decadência do direito do Fisco em efetuar o lançamento proveniente de revisão aduaneira. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como paradigmas os acórdãos n.º 403-04.125 e 403-04.892 (a); 302-36.540 (b) e CSRF03-06.038 (c), respectivamente. Foi realizado o Exame de Admissibilidade de Recurso Especial, conforme Despacho s/n, datado de 15/03/2017 (fls. 1984/1988), dando seguimento ao recurso. Contudo, conforme explicitado no Despacho de Saneamento s/n, de 22/05/2017 (fls. 1995/1996), houve equívoco na formalização do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, necessitando de saneamento, nos seguintes termos: Fl. 2166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.031 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.723799/2010-94 Consoante despacho de admissibilidade s/nº, de 15 de março de 2017 (fls. 1.984 a 1.988), restou comprovada a divergência jurisprudencial somente com relação à terceira matéria - período de decadência do lançamento proveniente de revisão aduaneira, tendo, portanto, prosseguimento parcial. No entanto, na conclusão do despacho foi consignado o dispositivo "DADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, [...]", não refletindo o que efetivamente decidido em sede de admissibilidade. Por essa razão, propõe-se sejam remetidos os autos à Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos - DIPRO/COJUR/3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais para saneamento do despacho de admissibilidade, com a adequação da parte dispositiva e, por conseguinte, adoção das demais providências cabíveis nos termos regimentais. Após, retornem os autos a essa Relatora para inclusão em pauta e julgamento do recurso especial. Nos termos do despacho S/Nº – 1ª Câmara, de 19/07/2018, houve a retificação da parte dispositiva da proposição (“conclusão”) e, por conseguinte, da determinação do Sr. Presidente da Câmara, constantes do Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial anteriormente realizado (fls. 1984/1988) nestes termos, de modo que possa refletir o que efetivamente foi decidido no exame de admissibilidade: DADO SEGUIMENTO PARCIAL ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, para que seja rediscutida somente a matéria nº 3 – “o prazo de decadência do lançamento proveniente de revisão aduaneira”. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso especial do Sujeito Passivo, postulando, no mérito, a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o Relatório. Voto Vencido Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. Mérito No mérito do recurso especial, discute-se o prazo decadencial para aplicação de multas por infrações aduaneiras, se aplicável o prazo do art. 173, inciso I do CTN, ou dos artigos 138 e 139 do Decreto-Lei nº 37/66, conforme entendimento proferido no acórdão recorrido. Conforme entendimento manifestado pela maioria deste Colegiado em julgamentos recentes, em se tratando de aplicação de penalidades por infrações aduaneiras, deve ser considerado para fins de contagem do termo inicial do prazo decadencial a disposição contida nos artigos 138 e 139 do DL nº 37/66. Nesse sentido, transcreve-se a ementa dos Acórdãos n.º 9303-008.787 e 9303-007.645, ambos desta 3ª Turma da CSRF: Acórdão n.º 9303-008.787 Fl. 2167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.031 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.723799/2010-94 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração: 14/03/2006 a 02/11/2008 DECADÊNCIA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. Os créditos tributários relativos a infrações incidentes exclusivamente sobre o controle do comércio exterior regem-se pelos arts. 138 e 139 do Decreto-lei 37/66; normas válidas vigentes e eficazes. Acórdão n.º 9303-007.645 Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA - INFRAÇÕES ADUANEIRAS Os créditos tributários relativos a infrações incidentes exclusivamente sobre o controle do comércio exterior regem-se pelos arts. 138 e 139 do Decreto-lei 37/66; normas válidas, vigentes e eficazes. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. Recursos especiais do contribuinte e da Fazenda negados. No caso da revisão aduaneira, o DL nº 37/66 estabelece em seu art. 54 o prazo de revisão aduaneira de 5 (cinco) anos contados do fato gerador, devendo esse ser observado para o caso dos autos, pelo princípio da especialidade. Por isso, não se aplicaria ao caso o art. 138 do DL nº 37, pois trata do prazo para lançamento, sendo mais genérico. Dispõe o art. 54 do DL nº 37/66: Art.54 - A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art.44 deste Decreto-Lei. A disposição vem confirmada pelo art. 638 do Regulamento Aduaneiro de 2009 (Decreto nº 6.759/2009), que assim dispõe: Art. 638. Revisão aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo exportador na declaração de exportação (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o; e Decreto-Lei nº 1.578, de 1977, art. 8º). § 1o Para a constituição do crédito tributário, apurado na revisão, a autoridade aduaneira deverá observar os prazos referidos nos arts. 752 e 753. § 2o A revisão aduaneira deverá estar concluída no prazo de cinco anos, contados da data: I - do registro da declaração de importação correspondente (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o); e II - do registro de exportação. § 3o Considera-se concluída a revisão aduaneira na data da ciência, ao interessado, da exigência do crédito tributário apurado. Fl. 2168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.031 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.723799/2010-94 Portanto, deve ser aplicado o prazo de 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador, que no caso dos presentes autos é do registro da declaração de importação, nos termos do art. 54 do Decreto-lei 37/66. Deve ser acolhida, assim, a alegação de decadência em relação às DIs registradas até 16/12/2005, tendo em vista que o Contribuinte foi cientificado do auto de infração em 17/12/2010. O entendimento, com relação às penalidades aduaneiras, que também reforça a argumentação aqui expendida, foi recentemente pacificado pela aprovação, na sessão do Pleno da CSRF de 06 de agosto de 2021, da Súmula CARF nº 184: O prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de 5 (cinco) anos contados da data da infração, nos termos dos artigos 138 e 139, ambos do Decreto- Lei n.º 37/66 e do artigo 753 do Decreto n.º 6.759/2009. Acórdãos Precedentes: 9303-010.198, 9303-009.237, 9303-007.645, 3402-007.222, 3402-007.092, 3402-005.287 e 3201-002.818. Há de ser provido o recurso especial do Contribuinte. Dispositivo Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso especial do Contribuinte para declarar como decaídos os créditos tributários em relação às DIs registradas até 16/12/2005. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Voto Vencedor Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Redator designado. Com a devida vênia, divirjo da ilustre Conselheira relatora quanto ao mérito. DELIMITAÇÃO DA LIDE A ínclita relatora asseverou em seu voto que “No mérito do recurso especial, discute-se o prazo decadencial para aplicação de multas por infrações aduaneiras, se aplicável o prazo do art. 173, inciso I do CTN, ou dos artigos 138 e 139 do Decreto-Lei nº 37/66, conforme entendimento proferido no acórdão recorrido”. Creio que a douta relatora se equivocou quanto ao mérito da discussão devolvida ao conhecimento desta C. Turma, pois no caso dos autos o que se discute é exclusivamente o prazo decadencial do imposto de importação. Embora o despacho de admissibilidade do apelo especial do contribuinte tenha dado seguimento para análise do “prazo de decadência do lançamento proveniente de revisão aduaneira” de forma genérica, o recurso, em específico, versa sobre tributo e não, como asseverado pela nobre relatora, sobre prazo decadencial de multas sobre infrações aduaneiras. A propósito, veja-se o que o seguinte excerto do recurso especial do contribuinte (f. 1661): Fl. 2169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.031 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.723799/2010-94 Ou seja, o próprio órgão julgador de piso já havia afastado à imposição das multas administrativas nos seguintes termos (fl. 1346) Já com relação às multas administrativas aplicadas, cabe sim razão à impugnante visto que o prazo decadencial inicia-se com o cometimento da infração, que no caso concreto coincide com a data de registro das declarações de importação. Tal disposição encontra- se no art. 139 do Decreto-lei nº 37/66: “Art.138 - O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. Parágrafo único. Tratando-se de exigência de diferença de tributo, contar- se-á o prazo a partir do pagamento efetuado. Art.139 - No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração.” Portanto, devem ser desconsideradas as multas aplicadas em relação a declarações de importação registradas antes de 17/12/2005. Contudo, essa mesma decisão, em relação ao imposto de importação, afastou a decadência. Veja-se: ... Alega a impugnante a decadência de parte dos créditos tributários lançados, referentes às importações registradas entre janeiro de 2005 a 16 de dezembro de 2005. Cita o art. 150, §4° e 156, II, V e VII do CTN. Alega ainda que tais tributos já estariam “homologados”. Nesse ponto, cabe razão parcial à impugnante. Com relação aos tributos, não houve recolhimento algum com relação ao imposto de importação, logo, inaplicável a aplicação do art. 150 do CTN: “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. Fl. 2170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.031 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.723799/2010-94 § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” Assim, aplica-se a regra do art. 173 do mesmo CTN: “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.” Considerando este segundo prazo, não há que se falar em decadência dos tributos lançados. ... Já com relação às multas administrativas aplicadas, cabe sim razão à impugnante visto que o prazo decadencial inicia-se com o cometimento da infração, que no caso concreto coincide com a data de registro das declarações de importação. Tal disposição encontra-se no art. 139 do Decreto-lei nº 37/66: ... Portanto, devem ser desconsideradas as multas aplicadas em relação a declarações de importação registradas antes de 17/12/2005. Na primeira oportunidade em que a i. relatora leu seu voto em sessão, pedi vista dos autos pois fiquei em dúvida quanto ao objeto do recurso. Quando o processo foi novamente apregoado, uma vez iniciado seu julgamento tive oportunidade de alertar que o objeto do recurso tratava de decadência do imposto de importação e não de multa aduaneira, visto que em relação a essas o acórdão em impugnação já havia acatado a tese dos cinco anos da decadência para o lançamento de multas administrativas aduaneiras a contar do registro das declarações de importação. Dessarte, o que foi julgado em 19/10/2021, foi exclusivamente a questão do prazo decadencial de tributo, no caso imposto de importação, e não, conforme relatório e voto da relatora, o prazo decadencial das multas administrativas, questão já definida no aresto da unidade julgadora de piso, a qual não foi objeto de recurso de ofício. Em conclusão, a matéria sob exame trata-se do prazo decadencial do imposto de importação. DECIDO Pois bem, tratando-se de prazo decadencial de imposto, de pronto afasta-se a aplicação da referida Súmula CARF nº 184, a qual versa, unicamente, acerca de “prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira”. Fl. 2171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.031 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.723799/2010-94 Igualmente, os arestos 9303-008.787 e 9303-007.645, a que aludiu a nobre relatora, não se prestam como esteio jurisprudencial, vez que versam julgamento cuja matéria em análise era multa administrativa aduaneira (aplicação de penalidades por infrações aduaneiras), e não tributos, caso em comento. Com efeito, passo a analisar o prazo decadencial do imposto de importação. O aresto recorrido, à unanimidade, afastou a alegação de decadência do imposto de importação, que, na matéria recorrida, restou ementado com a seguinte redação: ... REVISÃO ADUANEIRA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE DIFERENÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI APÓS O ATO DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO. POSSIBILIDADE. No âmbito do procedimento do despacho aduaneiro de importação, o ato de desembaraço aduaneiro da mercadoria encerra a fase de conferência aduaneira mediante a liberação da mercadoria importada, dando início a fase de revisão aduaneira, expressamente autorizada em lei, em que, enquanto não decaído o direito de constituir o crédito tributário e na eventual apuração de irregularidade quanto ao pagamento de tributos, à aplicação de benefício fiscal e à exatidão de informações prestadas pelo importador na DI, proceder o lançamento da diferença de crédito tributário apurada e, se for o caso, aplicar as penalidades cabíveis. Recurso Voluntário Negado. No presente recurso, a recorrente alegou que, se a fiscalização, nos termos do art. 54 do Decreto-lei 37/1966, tinha o prazo de 5 (cinco) anos, a contar do registro da DI, para revisar a exatidão das informações prestadas pelo importador, certamente não poderia lançar o imposto de importação (II) após o transcurso do referido prazo. No tocante ao II lançado, o referido órgão julgador de primeira instância afastou a decadência com base no argumento de que, uma vez não ter havido pagamento antecipado, a contagem do prazo decadencial contava-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte, nos termo do art. 173, I, do CTN, combinado com o disposto no art. 138 do Decreto-lei 37/1966, que segue transcrito: Art. 138 O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. Parágrafo único. Tratando-se de exigência de diferença de tributo, contar-se-á o prazo a partir do pagamento efetuado. A primeira vista, o art. 173, I, do CTN e o art. 138 do Decreto-lei 37/66 aparentam ser conflitantes. No entanto, numa interpretação combinada e sistemática, se do procedimento de revisão aduaneira resultar lançamento de crédito tributário relativamente a tributo incidente na importação, somente incidirá o prazo fixado no art. 138 desde que não afronte o prazo determinado no art. 173, I, do CTN, norma de hierarquia superior, lei complementar de alcance nacional que versa sobre norma geral de direito tributário, a qual, cediço, que tem prevalência num eventual conflito com norma veiculada por lei ordinária. Justamente porque o lançamento de crédito tributário é matéria reservada à lei complementar por expressa determinação do art. 146, III, “b”, da CF/1988. Fl. 2172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.031 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.723799/2010-94 No caso, como não houve pagamento antecipado, a regra de contagem do prazo decadencial a ser aplicada é aquela fixada no art. 173, I, do CTN, norma geral de direito tributário, conforme corretamente decidiu a decisão recorrida Dessa forma, não merece reparos a decisão no ponto em que afastou a decadência do direito de lançar o II, em relação às DI registradas no ano 2005, até o dia 16 de dezembro. Em remate, deve ser mantida a r. decisão. DISPOSITIVO Forte em todo exposto, nego provimento ao apelo especial do contribuinte. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 2173DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.903327/2015-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 2202-008.821
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.820, de 07 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.903326/2015-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício), Martin da Silva Gesto, Diogo Cristian Denny (suplente convocado para substituir o conselheiro Ronnie Soares Anderson), Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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NÃO CONHECIMENTO. DECRETO Nº 70.235/72. As regras processuais do art. 5º caput e parágrafo único e do art. 56 do Decreto nº 70.235/72 fixam o prazo de 30 dias, a contar da ciência da decisão da primeira instância, para interposição de recurso. Findo o trintídio legal, não há de se conhecer do recurso. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. OPÇÃO DO RECORRENTE. Não há qualquer mácula ou nulidade quando o recorrente, ao seu próprio alvedrio opta pelo recebimento das intimações em meio eletrônico. DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO. ELETRÔNICO E POSTAL. INTELIGÊNCIA DO §4º DO ART. 23 DO DECRETO Nº 70.235/72. A interpretação literal do § 4º do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, mormente em atenção à conjunção coordenativa ativa utilizada, deixa claro que, para fins de intimação, poderá ser utilizado tanto a via postal, quanto a via eletrônica, desde que autorizada pelo sujeito passivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.820, de 07 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.903326/2015-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício), Martin da Silva Gesto, Diogo Cristian Denny (suplente convocado para substituir o conselheiro Ronnie Soares Anderson), Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 33 27 /2 01 5- 11 Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.821 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.903327/2015-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto por TARCISIA MONICA MAZON GRANUCCI contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande – DRJ/CGE –, que rejeitou a manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho decisório que não reconheceu o crédito pleiteado. Ao apreciar as razões declinadas em sede de impugnação, proferido acórdão rejeitando a preliminar de nulidade para, no mérito, negar-lhe provimento. Intimada do acórdão, apresentou recurso voluntário, defendendo, de início, a tempestividade da insurgência. Pediu ainda fosse conhecido e provido o recurso voluntário, para o fim de que seja anulado ou, quando menos, reformado o v. acórdão nos termos acima trazidos, garantindo-se à Recorrente a restituição integral do valor recolhido indevidamente à título de IRPF no recebimento de montante decorrente da venda de participação societária, devidamente atualizados pela SELIC. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário, conforme já relatado, foi interposto dia 24/12/2020, ao passo que a cientificação do acórdão da DRJ ocorreu dia 11/05/2020, quando procedida a leitura automática de mensagem enviada em seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), nos seguintes termos: O destinatário recebeu mensagem com acesso aos documentos relacionados abaixo por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, na data de 24/04/2020 17:37:07. Intimação - Outros – Nº 0031/2020 - Ciência Acórdão DRJ e Pz. RV Acórdão de Manifestação de Inconformidade A data da ciência, para fins de prazos processuais, será a data em que o destinatário efetuar consulta à mensagem na sua Caixa Postal ou, não o fazendo, o 15º (décimo quinto) dia após a data de entrega acima informada. A recorrente alega que sua “inscrição no DTE foi feita de forma equivocada. Terceiro, responsável por fazer sua Declaração no Imposto de Renda, se equivocou no momento de seu cadastro. A expressão de vontade da Recorrente nunca foi receber intimação pelo DTE.” Confessa, portanto, ser inverídica a alegação de que a forma de intimação teria Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.821 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.903327/2015-11 lhe gerado “dúvida, confusão e, consequentemente, feri[do] os primados do processo legal, segurança jurídica, boa-fé e o cerceamento de defesa.” Assim, a recorrente, ao seu próprio alvedrio – ou de quem confiou transmitisse sua declaração – optou pelo recebimento das intimações em meio eletrônico, razão pela qual não há que se cogitar qualquer mácula de nulidade. Dessa forma, considerando as regras processuais fixadas nos art. 5º caput e parágrafo único e art. 56 do Decreto nº 70.235/72, bem como em atenção ao fato de que a prática de atos processuais no âmbito do deste e. Conselho estavam suspensos em decorrência da pandemia de COVID-19 – vide Portaria CARF nº 8.112/2020, Portaria CARF nº 10.199/2020 e Portaria RFB nº 543/2020 –, o termo inicial do trintídio legal para apresentação do recurso voluntário ocorreu em 30 de maio de 2020, chegando ao seu final em 29 de junho de 2020. Por ter manejado a defesa 7 (sete) meses após findo o prazo, ausente pressuposto extrínseco de admissibilidade, razão pela qual não há como ser conhecido o recurso. Acrescento ainda, apesar de ser cônscia não ser este posicionamento uníssono nesta eg. Turma, a interpretação literal do § 4º do art. 23 do Decreto nº 70.235/72 demonstra a clara opção legislativa pela multiplicidade de domicílios para fins de intimação. Isto porque, o supramencionado dispositivo põe, ao meu aviso, de forma inequívoca que, para tal fim, considera-se domicílio do sujeito tributário, I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (destaques deste voto) As conjunções coordenativas aditivas, à exemplo da empregada no § 4º do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, expressam a ideia de acréscimo/adição. Em outras palavras, seguramente é possível afirmar que o contribuinte pode ser intimado não só pela via postal, como também pelo endereço eletrônico. Ainda que tivesse sido empregada uma conjunção coordenativa alternativa, outro não seria o entendimento. É que, para fins de intimação, seria considerado domicílio tributário do sujeito passivo o endereço postal ou o endereço eletrônico. A intimação, portanto, poderia se dar em quaisquer destas formas. Sob um aspecto teleológico, o que se almeja com a intimação é que, seguramente, tenha sido o contribuinte cientificado do ato. Para que seja aventada ofensa aos princípios da segurança jurídica, da ampla defesa e do contraditório, precisaria ser demonstrado que não teria ficado a par da decisão. No caso ora sob escrutínio, conforme já frisado e repisado, inconteste que fora devidamente intimada via DTE. Se assim é, não há que se cogitar quaisquer nulidades por ofensa a princípios basilares do nosso ordenamento jurídico. Ante o exposto, não conheço do recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.821 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.903327/2015-11 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto e Redator Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13708.004838/2008-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Superada a deficiência formal documental que motivou a rejeição (“glosa”) das pleiteadas deduções dos valores pagos ao custeio de plano de saúde, cabe o respectivo restabelecimento.
Numero da decisão: 2001-004.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Superada a deficiência formal documental que motivou a rejeição (“glosa”) das pleiteadas deduções dos valores pagos ao custeio de plano de saúde, cabe o respectivo restabelecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto de acórdão prolatado pela 7ª Turma da DRJ/RJ2 1338.783 – fls. 19-22), que julgou improcedente impugnação e manteve a constituição de crédito tributário decorrente da rejeição (“glosa”) de deduções pleiteadas a título de despesas médicas. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 8. 00 48 38 /2 00 8- 12 Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.868 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13708.004838/2008-12 A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação idônea que atenda aos requisitos legais, sendo necessário comprovar tratar-se de pagamentos relativos a tratamento do próprio contribuinte e dos dependentes informados na Declaração de Ajuste Anual. ARGUMENTOS DESPROVIDOS DE PROVAS. O art. 15 do Decreto 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal federal, dispõe que a impugnação deve estar instruída com os documentos em que se fundamentar. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - PARTE DA DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada, na forma do art. 17 do Decreto 70.235/72. Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo os seguintes trechos do acórdão-recorrido: Trata-se de impugnação à Notificação de Lançamento, de fls. 04, lavrada em face da contribuinte acima identificada em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao Exercício de 2005, Ano-Calendário de 2004, tendo sido apurado crédito tributário de R$ 6.388,45, já acrescido de multa de ofício e de mora e juros de mora. Conforme o documento Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, de fls. 05, foi apurada Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor R$ 10.413,62, sendo glosados os valores pagos ao plano de saúde UNIMED-RIO Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro, por falta de identificação dos beneficiários. A Contribuinte apresentou impugnação ao Lançamento, alegando que foi feita glosa do valor de R$ 10.413,62, referente ao total do pagamento feito ao plano de saúde UNIMED, não sendo considerado como abatimento válido o valor de R$ 2.774,88, referente à participação como titular do plano (anexo comprovantes). Considerando o abatimento acima, o principal do imposto devido passa de R$ 2.863,75 para R$ 2.100,66, o que concorda e efetua o pagamento atualizado de R$ 3.919,82, conforme DARF em anexo. Pelo exposto, requer que seja decidido o cancelamento do débito fiscal reclamado. É o relatório. A impugnação é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, portanto, dela conheço. Inicialmente, destaca-se que a Contribuinte concorda com a glosa de despesas médicas no valor de R$ 7.638,74, referente ao plano de saúde UNIMED-RIO. Dessa forma, considera-se parcela não impugnada, a teor do art. 17 do Decreto 70.235/72. Sobre a dedução de despesas médicas, deve se atentar ao que prevê a Lei nº 9.250/95, em seu artigo 8º: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.868 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13708.004838/2008-12 ... § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Assim, o sujeito passivo está obrigado a comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a realização de todas as deduções informadas em sua Declaração de Ajuste Anual, conforme preceitua a legislação aplicável. Em sua impugnação argumenta a Contribuinte que do valor de despesas médicas considerado indevido de R$ 10. 413,62 referente ao plano de saúde UNIMED- RIO, deveria ser considerado como dedução R$ 2.774,88, uma vez que referente à sua participação no plano de saúde como titular. Em que pese a Contribuinte informar que apresentou comprovante do plano de saúde, a impugnação não se fez acompanhar de quaisquer documentos referentes às despesas médicas glosadas. Assim, a Contribuinte não juntou aos autos documentos que possam demonstrar que não procede a glosa da despesa médica do valor de R$ 2.774,88 , visto que não foram trazidos quaisquer comprovantes onde se pudesse identificar o valor pago ao plano de saúde relativo à Contribuinte. De acordo com o art. 15 do Decreto 70.235/72, a impugnação deverá estar instruída com os documentos que embasem sua fundamentação, como segue: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.” Dessa forma, considerando-se que não foram apresentados quaisquer documentos comprobatórios para análise dos questionamentos feitos na impugnação, mantém-se o lançamento efetuado pela autoridade lançadora. Pelo exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, mantendo-se o crédito tributário apurado, observando-se o Darf anexado às fls. 08. Ciente do acórdão da DRJ em 26/04/2013, o sujeito passivo, em 20/05/2013, apresentou recurso voluntário. Em síntese, o recorrente argumenta que as despesas médicas estão comprovadas pelos documentos anexos ao recurso. Ante o exposto, pede-se a desconstituição do crédito tributário. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.868 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13708.004838/2008-12 Em que pese a fundamentação coligida no acórdão-recorrido, o recurso voluntário merece provimento. A questão de fundo devolvida à este Colegiado consiste em se saber se os documentos apresentados pelo recorrente por ocasião da interposição do recurso voluntário atendem aos requisitos legais para o reconhecimento das despesas médicas efetuadas, com o objetivo de composição da base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza devido pela Pessoa Física (IRPF); Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção.É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.868 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13708.004838/2008-12 administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.868 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13708.004838/2008-12 § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.868 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13708.004838/2008-12 glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.868 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13708.004838/2008-12 Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202- 004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-004.868 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13708.004838/2008-12 Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 No caso em exame, os documentos de fls. 30-31 registram os pagamentos feitos pelo sujeito passivo em benefício próprio, a título de custeio de plano de saúde. Comprovadas as despesas, deve-se restaurar as respectivas deduções na composição da base de cálculo do tributo, à razão dos valores identificados como “valor da titular”. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital

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9196635 #
Numero do processo: 10480.726750/2012-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. INSUMOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DA ÁGUA. POSSIBILIDADE. Com base no Art. 3.º da legislação correlata, é possível o creditamento sobre os dispêndios com insumos utilizados no tratamento de água utilizada no processo produtivo, desde que tenham partido do contribuinte e não da empresa da etapa antecessora. PALLETS E DIVISÓRIAS DE PAPELÃO. POSSIBILIDADE. Considerada a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final e a sua não reutilização, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets e divisórias de papelão. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO. DEMANDA. AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRAS. Admite-se a apuração de créditos da PIS com base na energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica e também admite-se a utilização de gás nas empilhadeiras, atendidas as demais exigências da legislação de regência. PARTES E PEÇAS USADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Em que pese ser possível o creditamento sobre partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos, tal creditamento depende da comprovação de sua utilização e da comprovação do modo de sua utilização, individualizadamente, de forma que seja possível concluir que tais partes e peças são realmente utilizadas nas atividades da empresa ou se são utilizadas em questões meramente administrativas ou oblíquas à atividade principal da empresa. DESPESAS GERAIS COM ARMAZENAGEM E FRETE. Seja na operação e venda ou seja em outras fases das atividades da empresa, de modo geral as despesas com armazenagem e frete permitem o aproveitamento de créditos dentro do regime não cumulativo de recolhimento das contribuições, conforme previsão do Art. 3.º, incisos II e IV da legislação correlata. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO E DE REGISTRO CONTÁBIL. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho, contudo, devem ser comprovados e devem possuir registro contábil. DEVOLUÇÕES DE VENDAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Com fundamento no Art. 16 do Decreto 70.235/72, o contribuinte precisa juntar provas de suas alegações e as devoluções de venda precisam ser comprovadas por meios e por provas hábeis para tanto. Não comprovadas, não geram direito a crédito. RATEIO PROPORCIONAL. COMPROVAÇÃO. As divergências no cálculo do rateio proporcional precisam ser comprovadas pelo contribuinte, nos moldes do Art. 16 do Decreto 70.235/72. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova inicial é do contribuinte ao solicitar o crédito. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇOS DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de operação portuária relacionados com mercadoria exportada, por ocorrerem após o encerramento do ciclo de produção, não se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa, e também não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa por força do inciso II do art. 15 dessa mesma Lei nº 10.833, de 2003, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda.
Numero da decisão: 3201-009.460
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas (i) às despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção, (ii) às partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas e (iii) aos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; II) por maioria de votos, para reverter as glosas referentes a créditos com (i) dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias, (ii) gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, (iii) despesas gerais com armazenagem, frete e logística, salvo aquelas relacionadas à administração da empresa e aos escritórios comerciais e (iv) fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento nesses itens; e III) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas a créditos decorrentes de dispêndios com energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento. Pelo voto de qualidade, negou-se provimento à reversão das glosas relativas a operações portuárias, vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.434, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.720433/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente em exercício).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. INSUMOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DA ÁGUA. POSSIBILIDADE. Com base no Art. 3.º da legislação correlata, é possível o creditamento sobre os dispêndios com insumos utilizados no tratamento de água utilizada no processo produtivo, desde que tenham partido do contribuinte e não da empresa da etapa antecessora. PALLETS E DIVISÓRIAS DE PAPELÃO. POSSIBILIDADE. Considerada a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final e a sua não reutilização, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets e divisórias de papelão. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO. DEMANDA. AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRAS. Admite-se a apuração de créditos da PIS com base na energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica e também admite-se a utilização de gás nas empilhadeiras, atendidas as demais exigências da legislação de regência. PARTES E PEÇAS USADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Em que pese ser possível o creditamento sobre partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos, tal creditamento depende da comprovação de sua utilização e da comprovação do modo de sua utilização, individualizadamente, de forma que seja possível concluir que tais partes e peças são realmente utilizadas nas atividades da empresa ou se são utilizadas em questões meramente administrativas ou oblíquas à atividade principal da empresa. DESPESAS GERAIS COM ARMAZENAGEM E FRETE. Seja na operação e venda ou seja em outras fases das atividades da empresa, de modo geral as despesas com armazenagem e frete permitem o aproveitamento de créditos dentro do regime não cumulativo de recolhimento das contribuições, conforme previsão do Art. 3.º, incisos II e IV da legislação correlata. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO E DE REGISTRO CONTÁBIL. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho, contudo, devem ser comprovados e devem possuir registro contábil. DEVOLUÇÕES DE VENDAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Com fundamento no Art. 16 do Decreto 70.235/72, o contribuinte precisa juntar provas de suas alegações e as devoluções de venda precisam ser comprovadas por meios e por provas hábeis para tanto. Não comprovadas, não geram direito a crédito. RATEIO PROPORCIONAL. COMPROVAÇÃO. As divergências no cálculo do rateio proporcional precisam ser comprovadas pelo contribuinte, nos moldes do Art. 16 do Decreto 70.235/72. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova inicial é do contribuinte ao solicitar o crédito. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇOS DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de operação portuária relacionados com mercadoria exportada, por ocorrerem após o encerramento do ciclo de produção, não se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa, e também não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa por força do inciso II do art. 15 dessa mesma Lei nº 10.833, de 2003, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. INSUMOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DA ÁGUA. POSSIBILIDADE. Com base no Art. 3.º da legislação correlata, é possível o creditamento sobre os dispêndios com insumos utilizados no tratamento de água utilizada no processo produtivo, desde que tenham partido do contribuinte e não da empresa da etapa antecessora. PALLETS E DIVISÓRIAS DE PAPELÃO. POSSIBILIDADE. Considerada a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final e a sua não reutilização, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets e divisórias de papelão. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO. DEMANDA. AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRAS. Admite-se a apuração de créditos da PIS com base na energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica e também admite-se a utilização de gás nas empilhadeiras, atendidas as demais exigências da legislação de regência. PARTES E PEÇAS USADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Em que pese ser possível o creditamento sobre partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos, tal creditamento depende da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 67 50 /2 01 2- 55 Fl. 9040DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.460 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726750/2012-55 comprovação de sua utilização e da comprovação do modo de sua utilização, individualizadamente, de forma que seja possível concluir que tais partes e peças são realmente utilizadas nas atividades da empresa ou se são utilizadas em questões meramente administrativas ou oblíquas à atividade principal da empresa. DESPESAS GERAIS COM ARMAZENAGEM E FRETE. Seja na operação e venda ou seja em outras fases das atividades da empresa, de modo geral as despesas com armazenagem e frete permitem o aproveitamento de créditos dentro do regime não cumulativo de recolhimento das contribuições, conforme previsão do Art. 3.º, incisos II e IV da legislação correlata. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO E DE REGISTRO CONTÁBIL. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho, contudo, devem ser comprovados e devem possuir registro contábil. DEVOLUÇÕES DE VENDAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Com fundamento no Art. 16 do Decreto 70.235/72, o contribuinte precisa juntar provas de suas alegações e as devoluções de venda precisam ser comprovadas por meios e por provas hábeis para tanto. Não comprovadas, não geram direito a crédito. RATEIO PROPORCIONAL. COMPROVAÇÃO. As divergências no cálculo do rateio proporcional precisam ser comprovadas pelo contribuinte, nos moldes do Art. 16 do Decreto 70.235/72. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova inicial é do contribuinte ao solicitar o crédito. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇOS DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de operação portuária relacionados com mercadoria exportada, por ocorrerem após o encerramento do ciclo de produção, não se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa, e também não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa por força do inciso II do art. 15 dessa mesma Lei nº 10.833, de 2003, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda. Fl. 9041DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.460 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726750/2012-55 Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas (i) às despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção, (ii) às partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas e (iii) aos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; II) por maioria de votos, para reverter as glosas referentes a créditos com (i) dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias, (ii) gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, (iii) despesas gerais com armazenagem, frete e logística, salvo aquelas relacionadas à administração da empresa e aos escritórios comerciais e (iv) fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento nesses itens; e III) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas a créditos decorrentes de dispêndios com energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento. Pelo voto de qualidade, negou-se provimento à reversão das glosas relativas a operações portuárias, vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.434, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.720433/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente a crédito de PIS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: (1) A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária; (2) As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram Fl. 9042DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.460 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726750/2012-55 a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional; (3) No âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada; (4) A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, bem como quando presentes elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora; (5) No âmbito dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus da contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado, o qual deve ser indeferido se não comprovada sua liquidez e certeza. É igualmente da contribuinte o ônus da prova dos créditos da não cumulatividade, que sevem para reduzir o valor do tributo a ser pago e podem ainda, nos casos previstos em lei, ser objeto de pedido de ressarcimento ou ser utilizados em compensação; (6) Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. Para efeito da apuração de créditos no regime não cumulativo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente como aqueles bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros; (7) Os produtos químicos utilizados no tratamento de água afluente utilizada no sistema de resfriamento de máquinas de indústria de polímeros, assim como os utilizados no tratamento de efluentes, não geram créditos da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na modalidade aquisição e insumos, pois não possuem relação direta com o processo produtivo. As demais hipóteses dos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, também não abrangem estes dispêndios; (8) Paletes e divisórias de papelão utilizadas na proteção do produto acabado durante seu transporte até os clientes correspondem a “embalagem de transporte” caracterizando dispêndios com acessórios utilizados em etapas posteriores à fabricação dos produtos destinados à venda; portanto, não se enquadram como insumos e, consequentemente, não conferem direito a créditos da não cumulatividade; (9) Somente dão direito a crédito no regime da não cumulatividade as partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos que sejam diretamente utilizados na produção ou fabricação de bens ou serviços destinados à venda, e que não sejam incorporados ao ativo imobilizado; (10) No regime da não cumulatividade, apenas os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito calculado sobre os encargos de depreciação ou calculado com base no valor de aquisição. É vedado o desconto de créditos relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004; (11) Somente há previsão legal para apuração de créditos sobre despesas de fretes e armazenagem na operação de venda, quando suportadas pelo vendedor. Não são admitidos créditos calculados sobre frete referente ao transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional, nem sobre armazenagem destas mercadorias; (12) A apuração de créditos sobre devoluções de vendas somente é admissível quando a receita da respectiva venda tenha integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, e tenha sido tributada na forma da lei. O crédito assim apurado somente pode ser utilizado para o desconto dos valores devidos, não sendo passíveis de ressarcimento ou compensação; (13) O aproveitamento de bases de cálculo extemporâneas não se admite fora do período originário. Somente se admite a utilização de saldo de créditos extemporâneos se ainda não decaído/prescrito o direito a sua utilização, após a apresentação do Dacon retificador (ou EFD- Fl. 9043DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.460 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726750/2012-55 Contribuições) do período de origem do crédito retificado, devidamente adicionado das novas bases de cálculo e com a demonstração das alterações na utilização e no saldo de crédito. Se ao final ainda restar saldo de créditos não aproveitados do respectivo período, aí sim estes saldos poderão ser aproveitados em meses subsequentes; (14) Os créditos a que tem direito a pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo devem ser vinculados às receitas de exportação, às receitas tributadas no mercado interno e às receitas não tributadas no mercado interno pelo método de apropriação direta por meio de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, ou pelo método de rateio proporcional à receita bruta auferida. O método escolhido pela pessoa jurídica deve ser aplicado em todo o ano-calendário. O Recurso Voluntário reforçou os argumentos da manifestação de inconformidade e também contestou, de forma específica, a decisão de primeira instância, glosa por glosa. Consta a Resolução desta turma de julgamento, que reflete a conversa do julgamento em diligência nos seguintes moldes, em síntese: (...) CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: - o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. Em razão do volume de itens glosados, destaca-se que o laudo deverá ser conciso e prático, de forma que não fique gravemente complexa a análise que será feita por conselheiro relator deste Conselho no retorno dos autos, sob a possibilidade de ser realizada nova diligência para adequação do laudo/relatório. Se possível, o laudo deve apresentar de forma agrupada e planilhada as análises que são muito semelhantes. Da mesma forma, devem ser evitados termos genéricos no relatório, como serviços gerais e outros. A receita deve ser cientificada do laudo apresentado pelo contribuinte para fazer diligência e nomear perito para analisar o laudo, se for o caso. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias.” O contribuinte juntou o laudo solicitado, a autoridade fiscal manifestou-se, o contribuinte juntou sua análise sobre tal relatório fiscal e, por fim, a União. Os autos foram novamente pautados em acordo com o regimento interno deste Conselho. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Relatório proferido. Fl. 9044DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.460 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726750/2012-55 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto a reversão das glosas relativas às despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção; às partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas; aos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; aos dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias; aos gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores; às despesas gerais com armazenagem, frete e logística, salvo aquelas relacionadas à administração da empresa e aos escritórios comerciais; aos fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica; aos créditos decorrentes de dispêndios com energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Não existe qualquer nulidade nos autos ou na decisão de primeira instância, pois respeitam a legislação correlata. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não cumulativo e a consequente análise sobre o conceito de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Tal discussão retrata, em parte, a presente lide administrativa. No regime não cumulativo das contribuições, o conceito jurídico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, pois, o julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 9045DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.460 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726750/2012-55 Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e atividades da empresa estão vinculados. Registrada esta premissa, analisaremos as glosas. - INSUMOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DO INSUMO ÁGUA. Os produtos kurilex – L-109, hipoclorito de sódio 12%, kurita OXH-109, nalco 500104.25 L, nalco 3DT 187.11L e nalco 73202, hipoclorito de cálcio 65%, goal nutry, soda cáustica em escamas 98% e sulfato de alumínio isento de ferro, utilizados na água que é utilizada no processo produtivo não podem ser glosados simplesmente por serem insumos dos insumos porque não há base legal ou fática para a aplicação de tal glosa, uma vez que tais produtos são simplesmente insumos, não importando se são aplicados na água antes da água ser aplicada no processo produtivo. O que realmente importa é se a água é aplicada no processo produtivo ou não e isso ficou comprovado nos autos. O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018 é expresso em permitir o aproveitamento de créditos sobre os dispêndios realizados nas aquisições dos insumos utilizados na produção de outros insumos: “3. INSUMO DO INSUMO 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). 46. Como dito acima, uma das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem- insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. 48. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo).” Fl. 9046DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.460 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726750/2012-55 Assim, como base no Art. 3.º da legislação correlata, é possível o creditamento sobre tais dispêndios, desde que tenham partido do contribuinte e não da empresa da etapa antecessora. O Recurso merece provimento neste tópico. – “PALLETS” E DIVISÓRIAS DE PAPELÃO. Mais essenciais do que a própria embalagem de apresentação, são as embalagens que servem para proteger o produto. Este é o caso dos Pallets e das divisórias de papelão, pois são essenciais. Considerada a importância para a preservação dos produtos, ainda mais dentro da indústria alimentícia (considerando aspectos de higiene e saúde), uma vez que são utilizados para embalar produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets e divisórias de papelão. Com base no Art. 3.º da legislação correlata, é possível o creditamento sobre os dispêndios com pallets e divisórias de papelão, desde que sejam posteriormente descartadas após o uso, ou seja, desde que não sejam reutilizáveis (pois caso reutilizável o cálculo do crédito seria outro). O Recurso merece provimento neste tópico. – DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA E AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRAS. A glosa ocorreu porque não restou comprovado que o gás é somente utilizado nas empilhadeiras que movimentam as matérias primas, mas esta não é uma premissa válida, uma vez que mesmo se fosse utilizado na movimentação de produtos acabados, os dispêndios com gás devem ser considerados como combustíveis utilizados em veículos, nos moldes do Art. 3.º da legislação aplicável. Em adição à presente análise, verifica-se que o contribuinte juntou fotos nos autos que comprovam a utilização na movimentação de matérias primas. Na mesma linha, ainda que extemporâneo, os dispêndios com energia geram direito a crédito. Nas palavras do ilustre Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, emérito colega nesta turma de julgamento, é importante citar o precedente desta Turma de Julgamento que permitiu o aproveitamento de créditos extemporâneos, para contextualizar o presente voto, conforme segue: "1 – Direito de aproveitamento de créditos extemporâneos As leis que tratam do ressarcimento/compensação de Pis e Cofins sempre se referem ao saldo credor acumulado no trimestre, por exemplo, art. 5º, §2º da Lei 10.637/20021 e art. 6º, §2º da Lei 10.833/20032, além do caput do art. 16 da Lei 11.116/20053. No entanto, não há, nesses dispositivos, qualquer vedação a que créditos extemporâneos, não utilizados no período de competência, possam ser apropriados em período posterior, compondo o saldo credor desse trimestre posterior. Com efeito, o §4º do artigo 3º das Leis 10/637/2002 e 10.833/20034 permite essa compreensão. Na expressão do §4º, não há limitação de trimestre. Fl. 9047DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.460 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726750/2012-55 O que se entende dessa legislação é que o pedido de ressarcimento deve ser trimestral, o que veda o pedido mensal ou anual. Mas nada impede que, num determinado trimestre, seja apropriado crédito de período anterior não aproveitado. Tal circunstância não causa nenhum prejuízo à Fazenda, posto que não há atualização financeira do crédito aproveitado tardiamente. Para além das vedações materiais do crédito – sua natureza legal para fins de direito de creditamento e respectivas comprovações as vedações procedimentais para o crédito extemporâneo, são de que não sejam aproveitados em duplicidade, o que deve ser foco do trabalho fiscal, que se respeitem o prazo prescricional, e sejam formulados em PER/DCOMP. Observo que nem mesmo as instruções normativas da Receita Federal expressam a exigência de que o crédito extemporâneo deva ser objeto de PER/DCOMP do próprio período de competência. O comando do §9º da IN 600/2005, já transcrito, é de que o pedido se vincule ao saldo do trimestre, não vedando que o saldo do trimestre contenha créditos anteriores ao trimestre, não registrados por equívoco. O que vejo, nas exigências normativas, são de que o pedido seja trimestral, como é formatado o próprio programa gerador do PER/DCOMP. Portanto, afasto as glosas que tenham como único fundamento a extemporaneidade de aproveitamento. No mesmo sentido, cito precedentes do Carf: 3302002.674, 3403001.935, 3401001.577, e 9303004.562." De acordo com o precedente, ficou evidente que o crédito pode ser aproveitado se a glosa ocorreu unicamente em razão do crédito ser extemporâneo. Esta é a interpretação majoritária neste Conselho a respeito do § 4° do art. 3° das leis 10637/02 e 10.833/03, que é claro ao dispor que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes. O Recurso merece provimento neste tópico. – PARTES E PEÇAS USADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Ao cumprir a diligência, o contribuinte descreveu e comprovou a essencialidade e relevância dos dispêndios com os bens adquiridos para manutenção, conforme pode ser observado nas páginas 17 a 31 do Laudo de fls. 8934, no tópico “3 – Anexo III D – Glosas dos BENS ADQUIRIDOS PARA MANUTENÇÃO - Perícia realizada nos produtos utilizados nas manutenções”. Por ser uma lista muito extensa, segue uma amostra das descrições e da lista apresentada: “Estas famílias estão especificadas no Anexo C deste relatório. Famílias de bens adquiridos para manutenção: “ABRAÇADEIRAS” – bens adquiridos para manutenção que têm a função de fixação de tubulações flexíveis em tubulações rígidas, unir recalque e sução de bombas nas tubulações flexíveis, fixação de cabos elétricos nas calhas e eletrodutos. Esses bens adquiridos para manutenção são encontrados nas áreas da ETA, ETE (ver localização na figura 3 quadros 15,16,23 e 29), fluido térmico Fl. 9048DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.460 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726750/2012-55 área de HTF (localização figura3 quadro 09), caldeira (local figura3 quadro 20), compressores de ar (localizado na figura 3 quadro 12), estação de produtos químicos (localização figura 3 quadros 24,14), torre de resfriamento (local figura 3 quadro 21) estação de gases (localização figura 3 quadro 25), laboratórios (ver localização figura 3 quadro 17), subestações (local figura 3 quadros 8, 10) e são fundamentais à produção da resina PET. “ACOPLAMENTOS” – elemento de transmissão de torque, usado para unir mecanicamente cadeias cinemáticas, por exemplo: motores elétricos, hidráulicos, pneumáticos, ou a combustão, às bombas, motores elétricos aos redutores de velocidade, redutores aos transportadores entre outros. Esses elementos são encontrados nas áreas da ETA, ETE (ver localização na figura 3 quadros 15,16,23 e 29), fluido térmico área de HTF (localização figura3 quadro 09), caldeira (local figura3 quadro 20), compressores de ar (localizado na figura 3 quadro 12), laboratórios (ver localização figura 3 quadro 17), CP (Fase I do processo produtivo - Continuos Polymerization FIG 1), SSP (Fase II do processo produtivo - Solid State Polymerization FIG 2) Os acoplamentos são produtos essenciais para produção da resina PET. “ADESIVO” – produto de fixação, vedante, trava, usados em parafusos, junta de motores, junta de flanges, travamento de buchas, união soldável PVC. Os adesivos são usados nas manutenções realizadas nas áreas: CP (Fase I do processo produtivo - Continuos Polymerization FIG 1), SSP (Fase II do processo produtivo - Solid State Polymerization FIG 2), ETA, ETE (ver localização na figura 3 quadros 15,16,23 e 29), fluido térmico área de HTF (localização figura3 quadro 09), caldeira (local figura3 quadro 20), compressores de ar (localizado na figura 3 quadro 12), estação de produtos químicos (localização figura 3 quadros 24,14), torre de resfriamento (local figura 3 quadro 21) estação de gases (localização figura 3 quadro 25), laboratórios (ver localização figura 3 quadro 17), subestações (local figura 3 quadros 8, 10). A manutenção e o bom funcionamento desses itens, garantidos em determinadas situações pelo uso desses adesivos, é imprescindível à produção da resina PET. “ALARME AUDIOVISUAL” – produto de controle de processo usado para se corrigir parâmetros de produção. A falha deste componente trará não conformidades no processo com consequentes falhas no produto comprometendo a qualidade. Alarmes são essenciais à produção da resina PET. Encontramos estes alarmes em diversas fases do processo, geração de vapor (local figura3 quadro 20), fluido térmico área de HTF (localização figura3 quadro 09), e CP (Fase I do processo produtivo - Continuos Polymerization FIG 1), SSP (Fase II do processo produtivo - Solid State Polymerization FIG 2). “ANALISADOR DE OXIGÊNIO E HIDROCARBONETO” – produto de automação do processo produtivo. A não leitura correta comprometerá a qualidade da produção da resina PET. “ANEL: VEDAÇÃO, DISTANCIADOR, LABIRINTO, PESCADOR, RETENTOR” – produtos de vedação, ajustagem e retenção de lubrificantes, usados em bombas centrífugas bombas de massa, conexões de tubulação, redutores de velocidade. Usados nas manutenções dos equipamentos das ETA, ETE,(ver localização na figura 3 quadros 15,16,23 e 29), fluido térmico área de HTF (localização figura3 quadro 09), caldeira (local figura3 quadro 20), compressores de ar (localizado na figura 3 quadro 12), torre de resfriamento (local figura 3 quadro 21) estação de gases (localização figura 3 quadro 25), laboratórios (ver localização figura 3 quadro 17), subestações (local figura 3 quadros 8, 10). Vazamentos por má manutenção podem causar a paralisação da produção da resina PET, riscos de acidentes. São itens essenciais à produção. “AR1000 LASER SENSOR MEASUREMENT RANG” - produto de automação do processo produtivo. Usado para medir distância, nível, aproximação. A não leitura correta comprometerá a produção da resina PET. Sem esses sensores a Fl. 9049DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.460 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726750/2012-55 produção não consegue ser realizada na quantidade e qualidade requeridas. Utilizado SSP (Fase II do processo produtivo - Solid State Polymerization FIG 1), SSP (Fase II do processo produtivo - Solid State Polymerization FIG 2). São itens essenciais à produção da resina PET. Deve ser dado provimento parcial ao presente tópico, para que sejam revertidas as glosas sobre os bens adquiridos para manutenção descritos no Laudo de fls. 8934 descritos no “3 – Anexo III D – Glosas dos BENS ADQUIRIDOS PARA MANUTENÇÃO - Perícia realizada nos produtos utilizados nas manutenções”, desde que não ativáveis. - DESPESAS GERAIS COM ARMAZENAGEM E FRETE, OPERAÇÃO DE VENDA, LOGÍSTICA E FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. Seja durante a operação industrial ou após a venda, ou seja em outras fases das atividades da empresa, como nos serviços de operação portuária (capatazia, carga, descarga, embarque, desembarque, estadia de container, movimentação, logística, desestiva, desenlonamento, controle de peso, trimming da carga, operação em overtime, pesagem, estufagem e desova de containers) ou seja entre estabelecimentos, de modo geral, as despesas com logística industrial, armazenagem (interna e externa) e frete permitem o aproveitamento de créditos dentro do regime não cumulativo de recolhimento das contribuições, conforme previsão do Art. 3.º, incisos II e IV da legislação correlata. Contudo, é importante destacar que os dispêndios com armazenagem e logística que possuam relação com a atividade administrativa da empresa não devem gerar o crédito, pois são dispêndios comuns à toda e qualquer empresa e, por tal razão, não possuem singularidade com a atividade econômica do contribuinte. Conforme exposto no livro “Aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não-cumulativos sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos pandêmicos 2 ”, ainda que o presente caso não trate de aquisições de “insumos pandêmicos”, ficou evidente que os dispêndios administrativos e comerciais não devem gerar o crédito de Pis e Cofins não- cumulativos: “Tais dispêndios são comuns a toda e qualquer empresa e não são considerados insumos, justamente por não possuírem relação com a singularidade da atividade econômica da empresa. Esta diferenciação, sobre o que é realmente um insumo que possui relação com a singularidade da atividade econômica da empresa e o que é um dispêndio relacionado às atividades administrativas possui muitos precedentes no CARF e, de certa forma, é uma razão que é utilizada até hoje para separar os insumos que realmente possam ser enquadrados no conceito médio, daqueles dispêndios administrativos que são comuns a toda e qualquer empresa. Para exemplificar, podemos citar o mesmo Acórdão n.º 9303008.257 da CSRF da 3.ª Turma do CARF, nos seguintes trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A 2 Lima, Pedro Rinaldi de Oliveira. BB Editora. 2021. 1.ª Edição. "Aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não- cumulativos sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos pandêmicos". Fl. 9050DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.460 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726750/2012-55 CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE SEGUROS, VIGILÂNCIA E TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE. No que tange a manutenção de créditos referente as despesas com serviços de seguros, vigilância e telefonia, não estão relacionados de forma direta à atividade de prestação de serviços da Contribuinte, e não se incluem no conceito de insumos para direito ao desconto de créditos do PIS e da COFINS.” Nas Turmas ordinárias podemos citar o Acórdão n.º 3201-004.298, relatado pelo nobre colega e ex-conselheiro, Marcelo Giovani Vieira, que, ao votar por negar o aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com “call center”, fez os seguintes apontamentos: “Exemplificativamente, nenhum gasto com marketing, contabilidade, sistemas, pesquisa de viabilidade, qualificação, gastos ativáveis, nenhum desses é permitido para empresas comerciais, e portanto, não o será também para empresas industriais e de serviços, no que se refere ao inciso II do Art. 3.º da Lei, isto é, sob o conceito de insumos. Por outro lado, despesas com manutenção de equipamentos de produção, despesas ambientais e semelhantes, que são necessários, em ambiente de produção ou prestação de serviços, para o alcance do produto acabado em estoque, ou para conclusão do serviço, geram direito a crédito.” O conceito de essencialidade e relevância é um conceito complexo que pode ser aplicado por meio de um entendimento macro da decisão do STJ e dos precedentes do CARF. A decisão do STJ explica, por exemplo, que o dispêndio acidental não é o dispêndio essencial. Parece óbvio e realmente possui uma lógica simples, mas dada a complexidade da questão como um todo, o tema ganha relevância, na medida em que é preciso entender as nuances do aproveitamento de crédito das contribuições dentro desse conceito médio. Por dispêndio acidental, entende-se que é um dispêndio que não possui relação com a singularidade da atividade da empresa, pois é um dispêndio não essencial e oblíquo à atividade econômica da empresa. Os dispêndios administrativos que são comuns a toda e qualquer empresa, para exemplificar, em geral são aqueles dispêndios com publicidade, telefonia, internet, mão de obra, limpeza do escritório, despesas comercias, comissões de vendas e taxas municipais. As empresas que apuram o IRPJ no lucro real, em sua maioria, são empresas de tamanho médio ou grande (conforme parâmetros das juntas comerciais, Sebrae e Receita Federal) e irão, muito provavelmente, possuir um ou mais escritórios, locais que abrigam os funcionários que colaboram para a administração e gestão geral da empresa.” O Recurso merece provimento parcial neste tópico para que, cumpridos os demais requisitos legais, sejam revertidas as glosas sobre os dispêndios, pagos à pessoas jurídicas nacionais, com serviços de operação portuária (capatazia, carga, descarga, embarque, desembarque, estadia de container, movimentação, logística, desestiva, desenlonamento, controle de peso, trimming da carga, operação em overtime, pesagem, estufagem e desova de containers), fretes, armazenagem e logística de modo geral, com exceção dos das glosas realizadas sobre as movimentações e logísticas internas relacionadas à administração da empresa e ao escritório administrativo e comercial. - CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Fl. 9051DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.460 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726750/2012-55 Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho, contudo, devem ser comprovados e devem possuir registro contábil. No cumprimento da diligência, o contribuinte prestou as seguintes informações no Laudo de fls. 8934, no tópico “8 – Anexo X A – Glosas do Anexo X A - GLOSAS DE CRÉDITOS DO MOBILIZADO COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO”: “ANAL. AUT. DE TRANSPARENCIA (CRED.=48), ANALISADOR AUTOMATICO DE TRANSPARENCIA DE P.E.T PE” – equipamento de análise de parâmetro de qualidade. Visa atender a necessidade do processo de produção da resina PET no critério de transparência, atendendo aos requisitos do mercado/cliente. O analisador automático de transparência é essencial à produção da resina PET. Sem essa análise a qualidade do produto estará comprometida e não haverá continuidade na produção. “ANALISADOR DE CARBONO ORGANICO SHIMADZU MOD TOC, ANALISADOR DIGITAL DE UMIDADE 'OMNIMARK, ANALISADOR DIGITAL DE UMIDADE OMNIMARK INSTRUMENT” - Projetados para medir o teor de umidade de forma rápida e eficiente. São parâmetros de qualidade do produto e da eficiência do processo de produção utilizados para garantia do produto final. A produção da resina PET não poderá ser realizada sem o analisador de carbono orgânico (controle de umidade). Ver resumo descritivo do processo de produção FASE II equipamentos CRYSTALLIESER e SSP REACTOR do controle de umidade. “ANALISADOR DE COMBUSTAO MANUAL TESTO MOD 330-2, ANALISADOR DE COMBUSTAO MANUAL(CRED.=24)” – o processo de produção da resina PET é um processo térmico, existindo a necessidade de operação com temperaturas elevadas. Este processo térmico é realizado com o aquecimento do fluido térmico por queimadores (equipamentos onde ocorre a combustão). O analisador de combustão garante a eficiência da combustão e consequentemente o controle do processo térmico de aquecimento da resina PET. Ver resumo descritivo do processo Fases I e II. Concluímos não ser possível a produção da resina PET sem a análise da combustão. “ANALISADOR DE VIBRACAO 'SKF' MOD CMVA65, ANALISADOR DE VIBRACAO SKF MOD CMVA65 MICROLOG” – equipamento utilizado nas manutenções preditivas (monitoramento do estado de deterioração do equipamento). Mostra precocemente a falha do equipamento. Desta forma evita- se a paralisação não programada do processo produtivo, podendo, além de parar a produção, causar acidentes com danos materiais e pessoais. Não se opera na magnitude da produção da INDORAMA sem a preditiva de análise de vibração. “Analise estrutural do prédio do CP para instalação” – Manutenção preventiva (inspeções e análises de rotina), tem por objetivo identificar pontos estruturais que estejam comprometendo a estrutura e posterior planejamento para intervenção. Não realizar este tipo de procedimento, Análise Estrutural, põe em risco todo processo produtivo da fábrica. Não se opera na magnitude da produção da INDORAMA sem as análises estruturais periódicas. “APROPRIAAÇO DO CONTRATO DE SERVIAO (SERVIÇO) CHEMTEX ITALI, APROPRIAÇiO DO CONTRATO DE SERVIÇO CT ITA DE TECNO” - (CHEMTEX) e CT ITA empresas do grupo M&G/INDORAMA que realizava projetos na área de produção de PET. A contratação visa a melhoria no processo Fl. 9052DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.460 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726750/2012-55 de produção da resina PET. Evita a defasagem tecnológica e mantém o processo produtivo com custos competitivos no mercado, desta maneira garante a perenidade do processo de produção como um negócio rentável. É essencial à produção da resina PET esta apropriação. “BALANCA ANALITICA DIGITAL 'GEHAKA' MOD, BALANCA ANALITICA DIGITAL GEHAKA MOD AG200 CARG, BALANCA ANALITICA DIGITAL 'METTLER, BALANCA ANALITICA DIGITAL METTLER TOLEDO MOD AB, BALANCA DIGITAL 'GEHAKA' MOD BK5002, BALANCA DIGITAL GEHAKA MOD BK5002 CARGA MAX.51, BALANCA DIGITAL 'TOLEDO', BALANCA DIGITAL TOLEDO MOD 2003 69672 CARGA M, BALANCA DIGITAL 'TOLEDO' MOD 2003/29-2, BALANCA DIGITAL 'TOLEDO' MOD 3791, BALANCA RODOVIARIA DIGITAL (CRED.=24), BALANCA RODOVIARIA DIGITAL 'TOLEDO' MOD, BALANCA RODOVIARIA DIGITAL TOLEDO MOD JAGX TREM, BALANCA RODOVIARIA ELETRONICA DIGITAL 'T” - balanças são instrumentos de controles, análises e verificações do que ocorre nos diversos estágios e equipamentos da produção da resina PET e áreas de utilidades (tratamento da água, fluido térmico, compressores de ar, sistemas pneumáticos, hidráulicos, vapor, entre outros). São usados para mensurar peso de componentes que determinam a eficiência do processo produtivo da resina PET, por exemplo: densidade, aferição de peso nas entradas e saídas dos processos no recebimento de insumos, aditivos, reagentes e matéria prima. Sem as balanças não se produz resina PET. “BATERIAS PARA EMPILHADEIRA, EMPILHADEIRA ELÉTRICA, Empilhadeira Elétrica PT 1654, EMPILHADEIRA GLP” – as baterias são equipamentos que mantém a operação das empilhadeiras elétricas e ao mesmo tempo a operação de produção da resina PET. As empilhadeiras são equipamentos móveis que transportam bags dos silos de envase da resina até a área de estocagem e da área de estocagem para o carregamento nos caminhões. Também realizam outros trabalhos como transporte de materiais do almoxarifado às áreas destino, descargas e carregamento de caminhões. Sem as baterias e empilhadeiras não haverá movimentação dos bags e não haverá operação. A não aquisição das baterias e empilhadeiras provocará a paralisação da produção da resina PET. “CALIBRADOR DE MANOMETRO 'ECIL'” - os manômetros são equipamentos de medição de pressão que controlam o processo de produção. Estes equipamentos controlam o processo produtivo e precisam ser calibrados periodicamente, pois uma informação errada trará perturbações no processo e produtos fora do padrão. Dependendo do nível de erro nas medições de pressão e em qual etapa do processo, a produção da resina PET estará comprometida havendo inclusive paralisação. São, os calibradores de manômetro parte essencial à produção da resina PET. “CHAMINE (CRED.=48), CHAMINE CALDEIRARIA S. CAETANO LTDA MAT. ACO CAR “– Chaminé dos equipamentos da área de utilidade, caldeiras, fluido térmico. Sem as chaminés os equipamentos caldeira e aquecedor de fluido térmico não operam e consequentemente a produção não acontece. Logo, as chaminés são essenciais à produção da resina PET. “CINTA CATRACA 5 TON COM 8 METROS. - NF 2394 FORN” - equipamento para fixar peças e estruturas em movimentações internas e externas. Utilizada em manutenções e construções. São de ação rápida, agilizando as operações e dando maior segurança. Essencial para manutenção e produção da resina PET. “COLORIMETRO (CRED.=24), COLORIMETRO AUTOMATICO 'TA INSTRUMENTS', COLORIMETRO AUTOMATICO TA INSTRUMENTS MOD DSC-Q, COLORIMETRO DIGITAL BRINKMANN INSTRUMENTS Fl. 9053DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.460 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726750/2012-55 MOD P, COLORIMETRO 'HUNTER LAB' MOD LABSCAN XE, COLORIMETRO HUNTER LAB MOD LABSCAN XE TIPO STAN” – assim como todos os instrumentos de medição e análise, o colorímetro faz parte do processo de produção da resina PET. Tem por finalidade verificar se o processo de produção está operando dentro dos padrões especificados para colorimetria do material em processo nos diversos estágios e o produto final. A não utilização do colorímetro coloca em risco a produção da resina PET nos padrões de qualidade exigidos pelo mercado consumidor. “COULOMETRO DIGITAL AUTOMATICO 'METROHM', COULOMETRO DIGITAL AUTOMATICO METROHM MOD 831KF” - Equipamentos para a determinação do teor de água em todas as suas amostras. A retirada de água/umidade no processo de produção da resina PET é uma etapa fundamental (ver resumo descritivo do processo Fases I e II). A medição com o equipamento coulometro permite ajustes nos parâmetros de produção ligados a eliminação da umidade. Por este motivo a utilização do coulometro torna-se essencial à produção da resina PET. “CROMATOGRAFO A GAS AUTOMATICO (CRED.=24), CROMATOGRAFO A GAS AUTOMATICO (CRED.=48), CROMATOGRAFO A GAS AUTOMATICO AGILENT TECHNOLOGIE” - é um instrumento analítico que permite a análise de diversos compostos em uma amostra. Neste instrumento os compostos são identificados por comparação de padrões. Por ser um processo contínuo, o processo de produção da resina PET, necessita de verificações constantes, através da análise de seus compostos no instrumento Cromatógrafo. Sem a medição dos compostos da resina no processo de produção de PET não haverá produção. “ENDOSCOPIO PORTATIL 'SKF' MOD TMES-1, ENDOSCOPIO PORTATIL SKF MOD TMES-1 A PILHA NS=, ESTETOSCOPIO PORTATIL 'SKF' MOD TMST-2” – equipamentos de utilização para verificação interna dos equipamentos (verificação de engrenagens, rotores, rolamentos entre outros) sem a necessidade de desmontagem ou abertura. O uso destes instrumentos agiliza as intervenções, reduz o tempo de manutenção e evita operações desnecessárias. “ESPECTROFOTOMETRO DIGITAL 'HACH', ESPECTROFOTOMETRO VISIVEL DR2700, ESPECTROMETRO 'PERKIN ELMER' MOD LAMBDA, ESTETOSCOPIO PORTATIL SKF MOD TMST-2 ANALISE PO, ESTROBOSCOPIO PORTATIL 'SKF' MOD TMRS-1, ESTROBOSCOPIO PORTATIL SKF MOD TMRS-1 DIGITAL” – equipamento que caracteriza amostras facilitando a visualização da composição desta amostra. Por exemplo: necessidades em análises de águas e efluentes. É uma análise que define se os parâmetros do processo estão promovendo os resultados desejados. Na ausência deste equipamento não se verifica a eficiência do processo de produção da resina PET e não se garante a produção na qualidade requerida. O espectrofotômetro é um equipamento essencial à produção da resina PET. “ESTUFA PARA MEDICAO DE UMIDADE 'GEHAKA', ESTUFA 'GEHAKA' MOD G4023D, ESTUFA 'FANEM' MOD 320/5-MP” – equipamento para medição de umidade. Umidade é um indicador de relevada importância do controle no processo de produção da resina PET. (ver resumo do processo produtivo fases I e II). Estufas são essenciais à produção da resina PET. “FORNO DE CALIBRACAO 'ECIL' MOD MT PORTA, FORNO DE CALIBRACAO ECIL MOD MT PORTATIL ELETRI, FORNO MUFLA 'EDG EQUIPAMENTOS' MOD 7000, FORNO MUFLA EDG EQUIPAMENTOS MOD 7000 EDG3P-SM, FORNO MUFLA 'EDG EQUIPAMENTOS' MOD EDG3, FORNO MUFLA EDG EQUIPAMENTOS MOD EDG3PS7000 MA” – equipamento com a finalidade de calibrar sensores de temperaturas. É essencial no processo de produção da resina PET, que se caracteriza por um processo onde um dos maiores parâmetros de controle está na temperatura. Os fornos de Fl. 9054DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.460 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726750/2012-55 calibração garantem que as informações captadas pelos sensores e enviadas aos sistemas de controle são fidedignas, permitindo a sequência do processo sem interrupções. São os fornos de calibração parte essencial á produção da resina PET. “FURADEIRA DE COLUNA 'KONE' MOD KM-32, FURADEIRA PROFISSIONAL PORTATIL 'BOSCH', FURADEIRA PROFISSIONAL PORTATIL BOSCH MOD GSB30” – equipamentos de usinagem mecânica destinados a abertura de furos para as mais diversas aplicações. Bastante utilizados nas manutenções mecânicas. Pela natureza da operação da produção da resina PET equipamentos como esses são indispensáveis. “GRANULOMETRO (CRED.=24), GRANULOMETRO 'PRODUTEST', GRANULOMETRO PRODUTESTY TELASTEM COM JOGO DE PEN” - Instrumentos de medição da granulometria da resina PET (tamanho dos grãos). Um requisito de relevada importância para o processo produtivo da resina PET. Não se pode produzir sem a verificação da granulometria da resina onde identifica-se a ocorrência de grãos colados. O granulômetro é essencial à produção. “MICROSCOPIO BINOCULAR 'OLEMAN'” – usado no laboratório para análise da matéria prima, insumos, material em processo. É de fundamental importância para garantia da qualidade do produto final resina PET. “OXIMETRO DIGITAL (CRED.=48), OXIMETRO DIGITAL DIGIMED MOD DM-4P NS= -3582, OXIMETRO DIGITAL 'WTW' MOD OXI330I, OXIMETRO DIGITAL WTW MOD OXI330I NS= -5470379, PHMETRO DIGITAL 'METROHM', PHMETRO DIGITAL 'METROHM' MOD 827PHLAB” – equipamentos de medição da quantidade de oxigênio dissolvido e pH (nível de acidez) usados no processo de produção da resina PET. Por exemplo: tratamento de água. Garante a qualidade do processo. “RASPADOR DE LODO MAT. ACO INOX TIPO” – equipamento de aço inox utilizado na estação de tratamento de água para remoção do lodo gerado. Sem a remoção deste lodo o tratamento entra em colapso e precisará ser interrompido, prejudicando a produção da resina PET. “Serv. de tratamento de efluentes (5.954 50 m3) R, Servico de Reparo no Tanque de Efluentes, Servico de Reparo no Tanque de Efluentes com Fund, Servico de tratamento de efluentes, Servico de tratamento de efluentes (5.954 50 m3) R” – os serviços de tratamento da água são parte integrante do processo de produção da resina PET. (ver Anexo III C - Glosas de BENS ADQUIRIDOS NO MERCADO INTERNO. Tratamento da água). Logo este serviço é essencial à produção da resina PET. “TITULADOR DIGITAL 'METROHM' MOD 836, TITULADOR DIGITAL METROHM MOD 836 TRITANDO COM, Titulador Potenciom?rico aut.(48 meses)” – instrumento de laboratório, titulação (processo físico utilizado para determinar a concentração em valores específicos de uma substância conhecida). Usado durante o processo de produção da resina para verificação dos requisitos dos produtos e insumos usados na produção. Determina se o processo em análise está apto a sua função. Este instrumento é essencial ao processo de produção. T”URBIDIMETRO DIGITAL 'POLICONTROL' MOD, TURBIDIMETRO DIGITAL POLICONTROL MOD AP2000IR” – instrumentos de laboratório para analisar a turbidez da água no tratamento da água. A turbidez é um parâmetro que define a qualidade do tratamento da água. A importância da água tratada no processo de produção já foi mencionada anteriormente. Este instrumento faz parte do processo de produção da resina PET. Fl. 9055DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-009.460 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726750/2012-55 Devem ser revertidas as glosas sobre os itens ativáveis na medida da depreciação e desde que cumpridos os demais requisitos legais. - DEVOLUÇÃO DE VENDAS. Correta a glosa das devoluções que possuem simples anotações no verso da Nota Fiscal de venda, porque anotações não são provas suficientes da devolução. Com fundamento no Art. 16 do Decreto 70.235/72, o contribuinte precisa juntar provas de suas alegações e as devoluções de venda precisam ser comprovadas por meios e por provas hábeis para tanto. Não comprovadas, não geram direito a crédito. O recurso não merece provimento neste tópico. - OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO EXTEMPORÂNEOS. Este tópico trata, na verdade, de apropriação extemporânea dos créditos de aluguéis, energia elétrica e manutenção. A extemporaneidade, por si, não permite a glosa, nos moldes realizados nos presente processo administrativo. Nas palavras do ilustre Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, emérito colega nesta turma de julgamento, é importante citar o precedente desta Turma de Julgamento que permitiu o aproveitamento de créditos extemporâneos, para contextualizar o presente voto, conforme segue: "1 – Direito de aproveitamento de créditos extemporâneos As leis que tratam do ressarcimento/compensação de Pis e Cofins sempre se referem ao saldo credor acumulado no trimestre, por exemplo, art. 5º, §2º da Lei 10.637/20021 e art. 6º, §2º da Lei 10.833/20032, além do caput do art. 16 da Lei 11.116/20053. No entanto, não há, nesses dispositivos, qualquer vedação a que créditos extemporâneos, não utilizados no período de competência, possam ser apropriados em período posterior, compondo o saldo credor desse trimestre posterior. Com efeito, o §4º do artigo 3º das Leis 10/637/2002 e 10.833/20034 permite essa compreensão. Na expressão do §4º, não há limitação de trimestre. O que se entende dessa legislação é que o pedido de ressarcimento deve ser trimestral, o que veda o pedido mensal ou anual. Mas nada impede que, num determinado trimestre, seja apropriado crédito de período anterior não aproveitado. Tal circunstância não causa nenhum prejuízo à Fazenda, posto que não há atualização financeira do crédito aproveitado tardiamente. Para além das vedações materiais do crédito – sua natureza legal para fins de direito de creditamento e respectivas comprovações as vedações procedimentais para o crédito extemporâneo, são de que não sejam aproveitados em duplicidade, o que deve ser foco do trabalho fiscal, que se respeitem o prazo prescricional, e sejam formulados em PER/DCOMP. Observo que nem mesmo as instruções normativas da Receita Federal expressam a exigência de que o crédito extemporâneo deva ser objeto de PER/DCOMP do próprio período de competência. O comando do §9º da IN 600/2005, já transcrito, é de que o pedido se vincule ao saldo do trimestre, não vedando que o Fl. 9056DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-009.460 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726750/2012-55 saldo do trimestre contenha créditos anteriores ao trimestre, não registrados por equívoco. O que vejo, nas exigências normativas, são de que o pedido seja trimestral, como é formatado o próprio programa gerador do PER/DCOMP. Portanto, afasto as glosas que tenham como único fundamento a extemporaneidade de aproveitamento. No mesmo sentido, cito precedentes do Carf: 3302002.674, 3403001.935, 3401001.577, e 9303004.562." De acordo com o precedente, ficou evidente que o crédito pode ser aproveitado se a glosa ocorreu unicamente em razão do crédito ser extemporâneo. Esta é a interpretação majoritária neste Conselho a respeito do § 4° do art. 3° das leis 10637/02 e 10.833/03, que é claro ao dispor que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes (desde que não aproveitadas em outros períodos). Logo, devem ser revertidas e o Recurso merece provimento neste tópico. - DISPÊNDIOS DIVERSOS, DISPÊNDIOS ADMINISTRATIVOS E COM DESCRIÇÕES INSUFICIENTES; A manifestação da autoridade fiscal de fls. 9032, sobre o Laudo de fls. 8934, apresentado pelo contribuinte durante diligência, apontou que diversos dos dispêndios possuem descrições insuficientes, genéricas, não possuem memória de cálculo ou estão ligados às áreas administrativas da empresa. Mesmo após a leitura do relatório fiscal de diligência o contribuinte continuou sem aprimorar as informações de alguns desses dispêndios em sua manifestação final de fls. 9143: “materiais de uso e consumo; lanterna; trena; cadeado; armário; bancada; formulários; impresso de notificação de ocorrências; impresso de requisição de almoxarifado; ficha de liberação de serviço; ficha de ordem de manutenção; serviços gráficos; material de escritório; serviços de cópias e reproduções; serviços de coleta, remoção e transporte de container vazio; serviço de motoboy; serviços de carpintaria e pintura; serviço de manutenção predial; serviços de operações de logística; serviço de lavagem de container; serviço de montagem e desmontagem de liner; serviço de pedágio; serviço de transporte de pessoal; serviço de confecção de divisória em acrílico; serviço de eliminação de casa de abelha; serviço de transbordo; serviços de movimentação interna para realocação de insumos, de produtos em elaboração e de produtos acabados visando a otimização do espaço físico em virtude mudanças abruptas nas condições mercadológicas e comerciais; serviço de confecção de cartões de visita; serviço de taxi/locadora débito direto; fretes diversos; serviços diversos; serviços gerais; armazenagem; materiais diversos; não comprar; serviço de movimentação interna; serviço de armazenagem interna; serviço de transporte municipal; serviços em geral investimentos e outros. serviço de análise estrutural e manutenção de prédio, que não se caracterizam como benfeitorias no referido ativo, bem como, não se enquadram como serviços insumos no processo produtivo da resina PET.” Fl. 9057DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-009.460 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726750/2012-55 Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova inicial é do contribuinte ao solicitar o crédito. Deve ser negado provimento ao presente tópico para que as glosas dos itens acima sejam mantidas. – MÉTODO DE DETERMINAÇÃO DO CRÉDITO (RATEIO PROPORCIONAL); O contribuinte afirma que não incluiu as receitas financeiras nos cálculos, para efeito de rateio, contudo, não comprova e nem mesmo demonstra tal alegação. O Art. 16 do Decreto 70.235 dispõe que o contribuinte deve descrever e comprovar suas alegações por meio de documentos: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)” Diante da ausência de comprovação no alegado, com base no Art. 16 do Decreto 70.235/72, o Recurso deve ser negado neste tópico. Diante de todo o exposto, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para que as seguintes glosas sejam revertidas: - despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção; - partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas; - encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; - dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias; - gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores; - (...); - fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica; - créditos decorrentes de dispêndios com energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras. Quanto à reversão das glosas relativas a operações portuárias, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Antes de mais nada, é preciso esclarecer que, ao contrário do firme posicionamento adotado pelo i. Conselheiro relator, tenho a convicção, igualmente firme, de que o Fl. 9058DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-009.460 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726750/2012-55 conceito de insumo trazido pelo STJ no REsp 1.221.170-PR é baseado na essencialidade ou relevância do bem para o processo produtivo, e não, de forma genérica, para o desenvolvimento das atividades da empresa, de tal forma que nem todos os custos arcados pela empresa na aquisição de bens e serviços estarão aptos a gerar crédito das contribuições. É isso que se depreende da leitura dos votos apresentados pelos Ministros e do Acórdão exarado pela STJ, que não deixam dúvidas de que os insumos que geram direito a crédito das contribuições não-cumulativas são aqueles essenciais e relevantes à produção de bens para venda (ao processo produtivo) ou à prestação de serviços. Observe-se os seguintes excertos do voto do Ministro relator Napoleão Nunes Mais Filho, que falam por si sós: 34. Observa-se, como bem delineado no voto proferido pelo eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, que a conceituação de insumo prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 está atrelada ao critério da essencialidade para a atividade econômica da empresa, de modo que devem ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto; é fora de dúvida que não ocorre a ninguém afirmar que os produtos de limpeza são insumos diretos dos pães, das bolachas e dos biscoitos, mas não se poderá negar que as despesas com aqueles produtos de higienização do ambiente de trabalho oneram a produção das padarias. ... 39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir. (grifei) Também alguns excertos do voto-vista da Ministra Regina Helena Costa: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (grifei) Por fim, um breve excerto do voto-vogal do Ministro Mauro Campbell Marques: Fl. 9059DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-009.460 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726750/2012-55 Continuando, extrai-se do supracitado excerto do voto proferido no REsp nº 1.246.317 que a definição de “insumos” para efeito do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002 - PIS e mesmo artigo da Lei n. 10.833/2003 - COFINS é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Essa mesma posição também foi expressa pelo Juíz Federal Andrei Pitten Velloso, em artigo publicado no Jornal Carta Forense, em 17/07/2019, sob o título “PIS/COFINS não cumulativo: o conceito de insumos à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” (acessado no endereço da internet http://www.cartaforense.com.br/conteudo/colunas/piscofins-nao-cumulativo-o-conceito- de-insumos-a-luz-da-jurisprudencia-do-superior-tribunal-de-justica/18219): A nosso juízo, a distinção fundamental diz respeito à vinculação com o processo produtivo ou com a atividade específica de prestação de serviços. Em que pese tenha se consignado na ementa do julgado que a relevância diz respeito ao “desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, a análise atenta dos votos exarados e das posições refutadas evidencia que não foi acolhido o direito ao creditamento de despesas que não são necessárias para a realização o serviço contratado ou para a produção do bem comercializado, como sucede com as despesas atinentes à comercialização e à entrega dos bens produzidos, entre as quais sobressaem os gastos com publicidade e com comissões de vendas a representantes. Apesar de serem despesas operacionais, os gastos com publicidade, com as vendas e com a entrega de produtos comercializados não geram direito a creditamento, porquanto não dizem respeito à sua industrialização. Diante dessa premissa, entendo que sequer se possa cogitar da essencialidade ou relevância para o processo produtivo dos serviços relativos a operações portuárias na exportação de mercadorias, uma vez que eles são prestados, via de regra, para além do final do ciclo produtivo, o que me faz concluir que esses serviços não podem ser considerados insumos da produção, bem como que não existe a possibilidade de aproveitamento de crédito sobre essas despesas incorridas. Nessa mesma linha vão as seguintes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2011 a 31/12/2011 CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. (Acórdão 9303-011.464, de 20/05/2021 – Processo nº 10880.722039/2015-61 – Relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. DESPESAS PORTUÁRIAS. Fl. 9060DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-009.460 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726750/2012-55 Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas desvinculadas do processo produtivo, como por exemplo, as despesas decorrentes do embarque e movimentação de mercadorias no porto onde se processa a exportação, bem como as despesas de transporte de produtos acabados. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. (Acórdão 9303-010.724, de 17/09/2020 – Processo nº 10825.720107/2010-16 – Redator designado: Andrada Márcio Canuto Natal) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. SERVIÇOS DE CAPATAZIA E ESTIVAS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de capatazia e estivas por não serem utilizados no processo produtivo, não geram créditos das contribuições sociais, apuradas no regime não- cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. (Acórdão 9303-010.218, de 10/03/2020 – Processo nº 13897.000217/2004-56 – Redator designado: Andrada Márcio Canuto Natal) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas com estivas, capatazia e guinchos nas operações portuárias de venda para o exterior (exportação), e projetos por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo por absoluta falta de previsão legal. (Acórdão 9303-009.727, de 11/11/2019 – Processo nº 13053.000270/2005-60 – Relator: Demes Brito) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/07/2004 DESPESAS PORTUÁRIAS NA EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, poderão ser descontados gastos relativos a armazenagem e frete na operação de venda, considerada até a entrega no local de exportação, não contemplando, assim, a logística de armazenagem e carga, afetas à remessa ao exterior. (Acórdão 9303-009.719, de 11/11/2019 – Processo nº 15983.000037/2009-35 – Relator: Rodrigo da Costa Pôssas) Por outro lado, entendo que esses serviços relativos a operações portuárias também não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda. Assim, em consonância com o REsp 1.221.170-PR, entendo que deva ser mantida a glosa feita pela fiscalização em relação aos serviços de operação portuária relacionados com mercadoria exportada, por não se enquadrarem no conceito de insumo para a produção e nem se tratarem de armazenagem ou frete na operação de venda. Diante do exposto, no que diz respeito às operações portuárias, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 9061DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-009.460 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726750/2012-55 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, para reverter as glosas relativas às despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção; às partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas; aos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; aos dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias; aos gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores; às despesas gerais com armazenagem, frete e logística, salvo aquelas relacionadas à administração da empresa e aos escritórios comerciais; aos fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica; aos créditos decorrentes de dispêndios com energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 9062DF CARF MF Documento nato-digital

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9168857 #
Numero do processo: 11070.900230/2016-39
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins.
Numero da decisão: 3302-012.035
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e José Renato Pereira de Deus, que revertiam as glosas referentes aos frete na compra de leite. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.028, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900222/2016-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e José Renato Pereira de Deus, que revertiam as glosas referentes aos frete na compra de leite. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.028, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900222/2016-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 02 30 /2 01 6- 39 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.035 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900230/2016-39 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de julgamento de Manifestação de Inconformidade contra indeferimento total/parcial de Pedido Eletrônico de Ressarcimento, com crédito de PIS-PASEP/COFINS NÃO- CUMULATIVA - MERCADO INTERNO. DO DESPACHO DECISÓRIO Após a realização dos procedimentos de fiscalização, com fundamento na legislação que rege a matéria, nas informações prestadas pela contribuinte e na análise dos documentos e sistemas da RFB, a Auditoria efetuou os ajustes (glosas) abaixo descritos: 1- Glosa de créditos sobre despesas de frete sobre compras. Com base na documentação apresentada, a Auditoria identificou que havia conhecimentos de frete de venda e de frete sobre compras escriturados em planilhas auxiliares pela contribuinte na rubrica frete sobre vendas. A Fiscalização destacou que a legislação do PIS e da Cofins permite a escrituração de créditos vinculados a encargos de frete, quando suportados pelo fabricante, na venda de seus produtos. Já o custo do frete sobre as compras quando integrar o valor da nota fiscal de aquisição das mercadorias tem o mesmo tratamento desse, ou seja, se o insumo for alcançado pela tributação, o frete sobre o valor do insumo também o será e, portanto, comporá a base de cálculo dos créditos escriturados. Na análise do caso concreto, identificou-se que o insumo transportado, em sua maior parte, foi o leite. A Lei nº 10.925/2004, em seu artigo 9º, inciso II, informa a suspensão do PIS e da Cofins nas vendas desse produto efetuadas por pessoa jurídica. Já a compra de leite de pessoa física somente permite a apuração de créditos presumidos, nos termos do art. 8º da mesma lei. Assim, por ausência de previsão legal, foram glosados da base de cálculo dos créditos básicos os conhecimentos de transporte correspondentes ao frete na compra de leite. Por outro lado, segundo a Fiscalização, tais valores foram adicionados na base de cálculo do crédito presumido. Salientou ainda que eventual pedido de ressarcimento desse crédito presumido estaria sujeito à nova análise. 2- Glosa de créditos sobre o ativo imobilizado. A contribuinte foi intimada a explicar a utilização de veículos, dos quais realizou a tomada de crédito, no processo produtivo. Em resposta, argumentou que os veículos do tipo “caminhão” e “semi-reboque” foram utilizados, na entrega ao cliente, dos produtos revendidos. Já o veículo “automóvel”, foi utilizado para transportar equipe técnica para o controle de qualidade do insumo junto aos fornecedores. Nas planilhas entregue à fiscalização não há valores na rubrica “aquisições para revenda” para o período analisado. Logo, a Fiscalização descartou de imediato a tese defendida pelo requerente. Ainda que houvesse valores na rubrica, não há previsão legal para apuração de Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.035 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900230/2016-39 crédito de imobilizado que não seja para a produção de bens destinados à venda ou para prestação de serviços (no caso de uma prestadora de serviços). 3- Glosa de créditos sobre bens e serviços utilizados como insumo A Fiscalização identificou que as notas utilizadas como “Prestação de Serviço Utilizadas como Insumo” e “Despesa e Custos – Manutenção de Máquinas e equipamentos” foram utilizadas pela contribuinte para tomada de crédito, sem base legal. Verificou-se que tais notas referem-se à compra de pneus, de industrialização por encomenda, realizada com alíquota zero e de retífica de motor de veículo. Sendo assim, essas notas fiscais, por não se enquadrarem no conceito de insumo cujo crédito seria permitido na legislação do Pis/Pasep e da Cofins em vigor, foram glosadas da base de cálculo dos referidos créditos. 4- Dos créditos Ressarcíveis Nesse item, a Fiscalização informou que, com exceção dos itens mencionados no tópico anterior, nas demais rubricas geradoras de crédito não foram encontradas evidências de necessidade de ajustes. Desta forma, com as necessárias alterações das bases de cálculos, foram feitos novos cálculos dos valores ressarcíveis dos créditos básicos de Pis/Pasep e da Cofins, para os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento enviados. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A empresa, em sua peça de defesa, afirma que as despesas com fretes sobre compras deveria compor a base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins, diversamente do que foi concluído pela Fiscalização, sendo tais gastos considerados insumos, na forma do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Para corroborar sua tese apresentou julgados do CARF, solução de consulta e excerto de julgado do STJ, em que destacaram-se a pertinência, essencialidade e possibilidade de emprego indireto do item considerado insumo no processo produtivo. Em relação aos créditos sobre bens e serviços utilizados como insumo, a contribuinte argumentou que possui como atividade econômica o transporte de cargas, e que sobre tais atividades o CARF já se posicionou de forma favorável ao creditamento das contribuições previdenciárias (PIS e Cofins). Ressalta que o mesmo entendimento deveria ser aplicado às peças utilizadas para manutenção de caminhão, as quais foram glosadas sob o mesmo argumento. Destaca ainda que o serviço de industrialização contratado refere-se a serviço de secagem de leite prestado pela Cooperativa Taquarense de Laticínios Ltda, ou seja, pessoa jurídica. Portanto, não haveria fundamento legal ou jurisprudencial em utilizar como referência para aplicação da tributação do serviço o produto a ser processado. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade da contribuinte, mantendo as glosas. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.035 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900230/2016-39 Inconformada com a decisão acima mencionada a contribuinte interpôs recurso voluntário, onde repisa os argumentos da manifestação de inconformidade acrescentando que pretende provar o alegado por prova documental e pericial, inclusive com juntada de novos documentos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Com os cumprimentos dos quais o Ilustríssimo Relator é credor em razão do contumaz brilhantismo com que elabora os seus votos, não sendo o presente aresto uma exceção, este Colegiado dele respeitosamente diverge do seu entendimento no que diz respeito à frete na compra de insumos. A questão diz respeito ao creditamento de PIS e da Cofins dos fretes referentes a insumos adquiridos que não sofreram a incidência das mencionadas exações. O Acórdão 9303-005.156, de 17 de maio de 2017, esmiuçou o tema de forma didática, que merece ser colacionada a título de doutrina. E, por refletir minha opinião sobre a questão, peço vênia para utilizar sua ratio decidendi, como se minha fosse para fundamentar minha decisão, verbis: A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento do PIS e da Cofins no regime da não-cumulatividade previstos nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Como visto a relatora aplicou o entendimento, bastante comum no âmbito do CARF, de que para dar direito ao crédito basta que o bem ou o serviço adquirido seja essencial para o exercício da atividade produtiva por parte do contribuinte. É uma interpretação bastante tentadora do ponto de vista lógico, porém, na minha opinião não tem respaldo na legislação que trata do assunto. Confesso que já compartilhei em parte deste entendimento, adotando uma posição intermediária quanto ao conceito de insumos. Porém, refleti melhor, e hoje entendo que a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de aceita-los dentro do conceito de insumo. Conforme relatado o contribuinte adquire insumos com alíquota zero ou com suspensão da incidência do PIS e da Cofins e pretende creditar-se dos serviços de frete contratados para o transporte desses insumos. Porém como veremos mais a frente não há previsão legal para o aproveitamento destes créditos no regime da não-cumulatividade. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.035 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900230/2016-39 A partir destes fatos, importante transcrever os artigos da legislação que tratam do creditamento de PIS e Cofins. Transcrevo somente os artigos da Lei 10.833/2003, da Cofins, pois repetem basicamente o que dispõe a Lei 10.637/2002 do PIS. Lei 10.833/2003: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) IX – armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Portanto da análise da legislação, entendo que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. Neste sentido destaco alguns trechos do voto vencido do acórdão recorrido, os quais espelham bem o meu entendimento a respeito do assunto: (...) Conforme já registrado alhures, repita-se, sendo taxativas as hipóteses contidas nos incisos dos arts. 3º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS) referente à autorização de uso de créditos aptos a serem descontados quando da apuração das contribuições, somente geram créditos os custos e despesas explicitamente relacionados nos incisos do próprio artigo, salvo se os custos e despesas integrarem os valores dos insumos utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços, de acordo com a atividade da pessoa jurídica. Assim, se dá com os valores referentes aos fretes. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.035 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900230/2016-39 Também já foi manifestado acima que, em conformidade com o prescrito no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.883/2003 (COFINS), somente em duas situações é possível credita-se do valor de frete para fins de apuração do PIS e COFINS: 1) Quando o valor do frete estiver contido no custo do insumo previsto no inciso II do referido art. 3º, seguindo, assim, a regra de crédito na aquisição do respectivo insumo; 2) Quando se trate de frete na operação de vendas, sendo o ônus suportado pelo vendedor, consoante previsão contida no inciso IX do mesmo artigo 3º. Se o frete pago pelo adquirente (como se dá no presente caso, segundo afirma a recorrente) compõe o valor do custo de aquisição do insumo e sendo este submetido à tributação do PIS e COFINS na sistemática da não cumulatividade, então o crédito a ser deduzido terá como base de cálculo o valor pago na aquisição do bem, que, por lógica, incluirá o valor do frete pago na aquisição de bens para revenda ou utilizado como insumo, posto que este valor do frete se agrega ao custo de aquisição do insumo. Para a apuração do crédito, aplica-se, então, sobre tal valor de aquisição do insumo a alíquota prevista no caput do art. 2º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). É o que prescreve o dispositivo no §1º do art. 3º das leis de regência do PIS e COFINS não cumulativos: (...) Se o insumo tributado para as contribuições do PIS e Cofins, no entanto, está sujeito à alíquota zero ou à suspensão, o crédito encontra-se vedado por determinação legal contida no Art. 3° §2° inciso II das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). (...) Tal orientação consta no ajuda do preenchimento da DACON, conforme destacou a auditora fiscal na sua informação fiscal que a seguir se transcreve: “O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda ou utilizados como insumos sendo essa a única forma que esses fretes entram na base de cálculo dos créditos, ou seja, como custo de aquisição e não como serviços utilizados como insumos e tal orientação inclusive consta do Ajuda do Dacon – Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais. AJUDA DO DACON – INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS À ALÍQUOTA DE 1,65% Linha 06A/01 – Bens para Revenda Informar nesta linha o valor das aquisições, efetuadas no mercado interno, de bens ou mercadorias para revenda. Atenção: 1) ... 2) ... 3) Integram o custo de aquisição dos bens e das mercadorias o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador. Linha 06A/02 – Bens Utilizados como Insumos Informar nesta linha o valor das aquisições, efetuadas no mercado interno, de bens utilizados como insumos na Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.035 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900230/2016-39 prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. (..) 3) Integram o custo de aquisição dos insumos o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador”. Não obstante tenha a recorrente alegado que o transportador das mercadorias constitui fato distinto da aquisição dos insumos, não comprovou ter contratado diretamente este serviço. Contudo, mesmo que houvesse comprovado, tal alegação é irrelevante para o presente caso. Pois que, em sendo de fato operação distinta da aquisição dos insumos, não compondo o frete em questão o custo de aquisição dos insumos, tal frete não poderia servir de base de apuração de crédito para dedução do PIS e COFINS, por total falta de previsão legal, já que não estaria inserta em nenhuma das hipóteses legais de crédito referente à frete acima mencionadas, sendo indevida a sua dedução. (...) Diante das premissas fincadas pelo acórdão acima transcrito, entendo que os valores de fretes utilizados para transporte de insumos sujeitos à alíquota zero não gera direito a crédito das contribuições apuradas no regime da não-cumulatividade, por força da regra fincada no art. 3°, §2°, inciso II, das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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