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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4617051 #
Numero do processo: 10640.001898/2001-41
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.886
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Leila Maria Scherrer Leitão. ON P • RODRIGUES PRESIDENTE n WIL • D O A ke STO M • • • S RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 ABR ?004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, DORIVAL PADOVAN Processo n° : 10640.001898/01-41 • Acórdão n° : CSRF/01 -04.886 JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. Oif 2 Processo n° : 10640.001898/01-41 Acórdão n° : CSRF/01-04.886 Recurso n° : RP/102-130847 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : GERALDO OTÁVIO FERREIRA RELATÓRIO Em 03 de outubro de 2001 formulou o contribuinte pedido de restituição de imposto retido na fonte sobre verba auferida no ano de 1992 em decorrência de adesão a Programa de Desligamento Voluntário instituído pela IBM Brasil LTDA.. O pleito foi indeferido pela DRF em Juiz de Fora/MG (fls.11/13), tendo O Requerente interposto a Impugnação de fls.15/19, que não logrou provimento pela 4 a Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG (fls. 25/30) posto ter considerado decadente o pleito, na forma preconizada no Ato Declaratório 96/99. Insurgiu-se o sujeito passivo mediante o Recurso Voluntário de fls. 33/38, ao qual a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria, deu provimento (fls. 46/56), estando a ementa do acórdão assim gizada: "IRPF — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA — O direito à restituição do imposto de renda na fonte referente a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, deve observar o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previstos no art. 168, I, do Código Tributário Nacional, tendo como termo inicial a publicação do Ato Declaratório SRF n° 3/99. NÃO INCIDÊNCIA — RESTITUIÇÃO — JUROS MORATÓRIOS — TAXA SELIC — Ante a não incidência tributária, à repetição do indébito incidirá correção monetária com base na variação da UFIR, a partir do pagamento indevido até 31 de março de 1995, e a partir de 01 de abril de 1995, será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente até o mês anterior ao da restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que o recurso for colocado à disposição do contribuinte. Recurso provido." Inconformada, aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 57/67) com fundamento em violação ao artigo 168, inciso I, do CTN, tendo alegado que: - os prazos prescricionais e decadenciais são de exclusiva alçada da lei, não se admitindo interpretação não literal; 3 Processo n° : 10640.001898/01-41 Acórdão n° : CSRF/01-04.886 - o artigo 168, inciso I, do CTN, não faz menção à futura ciência do indébito tributário, eis que se reporta apenas à extinção do crédito tributário, sendo este considerado extinto a partir do pagamento; - a decisão que reconhece a inconstitucionalidade do tributo tem efeito repristinatório, ou seja, restabelece o status quo ante, sem poder, contudo, atingir o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, ou seja, as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária, posto que o direito não socorre aos que dormem; - "Significa isto que qualquer que seja a decisão de inconstitucionalidade (...), situações definitivamente constituídas não • odem ser afastadas pela decisão. (...) Em outras palavras: a decisão produz efeitos repristinatórios, no que diz respeito à repetição de tributos, apenas nos cinco anos imediatamente anteriores ao seu proferimento, não atingindo as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária. (...)" (grifos do autor) - "Portanto, pode até ser que, sob o ponto de vista Moral, não seja correto revoltar o contribuinte por algo que não possa mais obter por conta da decadência, sobretudo, naqueles casos nos quais não sabia que pagou indevidamente. Mas estamos na seara tributária e, como sobejamente sabido de Vós, não há espaços para aquilatar o que é moralmente correto, senão o que é legalmente determinado ". (grifos do autor). O recurso foi admitido (fl.68), tendo o interessado apresentado contra- razões de fls. 72/74 em que sustenta não merecer reparo o acórdão recorrido, visto que consentâneo com a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 4 Processo n° : 10640.001898/01-41 Acórdão n° : CSRF/01-04.886 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01-03.329, pacificou as divergências existentes acerca da matéria, sufragando o entendimento de que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem início a partir da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado. Com efeito, a despeito do brilhante Recurso interposto pelo Procurador, cabe enfatizar que a morosidade, especialmente nos casos de ADIn, não deriva de culpa do contribuinte, mas sim do Judiciário que repleto de milhares de processos para julgar -, neste passo evidenciando-se a culpa do próprio Poder Público e mais significativamente do Executivo, - nem sempre consegue oferecer a prestação jurisdicional da foinia ideal, ou seja, com agilidade e segurança jurídica a um só tempo. É justamente em razão da delonga e da impossibilidade de locupletamento pelo Estado - diante da figura do Estado Democrático de Direito e do Princípio da Moralidade, - que se apresenta a única solução passível de gerar segurança jurídica para os Administrados, como brilhantemente já decidiu esta Turma. O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriounente reconhecido como indevido. 5 Processo n° : 10640.001898/01-41 Acórdão n° : C SRF/01-04.886 O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: "Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algúem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". Como o CTN é omisso no que toca ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei 6 Processo n° : 10640.001898/01-41 Acórdão n° : CSRF/01-04.886 Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: "Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...) Segue-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. (...) Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público —o do corpo social – que tem de agir, fazendo-o na conformidade do intentio legis. " A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(...) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." / 7 Processo n° :10640.001898/01-41 Acórdão n° : CSRF/01-04.886 Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de Ives Gandra da Silva Martins: "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vício por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a propositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. 8 Processo n° :10640.001898/01-41 Acórdão n° : CSRF/01-04.886 Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do erN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo discussão quanto à legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. Este entendimento foi brilhantemente anotado por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, quando o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8' Câmara, asseverou em seu voto que para o início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. /9 Processo n° : 10640.001898/01-41 Acórdão n° : CSRF/01-04.886 Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 17 de fevereiro de 2004 O' I - WIL IDO ot GUSTO AR ot- ES 'o Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4615373 #
Numero do processo: 19515.003542/2003-13
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999. PAF. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Cabem as Delegacias da Receita Federal de Jul gamento, em primeira instância, o exame dos recursos administrativos. Por delegação do Ministro do Estado da Fazenda tem o Secretario da Receita Federal competência para definir a matéria e a jurisdição de competência de cada DRJ. NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PERÍCIA - Constitui prerrogativa do julgador decidir pela presença no processo de esclarecimentos técnicos de terceiros, na forma do artigo 18, do Decreto nº 70.235, de 1972. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de I° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. AUTUAÇÃO COM BASE EM DADOS DA CPMF. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI IV. 10.174, DE 2001. É legítimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei nº 10.174, de 2001, que estabelece novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas, visto que tem natureza instrumental e pode ser aplicada para fins de prova de omissão de rendimentos correspondentes a períodos anteriores a sua vigência. PEDIDO DE PERÍCIA - Considera-se não formulado os pedidos de perícia e juntada posterior de provas que não atenda os requisitos fixados pelos incisos III e IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. INCONSTITUCIONALIDADE A administração - pública não têm competência para análise de ilegalidade ou inconstitucionalidade de normas. Tal matéria é reservada com exclusividade ao Poder Judiciário por expressa determinação constitucional. Uma vez inserida no ordenamento jurídico, ou seja, uma vez positivada e vigente a norma cabe ao administrador público aplicá-la sem perquirir a sua inconstitucionalidade. Ademais, esta questão já foi inclusive pacificada por meio da Súmula 1° CC n°. 02. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA. Em caso de conta conjunta em que os titulares não sejam dependentes entre si e apresentam em separado a declaração do imposto de renda, é obrigatória a intimação de todos os correntistas para informarem a origem e a titularidade dos depósitos bancários, sob pena de nulidade do lançamento de oficio. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2102-000.305
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR parcial provimento ao recurso, para excluir os créditos da conta corrente n° 03181, Agência 182l Banco Itaú, da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues Domene
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999. PAF. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Cabem as Delegacias da Receita Federal de Jul gamento, em primeira instância, o exame dos recursos administrativos. Por delegação do Ministro do Estado da Fazenda tem o Secretario da Receita Federal competência para definir a matéria e a jurisdição de competência de cada DRJ. NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PERÍCIA - Constitui prerrogativa do julgador decidir pela presença no processo de esclarecimentos técnicos de terceiros, na forma do artigo 18, do Decreto nº 70.235, de 1972. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de I° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. AUTUAÇÃO COM BASE EM DADOS DA CPMF. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI IV. 10.174, DE 2001. É legítimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei nº 10.174, de 2001, que estabelece novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas, visto que tem natureza instrumental e pode ser aplicada para fins de prova de omissão de rendimentos correspondentes a períodos anteriores a sua vigência. PEDIDO DE PERÍCIA - Considera-se não formulado os pedidos de perícia e juntada posterior de provas que não atenda os requisitos fixados pelos incisos III e IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. INCONSTITUCIONALIDADE A administração - pública não têm competência para análise de ilegalidade ou inconstitucionalidade de normas. Tal matéria é reservada com exclusividade ao Poder Judiciário por expressa determinação constitucional. Uma vez inserida no ordenamento jurídico, ou seja, uma vez positivada e vigente a norma cabe ao administrador público aplicá-la sem perquirir a sua inconstitucionalidade. Ademais, esta questão já foi inclusive pacificada por meio da Súmula 1° CC n°. 02. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA. Em caso de conta conjunta em que os titulares não sejam dependentes entre si e apresentam em separado a declaração do imposto de renda, é obrigatória a intimação de todos os correntistas para informarem a origem e a titularidade dos depósitos bancários, sob pena de nulidade do lançamento de oficio. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR parcial provimento ao recurso, para excluir os créditos da conta corrente n° 03181, Agência 182l Banco Itaú, da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do voto da Relatora.

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L430 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 19515.003542/2003-13 Recurso n° 162.734 Voluntário Acórdão n° 2102-00.305 — 1" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 21 de agosto de 2009 Matéria IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Recorrente PAULO ALBERTO DE GASGON NARDY Recorrida 3' TURMA/DRJ-SALVADOR/B A ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999. PAF. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Cabem as Delegacias da Receita Federal de Jul gamento, em primeira instância, o exame dos recursos administrativos. Por delegação do Ministro do Estado da Fazenda tem o Secretario da Receita Federal competência para definir a matéria e a jurisdição de competência de cada DRJ. NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PERÍCIA - Constitui prerrogativa do julgador decidir pela presença no processo de esclarecimentos técnicos de terceiros, na foinia do artigo 18, do Decreto if. 70.235, de 1972. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de I° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n". . 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. AUTUAÇÃO COM BASE EM DADOS DA CPMF. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI IV. 10.174, DE 2001. É legítimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei n". 10.174, de 2001, que estabelece novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas, visto que tem natureza instrumental e pode ser aplicada para fins de prova de omissão de rendimentos correspondentes a períodos anteriores a sua vigência. PEDIDO DE PERÍCIA - Considera-se não formulado os pedidos de perícia e juntada posterior de provas que não atenda os requisitos fixados pelos incisos III e IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. - INCONSTITUCIONALIDADE --= -A administração - pública não têm -- - competência para análise de ilegalidade ou inconstitucionalidade de normas. Tal matéria é reservada com exclusividade ao Poder Judiciário por expressa - determinação constitucional. Uma vez inserida no ordenamento jurídico, ou seja, uma vez positivada e vigente a norma cabe ao administrador público aplicá-la sem perquirir a sua inconstitucionalidade. Ademais, esta questão já foi inclusive pacificada por meio da Súmula 1° CC n°. 02. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA. Em caso de conta conjunta em que os titulares não sejam dependentes entre si e apresentam em separado a declaração do imposto de renda, é obrigatória a intimação de todos os correntistas para informarem a origem e a titularidade dos depósitos bancários, sob pena de nulidade do lançamento de oficio. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR parcial imento ao recurso, para excluir os créditos da conta corrente n° 03181, Agência 182l Ban co liai', da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de orig, 7pao com, o ada, nos termos do voto da Relatora. GIOVANi NI CHRIS III / A UN • ' CAMPOS Preside tte Van sa Pereira Ro rigues Domene Relator FORMALIZADO EM: 1 8 JUN 2010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho. Relatório O contribuinte foi autuado no valor total de R$ 217.106,49, sendo R$ 85.867,15 de imposto, R$ 66.838,98 de juros de mora e R$ 64.400,36 de multa proporcional. De acordo com o Auto de Infração de fls. 1422/1425, contra o contribuinte foi imputada a seguinte infração: 001 — Depósitos bancários de origem não comprovada. Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas _ operações. _ _ Processo n° 19515.003542/2003-13 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.305 Fl. 1.451 Inconformado com o lançamento de oficio levado a efeito pelo Fisco, o contribuinte apresentou sua defesa (Impugnação ao Auto de Infração) às fls. 1432/1434, sendo que em análise à referida defesa sobreveio decisão de primeira instância administrativa (fls. 1443/1445), que considerou o lançamento procedente pelos motivos sucintamente expostos a seguir: • Inicialmente a decisão recorrida esclarece que os dispositivos da Lei n° 10.174/2001 que alteram a vedação anterior à utilização dos dados da CPMF para constituição de crédito tributário não envergam natureza material, de forma que sendo instrumentais as novas determinações legais, as quais autorizaram a autoridade administrativa a utilizar as informações da CPMF, não há que se falar em irretroatividade da lei, sendo, portanto, legitima a sua aplicação a procedimento em curso. • Em relação à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, ressalta que o lançamento foi efetuado com base na legislação aplicável à espécie, mais precisamente o artigo 42, da Lei n° 9.430/96. Dispõe ainda que a presunção legal impera nestes casos de forma que constatados os depósitos, o ônus da prova é do contribuinte em demonstrar sua origem, ficando a autoridade lançadora dispensada de provar a omissão de rendimentos. Ademais, expõe que as razões oferecidas pelo recorrente, desacompanhadas de provas documentais hábeis e idôneas, não têm o condão de ilidir a tributação. Inconformado com a decisão proferida em sede de primeira instância administrativa, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário às fls. 1451/1457, aduzindo em suma que: • Preliminarmente o contribuinte alega que a decisão administrativa de primeira instancia deve ser anulada tendo em vista que o julgamento fora efetuado pela DRJ em Salvador, sendo que de acordo com o disposto no artigo 25, inciso I, alínea "a" do Decreto n° 70.235/72, o julgamento deveria ter sido efetuado em DRJ do domicilio do contribuinte. Ademais, entende que não há identificação dos servidores públicos que participaram do julgamento. • Ainda em sede preliminar, o contribuinte alega que não teve analisado seu pedido de produção de provas periciais pelo julgador de primeira instância que sequer se manifestou sobre a questão, requerendo, assim, novo julgamento a fim de que seu pedido de provas seja devidamente apreciado pela instância inferior. • Já no mérito o contribuinte aduz que houve quebra de sigilo bancário em relação às contas que mantinha no Banco Itaú S/A. • Alega ainda que em virtude de sua atividade de prestação de serviços de administração de locações e condomínios, atuando como corretor de imóveis, apresenta urna intensa movimentação financeira, mas que os valores verificados em contas correntes não podem ser considerados como sendo renda por ele auferida. C 3 • Questiona a legalidade do lançamento, posto que de acordo com seu entendimento o lançamento não poderia pautar-se em simples presunção de omissão de rendimentos, sendo que a autoridade fiscal baseou-se exclusivamente nos valores depositados em conta para efetuar o lançamento ora questionado. Além disso, o recorrente explica que atendeu às intimações e que levou aos autos todas as provas da origem dos depósitos questionados pela autoridade fiscal. • Ademais, o contribuinte rebate a utilização dos dados obtidos pelo auditor fiscal com a CPMF, posto que esta atitude implica em irretroatividade da lei, uma vez que nos termos do artigo 11, da Lei n°. 9.311/96 a utilização da CPMF para fins fiscais não estava autorizado. É o relatório. Voto Conselheira Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Relatora. O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado. Assim, conheço-o e passo ao exame das questões preliminares e de mérito. Preliminarmente: I. Da competência do órgão de julgamento de primeira instância e identificação dos julgadores. O recorrente argumenta nulidade da decisão de primeira instância, sob o fundamento de que a DRJ de Salvador/BA não teria competência para julgar o seu processo. Contudo o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 2006, regulador do processo administrativo fiscal, no seu art. 25, I, determina que o julgamento do processo de exigência de tributos em primeira instância é de competência das Delegacias da Receita da Federal (DRJ). Vejamos seu teor: Art.25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: 1 - em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal. a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. b) às autoridades mencionadas na legislação de cada um dos demais tributos ou, na falta dessa indicação, aos chefes da projeção regional ou local da entidade que administra o tributo, conforme for por ela estabelecido. 4 Processo n° 19515.003542/2003-13 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.303 Fl. 1.452 Hoje se encontra pacificado o entendimento de este Decreto tem status de lei, desse modo, a disposição do art. 175 do Decreto-lei IV 5.884/1943 e do art. 13 da Lei n° 9.784, de 29/1/1999, são inaplicáveis para a fase do contencioso administrativo. Para a fase do procedimento fiscal a autoridade competente será sempre a do domicílio, mas para a competência relativa ao julgamento, esta é definida pelos artigos 24 a 41 do Decreto n° 70.235/1972. De acordo com o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria n° 259, de 24 de agosto de 2001 (DOU de 29/8/2001) as DRJ estão diretamente subordinadas ao Secretário da Receita Federal, que tem competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda para alterar a jurisdição das mesmas (artigos 7 0, 203, 230 e 237 do RI). Aliás, o Secretario da Receita Federal pelas Portarias números 1.005 e 6.174, de 25/1/2005 e 7/12/2005, respectivamente, fixou a competência das DRJ por matéria e por território. Não obstante, existe expressa menção nos autos do processo (fls. 1442 — verbo) que houve a transferência de competência para julgamento de processos administrativo- fiscais, nos termos da Portaria SRF n°. 101, de 29/01/2007, publicada no DOU de 30/01/2007. Vejamos seu teor: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o inciso XXVII do art. 230 Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°. 30, de 25 de fevereiro de 2005, resolve: Art. 1" Transferir a competência para julgamento dos processos administrativos .fiscais relacionados no Anexo único desta Portaria, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA. Art. 2' Os processos a que se refere o art. 1° deverão ser transferidos no prazo de trinta dias da publicação desta Portaria. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Com efeito, estando este processo administrativo devidamente relacionado no Anexo único a que se refere o artigo 1° da Portaria SRF n°. 101, de 29/01/2007, não resta dúvida de que a decisão proferida pela DRJ - Salvador é valida quanto à competência, porque foi proferida por autoridades competentes, nos termos acima expostos, não merecendo ser acolhida a alegação do contribuinte neste particular. Ressalto ainda deve-se afastar a alegação do contribuinte no sentido de que a inexistência de aposição da matrícula dos servidores que participaram do julgamento de primeira instância causaria a nulidade da decisão. Isto porque há a identificação expressa do bojo da decisão de todos os funcionários que participaram da sessão de julgamento, inclusive contando a matricula do Relator Sr. Zilton de Araújo Andrade Filho. Ademais, só há de se anular a decisão proferida por funcionário incompetente ou com preterição do direito de defesa do contribuinte, nos termos do artigo 59 do Decreto 70.235/72, fatos que efetivamente não estão presentes neste processo, muito menos na decisão proferida pela DRJ de Salvador, devendo-se manter neste aspecto incólume a decisão recorrida. 2. Do cerceamento de defesa. Nos casos em que se observa que o direito de defesa do contribuinte foi devidamente respeitado no curso do processo administrativo, tendo o recorrente, portanto, exercido com plenitude o contraditório e a ampla defesa, não há que se acolher preliminar de cerceamento de defesa, haja vista sua inexistência. O reconhecimento do cerceamento de defesa somente tem cabimento quando o contribuinte tem prejuízo em seu direito de defesa, não tendo condições de conhecer de forma plena as acusações que lhes foram formuladas pela autoridade fiscal, e, por • conseqüência, sem condições de apresentar sua defesa de forma plena. Ou ainda, quando inexistente as condições previstas em lei para que o contribuinte possa provar suas alegações. No caso o contribuinte aduz que não houve por parte da decisão recorrida a apreciação do seu pedido de produção de prova pericial contábil. Entretanto, o acolhimento do pedido de provas periciais cabe exclusivamente ao julgador administrativo, já que este somente irá deferir a realização de perícia quando a situação fática processual pressupõe a necessidade de exames e verificações de matéria cujo conhecimento não seja do domínio do julgador. Com efeito, o simples pedido de realização de prova pericial formulado pelo contribuinte não é suficiente para que este seja acolhido de pronto pelo julgador, há que se provar a necessidade efetiva da produção de prova pericial, de folina que fique evidente ser indispensável para a solução do litígio. Nesse sentido nota-se que o pedido de perícia formulado pelo contribuinte não atende os requisitos fixados pelos incisos III e IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, devendo ser considerado como não formulado. - Isto porque, de acordo com o referido comando normativo deveriam ter sido expostas claramente na impugnação as diligências, ou perícias que o recorrente pretendia que fossem efetuadas, bem como que fossem expostos os motivos que as justificassem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito, sendo que o pedido genérico não traz estes elementos fundamentais. Ademais, uma vez verificada ser desnecessária a realização de produção de provas periciais, o julgador de primeira instância pode deixar de acolher o pedido efetuado pelo contribuinte, conforme reiteradas decisões deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), já que o contribuinte deve apresentar juntamente com sua defesa todos os elementos de provas capazes de formar a convicção do julgador. Isto é, no processo administrativo tributário os fatos devem evidenciar-se com provas documentais, rejeita-se, com isso, o pedido por perícia quando o processo contém documentos portadores de dados dos quais possível obter à solução da lide, como ocorre no presente caso. Assim, não merece reparo a decisão recorrida neste sentido, sendo que não se verifica no caso o alegado cerceamento de defesa do contribuinte, posto que constam dos . autos_ elementos suficientes à convicção do julgador. _ 6 X\K- Processo n° 19515.003542/2003-13 S2-C IT2 Acórdão n.° 2102-00.305 Fl. 1.453 Isto posto, rejeito as preliminares suscitadas pelo contribuinte, passando-se assim à analise das questões de mérito apontadas em seu recurso voluntário. Mérito: Inicialmente, deve-se ressaltar a legalidade do lançamento com base em informações obtidas de extratos bancários, nos quais se verificam depósitos bancários sem origem comprovada, nos termos do art. 889, II, do RIR194, que assim dispõe: "Art. 889 - O lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo: (-) H - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; " Tal disposição tem seu fundamento de validade no art. 149, III, do CTN, que assim dispõe: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;" Confoinie se depreende da leitura dos dispositivos legais, somente o atendimento, a contento, do pedido de esclarecimentos exime o sujeito passivo do lançamento de oficio. Não basta a apresentação de vasta documentação se esta não demonstra ou comprova a situação fática verificada pelo Fisco. Ademais, a autuação fiscal com base na presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da lei n° 9.430, de 24/12/1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Veja-se: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 10 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. - - § 2". Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e • contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às 7 "j\. normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que foram auferidos ou recebidos. § 3°. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos - serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4°. Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente t = época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5°. Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando - interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou dé investimento. § 6°. Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na tonna como presumidos pela lei. Isto porque o ônus da prova, neste caso, cabe ao interessado, no caso o contribuinte. Importa destacar também que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado. Logo, cabe apenas ao - • sujeito passivo, e não ao Fisco, trazer os elementos de prova de forma a comprovar a origem dos recursos que ingressaram em sua conta corrente ao longo dos períodos base analisados. Observe-se que o art. 332 da Lei n°. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, estabelece que "todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou defesa". Desse modo, não havendo hierarquia do valor probante dos meios de prova, excetuado o uso de provas ilícitas (art. 5 0, inciso LVI da Constituição Federal de 1988), pode- se provar qualquer situação de fato por qualquer via. Com efeito, diante do exposto, verifica-se que para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n'. 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção ç,_/\K Processo n° 19515.003542/2003-13 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00305 Fl. 1.454 de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Ou seja, o fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte. A presunção de omissão de rendimentos se caracteriza ante a falta de esclarecimentos da origem dos valores creditados junto ao sistema financeiro. O fato gerador decorre da circunstância de tratar- se de dinheiro novo no patrimônio do contribuinte sem que este, intimado para prestar esclarecimentos, não prove sua origem. As constatações acima afastam a necessidade de comprovação, por parte do Fisco, de acréscimo patrimonial a descoberto ou mesmo de sinais exteriores de riqueza. O auto de infração lavrado no caso concreto, repise-se, é resultado da verificação de omissão de rendimentos, apurada com base em valores depositados em contas bancárias para os quais o contribuinte, devidamente intimado, não comprovou a origem. Com estas considerações em foco temos que as alegações da contribuinte não são totalmente fundadas, pois inexiste comprovação das alegações, bastando para o Fisco demonstrar a ocorrência dos depósitos de origem não comprovada. Com efeito, não é suficiente a simples alegação de que os valores que figuram nas contas correntes seriam de terceiros. Aliás, importante ressaltar que foram considerados pela autoridade fiscal todos os documentos hábeis e idôneos juntados pelo recorrente capazes de comprovar a origem dos recursos depositados em contas bancárias de sua titularidade. Mais especificamente às fls. 1329/1398, foram relacionados todos os créditos considerados como comprovados referente à conta corrente n°. 19098-8 — agência 1821. Já às fls. 1400, a autoridade fiscal relaciona os valores devidamente comprovados pelo contribuinte para a conta corrente n°• 20646-1 — agência 1821, e, ainda, às fls. 1405, lista os valores devidamente comprovados para a conta corrente 03181 — agência 1821. Quanto aos demais documentos trazidos pelo contribuinte, notadamente os diversos boletos bancários juntados aos autos, que compõem grande parte dos documentos acostados, noto que não trazem correspondência com os valores questionados pelo Fisco. Neste sentido as alegações de que os valores depositados em conta corrente seriam de titularidade de terceiros, estando apenas em posse do contribuinte em decorrência da administração de imóveis, não restou totalmente comprovada. Nota-se ainda que embora haja ajuntada dos livros contábeis (fls. 1248/1258; 1263/1315) da empresa Planar Imóveis, da qual o recorrente é sócio, no sentido de justificar o ingresso de recursos em suas contas correntes, verifico que os valores recebidos da empresa não comprovam a natureza alegada, ou seja, não há a prova de que os recursos se classificam como reembolso de despesas, podendo ser considerados como rendimentos tributáveis decorrentes da relação entre a pessoa jurídica e o sócio. Inclusive, tal fato foi constatado também pela autoridade fiscal que deixou expressamente consignado no Termo de Verificação Fiscal às fls. 1416, que não constam dos autos qualquer documentação hábil e idônea (tais como notas fiscais, recibos, prestação de - contas, etc.) correspondente aos registros contábeis efetuados nos livros em referência, sendo que não restaram comprovadas as despesas que teriam dado origem aos supostos reembolsos. 9 Com efeito, por este motivo é que se exige do contribuinte a comprovação dos efetivos depósitos lançados em seu nome efetuados pela referida empresa, bem como sua natureza jurídica, visto que tais valores não constam das declarações do contribuinte como rendimentos recebidos de pessoa jurídica nos respectivos anos-calendários, nem mesmo existe nos documentos apresentados qual a natureza jurídica dos valores depositados nas contas correntes do recorrente. Desta forma, configura-se perfeitamente a hipótese legal para a presunção de omissão de rendimentos, já que o contribuinte apresentou documentação hábil e idônea a comprovar apenas parte da origem dos depósitos, de forma que o lançamento, sob este aspecto não merece qualquer reparo, nem tampouco a decisão recorrida que o corroborou. No entanto, compulsando os autos, e verificando os extratos bancários, observo que o recorrente mantinha a conta corrente n°. 03181 — agência 1821 - Banco Itan S/A em conjunto com a Sra. Cláudia Guimarães Moraes Nardy — CPF/ISIF n o . 116.468.838-37 (cônjuge). Nota-se ainda que a Sra. Cláudia Guimarães Moraes Nardy consta como dependente na Declaração de Ajuste Anual do recorrente, conforme se constata às fls. 62/64, mais especificamente às fls. 63-verso. Ademais, verifico que não houve a regular intimação da Sra. Cláudia Guimarães Moraes Nardy (co-titular da conta bancária) para apresentação de esclarecimentos e justificativas quanto aos valores depositados em conta corrente considerados como de origem não comprovada. Nesse sentido, ressalto que em caso de existência de conta conjunta, ainda que os titulares sejam dependentes entre si e apresentem em conjunto a declaração do imposto de renda, é obrigatória a intimação de todos os correntistas para informarem a origem e a titularidade dos depósitos bancários, nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Com efeito, não se pode atribuir, de oficio, os valores constantes de contas conjuntas como sendo rendimentos exclusivos de um dos correntistas. Há a necessidade de intimação de todos os correntistas, visto que os depósitos não são necessariamente metade de uma pessoa e metade de outra. Todos os titulares devem se manifestar a respeito dos depósitos tidos como de origem não comprovada, ainda que as Declarações de Ajuste Anual sejam entregues em conjunto, posto que tal fato não significa que os titulares tenham rendimentos provenientes das mesmas fontes, ou que os depósitos efetuados nas contas correntes seriam exclusivamente do contribuinte declarante e não do dependente. Assim, repiso que a prévia intimação aos titulares de contas conjuntas, constitui inafastável exigência de lei material, por proporcionar, ou não, a base material da presunção legal, na medida em que não justificados, ou, justificados, os créditos questionados, posto que se trata fundamentalmente de verificação ou justificação fática dos depósitos levados a efeito nas contas correntes. A intimação endereçada a apenas um titular fragiliza o lançamento por ancorá-lo em presunção de renda sob presunção de não justificativa, por todos, da origem dos créditos bancários. Este é o entendimento deste E. CARF: "DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO CONHECIDA. CONTA CONJUNTA. ARTIGO 42, ás' 6" DA LEI 9.430, DE 1.996. Ausência de intimação do co-titular da mesma conta Pvocesso n° 19515.003542/2003-13 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.305 Fl. 1.455 corrente bancária. Lançamento realizado sem a devida intimação do(s) co(s)-titular(es) da conta corrente bancária contém erro material. A construção do lançamento é incorreta porque não identifica a quem pertenciam efetivamente os valores creditados. Ausência de segurança quanto à base de cálculo e o valor do tributo cobrado. Hipótese de nulidade do lançamento. Embargos de Declaração acolhidos." (1° CC — Segunda Câmara — Recurso n. 142.427 — Relatora Silvana Mancini Karam — Sessão de 05112/2007). "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS — EXCLUSÕES - Conta corrente conjunta. Co- titular não intimado pela autoridade fiscal. Situação apontada pelo interessado desde fase impugnatória; rendimentos auferidos e regularmente declarados na declaração de ajuste anual. Exclusão dos depósitos praticados na conta bancária conjunta por falta de certeza quanto à titularidade da mesma. Exclusão dos valores declarados já oferecidos à tributação. Recurso parcialmente provido." (1 0 CC — Segunda Câmara — Recurso n. 138.112 — Relatora Silvana Mancini Karam — Sessão de 17/10/2007). Desta forma, é de rigor a exclusão da tributação dos valores depositados na conta corrente n°. 03181 — agência 1821 - Banco liará S/A, mantida em conjunto com a Sra. Cláudia Guimarães Moraes Nardy CPF/MF n". 116.468.838-37 (cônjuge), por falta de intimação da co-titular, mantendo-se no mais o lançamento de oficio, nos termos acima alinhavados. Não obstante, cumpre igualmente esclarecer que no tocante à alegação de quebra de sigilo bancário trazida pelo contribuinte, o interesse coletivo deve sempre prevalecer sobre o interesse do particular, sendo certo que o sigilo trazido pela Constituição Federal diz respeito à "comunicação de dados", não se tratando de modo ai m de si ilo absoluto. Aliás, deve-se frisar que, na quase totalidade dos países ocidentais existe a possibilidade de acesso às movimentações bancárias quando tal seja importante para apuração de crimes e fraudes tributárias em geral. Além do exposto, o entendimento mais correto é no sentido de que a Lei Complementar n° 105, de 2001 e a Lei n° 10.174, de 2001, ao contrário do alegado pelo recorrente, têm natureza instrumental e pode ser aplicada para fins de prova de omissão de rendimentos correspondentes a períodos anteriores a sua vigência. Inclusive a teor do que dispõe o art. 144, § r, do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. Assim, a norma contida na Lei Complementar 105/01, que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de credito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, _podendo assim alcançar fatos 2eradores pretéritos. A exegese do art. 144, § 1°, do Código Tributário Nacional, considera a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito tributário, relativo a outros tributos, conduz à "\f"-\ conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 60 da Lei Complementar 105/01 e da Lei 10.174/01 ao ato de lançamento de tributos que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. Já quanto às alegações de inconstitucionalidade de normas que respaldam o procedimento fiscal, importante esclarecer que a análise da constitucionalidade de lei em matéria tributária não pode ser objeto de verificação por parte deste E. CARF, questão inclusive pacificada na Súmula 1° CC n° 2. Veja-se: "Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Por fim, afasto os requerimentos de produção de provas periciais ou conversão do julgamento em diligência, ambos formulados pelo contribuinte, posto que nos moldes do que já fora exposto, constam dos autos documentos e elementos suficientes para a solução da lide, sendo totalmente desnecessária a produção de prova pericial, até porque, o contribuinte regularmente intimado, não apresentou documentação hábil e idônea capaz de comprovar a totalidade da origem dos recursos depositados em suas contas correntes. Sendo assim, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO do contribuinte, para excluir da tributação por omissão de rendimentos os valores relativos aos depósitos tidos como não identificados ocorridos na conta corrente no. 03181 — agência 1821 - Banco Raiá S/A. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2009.21 de agosto de 2009 10 • VAN, SSA PEREI • RODRIGUES DOMENE 12

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Numero do processo: 12963.000093/2009-10
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2008 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ART 173, I, CTN De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO. CORRELAÇÃO COM O LANÇAMENTO PRINCIPAL. Uma vez que já foram julgadas as autuações cujos objetos são as contribuições correspondentes aos fatos geradores omitidos em GFIP, a autuação pelo descumprimento da obrigação acessória só subsistirá relativamente àqueles fatos geradores em que as autuações correlatas foram julgadas procedentes. Mantidas as autuações correlatas, no mérito, prevalece a autuação pelo descumprimento da obrigação acessória CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTOS EFETUADOS EM DESACORDO COM O QUE DETERMINADO NA LEI 10.101/00. ACORDO QUE NÃO POSSUI REGRAS CLARAS E OBJETIVAS QUANTO AO MECANISMO DE APURAÇÃO DAQUILO O QUE FOI ACORDADO. INCIDÊNCIA. Nos termos do disposto no art. 28, § 9º , alínea “j”, do Decreto 3.048/99, para que os pagamentos das verbas a título de participação nos lucros não sejam consideradas como parcela do salário, componente da base de cálculo das contribuições previdenciárias, deverá ser observado aquilo o que disposto na Lei de regência, no caso, a Lei 10.101/00. LEGISLAÇÃO POSTERIOR - MULTA MAIS FAVORÁVEL - APLICAÇÃO A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2402-003.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial para adequação da multa ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica. Ana Maria Bandeira- Relatora. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 154          1 153  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12963.000093/2009­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.116  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO GFIP FATOS GERADORES  Recorrente  GONÇALVES E SALLES S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2008  DECADÊNCIA  ­  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  STF  ­  SÚMULA  VINCULANTE  ­  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ­ ART 173, I, CTN  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  O  prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias  relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado  nos termos do art. 173, I, do CTN.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ DESCUMPRIMENTO ­ INFRAÇÃO   Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a  GFIP ­ Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CORRELAÇÃO  COM  O  LANÇAMENTO  PRINCIPAL.   Uma  vez  que  já  foram  julgadas  as  autuações  cujos  objetos  são  as  contribuições  correspondentes  aos  fatos  geradores  omitidos  em  GFIP,  a  autuação  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  só  subsistirá  relativamente àqueles  fatos geradores em que as autuações correlatas  foram  julgadas procedentes. Mantidas as autuações correlatas, no mérito, prevalece  a autuação pelo descumprimento da obrigação acessória  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PAGAMENTOS  EFETUADOS  EM  DESACORDO  COM O QUE DETERMINADO NA LEI 10.101/00. ACORDO QUE NÃO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 96 3. 00 00 93 /2 00 9- 10 Fl. 167DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 POSSUI REGRAS CLARAS E OBJETIVAS QUANTO AO MECANISMO  DE APURAÇÃO DAQUILO O QUE FOI ACORDADO. INCIDÊNCIA.  Nos termos do disposto no art. 28, § 9º , alínea “j”, do Decreto 3.048/99, para  que os pagamentos das verbas a  título de participação nos  lucros não sejam  consideradas  como  parcela  do  salário,  componente  da  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias, deverá ser observado aquilo o que disposto na  Lei de regência, no caso, a Lei 10.101/00.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  ­  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  APLICAÇÃO  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  suscitadas  e, no mérito,  em dar provimento parcial para adequação da multa ao  artigo 32­A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica.     Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Júlio César Vieira Gomes – Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.   Fl. 168DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12963.000093/2009­10  Acórdão n.º 2402­003.116  S2­C4T2  Fl. 155          3   Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  na  Lei  nº  8.212/1991,  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  acrescentados pela Lei nº 9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4º do Decreto nº 3.048/1999,  que consiste em a empresa apresentar a GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls  06/07),  a  empresa  deixou  de  informar em GFIP as remunerações a título de "Participação nos Lucros" pagas em desacordo  com  a  Lei  10.101  de  26  de  outubro  de  2000,  nas  competências  de  abril/2004,  abril/2005,  abril/2006, abril/2007 e abril/2008.  A auditoria fiscal informa que não foi aplicada a multa prevista no artigo 44  da  Lei  9.430  de  1996  referida  no  artigo  35­  A  da  Lei  8.212/91  acrescido  pela  Medida  Provisória 449/2008, por se constituir em penalidade mais gravosa que a penalidade prevista no  art. 32, §5° da Lei 8.212/91, somada a Multa Isolada prevista no artigo 35, inciso II, alínea "a"  incidente sobre as obrigações principais (Empresa, Segurados e Terceiros) para competências  anteriores  a  dezembro  de  2008,  conforme  demonstrado  na  planilha  (Anexo  VI)  "COMPARATIVO  DA  APLICAÇÃO  DAS  MULTAS  DOS  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  CÓDIGOS  68  E  69  E  DA  MULTA  DE  MORA  DE  24%  APLICÁVEL ÀS OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS (Lei 8.212/91, art. 35­II, alínea "a"), COM A  MULTA D OFÍCIO DA LEI 12/91, ART. 35­A acrescentado pela MP­ 499/2008"  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  04/05/2009  e  apresentou  defesa  (fls. 60/81 onde alega que é abusiva a exigência contida na presente autuação, uma vez que não  há  como  destacar  em  GFIP  fatos  que  não  podem  ser  considerados  como  geradores  de  contribuição previdenciária e que se relacionam aos valores pagos pela impugnante a título de  PLR aos seus empregados referentes aos períodos de abril de 2004 a abril de 2008, tendo em  vista que a referida verba não tem natureza salarial, conforme reconhece a Constituição Federal  de 1988 e a legislação de regência.  Argumenta  que  teria  ocorrido  a  decadência  do  montante  da  multa  correspondente à competências anteriores a maior de 2004 pela aplicação do §4º do art. 150 do  Código Tributário Nacional CTN.  Aduz  que  ao  contrário  do  que  pretende  fazer  crer  a  Fiscalização,  o  acordo  celebrado  entre  a  Impugnante  e  os  seus  empregados  (devidamente  representados  por  uma  comissão), para  fins de regulação da PLR em seu âmbito, conserva  todos os pressupostos:da  Lei ri.° 10;101/2000.  Entende  que  há  de  se  reconhecer  que  a  falta  da  presença  do  representante  sindical, principalmente quando o  sindicato está ciente da negociação e os empregados estão  devidamente representados na comissão, não invalida os efeitos legais do acordo.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Alega que a análise do Acordo PLR demonstra que da negociação decorreu a  fixação  de  regras  claras  e objetivas  quanto  aos  critérios  de  fixação  e  distribuição  dos  lucros  auferidos pela Impugnante.  Argumenta  que  nas  cláusulas  primeira  e  segunda  encontram­se  definidos  critérios  de  lucratividade  e  produtividade.  Nas  cláusulas  terceira  e  quinta  constam  os  percentuais de participação e  as  condições/formas  a  serem perquiridas por  seus  empregados,  bem como na cláusula sexta a periodicidade do fornecimento da PLR pela Impugnante.  Considera  que  a  análise  efetuada  pela  Fiscalização  é  simplista  e  produz  o  efeito de se presumir que os referidos valores não teriam a natureza de participação nos lucros  e sim de complemento de remuneração mensal.  Entende que ainda que a Fiscalização tivesse razão em relação à ausência de  cumprimento  da  legislação  de  regência,  o não  atendimento  às  formalidades  dessa  legislação  não  implica  na  perda  da  natureza  de participação  nos  lucros que,  segundo  o  próprio  texto  constitucional, é "desvinculada da remuneração" (art. 7°, XI, da CF/88).  Alega ser necessária a aplicação do art. 112 do CTN, uma vez que existindo  dúvidas quanto à efetiva caracterização das supostas infrações imputadas à impugnante torna­ se necessária e obrigatória a aplicação da cláusula in dúbio pro reo.  Por  fim,  requer  que  a  presente  Impugnação  seja  julgada  de  forma  concomitante  ou  posterior  às  defesas  administrativas  apresentadas  nos  autos  dos  AI’s  n.°'s  37.034.652­1,  37.034.655­6  e  37.034.657­2,  tendo  em  vista  a  conexão  entre  o  objeto  do  presente Auto de Infração e das correlatas autuações fiscais.  Pelo Acórdão nº 09­25.767  (fls. 108/111) a 5ª Turma da DRJ/Juiz de Fora,  considerou a autuação procedente.  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  115/141),  onde efetua a repetição das alegações de defesa.  Os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação  do  recurso  interposto.  É o relatório.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12963.000093/2009­10  Acórdão n.º 2402­003.116  S2­C4T2  Fl. 156          5   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A recorrente apresenta preliminar de decadência que deve ser rejeitada.  A decadência deve ser verificada considerando­se a Súmula Vinculante nº 8,  editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Vale  lembrar  que  os  efeitos  da  súmula  vinculante  atingem  a  administração  pública  direta  e  indireta  nas  três  esferas,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da análise do caso concreto, verifica­se que embora se trate de aplicação de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  há  que  se  verificar  a  ocorrência  de  eventual  decadência  à  luz  das  disposições  do Código Tributário Nacional  que  disciplinam  a  questão  ante  a  manifestação  do  STF  quanto  à  inconstitucionalidade  do  art  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  “Art.173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art.  150, § 4º o seguinte:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  .....................................  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da  contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado  o  lançamento por homologação.  No  caso,  como  se  trata  de  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  há  que  se  falar  em  antecipação  de  pagamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  assim,  para  a  apuração  de  decadência,  aplica­se  a  regra  geral  contida  no  art.  173,  inciso I do CTN.  Assevere­se  que  a  questão  foi  objeto  de  manifestação  por  parte  da  Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT No 856/ 2008 aprovada pelo  Procurador­Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos:  “Aprovo. Frise­se a conclusão da presente Nota de que o prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo  anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.”   Nesse  sentido,  entendo  que  o  direito  de  aplicação  da  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  encontrar­se­ia  decaído  até  a  competência  11/2003,  inclusive, uma vez que a ciência do sujeito passivo ocorreu em 04/05/2009.  Assim,  como  a  multa  aplicada  compreende  períodos  posteriores  à  citada  competência, não se verificou decadência alguma.  A recorrente alega que a autuação não poderia subsistir se o lançamento das  obrigações principais correspondentes aos fatos geradores omitidos em GFIP fosse considerado  improcedente.  Ocorre que os  lançamentos das obrigações principais objetos dos processos  nº  12963.000101/2009­28  (parte  patronal),  12963.000095/2009­17  (parte  segurados)  e  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12963.000093/2009­10  Acórdão n.º 2402­003.116  S2­C4T2  Fl. 157          7 12963.000100/2009­83  (terceiros),  tiveram  os  recursos  já  julgados  pelos  Acórdãos  nº  2402.002.016,  nº  2402­003.114  e  nº  2402­003.115,  respectivamente,  onde  os  lançamentos  foram mantidos no mérito,  conforme  se verifica  em  trecho do primeiro  acórdão mencionado  abaixo transcrito:  MÉRITO  Inicialmente, cumpre esclarecer que a Participação nos Lucros e  Resultados – PLR – fora regulada no âmbito previdenciário pelo  art. 28, § 1º, alínea “j”, da Lei 8.212/91, a seguir:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97  j)  a  participação  nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada  de acordo com lei específica;”  Resta  claro,  portanto,  que  a  norma  em  comento  possui  o  comando no  sentido  de  que  somente  estarão  fora  do  campo de  incidência  da  contribuição  previdenciária  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  PLR  que  observarem  os  requisitos  determinados pela Lei específica e regulamentadora do assunto,  no caso dos autos, a Lei 10.101/00.   Ressalte­se  que  tal  necessidade  é  reconhecida  inclusive  pelo  próprio STJ.  Frente  a  isso,  a  fiscalização  entendeu  que  foram  várias  as  irregularidades cometidas no acordo de PLR carreado aos autos  e que não estavam de acordo com a legislação de regência.  Inicialmente  cumpre  esclarecer  que  o  acordo  da  PLR  que  a  recorrente  apresentou  para  justificar  os  pagamentos  efetuados  durante o período fiscalizado foi assinado em dezembro de 1996,  ou seja, oito anos antes da primeira competência lançada, ainda  em período anterior à promulgação da Lei 10.101/01.  Apesar de não haver acordo para os anos posteriores, tenho que  tal  fato não  seja  capaz, por  si  só,  de afastar o caráter  isentivo  dos  pagamentos  efetuados,  pois  da  análise  de  uma  série  de  resumos  de  avaliações  dos  empregados  da  recorrente  juntados  aos  autos,  percebe­se  que  o  acordo,  desde  à  época  sempre  foi  praticado pelas partes.  Cabe,  portanto,  ao  julgado  administrativo  verificar  se  estão  presentes  no  caso  em  concreto  os  requisitos  determinados pela  Lei para o reconhecimento do caráter isentivo da parcela.  O relatório  fiscal assim apontou a primeira das inconsistências  do acordo entabulado:  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 “b­) Ausência do período de vigência e prazos para revisão do  acordo  conforme  previsto  no  artigo  2°,  caput  do  §  1°  da  Lei  10.101/2000;”  Por sua vez, assim dispõe o art. 2o da Lei 10.101/ 01:   “Art.2oA  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I­comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II­convenção ou acordo coletivo.  §1oDos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I­índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II­programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §2oO  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores De fato, o acordo não possui  qualquer indicação do período de vigência, situação que a meu  ver não ensejaria a ofensa ao artigo de lei encimado, já que em  não  havendo  qualquer  período  máximo  ou  mínimo  a  ser  observado, há de se entender, que a exigência é de que o acordo  seja prévio ao pagamento, mesmo que não faça alusão específica  a competência paga.”  Entretanto,  verifico  que  do  instrumento  de  fato  não  consta  a  fixação  de  um  prazo  para  revisão  do  acordo,  não  podendo  sequer ser aceito sob esta ótica aquilo o que descrito na cláusula  oitava do instrumento, que determina que o acordo será revisto  em  caso  de  haver  modificação  na  legislação  que  regula  a  matéria.  Entendo  que  tal  disposição  não  se  coaduna  com  o  escopo da Lei  em  se  determinar  a  periodicidade  de  revisão  do  acordo, pois ao invés de garantir uma revisão periódica deixa as  partes  sob  a  expectativa  da  ocorrência  de  um  evento  futuro  e  incerto, caracterizando a revisão das cláusulas como incerta.  Outro motivo levantado pela  fiscalização foi o de que o acordo  não  previa  regras  claras  e  objetivas  na  fixação  da  forma  de  apuração da participação.  Forte  na  premissa  de  que  este  Conselho  ou  mesmo  a  própria  administração  tributária  não  possa  fazer  juízo  de  valor  quanto  aos  itens considerados pelas partes como aptos a demonstrar a  participação de cada empregado no lucro da empresa, tenho que  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12963.000093/2009­10  Acórdão n.º 2402­003.116  S2­C4T2  Fl. 158          9 nos  cabe  apenas  avaliar  se  os  itens  eleitos  possuem  a  objetividade encartada na legislação de regência para que então  esteja verificado o cumprimento de mais uma condição para que  a parcela distribuída esteja isenta da tributação.  Da  leitura  do  instrumento  de  fls.  22  depreende­se  que  a  participação  do  empregado  no  lucro  será  apurada  conforme  avaliação de  desempenho dos  itens produtividade,  assiduidade,  higiene e  limpeza, dentro do exercício da apuração do  lucro, a  ser realizada pelo departamento de RH, variando a depender do  resultado  da  avaliação  entre  0,8  e  2,0  salários  do  empregado,  sendo  ainda  proporcional  ao  tempo  de  serviço  no  exercício  e  devendo  ter o  empregado  laborado na  empresa por no mínimo  30 dias no exercício de apuração do lucro.  Num primeiro momento,  entendo que o acordo entabulado  seja  objetivo  o  suficiente  quanto  aos  itens  ou  índices  eleitos  pelas  partes  como  fundamentais para a apuração da participação de  cada  um  no  lucro,  ou  seja  quanto  aos  direitos  subjetivos  na  participação e da regras adjetivas. Entretanto, a legislação não  exige  que  a  objetividade  do  acordo  seja  somente  quanto  a  tais  pontos,  mas  também  quanto  aos  mecanismos  de  aferição  das  informações pertinentes ao cumprimento do acordado.  Sobre tais regras assim expôs o relatório fiscal de fls. 18:  “Quando questionada a  respeito  dos  critérios  de  definição  dos  valores pagos a cada empregado em função da Participação nos  Lucros, a empresa declarou por escrito em 04.02.09 (Anexo IV)  durante  a  Diligência  Fiscal  que  antecedeu  a  Auditoria  Fiscal  iniciada em 03.03.09 que ­".­..a avaliação de cada funcionário é  ­feita  pelo_  parâmetro  salarial  e_  por  tempo  de  serviço  e  os  pagamentos  são efetuados baseado no  salário do  funcionário e  pago  proporcionalmente  ao  tempo  trabalhado  no  exercício  de  apuração do lucro...  Já  durante  a  Auditoria  Fiscal,  a  empresa  apresentou  os  "Boletins  de Avaliação  _  de Desempenho"  (Anexo  II  ­  A  a D),  cujas  cópias  estão  anexadas  a  este  Relatório  por  amostragem,  juntamente  com  declaração  datada  de  10/03/09  onde  informa  que  "as  referidas  avaliações  de  Desempenho  são  usadas  para  determinar a participação do funcionário no lucro, e a empresa  determina,  conforme  estas  avaliações  se  o  funcionário  terá  redução na participação ou será demitido do quadro da mesma.  Como  se  vê,  trata­se  de  uma  avaliação  meramente  de  desempenho  individual,  em  que  os  supervisores  avaliam  tão  somente a eficiência do empregado em suas atividades normais,  sem quantificar a sua contribuição para o alcance do Lucro da  empresa, podendo até mesmo culminar com sua demissão.  A  empresa  utiliza­se  de  uma  classificação  de  "A"  a  "C"  (bom,  regular  e  ruim)  em  critérios  sem  qualquer  objetividade,  tais  como:  apresentação  pessoal,  receptividade  a  mudanças,  cuidados  com  uniformes,  cuidado  com  equipamentos,  cuidado  com  segurança,  etc.,  ficando  tal  julgamento  a  cargo  de  avaliadores e supervisores.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 No  Acordo  apresentado  pela  empresa  não  há  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  tanto  pela  falta  de  determinação  de  metas  a  serem  alcançadas como pela subjetividade do método de avaliação dos  empregados adotado pela empresa.  A  necessidade  do  estabelecimento  de  metas  e  indicadores  está  em medir a contribuição do funcionário no atingimento do lucro.  Pelos  termos  do  Art.  2o  §1°  da  Lei  10.101/2000  a  clareza  e  a  objetividade  devem  nortear  a  fixação  tanto  dos  direitos  substantivos  dos  participantes  quanto  das  correlatas  regras  instrumentais,  as  quais  devem  encerrar  critérios  quantitativamente mensuráveis, como forma de avaliação.   Na leitura do § 1° do art. 2° da Lei n° 10.101/2000, constata­se  que esse parágrafo traz a expressão "deverão constar", que tem  conotação  de  obrigação,  ou  seja,  não  é  faculdade  das  partes  decidir  se  dos  instrumentos  de  negociação  constarão  ou  não  regras  claras  e  objetivas  quanto  a  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetiva  .  O  mandamento  legal  é  imperativo,  devendo  obrigatoriamente  constar os direitos e regras a serem observados.”  Assim, mesmo  considerando  que  o  acordo  seja  suficientemente  objetivo quanto a fixação dos direitos e regras adjetivas, entendo  que o que não se encontra objetivamente previsto são somente os  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  acordado, pois de fato, a avaliação efetuada pelo departamento  de  RH  não  traz  informações  objetivas  de  quais  os  pontos  considerados  pelos  avaliadores  para  a  determinação  de  uma  nota  A,  B  ou  C  nos  quesitos  avaliados  de  cada  um  dos  funcionários empregados. Sem a indicação de qual o método de  avaliação  para  cada  um  dos  quesitos,  como  poderá  cada  um  aferir se de fato faria jus a uma maior ou menor distribuição. No  caso dos autos, tal avaliação, ao que tudo indica é feita de forma  subjetiva.  Por  tais motivos,  sobre  este  tópico,  concordo  apenas  em  parte  com as conclusões da fiscalização.  Mais  a  mais,  como  se  já  não  bastassem  as  ponderações  já  apontadas  para  que  seja  determinada  a  manutenção  do  lançamento  efetuado,  ainda  diante  da  necessidade  de  observância daquilo o que determinado pelo art. 28, § 1º, alínea  “j”,  da  Lei  8.212/91,  a  ausência  de  participação  do  representante  do  sindicato  na  negociação  também  deveria  ter  sido  observada.  De  fato  a  legislação  impõe  que  se  a  forma  escolhida  pela  empresa  e  seus  trabalhadores  para  a  regulação  do pagamento da PLR venha a se dar intermédio da comissão de  trabalhadores,  esta  deverá  ser  composta  obrigatoriamente  por  um  representante  do  sindicato,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso, já que o acordo somente possui o posterior registro junto à  Federação da categoria.  Apesar  de  cumprida  a  exigência  do  registro,  insculpida  no  §2o  da Lei 10.101/01, tenho que este não tem o condão de substituir  a presença do representante na fase de negociação e fixação dos  critérios  de  pagamento  da  PLR,  não  se  tratando  de  uma  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12963.000093/2009­10  Acórdão n.º 2402­003.116  S2­C4T2  Fl. 159          11 condição  de  natureza  secundária  como  pretende  fazer  crer  a  recorrente.  A  presença  do  representante  garante  a  devida  a  assistência  que  os  trabalhadores  necessitam  na  fixação  dos  critérios  e  condições  para  uma  melhor  forma  de  apuração  da  participação  de  cada  um  na  parcela  do  lucro,  além  de  ser  exigência da própria legislação.  Até  mesmo  da  análise  da  redação  original  do  art.  2o  da  Lei  10.101/01,  com  a  redação  constante  da  MP  794/94,  que  regulamentou  o  inciso XI  do  art.  7.º  da CF/88,  percebe­se  que  dele já constava que a participação dos trabalhadores nos lucros  ou resultados da empresa como instrumento de integração entre  o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade. Dispôs,  em seus arts.  “Art.  2º  Toda  empresa  deverá  convencionar  com  seus  empregados,  mediante  negociação  coletiva  ,  a  forma  de  participação destes em seus lucros ou resultados.  Parágrafo  único.  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão constar  regras  claras e objetivas quanto à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  a)  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  e  b)  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados previamente.  Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou  previdenciário.”  Na  vigência  de  referida  MP,  percebe­se  que  o  instrumento  de  acordo  ainda  não  possuía  a  determinação  de  deveriam  ser  formadas as comissões, mas que a PLR deveria decorrer de uma  negociação coletiva, envolvendo empregados em empregadores.  Mais a mais, a MP 860, de 27 de janeiro de 1995, fez pequenas  alterações  nos  referidos  dispositivos,  dentre  elas,  agora,  não  apenas  exigindo  que  somente  fosse  levada  a  efeito  negociação  entre comissão de empregados e o empregador, mas que, agora,  os  instrumentos  deveriam  ser  arquivados  na  entidade  sindical  dos trabalhadores. Confira­se:  “Art.  2º  Toda  empresa  deverá  convencionar  com  seus  empregados, por meio de comissão por eles escolhida , a forma  de participação daqueles em seus lucros ou resultados.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   12 mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  a)  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  e  b)  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados previamente.  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores .  Mais uma vez, agora, quando a edição da MP 1.53934, de 07 de  agosto de 1997, novas modificações foram trazidas, quando fora  então  determinado  que  a  negociação  da  PLR  deveria  ser  desenvolvida mediante  a  comissão escolhida  pelo  empregado e  empregador,  a  qual  deveria  ser  integrada,  ainda,  por  um  representante do sindicato da categoria.  Tal  situação, a meu ver,  já demonstra que o próprio  legislador  fez  questão  e,  portanto,  assim  determinou,  a  necessidade  da  participação ativa do sindicato nas negociações para a  fixação  dos  parâmetros  da  PLR,  exatamente  para  que  seja  ainda  respeitado  aquilo  o  que  sempre  fora  determinado  pela  própria  legislação em comento, no sentido de que a PLR, por se tratar de  instrumento  entre  a  integração  do  capital  e  do  trabalho,  não  substituirá nem complementará a remuneração de qualquer dos  empregados. Vejamos:  “Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  comissão  por  estes  escolhida,  integrada,  ainda,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria .  §  1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  a)  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa; b) programas de metas, resultados e prazos, pactuados  previamente.  §  2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  Novamente referido art. 2.º foi alterado pela então MP 1.69846,  de 30 de junho de 1998, quando, com mais ênfase, a legislação  encerrou a obrigatoriedade da participação do representante do  sindicato nas negociações:  “Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12963.000093/2009­10  Acórdão n.º 2402­003.116  S2­C4T2  Fl. 160          13 dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria,  dentre  os  empregados  da  sede  da  empresa  ;  II  convenção  ou  acordo coletivo .  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa; II programas de metas, resultados e prazos, pactuados  previamente.  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.”  Logo,  entendo  que  a  participação  do  sindicato,  para  fins  de  adequação ao disposto na Lei 10.101/00, deve ser dar na forma  em  que  por  ela  determinado  ou  seja,  ativamente  nas  negociações, por intermédio de seu representante, inclusive com  o posterior arquivamento do acordo junto a própria entidade.  São  situações  independentes,  que  a  meu  ver  uma,  no  caso  a  posterior,  de  arquivamento  do  acordo,  não  poderá  substituir,  simplesmente  a  participação  do  representante  nas  negociações  levadas a efeito entre as partes, questão que a própria evolução  do  art.  2º,  diante  das  várias  reedições  das  anteriores Medidas  Provisórias que precederam a Lei 10.101/01, demonstraram ser  necessária.  Por  fim,  já  no  que  se  refere  a  desvinculação  dos  pagamentos,  assim  apurada  em  razão  do  confronto  do  pagamento  recebido  por  um  funcionário  operacional  da  empresa  e  de  um  de  seus  advogados, não vejo outra solução senão dar razão a recorrente.  Ora,  tal  situação  demonstra,  apenas,  que  a  distribuição  da  parcela dos  lucros  era  feita  de  forma proporcional,  pois  não  é  crível  que  se  argumente  que  dois  funcionários  com  funções  e  salários  absolutamente  diferenciados  não  possam  ter  participações diferenciada no  lucro. A meu ver  é  esse uma das  finalidades  do  próprio  instituto  e  não  existe  na  legislação  qualquer  vedação  na  diferenciação  da  distribuição  de  lucros  diferenciada  em  razão  da  função  exercida  por  cada  um  dos  empregados.  Contudo,  mesmo  entendendo  que  referida  exigência  seja  descabida, o acatamento da tese da recorrente, somente quanto  a  este  ponto  e  em  parte  quanto  aos  critérios  objetivos  do  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   14 contrato, não possuem o condão de abalar o lançamento, diante  dos demais argumentos lançados no presente voto.  Assim,  se  no  mérito,  foram  mantidos  os  lançamentos  das  obrigações  principais, procedente deve ser considerado o lançamento relativo à obrigação acessória.  No  entanto,  relativamente  à  multa  aplicada,  observa­se  que  a  Lei  nº  11.941/2009 alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP.  Para tanto, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais  casos.”  No  caso  em  tela,  trata­se  de  infração  que  agora  se  enquadra  no  art.  32­A,  inciso I.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Cumpre  dizer,  que  o  entendimento  desta  julgadora  é  no  sentido  de  que  o  cálculo  feito  pela  fiscal  ao  considerar  multas  de  naturezas  diversas  (de  mora,  por  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12963.000093/2009­10  Acórdão n.º 2402­003.116  S2­C4T2  Fl. 161          15 descumprimento  de  obrigação  acessória  e  de  ofício  não  encontra  respaldo  no  arcabouço  jurídico existente.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  que  seja  efetuado  o  cálculo  da multa  de  acordo  com  o  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/1991 e comparado ao cálculo anterior, para que seja aplicado o cálculo mais benéfico ao  sujeito passivo.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                                Fl. 181DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 19515.001759/2003-99
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL CONCOMITÂNCIA SÚMULA CARF Nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Em atenção à Súmula nº 01 deste Primeiro Conselho, importa renúncia à discussão na esfera administrativa a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial que verse sobre o mesmo objeto daquele. NULIDADE. REQUISITOS LEGAIS PARA EXPEDIÇÃO DE RMF. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. Desde que preenchidos os requisitos legais expressos no art. 6º da Lei Complementar 105/2001, bem como no Decreto nº 3.724/01, está correta a expedição de RMF pela autoridade fiscal, não havendo que se falar em nulidade neste procedimento. MPF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a emissão regular do MPF, com as devidas prorrogações, deve ser afastada a preliminar de nulidade. O MPF é elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo, razão pela qual eventual irregularidade formal nele detectada não enseja a nulidade do auto de infração. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. IRPF. OMISSÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DOS RENDIMENTOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. Nos termos da jurisprudência hoje majoritária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, devem ser considerados como origem para fins de apuração do IRPF devido nos casos em que a tributação se dá nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96 o valor dos rendimentos declarados pelo contribuinte. Tal medida se justifica pelo fato de que não se pode presumir que os rendimentos recebidos e declarados (e por isso já oferecidos à tributação, quando for o caso) tenham sido utilizados de qualquer outra forma, e não tenham transitado pelas contas bancárias do contribuinte.
Numero da decisão: 2102-002.220
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO ACOLHER as preliminares suscitadas, para, no mérito, em DAR PARCIAL provimento ao Recurso para que sejam excluídos da base de cálculo do lançamento os valores de R$ 20.200,00 (no ano-calendário 1998), R$ 10.085,00 (no ano-calendário 1999), R$ 13.868,25 (no ano-calendário 2000), e R$ 16.730,25 (no ano-calendário 2001).
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 11/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 valores depositados  em conta bancária para os quais o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  ÔNUS DA PROVA  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação  financeira.  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  EXAME  DA  LEGALIDADE  E  CONSTITUCIONALIDADE  Não compete  à autoridade  administrativa de qualquer  instância o  exame da  legalidade/constitucionalidade  da  legislação  tributária,  tarefa  exclusiva  do  poder judiciário.  IRPF. OMISSÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO DA BASE DE  CÁLCULO  DO  VALOR  DOS  RENDIMENTOS  DECLARADOS  PELO  CONTRIBUINTE.  Nos termos da jurisprudência hoje majoritária do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, devem ser considerados como origem para fins de apuração  do IRPF devido nos casos em que a tributação se dá nos termos do art. 42 da  Lei  nº  9.430/96  o  valor  dos  rendimentos  declarados  pelo  contribuinte.  Tal  medida se justifica pelo fato de que não se pode presumir que os rendimentos  recebidos  e  declarados  (e  por  isso  já  oferecidos  à  tributação,  quando  for  o  caso)  tenham  sido  utilizados  de  qualquer  outra  forma,  e  não  tenham  transitado pelas contas bancárias do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NÃO  ACOLHER  as  preliminares  suscitadas,  para,  no mérito,  em DAR PARCIAL  provimento  ao  Recurso  para  que  sejam  excluídos  da  base  de  cálculo  do  lançamento  os  valores  de  R$  20.200,00 (no ano­calendário 1998), R$ 10.085,00 (no ano­calendário 1999), R$ 13.868,25 (no  ano­calendário 2000), e R$ 16.730,25 (no ano­calendário 2001).   Assinado Digitalmente   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 20/08/2012  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Giovanni  Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Nubia Matos Moura, Atilio  Pitarelli, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira Lima .    Relatório  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 11/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.001759/2003­99  Acórdão n.º 2102­02.220  S2­C1T2  Fl. 637          3 Trata­se  de  retorno  de  diligência  determinada  pela  Sexta  Câmara  do  então  Primeiro Conselho de Contribuintes, em 07 de Agosto de 2008, a qual teve o seguinte objetivo:  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  o  julgamento  em diligência,  a  fim  de  que  a DRF  de  origem  seja  intimada a apresentar:   a)  cópia  do MPF  nº  08.1.90.00­2002­03157­3,  que  deu  origem  ao procedimento fiscal;  b)  cópia  das  Requisições  de Movimentação  Financeira  (RMF)  expedidas e enviadas às instituições financeiras;  c)  cópia  do  relatório  circunstanciado  através  do  qual  esteja  demonstrada  a  justificativa  para  a  expedição  das  referidas  Requisições.  Trazidos  tais  documentos  aos  autos,  deve  o  contribuinte  ser  intimado do resultado desta diligência, para manifestação em 30  (trinta) dias.  Em atendimento à tal solicitação, foram acostados aos autos (fls. 539/545) os  MPF  e  RMF  expedidos  durante  o  procedimento  fiscal.  Às  fls.  546  foi  acostada  cópia  do  relatório que fundamentou a expedição das RMF, do qual consta que:  O contribuinte Emerson Vieira da Silva, CPF n° 110.843.208­51,  foi intimado, em procedimento fiscal decorrente do Mandado de  Procedimento  Fiscal  n°  2002­03157,  a  apresentar  os  extratos  bancários de 1997 a 2001, e a identificar a origem dos depósitos  bancários  efetuados,  dos  Bancos  Bilbao  Vizcaia  Argentaria  Brasil S/A e Mercantil de São Paulo S/A.  Em virtude do não atendimento da intimação, em 21/10/2002 foi  lavrado  Termo  de  Embaraço  à  Ação  Fiscal,  sendo  necessária,  portanto,  a  emissão  de  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação Financeira.  Intimado da  juntada de  tal  documentação, bem como do  teor da Resolução  acima referida, o contribuinte apresentou a manifestação de fls. 552/578, deduzindo ao final os  seguintes pedidos:  Em sede de preliminar   • o provimento do recurso , p r e l i m i n a r m e n t e , pela nã o  ­  o  b  s  e  r  v  â  n  c  ia  ao  art.  37  d  a Constituição Federal,  ao  parágrafo único do art. 7 8 e ao inciso I do art. 100 do CTN, aos  a r t s . 2o , parágrafo único e incisos I, VII e VIII, 28, 50 e inciso  VIII  e 55 da Lei n.1 9  .  7 8 4  /  99  (normas  gerais que  regem o  procedimento  administrativo  no  âmbito  d  a  Administração  Pública Federal),  aos a  r  t  s  12,  I, 13,  § 2  o  ,  15,  II,  parágrafo  único  do  art.  16  e  20,  da  Portaria  SRF  n.  3.007/2001,  causadores  da  não­convalidação  do  procedimento  administrativo fiscal e do  impedimento da autoridade administr  a t i v a lançadora e, consequentemente, a ausência de condição  de procedibilidade ao lançamento válido, e a nulidade absoluta  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 11/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 do a u t o de infração, nos t e r m o s do a r t . 53 da Lei n. 9 . 7 8  4 / 9 9 c.c. o inciso I e II do art. 59 do Decreto n 70 . 2 3 5 / 7 2 ;  • o provimento do recurso, pela não­observância ao inciso LV do  a r t . 5 o e 37 d a Constituição Federal, ao parágrafo único do a  r  t  .  78  e  ao  inciso  I  do  art.  100  do  CTN,  aos  a  r  t  s  .  2  o  ,  parágrafo único e incisos I, VII e VIII, 2 8 e 50, d a Lei n. 9 . 7 8  4 / 9 9 , aos § § 5 ° e 6 o do a r t . 4 o do Decreto n. 3 . 7 2 4 / 2 0 0  1 , art. 2 o e inciso II, a r t . 5 o , s eu I o e incisos I, "c", II, "a" e "b"  e IV, d a Portaria SRF n. 1 8 0 / 2 0 0 1, c a u s a d o r e s de  vícios  insanáveis  de  legalidade  pela  ausência  de  materialização nos autos de identificação de hi p ó t e s e  taxativa de exibição de dados de movimentação financeira  do  recorrente,  devidamente  materializada  por  intermédio  do documento formal i n t i t u l a d o SOLICITAÇÃO DE  EMISSÃO  DE  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  FINANCEIRA,  com  observação  de  data  e  hora  de  expedição  e,  mais  ainda,  consideração  de  indispensabilidade, devidamente motivada e fundamentada,  por  intermédio  da  materialização  do  documento  formal  denominado  RELATÓRIO  CIRCUNSTANCIADO,  insculpidos  no  art.  3o do Decreto  n.  3  .  7  2  4  /  2  0  0  1  e  observando o princípio d a razoabilidade e o a r t . 28 d a  Lei n. 9 . 7 8 4 / 9 9 , disso tudo advindo não só a informal  e absolutamente ilegal q u e b r a de sigilo b a n c á r i o do  r e c o r r e n t e e a e x c l u s i v a e inadmissível utilização  de  prova  i  l  í  c  i  ta  no  lançamento  do  auto  de  infração,  como  também  a  tentativa  inidônea  de  confecção  de  um  documento  novo  e  fraudulento,  a  implicar,  inclusive,  perícia e a p u r a ç ã o dos fatos e o c e r c e a m e n t o Ide  defesa advindo da impossibilidade de combater e refutar a  u  s  e  n  t  es  documentos  indispensáveis  à  instrução  do  procedimento (condição de procedibilidade ao l a n ç a m e  n t o válido), n o s termos do art. 5o  , LVI, da Constituição  Federal c.c. o art. 531 d a Lei n.9 . 7 8 4 / 2 0 0 1 e com o  inciso II do art. 59 do Decreto n. 70^235/72;  • o provimento do recurso, repise­se, pelo cerceamento de  defesa, nos termos do inciso II do art. 59 do Decreto n. 7 0  . 2 3 5 / 7 2 , haja vista a impossibilidade de o recorrente  exercer c u m p r i d a m e n t e seu mister, por não poder  conhecer,  avaliar,  a  n  a  l  i  s  a  r  ,  combater  e  refutar  imprescindíveis  documentos,  pela  a  u  s  ê  n  c  i  a  de  materialização  nos  autos  dos  I  s  e  g  u  i  n  t  e  s  apontamentos  formais,  oficiais  e  padronizados,  inclusive  com identificação de data e hora de expedição:  a)  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação  (modelo  no  Anexo  VI  da  Portaria  SRF  n.  3  .  0  0  7  /  2  0  0  1  ­  vide  modelo doc. n. 10);  b)  Solicitação  de  Emissão  de  Requisição  de  Informação  sobre Movimentação Financeira ­ RMF (modelo no Anexo  I d a Portaria SRF n. 1 8 0 / 2 0 0 1 ­ v i d e modelo doe. n.  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 11/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.001759/2003­99  Acórdão n.º 2102­02.220  S2­C1T2  Fl. 638          5 18); e c) Relatório Circunstanciado (modelo no Anexo I d a  Portaria SRF n.180/2001 ­ vide modelo doc. n. 18).  No mérito   • o provimento do recurso, pela ausência de fato gerador a  s u s t e n t a r o lançamento do Auto de Infração acostado  às  fls  2  2  /  3  5  ,  fundado  exclusivamente  na  soma  indiscriminada  de  depósitos  coligidos  em  extratos  bancários de valores já p e r t e n c e n t e s ao patrimônio  pessoal  do  recorrente  e  devidamente  informados  por  ocasião  das  DIRPFs  1999  a  2002,  documentação  hábil  e  idônea  que  perfeitamente  demonstra  a  origem  dos  depósitos  bancários  efetuados  e  que  nem  sequer  foi  avaliada e muito menos considerada, tanto pela DEFIC/SP,  quanto pela D R J / S PO II;  • o provimento do recurso, face à patente ofensa ao art. 42  da Lei n. 9430/96 uma vez que a declaração do imposto de  renda contendo lastro (dinheiro em espécie declarado em I  o de  janeiro  de  cada  ano­calendário)  é  documento  hábil  e  idôneo para  justificar a movimentação em conta bancária  do  recorrente,  bem  como  pela  ausência  de  demonstração  de  qualquer  ganho  de  capital  no  período  excogitado  (ou  passivo a descoberto); §1° d a Lei de Renda, o provimento  do recurso, em face d a ofensa ao art. 6o, n. 8.021/90 e do  art.  846  do  Regulamento  do  Imposto  pois  que  o  arbitramento somente é permitido q u a n d o caracterizado  proveniente de recursos novos de origem não comprovada;  •  o  provimento  do  recurso,  por  ofensa  à  Constituição  Federal,  em  especial  à  regra  matriz  de  incidência  do  imposto  de  renda,  bem  como  do  critério  temporal  deste,  haja vista que a a u t o r i d a d e fiscal d i s p u n h a em s  u  a  s  mãos  das  declarações  de  imposto  de  r  e  n  d  a  do  recorrente  e  não  demonstrou,  por  intermédio  de  elaboração de Análise de Evolução Patrimonial Mensal se  havia ou não distorção entre as movimentações de valores  bancários com relação às informações d a s declarações de  imposto de renda;  • o provimento do recurso, pela desconsideração de prova  escrita  (fato contido nas declarações de  imposto de renda  em  detrimento  de  um  mero  indício  (movimentação  em  conta), que não é prova;  • o provimento do recurso, tendo em vista que o recorrente  provou  por  intermédio  de  declarações  idôneas  que  desenvolvia a atividade de comércio de compra e venda de  veículos  ,  e  as  declarações  demonstram  que  não  houve  qualquer  ganho  de  capital  ou  passivo  a  descoberto;  ao  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 11/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   6 contrário, o recorrente suportou decréscimo patrimonial no  período  excogitado,  bem  como  restou  cabalmente  comprovado  o  erro  crasso  na  identificação  do  sujeito  passivo e nos tributos exigidos;  •  o  provimento  do  recurso,  haja  vista  o  comprovado  erro  crasso  na  identificação  do  sujeito  passivo  e  dos  tributos  exigidos  tendo  em  vista  a  identificação  de  inúmeros  depósitos  e  pagamentos  de  operações  da  sociedade  empresária  Gabriel  Veículos  de  T  u  p  a  Ltda.  ­  ME  nas  contas correntes pessoa física do recorrente; e   •  por  fim,  que  seja  declarado  nulo  o  Auto  de  Infração,  tendo  em  vista  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento do Recurso Extraordinário n. 389.808, Relator  o  Ministro  Marco  Aurélio,  com  repercussão  geral  reconhecida, afastou a possibilidade de a Receita Federal  ter acesso a dados bancários de contribuintes (RE 387604,  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 2 3 / 0 2 / 2  0 1 1  , publicado em DJe­049 DIVULG 1 5 / 0 3 / 2 0 11  PUBLIC 1 6 / 0 3 / 2 0 1 1 ).   É o Relatório.  Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   Conforme  relatado,  trata­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  em  face  de  decisão que deu parcial provimento à  impugnação do contribuinte,  em processo por meio do  qual se discute a exigência de IRPF em razão da presunção de omissão de rendimentos fundada  na existência de depósitos bancários sem origem comprovada.   Como se viu, o processo versa sobre lançamento para exigência de IRPF em  razão da presunção de omissão de  rendimentos  fundada na existência de depósitos bancários  cuja origem deixou de ser comprovada pelo Recorrente. Os extratos que geraram o lançamento  foram obtidos pela autoridade fiscal através de RMF expedidas aos bancos nos quais o mesmo  mantinha suas contas bancárias.   Das preliminares  Desde  o  oferecimento  de  sua  Impugnação,  o  Recorrente  suscita  algumas  preliminares, dentre as quais a de que seria nulo o lançamento por não ter obedecido o disposto  nos §§ 5° e 6º do art. 4º do Decreto nº 3.724/2001, art. 2º e inciso II, art. 5º, inc. I e incisos I,  "c",  II,  "a"  e  "b"  e  IV,  d  a  Portaria  SRF  nº.  180/2001,  que  seriam  “causadores  de  vícios  insanáveis de legalidade pela ausência de materialização nos autos de identificação de hipótese  taxativa de exibição de dados de movimentação financeira do recorrente”. Afirmou ainda que  não  constaria  dos  autos  a  SOLICITAÇÃO  DE  EMISSÃO  DE  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  FINANCEIRA,  tampouco  o  RELATÓRIO  CIRCUNSTANCIADO,  a  que  aludem o art. 3º do Decreto nº 3.724/2001.  Foi este pedido um dos  fatores que motivou a conversão do  julgamento em  diligência  na  sessão  de  agosto  de  2008  da  antiga  6ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 11/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.001759/2003­99  Acórdão n.º 2102­02.220  S2­C1T2  Fl. 639          7 Contribuintes. Com os esclarecimentos prestados durante a diligência, restou demonstrado que  o pleito do Recorrente não merece acolhida, como se passa a demonstrar.   Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  Recorrente  propôs  ação  judicial  (processo autuado sob o nº 2002.61.00.021386­8 perante a 22ª Vara Federal de São Paulo) por  meio da qual pretendeu afastar a aplicação do disposto na Lei Complementar nº 105/2001, bem  como na Lei nº 10.174/01.  De acordo  com a  decisão  acostada  às  fls.  351/363  e  seguintes  dos  autos,  o  objeto do Mandado de Segurança impetrado seria:  Trata­se  de  mandado  de  segurança  com  pedido  de  medida  liminar, impetrado por EMERSON VIEIRA DA SILVA contra ato  praticado  pelo  Sr.  DELEGADO  DA  RECEITA  FEDERAL  ­  DEFIC,  objetivando  a  tutela  liminar  e  ao  final  a  segurança  definitiva  para  determinar  o  definitivo  encerramento  do  procedimento fiscal instaurado, reconhecendo­se a sua nulidade,  bem como a nulidade das eventuais provas colhidas ilicitamente.  Alega,  para  tanto,  a  inconstitucionalidade  da  lei  n°  10.174/01,  da Lei Complementar n° 105/01 e do Decreto 3724/01.  Com isso, as preliminares suscitadas pelo recorrente que estejam relacionadas  à inconstitucionalidade/ilegalidade da aplicação da LC 105/01, da Lei 10.174/01 e do Decreto  nº  3.724/01  não  podem  ser  aqui  apreciadas,  em  razão  da  concomitância  com  a  matéria  discutida perante o Poder Judiciário, nos autos do Mandado de Segurança referido.  Sobre  a matéria,  vale  lembrar  o  conteúdo  da  súmula  nº  01  deste Conselho  Administrativo, segundo a qual:   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Em obediência  ao  art.  72  do Regimento  Interno  deste Conselho,  a  referida  súmula  tem  aplicação  obrigatória,  razão  pela  qual  a  matéria  relacionada  às  nulidades  do  lançamento  decorrente  da  (alegada)  irregular  quebra  do  sigilo  bancário  do  Recorrente  não  podem ser conhecidas por esta Turma julgadora.  Afastada  a  discussão  acerca  da  legalidade/constitucionalidade  da  aplicação  destas normas, o que resta para análise desta Turma Julgadora é somente a correção ou não da  aplicação das mesmas ao caso concreto.  O art. 6º da Lei Complementar 105/2001 assim dispôs sobre a possibilidade  de  solicitação  de  informações  acerca  da  movimentação  bancária  de  contribuintes  que  estivessem sob ação fiscal:  Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 11/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   8 financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.   Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.  (grifos não constantes do original)  Tal artigo foi regulamentado pelo Decreto nº 3.724/01, que assim dispôs:  Art.1º  Este  Decreto  dispõe,  nos  termos  do  art.  6o  da  Lei  Complementar  nº  105,  de  10  de  janeiro  de  2001,  sobre  requisição,  acesso  e  uso,  pela  Secretaria  da Receita Federal  e  seus  agentes,  de  informações  referentes a  operações  e  serviços  das  instituições  financeiras e das entidades a elas equiparadas,  em  conformidade  com o art.  1º,  §§1º  e  2º,  da mencionada Lei,  bem assim estabelece procedimentos para preservar o sigilo das  informações obtidas.  (...)  Art.3º  Os  exames  referidos  no  §  5o  do  art.  2o  somente  serão  considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses:    I­  subavaliação de  valores de operação,  inclusive de  comércio  exterior,  de  aquisição  ou  alienação  de  bens  ou  direitos,  tendo  por base os correspondentes valores de mercado;   II­  obtenção  de  empréstimos  de  pessoas  jurídicas  não  financeiras  ou  de  pessoas  físicas,  quando  o  sujeito  passivo  deixar de comprovar o efetivo recebimento dos recursos;   III­ prática de qualquer operação com pessoa física ou jurídica  residente  ou  domiciliada  em  país  enquadrado  nas  condições  estabelecidas no art. 24 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996;   IV­ omissão de rendimentos ou ganhos líquidos, decorrentes de  aplicações financeiras de renda fixa ou variável;   V­  realização  de  gastos  ou  investimentos  em  valor  superior  à  renda disponível;   VI­  remessa, a qualquer  título, para o exterior, por  intermédio  de  conta  de  não  residente,  de  valores  incompatíveis  com  as  disponibilidades declaradas;   VII­ previstas no art. 33 da Lei no 9.430, de 1996;   VIII­  pessoa  jurídica  enquadrada,  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa Jurídica (CNPJ), nas seguintes situações cadastrais:   a) cancelada;   b)inapta,  nos  casos  previstos  no  art.  81  da  Lei  no  9.430,  de  1996;  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 11/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.001759/2003­99  Acórdão n.º 2102­02.220  S2­C1T2  Fl. 640          9  IX­ pessoa física sem inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas  (CPF) ou com inscrição cancelada;   X ­negativa, pelo titular de direito da conta, da titularidade de  fato ou da responsabilidade pela movimentação financeira;   XI­ presença de indício de que o titular de direito é interposta  pessoa do titular de fato.   §1o  Não  se  aplica  o  disposto  nos  incisos  I  a  VI,  quando  as  diferenças apuradas não excedam a dez por cento dos valores de  mercado ou declarados, conforme o caso.   §2o Considera­se indício de interposição de pessoa, para os fins  do inciso XI deste artigo, quando:   I­  as  informações  disponíveis,  relativas  ao  sujeito  passivo,  indicarem  movimentação  financeira  superior  a  dez  vezes  a  renda disponível  declarada ou, na  ausência  de Declaração de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda,  o  montante  anual  da  movimentação for superior ao estabelecido no inciso II do §3o  do art. 42 da Lei no 9.430, de 1996;   II­ a ficha cadastral do sujeito passivo, na instituição financeira,  ou equiparada, contenha:   a)  informações  falsas  quanto  a  endereço,  rendimentos  ou  patrimônio;  ou  b)  rendimento  inferior  a  dez  por  cento  do  montante anual da movimentação.  (grifos não constantes do original)  Este o rol taxativo das hipóteses em que pode a autoridade fiscal justificar a  expedição  das  competentes  RMF  às  instituições  financeiras,  observando­se  ainda  o  que  determinam os §§ 5º e 6º do art. 4º do mencionado Decreto, verbis:  Art.4o  Poderão  requisitar  as  informações  referidas  no  §  5o  do  art. 2o as autoridades competentes para expedir o MPF..   (...)   §5o  A  RMF  será  expedida  com  base  em  relatório  circunstanciado,  elaborado  pelo  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  encarregado  da  execução  do  MPF  ou  por  seu  chefe  imediato.   §6o No relatório referido no parágrafo anterior, deverá constar  a motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre,  com  precisão  e  clareza,  tratar­se  de  situação  enquadrada  em  hipótese  de  indispensabilidade  prevista  no  artigo  anterior,  observado o princípio da razoabilidade.  Pois bem, no caso ora examinado, e como resultado da diligência solicitada  pela  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  restou  esclarecido  que  as  RMF  expedidas aos bancos foram justificadas pelos seguintes motivos (cf. fls. 546 dos autos):  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 11/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   10 Em virtude do não atendimento da intimação, em 21/10/2002 foi  lavrado  Termo  de  Embaraço  à  Ação  Fiscal,  sendo  necessária,  portanto,  a  emissão  de  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação Financeira.  De fato,  foi  lavrado o Termo de Embaraço à Ação Fiscal  (cf.  fls. 4),  sendo  que  há  previsão  legal  expressa  para  que  seja  expedida  a  RMF  quando  restar  constatado  tal  embaraço, nos termos do inc. VII do art. 3º do Decreto nº 3.724/01.   Este é o caso dos autos. Por isso, não há que se falar em descumprimento das  mencionadas  normas. Acresça­se  a  isto  que  uma análise  das  declarações  de  ajuste  acostadas  aos autos (fls. 11/20), em confronto com o valor dos depósitos bancários (fls. 36 e seguintes)  demonstra que a expedição das RMF também estaria justificada pelo disposto no inc. XI do art.  3º do Decreto nº 3.724/01, acima transcrito.  Por  fim, no que diz  respeito à alegação do Recorrente de que o documento  trazido pela DRF em resposta à diligência (fls. 546 dos autos) constituiria prova ilícita por se  tratar  de  documento  “novo  e  fraudulento”,  deve­se  salientar  que  não  cabe  a  esta  Turma  tal  análise,  mas  sim  às  autoridades  competentes  para  tanto,  se  for  o  caso.  Ademais,  ainda  que  restasse comprovada  tal  alegação,  restou demonstrado acima que foi correta a expedição das  RMF, de forma que qualquer infração desta natureza não inquinaria o lançamento de qualquer  vício.  Por tudo isso, não há que se falar na nulidade aventada.  Outrossim,  também  não  merece  acolhida  a  preliminar  de  nulidade  relacionada ao alegado exaurimento do prazo de validade do MPF, igualmente suscitada pelo  Recorrente.  O Mandado de Procedimento Fiscal – MPF foi criado pela Portaria SRF nº  1.265, de 1999, e consolidado pela Portaria SRF nº 3.007, de 2001. Referido mandado deve ser  emitido  sempre  que  for  necessária  a  instauração  de  procedimento  fiscal,  de  acordo  com  as  regras contidas em tais portarias, verbis:   Art.  2º  Os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF  serão  executados,  em  nome desta, pelos Auditores­Fiscais da Receita Federal (AFRF)  e  instaurados  mediante  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Parágrafo  único.  Para  o  procedimento  de  fiscalização  será  emitido Mandado de Procedimento Fiscal ­ Fiscalização (MPF­ F),  no  caso  de  diligência,  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Diligência (MPF­D).  Art. 3º Para os fins desta Portaria, entende­se por procedimento  fiscal:  I  ­  de  fiscalização,  as  ações  que  objetivam  a  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  por  parte  do  sujeito  passivo,  relativas  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF,  bem  assim  da  correta  aplicação  da  legislação  do  comércio  exterior,  podendo  resultar  em  constituição  de  crédito  tributário ou apreensão de mercadorias;  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 11/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.001759/2003­99  Acórdão n.º 2102­02.220  S2­C1T2  Fl. 641          11 II ­ de diligência, as ações destinadas a coletar informações ou  outros  elementos  de  interesse  da  administração  tributária,  inclusive para atender exigência de instrução processual.  As normas  que  regulamentam o MPF  têm  como  função,  como menciona  a  própria Portaria SRF 3.007, de 26/11/2001, o disciplinamento administrativo da execução dos  procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF.  Após  o  primeiro  ato  de  ofício  que  dá  início  ao  procedimento  fiscal  (que  corresponde à ciência pelo sujeito passivo do MPF), o procedimento passa a seguir o  rito do  Decreto  nº  70.235/72,  e  a  partir  de  então  só  a  lei  poderá  determinar  os  vícios  formais  que  possam implicar na nulidade do lançamento.  Destarte,  eventual  falta  de  obediência  às  regras  fixadas  pela  citada portaria  não provoca a nulidade do lançamento. O que tal falta pode provocar – e se for o caso – é a  eventual  punição  administrativa  do  funcionário  que  a  cometer.  As  nulidades  no  processo  administrativo­fiscal  estão  reguladas  pelo  Decreto  nº  70.235/72,  que  em  seu  art.  59  assim  dispõe:  Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Como  se  vê,  nenhuma  destas  hipóteses  ocorreu  no  caso  vertente,  de  forma  que não há que se falar em nulidade do lançamento, como pretendido pelo Recorrente.  Neste sentido é remansosa a jurisprudência deste Conselho, como demonstra  o seguinte julgado:  MPF  ­  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  Comprovado  nos  autos  a  emissão  regular  do  MPF  bem  como  do  MPF  complementar e prorrogações, deve ser afastada a preliminar de  nulidade  calcada em alegada  irregularidade ou  inexistência de  tais documentos.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  NULIDADE  DE  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  Constituindo­se  o  MPF  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo,  eventual  irregularidade  formal  nele  detectada  não  enseja  a  nulidade do auto de infração, nem de quaisquer Termos Fiscais  lavrados  por  agente  fiscal  competente  para  proceder  ao  lançamento, atividade vinculada e obrigatória nos termos da lei.  (...)  (Ac. nº 106­15.259, Rel. Cons. Luiz Antonio de Paula)  Acresça­se  a  isto  que  apesar  de  ser plenamente  possível  que  o  contribuinte  inicie  sua defesa  já em sede de  fiscalização, não  se pode  falar em violação ao seu direito de  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 11/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   12 defesa antes de iniciado o processo administrativo­fiscal ­ sendo certo que tal cerceamento não  ocorreu na hipótese em exame.  Outrossim, o Recorrente teve chance de se defender de forma ampla e plena a  partir do momento de sua  impugnação – ocasião em que, se fosse o caso, deveria apresentar  todos os documentos e razões que implicassem no cancelamento do lançamento em questão.  Neste  sentido,  a  jurisprudência  deste  Conselho  é  unânime,  como  se  pode  verificar através do seguinte julgado:  (...)  CERCEAMENTO DE DEFESA  ­  NULIDADE DO PROCESSO  FISCAL  ­ Somente a partir da  lavratura do auto de  infração é  que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo­ se,  então,  falar  em  ampla  defesa  ou  cerceamento  dela,  sendo  improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa  quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade  de apresentação de documentos e esclarecimentos.  (Ac.  nº  104­20731,  Rel.  Cons.  Nelson  Mallmann,  julgado  em  15.06.2005)  Diante do exposto, também não merece acolhida esta preliminar.  Do mérito  Conforme relatado, o mérito do lançamento diz respeito à exigência de IRPF  sobre depósitos bancários cuja origem não foi comprovada. Quanto a ele, o Recorrente suscita  diversos argumentos que a seguir passam a ser analisados.  Dinheiro em espécie  Alega o Recorrente que possuía em dezembro de 1997 um capital em espécie  de R$ 650.000,00, o qual teria origem em: herança deixada por seu pai, exercício da atividade  comercial de compra e venda de automóveis e recebimento de valor relativo à desapropriação  de terras suas, no ano de 1999.  Tal  pedido,  porém,  não  merece  acolhida,  por  diversos  motivos.  A  uma,  porque  caberia  a  ele  vincular  estes  valores  mantidos  em  casa  com  eventuais  depósitos  efetuados em sua conta, o que não foi feito.   Outrossim, a simples declaração efetuada por ele de que manteria tais valores  em  espécie  não  é  suficiente  a  comprovar  a  existência  do  referido  montante,  principalmente  diante do valor alegadamente mantido em espécie, que correspondia a, aproximadamente 85%  dos  seus  bens  (cf.  declaração  de  ajuste  de  fls.  11/12).  Ademais,  se  o  Recorrente  tivesse  depositado  os  referidos  valores  em  suas  contas  bancárias,  não  os  teria  mantido  como  “em  espécie”  em suas Declarações de Ajuste, mas os mesmos deveriam  constar  como “saldo  em  conta bancária” – o que também não ocorreu.  Acresça­se a tudo isto que o valor recebido por ocasião da morte do seu pai  foi de Cz$ 66.667,00, em 27.06.1987. Tal valor, convertido em Reais (e corrigido pelo INPC),  corresponderia a aproximadamente R$ 4.873,36, em  janeiro de 1997. Por  isso, ainda que ele  tivesse mantido esta herança “em casa” durante os dez anos que se passaram, o valor recebido  não se aproxima nem de longe do total dos depósitos efetuados em sua conta.   Fl. 653DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 11/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.001759/2003­99  Acórdão n.º 2102­02.220  S2­C1T2  Fl. 642          13 De  tudo  isso,  a  outra  conclusão  não  se  pode  chegar  senão  a  de  que  não  merecem acolhida as alegações do Recorrente no sentido de que os valores mantidos em sua  residência  (em  espécie)  fossem  considerados  como  origem  para  os  depósitos  bancários  efetuados.  Da tributação com base em depósitos bancários  Alega o Recorrente que não poderia a autoridade  fiscal  ter “arbitrado” seus  rendimentos tributáveis, uma vez que não teriam sido encontrados sinais exteriores de riqueza,  e que o Regulamento do Imposto de Renda (art. 846) não permitiria o arbitramento da renda  quando  a  disponibilidade  financeira  declarada  do  contribuinte  fosse  compatível  com  sua  movimentação financeira.   Aqui,  também, melhor  sorte não  terá  o Recorrente,  eis  que  a  tributação  do  IRPF em  razão da presunção de omissão de  rendimentos  fundada na  existência de depósitos  bancários  sem  origem  comprovada  decorre  de  lei,  e  por  isso  sua  legalidade  não  pode  ser  analisada em sede deste Recurso Voluntário.  A  Lei  nº  9.430/96,  através  de  seu  art.  42,  estabeleceu  esta  presunção  de  omissão  que,  apesar  de  ser  relativa,  só  pode  ser  derrubada  contra  a  apresentação,  pelo  contribuinte,  de documentação  hábil  e  idônea  que  comprove  a origem  daqueles  rendimentos  (depósitos). Por  isso que para os  fatos  geradores ocorridos  a partir  de  janeiro de 1997,  cabe  sempre  ao  contribuinte  o ônus de  comprovar a  origem dos valores  transitados por  sua  conta  bancária.   Sendo  esta  uma  determinação  legal,  não  cabe  ao  julgador  administrativo  avaliar  sobre  o  seu  acerto  ou  sua  tecnicidade,  mas  somente  aplicá­la.  Neste  sentido,  este  Conselho  editou  a  Súmula  nº  1,  segundo  a  qual:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”.   Mais  especificamente no que diz  respeito  ao pedido do Recorrente, merece  destaque  o  enunciado  nº  26  da  Súmula  deste  CARF,  segundo  o  qual:  “A  presunção  estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.”.  Por isso, e em obediência ao art. 72 do Regimento Interno deste Conselho de  Contribuintes,  que  determina  a  aplicação  obrigatória  das  súmulas,  deixo  de  acolher  também  este pedido do Recorrente.  Dos rendimentos declarados  Em  outro  trecho  de  seu  Recurso  Voluntário,  o  Recorrente  pugna  pelo  acolhimento dos  rendimentos  recebidos e declarados por ele ano a ano como origem para os  depósitos efetuados em suas contas bancárias.   Com  efeito,  este  Conselho  vem  decidindo  de  forma  reiterada  que  os  rendimentos declarados pela pessoa física podem e devem ser considerados como origem para  fins de apuração do IRPF devido nos casos em que a tributação se dá nos termos do art. 42 da  Lei  nº  9.430/96.  Tal  medida  se  justifica  pelo  fato  de  que  não  se  pode  presumir  que  os  rendimentos recebidos e declarados (e por  isso já oferecidos à tributação, quando for o caso)  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 11/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   14 tenham  sido  utilizados  de  qualquer  outra  forma  que  não  tenham  transitado  pelas  contas  bancárias do contribuinte.  No caso vertente, as cópias das DIRPF acostadas aos autos demonstram que o  Recorrente  declarara  ter  recebido  nos  anos­calendário  1998  a  2001  rendimentos  tributáveis,  assim como outros isentos e não­tributáveis.   Os  rendimentos  tributáveis  já  foram devidamente oferecidos  à  tributação,  e  por  isso mesmo  devem  ser  excluídos  do  lançamento,  em  obediência  ao  entendimento  acima  esposado. São eles:  Ano  Rendimentos tributáveis  1998 (fls. 12­13)  20.200,00  1999 (fls. 13­14)  10.085,00  2000 (fls. 15­17)  13.868,25  2001 (fls. 329­333)  16.730,25  Quanto  aos  rendimentos  isentos  e  não­tributáveis,  as  DIRPF  relativas  aos  anos­calendário 1998 a 2000 não demonstram a origem dos mesmos, enquanto que a DIRPF do  ano­calendário 2001 demonstra que  tais  rendimentos  isentos  seriam em parte decorrentes do  recebimento de  lucros e dividendos e em parte decorrentes de “Transferências patrimoniais  ­  doações, heranças, meações e dissolução da sociedade conjugal ou unidade familiar”.  Diante da falta de provas quanto ao efetivo recebimento destes valores, bem  como  de  sua  natureza  (de  isentos),  o  entendimento  acima  não  pode  ser  aplicado  a  tais  rendimentos, que não podem ser aqui considerados como origem para os depósitos bancários  em questão.  Por  isso,  entendo  que  devam  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  lançamento somente os valores demonstrados no quadro acima.   Da atividade de compra e venda de automóveis  O  Recorrente  argumenta  que  os  valores  que  transitaram  por  suas  contas  bancárias seriam fruto de sua atividade no comércio de veículos, e que sua tributação deveria  se dar como pessoa jurídica.  Tal  argumento,  porém,  não  foi  suscitado  em  sede  de  fiscalização,  tendo  o  Recorrente então optado pelo silêncio quanto à origem dos depósitos efetuados em suas contas  (o que deu ensejo à lavratura do Termo de Embaraço à fiscalização).   E foi somente em sede de Impugnação que o mesmo alegou que:  Conforme  se  depreende  dos  dados  do  contribuinte,  que  atua  como  comerciante,  e  efetuou  movimentação  financeira  através  da  utilização  de  seu  próprio  patrimônio  pessoal  espontânea  e  devidamente  declarado,  demonstra­se  de  forma  evidente  que  o  fluxo  da  movimentação  bancária  em  conta  corrente  e  de  poupança foi conseqüência de tais atividades laborais exercidas,  bem  como  da  movimentação  do  próprio  patrimônio  do  impugnante.  Mais  além,  nas  questões  claras  não  é  necessário  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 11/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.001759/2003­99  Acórdão n.º 2102­02.220  S2­C1T2  Fl. 643          15 conjecturas e a presunção cede lugar à verdade (conjecturis non  est opus in claris et praesumptic cedit veritatí).  Deixou, porém, de demonstrar qual a relação entre cada um dos depósitos e a  atividade  exercida,  limitando­se  a  afirmar  de  forma  “genérica”  que  os  valores  tidos  como  omitidos seriam decorrentes do exercício de tal atividade comercial.  Casos  como  este  vêm  sendo  debatidos  há  algum  tempo  no  âmbito  desta  Turma, tendo hoje se consolidado aqui o entendimento de que somente pode ser acolhida – se  for  o  caso  ­  a  alegação  de  que  os  depósitos  em  conta  se  referem  aos  frutos  de  atividade  comercial quando o contribuinte efetivamente faz a vinculação entre os depósitos e as receitas  desta  atividade  comercial,  e  também  quando  tal  argumento  é  suscitado  ainda  em  sede  de  fiscalização,  pois  somente  assim  é  dada  a  oportunidade  ao  fiscal  autuante  de  efetuar  o  lançamento em face da pessoa jurídica (nos casos em que este for cabível, claro). Para que seja  acolhida a pretensão do Recorrente não basta  a  alegação “genérica” de que os depósitos  são  fruto da atividade comercial exercida.  No  intuito  de  vincular  os  depósitos  bancários  ao  faturamento  da  pessoa  jurídica, o Recorrente menciona, no Recurso Voluntário, que o mesmo volume de dinheiro que  ingressava em sua conta também era debitado, e que este fluxo (cf. tabela de fls. 300/301 dos  autos) seria suficiente para demonstrar que os depósitos se referiam ao exercício da atividade  de compra e venda de veículos. Conclui ele:  No  demonstrativo  do  resumo  geral  acima,  verifica­se,  claramente, que os mesmos montantes depositados a cada mês,  devendo­se  considerar  o  mês  imediatamente  anterior  ou  posterior  conforme  o  caso,  nos  vários  anos  tinham  seus  correspondentes  valores  totais  em  cheques  emitidos  pelo  impugnante,  não  se  constituindo,  portanto,  em  renda  ou  acréscimo  patrimonial,  mas  somente  na  mera  movimentação  financeira baseada exclusivamente nos  recursos de  seu próprio  patrimônio pessoal.  Tal pretensão não merece acolhida, por dois motivos.  Antes de mais nada, o lançamento aqui em discussão não decorre da apuração  de acréscimo patrimonial a descoberto, mas sim da presunção legal de omissão de rendimentos  decorrente da falta de comprovação da origem dos depósitos efetuados em contas bancárias de  titularidade do Recorrente. Vale então mais uma vez reiterar que cabe a ele o ônus de provar a  origem efetiva de cada depósito, sob pena da presunção legal ser mantida.  Além disso, o fato do fluxo de saída de valores de suas contas ser semelhante  ao de entrada de valores nestas contas não é prova, por si só, de que os depósitos se referem ao  exercício de uma atividade comercial.  Prosseguindo no intuito de comprovar suas alegações, o Recorrente traz em  sua manifestação acerca da Resolução determinada pela 6º Câmara do então Primeiro Conselho  de  Contribuintes  uma  nova  tabela,  agora  vinculando  depósitos  efetuados  em  suas  contas  bancárias a diversas notas fiscais emitidas pela já mencionada pessoa jurídica.   Fl. 656DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 11/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   16 No entanto, este vínculo não é comprovado,  já que as datas de emissão das  notas  fiscais não coincidem com os depósitos efetuados, assim como nem sempre os valores  são os mesmos, como demonstram os exemplos abaixo colacionados:    E ainda:    Tais  disparidades  impedem  a  comprovação  de  que  os  referidos  depósitos  estejam  realmente  vinculados  às  mencionadas  notas  fiscais,  e  por  isso  não  são  hábeis  a  comprovar sua origem, como determina a lei.  Diferente  seria  a  situação  se  o  Recorrente  houvesse  comprovado  que  os  depósitos se referiam a receitas contabilizadas e tributadas pela pessoa jurídica da qual é sócio,  hipótese em que teria restado comprovada a sua origem. Esta comprovação, no entanto, não foi  feita.  Diante  do  exposto,  tal  pretensão  não  pode  ser  acolhida  por  esta  Turma  julgadora.  Outras Exclusões  O Recorrente pugnou, por fim, pela exclusão dos valores previstos no § 3º do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  de  forma  que  deveriam  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  lançamento  o  total  de  R$  178.702,42;  bem  como  pela  exclusão  da  totalidade  dos  cheques  devolvidos,  já  que  nem  todos  foram  considerados  pela  fiscalização  –  para  tanto,  elaborou  a  planilha de fls. 476/478.  No  entanto,  ambos  os  pedidos  já  foram  analisados  pela  decisão  recorrida,  como demonstram os seguintes trechos, dela extraídos:  79. Assim sendo, e consoante Demonstrativo consolidado às fls.  36  e  37,  não  pode  subsistir  a  alegação  de  não­observância  do  disposto no art. 42, § 3o , inciso II, da Lei n° 9.430/1.996, uma vez  que  a  somatória  dos  créditos  bancários  objetos  de  tributação  superaram, em muito, em todos os anos­calendário sob análise,  o montante anual de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 11/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.001759/2003­99  Acórdão n.º 2102­02.220  S2­C1T2  Fl. 644          17 E ainda:  59.  Contudo,  do  cotejo  entre  a  Planilha  de  Créditos  (anos­ calendário  1.998,  1.999,  2.000  e  2.001)  elaborada  pela  Autoridade Fiscal Autuante (fls. 36 a 69) e os extratos bancários  de  fls.  70  a  262,  verifica­se  que  os  seguintes  valores,  correspondentes  a  cheques  devolvidos,  não  foram  objetos  de  exclusão  pelo  Fisco  quando  da  apuração  do  montante  dos  depósitos  bancários  que  ensejaram  a  apuração  de  omissão  de  rendimentos:  (...)  Da simples observação dos documentos de lis. 23 e 36, também  constata­se,  também,  que  o  valor  tributável  de  R$  240.080,25.  correspondente  ao  mês  de  outubro  de  1.998,  foi  duplamente  computado no montante tributado.  Diante do  exposto, VOTO no  sentido  de NÃO ACOLHER  as  preliminares  suscitadas, para, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao Recurso para que sejam excluídos  da base de cálculo do  lançamento os valores de R$ 20.200,00  (no  ano­calendário 1998), R$  10.085,00 (no ano­calendário 1999), R$ 13.868,25 (no ano­calendário 2000), e R$ 16.730,25  (no ano­calendário 2001).  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                 Fl. 658DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 11/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 36392.002018/2007-10
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/05/2005 a 31/08/2006 SALÁRIO INDIRETO. PROGRAMA DE INCENTIVO. CARTÃO DE PREMIAÇÃO A natureza jurídica das parcelas integrantes da folha salarial é verificada pelas suas origens e características materiais; sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais formalidades adotadas pelo sujeito passivo. FOLHA DE PAGAMENTO. A empresa é obrigada a preparar folhas de pagamento para todos os segurados que lhe prestam serviços. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-003.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Tiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 178          1 177  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36392.002018/2007­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.124  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: FOLHA DE PAGAMENTO  Recorrente  FARMACIA IMPERATRIZ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/08/2006  SALÁRIO  INDIRETO.  PROGRAMA  DE  INCENTIVO.  CARTÃO  DE  PREMIAÇÃO  A  natureza  jurídica  das  parcelas  integrantes  da  folha  salarial  é  verificada  pelas  suas  origens  e  características  materiais;  sendo  irrelevantes  para  qualificá­la  a  denominação  e  demais  formalidades  adotadas  pelo  sujeito  passivo.  FOLHA DE PAGAMENTO.  A  empresa  é  obrigada  a  preparar  folhas  de  pagamento  para  todos  os  segurados que lhe prestam serviços.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Tiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 39 2. 00 20 18 /2 00 7- 10 Fl. 178DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente a autuação fiscal lavrada em 31/05/2007 em razão da omissão nas folhas  de  pagamento  de  rubricas  salariais  pagas  a  segurados  a  título  de  premiação.  Seguem  transcrições de trechos da decisão recorrida:  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  preparar  folhas  de  pagamento,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo órgão competente da Seguridade Social.  ...  2.  Conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração  e  da  Aplicação  da  Multa (fls. 04­05 e 08/15) a empresa deixou de preparar folhas  de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidas pela Secretaria da Receita Previdenciária, ou seja,  a  empresa  não  incluiu  em  suas  folhas  de  pagamento  as  remunerações  efetuadas  a  titulo  de  PRÊMIOS,  por  meio  de  "Cartão de Premiação". Tais remunerações constavam em Notas  Fiscais  da  empresa  SPIRIT  MARKETING  PROMOCIONAL  LTDA.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações iniciais:  4.1. Não há dolo por parte da empresa.  4.2.  O  lançamento  não  se  amolda  ao  Art.  142  do  Código  Tributário Nacional (Lei n°5.172/1966).  4.3.  O  lançamento  deve  seguir  determinados  preceitos  e  ser  efetivado  levando­se  em  conta  os  destinatários,  sejam  da  Administração Pública, sejam os contribuintes, advogados etc.  5.1.  Interpretação  equivocada  de  que  sobre  os  prêmios  fornecidos  através  de  cartões  incidem  as  Contribuições  Previdenciárias.  5.2.  O  pagamento  de  prêmios  não  era  efetuado  de  forma  habitual.  5.3.  Tal  rubrica  é  mero  incentivo  e  não  deve  ser  considerada  base de cálculo.  Disserta sobre a nova dinâmica nas relações de trabalho e sobre  o papel do Estado.  5.4.  Discorre  sobre  o  Art.  5º,  II  e  37  da  Constituição  da  República.  Solicita  o  deferimento  de  perícia.  Disserta  sobre  o  conceito de ampla defesa. Remete ao principio da razoabilidade.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36392.002018/2007­10  Acórdão n.º 2402­003.124  S2­C4T2  Fl. 179          3 5.5. Disserta, também, sobre as parcelas que devem e não devem  compor  a  base  de  calculo  das  Contribuições  Previdenciárias.  Distingue a remuneração em dinheiro e utilidades.  5.6. Alega faltar fundamentação ao lançamento e que não pode  haver  cobrança de Contribuições Previdenciárias  com base em  lacunas da Lei 8.212/1991 e alterações.  5.7.  Por  derradeiro,  requer,  a  juntada  de  novos  documentos,  produção de provas, inclusive por perícia e a improcedência do  lançamento.  É o Relatório.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36392.002018/2007­10  Acórdão n.º 2402­003.124  S2­C4T2  Fl. 180          5 no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Portanto, rejeitam­se as preliminares suscitadas.  No mérito  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 O  artigo  28  da  Lei  nº  8212/91  ao  definir  o  salário  de  contribuição  dos  segurados empregados assim o estabelece:   Art. 28 ­ Entende­se por salário­de­contribuição   I  ­  para  o  segurado  empregado  e  trabalhador  avulso  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  forma  de  utilidade  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do  empregador  ou  tomador  dos  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho  ou sentença normativa.   (...)  Pela  leitura  dos  dispositivos  legais  acima  transcritos  verifica­se  que  os  prêmios, independentemente da forma como são pagos, possuem natureza salarial e compõem  a  remuneração  do  empregado. Embora  negue  a  existência  de  habitualidade  nos  pagamentos,  não  traz  a  recorrente  contra­provas  que  prevaleçam  sobre  os  documentos  juntados  pela  fiscalização.  Quanto  à  infração,  as  folhas  de  pagamento,  de  fato,  não  apresentam  as  rubricas  correspondentes  aos  prêmios  pagos  aos  segurados. Ressalta­se  que  a  recorrente  não  apresentou quaisquer contra­provas negando a omissão das referidas rubricas salariais.  Em razão do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 183DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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4614291 #
Numero do processo: 13401.000643/2005-03
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário. QUALIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. Não há que se falar de nulidade por falta de qualificação do contribuinte quando todos os campos do auto de infração encontram-se corretamente preenchidos, permitindo a correta identificação do contribuinte. SÚMULA 02 O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SÚMULA 04 A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais
Numero da decisão: 1103-000.113
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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Numero do processo: 10830.002047/2003-40
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA. Para os fatos ocorridos após a vigência da Lei n° 9.430/96, fica caracterizada a omissão de receitas quando o sujeito passivo, titular da conta de depósito, devidamente intimado a comprovar a origem desse, não logra fazê-lo. RETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001, DA LEI N° 10.174/2001 E DO DECRETO N° 3.724/2001. A norma que possibilita a fiscalização e a autuação tomando por base dados protegidos pelo sigilo bancário tem caráter de norma procedimental que, à luz do art. 144, § 1°, do CTN, aplica-se a fatos pretéritos à sua vigência.
Numero da decisão: 9101-000.354
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Adriana Gomes Rego
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T19:24:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T19:24:24Z; Last-Modified: 2009-10-14T19:24:24Z; dcterms:modified: 2009-10-14T19:24:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T19:24:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T19:24:24Z; meta:save-date: 2009-10-14T19:24:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T19:24:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T19:24:24Z; created: 2009-10-14T19:24:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-14T19:24:24Z; pdf:charsPerPage: 1702; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T19:24:24Z | Conteúdo => CSRF-Tl Fl. 1 "' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,» • • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10830.002047/2003-40 Recurso n° 107-137.562 Especial do Contribuinte Acórdão e 9101-00.354 — 1' Turma Sessão de 26 de agosto de 2009 Matéria IRPJ E OUTROS Recorrente GAZOTO - STRAZZA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA. Para os fatos ocorridos após a vigência da Lei n° 9.430/96, fica caracterizada a omissão de receitas quando o sujeito passivo, titular da conta de depósito, devidamente intimado a comprovar a origem desse, não logra fazê-lo. RETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001, DA LEI N° 10.174/2001 E DO DECRETO N° 3.724/2001. A norma que possibilita a fiscalização e a autuação tomando por base dados protegidos pelo sigilo bancário tem caráter de norma procedimental que, à luz do art. 144, § 1°, do CTN, aplica-se a fatos pretéritos à sua vigência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiad,, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do re atório e voto ei e passam a integrar o presente julgado. n 4 ,1110 CARLOS ALBER • REITAS B RRETO - Presidente. •• elt bibvyNot.• • -..r.-Cter/ RIANA GO ES ÊG - Relatora. EDITADO EM: 01 s E T 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (presidente da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice presidente substituto), Antonio Praga Karem Jureidini Dias, Adriana Gomes Rêgo, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Valmir Sandri, Leonardo de Andrade Couto (substituto convocado) e João Carlos de Lima Júnior (substituto convocado). • , -Relatório GAZOTO - STRAZZA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, por meio do Recurso Especial de fls. 1.703/1.745, contra o acórdão n° 107 — 07.851, de 10/11/2004, fls. 1626/1695, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao seu recurso voluntário, nos seguintes termos: IRPJ E OUTROS - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - LEI N° 9.311/96 QUE REGE A CPMF -NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL - APLICAÇÃO INTER TEMPORAL PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS — POSSIBILIDADES - Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade de aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadênciaInexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário, a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. (Precedente do e.STJ ). MULTA MAJORADA — FRAUDE - PRESENÇA DOS PRINCÍPIOS DE OCULTAÇÃO E DE PRÁTICA REITERADA CONDENÁVEL — PROCEDÊNCIA - O acervo probante do ato tributário ilícito, no mais das vezes exige, para a sua validade e sustentação, a busca de elementos outros que estão à margem do rotineiro material colocado à disposição do Fisco para o seu conhecimento, análise, convicção e conclusão. Se a par do exposto adota-se uma prática reiterada de se ocultar a ocorrência do fato gerador, com subtração permanente de receitas nos livros fiscais ou nos entes acessórios, tipificado estará o intuído defraude. IRPJ - CONTA CORRENTE BANCÁRIA - NÃO RECONHECIMENTO NA ESCRITURAÇÃO - ATIVIDADE DE REVENDA DE VEÍCULOS - EXIGÊNCIA FISCAL - NECESSIDADE DE CONTEMPLAR A MARGEM MÉDIA DE LUCRO DE 10% COMO MÉDIA DE LUCRATIVIDADE DO SETOR - PLEITO RECURSAL IMPROCEDÊNCIA - A medida de tendência central utilizada como instrumento na quantificação de valores atípicos ( afetada fortemente por valores extremos ) de uma amostra não goza de qualquer liquidez, sendo grosseiras as suas conclusões, notadamente, sublinhe-se, em face da heterogeneidade dos dados de uma série ..e de sua considerável amplitude. Se, entretanto, a média / k 2 ..,' Processo n° 10830.002047/2003-40 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00354 Fl. 2 calculada decorre não de amostra, mas sim da população — universal -, as observações talhadas sob o grau de freqüência acabam se aproximando dos momentos centrais, com minimizaçã o importante dos desvios médios e padrão. Alega a recorrente, em síntese, que, enquanto o acórdão recorrido aceitou a "presunção pela análise de extratos bancários" para fins de exigência do tributo, o acórdão paradigma n° 102-46.231, de 28/1/2004, reconheceu a impossibilidade de se utilizar a presunção legal de que os depósitos bancários seriam renda tributável, pois entendeu o acórdão paradigma que seria "imprescindível" que a renda fosse consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza. Tal recurso, no entanto, teve seu seguimento inicialmente denegado, por meio do Despacho n° 107-156/2005, fl. 1747, por ter sido considerado intempestivo. Contra esse despacho, a recorrente interpõe agravo, fls. 1755/1757, rejeitados pelo Despacho n° 27/2006, fls. 1.762/1.763, ao argumento de que a cópia do AR juntada aos autos, relativa à entrega do Recurso de Divergência na Agência dos Correios, não permitia concluir pela sua tempestividade, decisão esta que foi ratificada pelo Presidente da CSRF, por meio do Despacho CSRF n° 43/2006. No entanto, por meio do documento de fls. 1.770/1.771, o sujeito passivo apresenta uma espécie de Pedido de Reconsideração, com o comprovante, agora original, do AR de postagem do Recurso de Divergência. A tempestividade foi então reconhecida por meio dos Despacho n° 243/2006, fls. 1878/1879, e CSRF n° 309/2006, fls. 1.895/1896, havendo o Presidente da Câmara recorrida dado seguimento ao presente recurso, por meio do Despacho DDC 107 137562-033/2008, por ter sido demonstrada a divergência jurisprudencial. No entanto, salientou tal autoridade em seu despacho que o mencionado acórdão paradigma fora reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em 12/6/2006, conforme acórdão CSRF/04-00.259, que recebeu a seguinte ementa: DEPÓSITO BANCÁRIO OMISSÃO DE RENDIMENTOS , Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, nos termos do art. 42 da Lei n°9.430, de 1996. Devidamente intimada do supracitado despacho que admite o recurso especial, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou as Contrarrazões de fls. 1.901/1.915, onde pugna pela manutenção do acórdão recorrido. .,É o relatório. 3 — Voto Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora O recurso especial é, de fato, tempestivo e, à luz do Regimento vigente ao tempo em que foi interposto, atende a todos os demais pressupostos de admissibilidades, motivo por que dele também tomo conhecimento. No entanto, ao teor do art. 67, § 100, do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, o acórdão trazido pela recorrente para demonstrar o dissenso jurisprudencial sequer serviria como paradigma, já que se lastreia em tese superada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme jurisprudência que, a titulo exemplificativo, ora colaciono: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁMOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários quando o sujeito passivo não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem do rendimento, seja isento, não tributável ou exclusivo de fonte ou já objeto de tributação na DIRPF. (Ac. 04— 00.654, julgado em 19/9/2007) E não podia ser diferente, vez que o lançamento ora guerreado diz respeito a fatos geradores ocorridos entre 1998 e 2001, portanto, após a vigência da Lei n° 9.430, de 1996, cujo art. 42 estabelece uma presunção legal, e não uma presunção simples, segundo a qual, em havendo depósito bancário cuja origem não foi comprovada, tais valores são considerados, para fins de exigência de IRPJ e reflexos, como sendo receita omitida. Sendo, portanto, ônus do sujeito passivo, a comprovação da origem de tais recursos, de forma que não se faz mais necessário qualquer demonstração, por parte do Fisco, relativa à consumação da renda, a evidenciar sinais exteriores de riqueza. Alegou, ainda, o sujeito passivo, a necessidade de autorização judicial para que o Fisco obtivesse a quebra de sigilo bancário. Todavia, trata-se também de matéria pacificada neste Colegiado, porém em posição contrária à defendida pela recorrente, no sentido de que a Lei Complementar n° 105, de 2001, autorizou o acesso à Secretaria da Receita Federal, aos dados bancários, o que foi regulamentado por meio da Lei n° 10.174 e pelo Decreto n° 3 .724, ambos de 2001, sendo ainda pacifico que tal disciplinamento tem caráter de norma procedimental, a qual, ao teor do art. 144, § 1°, do CTN, pode ser aplicada a fatos geradores pretéritos a sua vigência. Por oportuno, transcrevo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que também caminha conforme esse entendimento: DIREITO TRIBUTÁRIO. SIGILO BANCÁRIO. LC 105/2001 E LEI 10.174/2001.USO DE DADOS DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS PELAS AUTORIDADES FAZENDA' RIAS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. APLICAÇÃO IMEDIATA.PRECEDENTES. 4 Processo n° 10830.002047/2003-40 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.354 Fl. 3 I. A Lei 9.311/1996 ampliou as hipóteses de prestação de informações bancárias (até então restritas - art. 38 da Lei 4.595/64; art. 197,11, do CIN; art. 8° da Lei 8.021/1990), permitindo sua utiliza çãopelo Fisco para fins de tributação, fiscalização e arrecadação da CPMF (art. 11), bem como para instauração de procedimentosfiscalizató rios relativos a qualquer outro tributo (art. 11, § 3°, com a redação da Lei 10.174/01). 2. Também a Lei Complementar 105/2001, ao estabelecer normas gerais sobre o dever de sigilo bancário, permitiu, sob certas condições, o acesso e utilização, pelas autoridades da administração t?-ibutária,a documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicaçõesfinanceiras" (arts. 5° e 6°). 3. Está assentado na jurisprudência do STJ que "a exegese do art.144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplica çãodos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde quea constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência" e que "inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o devervinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributarda entidade estatal" (REsp 685.708/ES, I" Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 20/06/2005. No mesmo sentido: REsp 628.116/PR, 2a Turma, Min.Castro Meira, DJ de 03/10/2005; AgRg no REsp 669.157/PE, l a Turma,Min. Francisco Falcão, DJ de 01/07/2005; REsp 691.601/SC, 2' Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 21/11/2005. (EREsp 608.053/RS, RelMinistro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09.08.2006, DJ 04.09.2006 p. 219) 4. Recurso especial provido. (Resp 643619, julgado em 4/9/2008, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques) Em face do exposto, manifesto-me por NEGAR provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte. É como voto. ed-Êtk-P"'I-P.nana Gomes\-/Cel'R R5-c---re a ra 5 ,

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4578624 #
Numero do processo: 11543.005082/2003-19
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1 19997, 1998,99, 2000AU, 2001 Ementa: MULTA. QUALIFICAÇÃO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. DEMONSTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A qualificação da multa de ofício depende da demonstração do evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/1964. No caso, o evidente intuito de fraude não foi demonstrado e a multa não deve ser qualificada. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9202-002.185
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1374; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.649          1 1.648  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11543.005082/2003­19  Recurso nº  999.999   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­02.185  –  2ª Turma   Sessão de  27 de junho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PFN)  Interessado  BRAZ MAFEZONI    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001  Ementa:  MULTA.  QUALIFICAÇÃO.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE. DEMONSTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.  A  qualificação  da  multa  de  ofício  depende  da  demonstração  do  evidente  intuito de fraude, definido nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/1964.  No caso, o evidente intuito de fraude não foi demonstrado e a multa não deve  ser qualificada.  Recurso Especial do Procurador Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.        (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente         Fl. 1500DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA     2   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Elias  Sampaio Freire.  Fl. 1501DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11543.005082/2003­19  Acórdão n.º 9202­02.185  CSRF­T2  Fl. 1.650          3   Relatório  Trata­se  de Recurso  Especial  por  contrariedade,  fls.  01625,  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  contra  acórdão,  fls.  01424,  que  decidiu,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  desqualificar  a multa  e  acolher  a  preliminar  de  decadência  em  relação  ao  ano­calendário de 1997, rejeitando todas as preliminares e, no mérito, negando provimento.  O acórdão em questão possui as seguintes ementa e decisão:  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA  ­  Para  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%,  é  indispensável  a  plena  caracterização  e  comprovação  da  prática  de  uma  conduta  fraudulenta por parte do contribuinte, ou seja, é absolutamente  necessário  restar  demonstrada a materialidade dessa  conduta,  ou  que  fique  configurado  o  dolo  específico  do  agente  evidenciando  não  somente  a  intenção  mas  também  o  seu  objetivo.  DECADÊNCIA  —  Não  caracterizada  a  ocorrência  de  dolo  fraude ou simulação, o direito de a Fazenda Pública constituir  o crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação,  como é o caso do imposto de renda da pessoa física em relação  aos  rendimentos  sujeitos  à  declaração  de  ajuste  anual,  extingue­se com o transcurso do prazo de cinco anos contados  do  fato  gerador,  nos  termos  do  §  4°  do  art.  150  do  Código  Tributário Nacional.  IRRETROATIVIDADE DE LEI ­ O lançamento reporta­se à data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada, aplicando­se, no entanto, aos efeitos pendentes de ato  jurídico constituído sob a égide da  lei anterior, a  lei nova que,  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador,  institua  novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização ou amplie os  poderes de investigação das autoridades administrativas.  SIGILO  BANCÁRIO  —  Havendo  processo  fiscal  instaurado  e  sendo considerado indispensável pela autoridade administrativa  competente  o  exame  das  operações  financeiras  realizadas  pelo  contribuinte,  não  constitui  quebra  de  sigilo  bancário  a  requisição  administrativa  de  informações  sobre  as  referidas  operações.   DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS —  PRESUNÇÃO  —  Com  o  advento  da  Lei  9.430,  de  1996,  caracterizam omissão de  rendimentos os valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  mantida  junto  a  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente intimado, não comprove, com documentação hábil  e idônea, a origem dos respectivos recursos.  Fl. 1502DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA     4 Recurso negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto por BRAZ MAFEZONI.  ACORDAM  os  Membros  da  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  maioria  de  votos  DESQUALIFICAR  a  multa  e  ACOLHER  a  preliminar  de  decadência em relação ao ano­calendário de 1997. Vencidos os  Conselheiros  Naury  Fragoso  Tanaka  e  José  Oleskovicz  (Relator). Designado o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo  para redigir o voto vencedor. Por maioria de votos, REJEITAR  as  preliminares  de:  I  ­  irretroatividade  da  Lei  n°  10.174,  de  2001. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães  de  Oliveira,  Silvana  Mancini  Karam  e  Romeu  Bueno  de  Camargo que a acolhem; II ­ quebra de sigilo bancário. Vencido  o  Conselheiro  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira.  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o  presente julgado.  A fim de esclarecimento, informamos que:  1.  O contribuinte apresentou recurso especial, fls. 01487;  2.  Ao recurso especial do contribuinte foi negado seguimento, fls. 01569;  3.  O contribuinte apresentou agravo, fls. 01578;  4.  O  agravo  foi  analisado  e  manteve  a  decisão  sobre  a  negativa  de  seguimento, fls. 01646;  5.  A Presidência do CARF ratificou a decisão, fls. 01648.  Em seu recurso especial a Procuradoria alega, em síntese, que:  1.  Não  concorda  com a desqualificação  da multa,  pois  a  conduta  reiterada é  suficiente para a caracterização de  dolo;  2.  Foram violadas  as  disposições  do  §  1º,  art.  44  da Lei  9430/1996;  3.  A prática reiterada da conduta revela, com segurança, a  vontade  consciente  do  agente  em  trapacear  a  Administração;  4.  Chega­se  a  essa  conclusão  pelo  simples  método  dedutivo,  obviedade,  não  demandando  maiores  explicações;  5.  No  caso  dos  autos  foram  muito  mais  de  10  (dez)  depósitos  bancários  omitidos  por  ano,  em  diversas  contas  bancárias  no  decorrer  de  5  (cinco)  anos,  fls.  01205 a 01208);  Fl. 1503DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11543.005082/2003­19  Acórdão n.º 9202­02.185  CSRF­T2  Fl. 1.651          5 6.  É de se atentar, também, para a alteração da contagem  prazo  decadencial  se  for  qualificada  a  multa  pela  prática dolosa do sujeito passivo;  7.  Por fim, requer a PFN o provimento de seu recurso.  Por despacho, fls. 01633, deu­se seguimento ao recurso especial.  O Contribuinte apresentou suas contra razões, fls. 01638, argumentando, em  síntese, que a decisão recorrida deve ser mantida, pois há a necessidade de demonstração cabal  do dolo para a qualificação da multa.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 1504DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA     6   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Especial e  passo à análise de suas razões recursais.  A  matéria  em  litígio  refere­se,  somente,  a  demonstração  de  dolo  na  qualificação da multa, pois para a PFN o dolo está comprovado pela reiteração de conduta, já  para o acórdão recorrido e para o sujeito passivo o dolo não está demonstrado e a multa deve  ser desqualificada.  Para  a  solução  da  questão  devemos  analisar  as  razões  da  qualificação  da  multa, expressas no lançamento, fls. 01205:  “Em  virtude  dos  fatos  descritos  nos  itens  anteriores,  e  considerando a intenção fraudulenta do contribuinte em reduzir  o imposto devido, omitindo, de maneira contumaz, rendimentos  que  deveriam  constar  em  suas  declarações  de  ajuste  anual  de  imposto de  renda, exacerbou­se a multa de ofício de 75% para  150%,  relativamente  à  tributação  de  depósitos  bancários  sem  comprovação de origem.  ...  Fato é que o contribuinte, nos anos­calendário de 1997 a 2001,  omitiu,  reiteradamente,  em  suas  declarações  de  ajuste  anual,  livre e conscientemente, rendimentos tributáveis decorrentes dos  depósitos  efetivados  em  suas  contas­correntes,  visto  não  ter  comprovado a origem de  tais depósitos. A legislação tributária  vigente  (Lei  9.430/1996,  art.  42),  autoriza  a  presunção  de  omissão  do  rendimento  tributável  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  corrente,  quando  não  comprovada  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  ...  A  reiterada  prática  de  omitir  informações  nas  declarações  prejudicou a administração tributária em sua função, qual seja,  a promoção da arrecadação em favor do Erário.  Nesse  sentido,  a  lei  penal  é  clara  e  evidente  ao  afirmar  que  constitui crime contra a ordem  tributária omitir  informação ou  prestar declaração falsa às autoridades fazendárias para eximir­ se do pagamento de tributo. A prática reiterada do contribuinte  em omitir  informações,  em  sua  declaração de  rendas,  sobre  os  seus  rendimentos  tributáveis  emoldura­se  perfeitamente  ao  tipo  estabelecido  no  art.  1°,  inciso  I,  da  Lei  n°  8.137/90,  tendo  ocorrido a subsunção do fato à norma genérica e abstrata, que  dá  lugar  à  pretensão  punitiva  do  Estado,  tendo  em  vista  a  presença  do  indício  de  dolo.  Emerge,  pois,  de  forma  inquestionável  que  objetivamente  omitir  informação  ou  prestar  declaração  de  ajuste  anual  de  imposto  de  renda  falsa  está  tipificado pela lei penal como crime doloso.”  Fl. 1505DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11543.005082/2003­19  Acórdão n.º 9202­02.185  CSRF­T2  Fl. 1.652          7 Portanto, verifica­se que o Fisco chega à conclusão que a Legislação autoriza  a presunção de omissão do rendimento tributável com base nos valores depositados em conta  corrente,  quando  não  comprovada  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  e  sua  reiteração possibilita a qualificação da multa.  Com todo respeito aos que divergem, não concordamos com essa conclusão.  A  qualificação  da multa  depende  da  existência  e  demonstração  da  conduta  prevista em lei por parte do sujeito passivo.  Lei 9.430/1996:  Art.44.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;   II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Pela  leitura  do  dispositivo,  fica  claro  que  há  necessidade  de  existência  e  demonstração,  pois  o  lançamento  deve  ser  devidamente  motivado,  do  evidente  intuito  de  fraude.  Lei 4.502/1964:  Art  .  71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:    I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;    II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.    Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.    Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Fl. 1506DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA     8 O Fisco motivou a qualificação da multa sob os argumentos já expostos, em  síntese, pela reiteração da conduta.  Em  nosso  entender,  não  há  a  demonstração,  pelo  relatado  do  Fisco,  do  evidente  intuito  de  fraude,  verificamos,  pela  presunção  legal  da  Lei  9430/1996,  o  inadimplemento  das  suas  obrigações  tributárias, mas  essa  conduta  não  enseja  a  aplicação  da  multa qualificada.  Ressalte­se que o contribuinte já é penalizado pelo inadimplemento do tributo  devido, com uma multa de 75% (setenta e cinco pro cento) sobre o valor devido.  Para a duplicação dessa penalidade, com a aplicação de uma multa de 150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento)  deve  estar  provado  nos  autos,  com  absoluta,  cabal,  evidente  certeza, o intuito de fraude, requisito que não consta na autuação.  O  Fisco,  para  a  qualificação  da  multa,  necessita  comprovar  duas  características na ação do sujeito passivo:  1.  EVIDENTE: qualidade daquilo que não admite dúvida; e  2.  INTUITO: Propósito na realização de um ato.  Ressaltamos,  novamente,  que  pela  leitura  do  relato  do  Fisco  não  ficou  demonstrado,  com  absoluta  certeza,  que  o  propósito  era,  sem  dúvida,  de  impedir  o  conhecimento para reduzir o tributo devido.  Soma­se as considerações expostas em voto qualificado do nobre Conselheiro  Giovanni Christian Nunes Campos (Acórdão 106­17.015):  “Primeiro,  deve­se  discutir  a  pertinência  da  qualificação  da  multa  de  oficio. Quando  das  infrações  aqui  em  comento,  tinha  vigência o art. 44 da Lei n° 9.430/96, em sua redação original.  Nessa  época,  aplicava­se  a  multa  qualificada  nos  casos  de  evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei  n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Assim, mister verificar se  a  conduta  estampada  nos  autos  pode  se  subsumir  aos  tipos  abstratos da qualificação previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96,  ou seja, se está comprovado o evidente  intuito de  fraude, como  definido nos arts. 71, 72, 73 da Lei n° 4.502/1964.  A  autuação  tomou  por  base  uma  presunção  de  omissão  de  rendimentos. O recorrente não fez qualquer prova da origem dos  depósitos  bancários.  Por  fim,  nos  autos,  não  se  descobriu  a  origem dos depósitos bancários.  ...  Poderia,  entretanto,  a  conduta  dos  autos  se  subsumir  à  sonegação,  que  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador do  imposto de renda ou das condições pessoais do contribuinte. No  caso de sonegação, mister explicitar claramente o  fato gerador  do  imposto  sonegado, com as condutas dolosas que  impediram  ou  retardaram  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  ou  das  condições  Fl. 1507DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11543.005082/2003­19  Acórdão n.º 9202­02.185  CSRF­T2  Fl. 1.653          9 pessoais  do  contribuinte.  A  partir  de  uma  presunção  legal  de  ocorrência  de  um  fato  gerador  do  imposto,  não  podemos  afiançar que o contribuinte agiu com dolo, no intuito de impedir  ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador,  notadamente  porque  a  conta  bancária  era  movimentada  pelo  recorrente,  sem  nenhuma  interposição de pessoa, ou fraude a esconder o real beneficiário  dos depósitos. Toda a movimentação bancária foi feita às claras.  Por  óbvio,  considerando  as  gravíssimos  conseqüências  da  qualificação  da  multa,  que  ultrapassam  a  questão  pecuniária,  adentrando  no  terreno  do  direito  penal  tributário, não  pode  o  evidente intuito de fraude ser presumido.  ...  No  caso  dos  autos,  o  contribuinte  não  comprovou,  documentalmente, a origem dos depósitos, o que manteve íntegro  o  auto  de  infração.  Caso  o  recorrente  tivesse  comprovado  a  origem  dos  depósitos,  a  autoridade  autuante,  na  forma  do  art.  42,  §  2°,  da  Lei  n°  9.430/96,  iria  verificar  se  tais  depósitos  tinham sido submetidos a regular tributação. Caso negativo, iria  submetê­los  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em  que  auferidos  ou  recebidos.  Na  última  situação  do  parágrafo  acima,  a  autoridade  fiscal  iria  analisar  a  gênese  do  fato  gerador  do  imposto  omitido,  e,  eventualmente,  poderia  identificar  as  condutas  dolosas  de  sonegação,  fraude  ou  conluio.  Entretanto,  somente  poderíamos  afiançar  que  o  contribuinte  agiu  dessa  forma  com  o  conhecimento  do  real  fato  gerador  do  tributo.  Por  óbvio,  considerando as gravíssimas conseqüências da qualificação da  multa,  que  ultrapassam  a  questão  pecuniária,  adentrando  no  terreno do direito penal tributário, não pode o evidente intuito  de  fraude  ser  presumido.  Como  exemplo,  acata­se  a  qualificação da multa de oficio nas seguintes hipóteses:  • utilização de documentos, material ou  ideologicamente,  falsos  para abertura ou movimentação da conta bancária;  • conta de depósito aberta em nome interposta pessoa (Acórdão  n°  104­  20.713,  sessão  de  19/05/2005,  relator  o  Conselheiro  Remis  Almeida  Estol;  Acórdão  n°  104­22.618,  sessão  de  13/09/2007, relator o Conselheiro Nelson Mallmann);  •  utilização  de  um  segundo  número  de  CPF  para  dificultar  a  identificação do contribuinte (Acórdão n° 102­47.157, sessão de  20/10/2005, relatora a Conselheiro Silvana Mancini Karam);  •  contribuinte  que  utiliza  conta  de  terceiro  para  movimentar  recursos  de  origem  não  comprovada  (Acórdão  n°  106­16.646,  sessão  de  05/12/2007,  relatora  a  Conselheira  Roberto  de  Azeredo Ferreira Pagetti);  •  omissão  da  escrituração  de  depósitos  bancários,  aliado  ao  exercício  de  atividades  paralelas,  as  quais  dependem  de  autorização  de  órgão  governamental  (Acórdão  n°  101­93.865,  Fl. 1508DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA     10 sessão  de  19/06/2002,  relator  o  Conselheiro  Paulo  Roberto  Cortez);  •  utilização  de meio  fraudulento  para  comprovar  a origem dos  depósitos  bancários  (Acórdão  n°  102­48.266,  sessão  de  01/03/2007,  relator  o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da  Fonte Filho).  Na espécie, nenhuma das hipóteses acima ocorreu, mas apenas  uma omissão de rendimentos, estribada em uma presunção legal  relativa.  Para  qualificar  a  multa,  mister  comprovar  com  elementos  hábeis  e  idôneos  o  evidente  intuito  de  fraude. Mera  presunção  da  omissão  de  rendimentos  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  não  justifica  a  qualificação da multa de oficio. Deve­se ressaltar que a decisão  acima  está  em  consonância  com  a  jurisprudência  do Conselho  de Contribuintes, balizada pela Súmula 1°CC n° 14: "A simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária  a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo".  Como  exemplo  da  jurisprudência  do  Conselho  na  matéria,  colaciona­se a ementa do Acórdão n° 104­22619, unânime para  desqualificar a multa de oficio, sessão de 13/09/2007, relator o  conselheiro Nelson Malmann, verbis:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  ARTIGO  42,  DA  LEI  1‘1°.  9.430,  DE  1996  ­  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  fisica  ou  jurídica,  regularmente  '  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ PERÍODO­BASE DE INCIDÊNCIA  ­ APURAÇÃO MENSAL ­ TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL –  Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de  1° de  janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida  que  forem  creditados  em  conta  bancária  e  tributados  como  rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual).  PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS ­ DO ÓNUS DA PROVA –  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.   SANÇÃO  TRIBUTÁRIA  ­  MULTA  QUALIFICADA  ­  JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO ­ EVIDENTE INTUITO  DE  FRAUDE  ­  Qualquer  circunstância  que  autorize  a  exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista  como  regra  geral,  deverá  ser  minuciosamente  justificada  e  comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada  seja aplicada, exige­se que o contribuinte tenha procedido com  evidente  intuito de  fraude, nos casos definidos nos artigos 71,  72  e  73  da  Lei  n°.  4.502,  de  1964.  A  apuração  de  depósitos  bancários em contas de titularidade do contribuinte cuja origem  Fl. 1509DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11543.005082/2003­19  Acórdão n.º 9202­02.185  CSRF­T2  Fl. 1.654          11 não  foi  justificada,  independentemente da  forma  reiterada e do  montante  movimentado,  por  si  só,  não  caracteriza  evidente  intuito defraude, que justifique a imposição da multa qualificada  de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei no. 9.430, de  1996.. Recurso parcialmente provido. (grifei)  Ainda, na linha do aqui decidido, citam­se os Acórdãos n's: 103­ 23151,  sessão  de  08/08/2007,  relator  o  conselheiro  Paulo  Jacinto  do  Nascimento;  106­16389,  sessão  de  23/05/2007,  relatora  a  conselheira  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti.  Assim, deve­se afastar a qualificação da multa de oficio.  Por  todo  exposto,  creio  que  o  Acórdão  recorrido  não  deve  ser  reparado  quanto a questão da multa de ofício.  CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, voto em negar provimento ao  recurso da nobre PFN,  nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 1510DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA

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4289973 #
Numero do processo: 10880.008901/2002-13
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/1997 PIS. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. PROVA. A alegação de que o lançamento de revisão de DCTF foi resultado de erro de preenchimento da declaração deve ser acompanhado de prova. O não atendimento às intimações, em sede de diligência aprovada especificamente para produzir a referida prova, implica a manutenção da exigência. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente (Assinado digitalmente) José Antonio Francisco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 789          1 788  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.008901/2002­13  Recurso nº  501.284   Voluntário  Acórdão nº  3302­001.769  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2012  Matéria  Auto de Infração ­ PIS  Recorrente  DELOITTE TOUCHÉ TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/07/1997  PIS. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. PROVA.  A alegação de que o lançamento de revisão de DCTF foi resultado de erro de  preenchimento  da  declaração  deve  ser  acompanhado  de  prova.  O  não  atendimento  às  intimações,  em sede de diligência aprovada especificamente  para produzir a referida prova, implica a manutenção da exigência.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 00 89 01 /2 00 2- 13 Fl. 789DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/08/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.008901/2002­13  Acórdão n.º 3302­001.769  S3­C3T2  Fl. 790          2 Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls. 66 a 70) apresentado em 14 de  julho de  2009 contra o Acórdão no 16­21.257, de 06 de maio de 2009, da 9ª Turma da DRJ/SPOI (fls.  57 a 65), cientificado em 13 de junho de 2009, que, relativamente a auto de infração (DCTF)  de PIS de julho de 1997, julgou o lançamento procedente em parte, nos termos de sua ementa,  a seguir reproduzida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/07/1997  PIS ­ DÉBITO NÃO PAGO ­ CABIMENTO DO LANÇAMENTO.  Para  o  débito  remanescente  não  pago,  cabe  lançamento  por  meio de Auto de Infração.  PRODUÇÃO DE PROVAS.  As provas devem ser apresentadas no prazo de impugnação, não  se admitindo a produção posterior de provas nos casos em que  não  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo  de  força maior,  não  se  referir  a  fato  ou  direito  superveniente  ou  não  se  destinar  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidos aos autos.  MULTA DE OFICIO ­ RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART.  18 DA LEI N° 10.833/2003.  Com  a  edição  da  MP  n°  135/2003,  convertida  na  Lei  n.  10.833/2003, não cabe mais  imposição de multa excetuando­se  os casos mencionados em seu art. 18. Sendo tal norma aplicável  aos  lançamentos  ocorridos  anteriormente  A  edição  da  MP  no  135/2003 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, "c" do  CTN), impõe­se o cancelamento da multa de oficio lançada.  Lançamento Procedente em Parte  O auto de infração foi  lavrado em 11 de junho de 2002 e, de acordo com o  termo de fls. 5 a 7, o pagamento vinculado ao débito não teria sido localizado.   A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Em  ação  fiscal  levada  a  efeito  em  face  da  contribuinte  acima  identificada  foi apurada  falta de  recolhimento da Contribuição  para o Programa de Integração Social ­ PIS dos fatos geradores  ocorridos no período de 07/1997 e declarados na DCTF, razão  pela qual foi lavrado o Auto de Infração de fls. 4 e 5 integrado  pelos  termos  e  documentos  nele  mencionados,  apurando­se  o  crédito  tributário  composto  de  contribuição,  multa  de  oficio  e  juros de mora calculados até 31/05/2002, perfazendo o total de  R$ 48.273,25 (quarenta e oito mil, duzentos e setenta e três reais  e vinte e cinco centavos), com o seguinte enquadramento legal:  Art. 10 e 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70; art. 83  Fl. 790DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/08/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.008901/2002­13  Acórdão n.º 3302­001.769  S3­C3T2  Fl. 791          3 inc.  III, L.8981/95; art  1°, L 9249/95; art. 2° e  inc.  I, par 1, e  arts. 3, 5, 6 e 8 inc. I, MP 1495/96­11 e reed; art. 2° e inc. I, par  1, e arts. 3, 5, 6 e 8 inc. I, MP 1546/96 e reed..  2.  Inconformado  com  a  autuação,  da  qual  foi  devidamente  cientificado  em  11/06/2002  (AR  à  fl.  33),  o  contribuinte  protocolou em 11.07.2002 a impugnação de fl. 1, acompanhada  dos documentos de fls. 4­32, na qual alega:  2.1.  A  DCTF  referente  ao  Terceiro  Trimestre  de  1997  tipo  Retificadora  entregue  em  03/02/1998,  será  retificada.  Foi  entregue com dados incorretos, cito a pasta de débitos e créditos  página 043, o débito apurado e o pagamento  informados estão  incorretos.  O  débito  apurado  do  código  do  tributo  8109­1  correto é R$ 14.762,54, e o pagamento vinculado ao débito valor  principal  correto  é  R$  14.762,54.  Por  esse  motivo  estamos  providenciando  nova  DCTF  RETIFICADORA,  onde  irá  se  corrigir o erro citado.  2.2. Por fim, requer seja acolhida a presente Impugnação.  3.  A  impugnação  foi  previamente  analisada  pela  DERAT/SÃO  PAULO,  que  concluiu  pela  improcedência  parcial  do  lançamento  de  R$  17.762,54,  referente  ao  PA  de  07/1997,  e  revisou de oficio o lançamento, na forma dos artigos 145, inciso  III  e  VIII  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  cancelando  parcialmente  a  exigência  e  os  acréscimos  (fls.  47­50).  Assim,  permaneceu  em  litígio  a  cobrança  de  R$  2.991,00  e  seus  acréscimos, referente ao mesmo PA de 07/1997.  O despacho de fl. 44 teve o seguinte teor:  O  presente  processo  trata  de  impugnação  TEMPESTIVA,  conforme  AR  de  página  33,  ao  crédito  tributário  constituído  através do Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima  identificado,  onde  são  questionadas  as  cobranças  referentes  a  PIS /1997.  As cobranças referem­se ao valor de R$ 17.762,54 informado em  DCTF Retificadora do 3ºtrimestre de 1997, com P.A 01/07/97 e  vencimento em 15/08/97,conforme página 39.  Cientificado  do  lançamento  e  não  concordando  com  as  exigências, o contribuinte apresentou petição de  folhas 01 com  seus argumentos de defesa.  Alega que o tributo consta como devedor porque o valor correto  seria  os  14.762,00,  de  fato  recolhido  e  assim  declarado  na  DIRPJ (página 34), e não os R$ 17.762,57 informados na DCTF.  Anexa o respectivo comprovante de pagamento e menciona uma  possível  entrega  de  retificadora,  o  que  não  se  confirmou  (páginas 34 a 38).  Após  a  alocação  do  pagamento  restou  o  saldo  devedor  de  R$  50,00, objeto do presente Auto.  Fl. 791DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/08/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.008901/2002­13  Acórdão n.º 3302­001.769  S3­C3T2  Fl. 792          4 Por  oportuno  informamos  que  não  há  pagamentos  a  serem  alocados  e  que  o  processo  está  cadastrado  como  "exclusivamente mérito."  Esse despacho foi revisto (fl. 51), tendo a seguinte conclusão:  Conforme  despacho  de  página  46,  anexamos  (pg  47  a  50)  o  verdadeiro  Demonstrativo  da  Revisão  de  Lançamento  ,  onde  verifica­se que o saldo remanescente é R$ 2.991,00 e no o valor  que foi informado no demonstrativo anterior.  No recurso, a Interessada alegou o seguinte:  Conforme determina a legislação, tal valor a pagar foi também  declarado  pela  Recorrente  na DCTF  do  3°  trimestre  de  1997.  Contudo,  ao  preencher  essa  declaração,  o  funcionário  da  Recorrente  acabou  por  incorrer  em um  equivoco  de  digitação,  pois no Ines de julho/1997 foi • informado um débito de PIS de  R$ 17.762,54, e não de R$ 14.762,54 como efetivamente apurado  e pago.  De fato, conforme se extrai da cópia da DCTF do 3° trimestre de  1997 (cópia anexa, Doc. n. 3, página 43 da declaração), o débito  de  PIS  do  mês  de  julho/1997  foi  informado  na  declaração  da  seguinte forma:  Débito apurado: R$ 17.762,54  Código Receita: 8109­1 (PIS/PASEP ­ faturamento)  Pagamento vinculado (DARF) R$ 17.762,54  Portanto,  ao  invés  de  informar  na  DCTF  o  débito  de  PIS  no  valor  efetivamente  apurado,  de  R$  14.762,54,  o  débito  foi  digitado  incorretamente,  sendo  informado  pelo  valor  de  R$  17.762,54. Note­se,  por  importante,  que  conforme demonstra a  cópia  do  comprovante  de  arrecadação  anexa  (Doc.  no  4),  o  DARF foi pago exatamente no valor de R$ 14.762,54.  Trata­se, à toda evidencia, de mero erro de digitação quando do  preenchimento da DCTF, valendo destacar que o número 7 fica  bem  próximo  do  número  4  nos  teclados  numéricos  de  computadores,  o  que — parece óbvio — ocasionou o  equivoco  no preenchimento da declaração.  Trazido a julgamento, o recurso foi objeto da Resolução n. 3302­00.083 (fls.  201 a 202), cujo voto foi o seguinte:  O pagamento apresentado pela Interessada (fl. 11) corresponde  a débito do período de julho de 1997 com vencimento em 15 de  agosto de 1997.  Dessa  forma, a DRF efetuou a alocação manual do pagamento  (fls. 47 em diante), restando um saldo de R$ 2.991,00.  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/08/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.008901/2002­13  Acórdão n.º 3302­001.769  S3­C3T2  Fl. 793          5 Segundo  informação  de  fls.  49  e  50,  o  saldo  seria  relativo  ao  período de  julho de 1997, com vencimento em 15 de agosto de  1997. O Darf constante da intimação confirma tal conclusão (fl.  63).  A DRJ cancelou a multa, por aplicação retroativa do art. 18 da  Lei n° 10.833, de 2003.  Portanto, supostamente o pagamento não foi localizado porque o  valor do Darf era inferior ao declarado.  Diante do exposto, é necessário baixar o processo em diligencia  para verificar a formação da base de cálculo da contribuição no  referido período.  A  Fiscalização  deverá  intimar  a  Interessada  a  apresentar  os  documentos  que  julgar necessários para  tanto,  lavrar  relatório  de diligência e conceder o prazo de trinta dias para resposta.  A  Interessada  foi  intimada  do  início  da  diligência,  mas,  de  acordo  com  os  documentos  constantes  dos  autos,  não  atendeu  à Fiscalização  (fls.  218 e 219),  tendo  sido os  autos devolvidos para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Conforme relatado, o Darf informado na DCTF não foi encontrado uma vez  que, de fato, não existia, tendo a Interessada efetuado um pagamento inferior ao informado em  DCTF.  Esclareça­se  que  não  se  trata  da  situação  comum  em  que  o  lançamento  eletrônico é improcedente, como os de casos de ação judicial não encontrada pelo sistema de  malha da DCTF. Nesses casos, esta Turma tem sistematicamente considerado improcedente o  lançamento, uma vez que a acusação contida no auto de infração ­ de que a ação judicial não  existe ­ não é verdadeira e qualquer tentativa de aperfeiçoar o lançamento por via inadequada ­  despacho  de  revisão  ou  acórdão  de  primeira  instância  ­  é  nula,  uma  vez  que  a  revisão  de  lançamento ­ aquela definida no art. 149 do CTN ­ deve ser efetuada pela própria Fiscalização,  por meio de novo lançamento efetuado no prazo legal.  Mas não é o caso dos autos, em que o Darf com as  informações fornecidas  pela  Interessada,  de  fato,  não  existia.  Existia  outro  Darf,  relativo  ao  mesmo  período  de  apuração, que, nesse caso, foi simplesmente alocado ao débito lançamento pela DRF. Embora  se tenha denominado nos autos tal ação como de “revisão de lançamento”, ela, na verdade, não  corresponde a um novo  lançamento, nem a um aperfeiçoamento do lançamento anterior, pois  apenas referiu­se a uma alocação de outro pagamento efetuado ao débito lançado, sem alterar a  substância do lançamento anterior.  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/08/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.008901/2002­13  Acórdão n.º 3302­001.769  S3­C3T2  Fl. 794          6 Nesse  contexto,  a  alegação  da  Interessada  de  que  havia  declarado  débito  a  maior na DCTF  (teria então,  cometido dois  erros  em sua declaração:  informado um débito a  maior e  informado um Darf a maior para quitá­lo), que não havia sido provada até então, foi  objeto  da  resolução mencionada  no  relatório,  pela  qual  se  baixaram  os  autos  em  diligência,  para provar a alegação apresentada.  Entretanto, a Interessada deixou de atender às intimações e a prova não pôde  ser produzida.  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                              Fl. 794DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/08/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 11065.001998/2007-14
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2004, 2005 PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE PARCELAMENTO. INEXISTÊNCIA. BOA-FÉ OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO. O mero pedido de parcelamento, antes de formulada a impugnação, e posteriormente indeferido, não impede o prosseguimento da defesa do contribuinte no âmbito administrativo, até porque não houve renúncia expressa a tal direito, condição para o ingresso nos programas oferecidos pela Receita Federal. A própria Delegacia de Julgamento em Novo Hamburgo aceitou a impugnação; não pode a mesma Administração, a posteriori, dela não conhecer, sob pena de venire contra factum proprium, o que é vedado pelo princípio da boa-fé objetiva. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. A interpretação do art. 151, III, do CTN, implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário durante o processo administrativo, nos termos e extensão da impugnação apresentada. Considerando que a impugnação versou apenas sobre a aplicação da multa qualificada (impugnação parcial), o tributo principal e a multa de 75% eram exigíveis desde então. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-002.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para conhecer da impugnação, determinando o retorno dos autos à DRJ, para julgamento do mérito (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para conhecer da impugnação, determinando o retorno dos autos à DRJ, para julgamento do mérito (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11065.001998/2007­14  Acórdão n.º 2101­002.059  S2­C1T1  Fl. 751          2   (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 709/724) interposto em 14 de outubro de  2008 contra a decisão do Presidente da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em Porto Alegre/RS  (fls.  697/700),  da  qual  a Recorrente  teve  ciência  em  12  de  setembro de 2008  (fl. 704), que não conheceu da  impugnação do contribuinte por considerar  preclusa sua apresentação posteriormente a pedido de parcelamento do crédito tributário.   Não se conformando, a Recorrente interpôs recurso voluntário, por meio do  qual  pede,  em  apertada  síntese,  (i)  seja  a  multa  suspensa  integralmente,  e  não  apenas  parcialmente,  como  o  fez  a  Delegacia  de  Julgamento  em  Novo  Hamburgo/RS  e  (ii)  seja  afastada a aplicação da multa de ofício qualificada, prevista no art. 44, II, da Lei n.º 9.430/96.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  que  se  discute  apenas  e  tão­somente  a  imposição da multa qualificada. Ocorre, porém, que as peculiaridades do caso exigem a análise  de outras questões preliminares ao mérito.  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11065.001998/2007­14  Acórdão n.º 2101­002.059  S2­C1T1  Fl. 752          3 A  partir  de  uma  breve  análise  dos  autos,  constata­se  que  a  autuação  foi  devida à constatação da falta de recolhimento de imposto de renda retido na fonte (i) oriundo  de  rendimentos  de  trabalho  assalariado,  (ii)  sem  vínculo  empregatício,  e  (iii)  sobre  serviços  prestados por pessoa jurídica e associados de cooperativa de trabalho, totalizando a exigência  de crédito tributário de R$ 24.982.247,31. A fiscalização considerou, ainda, ter havido evidente  intuito de fraude por parte da Recorrente, ensejando a aplicação de multa qualificada de 150%.  Por meio da petição de fls. 517/520, a Recorrente pleiteou o parcelamento do  débito em comento. Posteriormente, apresentou impugnação ao auto de infração (fls. 657/668),  apenas e tão­somente quanto à aplicação da multa qualificada de 150%.   Indeferido  o  pedido  de  parcelamento  (fl.  592),  a Recorrente  foi  intimada  a  pagar a totalidade do débito, o que foi contestado por ela, mediante a petição de fls. 600/603,  tendo  em  vista  que,  a  seu  ver,  o  crédito  estaria  com  a  exigibilidade  suspensa  em  razão  da  apresentação tempestiva de impugnação à Delegacia de Julgamento em Novo Hamburgo/RS.  Por meio do despacho de  fl.  678,  a Delegacia  entendeu por bem apartar os  créditos,  tendo  em  vista  que  a  impugnação  pediu  fossem  “refeitos  os  cálculos  do  Auto  de  Infração apresentado, com a aplicação da multa simples”. Assim, considerou exigíveis, desde  logo, os créditos relativos ao principal, além da multa de 75%, ao passo que apenas os 75% de  multa remanescentes teriam sua exigibilidade suspensa.   Diante do  exposto,  são 2  as matérias  a  serem  analisadas  por ora:  (i)  houve  preclusão  quanto  à  apresentação  de  impugnação?  e  (ii)  há  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito em comento? Se sim, ela é integral?  Pois bem. Como a Recorrente muito bem elucidou em seu recurso voluntário,  a  rigidez  procedimental  do  processo  civil  pátrio  merece  temperamentos  no  âmbito  administrativo, de modo que o  regime clássico de preclusões não é aplicado exatamente nos  moldes do processo judicial.   Além  disso,  a  vasta  legislação  que  regula  o  pedido  de  parcelamento  administrativo  de  débitos  tributários  explica  que  o  contribuinte,  para  tanto,  precisa  expressamente desistir, de forma irretratável e irrevogável, da impugnação, recurso ou processo  judicial em curso.  No  presente  caso,  o  pedido  de  parcelamento  foi  formulado  antes  da  apresentação  da  impugnação,  sem  renúncia  expressa  ao  direito  de  se  defender  na  via  administrativa, até porque não havia do que desistir, se sequer impugnação havia. Se o pedido  tivesse  sido  deferido  e  a  Recorrente  ingressado  no  parcelamento  e,  posteriormente,  dele  desistido  ou  descumprido  as  exigências  que  a  fizessem  ser  excluída,  teríamos  um  panorama  totalmente diferente. Mas não é o caso.  E  mais:  constato,  desde  logo,  duas  incongruências  por  parte  da  Administração  no  presente  processo:  o  auto  de  infração  mencionava,  expressamente,  a  possibilidade de parcelamento do crédito, mas posteriormente seu pedido foi indeferido, sob a  alegação de que haveria expressa vedação, constante do inciso I do artigo 14 da Lei 10.522, de  19 de  julho de 2002, de concessão de parcelamento para tributos ou contribuições retidos na  fonte ou descontados de terceiros e não recolhidos ao Tesouro Nacional.  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11065.001998/2007­14  Acórdão n.º 2101­002.059  S2­C1T1  Fl. 753          4 Em segundo lugar, por meio do já aludido despacho de fl. 678, a Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Novo Hamburgo  não  considerou  ter  havido  preclusão quanto à apresentação da impugnação, tanto é que houve por bem apartar os créditos  com exigibilidade suspensa daqueles que não gozavam desta condição e podiam, destarte, ser  cobrados de imediato. Como é cediço, a Administração não pode, como corolário do princípio  da boa­fé objetiva, venire contra factum proprium, em detrimento do direito constitucional ao  contraditório e ampla defesa do contribuinte, motivo pelo qual a impugnação deve ser aceita.  Superado  este  primeiro  ponto,  cumpre  perquirir  acerca  da  suspensão  da  exigibilidade da multa, em virtude do oferecimento da impugnação, até porque o principal não  restou  impugnado  pelo  contribuinte,  e,  conforme  o  art.  17  do  Decreto  n.º  70.235/72,  “considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo  impugnante”.   Conforme  Luís  Eduardo  Schoueri  leciona,  o CTN,  em  seu  art.  151,  III,  ao  tratar de “reclamações e recursos administrativos” que acarretam a suspensão da exigibilidade  do  crédito  tributário,  expressa  que  “o  crédito  permanece  suspenso  por  todo  o  processo  administrativo,  em  todas  as  suas  instâncias,  não  cabendo  exigir  o  tributo  até  que  o  procedimento  esteja  encerrado”  (SCHOUERI,  Luís  Eduardo.  Direito  Tributário.  São  Paulo:  Saraiva, 2011, p. 549).  Pois  bem.  A  impugnação,  de  per  si,  é  apta  a  suspender  a  exigibilidade  do  crédito,  mas  apenas  quanto  à  matéria  impugnada.  Considerando  que  a  Recorrente  expressamente  se  limitou,  em  sua  impugnação,  a  combater  a  multa  qualificada  aplicada,  pedindo  sejam  “refeitos  os  cálculos  do  Auto  de  Infração  apresentado,  com  a  aplicação  da  multa  simples”,  resta  claro  que  apenas  a  diferença  de  75%  foi  impugnada.  Neste  ponto,  a  decisão da DRJ em Novo Hamburgo não merece reparos.  Solucionadas essas questões, o retorno dos autos à autoridade julgadora a quo  é medida que se impõe, de modo que a impugnação ofertada pela contribuinte seja apreciada,  única e  tão­somente quanto  à  redução da multa de ofício qualificada de 150%. A análise do  mérito, por este Conselho, configuraria inegável supressão de instância.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento EM PARTE  ao  recurso,  para  afastar  a  preclusão  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à DRJ para  análise  da  impugnação.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator               Fl. 773DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11065.001998/2007­14  Acórdão n.º 2101­002.059  S2­C1T1  Fl. 754          5               Fl. 774DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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