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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4615186 #
Numero do processo: 17883.000134/2005-58
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DE DECISÃO - ALCANCE - A decretação de nulidade da decisão a alcança por inteiro, devolvendo-se a instancia apeladora da decisão anulada a apreciação de toda a matéria decidida e não de parte dela, descabendo a pretensão de julgamento parcial ARBITRAMENTO DO LUCRO - DESCABIMENTO - Confessando a autoridade lançadora que os Livros Caixa e Razão foram apresentados, descabe o arbitramento do lucro com base na sua não apresentação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1301-000.119
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instancia e no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o conselheiro Jose Carlos Passuello.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Paulo Jacinto Do Nascimento
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 17883.000134/2005-58 Recurso n° 155.743 Voluntário Acórdão n° 1301-00.119 — 3' Camara / la Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2009 Matéria IRPJ E OUTROS - Ex(s): 2001. Recorrente ARBEIT ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. Recorrida 3' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DE DECISÃO - ALCANCE - A decretação de nulidade da decisão a alcança por inteiro, devolvendo-se a instancia apeladora da decisão anulada a apreciação de toda a matéria decidida e não de parte dela, descabendo a pretensão de julgamento parcial ARBITRAMENTO DO LUCRO - DESCABIMENTO - Confessando a autoridade lançadora que os Livros Caixa e Razão foram apresentados, descabe o arbitramento do lucro com base na sua não apresentação. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instancia e no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o conselheiro Jose Carlos Passuello. LEONARDO DE ANDRAD VCOUTO - Presidente PAULO JACINTO 70 NASCIMENTO - Relator 1 .1 JUL 2 0 11 EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Marcos Rodrigues de Mello, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Benedicto Celso Benicio Júnior, Waldir Veiga Rocha e José Clóvis Alves (Presidente da Camara na data do julgamento). Processo no 17883.000134/2005-58 SI-C3T1 AcórdAo n.° 1301-00.119 Fl. 2 Relatório Revisitam os autos este colegiado em consequência da nulidade da decisão de primeira instância decretada pelo acórdão n° 105-16.992, de 27 de maio de 2008, ocasião em que o processo foi assim relatado: "ARBEIT ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ n" 32.328.312/0001-15, inconformada com a decisão de 1" grau proferida 3" Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. A ação fiscal versa sobre autos de infração (fls. 562/600), através dos quais se exige credito tributário a titulo de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, sendo que o lançamento foi efetuado em virtude de, em procedimento fiscal, ter havido arbitramento do lucro, conforme o Termo de Constatação Fiscal 003 de fls. 541/558. Cientificada da exigência, a interessada, em tempo hábil, apresentou a impugnação de fls. 607/629, inaugurando o contencioso administrativo. Em face do Despacho de fl. 892, o processo n° 10073.001784/2004-25 foi juntado ao presente, eis que versa sobre exclusão do SIMPLES, de oficio, através do Ato Declaratório (AD) no 44/2004 (fls. 8), em face de excesso de Receita Bruta no ano calendário de 1999. Ao processo apensado o sujeito passivo também ofertou impugnação tempestiva (fls. 17/23). Através do acórdão DRJ/RJOI n° 9.737 (fls. 894/902), a Terceira Turma Julgadora da DRJ no Rio de Janeiro confirmou a exclusão da interessada do Simples, ao mesmo tempo em que julgou procedente em parte a exigência fiscal, cujos fundamentos acham-se consubstanciados na respectiva ementa a seguir transcrita: EXCLUSÃO DO SIMPLES — RECEITA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE PARA OPÇÃO — Tendo havido excesso de receita bruta no ano anterior, deve ser mantida a exclusão do SIMPLES. EFEITOS DA EXCLUSÃO — A exclusão por excesso de receita bruta produz efeito a partir do ano calendário subseqüente aquele em que foi ultrapassado o limite. Processo no 17883.000134/2005-58 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.119 Fl. 3 IRPJ — NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — NULIDADE Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado por autoridade competente e em consonância com o que preceituam os arts. 142, do CTN, e 10 e 59, do PAF. LANÇAMENTO EM FACE DA EXCLUSÃO DO SIMPLES — Mantida a exclusão do SIMPLES, a pessoa jurídica está sujeita, a partir do período em que ocorrerem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. ARBITRAMENTO — A falta de apresentação de declarações retificadoras (em face da exclusão do SIMPLES) justifica o arbitramento dos lucros. REEMBOLSO DE DESPESA — Valor recebido a titulo de reembolso de despesa integra a receita bruta. MULTA AGRAVADA — NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO — No arbitramento dos lucros, configura-se incabível o agravamento da multa, porque não se pode agravar a penalidade corn base, justamente, no fundamento do arbitramento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — Aplica-se à exigência reflexa do mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua intima relação de causa e efeito'. Cientificada da decisão (fls. 925v), tempestivamente a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 931/945, reafirmando os termos da impugnação. Junto aos autos apensos, onde se operou a exclusão do sistema simplificado de tributação, a interessada interpôs o recurso voluntário respectivo. Por sua vez, a autoridade julgadora de primeira instância recorreu de oficio quanto à parcela do crédito tributário exonerada. o relatório." Confrontando-se a decisão com a nova decisão, vê-se que esta, daquela divergindo, manteve a aplicação da multa agravada; à falta da apresentação de declarações, apontada na decisão primitiva como causa do arbitramento, acrescentou a falta da apresentação de livros e documentos fiscais; e determinou que os pagamentos efetuados sob a sistemática do SIMPLES fossem abatidos do crédito lançado, matéria de que à primeira decisão jiãO se ocupara, restando assim ementada: 3 Processo n° 17883.000134/2005-58 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.119 Fl. 4 "ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2000 EXCLUSÃO DO SIMPLES. RECEITA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE PARA OPÇÃO. Tendo havido excesso de receita bruta no ano anterior, deve ser mantida a exclusão do SIMPLES. EFEITOS DA EXCLUSA -0. A exclusão por excesso de receita bruta produz efeito a partir do ano calendário subseqüente aquele em que foi ultrapassado o limite. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. Não esta inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado por autoridade competente e em consonância corn o que preceituam os arts. 142, do CTN, e 10 e 59, do PAF. LANÇAMENTO EM FACE DA EXCLUSÃO DO SIMPLES. Mantida a exclusão do SIMPLES, a pessoa jurídica está sujeita, a partir do período em que ocorrerem os efeitos da exclusão, as normas de tributação aplicáveis as demais pessoas jurídicas. ARBITRAMENTO. A falta de apresentação de declarações, de livros e de documentos fiscais justifica o arbitramento dos lucros. REEMBOLSO DE DESPESA. Valor recebido a titulo de reembolso de despesa integra a receita bruta. PAGAMENTOS EFETUADOS. Os pagamentos efetuados sobre outra sistemática devem ser abatidos na apuração do montante devido pelo Lucro Arbitrado. MULTA AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. A falta de atendimento as intimações do Fisco autoriza o agravamento da multa. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001 4 Processo n° 17883.000134/2005-58 S 1 -C3T1 Acórdão n.° 1301-00.119 Fl. 5 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se a exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua intima relação de causa e efeito. Lançamento Procedente em Parte". Ao recorrer, a contribuinte sustenta, em resumo, que: Enquanto pendente de julgamento de recurso a questão relativa à sua exclusão do SIMPLES, sendo ela que provocou o lançamento por arbitramento, o novo julgamento do processo de lançamento determinado por este Conselho de Contribuintes estaria prejudicado, pois o pressuposto do lançamento está sub judice. Descabe o arbitramento, pois os livros apresentados possibilitam o lançamento pelo lucro presumido e até mesmo pelo lucro real. Estão indevidamente incluídos na base de cálculo, como se receitas fossem, os adiantamentos feitos pela contratante, dos quais a contratada, na medida em que os gastos eram efetuados, prestava contas, sendo o valor das prestações de contas reembolsados para manter integra a verba para custear as despesas. Diante do alegado, requer a anulação do segundo julgamento da exclusão do SIMPLES e o provimento das razões expendidas no processo que disto trata; a reforma da decisão na parte em que manteve o arbitramento do lucro e, se mantido este, a exclusão da base de cálculo dos adiantamentos recebid \ e dos reembolsos efetuados. É o relatório. plei 5 Processo n° 17883.000134/2005-58 SI-C3TI Acórdzio n.° 1301-00.119 Fl. 6 Voto Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO 0 recurso, formalmente regular, é tempestivo, merecendo ser conhecido. A decretação da nulidade de uma decisão a alcança por inteiro, devolvendo- se à instância prolatora da decisão modificada a apreciação de toda a matéria decidida e não de parte dela. Havendo a decisão primitiva julgado o processo de exclusão do SIMPLES e o processo de lançamento do crédito tributário, o novo julgamento, acertadamente, tratou de ambos, sendo descabida a pretensão de julgamento parcial. Desse modo, inexiste a nulidade da decisão recorrida suscitada pela recorrente. Contrario sensu, nulidade existiria se a decisão não tivesse apreciado a exclusão do SIMPLES. No que pertine ao arbitramento, a autoridade lançadora o enquadrou no art. 530, III, do RIR199, ou seja, na falta de apresentação dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou do Livro Caixa, para o lucro presumido. Esta Câmara anulou, por cerceamento do direito de defesa, a decisão de primeira instância que manteve o arbitramento unicamente pela falta de apresentação da declaração retificadora, motivo não elencado no art. 530 do RIR/99 como causa dessa forma excepcional de tributação, entendendo o voto condutor da decisão não ser o caso de declaração de nulidade do lançamento, uma vez que as infrações apontadas no Termo de Constatação autorizam o arbitramento. A recorrente, uma vez excluída do SIMPLES e havendo optado pelo lucro presumido, está obrigada a manter, alternativamente, ou a escrituração contábil nos termos da legislação comercial, ou a escrituração do livro caixa corn o registro de toda a movimentação financeira, inclusive bancária, e, em boa guarda e ordem, os livros obrigatórios por legislação fiscal especifica e os documentos que serviram de base para a escrituração. Ao tempo em que justifica o arbitramento pela falta de apresentação dos livros, a fiscalização os desqualifica dizendo que "os livros 'CAIXA' apresentados não atendem aos requisitos da legislação do LUCRO PRESUMIDO, os quais devem registrar os ingressos e saídas de recursos ocorridos em cada mês, de forma a refletir toda a movimentação financeira da empresa. 0 saldo consignado, ao final de cada período de lançamento, deve englobar, não só a disponibilidade em CAIXA, como também, o saldo das contas correntes c de aplicações financeiras", e, a titulo de exemplo das irregularidades detectadas, anexa ao Termo de Constatação cópia do Livro Caixa dos meses de janeiro de 2000 e de dezembro de 2001. Acrescenta que "os Livros 'DIÁRIO', escriturados pela empresa, não estão registrados no órgão competente e contém lançamentos contábeis não comprovados por documentos fiscais emitidos pela empresa, sendo, portanto, imprestáveis para fazer qualquer tipo de prova a seu favor" e que "não foi apresentado o Livro `RAZA0', de escn ração obrigatória para os contribuintes tributados pelo Lucro Real". pt.() 6 Processo n° 17883.000134/2005-58 S1-C3T AcOrddo n.° 1301-00.119 Fl. 7 Apresentados que foram os livros Caixa e Razão, conforme confessado expressamente pela autoridade lançadora, descabe o arbitramento corn base na sua não apresentação. Diante disso, dou provimento ao recurso para cancelar o arbitramento e, em consequência, julgar improcedente o lançamento. of PAULO JACINTO DO/N A SCIMENTO - Relator 7

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4538234 #
Numero do processo: 10980.015963/2008-31
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Não comprovada a realização de despesas dedutíveis a título de despesas médicas, é dever manter as glosas relativas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Walter Reinaldo Falcão Lima e Luiz Claudio Farina Ventrilho.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Não comprovada a realização de despesas dedutíveis a título de despesas médicas, é dever manter as glosas relativas. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Walter Reinaldo Falcão Lima e Luiz Claudio Farina Ventrilho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 10980.015963/2008­31  Acórdão n.º 2801­002.897  S2­TE01  Fl. 130          2 Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 4ª Turma da DRJ/CTA (Fls. 112), na decisão recorrida, que transcrevo  abaixo:  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, emitida em face  da  revisão  da  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  2006,  ano­calendário 2005, para a  exigência de  imposto  suplementar  de  R$  2.586,11,  além  de multa  de  ofício  de  75%  e  acréscimos  legais  correspondentes,  relacionada  à  constatação  de  dedução  indevida a título de despesas médicas, no valor de R$ 11.181,20,  decorrente  da  diferença  entre  os  valores  declarados  e  os  comprovados,  excluída  a  parcela  reembolsada  pela  FUNDAÇÃO COPEL.  Cientificado  do  lançamento,  por  via  postal,  em  08/10/2008  (fl.  60),  o  interessado  apresentou,  em  10/11/2008,  a  petição  de  fl.  02,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  03/54,  na  qual  aduz,  em síntese, que, no prazo legal do art. 15 do Decreto nº 70.235,  de 1972, apresenta impugnação, juntando documentos, os quais  descreve,  que  conduziriam  à  reavaliação  das  conclusões  da  notificação  de  lançamento,  pugnando  pelo  cancelamento  do  débito  fiscal. À  fl. 61, a repartição preparadora expediu Termo  de Revelia, considerando intempestiva a impugnação.  Em  24/04/2009,  o  contribuinte  apresentou  a  petição  de  fls.  62/63,  na  qual  suscita  preliminar  de  tempestividade,  argumentando, no tocante à impugnação apresentada, que optou  pelo prazo alternativo facultado pelo CAC, cuja data limite seria  12/11/2008,  o  que  teria  sido  confirmado  pelo  responsável  daquele  setor,  como  consta  no  Sistema Conta­Corrente Pessoa  Física.  Considera  que  não  houve  perda  de  prazo,  por  haver  recebido  orientação  do  setor  destinado  a  esse  fim,  em  cuja  credibilidade se baseou.  Às fls. 76/78, Acórdão nº 0623.155, de 28/07/2009, desta Turma  de Julgamento, que, por unanimidade, considerou intempestiva a  impugnação, uma vez apresentada após o prazo  legal  de  trinta  dias da ciência.  Apresentado recurso voluntário, à fl. 85, foi expedido o Acórdão  nº  280102.192,  em  20/01/2012,  pela  1ª  Turma  Especial  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  às  fls.  98/101,  com  a  seguinte  ementa  e  dispositivo:  “PRAZO  PARA  IMPUGNAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  DARF  COM VENCIMENTO POSTERIOR A TRINTA DIAS.  No caso de lançamento eletrônico com notificação acompanhada  de DARF, com data de vencimento nela fixada, se o contribuinte  impugnar  o  lançamento  até  o  dia  nela  estipulado  para  vencimento  do  crédito,  a  impugnação  deve  ser  considerada  tempestiva,  mesmo  que  supere  o  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado a partir da ciência.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 10980.015963/2008­31  Acórdão n.º 2801­002.897  S2­TE01  Fl. 131          3 Recurso Voluntário Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  acatar  a  preliminar  de  tempestividade  suscitada,  anulando  o  Acórdão  da  DRJ  e  determinando o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira  instância  para  que  seja  proferido  julgamento  do  mérito  da  questão.”  Passo  adiante,  a  4ª  Turma  da  DRJ/CTA  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação improcedente, em decisão que restou assim ementada:  TEMPESTIVIDADE.  DECISÃO  DE  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  OBSERVÂNCIA.  Declarada  a  tempestividade  por  decisão  de  segunda  instância,  deve­se, nesse aspecto, conhecer da impugnação apresentada.  DESPESAS  MÉDICAS.  DEDUÇÃO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO HÁBIL.  O  reconhecimento  do  direito  à  dedução  de  despesas  médicas  está condicionado à comprovação hábil.  Cientificado  em  15/10/2012  (Fls.  121),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 14/11/2012 (fls. 123), reiterando os argumentos da impugnação apresentada às  fls. 02, e requerendo em síntese:  (...),  com  base  nos  comprovantes  apresentados,  a  apreciação  desse  CONSELHO  sobre  a  declaração  de  ajuste  anual  em  análise.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  No presente caso o contribuinte declarou o valor de R$17.078,43 a título de  despesas médicas, tendo a fiscalização acatado o valor de R$5.897,23.  Afirmando ainda a fiscalização que a diferença havia sido reembolsada pela  Fundação COPEL e, portanto, não poderia servir de dedução.  Inconformado com o lançamento, o contribuinte anexou toda a documentação  que já havia sido analisada pela fiscalização e pediu revisão do seu caso.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 10980.015963/2008­31  Acórdão n.º 2801­002.897  S2­TE01  Fl. 132          4 Após um minucioso exame de toda a documentação, a DRJ, de forma muito  bem arrazoada, comprovou que as despesas passíveis de dedução já haviam sido aproveitadas  pela fiscalização; in verbis:  Do que foi exposto, conclui­se que há comprovação do direito de  deduzir  os  valores  de  R$  1.246,02,  R$  150,00,  R$  36,48  e  R$  60,00,  que  totalizariam R$  1.492,50;  haveria,  ainda,  a  parcela  do plano de saúde, à  fl. 20, que corresponderia exclusivamente  ao  contribuinte,  o  que  não  está  demonstrado  no  presente  processo. No entanto, ainda que se considerasse o valor total de  R$  3.290,67  do  plano  de  saúde,  a  soma  (R$  4.783,17  =  R$  3.290,67 + R$ 1.492,50)  resultaria  em  valor  inferior  àquele  já  reconhecido  pela  autoridade  fiscal,  de  R$  5.897,23,  não  havendo,  portanto,  valor  adicional  comprovado passível  de  ser  reconhecido na presente instância.(página 117 dos autos)  Inobstante  as  razões  expostas  no  Acórdão  recorrido,  o  recorrente  não  apresentou qualquer outro documento, ou razão, que justificasse a revisão do lançamento.  Deste  modo,  entendo  que  o  contribuinte  não  comprou  com  documentos  hábeis a realização de despesas médicas dedutíveis, afora aquelas já acatadas pela fiscalização.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que mais  constam  nos  autos,  voto  por  negar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE

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Numero do processo: 19740.000405/2006-14
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. LIMITE LEGAL DE 30%. Para a determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa.
Numero da decisão: 1101-000.066
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos interpostos para re-ratificar a decisão do acórdão n°. 101-96.804, de 25/06/2008, para "ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, I) Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo contribuinte; II) No mérito: 1) Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário quanto ao reconhecimento da tributação de Cr$ 53.790.840.917,00 no ano-calendário de 1991, valor esse que deverá ser excluído na recomposição do saldo do lucro inflacionário a tributar a partir de janeiro de 1992, inclusive neste processo; 2) por unanimidade de votos, excluir da base de cálculo da tributação do IRPJ no ano-calendário de 2001 a importância de R$ 76.613.250,96; 3) por maioria de votos, excluir a exigência da multa de oficio isolada concomitante com a multa de oficio proporcional, vencidos nesta parte os Conselheiros Sandra Maria Faroni e Caio Marcos Cândido, que a mantinham, 4) Por unanimidade de votos, REJEITAR o pleito de compensação integral da base de cálculo lançada de oficio com prejuízos fiscais e bases negativas de períodos anteriores, que deve ser feita observando-se o limite legal de 30%, e; 5) por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado".
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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FLs. I MINISTÉRIO DA FAZENDA t 4k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 19740.000405/2006-14' Recurso n° 160.446' Embargos' Matéria IRPJ e reflexos -• Acórdão n° 1101-00.066 ," Sessão de 13 de maio de 2009 - Embargante Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A - Interessado l a Câmara/1° Conselho de Contribuintes Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. LIMITE LEGAL DE 30%. Para a determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos interpostos para re-ratificar a decisão do acórdão n°. 101-96.804, de 25/06/2008, para "ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, I) Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo contribuinte; II) No mérito: 1) Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário quanto ao reconhecimento da tributação de Cr$ 53.790.840.917,00 no ano-calendário de 1991, valor esse que deverá ser excluído na recomposição do saldo do lucro inflacionário a tributar a partir de janeiro de 1992, inclusive neste processo; 2) por unanimidade de votos, excluir da base de cálculo da tributação do IRPJ no ano-calendário de 2001 a importância de R$ 76.613.250,96; 3) por maioria de votos, excluir a exigência da multa de oficio isolada concomitante com a multa de oficio proporcional, vencidos nesta parte os Conselheiros Sandra Maria Faroni e Caio Marcos Cândido, que a mantinham, 4) Por unanimidade de votos, REJEITAR o pleito de compensação integral da base de cálculo lançada de oficio com prejuízos fiscais e bases negativas de períodos anteriores, que deve ser feita observando-se o limite legal de 30%, e; 5) por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado". of . 1 Processo n°19740000405/2006-14 CCO I /C01 Acórdão o.° 1101-00.066 Fls. 2 AiONIO PRAGA rt.." Presidente ) . ALOYSIO J • ' E • É' ri: ál l IO DA SILVA Relator 2? JUN onng Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva, Aloysio José Perdei° da Silva, José Sérgio Gomes (Suplente convocado), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice Presidente) e Antonio Praga (Presidente). Relatório O processo trata de autos de infração de IRPJ e de CSLL (fls. 69/90), lavrados com imposição de multa de oficio de 75%, conforme art. 44, I, da Lei 9.430/96. A exigência foi julgada procedente em parte pela 5' Turma da DRJ/Rio de - Janeiro/I-RJ, mediante o Acórdão n° 12-13.699/2007 (fls. 414). A decisão de primeira instância sofreu interposição de recursos de oficio e voluntário. A Primeira Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes negou provimento ao recurso de oficio e deu provimento parcial ao recurso voluntário, conforme o --- Acórdão n° 101-96.804/2008 (fls. 562), assim ementado: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. IMPRECISÃO NO ENQUADRAMENTO LEGAL. Não é motivo de nulidade do auto de infração, por cerceamento de direito de defesa, qualquer imprecisão na descrição do enquadramento legal quando o sujeito passivo demonstra perfeita compreensão dos motivos de fato e de direito do lançamento. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. ERRO DE PREENCHIMENTO. Os erros cometidos no preenchimento de declarações de rendimentos, devidamente comprovados, que não resultaram em falta ou Suficiência de pagamento do tributo, devem ser considerados pelo órgão julgador. Processo n° 19740.000405/2006-14 CCOI/C01 Acórdão n.° 1101 -00.066 Fk 3 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ E CSLL POR ESTIMATIVA MENSAL. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. A multa isolada por falta de recolhimento de IRPJ ou CSLL sobre base de cálculo mensal estimada não pode ser aplicada cumulativamente com a multa de lançamento de oficio prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96, sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal." A interessada opôs embargos de declaração (fls. 714), ao argumento de que a Deinf/Rio de Janeiro "vem gerando óbices à execução da decisão", rejeitando o seu direito à compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL, no limite de 30%, uma - vez que não constou do dispositivo do acórdão determinação expressa para realização da referida compensação. É o relatório. Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, Relator Tendo em vista os embargos opostos pela autuada, o processo foi incluído em pauta de julgamento por determinação do Presidente da Câmara, com fundamento no art. 57 do - vigente Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF 147/2007 (fls. 713). No recurso voluntário, a recorrente requereu o direito de realizar compensação integral de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL, sem observância do limite e- legal de 30%, em razão da sua condição de instituição financeira em fase de extinção por meio de liquidação ordinária. O requerimento foi indeferido, nos seguintes termos do voto condutor do -- acórdão embargado: "Sobre o limite de 30% para compensação de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL, com o advento do art. 60 da Lei 9.430/96, entende este colegiado que só pode - ser afastado no período de apuração correspondente ao encerramento de atividades da pessoa jurídica." Para fins de esclarecimento da matéria decidida, observe-se que a Câmara rejeitou o pedido de afastamento da "trava" de 30%, sem, no entanto, negar a compensação dentro do limite legal, tendo em vista a pacífica jurisprudência do antigo Primeiro Conselho de - Contribuintes, ratificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê adiante: "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. A determinação do lucro real por procedimento de oficio impõe, também de oficio, a compensação de prejuízos a que o contribuinte tenha direito. (Ac. n° 105-14.197/2003) COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. O prejuízo fiscal compensável pela pessoa jurídica poderá ser deduzido do lucro real, respeitadas as imposições legais. De vez que a lei não distingue entre o lucro r». 3 . . Processo n° 19740.000405/2006-14 CC01/C01 Acórdão n.° 1101-00.066 Fls. 4 tributável declarado e o apurado em lançamento suplementar fiscal, e considerando que as parcelas da matéria tributável, identificadas em procedimento fiscal, também integram o lucro real, devem as quantias objeto de lançamento suplementar ser computadas para fins de compensar os prejuízos acumulados. (Ac. n° 103-21.322/2003) IRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. Cabível a compensação de prejuízos fiscais em procedimento de oficio, em face do estabelecido no art. 6° e seus parágrafos do Decreto-lei 1.598/77. Sobre a matéria remanescente deve ser imposta exigência fiscal em procedimento autônomo ulterior, quando não contemplada nos autos do processo em discussão. (Ac. n° 103-19.540/1998) COMPENSAÇÃO DE MATÉRIA TRIBUTADA PELA FISCALIZAÇÃO. Havendo prejuízos acumulados, podem eles ser compensados com valores acrescidos ao lucro real em decorrência de lançamento "ex officio". (Ac. n°101-92.944/1999) IRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. Não merece reparos a decisão que cancelou o crédito tributário lançado em face de haver sido comprovada a existência de saldo de prejuízo a compensar, referente aos exercícios de 1991, 1992 e ano-calendário de 1992, em valor superior ao lucro real apurado. Recurso de oficio não provido. (Ac. n° 103-20.201/2000) COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL PROMOVIDA PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Cabível a compensação de prejuízos promovida pelo órgão julgador de primeira instância independentemente de solicitação expressa do sujeito passivo. (Ac. n° 103-22.685/2006)" Assim, a embargante tem direito à compensação dentro do limite legal de 30%, mesmo no caso de lançamento de oficio, ressalvado ao órgão encarregado da execução do acórdão verificar a existência de saldos a compensar de prejuízos fiscais e bases de cálculo , negativas de CSLL. Conclusão Pelo exposto, acolho os embargos para incluir na conclusão do acórdão embargado (n° 101-96.804/2008 — fls. 562) o reconhecimento do direito da contribuinte à -- compensação, no limite legal de 30%, de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL, ratificando-o (o acórdão) em tudo o mais. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2009 413ALOYSIO E INIO DA S. ILVA ' fr 4 Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1

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Numero do processo: 35462.000609/2006-20
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/06/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, III° da Lei n.° 8.212/91 c/c artigo 283, II, "h" do RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.280
Decisão: ACORDAM os MEMBROS da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, III° da Lei n.° 8.212/91 c/c artigo 283, II, "h" do RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os • - nos da 4" câmara / Ti turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por una• • idade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Àdiiii , AR LO OLIVEIRA - Presidente / 11 "--,....., , ____---,----- ------- '21 LOURENÇO FERREIRA DO PRADO — Relator i Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Conv da). 1.., (. 2 Processo n° 35462.000609/2006-20 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.280 Fl. 96 Relatório Trata-se de Auto de infração lavrado ante o descumprhento de obrigação acessória, qual seja a de exibição dos livros ou documentos, nos moldes do artigo 33 § 2 0 da Lei 8212/91. Importante, destacar que a lavratura do AI deu-se em 14/02/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 1610212006(fls.01) A autuada ofertou defesa via peça de fls. 24 a 27 alegando a nulidade da autuação, já que os livros solicitados estavam sendo providenciados e que de acordo com a legislação os documentos só devem ser guardados por cinco anos. A Decisão — Notificação número 21.003.0/0135/2006 (fls. 30/35), entendendo pela regularidade formal julgou procedente a autuação fiscal e declarou a empresa contribuinte devedora de R$11.017,47 (onze mil, dezessete reais e quarenta e sete centavos) à Seguridade Social. A empresa recorre (fls. 39/43) sustentando a insubsistência do procedimento fiscal, cancelamento da multa e arquivamento do feito. Alega que houve presunção da ocorrência do desconto nas remunerações pagas aos empregados e requer a improcedência da multa. Foi negado seguimento ao apelo, como consta às fls. 66/67, ante a ausência do depósito prévio, configurando a deserção do recurso. Decisão do Colendo TRF da 3° Região com efeito suspensivo ativo autoriza o processamento do Recurso independentemente do depósito prévio, foi juntada às fls.80/82. Novas contrarrazões às fls. 89/92, requerendo o improvimento do recurso e a confirmação da decisão recorrida ante a higidez do auto de infra . É o relatório. 3 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator Recurso tempestivo, dele conheço consignando que a ausência do depósito recursal não é óbice para o seu processamento. Segundo a fiscalização previdenciária, (relatório de fls. 10) a recorrente deixou de prestar todas as informações contábeis, econômicas e financeiras de interesse da fiscalização, em especial deixou de apresentar: 1) Livros diários de 01/2005 a 12/2005 devidamente registrados na Junta Comercial de São Paulo; 2) Relação de bens e direitos do ativo da empresa pra efetuar o Termo de Arrolamento de Bens 3) Procurações dos Administradores e Representantes e 4) Relação de trabalhadores (prestadores de serviços, pessoa fisica), recibos e faturas de mão-de-obra. O procedimento adotado pelo AFPS na aplicação do presente auto-de- infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita. No presente caso, a obrigação acessória está prevista na Lei n ° 8.212/1991 em seu artigo 32, III, nestas palavras: Art.32. A empresa é também obrigada a: III (.) - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e ao Departamento da Receita Federal-DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. Dessa maneira, não tem porque o presente auto-de-infração ser anulado porque não padece de vicio formal na sua elaboração. Foi identificada a infração, havendo subsunção desta ao dispositivo legal infringido. Os fundamentos legais da multa aplicada foram discriminados e aplicados de maneira adequada. Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2° do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tri utária e tem por objeto as prestações, positivas ou nega , e a 4 Processo n° 35462.000609/2006-20 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.280 Fl. 97 previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A legislação engloba as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN. O Auto de Infração sendo aplicado da maneira como foi imposto não se transforma em meio obtuso de arrecadação, nem possui efeito confiscatório. Na legislação previdenciária, a aplicação de auto de infração não possui a finalidade precípua de arrecadação, o que pode ser demonstrado pela previsão de atenuação ou até mesmo da relevação da multa, neste último caso, o infrator não pagará nenhum valor (art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999). Os valores aplicados em auto de infração pela omissão justificam-se pelo fato da importância dos esclarecimentos para administração previdenciária, não constituindo medida desnecessária. As informações prestadas auxiliarão na fiscalização das contribuições arrecadadas pela Previdência Social. Vale destacar, ainda, que a responsabilidade pela infração tributária é em regra objetiva, isto é independe de culpa ou dolo. Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão previdenciário. Desse modo, a autuação deve persistir. Com estas considerações voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, ressalvando que a multa deve ser calculada em conformidade com a nova legislação e comparada à multa aplicada a fim de que se utilize a equação mais benéfica ao sujeito passivo. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de outubro de 2009 LOURENÇO FERREIRA DO PRADO — Relator 5

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Numero do processo: 13609.000349/98-95
Data da sessão: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CALCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido as aquisições feitas de não contribuintes das contribuições para o PIS e da COFINS. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.559
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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SETELAGOANA DE SIDERÚRGICA - COSSISA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CALCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido as aquisições feitas de não contribuintes das contribuições para o PIS e da COFINS. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gileno Gurjdo Barreto. Manoel Antônio Gadelha Dias - Presidente 4,60-cc-t- Jbsefa Maria Coelho Marque - Rélatora Gileno Participaram do presente julgamento os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjdo Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez López, o - Redator Designado Antonio Bezerra Neto, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Flávio de Sá Munhoz, Mário Junqueira Franco Junior e Manoel Antônio Gadelha Dias. Relatório Examina-se recurso especial, formulado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão do Segundo Conselho de Contribuintes que, através do Acórdão n 201-75.222, de 21 de agosto de 2001 (fls. 246/256), I) por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso, para admitir a inclusão dos insumos adquiridos de pessoas fisicas na base de cálculo do incentivo; e H) por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso quanto As transferências, cuja ementa se transcreve: "IP1 - CRÉDITO PRESUMIDO DE 1P1 NA EXPORTAÇÃO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FISICAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1" da Lei le 9.363 de 13.12.96, do percentual correspondente a relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2" da Lei n° 9.363/96). A lei 'citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. A Instrução Normativa SRF n°23/97 inovou o texto da Lei n" 9.363, de 13.12.96, ao estabelecer que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação ás aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas ás Contribuições ao PIS/PASEP e a COFINS. Tal exclusão somente poderia ser feita mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modifie ar o texto da norma que complementam. TRANSFERÊNCIAS - Não integram a base de cálculo do crédito presumido na exportação as transferências de insumos de um para outro estabelecimento da mesma empresa. Recurso parcialmente provido." A empresa apresentou Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI de que trata a Portaria MF IV 38/97, em relação ao período de apuração do segundo trimestre de 1998, em 4 de novembro de 1998. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, por meio do Decisão DRJ/BHE n' 0.612, de 07/04/2000, de fls. 223/228, julgou improcedente o pedido da interessada. Insurgindo-se contra a decisão acima mencionada, interpôs recurso voluntário tempestivo, enfatizando os mesmos argumentos expostos na impugnação e argumentou que os valores de todas as aquisições que representam custos de produção devem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido para atingir a finalidade da lei, sendo ainda, irrelevante o produto carvão vegetal estar fora do campo de incidência do IPI, porque no caso especifico, o crédito presumido refere-se as contribuições cumulativas do PIS e da COFINS. Inconformado, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de divergência, com fulcro no art. 32, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Anexo II da Portaria MF ri.' 55/1998), invocando como paradigmas os Acórdãos To 202-11.449, 202-11.450, 202-12.304 e 202-12.306, quanto A questão de não ser incluída na base de cálculo do crédito presumido os insumos adquiridos de produtores, coop ativas e/ou J e 2 Processo no 13609.000349/98-95 Acórdão n.° 02-02.559 CSRF/T02 Fls. 350 MICT devido a inexistência de gravame da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS nesta operação. 0 Presidente da la Camara do 2 2 CC, pelo Despacho n2 201-529, de 10 de maio de 2002, considerou haver divergência entre o acórdão recorrido e os acórdãos apresentados como paradigmas da divergência e deu seguimento ao recurso do Procurador quanto à questão de ser ou não incluída na base de cálculo do beneficio litigado os insumos adquiridos quando nesta operação não houver incidência de PIS e COFINS, como no caso dos autos em relação As aquisições de não contribuintes, pessoas fisicas e cooperativas. Encaminhando-se os autos A. Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG, procedeu-se A. solicitação ao contribuinte da apresentação de contra-razões ao Recurso Especial. Devidamente cientificado, o contribuinte ofereceu suas contra-razões, às fls. 284/292, alegando, em síntese, que o recurso manejado não apresentou a demonstração analítica da divergência, apenas transcrevendo parte do voto condutor do Acórdão n 2 202- 11.450, o que não é suficiente para comprovar a sua ocorrência. Aduz, no mérito, que os valores de todas as aquisições que representam custos de produção devem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido instituído em favor do exportador para atingir a finalidade da lei, qual seja, anular os efeitos cumulativos do PIS e da COFINS, e garantir a competitividade da mercadoria nacional. o Relatório. Voto Vencido Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, Relatora Adoto, em meu voto, os fundamentos do Acórdão 201-77.932, do qual foi relatora a Conselheira Adriana Gomes Rego Ga.lvdo: Inicialmente, argumenta a recorrente que a exclusão, para efeito do cálculo do crédito presumido, das aquisições de insumos efetuadas a pessoas fisicas foi indevida. Entretanto, discordo complemente deste seu entendimento. É que a Lei n2 9.363/96, em seu art. 1 2, é muita clara ao dispor: "com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares Vs 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições." (negritei) Ora, se não houve incidência das contribuições nas aquisições, não há que se falar em ressarcimento. E neste sentido, deve-se observar que a lei fala em "incidentes sobre as respectivas aquisições", de forma que pouco importa se incidiu em etapas anteriores, se, nas aquisições efetuadas pela empresa produtora e exportadora, estas não incidiram. 3 A respeito deste assunto, e já contrapondo-se ao argumento da recorrente de que não pode haver interpretação restritiva neste caso, destaco o Parecer PGFN n2 3.092, de 27 de dezembro de 2002, aprovado pelo Ministro da Fazenda: "21. Quando o P1S/PASEP e a COFINS oneram de forma indireta o produto final, isto significa que os tributos não 'incidiram' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. 22. Ao contrário, para admitir que o legislador teria previsto o crédito presumido como um ressarcimento dos tributos que oneraram toda a cadeia produtiva, seria necessária uma interpretação extensiva da norma legal, inadmitida, nessa especifica hipótese, pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Tributário Nacional." E não é só a partir do art. 12 da Lei n2 9.363/96 que se pode vislumbrar este entendimento, nem tampouco em razão do que havia sido disposto pela MP n2 674/94, que foi revogado, porque, nos demais artigos da lei, também se verifica tal posicionamento, como muito bem elucida o mencionado parecer, que transcrevo: "24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do artigo 5' da Lei n" 9.363, de 1996, in verbis: Art. 5" A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. I', bem assim a compensa cão mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente." 25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo. 26. Como o crédito presumido é um ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, pagos pelo fornecedor do insumo, o legislador determina, ao produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já restituído. 27. 0 art. 1" da Lei n" 9.363, de 1996, determina que apenas os tributos 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos. Conforme o art. 5", caso estes tributos já tenham sido restituídos ao fornecedor dos insumos (o que significa, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. 28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei n°9.363, de 1996. De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário uma série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso o fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte o 4 Processo n° 13609.000349/98-95 Acórdão n.° 02-02.559 PIS/PASEP e da COFINS. Como exemplo, reproduz-se o art. 3" da multicitada Lei n" 9.363, de 1996: 'Art. 3" Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador.' (Grifos não constantes do original). 29. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor/exportador adquir insumo de pessoa física, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o PIS/PASEP e a COFINS? Por outro lado, como aferir o valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, que não estão obrigados a manter escrituração contábil? 30. Toda a Lei n" 9.363, de 1996, está direcionada, única e exclusivamente, a hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insumo não pagou o PIS/PASEP ou a COFINS. 31. Em suma, a Lei n" 9.363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de IPI, cuja premissa é que o fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS." A propósito, no tocante a exigência de apresentação de comprovantes do recolhimento das contribuições a que se referia a MP n2 674/94, também convém trazer a tona palavras do parecer: "40. Outro argumento apresentado é no sentido de que, no sistema anterior, o incentivo seria condicionado (.2 prova de que o fornecedor pagou o tributo, o que não ocorreria com a Lei n" 9.363, de 1996. Assim, como essa disposição não consta da referida Lei, estaria demonstrado que o novo sistema não condicionou a concessão do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor de insumo. 41. Ocorre que a alteração legislativa nada prova em favor dessa tese. Não é cabível dizer que, em vista da revogação de uma obrigação acessória (prova do pagamento de tributos pelo fornecedor), o incentivo não estaria condicionado ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor de insumos. 42. Da revogação do antigo sistema é possível inferir apenas que o beneficiário do crédito presumido não precisará mais provar que o fornecedor do insumo pagou as referidas contribuições. Mas isso não quer dizer que o crédito presumido surge mesmo quando o fornecedor não pagou tais tributos. Uma coisa em nada tem a ver com a outra. 43. Inclusive, tal argumento cai diante do sistema de concessão e controle do crédito presumido fixado pela Lei n" 9.363, de 1996, CSRF/T02 Fls. 351 5 fundamentado inteiramente na proposição de que o fornecedor do insumo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. 44. E a forma encontrada pelo legislador para conceder um crédito 'presumido' que reflita a média das 'incidências' do PIS/PASEP e da COFINS sobre os insumos que compõem o produto exportado, sem que o incentivo acarrete o enriquecimento sem causa do beneficiário foi, claramente, condicionar o aproveitamento do crédito ao pagamento das contribuições pelo fornecedor." Ressalto que toda essa argumentação vale para os artigos 165 e 166 do RIPI/98 (artigos 179 a 184 do RIPI/2002), já que a matriz legal desses dispositivos é justamente a Lei n 2 9.363/96. Além disso, a apuração com base em custos coordenados a que se refere o 5S' 52 do art. 32 da Portaria MF n2 38/97 não se contradiz com a exclusão, no cômputo destes custos, das aquisições efetuadas a não contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, como aduziu a recorrente, porque tal apuração apenas implica dizer que deve ser possível determinar, a par da escrita contábil e fiscal da pessoa jurídica, a quantidade e os valores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo, ao final de cada mês, porém levando-se em conta, para efeito do cálculo, a premissa maior que é considerar as aquisições sobre as quais as contribuições incidiram. Por oportuno, destaco ainda jurisprudência administrativa e judicial a respeito do assunto, a partir das seguintes ementas: "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — I) INSUMOS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVAS E PESSOAS FÍSICAS — Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a lei excluiu da base de cálculo aquelas aquisições que não sofreram incidência das Contribuições ao PIS e a COFINS, no fornecimento de insumos ao produtor exportador." (Acórdão n2 202-12.303) "TRIBUTARIO. LEI 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI A TITULO DE RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP/PASEP E DA COFINS EM PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU RURAIS QUE Ni10 SUPORTARAM 0 PAGAMENTO DAQUELAS CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURES AO CREDITAMENTO. 1. Tratando-se de ressarcimento de exações suportadas por empresa exportadora, tal como se dá com o beneficio instituído pelo art. 1" da lei 9.363/96, somente poderá haver o crédito respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo contribuinte. 2. Sendo as exações PIS/PASEP/PASEP e COFINS incidentes apenas sobre as operações com pessoas jurídicas, a aquisição de produtos primários de pessoas fisicas não resulta onerada pela sua cobrança, dai porque impraticável o crédito dos seus valores, sob a forma de ressarcimento, por não ter havido a prévia incidência. 3. Tutela liminar deferida." (TRF da 52 Regido, AI n2 32.877, DJ de 2/2/2001, p. 337) 6 Processo n° 13609.000349/98-95 Acórdão n.° 02-02.559 CSRF/T02 Fls. 352 É verdade que o objetivo da lei, como um todo, foi o de estimular a exportação. Contudo, sem dúvidas, há limitações para o gozo deste beneficio. Assim, descabe falar na inclusão, para efeito de custo acumulado dos insumos, no cômputo do crédito presumido, dos valores relativos ás aquisições de matérias-primas, quer adquiridas de pessoas fisicas, quer adquiridas de sociedades cooperativas, posto que não contribuintes do PIS e da Cofins. Voto, portanto, no sentido de dar provimento ao recurso. Josefa aria Coelho Marques Voto Vencedor Vencedor Conselheiro Gileno Gurjdo Barreto, Redator Designado Entendo que não é possível limitar ou selecionar as aquisições (valores) de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens que seriam passíveis de integrar o levantamento do crédito presumido de IPI, porquanto tal posicionamento configuraria postura contraria a lei. Além disso, a questão sob exame conta com posicionamento da Camara Superior de Recursos Fiscais, segundo observa-se do seguinte julgado: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO PIS/COFINS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECONHECIMENTO. A receita, inclusive de exportação, deve ser reconhecida quando da tradição do bem exportado, que se dá apenas quando da entrega do bem pelo vendedor exportador ao comprador estrangeiro, conforme a modalidade de exportação contratada, e não quando da celebração de dito contrato e da emissão da correspondente nota fiscal. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido as aquisições feitas de não contribuintes das contribuições para o PIS e da COFINS. Recurso a que se nega provimento." (Acórdão CSRF/02-01.250. 2" Turma. Relator Cons. Henrique Pinheiro Torres. Recurso 201-110146. Processo 10945.008246/97-56. Sessão: 27/01/2003) Adoto a orientação como parâmetro decisório, salientando que também o STJ enfrentou a matéria, tendo optado por idêntico desfecho: "TRIBUTÁRIO — CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI — AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E INS UMOS DE PESSOA FÍSICA — LEI 9.363/96 E IN/SRF 23/97 — LEGALIDADE. 7 I. A 1N/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. 1°, da Lei 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do beneficio do crédito presumido do IPI as aquisições, relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas fisicas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS/PASEP e da COFINS. 2. Entendimento que se baseia nas seguintes premissas: a) a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição; b) o Decreto 2.367/98 - Regulamento do IPI -, posterior ez Lei 9.363/96, não fez restrição as aquisições de produtos rurais; c) a base cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2`), sem condicionantes. 3. Regra que tentou resgatar exigência prevista na MP 674/94 quanto a apresentação das guias de recolhimentos das contribuições do PIS e da COFINS, mas que, diante de sua caducidade, não foi renovada pela MP 948/95 e nem na Lei 9.363/96. 4. Recurso especial improvido." (REsp 586.392/RN, ReL Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2004, DJ 06/12/2004 p. 259) Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Pública. a c420 Gile o arreto ity 8

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Numero do processo: 13707.000818/2008-82
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Sun Mar 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. SÚMULA CARF Nº 68. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-002.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. EDITADO EM: 20/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta Santos, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka, Eivanice Canario da Silva.
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls. 45/46)  interposto em 25 de  setembro de  2008  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro  II  (RJ),  (fls.  37/41),  do  qual  o  recorrente  teve  ciência  em  19  de  setembro  de  2008  (fls.44), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de fls. 06/11, lavrado  em 28 de janeiro de 2008, gerado após a revisão da Declaração de Ajuste Anual referente ao  exercício de 2006, ano­calendário de 2005, em decorrência de omissão de rendimentos sujeitos  à Tabela Progressiva, no valor de R$ 18.992,40.  O acórdão teve a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS  As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei nº 8.852/94,  não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo  Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal  específica.  Lançamento Procedente  Não se conformando, o Recorrente interpôs recurso voluntário (fls.45/46), no  qual defende o direito à isenção pleiteada, repisando os argumentos insertos na impugnação em  1ª Instância.  O processo foi distribuído a este Conselheiro, numerado até a fl. 60.  É o relatório.     Voto             Conselheiro GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  O contribuinte declarou originalmente, em sua declaração anual de ajuste do  exercício de 2006, ter recebido R$80.971,44 de rendimentos tributáveis, (fls.30), cuja apuração  do imposto resultou em uma restituição de R$ 629,86. Mas, em 23/09/2007, enviou declaração  retificadora  reduzindo  os  rendimentos  tributáveis  para  R$61.979,04  e,  de  conseqüência,  aumentando a restituição para R$ 5.852,77(fls. 51).  Entretanto,  o  Departamento  de  Polícia  Rodoviária  Federal,  CNPJ  no  00.394.494/0111­70,  informou  ter  pago  R$80.971,44  ao  recorrente  nesse  exercício  (fl.  55),  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13707.000818/2008­82  Acórdão n.º 2101­002.135  S2­C1T1  Fl. 62          3 enquanto a declaração retificadora continha o valor de R$ 61.979,04 como recebido dessa fonte  pagadora (fl. 51), tendo a diferença sido lançada como omissão de rendimentos neste processo.  O sujeito passivo busca fundamentar a isenção pleiteada na Lei nº 8.852/94,  nos termos das alíneas "b", "j", "n" e “p”, do inciso III, art 1o. Transcrevem­se os dispositivos  legais:  Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida  na  administração  pública  direta,  indireta  e  fundacional  de  qualquer dos Poderes da União compreende:  I ­ como vencimento básico:  a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei nº 8.112, de 11  de  dezembro  de  1990,  devida  pelo  efetivo  exercício  do  cargo,  para os servidores civis por ela regidos;  (Vide Lei nº 9.367, de  1996)  b) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215­10, de 31.8.2001)  c)  o  salário  básico  estipulado  em  planos  ou  tabelas  de  retribuição  ou  nos  contratos  de  trabalho,  convenções,  acordos  ou  dissídios  coletivos,  para  os  empregados  de  empresas  públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias,  controladas  ou  coligadas,  ou  de  quaisquer  empresas  ou  entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o  controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incorporação  ao patrimônio público;  II  ­  como  vencimentos,  a  soma  do  vencimento  básico  com  as  vantagens  permanentes  relativas  ao  cargo,  emprego,  posto  ou  graduação;  III  ­  como  remuneração,  a  soma  dos  vencimentos  com  os  adicionais  de  caráter  individual  e  demais  vantagens,  nestas  compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e  a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob  o mesmo fundamento, sendo excluídas:  (...)  b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização  de transporte;  (...)  j)  adicional  de  férias,  até  o  limite  de  1/3  (um  terço)  sobre  a  retribuição habitual;  (...)  n) adicional por tempo de serviço;  (...)  p)  adicional  de  insalubridade,  de  periculosidade  ou  pelo  exercício de atividades penosas percebido durante o período em  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 que o beneficiário estiver sujeito às condições ou aos riscos que  deram causa à sua concessão;  (...)    Em  suma,  defende  o  recorrente  que  a  ajuda  de  custo,  a  indenização  de  transporte,  e os adicionais de férias, por  tempo de serviço, e de  insalubridade são  isentos do  imposto  de  renda  por  terem  sido  excluídos  do  conceito  de  remuneração  da Lei  nº  8.852,  de  1994.  Entretanto, essa lei não trata de hipóteses de isenção ou de não incidência de  imposto  de  renda,  servindo  apenas  ao  propósito  de  fixar  os  limites  de  remuneração  dos  servidores  públicos,  nos  termos  dos  arts.  37,  incisos  XI  e  XII,  e  39,  §  1º,  da  Constituição  Federal.  Assim, as verbas recebidas pelo recorrente encontram­se incluídas no rol dos  rendimentos  tributáveis,  entre aqueles elencados no artigo 3º, §1°, da Lei n° 7.713, de 22 de  dezembro de 1988.  Esse  entendimento  já  está  consolidado  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  com  a  publicação  da  Súmula  CARF  n°  68,  que  determina  que  “a  Lei  n°.  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência  de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física”.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator                               Fl. 64DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10580.100465/2003-91
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. Não cabe à autoridade julgadora de instância administrativa competência para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias, tarefa privativa-do Poder Judiciário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SIGILO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Sob a conformação de processo administrativo tributário, o acesso aos dados bancários pela autoridade fiscal, independe da autorização judicial. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO PRESUMIDA DE RENDIMENTOS. Presume-se a existência de renda omitida em montante igual aos depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, cuja titularidade seja da pessoa fiscalizada. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2102-000.326
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos jko relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Rubens Maurício Carvalho
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Numero do processo: 11516.000873/2007-11
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2003, 31/03/2003 COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA. Em sede de reafirmação de jurisprudência em repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela inconstitucionalidade do conteúdo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, conhecido como alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins. Assim, de se retirar da base de cálculo da contribuição quaisquer outras receitas que não as decorrentes do faturamento, por este compreendido apenas as receitas com as vendas de mercadorias e/ou de serviços. No caso, a interessada recolhera a contribuição sobre as Receitas Financeiras e Receitas Não Operacionais. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3401-001.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado em não conhecer parte do recurso, em face da preclusão, e, na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do Relator, por unanimidade de votos. Jean Cleuter Simões Mendonça – Presidente em exercício Odassi Guerzoni Filho - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 192          1 191  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.000873/2007­11  Recurso nº  11.516.000873200711   Voluntário  Acórdão nº  3401­001.916  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2012  Matéria  COFINS ­ PER/DCOMP ­ BASE DE CÁLCULO ­ ALARGAMENTO  Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2003, 31/03/2003  IMPUGNAÇÃO  NÃO  EFETUADA.  PAGAMENTO  EFETUADO.  NÃO  INSTAURAÇÃO DA LIDE.   Não se conhece de argumentação voltada para a caracterização da denúncia  espontânea  quando  esta  somente  foi  apresentada  na  face  de  manifestação  quanto  ao  conteúdo  de  relatório  fiscal  realizado  em  face  de  diligência  determinada  pelo  Carf,  sendo  que,  inclusive,  conformara­se  a  interessada  com a exigência, tanto assim que efetuara a sua quitação. Caracterizada a não  instauração da lide, na forma do disposto nos artigos 14 e 17 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/01/2003, 31/03/2003  COFINS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA.  Em sede de reafirmação de jurisprudência em repercussão geral, o Supremo  Tribunal Federal já se manifestou pela inconstitucionalidade do conteúdo do  § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, conhecido como alargamento da base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Assim,  de  se  retirar  da  base  de  cálculo  da  contribuição quaisquer outras receitas que não as decorrentes do faturamento,  por este compreendido apenas as receitas com as vendas de mercadorias e/ou  de serviços. No caso, a interessada recolhera a contribuição sobre as Receitas  Financeiras e Receitas Não Operacionais.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 08 73 /2 00 7- 11 Fl. 212DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 11/09/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA     2 ACORDAM os membros  do Colegiado  em  não  conhecer  parte  do  recurso,  em face da preclusão, e, na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso nos termos do  voto do Relator, por unanimidade de votos.   Jean Cleuter Simões Mendonça – Presidente em exercício  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram do  julgamento os Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida,  Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques  Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 11/09/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Processo nº 11516.000873/2007­11  Acórdão n.º 3401­001.916  S3­C4T1  Fl. 193          3   Relatório  O  processo  retorna  a  julgamento  após  terem  sido  cumpridas  as  duas  diligências  por  nós  determinadas  nas  Resoluções  nºs.  3401­00.067,  de  30/09/2010,  e  3401­ 00.385,  de  14/12/2012,  em  que  determináramos,  na  primeira,  que  fossem  confirmadas  as  informações da interessada de que parte do crédito postulado nos PER/Dcomp referir­se­ia, de  fato, à Cofins recolhida sobre Receitas Financeiras e Receitas Não Operacionais, e, na segunda,  que fosse cientificada a interessada acerca do resultado da primeira diligência, bem como que  fosse sanada a falha na representação processual.  A  diligência  da  DRF  confirmou  o  saneamento  da  falha  na  representação  processual e que o crédito da Cofins tinha mesmo origem em Receitas Financeiras e em Outras  Receitas, não integrantes, pois, do faturamento normal da empresa, porém, não exatamente nos  mesmos valores reclamados pela Recorrente, ou seja: [R$]  Período  Rubrica  Recorrente  Fisco  Diferença  Cofins  Receitas Financeiras  6.936.222,49  6.613.688,15  322.534,34  Janeiro/2003  Rec.Não Operacionais  308.146,82  292.677,56  15.469,26  10.140,11  Março/2003  Receitas Financeiras  10.768.098,18  10.267.381,61  500.716,57  15.021,50          Soma  25.161,61  Na  manifestação  sobre  o  resultado  da  diligência  a  Recorrente  contestou  a  diferença  apontada  pelo  Fisco,  argumentando  tratar­se  ela  justamente  do  valor  de  “tributos”  registrados  como  contas  redutoras  nas  contas  de  receitas  financeiras  e  de  receitas  não  operacionais. Assim,  esclareceu,  não  obstante  o  saldo  das  referidas  contas  no  razão  contábil  indicasse o valor apontado pela  fiscalização, o  fato é que a Cofins  recolhida se fizera incidir  sobre  o  valor  bruto,  isto  é,  sem  o  efeito  das  contas  redutoras.  Para  esta  matéria,  pediu  o  provimento do recurso em face das decisões do STF acerca da inconstitucionalidade declarada  do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998.  De  outra  parte,  e,  inovando  em  relação  à  argumentação  trazida  na  peça  impugnatória  e  no  Recurso  Voluntário,  insurgiu­se  contra  o  procedimento  da  DRF  que,  ao  homologar parcialmente  as compensações, não  levara em conta  a caracterização da denúncia  espontânea,  o  que  implicaria  em que não  poderiam  ter  sido  efetuados,  de ofício,  acréscimos  moratórios  aos valores dos débitos vencidos  indicados na Dcomp.  Invocou nosso  julgamento  proferido no Acórdão nº 3401­01.733, de 20/03/2012, em processo de seu  interesse, no qual,  por  unanimidade  de  votos,  reconhecêramos  o  descabimento  da multa  de mora nos  casos  em  que caracterizada a denúncia espontânea.  No essencial, é o Relatório.    Fl. 214DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 11/09/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA     4 Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho  Alargamento da base de cálculo da Cofins  Resta  sedimentado  no  STF  o  entendimento  de  que,  na  vigência  da  Lei  nº  9.718, de 27 de novembro de 1998, o PIS/Pasep e a Cofins só podem se fazer incidir sobre o  montante  do  faturamento,  assim  considerado  apenas  o  produto  da  venda  de mercadorias  de  bens e/ou serviços; nada além disso.  Senão,  vejamos  o  julgado  no  Recurso  Extraordinário  346.084  –  Paraná,  Relatoria Ministro Ilmar Galvão:  “CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  Pis  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98/98. A  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ante a redação do artigo 195 da Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­se  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o  § 1º do artigo 3º da Lei nº Lei nº 9.718/98/98, no que ampliou o conceito de receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.”   A par disso, a partir da Portaria MF nº 586, de 2010, que introduziu o art. 62­ A no Regimento Interno do CARF, tem­se que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Portanto,  versando  uma  parte  deste  julgamento  justamente  acerca  dessa  matéria, isto é, a interessada postulara o reconhecimento de crédito da Cofins recolhido a maior  em  face  de  ter  incluído  no  seu  cálculo  o  valor  de  Receitas  Financeiras  e  de  Receitas  Não  Operacionais, comprovadamente não integrantes de seu faturamento [a empresa é fornecedora  de energia elétrica], é de se acolher o seu pleito, quanto a este quesito, ou seja, tem direito de  reaver as quantias pagas a título de Cofins para sobre aquelas duas rubricas.  De  outra  parte,  a  questão  incidental  advinda  da  diligência  realizada  pela  fiscalização e que  se  referiu  a uma  suposta diferença nos valores das duas  rubricas,  também  deve ser resolvida em favor da Recorrente, porém, de forma parcial.  É que, analisando os balancetes de janeiro e de março de 2003, documentos  nos  quais  se  baseou  a  fiscalização  para  suas  conclusões  [fls.  160/164],  confirma­se  a  argumentação  da  Recorrente  de  que  o  saldo  final  de  cada  mês  está,  de  fato,  afetado  pela  redução  das  rubrica  “Trib.  Contr.  Sociais  s/  Rec.  Financeiras”  e  “Trib.  Contr.  s/  Rec.  Não  Operac.” Daí não coincidirem com os valores encontrados pelo Fisco na sua diligência.  Observo, contudo, uma pequena diferença no valor indicado pela interessada  como  sendo  aquele  sobre  o  qual  teria  incidido  a  Cofins  sobre  a  rubrica  “Receitas  Não  Operacionais”  de  janeiro  de  2003,  para  a  qual  constatei  o  registro  de  R$  14.299,72  na  tal  rubrica redutora, o que, somado ao saldo existente, de R$ 292.677,56, perfaz R$ 306.977,28 de  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 11/09/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Processo nº 11516.000873/2007­11  Acórdão n.º 3401­001.916  S3­C4T1  Fl. 194          5 valor  na  conta  “Receitas  Não  Operacionais”,  contra  os  R$  308.146,82  indicados  pela  Recorrente.  Assim, em relação a este  item, deve ser  reconhecido à  interessada o crédito  da Cofins no montante de R$ 553.282,23, consoante a demonstração abaixo: [R$]  Período  Rubrica  Recorrente  Cofins  Receitas Financeiras  6.936.222,49  Janeiro/2003  Rec.Não Operacionais  306.977,28  217.295,99  Receitas Financeiras  10.768.098,18  Março/2003  Rec. Não Operacionais  431.443,03  335.986,24  Denúncia espontânea – matéria preclusa  Conforme  já  dito  no  relatório  constante  de  nossa  primeira  Resolução  [fls.  154/155],  quando  da  efetivação  da  compensação  dos  débitos  em  face  do  reconhecimento  parcial dos créditos informados, o Fisco, de ofício, procedera ao acréscimo de multa de mora  de 20% sobre o valor dos débitos indicados na Dcomp que já encontravam vencidos à época  em que estas foram entregues.  Mas, como dito acima, apenas quando de sua manifestação quanto aos termos  do  relatório  fiscal  produzido  em  face  da  primeira  diligência,  relatório  esse  que,  diga­se,  de  passagem,  versava  somente  sobre  as  questões  de  fato  envolvendo  as  rubricas  Receitas  financeiras  e  Receitas  Não  Operacionais,  é  que  a  Recorrente  passou  a  questionar  o  procedimento da DRF em relação à não observância por parte desta dos efeitos da denuncia  espontânea  que  fizera  em  relação  aos  débitos  que  se  encontravam  já  vencidos  quando  da  entrega das respectivas Dcomp.  Além disso, quando da apresentação de sua Manifestação de Inconformidade,  fez a juntada de uma guia Darf recolhida em 31 de maio de 2008 fl. 120], quitando os valores  que lhe haviam sido cobrados em face do Despacho Decisório que determinara o acréscimo da  multa de mora àqueles dois débitos já vencidos quando da entrega da Dcomp.   Ou seja, sequer submeteu essa matéria – denúncia espontânea – ao crivo do  Colegiado de Primeira Instância, até porque, presume­se, tivesse concordado com a exigência  da multa moratória, tanto assim que quitou a exigência.   Essas circunstâncias evidenciam que a lide sequer fora instaurada, a  teor do  disposto nos artigos 14 e 17 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, segundo os quais,  respectivamente,  “A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento”  e  “Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela  Recorrente”.  De  não  se  conhecer,  pois,  o  apelo  da  Recorrente  em  relação  ao  tema  “denúncia espontânea”.  Conclusão  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 11/09/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA     6 Em  face  de  todo  o  exposto,  não  conheço  da  parte  do  em  que  a  recorrente  postula a denúncia espontânea, e, na parte conhecida, dou provimento parcial ao recurso para  reconhecer o crédito da Cofins consoante explicitado no voto.  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator                                Fl. 217DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 11/09/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA

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4612009 #
Numero do processo: 13836.000074/00-48
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IPI CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n° 9.779, de 19/01/1999. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-03.632
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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Numero do processo: 35344.000030/2007-94
Data da sessão: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período do fato gerador: 01/01/1999 a 31/12/2001. Ementa: DECADÊNCIA. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras de decadência estabelecidas no Código Tributário Nacional. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no artigo 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2301-000.788
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período do fato gerador: 01/01/1999 a 31/12/2001. Ementa: DECADÊNCIA. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras de decadência estabelecidas no Código Tributário Nacional. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no artigo 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/07 /2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAE S Processo nº 35344.000030/2007­94  Acórdão n.º 2301­00.788  S2­C3T1  Fl. 2          2 Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Julio  Cesar  Vieira  Gomes  (Presidente),  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Edgar Silva Vidal (Suplente), Maria Helena Lima Dos Santos (Suplente), Damião Cordeiro de  Moraes .    Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO MAFFERSON LTDA contra decisão de primeira instância que julgou procedente  o auto de infração lavrado em razão de o contribuinte ter deixado de “informar mensalmente  nas  GFIP’s  apresentadas,  os  valores  percebidos  pelos  segurados  contribuintes  individuais  (representantes  comerciais  pessoas  físicas)  no  período  de  janeiro/  1999  a  dezembro/  2001,  repassados a título de comissões sobre vendas [...]”.  2.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  impugnou  tempestivamente  a  autuação  nos  termos da petição acostada às fls. 15/27.  3. A decisão de primeira instância restou assim ementada:  “AUTO DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. DECADÊNCIA.  Constitui  infração  apresentar  a  empresa  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  A  aplicação  de  multa  prevista  em  lei,  por  descumprimento  de  obrigação acessória, não constitui confisco.  O  prazo  decadencial  para  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos.  AUTUAÇÃO PROCEDENTE.”  4. Considerando que a empresa recorrente, em síntese, reproduziu as mesmas  alegações  trazidas  em  sede  de  primeira  instância,  transcrevo  parte  do  relatório  da  Decisão  recorrida, que bem resume as razões recursais:  “a) ‘... o Fisco não se atentou para a regra de decadência contida no art. 150,  §4º, do CTN, pois, conforme se sabe, a Fazenda Pública tem 5 (cinco) anos  para se pronunciar acerca de seus créditos tributários.’;  b)  ‘...  há  nulidade  do  Auto  de  Infração  porque  a  quantificação  do  valor  devido  a  título  de multa  foi  estabelecida  a  partir  de  uma  portaria  (Portaria  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/07 /2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAE S Processo nº 35344.000030/2007­94  Acórdão n.º 2301­00.788  S2­C3T1  Fl. 3          3 MPS nº 342, de 31 de agosto de 2006), sendo certo saber que nenhum tributo  pode ser exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça (CF, art. 150, I).’;  c)  ‘Nota­se  que  a  norma  fala  em  multa  variável  em  função  do  número  mínimo de segurados. Este número mínimo, obviamente, refere­se ao número  de  funcionários  sobre  os  quais  foram  constatadas  irregularidades,  e  não  ao  número de vinculo empregatícios da empresa, como quer o fisco.’;  d) a multa aplicada é desproporcional e confiscatória.”.  5.  Por  fim,  o  fisco  não  apresentou  suas  contra­razões  e  os  autos  foram  prontamente encaminhados a este Conselho.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator  ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  1. Conheço do recurso, uma vez que é tempestivo a atende aos pressupostos  de admissibilidade.  DECADÊNCIA  2.  Sobre  a  preliminar  de  decadência  cumpre  ressaltar  que  nas  sessões  plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal ­ STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  “Parte  final  do  voto  proferido  pelo  Exmo  Senhor Ministro  Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do Decreto­lei  n°  1.569/77,  que versando sobre normas gerais de Direito Tributário,  invadiram  conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém  se  hígida  a  legislação  anterior,  com  seus  prazos  qüinqüenais  de  prescrição  e  decadência  e  regras  de  fluência,  que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das  execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os  demais  tributos,  as  contribuições  de  Seguridade  Social  sujeitam­se,  entre outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  Recursos  Extraordinários  e  lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação  do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5º do  Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de  1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/07 /2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAE S Processo nº 35344.000030/2007­94  Acórdão n.º 2301­00.788  S2­C3T1  Fl. 4          4 São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  3.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual  e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº  45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos  do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.”  4.  Como  se  constata,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos  os  órgãos  judiciais  e  administrativos  ficam  obrigados  a  acatarem  a  Súmula  Vinculante.  Assim  sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos  anteriores, inclino­me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08.  5. Afastado  por  inconstitucionalidade o  artigo  45  da Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplicar ao  caso  concreto.  Compulsando  os  autos,  constata­se  no  auto  de  infração  que  a  recorrente  não  informou  nas  GFIP’s  os  valores  percebidos  pelos  segurados  contribuintes  individuais  no  período  de  janeiro/  1999  a  dezembro/  2001,  repassados  a  título  de  comissões  sobre  vendas.  Então, deve­se prevalecer a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN.  6. Assim sendo, tendo sido cientificado o recorrente do lançamento fiscal em  10/11/2006, referente às contribuições do período de 01/01/1999 a 31/12/2001, fica alcançado  pela decadência quinquenal o lançamento fiscal em sua totalidade.  7.  Em  razão  do  exposto,  acato  a  preliminar  de  decadência  para  dar  provimento ao recurso voluntário interposto.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/07 /2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAE S Processo nº 35344.000030/2007­94  Acórdão n.º 2301­00.788  S2­C3T1  Fl. 5          5 CONCLUSÃO  8. Assim, voto por dar PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte.    (assinado digitalmente)  DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES ­ Relator                               Fl. 5DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/07 /2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAE S

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