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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9146593 #
Numero do processo: 19515.008265/2008-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. TERCEIROS. VALE TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA DO CARF N.º 89. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale transporte, mesmo que em pecúnia. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. REGRA DE CONTAGEM. SÚMULA CARF N° 99. Para fins de aplicação da regra decadencial, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação.
Numero da decisão: 2201-009.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. TERCEIROS. VALE TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA DO CARF N.º 89. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale transporte, mesmo que em pecúnia. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. REGRA DE CONTAGEM. SÚMULA CARF N° 99. Para fins de aplicação da regra decadencial, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 2318/2358, interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 2275/2311, a qual julgou procedente o lançamento de Contribuições Sociais Previdenciárias relacionadas ao período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 82 65 /2 00 8- 40 Fl. 2439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.269 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008265/2008-40 Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: 1.Trata-se de crédito constituído pela Fiscalização (AI n° 37.208.104-5), contra a empresa acima identificada, referente a contribuições sociais destinadas a Terceiros, quais sejam, Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas a segurados empregados. 1.1.Constituem fatos geradores dessas contribuições, remunerações pagas ou creditadas a segurados empregados que prestaram serviços A. Empresa, no período abrangido pelas competências 01/2003 a 12/2005. 1.2. De acordo com o Relatório do Auto de Infração, às fls. 331/338, as remunerações referem-se a pagamentos, em dinheiro, a titulo de Vale Transporte, portanto, em descordo com a legislação previdenciária, sobre os quais não houve o recolhimento de contribuição previdenciária. 1.3. As bases de cálculo lançadas referem-se aos valores informados nas folhas de pagamento sob a rubrica "0019-Vale Transporte", uma vez que tais valores foram considerados como um adicional, pago em dinheiro, a titulo de Vale Transporte. Apurou a Fiscalização que as diferenças entre os valores registrados na conta contábil "45127- Vale Transporte" e os informados nas folhas de pagamento, rubrica "0019-Vale Transporte, representam os valores que, de fato, a Empresa forneceu em Tickets ou Cartões de Vale Transporte, conforme previsto na legislação previdenciária. 1.4. Os descontos equivalentes a 6% (seis por cento) sobre o salário de cada trabalhador, não foram abatidos da s. bases de cálculo apuradas, pois foram considerados como pertinentes aos Vales Transportes (papel e cartão eletrônico) fornecidos de conformidade com a legislação. 1.5. Relata a Fiscalização que o procedimento fiscal foi inicialmente direcionado à Empresa TOYS BR BRINQUEDOS LTDA, CNPJ n° 69.031.342/0001-75, e que, após ter sido constatada a incorporação da referida empresa pela Autuada RI HAPPY BRINQUEDOS LTDA., CNPJ n°58.731.662/0001-1, foi ele redirecionado, por meio do MPF n° 08.1.90.00.2008-05665-9. 1.6. 0 lançamento é composto por dois levantamentos a saber: a) "LI — VT EM DINHEIRO RI HAPPY": valores pagos pela Empresa autuada RI HAPPY BRINQUEDOS LTDA., CNPJ n° 58.731.662/0001-11, sendo que esses valores também se referem a empregados das Empresas incorporadas HAPPY TOYS BRINQUEDOS LTDA., CNPJ n° 66.778.093/0001-98, e TOYS RIO BRINQUEDOS LTDA., CNPJ n°02.509.364/0001-27; b) "L2 — VT EM DINHEIRO TOYS BR": valores pagos pela Empresa incorporada TOYS BR BRINQUEDOS LTDA., incorporação que ocorreu em 01/2008. 1.7. Os fatos geradores não foram informados nas GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. Importa o crédito no valor de R$ 103.509,96 (cento e três mil, quinhentos e nove reais e noventa e seis centavos), consolidado em 03/12/2008. 2. Através do instrumento de fls. 352/390, a Autuada impugnou, tempestivamente, o lançamento. Em síntese, alega que: Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. 2. Através do instrumento de fls. 352/390, a Autuada impugnou, tempestivamente, o lançamento. Em síntese, alega que: 2.1. houve cerceamento de defesa, uma vez que até a presente data não foram devolvidos os documentos utilizados pela Fiscalização como base para a autuação; Fl. 2440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.269 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008265/2008-40 2.2. os representantes da Empresa, por diversas vezes tentaram retirar os documentos mas não obtiveram êxito; 2.3. transcreve ementas de decisões do Conselho de Contribuintes; 2.4. portanto, tem-se como imperativa a reabertura do prazo para impugnação; 2.5. antes que se adentre no cerne da questão, ou seja o suposto pagamento de Vale Transporte em dinheiro, cabe esclarecer que a Impugnante possui filiais em diversas cidades do pais, sendo que cada município possui regramento especifico seja com relação tarifa seja com relação à emissão dos Vales Transportes; 2.6. em razão disso a Impugnante estabeleceu duas formas de pagamento: a) aquisição direta nos postos de próximos à matriz e repasse direto aos empregados; b) nos municípios mais distantes, encaminhamento de cheque ao Gerente Responsável pela loja, que, pessoalmente os adquire e os repassa a cada um dos optantes pelo. beneficio; 2.7. os documentos apresentados na impugnação comprovam a situação ora descrita; 2.8. os valores lançados referentes aos fatos geradores ocorridos antes de 26 de dezembro de 2003, encontram-se extintos pela decadência, nos termos do art. 150, parágrafo 4°, do CTN, uma vez que a lavratura do Auto de infração deu-se em 26 de dezembro de 2008; 2.9. a alegação de que a contagem do prazo de cinco anos inicia-se no exercício seguinte ao lançamento, na forma do artigo 173 do CTN é desprovida de fundamento; 2.10. não procede a alegação de que o desconto do vale transporte é maior que o valor creditado a tal titulo, uma vez que o Auditor Fiscal olvidou de observar nas folhas de pagamento e respectivos comprovantes como são realizados os pagamentos do salário e adiantamentos pela Impugnante; 2.11 ao efetuar o adiantamento salarial (40 %) no dia 20 de cada mês, a Impugnante entrega ao empregado os vales referentes ao período compreendido entre os dias 21 (do próprio mês) e 5 (do mês subsequente); 2.12. quando do pagamento do salário propriamente dito (60%), os empregados recebem os Vales Transportes relativos ao período compreendido entre os dias 6 e 20; e procede-se, dentre outros descontos, ao do Vale Transporte (limitado a 6% do salário); 2.13 a titulo exemplificativo, acosta-se à impugnação os comprovantes de pagamento dos meses de março e setembro, dos anos 2003, 2004 e 2005, que comprovam a inexistência do "adicional" pago sob a rubrica do Vale Transporte. 2.14. como exemplos do alegado, a Impugnante descreve os fatos ocorridos com as funcionárias Maria Eurides de Jesus (03/2003 e 03/2004), Maria do Socorro A.. da Silva (03/2003) e Ilzeni Maria dos Santos (09/2004) 2.15. a regularidade do pagamento do Vale Transporte pode ser comprovada não apenas em relação as citadas empregas, mas também com relação a todos os outros empregados, pelos demais comprovantes ora acostados; 2.16. há que se declarar insubsistente a autuação, posto que não foram apreciados todos o documentos apresentados, em especial os comprovantes de pagamento relativos ao adiantamento salarial, realizados mensalmente; 2.17. não existe portanto o crédito de Vale Transporte pago em dinheiro já que os valores nos comprovantes de pagamento representam apenas o custo de aquisição dos vales transportes e em algumas cidades, como São Paulo, o crédito no cartão magnético, sendo que o desconto legal previsto na Lei 7.418/85 é procedido sempre quando do pagamento dos salários no inicio do mês subseqüente ao da prestação dos serviços; 2.18. a suposta diferença havida entre a Conta Contábil "45127" e os valores contabilizados na folha de pagamento por meio da rubrica "0019- Vale Transporte" decorre da não apreciação e a conseqüente não contabilização da rubrica "180-VT", referente ao adiantamento do Vale Transporte, ou seja, não existe tal diferença, sendo nulo o lançamento; Fl. 2441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.269 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008265/2008-40 2.19. não obstante os equívocos apontados a Fiscalização não considerou os valores descontados na forma da Lei n° 7.418/85; 2.20. ainda que a Impugnante efetuasse o pagamento de Vale Transporte em dinheiro, o "adicional" ao salário do empregado seria apenas com relação à diferença da importância paga e da quantia descontada, eis que, em outra hipótese, o empregado não possuiria nenhum aumento em seu salário de contribuição; 2.21. admitir como correta a base de cálculo elaborada pelo Auditor Fiscal é permitir a tributação em duplicidade; 2.22. não há como prevalecer a autuação, posto que a base de cálculo foi estimada sem considerar o desconto da importância de 6%, da Lei n°7.418/85; 2.23. equivocadamente, a Fiscalização apontou como integrantes do salário de contribuição os valores pagos em dinheiro a titulo de Vale Transporte, contudo, tal interesse arrecadatório não pode prevalecer em detrimento do interesse público e à margem da lei; 2. 24. a autuação está embasada em dispositivo que não possui força legal e, portanto, não pode ser aplicado; 2.25. os decretos somente tem competência para regular questões já previstas em lei; 2.26. não há previsão legal que impeça a concessão de vales-transportes em dinheiro, sendo certo que o artigo 5 0 do Decreto 95.247/87 extrapola a função dos decretos; 2.27 a Lei 7.418/85, em nenhum momento, proíbe a concessão deste beneficio em dinheiro, sendo certo que qualquer entendimento em sentido contrário viola diretamente o principio da legalidade (transcreve decisão do TRT da 2 0 Região); 2.28 o inciso IX, § 1º, do art. 2°, do Decreto 4.840/2003., que regulamenta a MP 130/2003, e dispõe sobre a autorização para o desconto de prestações em folha de pagamento , admite expressamente a existência de auxilio transporte pago em dinheiro; 2.29. o legislador reconheceu o instituto do pagamento do vale transporte em dinheiro e o deixou de considerar como salário ou remuneração salarial, assim como as verbas correspondentes a diárias, ajuda de custo, adicional pela prestação de serviços extraordinário, gratificação natalina, auxilio natalidade, auxilio funeral, adicional de férias e auxilio alimentação, mesmo pagos em dinheiro; 2.30, assim, sob qualquer ângulo que se analise a questão, resta claro que a natureza jurídica do valor fornecido é de auxilio transporte e não a contraprestação por serviços prestado; 2.31. eventuais valores pagos a titulo de vale transporte decorreram de problemas ocorridos no fornecimento do beneficio aos trabalhadores, quando da migração do sistema de bilhete em papel (passe) para o cartão eletrônico, ou ainda em situações em que a Impugnante foi vitima de roubo dos Vales Transportes; 2.32. foram inúmeros os problemas ocorridos durante esta migração, tais como falta de reabastecimento do crédito nos cartões, problemas no fornecimento dos próprios cartões e até mesmo problemas na utilização do cartão (documentos anexos); 2.33. a intenção da Impugnante ao conceder os vales transportes foi auxiliar os trabalhadores que encontravam problemas na utilização dos cartões eletrônicos e, por muitas vezes tive. 2.34.os problemas enfrentados não foram causados por culpa do trabalhador e nem mesmo do empregador, que não podem ser prejudicados por falhas As quais não deram causa; 2.35. o pagamento em dinheiro, somente ocorreu no período em que os cartões apontavam os erros descritos acima e nas situações em que os vales transportes foram roubados, conforme comprovam a Carta de Compra e o respectivo Boletim de Ocorrência; Fl. 2442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.269 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008265/2008-40 2.36. nestes casos excepcionais a própria legislação (art. 5° do Decreto 95.247/87) permite o pagamento em dinheiro, quando existem problemas no fornecimento de vales transportes pelas empresas autorizadas; 2.37. por este motivo, também não há como prevalecer o Auto de Infração; 2.38. Não podem as autoridades administrativas deixar de apreciar os vícios que maculam norma legais, calcados n alegação de que esse tipo de discussão exorbita sua competência, sendo do Poder Judiciário a incumbência de apreciá-la. 2.39. não há nenhum impedimento na CF para que tal ocorra, pelo contrário é uma obrigação da autoridade administrativa, conforme art. 23 da CF; 2.40. o art.59, II, do Decreto 70.235/72, declara nula a decisão proferida com preterição do direito de defesa; 2.41. se a lei é inconstitucional ela o é para todos, não podendo nenhum Poder fechar os olhos (transcreve textos jurisprudenciais ); 2.42. a Taxa SELIC tem natureza remuneratória que agrega correção monetária e juros remunerat6rios e não foi criada por Lei, o que viola o artigo 150, I, da CF; 2.43. a Taxa SELIC foi criada mediante Resolução do Banco Central, espécie normativa que não se confunde com Lei em sentido formal; 2.44. a inconstitucionalidade é evidente pela singela observação de que não existe qualquer dispositivo legal que crie os balizamentos necessários á integração da Taxa SELIC em sede tributária; 2.45. não há a possibilidade de aferir correção monetária em período anterior ao exercício do qual a mesma será aplicada; ou seja impossibilidade de correção dos débitos tributários mediante estimativa de inflação; 2.46. por outro lado, o artigo 161, do CTN, fixa como máximo para os juros de mora o montante de 1% (um por cento) sobre o valor do crédito; 2.47. a multa aplicada tem estreita relação com a doa rt. 916, do CC, uma vez que ambas estabelecem uma penalidade de caráter acessório, visando a ressarcir o credor por eventuais prejuízos que advenham da mora do devedor; 2.48. por seu turno, os juros moratórios têm a mesma natureza da multa; tornando-se inviável a cumulação de ambas; 2.49. ainda que seja mantida a autuação e a aplicação concomitante da multa e dos juros, não se pode afastar do reconhecimento do caráter confiscatório da penalidade aplicada (art. 150, IV, da CF); 2.50. a imposição de multa de 75% sobre o débito apresenta-se desproporcional, em evidente efeito de confisco, havendo, no caso presente, o abandono dessa premissa e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; 3. Do exposto, requer o conhecimento da presente impugnação e os eu provimento para o fim de ser declarado insubsistente o Auto de Infração; Do Adendo à Impugnação 4. Em 30/06/2009, a Impugnante, através do instrumento de fls. 1.113/1.116, apresentou novas alegações que, em síntese, são as seguintes: 4.1. a recém publicada Lei Federal n° 11.941/09 introduziu algumas modificações na Lei Federal 8.212/9, especialmente no que se refere à multa a ser aplicada em caso de mora, razão pela qual, nos termos do art. 106, II, do CTN, deve ser aplicada ao presente caso a novel legislação que prevê multa menos severa; 4.2. ao invés do aumento gradativo que poderia chegar a 100% sobre o valor do crédito, o art. 35, da Lei 8.212/91, com sua nova redação, prevê que, hoje, a multa a ser aplicada é a prescrita no art. 61 da Lei 9.430196, estando, pois limitada a 20% (vinte por cento) do valor do débito (transcreve os artigos 35, "caput", da Lei 8.212/91) e artigo 61, parágrafo 2°, da Lei 9.430/96; Fl. 2443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.269 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008265/2008-40 5. Do exposto, no caso do Auto de Infração ser mantido, requer aplicação da Lei n° 11.941/09, no que se refere as multas aplicadas contra a peticionaria, de sorte que prevaleça a penalidade menos severa. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 2275/2277): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 VALE TRANSPORTE. PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. BASE DE CALCULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Constitui base de cálculo de contribuição previdenciária o pagamento de vale transporte, em desacordo com a legislação própria (art. 28, I, parágrafo 9°, "f', da lei 8.212/91). CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher as contribuições destinadas a Terceiros no mesmo prazo que a Lei 8.212/91 prescreve para as contribuições previdenciárias, a seu cargo, bem como para as que, por imposição legal, devem ser arrecadadas dos segurados a seu serviço. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE DO STF. PARECER. PGFN/CAT n° 1.617/2008. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PARCIAL ANTECIPADO. APLICAÇÃO DA NORMA PREVISTA NO ART. 173, 1, DO CTN. A Súmula Vinculante n° 8 do STF declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91 que tratam de prescrição e decadência, razão pela qual deve ser aplicado o prazo decadencial de cinco anos, previsto no CTN. O Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008 aprovado pelo Sr. Ministro do Estado da Fazenda vincula a Secretaria da Receita Federal do Brasil a tese jurídica fixada (art. 42 da Lei Complementar n° 73/1993). A inexistência de pagamento parcial antecipado enseja a aplicação do artigo 173, I, do CTN. MULTA DE MORA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. CARÁTER IRRELEVÁVEL. As contribuições pagas com atraso, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065/95, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável, conforme legislação vigente à época dos fatos geradores. Lançamento Procedente Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A Recorrente, devidamente intimada da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário de fls. 2318/2358, alegando em síntese: (a) cerceamento do direito de defesa; (b) decadência; (c) inexistência de adicional pago pela empresa sob a rubrica “vale transporte”; (d) regularidade do pagamento do vale transporte em dinheiro; (e) inexigibilidade de conduta diversa da recorrente e a autorização legal para pagamento do vale transporte em dinheiro; (f) Fl. 2444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.269 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008265/2008-40 outras questões caso o auto de infração fosse mantido, tais como retroatividade benigna da multa aplicada e inconstitucionalidades do auto de infração. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Decadência Considerando o prazo decadencial quinquenal, resta saber, para o bom emprego do instituto da decadência previsto no CTN, qual o dies a quo aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. Em 12 de agosto de 2009, o Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recurso Especial nº 973.733-SC (2007/0176994-0), com acórdão submetido ao regime do art. 543-C do antigo CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), da relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação Fl. 2445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.269 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008265/2008-40 cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Portanto, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN. Por ter sido sob a sistemática do art. 543-C do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Cumpre ressaltar que, para fins de aplicação do art. 150, §4º na contagem do prazo decadencial das contribuições previdenciárias, o pagamento antecipado resta caracterizado com o recolhimento pelo contribuinte, mesmo que parcial, do valor por ele considerado como devido naquela competência, nos termos da súmula nº 99 do CARF: Súmula CARF nº 99 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Pois bem, em consulta aos autos, verifica-se que o lançamento diz respeito aos fatos geradores ocorridos entre 01/01/2003 a 31/12/2005, com ciência da RECORRENTE em 26 de dezembro de 2008, conforme assinatura no próprio Auto de Infração (fls. 02). Conforme alegado pelo RECORRENTE, temos: os valores lançados referentes aos fatos geradores ocorridos antes de 26 de dezembro de 2003, encontram-se extintos pela decadência, nos termos do art. 150, parágrafo 4°, do CTN, uma vez que a lavratura do Auto de infração deu-se em 26 de dezembro de 2008; Fl. 2446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.269 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008265/2008-40 De fato, parte do auto de infração estaria decaído, apesar de ser entendimento de que é ônus da prova do contribuinte a comprovação do pagamento ainda que parcial. Entretanto, conforme será tratado no tópico seguinte, o auto de infração será cancelado, uma vez que há súmula quanto à matéria de mérito. Mérito O mérito tratado nos presentes autos é a incidência ou não das contribuições previdenciárias pagas em dinheiro, como foi feito pela ora Recorrente. Cumpre esclarecer que foi editado o Enunciado de Súmula CARF n.º 89 acerca da matéria, que assim dispõe: A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale transporte, mesmo que em pecúnia.” Nos termos do art. n° 45 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, a mencionada Súmula é de aplicação obrigatória pelos Conselheiros desse colegiado. Nesse contexto, torna-se imperioso o entendimento no sentido de que não deve ser exigida contribuição previdenciária sobre valores pagos em pecúnia a título de vale transporte. Parte-se da premissa de que não há a necessidade de se tratar das demais questões trazidas aos autos, ainda mais, quando é caso de invocação de súmula de aplicação obrigatória. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 2447DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.901004/2010-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. LIQUIDEZ E CERTEZA. COMPROVAÇÃO MEDIANTE DILIGÊNCIA Comprovado por meio de diligência fiscal que o crédito tributário pleiteado pelo contribuinte é de fato existente, quer dizer, dispõe de liquidez e certeza, bem como se encontra disponível, é imprescindível o seu reconhecimento.
Numero da decisão: 1301-005.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior- Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. LIQUIDEZ E CERTEZA. COMPROVAÇÃO MEDIANTE DILIGÊNCIA Comprovado por meio de diligência fiscal que o crédito tributário pleiteado pelo contribuinte é de fato existente, quer dizer, dispõe de liquidez e certeza, bem como se encontra disponível, é imprescindível o seu reconhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior- Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 10 04 /2 01 0- 75 Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.845 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901004/2010-75 Trata-se de retorno de diligência proposta por este mesmo Conselheiro Relator por meio da Resolução nº 1002-000.254 de 02/02/2021. Em verdade, discute-se nos autos a liquidez e certeza de crédito tributário informado em declaração de compensação referente saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre do ano-calendário de 2005, o qual teria sido reconhecido apenas parcialmente pela Unidade de Origem. Segundo a fundamentação constante do despacho decisório (fls. 7/9 do e- processo), analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP verificou-se a não confirmação de duas parcelas de retenção na fonte: Todavia, em um juízo preliminar, entendeu a Turma Julgadora que – pelo menos a princípio – o que teria ocorrido no caso teria sido um equívoco formal no preenchimento das declarações fiscal, posto que – ao parece – as referidas retenções teriam ocorrido em período distinto daquele informado, veja-se o que consta da resolução (fls. 162/164 do e-processo): A DRJ/SDR, contudo, identificou que parte das retenções empregadas para a formação do mencionado saldo não seriam referentes ao trimestre em questão, vejamos então mais uma vez (fls. 48 do e-processo): Consultando as Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf transmitidas pelas fontes pagadoras, referentes ao ano-calendário de 2005, das quais a contribuinte é beneficiária, observa-se que as retenções efetuadas pelo Banco Bradesco, CNPJ nº 60.746.948/0001-12 (fl. 37), nos valores de R$7.989,86 e R$16.301,68, ocorreram nos meses de abril/2005 e agosto/2005, respectivamente. [...] Dessa forma, há de se reconhecer o acerto do despacho decisório, que não confirmou, na composição do saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre de 2005, as retenções na fonte pelo CNPJ nº 60.746.948/0001-12, nos valores de R$7.989,86 e R$16.301,68, por terem sido efetuadas em trimestres do ano-calendário de 2005 distintos daquele a que se refere o saldo negativo de IRPJ pleiteado. Todavia, analisando-se a DIPJ do contribuinte, mais especificamente as fichas 12A – Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real - PJ em Geral (fls. 115/117 do e- processo), é possível verificar que o próprio contribuinte informou todas as retenções no 4º trimestre do ano, muito bem seja verdade que parte delas tenham ocorrido em trimestres distintos, veja-se: Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.845 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901004/2010-75 Também é importante mencionar que tal valor coincide com aquele informado na ficha 50 – Demonstrativo do Imposto de Renda Retido e CSLL Retidos na Fonte (fls. 147 do e-processo): O contribuinte ainda informa que não teria utilizado as retenções não confirmadas no presente, muito embora as receitas decorrentes tenham sido todas oferecidas à tributação. Além disso, não custa repisar que as retenções constam de comprovantes emitidos pelas fontes pagadoras e foram confirmadas pela própria instância a quo, de modo que o único óbice para a sua utilização no presente é realmente o período do crédito. A nosso ver, tal fato releva apenas um mero equívoco no preenchimento da declaração e a jurisprudência deste Conselho tem se mostrando predominante favorável quanto a possibilidade de retificação de declaração, mesmo após proferido despacho decisório para correção de inexatidões materiais. Por tal razão, entendeu a Turma Julgadora que em verdade o que deveria ter sido analisado seria o saldo negativo de todo o ano-calendário de 2005 e não aquele referente ao trimestre informado, posto decorrente de erro (fls. 166 do e-processo): Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.845 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901004/2010-75 [...] a nosso ver, não restam dúvidas de que no presente caso o contribuinte cometeu um mero equívoco preenchimento da declaração, o qual não é capaz de gerar por si só um óbice insuperável. Destaque-se, aliás, que se o entendimento deste Conselho tem se mostrado favorável nas hipóteses de retificação para correção de equívoco material, ainda mais gritante há de ser a possibilidade de retificação quando tais erros reflitam meros equívocos formais no preenchimento da declaração. Não se trata de erro no tipo do crédito, nem quanto ao valor do montante pleiteado, mas tão somente quanto ao período, de modo que todas as retenções ocorridas no ano calendário de 2005 sejam levadas em consideração e não A resolução foi então direcionada no seguinte sentido (fls. 166/167 do e- processo): [...] entendo que há necessidade de baixar o processo em diligência para que a Unidade de Origem possa analisar a liquidez e certeza do crédito de saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2005. É importante observar se as receitas referentes às retenções não consideradas até então foram de fato oferecidas à tributação, bem como se parte do montante não foi utilizado em compensação diversa. Destaque-se que o contribuinte deve ser intimado para apresentar documentação (extratos bancários, por exemplo) a qual comprove – com relação ao Banco Banrisul – o efetivo auferimento dos valores líquidos, após as supostas retenções na fonte. A diligência foi devidamente cumprida e resultou na Informação Fiscal SRRF10/EQAUD3/DEVAT nº 1.286/2021, abaixo reproduzida (fls. 262/263 do e-processo): Por meio da Resolução nº 1002-000.254 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária (fls. 158 a 167), o julgamento do Recurso Voluntário foi convertido em Diligência a fim de que a Unidade de origem possa analisar a liquidez e certeza do crédito de saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2005, observando se as receitas referentes às retenções não consideradas até então foram de fato oferecidas à tributação, bem como se parte do montante não foi utilizado em compensação diversa. Deve, ainda, o contribuinte ser intimado para apresentar documentação (extratos bancários, por exemplo) a qual comprove – com relação ao Banco Banrisul – o efetivo auferimento dos valores líquidos, após as supostas retenções na fonte. 2. Em observância à referida resolução, foram juntados aos autos a DIPJ (fls. 172 a 231) e a DIRF (fls. 232 a 243) do ano-calendário 2005. 3. Na ficha 50 – Demonstrativo do Imposto de renda e CSLL retidos na fonte - da DIPJ constam as retenções em fonte informadas no PERDCOMP. Consultando-se a DIRF, verifica-se haver retenção em fonte no valor total de R$ 61,87, no código 5706, nos meses de abril, julho, outubro e dezembro, para o CNPJ 33.700.394/0001-40 – UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A., e retenção total no valor de R$ 24.291,54 nos meses de abril e agosto, para o CNPJ 60.746.948/0001-12 –Banco Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.845 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901004/2010-75 Bradesco S.A., não tendo sido localizado, entretanto, retenção para o CNPJ 92.702.067/0001-96 (fls. 244 a 247). 4. Foi emitida a Intimação Fiscal SRRF10/DEVAT/EQAUD3 nº 2.521/2021 (fl. 9), propiciando que a interessada fizesse prova da retenção em fonte referente ao CNPJ 92.702.067/0001- 96 – Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A, código de Receita 3426, valor R$ 3.674,04, constante da formação do direito creditório do PERDCOMP em questão, sendo apresentado o extrato bancário de fl. 14. Referido extrato apresenta período de referência de 01/12/2005 a 31/12/2005, indicando retenção de imposto de renda no valor de R$ 3.674,04. 5. Na DIPJ os valores de receitas financeiras na Ficha 06A – Demonstração do Resultado –PJ em Geral, mostram-se compatíveis com os valores das retenções em fonte em questão que foram encontrados na DIRF. 6. Em consulta aos sistema SCC - Sistema de Controle de Crédito e Compensação – foi localizada apenas a declaração de compensação nº 26071.65802.190609.1.7.02-7103 como ativa com crédito de saldo negativo de IRPJ para o ano-calendário 2005 para a interessada, isto é, não foram localizados PER/DCOMPs para o período 1º trimestre/2004 a 3º trimestre/2004. 7. Dessa forma, entende-se que a interessada sofreu de fato as retenções em fonte indicadas na declaração de compensação, porém em trimestre distinto do ano- calendário, tendo oferecido as mesmas à tributação, sem que tenha feito uso desses valores em outras declarações de compensação, visto ter sido localizada apenas a DCOMP objeto da presente análise. Assim, conclui-se estarem atendidos os requisitos de liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. 8. Encaminha-se cópia da presente informação ao contribuinte intimando-o para, no prazo de 30 dias, apresentar as considerações, adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011, providenciando-se o posterior encaminhamento à 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária do CARF, para prosseguimento. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Mérito Como visto pelo breve relato do caso, discute-se nos autos a liquidez e certeza de crédito tributário informado inicialmente em PER/DCOMP como sendo referente ao saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre do ano-calendário de 2005, cuja composição englobaria dois montantes de retenção na fonte. Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.845 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901004/2010-75 Ainda em sua primeira manifestação nos autos o contribuinte advertiu que teria se equivocado ao informar que o saldo seria referente ao 4º trimestre do ano-calendário, posto que as retenções informadas não teriam sido sofridas no período em questão. Os autos foram baixados então em diligência a qual concluiu de maneira muito precisa que de fato tudo não passou de um equívoco no preenchimento do período, posto se tratar em verdade de saldo negativo referente ao próprio ano-calendário de 2005, o qual se encontraria disponível no sistema, veja-se (fls. 262/263 do e-processo):: 2. Em observância à referida resolução, foram juntados aos autos a DIPJ (fls. 172 a 231) e a DIRF (fls. 232 a 243) do ano-calendário 2005. 3. Na ficha 50 – Demonstrativo do Imposto de renda e CSLL retidos na fonte - da DIPJ constam as retenções em fonte informadas no PERDCOMP. Consultando-se a DIRF, verifica-se haver retenção em fonte no valor total de R$ 61,87, no código 5706, nos meses de abril, julho, outubro e dezembro, para o CNPJ 33.700.394/0001-40 – UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A., e retenção total no valor de R$ 24.291,54 nos meses de abril e agosto, para o CNPJ 60.746.948/0001-12 –Banco Bradesco S.A., não tendo sido localizado, entretanto, retenção para o CNPJ 92.702.067/0001-96 (fls. 244 a 247). 4. Foi emitida a Intimação Fiscal SRRF10/DEVAT/EQAUD3 nº 2.521/2021 (fl. 9), propiciando que a interessada fizesse prova da retenção em fonte referente ao CNPJ 92.702.067/0001- 96 – Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A, código de Receita 3426, valor R$ 3.674,04, constante da formação do direito creditório do PERDCOMP em questão, sendo apresentado o extrato bancário de fl. 14. Referido extrato apresenta período de referência de 01/12/2005 a 31/12/2005, indicando retenção de imposto de renda no valor de R$ 3.674,04. 5. Na DIPJ os valores de receitas financeiras na Ficha 06A – Demonstração do Resultado –PJ em Geral, mostram-se compatíveis com os valores das retenções em fonte em questão que foram encontrados na DIRF. 6. Em consulta aos sistema SCC - Sistema de Controle de Crédito e Compensação – foi localizada apenas a declaração de compensação nº 26071.65802.190609.1.7.02-7103 como ativa com crédito de saldo negativo de IRPJ para o ano-calendário 2005 para a interessada, isto é, não foram localizados PER/DCOMPs para o período 1º trimestre/2004 a 3º trimestre/2004. 7. Dessa forma, entende-se que a interessada sofreu de fato as retenções em fonte indicadas na declaração de compensação, porém em trimestre distinto do ano- calendário, tendo oferecido as mesmas à tributação, sem que tenha feito uso desses valores em outras declarações de compensação, visto ter sido localizada apenas a DCOMP objeto da presente análise. Assim, conclui-se estarem atendidos os requisitos de liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. A conclusão da diligência foi clara ao asseverar que estariam atendidos os requisitos de liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, o qual, como também mencionado, se encontra disponível. Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.845 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901004/2010-75 Face ao exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital

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9199409 #
Numero do processo: 10640.000648/2010-84
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil e contundente, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Mantém-se a glosa quando desatendidos os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência.
Numero da decisão: 2003-003.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil e contundente, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Mantém-se a glosa quando desatendidos os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 06 48 /2 01 0- 84 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.968 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.000648/2010-84 Relatório Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2005, exercício de 2006, no valor de R$ 12.173,47, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas com instrução, no valor de R$ 210,00, da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 18.760,00, e da omissão de rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 1.310,00, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 5.577,00 (fls. 6/11). Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação parcial (fls. 2/4), trazendo literalmente as seguintes alegações: – Já fui notificada anteriormente para apresentar esclarecimentos e enviei toda a documentação referente à Declaração mencionada, mas não se levou em consideração o que diz a Lei 9250/95, Art. 8º, inciso II, alínea ‘a’, e §§ 2º e 3º, e da IN 15/2001 Arts. 43 a 48. Os documentos são comprobatórios e idôneos dos respectivos profissionais, glosando assim todas as minhas despesas médicas. – O fato do pagamento não ter sido comprovado, pois foram todos pagos em espécie o que não estabelece a Lei Tributária que tal procedimento de pagamento é incorreto. Todos os profissionais forneceram documentos que provam o efetivo serviço. – Em relação ao serviço efetuado pela SEROCLIN já mencionei que apenas me forneceram este recibo, caso o mesmo não seja considerado como documento hábil, que apenas este seja glosado. – Em relação ao rendimento do Hospital de Misericórdia de Santos Dumont, não recebi este documento, portanto ficou fora de minha declaração. Requer, ao final, seja deferido o pedido formulado e que se proceda a conclusão dos fatos. Ao apreciar o feito, a DRJ/JFA (fls. 55/60), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação parcial apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. A decisão de primeira instância encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Firma-se plena convicção de que resta indevida a dedução de despesas médicas pleiteada pela contribuinte, quando essa não demonstra os efetivos pagamentos supostamente realizados. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2006 LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. A parcela do lançamento não contraditada se sujeita à cobrança imediata, no caso atinente à dedução indevida a título de despesas com instrução e à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, estando o direito do impugnante precluso se não exercido no momento processual fixado, salvo as exceções previstas e devidamente fundamentadas, as quais não foram demonstradas no caso em concreto. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.968 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.000648/2010-84 Cientificada da decisão, em 07/02/2013 (fls. 65), a contribuinte, em 11/03/2013 (segunda-feira), interpôs recurso voluntário (fls. 67/69), alegando que a documentação anteriormente apresentada está em conformidade com a legislação de regência, e que é arbitrária a solicitação da comprovação dos pagamentos realizados, devendo tal diligência ser direcionada aos profissionais que emitiram os recibos e que comprovam a realização dos serviços prestados, requerendo, ao final, a retificação do lançamento tributário. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 70/78. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa sobre as despesas médicas em litígio: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/JFA que manteve o lançamento, em relação às glosas das despesas pagas aos profissionais Juliano Alves Roque (R$ 6.000,00), Amílcar de Almeida Mendes (R$ 4.200,00), Evandro Sarubbi Mendes (R$ 6.000,00) e à Seroclin Ltda. (R$ 2.560,00), por falta de comprovação do efetivo pagamento, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas. Pois bem. Do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 55/60), e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 6/11), não há como prosperar a pretensão recursal. Da análise dos autos pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas, não tendo sido comprovado ou demonstrado pela Recorrente o cumprimento dos requisitos mínimos legais a motivar as respectivas deduções, consubstanciado nos arts. 73 e 80 do RIR/99. Vale salientar, que o art. 73, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, sobretudo no que tange aos efetivos pagamentos realizados, ao teor do termo de intimação expedido (fls. 46). Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.968 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.000648/2010-84 Conclui-se, portanto, que a comprovação da efetiva prestação dos serviços ou dos dispêndios realizados, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar os incisos II e III do § 1º do art. 80 do RIR/99, autoriza a glosa das deduções e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre os fatos imputados. Assim, considerando que a Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – limitando-se, basicamente, em escorar- se no valor probante dos recibos como suficiente para justificar as deduções pleiteadas, sem, contudo, justificar ou demonstrar a efetividade dos gastos com os serviços realizados (fls. 30/43 e 45), situação que, ao meu sentir, poderia ter sido suprida dentre outros, com a apresentação de declarações emitidas pelos prestadores contratados, contendo todos os requisitos exigidos pelo art. 80, § 1º, II do RIR/99, além de atestar o recebimento dos valores pagos – me convenço do acerto da decisão recorrida. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores declarados, e constatando a regularidade da ação fiscal que se deu em estrita conformidade com a legislação de regência, correta é decisão recorrida, razão pela qual mantenho as glosas operadas e reconheço a subsistência do crédito tributário em litígio. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13984.721529/2013-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 03 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 2402-000.960
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com a informação solicitada, nos termos do voto que segue na resolução. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 2402-000.958, de 15 de janeiro de 2021, prolatada no julgamento do processo 13984.721527/2013-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com a informação solicitada, nos termos do voto que segue na resolução. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 2402-000.958, de 15 de janeiro de 2021, prolatada no julgamento do processo 13984.721527/2013-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 2402-000.958, de 15 de janeiro de 2021, prolatada no julgamento do processo 13984.721527/2013-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ): Pela Notificação de Lançamento, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Linda Vista I” (NIRF 1.976.257-7), com área declarada de 996,8 ha, localizado no município de São José do Cerrito-SC. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR, incidente em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal Nº 09205/00030/2013, encaminhado ao contribuinte em 16/08/2013, porém devolvido em 26/08/2013. Tendo em vista a impossibilidade de intimá-lo por via postal, foi emitido e afixado o Edital nº RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 84 .7 21 52 9/ 20 13 -1 7 Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.960 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721529/2013-17 00004, de 12/09/2013, com data de ciência para 27/09/2013. O referido Termo solicitava ao contribuinte que apresentasse, além dos documentos inerentes à comprovação dos dados cadastrais relativos a sua identificação e do imóvel (matrícula atualizada e CCIR/INCRA), os seguintes documentos: - fichas de vacinação expedidas por órgão competente, acompanhadas das notas fiscais de aquisição de vacinas; demonstrativo de movimentação de gado/rebanho (DMG/DMR emitidos pelos Estados); notas fiscais de produtor referente a compra/venda de gado, para comprovação do rebanho existente no período; - laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação efetuada por Fazendas Públicas ou pela EMATER. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do SIPT da RFB, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel. Não tendo havido manifestação por parte do contribuinte e procedendo a análise e verificação dos dados constantes na DITR, a fiscalização resolveu glosar integralmente a área de pastagens, de 996,0 ha; glosar o valor referente às culturas/pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas, além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ 650.000,00 (R$ 652,09/ha), arbitrando-o, com base em valor constante do SIPT, disto resultando imposto suplementar. Da Impugnação A Notificação de Lançamento, foi encaminhada ao contribuinte em 31/10/2013, sendo devolvida em 13/11/2013. Diante desse fato, foi emitido e afixado o Edital nº 00001, de 25/11/2013, com data de ciência para 10/12/2013. O contribuinte, por meio de seu procurador, protocolizou, em 09/01/2014, a impugnação, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos. Em síntese, alegou e requereu o seguinte: - faz um breve relato da ação fiscal; - destaca que a propriedade é explorada em regime de parceria com a empresa Plusen Administradora S/A, conforme contratos em anexo; - requer a nulidade da ação fiscal por entender que a capitulação apontada conflita com o fato gerador e a forma de discriminação da fundamentação não lhe possibilita saber ao certo qual o suposto dispositivo infringido; - a alíquota foi majorada de 0,15% para 4,70% sem que a RFB tenha promovido qualquer vistoria ou adotado procedimentos técnicos para definição do Grau de Utilização sem prejuízo da total ausência de fundamentação e enquadramento no tocante à elevação da alíquota; - na propriedade, sempre houve exploração pecuária em pastagens totalmente nativas, conforme lançado na declaração, portanto, cabe ao Fisco demonstrar de forma técnica que o imóvel não atingiu o GU que declarou, porquanto relativamente ao ônus da prova a lei tributária não faz distinção, não havendo preterição de qualquer uma das partes, devendo triunfar a verdade material e formal dos fatos; - a CIDASC (órgão estadual que exerce o controle sobre rebanho dos produtores catarinenses), relativamente ao ano de 2007, não possui dados em seu sistema por conta de implantação de novo método de controle, sendo impossível apresentar tais documentos; - esclarece que todas as pastagens existentes na propriedade, dividida em invernadas, constituem-se de gramíneas e vegetações nativas, havendo criação de bovinos em toda a área; - afirma que inexiste cultivo/formação de pastagens de inverno ou verão na propriedade, unicamente melhoramento de campo conforme a praxe da região como roçadas, extração de ervas daninhas etc.; Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.960 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721529/2013-17 - o Fisco arbitrou o VTN, superando, em muito, a realidade fiscal da região, sendo díspar, inclusive, com os VTN arbitrados para 2008 e 2009; - requer a desconstituição do lançamento, uma vez não ser possível que a propriedade tenha seguido ordem inversa de valorização; - utiliza jurisprudência de Tribunais para referendar seus argumentos; - requer nulidade da ação fiscal, também, por terem sido desconsideradas as áreas ambientais, citando, inclusive, normas gerais dispostas na Lei nº 12.651/2012, para que seja obedecido o princípio da retroatividade da lei nova benigna; - ressalta que já se pacificou o entendimento de que não há necessidade de que as áreas de preservação permanente e de reserva legal estejam previamente averbadas nas matrículas dos imóveis; - entende que houve prescrição, visto que a Notificação exige somente em 10/2013, imposto cujo fato gerador ocorreu no ano de 2007; - transcreve, parcialmente, o art. 150, § 4º, do CTN, para afirmar que o crédito pretendido encontra-se extinto; - a “Fazenda Linda Vista I” possui contrato de arrendamento com a empresa Plusen Administradora, que é da família Luersen, responsável pela exploração agrícola e pastoril da referida Fazenda desde 2002; - em meados de 2002, resolveu plantar e formar floresta de pinus em boa parte da fazenda, isso sem deixar de explorar a tradicional atividade de criação de gado de corte (cria, recria e engorda de bovinos) nas pastagens naturais; - em 2004, iniciaram-se diversas invasões criminosas por parte do MST, reincididas em 2007 e 2009, fato que suspendeu o projeto de reflorestamento; - em que pesem as invasões, as invernadas permaneceram com significativa quantidade de bovinos, equinos e ovinos; - afirma que praticamente 50% do imóvel constitui-se de mata nativa densa e fechada, bem como áreas de preservação permanente inutilizáveis para exploração de lavouras e moradias de pessoas, apenas criação de gado no sistema tradicional “solto a campo”, respeitadas as condições naturais das terras da região (muitas pedras e cânions); - desde 2004, o MST e o INCRA tentam desapropriar o imóvel; - desde 2002, existe uma parceria entre as empresas impetrantes através de Contrato de Arrendamento Rural objetivando reflorestar área de 212,0 ha com pinheiros e exploração de atividade agrícola e pastoril, inclusive nas áreas de florestas; - o pretendido reflorestamento não pôde ser executado em virtude das invasões criminosas, não obstante o respectivo projeto técnico ter sido desenvolvido por profissional habilitado, bem como registrado no órgão competente (FATMA); - a autoridade notificante ignorou a legislação do ITR no que tange à apuração do imposto, com isso, faz citação do art. 10, § 1º, Inciso I, alínea “d”, da Lei nº 9.393/1996; - entende existir impossibilidade de cobrança do imposto devido à perda do domínio útil da propriedade, ocorrida em razão das reiteradas invasões criminosas por integrantes do MST, que impediu a execução dos projetos agrícolas e florestais no imóvel; - as citadas invasões ocorreram nos períodos de 30/10/2004 a 12/2006, 26/05/2007 a 10/08/2007, 13/07/2009 a 27/11/2009 e 20/12/2012 a 05/2013; - para sua defesa, ajuizou Ações de Reintegração de Posse; - ressalta que se houve invasão durante o ano de 2007, não tendo havido a plena utilização da propriedade, portanto a Fazenda Nacional não pode falar em cobrança de ITR de todo o período, elevando o valor da propriedade e taxando-a de improdutiva, sem nenhum critério, para aplicar a alíquota de 4,70% sobre as áreas que, inclusive, deveriam ter sido excluídas da base de cálculo por serem de reserva legal e de preservação permanente; Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-000.960 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721529/2013-17 - além das áreas ambientais, caso não houvesse invasões, cerca de 212,0 ha estariam fora da base de cálculo em razão de reflorestamento; - faz citação de jurisprudência do STJ, afirmando que há entendimento no sentido de que o proprietário que não goza de todos os elementos da propriedade (propriedade, domínio útil e posse) não pode ser contribuinte do imposto, ainda mais quando o próprio estado deixa de fornecer segurança ao patrimônio, pois jamais a força policial interveio em seu favor, para afastar ou impedir quaisquer das invasões ocorridas; - insurge-se contra a aplicação de multa, que, para ele, não tem finalidade apenas repreensiva e educativa, mas, sim, confiscatória; - o TRF-4ª Região, em Decisão recente, decidiu que a multa exigida em ações fiscais promovidas pela União, não poderão ultrapassar os limites de 20%; - insurge-se contra a aplicação dos juros, que não podem sofrer capitalização, mesmo que cobrados pela União; - por fim, requer o cancelamento integral da Notificação de Lançamento, protesta pela produção de todas as provas admitidas em lei, principalmente diligenciais junto aos órgãos de controle de bovinos e perícia a ser realizada; - solicita que a ciência dos despachos intermediários e decisão final seja dada ao procurador do contribuinte, Sr. Felype Branco Macedo, a serem encaminhados para Rua Marechal Deodoro, 71, Ed. A Cutia, salas 307/308, Centro, Lages-SC, CEO 88.501- 000. (Destaques no original) Ao julgar a impugnação, a DRJ concluiu pela sua procedência em parte, restabelecendo uma área de pastagem de 188,0 ha e consignando a seguinte ementa no decisum: DA PRESCRIÇÃO. A contagem do prazo prescricional somente tem início depois da constituição definitiva do crédito tributário, não podendo se falar em prescrição enquanto pendente discussão no âmbito administrativo. DA DECADÊNCIA. ITR. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso de falta de pagamento ou pagamento em atraso da quota única ou da 1ª quota do ITR, após o exercício de apuração do imposto, aplica-se a regra geral prevista no art. 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN), para efeito de contagem do prazo decadencial. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROPRIETÁRIO. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador da obrigação tributária. Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. DO ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-000.960 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721529/2013-17 DA REVISÃO DE OFÍCIO. ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Essas áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA, além da averbação tempestiva das áreas de reserva legal à margem da matrícula do imóvel. DA ÁREA OCUPADAS COM REFLORESTAMENTO. As áreas utilizadas com reflorestamento cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis. DA ÁREA DE PASTAGENS. Com base no rebanho comprovado, cabe restabelecer, parcialmente, a área servida de pastagem declarada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. DOS JUROS. A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Por expressa previsão legal, os juros de mora equivalem à Taxa SELIC, sendo aplicados exclusivamente sobre o valor do principal do tributo lançado de ofício. DO VALOR DAS CULTURAS, PASTAGENS CULTIVADAS E MELHORADAS E FLORESTAS PLANTADAS. Fica mantida a glosa efetuada pela fiscalização, uma vez que é irrelevante a consideração de tal valor, pois o que importa é o VTN arbitrado pela Autoridade Fiscal, que em qualquer situação permaneceria o mesmo. DA PROVA PERICIAL. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando- se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Cientificada da decisão de primeira instância, a Contribuinte, por meio de seu procurador, interpôs o recurso voluntário, alegando, em síntese: Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2402-000.960 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721529/2013-17 Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 2402-000.960 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721529/2013-17 É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Da conversão do julgamento em diligência Inicialmente, vejamos o que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172, de 25/10/66, quanto ao lançamento por homologação: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 2402-000.960 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721529/2013-17 § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por sua vez, a Lei nº 9.393, de 19/12/96, traz a seguinte regra quanto à ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR): Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Logo, tendo em vista que o ITR se constitui em tributo cujo lançamento se dá por homologação, havendo pagamento antecipado do imposto, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a Fazenda Pública apurar e lançar eventuais diferenças de imposto tem seu dies a quo no primeiro dia do respectivo exercício, que corresponde a data do seu fato gerador. No caso em tela, segundo a Notificação de Lançamento de fl. 3, o imposto lançado diz respeito ao exercício de 2008. Logo, uma vez que o prazo decadencial para esse exercício teve seu início em 1º/1/08 e a ciência do lançamento ocorreu somente em 10/12/2013 (fls. 10 e 23), se o Recorrente efetuou recolhimento do imposto, mesmo que parcial, antes do início do procedimento fiscal, o direito de a fiscalização efetuar o lançamento terá sido atingido pela decadência. Pois bem, segundo a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) de fls. 11 a 17, o Contribuinte apurou imposto a recolher em 2008, todavia, o comprovante de recolhimento (DARF 1 de fl. 137) apresenta autenticação bancária ilegível. Desse modo, como o instituto da decadência, no âmbito do direito tributário, é matéria de ordem pública, que transcende aos interesses das partes, sendo cognoscível de ofício pelo julgador administrativo, em qualquer instância recursal, quando presentes os seus requisitos, e considerando que há nos autos forte indício de que houve recolhimento (antecipação) do imposto devido, impõe-se a conversão do julgamento em diligência para que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) informe se houve recolhimento de ITR para exercício em questão, instruindo o processo com o respectivo comprovante (tela do sistema), no qual conste a data do recolhimento. Caso a RFB não localize recolhimento de ITR para o exercício 2008, em sua base de dados, deverá ser intimado o contribuinte para que informe se efetuou o recolhimento e, sendo positiva a resposta, que apresente um comprovante. Após a diligência, os autos deverão retornar a este Conselheiro. 1 Documento de Arrecadação de Receitas Federais. Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 2402-000.960 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721529/2013-17 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil informe se houve recolhimento de ITR para o exercício em questão, instruindo o processo com o respectivo comprovante (tela do sistema), no qual conste a data do recolhimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital

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9120487 #
Numero do processo: 15521.000148/2010-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008 RECURSO DE OFÍCIO Não se conhece de Recurso de Ofício que não atinge o limite de alçada em razão da superveniência da Portaria MF 63/2017. Inteligência da Súmula CARF 103. Recurso de Ofício não conhecido.
Numero da decisão: 1301-005.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ESTEVES BORGES
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008 RECURSO DE OFÍCIO Não se conhece de Recurso de Ofício que não atinge o limite de alçada em razão da superveniência da Portaria MF 63/2017. Inteligência da Súmula CARF 103. Recurso de Ofício não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 52 1. 00 01 48 /2 01 0- 12 Fl. 1709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.891 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000148/2010-12 Relatório Em razão da exoneração pela DRJ/RJ1 de parte do crédito tributário lançado, houve o encaminhamento dos autos para a segunda instância de julgamento para apreciação de Recurso de Ofício Por bem reproduzir os fatos e por economia processual, reproduzo o relatório da decisão recorrida: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco dos autos de infração de IRRF (fls. 02/09), no valor de R$ 1.068.445,24 e de CIDE (fls. 10/20), no valor de R$ 1.317.776,18, acrescidos da multa de ofício de 75% e dos juros de mora. As razões da autuação encontram-se dispostas no Termo de Constatação Fiscal (fls. 21/28), cujo teor, em síntese, abaixo se segue: a) O trabalho iniciou-se como uma diligência fiscal, com o objetivo de verificar possíveis divergências nos valores declarados em DCTF e recolhidos de IRRF e CIDE, ambos incidentes sobre remessas ao exterior a título de pagamentos de royalties, prestação de serviços técnicos e assistência técnica, relativamente aos valores remetidos nos anos de 2007 e 2008; b) Com base nos dados fornecidos foram elaboradas planilhas com a apuração dos valores devidos, declarados e recolhidos de IRRF e de CIDE, intimando-se, posteriormente, a interessada para esclarecer as divergências apontadas nesses demonstrativos, apresentar as DCTF retificadoras e efetuar os recolhimentos dos tributos pagos a menor; c) Em 27/07/2010, o contribuinte apresentou resposta, informando que efetuaria o recolhimento de diversos valores pagos a menor e que entregaria DCTF retificadoras. Esclareceu ainda que, em relação aos pagamentos a MODEC INTERNATIONAL LLC, entende que incidiria apenas a alíquota de 25%, sem incidência de CIDE. Justifica esse entendimento, alegando que os serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes de que trata o artigo 2º da Lei nº 10.332/2001, sobre os quais passou a incidir a CIDE a partir de 01/01/2002, seriam apenas aqueles em que ocorreria a transferência de tecnologia, não sendo este o caso dos serviços ajustados com a MODEC INTERNATIONAL LLC; d) Em razão de não figurar entre os documentos que acompanharam a resposta protocolada em 27/07/2010 uma planilha explicativa, intitulada ‘doc. 03’, foi expedida nova intimação, nesta mesma data, solicitando a apresentação da planilha no prazo de 5 dias; e) O contribuinte, então, protocolou petição em 04/08/2010, acompanhada de planilha; f) Tendo em vista a constatação de que o sujeito passivo recolheu CIDE em valor inferior ao devido e considerando a necessidade de constituição do correspondente crédito tributário, em 11/08/2010 foi convertida a diligência sob o nº final 01493 em procedimento de fiscalização, de número final 02069; g) Foi verificada a existência de diferenças entre o total em moeda estrangeira remetida por meio de contratos de câmbio para a empresa estrangeira MODEC INTERNATIONAL LLC e o total em moeda estrangeira faturado por essa empresa sediada no exterior. Tais diferenças ficam evidentes pela comparação do valor indicado na folha nº 01 dos contratos de câmbio com o somatório das “Invoices” relacionadas no campo “outras especificações” da folha nº 03 dos contratos de câmbio; h) A justificativa apresentada pelo contribuinte de que esta diferença decorreria do fato de 25% dos valores em moeda estrangeira das “invoices” ter sido retida a Fl. 1710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.891 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000148/2010-12 titulo de IRRF não pode ser aceita, pois a apuração do IRRF, ainda que a alíquota aplicável fosse de 25% (em realidade as alíquotas corretas são de 15% para o IRRF e de 10% para a CIDE) não se faz desse modo; i) Para a apuração da base de cálculo do IRRF deve ser feita a conversão para a moeda nacional e, em seguida, deve ser reajustado o valor faturado, acrescentando-se-lhe o IRRF (ao invés de descontalo como alega o contribuinte); j) Nota-se que o contribuinte adotou duas metodologias para apurar a base de cálculo do IRRF. A primeira, exclusiva para pagamentos à MODEC INTERNATIONAL LLC contém as incorreções já citadas. A segunda, para as remessas às demais empresas, está em consonância com a legislação tributária, o que deixa evidente o fato de que o contribuinte sabe efetuar os cálculos corretamente; k) A utilização de metodologia diversa para remessas destinadas a uma única empresa (que, por sinal, pertence ao mesmo grupo econômico) deixa patente que o sujeito passivo assim o faz por motivos não revelados, possivelmente para majorar despesas no Brasil e/ou aumentar o valor do IRRF de empresa do mesmo grupo econômico a ser compensado com o imposto pago no exterior; l) Relativamente à argumentação do contribuinte, no sentido de que os serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes de que trata o artigo 2º da Lei nº 10.332/2001, sobre os quais passou a incidir a CIDE a partir de 01/01/2002, seriam apenas aqueles em que ocorreria a transferência de tecnologia, não tem razão o contribuinte; m) Para os fatos geradores a partir de 01/01/2002, houve um alargamento do campo de incidência, de forma a fazer coincidir a base de cálculo da contribuição com a base de incidência do IRRF sobre rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior, com redução concomitante do mesmo. Passou a contribuição a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior; n) A distinção feita pelo sujeito passivo entre as hipóteses em que há transferência de tecnologia e as em que não há esta transferência só fazia sentido até o advento da cita Lei nº 10.332/2001 (artigos 6º e 7º); o) Após o surgimento dessa lei, a CIDE passou a incidir sobre todos os contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, independentemente de haver ou não transferência de tecnologia. Não tendo criado a distinção invocada pelo contribuinte, não há qualquer base jurídica capaz de sustentar a tese por ele defendida; p) Além do mais, as definições contidas no artigo 17 da IN SRF nº 252/2002 também não fazem distinção quanto à existência ou não de transferência de tecnologia. Portanto, não dão suporte, da mesma forma, à tese esposada pelo contribuinte; q) Não há dúvida sobre essa matéria quando se observar a Solução de Consulta nº 417/2004 proferida pela DISIT/7ªRF; r) Em razão das divergências constatadas, foram elaboradas 3 planilhas, demonstrando a apuração do crédito tributário (Contratos de Câmbio e Bases de Cálculo; Planilha CIDE; Planilha IRRF). Devidamente cientificada em 24/08/2010 (fls. 468), a interessada, em 23/09/2010, apresentou impugnação (fls. 474/495), cujo teor, em síntese, reproduzo: Da Nulidade do Auto de Infração – Equívoco na tipificação da infração cometida a) Segundo o fisco, a interessada teria deixado de recolher valores devidos a título de IRRF e CIDE. Assim, fundamentou o auto de infração em dispositivos Fl. 1711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.891 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000148/2010-12 legais aplicáveis àqueles que, de fato, tenham deixado de recolher tributos, o que no caso não ocorreu; b) Determinados valores foram efetivamente recolhidos. No entanto, por mero erro material, deixou a interessada de informar tais valores em DCTF à época apresentadas; c) Portanto, a penalidade aplicável seria àquela prevista em caso de erro no preenchimento da DCTF prevista no artigo 7º da Lei nº 10.426/2002; d) Ocorre que o fisco, na medida em que entendeu que haveria insuficiência de recolhimento e não mera falta/erro de informação através de DCTF lavrou o auto de infração, fundamentando-o em dispositivos legais inaplicáveis à espécie, razão pela qual deve haver a decretação da sua nulidade, já que infringiu o disposto no artigo 142 do CTN; Das Providências Adotadas pela Impugnante I – Quanto aos valores recolhidos e não declarados a) Ao contrário do que sustenta o fisco, não houve insuficiência de recolhimento de IRRF em relação aos períodos apontados na Planilha IRRF, na coluna Diferença IRRF, constante do Auto de Infração; b) Conforme se verifica nos DARF em anexo, os valores foram efetivamente recolhidos (doc. 3). Apenas não haviam sido declarados, o que foi imediatamente corrigido, tal como solicitado e deferido pelo fisco; c) A impugnante apresenta, em anexo, as DCTF Retificadoras (doc 4) para cada caso abaixo indicado, para os quais consta, equivocadamente, na planilha IRRF, na coluna de IRRF, imposto a recolher: d) Cumpre esclarecer que os valores recolhidos de IRRF em 17/10/2008 haviam sido declarados à época com data de 21/10/2008, o que também foi devidamente retificado na declaração apresentada, tal como acima informado; e) Vale ressaltar, ainda, que determinados valores de IRRF foram recolhidos à alíquota de 25%, haja vista a não incidência de CIDE, pelos motivos que serão demonstrados mais adiante; f) Em relação aos valores apontados na “Planilha CIDE” , também constante do Auto de Infração como não recolhidos, cumpre ressaltar que durante a fiscalização foi apresentada planilha diversa, na qual consta , corretamente, que alguns valores foram efetivamente recolhidos, mas não declarados: Fl. 1712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.891 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000148/2010-12 g) Os valores acima indicado como recolhidos efetivamente o foram à época, tal como comprovam os DARF anexos (doc. 06). Apenas não haviam sido declarados, o que também foi corrigido pela impugnante; h) Assim, da mesma forma como procedeu em relação aos valores de IRRF recolhidos à época mas não declarados, a impugnante retificou as informações nas DCTF em relação à CIDE, conforme previamente autorizado pelo fisco; i) Ressalte-se que, em relação à CIDE com vencimento em 13/04/2007, a impugnante efetuou à época o recolhimento a maior da referida contribuição (R$ 25.154,65), tão somente corrigido por meio da DCTF retificadora, o erro material anteriormente cometido; j) Em relação aos valores de CIDE constantes da planilha anexa ao auto de infração, com datas de vencimento em 15/02/2007; 15/06/2007; 13/07/2007; 15/10/2007; 14/11/2007; 15/01/2008; 13/06/2008 e 14/11/2008, não indicados acima, não há que se falar em incidência da referida contribuição, mas apenas de IRRF à alíquota de 25% tal como considerado e recolhido pela impugnante, pelos motivos que serão demonstrados mais adiante; k) Ao caso em questão não deve ser aplicada a multa de ofício capitulada no artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430/1996, já que os valore de IRRF e de CIDE foram integralmente recolhidos à época, não havendo que se falar em qualquer aplicação de multa ou juros de mora; Fl. 1713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.891 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000148/2010-12 II – Quanto aos valores de CIDE recolhidos a menor l) No que se refere aos valores de CIDE recolhidos a menor, foram apresentadas DCTF retificadoras no valor total do débito, sendo informado o valor recolhido à época sob o código 8741, conforme já demonstrado na tabela acima, restando em aberto apenas o valor da diferença cujo recolhimento a impugnante comprova com os DARF anexos (doc. 07); m) Tais valores foram recolhidos sob o código 9303 e incluem os juros de mora e a multa, a qual foi reduzida em 50% haja vista o pagamento no prazo de 30 dias a contar do recebimento da intimação, tal qual autorizado pelo fisco; n) Haja vista a comprovação do referido pagamento, requer a impugnante que o auto de infração seja devidamente reformado de modo a extinguir os créditos tributários constituídos pelo fisco no que tange à CIDE/REMESSAS AO EXTERIOR, decorrentes dos contratos de câmbio nºs. 07/007772; 07/011131; 07/045960; 07/054388; 07/015573; 08/003546; 08/003719; 08/006916; 08/006910; 08/006919; 08/006911; 08/014121; 08/015704; 08/015704; 08/015702 e 08/015703; III – Quanto aos valore de CIDE não recolhidos o) Os outros valores de CIDE, referentes às datas indicadas na tabela abaixo, foram recolhidos em 22/09/2010, sob o código 9303 e incluem os juros de mora e a multa, a qual também foi reduzida em 50% pelo mesmo fundamento acima indicado, conforme comprovam os DARF anexos (doc. 08); p) Tendo em vista a comprovação do referido pagamento, requer seja o auto de infração devidamente reformado de modo a extinguir os créditos tributários constituídos pelo fisco no que se refere à CIDE/REMESSAS AO EXTERIOR decorrente dos contratos de câmbio nºs. 07/005403; 07/017015; 08/088462 e 08/011170; IV – Não Incidência de CIDE/REMESSAS AO EXTERIOR – Serviços Técnicos sem Transferência de Tecnologia a) Tal como acima indicado, o auto de infração ora impugnado pretende cobrar a CIDE que seria devida, na visão do fisco, em função de remessas para o exterior levadas a efeito pela impugnante por meio dos contratos de câmbio nºs. 07/00292; 07/006309; 07/006306; 07/008268; 07/45672; 07/051189; 07/108317; 08/006915 e 08/015174, com a finalidade de pagar pelos serviços administrativos prestados por empresa estrangeira; b) Tais contratos de câmbio dizem respeito às remessas de valores ao exterior para pagamento de serviços prestados pela empresa MODEC INTERNATIONAL LLC, em razão do contrato em anexo (doc. 09), cujo objeto não contempla qualquer tipo de transferência de tecnologia que ensejaria o recolhimento da CIDE/REMESSA AO EXTERIOR; c) Vale ressaltar que a impugnante já fora anteriormente fiscalizada no que se refere às remessas ao exterior para pagamento dos serviços objeto do mesmo contrato em questão e esta Delegacia da Receita Federal ratificou entendimento no sentido da não-incidência da mencionada contribuição; Fl. 1714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.891 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000148/2010-12 d) No que se refere às bases de cálculo do IRRF, fazse necessário esclarecer que, por se tratarem de empresas do mesmo grupo econômico, foram utilizados como base os valores de face das “invoices” para fins de apuração do imposto devido; e) Os serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes de que trata o § 2º do artigo 2º da Lei nº 10.332/2001, todo e qualquer contrato que tenha por objeto prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa deveria ser gravado pela CIDE, mesmo que fora de um contexto em que haja transferência de tecnologia; f) Ora, a finalidade da CIDE/REMESSAS AO EXTERIOR não é “estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo?” Então, por que haver incidência dessa contribuição sobre um determinado tipo de pagamento em que nada implica em transferência de tecnologia? g) Ademais, não tendo sido alterado o “caput” do artigo 2º da Lei nº 10.332/2001, que define o contribuinte da CIDE, e nem o seu artigo 1º, que define o âmbito da intervenção estatal da Lei nº 10.168/2000, não poderia o parágrafo 2º instituir nova hipótese de incidência da contribuição, sob pena de ineficácia da norma; h) Tampouco seria válida e constitucional a norma prevista no parágrafo 2º do artigo 2º da referida lei, caso interpretada para abranger todo e qualquer contato de prestação de serviço técnico e de assistência administrativa, inclusive os que não envolvam transferência de tecnologia; i) É plenamente viável a interpretação do § 2º do artigo 2º da Lei nº 10.168/2000 conforme a Constituição Federal, sendo válido e eficaz quanto à incidência da contribuição relativa aos serviços técnicos e administrativos acessórios à transferência de tecnologia, mas inválido se aplicado a serviços técnicos e administrativos que não guardem relação com transferência de tecnologia; j) Isso porque o RIR/1999 na alínea ‘a’ do inciso II do artigo 685 prevê que a alíquota nas remessas a título de prestação de serviços em geral é de 25%; k) No artigo 708 do mesmo regulamento, as remessas a título de prestação de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes também sofrerá a incidência do IRRF sob a alíquota de 25%; l) Após estas determinações, a MP nº 1.749/1999, em seu art. 3º, reduziu para 15% a alíquota do IRRF incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de royalties de qualquer natureza, modificando o artigo 710 do RIR/1999; m) Sobreveio, então, o ATO DECLARATÓRIO COSIT nº 01/2000, que determinou que as remessas decorrentes de contratos de prestação de assistência técnica e de serviços técnicos sem transferência de tecnologia sujeitam-se à tributação de acordo com o art. 685, inciso II, aliena ‘a’, do RIR/1999, ou seja, à alíquota de 25%; n) Por meio do referido ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT foi estabelecido que se consideram contratos de prestação de assistência técnica e de serviços técnicos sem transferência de tecnologia aqueles não sujeitos à averbação ou registro no INPI e Banco Central do Brasil; o) Verifica-se que a remuneração por serviços técnicos está necessariamente relacionada à prestação de serviços que envolvam transferência de tecnologia, ou seja, atividades que compreendam não apenas os esforços do prestador, mas também a transferência dos conhecimentos técnicos ao tomador dos serviços; p) A distinção entre rendimentos de prestação de informações resultantes de experiência acumulada e de simples prestação de serviços, muito em particular dos serviços de “engineering” deve fazerse em função do objeto do contrato; Fl. 1715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.891 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000148/2010-12 q) O contrato de “know-how tem por objeto a transmissão de informações tecnológicas preexistentes e não reveladas ao público, em si mesmas consideradas, na forma de cessão temporária ou definitiva de direitos, para que o aduquirente as utilize por conta própria, sem que o transmitente intervenha na aplicação da tecnologia cedida ou garanta o seu resultado; r) Ao invés, o contrato de prestação de serviços de “engineering” tem por objeto a execução de serviços que pressupõem, por parte do prestador, uma tecnologia, a qual porém não se destina a ser transmitida, mas meramente aplicada ao caso concreto mediante idéias, concepções e conselhos baseados num estudo pormenorizado de um projeto; s) Assim, de acordo com o “caput” do artigo 2º da Lei nº 10.168/2000, o novo artigo 2º -A desta lei somente pode ser aplicado aos contratos de serviços administrativos e semelhantes que impliquem transferência de tecnologia, permanecendo intacto o artigo 685 do RIR/1999 para os demais casos, tendo em vista que tal previsão não foi revogada. Nesses casos, portanto, há a incidência de CIDE; t) Com efeito, a própria RFB assim define os serviços de assistência técnica sobre os quais incide a CIDE: Serviços de Assistência Técnica – É a assessoria permanente prestada pela cedente de processo ou fórmula secreta à concessionária, mediante técnicos, desenhos, estudos, instruções enviadas ao País e outros serviços semelhantes, os quais possibilitem a efetiva utilização do processo ou fórmula cedido (artigo 17 da IN SRF nº 252/2002); Serviços Técnicos – Conforme o Decreto nº 4.195/2002, é modalidade de prestação de assistência técnica. É o trabalho, obra, ou empreendimento, cuja exceção dependa de conhecimentos técnicos especializados, prestados por profissionais liberais o de artes e ofícios (artigo 17 da IN SRF nº 252/2002); u) Das definições acima, verifica-se que os serviços técnicos e de assistência técnica sobre os quais passou a incidir a CIDE são aqueles em que ocorre a transferência de tecnologia, o que, reitere-se, não se dá nos serviços objeto do contrato celebrado entre a impugnante e a MODEC INTERNATIONAL LLC.; v) Dessa forma, a interessada recolheu apenas o IRRF, à alíquota de 25% e não recolheu a CIDE, por entender que a mesma não era devida, em função da legislação aplicável não exigir o pagamento desta contribuição sobre o contrato em questão, considerando que a contraprestação pelo serviço administrativo realizado não configura pagamento de royalty de qualquer natureza, mas de simples pagamento por serviços administrativos gerais, prestados sem qualquer tipo de transferência de tecnologia envolvida; w) Forçoso reconhecer que a impugnante recolheu o IRRF sobre os valores remetidos ao exterior sob o código 0422, referente a “Royalties e Pagamento de Assistência Técnica”, quando deveria ter recolhido sob o código 0473 “Renda e Proventos de Qualquer Natureza”. Entretanto, tal equívoco é perfeitamente escusável e já foi sanado sem qualquer prejuízo para o Erário (doc. 10); x) Dessa forma, não pode de forma alguma prosperar o entendimento do fisco, no sentido de que teria ocorrido transferência de tecnologia no caso dos serviços prestados pela MODEC INTERNATIONAL LCC. à impugnante, devendo ser extinto o crédito tributário constituído, no que se refere à cobrança de CIDE, decorrente de remessas ao exterior para efeito de pagamentos feitos à referida empresa. Ao tratar da questão a DRJ/RJ1 julgou parcialmente procedente a Impugnação em decisão assim ementada: Fl. 1716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.891 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000148/2010-12 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2008 INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO DE ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. As autoridades administrativas são obrigadas a observar a legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais e normativos regularmente editados. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2007, 2008 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RECOLHIMENTOS EFETUADOS ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO EM DCTF. O pagamento de tributo sem a correspondente declaração em DCTF, antes do início do procedimento fiscal, deve ser desconsiderado do lançamento de ofício, pelo fato de já ter sido recolhido aos cofres públicos à época correta e pelo fato de o pagamento realizado no vencimento ser causa de extinção do crédito tributário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Ano-calendário: 2007, 2008 SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA e SEMELHANTES - INCIDÊNCIA DA CIDE. A partir de 1 o de janeiro de 2002, a CIDE passou a ser devida pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos prestados por residentes ou domiciliados no exterior, não havendo, nestes casos, para a caracterização da hipótese de incidência da contribuição qualquer vinculação com transferência de tecnologia. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em resumo, a DRJ/RJ1 decidiu por: a) REJEITAR a preliminar de nulidade; b) No mérito, EXCLUIR do auto de infração as exigências do IRRF no valor de R$ 1.068.445,24 e da CIDE, no valor de R$ 80.087,63, ambos recolhidos espontaneamente; e c) EXIGIR a CIDE no valor de R$ 1.232.231,72, acrescida da multa de ofício de 75% e dos juros de mora, segregando desse valor o montante de R$ 47.743,50, conforme DARFs de fls. 1.575/1.588, os quais foram recolhidos antes da apresentação da impugnação com a multa de ofício reduzida pela metade. Tendo em vista o julgamento ter ocorrido em 28 de janeiro de 2014, ordenou-se o encaminhamento dos autos para este CARF para avaliação de Recurso de Ofício. Não houve apresentação de Recurso Voluntário por parte do contribuinte autuado. É o relatório. Fl. 1717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.891 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000148/2010-12 Voto Conselheiro Lucas Esteves Borges, Relator. O Recurso de Ofício exonerou, conforme relatado, R$ 1.068.445,24 relativo a exigência de IRRF e R$ 80.087,63 referente à CIDE. À época do julgamento de primeira instância (28/01/2014) estava vigente a Portaria MF 3/2008 que estabelecia que sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 1.000.000,00, haverá o Recurso de Ofício para a instância superior. Atualmente, o limite de alçada para apreciação de Recurso de Ofício está previsto no artigo 1º da Portaria MF 63/2017, que aumentou o valor mínimo de R$ 1.000.000,00 para R$ 2.500.000,00. Nesse sentido, tendo em vista o entendimento consolidado pela Súmula CARF 103 { 1 }, não conheço do Recurso de Ofício por não atingir o limite de alçada previsto na Portaria MF 63/2017. Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso de Ofício em razão do valor em discussão não alcançar o limite de alçada previsto no artigo 1º da Portaria MF 63/2017 c/c a Súmula CARF 103. Lucas Esteves Borges 1 Súmula CARF nº 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Fl. 1718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.891 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000148/2010-12 Fl. 1719DF CARF MF Documento nato-digital

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9181185 #
Numero do processo: 16327.000642/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2006 a 30/04/2008 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O início do procedimento de fiscalização retira do sujeito passivo a espontaneidade em denunciar irregularidades para os fins de declarar e retificar as informações referentes ao tributo objeto do procedimento fiscal a que está submetido, bem como para recolher as devidas contribuições em atraso. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 35 DA LEI 8.212/1991. Com a revogação da súmula nº 119, DOU 16/08/2021, o CARF alinhou seu entendimento ao consolidado pelo STJ. Deve-se apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do devido à época da ocorrência dos fatos com o regramento contido no atual artigo 35, da Lei 8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício.
Numero da decisão: 2201-009.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O início do procedimento de fiscalização retira do sujeito passivo a espontaneidade em denunciar irregularidades para os fins de declarar e retificar as informações referentes ao tributo objeto do procedimento fiscal a que está submetido, bem como para recolher as devidas contribuições em atraso. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 35 DA LEI 8.212/1991. Com a revogação da súmula nº 119, DOU 16/08/2021, o CARF alinhou seu entendimento ao consolidado pelo STJ. Deve-se apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do devido à época da ocorrência dos fatos com o regramento contido no atual artigo 35, da Lei 8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 06 42 /2 00 9- 11 Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.508 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000642/2009-11 Trata-se de crédito lançado pela Fiscalização, por meio do Auto de Infração - AI n° 37.079.939-9 que, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 85/88, refere-se às contribuições devidas a outras entidades e fundos — salário educação e INCRA – abrangendo o período de 07/2006 a 04/2008, no montante de R$ 14.673,95, consolidado em 18/06/2009. 16327.000639/2009- 99 07/2006 a 04/2008 37.079935-6 R$ 2.613,09 Segurados empregados 16327.000641/2009- 68 06/2009 a 06/2009 37.079.938-0 R$ 13.291,80 CFL 68 16327.000640/2009- 13 07/2006 a 04/2008 37.079.936-4 R$ 155.305,56 Bancos s/ empregados e SAT 16327.000642/2009- 11 07/2006 a 04/2008 37.079.939-9 R$ 14.673,95 Terceiros – Salário Educação Na Impugnação administrativa, apresentada em 28/08/2009, a Contribuinte afirma que não logrou êxito em localizar documentos comprobatórios da regularidade dos pagamentos feitos em relação ao período autuado a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). A sustentação é que a integralidade do crédito foi quitada e as GFIPs respectivas retificadas no curso da fiscalização, inclusive por própria orientação da Fiscalização. Segundo afirma, a RFB entendia que a Contribuinte poderia recolher as contribuições em atraso durante o procedimento fiscal (com multa, nos percentuais indicados no inciso I, do artigo 31, da Lei 8.212/1991), retificando-se as GFIPs correspondentes, mas que, dada a edição da Medida Provisória nº 449/2008 e a revogação do art. 35, da Lei 8.212, deixou-se de aceitar recolhimentos e retificações no curso do procedimento de fiscalização. Também aduz o risco de cobrança em duplicidade. No Acórdão 16-24.600 – 11ª Turma da DRJ/P1, Sessão de 15 de março de 2010 (fls. 385 a 394), a impugnação foi julgada improcedente. No voto, consignou-se que o art. 138 do CTN normatiza que o contribuinte perde a espontaneidade em denunciar irregularidades sobre as informações referentes às contribuições previdenciárias objeto do procedimento fiscal a que está submetido, o que inclui o recolhimento destes tributos: a) A contribuinte foi cientificada do início do procedimento fiscal, em 28/08/2008, por meio do Termo de Início da Ação Fiscal – TIAF; b) A Unimed apresentou as GFIPs retificadoras que passaram a registrar os pagamentos a título de PLR, em 16 e 17/03/2009, conforme Protocolo de Envio de Arquivos Conectividade Social; c) Apresentou também as respectivas Guia de Previdência Social – GPS, cujo recolhimento ocorreu em 26/03/2009. Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.508 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000642/2009-11 Quanto à cobrança em duplicidade, explica que os pagamentos de valores tidos como incontroversos configuram a anuência do sujeito passivo à exigência, e não de lançamentos indevidos. Intimada da decisão em 17/09/2010, em 14/10/2020 a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 398 a 404). Repete o argumento de que agiu com a orientação do próprio fiscal autuante, de que não há indicação na autuação do dispositivo de Medida Provisória impeditivo das retificações, e de que o crédito deve ser extinto em face do pagamento da integralidade do crédito lançado. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Preliminarmente, conheço do Recurso Voluntário, dada a constatação dos requisitos de admissibilidade, em especial a tempestividade. Denúncia espontânea e Retificação A discussão está em torno da retificação e pagamento da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP, antes do lançamento (auto de infração), mas posterior ao Termo de Início. Apesar de, em sede recursal, alegar que “tampouco a denúncia espontânea que teria o condão de afastar a multa e os juros, instituto este, aliás, nunca defendido pela ora Recorrente” (fls. 402), é justamente do que se trata o processo, senão vejamos. Em 28/08/2008, por meio do Termo de Início da Ação Fiscal, a contribuinte foi cientificada. Em 16 e 17/03/2009, conforme Protocolo de Envio de Arquivos Conectividade Social, a Unimed apresentou as GFIPs retificadoras. Em 26/03/2009 houve o recolhimento. Em 30/06/2009 a Contribuinte foi cientificada. Vale lembrar o Código Tributário Nacional e o Decreto 70.235/1972: CTN, Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. DECRETO 70.235/1972, Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; (...) Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.508 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000642/2009-11 § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Ainda que se alegue que foi com a Medida Provisória 449, de 03/12/2008, que se deixou de aceitar recolhimentos e retificações no curso do procedimento de fiscalização, a apresentação e recolhimento das GFIPs retificadoras surgiram somente em março de 2009. O Auto de Infração encontra-se revestido das formalidades legais, estando de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante o disposto nos artigos 2° e 3° da Lei n.° 11.457, de 16/03/2007, e no artigo 293 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99, bem como do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aplicação da Multa do art. 35 da Lei 8.212/1991 Cabe observar a retroatividade benigna, prevista no art. 106, II, alínea “c”, do CTN (fls. 14). Feita a comparação com a multa prevista na MP nº 449/2008 (Lei 11.941/2009), a Autoridade Fiscal demonstra quadro comparativo em tabela. Todavia, com a revogação da Súmula CARF nº 119, DOU 16/08/2021, não há mais sentido em manter interpretação dissonante ao entendimento do STJ e do próprio posicionamento da PGFN. Deve-se apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do devido à época da ocorrência dos fatos com o regramento contido no atual artigo 35, da Lei 8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da Lei 8.212/91 com a aplicação da multa moratória limitada em 20%. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital

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9145602 #
Numero do processo: 15889.000058/2010-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 MARKETING DE INCENTIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. Caso o marketing de incentivo seja caracterizado como prestação de serviço remunerado, haverá a incidência da contribuição social. Nesse caso, a empresa contratante é responsável pela arrecadação, mediante desconto da remuneração, da contribuição social devida pelo contribuinte individual a seu serviço, devendo recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo. ERRO FORMAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A caracterização da nulidade do auto de infração, dada a existência de imprecisões, incorreções e omissões, só ocorre se prejudicar o pleno conhecimento dos fatos pelo sujeito passivo. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 35 DA LEI 8.212/1991. Com a revogação da súmula nº 119, DOU 16/08/2021, o CARF alinhou seu entendimento ao consolidado pelo STJ. Deve-se apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do devido à época da ocorrência dos fatos com o regramento contido no atual artigo 35, da Lei 8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício.
Numero da decisão: 2201-009.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. Caso o marketing de incentivo seja caracterizado como prestação de serviço remunerado, haverá a incidência da contribuição social. Nesse caso, a empresa contratante é responsável pela arrecadação, mediante desconto da remuneração, da contribuição social devida pelo contribuinte individual a seu serviço, devendo recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo. ERRO FORMAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A caracterização da nulidade do auto de infração, dada a existência de imprecisões, incorreções e omissões, só ocorre se prejudicar o pleno conhecimento dos fatos pelo sujeito passivo. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 35 DA LEI 8.212/1991. Com a revogação da súmula nº 119, DOU 16/08/2021, o CARF alinhou seu entendimento ao consolidado pelo STJ. Deve-se apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do devido à época da ocorrência dos fatos com o regramento contido no atual artigo 35, da Lei 8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 00 58 /2 01 0- 62 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.498 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000058/2010-62 Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o Auto de Infração AI 37.176320-7, no montante de R$577.866,84, incidente sobre a remuneração devida ou creditada aos segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços no período de 01 a 12/2007. De acordo com os fatos relatados pela autoridade fiscal, a base de cálculo foi obtida nos livros Diário e Razão do exercício 2007, na conta denominada “Prêmios e Gratificações” e nas relações de pagamentos efetuados a prestadores de serviços pessoas físicas sem vínculo de emprego, não contabilizados. Neste Auto está sendo exigida a contribuição patronal incidente sobre os pagamentos efetuados aos Contribuintes Individuais, não declarados em GFIP. A atuação fiscal gerou os seguintes DEBCADs: 03/2010 a 03/2010 15889.000056/2010- 73 AI 37.176318-5 CFL 68 R$ 49.377,65 01/2007 a 12/2007 15889.000057/2010- 18 AI 37.176319-3 Contribuinte individual R$ 289.442,86 09/2007 a 12/2007 15889.000058/2010- 62 AI 37.176320-7 Patronal R$ 577.866,84 De acordo com os fatos relatados pela fiscalização, os valores pagos aos prestadores de serviços foram identificados na escrituração contábil da empresa em conta denominada “Prêmios e Gratificações”. Na aplicação da multa, adotou-se a mais benéfica para o sujeito passivo, dada a MP 449 (fls. 30). Cientificada em 26/03/2010, a contribuinte apresentou Impugnação (fls. 66 a 77). Argumenta que, além de algumas incorreções formais: a) Trata-se exclusivamente de prêmios concedidos pela indicação de terceiros como compradores de produtos da impugnante, os quais limitam-se a indicar o comprador (marketing de incentivo, ou “multinível”). Dessa forma, não fica caracterizada nenhuma forma de prestação de serviço; b) O critério para aplicação da multa punitiva fora equivocado, posto que foram comparadas multas de diversas naturezas (de ofício, de mora e punitiva), além de multas de vigências distintas. Pelo art. 106, I, do CTN, determina-se a retroatividade da vigência da lei, para a aplicação do art. 32-A, da Lei 8.212/1991; Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.498 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000058/2010-62 c) Há erro formal no lançamento, posto que abrange o período de 2007, mas a documentação analisada foi a que sustenta valores com base na contabilidade de 2006. No Acórdão 14-30.435 – 9ª Turma da DRJ/RPO, Sessão de 05/08/2010 (fls. 92 a 98) a impugnação foi julgada improcedente. Conforme o Acórdão, a atividade exercida por pessoas físicas na captação de novos clientes para a empresa constitui prestação de serviços. Cita o inciso III, do art. 28, da Lei 8.212/1991, que demonstra integrar o salário de contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria. E que as exclusões são rol exaustivo constante da lei. Quanto à multa aplicada, indica o Parecer PGFN/CAT nº 433/2009, que prevê o cotejo de multas em conjunto, em relação à penalidade pecuniária do art. 44, I, da Lei 9.430/1997. Quanto à questão do período, julga que o lançamento se reporta ao exercício de 2007 e que foi lavrado com fundamento nos documentos do mesmo período. Quanto às demais irregularidades, omissões ou incorreções, entende pelo art. 60, do PAF, é dizer, não acarretam nulidade, posto que não resultaram em prejuízo ao sujeito passivo. Em 27/08/2010, a contribuinte foi cientificada. Em 24/09/2011 apresentou Recurso Voluntário (fls. 103 a 114) afirmando que a recorrente atua no ramo de venda direta, ou seja, promove a venda diretamente ao consumidor final, e não tem como saber se os produtos vendidos são destinados à revenda ou ao uso pessoal. Como forma de fidelizar os clientes e ampliar as vendas, efetua o pagamento de prêmios para os compradores – revendedores ou consumidores finais. O marketing de relacionamento ocorre quando um comprador cadastrado indica novos compradores. Os novos compradores, quando adquirem produtos, geram prêmios para quem os indicou, em forma de percentual com base no consumo (do próprio comprador e dos novos indicados). Há prêmios, inclusive, para aqueles que consomem para uso próprio (sem a indicação de novos compradores). O comprador cadastrado, portanto, não é um prestador de serviço e não tem nenhuma obrigação para com a Recorrente. Também repete que há erro formal no lançamento. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Preliminarmente, conheço do Recurso Voluntário, dado que a cientificação ocorreu em 27/08/2010, e em 24/09/2011 apresentou a peça recursal. Portanto, dentro do prazo para admissibilidade do recurso. Nulidade do lançamento Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.498 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000058/2010-62 Argumenta em 2ª instância que o lançamento abrange o período de 2007, mas que a autoridade se utilizou de “valores com base na contabilidade de 2006”. O Acórdão afirma tratar-se de erro de digitação. Também conforme o Acórdão, observa-se que todos os valores lançados, assim como os valores indicados nas planilhas anexas, encontram-se em consonância com os documentos acostados aos autos, todos do ano de 2007. Marketing de incentivo Leandro Paulsen (Contribuições no sistema tributário brasileiro. 4ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 129 a 133) escreve que a solidariedade exige sacrifício financeiro daqueles que revelam capacidade para contribuir, ainda que não beneficiários dos serviços da seguridade social. Porém lembra: É importante ter presente, todavia, que as contribuições, enquanto tributos, submetem-se às limitações gerais ao poder de tributar e às limitações específicas que lhe são dirigidas. A solidariedade não autoriza jamais a cobrança de tributo com extrapolação das normas de competência ou sem lei, tampouco autoriza a exigência de quem não tenha sido indicado por lei como sujeito passivo da obrigação tributária ou sobre fatos não previstos na hipótese de incidência. Enfim, não autoriza seja desconsiderada a legalidade estrita que condiciona o exercício válido da competência tributária relativamente a quaisquer tributos. Trago a literatura jurídica com o objetivo de demonstrar que o olhar distante dos fatos pode trazer à tona o princípio da solidariedade como um fiel da balança pró fazendário, o que se deve superar para uma análise precisa dos fatos. É o que o CARF tem feito nos julgados sobre o marketing multinível. Não é possível afirmar, olhando os julgamentos deste Conselho, que todo e qualquer pagamento a título de marketing de incentivo é tributável. Como afirma Diego Diniz Ribeiro (As premiações do marketing de inventivo e a (não-)incidência de contribuições previdenciárias. In: Revista de Direito Tributário da APET, Ano V – Edição 18, jun. 2008, fl. 74): O fato de existir empresas que, sob o manto do marketing de incentivo, acabam por burlar normas tributárias e trabalhistas, falseando o pagamento de salário ou remuneração por meio da figura das premiações, não é suficiente para colocar na vala comum toda e qualquer campanha de marketing de incentivo. No marketing de incentivo (ou marketing “multinível”), o empreendedor recebe uma comissão tanto pelas vendas efetuadas diretamente quanto pelas vendas efetuadas por outros de sua indicação. As autuações fiscais se referem ao reenquadramento da relação entre elas e os seus distribuidores como uma relação de trabalho e a correspondente atribuição de caráter retributivo do trabalho para os valores entre elas transacionados. O objetivo aqui é discorrer sobre quando há incidência das contribuições sociais, e quando não há, ao tratarmos desse tipo de operação. Inicio a análise pelos julgamentos do CARF que não tributaram o marketing de incentivo. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.498 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000058/2010-62 Acórdãos 2402-004.991 e 2402-004.992, Relator Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Sessão de 16/02/2016, Recorrente Forever Living Products Brasil Ltda. Nestes casos a remuneração derivava de prêmios ou bônus que se originavam de um fundo formado pelos próprios distribuidores, cujos recursos eram aportados por meio do "Valor de Alocação de Rede (VAR)". Da análise dos contratos, verificou-se que os distribuidores autorizados adquiriam produtos da recorrente para revenda e, quando da liquidação das aquisições, parte do valor era entregue para um fundo financeiro que era administrado pela autuada, sendo que tal fundo era periodicamente dividido e/ou rateado entre os distribuidores, em conformidade com os critérios estabelecidos no plano de marketing a que todos se subordinavam e tinham prévio conhecimento. Acórdãos 2401-005.719, 2401-005.720, 2401-005.721 2401-055.722, Relator Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Sessão de 11/09/2018, Recorrente Herbalife Internacional do Brasil Ltda. Aqui, deu-se provimento, por maioria de votos, ao Recurso Voluntário. No caso, o relatório da fiscalização apontava que as remunerações pagas a título de rendimentos (lucros de revenda) de distribuidores independentes, também chamadas de “Descontos sobre valor de Venda”, teriam a natureza de pagamentos em decorrência de prestação de serviços por contribuintes individuais, denominados “supervisores”, que participariam do resultado de vendas de produtos de outros contribuintes individuais, considerados pela empresa como “distribuidores” ou “supervisores” de nível mais baixo. Tal conclusão se fundamentava no fato de que os distribuidores somente podiam adquirir produtos da empresa por meio de quem os indicou. O modelo de negócio em discussão possui duas formas de remuneração: o lucro no varejo e o lucro no atacado. Com relação ao lucro no varejo, esse se origina da compra do produto por um preço inferior ao sugerido para a venda ao consumidor final, isto é, haveria um desconto dado ao distribuidor que varia de 25% a 50%, de modo que a autuação fiscal está equivocada ao afirmar que o lucro advém da venda a outro distribuidor. Como decorrência do exposto, entendeu a turma que os valores recebidos pelos empreendedores se enquadrariam como verdadeiros ganhos comerciais e não ganhos decorrentes de contraprestação por serviços prestados. Passo agora à análise dos julgamentos que tributaram o marketing de incentivo. Acordão 2201-003.490, Sessão de 14/03/2017, Relator Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Recorrente Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social no Estado de Pernambuco. Foi negado provimento, por voto de qualidade, ao Recurso Voluntário, uma vez que foi entendido que os bônus ou prêmios, pagos a segurados contribuintes individuais pelas vendas e divulgação dos produtos da empresa por meio da ampliação da rede de distribuição, possuem natureza remuneratória de uma relação de prestação de serviço, de forma que há a incidência da contribuição previdenciária sobre tais pagamentos. Acórdão 2301-004.218, Sessão de 06/11/2014, Conselheiro Relator Wilson Antônio de Souza Correa, Recorrente Forever Living Products Brasil Ltda. Foi dado provimento ao Recurso Voluntário diante da ausência de comprovação do fato gerador da contribuição previdenciária, isto é, de que os pagamentos decorreriam de prestação de serviços. Acórdão 2301-005.126, Sessão de 13/09/2017, Conselheira Relatora Andrea Brose Adolfo, Conselheiro Redator Wesley Rocha, Recorrente Forever Living Products Brasil Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.498 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000058/2010-62 Ltda. Negou-se provimento, por maioria de votos, ao Recurso Voluntário, uma vez que a relação entre a empresa que fabricava os produtos e os seus distribuidores foi considerada como uma relação de prestação de serviço. A busca de novos distribuidores associados para a formação da rede foi considerada uma prestação de serviço de marketing. Acórdão 2402-007.730, Sessão de 05/11/2019, Conselheira Relatora Renata Toratti Cassini, Recorrente Forever Living Products Brasil Ltda. Em julgamento de processo administrativo que só cuidava da multa por falta de informação em GFIP, o Recurso Voluntário não foi conhecido por unanimidade pela turma de julgamento por falta de prequestionamento em sede de impugnação dos argumentos nele trazidos. No âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o tema foi analisado no Acórdão 9202-005.548, Sessão de 27/06/2017, no qual foi negado provimento, por maioria de votos, ao Recurso do contribuinte, prevalecendo o entendimento de que os bônus ou prêmios pagos aos distribuidores, pelas vendas e divulgação dos produtos da empresa por meio da sistemática do marketing multinível, possuem natureza remuneratória de prestação de serviço de marketing, caracterizando-se os respectivos beneficiários como contribuintes individuais. Em igual sentido, no Acórdão 9202-007.506, Sessão de 30/01/2019, Relatora Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Recorrente Forever Living Products Brasil Ltda, foi dado provimento, por unanimidade, ao Recurso da Fazenda Nacional, reformando-se o entendimento da turma ordinária. Dessa forma, foi entendido que a relação jurídica entre a empresa que vende os produtos e os seus distribuidores possui natureza de prestação de serviço, tal qual a prestação de serviço de um representante comercial. Como consequência, concluiu-se que as bonificações pagas teriam natureza de compensações pagas aos distribuidores com base no volume de produtos que eles, e o grupo de colaboradores por eles formados, adquiriram para revenda, de acordo com os requisitos delineados em contrato. Acórdão 2201-006.307, Sessão de 02/06/2020, Conselheiro Relator Douglas Kakazu Kushiyama, Recorrente Sul America Companhia Nacional Seguros. No caso, os valores pagos aos segurados através de cartões de premiação e demais produtos (inclusive DVDs, câmeras e carros) foram entendidos como remuneratórios, mesmo sendo eventuais. Acórdão 2201-004.579, Sessão de 03/06/2018, Conselheiro Relator Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Conselheiro Redator Daniel Melo Mendes Bezerra, Recorrente Mataboi Alimentos Ltda. Aqui é possível verificar que os valores foram pagos de forma contínua, em todo o período auditado, e a maioria dos beneficiários segurados empregados receberam o benefício durante todo o período que mantiveram vínculo com a empresa. Não havia, portanto, pagamento eventual ou ocasional. Coube no voto, inclusive, a citação do STF (súmula 209), que fixa o entendimento do prêmio quando “verificada a condição a que estiver subordinado, e não pode ser suprimido, unilateralmente, pelo empregador, quando pago com habitualidade”. A análise serve para dizer que, no CARF, apesar dos poucos casos – mais precisamente, pagamentos de poucos contribuintes a título de marketing de incentivo – é possível criar uma hipótese, um prognóstico para os casos a serem enfrentados: Quando se entende por uma relação de prestação de serviços de divulgação, os valores pagos são tributados. Haverá tributação quando a divulgação (marketing) dos produtos da empresa demonstrar ser uma prestação remunerada de serviço. E quando o lucro for advindo Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.498 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000058/2010-62 da venda a terceiro e, para isso, o vendedor direto esteja sendo pago pela empresa para tal. Outra hipótese é quando há a subordinação, a habitualidade e – consequência da relação trabalhista – a impossibilidade de supressão pelo empregador. Quando se entende por uma mera relação comercial, não. Em não havendo relação de emprego, prestação de serviços autônomos ou de distribuição, não há falar em incidência de contribuições para a seguridade social. Não haverá tributação quando os valores recebidos pelos vendedores se enquadrem como ganhos comerciais e não ganhos decorrentes de contraprestação por serviços prestados. Passo a decidir. A 9ª Turma da DRJ/RPO, no Acórdão 14-30436, afirma que houve a prestação de serviços. Sua conclusão, a de que “não é prática de uma empresa a distribuição gratuita de recursos financeiros”, não me parece refutar o caráter de premiação. Prêmio é, justamente, a distribuição para uma contraprestação, independente desta contraprestação ser de fato um serviço praticado. Primeiramente cumpre salientar que os motivos expostos pela autuada não se encontram acompanhados de documentos aptos a comprovar as suas alegações. Além disso, ainda que considerados os argumentos expostos pela autuada, observa-se que a atividade exercida por pessoas físicas na captação de novos clientes para a empresa constitui prestação de serviços, ao contrário do entendimento exarado pela impugnante. (...) Entender que os valores eram pagos àquelas pessoas físicas sem a existência de contraprestação não se revela coerente com a realidade empresarial, pois não constitui prática regular de uma empresa a distribuição gratuita de recursos financeiros. A Recorrente, em sede recursal, afirma que não há relação de metas e objetivos, não há obrigação de revenda de produtos e nem mesmo de aquisição (mensal ou anual). O prêmio, como admitido, não é pela indicação de novos compradores, mas pelas compras – que podem ser efetuadas por terceiros ou até pelos próprios premiados (fls. 369). Os valores contabilizados na conta “Prêmios e Gratificações”, relativos aos pagamentos efetuados aos prestadores de serviços pessoa física, sem vínculo empregatício, são a base tributável para o Auto de Infração (fl. 42). No Relatório de Lançamentos, observa-se pagamentos referentes a premiação (fls. 46 a 55). Observo que não há regularidade nos pagamentos listados no Relatório de Lançamentos. Alguns nomes aparecem uma única vez. Se, por um lado, não há regularidade nos pagamentos, e nem contrato de contraprestação de serviços, não também provas de que a relação foi unicamente comercial. Não há, por exemplo, qualquer contrato ou norma da empresa que indique de que forma se dão os prêmios. A única prova constante nos autos é a de que tais pessoas estão sendo pagas, conforme os valores contabilizados na conta “Prêmios e Gratificações”. E, somente por este sentido, corroboro com a decisão de 1ª instância, ao afirmar pela presunção de que o pagamento a pessoa física precisa, para a empresa, ter alguma contraprestação. Finalmente, sobre o princípio da solidariedade, me inclino: Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.498 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000058/2010-62 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; Multa de ofício O ora Recorrente questiona a aplicação da multa menos severa, mais especialmente a aplicada, comparando o art. 35, II, “a” da Lei 8.212/1991. Todavia, com a revogação da Súmula CARF nº 119, DOU 16/08/2021, não há mais sentido em manter interpretação dissonante ao entendimento do STJ e do próprio posicionamento da PGFN. Deve-se apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do devido à época da ocorrência dos fatos com o regramento contido no atual artigo 35, da Lei 8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar parcial provimento, apenas para a aplicação da multa moratória limitada em 20%. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.000620/2006-33
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITOS DE COFINS. GASTOS COM EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. As embalagens para estocagem ou transporte dos produtos acabados, por serem acrescidas após o término do processo produtivo, não podem ser consideradas como insumos para fins de aproveitamento de créditos da não-cumulatividade. Tais bens não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Parecer Cosit RFB n° 05, de 17/12/2018.
Numero da decisão: 9303-012.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

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GASTOS COM EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. As embalagens para estocagem ou transporte dos produtos acabados, por serem acrescidas após o término do processo produtivo, não podem ser consideradas como insumos para fins de aproveitamento de créditos da não-cumulatividade. Tais bens não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Parecer Cosit RFB n° 05, de 17/12/2018. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 06 20 /2 00 6- 33 Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.465 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.000620/2006-33 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência, interposto pela Fazenda Nacional ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, e alterações posteriores, em face do Acórdão nº 3001-001.339, de 16/07/2020, cuja ementa se transcreve a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. Para fins de apuração de crédito de COFINS não-cumulativa, adota-se a interpretação intermediária quanto ao conceito de insumo, construída originalmente no CARF e objeto da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, tornando-se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a análise acerca da essencialidade/relevância do item pretendido. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. O desconto de crédito previsto no VI do referido art. 3º da Lei nº 10.833/2003 exige a vinculação do bem à utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Assim decidiu o colegiado: Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: por unanimidade de votos, em reconhecer o direito creditório no que tange às despesas com (i) materiais de embalagem, Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.465 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.000620/2006-33 armazenagem, identificação e transporte, com exceção do tubo PAP e dos pallets; (ii) manutenção de máquinas e equipamentos; (iii) uniformes e equipamentos de segurança e proteção individual; e (iv) despesas de frete e carreto de transporte de insumos geradores de crédito (incluindo o frete na aquisição de embalagens e de peças para manutenção de máquinas e equipamentos) e, também por unanimidade de votos, manter a glosa quanto aos seguintes itens: (i) utensílios e ferramentas; (ii) capatazia e taxa de liberação de BL nas operações de exportação; (iii) encargos de depreciação de bens não utilizados na produção e (iv) tubo PAP. Por maioria de votos, acordam por reconhecer o direito creditório relativo aos pallets, vencido o conselheiro Luís Felipe de Barros Reche e, também por maioria de votos, manter as glosas no que tange às despesas com seguro no transporte da operação de venda, vencida a conselheira Maria Eduarda Alencar CâmaraSimões (relatora). Designado para redigir o voto vencedor quanto às despesas com seguro no transporte da operação de venda o conselheiro Marcos Roberto da Silva. Intimada o Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência no que diz respeito a “Concessão de crédito de PIS/COFINS não cumulativo como insumos dos valores relativos às embalagens para transporte”. O Recurso Especial foi admitido, conforme despacho de fls. 660 a 663. O Contribuinte foi intimado e não apresentou contrarrazões. É o relatório em síntese. Voto Vencido Conselheira Erika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.465 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.000620/2006-33 O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015 (anteriormente, Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho. Dos arestos confrontados constata-se divergência jurisprudencial, haja vista que estando plasmada a similitude fática dos fatos apurados nos dois acórdãos, uma vez que ambas as decisões têm fundamentos quanto ao conceito de insumo no âmbito da sistemática da não –cumulatividade do PIS/COFINS, porém ainda que referidos acórdãos analisem o conceito de insumo sob os critérios adotados no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR se verifica que o acórdão recorrido entendeu que embora os 2itens representem, de fato, “embalagens de transporte”, ainda assim, atendem ao critério de essencialidade/relevância constante da decisão do STJ, visto que não há como se falar em comercialização dos produtos da recorrente sem que estes sejam devidamente transportados para o seu destino. Diante do exposto , conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Do Mérito A divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito a “Concessão de crédito de PIS/COFINS não cumulativo como insumos dos valores relativos às embalagens para transporte”. Inicialmente, destaco que a decisão recorrida usou o entendimento que é necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não-cumulativos. Adotando o REsp 1.221.170, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. Que trouxe em sua ementa o seguinte: (Grifos meus): Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.465 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.000620/2006-33 “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.465 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.000620/2006-33 relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Nessa linha, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Passa-se à análise dos itens com relação aos quais pretende a recorrente ver revertida a glosa, reconhecendo-se o direito ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativas, no que ser refere a concessão de crédito de PIS/COFINS não cumulativo como insumos dos valores relativos às embalagens para transporte. O acordão recorrido assim decidiu: 1.1. Materiais de embalagem, armazenagem, identificação e transporte Conforme descrito acima, a RFB não homologou os créditos relativos às aquisições dos seguintes itens: sacos, tubo PAP, fita pp, saco BD e pallets. Sobre este tema, assim entendeu a DRJ: Quanto aos créditos glosados relativos às aquisições de sacos, tubo PAP, fita pp, saco BD e pallets utilizados para embalar e proteger os produtos até o destino final, alega a interessada que não deve prosperar tal entendimento porque tais gastos são insumos. Além disso, em julgamento de Fl. 675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.465 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.000620/2006-33 recurso relativo a mesmo matéria, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Carf, conforme ementa de acórdão publicado na revista Valor Econômico Legislação e Tributos, edição de 06/04/2011, definiu que quaisquer custos ou despesas para a produção do bem ou prestação de serviço devem gerar crédito dessas contribuições. (....) Como já mencionado anteriormente, a legislação que rege a sistemática de incidência não-cumulativa da Cofins, como anteriormente transcrita, relaciona em seu art. 3° os créditos que poderão ser descontados da contribuição devida pela pessoa jurídica, relativamente a bens adquiridos para revenda e bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Conforme processo descritivo da interessada anexado às fls.392/395, depois de confeccionadas as bobinas, cordas e novelos — produto final, por conseguinte —, estes seguem para seção de embalagem. Da descrição efetuada fica evidente que os materiais empregados já mencionados não tem mais nenhuma relação com o produto fabricado, servindo apenas para permitirem arrumação e amarrações entre si para que não caiam quando plastificados, e em forma de fardos são colocados sobre os pallets que são posteriormente plastificados e transportados ao destino final. Há total diferença entre as "embalagens de transporte" e as "embalagens de apresentação". Do conteúdo dos dispositivos transcritos anteriormente, tem-se, de forma cristalina que: o material de embalagem é considerado insumo no âmbito da legislação do PIS e da Cofins; e como insumo, só se pode ter aqueles bens "que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. Portanto, as primeiras, "embalagens de transporte” que não integram o produto, não devem integrar a base de cálculo da contribuição, assim entendidos os acondicionamentos feitos em caixas, sacos, embrulhos, pellets Fl. 676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.465 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.000620/2006-33 e semelhantes, sem acabamento e rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o produto, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional. Há que se ter como “embalagens de transporte” aquelas que se destinam apenas ao transporte dos produtos, por comportarem quantidades superiores às usualmente vendidas no varejo e não conterem indicações promocionais destinadas à valorização do produto. E, as embalagens ou “embalagens de apresentação”, como sendo aqueles bens que seguem com o produto quando de sua comercialização, conferem- lhe características, forma, são responsáveis por sua identificação e por conseguinte, "que entram em contato direto com o produto", lhes alterando a apresentação, têm função promocional e de valorização, em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional, e como tais enquadram-se como insumos. Há que se ter como tal, aquela que é usualmente empregada para a venda do produto ao consumidor final e que contenha o produto em quantidades compatíveis com sua venda no varejo; e também como aquela que, apesar de conter quantidades maiores, contenham rótulos destinados exclusivamente ao propósito de promover ou valorizar o produto. Quanto aos demais produtos tais como tubo PAP, fita pp, para embalagem, não consta na descrição do processo produtivo e tampouco na manifestação de inconformidade evidência de que tais materiais sejam empregados em outra finalidade que não a do transporte do produto final ou em quantidade compatível com a venda a varejo, e portanto, não há como trata-las como insumos do processo de produção, sendo correta a glosa aplicada. Assim, tendo ficado constatado que os pretendidos créditos se referiam a despesas com embalagens utilizadas para o transporte das mercadorias, não assiste razão à interessada, e os referidos gastos com embalagens utilizadas no caso em discussão não podem ser acolhidas como insumos, nos termos do art. 3º das Leis ns. 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, e, por conseguinte, não dão direito a crédito a ser descontado do PIS e da COFINS, apurada pelo regime não-cumulativo. Fl. 677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.465 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.000620/2006-33 Como visto acima, a DRJ decidiu com base no entendimento restritivo de que “como insumo, só se pode ter aqueles bens "que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado”. O contribuinte, por seu turno, defende que “todos os custos de produção e despesas operacionais incorridos pelo contribuinte com a fabricação de produtos destinados à venda são insumos”. Consoante analisado no tópico anterior, o STJ sedimentou entendimento intermediário, que nem acoberta aquele constante da decisão recorrida, nem acoberta a pretensão do recorrente. Como restou ali definido, para fins de definição do que seja insumo, não há que se exigir que o produto sofram desgaste em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação (entendimento aplicado para o IPI), mas também não são todos os custos de produção e despesas operacionais que poderão ser enquadrados como tal. É necessário que reste demonstrado que tais custos e despesas sejam essenciais/relevantes para o processo produtivo da recorrente ou para atividade desenvolvida pela empresa. No caso específico das embalagens analisadas, consta à fl. 38 a seguinte descrição: f) Embalagem: Cada bobina recebe um etiqueta de cartolina com o nome do produto e é envolvida por uma cinta de papel Kraft (capa), fixada por fita gomada. As bobinas são acondicionadas duas a duas em sacos de papel Kraft, multifolhados, em caixas de papelão, ou em sacos plásticos transparente, fixadas por fita adesiva e fita de arquear, passando a constituir os fardos. Os fardos são arrumados sobre paletes de madeira (50/60 fardos por palete) e envolvidos por filme strech de 0,3 microns de espessura. (....) Consta, ainda, às fls. 392/395 a seguinte informação: 5. EMBALAGEM Fl. 678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.465 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.000620/2006-33 Depois de confeccionados as bobinas, cordas e novelos seguem para a seção de embalagem onde: Embalagem de bobinas: 1. Será colocado etiqueta nas ponta do fio no centro da bobina; 2. Será colocado a cinta presa com fita adesiva; 3. Será ensacada as bobinas, onde cada saco cabe 02 bobinas (chamado de fardo); 4 Será fechada a boca do saco com fita adesiva; 5. Será colocada fita plástica de arquear; 6. Será arrumado os fardos sobre pallets, fazendo amarrações entre si, de forma que não caia, quando for plastificado; 7. Plastificar o pallet com os fardos por completo (palletizar); Embalagem de cordas: 1. Será plastificado cada rolo de corda individualmente; 2. Será arrumado os rolos de corda sobre pallets, fazendo amarrações entre si, de forma que não caia, quando for plastificado; 3. Plastificar o pallet com os rolos de corda por completo (palletizar); Embalagens de Novelos: 1. Será plastificada casa novelo individualmente; 2. Será colocada em caixas: 3. Será arrumado as caixas de novelo sobre pallets, fazendo amarrações entre si, de forma que não caia, quando for plastificado; 3. Plastificar o pallet com as caixas de novelo por completo (palletizar); Ao analisar a descrição acima, entendo que determinados itens de embalagem acima indicados (etiqueta, cinta, fita adesiva, saco, fita plástica de arquear, plástico para plastificar cada novelo ou rolo de corda individualmente), em razão das características dos produtos produzidos, findam por compor a parte final do próprio processo produtivo, visto que não há como se imaginar a comercialização de uma bobina, corda ou novelo, por exemplo, sem que esta esteja devidamente enrolada ou plastificada individualmente. E, quanto aos itens objeto de glosa por parte da fiscalização, entendo que os seguintes se enquadram nesta situação: sacos, fitas pp e saco BD. Fl. 679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.465 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.000620/2006-33 Nesse contexto, penso que esses itens de embalagem não representam meras “embalagens de transporte”, mas findam por representar o que a decisão recorrida chamou de “embalagem de apresentação”, pois elas são responsáveis por tornar o produto apresentável e apto para a sua venda, de forma individualizada ou em fardos. Não há como se cogitar que um produto desta natureza seja vendido sem que esteja devidamente enrolado e embalado. Penso, portanto, que estes itens atendem ao critério de essencialidade/relevância para o processo produtivo da recorrente, bem como da atividade econômica desempenhada pela mesma. O único item que, a meu ver, o contribuinte não logrou demonstrar a destinação dada é o tubo PAP (não há qualquer menção quanto ao seu uso), razão pela qual indefiro o direito creditório quanto ao mesmo. De outro norte, quanto aos pallets, embora tais itens representem, de fato, “embalagens de transporte”, entendo que, ainda assim, atendem ao critério de essencialidade/relevância constante da decisão do STJ, visto que não há como se falar em comercialização dos produtos em questão sem que estes sejam devidamente transportados para o seu destino. Até porque, é certo que os pallets são utilizados para proteger a integridade dos produtos produzidos, enquadrando-se, portando, no conceito de insumos sob a ótica da essencialidade/relevância. Penso, portanto, que tais despesas encontram-se, de certa forma, relacionadas ao processo produtivo da recorrente, e que a sua subtração findaria por tornar simplesmente inútil a produção em si. Nesse mesmo sentido, há diversas decisões do CARF, a exemplo das a seguir colacionadas, em que as despesas com embalagens e/ou pallets restaram admitidas para fins de creditamento de COFINS: (....) Nesse contexto, penso que deverão ser revertidas as glosas no que tange aos materiais de embalagem, armazenagem, identificação e transporte, com exceção das despesas com tubo PAP, visto que o Recorrente não logrou demonstrar a destinação deste item. Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-012.465 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.000620/2006-33 Entendo que o Acórdão Recorrido não merece reparos. Devendo ser mantido conforme seus fundamentos. Cito por fim algumas decisões desta Câmara Superior quanto a embalagens, senão vejamos: Acórdão: 9303-010.025 Número do Processo: 13986.000148/2005-62 Data de Publicação: 27/02/2020 Contribuinte: RENAR MOVEIS LTDA Relator(a): ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ALCANCE. EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas de cunho administrativo e comercial, sobretudo quando não demonstradas qualquer vínculo de sua relevância com o processo produtivo da empresa. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. No presente caso devem ser acatados os créditos nas aquisições de embalagens de transporte, pois utilizadas na fase final do processo produtivo para proteger a integridade do produto. Permite-se também o creditamento sobre os combustíveis e lubrificantes aplicados nos tratores, carregadeiras e empilhadeiras, os quais são utilizados diretamente no processo produtivo. Acórdão (Visitado): 9303-011.500 Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-012.465 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.000620/2006-33 Número do Processo: 16403.000457/2008-87 Data de Publicação: 04/08/2021 Contribuinte: ZINGARO PARTICIPACOES EM EMPRESAS LTDA Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. No presente caso, a Contribuinte demonstrou a essencialidade e pertinência dos insumos utilizados em seu processo produtivo, quais sejam: Embalagens (paletes), estrados e ripas utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ou para embalagem de proteção e bens adquiridos para manutenção de máquinas e equipamentos. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. É como voto (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-012.465 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.000620/2006-33 Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto a matéria suscitada pela Fazenda Nacional a respeito da “Concessão de crédito de PIS e da COFINS não cumulativo, como insumos, dos valores relativos às embalagens para transporte”, conforme passo a explicar. O Acórdão recorrido entendeu que, embora os itens discutidos representem, de fato, “embalagens de transporte”, ainda assim, atendem ao critério de essencialidade e relevância constante da decisão do STJ, visto que não há como se falar em comercialização dos produtos da recorrente sem que estes sejam devidamente transportados para o seu destino. O provimento foi dado em relação aos “materiais de embalagem, armazenagem, identificação e transporte, com exceção do tubo PAP e dos pallets”, utilizados para “embalar e proteger os produtos até o seu destino final”. Verifica- se nos autos que o contribuinte, neste processo, é uma empresa dedicada “à produção, comercialização, importação e exportação de cordoarias (em bobinas e novelos), a partir de fibras naturais e de origem sintética”. No Despacho Decisório que o Fisco informa o seguinte (fl. 371): “20. Quanto aos valores correspondentes a R$ 4.996,40, R$ 15.095,71e R$ 12.391,84, conforme planilha, à fl. 31, os mesmos representam "Materiais de Embalagem". Analisando-se os demonstrativos de notas fiscais, às fls. 35, 38 e 40, bem como as respectivas notas fiscais, vide fls. 147, 160, 172, 174, 179, 203, 204 (de forma exemplificativa) verifica-se que se trata de aquisição de tubo PAP, fita gomada, película lisa, caixa cordex, caixa de papelão e palletes”. Na Manifestação de Inconformidade, o Contribuinte relata que a aquisição dos materiais de embalagem, armazenagem, identificação e transporte a RFB não homologou os créditos relativos às aquisições dos materiais, alegando que os produtos se destinam apenas para movimentação, armazenagem e transporte de produtos, sem que haja a incorporação desses bens durante o processo de industrialização e por serem utilizados após a conclusão do processo produtivo, aplicados no produto já acabado, em bobinas e novelos de sisal, seriam meros facilitadores de acondicionamento e transporte, não devendo, desse modo, compor a base de cálculo dos créditos a ressarcir, porém não poderia prosperar tais argumentos. Pois bem. O processo de embalagem encontra-se detalhadamente descrito às fls. 629/630 do Acórdão recorrido. No entanto, entendo que pela análise do conceito de insumo para fins de reconhecimento de créditos de PIS e da COFINS não-cumulativo, não se alcance todos os gastos da empresa. Contudo, há que se aferir a essencialidade e a relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida pela contribuinte visando conceituar o insumo para fins dessas contribuições. Ressaltando que para se falar em insumo é necessária a vinculação do bem/serviço com a atividade fim da empresa e a aplicação deles ao processo produtivo dos bens destinados à venda. Para tanto, me amparo no que foi balizado pelo Parecer Cosit RFB n° 05, de 17/12/2018, que buscou assento no julgado do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, consoante procedimento para recursos repetitivos. Do voto da Ministra Ministra Regina Helena Costa para aquele acórdão, foram extraídos os conceitos: Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-012.465 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.000620/2006-33 (...) tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Quanto ao Parecer Cosit RFB n° 05, ressalvo não comungar de todas as argumentações postas no citado Parecer, entretanto, concordo com suas conclusões. Feita a ressalva e considerando o critério acima, passo a analisar a matéria aqui discutida, reprisando que na decisão recorrida, garantiu o crédito de insumos relativo aos gastos com embalagens de acondicionamento. Entretanto, discordo da decisão recorrida. Sobre o tema, o Parecer RFB/Cosit nº 5 (item 55, 56 e 59), se manifestou no sentido de que eles NÃO se enquadram no conceito de insumo, para fins de creditamento do PIS, nos seguintes termos: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...) 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço (...). (Grifei) Como se vê, efetivamente as despesas com as “embalagens para transporte dos produtos, com a finalidade de armazenar ou transportar os produtos acabados, não se compreendem no conceito de insumos, pois são gastos efetivados após a finalização do processo de produção de cordoarias, a partir de fibras naturais e de origem sintética. Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-012.465 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.000620/2006-33 Ressalta-se que, não há qualquer elemento de prova nos autos demonstrando que, diferentemente como no caso de produtos hortifrutigranjeiros, de alimentos ou farmacêuticos (medicamentos), teríamos a obrigatoriedade legal e específica do setor (como exigência de órgãos públicos, fitossanitária, Anvisa, etc.), para utilização de tais embalagens objetivando garantir a qualidade final do produto acabado (acarretando uma substancial perda da qualidade na conservação dos seus produtos), levando-se em conta que isso não restou devidamente comprovado no processo. Assim, tais bens não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Em suma, somente devem ser considerados insumos, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, regime não cumulativo, os bens utilizados no processo de produção da mercadoria destinada à venda e ao ato de prestação de um serviço. Isto posto, neste caso, assiste razão à Fazenda Nacional, pois a luz do decidido no Recurso Especial 1.221.170/PR e do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 2018, deve ser reformado o Acórdão recorrido nesta matéria, uma vez que não geram crédito de PIS e da COFINS os gastos efetuados com às aquisições de “embalagens para transporte, com a finalidade de armazenar ou transportar os produtos acabados (cordoarias, produzido a partir de fibras naturais e de origem sintética), por constituírem gastos com bens ligados a fase posterior à finalização do produto para venda ou a prestação de serviço. Conclusão Desta forma, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito, dar-lhe provimento, devendo ser revertida a decisão recorrida quanto a matéria em debate, mantendo-se a glosa dos créditos relativos a gastos com embalagens de transporte, conforme decisão de primeira instância. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital

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9168138 #
Numero do processo: 11065.100418/2009-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 MÃO DE OBRA. SIMULAÇÃO. Constatada a simulação de contratação de mão de obra própria como terceirizada, de rigor a glosa dos créditos.
Numero da decisão: 3401-009.549
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a relatora, que lhe dava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.547, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.001696/2009-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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SIMULAÇÃO. Constatada a simulação de contratação de mão de obra própria como terceirizada, de rigor a glosa dos créditos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a relatora, que lhe dava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.547, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.001696/2009-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente em Exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. A contribuinte supracitada solicitou ressarcimento de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não-cumulativo, parcialmente homologado pela fiscalização. A DRF de origem de origem fez a análise do pleito no documento, glosando créditos fiscais da contribuição decorrentes das notas fiscais de venda de serviços das empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte, amplas optantes do SIMPLES, pois estas seriam uma forma simulada da contribuinte (Lótus Calçados Ltda) de se beneficiar de mão-de-obra AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 04 18 /2 00 9- 24 Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.549 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.100418/2009-24 como geradora de créditos fiscais, haja vista que os empregados destas (Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte) deveriam ser registrados como empregados da contribuinte. A empresa apresentou manifestação de conformidade, suscitando, preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório por ausência de fundamentação legal sobre o indeferimento parcial, não permitindo à contribuinte analisar e se defender adequadamente. No mérito, começa sua defesa argumentando que as empresas Lótus Calçados Ltda , Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte - sendo as duas últimas inscritas como microempresa ou empresa de pequeno porte (Lei 9.317/1996) - são empresas regularmente constituídas e registradas na Receita Federal e independentes em suas operações. Além disso, defende que as empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte foram criadas pelos proprietários, de mesmo nome, devido a capacidade técnica, o conhecimento do mercado e administração de recursos humanos, conforme o caso, se enquadraram dentro do objetivo da contribuinte em terceirizar parte de sua produção, para qualificá-la e aumentá-la. Todavia tal fato não poderia ser confundido como simulação, conluio ou outro ilícito fiscal. Além disso, tanto a manifestante quanto às empresas prestadoras de serviço atuam junto a outros fornecedores e clientes, o que descaracteriza a alegada exclusividade. Por fim, contesta às conclusões da fiscalização diante de falta de enquadramento legal e da discricionariedade dos critérios utilizados. O processo foi submetido à julgamento pela DRJ, que concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INEXISTÊNCIA MATERIAL E FACTUAL DE SEPARAÇÃO ENTRE A ENCOMENDANTE E A PRESTADORA DE SERVIÇOS – SIMULAÇÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA OPERAÇÃO - GLOSA DOS CRÉDITOS FAVORÁVEIS À CONTRIBUINTE. A realização de prestação de serviços quando a empresa encomendante e as empresas prestadoras de serviços são separadas formalmente, no papel, mas na realidade, de fato, inexiste separação, pois, materialmente, são e atuam como uma única entidade, caracteriza simulação de atos visando benefícios tributários, acarretando a ilegalidade da operação. Por conseguinte, a simulação gera a descaracterização da prestação de serviços por encomenda e a conseqüente glosa dos créditos favoráveis ao contribuinte gerados pela operação realizada de forma ilegal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade, defendendo a nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação legal. No mérito, alega direito ao crédito pleiteado diante do fato da empresa não se utilizar de mão-de-obra paga de pessoas físicas e/ou adquirir insumos e serviços de não- contribuintes, enfatizando, neste sentido, que as empresas registradas no SIMPLES também são contribuintes, ainda que de forma diferenciada. Por fim, defende que o Fisco não possui direito Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.549 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.100418/2009-24 de tornar-se legislador positivo, de forma que não pode criar critérios e aplica-los de forma discricionária com vistas a dificultar planejamento tributário legítimo. O processo foi então encaminhado ao CARF, tendo a Turma acatado o pedido da empresa e decidido pela nulidade do despacho decisório, nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 DESPACHO DECISÓRIO QUE DESCONSIDEROU NEGÓCIO JURÍDICO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE. FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL. NULIDADE. É nulo o despacho decisório que desconsidera negócio jurídico praticado pelo contribuinte sem apontar o fundamento legal. Inconformada, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial à CSRF para requerer a reforma da decisão do CARF, visto que entende que todo o procedimento fiscal estaria em perfeita conformidade com a legislação de regência, inexistindo a nulidade vislumbrada pelo acórdão recorrido. A CSRF, por sua vez, deu provimento ao recurso especial da Fazenda, entendendo não haver nulidade. Ato contínuo, determinou o retorno dos autos ao CARF para continuação do julgamento, com enfrentamento do mérito. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 1. Com a devida vênia ao (como de costume) bem meditado voto da Justa Conselheira Fernanda, ouso dele divergir. 2. Isto porque, se bem que certo que o auto de infração (em verdade, despacho decisório) seja tão confuso quanto seu nome ao afirmar existência de grupo econômico (conceito jurídico), a acusação é clara: simulação da contratação das empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte: 2.1. A conclusão acima é respaldada pelos seguintes elementos de fato coletados durante a fiscalização: “a) a empresa Adão Acker se situa no mesmo local da contribuinte, enquanto que a empresa Solange Regina Moraes Matte tem como local uma residência num imóvel de propriedade do sócio-administrador da contribuinte, sendo que está 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.549 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.100418/2009-24 última tem como empresária, de mesmo nome da empresa, a esposa do administrador e preposto da contribuinte; b) as empresas Adão Acker, Solange Regina Moraes Matte e Lótus Calçados Ltda tem o mesmo contador; c) a empresa Adão Acker, tem como empresário e fundador o sr. Adão Acker, que foi ex-empregado da contribuinte, tendo sido demitido em 30 de março de 2001 e iniciado as atividade da empresa em abril de 2001; d) houve a migração de 15, do total de 26 empregados contratados, empregados demitidos da contribuinte, em 30/03/2001, para a, recém constituída, empresa Adão Acker, em 02/04/2001; e) houve rodízio de vários empregados da empresa Adão Acker para a empresa Solange Regina Moraes Matte, demonstrando a conexão entre elas; f) ocorreu a emissão seqüencial de notas fiscais de prestação de serviço das empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte, abordando vários meses, para a contribuinte; g) inexistência de patrimônio das empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte, nem apresentação, no livro Razão, de custos com a produção ou manutenção, tendo somente valores pagos de mão-de-obra; h) as empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte tem baixa movimentação financeira e dependência de aportes financeiros, através de empréstimos do sócio-administrador da contribuinte, sendo que apesar de prestar os supostos serviços para a contribuinte em valores elevados, não consta nos sistemas de controle da RFB movimentação financeira para o ano-calendário de 2008 e Io trimestre de 2009, no caso da empresa Adão Acker, e somente no 2o semestre de 2008 e em baixo valor para a empresa Solange Regina Moraes Matte; i) os pagamentos de notas fiscais de serviços da empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte pela contribuinte foram em dinheiro, apesar de serem de alto valor, sendo que o lançamento na contabilidade da contribuinte deste pagamentos (saques bancários) constava a informação ''folha de pagamento", demonstrando que os pagamentos não eram dos serviços, mas da folha de pagamento destas empresas realizadas pela contribuinte. Enfim, juntando todos os atos/fatos ocorridos, além do fato de que os serviços das duas empresas somadas eram, majoritariamente, a maioria dos serviços utilizados como insumo pela contribuinte no período de janeiro de 2008 a junho de 2009, verifica-se uma contratação simulada pela empresa Lótus Calçados Ltda das empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte, em lugar de seus próprios funcionários, de modo a gerar benefícios tributários das contribuições de PIS e Cofins não-cumulativas.” 2.2. Do excerto acima já se nota que as conclusões da fiscalização não estão fundamentadas em meros indícios, afinal, na contabilidade da Recorrente há menção a envio de valores para as empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte. E mais! Os recursos que sustentavam economicamente as empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte partiam do sócio da Recorrente. 2.3. Não fossem as provas (não indícios) acima de simulação, os demais indícios apontam no mesmo sentido; ou seja, a emissão de notas fiscais sequenciadas e exclusivamente das empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte, a proximidade física entre as empresas, o fato de parte dos funcionários da Recorrente terem sido demitidos em 30 de abril e contratados pela empresa Adão Ecker (inclusive o próprio Adão Ecker) dois dias depois, o rodízio de funcionários entre as empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte... apontam que em verdade houve simulação de contratação de pessoas físicas por meio de interposta pessoa – fato que, fatalmente, leva Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.549 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.100418/2009-24 à glosa dos créditos como já se decidiu esta Turma em caso semelhante Acórdão de minha relatoria: MÃO DE OBRA. SIMULAÇÃO. Constatada a simulação de contratação de mão de obra própria como terceirizada, de rigor a glosa dos créditos. (3401-007.552) 2.4. Não se quer aqui imputar prova diabólica a quem quer que seja, trata-se apenas de dividir o ônus da prova: a Recorrente entendeu demonstrado fato constitutivo de seu direito por meio de apresentação de Notas Fiscais e demais documentos contábeis e fiscais; o fisco entendeu demonstrado fato impeditivo do direito da Recorrente por meio dos elementos descritos acima – e com razão, como se disse. 2.5. Por fim, sem prejuízo da veracidade da gritante diferença de realidade entre a contratação nos grandes centros urbanos e nas cidades pequenas, quer parecer que tal dissonância deve ser corrigida pela Casa do Povo (Congresso, leia-se), como é seu dever, e não por meio do processo administrativo fiscal – em que se deve apenas aplicar o que o Povo, democraticamente, decidiu. 3. Pelo exposto, admito, uma vez que tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a esse nego provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital

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9181240 #
Numero do processo: 10830.009514/2007-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 Propaganda Eleitoral Gratuita Veiculada pelas Empresas de Radiodifusão. Benefício Fiscal.Exclusão do Lucro Real. Cálculo O valor da exclusão do lucro real, benefício fiscal concedido às empresas de radiodifusão, deve ser calculado consoante previsto nas normas regulamentares, em função do preço efetivo praticado e do tempo comprovadamente utilizado pela emissora em programação destinada a publicidade comercial, no período de duração do horário eleitoral, observando-se o limite máximo de 25% do tempo destinado à propaganda eleitoral e partidária. Não obedecidas as regras limitativas, o lançamento de ofício é medida que se impõe.
Numero da decisão: 1402-005.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencidas a Relatora e o Conselheiro Jandir José Dalle Lucca que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone. Ausente justificadamente o Conselheiro Evandro Correa Dias. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Evandro Correa Dias.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 Propaganda Eleitoral Gratuita Veiculada pelas Empresas de Radiodifusão. Benefício Fiscal.Exclusão do Lucro Real. Cálculo O valor da exclusão do lucro real, benefício fiscal concedido às empresas de radiodifusão, deve ser calculado consoante previsto nas normas regulamentares, em função do preço efetivo praticado e do tempo comprovadamente utilizado pela emissora em programação destinada a publicidade comercial, no período de duração do horário eleitoral, observando- se o limite máximo de 25% do tempo destinado à propaganda eleitoral e partidária. Não obedecidas as regras limitativas, o lançamento de ofício é medida que se impõe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencidas a Relatora e o Conselheiro Jandir José Dalle Lucca que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone. Ausente justificadamente o Conselheiro Evandro Correa Dias. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Evandro Correa Dias. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 95 14 /2 00 7- 96 Fl. 1910DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.967 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009514/2007-96 Relatório Trata-se de lançamento de IRPJ efetuado em razão de ter a contribuinte realizado exclusão a maior dos valores relativos a compensação fiscal decorrente da cessão de espaço para propaganda eleitoral gratuita e compensação a maior dos prejuízos fiscais. A fundamentação utilizada pela autoridade no TVF de fls. 15/51 (numeração original), foi a seguinte: Da interpretação da legislação, entende-se que o preço de propaganda das emissoras deverá ser o preço efetivamente praticado, ou seja, o preço líquido, já excluídos os descontos concedidos, devendo corresponder aos preços unitários cobrados nas faturas emitidas para horários análogos aos utilizados na propaganda partidária e na propaganda eleitoral gratuitas. Da interpretação da legislação, entende-se que o percentual de 25% do tempo efetivamente utilizado em publicidade é um parâmetro máximo, que poderá ser menor de acordo com a relação entre o tempo utilizado de propaganda comercial e o tempo total do programa, ou seja, se o resultado da relação (comercial/programa) for menor que o percentual de 25% deve ser aplicado, para apuração do valor a ser excluído do lucro real, o percentual encontrado; Da análise dos demonstrativos apresentados, constatou-se que a fiscalizada utilizou, para apuração do valor a ser excluído do lucro real, os valores fixos constantes de suas tabelas de preços, junto as agências de propaganda, que vigora de abril a setembro e de outubro a março; Da análise dos preços efetivamente praticados, conforme os documentos apresentados pela fiscalizada (pedidos constando o preço unitário da propaganda comercial de cada programa e as notas fiscais), constatou-se que, para cada cliente/anunciante, foi praticado um desconto comercial diferenciado sobre o preço da tabela. Portanto, com nas faturas apresentadas, foi feito um levantamento mês a mês e considerou-se como preço, para exclusão do lucro real, o maior preço mensal efetivamente praticado pela fiscalizada (já excluídos os descontos comerciais), nos horários análogos aos utilizados na propaganda gratuita, para o período de janeiro de 2002 a julho de 2004 (Decreto nºs 3.516/200 e 3.786/2001) Para o período de agosto a outubro de 2004, foi feito o mesmo levantamento e considerou-se como preço, para exclusão do lucro real, o maior preço efetivamente praticado, já deduzidos os descontos comerciais, no dia anterior à data de início da propaganda relativa às eleições municipais, nos horários análogos aos utilizados na propaganda gratuita (Decreto nº 5.331/2005). Da análise dos demonstrativos apresentados, constatou-se que a fiscalizada utilizou, para apuração do valor a ser excluído do lucro real, sempre o percentual máximo de 25% do tempo utilizado nas inserções de 15 e acima de 60 segundos. Da análise do espaço comercializado, conforme documentos apresentados pela fiscalizada (relatórios de fiscalização) , constatou-se que, para diversos programas, a propaganda comercial não atingiu o percentual de 25% dos mesmos. Portanto, com base nos relatórios apresentados, foi feito um levantamento por amostragem (...) e considerou-se como espaço comercializado de cada programa, para exclusão do lucro real, o maior percentual encontrado (tempo da propaganda Fl. 1911DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.967 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009514/2007-96 comercial/tempo do programa), nos horários análogos aos utilizados na propaganda gratuita (Decreto nº 5.331/2005). Ciente da lavratura dos autos de infração, a contribuinte, apresentou a Impugnação na qual alegou, resumidamente, o seguinte: a) Preliminarmente, alega a impossibilidade da utilização do Decreto nº 5.331/05 para o lançamento relativo ao ano de 2004; b) a questão se resume à correta identificação do critério de cálculo da parcela autorizada de exclusão pela legislação; c) a fiscalização toma como fundamentos de autuação pretenso erro quanto à eleição dos critérios de cálculo da parcela passível de dedução e suposta compensação a maior de prejuízo fiscal” e que “com o objetivo de fortalecer seu entendimento, empreende interpretação dos dispositivos legais pertinentes à matéria, concluindo que o cálculo para apuração do quantum dedutível precisaria ser realizado com base nos parâmetros legais, conforme entende; d) o artigo 1º, do Decreto nº 5331/05, regulador da matéria, para concluir que “o cálculo leva em conta os conceitos de (i) preço do espaço comercializável e (ii) tempo que seria efetivamente utilizado pela emissora em programação destinada à publicidade comercial, no período de duração da propaganda eleitoral gratuita”, que se encontra reproduzido na fórmula 0,8 x (P x T), onde P é o preço do espaço comercializável e T o tempo que seria destinado à publicidade comercial, não fosse a veiculação compulsória das propagandas eleitoral e partidária; e) nesse contexto que surgem as divergências interpretativas quanto à amplitude semântica dos conceitos de preço comercializável e tempo que seria destinado à publicidade comercial se não fosse a imperativa veiculação das propagandas eleitoral e partidária”;. f) a Fiscalização - atribuindo ao conceito de preço comercializável a idéia de preço comercializado – afastou a eleição desse critério com base na tabela de preços da Impugnante, preferindo elaborar, sem previsão legal, análise do preço efetivamente praticado pela Impugnante com seus clientes dentro de uma relação de direito privado; g) não há sustentação normativa para o questionamento do critério utilizado pela Impugnante na obtenção dos valores considerados como preço do espaço comercializável, tendo em vista que se coaduna perfeitamente com o texto legal aplicável à espécie”, e que, “dessa forma, cai por terra a pretensão fazendária de retificar o cálculo elaborado pela Impugnante para identificar o beneficio fiscal que lhe é concedido legalmente por veiculação de propagandas eleitoral e partidária gratuitas, no que pertine à mensuração de novo valor para o preço do espaço comercializável; Fl. 1912DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.967 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009514/2007-96 h) a Fiscalização externou posicionamento segundo o qual “o percentual de 25% do tempo efetivamente utilizado em publicidade, é um parâmetro máximo, que poderá ser menor, de acordo com a relação entre o tempo utilizado de propaganda comercial e o tempo total do programa, ou seja, se o resultado da relação (comercial/programa) for menor que o percentual de 25% deve ser aplicado, para apuração do valor a ser excluído do lucro real, o percentual encontrado”; i) a Fiscalização, ao invés de considerar o percentual de 25% determinado em lei, preferiu adotar, com base em cálculo apurado por amostragem, a fixação do espaço comercializado de cada programa em função do maior percentual encontrado (através da relação tempo da propaganda comercial / tempo do programa) nos horários análogos aos utilizados na propaganda gratuita”; j) “A lei não determina se o percentual precisa ser respeitado (e calculado) a cada hora de programação; ou a cada duas horas de programação; ou a cada programa veiculado; ou a cada dia; ou a cada mês, o que descaracteriza a forma de cálculo empreendida pela Fiscalização quando concebe como parâmetro o percentual encontrado no dia anterior à data de inicio da propaganda relativo às eleições, nos horários análogos aos utilizados pela propaganda gratuita”, e que não seria “razoável que, além de arcar com o prejuízo decorrente da compulsoriedade da alteração de toda a grade horária da emissora, fosse a Impugnante proibida de utilizar-se do único critério de cálculo razoável (e determinado pela legislação em vigor): aquele que leva em consideração todo o tempo passível de utilização em publicidade comercial, todo o tempo potencialmente gerador de receitas”; Em 09 de setembro de 2010, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas (SP), negou provimento à impugnação. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA VEICULADA PELAS EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO. BENEFÍCIO FISCAL. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. CÁLCULO O valor da exclusão do lucro real, benefício fiscal concedido às empresas de radiodifusão, deve ser calculado consoante previsto nas normas regulamentares, em função do preço efetivo praticado e do tempo comprovadamente utilizado pela emissora em programação destinada a publicidade comercial, no período de duração do horário eleitoral, observando-se o limite máximo de 25% do tempo destinado à propaganda eleitoral e partidária. Cientificada (fls. 719 numeração do e-processo), a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 720/745 (numeração do e-processo), no qual reitera as alegações já suscitadas. É o relatório. Fl. 1913DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.967 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009514/2007-96 Voto Vencido Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. 1) RESUMO DA LIDE Conforme exposto no relatório, a questão discutida no presente processo é de índole exclusivamente jurídica. Trata-se de decidir qual a correta interpretação a ser dada às expressões “valor comercializável” e “tempo a disposição”, constantes do artigo 1º, §§1º e 3º do Decreto n º 5.331 de 04/01/2005. A Fiscalização defende que o conceito de “preço comercializável” seria o preço efetivamente praticado pela Recorrente com seus clientes retirando, assim, da base de cálculo, os descontos concedidos pela Recorrente aos anunciantes em horários análogos. Em relação à variável “tempo a disposição” adotou como parâmetro, com base em cálculo apurado por amostragem, a fixação do espaço comercializado de cada programa em função do maior percentual encontrado (através da relação tempo da propaganda comercial / tempo do programa) nos horários análogos aos utilizados na propaganda gratuita; A Recorrente, por sua vez, defende que a expressão “valor comercializável” corresponde à tabela de preços determinada pelo artigo 14 do Decreto nº 57.690/1966 e que o percentual da variável “tempo utilizado” deveria ser de 25%. Isso porque, de acordo com a Recorrente, o Decreto nº 5.331/2005 não determina se o percentual precisa ser respeitado (e calculado) a cada hora de programação; ou a cada duas horas de programação; ou a cada programa veiculado; ou a cada dia; ou a cada mês, o que descaracteriza a forma de cálculo empreendida pela Fiscalização quando concebe como parâmetro o percentual encontrado no dia anterior à data de inicio da propaganda relativo às eleições, nos horários análogos aos utilizados pela propaganda gratuita”, e que não seria “razoável que, além de arcar com o prejuízo decorrente da compulsoriedade da alteração de toda a grade horária da emissora, fosse proibida de utilizar-se do único critério de cálculo razoável (e determinado pela legislação em vigor): aquele que leva em consideração todo o tempo passível de utilização em publicidade comercial, todo o tempo potencialmente gerador de receitas”. A discussão é complexa, peculiar e demanda que sejam respondidas as seguintes questões: a) Qual a natureza jurídica da compensação fiscal prevista do parágrafo único do artigo 52 da Lei nº 9.065/95? b) É possível excluir do lucro líquido, para efeito de determinação do lucro real, ao valores relativos ao espaço comercializável, respeitando-se o limite de 25% para o tempo utilizável em propaganda partidária e eleitoral? Fl. 1914DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.967 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009514/2007-96 c) O valor do espaço comercializável, para fins da aludida compensação fiscal seria o valor da tabela publica (art. 14 do Decreto nº 57.690/1996) multiplicado por 8/10? 2) PRELIMINAR – DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO DECRETO Nº 5.331/2005 Reitera a Recorrente a alegação preliminar relativa a impossibilidade de utilização do Decreto nº 5.331/05 para o lançamento relativo ao ano-calendário de 2004, uma vez que este só teria sido publicado dia 05 de janeiro de 2005. Incorreta a alegação da Recorrente, isso porque, como bem observou a decisão recorrida, embora o artigo 3º do mencionado Decreto tivesse a previsão de que ele entraria em vigor na data de sua publicação, o §2º do artigo 1º dispunha, expressamente, que “o disposto no §1º aplica-se à propaganda eleitoral relativa ás eleições municipais de 2004”. Sendo assim, deve ser rejeitada a preliminar suscitada e mantida a decisão recorrida quanto a esse aspecto. 3) DA NATUREZA JURÍDICA DA COMPENSAÇÃO FISCAL PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 52 DA LEI Nº 9.065/95 As emissoras de rádio e televisão estão obrigadas, desde a publicação do Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei nº 4.111, de 27/08/1962), a ceder determinados horários de sua propaganda diária para divulgação de propaganda partidária e eleitoral gratuita, conforme se verifica pelo artigo 39 abaixo transcrito: Art. 39 – As estações de radiodifusão, nos noventa dias anteriores às eleições gerais do país ou da circunscrição eleitoral onde tiverem sede, reservarão diariamente duas horas à propaganda partidária gratuita, sendo uma delas durante o dia e outra entre vinte e vinte e três horas e destinadas, sob critério de rigorosa rotatividade, aos diferentes partidos e com proporcionalidade de tempo de acordo com as respectivas legendas no Congresso Nacional e nas Assembleias legislativas. A Constituição de 1988, por sua vez, garantiu, em seu art. 17, §3º, que os partidos políticos têm direito ao fundo partidário e “acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei”. As Leis 8.214/1991 e 8.713/1993, que disciplinaram, respectivamente, os processos eleitorais ocorridos nos anos de 1992 e 1994, garantiram às emissoras de rádio e televisão o direito de serem compensadas pela cessão de espaços destinados à propaganda eleitoral gratuita, ao mesmo tempo que delegaram ao poder executivo a tarefa de regulamentar a mencionada compensação. A referida regulamentação foi feita por meio dos Decretos nº s 736/1993 e 1.976/1996, da seguinte forma: Art. 1º. As emissoras de rádio e televisão, obrigadas à divulgação gratuita de propaganda eleitoral nos termos da Lei n° 8.214, de 24 de julho de 1991, poderão excluir do lucro líquido mensal, para efeitos de apuração do lucro real, valor correspondente a oito décimos do resultado da multiplicação do preço do espaço comercializável pelo tempo que seria efetivamente utilizado, no mês, pela emissora em programação destinada à publicidade comercial. Fl. 1915DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.967 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009514/2007-96 § 1° Excepcionalmente no ano-calendário de 1992, e na hipótese de a pessoa jurídica substituir, na declaração de ajuste anual, a consolidação de resultados mensais por consolidação de resultados semestrais, a exclusão de que trata este artigo poderá ser efetuada no balanço relativo ao segundo semestre. 2° O preço do espaço comercializável é o preço de propaganda da emissora, comprovadamente vigente no dia 17 de agosto de 1992, o qual deverá guardar proporcionalidade com os praticados trinta dias antes e trinta dias depois dessa data. Este preço será atualizado para os meses subseqüentes de acordo com a variação da UFIR. § 3° O tempo efetivamente utilizado em publicidade pela emissora não poderá ser superior a vinte e cinco por cento dos tempos destinados à propaganda eleitoral gratuita e aos comunicados ou instruções da Justiça Eleitoral, previstos na Lei n° 8.214, de 1991. § 4° As empresas concessionárias de serviços públicos de telecomunicações, obrigadas a tráfego gratuito de sinais de televisão e rádio, poderão se utilizar da exclusão prevista no caput deste artigo, limitada a oito décimos do valor que seria cobrado às emissoras de rádio e televisão pelos tempos destinados à propaganda eleitoral gratuita e aos comunicados, instruções e outras requisições da Justiça Eleitoral. (grifamos) Da maneira similar dispôs a Lei nº 9.065/95 (parágrafo único do artigo 52) e a sua posterior regulamentação pelo Decreto nº 5.331/2005. Confira-se: Lei nº 9.065/96 Art. 52 – (VETADO) Parágrafo único – As emissoras de rádio e televisão terão direito a compensação fiscal pela cedência do horário gratuito previsto nesta lei. Decreto nº 5.331/2005 Art. 1º As emissoras de rádio e televisão obrigadas à divulgação gratuita da propaganda partidária ou eleitoral poderão, na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), excluir do lucro líquido, para efeito de determinação do lucro real, valor correspondente a oito décimos do resultado da multiplicação do preço do espaço comercializável pelo tempo que seria efetivamente utilizado pela emissora em programação destinada à publicidade comercial, no período de duração da propaganda eleitoral ou partidária gratuita. § 1º O preço do espaço comercializável é o preço de propaganda da emissora, comprovadamente vigente no dia anterior à data de início da propaganda partidária ou eleitoral, o qual deverá guardar proporcionalidade com os praticados trinta dias antes e trinta dias depois dessa data. § 2º O disposto no § 1º aplica-se à propaganda eleitoral relativa às eleições municipais de 2004. § 3º O tempo efetivamente utilizado em publicidade pela emissora não poderá ser superior a vinte e cinco por cento do tempo destinado à propaganda partidária ou eleitoral, relativo às transmissões em bloco, em rede nacional e estadual, bem assim aos comunicados, instruções e a outras requisições da Justiça Eleitoral, relativos aos programas partidários de que trata a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 e às eleições de que trata a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Fl. 1916DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.967 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009514/2007-96 § 4º Considera-se efetivamente utilizado em cem por cento o tempo destinado às inserções de trinta segundos e de um minuto, transmitidas nos intervalos da programação normal das emissoras. § 5º Na hipótese do § 4º , o preço do espaço comercializável é o preço de propaganda da emissora, comprovadamente vigente na data e no horário imediatamente anterior ao das inserções da propaganda partidária ou eleitoral. § 6º O valor apurado na forma deste artigo poderá ser deduzido da base de cálculo dos recolhimentos mensais de que trata o art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, bem como da base de cálculo do lucro presumido. § 7º As empresas concessionárias de serviços públicos de telecomunicações, obrigadas ao tráfego gratuito de sinais de televisão e rádio, poderão fazer a exclusão prevista neste artigo, limitada a oito décimos do valor que seria cobrado das emissoras de rádio e televisão pelo tempo destinado à divulgação gratuita da propaganda partidária ou eleitoral e aos comunicados, instruções e a outras requisições da Justiça Eleitoral, relativos aos programas partidários de que trata a Lei nº 9.096, de 1995e às eleições de que trata a Lei nº 9.504, de 1997. Art. 2º Fica o Ministro de Estado da Fazenda autorizado a expedir os atos normativos complementares à execução deste Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ao estabelecer o percentual de 25%, o Decreto guarda sintonia com o art. 124 do Código Brasileiro de Telecomunicação abaixo transcrito: Art. 124 – O tempo destinado na programação das estações de radiodifusão à publicidade comercial não poderá exceder de 25% do total. O Superior Tribunal de Justiça teve a oportunidade de analisar a natureza jurídica da mencionada “compensação fiscal” no Recurso Especial nº 1.259.688/PR. Trata-se de ação ajuizada pela Associação das Emissoras de Radiodifusão do Paraná – AERP , por meio da qual a autora pretendia que o direito à compensação fosse estendido às empresas do SIMPLES, mesmo antes da publicação da Lei nº 12.034/2009 (que permitiu a dedução dos referidos valores para as empresas do SIMPLES), bem como a compensação do valor integral do tempo cedido pelas demais empresas (não optantes) sem as limitações impostas pelo Decreto nº 5.331/2005. O fundamento da ação era o de que o Decreto n. 5.331/2005 impedia a recomposição integral da perda de receita das empresas associadas, autorizando apenas a excluir do lucro líquido, para efeito de determinação do lucro real na apuração do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, valor correspondente a 0,8 (oito décimos) do resultado da multiplicação do preço do espaço comercializável pelo tempo que seria efetivamente utilizado pela emissora em programação destinada à publicidade comercial, no período de duração da propaganda eleitoral ou partidária gratuita. Em seu voto, o Ministro Relator César Asfor Rocha deu provimento ao pedido da Associação por entender que a “compensação fiscal” teria a natureza jurídica de indenização. Confira-se: Sem dúvida alguma, cuidando-se de diplomas legais que impõem uma indenização, a meu ver, ampla, decorrente dos danos no faturamento das emissoras em decorrência dos horários eleitorais gratuitos obrigatórios, não poderiam os decretos regulamentadores Fl. 1917DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.967 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009514/2007-96 restringir o valor da reparação. Reforço que não se está diante de um simples benefício fiscal, mas, sim, de efetiva indenização por danos causados às emissoras. Com relação ao art. 80 da Lei n. 8.713/1993, acima reproduzido, tal dispositivo permite, apenas, que o Poder Executivo baixe normas regulamentando o modo e a forma de indenização fiscal, não o quantum a ser indenizado. Sob esse prisma, os decretos referidos são ilegais e as emissoras têm direito, até a edição da Lei n. 12.350, de 20.12.2010 (DOU de 21.12.2010), de aferir os prejuízos causados em seus faturamentos e compensá-los, integralmente, com os tributos federais devidos, sem limitações. (grifos no original) No entanto, prevaleceu na turma o voto do Ministro Mauro Campbell Marques o qual concluiu que a mencionada “compensação” era uma espécie de benefício fiscal. De acordo com o voto vencedor, a discussão sobre a legalidade dos decretos no âmbito da decisão a quo teria se fundamentado em argumentos de ordem constitucional. Sendo assim, tendo em vista a ausência de interposição por parte da Recorrente do competente Recurso Extraordinário, não seria possível questioná-lo. Diante desse fato (ausência de questionamento quanto a legalidade da delegação) concluiu o Ministro que “presumindo-se constitucional a delegação e legal o consequente decreto regulamentador, o presente julgamento não pode desbordar das raias delimitadas pelo art. 1º do Decreto n. 5.331/2005, o que será feito abaixo”. Logo em seguida, o Ministro Mauro Campbell analisou o pedido para que fosse aplicado à referida compensação o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96, nos seguintes termos: Quanto ao segundo ponto levantado, conheço do recurso exclusivamente em relação à alegada violação ao art. 74, da Lei n. 9.430/96 e a ele nego provimento pelos seguintes motivos. O crédito a que se refere o caput do art. 74, da Lei n. 9.430/96 é crédito apurado pelo sujeito passivo da obrigação tributária, crédito este que pode ser objeto de restituição ou ressarcimento. Transcrevo (...) Tanto a restituição quanto o ressarcimento referidos no art. 74 são institutos próprios de Direito Tributário, sendo o primeiro proveniente do pagamento indevido de tributo (ver arts. 165 a 169, do CTN) e o segundo proveniente da existência de benefício fiscal atrelado a tributos que obedecem ao princípio da não-cumulatividade (IPI, ICMS, PIS/COFINS) quando o crédito concedido excede o valor do tributo devido, gerando saldo a ser ressarcido em dinheiro ao contribuinte ou via compensação com outros tributos. Exemplo de situação de ressarcimento se encontra no art. 11, da Lei n. 9.779/99, que permite a utilização via compensação dos créditos de IPI pagos na aquisição de insumos que excederem os débitos de IPI referentes à saída de outros produtos. Outros exemplos estão no art. 16, da Lei n. 11.116/2005 (permite a compensação ou o ressarcimento do saldo credor das contribuições ao PIS e COFINS não-cumulativas) e no Decreto n. 64.833/69 (permitiu, em sua vigência, a compensação ou o ressarcimento do saldo credor de crédito-prêmio de IPI). Ora, partindo-se do pressuposto de que os decretos impugnados são legais e de que o art. 80, da Lei n. 8.713/93 é constitucional, pois o recurso especial não pôde ser conhecido quanto a esses pontos, o crédito a que fazem juz os contribuintes em verdade é mera dedução da base de cálculo do IRPJ (exclusão do lucro líquido e do lucro real). Trata-se de uma forma de se apurar a base de cálculo do tributo e não Fl. 1918DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.967 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009514/2007-96 de uma forma de abatimento ou compensação do tributo já calculado e devido. Segue a letra do decreto em vigor à época dos fatos (...) Não se pode confundir a fixação/apuração da base de cálculo de determinado tributo com a repetição de tributo indevidamente pago ou com o ressarcimento de crédito concedido dentro da sistemática da não-cumulatividade. Se fosse permitido efetuar a compensação prevista no art. 74, da Lei n. 9.430/96 nos casos onde a legislação tributária define expressamente tratar-se de crédito a ser deduzido da base de cálculo do tributo, na declaração de ajuste do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF que todos declaramos efetuaríamos a compensação do art. 74 e não a dedução da base do imposto dentro do programa de declaração de Imposto de Renda da Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRF, o que para os contribuintes seria muito mais vantajoso porque os valores a serem deduzidos o seriam integralmente e não com as limitações legalmente impostas (v.g. limites por dependente, limites das alíquotas aplicáveis nas deduções). (...) Desse modo, ainda que se reconheça que o crédito concedido tem natureza fiscal (e a tem), partindo-se do pressuposto de que os decretos impugnados são legais e de que o art. 80, da Lei n. 8.713/93 é constitucional (o recurso especial não pôde ser conhecido quanto ao ponto), tal não é suficiente para permitir a aplicação do art. 74, da Lei n. 9.430/96, pois na verdade é mera dedução da base de cálculo do IRPJ, mera apuração de sua base de cálculo, muito embora a lei a ele se refira como "compensação fiscal" ou "ressarcimento fiscal". A adequação dos termos aí foi feita pelos decretos cujo exame de legalidade não pode ser aqui efetuado, no exercício de delegação cuja constitucionalidade também não pode ser examinada. (grifos nossos e no original) (grifos nossos e no original) Verifica-se, assim, que o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a referida “compensação fiscal” tem a natureza jurídica de um benefício fiscal. Embora não traga solução para a questão discutida no presente processo, uma vez que, na hipótese dos autos, tanto a Recorrente quanto a Fazenda admitem a legalidade do Decreto nº 5.331/2005, ao definir a mencionada compensação como benefício fiscal o STJ fornece algumas balizas interpretativas que serão analisadas a seguir. 4) DA DEFINIÇÃO DE PREÇO COMERCIALIZÁVEL Conforme exposto no item anterior, o Decreto nº 5.331/05, ao regulamentar a forma como se daria a “compensação fiscal” do espaço cedido para propaganda gratuita leva em conta os conceitos de “preço comercializável” e “tempo que seria efetivamente utilizado pela emissora em programação destinada à programação eleitoral gratuita”, conforme se verifica pelos §§ 1º, 2º e 7º do art. 1º os quais, diante da importância para solução da lide, transcreve-se novamente: Fl. 1919DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.967 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009514/2007-96 § 1º O preço do espaço comercializável é o preço de propaganda da emissora, comprovadamente vigente no dia anterior à data de início da propaganda partidária ou eleitoral, o qual deverá guardar proporcionalidade com os praticados trinta dias antes e trinta dias depois dessa data. (...) § 3º O tempo efetivamente utilizado em publicidade pela emissora não poderá ser superior a vinte e cinco por cento do tempo destinado à propaganda partidária ou eleitoral, relativo às transmissões em bloco, em rede nacional e estadual, bem assim aos comunicados, instruções e a outras requisições da Justiça Eleitoral, relativos aos programas partidários de que trata a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 e às eleições de que trata a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. (...) § 7º As empresas concessionárias de serviços públicos de telecomunicações, obrigadas ao tráfego gratuito de sinais de televisão e rádio, poderão fazer a exclusão prevista neste artigo, limitada a oito décimos do valor que seria cobrado das emissoras de rádio e televisão pelo tempo destinado à divulgação gratuita da propaganda partidária ou eleitoral e aos comunicados, instruções e a outras requisições da Justiça Eleitoral, relativos aos programas partidários de que trata a Lei nº 9.096, de 1995e às eleições de que trata a Lei nº 9.504, de 1997. (grifamos) De acordo com a Recorrente, a multiplicação do valor encontrado por 0,8 se justifica pelo fato de que 20% de todas as receitas auferidas com publicidade precisam ser repassadas, por determinação normativa, às agências de publicidade. Por esse motivo é que apenas 80% do valor da multiplicação entre o preço do valor comercializável e o tempo que seria destinado à publicidade comercial pode ser legalmente deduzido. A decisão recorrida, depois de fazer um histórico das dimensões políticas e históricas da propaganda eleitoral gratuita no país, conclui que: Não é admissível possa o Estado, que já repõe às emissoras os prejuízos que elas suportam pela cessão de parte de seu tempo que seria destinado à publicidade comercial e que foi utilizado de forma gratuita por partidos e candidatos, tenha que arcar com um “plus”, ou seja, com o valor de um ônus que as emissoras não suportaram, mas que “poderiam ter suportado”, como se conclui da tese da defesa. Consabidamente, toda legislação que trata de isenção, benefícios fiscais ou renúncia de arrecadação, deve aplicada de forma restritiva. Não se pode conceber que a contribuinte tenha uma vantagem superior ao ônus com que arcou. De tal modo que, corretamente, o benefício visa a ressarcir PERDAS EFETIVAS e não POTENCIAIS PERDAS, como quer fazer crer a defesa. Demais disso, é convergente a posição dos doutrinadores do direito e da jurisprudência no sentido de que a lei não pode ser entendida ou interpretada como um texto frio e desvinculado do contexto social no qual se insere. Em outras palavras, a análise dos textos legais e regulamentares que tratam da matéria há que ser feita de modo a se obter a mais coerente interpretação, vinculada à realidade palpável e exeqüível. No caso concreto, a fiscalização apurou, exaustiva e profundamente, mediante amostragem da qual a fiscalizada teve plena ciência, os valores EFETIVOS das receitas obtidas pelo sujeito passivo no interregno temporal (mês vigente, ou dia anterior à do Fl. 1920DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.967 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009514/2007-96 início da propaganda eleitoral e partidária gratuitas, observando-se os trinta dias anteriores e posteriores). Mediante tal procedimento de técnica de auditoria – não contestado pela defesa – o Fisco apurou o valor médio EFETIVO do preço da publicidade comercial da autuada e, sustentado nestes dados, pôde concluir, juntamente com a utilização da variável “tempo”, que a contribuinte fez exclusões superiores às permitidas, exigindo fossem feitas as glosas devidas, via lançamento de ofício. Portanto, ao revés do entendimento da impugnante, o valor a ser considerado é o efetivamente aplicado e que deu guarida ao prejuízo suportado pela empresa, JAMAIS um valor condicional, futuro e imaginário que PODERIA vir a ocorrer. Até porque, não é crível que durante um determinado período de tempo (um mês, por exemplo), a empresa de comunicação tenha praticado preços médios que variaram de “x” a “z”, e em determinado instante, exatamente no dia e horário em que foram inseridas as propagandas eleitorais gratuitas, a empresa poderia ter vendido seu espaço pelo preço cheio constante da tabela. Isto é, se em um mês de aferição, o resultado das vendas publicitárias ficaram abaixo do preço da Tabela, que fatores poderiam ocorrer para que, repentinamente, a venda publicitária tivesse um acréscimo tão grande? O procedimento do Fisco calcou-se em parâmetros confiáveis para concluir seu trabalho e tal procedimento apresenta muito mais robustez que a posição da defesa, sustentada apenas em uma tabela de preços, concretamente não aplicada na sua totalidade ao longo do período de tempo analisado.(grifamos) Como visto pelo trecho acima transcrito, a decisão recorrida parte da premissa de que “toda legislação que trata de isenção, benefícios fiscais ou renúncia de arrecadação, deve aplicada de forma restritiva.” Tal premissa, no entanto, data vênia, conflita com a literalidade do artigo 111 do CTN que faz referência à “interpretação literal” que não se confunde com “interpretação restritiva. Como bem observa Hugo de Brito Machado: "Há quem afirme que a interpretação literal deve ser entendida como interpretação restritiva. Isto é um equívoco. Quem interpreta literalmente por certo não amplia o alcance do texto, mas com certeza também não o restringe. Fica no exato alcance que a expressão literal permite. Nem mais, nem menos. Tanto é incorreta a ampliação do seu alcance, como sua restrição" (MACHADO, Hugo de Brito, Curso de Direito Tributário, 22 ed. Malheiros, São Paulo, 2003, p.105) (grifamos) O Superior Tribunal de Justiça referenda a necessária distinção entre interpretação literal e restritiva, conforme se verifica pela decisão proferida do Recurso em Mandado de Segurança nº 61.961/MG, no qual foi reconhecida a ilegalidade do decreto regulamentar que pretendia restringir o alcance de da lei que concedia o parcelamento, conforme ser verifica pelo seguinte trecho do voto do Ministro Relato Mauro Campbell Marques: Como se observa da leitura do dispositivo mencionado, não se exige no texto da lei estadual a inclusão da totalidade dos créditos tributários para a adesão ao plano, apenas vedando, regra geral, o fracionamento do crédito tributário constante de um mesmo Processo Tributário Administrativo. Entretanto, extrapolando o poder regulamentar, o parágrafo 2º, do artigo 5º do Decreto Estadual nº 47.210/2017, exige requisito não previsto na lei que institui o parcelamento tributário, ao condicionar o deferimento desta benesse tributária mediante a inclusão de todos os créditos tributários exigidos em desfavor do contribuinte. Em suma, a lei estadual (Lei 22.549/17), não impede o protocolo do pedido de parcelamento com a inclusão de apenas um Processo Tributário Administrativo junto ao Estado, violando, por conseguinte, ao princípio da legalidade, nos termos da exegese conjunta do artigos 111 e 155-A do CTN. Fl. 1921DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.967 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009514/2007-96 Neste raciocínio, segundo a dicção do artigo 111 do Código Tributário Nacional, a legislação tributária que dispõe sobre a concessão de benefícios ao contribuinte, como na hipótese dos autos, deve ser interpretada literalmente, sendo incabível, pois, aos operadores do Direito ampliar ou restringir o sentido da norma, para criar uma nova espécie de privilégio tributário. Deste modo, tenho que o artigo 4º, inciso I da Lei nº 22.549/17 prevê a consolidação de todos os débitos tributários para adesão ao plano de regularização, estabelecendo uma única exceção no parágrafo único. (grifamos) Assumindo a premissa de que a “compensação fiscal” em questão é, nos termos definidos pelo STJ, um benefício fiscal, sua interpretação deverá ser, conforme previsto pelo artigo 111 do CTN, literal. A Recorrente reitera o entendimento de que tanto a fiscalização quanto a decisão recorrida transmudam o conceito de preço de espaço “comercializável” utilizado pelo artigo 1º do Decreto nº 5.331/05 para preço efetivamente “comercializado”. O preço comprovadamente vigente (comercializável, portanto, e não comercializado) seria aquele divulgado em tabelas públicas obrigatórias previstas no artigo 14 do Decreto nº 57.690/66, o qual dispõe: Art. 14. O preço dos serviços prestados pelo Veículo de Divulgação será por este fixado em Tabela pública, aplicável a todos os compradores em igualdade de condições, incumbindo ao veículo respeitá-la e fazer com que seja respeitada por seus representantes. A Recorrente aponta que os preços mencionados nas referidas tabelas têm como parâmetro os preços anteriores e posteriores aos da exibição das propagandas eleitoral e partidária, bem como com os preços das demais emissoras afiliadas. De fato, a expressão “comercializável” transmite a idéia de potencialidade, ou seja, o tempo que pode ser comercializado, diferente da expressão “comercializado” que dá ideia de algo que já ocorreu no passado, de preço recebido. A legislação usa a primeira expressão, dando a entender que o preço do espaço será identificado com o que poderia ser cobrado pelas empresas de televisão e radio se não fosse a exigência de transmissão das propagandas eleitoral e partidária. De acordo com a decisão recorrida, “para o Fisco, o montante a ser considerado não é aquele que “poderia” ser obtido, mas o efetivamente obtido, na comparação média em determinado período de tempo. Ocorre a legislação disciplina analiticamente o que deve ser entendido por preço comercializável, prescrevendo sua identidade com o preço “comprovadamente vigente”. Se o preço comercializável fosse identificado, não como o preço comprovadamente vigente, mas como o maior preço praticado pelo sujeito passivo, considerados os descontos comerciais, não faria sentido que o Decreto utilizasse a expressão “comprovadamente vigente”, já que não haveria vigência de nada, mas a aplicação de um preço sobre a venda de um serviço. A utilização pela norma da expressão preço comprovadamente vigente dá a ideia de que existe um preço vigente para efeitos do cálculo da parcela dedutível na apuração da base de cálculo do imposto de renda. Como se trata, segundo o STJ, de um benefício fiscal, o Decreto poderia, perfeitamente, ter se utilizado da fórmula adotada pela fiscalização. No entanto, não o fez, o que leva a conclusão de que a interpretação adotada pela administração é, como reconheceu a decisão recorrida, “restritiva”. Fl. 1922DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-005.967 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009514/2007-96 Além disso, não é possível afirmar, como o fez a decisão recorrida que, “o Fisco apurou o valor médio EFETIVO do preço da publicidade comercial da autuada e, sustentado nestes dados, pôde concluir, juntamente com a utilização da variável “tempo”, que a contribuinte fez exclusões superiores às permitidas, exigindo fossem feitas as glosas devidas, via lançamento de ofício”. Isso porque a apuração de um preço efetivo no caso dos autos é impossível, uma vez que tal espaço não estava disponível à comercialização. A lei simplesmente dispôs que deveria haver uma compensação. A forma como essa compensação seria quantificada ficaria a critério da administração que não optou pela forma de cálculo utilizada pela autoridade fiscal. Como bem observa a Recorrente. se o preço do espaço comercializável é o maior preço praticado pelo sujeito passivo (considerados os descontos comerciais) em horários análogos àqueles em que estão sendo veiculadas as propagandas partidária e eleitoral, como menciona a decisão recorrida, qual seria a interpretação que se daria à expressão “preço vigente? Preço vigente deve ser entendido como o maior valor da receita recebida pela emissora, considerado os descontos comerciais? Poderia muito bem a legislação ter substituído a expressão “preço vigente” por “preço recebido em data anterior”. Sendo assim, entendo que a melhor interpretação é a de que preços comprovadamente vigentes são aqueles constantes da tabela de preços da emissora, já os preços efetivamente recebidos são aqueles influenciados por diversos critérios comercias e negociais, não se prestando, portanto, como base de cálculo para o valor do ressarcimento fiscal. Esse foi o entendimento adotado pelo CARF no julgamento do Acórdão nº 101- 95.658, quando concluiu, por unanimidade de votos, que o preço comercializável deveria ser considerado aquele determinado pela emissora tal como pretendido pela Recorrente. Confira-se a ementa: IRPJ. RESSARCIMENTO FISCAL DA PROPAGANDA POLÍTICO PARTIDÁRIA. PREÇO-TEMPO Deve se ter como preço do espaço comercializável aquele determinado em Tabela de Preços da emissora vigente à época em que se encontrava em plena eficácia no mercado em geral, sem interferência de qualquer espécie, ao passo que o tempo a ser utilizado para efeito de apuração do ressarcimento fiscal deve ser aquele colocado a disposição da Justiça Eleitoral para encaixe da exibição do programa eleitoral/partidário gratuito potencialmente passível de utilização. Do voto do Conselheiro Relator Valmir Sandri transcreve-se o seguinte trecho: Em suma, da simples leitura dos textos legais acima transcritos, depreende-se que o preço do espaço comercializável para efeito de ressarcimento fiscal, é o preço da emissora comprovadamente vigente no mês corrente em que tenha realizado a propaganda política partidária e eleitoral, ou seja, o preço da tabela obrigatória (tabela cheia), independentemente dos descontos normalmente concedidos aos clientes preferenciais e/ou para aqueles de grande potencial de absorção do espaço destinado a propaganda em vias de aquisição. Portanto, como é fácil perceber, deve se ter como preço do espaço comercializável aquele determinado em Tabela de Preços da emissora vigente à época que se encontrava em plena eficácia no mercado em geral sem interferência de qualquer espécie ou influência de fatores externos. Fl. 1923DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-005.967 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009514/2007-96 Dessa forma entendo que não pode prosperar o método utilizado pela fiscalização para apurar o preço de propaganda da emissora efetivamente vigente no mês corrente em que tenha realizado a propaganda eleitoral e partidária gratuita, quando apurou uma média do valor recebido pela comercialização do espaço destinado a publicidade comercial da Recorrente, eis que com este procedimento, apurou uma média dos preços praticados, mas não os preços vigentes. (grifamos) É interessante observar que o Decreto nº 7.791, de 17 de agosto de 2012, alterou a regulamentação da mencionada compensação fiscal, ao invés de explicitar o entendimento adotado pela autoridade fiscal, referendou a forma de cálculo defendida pela Recorrente. Confira-se: Art. 1º As emissoras de rádio e televisão obrigadas à divulgação gratuita da propaganda partidária e eleitoral, de plebiscitos e referendos poderão efetuar a compensação fiscal de que trata o parágrafo único do art. 52 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 e o art. 99 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, inclusive da base de cálculo dos recolhimentos mensais previstos na legislação fiscal, e da base de cálculo do lucro presumido. Art. 2º A apuração do valor da compensação fiscal de que trata o art. 1º se dará mensalmente, de acordo com o seguinte procedimento: I - parte-se do preço dos serviços de divulgação de mensagens de propaganda comercial, fixados em tabela pública pelo veículo de divulgação, conforme previsto no art. 14 do Decreto nº 57.690, de 1º de fevereiro de 1966 para o mês de veiculação da propaganda partidária e eleitoral, do plebiscito ou referendo II - apura-se o “valor do faturamento” com base na tabela a que se refere o inciso anterior, de acordo com o seguinte procedimento: a) parte-se do volume de serviço de divulgação de mensagens de propaganda comercial local efetivamente prestado pelo veículo de divulgação no mês da veiculação da propaganda partidária e eleitoral, do plebiscito ou referendo; b) classifica-se o volume de serviço da alínea “a” por faixa de horário, identificando-se o respectivo valor com base na tabela pública para veiculações comerciais locais; c) para cada faixa de horário, multiplica-se o respectivo valor unitário de prestação de serviço pelo volume de serviço a ela relativo; e d) o somatório dos resultados da multiplicação referida na alínea “c”, para cada faixa de horário, corresponde ao “valor do faturamento”, com base na tabela pública; III - apura-se o “valor efetivamente faturado” no mês de veiculação da propaganda partidária ou eleitoral com base nos documentos fiscais emitidos pelos serviços de divulgação de mensagens de propaganda comercial local efetivamente prestados; IV - calcula-se o coeficiente percentual entre os valores apurados conforme previsto nos incisos II e III do caput, de acordo com a seguinte fórmula: V - para cada espaço de serviço de divulgação de mensagens de propaganda cedido para o horário eleitoral e partidário gratuito: Fl. 1924DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-005.967 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009514/2007-96 a) identifica-se, na tabela pública de que trata o inciso I, o respectivo preço, multiplicando-o pelo espaço cedido e por 0,8 (oito décimos); b) multiplica-se cada resultado obtido na alínea “a” por 0,25 (vinte e cinco décimos) no caso de transmissões em bloco, e por um, no caso de inserções; e c) aplica-se sobre cada valor apurado na alínea “b” o coeficiente percentual a que se refere o inciso IV do caput ; e VI - apura-se o somatório dos valores decorrentes da operação de que trata a alínea “c” do inciso V do caput. Art. 3º O valor apurado na forma do inciso VI do caput do art. 2º poderá ser excluído: I - do lucro líquido para determinação do lucro real; II - da base de cálculo dos recolhimentos mensais previstos no art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e III - da base de cálculo do IRPJ incidente sobre o lucro presumido. Art. 4º As empresas concessionárias de serviços públicos de telecomunicações, obrigadas ao tráfego gratuito de sinais de televisão e rádio também poderão fazer a exclusão de que trata o art. 3º . Art. 5º O disposto neste Decreto aplica-se também aos comunicados, às instruções e a outras requisições da Justiça Eleitoral, relativos aos programas partidários e eleitorais. Em face de todo o exposto, entendo que não há como confundir preço recebido com preço comercializável. Tendo em vista que vinculação de propagandas partidárias e eleitorais é um dever imposto pela legislação, sem que seja possível à Recorrente negociar o tempo de duração, horário de transmissão, periodicidade das inserções e outras características que influenciam na cobrança do preço. Não é possível fazer a correlação pretendida pela Fiscalização. 5) DO TEMPO DE EXPOSIÇÃO Em relação à variável “tempo de exposição” o Decreto nº 5.331/05 define como “o tempo efetivamente utilizado pela emissora não poderá ser superior a vinte e cinco por cento do tempo destinado à propaganda partidária e eleitoral”. A Fiscalização externou posicionamento segundo o qual “o percentual de 25% do tempo efetivamente utilizado em publicidade, é um parâmetro máximo, que poderá ser menor, de acordo com a relação entre o tempo utilizado de propaganda comercial e o tempo total do programa, ou seja, se o resultado da relação (comercial/programa) for menor que o percentual de 25% deve ser aplicado, para apuração do valor a ser excluído do lucro real, o percentual encontrado”; A contribuinte, em sua impugnação defendeu que, para fins de cálculo, a contribuinte o tempo por ela computado estaria limitado à 25% que seria passível de utilização. Fl. 1925DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-005.967 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009514/2007-96 A decisão recorrida, por sua vez, referendou as conclusões do trabalho fiscal ao concluir que “especificamente, se o período de tempo em que se transmitiu a propaganda política tivesse sido ocupado normalmente por n% de publicidade comercial (sua fonte de receita), não seria justificável, em plausível, que o ressarcimento fiscal se desse levando em conta um percentual superior a n%. Mais uma vez, entendo que a fiscalização extrapolou o comando normativo ao considerar como tempo comercializado o maior percentual encontrado (por meio da relação entre o tempo da propaganda comercial e o tempo do programa) nos horários análogos ao utilizados na propaganda gratuita, mediante cálculos realizados por amostragem. O percentual utilizado pelo Decreto guarda correlação com o previsto no Código Brasileiro de Telecomunicação que, em seu artigo 124, determinava: Art. 124 – O tempo destinado na programação das estações de radiodifusão, à publicidade comercial, não poderá excerder de 25% (vinte e cinco por cento) do total. A lei não determina se o percentual precisa ser respeitado (e calculado) a cada hora de programação ou a cada programa veiculado, ou a cada dia ou mês. Sendo assim, a regulamentação legal não abre espaço para interpretação utilizada pela fiscalização e a decisão recorrida de adotar como parâmetro “o valor percentual encontrado no dia anterior à data de início da propaganda relativo às eleições, nos horários análogos aos utilizados pela propaganda gratuita. Como bem observa a Recorrente a depender da natureza da programação veiculada o indice de 25% não pode ser alcançado. Confira-se: Como exemplo cita a Recorrente a transmissão de um jogo de futebol, ou a transmissão de qualquer outro evento esportivo, que por se tratar de programação de período mais longo acaba prorrogando (protelando) a veiculação das propagandas comerciais para outro horário dentro da programação diária. Se assim não fosse, a programação das emissoras de televisão e rádio seria absolutamente engessada, impedindo, em última análise, a transmissão ininterrupta e prolongada de informações essenciais à população, como nas hipóteses de acidentes aéreos, atentados terroristas, eventos esportivos e demais acontecimentos extraordinários e imprevisíveis ou veiculações longas que, quando verificadas, tomam – de maneira repentina – grande parte do tempo disponível das emissoras sem a veiculação de propagandas comerciais. Para que se tenha idéia da fragilidade do critério pretendido pela r. decisão recorrida, se no dia anterior à data de início das propagandas relativas às eleições, fosse transmitido, no horário análogo, um programa sem a utilização de propaganda comercial alguma (e diga-se: são muitos os motivos que acarretam essa prática) o cálculo da parcela dedutível para efeitos de apuração do lucro real teria como um dos critérios (o percentual do tempo utilizado) o algarismo zero, inviabilizando – matematicamente – a forma de cálculo. A interpretação que o tempo utilizado seria aquele pontencialmente utilizável também foi referendada pelo CARF na decisão proferida no Acórdão nº 101-95.658, conforme se verifica pelo trecho da decisão abaixo transcrito: Em relação ao tempo da propaganda política partidária e eleitoral, a fiscalização procedeu aos cálculos para efeito de ressarcimento, utilizando o tempo efetivamente Fl. 1926DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-005.967 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009514/2007-96 consumido para esse fim, ao passo que a Recorrente utilizou o tempo potencialmente passível de utilização. Sobre o critério da consideração do tempo, o Decreto n 1.976/96 anteriormente transcrito, dispõe que..poderão excluir do lucro líquido, para efeito de determinação do lucro real, valor correspondente a oito décimos do resultado da multiplicação do preço do espaço comercializável pelo tempo que seria efetivamente utilizado pela emissora em programação destinada a publicidade comercial, , no período de duração daquela propaganda, sendo que ...o tempo efetivamente utilizado em publicidade pela emissora não poderá ser superior a vinte por cento do tempo destinado à propaganda eleitoral gratuita e aos comunicados ou instruções da Justiça Eleitoral, previstas na Lei nº 8.713, de 1993, o que depreende-se que o tempo efetivamente utilizado em publicidade a que alude a legislação, é o potencialmente passível de utilização, e não o realmente utilizado diariamente pela emissora, isoladamente considerada. Por seu turno, o Decreto nº 3.516/00 que veio disciplinar o ressarcimento fiscal decorrente da propaganda partidária gratuita prevista na Lei nº 9.096/95, manteve na íntegra as disposições legais previstas no art. 1º e §§ do Decreto nº 1.976/96, só vindo acrescentar no § 2º disposição acerca das transmissões em bloco, em rede nacional e estadual, em nada alterando a forma de apuração do ressarcimento fiscal. Assim, da exegese dos dispositivos acima, depreende-se que o tempo a ser utilizado para efeito de apuração do ressarcimento fiscal é aquele colocado à disposição da Justiça Eleitoral para encaixe da exibição do programa eleitoral/partidário gratuito, e não aquele efetivamente utilizado para exibição do programa, até porque, como é de sapiência de todos, quanto não efetivamente utilizados, por ex por partidos políticos, aparece na grade da TV a informação de que aquele espaço foi reservado para o Partido X, sem que seja inserida qualquer programação naquele horário. Dessa forma, entendo que não pode prosperar os argumentos despendidos pela decisão recorrida no sentido de que ‘...o resultado a ser recomposto deve ser aquele que deixou de ser alcançado em razão da cessão compulsória do tempo de transmissão e não o resultado que a empresa poderia vir a alcançar”, até porque, o resultado que a empresa poderia vir a alcançar é muito subjetivo, aliado ao fato de que tal interpretação não encontra qualquer respaldo na legislação de regência. De concreto, apenas as normas legais acima citadas que determinam que o tempo efetivamente utilizado em publicidade pela emissora não poderá ser superior a vinte e cinco por cento do tempo destinado à propaganda política, bem como, que o tempo a ser considerado é aquele que seria efetivamente utilizado pela emissora em programação destinada a publicidade comercial, no período de duração daquela propaganda, o que põe por terra os cálculos utilizados pela fiscalização nas planilhas 23/05, ao considerar tão somente o tempo líquido da propaganda política, desconsiderando o potencialmente passível de utilização colocado pela Recorrente à disposição da Justiça eleitoral. (grifamos). Em face do exposto, entendo corretas as alegações da Recorrente. Tratando-se de benefício fiscal nada impediria que o Decreto adotasse o critério proposto pela fiscalização na regulamentação da matéria. Todavia, não o fez. A comparação pretendida pela autoridade fiscal e a decisão recorrida em relação ao que “efetivamente teria ocorrido”. Isso porque, não é possível fazer um raciocínio de probabilidade (percentual efetivamente utilizado) para o qual era vedada a comercialização. A mencionada norma não estabelece uma presunção relativa (a qual não seria possível, uma vez que o fato indiciário, qual seja, preço efetivamente praticado, não guarda correlação com o presumido (propaganda eleitoral e partidária gratuita). Na hipótese dos autos só é possível quantificar a “compensação fiscal” por meio de uma ficção utilizando-se, assim, os critérios determinados pelo legislador. Fl. 1927DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-005.967 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009514/2007-96 6) CONCLUSÃO Em face de todo o exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, dou provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio. Fl. 1928DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-005.967 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009514/2007-96 Voto Vencedor Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Redator designado O Colegiado, por maioria de votos de seus membros, divergiu do entendimento da I. Relatora Junia Roberta Gouveia Sampaio quando deu provimento ao RV da recorrente e reconheceu a possibilidade da exclusão do Lucro Real do valor decorrente da cessão de espaço para propaganda eleitoral gratuita, conforme apurado pela interessada, mas não aceito pelo Fisco, motivando os lançamentos presentes no AI juntado (fls. 7/15), abaixo reproduzido: Nessa linha, mesmo reconhecendo os sólidos argumentos expostos no voto da I. Relatora - como sempre ocorre com os votos da I. Conselheira - com a devida vênia, faço leitura diferente dos fatos aqui tratados, especialmente a forma com que a recorrente interpretou a legislação, mensurou os valores que utilizou como dedução e a sua subsequente apuração final do IRPJ dos períodos de 2002 a 2004. Para melhor contextualização e fixação, impede reproduzir excertos do voto da Relatora que bem pontuam seu entendimento: “Além disso, não é possível afirmar, como o fez a decisão recorrida que, “o Fisco apurou o valor médio EFETIVO do preço da publicidade comercial da autuada e, sustentado nestes dados, pôde concluir, juntamente com a utilização da variável “tempo”, que a contribuinte fez exclusões superiores às permitidas, exigindo fossem feitas as glosas devidas, via lançamento de ofício”. Isso porque a apuração de um preço efetivo no caso dos autos é impossível, uma vez que tal espaço não estava disponível à comercialização. A lei simplesmente dispôs que deveria haver uma compensação. A forma como essa compensação seria quantificada ficaria a critério da administração que não optou pela forma de cálculo utilizada pela autoridade fiscal. Fl. 1929DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-005.967 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009514/2007-96 Como bem observa a Recorrente. se o preço do espaço comercializável é o maior preço praticado pelo sujeito passivo (considerados os descontos comerciais) em horários análogos àqueles em que estão sendo veiculadas as propagandas partidária e eleitoral, como menciona a decisão recorrida, qual seria a interpretação que se daria à expressão “preço vigente? Preço vigente deve ser entendido como o maior valor da receita recebida pela emissora, considerado os descontos comerciais? Poderia muito bem a legislação ter substituído a expressão “preço vigente” por “preço recebido em data anterior”. Sendo assim, entendo que a melhor interpretação é a de que preços comprovadamente vigentes são aqueles constantes da tabela de preços da emissora, já os preços efetivamente recebidos são aqueles influenciados por diversos critérios comercias e negociais, não se prestando, portanto, como base de cálculo para o valor do ressarcimento fiscal. (...) Em face de todo o exposto, entendo que não há como confundir preço recebido com preço comercializável. Tendo em vista que vinculação de propagandas partidárias e eleitorais é um dever imposto pela legislação, sem que seja possível à Recorrente negociar o tempo de duração, horário de transmissão, periodicidade das inserções e outras características que influenciam na cobrança do preço. Não é possível fazer a correlação pretendida pela Fiscalização. (...) Em relação à variável “tempo de exposição” o Decreto nº 5.331/05 define como “o tempo efetivamente utilizado pela emissora não poderá ser superior a vinte e cinco por cento do tempo destinado à propaganda partidária e eleitoral”. A Fiscalização externou posicionamento segundo o qual “o percentual de 25% do tempo efetivamente utilizado em publicidade, é um parâmetro máximo, que poderá ser menor, de acordo com a relação entre o tempo utilizado de propaganda comercial e o tempo total do programa, ou seja, se o resultado da relação (comercial/programa) for menor que o percentual de 25% deve ser aplicado, para apuração do valor a ser excluído do lucro real, o percentual encontrado”. A contribuinte, em sua impugnação defendeu que, para fins de cálculo, a contribuinte o tempo por ela computado estaria limitado à 25% que seria passível de utilização. A decisão recorrida, por sua vez, referendou as conclusões do trabalho fiscal ao concluir que “especificamente, se o período de tempo em que se transmitiu a propaganda política tivesse sido ocupado normalmente por n% de publicidade comercial (sua fonte de receita), não seria justificável, em plausível, que o ressarcimento fiscal se desse levando em conta um percentual superior a n%. Mais uma vez, entendo que a fiscalização extrapolou o comando normativo ao considerar como tempo comercializado o maior percentual encontrado (por meio da relação entre o tempo da propaganda comercial e o tempo do Fl. 1930DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-005.967 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009514/2007-96 programa) nos horários análogos ao utilizados na propaganda gratuita, mediante cálculos realizados por amostragem. O percentual utilizado pelo Decreto guarda correlação com o previsto no Código Brasileiro de Telecomunicação que, em seu artigo 124, determinava: Art. 124 – O tempo destinado na programação das estações de radiodifusão, à publicidade comercial, não poderá excerder de 25% (vinte e cinco por cento) do total. A lei não determina se o percentual precisa ser respeitado (e calculado) a cada hora de programação ou a cada programa veiculado, ou a cada dia ou mês. Sendo assim, a regulamentação legal não abre espaço para interpretação utilizada pela fiscalização e a decisão recorrida de adotar como parâmetro “o valor percentual encontrado no dia anterior à data de início da propaganda relativo às eleições, nos horários análogos aos utilizados pela propaganda gratuita. Em face do exposto, entendo corretas as alegações da Recorrente. Tratando- se de benefício fiscal nada impediria que o Decreto adotasse o critério proposto pela fiscalização na regulamentação da matéria. Todavia, não o fez. A comparação pretendida pela autoridade fiscal e a decisão recorrida em relação ao que “efetivamente teria ocorrido”. Isso porque, não é possível fazer um raciocínio de probabilidade (percentual efetivamente utilizado) para o qual era vedada a comercialização. A mencionada norma não estabelece uma presunção relativa (a qual não seria possível, uma vez que o fato indiciário, qual seja, preço efetivamente praticado, não guarda correlação com o presumido (propaganda eleitoral e partidária gratuita). Na hipótese dos autos só é possível quantificar a “compensação fiscal” por meio de uma ficção utilizando-se, assim, os critérios determinados pelo legislador”. Pois bem, como dito antes, penso diferente, e já tive oportunidade de discorrer longamente sobre o tema, sobre a legislação de regência e sobre este caso concreto e específico, posto ter sido eu o Relator do Acórdão da DRJCPS na oportunidade do julgamento deste processo em 1ª Instância (Ac. 05-30.299 – 2ª Turma da DRJ/CPS - 09 de setembro dc 2010). Naquele momento, à vista de tudo o que constou dos autos, da bem formulada acusação (e, reconheça-se, da muito bem concatenada linha da defesa) conclui pela incorreção da forma com que a recorrente mensurou e apurou valores que, por força de norma legislativa, poderia deduzir da base imponível do IRPJ, ou seja, embora validamente aceita em termos legais, a forma da condução dos cálculos e o resultado final apurado pela contribuinte extrapolou o parâmetro imposto pela norma. Tenho comigo, data vênia ao entendimento da I. Relatora, que este cenário em nada se modificou com a interposição do recurso voluntário pela recorrente, de modo que, sem necessidade de maiores explanações, ratifico in totum meu pensamento assumido no Acórdão da DRJ/CPS, adotando-o integralmente nesta oportunidade como voto vencedor deste Acórdão do CARF, reproduzindo-o fielmente, na forma abaixo: Fl. 1931DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-005.967 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009514/2007-96 Fl. 1932DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1402-005.967 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009514/2007-96 Fl. 1933DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1402-005.967 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009514/2007-96 Fl. 1934DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1402-005.967 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009514/2007-96 Fl. 1935DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1402-005.967 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009514/2007-96 Fl. 1936DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1402-005.967 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009514/2007-96 Fl. 1937DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1402-005.967 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009514/2007-96 Fl. 1938DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1402-005.967 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009514/2007-96 Fl. 1939DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 1402-005.967 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009514/2007-96 Fl. 1940DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 1402-005.967 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009514/2007-96 CONCLUSÃO Fl. 1941DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 1402-005.967 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009514/2007-96 Pelo exposto e o que mais consta dos autos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos perpetrados pelo Fisco e a decisão recorrida. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 1942DF CARF MF Documento nato-digital

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