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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5295497 #
Numero do processo: 10768.017331/2002-31
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verificada omissão no dispositivo do acórdão, cumpre retifica-lo, ajustando ao decidido pelo colegiado. Embargos Acolhidos. Acórdão Retificado e Ratificado.
Numero da decisão: 1402-000.212
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, Acolher os embargos para sanar a contradição apontada e retificar e ratificar o acórdão nº 3801-00042, de 17.03.2009, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, cuja decisão passa a ser a seguinte: “dar provimento ao recurso para reconhecer o direito à contribuinte para recolher os tributos pela sistemática do Simples nos anos-calendário de 1998 a 2000.”
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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Verificada omissão no dispositivo do acórdão, cumpre retifica-lo, ajustando ao decidido pelo colegiado. Embargos Acolhidos. Acórdão Retificado e Ratificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, Acolher os embargos para sanar a contradição apontada e retificar e ratificar o acórdão nº 3801-00042, de 17.03.2009, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, cuja decisão passa a ser a seguinte: “dar provimento ao recurso para reconhecer o direito à contribuinte para recolher os tributos pela sistemática do Simples nos anos-calendário de 1998 a 2000.” (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Edijalmo Antônio da Cruz, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 07/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 2 Relatório A FAZENDA NACIONAL, cientificada do acordao 3801-00042, proferido em 17/03/2009 pela 1 a . Turma Especial da 3 a . Seção do CARF, em recurso voluntário interposto por HIBRITEC EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA apresenta embargos de declaração. O então presidente da 1 a . Seção, entendeu se fazer necessária a reapreciação da matéria pelo colegiado, nos termos do art. 65, 66 e 80 do Anexo II, da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009 – RICARF e. tendo em vista mudança de especialização na matéria de julgamento, que atualmente pertence à esta 1º Seção de Julgamento, encarregou-se de relatar em plenário, consoante despacho de fl. 74. O acórdão embargado apresenta a seguinte ementa: SIMPLES. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE IMPEDITIVA A PARTIR DE 2001.Em razão do exercício de atividades próprias do profissional de engenharia, a Recorrente encontra-se impossibilitada de aderir ao Simples relativamente aos anos- calendário 2001 a 2006, em razão do disposto nos incisos V e XIII do art. 9o da Lei n° 9.317/96. Nos anos-calendário 1998, 1999 e 2000, pelo fato de o seu objeto social, nesse período, não ter se configurado materialmente como atividade vedada, a Recorrente poderá aderir ao Simples, salvo a existência de outro fator impeditivo. A partir da vigência da Lei Complementar n° 123/2006, o objeto social da Recorrente não a impede de optar pelo Simples Nacional Recurso Voluntário Provido Parcialmente. Em seus embargos a PFN traz as seguintes alegações (verbis). [...] Primeira omissão: os limites do pedido da contribuinte A decisão impugnada, entretanto, omitiu-se na análise do pedido deduzido pela contribuinte. De fato, no requerimento de fls. 04/05, protocolado em 22/11/2002, a empresa requerente apenas se limitou a requerer, com base no Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 16. de 02/10/2002, a sua inclusão retroativa no Simples no período anterior à sua inclusão naquela sistemática de tributação. Neste sentido, confira-se trecho do pedido da contribuinte: "(...) No decorrer do mês de outubro do corrente ano, solicitamos ao nosso atual Contador que obtivesse uma CND junto a Receita Federal. Para nossa surpresa Fl. 2DF CARF MF Impresso em 07/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.017331/2002-31 Acórdão n.º 1402-00.212 S1-C4T2 Fl. 2 3 constava como irregularidade, ausência das DCTF s do ano de 1999, e cadastrado como optante pelo Simples a data de 01/01/2000. (...) d) Após tomarmos conhecimento do Ato Declaratório Interpretativo SRF ne 16, de 02 de outubro de 20025 e publicado no DOU de 04/10/2002, vimos requerer a V.Sa que se digne a retificar de ofício tanto o Termo de Opção(TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a data de registro da JUCERJA da nossa empresa que foi em 22/05/1998.(,..)"iD Com efeito, como se vê do texto transcrito, o pedido da contribuinte cingiu-se à inclusão retroativa no Simples no período compreendido entre a data da sua constituição, 22/05/1998, e o momento da sua efetiva inclusão no Simples, 01/01/2000. Entretanto, o acórdão analisando, omitindo-se na análise dos limites do requerimento da contribuinte, dispôs-se a analisar a pertinência da inclusão da empresa aludida no Simples não só no período de 22/05/1998- 01/01/2000, mas também nos exercícios subseqüentes, 2001 a 2006 e também a partir de 2006 até os dias atuais. Com isso, a decisão apontada apreciou de ofício matéria que não é objeto do presente procedimento, configurando julgamento ultra petita. De fato, ao apreciar a inexistência de direito da contribuinte a inclusão do Simples no período de 2001 a 2006 e a presença do referido direito a partir do ano de 2006, o acórdão indicado invade a atribuição da autoridade fiscal de analisar a legitimidade da sua participação naquela sistemática de tributação nos referidos anos, incluindo-a ou excluindo-a do Simples, além do que também corre o risco de se pronunciar sobre matéria que já seja objeto de outro processo administrativo fiscal. Efetivamente, não se pode olvidar que o processo administrativo fiscal, assim como o processo civil, é delimitado pelos contornos jurídicos esboçados pela parte, consubstanciados no pedido e nos fatos e fundamentos jurídicos que o baseiam. Daí, com exceção das matérias de ordem pública,é defeso ao julgador conhecer de ofício questões não suscitadas pelos litigantes, sob pena de nulidade da decisão proferida. Nesse sentido, colha-se a disciplina dos arts. 128 e 460, do Estatuto Processual Civil Brasileiro, verbis: "Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte." (grifou-se)jO Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor df autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado".(grifou-se) Oportunamente, ressalte-se que é assente na jurisprudência dos tribunais pátrios a possibilidade de manejo dos embargos de declaração com o fito de adequação do julgado quando configurado julgamento ultra petita." 12 Segunda omissão: a reprodução parcial das notas fiscais relativas ao período de 1998-2000 e da prestação de serviços antes da autorização para emissão de notas fiscais de fl. 126. Fl. 3DF CARF MF Impresso em 07/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 4 Para assegurar a inclusão retroativa da contribuinte no Simples nos anos de 1998 a 2000, a decisão embargada faz as seguintes declarações: "Com base nessas constatações, é possível concluir que, não obstante constar do seu contrato social, de 22/05/1998 a 24/08/1999, a prestação de serviços de instalação e manutenção de equipamentos hidráulicos, com base na Demonstração de Resultado do Exercício de 1998, 1999 e 2000, na reprodução parcial das notas fiscais e na primeira autorização para emissão de notas fiscais de serviços ocorrida em 07 de março de 2002, até essa data, a sociedade não exercia atividade que vedasse a opção pelo Simples." (fl. 131, verso) (Destacou-se) 12. Há omissão da decisão analisada, entretanto, nos seguintes pontos: I) A reprodução parcial das notas fiscais: a decisão, embora cite que "há intevarlos de numeração" (fl. 131, verso) nas notas fiscais relativas ao períodos de 1998/2000, não enfrenta a questão, deixando de se pronunciar sobre as seguintes considerações da DRJ: "Examinando-se, contudo, a documentação constante dos anexos, não é possível conciliá-la perfeitamente com os montantes de receitas informadas nas cópias das declarações anuais simplificadas dos anos- calendário de 1998 e 1999 (fls. 30/37) e com as cópias das demonstrações do resultado de exercícios dos dois períodos (fls. 02/06 do anexo I). As totalizações mensais dos valores das notas fiscais não coincidem com os valores declarados, concluindo-se que poderia haver outras notas fiscais (inclusive de serviços) não trazidas pela interessada ao processo/' (fl. 113) (Destacou-se) Portanto, a ausência de continuidade na numeração das notas fiscais e a inexistência de coincidência entre a totalização das notas fiscais juntadas e os valores declarados pela contribuinte, não exclui a possibilidade da embargada ter prestado serviços naquele período. II A autorização para emissão de notas fiscais (fl. 126): O acórdão analisado deixou de se pronunciar sobre o fato de que, ainda que a contribuinte só tenha sido autorizada a emitir notas fiscais de serviços a partir de 07/03/2002, a mesma registra, em seu balanço patrimonial do ano de 2001 (Anexo I - fl. 10), a auferição de receita com a prestação de serviços já naquele período, pelo que a existência de tal autorização não infirma a possibilidade da empresa indicada ter prestado serviços nos períodos de 1998- 2000. CONCLUSÃO 13. Ante o exposto, requer a União (Fazenda Nacional) que sejam recebidos e acolhidos os presentes embargos de declaração, para suprir as omissões apontadas nos termos das razões acima.” É o relatório. Fl. 4DF CARF MF Impresso em 07/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.017331/2002-31 Acórdão n.º 1402-00.212 S1-C4T2 Fl. 3 5 Voto Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza – Relator Conforme relatado, a Fazenda Nacional apresenta embargos de declaração pleiteando a reforma do acordao 3801-00042, proferido em 17/03/2009 pela 1 a . Turma Especial da 3 a . Seção do CARF. Os embargos são tempestivos e merecem ser acolhidos. No que tange a alegação de que a decisão é ultrapassou os limites da lide, apreciando o possibidade de o contribuinte permanecer no Simples de 2001 a 2006, cumpre de plano acatar as alegações da embargante, isso porque não foi objeto de pedido do contribuinte muito menos de análise da autoridade fiscal ou julgamento em 1 a . instancia. Por seu turno, quanto as alegadas omissões do voto condutor do acordão no que tange aos anos de 1998 a 2000, verifica-se que o colegiado de 2 a . instancia não está obrigado a “enfrentar ou discorrer” sobre os fundamentos da decisão recorrida, salvo se tratar de recurso de oficio, e sim sobre os fundamentos da exigência ou indeferimento, questionados no recurso voluntário. Em relação ao argumento de que as provas trazidas aos autos seriam insuficientes para concluir que a empresa não realizava atividade impeditiva nos anos de 1998 a 2000, entendo tratar-se da convicção dos julgadores, formada a partir dos documentos trazidos aos autos. Veja-se que a embargante não aponta documentos ou fundamentos que deixaram de ser apreciados e sim questiona a decisão em face de possíveis lacunas nas provas trazidas pela recorrente. Portanto, não cabe retificar a decisão nessa parte. Diante do exposto voto no sentido de retificar e ratificar o acórdão embargado, nº 3801-00042, e DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito de o contribuinte recolher os tributos pela sistemática do Simples até o ano-calendário de 2000, sem prejuízo de eventual procedimento administrativo de sua exclusão após 2001. (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza Fl. 5DF CARF MF Impresso em 07/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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5959996 #
Numero do processo: 11020.001474/00-11
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1990 a 31/05/1995 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Para os pedidos de restituição e/ou compensação protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, conforme a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO
Numero da decisão: 9303-003.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Especial. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1665; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 190          1  189  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11020.001474/00­11  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.224  –  3ª Turma   Sessão de  27 de novembro de 2014  Matéria  Restituição/compensação ­ Pis  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MP ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/1990 a 31/05/1995  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO.  Para  os  pedidos  de  restituição  e/ou  compensação  protocolizados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  o  prazo  prescricional  é  de  10  anos  a  partir  do  fato  gerador,  conforme  a  tese  cognominada  de  cinco mais  cinco.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.  RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Especial.     (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente  (assinado digitalmente)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 14 74 /0 0- 11 Fl. 1124DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     2  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Rodrigo  da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva,  Joel Miyazaki,  Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pela  fazenda  Nacional  em  face  do  acórdão  nº  202­19.454,  na  parte  que  tomou  como  termo  inicial  para  contagem  do  lapso  decadencial de pedido de restituição a data de publicação da Resolução do Senado Federal nº  49/95, que suspendeu os efeitos dos Decretos­Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88.   A  contribuinte  acima  identificada  informou  as  compensações  a  serem  efetuadas em DCTF, nos anos de 1997, 1998 e 1999, dos indébitos da Contribuição para o Pis,  recolhidos nos períodos de apuração compreendidos entre 01/03/1990 a 31/05/1995, com base  nos Decretos­Leis n°s. 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Anexou documentos.  Em razão da suspensão da execução dos Decretos­Leis nº 2.445/88 e 2.449/88  pela  Resolução  n°  49/1995,  do  Senado  Federal,  que  solucionou  o  debate  a  respeito  da  inconstitucionalidade, a  recorrente  teria procedido à compensação de valores pagos  a maior, à  titulo de PIS, com débitos tributários da mesma natureza referente o período de outubro de 1995  a dezembro de 1997, informado por meio de DCTFs, em consonância com a decisão obtida no  bojo do Processo Judicial n°91.0003616­1.  Eis a ementa:    Relator: Domingos de Sá Filho  Acórdão: 202­19.454  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/1990 a 31/05/1995  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  SEMESTRALIDADE.  A base de cálculo do PIS, nos termos da LC nº 7/70, corresponde  ao  faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do  fato  gerador, sem correção monetária.  Os  valores  dos  indébitos  remanescentes,  após  o  desconto  da  contribuição  devida,  com  base  nas  Leis  Complementares  nºs  7/70  e  8/70,  devem  ser  corrigidos  monetariamente,  até  31/12/1995; a partir de janeiro de 1996, passam a incidir juros  equivalentes  à  taxa  Selic,  até  o mês  anterior  em  que  houver  a  restituição/compensação.  Recurso provido em parte.    Fl. 1125DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 11020.001474/00­11  Acórdão n.º 9303­003.224  CSRF­T3  Fl. 191          3  A PGFN apresentou Recurso Especial a esta CSRF alegando, em síntese, que  o  direito  de  ação  relativo  ao  exercício  de  um  direito  subjetivo  de  crédito  decorrente  de  pagamento indevido é atribuído ao sujeito passivo, e o termo inicial do prazo prescricional de  05  (cinco)  anos  (art.  168  do  CTN)  para  exercê­lo,  começa  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário, operando­se este tão logo efetue o pagamento indevido. Pede a reforma do julgado.  Assim diz a PGFN:  O  presente  recurso  especial  visa  desafiar  a  parte  do  acórdão  relativa ao  termo  inicial  do prazo de decadência/prescrição do  direito de restituição/compensação, para fazer prevalecer a tese  da data do pagamento  indevido como  termo  inicial,  afastada o  entendimento  do  termo  inicial  ser  da  data  da  publicação  da  Resolução n° 49/95 do Senado Federal.  Assim, a matéria objeto do recurso especial é unicamente à relativa ao prazo  para  apresentação  de  pedido  de  compensação  de  PIS  em  face  da  declaração  de  inconstitucionalidade dos Decretos­Leis nº 2.445/88 e 2.449/88.  É o relatório.  Voto             O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  Trata­se de Pedido de Restituição/Compensação , relativo à contribuição para  o  Programa  de  Integração  Social  —  PIS,  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  01/03/1990 a 31/05/1995, cujas compensações foram informadas em DCTF nos anos de 1997 a  1999. Os recolhimentos seriam indevidos porque obedeceram as disposições dos Decretos­Leis  nº 2.445 e 2.449, considerados inconstitucionais pelo STF e afastados do mundo jurídico pela  Resolução n° 49 do Senado Federal.  Não  assiste  razão  à  PGFN,  pois,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  118/2005, o  seu  artigo 3º  foi  debatido no  âmbito do STJ no Resp 327043/DF, que entendeu  tratar­se de usurpação de competência a edição desta norma  interpretativa, cujo  real  objetivo  era  desfazer  entendimento  consolidado.  Entendendo  configurar  legislação  nova  e  não  interpretativa, os Ministros do STJ decidiram que as ações propostas até a data de 09/06/2005,  não  se  submeteriam  ao  consignado  na  nova  lei.  Na mesma  toada,  de  acordo  com  a  decisão  prolatada pelo pleno do STF, no RE nº 566.621, em 04/08/2011, em julgamento de mérito de  tema com repercussão geral, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  relativamente  a  pagamentos  e  pedidos  de  restituição  efetuados  anteriormente  à  vigência  da  LC  nº  118/05  (09/06/2005), é de cinco anos para a homologação do pagamento antecipado, acrescido de mais  cinco para pleitear o indébito, em conformidade com a cognominada tese dos cinco mais cinco,  sendo, portanto, de dez anos o prazo para pleitear a restituição do pagamento indevido.  Porém  não  haverá,  no  presente  caso  prescrição  do  direito  ao  pedido  de  compensação. Tendo em vista que a interessada informou as compensações entre 1997 e 1999,  somente os pagamentos referentes aos fatos geradores anteriores a 10 anos dessa data estariam  Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     4  com  o  eventual  direito  de  restituição  extinto,  tendo  em  vista  terem  sido  alcançados  pela  prescrição, o que não ocorreu, in casu.  Portanto, em que pese a minha total discordância com tal entendimento, com  fulcro no art. 62­A do Anexo  II  à Portaria MF nº 256/09  (RICARF), deve ser  reconhecida a  aplicabilidade da tese dos cinco mais cinco. No presente caso, não está prescrito o direito de se  pleitear a restituição/compensação.  Ante o exposto voto por negar provimento ao recurso interposto pela Fazenda  Nacional.    Rodrigo da Costa Possas ­ Relator                                Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO

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Numero do processo: 10410.001102/00-57
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/12/1989 a 31/12/1999 CONCOMITÂNCIA. PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. SÚMULA N.1 DO CARF. Verificada a identidade da matéria debatida nos processos administrativo e judicial, na forma do parágrafo único do artigo 38 da Lei n° 6.830/80 e da Súmula CARF n° 1, inafastável a renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3202-000.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. O Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves declarou-se impedido. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 127          1 126  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.001102/00­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.789  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2013  Matéria  IPI. RESSARCIMENTO    Recorrente  S/A LEÃO IRMÃOS AÇÚCAR E ÁLCOOL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/12/1989 a 31/12/1999  CONCOMITÂNCIA.  PROCESSOS  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO.  SÚMULA N.1 DO CARF.  Verificada  a  identidade  da matéria  debatida  nos  processos  administrativo  e  judicial,  na  forma do parágrafo único do  artigo  38 da Lei n° 6.830/80 e da  Súmula CARF  n°  1,  inafastável  a  renúncia  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa.  Recurso voluntário não conhecido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  o  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves  declarou­se  impedido.      Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente      Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles  Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 11 02 /0 0- 57 Fl. 127DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10410.001102/00­57  Acórdão n.º 3202­000.789  S3­C2T2  Fl. 128          2   Relatório  Para melhor elucidação dos fatos, transcrevo o relatório da decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife, PE (DRJ/REC) de fls.  99 a 103, que não conheceu da manifestação de inconformidade manejada pela ora Recorrente.  In verbis:    “Relatório    A  interessada  em  epígrafe  formalizou,  em  28/04/2000,  Pedido  de  Ressarcimento de Créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)  no valor de R$ 19.500.727,37, com fundamento no art. 11 da Lei n. 9.779/99.  Para subsidiar seu pleito, anexou aos autos os documentos de  fls. 02 a 08.  Em face do pedido formulado, o Serviço de Orientação e Análise Tributária  (Saort)  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Maceió­AL  (DRF/Maceió)  elaborou o Despacho de fls. 10/12, propondo o indeferimento do pleito.   Em  27/04/2005,  a  autoridade  competente  confirmou  o  indeferimento  proposto negando o ressarcimento requerido (fl. 13).  Tendo  sido  apresentada  manifestação  de  inconformidade  pela  interessada  (fls.14/25), o presente processo foi submetido a julgamento pela 5 Turma da  DRJ/Recife que, por meio do Acórdão n. 12.807 (fls. 50/56), de 15/07/2005,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  cerceado  o  direito  de  defesa  da  pleiteante,  razão  pela  qual  o  despacho  decisório  foi  anulado  e  o  processo  retornou  à  unidade  de  origem  para  que  a  interessada  fosse  intimada  a  apresentar  informações  e/ou  documentos  necessários  ao  exame  do  mérito,  prolatando­se daí nova decisão.  Posteriormente, em face do Parecer de fls. 67/69, ratificado pelo Despacho  Decisório  de  fl.  70,  a DRF/Maceió mais  uma  vez  indeferiu  o  requerimento  apresentado, justificando, desta feita, que a interessada possuía ação judicial  impetrada com o mesmo objeto.  Tendo  sido  cientificada  em  14/07/2008  (ciência  pessoal  is  fls.  67),  a  interessada  apresentou  tempestivamente,  em  13/08/2008,  manifestação  de  inconformidade (fls. 73/82 )aduzindo em sua defesa, em síntese, as seguintes  razões:  Alega  que  em  vista  da  demora  na  apreciação  do  seu  pleito  administrativo ingressou com ação ordinária (n° 2000.80.00.007689­7), com  pedido de antecipação de tutela, a fim de assegurar o seu direito ao crédito  de 1PI relativo i aquisição de insumos, com base no que dispõe o art. 11 da  Lei n. 9.779/99.  Assevera  que  perícia  judicial  contábil  teria  confirmado  a  existência  dos  créditos  pleiteados  e  afirma  que,  atendendo  à  solicitação  formulada  pela  autoridade  diligenciante,  apresentou  documentação  referente  às  operações  que dariam origem ao crédito requestado.  Passa a defender a possibilidade de concomitância entre o pleito relativo à  ação  judicial  e o  requerimento administrativo  formulado. Para  tanto,  além  de alegar que o pedido administrativo é anterior à ação ajuizada, assevera  que  não  existiria  vedação  legal  à mencionada  concomitância  dos  aludidos  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10410.001102/00­57  Acórdão n.º 3202­000.789  S3­C2T2  Fl. 129          3 pleitos. No sentido de sustentar sua tese, transcreve ementas de julgados do  TRF da Primeira Região.  Afirma  que  inexiste  dispositivo  no  Decreto  n°  70.235/72  que  proíba  a  coexistência  dos  processos  administrativo  e  judicial  e  que  a  sua  pretensão  seria  pautada  no  art.62  do  referido  Decreto,  o  qual  dispõe  sobre  a  não  suspensão do processo fiscal mesmo quando da existência de medida judicial  suspendendo  a  cobrança  de  tributo. Quanto  ao  tema,  alega  ainda  que,  no  sentido de atribuir à propositura de ação  judicial o caráter de renúncia às  instâncias administrativas, houve tentativa do Poder Executivo de revogar o  citado  dispositivo  (art.  62  do  Decreto  70.235),  a  qual  fracassou  com  a  rejeição pelo Congresso Nacional da MP n° 75/2002.  Argumenta que o pedido de ressarcimento apresentado estaria regular posto  que em consonância com as normas afetas a matéria, quais sejam: a Lei n°  9.430/96, a Lei n° 9.779/99 e a IN n° 21/97.  Por  fim,  requer  a  anulação  da  decisão  combatida,  a  requisição  dos  documentos necessários à análise do seu pleito, a validação dos lançamentos  contábeis  relativos  ao  pedido  formulado,  assim  como,  a  homologação  das  compensações a este vinculadas.    Em sua decisão, a DRJ/REC houve por bem manter o lançamento através do  acórdão n° 11­25.631, de 12 de Março de 2009, cuja ementa foi assim formulada:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/12/1989 a 31/12/1999  OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA  A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do pedido administrativo  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas  e  impede  a  apreciação  das  razões  de  mérito  pela  autoridade  administrativa  a  quem  caberia  o  julgamento.  Impugnação não conhecida.”     Irresignada  com  a  decisão  acima  ementada,  a  Recorrente  apresentou  o  presente recurso voluntário no qual aduz que:     a)  Existe  a  possibilidade  de  concomitância  entre  o  pleito  relativo  à  ação  judicial  e o  requerimento  administrativo  formulado. Para  tanto,  além de  alegar  que  o  pedido  administrativo  é  anterior  à  ação  ajuizada,  assevera  que não existiria vedação legal à mencionada concomitância dos aludidos  pleitos.  Colaciona  julgados  do  TRF  da  Primeira  Região  que  respaldam  esse entendimento;    b)  Inexiste  dispositivo  no Decreto  n°  70.235/72  que  proíba  a  coexistência  dos processos administrativo e judicial, sendo que o artigo 62 do referido  Decreto  determina  a  não  suspensão  do  processo  fiscal  mesmo  quando  ajuizada medida  judicial  suspendendo  a  cobrança de  tributo. Quanto  ao  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10410.001102/00­57  Acórdão n.º 3202­000.789  S3­C2T2  Fl. 130          4 tema,  alega  ainda  que,  no  sentido  de  atribuir  à  propositura  de  ação  judicial  o  caráter  de  renúncia  às  instâncias  administrativas,  houve  tentativa do Poder Executivo de revogar o citado dispositivo (art. 62 do  Decreto  70.235),  a  qual  fracassou  com  a  rejeição  pelo  Congresso  Nacional da MP n° 75/2002;    c)  Que a decisão proferida, ao se amparar no ADN COSIT 3/96, e no art. 5°,  inciso XXXV da Constituição Federal, se contrapõe a direito legalmente  assegurado,  invocando, para tanto o inciso LV do citado artigo da Carta  Magna;    d)  Por  fim,  alega que o pedido de  ressarcimento  apresentado  seria  regular,  posto que em consonância com as normas afetas a matéria, quais sejam: a  Lei n° 9.430/96, a Lei n° 9.779/99 e a IN n° 21/97, requerendo a anulação  da decisão combatida, a requisição dos documentos necessários à análise  do seu pleito, a validação dos lançamentos contábeis relativos ao pedido  formulado,  assim  como,  a  homologação  das  compensações  a  este  vinculadas.    É o relatório.    Voto               Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.    O acórdão recorrido considerou que a Recorrente ajuizou ação judicial com o  mesmo objeto do requerimento administrativo, dessa forma, houve por bem não conhecer da  manifestação de inconformidade.     Entendo que razão assiste à posição adotada pela DRJ/REC.    Vejamos.    Consoante exposto no relatório, a Recorrente  formalizou, em 28 de abril de  2000, pedido de ressarcimento de créditos de IPI que no montante de R$ 19.500.727,37, com  fulcro no artigo 11 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999.    Fl. 130DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10410.001102/00­57  Acórdão n.º 3202­000.789  S3­C2T2  Fl. 131          5 Conforme noticiado pela própria Recorrente às fls.73/82, devido à demora no  julgamento  de  seu  pleito  administrativo,  decidiu  ajuizar  a  ação  ordinária  n°  2000.80.00.007689­7, onde postula o ressarcimento objeto do pedido que inaugurou o presente  litígio.    Tratando­se de pedido idêntico, instaurada a competência no Poder Judiciário  para deliberar sobre o ressarcimento, qualquer decisão da Administração Pública seria vã, uma  vez que as decisões do Poder Judiciário tem o condão de anular as decisões administrativas.    Outrossim, o parágrafo único do artigo 38 da Lei n° 6.830, de 22 de setembro  de 1980 dispõe que:    Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  só  é  admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo da dívida,  esta precedida do depósito preparatório do valor do  débito, monetariamente  corrigido  e acrescido  dos  juros  e multa  de mora  e  demais encargos.    Parágrafo Único ­ A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste  artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e  desistência do recurso acaso interposto. (g.n.)    Efetivamente, deslocando para o Poder Judiciário a sua pretensão, renuncia o  contribuinte ao direito de ver sua demanda apreciada pela Administração Pública.    Paralelamente,  dispõe o  artigo  62  do Decreto  n°  70.235,  de 6  de março  de  1972:    Art. 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão  da  cobrança,  do  tributo  não  será  instaurado  procedimento  fiscal  contra  o  sujeito passivo  favorecido pela decisão, relativamente, à matéria sobre que  versar a ordem de suspensão. (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004)    Parágrafo único. Se a medida referir­se a matéria objeto de processo fiscal,  o curso deste não será suspenso, exceto quanto aos atos executórios.  (Vide  Medida Provisória nº 232, de 2004)    Como visto, o caput do artigo 62 do referido Decreto limita­se a determinar a  não  instauração de procedimento  fiscal  contra o contribuinte,  enquanto viger medida  judicial  que decretar a suspensão da cobrança de  tributo (vale  lembrar que, na forma do artigo 63 da  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10410.001102/00­57  Acórdão n.º 3202­000.789  S3­C2T2  Fl. 132          6 Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, é lícito à Administração efetuar o lançamento para  prevenir a decadência).  Por sua vez, o parágrafo único do referido dispositivo, que não pode ser lido  isoladamente, pois, regra geral, o parágrafo tem a função de complementar o caput, determina  que,  enquanto  viger  a  ordem  judicial  de  suspensão  da  cobrança  do  tributo,  não  haverá  a  suspensão do processo administrativo fiscal (PAF), mas apenas de seus atos executórios.    A  concomitância  dos  processos  administrativo  e  judicial  só  se  verifica  quando o objeto de  ambos  é  idêntico,  ou  seja,  quando  se verifique  tratarem os processos  do  mesmo tributo, mesmo período de apuração e mesmos sujeitos.    Constatada a concomitância, não é o caso de  suspender os atos executórios  do PAF na forma do parágrafo único do artigo 62 do Decreto n° 70.235/72 – que, aliás, como  denuncia  o  caput,  só  tem  lugar  quando  ajuizadas medidas  preparatórias  ou  preventivas,  não  repressivas –, mas sim de decretar a concomitância dos processos administrativos e judicial, na  forma do  artigo 38 da Lei n° 6.830/80, pela  razão  já  exposta,  ou  seja,  o  fato de  as decisões  judiciais anularem as decisões administrativas.    Tal  medida,  nada  se  confunde  com  a  garantia  assegurada  ao  litigante  de  postular no âmbito judicial e administrativo, antes, prestigia o disposto no XXXV do artigo 5°,  LV da Constituição Federal, quando determina que a lei não excluirá da apreciação do Poder  Judiciário lesão ou ameaça a direito.     Outrossim, o debate dos autos já foi sumulado por este Colegiado:    “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.” (Súmula CARF n° 01)    Neste sentido, tendo a Recorrente declarado que a mesma pretensão deduzida  nos autos deste PAF foi  levada à apreciação do Poder Judiciário,  impõe­se o reconhecimento  da renúncia ao direito de recorrer no âmbito administrativo.     Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer o recurso voluntário, em  vista da concomitância entre os processos administrativo e judicial.      Gilberto de Castro Moreira Junior    Fl. 132DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10410.001102/00­57  Acórdão n.º 3202­000.789  S3­C2T2  Fl. 133          7                           Fl. 133DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10166.000954/2008-49
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: DEDUÇÃO.BASE DE CÁLCULO A Lei nº. 7.713/88, em seu art. 2º, determina que o IRPF é devido por regime de caixa, à medida que o ganho de capital for percebido. Assim, a tributação desses rendimentos depende de prova do efetivo recebimento dos valores pelo contribuinte. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2802-001.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente (Assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora. EDITADO EM: 18/07/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente (Assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora. EDITADO EM: 18/07/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1660; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 61          1 60  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.000954/2008­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.906  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  IRPF   Recorrente  OSVALDO ARI ABIB  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  Ementa:  DEDUÇÃO.BASE DE CÁLCULO  A Lei nº. 7.713/88, em seu art. 2º, determina que o IRPF é devido por regime  de caixa, à medida que o ganho de capital for percebido. Assim, a tributação  desses  rendimentos  depende  de  prova  do  efetivo  recebimento  dos  valores  pelo contribuinte.  Recurso Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto da relatora.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente  (Assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora.   EDITADO EM: 18/07/2013  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 09 54 /2 00 8- 49 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Em  face  do  contribuinte  OSVALDO  ARI  ABIB,  já  qualificado  neste  processo,  foi  lavrado,  em  24/12/2007,  Notificação  de  Lançamento  (fls.  23/25),  com  ciência  postal em 27/05/2009 (fl. 53).   Abaixo, discrimina­se o  crédito  tributário constituído pelo auto de  infração,  que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$  9.895,07  MULTA DE OFÍCIO  R$  7.421,30  MULTA  EXIGIDA  ISOLADAMENTE  R$ 21.032,95  Ao contribuinte foram imputadas as seguintes infrações:   Omissão  de  Rendimentos  do  Trabalho  Recebidos  de  Fontes  no  Exterior:  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  recebidos  de  Organismo  Internacional  (Programa  das Nações Unidas  para  o  Desenvolvimento — PNUD). Valor: R$ 42.000,00.  Omissão  de  Rendimentos  do  Trabalho  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica — omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica  pela dependente Rita de Paula Abib. Fonte Pagadora: Infograph  Consultoria e Representação Comercial Ltda. Valor: R$ 1.220,00.  Dedução Indevida de Contribuição à Previdência Oficial — glosa  dedução  de  Contribuição  à  Previdência  Oficial,  pleiteada  indevidamente  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física.  Valor:  R$  6.564,03  (R$  5.304,61  foi  recolhido  pelo  contribuinte como autônomo).  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  consoante relatório da Decisão de Primeira Instância, abaixo transcrita:   · que houve uma glosa de R$ 6.564,03 a titulo de Contribuição à  Previdência  Privada,  mas  que  não  foi  intimado  a  fazer  tal  comprovação;  ·  que ocorreu um erro no lançamento, pois ao invés lançar parte  como titular e parte como dependente, lançou a totalidade como  titular;  ·  que os documentos em anexo comprovam que contribuiu para a  Previdência no valor declarado;  · que  concorda  com  os  demais  termos  da  Notificação  e  com  o  1mposto  no  valor  de  R$  8.126,87,  para  o  qual  solicita  o  parcelamento;  · que, á vista do exposto, requer seja considerado o valor correto  da Contribuição à Previdência Privada.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.000954/2008­49  Acórdão n.º 2802­001.906  S2­TE02  Fl. 62          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/BRASÍLIA/DF,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente em parte o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 03­30.168, de  30 de março de 2009  (fls. 43 a 47), que restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA­ IRPF  Exercício: 2005   MATÉRIAS  NÃO  IMPUGNADAS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBI DOS DE PESSOA JURÍDICA E DO EXTERIOR.  Consideram­se não impugnadas, portanto não litigiosas, as matérias que não  tenham sido expressamente contestadas pelo contribuinte.  DEDUÇÃO INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIA OFICIAL.  São dedutíveis, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, Os  pagamentos  de  Contribuições  para  a  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  c  dos  Municípios,  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos.  Lançamento Procedente em Parte  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  27/05/2009  (fl.  53).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 15/06/2009 (fl. 54).  No voluntário, o recorrente assevera que o valor pago, considerando o regime  de competência, a título de Contribuição à Previdência Privada Oficial da dependente Rita de  Paula  Abib,  foi  R$5.806,40,  Osvaldo  An  Abib,  o  valor  de  5.806,40.  Assegura  que  a  comprovação dos pagamentos foram apresentados por competência e não pelo ano­calendário,  ficando sem recolhimento o mês de dezembro de 2004, segundo dedução da SRF. Na realidade  o mês que ficou sem comprovação de pagamento foi o de janeiro/2004.   É o relatório.    Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora   Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em 27/05/2009  (fl.  53),  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em 15/06/2009  (fl.  54), dentro do trintídio legal.   Dessa  forma,  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar  o  apelo, como discriminado no relatório.  Em  sede  de  recurso  o  litígio  gira  em  torno  de  dedução  de  contribuição  à  previdência privada oficial.    A presente controvérsia foi brilhantemente apreciada no âmbito da Delegacia  de Julgamento.   Fl. 67DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Por sua vez o recorrente argumenta que o pagamento realizado em janeiro dos  anos subseqüentes, no valor de R$ 1.003,58, refere­se ao ano calendário 2004 e deveria ter sido  igualmente considerado.  Do  exame  das  peças  processuais,  verifica  se  que  nenhum  reparo merece  o  acórdão  de  primeira  instância.  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas,  de  acordo  com  os  dispositivos das Leis nº. 7.713/88 e 8.134/90, passou, a partir de 1º de janeiro de 1989, a ser  apurado mensalmente “regime de caixa”, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital  forem  sendo  percebidos,  incluindo  se,  quando  comprovada  pelo  Fisco,  a  omissão  de  rendimentos  decorrente  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  apurada  através  de  planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde devem ser considerados todos os ingressos e  dispêndios realizados no mês pelo contribuinte.  Assim, nego provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite                                 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5078205 #
Numero do processo: 10820.000547/2007-90
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 04/10/2004 ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. Uma vez comprovado que o valor do débito foi declarado em duplicidade em DCTF, é de se cancelar o lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-002.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Relatora. EDITADO EM: 19/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Carlos Andre Ribas de Mello, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano. Ausente justificadamente o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 04/10/2004 ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. Uma vez comprovado que o valor do débito foi declarado em duplicidade em DCTF, é de se cancelar o lançamento. Recurso provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Relatora. EDITADO EM: 19/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Carlos Andre Ribas de Mello, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano. Ausente justificadamente o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1621; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 105          1 104  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.000547/2007­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.530  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de setembro de 2013  Matéria  IRRF  Recorrente  KLIN PRODUTOS INFANTIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 04/10/2004  ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF.  Uma vez comprovado que o valor do débito foi declarado em duplicidade em  DCTF, é de se cancelar o lançamento.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora.  EDITADO EM: 19/09/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Carlos  Andre  Ribas  de Mello,  Jaci  de  Assis  Junior,  Dayse  Fernandes  Leite, Julianna Bandeira Toscano. Ausente justificadamente o Conselheiro German Alejandro  San Martín Fernández.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 05 47 /2 00 7- 90 Fl. 201DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Relatório  Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração à fl.23,  com  a  exigência  Multa  ­  código  receita  –  6380,  no  valor  de  R$583,10,  em  virtude  de  pagamento de tributo ou contribuição após o vencimento, com falta ou insuficiência de acrésci  mos legais (multa de mora e/ou juros de mora parcial ou total), conforme o demonstrativo de  pagamentos efetuados após o vencimento, fls. 25/26,  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fl.  01/02,  alegando,  consoante o  relatório da decisão de primeira instância, que a data do fato gerador correta é a  data em que o tributo foi efetivamente recolhido, qual seja, em 29 de outubro de 2004, e que  aquela  data  informada  na DCTF  fora  equivocada,  tanto  que  o  objeto  de DCTF  retificadora,  conforme cópia anexada.  A DRJ Ribeirão Preto (SP), por unanimidade de votos,  julgou procedente o  lançamento,  por meio  do Acórdão  14­23.821­DRJ/RPO,  que  recebeu  a  seguinte  ementa  (fls.  42):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 04/10/2004   DÉBITO  CONFESSADO.  AUDITORIA  INTERNA  NA  DCTF.  IRRF.  MULTA DE MORA.  Eventuais  equívocos  na  DCTF  devem­  ser  comprovados  no  contencioso  administrativo  de  exigência  do  tributo  e/ou  acréscimos.  Na  ausência  de  elementos  probantes  do  alegado  erro,  ou  ineficácia  dos  documentos  apresentados, prevalecem os dados originariamente declarados.  0  recolhimento  de  tributo  a  destempo  deve  se  fazer  acompanhado  do  acréscimo de multa de mora, segundo ordenamento jurídico vigente.  Lançamento Procedente  Cientificada  do  Acórdão  em  03  de  julho  de  2009,  em  03/08/2009  a  contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 50/53, reiterando as alegações apresentadas  em primeira  instância.  Insiste  na  alegação  de  que  cometeu  erro  no  preenchimento  da DCTF  Reapresenta, fls. 76 e 77, os comprovantes de arrecadação ­ código receita 0473, no valor de  R$2.900,00,  em  29.10.2004,  e  outro  pagamento  no  valor  de  R$4.167,90,  também  em  29.10.2004.Assim, espera ter comprovado que o imposto foi pago, dentro do prazo legal e em  data anterior a remessa dos recurso ao exterior.   É o relatório.  Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10820.000547/2007­90  Acórdão n.º 2802­002.530  S2­TE02  Fl. 106          3 No mérito, o cerne da presente controvérsia gira em torno da comprovação do  recolhimento do tributo – código receita – 0473, fora do prazo legal e sem a devida multa de  mora.  Em primeira instância o lançamento foi mantido sob o seguinte fundamento:  “0 lançamento em pauta aponta, em especifico, o não recolhimento da multa  de mora  no  pagamento  do  tributo  depois  do  prazo  legal  de  vencimento  Observo,  inicialmente,  que  o  lançamento  calcou­se  na  DCTF  retificadora  n°  2006.1780454966,  entregue  em  26/06/2006,  fl.  23,  enquanto  a  cópia  trazida  pela  Recorrente  diz  respeito  a  uma  declaração  retificadora  anterior,  apresentada  em  15/02/2005 e cujo número é 005.1760405337, fl. 05.  A contribuinte fez constar nessa DCTF de 26/06/2006 que o fato gerador do  tributo  ocorreu  no  dia  04/10/2004,  porém,  pretende  valer  que  o  período  de  apuração  teria  ocorrido  em  data  subseqüente  àquela  informada,  sendo  correta  a  que  se  fez  constar  nas  guias  de  pagamento  (DARFs de  fls. 33/34), de  sorte  que  seriam tempestivos os recolhimentos.  Não creio que dita  afirmativa e os  comprovantes de pagamentos do  tributo,  por si só, se prestam aos fins propostos.  Se a declarante incidiu em equivoco  incumbe­lhe o saneamento, mostrando  as  provas  que  permitam  albergar  sua  tese  de  afastamento  do  crédito  tributário,  mormente no presente contencioso, quando oportunizada a ampla defesa.  Remanesce,  efetivamente,  que  há  na DCTF  declaração  da  existência  de  débito  em  período  definido,  não  sendo  suficiente  para  desnaturá­la  a  simples  alegação em contrário, pois aquele documento goza do efeito de confissão  legal  de divida (Decreto­lei n° 2.124, de 1984, artigo 5°, § 1 0).  Como não constam dos  autos elementos  que possam  infirmar  a declaração  de  que  o  fato  gerador  tenham  ocorrido  em  época  diversa,  nem  tampouco  preocupou­se  a  Recorrente  em  trazer  qualquer  elemento  contábil­escritural  que  pudesse embasar seu entendimento de inexistência de .irregularidades, prevalecem  os dados originariamente declarados;  Noutro  prisma,  a  exigência  para  que  o  pagamento  ou  o  recolhimento  de  tributo  se  faça  acompanhado  de  multa  de mora  em  face  da  realização  após  o  vencimento legal da obrigação deriva de lei, a ver:”  Em  sede  de  recurso,  a  contribuinte  alega  que,  por  engano,  informou,  nas  DCTF,s original e retificadora apresentada em 26/06/2006 como sendo a 4ª semana de outubro  de 2004, o vencimento do IRF sobre remessa de numerário para o exterior, que efetivamente  ocorreu  em  01.11.2004.  Ressalta  que  enviou  nova D.C.T.F.  retificadora,  em  ­08.10.2007,  com a data correta do período de apuração do tributo que é dia 29/10/2004.  Nesse  contexto,  para  que  se  possa  formar  um  juízo  acerca  da  matéria  em  discussão,  é  necessária  a  análise  dos  documentos  acostados  aos  autos  (DCTF,  DARFs  de  recolhimento/cópias dos livros contábeis).  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  Quanto a data da remessa de recursos ao exterior o recorrente alega que em  03/11/2004 enviou cheque 372737, no valor de 8.700,00 e ch 372738 no valor de R$12.503,69  via sedex para a empresa TURNER BROADCASTING SYSTEM LATIN AMÉRICA.  Documento  fls.  78,  indica  que  seria  uma  transferência  no  valor  de  R$16.671,59 com retenção de 25% de IR, ch 372738 no valor de R$12.503,69 em 30/10/2004  a favor de TURNER BROADCASTING SYSTEM LATIN AMÉRICA  Documento FLS. 80, indica transferência NO VALOR DE R$11.600,00 com  retenção de 25% de IR, ch 372737 no valor de R$8.700,00 em 30/10/2004 a favor de TURNER  BROADCASTING SYSTEM LATIN AMÉRICA.  Ás fls. 82, está a cópia do livro diário­razão­,onde verifica­se os lançamentos  dos  cheques  acima  mencionados,  no  movimento  do  dia  01/11/2004  c/c  às  fls.  31/32  onde  demonstra que não há o lançamento deste registro no dia 04/10/2004.  Assim, apesar de entender que a simples indicação da emissão de um cheque  não configura a remessa de recursos ao exterior, verifica­se que o pleito do recorrente deve ser  acatado, vez que o IRRF, sobre os valores tidos como remetidos ao exterior (contratos de fls.  78 e 80) foram devidamente recolhidos em 29/10/2004 doc. Fls. 76 e 77   Assim, firma­se a convicção que houve um erro de fato no preenchimento da  DCTF,  sem  qualquer  prejuízo  ao  erário  público  federal.  Está  comprovada  a  inexistência  do  débito de R$ no valor de R$583,10  Ante ao exposto, voto por DAR provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora                                Fl. 204DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 19515.004220/2007-15
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não caracteriza cerceamento ao direito de defesa a desconsideração pela autoridade fiscal de documento apresentado tido como válido pela interessada. Também não se considera violação ao direito de defesa o indeferimento fundamentado pela autoridade julgadora de perícia ou diligência solicitada pelo recorrente. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO PAGAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA. Em se tratando de tributos sujeitos ao pagamento por homologação, inexistente dolo, fraude ou simulação e tendo sido feitos pagamentos nos períodos lançados há que se reconhecer a consumação da decadência do direito do Fisco de efetuar o lançamento, nos termos do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS NÃO OPERACIONAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS RECURSOS PARA AQUISIÇÃO. DOAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. A não comprovação da origem dos recursos utilizados na aquisição de imóveis não é suficiente para infirmar os documentos públicos de compra e venda. Não existindo elementos que comprovem a ocorrência de doação o lançamento deve ser cancelado. OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Comprovada parcialmente a origem dos recursos creditados e constatados erros na base de cálculo lançada deve ser reduzido proporcionalmente o lançamento de omissão de receitas com base em créditos bancários de origem não comprovada.
Numero da decisão: 1302-001.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros 2ª Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade, em acolher a preliminar de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior – Presidente (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alberto Pinto Souza Junior, Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Cristiane Silva Costa.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não caracteriza cerceamento ao direito de defesa a desconsideração pela autoridade fiscal de documento apresentado tido como válido pela interessada. Também não se considera violação ao direito de defesa o indeferimento fundamentado pela autoridade julgadora de perícia ou diligência solicitada pelo recorrente. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO PAGAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA. Em se tratando de tributos sujeitos ao pagamento por homologação, inexistente dolo, fraude ou simulação e tendo sido feitos pagamentos nos períodos lançados há que se reconhecer a consumação da decadência do direito do Fisco de efetuar o lançamento, nos termos do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS NÃO OPERACIONAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS RECURSOS PARA AQUISIÇÃO. DOAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. A não comprovação da origem dos recursos utilizados na aquisição de imóveis não é suficiente para infirmar os documentos públicos de compra e venda. Não existindo elementos que comprovem a ocorrência de doação o lançamento deve ser cancelado. OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Comprovada parcialmente a origem dos recursos creditados e constatados erros na base de cálculo lançada deve ser reduzido proporcionalmente o lançamento de omissão de receitas com base em créditos bancários de origem não comprovada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros 2ª Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade, em acolher a preliminar de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior – Presidente (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alberto Pinto Souza Junior, Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Cristiane Silva Costa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2.571          1 2.570  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004220/2007­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.205  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de outubro de 2013  Matéria  IRPJ­ Omissão de Receitas  Recorrente  BRASMOUNT IMOBILIÁRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não  caracteriza  cerceamento  ao  direito  de  defesa  a  desconsideração  pela  autoridade  fiscal  de  documento  apresentado  tido  como  válido  pela  interessada.  Também  não  se  considera  violação  ao  direito  de  defesa  o  indeferimento  fundamentado  pela  autoridade  julgadora  de  perícia  ou  diligência solicitada pelo recorrente.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  PAGAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA.  Em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  ao  pagamento  por  homologação,  inexistente  dolo,  fraude  ou  simulação  e  tendo  sido  feitos  pagamentos  nos  períodos  lançados  há  que  se  reconhecer  a  consumação  da  decadência  do  direito  do  Fisco  de  efetuar  o  lançamento,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  Código Tributário Nacional.   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  RECEITAS  NÃO  OPERACIONAIS.  AQUISIÇÃO  DE  IMÓVEIS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  RECURSOS PARA AQUISIÇÃO. DOAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE.  A  não  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados  na  aquisição  de  imóveis não é suficiente para infirmar os documentos públicos de compra e  venda. Não  existindo  elementos  que  comprovem  a  ocorrência  de  doação  o  lançamento deve ser cancelado.  OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA. COMPROVAÇÃO PARCIAL.  Comprovada  parcialmente  a  origem  dos  recursos  creditados  e  constatados  erros  na  base  de  cálculo  lançada  deve  ser  reduzido  proporcionalmente  o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 42 20 /2 00 7- 15 Fl. 2571DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 19515.004220/2007­15  Acórdão n.º 1302­001.205  S1­C3T2  Fl. 2.572          2 lançamento de omissão de receitas com base em créditos bancários de origem  não comprovada.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  2ª Turma Ordinária  da Terceira Câmara  da Primeira  Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade, em  acolher a preliminar de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário,  nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior – Presidente  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os Conselheiros Alberto Pinto  Souza  Junior, Waldir  Veiga  Rocha,  Marcio  Rodrigo  Frizzo,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Cristiane Silva Costa.  Fl. 2572DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 19515.004220/2007­15  Acórdão n.º 1302­001.205  S1­C3T2  Fl. 2.573          3 Relatório  Trata­se  de  lançamentos  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  Programa de Integração Social ­ PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­ COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, dos anos­calendário 2002 e  2003, no valor total de R$ R$ 16.794.160,17, incluindo o principal, multa de ofício e juros de  mora atualizados até 30/11/2007, efetuados por meio dos Autos de Infração de fls. 747 a 789..   As infrações apuradas referem­se, no ano de 2002, à omissão de receitas não  operacionais  decorrentes  de  aquisição  de  imóveis  de  forma  gratuita,  caracterizados  pela  fiscalização como doação, e em relação ao ano de 2003, à omissão de receitas apuradas com  base  em  créditos  bancários  cuja  origem  não  teria  sido  comprovada.  O  contribuinte  tomou  ciência dos lançamentos em 30/03/2007 (fls. 192, 204, 215 e 226).  A  ciência  da  autuação  se  deu  em  11/12/2007.  Tempestivamente  o  sujeito  passivo apresentou  impugnação aos  lançamentos em 09/01/2008,  (fls. 868 a 921),  tendo suas  alegações sintetizadas pela DRJ­SPO­I, in verbis:  3.1.  Ao relatar os fatos, a  interessada destaca que atendeu aos  termos  das  intimações  fiscais  e,  apesar  da  ampla  e  robusta  documentação apresentada pela impugnante, a fiscalização teria  partido de premissas equivocadas, baseando­se em suposições e  presunções,  para  concluir  pela  omissão  de  receitas  não  operacional e operacional.  3.2.  Em preliminar, argúi, com base no art. 150, § 4º, do Código  Tributário  Nacional,  a  decadência  do  direito  de  o  Fisco  proceder  aos  lançamentos  do  IRPJ  (apuração  trimestral)  e  reflexos, em relação a fatos geradores ocorridos anteriormente a  01/10/2002 (valores tributados: R$ 4.674.000,00 – fato gerador  de 31/03/2002; R$ 1.374.000,00 –  fato gerador de 30/06/2002;  R$ 2.800.000,00 – fatos geradores de 31/03/2002 e 30/06/2002;  e R$ 7.000.000,00 –  fato gerador 31/03/2002), por  se  tratar de  lançamento por homologação.  3.3.  Também  em  sede  de  preliminar  alega  a  impugnante  o  cerceamento do direito de defesa,  posto que a  fiscalização não  teria considerado a documentação apresentada pela contribuinte  e, com base nos artigos 5º,  inciso LV, da Constituição Federal,  artigo  2º,  incisos  VII  e  IX  do  parágrafo  único,  da  Lei  nº  9.784/1999,  conclui  que  faltam  aos  pré  questionados  autos  de  infração, um mínimo de substrato fático, declarado, evidenciado  ou  motivado,  que  ensejem  a  instauração,  válida,  e  regular  do  correspondente  procedimento  fiscal  adotado,  tornando­se  sem  efeito os autos de infração em epígrafe.  3.4.  Quanto ao mérito, inicialmente, a interessada contrapõe­se  aos  lançamentos decorrentes de depósitos bancários de origem  não  comprovada.  Argumenta  que  diversos  valores  relativos  ao  Banco  do  Brasil  (BB)  referem­se  a  transferências  entre  contas  Fl. 2573DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 19515.004220/2007­15  Acórdão n.º 1302­001.205  S1­C3T2  Fl. 2.574          4 correntes da mesma titularidade (HSBC para BB e BB para BB)  que não poderiam ser objeto de tributação. Às fls. 882/883 estão  relacionados  os  depósitos  que  estariam  comprovados  por meio  dos documentos de fls. 987 a 1017.  3.4.1.  Argumenta  ainda  que  outras  diferenças  de  depósitos  e  movimentações bancárias em relação ao Banco do Brasil teriam  origem em movimentos de empréstimos adiantamentos e diversas  receitas  operacionais  e  não  operacionais  auferidas  pela  impugnante  no  ano  de  2003,  devidamente  escrituradas,  contabilizadas e declaradas na DIPJ entregue via internet (docs  de fls. 1.148/1.202) e de saldos de numerários, bancos, contas a  receber e outros créditos contabilizados e existentes no balanço  patrimonial  de  31/12/2002  e  declarados  na DIPJ  entregue  via  internet (fls. 1.021/1.024, 1140/1143 e 1203/1236).  3.4.2. Em relação aos demais valores constantes nos extratos do  HSBC,  a  contribuinte  alega  que  se  tratam  de  recebimentos  de  aluguéis  e  transferências  bancárias,  conforme  consta  no  Livro  Razão Analítico – período 01/01/2003 a 31/12/2003 (docs. de fls.  1.025/1.052)  e  na  relação  e  extrato  bancário  da  referida  instituição  financeira  (fls.  1.053/1.065  e  1.068/1091),  já  declarados na DIPJ entregue via internet.  3.4.3.  Reportando­se  à  tabela  de  fl.  884,  a  impugnante  afirma  que as demais diferenças apuradas pela  fiscalização referem­se  a  cheques  devolvidos  e  valores  que  não  constam  nos  extratos  bancários, que não poderiam ter sido tributados.  3.4.4.  Ainda  em  relação  aos  depósitos  bancários  considerados  não comprovados, argumenta que:  ­ o mero fato de algum contribuinte haver efetuado depósitos em  banco não é, por si só, comprobatório de que ele tenha auferido  rendimentos tributáveis;  ­  tanto  o  Primeiro  Conselho  de  Contribuinte,  como  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  inúmeras  decisões,  consagraram  o  entendimento  em  que  se  admitia  como  comprovado, por presunção, percentuais de 10% a 50% sobre os  depósitos efetuados, observando­se uma margem crescente, por  exercício,  em  relação  aos  períodos  fiscalizados mais  distantes,  referindo­se ao Acórdão CSFR/01­0.479, de 26/10/1984;  ­ entre o  fato conhecido  (fato  indiciário) e o  fato desconhecido  (fato provável) deve haver uma correlação segura e direta, não  podendo haver dúvidas sobre a materialização dessa correlação,  sob  pena  desse  artifício  legal  resultar  indevido  por  absoluta  inadequação do conceito jurídico escolhido para sua concreção;  ­  tendo  essa  convicção,  o  legislador  decidiu  estabelecer  a  presunção  legal  vinculada  a  falta  de  registros  de  pagamentos,  comumente  denominada  de  “omissão  de  compras”.  Com  a  instituição dessa nova presunção  legal, o  trabalho do fisco fica  limitado a provar apenas a ausência de registro de pagamento,  que é fato indiciário da referida presunção legal;  Fl. 2574DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 19515.004220/2007­15  Acórdão n.º 1302­001.205  S1­C3T2  Fl. 2.575          5 ­ a presunção nunca poderá ser resultado da iniciativa criativa e  original  do  legislador,  pois  ela  deve  sempre  estar  apoiada  na  repetida  e  comprovada  correlação  natural  entre  os  dois  fatos  considerados,  o  conhecido  e  o  desconhecido.  Só  a  certeza  da  correlação  natural  entre  esses  fatos  autoriza  a  inserção  da  correlação lógica entre tais fatos, mediante via legislativa;  ­  na  área  judicial,  consoante  a  Súmula  nº  182,  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos  –  TFR,  restou  averbado  ser  ilegítimo o  lançamento  arbitrado com base  apenas  em  extratos  ou depósitos bancários;  ­  a  presunção  legal  estabelecida  pelo  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/1996 colide com as diretrizes do processo de criação das  presunções  legais,  pois  a  experiência  haurida  com  os  casos  anteriores evidenciou que entre esses dois  fatos não havia nexo  causal, vale dizer, constatou­se não haver liame absoluto entre o  depósito bancário e o rendimento omitido;  ­  se  os  depósitos  representam  o marco  inicial  da  investigação,  eles não podem ser erigidos a  fato  indiciário na construção da  aludida presunção legal;  ­  os  extratos  bancários  não  são,  no  sentido  legal  do  termo,  documentos  que  o  contribuinte  deva  conservar.  Aliás,  desses  papéis invariavelmente consta a expressão “extrato para simples  conferência”, o que por si só revela que se trata de um papel que  não  cria  obrigações  nem  gera  direitos.  Tanto  assim,  que  se  alguém  tiver  um  lançamento  em  seu  extrato  feito  de  forma  equivocada,  isso  não  o  transforma  em  credor  ou  devedor  da  quantia lançada;  ­  o  lançamento  há  de  ser  anulado,  uma  vez  que  restou  caracterizado  não  se  tratar  de  omissão  de  receita  operacional,  mas  sim  de  créditos  e  depósitos  bancários  comprovados,  declarados  e  devidamente  contabilizados  no  ano­calendário  2003.  3.5.  Quanto às OUTRAS RECEITAS que não foram acrescidas à  base de cálculo do lucro presumido, a impugnante entende que a  fiscalização  partiu  de  premissas  equivocadas,  baseando­se  em  suposições  e  presunções,  desconsiderando  os  contratos  particulares  firmados  pela  impugnante,  consistentes  em  adiantamento para futuro aumento de capital, cessão de créditos  e  compensação  de  créditos  e  dívidas,  para  considerar  tais  operações  como  doação,  o  que  representaria  um  acréscimo  patrimonial  eventual  (receita  não  operacional)  que  deveria  ter  sido  computada  na  apuração  do  lucro  líquido  do  período.  A  partir de então, prossegue sua defesa argüindo que:  ●  Segundo  o  artigo  1165 do Código Civil  (em  vigor  em  2002)  somente poderia ser considerado doação, o contrato em que uma  pessoa,  por  liberalidade,  transfere  do  seu  patrimônio  bens  ou  vantagens  para  o  de  outra,  que  os  aceita.  O  artigo  1168  do  mesmo diploma legal exige que a doação seja feita por escritura  pública ou instrumento particular;  Fl. 2575DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 19515.004220/2007­15  Acórdão n.º 1302­001.205  S1­C3T2  Fl. 2.576          6 ● Para que o ato administrativo seja válido e eficaz deve­se ter  um  fundamento,  ou  seja  um  pressuposto  de  direito,  que  é  o  dispositivo legal em que se baseia o ato. A ausência de motivo ou  a indicação de motivo falso invalidam o ato administrativo;  ●  mero  ato  administrativo  não  tem  o  condão  de  ignorar  a  legislação  aplicável  à  espécie  e  simplesmente  desconsiderar  documentos  válidos,  elaborados  de  acordo  com  as  normas  legais,  para  tachá­lo  com  outra  nomenclatura,  onde  possa  incidir tributação  ● o valor de R$ 1.374.000,00 tem como fato gerador a data de  30/06/2002, oportunidade em que foram negociados os imóveis e  firmados  os  contratos  e  não  31/12/2002  como  constam  nos  referidos autos de infração, razão pela qual impugna­se tal data;  ●  a  empresa  PARAMOUNT  GROUP  INC  (PARAMOUNT)  em  10/06/20002  tornou­se  credora  da  empresa  BRASMOUNT  IMOBILIÁRIA  LTDA  (BRASMOUNT),  pelo  valor  de  R$  1.374.000,00 em decorrência da alienação de imóveis, o que foi  representado  por  notas  promissórias  em  caráter pro  soluto,  de  emissão da BRASMOUNT IMOBILIÁRIA LTDA.;  ●  Na  mesma  data  a  BRASMOUNT  adquiriu  de  SHOOBAI  FINANCE  &  INVESTMENT  CORP.  (SHOOBAI)  diversos  imóveis  no  valor  total  de  R$  4.674.000,00  emitindo  notas  promissórias  recebidas pela  vendedora  também em caráter pro  soluto;  ● referidas aquisições estão suportadas por escrituras públicas,  todas  anexadas  aos  autos  (fls.  584/643,  650/685  e  687/746)  tendo  os  referidos  imóveis  sido  registrados  em  seu  ativo  permanente  como  imóveis para  locação,  sendo a  contrapartida  creditada em conta do passivo circulante, conforme assinalado à  fl. 891;  ● em 10/06/2003, a empresa PARAMOUNT e a ora impugnante  celebraram  Instrumento  Particular  de  Adiantamento  para  Futuro Aumento de Capital,  onde  converteram o  crédito acima  no  valor  de  R$  1.374.000,00  em  adiantamento  para  futuro  aumento de capital social da impugnante, o que deveria ocorrer  no prazo de 2 anos, sendo que a impugnante ficou desobrigada  de promover a qualquer tempo o pagamento da referida quantia  representada  por  notas  promissórias,  condicionando  tal  quitação à efetivação do aumento de capital (fls. 1092/1094);  ●  Em  10/06/2002,  a  SHOOBAI  (tomadora)  e  a  PARAMOUNT  (mutuante)  firmaram  Contrato  de  Empréstimo  no  exterior,  no  valor  de  R$  4.674.000,00,  cujo  teor  foi  objeto  de  tradução  juramentada  e  de  registro  junto  ao  5º  Oficial  de  Registro  de  Títulos e Documentos (fls. 1095/1106);  ● a PARAMOUNT firmou Instrumento Particular de Cessão de  Crédito e Adiantamento para Futuro Aumento de Capital com a  interessada, o crédito cedido foi o que a PARAMOUNT detinha  Fl. 2576DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 19515.004220/2007­15  Acórdão n.º 1302­001.205  S1­C3T2  Fl. 2.577          7 contra  a  SHOOBAI  no  valor  de  R$  4.674.000,00  (fls.  1107/1110);   ● Na mesma data,  foi  formalizado o  Instrumento Particular de  compensação  de  Créditos  e  dívidas  entre  a  BRASMOUNT  e  a  SHOOBAI, pois tais empresas eram, ao mesmo tempo, credoras  e devedoras da importância de R$ 4.674.000,00 (fls. 1111/1112);  ● após os  lançamentos  identificados à  fl.  891, a BRASMOUNT  passou  a  registrar  em  seu  ativo,  imóveis  no  valor  total  de  R$  6.048.000,00,  tendo,  em  contrapartida,  um  passivo  de  Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC) com sua  controladora PARAMOUNT, no mesmo valor (fls. 1113/1115);  ●  em  10/06/2004,  as  empresas  PARAMOUNT  e  BRASMOUNT  celebraram  Instrumento  Particular  de  Aditamento  ao  Adiantamento  para  Futuro  Aumento  de  Capital  realizado  em  10/06/2002,  no  valor  R$  6.048.000,00  estipulando  a  prorrogação do prazo para 10/06/2010 (fls. 1117/1118);  ●  tais  operações  decorrentes  de  contratos  escritos  foram  devidamente escrituradas e contabilizadas no ano­calendário de  2002, conforme balanço patrimonial de 01/01/2002 a 31/12/2002  e  balanços  trimestrais  do  mesmo  ano  (fls.  1021/1023  e  1119/1134);  ● em que pese a validade jurídica de tais contratos, existentes no  sistema  como  ato  jurídico  perfeito  e  a  justificação  plena  dos  valores  de  R$  1.374.000,00  e  de  R$  4.674.000,00  foram  os  mesmos  desconsiderados  pela  fiscalização  sustentando­se  as  imputações  apenas  por  mera  suspicácia  pessoal  da  auditora  fiscal;  ●  para  serem  desconsiderados  os  contratos  (atos  jurídicos)  deveria  ter  sido  percorrido  o  devido  processo  legal,  demandando­se  a  nulidade  dos  mesmos,  o  que  não  ocorreu,  tendo a  impugnante  invocado os artigos 135, 81, 82, 145, 129,  130 e 131 do Código Civil;  ●  a  vontade  livremente  manifestada  pelas  partes  evolvidas  no  acordo,  consubstancia­se  na  criação  de  vínculos  obrigacionais  que terão força de lei entre os contratantes;  ● o contrato é um negócio jurídico firmado entre duas ou mais  pessoas,  que  acórdão  sobre  determinado  objeto,  estabelecendo  entre elas obrigações e direitos não vedados pelo ordenamento  jurídico,  produzindo,  destarte,  uma  norma  jurídica  individual  que vincula as partes;  ● em regra, não há rigor quanto à forma que os contratos devam  obedecer para serem considerados válidos, conforme artigos 82,  129  e  1079  do  Código  Civil,  e  os  contratos  formados  pela  impugnante atendem a estes preceitos legais;  ●  Como  prova  das  alegações  da  impugnante  devem  ser  considerados  os  instrumentos  particulares  firmados  e  Fl. 2577DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 19515.004220/2007­15  Acórdão n.º 1302­001.205  S1­C3T2  Fl. 2.578          8 apresentados  à  fiscalização,  os  quais  foram  anexados  à  impugnação  às  fls.  1092  a  112  e  117/118.  Aliados  a  tais  documentos,  as  escrituras  públicas  acostadas  aos  autos  às  fls.  584/643, 650/685 e 687/746, referentes às aquisições de imóveis,  lavradas  em  10/06/2002  também  servem  de  prova  a  favor  da  contribuinte, invocando para tanto o artigo 215 do Código Civil,  os artigos 6º e 7º da Lei nº 8.935/1994 e o artigo 364 do Código  de Processo Civil Brasileiro;   ●  A  impugnante  no  decorrer  da  fiscalização  foi  intimada  a  apresentar inúmeros documentos e, sempre atendeu prontamente  a  auditoria  fiscal.  Em  nenhum  momento  a  impugnante  foi  intimada  a  apresentar  documentos  de  terceiros  versados  em  língua  estrangeira  que  comprovassem  a  origem  dos  recursos.  Tal  determinação  seria  repudiada,  pois  no  nosso  ordenamento  jurídico não há previsão legal para a sua admissão.  ●  a  impugnante  apresenta  o  contrato  de  empréstimo  firmado  entre  a  PARAMOUNT  e  a  SHOOBAI  versado  em  língua  estrangeira, devidamente traduzido por tradutor juramentado, o  que  atende  a  todas  as  exigências  impostas  pela  legislação,  notadamente pela Lei nº 6015/1973 (fls. 1095 a1106). Observa,  ainda,  que  sob  o  aspecto  da  Lei  de  Registros  Públicos  (Lei  nº  6015 de 31/12/73), deve­se atentar ao fato de que os documentos  de procedência estrangeira devem ser registrados no Cartório de  Títulos e Documentos, acompanhados das respectivas traduções,  para produzirem efeitos em repartições públicas, ou em qualquer  Juízo ou Tribunal, ou perante terceiros;  ●  com base  nos arts.  212,  inciso  III,  224,  157 e  13 do Código  Civil  e  no  artigo  13  do  CPC,  pode­se  concluir  que  a  prova  contrária às condutas atribuídas à impugnante, consubstanciada  em  documento  obtido  no  exterior,  é  robusta  e  suficiente  para  justificar a origem dos recursos, sendo que o valor intrínseco da  mesma é de licitude incontestável;  ●  todos  os  valores  aqui  consignados,  que  deixaram  de  ser  considerados  pela  fiscalização  encontram­se  escriturados  e  contabilizados,  conforme  se  depreende  do  balanço  patrimonial  de 01/01/2002 a 31/12/2002 (docs. de fls 1021 a 1024), em que  se verifica à fl.1023 os EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS  (AFAC  –  Paramount:  R$  5.606.947,05;  Shoobai  Finance  &  Investment  C:  4.674.000,00;  P.Restaurante  2000  S.Manuel:  7.000.000,00);  ● o fato de não constar valores escriturados e contabilizados nas  fichas  47B  e  56B  –  outras  informações,  das  DIPJ´s  dos  anos­ calendários (SIC) 2002 e 2003, consiste mera ausência formal de  dados,  que  pode  ser  sanada  a  qualquer  tempo,  pois  a  escrituração  e  a  contabilização  de  tais  valores  encontram­se  regularizadas  nos  balanços  patrimoniais  e  no  Livro Diário  da  impugnante;  ● os institutos do direito adquirido e do ato jurídico perfeito e da  coisa  julgada,  albergados  pelo  artigo  5º,  inciso  XXXVI,  da  Constituição  Federal,  têm  por  escopo  salvaguardar  a  Fl. 2578DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 19515.004220/2007­15  Acórdão n.º 1302­001.205  S1­C3T2  Fl. 2.579          9 permanente  eficácia  dos  direitos  subjetivos  e  das  relações  jurídicas  constituídas  validamente  sob  a  égide  de  uma  lei. Das  definições  destes  institutos  extraí­se  a  caracterização,  no  caso  em  tela,  tanto  do  direito  adquirido  quanto  do  ato  jurídico  perfeito,  pois  os  contratos  firmados  pela  impugnante,  perfazem  atos que foram constituídos validamente sob a égide de uma lei  válida (art. 6º da LICC);   ●  com  a  apresentação  de  tais  provas  documentais,  o  ônus  da  prova volta a  ser do Fisco, do qual não se desincumbiu,  razão  pela qual tais valores merecem ser considerados como provados;  ●  para  a  desconsideração  das  escrituras  e  dos  contratos  firmados pela  impugnante, a  fiscalização deveria ter provado a  não validade dos mesmos, o que certamente não ocorreu. E para  a  desconsideração  dos  contratos  a  fiscalização  deveria  ter  submetido tais contratos ao devido processo legal.  ● Caso houvesse qualquer  indício de  falsidade nos documentos  apresentados, deveria ter sido instaurado inquérito policial para  averiguações  (com  elaboração  de  laudos  técnicos  periciais),  o  que não ocorreu no caso em tela;  ●  se  no  próprio  Inquérito  Policial,  presidido  por  autoridade  competente não há  formalização da acusação,  restando apenas  um  relatório,  que  dará  subsídios  a  instauração  da  ação  penal,  onde se buscará a condenação do acusado, não há que se falar  em  imputação  de  condutas  fraudulentas,  tipificadas  pelo  fisco  como  falsificação  à  impugnante,  por  mera  análise  feita  pelos  próprios auditores autuantes. Portanto, não há que se  falar em  condutas  fraudulentas,  ao menos  por  parte  da  impugnante,  em  relação aos contratos de adiantamento para  futuro aumento de  capital, cessão de créditos e compensação de créditos e dívidas;  ●  ou  a  fiscalização  impugna  através  dos  meios  legais  e  do  devido processo  legal os diversos  contratos apresentados  como  prova  da  origem  dos  recursos,  ou  aceita  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  e  da  destinação  dos  valores  como  verdadeira,  pois  salvo  argüição  específica  de  falsidade  a  ser  realizada  na  forma  do  artigo  390  do CPC,  tais  alegações  não  são suficientes para desconsiderar a origem dos recursos;  ● em relação ao valor de R$ 2.966.320,40, acrescentado à base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  originário  de  diversos  imóveis  adquiridos  (fls.  686),  que a parcela no  valor de R$ 166.320,40  tem como  fato gerador a data de 10/10/2002, oportunidade  em  que foi negociado o imóvel e não em 31/12/2002 como consta no  referido auto de infração  ● as aquisições dos imóveis mencionados na relação de fls. 649  e 686, estão devidamente escrituradas e contabilizadas no Livro  Diário  do  ano­calendário  de  2002,  conforme  balanço  patrimonial de 01/01/2002 a 31/12/2002 e balanços  trimestrais  do  ano­calendário  2002  (docs.  1021/1024  e  1119/1134)  e  a  origem  dos  recursos  foram  provenientes  de  empréstimos,  adiantamentos  e  de  diversas  receitas  operacionais  e  não  Fl. 2579DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 19515.004220/2007­15  Acórdão n.º 1302­001.205  S1­C3T2  Fl. 2.580          10 operacionais  auferidas  pela  impugnante  no  ano­calendário  de  2002  e  com  disponibilidade,  numerários  e  créditos  contabilizados  e  existentes  em  31/12/2002,  conforme  balanço  patrimonial encerrado em 31/12/2001 (docs. fls. 1241/1244);  ● o valor de R$ 7.000.000,00 acrescentado à base de cálculo do  lucro presumido, originário de  empréstimo  tomado da empresa  Posto  e  Restaurante  2000  de  São Manoel  Ltda.,  em  março  de  2002,  mas,  ocorre  que  desde  2000,  a  impugnante  já  havia  contraído  empréstimo  no  valor  de  R$  7.000.000,00  junto  ao  Posto e Restaurante 2000 de São Manoel Ltda,  já devidamente  contabilizado,  conforme  se  comprova  através  dos  balanços  patrimoniais encerrados em 31/12/2000, 31/12/2001, 31/03/2002  e  31/12/2002  (docs.  fls.  1021/1024,  1135/1144,  1237/1240  e  1241/1244);  ● para corroborar a comprovação da origem do recurso acima,  a impugnante traz à colação o instrumento particular de mútuo  celebrado com o Posto e Restaurante 2000 de São Manoel Ltda,  datado de 01/03/2000 (fls. 1145/1147)  ●  em  observância  ao  primado  da  busca  da  verdade  material,  deveria a auditora  fiscal autuante  ter promovido as diligências  necessárias  para  demonstrar  de  forma  cabal  o  lançamento  efetuado, o que certamente não ocorreu;  ●  A  fiscalização  simplesmente  desconsiderou  os  documentos  fornecidos pela impugnante, violando o artigo 142 do CTN;  ● a verdade encontra­se  ligada à prova, pois  é por meio desta  que  se  torna  possível  afirmar  idéias  verdadeiras,  adquirir  a  evidência da verdade, ou certificar­se de  sua exatidão  jurídica.  Ao  direito  somente  é  possível  conhecer  a  verdade  por meio  de  provas;  ●  Toda  verdade  deve  resistir  à  refutação.  A  prova,  e  preferencialmente a contraposição de provas, visa demonstrar a  verdade  ou  a  falsidade  do  significado  de  um  enunciado.  Por  contraposição  entende­se  a  comparação  do  dado  que  se  quer  provar  com outros que  confirmem ou  infirmem sua exatidão. A  prova resultará da  confirmação ou da concordância dos dados  confrontados;  ● Os princípios constitucionais podem ser condensados em duas  grandes  vertentes:  a  lei  deve  conter  o  desenho  completo  da  imposição  pretendida  (princípio  da  estrita  legalidade)  e  o  tipo  tributário  não  pode  ser  conformado  fora  dos  contornos  da  lei  (princípio da tipicidade fechada);  ● Por tais razões o direito tributário brasileiro, por força da lei  maior  e  de  sua  lei  explicitadora,  não  admite  a  utilização  de  presunções, pois em face da dúvida pertinente à falta de desenho  completo  do  fato  gerador  pretendido  pelo  sujeito  passivo,  não  podem  ser  aplicadas  sempre  que  se  utilize  de  interpretações  extensivas.  Na  dúvida  –  e  sempre  há  parcela  de  dúvida  nas  Fl. 2580DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 19515.004220/2007­15  Acórdão n.º 1302­001.205  S1­C3T2  Fl. 2.581          11 presunções,  deve­se  aplicar  a  interpretação  mais  favorável  ao  contribuinte;  ● ficou claro que o Fisco deixou de seguir a regra do artigo 142,  uma  vez  que  deixou  de  efetuar  o  procedimento  administrativo  para verificar a ocorrência do fato gerador, baseando­se apenas  em SUPOSIÇÕES;  ●  A  auditora  fiscal  autuante  ignorou  toda  a  escrituração  contábil  e a documentação  fornecida pela  impugnante, que ora  se  acosta  à  presente  impugnação,  onde  há  comprovação  inequívoca  da  origem  dos  recursos,  da  escrituração  do  Livro  Diário,  escrituras  públicas,  contratos,  documentos  contábeis,  que denotam o erro cometido na autuação;  ● faltam aos pré questionados autos de infração, um mínimo de  substrato  fático,  declarado,  evidenciado  ou  motivado,  que  ensejem  a  instauração,  válida  e  regular  do  correspondente  procedimento  fiscal,  razão  de  se  decretar  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  adotado  –  tornando­se  sem  efeito  os  autos  de infração epigrafados.  3.6.  A interessada, em sua impugnação à fl. 910, nos termos do  artigo  16,  inciso  III,  §  4º,  “a”,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  requer seja efetuada diligência fiscal para a verificação de todos  os elementos trazidos na peça de defesa. A impugnante, ao final  de sua defesa, protesta provar o alegado por  todos os meios de  prova  em  direito  admitidos,  inclusive  perícias,  diligências,  vistorias,  adiantamentos,  juntada  de  documentos  e,  as  que mais  se fizerem necessárias.  A  Oitava  Turma  de  Julgamento  da  DRJ­SPO­I  manteve  parcialmente  o  lançamento,  proferindo  o  Acórdão  nº  16­18.506,  de  11/09/2008  (fls.  1251/1275),  com  a  seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IRPJ. IRRF. PIS.  COFINS. CSLL.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  anos  contados, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  LANÇAMENTO. NULIDADE.  Não procede a argüição de nulidade do lançamento quando não  se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art.  59 do Decreto nº 70.235/72.  IRPJ.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Fl. 2581DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 19515.004220/2007­15  Acórdão n.º 1302­001.205  S1­C3T2  Fl. 2.582          12 A omissão de receita é caracterizada pela falta de comprovação  da origem dos recursos creditados em conta bancária. Deve ser  exonerada a parcela da exigência em que se comprovou referir­ se a depósito considerado em duplicidade, objeto de devolução  (cheque),  bem  como,  objeto  de  transferência  entre  contas  do  próprio contribuinte.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A constatação de  infrações capituladas como presunções  legais  juris  tantum,  tem  o  condão  de  transferir  o  dever  ou  ônus  probante da autoridade fiscal para o sujeito passivo da relação  jurídico­tributária, devendo este último, para elidir a respectiva  imputação,  produzir  provas  hábeis  e  irrefutáveis  da  não  ocorrência da infração.  IRPJ. OUTRAS RECEITAS. IMÓVEIS AQUISIÇÃO DE FORMA  GRATUITA.   A  aquisição  de  imóveis  de  forma  compensatória  com  direito  creditório  não  comprovado  por  documentação  hábil,  autoriza  que  se  considere  que  os  imóveis  foram  adquiridos  de  forma  gratuita, como doação.  PIS. COFINS. CSLL. DECORRÊNCIA.  O resultado do julgamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  espraia  seus  efeitos  sobre  os  lançamentos  das  contribuições PIS, COFINS e CSLL lançadas em decorrência da  omissão de receitas apurada.  Lançamento Procedente em parte.   A  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  21/10/2008 (fls. 1296), tendo interposto recurso voluntário em 19/11/2008 (fls. 1297/1375).  A recorrente repete no recurso voluntário, basicamente, as mesmas alegações  contidas na peça impugnatória, as quais deixo de consignar por  já  terem sido exaustivamente  descritas na decisão de primeira instância, anteriormente transcrita.   A recorrente, agrega ainda as seguintes alegações ao recurso voluntário, em  face da decisão proferida pela DRJ­SPO­I::  A)  Em  relação  à  preliminar  de  decadência,  quanto  aos  fatos  geradores  anteriores à 01/10/2002, sustenta que a decisão recorrida rejeitou a alegação por entender que  “o  processo  se  refere  a  lançamento  de  ofício,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  o  que  por  consequência  segue  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  173  do mesmo diploma  legal,  qual seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  realizado  e,  não  o  artigo  150,  §  4o  do CTN,  que  é  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  correspondente”  e  que  “o  entendimento  adotado  pela  Ia  Instância  Administrativa  não  se  coaduna  com  a  ampla  e  pacífica  jurisprudência,  propalada  pelo  próprio  Conselho  de  Contribuintes”. Sustenta, com base na doutrina e jurisprudência, que os lançamentos efetuados  referem­se à tributos sujeitos à lançamento por homologação e que, portanto, deveria ter sido  observado, quanto ao prazo decadencial, a matriz legal do art. 150, § 4º do CTN, na medida em  Fl. 2582DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 19515.004220/2007­15  Acórdão n.º 1302­001.205  S1­C3T2  Fl. 2.583          13 que não restou configurado, no caso em tela, a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, tanto  que não foi aplicada ao lançamento a multa qualificada.  B) Que teria ocorrido cerceamento do seu direito de defesa, tanto em relação  à  autuação  fiscal  quanto  no  julgamento  de primeira  instância,  na medida  em que  “o auditor  fiscal  autuante  infringiu  o  §  único  do  artigo  142  do  CTN,  que  determina  ser  a  atividade  administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional  e,  porque,  a  autoridade  julgadora  deixou  de  apreciar  a  matéria  posta  na  defesa,  sob  o  fundamento de que os contratos apresentados não teriam preenchido as formalidades exigidas  na  legislação  civil”.  Aduz  ainda  que,  “em  observância  ao  primado  da  busca  da  verdade  material, deveria o auditor fiscal autuante ter intimado previamente a recorrente, concedendo­ lhe  o  prazo  razoável,  previsto  na  legislação  que  rege  a  matéria  e  posteriormente  ter  promovido as diligências necessárias para demonstrar de forma cabal o lançamento efetuado,  o que certamente não ocorreu”. Em conclusão pede a anulação dos Autos de Infração.   C)  Reitera  a  necessidade  de  realização  de  diligência  que  seria  “necessária  para a verificação de todos os elementos trazidos na impugnação” e que, “porém, tal pleito foi  afastado pela decisão recorrida, sob o fundamento de que a prova de tudo o que se encontra  registrado em sua documentação contábil e  fiscal caberia ao contribuinte e não poderia ser  transferido tal ônus da prova ao julgador administrativo”. Alega que “a autoridade julgadora  verificou apenas requisitos  formais na elaboração dos contratos,  sem ao menos adentrar no  conteúdo dos mesmos  e  na  verificação  conjunta  da  escrita  fiscal  e  contábil  da  recorrente”.  Questiona  “como  pode  a  autoridade  julgadora  dar  a  valoração  necessária  as  provas  e  indeferir de plano a realização de diligência”. Sustenta que ante os “fundamentos utilizados na  r.  decisão,  não  resta  outra  saída  à  recorrente,  senão  pleitear  pela  produção  de  prova  pericial”.  Para  tanto,  indica  o  profissional  que  deverá  atuar  como  seu  perito  e  formula  os  quesitos que deseja ver esclarecidos, in verbis:  1   De  acordo  com  o  que  consta  na  decisão  recorrida,  a  fiscalização  deixou  de  lançar  o  valor  de  R$  51.127,00  para  lançar  apenas  R$  5.127.00,  apontado  em  06/02/2003  como  crédito de origem não comprovado na conta bancária mantida  no HSBC?  2  Qual a diferença existente entre R$ 51.127,00 e R$ 5.127,00?  3  Se  positiva  a  resposta  do  item  1,  tal  erro  cometido  pela  fiscalização foi objeto de retificação do lançamento ?  4  Pode ser confirmado que a autoridade julgadora cometeu novo  equívoco  ao  afirmar  que  o  valor  a  ser  tributado  seria  R$  46.130,00 e não R$ 46.000,00 ?  5  Os  valores  de  R$  28.000,00  (18/03/2003  BB),  R$  1.675,33  (13/02/2003  HSBC),  R$  1.500,00  (14/02/2003  HSBC)  e  R$  1.675,33  (25/03/2003 HSBC) não deveriam compor a base de  cálculo do 1o Trimestre por tratarem­se de valores cuja origem  teriam  sido  comprovadas  pela  recorrente,  por  tais  valores  terem sido  lançados  em duplicidade  e,  por não constarem do  extrato?   6  Poderia  o  julgador  compensar  aquilo  que  deixou  de  tributar  (R$ 46.000,00) com os valores efetivamente comprovados pela  Fl. 2583DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 19515.004220/2007­15  Acórdão n.º 1302­001.205  S1­C3T2  Fl. 2.584          14 contribuinte  (R$  28.000,00  (18/03/2003  BB),  R$  1.675,33  (13/02/2003  HSBC),  R$  1.500,00  (14/02/2003  HSBC)  e  R$  1.675,33  (25/03/2003  HSBC))  e  deixar  como  valor  lançado  o  saldo restante desta "compensação" de R$ 13.279,34 ?  7  Se houve erro na composição da base de cálculo, a autoridade  julgadora deveria retificar o lançamento ou anulá­lo?  8  Em  relação  ao  cheque  n°  0319­0355464,  no  valor  de  R$  11.000,00 debitado/transferido em 22/01/2003 do Banco HSBC  (doc. 29, fls. 139) para o Banco do Brasil na mesma data (doc.  48,  fls.  174)  deixou  de  ser  considerado  pela  fiscalização  e  tampouco pelo julgador de 1a Instância, para a composição da  base de cálculo?  9  Tal  valor  deveria  ter  sido  excluído  da  base  de  cálculo,  pois  trata­se de transferência entre contas­correntes e não pode ser  tributado?  10  Já em relação ao cheque n° 24480011, no valor de R$ 11.000,00  depositado  em 10/03/2003  no Banco HSBC  (doc.  34,  fls.  144)  que foi devolvido/estornado o depósito em 11/03/2003 (doc. 34,  fls. 144), também deixou de ser considerado pela fiscalização e  tampouco pelo julgador de 1a Instância, que consideram o valor  de R$ 11.000,00 como omissão de receita? Tal valor deveria ter  sido excluído da base de cálculo?  11  Pode confirmar se:  a)  o  total geral de depósitos /créditos dos 1o e 2o  trimestres  de 2003 foi de R$ 1.764.578,26 ?   b)  o  total  dos  1o  e  2o  Trimestres/2003  considerado  como  omissão de  receita  (B. Brasil  e HSBC) Fls.  575/581  foi  de R$  1.398.723,22?  c)  se a receita bruta declarada no DIPJ /04­ ano­calendário  2003, Janeiro/junho2003) totalizou R$ 1.131.276,94?  d)  se  o  saldo  de  Numerários,  Bancos  e  saldo  em  caixa,  apurados  em  31/12/2002,  B.  Brasil  e  HSBC  foi  de  R$  173.995,43?  12  Há possibilidade do valor total dos depósitos/créditos de ambas  as  instituições  financeiras  Janeiro/junho/2003)  somar  R$  1.764.578,26, o valor declarado no DIPJ/04 do mesmo período  ter sido R$ R$ 1.131.276,94, o saldo de Numerários, Bancos e  saldo em caixa, apurados em 31/12/2002, B. Brasil e HSBC ser  R$  173.995,43  e  o  valor  apurado  pela  Fiscalização  como  omissão ser de R$ 1.398.723,22, no período de janeiro/junho de  2003 ???  13   Pode ser efetuado o mesmo comparativo nos demais períodos  subsequentes (julho/dezembro/2003) ?  14  Na apuração dos depósitos/créditos de origem não comprovada  a  fiscalização  deve,  obrigatoriamente,  deduzir  os  valores  Fl. 2584DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 19515.004220/2007­15  Acórdão n.º 1302­001.205  S1­C3T2  Fl. 2.585          15 declarados pelo contribuinte, sob pena de restar caracterizado  excesso de exação?  15  Tal dedução foi observada no caso em tela ?  16  Estão devidamente documentados, escriturados e contabilizados  nos  livros  contábeis  da  recorrente  todos  os  valores  que  deixaram  de  ser  considerados  pela  fiscalização  conforme  se  depreende do balanço patrimonial de 01/01/2002 a 31/12/2002,  inclusive  declaradas  na  DIPJ  entregue  via  internet,  onde  se  verifica  a  título  de  EMPRÉSTIMOS E  FINANCIAMENTOS,  o  seguinte:  AFAC  ­PARAMOUNT  R$  5.606.947,05,  SHOOBAI  FINANCE  &  INVESTIMENT  R$  4.674.000,00  e  POSTO  RESTAURANTE 2000 SÃO MANUEL R$ 7.000.000,00?   17  O  valor  de  R$  2.966.320,40,  originário  de  diversos  imóveis  adquiridos através de escrituras públicas de venda e compra de  Rubens  Geraldo  P.  Simões,  Paulo  Alberto  Benes,  Lik  Park,  Bufara de Freitas, Montego Holding e Gapsa, Francesco Paolo,  Francisco  Antônio  Marcos  Rodrigues  e  Ademir  Bevervanso,  estão devidamente documentados, escriturados e contabilizados  nos livros contábeis da recorrente ?  18  O  Sr.  Perito  pode  informar  se  a  origem  dos  recursos  para  a  aquisição  dos  imóveis  constantes  no  item  supra,  foram  provenientes  de  empréstimos,  adiantamentos  e  de  diversas  receitas  operacionais  e  não­operacionais  auferidas  pela  recorrente  no  ano­calendário  de  2002  e  com  disponibilidade,  numerários  e  créditos  contabilizados  e  existentes  em  31/12/2001,  conforme  balanço  patrimonial  encerrado  em  31/12/2001?  19  Pode ser confirmado se a recorrente contraiu em 01/03/2000 o  empréstimo  no  valor  de  R$  7.000.000,00  junto  ao  Posto  e  Restaurante  2000  de  São Manoel  Ltda.,  e  se  tal  valor  já  está  devidamente  contabilizado,  nos  balanços  patrimoniais  encerrados em 31/12/000, 31/12/2001, 31/03/2002 e 31/12/2002  ?  20  Está consignado nas contas a pagar nos balanços patrimoniais  referidos no item anterior, o valor de R$ 7.000.000,00, a título  de empréstimo decorrente do Posto e Restaurante 2000 de São  Manoel  Ltda.,  originário  de  instrumento  particular  de  mútuo,  celebrado em 01/03/2000?  D) Com relação ao lançamento de omissão de receita apurada com base em  depósitos de origem não comprovada, a recorrente alega que “em que pese a comprovação da  origem  dos  citados  valores,  a  decisão  recorrida  manteve  parte  dos  lançamentos,  sob  o  fundamento de que a referência pura e simples à documentação de fls. 1148/1202; 1021/1024  (demonstrações financeiras e DIPJ 2004 e 2003) em nada acrescentou a defesa, pois não teria  apontado  nem  correlacionado  qualquer  depósito/ingresso  a  nenhum  outro  documento  comprobatório da origem do depósito”.   E) Alega ainda que, embora a decisão recorrida tenha reconhecido que parte do  lançamento  incidiu  sobre  valores  indevidos,  correspondentes  à  transferências  entre  contas,  Fl. 2585DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 19515.004220/2007­15  Acórdão n.º 1302­001.205  S1­C3T2  Fl. 2.586          16 valores estornados ou cheques devolvidos e ainda sobre lançamentos em duplicidade, deixou  de considerar os demais elementos apresentados e ainda cometeu alguns equívocos, os quais  descreve, in verbis:  Frise­se  que  no  item  11.  da  decisão  recorrida,  a  autoridade  julgadora  diz  que  a  fiscalização  se  equivocou  quando  do  lançamento  do  valor  de  R$  5.127,00  apontado  em  06/02/2003  como  crédito  de  origem  não  comprovado  na  conta  bancária  mantida no HSBC, pois na verdade referia­se a crédito no valor  de R$ 51.127,00. Assim, o valor de R$ 46.130,00 é que deveria  compor a base de cálculo do 1o Trimestre.  Ao  que  parece  já  consta  erro  de  cálculo  na  conclusão  do  julgador,  pois  de  R$  51.127,00  ­R$  5.127,00,  têm­se  R$  46.000,00 e não R$ 46.130,00.  No  item  seguinte  (11.1)  o  julgador  diz  que  os  valores  de  R$  28.000,00 (18/03/2003 BB), R$ 1.675,33 (13/02/2003 HSBC), R$  1.500,00 (14/02/2003 HSBC) e R$ 1.675,33 (25/03/2003 HSBC)  não  deveriam  compor  a  base  de  cálculo  do  1o  Trimestre  por  tratarem­se  de  valores  cuja  origem  teriam  sido  comprovadas  pela  recorrente,  por  tais  valores  terem  sido  lançados  em  duplicidade e, por não constarem do extrato.  Já no item 11.2, o julgador diz que em relação ao 1o trimestre do  ano­calendário  de  2003  não  haverá  retifícação  do  lançamento  do  IRPJ  e  CSLL,  uma  vez  que  o  valor  lançado  deixou  de  computar ainda uma parcela do depósito efetuado em 06/02/^03  valor de R$ 13.279,34.  O julgador chegou a tal valor, utilizando­se do seguinte cálculo:  R$ 46.130,00 (quando o valor correto seria R$ 46.000,00) ­ R$  28.000,00  ­  R$  '  575,33  ­  R$  1.500,00  ­  R$  1.675,33  =  R$  13.279,34 (quando o correto seria R$ Í3.149,34.  Ora, se houve erro na composição da base de cálculo, cometido  pelo auditor fiscal autuante, o valor "esquecido" pelo mesmo não  pode passar a compor a Base de cálculo do imposto, por simples  "compensação" dos valores que tiveram sua origem comprovada  e/ou  que  foram  lançados  indevidamente  pela  fiscalização,  sem  que  tenha  ocorrido  a  retifícação  do  lançamento.  Tais  cálculos  não poderiam ter sido efetuados pelo julgador, que extrapolando  o limite de sua atuação.  Da mesma  forma,  o  cheque  n°  0319­0355464,  no  valor  de  R$  11.000,00  debitado/transferido  em 22/01/2003 do Banco HSBC  (doc. 29, fls. 139) para o Banco do Brasil na mesma data (doc.  48,  fls.  174)  deixou  de  ser  considerado  pela  fiscalização  e  tampouco  pelo  julgador  de  Ia  Instância.  Tal  valor  deveria  ter  sido excluído da base de cálculo, pois  trata­se de  transferência  entre contas­correntes e não pode ser tributado.  O mesmo  ocorreu  com  o  cheque  n°  24480011,  no  valor  de R$  11.000,00 depositado em 10/03/2003 no Banco HSBC (doc. 34,  fls.  144) que  foi  devolvido/estornado o depósito  em 11/03/2003  (doc. 34,  fls. 144), que  também deixou de  ser considerado pela  Fl. 2586DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 19515.004220/2007­15  Acórdão n.º 1302­001.205  S1­C3T2  Fl. 2.587          17 fiscalização  e  tampouco  pelo  julgador  de  Ia  Instância,  que  consideram  o  valor  de R$  11.000,00  como  omissão  de  receita.  Tal valor deveria ter sido excluído da base de cálculo.  Tais fatos por si só caracterizam a inexatidão do lançamento e a  nulidade da decisão de Ia Instância.  F) A recorrente alega também que os valores utilizados pela fiscalização para  compor a base de cálculo das omissões de receitas relativas à depósitos não justificados seriam  desproporcionais  à  movimentação  efetiva  ocorrida  e  à  receita  declarada,  tese  que  intenta  demonstrar  à  título  exemplificativo  na  peça  recursal.  Defende  que  “na  apuração  dos  depósitos/créditos de origem não comprovada a  fiscalização deve, obrigatoriamente, deduzir  os valores declarados pelo contribuinte, sob pena de restar caracterizado excesso de exação, o  que efetivamente ocorreu no caso em tela, daí porque a necessidade e indispensabilidade da  perícia  técnica  contábil,  para  verificação  exata  dos  valores  lançados  em  detrimento  aos  valores declarados pelo contribuinte”.  G) Aduz ainda que “para o desenvolvimento de suas atividades sociais, que  estão diretamente relacionadas à locação e administração de bens, a recorrente optante pelo  Lucro Presumido, recebia no ano­calendário de 2003, inúmeras formas de pagamento, como  por  exemplo,  cheques  de  terceiros,  dinheiro,  depósitos  bancários,  TED's,  troca  de  cheques,  etc,  o  que  reflete  a  movimentação  financeira  constantes  nos  extratos  e  que  estão  em  consonância  com  as  declarações  apresentadas  pela  mesma”  e  que  “o mero  fato  de  algum  contribuinte  haver  efetuado depósitos  em banco  não  é,  por  si  só,  comprobatório  de  que  ele  tenha auferido rendimentos tributáveis”.  H) No que concerne à  lançamento relativo à omissão de outras  receitas não  operacionais apuradas pela fiscalização e mantidos pela decisão de primeiro grau, a recorrente  alega  que  “a  autoridade  julgadora  manteve  o  entendimento  adotado  pelo  agente  fiscal  autuante, sob o fundamento de que a aquisição dos imóveis seria inconteste; não teria havido  fluxo  de  numerário  para  a  aquisição  dos  imóveis;  a  origem  do  direito  creditório  não  teria  restado provada e, a operação (de aquisição de imóveis) teria contornos de doação.  I)  Sustenta  ainda,  nesta  questão,  que  “para  desconsiderar  os  contratos  escritos firmados pela recorrente que conferem suporte documental e probatório às operações  realizadas  pela  mesma,  o  fisco  deixa  de  observar  regras  formais  do  instituto  da  "doação",  como por exemplo a formalização do contrato escrito, etc, e em total discrepância do que foi  sustentado pelo mesmo, exige, em sentido contrário ao contribuinte a formalidade exagerada  que é estranha ao processo administrativo, para considerar como válido um contrato escrito,  trazendo situações novas ao contribuinte, como por exemplo o rigor excessivo na identificação  das testemunhas”.  J) Alega que “o Fisco está se utilizando de dois pesos e apenas uma medida,  pois ao considerar as operações como ´doação´ deixa de observar o formalismo exigido para  a caracterização de tal instituto, consoante estabelecido nos artigos 1165, 1168 e seguintes do  Código Civil,  e  em  contra­partida  para  considerar  como  válidos  os  contratos  anexados  aos  autos,  que  comprovam  inequivocadamente  (sic)  a  origem  dos  recursos  nas  aquisições  dos  imóveis,  exige  um  formalismo  exacerbado,  um  rigor  exagerado  consistente  na  exigência  da  subscrição por duas testemunhas e o registro público, o que por si só não teriam conferido aos  documentos apresentados o valor probante necessário para afastar as conclusões do agente  fiscal”.  Fl. 2587DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 19515.004220/2007­15  Acórdão n.º 1302­001.205  S1­C3T2  Fl. 2.588          18 K) A recorrente argumenta também que o julgador de primeira instância teria  inovado  no  fundamento  do  lançamento  ao  “ao  fundamentar  a  decisão  na  ausência  de  formalização  dos  contratos,  notadamente  no  que  diz  respeito  ao  rigor  formal  imposto  pela  exigência de identificação das testemunhas e no registro público dos instrumentos”.  L)  Alega  que  teria  apresentado  na  impugnação  os  documentos  que  comprovariam a existência do direito creditório que foi utilizado para a quitação da compra dos  imóveis  junto  à  alienante  (Shoobay),  mas  o  julgador  de  primeira  instância  “nem  sequer  verificou a existência e a validade do referido contrato e,  impôs novas e absurdas condições  para a validade dos contratos, e para que tais instrumentos pudessem ser considerados como  prova das obrigações assumidas por  terceiros, ou seja, que  tivesse nos autos a  identificação  das testemunhas e o registro público dos contratos”.  M)  Com  relação  aos  demais  contratos,  a  recorrente  sustenta  “que  a  autoridade julgadora desconsiderou como prova das obrigações contraídas pela recorrente e  que  serviram de premissa para a não apreciação do outro  contrato de empréstimo,  firmado  entre  terceiros  e  que  comprova  toda  a  operação  havida  pela  recorrente  na  aquisição  dos  imóveis,  é  utilizado  o  fundamento  de  que  os  mesmos  não  atenderam  os  requisitos  formais  exigidos  pelo Código Civil. O  suposto descumprimento de  formalidades  teria  sido  suficiente  para que a autoridade julgadora deixasse de analisar o conteúdo de tais instrumentos, o que  uma vez mais fere o princípio da busca da verdade material”.  N) A argumenta também que “todos os contratos celebrados pela recorrente,  consistentes  em  Adiantamento  para  Futuro  Aumento  de  Capital,  Cessão  de  Crédito  e  Adiantamento para Futuro Aumento de Capital, Compensação de Créditos e Dívidas, quanto à  forma  dos  mesmos,  são  não  solenes,  podendo  se  revestir  da  forma  escrita,  pública  ou  particular.  Não  é  da  substância  de  tais  contratos  qualquer  solenidade  para  a  validade  dos  mesmos, bastando tão somente a prova da existência do contrato”.  O) A recorrente alega que “mesmo que se ativéssemos ao aspecto meramente  formal, o que se admite apenas por amor à argumentação, não seria razoável exigir o registro,  porque a legislação que dispõe sobre os registros públicos (Lei n. 6015/1973) não impõe tal  obrigatoriedade a estes contratos” e ainda que “a ausência do arquivamento do contrato no  cartório competente não  invalida a avença, não obstante seja o ato  imprescindível apenas à  OPONIBILIDADE a terceiros de boa­fé”.  P)  Com  relação  ao  valor  de  R$  1.374.000,00,  que  constou  do  lançamento  como tendo ocorrido em 31/12/2002, a recorrente afirma que, na impugnação demonstrou que  o  fato  gerador  correto  seria  30/06/2002,  pois  foi  quando  “foram  negociados  os  imóveis  e  firmados os contratos e não 31/12/2002 como constam nos referidos autos de infração, o que  foi acolhido pela autoridade julgadora”, mas que em que pese tal reconhecimento o julgador  “menciona  que  as  conclusões  fiscais  permanecem  incólumes,  no  tocante  a  recebimento  dos  imóveis como doação e, que tal erro teria beneficiado o contribuinte com a redução de uma  pequena parcela dos juros”. Ocorre que tal distinção é relevante, pois “ao confirmar que o fato  gerador de tal operação é 30/06/2002 confirma que o mesmo está abrangido pela decadência,  nos  termos do artigo 150, § 4o do CTN, uma vez que a  recorrente  foi notificada do auto de  infração, somente em 11/12/2007”.  Q) A recorrente sustenta que além dos instrumentos particulares apresentados  “as escrituras públicas acostadas aos autos às fls. 584/643, 650/685 e 687/746, referentes às  aquisições  dos  imóveis,  lavradas  em  10/06/2002  também  servem  de  prova  a  favor  do  Fl. 2588DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 19515.004220/2007­15  Acórdão n.º 1302­001.205  S1­C3T2  Fl. 2.589          19 contribuinte”,  pois  “não  se  tratam  de  simples  documentos.  As  escrituras  públicas,  foram  acostadas aos autos, onde constam expressamente a natureza jurídica da operação, os valores,  o imóvel, as partes envolvidas, etc, são revestidas de fé pública”.  R)  Cita  os  artigos  215  e  364  do  Código  Civil  que  atribuem  fé  pública  à  escritura ou documento público, e que fazem prova “não só da sua formação, mas também dos  fatos que o escrivão ou o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença"  concluindo  que  “diante  de  tais  preceitos  legais,  as  escrituras  públicas  existentes  nos  autos  devem ser  consideradas  como prova a  favor do contribuinte,  pois  espelham a  realidade das  aquisições dos imóveis, o que demonstra não tratarem­se de ´doações´”.  S) Com relação aos valores acrescidos à base de cálculo, no montante de R$  2.966.320,40, referente a diversos imóveis adquiridos através de escrituras públicas de venda e  compra  de  Rubens  Geraldo  P.  Simões,  Paulo  Alberto  Benes,  Lik  Park,  Bufara  de  Freitas,  Montego Holding e Gapsa, Francesco Paolo, Francisco Antônio Marcos Rodrigues e Ademir  Bevervanso, a  recorrente argumenta que “as aquisições dos  imóveis mencionados na relação  de  fls.  649  e  686,  estão  devidamente  escrituradas  e  contabilizadas  no Livro Diário  do  ano­ calendário  de  2002,  conforme  balanço  patrimonial  de  01/01/2002  a  31/12/2002  e  balanços  trimestrais  do  ano­calendário  2002  (fls.  1021/1024  e  1119/1134)  e  a  origem  dos  recursos  foram provenientes de empréstimos, adiantamentos e de diversas receitas operacionais e não­ operacionais  auferidas  pela  recorrente  no  ano­calendário  de  2002  e  com  disponibilidade,  numerários  e  créditos  contabilizados  e  existentes  em  31/12/2001,  conforme  balanço  patrimonial  encerrado  em  31/12/2001  (fls.  1241/1244)”.  Assim  pede  a  anulação  do  lançamento nesta parte, “uma vez que restou demonstrado não se tratar de omissão de receita  não­operacional, mas sim de aquisições onerosas de imóveis, que foram incorporados ao ativo  imobilizado da recorrente”.  T)  Finalmente,  com  relação  ao  valor  de  R$  7.000.000,00,  acrescido  pela  fiscalização  á  base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  com  base  no  empréstimo  tomado  da  empresa Posto e Restaurante 2000 de São Manoel Ltda., em março de 2002, a recorrente alega  que  o  referido  empréstimo  já  havia  sido  contraído  no  ano  de  2.000  e  que  já  teria  sido  “devidamente  contabilizado,  conforme  se  comprova  através  dos  balanços  patrimoniais  encerrados em 31/12/000, 31/12/2001, 31/03/2002 e 31/12/2002.  (fls. 1021/1024, 1135/1144,  1235/1240  e  1241/1244)”  e  que  “  para  corroborar  a  comprovação  da  origem  do  recurso  acima,  a  recorrente  trouxe  à  colação  o  instrumento  particular  de  mútuo  celebrado  com  o  Posto e Restaurante 2000 de São Manoel Ltda., datado de 01/03/2000. (fls. 1145/1147)”.   U) Argumenta que “em que pese a demonstração inequívoca do empréstimo  contraído pela recorrente, a autoridade julgadora deixou de apreciar o contrato, utilizando­se  dos mesmos fundamentos utilizados para os contratos que foram objeto do item anterior, pela  simples ausência de requisitos formais, quanto a subscrição por duas testemunhas e o registro  em cartório  público,  restringindo­se a  fundamentação no  fato  de que  o  contrato  carece  das  formalidades legais para surtir efeitos perante terceiros”. Protesta para que se aplique a este  contrato os mesmo argumentos expendidos com relação aos demais  instrumentos particulares  apresentados como prova, requerendo o cancelamento da exigência também nesta parte.  Ao  final  a  recorrente  requer  o  acolhimentos  das  alegações  preliminares  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  anulando­se  o  lançamento  e,  subseqüentemente,  da  decadência  dos  créditos  tributários  lançados  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  Fl. 2589DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 19515.004220/2007­15  Acórdão n.º 1302­001.205  S1­C3T2  Fl. 2.590          20 01/10/2002  e  ainda,  caso  rejeitadas,  no  mérito  seja  provido  o  recurso  e  cancelado  o  lançamento.  Na  sessão  realizada  em  20  de  outubro  de  2011,  resolveu  o  colegiado,  por  meio  da  Resolução  nº  1302­00.123  converter  o  julgamento  em  diligência,  solicitada  nos  seguintes termos:  Assim,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  sejam  tomadas as seguintes providências:  a) a Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona a Recorrente deve:  a.1) juntar ao presente processo cópia das Declarações de Débitos e Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  apresentadas  pela  recorrente  relativas  aos  fatos  geradores ocorridos no ano­calendário de 2002; e  a.2) juntar aos autos a relação de recolhimentos efetuados pelo sujeito passivo  relativos aos tributos IRPJ, CSLL, Pis e Cofins, quanto aos fatos geradores ocorridos  no ano­calendário de 2002.  a.3) Designar autoridade fiscal para:  I  ­  verificar  nos  livros  contábeis  (Diário  e  Razão)  do  sujeito  passivo  a  autenticidade  e  consistência  dos  lançamentos  realizados  conforme  cópia  do  Livro  Razão,  juntadas  às  fls.  1025/1052,  identificando  se  os  valores  registrados  como  recebidos na  conta Alugueres  a Receber  (conta do passivo  circulante),  transitaram  pelas contas de resultado  (Receitas), bem como a  forma de  ingresso nas contas da  empresa (Caixa ou Bancos), extraindo e anexando aos autos as cópias pertinentes.   II  –  verificar  se  os  lançamentos  referidos  no  item  I  são  amparados  por  documentação hábil e idônea, extraindo e anexando aos autos as cópias pertinentes;  III ­ verificar nos livros contábeis da recorrente do ano de 2000 se o contrato  de mútuo no valor de R$ 7.000.000,00, firmado com a empresa Posto e Restaurante  2000 de São Manuel Ltda, com data de 1º de março de 2000 (fls. 1145/1147),  foi  efetivamente registrado naquela data, extraindo do livro Razão as cópias pertinentes  das contas do livro Razão; e  IV  –  verificar  nos  livros  contábeis  do  ano  de  2002  se  houve  novo  registro  contábil  do  empréstimo  citado  no  item  III,  extraindo  as  cópias  dos  lançamentos  pertinentes nas contas do Razão onde foram registrados.  A  autoridade  fiscal  designada  ao  cumprimento  das  diligências  solicitadas  deverá elaborar Relatório Fiscal sobre o fatos apurados.  A  Recorrente  deve  ser  cientificada  dos  procedimentos  referentes  às  diligências  efetuadas  e  do  Relatório  Fiscal  para  que,  desejando,  se  manifeste  a  respeito,  com o objetivo de  lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os  meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição da República).  Em  cumprimento  à  resolução  a  autoridade  preparadora  juntou  aos  autos  cópias do extrato das DCTF’s apresentadas pela interessada no ano de 2002 (fls. 1794/1859) e  extrato de pagamentos realizados no ano de 2002 (fls. 1860/1867).  Além  disso,  foi  designada  autoridade  fiscal  para  a  realização  das  demais  diligências,  que  efetuou  as  apurações  solicitadas  e  juntou  a  documentação  comprobatória  Fl. 2590DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 19515.004220/2007­15  Acórdão n.º 1302­001.205  S1­C3T2  Fl. 2.591          21 correspondente  (fls.  1871  a  2562)  e  elaborou  o  relatório  fiscal  (fls.  2563/2565),  da  qual  a  interessada tomou ciência em 08/10/2012.  A autoridade fiscal diligenciante apresentou as seguintes informações em seu  relatório fiscal:  · Com  relação aos depósitos bancários,  considerados  como de origem  não  comprovada  autoridade  fiscal  responsável  pela  diligência  constatou  que  foram  registrados  na  contabilidade  como Receitas  de  Aluguel  (conta  61016­0)  o  valor  integral  dos  valores  registrados  na  conta aluguéis a receber (conta 11123­6) e que os aluguéis recebidos  eram baixados desta conta em contrapartida com as contas junto aos  bancos  do  Brasil  e  HSBC.  Anexou  ao  processo  a  documentação  comprobatória correspondente.  · No  que  concerne  ao  empréstimo  obtido  da  empresa  Posto  e  Restaurante  2000  de  São  Manuel  Ltda  a  autoridade  diligenciante  anexou  cópia  do  contrato  e  dos  registros  contábeis  do  ano  de  2000  quando a operação  foi  registrada.  Informou ainda que não constatou  novo  registro da operação no ano de 2002, apenas a manutenção da  obrigação no balanço patrimonial da recorrente.  A interessada não se manifestou sobre o relatório fiscal, retornando os autos a  este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 2591DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 19515.004220/2007­15  Acórdão n.º 1302­001.205  S1­C3T2  Fl. 2.592          22   Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  Assim, dele conheço.  A recorrente apresentou em se recurso voluntário duas questões preliminares:  cerceamento  de  direito  de  defesa  e  decadência  e,  ainda,  solicitou  a  realização  de  perícia,  matérias que necessitam ser apreciadas antes de se adentrar ao mérito da exigência.  1. Cerceamento do direito de defesa  Alega a interessada que teria ocorrido cerceamento do seu direito de defesa,  tanto em relação à autuação fiscal quanto no julgamento de primeira instância, na medida em  que “o auditor fiscal autuante infringiu o § único do artigo 142 do CTN, que determina ser a  atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade  funcional e, porque, a autoridade julgadora deixou de apreciar a matéria posta na defesa, sob  o  fundamento  de  que  os  contratos  apresentados  não  teriam  preenchido  as  formalidades  exigidas  na  legislação  civil”.  Aduz  ainda  que,  “em  observância  ao  primado  da  busca  da  verdade  material,  deveria  o  auditor  fiscal  autuante  ter  intimado  previamente  a  recorrente,  concedendo­lhe o prazo razoável, previsto na legislação que rege a matéria e posteriormente  ter  promovido  as  diligências  necessárias  para  demonstrar  de  forma  cabal  o  lançamento  efetuado, o que certamente não ocorreu”.   Não vislumbro  no  presente  caso  a ocorrência  de  cerceamento  do  direito  de  defesa da recorrente, seja na fase instrutória do procedimento seja após a instauração do litígio.  No que tange ao lançamento em si observo que a autoridade fiscal promoveu  as apurações que entendeu necessárias e suficientes à caracterização das  infrações que deram  origem ao lançamento. Ainda que a autoridade lançadora possa ter se equivocado quanto aos  fatos ou mesmo não tenha se aprofundado suficientemente quanto ao mérito das exigências, a  recorrente,  instaurada  a  fase  litigiosa,  teve  a  oportunidade  ampla  de  produzir  as  provas  que  julgou cabíveis para demonstrar o equívoco do entendimento fiscal, sem qualquer restrição, de  sorte que não houver qualquer cerceamento à sua defesa. Eventuais equívocos ou insuficiência  de comprovação na realização do lançamento serão apreciados quando da análise de mérito dos  argumentos da recorrente.  Melhor sorte não reserva à questão levantada no que pertine ao julgamento de  primeira instância.   A realização de perícias ou diligências depende do juízo de prescindibilidade  do  julgador, nos  termos do art. 18 do decreto nº 70.235/1972, que deverá fundamentar o seu  indeferimento (art. 28, in fine).   No caso concreto, o julgador de primeira instância considerou desnecessária a  realização de diligências ou perícias, fundamentando a sua decisão no item 7 de seu voto.  Fl. 2592DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 19515.004220/2007­15  Acórdão n.º 1302­001.205  S1­C3T2  Fl. 2.593          23 Assim, não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa alegado.  Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade levantada.  2. Da decadência parcial dos lançamentos  A recorrente  alega  a ocorrência de decadência parcial  dos  lançamentos,  em  relação aos fatos geradores anteriores a 01/10/2002, uma vez que o  lançamento foi  realizado  com a ciência  da  interessada em 11/12/2007 (fls. 752, 761, 770, 779), nos  termos do § 4º do  art. 150 do Código Tributário Nacional.  Assiste  razão à  recorrente quando  esta  fundamenta  sua alegação no  fato  de  que  os  tributos  objeto  de  lançamento  no  presente  processo  tem  a  natureza  daqueles  que  se  convencionou chamar de sujeitos ao lançamento por homologação.   Assim, pelo menos a princípio é de se observar o prazo decadencial previsto  no art. 150, § 4º do CTN.  A  interpretação  quanto  à  aplicação  do  instituto  da  decadência  à  luz  dos  dispositivos  do  Código  Tributário  Nacional,  que  sempre  foi  objeto  de  grande  controvérsia  jurisprudencial,  foi  recentemente  consolidada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  no  julgamento do recurso especial (REsp) 973.733/SC que observou o procedimento de recursos  repetitivos (CPC, art. 543­C, e Resolução STJ n. 08/2008), assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  Fl. 2593DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 19515.004220/2007­15  Acórdão n.º 1302­001.205  S1­C3T2  Fl. 2.594          24 da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (STJ.  RESp  973.733/SC.  Rel.  Min.  Luiz  Fux.  S1.  J  12.08.09.  DJe  18.09.2009)  (grifo não constante no original)  Como se vê do julgado acima, a aplicação do prazo previsto no § 4º do art.  150, mesmo para os tributos sujeito a lançamento por homologação, depende da existência de  requisitos objetivos: 1) a ausência de dolo, fraude ou simulação do contribuinte; 2) a existência  de pagamento antecipado, ainda que parcial e, 3) a declaração prévia do débito.  O  lançamento  efetuado  não  apontou  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, tendo sido aplicada a multa de ofício padrão (75%) sobre os tributos lançados.  Na  diligência  fiscal  realizada,  a  autoridade  preparadora  anexou  aos  autos  cópias de extratos da DCTF”s apresentadas pela interessada no ano de 2002 (fls. 1794/1859) e  extrato  de  pagamentos  realizados  no  ano  de  2002  (fls.  1860/1867),  demonstrando­se  que  a  Fl. 2594DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 19515.004220/2007­15  Acórdão n.º 1302­001.205  S1­C3T2  Fl. 2.595          25 recorrente declarou débitos e efetuou os recolhimentos em todos os períodos de apuração nos  quais ocorreram os fatos lançados no ano de 2002.  Assim,  tendo  o  lançamento  sido  efetuado  em  11/12/2007,  impõe­se  o  reconhecimento  da  decadência  em  relação  ao  IRPJ  e  à  CSLL  quanto  aos  fatos  geradores  ocorridos nos três primeiros trimestres de 2002, uma vez que a interessada optou pela apuração  pelo  lucro  presumido.  Com  relação  aos  reflexos  nas  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins,  a  decadência deve ser reconhecida quanto aos fatos geradores ocorridos até o mês de novembro  de 2002.  Pelo exposto, reconheço a decadência parcial do lançamento, nos termos acima.  3. Da solicitação de perícia  A  recorrente  solicitou  a  realização  de  perícia  técnica,  com  indicação  dos  quesitos a serem analisados pelos peritos.  Entendo  ser  dispensável  tal  providência,  mormente  tendo  sido  realizadas  as  diligências  para  elucidar  as  questões  levantadas  pela  recorrente,  que  se  referem  à  matérias  fáticas  cuja  solução  encontra­se  nos  elementos  juntados  aos  autos  e  os  demais  são  questões  afetas ao exclusivo juízo de convencimento dos julgadores, prescindindo assim da opinião de  peritos.  Ante ao exposto,  indefiro o pedido de perícia, nos termos dos arts. 18 e 28,  in  fine, do Decreto nº 70.235/1972.  4. Do mérito  4.1 Omissão de Receitas: aquisição não onerosa de imóveis  No  Termo  de  Verificação  (fls.  568/574),  a  autoridade  fiscal  identificou  diversas  aquisições  de  imóveis  por  parte  da  interessada,  concluindo,  após  o  exame  da  documentação apresentada, que os imóveis haviam sido adquiridos de forma não onerosa pela  recorrente, ou seja, sob a forma de doação.  Nos  fatos  descritos  nos  itens  1  a  13  do Termo  de Verificação  a  recorrente  descreve  a  aquisição  de  imóveis  de  empresas  situadas  no  exterior  (SHOOBAY  E  PARAMOUTN),  nos  valores  de  R$  1.374.000,00  e  R$  4.674.000,00  e,  após  examinar  as  escrituras  e  contratos  apresentados  pela  interessada,  concluiu  que  os  mesmos  tinham  sido  adquiridos de forma não onerosa, ou seja, haviam sido recebidos por doação, uma vez que não  houve pagamento para as empresas vendedoras, pois os valores devidos foram tratados como  Adiantamentos  para  Futuro  Aumento  de  Capital  (AFAC),  por  parte  de  uma  delas  (PARAMOUNT), que também é sua controladora.  Na sequência do  termo,  em seu  item 14,  a  autoridade  fiscal  afirma que em  relação aos demais imóveis, adquiridos em 2002, no valor total de 2.966.320,40, a contribuinte  não conseguiu comprovar a origem dos recursos para estas operações imobiliárias.  Registra  ainda,  no  item  15  e  16  do  Termo  de  Verificação,  que  a  empresa  interessada  teria  contraído  um  empréstimo  de  R$  7.000.000,00  junto  a  empresa  Posto  e  Fl. 2595DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 19515.004220/2007­15  Acórdão n.º 1302­001.205  S1­C3T2  Fl. 2.596          26 Restaurante  2000  de  São Manoel  Ltda,  e  que  a  interessada  não  apresentou  comprovação  da  efetiva entrega dos recursos pela mutuante.  No  item  17  do  Termo  de Verificação  a  autoridade  fiscal  concluiu  que  “os  valores  acima  ­  (itens  14  a  16)  ­  agregam­se  aos  valores  advindos  da  SHOOBAY  E  PARAMOUNT  para  justificar  a  compra  dos  imóveis,  já  que  nenhuma  documentação  foi  apresentada e aquisição dos imóveis ocorreu sem obrigação do pagamento espécie’.  No  item  B  do  Termo  de  Verificação  a  autoridade  fiscal  analisa,  à  luz  da  legislação, as operações que considerou como aquisição não onerosa de imóveis, entendendo  “que ficou caracterizada a omissão de receita não operacional, em virtude da aquisição não  onerosa  de  imóveis,  os  quais  foram  incorporados  ao  patrimônio  do  contribuinte  no  ano  de  2002, no valor contabilizado de R$ 16.014.320,40 (...)”.  A  autuação  relativa  ao  IRPJ  e  à  CSLL  considerou  os  fatos  geradores  ocorridos nas seguintes datas e valores:  31/03/2002  R$ 7.000.000,00  31/03/2002  R$ 50.000,00  31/03/2002  R$ 1.500.000,00  30/06/2002  R$ 100.000,00  30/06/2002  R$ 1.150.000,00  30/06/2002  R$ 4.674.000,00  31/12/2002  R$ 1.374.000,00  31/12/2002  R$ 166.320,40  Os  autos  de  infração  relativos  ao  PIS  e  à  Cofins,  considerou  os  fatos  geradores ocorridos nas seguintes datas e valores:  31/01/2002  R$ 7.050.000,00  31/03/2002  R$ 1.500.000,00  30/04/2002  R$ 100.000,00  31/05/2002  R$ 1.150.000,00  30/06/2002  R$ 4.674.000,00  31/10/2002  R$ 1.540.320,40  A recorrente alega que o valor de 1.374.000,00 foi equivocadamente lançado  no mês  de  dezembro  de  2002  (para  fins  de  IRPJ  e CSLL)  e  31/10/2002  (para  fins  de PIS  e  Cofins), pois a operação de aquisição do imóvel respectivo ocorreu em junho de 2002.  Fl. 2596DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 19515.004220/2007­15  Acórdão n.º 1302­001.205  S1­C3T2  Fl. 2.597          27 A decisão  recorrida  reconheceu o  equívoco, mas não vislumbrou efeitos no  lançamento,  entendendo  que  a  recorrente  teria  inclusive  se  beneficiado  com  o  erro  da  autoridade fiscal, in verbis:  19.  No  que  se  refere  ao  valor  de  R$  1.374.000,00,  há  de  se  dar  razão  à  interessada quando impugna a data da ocorrência da negociação dos imóveis no total  desta cifra considerada no lançamento (31/12/2002). Ocorre que a transferência dos  imóveis  (considerados  como  recebidos  por  doação),  no  valor  de R$  1.374.000,00  tem como fato gerador a data de 10/06/2002, como informam os documentos de fls.  644/649 c/c os de fls.650 a 685.  19.1.  Por outro lado, conforme  já assinalado acima, permanecem incólumes  as conclusões fiscais no  tocante ao recebimento (pela contribuinte interessada) dos  imóveis  como  doação.  Não  há  duvidas  de  que  a  cifra  de  R$  1.374.000,00  deve  compor a base de cálculo do IR e da CSLL. O equívoco na indicação da data do fato  gerador como sendo 31/12/2002, ao  invés de 30/06/2002, na verdade,  favoreceu o  contribuinte, na medida em que uma pequena parcela dos juros de mora deixarão de  ser  cobrados.  Não  há,  entretanto,  diferença  de  cálculo  em  relação  aos  tributos  e  correspondente multa de ofício.  19.2.  Embora  aparentemente  a  inconformidade  do  contribuinte  tenha  se  limitado  às  autuações  do  IR  e  da  CSLL,  impende  observar  que,  em  relação  às  contribuições PIS e COFINS, a data do fato gerador considerada no lançamento para  a doação no valor de R$ 1.374.000,00 foi 31/10/2002 (fls. 763 e 771). Também nos  lançamentos das contribuições PIS e COFINS, o equívoco na indicação da data do  fato gerador causou prejuízo ao erário e não há diferença em relação ao valor das  contribuições lançadas.  19.3.  Deste modo,  tendo  em  vista  que  o  equívoco  na  indicação  da  data  do  fato gerador acarretou tributação menos onerosa à contribuinte e, considerando­se,  ainda a impossibilidade sob o aspecto temporal para se retificar o lançamento, deve  permanecer  inalterada  a  exigência  a  título  da  doação  recebida  no  valor  de  R$  1.374.000,00.  Não  obstante  a  conclusão  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  o  equívoco  perpetrado  tem  sim  influência  no  deslinde  da  controvérsia,  na  medida  em  que  reconhecemos  a  preliminar  de  decadência  parcial  do  lançamento  para  os  fatos  geradores  do  IRPJ e CSLL ocorridos até o terceiro trimestre de 2002 e até o mês de novembro de 2002 para  o PIS/Cofins.  Desta feita, restam extintos pela decadência todos os lançamentos de IRPJ e  CSLL realizados a título de omissão de receitas não operacionais pela aquisição não onerosa de  imóveis (incluindo o valor de R$ 1.374.000,00), com exceção do valor lançado em 31/12/2002,  pela aquisição do imóvel no valor de R$ 166.320,40.  Com  relação  ao  PIS  e  a  Cofins,  restam  extintos  pela  decadência  todos  os  lançamentos  realizados  a  título  de  omissão  de  receitas  não  operacionais  pela  aquisição  não  onerosa de imóveis, uma vez que o imóvel no valor de R$ 166.320,40 foi adquirido em outubro  de 2002.  Resta,  portanto,  examinar  quanto  ao mérito  o  lançamento  do  IRPJ  e CSLL  efetuado em face da aquisição do imóvel no valor de R$ 166.320,40, realizado em 10/10/2002,  conforme  Escritura  Pública  de  Compra  e  Venda  (fls.  741/742)  e  Matrícula  de  Registro  de  Imóveis (fls. 743/744).  Fl. 2597DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 19515.004220/2007­15  Acórdão n.º 1302­001.205  S1­C3T2  Fl. 2.598          28 De acordo com os documentos públicos de transferência anexados aos autos  o imóvel foi vendido por Ademir Bevervanso e sua mulher, que declararam ter recebido o valor  da venda “em moeda nacional, contada e achada exata, cuja quantia total os vendedores dão a  mais ampla, geral e irrevogável quitação”.  A fiscalização afirma que a interessada, uma vez intimada, não comprovou a  origem dos recursos para a aquisição do imóvel, vindo a concluir que também esta aquisição  foi feita de forma não onerosa pela recorrente, mediante doação.   A  autoridade  fiscal  não  trouxe  ao  autos  nenhum  elemento  que  pudesse  desconstituir a validade das informações constantes dos documentos públicos que relatam ter  havido uma operação de compra e venda entre as partes, com a quitação total do preço.   Com a devida vênia, o  fato da recorrente não  ter comprovado a origem dos  recursos  para  aquisição  do  imóvel  não  tem  o  condão  de  desnaturar  a  operação  de  compra  e  venda.  Tal  fato,  quando  muito  poderia  configurar,  a  depender  de  outros  elementos  de  comprovação,  a  falta  de  escrituração  do  pagamento  e/ou  da  aquisição  do  bem,  o  que  caracterizaria presunção de omissão receitas por pagamento não escriturado.  Todavia, não foram estes os fundamentos do lançamento nesta parte, e ainda  que  existissem  elementos  nos  autos  para  configurar  outra  infração,  não  caberia  ao  julgador  corrigir ou adequar o lançamento de ofício para amoldá­lo aos fatos. Mas, repita­se, nem este é  o caso dos autos.  A acusação  fiscal  foi  a de que  a  recorrente  recebeu o  imóvel em doação, o  que não se sustenta com os elementos trazidos as autos.  Ante ao exposto, voto no sentido de cancelar o lançamento do IRPJ e CSLL o  valor  remanescente  de  R$  R$  166.320,40,  relativo  à  infração  imputada  como  omissão  de  receitas pela aquisição na onerosa de imóveis.  4.2  Omissão  de  receitas:  Depósitos  Bancários  de  Origem  não  comprovada  Com  relação  à  infração  de  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos  bancários de origem não comprovada, a recorrente trouxe aos autos diversos documentos nas  quais buscou correlacionar os depósitos e créditos bancários, especialmente na conta junto ao  banco HSBC,  com  valores  a  título  de  aluguéis  à  receber.  Tendo  em  vista  a  necessidade  de  verificar  se  as  receitas  com  aluguéis  haviam  sido  devidamente  registradas,  entendemos  a  necessidade de realização de diligência, nestes termos:  Outrossim,  compulsando  os  autos  e  analisando  os  elementos  apresentados  pela  recorrente  junto  com  sua  impugnação  (fls.  868  a  1.244)  verifiquei  que  esta  trouxe  alguns  documentos  aos  autos  visando  a  identificar  a  origem  de  diversos  créditos  bancários  junto  ao  Banco  HSBC  (extratos  às  fls.  1056/1091),  correlacionando­os com aluguéis recebidos e contabilizados na conta do livro Razão  denominada:  Alugueres  a  Receber  (fls.  1025/1052)  e  que  foram  demonstrados  na  planilha  às  fls.  1053/1055. Os  elementos  apresentados me  parecem  consistentes  e  serviriam,  a  princípio,  para  infirmar,  pelo  menos  parcialmente,  o  lançamento  de  omissão  de  receitas  apurado  com  base  em  créditos  bancários  de  origem  não  comprovada.   Fl. 2598DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 19515.004220/2007­15  Acórdão n.º 1302­001.205  S1­C3T2  Fl. 2.599          29 Ocorre  que  foram  juntados  aos  autos  apenas  partes  do  livro  Razão  pela  autuada, não sendo possível aferir  sua autenticidade e consistência com os demais  lançamentos  contábeis  dos  fatos  registrados  (recebimentos  via  Caixa  ou  Bancos,  reconhecimento  da  respectiva  receita  de  alugueres,  etc),  na  medida  em  que  tampouco a fiscalização efetuou a juntada de cópias dos livros diários apresentados  no decorrer da fiscalização (vide resposta ao Termo de Inicio de Fiscalização – fls.  563).   Na diligência realizada a autoridade fiscal constatou que foram registrados na  contabilidade  como  Receitas  de  Aluguel  (conta  61016­0)  o  valor  integral  dos  valores  registrados  na  conta  aluguéis  a  receber  (conta  11123­6)  e  que  os  aluguéis  recebidos  eram  baixados desta conta em contrapartida com as contas junto aos bancos do Brasil e HSBC.  Em  vista  de  tal  informação,  cotejamos  os  documentos  apresentados  pela  recorrente (fls. 868/1244) e os colhidos na diligência realizada e verificamos que a maior parte  dos  valores  creditados  na  conta  corrente  bancária  junto  ao  HSBC,  considerados  como  de  origem  não  comprovada  pela  fiscalização  teve  como  origem  o  recebimento  de  receitas  com  aluguéis  devidamente  escrituradas  e  tributadas.  Os  montantes  mensais  justificados  são  os  seguintes:  MÊS  VLR LANÇADO  VALOR  JUSTIFICADO  COM ALUGUÉIS  JANEIRO    18.199,99     18.199,99   FEVEREIRO    39.327,65     39.327,65   MARÇO    37.644,19     24.968,86   ABRIL    100.263,72     98.552,72   MAIO    60.819,86     49.796,46   JUNHO    22.958,31     22.958,31   JULHO    39.689,16     39.689,16   AGOSTO    31.261,46     31.261,46   SETEMBRO    122.999,79     116.259,57   OUTUBRO    93.778,30     80.244,88   NOVEMBRO   49.180,98     34.433,80   DEZEMBRO    31.470,97     24.652,25   TOTAIS    647.594,38     580.345,11   Além  disso,  constatamos  que  alguns  valores  se  referiam  a  cheques  depositados  e  posteriormente  devolvidos  e  ainda  que  alguns  lançamentos,  considerados  sem  origem pelo Fisco, não existiam nos extratos bancários, conforme abaixo indicado:  DATA DO CRÉDITO  VALOR  MOTIVO PARA EXCLUSÃO  10/03/2003  11.000,00  Cheque depositado e devolvido (fls. 1062)  25/03/2003  1.675,33  Lançamento não existe no extrato (fls.1063)  21/10/2003  1.112,21  Cheque depositado e devolvido (fls. 1086)  27/10/2003  1.112,21  Cheque depositado e devolvido (fls. 1086)  06/11/2003  3.877,42  Lançamento não existe no extrato (fls.1088)  Fl. 2599DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 19515.004220/2007­15  Acórdão n.º 1302­001.205  S1­C3T2  Fl. 2.600          30 17/11/2003  1.126,15  Cheque depositado e devolvido (fls. 1089)  20/11/2003  2077,46  Cheque depositado e devolvido (fls. 1089)  15/12/2003  3.270,00  Cheques depositados e devolvidos (fls. 1091)  29/12/2003  3.548,72  Cheque depositado e devolvido (fls. 1091)    A  decisão  de  primeiro  grau  já  havia  excluído  alguns  valores  creditados  na  conta junto ao HSBC, considerados de origem não comprovada pelo Fisco.  Desta feita permanecem como não justificados os seguintes créditos na conta  corrente junto ao HSBC:  DATA DO CRÉDITO  VALOR  JUSTIFICATIVA  01/04/2003  1.711,00  Não identificada a origem  05/09/2003  4.139,56  Não identificada a origem  02/10/2003  9.047,00  Não identificada a origem  14/10/2003  2.262,00  Não identificada a origem  12/11/2003  3.270,00  Não identificada a origem  Assim,  resta  apurada  a  seguinte  situação  em  relação  aos  valores  creditados  junto ao banco HSBC e tidos como créditos não justificados no lançamento fiscal:  RESUMO DOS CRÉDITOS EXCLUIDOS ­ BANCO HSBC – 2003  MÊS    VLR.  LANÇADO    EXLUIDO  PELA DRJ   JUSTIFICADO  ALUGUÉIS    CHEQUE  DEVOLVIDO   LANCTO.  INEXISTENTE   VLR.  MANTIDO    VLR. A  EXCLUIR   JANEIRO   18.199,99       18.199,99           ­    18.199,99   FEVEREIRO   39.327,65       39.327,65           ­    39.327,65   MARÇO   37.644,19       24.968,86    11.000,00    1.675,33     0,00    37.644,19   ABRIL   100.263,72      98.552,72          1.711,00    98.552,72   MAIO   60.819,86    11.023,40    49.796,46           ­    49.796,46   JUNHO   22.958,31       22.958,31           ­    22.958,31   JULHO   39.689,16       39.689,16           ­    39.689,16   AGOSTO   31.261,46       31.261,46           ­    31.261,46   SETEMBRO   122.999,79   2.600,66    116.259,57          4.139,56    116.259,57   OUTUBRO   93.778,30       80.244,88    2.224,42       11.309,00    82.469,30   NOVEMBRO  49.180,98    4.396,15    34.433,80    3.203,61    3.877,42    3.270,00    41.514,83   DEZEMBRO   31.470,97       24.652,25    6.818,72        0,00    31.470,97   TOTAIS   647.594,38   18.020,21    580.345,11    23.246,75    5.552,75    20.429,56    609.144,61     Com  relação  aos  créditos  bancários  na  conta  junto  ao Banco  do Brasil  identificamos  que  o  valor  de  R$  28.000,00,  creditado  em  18/03/2003  foi  proveniente  de  transferência da conta do mesmo titular junto ao Banco HSBC, devendo também ser excluído  da autuação.   Fl. 2600DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 19515.004220/2007­15  Acórdão n.º 1302­001.205  S1­C3T2  Fl. 2.601          31 A decisão de primeiro grau já havia identificado esta transferência, mas não  procedeu  à  exclusão  por  entender  que  no mês  a  fiscalização  havia  incluído  um  crédito  sem  origem por valor inferior ao registrado no extrato e promoveu a compensação entre os valores.  Entendo  que  tal  procedimento  foi  equivocado.  De  qualquer  sorte,  o  valor  em  questão,  que  havia sido creditado na conta do HSBC naquele mês, também teve sua origem comprovada, de  modo  que  não  haveria  mais  motivo  para  a  dita  compensação  feita  pelo  acórdão  recorrido.  Assim, o valor de R$ 28.000,00 também deve ser excluído da base de cálculo do lançamento  relativo ao primeiro trimestre de 2003 (IRPJ e CSLL) e do mês de março/2003 (PIS e Cofins).  Enfrentados  os  aspectos  fáticos,  cumpre,  na  sequência,  apreciar  os  argumentos da recorrente contrários à utilização dos depósitos bancários, cuja origem não foi  comprovada, como signo de auferimento de renda.  O lançamento baseou­se na Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, que estabelece:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  A Súmula no 182 do TFR é anterior à citada lei, não se aplicando após sua  edição. O mesmo acontece com o acórdão citado pela recorrente.  A  despeito  da  opinião  contrária  da  recorrente,  trata­se  de  uma  presunção  legal de que os valores  creditados  em conta de depósito ou de  investimento mantida  junto  a  instituição financeira, não comprovados com documentação hábil e idônea, constituem receita  omitida.   Em  relação  às  presunções  de  omissão  de  receita,  destaca­se  que  essas  são  classificadas pela doutrina como espécies de provas indiretas. A doutrina do Direito Tributário  identifica  duas  espécies  distintas:  as  legais  e  as  simples  (comuns).  As  presunções  legais  se  subdividem em absolutas (jure et de jure) e relativas (jures tantum). As presunções absolutas  não admitem prova  em contrário  ao  fato presumido,  já as  relativas admitem prova contrária,  reputando­se verdadeiro o fato presumido até que a parte interessada prove o contrário.  As  presunções  legais  relativas  provocam  a  chamada  “inversão  do  ônus  da  prova”,  cabendo  ao  contribuinte  provar  que  o  Fisco  está  equivocado.  A  falta  de  adequada  comprovação impede o acolhimento do pleito, este é o entendimento expresso pelo Código de  Processo Civil, art. 333, II.  A  comprovação  da  origem  dos  valores  depositados  em  conta­corrente  bancária deve ser detalhada, coincidente em data e valores. Deve ficar claro que o numerário  teve origem em valores já tributados pela empresa ou em valores não tributáveis ou tributáveis  exclusivamente na fonte.  No caso presente, a fiscalização intimou a empresa a esclarecer e comprovar  adequadamente  a  origem  dos  recursos  depositados  em  suas  contas­corrente,  entendendo  que  não  restou  comprovada  essa  origem  durante  a  ação  fiscal.  Portanto,  a materialidade  do  fato  gerador ficou caracterizada.   Fl. 2601DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 19515.004220/2007­15  Acórdão n.º 1302­001.205  S1­C3T2  Fl. 2.602          32 A  recorrente,  por  sua  vez,  pode  demonstrar  em  sua  defesa  que  parte  dos  recursos depositados era proveniente de suas receitas declaradas, o que levou ao cancelamento  de parte do lançamento, como anteriormente analisado.  Assim,  é  descabido  qualquer  questionamento  acerca  da  possibilidade  de  utilização dos valores dos depósitos como base de cálculo dos tributos lançados, devendo ser  mantida a exigência em relação aos valores creditados em contas bancárias, cuja origem não  restou comprovada.  Ante ao exposto, voto no sentido de cancelar parcialmente o lançamento de  omissão  de  receitas  apuradas  com  base  em  créditos  bancários  de  origem  não  comprovada,  mediante a exclusão da base de cálculo dos tributos lançados (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins), nos  períodos e montantes abaixo indicados:  RESUMO DOS CRÉDITOS A EXCLUIR DO LANÇAMENTO ­ ANO 2003  MÊS    VLR A  EXCLUIR  HSBC   VLR A  EXCLUIR  B.BRASIL  TOTAIS MENSAIS  A EXCLUIR B/C:  PIS/COFINS  TOTAIS A EXCLUIR  POR TRIMESTRE  B/C: IRPJ/CSLL  JANEIRO   18.199,99       18.199,99  FEVEREIRO   39.327,65       39.327,65  MARÇO   37.644,19   28.000,00    65.644,19    123.171,83  ABRIL   98.552,72       98.552,72  MAIO   49.796,46       49.796,46  JUNHO   22.958,31       22.958,31    171.307,49  JULHO   39.689,16       39.689,16  AGOSTO   31.261,46       31.261,46  SETEMBRO   116.259,57       116.259,57    187.210,19  OUTUBRO   82.469,30       82.469,30  NOVEMBRO   41.514,83       41.514,83  DEZEMBRO   31.470,97       31.470,97    155.455,10  TOTAIS   609.144,61   28.000,00    637.144,61       637.144,61    5. Conclusão  Por todo o exposto, voto por acolher a preliminar de decadência em relação ao  aos fatos geradores de IRPJ e CSLL ocorridos nos três primeiros trimestres de 2002, e aos fatos  geradores  do  PIS  e  à  Cofins  ocorridos  até  o  mês  de  novembro  de  2002;  e,  no  mérito,  dar  provimento parcial ao  recurso, para cancelar  integralmente o  lançamento  referente a omissão  de receitas efetuado do ano­calendário: 2002, com base na aquisição não onerosa de imóveis  (subitem  4.1  do  voto)  e,  parcialmente  o  lançamento  referente  ao  ano­calendário  2003,  decorrente  de  omissão  de  receitas  apuradas  com  base  em  créditos  bancários  de  origem  não  comprovada,  reduzindo a base  tributável nos períodos  e montantes  indicados  no  subitem 4.2  desse voto.  Sala de Sessões, em 10 de outubro de 2013.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  Fl. 2602DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 19515.004220/2007­15  Acórdão n.º 1302­001.205  S1­C3T2  Fl. 2.603          33                               Fl. 2603DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 27/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR

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Numero do processo: 13161.720177/2007-18
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ÁREA NÃO TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ART. 2º LEI Nº 4.771/65. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. A área de preservação permanente para ser dedutível da área do imóvel deve estar descrita em Laudo Técnico, emitido por profissional habilitado, que atenda aos requisitos das normas da ABNT, acompanhado de mapas ou croquis, que permitam identificar e mensurar as faixas de proteção aos recursos naturais exigidas por Lei, observadas as informações do ADA e da DITR, referentes ao mesmo exercício. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUB-AVALIAÇÃO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. REQUISITOS TÉCNICOS. DEFICIÊNCIA. SIPT. APTIDÃO AGRÍCOLA. A autoridade fiscal está legalmente autorizada a utilizar o VTN por aptidão agrícola constante do SIPT quando o valor da terra nua, informado na DITR ou apurado no laudo, não refletir o preço praticado no mercado de imóveis rurais e não apresentarem o nível de certeza e de confiabilidade adequados à finalidade tributária. É que laudo elaborado em desacordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, desacompanhado de comprovantes de pesquisas de preços contemporâneos ao do ano base do lançamento, em quantidade mínima exigível e, comprovadamente, com as mesmas características do imóvel em pauta e da mesma região de sua localização, que justificariam o reconhecimento de valor menor, não constitui elemento de prova suficiente para rever o lançamento.
Numero da decisão: 2201-002.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a Área de Preservação Permanente de 500,0 hectares, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (Assinado digitalmente) MARCIO DE LACERDA MARTINS - Relator. EDITADO EM: 12/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Odmir Fernandes, Eduardo Tadeu Farah, Nathália Mesquita Ceia, Marcio de Lacerda Martins e Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Gustavo Lian Haddad e Rodrigo Santos Masset Lacombe.
Nome do relator: MARCIO DE LACERDA MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2331; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 244          1 243  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13161.720177/2007­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.217  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2013  Matéria  ÁREAS NÃO TRIBUTÁVEIS E VTN  Recorrente  EDUARDO OLIMPIO MACHADO NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ÁREA NÃO TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.  ART. 2º LEI Nº 4.771/65. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO.  A área de preservação permanente para ser dedutível da área do imóvel deve  estar  descrita  em  Laudo  Técnico,  emitido  por  profissional  habilitado,  que  atenda  aos  requisitos  das  normas  da  ABNT,  acompanhado  de  mapas  ou  croquis,  que  permitam  identificar  e  mensurar  as  faixas  de  proteção  aos  recursos naturais exigidas por Lei, observadas as informações do ADA e da  DITR, referentes ao mesmo exercício.  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  SUB­AVALIAÇÃO.  LAUDO  DE  AVALIAÇÃO.  REQUISITOS  TÉCNICOS.  DEFICIÊNCIA.  SIPT.  APTIDÃO AGRÍCOLA.  A autoridade fiscal está  legalmente autorizada a utilizar o VTN por aptidão  agrícola constante do SIPT quando o valor da terra nua, informado na DITR  ou apurado no  laudo, não  refletir o preço praticado no mercado de  imóveis  rurais e não apresentarem o nível de certeza e de confiabilidade adequados à  finalidade tributária. É que laudo elaborado em desacordo com as normas da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT,  desacompanhado  de  comprovantes  de  pesquisas  de  preços  contemporâneos  ao  do  ano  base  do  lançamento,  em  quantidade  mínima  exigível  e,  comprovadamente,  com  as  mesmas  características  do  imóvel  em  pauta  e  da  mesma  região  de  sua  localização, que justificariam o reconhecimento de valor menor, não constitui  elemento de prova suficiente para rever o lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 01 77 /2 00 7- 18 Fl. 244DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 12/09 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 13161.720177/2007­18  Acórdão n.º 2201­002.217  S2­C2T1  Fl. 245          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  a  Área  de  Preservação  Permanente  de  500,0  hectares,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.  (Assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  MARCIO DE LACERDA MARTINS ­ Relator.  EDITADO EM: 12/09/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  Odmir  Fernandes,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Nathália  Mesquita  Ceia,  Marcio de Lacerda Martins e Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado). Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros Gustavo Lian Haddad e Rodrigo Santos Masset Lacombe.  Relatório  Emitida  Notificação  de  Lançamento  para  exigir  do  contribuinte  acima  identificado  o  crédito  tributário  de  R$573.240,99  referente  ao  ITR  exercício  2004,  sendo  R$258.170,15 de imposto, R$193.627,61 de multa de ofício e R$121.443,23 de juros de mora  (47,04% calculados até 28/12/2007).  Da DITR/2004  O  contribuinte  apresentou  declaração  ITR,  exercício  2004,  do  imóvel  rural  denominado  Fazenda  Porto  Alice,  localizado  no  município  de  Rio  Brilhante  –  MS,  com  1.960,0 hectares de área total, sendo 500,0 hectares de área de preservação permanente, 392,0  hectares de reserva legal e 8,0 hectares com as benfeitorias resultando em área aproveitável de  1.060,0  hectares,  100%  aproveitada  com  pastagens.  Avaliou  o  imóvel  em  R$2.115.000,00  apurando VTN de R$784.000,00 e imposto devido de R$1.281,36.  Do lançamento  As áreas de preservação permanente de 500 hectares e de reserva legal de 392  hectares,  informadas  pelo  contribuinte  na  DITR,  não  foram  comprovadas.  Não  foram  apresentados  o  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  e  o  Laudo  Técnico  com  a  descrição  e  localização dessas áreas.  Assim,  a  área  tributável  do  imóvel  foi  alterada  de  1.068,0  hectares  para  1.960,0 hectares e sua área aproveitável de 1.060,0 hectares para 1.952,0 hectares. Com essa  alteração, o  grau de utilização caiu de 100%  (informado) para 54,3%,  indicando alíquota de  3,40%.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 12/09 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 13161.720177/2007­18  Acórdão n.º 2201­002.217  S2­C2T1  Fl. 246          3 O  valor  da  terra  nua  (VTN)  avaliado  pelo  contribuinte  na  DITR  foi  considerado  sub­avaliado  em  relação  ao  VTN  médio  por  aptidão  agrícola  do  Sistemas  de  Preços de Terras – SIPT para o Município de Rio Brilhante/MS (fl. 7).   Assim, o VTN foi alterado de R$784.000,00 para R$7.630.926,80 obtido da  seguinte  forma: Área  total  do  imóvel  x  VTN médio/  hectare  (aptidão  agrícola  “outras”)  =  R$3.893,33 x 1.960,0 hectares.  Com as alterações o Grau de utilização alcançou 54,3% e alíquota de 3,40%  sobre o VTN tributável de R$7.630.926,80 que resultou no imposto de R$258.170,15.  Da Impugnação   O  contribuinte  impugnou  o  lançamento  apresentando,  às  fls.  143  a  147,  as  razões de fato e de direito a seguir resumidas.  Cerceamento de defesa provocado pela desconsideração dos documentos que  apresentou  após  a  intimação  inicial  e  nulidade  do  lançamento  por  vício  formal  e  valor  confiscatório do imposto apurado.  Requer que sejam analisados os laudos protocolados tempestivamente junto à  Receita Federal de Campo Grande/MS.  Da decisão de 1ª instância  A  4ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (DRJ/CGE)  julgou  a  impugnação  parcialmente  procedente  e  por  meio  do  Acórdão 04­18.787 relacionou as razões de fato e de direito que justificaram a decisão.  Afastadas as preliminares de cerceamento de defesa e de nulidade pela falta  de anuência prévia do contribuinte quando do lançamento, já que esta oportunidade é prevista  em  lei  para  a  fase  do  contencioso  administrativo. As  alegações  de  inconstitucionalidade  por  possível  violação  ao  princípio  do  não  confisco  não  foram  examinadas  porque  fogem  à  competência dos órgãos administrativos.  Restabelecida a área de reserva legal de 392,0 hectares uma vez comprovada  a sua averbação nas matrículas do imóvel e informada no ADA entregue em 2002.  Mantida  a  glosa  da  área  de  preservação  permanente  por  não  ter  sido  suficientemente  comprovada  pelo  Laudo  apresentado.  Ausentes  elementos  que  indicassem  a  localização  de  cada  área  protegida  dentro  do  imóvel,  as  dimensões  e  as  características  especificadas nos arts. 2º e 3º da Lei nº 4.771, de 1965.  Quanto ao VTN, o contribuinte apresentou Laudo de avaliação, elaborado por  engenheiro  agrônomo,  estipulando  o  VTN  de  R$736.442,88.  Entretanto,  as  autoridades  julgadoras consideraram o documento ineficaz para modificar o VTN aplicado no lançamento,  pois não foi elaborado em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas  Técnicas – ABNT sem os requisitos mínimos para o objetivo proposto.  Recurso Voluntário  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 12/09 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 13161.720177/2007­18  Acórdão n.º 2201­002.217  S2­C2T1  Fl. 247          4 Cientificado  em  30/10/2009,  AR  fl.  193,  o  contribuinte  apresentou,  em  27/11/2009, o Recurso Voluntário de fls. 194 a 207, acompanhado dos documentos de fls. 208  a 240, requerendo a reforma da decisão de 1ª instância com os argumentos resumidos a seguir.  Quanto à área de preservação permanente, o recorrente considera suficiente a  comprovação  realizada por meio do ADA  (fl.212),  que  confirma a DITR.  Junta documentos  emitidos  por  autoridades  ambientais  que  atestam  a  existência  de  áreas  de  preservação  permanente  na  propriedade  como  o  leito maior  sazonal  e  as  áreas  de  inundação.  (fls.  213  a  216).  Considera  não  justificada  a  exigência  dos  julgadores  que  o  Laudo  Técnico  discrimine  detalhadamente as áreas classificadas de preservação permanente, pois as próprias autoridades  ambientais não exigem tal discriminação.  Questiona a legalidade e a validade da tabela SIPT que é aplicada de forma  unilateral pela RFB sem permitir ao contribuinte conhecer a metodologia, precisão, os dados  em que se baseia para aferir preços de imóveis rurais. Requer que o VTN deve ser o constante  do Laudo de avaliação apresentado.  Informa, ainda, que refez os cálculos do ITR devido com o restabelecimento  das  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente  e  o  VTN  arbitrado.  Efetuou  o  recolhimento do imposto apurado com os descontos de 100% da multa de ofício e de 45% dos  juros de mora previstos na Lei nº 11.941, de 2009. DARF juntado à fl. 240.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcio de Lacerda Martins  O  Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele conheço.  Rejeito,  por  desnecessária,  a  perícia  solicitada  pelo  recorrente  face  às  conclusões que são relatadas adiante relacionadas à área de preservação permanente.  O  lançamento  foi  submetido  ao  julgamento  de  primeira  instância  que  considerou comprovada a área destinada à Reserva legal a partir das averbações comprovadas  no  registro  do  imóvel  que  ratificaram  as  áreas  informadas  na DITR  e  no ADA entregue  em  2002. Entretanto, foram mantidos a glosa da área de preservação permanente e a alteração do  VTN declarado pelo VTN apurado com dados do SIPT.  No  recurso  voluntário,  o  contribuinte  informa  que  a  área  de  preservação  permanente está distribuída no imóvel protegendo os recursos naturais, da seguinte forma:  a) 113,8 hectares de mata ciliar para proteção das margens do Rio Brilhante,  considerando 100 metros ao longo do rio;  b)  13,0  hectares  de  mata  ciliar  para  proteção  das  margens  dos  córregos  Gabiru, Félix Cuê e Vitória, considerando 30 metros ao longo dos referidos córregos e  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 12/09 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 13161.720177/2007­18  Acórdão n.º 2201­002.217  S2­C2T1  Fl. 248          5 c) 373,2 hectares preservados em função da área de leito maior sazonal.  O Laudo Técnico Ambiental apresentado pelo  interessado  (fls. 18 a 23)  faz  uma referência genérica à área de preservação permanente, limitando­se a informar que, após a  entrega  do  ADA2002,  não  foi  realizada  nenhuma  atividade/exploração  que  alterasse  as  condições ambientais da Fazenda Porto Alice, fl. 23, a conferir:   DETERMINAÇÃO  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE:  As áreas de preservação permanente são constituídas de várzeas  alagadas, mata ciliar dos córregos e do Rio Brilhante, áreas de  preservação  das  nascentes,  lagoas  naturais  e  brejos,  entre  outros.  Ressalte­se  que  a  área  localizada  em  Angélica,  em  grande parte do ano, fica alagada.  OBSERVAÇÕES:  O  proprietário  deste  imóvel  apresentou  ao  Instituto Brasileiro de Meio Ambiente — IBAMA , o ADA 2002.  A partir desta data não  foi  realizada nenhum  tipo de atividade  que altere as condições ambientais da Fazenda Porto Alice   Portanto,  referido  Laudo  apenas  descreve  os  aspectos  que  possibilitariam  conjeturar a existência de área de preservação permanente. Por outro lado, constata­se que no  mapa,  fl.  227  e  228,  estão  indicadas  as  áreas  protegidas  destinadas  para  preservação  permanente, conforme descrito na peça recursal.  Assim,  apesar  da  descrição  sumária  constante  do  laudo  de  fls.  18  a  23,  as  indicações  dos  recursos  naturais  protegidos  e  as  respectivas  áreas  reservadas  para  esta  proteção, indicadas no mapa de fl. 228, juntamente com as informações do ADA, fl. 212, e da  DITR, permitem que se reconheça a comprovação da área de preservação permanente de 500,0  hectares,  tornando  desnecessária  a  indicação  de  qualquer  procedimento  de  perícia  ou  levantamento correlato.  Outro ponto merecedor de análise, refere­se à fixação do valor da terra nua,  item  que  depende  essencialmente  de  levantamento  técnico  especializado.  Assim,  por  intermédio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  fls.  2  e  3,  foi  solicitado  ao  declarante  a  apresentação  de Laudo  de  avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na NBR 14.653­3  da  Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, com fundamentação e grau de precisão II,  com  anotação  de  responsabilidade  técnica  ART  registrada  no  CREA,  contendo  todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados,  tendo  sido  ressaltado  que  a  não  apresentação  dos  documentos  solicitados  ensejaria  o  arbitramento  do  VTN,  com  base  nas  informações  do  Sistema de Preços de Terra (SIPT) da RFB.  O recorrente apresentou o laudo de avaliação de fls. 39 a 56, acompanhado de  documentos de fls. 57 a 142, analisado pelo i. relator do voto condutor do acórdão recorrido, fl.  187 e 188, no trecho do seu voto que reproduzo a seguir.  É  certo  que  o  valor  apurado  pela  fiscalização  pode  ser  questionado, mediante Laudo Técnico de Avaliação, revestido de  rigor  científico  suficiente  a  firmar  a  convicção  da  autoridade,  devendo  estar  presentes  os  requisitos  mínimos  exigidos  pela  norma  NBR  14653­3  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas — ABNT.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 12/09 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 13161.720177/2007­18  Acórdão n.º 2201­002.217  S2­C2T1  Fl. 249          6 No  caso  em  questão,  o  impugnante  apresentou  o  Laudo  de  Avaliação  do  Imóvel  Rural,  elaborado  por  Engenheiro  Agrônomo, estipulando, para o  exercício  em questão, um valor  da  terra  nua  de  R$  849.892,05,  onde  adotou  o  método  comparativo de mercado.  O  laudo  apresentado  não atende  a  discriminação  constante  da  intimação,  pois  não  tem  grau  de  fundamentação  e  precisão  II,  uma vez que o próprio Engenheiro Agrônomo diz que o nível de  rigor do laudo é normal.  Conspira  também,  contra  o  laudo,  o  fato  de  as  amostras  utilizadas não serem do mesmo município do imóvel em questão  (Rio  Brilhante),  além  do  mais,  a  maior  parte  dos  imóveis  da  amostra  estão  apenas  em  oferta  e  somente  três  deles  foram  vendidos,  mas  mesmo  assim  não  há  nenhum  documento  que  comprove a veracidade destas amostras,  tais como:: recorte de  jornais, certidão da matrícula dos imóveis e/ou escritura pública  de  compra  e  venda,  entre outros. É o  caso  de  se  reconhecer  a  incidência  do  item  9.1.2  da  NBR  14653­3,  que  estipula  que  o  laudo  que  não  atende  os  requisitos  mínimos,  devendo  ser  considerado parecer técnico.  Desta  forma, o  laudo  se mostra  ineficaz para modificar o VTN  do lançamento, pois não foi elaborado de acordo com as normas  técnicas  da  ABNT,  como  solicitado  pela  fiscalização,  pois  não  apresenta  grau  de  fundamentação  II,  conforme  exigido  na  intimação, não havendo como, em sede de julgamento, acatar­se  levantamento  precário,  inapto  a  alterar  o  valor  atribuído  no  lançamento.  Contrapondo as afirmações do i. relator do acórdão guerreado, o recorrente se  insurge contra, o que ele considera excesso de rigor, as exigências para que o laudo tenha grau  de fundamentação e de precisão II, definidas pela ABNT, para a avaliação do valor de mercado  do imóvel e da terra nua. Para subsidiar sua argumentação, junta ementas de julgados do antigo  Conselho de Contribuintes, uma que não aceita a utilização do SIPT sem a devida publicidade  das fontes e outras que mitigam os requisitos técnicos exigidos para a confecção dos laudos.  Quanto  aos  precedentes  mencionados  pela  recorrente  cumpre  lembrar  que  esses não  têm caráter vinculante, valendo apenas entre as partes,  ainda que existam decisões  reiteradas  sobre  o  assunto.  Somente  quando  a  questão  em  discussão  estiver  sumulada,  nos  termos  do  art..  72  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256,  de  .22  de  junho  de  2009  (publicada  no  DOU  de  23/06/2009),é que o Conselheiro está obrigado a adotar o entendimento sumular.  Na questão do VTN, é importante ressaltar que o art. 14, caput e §1º, da Lei  nº.9.393, de 19 de dezembro de 1996, autoriza a Receita Federal, no caso de falta de entrega de  declaração  ou  de  sub­avaliação,  fixar  o  valor  da  terra  nua  com  base  em  sistema  por  ela  instituído,  utilizando  informações  sobre  preços  de  terras  que  deverão  considerar  os  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios, observados os critérios estabelecidos no art. 12 da Lei nº. 8.629, de 1993.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 12/09 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 13161.720177/2007­18  Acórdão n.º 2201­002.217  S2­C2T1  Fl. 250          7 Nesse contexto, foi aprovado o Sistema de Preços de Terras da Secretaria da  Receita Federal (SIPT), pela Portaria SRF nº. 447, de 28 de março de 2002, alimentado com os  valores  de  terras  e  demais  dados  recebidos  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades  correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR.  Esse  sistema  foi  estruturado  para  cumprir  também  papel  importante  na  substituição de  laudos de avaliação que, para muitos proprietários,  são custosos ou de difícil  contratação.  São  atividades  de  competência  de  engenheiros  especializados,  que  devem  ser  objeto de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART para sua plena validade (Arts. 7° e  13 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, c/c o disposto na Resolução na 345, de 27 de  junho de 1990, e na Resolução n a 218, de 29 de junho de 1973, ambas do Conselho Federal de  Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CONFEA).  De acordo com a Resolução CONFEA nº 345, de 1990, que dispõe sobre as  atividades de Engenharia de Avaliações  e Perícias de Engenharia,  a avaliação  "é a atividade  que  envolve  a  determinação  técnica  do  valor  qualitativo  ou  monetário  de  um  bem,  de  um  direito  ou  de  um  empreendimento"  e  o  laudo  "é  a  peça  na  qual  o  perito,  profissional  habilitado,  relata  o  que  observou  e  dá  as  suas  conclusões  ou  avalia  o  valor  de  coisas  ou  direitos, fundamentadamente ''(art. 1º, alíneas "c" e "e").  Na elaboração dos Laudos 'Técnicos, os profissionais devem observar, ainda,  os requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, que regem a  matéria (no caso da avaliação dos imóveis rurais, em especial a NBR 14.653­3).  Outrossim, o Laudo de Avaliação de imóvel rural para fins de determinação  do VTN a ser utilizado no cálculo do ITR deve ter como objetivo o preço de mercado da terra  na data do fato gerador (art. 8º, § 2º, da Lei na 9.393, de 1996), apurado de acordo os critérios  de localização do imóvel, capacidade potencial da terra e dimensão do imóvel (art. 14, § 1º, da  Lei nº 9.393, de 1996).  Conjugando­se  as  exigências  da  legislação  tributária  com  as  prescrições  da  NBR  14.653­3,  os  Laudos  'Técnicos  de  Avaliação  para  fins  de  determinação  do  VTN  tem  como requisitos principais: (a) a identificação e caracterização do imóvel avaliando, em que se  descreve  os  aspectos  relevantes  na  formação  do  valor;  (b)  a  pesquisa  realizada,  com  a  identificação das fontes e descrição dos imóveis da amostra coletada (no mínimo 5 elementos);  (c) a escolha e  justificativa do método de avaliação utilizado; e  (d) a memória de cálculo do  tratamento dos dados.  O  laudo  apresentado  às  fls.  39  a  56  e  seus  anexos,  apesar  de  ter  sido  elaborado  por  engenheiro  agrônomo  e  estar  acompanhado de Anotação  de Responsabilidade  Técnica —  ART  (fl.  60),  pelas  razões  já  relatadas  neste  voto  e  no  voto  do  acórdão  de  1ª  instância, não alcança o objetivo a que se propõe.  Por tais razões, não há nos autos elementos suficientes, capazes de afastar o  arbitramento pela RFB do VTN, para o imóvel em questão.  Portanto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  a  Área  de  Preservação Permanente de 500,0 hectares.    Fl. 250DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 12/09 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 13161.720177/2007­18  Acórdão n.º 2201­002.217  S2­C2T1  Fl. 251          8 (Assinado digitalmente)  Marcio de Lacerda Martins – Relator  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 12/09 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 13161.720177/2007­18  Acórdão n.º 2201­002.217  S2­C2T1  Fl. 252          9 INTIMAÇÃO  Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência  do  Acórdão nº 2201 ­ 002.217.  Brasília, 12 de setembro de 2013  (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente da 1ª TO / 2ª Câmara / 2ª Seção  Ciente, com a observação abaixo:  (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração  Data da ciência: ______/______/_______  ______________________________  Procurador (a) da Fazenda Nacional                                  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 12/09 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO

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5958918 #
Numero do processo: 10983.901724/2008-75
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. FALTA DE PROVA DO CRÉDITO ALEGADO. Deve ser indeferido o ressarcimento quando a Contribuinte, apesar de intimada e diligência, não apresenta as provas do crédito alegado.Ano-calendário:
Numero da decisão: 3401-002.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora. JULIO CÉSAR ALVES RAMOS- Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: JULIO CESAR ALVES RAMOS (Presidente), ROBSON JOSE BAYERL, JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, ANGELA SARTORI e BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1536; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 5          1 4  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.901724/2008­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.910  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  COFINS  Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  FALTA  DE  PROVA  DO  CRÉDITO  ALEGADO.  Deve  ser  indeferido  o  ressarcimento  quando  a  Contribuinte,  apesar  de  intimada  e  diligência,  não  apresenta  as  provas  do  crédito  alegado.Ano­ calendário:      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário nos termos do voto da relatora.    JULIO CÉSAR ALVES RAMOS­ Presidente.     ANGELA SARTORI ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  JULIO  CESAR  ALVES  RAMOS  (Presidente),  ROBSON  JOSE  BAYERL,  JEAN  CLEUTER  SIMÕES  MENDONÇA, ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, ANGELA SARTORI e BERNARDO  LEITE DE QUEIROZ LIMA        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 17 24 /2 00 8- 75 Fl. 337DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2       Relatório  Trata o presente processo de PER/Dcomp entregue em 14/05/2004 indicando  um Crédito Pagamento Indevido ou a Maior PIS/Pasep no valor original de R$ 809,68, que  teria origem no Darf PIS/Pasep, período de apuração de 22/12/2000, código da receita "6147",  recolhido em 16/12/2000 no valor de R$ 7.287,09 1 . 0 débito indicado na compensação foi a  Cofins do período de apuração de abril de 2004.    0  Despacho  Decisório  eletrônico  emitido  pela  DRF/Florianópolis,  todavia,  não  reconheceu a existência do crédito postulado,  sob o  fundamento de que o Darf  indicado  pela interessada não fora localizado nos sistemas da Receita Federal; assim, não homologou a  compensação declarada.    Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  interessada  argumentou  que,  na  condição de pessoa jurídica concessionária de serviço público de energia elétrica e o prestando  a  órgãos  públicos,  está  sujeita  à  incidência,  na  fonte  do  IRPJ,  da CSLL,  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins, tudo nos termos do art. 64 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Informou ainda  que  somente  em maio  de  2004  apercebeu­se  que  a Universidade  Federal  de  Santa Catarina,  quando do pagamento da fatura de energia elétrica, efetuava a retenção do IRPJ, da CSLL, da  Cofins  e  do  PIS/Pasep  e  que  a  recolhia  em  seu  nome  (interessada)  aos  Cofres  Públicos,  e,  visando  a  sua  compensação,  requereu  e  obteve  da  referida  instituição  a  cópia  da  tela  Skill  representativa do documento de arrecadação (Condarf). De posse de tal documento, informou  ter  segregado  o  valor  total  retido  de  forma  a  obter  a  quantia  correspondente  a  cada  tributo,  sendo que,  em relação ao PIS/Pasep,  identificou a quantia de R$ 809,68, a qual, por não  ter  sido utilizada para  a  redução do saldo a pagar da contribuição,  indicou para ser compensada  com o  valor  da Cofins do  período  de  apuração  de  abril  de 2004,  segundo  ela,  conforme  lhe  permitiria o artigo 74 da Lei  ri° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Juntou copia da  tela de  consulta ao Siafi.    A  4a Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis,  todavia,  não  acatou os  argumentos da Recorrente  alegando,  em  resumo,  e não  obstante não tivesse questionado a afirmação de que teria havido de fato a retenção na fonte,  que a contribuinte não poderia  ter se valido da Dcomp para se aproveitar dos valores  retidos  sem  antes  recompor  formalmente  os  registros  e  declarações  nos  quais  apurou  e  declarou  os  valores devidos e a pagar relativos às contribuições objeto das retenções e aos períodos­base a  que  pertencem;  o  saldo  credor  porventura  resultante  é  que  poderia  ser  usado  para  a  compensação posterior.    Fl. 338DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10983.901724/2008­75  Acórdão n.º 3401­002.910  S3­C4T1  Fl. 6          3 No Recurso Voluntário a  interessada afirmou nunca ter utilizado o valor da  retenção  para  fins  de  redução  do  saldo  a  pagar  da  contribuição  devida  e  ponderou  que  a  retenção na fonte possui natureza jurídica de um pagamento, uma vez que é um depósito nas  contas públicas provenientes de recursos do próprio contribuinte.     Citou manifestação da Superintendência Regional da Receita Federal da 10°  Regido  Fiscal  (Processo  de Consulta  n°  196/2006)  que  iria  na  linha  de  seu  posicionamento,  arguindo, por  fim, que,  em caso de  reforma da decisão ora  recorrida,  nenhum prejuízo  seria  causado ao erário.    O presente processo foi devolvido para diligência por esta Turma, conforme  transcrevo parte do voto:    “Neste  ponto,  invoco  os  princípios  de  direito  administrativo  aplicáveis  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal,  notadamente os da legalidade, moralidade, da eficiência e o da  finalidade,  bem  como  os  princípios  da  verdade  material,  para  proferir  o  meu  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento em diligência para que a Unidade de origem, agora  sabendo  do  que  trata  o  pedido  da  interessada,  sobre  ele  se  manifeste,  facultando  mesma  a  oportunidade  para  também  manifestar­se,  no  prazo  de  trinta  dias.  0  presente  processo  somente deverá voltar a este Colegiado se, da nova análise a ser  efetuada quanto ao credito, ainda assim não restar homologada  a  compensação  declarada  e  contra  tal  decisão  interessada  se  insurgir.”    Referido processo foi devolvido ao CARF com despacho decisório no sentido  de  “inexistência  de  direito  creditório.”O  contribuinte  foi  intimado  e  apresentou  manifestação.     É em síntese o relatório.    Voto             Conselheiro Angela Sartori  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 O  julgamento  da  presente  demanda  resume­se  a  duas  partes,  a  primeira  quanto  a  possibilidade  de  ressarcimento  da  parcela  da COFINS  retida  na  fonte  por  entidade  pública e não aproveitada, pela Contribuinte, para abatimento do valor devido; a segunda se, de  fato, existe algum valor retido e não utilizado.  Na primeira análise do recurso voluntário, muito embora o julgamento tenha  sido convertido em diligência, no voto do  relator original,  já  foi  analisada a primeira parte  e  concluiu­se  pela  possibilidade  de  ressarcimento  de  tais  créditos  para  compensação.  Por  essa  razão,  reputo  já  ultrapassada  essa  questão,  restando  analisar  somente  se  existiu  retenção  não  aproveitada para abatimento.  O art. 333, inciso I, do CPC, determina que a prova cabe ao autor quanto ao  fato  constitutivo  do  seu  direito.  O  §  4º,  art.  16,  por  sua  vez,  determina  que  os  documentos  devem  ser  apresentados  junto  à  impugnação,  no  caso  em  tela,  junto  à  manifestação  de  inconformidade.  No  processo  ora  analisado,  além  de  não  ter  apresentado  os  documentos  comprovadores do crédito anexados à manifestação de inconformidade, a Recorrente deixou de  apresenta­los quando interpôs o recurso voluntário.     Ainda assim, em busca da verdade material, o julgamento foi convertido em  diligência a fim de se saber se existe ou não o crédito alegado pela Recorrente. Do retorno da  diligência foi proferido o despacho pela DRF de inexistência de direito creditório.  Mesmo  sendo  intimada,  a  Recorrente  não  apresentou  os  documentos  necessários.   Desse modo, entendo que a converter o julgamento em diligência mais uma  vez  foge à  razoabilidade, principalmente quando a Recorrente  já  teve diversas oportunidades  de provar o alegado e foi omissa.  Assim  sendo,  não  estando  provada  a  existência  do  crédito,  o  pedido  de  compensação deve ser indeferido.  Ex positis, nego provimento ao recurso voluntário interposto.  É como voto.    Angela  Sartori  ­  Relator                               Fl. 340DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 13839.002328/2005-72
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/2003 BASE DE CÁLCULO DA COFINS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-B do Código de Processo Civil, entendeu que o alargamento da base de cálculo da COFINS, pelo artigo 3º da Lei nº 9.718/98, é inconstitucional por alterar o conceito de faturamento devidamente consagrado no direito privado. Eventuais diferenças no faturamento devem ser mantidas, pois não estão relacionadas ao alargamento da base de cálculo da COFINS. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-000.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Rodrigo Cardozo Miranda e Adriene Maria de Miranda Veras.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/2003 BASE DE CÁLCULO DA COFINS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-B do Código de Processo Civil, entendeu que o alargamento da base de cálculo da COFINS, pelo artigo 3º da Lei nº 9.718/98, é inconstitucional por alterar o conceito de faturamento devidamente consagrado no direito privado. Eventuais diferenças no faturamento devem ser mantidas, pois não estão relacionadas ao alargamento da base de cálculo da COFINS. Recurso voluntário provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2056; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 249          1 248  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.002328/2005­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.850  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  MGI COUTIER BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/2003  BASE DE CÁLCULO DA COFINS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A DO  REGIMENTO INTERNO DO CARF.  Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   No presente  caso,  o Supremo Tribunal  Federal,  em  julgamento  realizado  na  sistemática  do  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  entendeu  que  o  alargamento da base de cálculo da COFINS, pelo artigo 3º da Lei nº 9.718/98,  é  inconstitucional  por  alterar  o  conceito  de  faturamento  devidamente  consagrado no direito privado.  Eventuais  diferenças  no  faturamento  devem  ser  mantidas,  pois  não  estão  relacionadas ao alargamento da base de cálculo da COFINS.  Recurso voluntário provido em parte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 23 28 /2 00 5- 72 Fl. 250DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13839.002328/2005­72  Acórdão n.º 3202­000.850  S3­C2T2  Fl. 250          2   Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente    Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles  Mayer de Castro Souza, Rodrigo Cardozo Miranda e Adriene Maria de Miranda Veras.      Relatório    Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada pela Recorrente (fls. 192 e seguintes.    Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do acórdão citado, verbis:    Trata­se  de  impugnação  a  exigência  fiscal  relativa  à  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  Cofins,  formalizada  no  auto  de  infração de fls. 129/140.  O  efeito,  referente  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  julho  de  1999  e  dezembro  de  2003,  constituiu  crédito  tributário no  total  de R$ 798.794,88,  somados o principal, multa de ofício e juros de mora.  No  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  de  fls.  126/128,  a  autoridade  autuante assim relata os fatos que motivaram o lançamento:  O  contribuinte  foi  devidamente  intimado  sobre  a  composição  da  base  de  cálculo da referida contribuição e admitiu que deixou de recolher o tributo  sobre algumas das receitas previstas na Lei n° 9.718, de 1998 que quanto à  citada base de cálculo, a partir de fevereiro/1999, alterou a incidência dessa  contribuição que passou a ser sobre a totalidade das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica, sendo  irrelevantes o  tipo de atividade por ela exercida e a  classificação  contábil  adotada  para  as  referidas  receitas.  Em  decorrência  desse procedimento adotado houve apuração a menor da contribuição pelo  contribuinte, por não considerar no cômputo da respectiva base de cálculo  todas as demais receitas previstas na Lei n° 9.718/98. Então, elaboramos a  tabela abaixo com base nos valores disponibilizados nos demonstrativos de  apuração preparados  inicialmente e depois retificados pelo contribuinte em  resposta a fiscalização quanto ao que foi  informado na respectiva DIPJ em  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13839.002328/2005­72  Acórdão n.º 3202­000.850  S3­C2T2  Fl. 251          3 relação às referidas receitas, contemplando inclusive alteração no valor do  faturamento em alguns meses, para fins de apuração da diferença da base de  cálculo  da  contribuição  não  adicionada  nos  respectivos  períodos  com  apuração de saldo devedor.  De  acordo  com  o  entendimento  da  Receita  Federal  do  Brasil,  desconsideramos  as  retificações  realizadas  em  DCTF  —  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  —  no  curso  do  presente  procedimento fiscal. [segue planilha de fls. 126/127 com a demonstração da  base de cálculo apurada pela auditoria fiscal]  A autoridade tributária ainda detalha que:  (A)  Em  relação  ao  fato  gerador  ocorrido  no mês  de  novembro  do  ano  de  2001 constatamos também diferença da COFINS no valor de R$ 40,00 (base  de  cálculo R$ 1.333,33). Essa  difèrença  resultou  do  valor  que  foi  apurado  em sua planilha (R$ 16.266,05) e do valor que foi  informado na respectiva  DCTF (R$ 16.226,05);  (B) Em relação ao  fato  gerador  ocorrido  no mês  de maio  do  ano  de 2002  constatamos também diferença da COFINS no valor de R$ 1.697,03 (base de  cálculo R$ 56.567,67). Essa diferença resultou do valor que foi apurado em  sua  planilha  (R$  34.470,05)  e  do  valor  que  foi  informado  na  respectiva  DCTF (R$ 32.773,02).  Notificada  da  exigência  em  27/10/2005,  em  25/11/2005  a  contribuinte  protocolou a impugnação de fls. 149/171, na qual alega em síntese que:  1. diante do transcurso do prazo decadencial inscrito no §4° do art. 150 do  Código  Tributário  Nacional,  é  inexigível  a  parcela  do  crédito  tributário  relativa a períodos de apuração de julho de 1999 a outubro de 2000;  2.  inaplicável, por  inconstitucional, os prazos referidos nos artigos 45 e 46  da Lei n° 8.212, de 1991;  3.  parte  dos  valores  lançados  no  auto  de  infração  já  estavam  com  sua  exigibilidade  suspensa  por  força  de  parcelamento  concedido  pela  administração tributária,  conforme  documentação  de  fls.  182/184,  donde  resulta  imperiosa  a  desconstituição do auto de infração na parte em que exige os valores objeto  do  referido  parcelamento;  outrossim  (..)  não  deve  subsistir  a  exigência  da  multa de oficio no importe de 75% (..) eis que o parcelamento já contempla o  valor da multa;  4.  no  mérito,  a  autuação,  que  exige  tributo  sobre  receitas  que  deveriam  compor a base de cálculo  exclusivamente à  força das alterações propostas  pela  Lei  n°  9.718,  de  1998  (receitas  financeiras  e  receitas  decorrentes  de  variações  cambiais  ativas),  não  pode  prosseguir  pois  é  inconstitucional  o  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  conforme  entendimento  inclusive já externado pelo Supremo Tribunal Federal;  5.  tratando­se  as  variações  cambiais  de  mera  expectativa  de  resultados,  e  não de efetivo ingresso de receitas, não poderiam ter qualquer impacto sobre  a  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  antes  de  liquidados  os  contratos que as originam; o texto do art. 3°, §1° da Lei n° 9.718, de 1998, é  claro ao valer­se do  termo receitas auferidas para referir­se à composição  da base de cálculo da contribuição, o que não inclui as simples atualizações  cambiais  para  fins  contábeis,  ajustes  que  não  traduzem  novas  disponibilidades.    Fl. 252DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13839.002328/2005­72  Acórdão n.º 3202­000.850  S3­C2T2  Fl. 252          4 Em  sua  decisão,  a DRJ  de Campinas  houve  por  bem manter  o  lançamento  através de acórdão cuja ementa foi assim formulada:    CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  Afastado, por  inconstitucional, o prazo de dez anos para o  lançamento das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  a  contagem  do  prazo  decadencial rege­se pelo disposto no Código Tributário Nacional.  Na  hipótese  em  que  há  recolhimento,  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  conta­se da ocorrência do respectivo fato gerador.  PARCELAMENTO  PLEITEADO  APÓS  O  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL.  LANÇAMENTO. LEGITIMIDADE.  O  parcelamento  efetuado  após  o  início  da  ação  fiscal  não  afasta  a  obrigatoriedade  da  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento de ofício.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  COMPETÊNCIA.  As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo­se a instância  administrativa  ao  exame  da  validade  jurídica  dos  atos  praticados  pelos  agentes do Fisco.    Inconformada  com  tal  decisão,  a  Recorrente  tempestivamente  protoclou  recurso voluntário reiterando seus argumentos anteriormente apresentados.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator    O recurso voluntário é tempestivo e merece ser conhecido.    No tocante ao alargamento da base de cálculo da COFINS, é de se destacar,  inicialmente,  que o Excelso Supremo Tribunal  Federal  já  se posicionou quanto  à matéria na  sistemática  do  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  de  análise  sob  a  sistemática de repercussão geral.    O precedente proferido tem a seguinte ementa:    Fl. 253DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13839.002328/2005­72  Acórdão n.º 3202­000.850  S3­C2T2  Fl. 253          5 EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É  inconstitucional a ampliação da base de  cálculo do PIS  e da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  (RE 585235/MG, Relator: Min. Cézar Peluso, julgado em 10/09/2008)    Com isso, restou consolidado no âmbito do Excelso Pretório o entendimento  de  que  é  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  prevista  no  artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.    O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:    Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único. O disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­ Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de  19 de julho de 2002;  b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.}  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13839.002328/2005­72  Acórdão n.º 3202­000.850  S3­C2T2  Fl. 254          6 § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou  por provocação das partes.     Verifica­se,  assim,  que  a  referida  decisão  do  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.    No  caso  em  questão,  verifica­se  que  a  autuação  da Recorrente  se  deu  com  base  no  conceito  de  faturamento  dado  pelo  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  declarado  inconstitucional  pelo  Pretório  Excelso,  na medida  em  que  altera  o  conceito  de  faturamento,  devidamente consagrado no direito privado brasileiro.    Conclui­se, portanto, que, para efeitos do cálculo do PIS e COFINS, deve­se  considerar não o conceito de faturamento, dado pelo artigo 3º da Lei nº 9.718/98, mas sim o  conceito de receita bruta.    Em  relação  à  decadência  das  parcelas  do  crédito  relativas  aos  períodos  da  apuração  de  agosto  a  outubro  de  2000,  a  análise  é  desnecessária  diante  do  provimento  em  relação ao alargamento da base e cálculo PIS e COFINS.     Por fim, verifico no Termo de Verificação Fiscal de fls. 126 e seguintes que  existem  diferenças  no  faturamento  nos  meses  de  novembro/2001,  maio/2002,  agosto/2002,  outubro/2002,  novembro/2002  e  dezembro/2002  que  devem  ser  mantidas,  pois  não  estão  relacionadas ao alargamento da base de cálculo do PIS e COFINS.    Quanto ao parcelamento suscitado pela Recorrente, ele deve ser considerado  por ocasião da liquidação do crédito tributário remanescente ao final do trâmite administrativo  como apontado pela DRJ em sua decisão.    Ante  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntario  interposto pela Recorrente, mantendo o  lançamento  em  relação  às diferenças de  faturamento  existentes  nos  meses  de  novembro/2001,  maio/2002,  agosto/2002,  outubro/2002,  novembro/2002 e dezembro/2002.         Gilberto de Castro Moreira Junior                          Fl. 255DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13839.002328/2005­72  Acórdão n.º 3202­000.850  S3­C2T2  Fl. 255          7   Fl. 256DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10909.006898/2008-15
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 17/01/2004 a 26/01/2005 ILEGITIMIDADE PASSIVA - A responsabilidade em relação as infrações é do representante do transportador estrangeiro, nos termos da legislação pátria. NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não caracteriza. Necessidade de restar demonstrado o prejuízo a defesa. Acusação fiscal compreendida. MULTA REGULAMENTAR. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MATERIALIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. O descumprimento do prazo de 7 (sete) dias, fixado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para o registro, no Siscomex, dos dados do embarque, subsume-se à hipótese da infração por atraso na informação sobre carga transportada, sancionada com a respectiva multa regulamentar. AUSÊNCIA DE NORMA ESTABELECENDO PRAZO PARA COMUNICAÇÃO DO EMBARQUE ANTES DE 15/02/2005. Até a edição da IN SRF nº 510/2005 não havia prazo estabelecendo data para comunicação de embarque. Expressão “imediatamente” é indeterminada. Excluir a penalidade imposta decorrente dos embarques realizados antes de 15/02/2005. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-002.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO - Presidente. (assinado digitalmente) ÁLVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO - Relator. (assinado digitalmente) JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro (presidente da turma), Nanci Gama, Andréa Medrado Darzé, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Almeida Filho e José Fernandes do Nascimento.
Nome do relator: ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 17/01/2004 a 26/01/2005 ILEGITIMIDADE PASSIVA - A responsabilidade em relação as infrações é do representante do transportador estrangeiro, nos termos da legislação pátria. NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não caracteriza. Necessidade de restar demonstrado o prejuízo a defesa. Acusação fiscal compreendida. MULTA REGULAMENTAR. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MATERIALIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. O descumprimento do prazo de 7 (sete) dias, fixado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para o registro, no Siscomex, dos dados do embarque, subsume-se à hipótese da infração por atraso na informação sobre carga transportada, sancionada com a respectiva multa regulamentar. AUSÊNCIA DE NORMA ESTABELECENDO PRAZO PARA COMUNICAÇÃO DO EMBARQUE ANTES DE 15/02/2005. Até a edição da IN SRF nº 510/2005 não havia prazo estabelecendo data para comunicação de embarque. Expressão “imediatamente” é indeterminada. Excluir a penalidade imposta decorrente dos embarques realizados antes de 15/02/2005. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO - Presidente. (assinado digitalmente) ÁLVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO - Relator. (assinado digitalmente) JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro (presidente da turma), Nanci Gama, Andréa Medrado Darzé, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Almeida Filho e José Fernandes do Nascimento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2193; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.006898/2008­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.040  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2013  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  HAPAG­LLOYD BRASIL AGENCIAMENTO MARÍTIMO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 17/01/2004 a 26/01/2005  ILEGITIMIDADE PASSIVA ­ A responsabilidade em relação as infrações é  do representante do transportador estrangeiro, nos termos da legislação pátria.  NULIDADE  ­  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Não  caracteriza. Necessidade de restar demonstrado o prejuízo a defesa. Acusação  fiscal compreendida.  MULTA  REGULAMENTAR.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  MATERIALIZAÇÃO  DA  INFRAÇÃO.  IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE.  O  descumprimento  do  prazo  de  7  (sete)  dias,  fixado  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil (RFB) para o registro, no Siscomex, dos dados do  embarque, subsume­se à hipótese da infração por atraso na informação sobre  carga transportada, sancionada com a respectiva multa regulamentar.  AUSÊNCIA  DE  NORMA  ESTABELECENDO  PRAZO  PARA  COMUNICAÇÃO DO EMBARQUE ANTES DE 15/02/2005. Até a edição  da  IN  SRF  nº  510/2005  não  havia  prazo  estabelecendo  data  para  comunicação  de  embarque.  Expressão  “imediatamente”  é  indeterminada.  Excluir  a penalidade  imposta decorrente dos  embarques  realizados  antes de  15/02/2005.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 68 98 /2 00 8- 15 Fl. 543DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 17/02/2014 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO   2 LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ÁLVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO ­ Relator.  (assinado digitalmente)  JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO – Redator Designado.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro  (presidente  da  turma), Nanci Gama, Andréa Medrado Darzé, Ricardo Paulo Rosa,  Álvaro Almeida Filho e José Fernandes do Nascimento.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário visando a reforma do acórdão nº 07­24.392 da  2ª Turma da DRJ/FNS, que julgou procedente em parte a impugnação ao lançamento.  De acordo com o relatório da decisão recorrida se pode observar que:  Versa  o  presente  processo  sobre  aplicação  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  no  valor  de  R$  810.000,00 (oitocentos e dez mil reais), em face de o interessado  em  epígrafe  ter  deixado  de  informar  no  Siscomex,  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  os  dados  de  embarque  de  mercadorias  que  ocorreram  entre  09/01/2004  e  16/01/2005,  em  navios  de  transportadores  estrangeiros  representados  no  Brasil  pela  empresa  autuada,  havendo  as  respectivas  informações  sido  registradas  após  o  prazo de sete dias estabelecido no art. 37 da IN SRF n.° 28, de  1994, com redação dada pela IN SRF n.°510, de 2005.  Em conseqüência, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a 20,  com fulcro no disposto pela alínea "e" do  inciso IV do art. 107  do Decreto­Lei n.° 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77  da Lei n.° 10.833, de 2003.  Regularmente  cientificado  da  exação  em  23/12/2008  (fl.  01),  o  sujeito  passivo  irresignado  apresentou,  em  16/01/2009,  os  documentos  colacionados às  fls.  125  a  233 e  a  impugnação de  fls. 424 a 435, onde, em síntese:  Alega, preliminarmente, a sua ilegitimidade para figurar no pólo  passivo  da  autuação,  ao  argumento  de  que  a  regra  contida  no  art.  37  da  IN  SRF  n.°  28,  de  1994,  destina­se  aos  transportadores marítimos,  ao  passo  que  exerce  a  atividade  de  agente marítimo, não podendo ser considerado representante do  transportador para fins de responsabilidade tributária, a teor do  entendimento  veiculado  na  Súmula  192  pelo  extinto  Tribunal  Federal de Recursos e do entendimento consignado em decisões  judiciais  cujos  excertos  transcreve  na  peça  de  defesa,  ao  que  aduz  tampouco haver  amparo  legal  para  a  aplicação da multa  em causa ao agente marítimo, já que a alínea "e" do inciso IV do  art.  107  do  DL  37,  de  1966,  refere­se  tão  somente  ao  transportador marítimo e ao agente de carga;  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 17/02/2014 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10909.006898/2008­15  Acórdão n.º 3102­002.040  S3­C1T2  Fl. 3          3 No mérito, alega que a norma que estipula o prazo de sete dias  para  que  o  transportador  marítimo  registre  os  dados  de  embarque no Siscomex  foi  introduzida no ordenamento jurídico  somente a partir da IN SRF n.° 510, de 15 de fevereiro de 2005,  razão pela qual  entende  ser  inaplicável essa disposição a  fatos  ocorridos anteriormente, época em que, segundo argumenta, não  havia  um  prazo  expressamente  previsto  para  a  realização  do  registro dos dados de embarque no Siscomex, já que a expressão  "imediatamente após realizado o embarque da mercadoria", que  figurava  na  redação  original  do  art.  37  da  IN  SRF  n.°  28,  de  1994,  contém  um  conceito  indeterminado,  sendo,  portanto,  aceitável a realização dos aludidos registros em prazo superior  a sete dias;  Nesta linha, aduz, com fulcro nos artigos 112 e 144 do CTN, que  a autoridade aduaneira não pode valer­se de posterior alteração  no  comando  normativo  para  interpretar  que  a  expressão  "imediatamente" deve ser entendida como um prazo de sete dias;  Na  seqüência,  reclama  que  a  autoridade  autuante  incorreu  também  em  duplicidade  de  autuação,  no  concernente  aos  embarques  realizados  nos  navios  LYKES  ENVOY  (dias  22  e  23/01), TMM GUANAJUATO (dias 14 e 15/02) e NYK PASION  (dias  11  e  12/03),  ao  que  aduz,  sob  outro  prisma,  que  a  aplicação da penalidade por embarque é ato ilegal e arbitrário,  tendo  em  conta  a  teoria  da  infração  continuada  que  repele  a  aplicação  de  penalidades  sucessivas  de  molde  a  cominar  uma  única  infração,  além  do  que  transcreve  ementa  de  acórdão  exarado  por  esta  2a  .  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/FLORIANOPOLIS, no sentido de que a multa em comento  deve  ser  aplicada  uma  única  vez  por  veículo  transportador  e  viagem, não por quantitativo de despachos de exportação;  Em outro plano, alega ter a fiscalização entendido que a conduta  da  empresa  autuada  caracterizaria  a  infração  descrita  nas  aliena "c", do inciso IV do art. 107 do DL 37, de 1966, e reclama  que  a  informação  extemporânea  dos  dados  de  embarque  não  configura embaraço à fiscalização.  Evoca os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além  do que cita disposições contidas no inciso VI do parágrafo único  do  art.  2  o  da  Lei  n.°  9.784,  de  1999,  para  argumentar  que  é  vedada  a  aplicação  de  penalidade  em medida  superior  àquela  estritamente  necessária  ao  atendimento  do  interesse  público,  mormente no presente caso, onde não se está diante de  fraude,  má­fé  ou  tentativa  de  embaraço  à  fiscalização,  uma  vez  que  todos  os  registros  de  todos  os  dados  de  embarque  foram  realizados.  Finalmente,  em  face  de  tudo  o  quanto  foi  exposto,  requer  o  cancelamento do auto de infração hostilizado.  Inconformada  com  a  decisão  acima,  a  contribuinte  apresenta  recurso,  destacando em apertada síntese:  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 17/02/2014 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO   4 Em sede preliminar, alega:  1)  ser  parte  ilegítima  para  figurar  no  pólo  passivo  da  demanda,  afirma  ainda  ser  apenas mandatária do transportador e que por isso não seria responsável por eventuais  erros  cometidos  por  este,  completando,  que  cabe  a  ela  o  ônus  de  responder  por  eventuais atrasos nos registros de DDE´s junto a Siscomex;  2)  Ser descabida a multa, em razão da configuração de denúncia espontânea no ato  de registro das DDE’s, fundamentando tal entendimento através da nova redação dada  pela lei 12.350/2010 ao Art. 102 do Decreto Lei 37/1966 e acostando julgados sobre o  tema; e   3)  Ter  havido,  cerceamento  do  direito  de  defesa,  em  virtude  de  nulidades  insanáveis, afirmando que a  fiscalização valeu­se de planilha e deixou de mencionar  no corpo da autuação quais DDE’s supostamente teriam sido vinculadas com atraso.      Já no mérito, a recorrente afirma que:  1)  À  época,  inexistiam  prazos  expressos  para  alguma  das  infrações  imputadas,  nesse sentido atesta que, somente com a edição da  IN SRF n.º 510, de 14/02/2005, é  que o artigo 37 passou a indicar prazo de 07 (sete) dias para registro no Siscomex, dos  dados pertinentes ao embarque marítimo, em continuidade alega que o artigo 37 da IN  SRF  n.º  28/94,  donde  a  autoridade  fiscal  pretende  imputar  a multa,  não  especifica  a  existência de nenhum prazo, mas tão somente a expressão “imediatamente após”, que  ao seu entender é um conceito indeterminado e por isso, abarcaria prazos superiores a  07 (sete) dias;  2)  não  estaria  vinculada  ao  prazo  de  07  (sete)  dias,  para  o  registro  das  DDE’s,  posto que as informações relativas ao embarque no Siscomex só poderiam ser levadas a  efeito,  no  momento  em  que  o  transportador  efetuasse  o  registro  da  respectiva  declaração  de  exportação,  nesse  sentido  de  maneira  analógica  ao  prazo  dado  ao  exportador, consolidado pela IN 98/2004, que é superior aos 07 (sete) dias, entende que  o prazo ora guerredo, seria incompatível com a atividade desenvolvida e que portanto, a  regra  insculpida  no  artigo  37,  §2º  da  IN  28/94,  deveria  ter  a  aplicação  afastada  no  referido caso;  3)  houveram  registros  de  DDE’s  no  Siscomex,  que  foram  considerado  intempestivos,  mesmo  tendo  sido  realizados  no  prazo  de  07  (sete)  dias  úteis,  destacando o lançamento com a data de embarque e o respectivo registro (fl.385);  4)  a  fiscalização  não  promoveu  qualquer  ação  positiva  afim  de  buscar  as  informações  pertinentes  à  sua  atividade  de  controle  e  portanto  não  teria  incidido  a  alínea  “c”  do  inciso  IV,  do  artigo  107  do Decreto­Lei  37/66,  a  qual  dispões  sobre  a  existência de embaraço a fiscalização;  5)  as multas  que  a Autoridade  Fiscal  pretende  aplicar,  ofendem  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  atinentes  a  administração  pública,  presentes  no  artigo  2º,  da  Lei  9.784/99,  alegando  que  todos  os  registros  de  dados  de  embarque  teriam sido realizados; e  6)  Por fim, requer a reforma integral do v. Acórdão ora recorrido, bem como seja  julgado  totalmente  improcedente  o  lançamento  objeto  do  processo  administrativo  n.º  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 17/02/2014 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10909.006898/2008­15  Acórdão n.º 3102­002.040  S3­C1T2  Fl. 4          5 10909.004513/2009­66 e de maneira subsidiária, caso não seja acolhido tal pleito, seja  julgado parcialmente procedente, afastando as multas aplicadas em duplicidade.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho  Conheço  do  presente  recurso  por  ser  tempestivo  e  tratar  de  matéria  de  competência da terceira sessão.  Ilegitimidade Passiva  O Recorrente, no escopo de seu Recurso Voluntário ora em análise, tratou de  salientar e, pois, diferenciar a função e poderes concernentes ao Agente Marítimo.  Neste  entendimento,  fundamentou  que  o  agente  marítimo  não  executa  tampouco  responde  pelos  negócios  praticados  por  seu mandante. Assim  sendo,  ressalta  que,  apesar  de  ter  assinado  um Termo  de Responsabilidade  para  com  o mandante,  não  responde  pelo  pagamento  do  tributo  em  face  do  princípio  da  reserva  legal,  elencando,  para  tanto,  jurisprudências e doutrinas atinentes à referida ausência de responsabilidade.  Desse modo, o Recorrente arguiu sua ilegitimidade. Ocorre, entretanto, que o  Decreto­lei nº 37/66 dispõe e atribui, em observância ao art. 32, a responsabilidade tributária ao  representante assim disciplina:   Art . 32. É responsável pelo imposto:    I ­ o transportador, quando transportar mercadoria procedente  do  exterior  ou  sob  controle  aduaneiro,  inclusive  em  percurso  interno;    II ­ o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida  da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro.    Parágrafo único. É responsável solidário:     I ­ o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com  isenção ou redução do imposto;     II ­ o representante, no País, do transportador estrangeiro;     III ­ o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa jurídica importadora.   c)  o  adquirente  de mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa jurídica importadora;    Fl. 547DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 17/02/2014 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO   6  d) o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de  procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora.      Ora, expressa é a disposição deste diploma legal acerca da responsabilidade  solidária do Recorrente, na qualidade de representante, para com o  transportador estrangeiro.  Neste entendimento já se pronunciou este Conselho:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO – II  Data do fato gerador: 05/04/2005  VISTORIA  ADUANEIRA.  Extravio  de  Mercadoria  ­  Responsabilidade  do  Transportador.  A  responsabilidade  pelos  tributos  apurados  em  relação  ao  extravio  de  mercadoria  ocorrida  durante  o  transporte  será  do  representante  do  transportador estrangeiro, por expressa determinação legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  Data do fato gerador: 05/04/2005  ILEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o  Agente  Consolidador  /  Desconsolidador  /Marítimo,  no  caso  de  também  ser  o  representante  do  transportador  estrangeiro  no  País,  é  responsável  solidário  com este,  com relação à  eventual  exigência  de  tributos  e  penalidades  decorrentes  da  prática  de  infração à legislação aduaneira.   Recurso Voluntário Negado. 1   Pelas razões acima, rejeita­se a preliminar arguida.  Nulidade – Cerceamento do direito de defesa.  Defende  a  recorrente  que  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa,  sob  argumento  de  que  a  fiscalização  não  mencionou  na  autuação,  quais  DDE’s  teriam  sido  apresentada em atraso.  Apesar de não ser uma  regra  taxativa, é oportuno esclarece que o art.59 do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  estabelece  que  hipóteses  acarretam  a  nulidade  do  procedimento,  são  elas:  1)  cerceamento do direito de defesa  e  2)  incompetência do  agente,  as quais não  se  identificam no presente caso.  Sobre o tema, a jurisprudência dos extintos Conselhos de Contribuintes e do  próprio  CARF  vem  entendo  que  em  casos  análogos,  que  não  há  nulidade  do  lançamento  quando não ocorra prejuízo a defesa, o que  resta configurado, pois é possível  identificar que  houve a correta compreensão da acusação fiscal pelo autuado.  Compulsando os autos, identifica­se na planilha às fls. 06/07 todos os dados  de  embarque  que  foram  registrados  com  seus  respectivos  números,  identificando  ainda  as  respectivas datas, para assim fundamentar a autuação.  Percebe­se  que  não  resta  caracterizado  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  razão pela qual é rejeitada a preliminar arguida.                                                               1 CARF 3ª Seção de Julgamento. 1ª Câmara. 1ª Turma Ordinária   Acórdão nº 310100445 do Processo 11128003841200571  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 17/02/2014 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10909.006898/2008­15  Acórdão n.º 3102­002.040  S3­C1T2  Fl. 5          7 Ausência de prazo para comunicação de embarque.  Superada  as  questões  acima,  passa­se  analisar  o  argumento  de  que  para  algumas  infrações  lançadas,  afasta­se  a  penalidade  imposta,  pois  até  a  edição  da  IN SRF  nº  510/2005,  não  havia  prazo  especifico  para  o  registro  de mercadoria,  já  que  a  SRF  nº  28/94  assim disciplinava:  Art.  37. Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX,  com  base  nos  documentos  por  ele  emitidos.     Já  a partir  de 15/02/2005,  com  a  redação  dada  pela  IN SRF nº  510/2005  a  redação  passou  a  definir  o  prazo  de  comunicação  em  02(dois)  dias,  o  que  apenas  veio  ser  alterado a parti da IN nº 1.096/2010, que estendeu o prazo para 07(sete) dias.  Percebe­se  portanto  que  antes  15/02/2005,  não  havia  norma  estabelecendo  prazo  para  comunicação  do  embarque,  pois  a  expressão  “imediatamente”  é  indeterminada,  assim,  julgo  procedente  o  recurso  para  excluir  a  penalidade  imposta  pela  omissão  da  comunicação dos embarque realizados antes 15/02/2005.    Sala de sessões 25 de setembro de 2013.  (assinado digitalmente)  Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho                               Fl. 549DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 17/02/2014 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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