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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9145530 #
Numero do processo: 19515.000470/2008-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA, Apresentação de manifestação de inconformidade intempestiva, não se instaura o litígio administrativo.
Numero da decisão: 2201-009.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 72/77 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário, referente ao lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física, ano-calendário 2002, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata o presente processo de Lançamento Manual de Declaração de Saída Definitiva do País do IRPF/2002 – Redução do Imposto a Restituir Declarado, conforme Despacho Decisório DEFISSP/DIFIS IV/Pessoa Física/Malha às fls. 32/33, acompanhado do demonstrativo de fl. 34 e das instruções à fl. 35. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 04 70 /2 00 8- 67 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.563 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000470/2008-67 Do referido Despacho Decisório consta, em síntese, o seguinte: O contribuinte entregou em formulário a sua Declaração de Saída Definitiva do País do IRPF Exercício e Ano-calendário de 2002, em 19/09/2002, tempestivamente, arquivada sob Redea n° 9.001.370. Na declaração, foi grafado que a Condição de Não Residente foi caracterizada em 19/09/2002 e apurado Imposto a Restituir de R$ 2.108,85. Foi transmitida também, em 26/04/2003, por meio eletrônico, por Receitanet, a Declaração de Ajuste Anual Simplificada do IRPF do Exercício de 2003, Ano- calendário de 2002, indevidamente, na qual foi apurado Imposto a restituir de R$ 2.796,51. Esta declaração foi processada sob RF/ND 08/26.531.446, apurando-se o valor do Imposto a Restituir declarado, que acrescido de juros passou para R$ 4.489,79, disponível no estabelecimento bancário no período de 20/12/2006 a 20/12/2007. Ocorre que os Rendimentos Tributáveis Recebidos do Exterior e a compensação do Imposto Pago, na forma de carnê-Leão, referem-se aos meses de janeiro a julho de 2002, tendo sido já informados em sua Declaração de Saída Definitiva do País, ocorrendo assim informações em duplicidade. No artigo 16 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, é previsto que os residentes ou domiciliados no Brasil que se retirarem em caráter definitivo do território nacional no curso de um ano-calendário, além da declaração correspondente aos rendimentos do ano-calendário anterior, ficam sujeitos à apresentação imediata da declaração de saída definitiva do País correspondente aos rendimentos e ganhos de capital percebidos de 1º de janeiro até a data de saída do País. Entretanto, após efetuada a respectiva entrega, é indevido efetuar a entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício subseqüente. Diante do exposto no parágrafo precedente, nos termos dos artigos 142, 145, inciso III e 149, inciso VIII, da Lei n° 5.172/66 (CTN), a declaração já referida foi lançada manualmente por meio da Planilha de Cálculo em anexo, zerando-se os seguintes itens declarados: Rendimentos Tributáveis Recebidos do Exterior, Deduções e compensação do imposto pago na forma de Carnê-Leão, apurando-se o Imposto a Restituir de R$ 0,00. No caso de discordância, deve ser impugnada por escrito no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento do Despacho Decisório (Assinatura do AR), dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo. Da Manifestação de Inconformidade O contribuinte foi intimado e apresentou manifestação de inconformidade, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: Cientificado do despacho decisório por via postal em 18/02/2008 (cópia de AR à fl. 36), o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fl. 41 em 02/09/2008, por procurador (documentos às fls. 8 e 50), na qual vem esclarecer que, em tempo hábil de atender o Despacho Decisório, esteve na Av. Pacaembu, 715, onde o mandaram para a Rua Luis Coelho, quando procurou pelo atendimento ao público, foi quando eles lhe falaram que o Despacho Decisório era só um comunicado e que ele deveria fazer o pedido de restituição pela Internet; pede que se reconsidere o Lançamento Manual da Declaração de Saída Definitiva do País. Ao presente processo foi juntado, por apensação, o processo nº 10880.701943/200812, conforme despachos às fls. 62 e 70. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 72): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2002 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.563 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000470/2008-67 TEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Expirado o prazo legal de trinta dias após a ciência do Despacho Decisório, fica precluso o direito do contribuinte de questionar administrativamente o feito. Preliminar rejeitada. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Outros Valores Controlados Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ em 27/12/2013 (fl. 81), tomou ciência nesta data pois a intimação n° 3787/2013 foi para um endereço inexistente e apresentou recurso voluntário de fls. 80, em que requer que se considere o pedido de ressarcimento e indica a conta corrente do banco Bradesco, Agência 2017-6, conta corrente n° 0008405-0, para o depósito do valor objeto do pedido de ressarcimento. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. No caso, a manifestação de inconformidade tem equivale à impugnação e neste sentido, sendo intempestiva, não instaura a fase litigiosa, nos termos do disposto no artigo 14 do Decreto n° 70.235/1972: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Sendo assim, as questões decididas até o presente momento, tornam-se definitivas. Conclusão Diante do exposto, conheço em parte do Recurso Voluntário e na parte conhecida nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.003094/2010-48
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento.
Numero da decisão: 2001-004.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Inicio o presente com a transcrição do relatório do julgamento de primeira instância: O contribuinte acima qualificado foi notificado a recolher o Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar no valor total do crédito tributário de R$ 7.497,13, conforme Notificação de Lançamento e demonstrativos de fls. 25-28. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 30 94 /2 01 0- 48 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.846 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.003094/2010-48 O lançamento ocorreu em razão da revisão de ofício de sua declaração de ajuste anual do exercício 2007, ano-calendário 2006, tendo sido apurado dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 13.000,00, por falta de comprovação ou previsão legal, pois os comprovantes apresentados estavam em desacordo com as formalidades específicadas no art. 80, § 1º, III, do RIR/1999. Fundamento legal: arts. 8º, inciso II, alíneas “a”, e §§ 2º e 3º da Lei nº 9.250/95; arts. 43 a 48 da IN/SRF nº 15/2001; arts. 73, 80 e 83, inciso II do Decreto nº 3.000/99 do RIR/99. Cientificado no dia 16/08/2010 (fls. 29), apresentou a impugnação, por meio de seu procurador, em 14/09/2010 (fls. 02-04), onde alega, que em 18/02/2010, apresentou cópias dos recibos de pagamentos das despesas declaradas nos quais constam expressamente o valor e a identificação das profissionais (fls. 09-19). Aduz, neste sentido, que conforme declarações dos emitentes dos recibos fica devidamente demonstrado que ocorreu a devida prestação de serviços correspondentes, sendo indevido o lançamento, razão pela qual requereu a inexigibilidade do débito fiscal reclamado. Juntou os documentos de fls. 05 e seguintes. Em 23/09/2010 (fls. 33-34), apresentou retificação à impugnação apresentada, onde informa que houve equívoco na elaboração e juntada das declarações das profissionais Juliana Maria Grossi Turquetto e Daniela Maria Grossi, vez que ali constou que o tratamento foi realizado em 2007, mas ocorreu em 2006, estando agora juntando a declaração correta. Alegou, ainda, que também por equívoco foi juntado a declaração de serviços odontológicos prestados por Diana Rodrigues Garcia, relativo ao ano de 2008, no valor de R$ 6.500,00, quando na verdade os serviços prestados foram realizados em 2006 no valor de R$ 2.000,00, conforme declaração anexa. Por fim, reiterou todos os termos da impugnação. Juntou documentos de fls. 35 a 38. É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 Declaração de Ajuste Anual. Revisão. Glosas de Despesas Médicas. São dedutíveis na declaração os gastos com despesas médicas, comprovados por meio de documentação hábil e idônea, nos termos legais. Ciente do acórdão da DRJ em 08/01/2013, o(a) contribuinte, em 04/02/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) os recibos e documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.846 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.003094/2010-48 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação e objeto do Recurso Voluntário é a dedução indevida de despesas médicas no valor total de R$ 11.000,00. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas De início, convém reproduzir trecho constante na complementação da descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 26) de lavra da autoridade lançadora: Glosa do valor de R$ 13.000,00, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação., ou por falta de previsão legal para sua dedução. Foram glosados os valores de despesas abaixo relacionados, tendo em vista os comprovantes apresentados estarem em desacordo com as formalidades especificadas no art. 80, par. 1°, III do RIR Decreto n° 3.000/99, sem que tenha havido comprovação da efetiva prestação e do efetivo pagamento das referidas despesas: R$ 2.000,00 valor declarado pago a DIANA RODRIGUEZ GARCIA. R$ 5.500,00 valor declarado pago a DANIELA MARIA GROSSI. R$ 5.500,00 valor declarado pago a JULIANA MARIA GROSSI TURQUETTO. O julgamento anterior, ao manter parcialmente a infração sobre as despesas médicas/odontológicas, fez as seguintes considerações a respeito (e-fls. 44): No caso, o impugnante comprovou o pagamento de R$ 2.000,00 à cirurgiã dentista Diana Rodrigues Garcia, conforme recibos por ela emitidos ao longo do ano- calendário de 2006 (fls. 10 a 14), bem como a profissional confirmou tais recebimentos e prestação de serviços com a declaração de fls. 38. É bem verdade que antes havia sido juntado a declaração de fls. 17, a qual se refere ao ano-calendário 2008, contudo o valor ali consignado guarda proximidade com aquele declarado pelo autuado no referido ano, conforme verificamos na declaração de ajuste anual correspondente. Logo, é de se excluir da glosa, mantendo-se a despesa médica no valor de R$ 2.000,00. Quanto aos pagamentos de R$ 11.000,00, sendo R$ 5.500,00 para a psicóloga Daniela Maria Grossi e R$ 5.500,00 para a psicóloga Juliana Maria Grossi Turquetto, os recibos (fls. 15-16) foram fornecidos no valor total, no final do ano, não espelhando o recebimento desses valores de uma só vez, como é de essência do recibo, vez que para cada pagamento deve-se ofertar o recibo como comprovante de cada operação, não sendo crível que as sessões de psicoterapia (tratamento psicológico, como neles constou) tenham sido feitos ao longo do ano sem o pagamento mensal, só havendo remuneração ao seu final. Ademais, as declarações apresentadas com a impugnação, confirmando tais recibos (fls. 18-19), não obstante os erros contidos, ainda que depois substituídas pelas declarações de fls. 36-37, não se referem a quaisquer despesas do ano- calendário subsequente de 2007, como nelas constou e ocorreu na primeira situação da dentista acima examinada, o que lhe retira a credibilidade para formar nossa convicção em sua veracidade, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.846 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.003094/2010-48 Bem, o ponto de discordância desta lide resume-se, pode-se assim dizer, quanto à suficiência dos recibos apresentados pelo contribuinte para comprovação das despesas efetuadas com profissionais da área médica/odontológica visando a dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, após regularmente intimado pela autoridade lançadora a comprovar o efetivo pagamento delas. Antes de iniciarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Veja que a legislação estabeleceu a hipótese de a autoridade lançadora requerer documentos adicionais para a comprovação da efetiva realização dessas despesas, se assim entender necessário. Numa correta interpretação dos dispositivos legais, pode-se inferir a necessidade da especificação e comprovação não só dos serviços prestados, bem como do seu efetivo pagamento. Como visto, a exigência de elementos probatórios adicionais pela autoridade fiscal é legitima e encontra amparo na legislação acima colacionada. Tal procedimento também encontra suporte no enunciado da Súmula CARF nº 180 deste Conselho, in verbis: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Com efeito, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.846 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.003094/2010-48 Havendo qualquer dúvida quanto às deduções declaradas pelo contribuinte, a autoridade lançadora, tem não só o direito mas também o dever de exigir provas adicionais da efetividade da prestação dos serviços. No que concerne ao ônus da prova, é regra geral no direito que cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. A legislação tributária estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justifica-las, deslocando para ele o ônus probatório. Nesse sentido destaque-se os ensinamentos do mestre Antônio da Silva Cabral, em Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, p. 298 (documento assinado digitalmente) Uma das regras que regem as provas consiste no seguinte: toda afirmação de determinado fato deve ser provada. Diz-se frequentemente: “a quem alega alguma coisa, compete prova-la”. [...] Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte.(g.n.) A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para este a obrigação de comprovar e justificar as deduções e, não o fazendo, sofre as consequências legais, ou seja, o não cabimento dessas deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Por conseguinte, o ônus da prova das deduções é do contribuinte, pois foram por ele pleiteadas. Se a prova da dedução incumbe a quem interessa e este não a faz na forma exigida, se sujeita a sua desconsideração. Foi exatamente isto que ocorreu nos autos. Cabe esclarecer que os recibos, porquanto manifestações unilaterais, não se prestam à comprovação inequívoca da ocorrência dos fatos neles descritos, como pretende o recorrente. Os recibos e as declarações de pagamento contêm uma declaração de fato, o que faz com que tenham aptidão para provar a declaração, mas não o fato declarado, conforme dicção do parágrafo único do art. 408 do CPC: “Art. 408. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.” Esse dispositivo legal também esclarece que os recibos e as declarações de pagamento presumem-se verdadeiros somente em relação àqueles que participaram do ato. O vigente Código Civil (CC - Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002) também disciplina o limite da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.846 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.003094/2010-48 Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. (...) Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. (grifos nossos) Em síntese, como não há presunção de veracidade do recibo, perante o Fisco, a este documento atribui-se ordinário valor probatório. Desta forma, entendo que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam, sim, a serviços comprovadamente realizados quando objeto de indagação pela autoridade fiscal, a partir de dúvida razoável, bem como a pagamentos especificados e comprovados. No presente caso não se afigura irregular, nem desarrazoada, a exigência, por parte da autoridade lançadora, da comprovação de pagamento das despesas médicas/odontológicas e, dependendo da situação fática, demonstra-se necessária e imprescindível. Repisamos que a motivação para as glosas com deduções nesta lide foi a falta de comprovação do efetivo pagamento de despesas realizadas com saúde, conforme fundamentado pela autoridade lançadora (e-fls. 26). Com sua peça impugnatória o recorrente apresentou: i) recibos (e-fls. 10/16); e ii) declarações (e-fls. 36/38), no intuito de comprovar a regularidade de seus dispêndios médicos/odontológicos. Tais documentos foram objeto de análise pelo julgamento anterior que entendeu serem suficientes para comprovar o efetivo pagamento, conforme exigido pela autoridade fiscal, das despesas médicas efetuadas com a profissional Diana Rodrigues Garcia. Apesar de respeitar tal decisão, por toda a fundamentação anteriormente exposta, divirjo veementemente daquela conclusão, pois, no meu entendimento, os elementos probatórios apresentados são insuficientes para a comprovação da efetividade da prestação de serviços ou do seu efetivo pagamento. Entendo que o interessado deveria ter apresentado outros elementos a fim de comprovar a efetividade das prestações de serviços médicos/odontológicos, tais como: cheques; extratos bancários; comprovantes de transferência bancários; exames laboratoriais ou de imagens realizados; receituários; prontuários e/ou fichas de acompanhamento odontológico, entre outros possíveis. Agora, em sede recursal, o sujeito passivo apresentou recibos (e-fls. 54/61) mensais das prestações de serviços médicos em substituição aos recibos globais anteriormente apresentados. Contudo, a causa principal das glosas, a meu ver, não está no fato de o interessado ter apresentado um único recibo contendo o valor global dos serviços médicos, mas sim na ausência de outros elementos que comprovem o seu efetivo desembolso. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.846 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.003094/2010-48 Portanto, da reanálise de todo o procedimento realizado até então, entendo que a documentação apresentada, por si só, neste caso particular, não é suficiente para comprovar a efetividade da prestação de serviços médicos e odontológicos. Conclusão Considerando as especificidades desta autuação fiscal, especialmente o contido na descrição dos fatos e enquadramento legal do lançamento tributário, considero que o recorrente não logrou êxito em comprovar a efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos e, assim, voto pela manutenção integral das glosas sobre as respectivas deduções, alinhando- me à conclusão da decisão de piso. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16692.723417/2014-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 ORDEM JUDICIAL. PRAZO PARA JULGAMENTO. Cumpre ao órgão administrativo de julgamento dar cumprimento à ordem judicial de julgamento do processo no prazo estabelecido. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. GLOSA DE ESTIMATIVAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE. Para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente em processo distinto, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Aplicação da Súmula CARF nº 177.
Numero da decisão: 1301-005.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o valor adicional de R$ 2.499.363,13, a título de estimativas compensadas, na composição do saldo negativo de IRPJ, apurado no ano calendário de 2012. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 ORDEM JUDICIAL. PRAZO PARA JULGAMENTO. Cumpre ao órgão administrativo de julgamento dar cumprimento à ordem judicial de julgamento do processo no prazo estabelecido. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. GLOSA DE ESTIMATIVAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE. Para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente em processo distinto, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Aplicação da Súmula CARF nº 177. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o valor adicional de R$ 2.499.363,13, a título de estimativas compensadas, na composição do saldo negativo de IRPJ, apurado no ano calendário de 2012. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 34 17 /2 01 4- 47 Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.904 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.723417/2014-47 Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão 16-81.710, proferido pela 5ª Turma da DRJ/SPO que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, julgá-la improcedente, para reconhecer o direito creditório em litígio. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório confeccionado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório de fl. 80 que não reconheceu em parte o crédito indicado no PER/DCOMP nº 33814.07263.031013.1.2.02-1157, transmitido com o objetivo de solicitar a restituição do montante de R$ 24.794.961,89, correspondente ao saldo negativo de IRPJ apurado no ano calendário de 2012. O PER/DCOMP em tela, foi analisado pela Divisão de Orientação e Análise Tributária (DIORT) da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo que emitiu o Despacho Decisório em comento, pelo qual foi confirmado o saldo negativo de IRPJ disponível para restituição no montante de R$ 22.295.598,76. De acordo com o Anexo 1 do despacho decisório (fl. 81), a parcela correspondente ao IRPJ devido por estimativa nos mês de março de 2012, objeto do PER/DCOMP nº 10928.96278.160113.1.7.09-5158, não foi admitida na formação do saldo negativo devido ao fato de a mesma encontrar-se pendente de análise. Cientificado por via eletrônica, em 19/11/2014, o contribuinte representado por procurador (fls. 102 e 103), apresentou em 09/12/2014, a manifestação de inconformidade de fls. 93 a 99, da qual destaca-se o seguinte: (...) 8) A compensação de tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal é regulada pelo artigo 74 da Lei 9.430/96, havendo previsão legal para pagamento das parcelas por estimativas mediante compensação em seus artigos 2o, 6o e 28. 9) Pelos referidos ordenamentos, o contribuinte pode, por questões de praticidade operacional, computar as estimativas recolhidas indevidamente na formação do saldo negativo ou se preferir, solicitar restituição ou compensar o indébito antes de seu prévio cômputo na apuração ao final do ano calendário. 10) Dessa forma, a Recorrente efetuou pagamentos do IRPJ por estimativa, mediante a declaração de compensação n°. 10928.96278.160113.1.7.09-5158. 11) No entanto, no presente caso, o despacho decisório indeferiu parcialmente a restituição requerida com o argumento de que referida DCOMPs está pendente de análise pela Receita Federal. 12) Ora, de nada vale esse argumento da fazenda. 13) A Recorrente apurou e recolheu o imposto utilizando-se de compensações efetuadas por ela, não podendo a ausência de análise dessa compensação gerar, em efeito cascata, o não reconhecimento dos saldos negativos apurados ao final do exercício. 14) Depreende-se das instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica, relativa ao ano calendário de 2012, exercício de 2013 (DIPJ 2012), devidamente aprovadas pela Instrução Normativa RFB n° 1.344/2013, a seguinte orientação: "Linha 12A/20 - (-) Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa Esta linha deve ser preenchida somente pelas pessoas jurídicas que apuraram o lucro real anual. Somente podem ser deduzidos na apuração do ajuste anual os valores de estimativa efetivamente pagos relativos ao ano-calendário objeto da declaração. Considera-se efetivamente pago por estimativa o crédito tributário extinto por meio de: dedução do imposto de renda retido ou pago sobre as receitas que integram a base de cálculo, compensação solicitada por meio da Declaração de Compensação (PER/DComp) ou de Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.904 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.723417/2014-47 processo administrativo, compensação autorizada por medida judicial e valores pagos mediante Darf." Referida orientação normativa foi reiterada por meio de Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit n° 18, de 13 de outubro de 2006, assim ementada: "Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ." 15) A própria Receita Federal do Brasil, por meio de sua Coordenadoria de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras (Cosit), através dessa Solução de Consulta estabelece que, na hipótese de não homologação de Declaração de Compensação (DCOMP) relacionada a débito de estimativa mensal, o fato de tal compensação encontrar-se em discussão administrativa ainda não julgada definitivamente não macula o crédito relativo ao saldo negativo apurado ao final do período base relativo a tal estimativa. 16) Com efeito, uma vez promovida a entrega da declaração de compensação do débito relativo à estimativa, essa obrigação encontra-se quitada, na forma dos artigos 74, §2° da Lei 9.430/96 e 156, II do CTN, independentemente da análise ou reconhecimento do crédito lá informado. 17) Esse tem sido o entendimento recente pacificado no âmbito do CARF Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; "Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ." Número do Processo: 13656.900223/2010-96. Data de Publicação: 29/05/2014. "Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ." Número do Processo: 10882.902387/2010-96. Data de Publicação: 15/05/2014. 18) Certamente, na hipótese de compensação não analisada, ou mesmo não homologada, os débitos serão cobrados com base na Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto de renda. 19) Com efeito, esse débito é declarado via DCTF, que é meio hábil para a constituição do crédito tributário, de modo que a declaração dos débitos relativos à compensação informada poderá ser objeto de cobrança na própria declaração de compensação efetuada. 20) Esse é entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, verbis: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO PAGOS A DESTEMPO. SÚMULA 360/STJ. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME IMPLEMENTADO PELO ART. 543-C DO CPC (RECURSOS REPETITIVOS). 1. A falta de combate ao fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial justifica a incidência da Súmula 182/STJ. In casu, nota-se a ausência de impugnação ao fato de existir jurisprudência pacificada no sentido do acórdão recorrido. 2. "A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado'* (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.904 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.723417/2014-47 962.379/RS, Rei. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 244.945/PE, Rei. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 01/10/2013) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DO TRIBUTO CONVERTIDO EM UFIR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ICMS. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. 1. É inadmissível o recurso especial quanto à questão não decidida pelo Tribunal de origem, por fatta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. 2. No caso de tributos sujeitos à lançamento por homologação a declaração do contribuinte elide a necessidade' da constituição formal do crédito, podendo ser realizada a inscrição em dívida ativa independe de procedimento administrativo. Precedentes. 3. Não existe denúncia espontânea quando o pagamento se refere a tributos já noticiados pelo contribuinte, por meio de DCTF, GIA, ou de outra declaração dessa natureza e, pagos a destempo (REsp 962.379/RS, Dje 28.10.2008 e REsp 886.462/RS, Dje 28.10.2008 sob o rito do art. 543-C, do CPC). 4. E legitima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora dos débitos do contribuinte para com a Fazenda Pública (REsp 879.844/MG, DJe 25.11.2009, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). 5. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da possibilidade de os valores devidos a título de ICMS integrarem a base de cálculo do PIS e da COFINS. Entendimento firmado nas Súmulas 68 e 94 do STJ. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido." (REsp 1195286/SP, Rei. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 24/09/2013) 21)Tal entendimento tem fundamento no Decreto-Lei 2.124/84, que assevera que o documento do contribuinte que, em cumprimento de obrigação acessória comunica a existência de crédito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência, conforme colacionamos: "Art. 5o O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1o O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. 5 2° Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2o do artigo Ia do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." 22) Essa posição corrobora o entendimento do Poder Judiciário sobre a manutenção do status de "extinção" dos débitos compensados até o julgamento definitivo do respectivo processo administrativo fiscal, nos termos dos parágrafos 2o, 9o, 10° e 11° do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996. 23) Ou seja, em caso de não homologação da compensação declarada caberá ao contribuinte a apresentação de manifestação de inconformidade perante a Delegacia de Julgamento da Receita Federal, permanecendo o crédito tributário suspenso até o Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.904 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.723417/2014-47 trânsito em julgado do processo administrativo, pelo que no seu final a confirmação ou não da decisão, pelo CARF, implicará em: (i) Procedência do recurso do contribuinte, com a confirmação do seu direito creditório; ou (ii) Improcedência do recurso do contribuinte, que assim terá que quitar o crédito tributário. 24) Note-se que em ambos os casos a situação do saldo negativo calculado anteriormente permanecerá inalterada. (...) Na sequência, foi proferido o acórdão recorrido, com o seguinte ementário: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA COMPENSADA. - O saldo negativo de IRPJ/CSLL decorrente de estimativa objeto de Declaração de Compensação não homologada, não goza dos atributos de liquidez e certeza, e por conseguinte o pedido de restituição não pode ser admitido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Após sua regular intimação, a empresa autuada apresenta, tempestivamente, o respectivo Recurso Voluntário, pugnando pelo seu provimento, onde apresenta seus argumentos. Em 19/10/2021, foi registada a solicitação de juntada de Mandado Judicial, por meio do qual foi dada a ciência ao Presidente do CARF de sentença proferida em 17/10/2021, onde foi concedida a segurança, para determinar que, no prazo de 60 (sessenta) dias seja realizado o julgamento definitivo dos recursos voluntários interpostos nos processos administrativos fiscais de números 16692.721044/2014-70, 16692.721133/2016-88 e 16692.723417/2014-47. Em 25/10/2021, o presente processo foi indicado por este Conselheiro para inclusão na pauta julgamento da sessão seguinte (novembro/21). É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais, portanto, dele conheço. Da Análise do Recurso Voluntário Segundo o demonstrativo elaborado pela Autoridade Tributária responsável pela análise inicial do crédito (fls. 80-81), a redução do crédito decorre da não confirmação da parcela do IRPJ devido por estimativa no mês de março de 2012, objeto de Declaração de Compensação não homologada e/ou não confirmada. Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.904 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.723417/2014-47 Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.904 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.723417/2014-47 A decisão recorrida rejeitou os argumentos declinados na Manifestação de Inconformidade apresentada, julgando-a improcedente. Alega o contribuinte, em síntese, que a estimativa mensal compensada deve ser considerada na apuração do saldo negativo em discussão, sob pena de exigência dos valores em duplicidade, e que nenhum prejuízo advirá ao Fisco, que poderá exigir o débito decorrente da não homologação pela via ordinária. A DRJ, por seu turno, ao se deparar com estas alegações, entendeu que o montante via compensação não pode compor o valor a ser considerado como crédito compensável. Logo, reside a discussão em definir se as estimativas quitadas via compensação são passíveis de formar o saldo negativo e, neste sentido, crédito passível de utilização em declaração de compensação – DCOMP. Pois bem. Em inúmeros julgados, apreciando situações semelhantes, entendi que, em relação ao assunto, melhor solução seria aguardar decisão definitiva de processos considerados prejudiciais, pois, neles, ocorreria a discussão sobre a certeza e liquidez dos valores compensados. Penso (ainda) não ser razoável reconhecer-se indébito tributário sem que os componentes que formam o crédito possuam os atributos de certeza e liquidez. Se a mera possibilidade de cobrança de débito confessado fosse suficiente para reconhecer um determinado indébito, não haveria motivo para não ser reconhecido direito creditório decorrente de débitos de estimativa, por exemplo, confessados em DCTF e que não foram adimplidos, pois, da mesma forma que ocorre no casos da DComp, o débito informado em DCTF configura confissão de dívida. Porém, não há como ignorar que a Receita Federal, por meio do Parecer Normativo COSIT nº 2, de 03 dezembro 2018, expôs seu entendimento sobre o assunto, alinhando-se, de uma certa forma, ao pleito principal do contribuinte. De acordo com o citado Parecer, na hipótese de não homologação de Declaração de Compensação (DCOMP) relacionada a débito de estimativa mensal, o fato de tal compensação encontrar-se em discussão administrativa ainda não julgada definitivamente, não macula o crédito relativo ao saldo negativo apurado ao final do período-base, uma vez que o adiantamento de tributo devido, então confessado por Dcomp, seria, ulteriormente, objeto de cobrança. Confira-se trecho abaixo extraído do Parecer aludido: Síntese conclusiva 13. De todo o exposto, conclui-se: (...) e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.904 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.723417/2014-47 f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; (destacamos) Assim, a própria Receita Federal do Brasil – responsável pelo processamento e, originalmente, pela homologação das manobras compensatórias de tributos sob sua administração – entende que não mais existe óbice na inclusão da monta das estimativas, mesmo que objeto de compensação anterior não homologada, na formação dos créditos dos contribuintes de IRPJ e de CSLL, apurados ao longo de anos-calendários. É de se notar, por outro lado, que não se trata aqui de estimativas cujas compensações correspondentes foram consideradas inexistentes ou não declaradas, mas, simplesmente, não foram homologadas, nos precisos moldes da hipótese tratada na alínea “f” do conclusivo item 13 do Parecer Normativo COSIT, acima destacado. Nestes termos, denegar neste momento a procedência desta parcela do crédito, diante do atual cenário normativo sobre o tema, representaria a criação de entrave pelo próprio Julgador em demanda na qual há convergência de entendimento das Partes envolvidas, sobre a mesma matéria. Por fim, sobre a possibilidade de estimativas quitadas via compensação integrarem o saldo negativo, recentemente esta 1ª Turma da CSRF aprovou o enunciado da Súmula CARF 177, de seguinte teor: Súmula CARF nº 177 (Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021): Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Assim, considerando o entendimento externado, há de se reconhecer na composição do saldo negativo em questão o valor de R$ 2.499.363,13, correspondente à estimativa compensada no mês de março de 2012. Conclusão Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o valor adicional de R$ R$ 2.499.363,13, a título de estimativas compensadas, na composição do saldo negativo de IRPJ, apurado no ano calendário de 2012. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.720212/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RESSARCIMENTO. PEDIDO FEITO EM RAZÃO DE OUTRO ANTERIOR INDEFERIDO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DURANTE A ANÁLISE DO PRIMEIRO. INOCORRÊNCIA. Prescreve em cinco anos o direito à apresentação de Pedido de Ressarcimento de créditos contra a Fazenda Pública, contados da data do fato do qual se originarem. Tendo sido feito um pedido considerado pela Administração como em desacordo com a legislação tributária, não fica suspensa a prescrição para a apresentação de um novo, relativo ao mesmo crédito, após o indeferimento do primeiro. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DO DACON. NECESSIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras.
Numero da decisão: 3401-010.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Fernanda Vieira Kotzias. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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PEDIDO FEITO EM RAZÃO DE OUTRO ANTERIOR INDEFERIDO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DURANTE A ANÁLISE DO PRIMEIRO. INOCORRÊNCIA. Prescreve em cinco anos o direito à apresentação de Pedido de Ressarcimento de créditos contra a Fazenda Pública, contados da data do fato do qual se originarem. Tendo sido feito um pedido considerado pela Administração como em desacordo com a legislação tributária, não fica suspensa a prescrição para a apresentação de um novo, relativo ao mesmo crédito, após o indeferimento do primeiro. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DO DACON. NECESSIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Fernanda Vieira Kotzias. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 02 12 /2 01 1- 16 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.527 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720212/2011-16 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva. Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP. Por retratar a realidade dos fatos de forma clara e sintética, reproduzo parcialmente, por economia processual, o Relatório da decisão de primeira instância (destaques nossos): “Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento de créditos da Cofins às fls. 02/03, protocolado em 31/01/2011, referente ao saldo credor apurado para o 4° trimestre de 2005. A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Divinópolis, MG, indeferiu o ressarcimento, conforme despacho decisório às fls. 66/67, datado de 14/02/2001, sob o fundamento de que, na data de protocolo do pedido, o direito do interessado já havia prescrito, nos termos do art. 1° do Decreto n° 20.910, de 06/01/1932. Intimado daquele despacho, inconformado apresentou manifestação de inconformidade (fls. 69/78), insistindo no ressarcimento, alegando, em síntese, a inocorrência da prescrição do seu direito, tendo em vista que, no mês de setembro de 2005, o montante dos créditos do PIS era superior ao informando no Dacon e não se encontrava prescrito; assim, efetuou, no mês de setembro de 2009, o registro extemporâneo daquele crédito e solicitou o seu ressarcimento juntamente com o saldo apurado para o 3° trimestre de 2009, via PER transmitido em 29/01/2010; contudo, por meio do procedimento de verificação fiscal do saldo credor daquele trimestre, a DRF determinou a exclusão do crédito registrado de forma extemporânea (4° T/2005) e a retificação do Dacon original, de modo a possibilitar o ressarcimento do respectivo crédito; o que foi feito por meio do PER em discussão; assim, ao contrário do entendimento da DRF, não ocorreu a prescrição, porque o direito ao crédito foi registrado naquele demonstrativo que, inclusive, foi transmitido antes do prazo prescricional de cinco anos”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto – SP (DRJ/Ribeirão Preto), por meio do Acórdão n o 14-56.643 - 1ª Turma da DRJ/RPO (doc. fls. 083 a 088) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. O direito ao ressarcimento de créditos financeiros contra a Fazenda Nacional prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de seu fato gerador. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.527 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720212/2011-16 A transmissão tempestiva de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificador não é causa de interrupção da contagem do prazo quinquenal prescricional a favor da Fazenda Pública. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. Os créditos presumidos da agroindústria, a título de contribuição para a Cofins, apurados para o período de competência de outubro a dezembro de 2005, não são passiveis de ressarcimento, mas tão somente de dedução do valor contribuição devida mensalmente sobre o faturamento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. A recorrente foi devidamente cientificada em 10/03/2015 pelo recebimento da decisão de primeira instância em domicílio, como se extrai do Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 089). Não resignada com o deslinde desfavorável após o julgamento de primeira instância, em 20/01/2011 a contribuinte interpôs tempestivamente seu Recurso Voluntário (doc. fls. 090 a 123), encaminhando-o por via postal, como se extrai do envelope de postagem (doc. fls. 090). A unidade preparadora tomou como data da formalização do recurso a data da postagem do documento, em conformidade com o Ato Declaratório (Normativo) SRF n o 19/1997. Por meio da peça recursal alega, em síntese, que: a) identificou créditos de PIS não-cumulativo relativos a DEZ/2015 (4° TRIM/2015) em momento posterior ao período de apuração e, não estando prescrito seu direito, os escriturou de forma extemporânea, tendo sido lançados sob essa classificação no DACON de SET/2009, incluiu tais créditos em PER/DCOMP's relativos ao 3° TRIM/2009, protocolizados em 29/01/2010; b) ao analisar os Pedidos de Ressarcimento e as compensações vinculadas ao trimestre, a fiscalização questionou o procedimento adotado pelo contribuinte e determinou que a empresa excluísse os créditos de DEZ/2005 do DACON de SET/2009, efetuando o lançamento na declaração da competência própria e apresentando novo PER/DCOMP; c) retificou assim o DACON relativo ao 4° TRIM/2005 para incluir os créditos relativos ao PER/DCOMP original (DEZ) e, considerando a impossibilidade de se retificar o PER/DCOMP original relativo ao referido trimestre de apuração, viu-se obrigada a transmitir novo Pedido de Ressarcimento vinculado ao 4° TRIM/2005 em 29/01/2011; d) a DRF/Divinópolis e a DRJ/Ribeirão Preto afirmam ter ocorrido a prescrição de seu direito de reaver o crédito de PIS apurado no mês de DEZ/2005, considerando, para tanto, o Pedido de Ressarcimento apresentado em 29/01/2011, mas “tal entendimento é absolutamente equivocado, uma vez que, conforme consignado no próprio Despacho Decisório de origem, o mesmo crédito já havia sido objeto de Pedido de Ressarcimento anterior, apresentado em 29/01/2010 (PER/DCOMP's 32890.98242.290110.1.1.09-2154 e 29903.25901.290110.1.1.11- Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.527 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720212/2011-16 0616), portanto, antes de transcorrido o prazo prescricional de 5 anos”, sendo “forçoso concluir que a interrupção do prazo prescricional do direito à restituição do crédito de PIS apurado no mês de dezembro de 2005 ocorreu pela apresentação dos citados Pedidos de Ressarcimento vinculados ao 3o Trimestre de 2009”; e) de acordo com o disposto no art. 34, §10, da Instrução Normativa RFB n° 900/2008, vigente à época dos fatos, uma vez apresentado o Pedido de Ressarcimento do crédito tributário, considera-se interrompido o prazo prescricional; f) no que toca à alegação da DRJ/Ribeirão Preto no sentido de que, "ainda que não houvesse ocorrido a prescrição", os valores seriam indevidos, esclarece que “o pedido de ressarcimento formulado se refere a três rubricas e específicas, todas elas de créditos ordinários (e não créditos presumidos da agroindústria): (i) insumos ; (ii) itens de manutenção; (iii) serviços de terceiros”, de modo que essa análise deve necessariamente passar pelo crivo do órgão competente (DRF- Divinópolis) e “não tendo a DRF/Divinópolis analisado o mérito quanto ao direito creditório da Recorrente (o que foi impedido pelo reconhecimento de suposta prescrição), não é permitido à DRJ analisar tais matérias, sob pena de supressão de instâncias administrativas”; g) considera que, tendo realizado operações com direito aos créditos de PIS e Cofins, “não há a contabilização em conta específica de "PIS/Cofins a recuperar", (permanecendo os valores recuperáveis na composição do estoque) e não há informação de tais valores no DACON daquele mês”, de forma que “resta claro que, ausente disposição legal que impedisse o lançamento extemporâneo dos créditos de PIS, a necessidade de alteração na forma de sua escrituração apenas foi suscitada pela DRF de Divinópolis quando da Formalização do Termo de Verificação lavrado em 27/10/2010”, no qual determinou-se à empresa que procedesse a retificação dos DACON de origem; e h) ainda que se admita que o procedimento adotado pela empresa quando da escrituração extemporânea dos créditos de PIS não esteja em conformidade com a legislação de regência, “tal circunstância não afasta a conclusão de que houve a interrupção da prescrição pela apresentação dos PER/DCOMPs vinculados ao 3° Trimestre de 2009”. A partir desses argumentos, a empresa requer “o conhecimento e integral provimento do presente Recurso Voluntário, para que seja reformado o Acórdão da DRJ, reconhecendo-se como tempestivo o Pedido de Ressarcimento do crédito da COFINS relativo a dezembro de 2005, uma vez que demonstrada a inocorrência da prescrição”. É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.527 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720212/2011-16 Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Não há arguição de preliminares. Análise do mérito Submete-se à apreciação deste colegiado Recurso Voluntário formalizado pela recorrente epigrafada questionando Acórdão da DRJ/Ribeirão Preto que manteve o indeferimento de Pedido de Ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP. Como relatado, o indeferimento teria ocorrido sob o fundamento de que, na data de protocolo do pedido, o direito do interessado já havia prescrito, nos termos do art. 1 o do Decreto n o 20.910/1932. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente defende a reforma do Acórdão recorrido se utilizando de três argumentos, quais sejam: (1) não teria ocorrido a prescrição apontada pela DRJ/Ribeirão Preto em virtude de ter transmitido Pedido de Restituição anterior dentro do prazo quinquenal, o que afastaria a prescrição em conformidade com o que estabeleceria a Instrução Normativa RFB n o 900/2008; (2) a transmissão do DACON relativo ao período também interromperia a fluência do prazo prescricional; e (3) não poderia ter a DRJ/Ribeirão Preto se manifestado quanto ao mérito do direito creditório, tendo em conta que o fundamento para o não reconhecimento do direito creditório teria sido a prescrição e, assim o fazendo, estaria a autoridade julgadora de primeira instância suprimindo instância recursal. Para afastar a indicação de ocorrência de prescrição, a recorrente incialmente assevera que formalizou um novo PER/DCOMP para incluir créditos que deixara de acrescer a outro anterior, em razão da impossibilidade de sua retificação, adotando procedimento determinado pela DRF/Divinópolis. De fato, no Termo de Verificação Fiscal aponta inconsistência nos cálculos relativos ao crédito que a recorrente entende haver e estabelece a necessidade de retificação do DACON e de formalização de novo Pedido de Ressarcimento efetuado em Fiscal (fls. 058 e ss. – destaques nossos): “8) Observamos que o sujeito passivo registrou no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais - DACON vinculado ao mês de SETEMBRO/2009, nas linhas 2 (Bens Utilizados como Insumos) e 3 (Serviços Utilizados como Insumos) das fichas 06A e 16A, referentes a Apuração dos Créditos de PIS e COFINS respectivamente, como se fossem daquele mês (SET/2009), valores cuja origem se refere a créditos extemporâneos derivados de aquisições do período de DEZ/2005 até JUL/2006). Tais créditos foram levantados por consultoria tributária;, contratada pelo sujeito passivo, a qual apontou valores créditos aproveitados a menor em relação a: I) aquisição de leite de cooperativas e outras pessoas jurídicas, cuja base de cálculo dos créditos foram calculadas a 60% (crédito presumido da agroindústria), em período anterior à Instrução Normativa SRF n° 636, de 24/03/2006 (DEZ/2005 A MAR/2006); II) aquisição de peças de manutenção de máquinas e equipamentos aplicados na produção (DEZ/2005 A DEZ/2008); e III) aquisição de serviços de terceiros para a manutenção de máquinas e equipamentos aplicados no processo produtivo (DEZ/2005 A JUL/2009). O levantamento Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.527 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720212/2011-16 efetuado pela consultoria contratada abrangeu também créditos extemporâneos relativos ao período de AGO/2004 a NOV/2005, os quais, segundo informações do sujeito passivo foram objetos de pedidos de repetição de indébito (por pagamentos de PIS e COFINS efetuados a maior que o devido naquele período). 9) Apesar das memórias de cálculo apresentadas pelo sujeito passivo demonstrarem a tentativa de apuração correta dos restantes proporcionais dos créditos de PIS e COFINS referentes a cada tipo de receita (Receitas Tributadas no Mercado Interno, Receitas Não Tributadas no Mercado Interno e Receitas de Exportação), aplicando os percentuais vinculadas a cada respectivo mês, em uma análise sumária das mesmas detectamos inconsistências principalmente quanto ao não abatimento dos créditos já utilizados nos meses de origem. No caso do crédito presumido agroindustrial haveria que se deduzir 60% dos créditos presumidos já computados nas apurações originais dos créditos. No caso dos serviços de manutenção, verificamos o cômputo em duplicidade de Notas Fiscais já utilizadas para aproveitamento dos créditos no período de origem. 10) No entanto, ainda que não houvesse inconsistência nos cálculos, os créditos passíveis de ressarcimento devem ser calculados e pleiteados, vinculados aos respectivos períodos de apuração, ou seja, por meio da retificação dos DACON de origem e formalização de Pedidos de Ressarcimento individualizados para cada trimestre no qual for apurada a diferença de crédito ainda não utilizada pelo sujeito passivo, conforme disposto no artigo 28 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008, a seguir reproduzido”. Bem, de início cabe ressaltar que, ao contrário do que faz crer a recorrente, o aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras, conforme determinado pela DRF/Divinópolis. Tal entendimento está materializado em julgados recentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo dos Acórdãos n o 9303-011.460, de 20/05/2021, e n o 9303-010.080, de 23/01/2020: “CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. CONDIÇÕES DE APROVEITAMENTO O aproveitamento de crédito extemporâneo no sistema não cumulativo de apuração das Contribuições requer que sejam observadas as normas editadas pela RFB, que exigem a retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON sempre que forem apurados novos débitos ou créditos ou aumentados ou reduzidos os valores já informados nas DACON original. Assim, os créditos extemporâneos devem ser pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos específicos a que pertencem” (Acórdão n o 9303-011.460, Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Redator designado). “CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras” (Acórdão n o 9303- 010.080, Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado). Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.527 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720212/2011-16 De certo que tal procedimento deve ser realizado em conformidade com o que prescreve a legislação vigente, inclusive no que toca à observância dos prazos prescricionais. Nesse sentido, esclarece a DRJ/Ribeirão Preto que o PER foi transmitido depois de transcorrido o prazo prescricional de cinco anos e que o fato de este mesmo ressarcimento ter sido somado ao saldo credor de outro trimestre objeto de outro pedido administrativo, com indeferimento do valor somado indevidamente, não constituiria causa de sua interrupção. Vejamos (fls. 084 e ss. – destaques nossos): “O ressarcimento pleiteado se refere ao saldo credor da PIS não-cumulativa, apurado para o quarto trimestre de 2005, decorrente de créditos apurados sobre custos com insumos, inclusive, créditos presumidos da agroindústria. A prescrição do direito de o credor cobrar dívidas, inclusive fiscais, como no presente caso, contra a Fazenda Pública está regulamentada no Decreto n° 20.910, de 1932, que assim dispõe: A prescrição do direito de o credor cobrar dívidas, inclusive fiscais, como no presente caso, contra a Fazenda Pública está regulamentada no Decreto n° 20.910, de 1932, que assim dispõe: "Art. 1° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." [...]. Art. 4° Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. Art. 5° Não tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do crédito ou do seu representante em prestar os esclarecimentos que lhe forem reclamados ou o fato de não promover o andamento do feito judicial ou do processo administrativo durante os prazos respectivamente estabelecidos para extinção do seu direito à ação ou reclamação. Art. 7° A citação inicial não interrompe a prescrição quando, por qualquer motivo, o processo tenha sido anulado." No presente caso, o saldo credor pleiteado foi apurado para o 4° trimestre de 2005; assim, a partir do 1° dia útil do trimestre imediatamente subsequente, ou seja, a partir de 2 de janeiro de 2006, poderia ter sido requerido. Contudo, o PER foi transmitido na data de 31/01/2011, depois de decorridos mais de cinco anos. A data limite expirou em 2 de janeiro daquele mesmo ano. Também, ao contrário do entendimento do interessado, o fato de este mesmo ressarcimento ter sido equivocadamente somado ao saldo credor de outro trimestre que foi objeto de outro pedido administrativo, inclusive, com indeferimento do valor somado indevidamente, não constitui causa de interrupção da prescrição, assim, como a transmissão do Dacon retificador, também não tem o condão de interromper a prescrição, conforme se depreende dos arts. 4° e 5°, citados e transcritos anteriormente. Correta o colegiado de piso nesse sentido. Novo Pedido de Ressarcimento, ainda que relativo ao mesmo período de apuração, não tem o condão de aproveitar data de transmissão do pedido anterior, para efeito de afastar a ocorrência da prescrição. Trata-se de pedido distinto, construído em base diversa e sujeito a análise individualizada da liquidez e certeza do crédito Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.527 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720212/2011-16 nele vindicado. Transmissão de DACON também não interrompe a prescrição, como salientou a decisão recorrida. Esse entendimento já foi objeto de análise e decisão pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), Acórdão n o 9303-006.519, o qual, apesar de cuidar de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, traz entendimento que se amolda ao caso ora em análise: “RESSARCIMENTO. PEDIDO FEITO EM RAZÃO DE OUTRO ANTERIOR INDEFERIDO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DURANTE A ANÁLISE DO PRIMEIRO. INOCORRÊNCIA. Conforme art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescreve em cinco anos o direito à apresentação de Pedido de Ressarcimento de créditos contra a Fazenda Pública, contados da data do fato do qual se originarem. Tendo sido feito um pedido considerado pela Administração como em desacordo com a legislação tributária, não fica suspensa a prescrição para a apresentação de um novo, relativo ao mesmo crédito, após o indeferimento do primeiro, não se aplicando o art. 4º do mesmo Decreto, pois quem deu causa foi o sujeito passivo, além do que a não é líquida a dívida passiva da União”.(Sessão de 15 de março de 2018 – Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas) (grifei) Também não se sustenta o argumento de que a Instrução Normativa RFB n o 900/2008 estabeleceria que, uma vez apresentado Pedido de Ressarcimento do crédito tributário, considerar-se-ia interrompido o prazo prescricional. A recorrente se apoia em dispositivo normativo que estabelece que há possibilidade de vinculação de Declaração de Compensação (DCOMP) a Pedido de Ressarcimento (PER) formalizado dentro do prazo prescricional, situação distinta da defendida pela recorrente. Este é o real teor do §10 do art. 34 do ato normativo utilizado pela empresa: “Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a 48, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. (...) §10. O sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo e, ainda, que sejam satisfeitas as condições previstas no § 5°”. Melhor sorte não socorre a recorrente quanto à alegação de que a DRF/Divinópolis não teria analisado a possibilidade de existência do direito que entende ter, de forma que a DRJ/Ribeirão Preto não poderia ter se debruçado sobre o mérito em supressão de instância. Tanto o Termo de Verificação Fiscal quanto o despacho decisório abordam o mérito do direito creditório. No, item “9” do Termo de Verificação Fiscal transcrito linhas acima, vê-se que a autoridade administrativa constatou inconsistências na escrituração e a ausência de abatimento de créditos já utilizados nos meses de origem dos créditos extemporâneos vindicados, o que indicaria a inexistência de liquidez e certeza do direito creditório vindicado. À vista de todo o exposto, entendo que não merecem reformas o Despacho Decisório e o Acórdão recorrido, devendo ser negado provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.527 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720212/2011-16 Conclusões Diante do exposto, VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital

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9197781 #
Numero do processo: 10380.723284/2009-89
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-003.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

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COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 32 84 /2 00 9- 89 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.973 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.723284/2009-89 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se o presente processo de exigência de IRPF, referente ao ano-calendário de 2008, exercício de 2009, no valor de R$ 14.552,59, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de previdência privada e FAPI, no valor de R$ 11.222,75, e da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 18.005,91, por falta de comprovação, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 8.037,89 (fls. 4/9). Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação instruída com os documentos comprobatórios (fls. 2 e 11/25), alegando, em síntese, que: - Infração: Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi: refere-se a pagamento de contribuição à Previdência Privada ou Fapi do contribuinte e o montante deduzido a este título não ultrapassa 12% dos rendimentos tributáveis declarados, e corresponde à soma de R$ 622,43 (FAPI-Min. Saúde – DOC.01) + R$ 10.600,32 (BrasilPrev PGBL-Banco do Brasil-DOC.02) - Infração: Dedução Indevida de Despesas Médicas: refere-se a despesas médicas do próprio contribuinte, sendo R$ 2.850,85 (GEAP-Desp.Médico-Odont.Hospitalares- item06-DOC.1) + R$ 1.105,61 (UNIMED-DOC.3) + R$ 6.500,00 (Wagner C. Ribeiro- DOC.4) + R$ 2.550,00 (Ana W. R. Figueiredo-DOC.5) + R$ 3.120-,00 (Bruna g. Porto- DOC.6 a 9) + R$ 2.000,00 (Alice M. Ribeiro-DOC.10 a 15). Ao apreciar o feito, a DRJ/FOR (fls. 42/48), por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para restabelecer as despesas com previdência privada e FAPI, no valor de R$ 11.222,75, e parcialmente as despesas médicas, no valor de R$ 3.332,15, reduzindo o imposto suplementar para 4.035,38, mais os acréscimos legais. A decisão recorrida encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÕES. CONTRIBUIÇÃO Â PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI E DESPESAS MÉDICAS. Acatam-se apenas aquelas deduções que foram comprovadas por documentação hábil apresentada pelo contribuinte. Cientificado da decisão, em 31/01/2013 (fls. 53), o contribuinte, em 28/02/2013, interpôs recurso voluntário (fls. 55/59), trazendo aos autos declarações complementares emitidas pelos profissionais contratados, cujas glosas foram mantidas, atestando os beneficiários dos serviços prestados, suprindo assim os vícios apontados na decisão recorrida, requerendo, ao final, o restabelecimento das aludidas despesas declaradas. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 60/69. É o relatório. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.973 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.723284/2009-89 Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa sobre as despesas médicas em litígio: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/FOR, que manteve parcialmente o lançamento, em relação a glosa das despesas médicas paga aos profissionais Wagner Cunha Ribeiro (R$ 6.500,00), Bruna Gabriela Porto (R$ 3.120,00) e Alice Mota Ribeiro (R$ 2.000,00), por falta de indicação dos pacientes e/ou beneficiários dos serviços prestados, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada. Visando suprir o ônus que lhe competia, instruiu a peça recursal, dentre outros e em especial, com declarações emitidas pelos profissionais contratados, atestando os beneficiários dos serviços prestados no decorrer do ano-calendário de 2008 (fls. 66/68). Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos para efeito de confirmá-los, no que tange aos tratamentos e os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Pois bem. Feito o registro acima e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.973 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.723284/2009-89 As declarações emitidas pelos profissionais Alice Mota Ribeiro, Bruna Gabriela Porto e Wagner Cunha Ribeiro (fls. 66/68), aliado aos recibos por eles anteriormente fornecidos (fls. 61/65), apontam e comprovam a ocorrência dos tratamentos fisioterápico, fonoaudiólogo e odontológico prestados ao Recorrente, bem como a quitação dos serviços no decorrer do ano de 2008, além de conterem todos os requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 80, § 1º, III do RIR/99), restando, ao meu sentir, suprido o vício apontado na decisão recorrida acerca da indicação dos beneficiários dos serviços, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa sobre as aludidas despesas e torno insubsistente o crédito tributário no particular. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor de R$ 11.620,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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9146508 #
Numero do processo: 10380.729165/2019-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 IRPF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPROVAÇÃO. Preenchimento de requisitos para levantamento de alvará judicial. Necessidade de comprovação
Numero da decisão: 2201-009.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPROVAÇÃO. Preenchimento de requisitos para levantamento de alvará judicial. Necessidade de comprovação Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 113/121 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário, referente ao lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física, exercício 2016, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: O presente processo trata de exigência constante de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2016, ano-calendário de 2015, na qual se apurou crédito tributário no valor de R$ 81.109,52. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 91 65 /2 01 9- 10 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.560 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729165/2019-10 De acordo com a Descrição dos Fatos de fl. 75 e os Demonstrativos de fls. 76/77, da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e das informações constantes dos sistemas da RFB, foi constatada a seguinte infração: - omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, no total de R$ 295.738,14, recebidos da fonte pagadora Caixa Econômica Federal (CNPJ 00.360.305/0001-04). Na apuração do imposto devido foi compensado o IRRF de R$ 8.872,13, incidente sobre os rendimentos omitidos. A fiscalização narra que o contribuinte não declarou rendimentos pagos pela referida fonte pagadora, relativos a honorários advocatícios de ações tramitadas no âmbito da Justiça Federal, bem como a autoridade fiscal faz alusão aos valores informados em Dirf pela fonte pagadora. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: Cientificado do lançamento em 23/07/2019 (AR de fl. 79), ingressou o contribuinte, em 21/08/2019, com sua impugnação (fls. 03 e 34/42), e respectiva documentação. Em síntese: - informa que o valor contestado não foi recebido, relacionando documentos que estariam anexos a sua peça de defesa; - informa que há décadas mantém, como pessoa física, a conta-corrrente nº 001-0495-0, na agência 1562 da Caixa Econômica Federal – CEF, na qual eram depositados os valores dos honorários recebidos como advogado através de precatórios advindos de processos que patrocinou na Justiça Federal, sendo que desde 2008 começaram a ser depositados nesta conta os valores referentes a cotas de honorários pagos por precatórios ou RPV, referentes a um grande processo de Ação Ordinária que tramita na Justiça Federal em Alagoas (número atual processo 0002329-17.1990.4.05.8000, abrangendo mais de 6.000 litisconsortes ativos, representados pela Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal (Ansef), sendo os honorários advocatícios, com autorização do Juízo competente, rateados na agência pagadora da CEF e depositados em nome da cada advogado ou escritório da equipe que patrocinou a referida ação, nos percentuais previstos em contrato entre os mesmos firmado, que estaria anexo à peça de defesa; - expõe que até o ano de 2013, o contribuinte/advogado, Orlando de Souza Rebouças, que até então não possuía pessoa jurídica constituída (sociedade de advogados) recebia suas cotas como pessoa física na referida conta-corrente, sendo os rendimentos identificados pelo documento nº 002394, sendo que sobre estas receitas teria sido recolhido pontualmente o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF); - narra que em 2014 constituiu a sociedade de advogados Orlando Rebouças Advogados Associados – CNPJ 20.032.180/0001-09, registrada na OAB/CE sob o nº 943, sendo que a regularização completa da PJ somente ocorreu em outubro de 2014, que em seu Primeiro Aditivo, que estaria anexo à impugnação, foi autorizada a cessão, pelos sócios, de todos os seus direitos referentes a honorários já anteriormente por eles contratados (cláusula primeira), tendo sido ela habilitada no processo antes referido, como sub- rogada nos direitos aos honorários até então destinados à pessoa física Orlando de Souza Rebouças, sendo que os honorários pagos até 08 de outubro de 2014 foram ainda destinados à pessoa física do impugnante, num total de R$ 147.649,93, depois de feita a retenção na fonte no percentual de 3%; - a partir de 10 de novembro de 2014, os referidos honorários passaram a ser destinados à sociedade de advogados Orlando Rebouças Advogados Associados, depositados cota por cota na conta-corrente nº 117-5, agência 1562 da CEF, depósitos estes que continuaram em 2015, todos eles identificados pelo número de documento 002394, não mais havendo, no ano de 2015, pagamentos de verbas honorárias em nome da pessoa física, com referência, neste sentido, aos extratos de movimentação fornecidos pela CEF, nos quais se baseou a pessoa jurídica para recolher os tributos; Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.560 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729165/2019-10 - faz alusão ao equívoco quando da informação dos rendimentos em Dirf pela CEF, que resultaram nos lançamentos de ofício do IRPF, uma vez que constou da Dirf que os valores depositados a partir de 10 de novembro de 2014 em favor da PJ Orlando Rebouças Advogados Associados teriam sido pagos à pessoa física do impugnante, o que não seria verdade; - expõe que tal equívoco da CEF decorreu do fato de que a referida instituição se habituara aos depósitos das cotas dos honorários na c/c da pessoa física, ocorridos a partir de 2008; - na parte atinente aos pontos de discordância e provas, faz menção aos extratos de movimentação das contas-correntes nº 495-0, agência 1562 da CEF, em nome de sua pessoa física, e nº 117-5, agência 1562 da CEF, em nome da já referida pessoa jurídica, onde estariam registrados os depósitos relativos aos honorários advocatícios, oriundos do documento nº 002394 e feitos em nome da pessoa física até 08/10/2014 e em nome da pessoa jurídica em 2015, com discriminação, em sua peça de defesa, de todos os documentos que embasariam sua pretensão; - conclui que, enquanto ele, contribuinte, se baseou nos extratos emitidos pela CEF para proceder à base de cálculo e ao recolhimento dos tributos devidos, a Fiscalização levou em conta tão somente os valores constantes das Dirf da pessoa física enviadas pela CEF à Receita Federal, as quais incluíram rendimentos não da pessoa física, mas da pessoa jurídica Orlando Rebouças Advogados Associados, a cuja direito esta última teria se sub-rogado a partir de 10 de novembro de 2014, e sobre os quais recolheu o IRPJ e as contribuições pertinentes; - solicita a realização de perícia contábil nos extratos de movimentação financeira das pessoas física e jurídica, com formulação de quesitos e indicação de perito, bem como realização de diligência endereçada ao sr. Gerente Geral da agência 2394 da CEF, para que o mesmo informe sobre a retificação das Dirf, além da suspensão da tramitação do processo por 90 dias, tempo que entende suficiente para a revisão e retificação das Dirf; - por fim, requer que se torne sem efeito o lançamento de ofício. Posteriormente, apresentou a petição de fls. 97/99, prestando os seguintes esclarecimentos: - fez menção à Dirf entregue pela Caixa Econômica Federal – CEF, na qual constava informação de pagamento a ele, contribuinte, no total de R$ 295.738,14, referente a honorários advocatícios; - expõe que, verificando que essa quantia havia sido paga não a sua pessoa física, mas sim à Sociedade de Advogados devidamente habilitada que constituíra no ano de 2014, no caso a pessoa jurídica Orlando Rebouças Advogados Associados – CNPJ 20.032.180/0001-09, apresentou ao Auditor Fiscal os extratos bancários das respectivas contas correntes, bem como os comprovantes de recolhimento do IRPJ e outros, já que, embora tenha solicitado a retificação da Dirf incorreta, isto não foi possível a tempo, uma vez que os créditos de honorários eram muitos, eis que vinham sendo feitos por cotas e parceladamente desde o ano de 2008; - narra que em novembro teve conhecimento da retificação da Dirf, passando a constar corretamente desta os rendimentos de honorários pagos pela CEF, que foram transferidos para a Dirf da pessoa jurídica, não mais existindo nenhum valor de rendimento tributável pago pela CEF à pessoa física, o que, entende, acarretará a anulação do lançamento de ofício, que teria sido efetuado com base nos valores incorretos constantes da Dirf substituída; - por fim, requer seja admitida a juntada de documentos anexos a sua petição, dos quais constam a nova Dirf, os resumos dos valores revisados pela CEF com a transferência do valor constante da Dirf anterior para a Dirf da pessoa jurídica, e ainda documentos de comprovação de recolhimentos do IRPJ e contribuições a cargo da Sociedade de Advogados, que entende constituiriam prova definitiva para autorizar a anulação do lançamento impugnado. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.560 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729165/2019-10 Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 113): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMENTA. Acórdão não sujeito à Ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ apresentou recurso voluntário de fl. 128/141 em que reiterou os argumentos apresentados em sede de impugnação. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. No caso em tela, o recorrente praticamente repete os argumentos apresentados em sede de impugnação, quanto ao mérito. Por outro lado, não trouxe outros argumentos e outros documentos que pudessem infirmar a decisão recorrida, de modo que concordo com a decisão recorrida e dela me utilizo como fundamento e razão de decidir: Omissão de Rendimentos A fiscalização apurou a infração omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, no total de R$ 295.738,14, recebidos da fonte pagadora Caixa Econômica Federal (CNPJ 00.360.305/0001-04), com compensação de R$ 8.872,13 a título de IRRF. A fiscalização narra que o contribuinte não declarou rendimentos pagos pela referida fonte pagadora, relativos a honorários advocatícios de ações tramitadas no âmbito da Justiça Federal, bem como a autoridade fiscal faz alusão aos valores informados em Dirf pela fonte pagadora. O contribuinte, em síntese, alega que os rendimentos percebidos se tratam de honorários pagos por precatórios ou RPV, referentes ao processo nº 0002329-17.1990.4.05.8000), que tramita Justiça Federal em Alagoas, sendo que, a partir de 10 de novembro de 2014, os referidos honorários passaram a ser destinados à sociedade de advogados Orlando Rebouças Advogados Associados, depositados cota por cota na conta-corrente nº 117-5, agência 1562 da CEF, pertencente à referida pessoa jurídica, a qual, segundo impugnante, teria sido habilitada no processo antes citado, como sub-rogada nos direitos aos honorários até então destinados à pessoa física Orlando de Souza Rebouças, bem como recolhido o IRPJ e contribuições pertinentes. Faz, ainda, alusão ao equívoco quando da informação dos rendimentos em Dirf pela Caixa Econômica Federal - CEF, que resultou nos lançamentos de ofício do IRPF, bem Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.560 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729165/2019-10 como à retificação da Dirf pela referida fonte pagadora, não mais existindo, relativamente ao ano-calendário de 2015, valor de rendimento tributável pago pela CEF à pessoa física do impugnante. Para corroborar sua pretensão, apresentou, entre outros, os seguintes documentos: - Termo Particular de Rateio de Honorários Advocatícios que patrocinaram o processo 0002329-17.1990.4.05.800 – 2ª Vara Federal em Alagoas, datado de 08/06/2006 (fls. 07/10); - documento intitulado “Sistema de Histórico de Extratos”, referente à conta-corrente nº 117-5, agência 1562 da CEF, em nome da pessoa jurídica Orlando Rebouças Advogados Associados, relativo aos anos-calendário de 2014 e de 2015 (fls. 12/24); - documento intitulado “Sistema de Histórico de Extratos”, referente à conta-corrente nº 495-0, agência 1562 da CEF, em nome da pessoa física Orlando de Souza Rebouças, relativo ao ano-calendário de 2015 (fls. 26/33); - Primeiro Aditivo ao Contrato Social da PJ Orlando Rebouças Advogados Associados, assinado em 01º/08/2014 e registrado em 09/10/2014 (fls. 44/45); - rol de DARF e tributos recolhidos pela PJ Orlando Rebouças Advogados Associados – AC 2015 (fls. 51/52); e - documentos relativos à retificação da Dirf ano-base de 2015 pela fonte pagadora CEF (fls. 102/108). Pois bem. No caso, de consultas aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, restou constatado não mais constar dos sistemas Dirf em nome da fonte pagadora Caixa Econômica Federal - CEF (CNPJ 00.360.305/0001-04), atribuindo rendimentos ao contribuinte sob o código de receita 5928 (Rendimento Decorrente de Decisão da Justiça Federal), mas, unicamente, sob o código 6800 (Fundos de Investimento), no total de R$ 5.991,11 (fls. 111/112). Entretanto, não obstante a providência acima, adotada pela fonte pagadora, outra questão precisa ser enfrentada, já que o que se discute no presente processo, em meu entendimento, diz respeito à identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. No caso em questão, o fato gerador da obrigação tributária foi a percepção de rendimentos decorrentes de decisões da Justiça Federal, restando certo que tais rendimentos não são refutados pelo impugnante, alegando este, porém, que os mesmos, a partir de 10 de novembro de 2014, passaram a ser destinados à sociedade de advogados Orlando Rebouças Advogados Associados (da qual é possuidor de 90% do capital social, segundo contrato social às fls. 35/38 e 174/177 do dossiê fiscal – processo nº 10010.027568/0518-56) e depositados cota por cota na conta-corrente nº 117-5, agência 1562 da CEF, pertencente à referida pessoa jurídica, a qual teria sido habilitada no processo judicial antes citado, como sub-rogada nos direitos aos honorários até então destinados à pessoa física Orlando de Souza Rebouças, bem como recolhido o IRPJ e as contribuições pertinentes. Com efeito, da leitura do caput do art. 15, da Lei n° 8.906, de 1994, constata-se que os advogados podem reunir-se em sociedade civil de prestação de serviços de advocacia, como se observa da transcrição abaixo: Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. (...) § 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. Neste mesmo sentido, o disposto no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, em especial de seu art. 37, com a seguinte redação: Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.560 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729165/2019-10 Art. 37. Os advogados podem constituir sociedade simples, unipessoal ou pluripessoal, de prestação de serviços de advocacia, a qual deve ser regularmente registrada no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. Um dos traços marcantes dessa sociedade é que sua atividade chega a se confundir com a dos profissionais que a compõem, pois não é prestada pela sociedade em si, mas por um ou mais advogados em face dos serviços prestados pelos próprios profissionais terem grau máximo de pessoalidade. É o que se infere do disposto no parágrafo primeiro do já transcrito art. 37 do Regulamento Geral: Art. 37. (...) § 1º As atividades profissionais privativas dos advogados são exercidas individualmente, ainda que revertam à sociedade os honorários respectivos. Resta evidente, portanto, que as atividades de advocacia são privativas e exercidas individualmente por advogados, ou seja, mesmo que atuem por meio de sociedade, o exercício da advocacia continua sendo pessoal. Acerca da possibilidade de a tributação sobre os rendimentos relativos a honorários advocatícios incidir sobre a sociedade de advogados, a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), por meio da Solução de Divergência nº 9, de 24 de março de 2008, assim se pronunciou: ALVARÁ JUDICIAL DE LEVANTAMENTO VALORES DEVIDOS AO LITIGANTE VENCEDOR DA LIDE. E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E/OU DE SUCUMBÊNCIA b) No caso do valor coberto pelo alvará judicial cindindo, com base no § 4º do art. 22 do EOAB, os honorários contratuais e/ou de sucumbência do valor a ser pago ao vencedor da lide, estando acobertada a operação por contrato de prestação de serviços entre a parte vencedora e a sociedade de advogados e, também, constando nos autos do processo judicial procuração ad juditia, feita individualmente ao advogado pessoa física, e nela sendo consignada a sociedade a que pertence o advogado, conforme requer o § 3º do art. 15 do EAOB, de plano, não é de se olvidar ser o sujeito passivo a assumir o ônus pecuniário da retenção do imposto sobre a parte referente aos honorários contratuais e/ou de sucumbência a própria a sociedade de serviços de advocacia (pessoa jurídica), embalde o alvará tendo sido exarado em nome da representante da sociedade de advogados (pessoa física). (...). É de se ressaltar que caso o contrato de prestação de serviço tenha sido firmado com advogado pessoa física, é necessário que haja nos autos o substabelecimento da procuração original para a sociedade de advogados. Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 740, de 02 de maio de 2007; art. 718 do Decreto nº 3.000 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), de 26 de março de 1999; arts. 15 e 22 da Lei nº 8.906 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EOAB), de 04 de julho de 1994. Portanto, a Cosit reconhece a possibilidade de os honorários advocatícios serem tratados como rendimentos da sociedade de advogados. Entretanto, para que a sujeição passiva tributária recaia sobre a pessoa jurídica da sociedade advocatícia, devem ser cumpridos os seguintes requisitos formais: I) existência de contrato entre o autor da ação judicial e a sociedade de advogados; II) procuração “ad juditia”, inserta nos autos do processo, feita individualmente ao advogado, e nela constar a sociedade a que pertence o advogado; III) caso o contrato de prestação de serviço advocatício tenha sido feito com pessoa física (advogado), é necessário que haja nos autos o substabelecimento desta para a sociedade de advogados. Ressalta-se que não é o caso de cessão de crédito, pois, por tal instituto não é alterada a natureza jurídica do crédito a ser recebido. No caso, não obstante a documentação apresentada pelo requerente, fato é que não constam dos autos os respectivos contratos de prestação de serviço e as respectivas Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.560 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729165/2019-10 procurações, assinadas pelas partes ou entidade associativa representante destas partes, em nome da pessoa jurídica Orlando Rebouças Advogados Associados. Destaco que o teor do Primeiro Aditivo ao Contrato Social da pessoa jurídica Orlando Rebouças Advogados Associados, assinado em 01º/08/2014 e registrado em 09/10/2014 (fls. 44/45), que versa sobre a cessão dos direitos, pelos sócios da referida PJ, dos honorários contratuais e sucumbenciais a que os sócios fazem jus em relação às causas para as quais já tenham sido constituídos como advogados, inclusive as anteriores a janeiro de 2014, não supre a necessidade de apresentação do contrato entre os autores da ação judicial e a sociedade de advogados, ou, no caso de o contrato ter sido feito com a pessoa física do advogado, o substabelecimento, para a pessoa jurídica (sociedade de advogados) pelo advogado da causa, nos autos dos processos judiciais a que se referem os honorários advocatícios. (...) Inclusive, é de se destacar, consoante exposto na peça de defesa, que os rendimentos tratados aqui derivam de Ação Ordinária que tramita na Justiça Federal em Alagoas (processo 0002329-17.1990.4.05.8000), sendo o ano de protocolo do referido processo inferior ao ano-calendário de 2014, ano de constituição da pessoa jurídica Orlando Rebouças Advogados Associados, consoante se observa do contrato social de fls. 35/38 e 174/177 do dossiê fiscal (todas do dossiê fiscal) e do Comprovante de Inscrição no CNPJ de fl. 47 do processo em exame. Ou seja, a referida ação foi protocolada na Justiça Federal em um período em que a pessoa jurídica Orlando Rebouças Advogados Associados sequer tinha sido constituída, sendo decorrência lógica que o interessado foi contratado pelas partes na qualidade de pessoa física. Ressalto, por oportuno, que sequer constam dos autos, por exemplo, recibos de quitação e prestação de contas e / ou nota fiscal de serviços, relativos a recebimento de honorários advocatícios relacionados a processos judiciais e emitidos pela pessoa jurídica Orlando Rebouças Advogados Associados, para fins de contribuir na demonstração de que os rendimentos recebidos decorrem de serviços prestados pelo escritório de advocacia. Desta forma, conclui-se que o interessado, pessoa física, é o contribuinte desta obrigação tributária principal, por ter relação pessoal e direta com a situação que constituiu os respectivos fatos geradores (art. 121, parágrafo único, inciso I do CTN). Assim, pelas motivações acima expostas, mantém-se a tributação sobre a pessoa física do advogado, ora contribuinte. Isto posto, e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de que seja julgada improcedente a impugnação, mantendo-se o imposto suplementar apurado pela fiscalização, no valor de R$ 39.814,22 mais acréscimos legais cabíveis. Neste sentido, deveriam ter sido apresentados os argumentos ou documentos junto com a impugnação, nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto n° 70.235/1972: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) §4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.560 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729165/2019-10 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.” O ônus da prova é do contribuinte que deveria alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão tributária, afastando, assim, a infração e sua penalidade, conforme art. 16, inc. III do Decreto no.70.235/1972, c/c o art. 373, inc. II, da Lei n° 13.105/15 – Novo Código de Processo Civil. Sendo assim, não há o que prover. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10320.002918/2006-28
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2002 ITR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE RURAL INVADIDA POR TERCEIROS. O proprietário de imóvel rural que tem sua propriedade invadida não possui legitimidade passiva em face do ITR.
Numero da decisão: 9202-010.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Maurício Nogueira Righetti (relator), Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE RURAL INVADIDA POR TERCEIROS. O proprietário de imóvel rural que tem sua propriedade invadida não possui legitimidade passiva em face do ITR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Maurício Nogueira Righetti (relator), Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 29 18 /2 00 6- 28 Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.172 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.002918/2006-28 Na origem, cuida-se de lançamento para cobrança do ITR exercício 2002, em função da alteração na área de Exploração Extrativa. O relatório fiscal do processo encontra acostado aos autos. O lançamento foi impugnado, sendo que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE julgou-o procedente. Apresentado Recurso Voluntário, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta Seção negou-lhe provimento. Irresignado, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial pugnando pelo seu conhecimento e provimento, a fim de que fosse reformada a decisão recorrida e consequente cancelado o Auto de Infração originário, reconhecendo-se, assim, a ilegitimidade passiva ad causam da Recorrente, bem como a inexistência de materialidade do ITR referente ao exercício de 2002 (ano-calendário de 2001), eis que, à época do fato gerador, não mais detinha a possibilidade de uso ou fruição do imóvel, em razão da invasão do terreno por integrantes do Movimento dos Sem-Terra. Em 26/2/20 foi dado seguimento ao recurso para que fosse rediscutida a matéria “sujeição passiva e fato gerador do ITR quando há invasão de imóvel rural”. Cientificada do acórdão do recurso voluntário, do REsp do sujeito passivo, bem como do despacho que lhe deu parcial seguimento em 1º/4/20 (processo movimentado em 02/3/20), a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões tempestivas em 4/3/20, propugnando pelo improvimento do recurso. Petição acostada ao autos e indeferida pela Presidente desta Seção. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O recorrente tomou ciência do acórdão de recurso voluntário em 27/9/19 e apresentou seu Recurso Especial tempestivamente em 11/10/19. Passo à análise dos demais pressupostos para o seu conhecimento. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “sujeição passiva e fato gerador do ITR quando há invasão de imóvel rural.”. O acórdão recorrido apresentou a seguinte ementa, naquilo que interessa ao caso: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. INOCORRÊNCIA Deve ser mantido o sujeito passivo enquanto caracterizado o autuado, não transferida a propriedade, e sem a devida caracterização da imissão prévia na posse. De outro giro, a decisão no julgamento do recurso voluntário se deu no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), que deram provimento. Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.172 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.002918/2006-28 A presente discussão cinge-se a determinar se, nos casos de invasão de terra, o proprietário do imóvel permanece, ou não, no polo passivo da obrigação tributária. Assentou o colegiado a quo que, neste caso sim, já que: 1 – a Ação de Desapropriação juntada ao presente processo demonstraria que a mesma foi ajuizada em ano calendário posterior ao ano calendário objeto da autuação, 2 - Com isso, o Mandado de Imissão na Posse do imóvel em favor do Expropriante (INCRA) também teria sido expedido em ano posterior ao exercício autuado; 3 - A invasão do imóvel e sua posse por posseiros não seria sinônimo de imissão prévia da posse. 4 – o imóvel foi declarado de interesse social para fins de reforma agrária apenas em ano posterior ao ano calendário. E, ao final, concluiu que “...a perda da posse ocorreu apenas com os desdobramentos da Ação de Desapropriação, não se sustentando a pretensão da interessada no sentido de que a perda da posse ocorreu apenas com a comprovada invasão, pois esta última não é forma legal de constituição da imissão de posse e portanto não é causa de deslocamento do sujeito passivo da obrigação tributária”. De sua parte e em resumo, a recorrente sustenta que a privação antecipada da posse é circunstância que lhe esvazia o direito à propriedade, impedindo-lhe, ainda, seja o imóvel explorado segundos os seus interesses e, atento à sua função social, os da coletividade, nos quais se incluiria o pagamento dos impostos reais. E prossegue ao aduzir não ser razoável e justo o fato de o Estado não garantir que particulares não violem o direito de propriedade de determinado cidadão e, ao mesmo tempo, cobrar desse cidadão o imposto sobre essa propriedade por ele não garantida. Para isso, indicou o acórdão de nº 9202-000.875 como representativo da divergência jurisprudencial a reclamar definição por esta Turma. De fato, assentou-se naquele julgamento paradigmático que estando o contribuinte impedido de exercer todos os elementos da propriedade, não poderia ser atribuída a ele a responsabilidade pelo pagamento do ITR. Veja-se: Em que pese a legislação, para fins de hipóteses de incidência do ITR, não fazer distinção entre o proprietário e o legitimo possuidor, tampouco ordem de preferência quanto à responsabilidade ao pagamento do tributo, compulsando os autos, verifica-se que é incontroversa a posse com animus domini mantida pelos sem terra, que invadiram a propriedade rural da recorrida há mais de quinze anos. Igualmente, não restam dúvidas que não há, por parte da recorrida, o efetivo exercício de domínio, posse, usufruto ou qualquer possibilidade de exploração econômica do imóvel rural. Assim, à recorrida, que se encontra impedida de exercer os elementos inerentes à propriedade, não pode ser atribuída a responsabilidade ao pagamento do ITR. Nessa perspectiva, não vejo reparo quanto ao seguimento do recurso, razão pela qual encaminho por dele conhecer e já passo-lhe ao mérito. Não concordo com os pontos aqui trazidos. Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.172 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.002918/2006-28 Como se sabe, o contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel rural ou o titular de seu domínio útil ou possuidor a qualquer título. Essa é a letra fria da lei (art. 4º da Lei 9.393/96). Com isso, qualquer um dos personagens acima pode ser levado à responsabilização pelo crédito, independentemente de benefício de ordem. Note-se que o próprio contribuinte apresentou a DITR em questão, por meio da qual havia apurado imposto devido da ordem de R$ 1.575,00 e, apenas com o lançamento de imposto suplementar da monta de R$ 68.425,00 em função da glosa da Área de Exploração Extrativa, é que passou a sustentar sua ilegitimidade passiva. Entender que o fato de o proprietário não estar no gozo da posse ou não ter o domínio útil sobre o imóvel é motivo o bastante para que o seja retirado do pelo passivo da relação, significa dizer que a lei ou teria definido uma espécie de benefício de ordem ou que o termo “proprietário” lá empregado funcionaria como uma espécie de “nu-proprietário”, o que não me parece ter sido essa a intenção da norma. De outro giro, o fato de o proprietário ter tido suas terras invadidas também não significa dizer que o Estado não lhe tenha garantido o pleno exercício da propriedade e, por conseguinte, não lhe poderia exigir o imposto sobre ela. Veja-se, é justamente nessa condição, de proprietário que exerce a posse, é que o Estado lhe assegura a busca de seus direitos junto às instâncias judiciais e até mesmo, em casos bem específicos, o exercício da auto tutela. E mais, também não se pode dizer que a impossibilidade da exploração do imóvel seria motivo para não pagar o tributo ao argumento de que não estaria sendo dado a ele uma função social. Ora, o não emprego de função social ao imóvel, e aqui em sentido bem amplo, é motivo para que o Estado, na forma da lei e da Constituição, promova ou autorize a sua expropriação, o que não implica dizer que mesmo esse proprietário, nessa circunstância, não seja contribuinte do tributo enquanto não transferida a propriedade ou enquanto não tenha havido a imissão prévia na posse. Nesse rumo, sendo o recorrente proprietário do imóvel em 1º de janeiro de 2002, parece-me claro ser ele contribuinte do imposto em tela, cabendo-lhe, uma vez assumido o seu ônus, buscar seus direitos, no âmbito do direito privado, em face daqueles que o privaram do exercício da posse. Em sentido próximo, é dizer, quando há acordo entre as partes, o artigo 123 do CTN é claro ao estabelecer que “salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes”. Nessa mesma linha, em caso semelhante, adiro às razões de decidir do voto condutor do Acórdão de nº 9202-004.586, da lavra da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, por bem expressar o entendimento deste relator. Confira-se: O tributo foi exigido do proprietário do imóvel, que alegou ilegitimidade passiva, tendo em vista a área encontrar-se invadida por trabalhadores sem terra. A Fazenda Nacional, por sua vez, alega a legitimidade passiva da proprietária. A Lei nº 5.172, de 1966 CTN, assim dispõe, relativamente ao ITR: Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.172 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.002918/2006-28 Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. (...) Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. (grifei) A Lei nº 9.393, de 1996, que regulamentou o ITR, assim estabeleceu: "Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. § 1º O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse. (...) Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título." De plano, cabe destacar que a lei não estabelece qualquer benefício de ordem, no que tange ao contribuinte do ITR. Nesse passo, ressalta-se que o próprio Contribuinte qualificou-se como tal, ao apresentar a DITR/2005 em seu nome, apurando inclusive o tributo que considerou devido (fls. 04). Com efeito, a irresignação acerca da sujeição passiva somente ocorreu quando dele foi exigida a diferença de imposto. Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva, já que o Contribuinte detinha a propriedade do imóvel, o que já é suficiente para, no presente caso, caracterizar a sujeição passiva. Quanto ao acórdão recorrido, o fundamento para a declaração de ilegitimidade passiva foi o fato de, à época do fato gerador, a Fazenda encontrar-se na posse de trabalhadores sem terra, sendo que, por força de decreto de 24/11/2005, o imóvel foi declarado de interesse social, para fins de reforma agrária. Entretanto, a Lei nº 9.393, de 1996, assim determina: "Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. § 1º O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse. (...) Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título." Regulamentando a lei, o Decreto nº 4.382, de 19/09/2002, foi claríssimo: Art. 2º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1o de janeiro de cada § 1º O ITR incide sobre a propriedade rural declarada de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, inclusive para fins de reforma agrária: I - até a data da perda da posse pela imissão prévia do Poder Público na posse; II – até a data da perda do direito de propriedade pela transferência ou pela incorporação do imóvel ao patrimônio do Poder Público." (grifei) Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.172 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.002918/2006-28 No caso em apreço, trata-se do ITR/2005, sendo que o imóvel somente foi declarado de interesse social para fins de reforma agrária em 24/11/2005, portanto após a ocorrência do fato gerador. Assim, conforme o dispositivo legal acima destacado, somente a partir dessa data poderia se cogitar de não exigência do tributo em face do autuado, e mesmo assim caso restasse comprovada a imissão prévia na posse, o que somente ocorreu em 07/11/2007 (fls. 01). Destarte, a sujeição passiva, no caso do ITR, não comporta benefício de ordem, sendo que a regra geral é a exigência do ITR em face do proprietário, enquanto não transferida a propriedade, o que no presente caso legitima o Contribuinte como sujeito passivo do ITR/2005. Com efeito, ao tempo de ocorrência do fato gerador, o imóvel em questão não se enquadrava na excepcionalidade que eximiria o proprietário da exigência do tributo: imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária com imissão prévia do Poder Público na posse. Em sede de Contrarrazões, o Contribuinte apresenta uma série de argumentos que, a despeito de sua legitimidade, não possuem o condão de afastar a lei, cujo cumprimento vincula o julgamento administrativo. Quanto às decisões exaradas pelo STJ, trazidas em Contrarrazões e juntadas após a interposição do Recurso Especial da Fazenda Nacional, estas não se revestem da característica de efeito repetitivo, que vincularia os Conselheiros do CARF (art. 62 do RICARF). No que tange aos princípios da moralidade, da boa fé, do bom senso, e outros que se entenda aplicáveis ao presente caso, ressalte-se que ao Julgador Administrativo é vedado afastar a lei, e esta é clara no sentido de que o autuado possui legitimidade passiva, relativamente ao ITR/2005. Sobre o princípio da eficiência, evitando-se custos com eventual ação judicial, argumento também oferecido em sede de Contrarrazões, esclareça-se que tal juízo de oportunidade e conveniência não cabe ao Julgador Administrativo, adstrito à lei, e sim à parte envolvida, Fazenda Nacional, que até o momento não exarou qualquer ato nesse sentido. Com efeito, ao Julgador Administrativo cabe aplicar a legislação que rege a matéria, e esta não autoriza posicionamento diverso do adotado no presente voto. Finalmente, no que tange e eventuais decisões divergentes acerca da mesma matéria, trata-se de situação inerente aos tribunais, cabendo à Instância Especial dirimir eventual divergência. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento, afastando a ilegitimidade passiva e determinando o retorno dos autos ao Colegiado de origem, para julgamento das demais questões objeto do Recurso Voluntário. Nesse rumo, VOTO por CONHECER do recurso para NEGAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Voto Vencedor Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Redator designado. No mérito, ousei divergir do sempre bem fundamentado voto do ilustre Conselheiro Relator, conforme as razões que passo a expor: Discute-se nos autos se o proprietário de imóvel rural invadido tem legitimidade passiva para responder pelo ITR. Inexiste, na presente fase, qualquer discussão sobre a invasão Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.172 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.002918/2006-28 em si, a qual é expressamente admitida pelo próprio relator e pela decisão recorrida no seguinte trecho: Não há dúvidas de que a propriedade da interessada já encontrava-se invadida antes do ano-calendário alvo do auto de infração, conforme Ofícios e Laudo do INCRA juntados aos presentes autos. Pois bem. Tal temática foi incluída no item 1.25, b, da lista de dispensa de contestar e recorrer, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, conforme resumo abaixo: Resumo: O STJ já firmou orientação quanto à impossibilidade de cobrar ITR em face do proprietário, na hipótese de invasão, a exemplo de quando o imóvel rural é invadido por “Sem Terras” e indígenas. Isso porque, de acordo com a Corte Superior, sem o efetivo exercício de domínio, não obstante haver a subsunção formal do fato à norma, não ocorreria o enquadramento material necessário à constituição do imposto, na medida em que o proprietário não se deteria o pleno gozo da propriedade. Destaque-se, em relação às instâncias ordinárias, a necessidade de analisar se, dentro do conjunto fático probatório, nas ações ajuizadas relativamente à cobrança do ITR, os impostos referem-se ao período em que o proprietário esteve impossibilitado de pleno gozo do direito de propriedade, em razão da invasão. Importa ressaltar também para que se esteja atento para eventuais fraudes perpetradas para afastar a cobrança do ITR. Precedentes: AgRg no REsp 1346328/PR, REsp 963.499/PR, REsp 1144982/PR, RESP nº 1.567.625/RS, RESP nº 1.486.270/PR, RESP nº 1.346.328/PR, AgInt no REsp 1551595/SP, RESP nº 1.111.364/SP, ARESP nº 1.187.367/SP, RESP nº 1.551.595/SP, ARESP nº 337.641/SP, ARESP nº 162.096/RJ Referência: Nota PGFN/CRJ nº 08/2018, Parecer SEI Nº 3/2019/CRJ/PGACET/PGFN- ME Data da inclusão:29/01/2018 Recentemente, o Procurador Geral prolatou o DESPACHO Nº 347/PGFN-ME, de 5 de novembro de 2020, cujo conteúdo é o seguinte – destaquei: Aprovo, para os fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, o PARECER SEI Nº 3/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que recomenda a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais baseadas no entendimento de que "é impossível cobrar ITR em face do proprietário, na hipótese de invasão, a exemplo das levadas a efeito por sem-terra e indígenas, por se considerar que, em tais circunstâncias, sem o efetivo exercício de domínio, não obstante haver a subsunção formal do fato à norma, não ocorreria o enquadramento material necessário à constituição do imposto, na medida em que não se deteria o pleno gozo da propriedade". Encaminhe-se à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, consoante sugerido. Brasília, 26 de agosto de 2020. Como se pode ver, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de obstar a cobrança do imposto em face do proprietário cuja terra fora invadida, o que levou a Procuradoria a incluir tal tese em lista de dispensa de contestar e recorrer. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem prestigiado a consideração econômica em matéria tributária, mesmo porque o legislador não parece ter adotado uma estrutura ou definição próprias de Direito Privado, mas sim a consideração econômica por trás da propriedade rural, tanto é que o art. 1º da Lei 9393/96 define como fato gerador do ITR a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza. Veja-se: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.172 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.002918/2006-28 Para ilustrar tal raciocínio, vale transcrever e destacar a ementa de um dos precedentes que inspiraram a inclusão desse item na lista da Procuradoria – destaquei: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ITR. IMÓVEL INVADIDO POR INTEGRANTES DE MOVIMENTO DE FAMÍLIAS SEM-TERRA. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FATO GERADOR DO ITR. PROPRIEDADE. MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO CUMPRIDA PELO ESTADO DO PARANÁ. INTERVENÇÃO FEDERAL ACOLHIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. PERDA ANTECIPADA DA POSSE SEM O DEVIDO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. ESVAZIAMENTO DOS ELEMENTOS DA PROPRIEDADE. DESAPARECIMENTO DA BASE MATERIAL DO FATO GERADOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA. [...] 6. Com a invasão, sobre cuja legitimidade não se faz qualquer juízo de valor, o direito de propriedade ficou desprovido de praticamente todos os elementos a ele inerentes: não há mais posse, nem possibilidade de uso ou fruição do bem. 7. Direito de propriedade sem posse, uso, fruição e incapaz de gerar qualquer tipo de renda ao seu titular deixa de ser, na essência, direito de propriedade, pois não passa de uma casca vazia à procura de seu conteúdo e sentido, uma formalidade legal negada pela realidade dos fatos. (REsp 963.499/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 14/12/2009) Tenho reiteradamente ressaltado que as decisões do Superior Tribunal de Justiça, nessas hipóteses, têm inclusive força normativa, vez que atendem aos critérios heurísticos de vinculatividade e pretensão de permanência; finalidade orientadora; inserção em uma cadeia de entendimento uniforme e capacidade de generalização 1 . Segundo o Professor Humberto Ávila: A força normativa material decorre do conteúdo ou do órgão prolator da decisão. Sua força não advém da possibilidade de executoriedade que lhe é inerente, mas da sua pretensão de definitividade e de permanência. Assim, há decisões sem força vinculante formal, mas que indicam a pretensão de permanência ou a pouca verossimilhança de futura modificação. Decisões do Supremo Tribunal Federal, proferidas pelo seu Órgão Plenário, do Superior Tribunal de Justiça, prolatadas pelo seu Órgão Especial ou pela Seção Competente sobre a matéria, ou objeto de súmula manifestam elevado grau de pretensão terminativa, na medida em que permitem a ilação de que dificilmente serão modificadas, bem como uma presunção formal de correção, em virtude da composição do órgão prolator, que cria uma espécie de “base qualificada de confiança” 2 . Isto é, embora inexista decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, o que implicaria força normativa formal nos termos do Regimento Interno deste Conselho (art. 62, § 1º, II, "b"), a jurisprudência reiterada e orientadora da 1ª Seção daquele Tribunal tem força normativa material, impondo-se a sua observância até como forma de preservar o sobreprincípio da segurança jurídica e o consequente princípio da proteção da confiança. Logo, deve ser provido o recurso especial do sujeito passivo. No mesmo sentido, os seguintes precedentes: ITR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE RURAL INVADIDA POR TERCEIROS. 1 ÁVILA, Humberto. Teoria da segurança jurídica. 5. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo : Malheiros, 2019, p. 513. 2 Obra citada, p. 514. Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.172 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.002918/2006-28 O proprietário de imóvel rural que tem sua propriedade invadida por trabalhadores sem- terra não possui legitimidade passiva em face do ITR. (CARF, acórdão 2202-005.752, Relator Martin da Silva Gesto, por maioria, 03/12/2019) .......... ITR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE RURAL INVADIDA POR TERCEIROS. O proprietário de imóvel rural que tem sua propriedade invadida por trabalhadores sem- terra não possui legitimidade passiva em face do ITR. (CSRF, acórdão 9202-009.822, Relator João Victor Ribeiro Aldinucci, empate pró- contribuinte, 26/08/2021) Quanto à apresentação da DITR pelo sujeito passivo, não se pode dar à DITR um valor probatório absoluto, fazendo-o em detrimento de qualquer outra prova (a exemplo das provas produzidas pelo sujeito passivo) acerca da perda da posse da área. Quer dizer, o sujeito passivo tem o direito de demonstrar que a declaração não representa a verdade dos fatos, tanto porque o processo administrativo deve observar os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal, e art. 59, II, do Decreto 70235/72), quanto porque o processo é regido pelo princípio da legalidade e seu consectário postulado da verdade real. Vale lembrar, ademais, que os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame podem ser retificados de ofício pela própria autoridade administrativa, de modo que o contribuinte igualmente pode demonstrar tais erros no curso do processo fiscal (art. 147, § 2º, do Código Tributário Nacional). Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.900088/2010-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 ERRO DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO À falta de comprovação documental do erro de preenchimento alegado, prevalecem os valores informados na declaração de rendimentos considerados no lançamento.
Numero da decisão: 1301-005.656
Decisão: Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.655, de 14 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.900087/2010-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felícia Rothschild, Rafael Taranto Malheiro, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-03T15:08:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-03T15:08:05Z; Last-Modified: 2022-02-03T15:08:05Z; dcterms:modified: 2022-02-03T15:08:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-03T15:08:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-03T15:08:05Z; meta:save-date: 2022-02-03T15:08:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-03T15:08:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-03T15:08:05Z; created: 2022-02-03T15:08:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-02-03T15:08:05Z; pdf:charsPerPage: 1982; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-03T15:08:05Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10183.900088/2010-02 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-005.656 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de setembro de 2021 Recorrente CONSTRUTORA ITAPUà LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 ERRO DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO À falta de comprovação documental do erro de preenchimento alegado, prevalecem os valores informados na declaração de rendimentos considerados no lançamento. Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.655, de 14 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.900087/2010-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felícia Rothschild, Rafael Taranto Malheiro, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada contra decisão da DRF Cuiabá que não homologou compensação formalizada em Dcomp (crédito de R$ AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 00 88 /2 01 0- 02 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.656 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.900088/2010-02 58.290,61), ao argumento de que não teria sido confirmada a existência do pagamento indicado como indevido. Não resignada, a requerente alegou ter cometido um erro no preenchimento da Dcomp ao assinalar como origem do crédito “pagamento indevido ou a maior”, quando o certo seria saldo negativo de CSLL. O crédito, no entanto, existiria, apesar do erro na Dcomp. Esta, por sua vez, já teria sido retificada, mas a compensação contida na declaração retificadora não chegou a ser homologada. Disse que houve apenas vício formal no preenchimento da declaração. Citou precedentes do Conselho de Contribuintes e invocou os princípios da isonomia, e da verdade material, bem como o art. 100, inciso III, do Código Tributário Nacional – CTN, que elevou à condição de norma complementar as práticas reiteradamente observadas pela autoridade administrativa, o que se aplicaria no caso em exame tendo em vista decisões da própria DRF Cuiabá. Com esses fundamentos, pugnou pela validade da compensação. A decisão da autoridade de primeira instância julgou improcedente a defesa da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não se homologa compensação formalizada por meio de declaração que indique crédito inexistente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em manifestação anterior, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Considerando que na data da formalização da decisão, a relatora, Conselheira Bianca Felicia Rothschild, encontra-se impossibilitada de formalizar o Acórdão recorrido por ter sido dispensada de seu mandato, o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, nos termos do artigo 17, inciso III, do RICARF, foi designado redator ad hoc responsável pela formalização do voto vencedor e do presente Acórdão. Reproduz-se, assim, a seguir as razões de decidir adotadas pela Conselheira Relatora e unanimemente acompanhadas pelos demais Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.656 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.900088/2010-02 membros do Colegiado (aqui incluso este Redator), de forma, a, ao final, ter-se acordado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada contra decisão da DRF Cuiabá que não homologou compensação formalizada em Dcomp (crédito de R$ 94.121,75), ao argumento de que não teria sido confirmada a existência do pagamento indicado como indevido. Não resignada, a requerente alegou ter cometido um erro no preenchimento da Dcomp ao assinalar como origem do crédito “pagamento indevido ou a maior”, quando o certo seria saldo negativo de IRPJ. O crédito, no entanto, existiria, apesar do erro na Dcomp. Esta, por sua vez, já teria sido retificada, mas a compensação contida na declaração retificadora não chegou a ser homologada. Disse que houve apenas vício formal no preenchimento da declaração. Não obstante os argumentos levantados em sede de manifestação de inconformidade, a autoridade de primeira instancia julgou de forma desfavorável ao contribuinte. Vejamos trecho do Acórdão 04-32.213 - 2ª Turma da DRJ/CGE: A inserção, no campo destinado ao crédito, de valor inexistente inviabiliza a própria Dcomp; sobretudo, quando a incorreção se soma a erro quanto à natureza do crédito e à data de pagamento ou de apuração. A correção de todos esses dados implicaria elaborar nova Dcomp, procedimento que não se permite ao órgão julgador. O erro, frise-se, é admitido pela própria requerente. É fato incontroverso. Porém, ao contrário do que ela sustenta, não se trata de mero erro de forma. É erro de conteúdo. Quando se examinam os dados informados na Dcomp, percebe-se claramente que a manifestação de vontade não se dirigia ao saldo negativo. Portanto, não socorre a requerente o princípio da verdade material. A autoridade administrativa se mostrou indiferente ao direito do contribuinte ao decidir pelo não acolhimento do aduzido sob a justificativa de que "na DIPJ referente ao ano base 2005 o saldo negativo apurado é de R$ 24.481,99, valor que não se confunde com aquele inserido na DCOMP". De fato, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato", postura consentânea com o art. 36 da Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.656 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.900088/2010-02 Alegou o contribuinte que cometeu erro em sua DCOMP, no entanto, entendeu a decisão de primeira instancia, que além de ter retificado a DCTF após a emissão do despacho decisório, teria indicado valor diverso daquele indicado na DIPJ a título de “saldo negativo”. Apesar da jurisprudência atual aceitar a possibilidade de retificação da DCOMP, é fundamental que haja apresentação de documentação contábil que suporte o erro alegado pelo contribuinte. A oportunidade de retificação lhe seria garantida caso houvesse juntada de documentos que pudessem corroborar seus argumentos de defesa. No caso concreto, no entanto, o contribuinte não apresentou documentos que alegadamente atestam o erro cometido em sede de recurso voluntário. Por essas razões, entendo que não merece razão ao contribuinte. Desta forma, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

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9142116 #
Numero do processo: 10865.902020/2013-23
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 NA~O CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na sistema´tica da apurac¸a~o na~o-cumulativa deve ser reconhecido cre´dito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e releva^ncia, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistema´tica de repetitivos. Assim, os gastos incorridos com lubrificantes, pec¸as, servic¸os de manutenc¸a~o, pneus, e ca^maras, vinculados a` prestac¸a~o de servic¸os de transporte de cargas pro´prias e de terceiros geram cre´ditos passi´veis de desconto do valor da contribuic¸a~o calculada. O mesmo na~o ocorre com os valores de peda´gio, fora do ciclo produtivo.
Numero da decisão: 9303-012.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 20 20 /2 01 3- 23 Fl. 926DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.432 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10865.902020/2013-23 Trata-se de Recurso Especial (e-fls. 787 a 798), interposto pela Fazenda Nacional, em 17 de maio de 2021, em face do Acórdão nº 3301-009.965 (e-fls. 767 a 785), de 25 de março de 2021, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. A decisão ficou assim ementada: ASSUN FASE LA. INSU DE BENS DO IMOBILIZADO insumo da fase industrial. Portanto, devem ser admitidos os c do imob produtivo. ESTABELECIMENTOS tende os ecidos pelo STJ no REsp no 1.211.170/PR, pelo que pode ser compu ia, pelo custo com o fr d que o do r Consta a seguinte decisão no acórdão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer par lados sobre bens, se classificados nas linhas 02, 03 e 10 do DACON, e sobre fretes para tran - - omputados na linha 07 do DACON. Para bem precisar o feito cita-se parte do relatório de primeira instância: Trata o presente processo do pedido de ressarcimento do Pis - º 39005.55022.190412.1.1.08-1713, relativo ao 4º trimestre de 2010, no valor de R$ 1.096.758,74. 91/493, deferiu parcialmente o pedido, em raz c de fls.457/484. Fl. 927DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.432 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10865.902020/2013-23 Por intermédio do Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 802 a 807), em 1º de junho de 2021, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF admitiu o recurso interposto pela Fazenda Nacional para a rediscussão da máteria possibilidade de tomad c Consta às e-fls. 822 a 824, Requerimento do Contribuinte, de 27 de julho de 2021, que requer: Dessa forma, uma vez qu ridade, requer-se seja dado imediato prosseguimento aos Processos Administrativos efetivando-se a emi ressarci vor da Requerente, devidamente corrigidos pela Taxa Selic, a incidir a partir do 361º do protocolo dos Pedidos de Ressarcimento - Mandado de Segura º 0010272- 78.2013.4.03.6143. Novo Requerimento, de 14 de outubro de 2021, foi juntado aos autos com o seguinte pedido: Dessa forma, requer-se o retorno dos autos para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira/SP, a fim de que seja dado prosseguimento aos Processos d - de ressarcimento dos da Requerente, devidamente corrigidos pela Taxa Selic, a incidir a partir do 361º do protocolo dos Pedidos de Ressarcimento - a rete o de exigibili º 5002576- 22.2021.4.03.6143. É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais requisitos legais de admissibilidade. Neste sentido, de acordo com o Despacho de Admissibilidade, vota-se pelo conhecimento por restar demonstrada e comprovada a divergência jurisprudencial. A Fazenda Nacional sustenta em seu recurso, em síntese, que essas despesas com pedágio se encontram fora do processo produtivo, portanto, não contempladas no âmbito do disposto no art. 3º, II da Lei nº 10.637/02 e da Lei nº 10.833/03, bem como, a questão dos insumos deve ser interpretada de forma restritiva de acordo com que dispõem o art. 111 do Código Tributário Nacional. Entende-se que os valores referentes as despesas com pedágios não integram o sistema produtivo desenvolvido pelo Contribuinte, não se subsumindo assim aos critérios da Fl. 928DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.432 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10865.902020/2013-23 relevância e essencialidade previstas na legislação de regência, com base na interpretação dada pelo REsp. 1.221.170/PR. Neste sentido cita-se a ementa do Acórdão nº 9303-010.075, de relatoria do il. conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que em votação unânime, assim entendeu: ASSUNTO: C FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS 6/2004 Na s - conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, repetitivos. Assim, os gastos de terceiros do ciclo produtivo. Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 929DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19675.720001/2017-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/02/2017 CONCOMITÂNCIA DECLARADA EM DECISÃO PROFERIDA POR ACÓRDÃO DA DRJ. Constatando-se que foi submetida à análise do Poder Judiciário processo com o mesmo objeto ou objeto que prejudica a análise do Recurso Administrativo, com o fim de evitar decisões conflitantes o CARF deve manter a decisão de primeira instância que declarou a concomitância e negar provimento ao Recurso Voluntário, cabendo à Unidade Administrativa de origem a verificação do atual andamento do processo judicial, para aplica-la no processo administrativo.
Numero da decisão: 3302-012.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/02/2017 CONCOMITÂNCIA DECLARADA EM DECISÃO PROFERIDA POR ACÓRDÃO DA DRJ. Constatando-se que foi submetida à análise do Poder Judiciário processo com o mesmo objeto ou objeto que prejudica a análise do Recurso Administrativo, com o fim de evitar decisões conflitantes o CARF deve manter a decisão de primeira instância que declarou a concomitância e negar provimento ao Recurso Voluntário, cabendo à Unidade Administrativa de origem a verificação do atual andamento do processo judicial, para aplica-la no processo administrativo.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-20T20:47:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-20T20:47:54Z; Last-Modified: 2021-12-20T20:47:54Z; dcterms:modified: 2021-12-20T20:47:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-20T20:47:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-20T20:47:54Z; meta:save-date: 2021-12-20T20:47:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-20T20:47:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-20T20:47:54Z; created: 2021-12-20T20:47:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-12-20T20:47:54Z; pdf:charsPerPage: 1693; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-20T20:47:54Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19675.720001/2017-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-012.542 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de novembro de 2021 Recorrente SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS-HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/02/2017 CONCOMITÂNCIA DECLARADA EM DECISÃO PROFERIDA POR ACÓRDÃO DA DRJ. Constatando-se que foi submetida à análise do Poder Judiciário processo com o mesmo objeto ou objeto que prejudica a análise do Recurso Administrativo, com o fim de evitar decisões conflitantes o CARF deve manter a decisão de primeira instância que declarou a concomitância e negar provimento ao Recurso Voluntário, cabendo à Unidade Administrativa de origem a verificação do atual andamento do processo judicial, para aplica-la no processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 5. 72 00 01 /2 01 7- 16 Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.542 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19675.720001/2017-16 Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se Auto de Infração para prevenir a decadência no qual foram lançados tributos decorrentes da importação de bens por quem se declara imune à tributação, no qual também é discutido o cumprimento dos procedimentos para o gozo da imunidade. O presente processo se refere a auto de infração lavrado para prevenir a decadência, onde foram lançados tributos e juros de mora decorrente de importação de bens. Informa a fiscalização que a exigibilidade se encontra suspensa por força de tutela antecipada concedida nos autos de Ação Ordinária n.º 0028971-67.2004.4.03.6100, impetrada na 22.ª Vara Federal de São Paulo/SP. Relata a fiscalização que a decisão judicial foi proferida no sentido de julgar procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídico tributária entre a autora e a União, no tocante ao Imposto de Importação e ao IPI vinculado à importação, bem como em relação à contribuição ao PIS e à COFINS incidentes sobre a importação, todos eles devidos pela importação de bens, mercadorias e equipamentos destinados à consecução dos objetivos institucionais assistenciais da autora, em face do reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, 'c' e 195, 7o, ambos da Constituição federal de 1988." A fiscalização descreve no auto de infração a legislação que entende amparar a imunidade constitucional às Entidades de Assistência Social, condições e requisitos para que estas entidades usufruam de tal benefício, incluindo o Certificado de Entidade de Assistência Social (CEBAS) emitido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, MDS. Sinteticamente, então, por não ter apresentado tal certificado, a fiscalização lançou os valores devidos dos tributos, mantendo, porém, a exigibilidade suspensa, por força da decisão judicial acima citada. Cientificada do auto, a interessada apresentou a impugnação alegando, em síntese, que foi autuada pela fiscalização por não ter apresentado comprovação de sua imunidade tributária em relação aos tributos federais e que o auto foi lavrado para prevenir a decadência, visto o amparo de medida judicial impeditiva de cobrança dos tributos. Alega que a constituição do crédito tributário se deu de forma inadequada visto que não houve, por parte da impugnante, cometimento de qualquer infração. neste caso o instrumento para garantir a constituição do crédito seria a notificação de lançamento, nos termos dos arts. 9 e 11 do Decreto n.º 70.235/72. Contesta a cobrança de juros de mora visto que tendo o contribuinte obtido decisão judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário, confirmada em acórdão proferido pelo TRF 3. No caso presente inexiste o pressuposto de fato que autorizaria a imposição dos juros moratórios, que devem ser afastados. A prevalecer qualquer aplicação de juros moratórios, estar-se-ia tratando e punindo da mesma forma o contribuinte que age em desacordo com a legislação e se queda inerte à espera de eventual decadência e aquele que busca no Poder Judiciário o reconhecimento de seu direito de submeter-se somente às normas editadas em consonância com os ditames constitucionais. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.542 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19675.720001/2017-16 Quanto ao mérito, defende o enquadramento como entidade assistencial e, portanto, imune. Refere-se também ao CEBAS, que já possuía, mas estava em processo de renovação junto ao MDS. Conclui que havendo (i) previsão constitucional excluindo da competência tributária dos entes federativos o patrimônio, a renda, ou serviços das instituições de assistência social, sem fins lucrativos, como a Impugnante, e (ii) lei concedendo eficácia plena à imunidade tributária da Impugnante, ou seja, a impossibilidade de incidência dos tributos ora cobrados, resta claro ser inválido e ilegal qualquer ato por meio do qual se pretenda exigi-los. Quanto à exigência das contribuições para o PIS-Importação e Cofins- Importação, ainda que não se entendesse como entidade imune, o Decreto n.º 6.428/2008 previa a redução à aliquota zero das contribuições na importação de produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clinicas, classificados nas posições específicas da NCM Ao final requer o cancelamento do auto de infração pelas razõesexpostas e o envio das intimações também ao endereço dos advogados. Junta cópias das peças judiciais da ação ordinária de que se trata. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada ementa segundo a qual a propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do auto de infração, configura renúncia às instâncias administrativas, cabendo à autoridade onde se encontra o processo de determinação e exigência do crédito tributário não conhecer da petição e declarar a definitividade da exigência na esfera administrativa. Também restou reconhecido que independentemente da existência de suspensão da exigibilidade do tributo, na lavratura do auto de infração é devida também a constituição dos juros de mora, visto que o recolhimento não se deu no prazo previsto, que é o registro da DI. Finalmente a DRJ entendeu por não conhecer da impugnação, e quanto aos juros de mora e constituição do crédito por auto de infração, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual submete a questão a este Colegiado. Posteriormente à interposição do Recurso Voluntário a Recorrente peticionou nos autos informando o trânsito em julgado de processo judicial por ela ajuizado e que teria reconhecido a imunidade tributária à Sociedade Beneficente de Senhoras – Hospital Sirio Libanes, tendo juntado cópias das peças processuais. Trata-se do processo n. 2004.61.00.028971-7/SP, que segundo informações obtidas no site do TRF-3 iniciou sua marcha processual na Seção Judiciária de São Paulo no dia 15.10.2004, que no TRF recebeu o número 0028971-67.2004.4.03.6100/SP, com baixa definitiva em 13.03.2020. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.542 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19675.720001/2017-16 A decisão proferida pelo TRF-3 que não admitiu o Recurso Extraordinário da União, contra o reconhecimento da imunidade, resumiu o processo, sendo possível aferir o limite da lide, que reconheceu a imunidade da Recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Preliminares 2.1. Preliminar de nulidade por ausência de apreciação dos argumentos relativos à impossibilidade de exigência de valores de PIS e COFINS sobre produtos importados tributados à alíquota zero. (Item II.2. do RV) A Recorrente alega nulidade por cerceamento de defesa, especificamente por entender que a decisão atacada não analisou o argumento relativos aos produtos importados tributados à alíquota zero. Alega que a matéria foi alegada no Relatório do Acórdão, mas não foi por ele tratada especificamente. Quanto à exigência das contribuições para o PIS-Importação e Cofins- Importação, ainda que não se entendesse como entidade imune, o Decreto n.º 6.428/2008 previa a redução à aliquota zero das contribuições na importação de produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clinicas, classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, da NCM, relacionados no Anexo III do Decreto. Analisando-se o Acórdão sob exame é possível aferir que a DRJ deixou de analisar o capítulo da impugnação não por omissão, mas por opção lógica, partindo da premissa de que a ação ajuizada pela Recorrente, como por ela mesmo apontado no Recurso Voluntário, possui objeto muito mais abrangente que o do processo administrativo, tendo operado a concomitância em relação a todo ele. Assim descreveu a Recorrente a ação judicial por ela apresentada: “Por outro lado, na ação judicial ajuizada anteriormente, discute-se o reconhecimento da imunidade latu sensu da Recorrente. Em outras palavras, pretende a Recorrente obter o reconhecimento de que, por ser entidade de assistência social, goza de imunidade constitucional. Cumpre ressaltar que tal imunidade foi devidamente reconhecida em sede de tutela antecipada e confirmada pela sentença e pelo acórdão proferidos no caso. Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.542 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19675.720001/2017-16 Como se vê, trata-se de objetos totalmente distintos, visto que nos autos da ação judicial pretende-se o reconhecimento de condição muito mais ampla e geral do que a mera não incidência de determinados tributos, objeto de discussão no presente processo administrativo. Partido deste raciocínio, admito que não houve omissão apta a gerar nulidade, mas tão somente um entendimento adotado pela DRJ, cuja correção ou não será analisada no mérito recursal, razão pela qual voto por AFASTAR a preliminar suscitada. 2.2. Preliminar de inadequação do meio para a constituição do crédito tributário – alegação de ausência de infração. A Recorrente sustenta que por não ter havido um ‘infração’ não poderia ter sido lavrado um ‘Auto de Infração’, e que o tributo deveria ter sido constituído por um ‘lançamento para se prevenir a decadência’. Todavia, o Auto de Infração, especialmente com a exigibilidade suspensa é medida que se impõe quando a autoridade administrativa se depara com algo que ela possa subsumir ao descumprimento do consequente de uma norma tributária, geralmente o recolhimento de um tributo ou a não realização de um dever jurídico instrumental (obrigação acessória) Desta feita, não há de se falar em qualquer vício no procedimento, especialmente qualquer nulidade, razão pela qual deve ser afastada a preliminar. 2.3. Preliminar de Afronta à Ampla Defesa por ausência de renúncia à esfera administrativa. A Recorrente alega que não houve concomitância propriamente dita entre o processo administrativo e o judicial (que exigiria identidade entre a causa de pedir e o pedido) de eis que no seu entendimento: a) no processo administrativo discute o Auto de Infração em razão da ausência de todos os elementos necessários para a incidência do tributo sobre a operação concretamente. b) no processo judicial discute a imunidade, latu sensu. Assim conclui: Assim, tendo em vista que a Recorrente, em momento algum, renunciou expressamente à via administrativa, e também não tratou de matéria idêntica na via judicial, torna-se imperiosa a apreciação dos seus argumentos de defesa pelas autoridades julgadoras federais, em todas as instâncias. A concomitância, por sua vez, é assim tratada pela Súmula CARF n. 01: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial". Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.542 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19675.720001/2017-16 Em relação à concomitância, apesar da Recorrente sustentar que tratam-se de discussões distintas, ela mesmo alega que a medida judicial busca condição muito mais ampla, qual seja o reconhecimento da imunidade. Sem adentar no mérito da ocorrência ou não da concomitância, que será debatido no momento oportuno, qual seja no mérito recursal, o fato é que a aplicação da concomitância no caso concreto pode até eventualmente representar um hipotético erro de julgamento por parte da DRJ, reformável pelo CARF, todavia definitivamente não é uma nulidade, razão pela qual voto no sentido de afastar a preliminar suscitada. 3. Mérito 3.1. Concomitância. No item III.1. do Recurso Voluntário a Recorrente defende que a sua imunidade é extensível aos tributos incidentes na importação, sob o argumento de que é uma entidade de assistência social que preenche todos os requisitos para fazer jus à imunidade de que trata o artigo 150 ‘c’ e 195, §7º, ambos da Constituição, bem como o artigo 14 do CTN, verbis: Não pairam, portanto, dúvidas acerca do atendimento, pela Recorrente, às exigências legais, para que usufrua do disposto no artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal. Inclusive, quanto ao disposto no inciso III do artigo 14 do CTN, ou seja, a escrituração de suas receitas e despesas em livros próprios, tal requisito também vem sendo cumprido nos termos da legislação vigente, fato este claramente evidenciado em decorrência de a Recorrente ter seu balanço auditado pela empresa de auditoria KPMG Sinteticamente, neste argumento do mérito do Recurso Voluntário a Recorrente afirma que preenche os requisitos exigidos pela Constituição para gozar da imunidade, tanto dos impostos como das contribuições. Este capítulo recursal possui o mesmo objeto que foi apresentado perante o Poder Judiciário, qual seja a imunidade da Recorrente, tanto é que o capítulo recursal foi denominado “ III.1. Da imunidade da Recorrente e sua extensão aos tributos incidentes na importação”. Tanto é assim que a Recorrente utiliza fragmentos da decisão judicial para embasar o Recurso Voluntário, merecendo transcrição o seguinte fragmento do Recurso, que a Recorrente alega ter sido extraído do Acórdão proferido pelo TRF-3. Desse modo, estando atendidos os requisitos do art. 14 do CTN, de rigor o reconhecimento da imunidade de que trata o art. 150, IV, "c" c/c art. 195, § 7º da CF e, via de consequência, da inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue à parte autora ao recolhimento do Imposto de Importação, IPI, PIS importação e COFINS- importação por ocasião da importação de bens, mercadorias e equipamentos destinados à consecução dos objetivos institucionais assistenciais da autora.” Este argumento por si só já demonstra que a Recorrente suscitou, perante a via administrativa, argumento cujo objeto é idêntico ou, quando muito, menos específico, portanto prejudicado, pelo processo judicial. A decisão judicial foi proferida no sentido de que a Recorrente seria imune e não teria relação jurídico tributária com a União, razão pela qual dela não poderiam ser exigidos Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.542 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19675.720001/2017-16 tributos sobre a importação dos bens que destinados à consecução dos seus objetivos institucionais. Partindo-se da premissa de que a Concomitância busca evitar a prolação de decisões contraditórias entre o Poder Judiciário e a Administração Pública, o eventual reconhecimento da imunidade constitucional em sede judicial indubitavelmente prejudica a análise da matéria debatida em sede administrativa, muito embora o inverso não seja verdadeiro. Assim, caso não seja reconhecida a imunidade em sede judicial, poderia ter eventual e hipotético sucesso na matéria administrativa. Isto é exatamente o que pretendeu evitar a Súmula CARF n. 01, e o fato da Recorrente ter apresentado a questão cujo objeto é igual ou mais abrangente perante o Poder Judiciário inviabilizou a análise menos abrangente pelo CARF. Admito que a imunidade é uma norma de sobrenível (ou normas que criam outras normas) que representa uma falta de competência de um ente federado para editar leis tributárias tendentes a criar um tributo sobre um determinado bem ou incidente sobre uma determinada pessoa, e a discussão acerca da aplicação destas normas de sobrenível à Recorrente, suscitada perante o Poder Judiciário, impede que a Administração avalie as normas tributárias. Assim, voto por conhecer o recurso, afastar as preliminares e no mérito negar provimento, em razão da decisão proferida em âmbito judicial que reconheceu a imunidade da Recorrente, cumprindo à Unidade Administrativa de origem a verificação do atual andamento do processo judicial, para aplica-la no processo administrativo (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital

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