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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7577694 #
Numero do processo: 19679.017495/2003-12
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercido: 2000 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS, ANO DE 2000, REVOGAÇÃO DO ART, 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8,167/1991, EFEITOS RETROATIVOS, IMPOSSIBILIDADE, Fundando-se a opção do contribuinte na legislação vigente à época da ocorrencia dos fatos geradores do imposto de renda, não pode ser aplicada a norma revogadora do beneficio fiscal com efeitos retroativos. No âmbito do Direito Tributário vigora o principio tempus regit aetum, não sendo possível a definição do conteúdo do direito subjetivo do contribuinte com esteio em legislação posterior h configuração dos respectivos suportes fático.
Numero da decisão: 1103-000.324
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O conselheiro Mario Sergio Bar so acompanhou o relator pelas conclusões
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: HUGO ORREIA SOTERO
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SÃO PAULO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercido: 2000 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS, ANO DE 2000, REVOGAÇÃO DO ART, 1 0, INCISO I, DA LEI N`) 8,167/1991, EFEITOS RETROATIVOS, IMPOSSIBILIDADE, Fundando-se a opção do contribuinte na legislação vigente à época da ocorrencia dos fatos geradores do imposto de renda, não pode ser aplicada a norma revogadora do beneficio fiscal com efeitos retroativos . No âmbito do Direito Tributário vigora o principio tempus regit aetum, não sendo possível a definição do conteúdo do direito subjetivo do contribuinte com esteio em legislação posterior h configuração dos respectivos suportes fático& Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente .julgado. O conselheiro Mario Sergio Bar so acompanhou o relator pelas conclusões ALOYSIO ffiI0 DA SILVA - Presidente HUGS CORREIA S7OTERO - Relator HI 11 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percínio da Silva (Presidente da Turma), Marcos Shigueo Takata, Eric Moraes de Castro e Silva, Hugo Correa Sotero, Mário Sérgio Fernandes Barroso e Gervasio Nicolau Reektenvald„ EDITADO EM: Relatório Trata-se de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais PERC, relativo à opção por investimento no Fundo de Investimentos do Nordeste — FINOR, exercido pela Recorrente na declaração de ajuste de 2001 (exercício de 2000), tendo a Delegacia da Receita Federal de São Paulo (SP) indeferido o gozo do beneficio fiscal nos seguintes termos (fl, 32): "O presente processo trata de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, referente à declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica exercício 2001 — ano- calendário 2000. Conforme informação da administração do .FINOR/FINAM, o contribuinte, acima identificado, não está enquadrado no art 9" da Lei e 8.167, de 1991, não possuindo, portanto, direito ao incentivo, conforme inciso IV, art. 32 da MP 2157-5/2001, pois fez a opção dos incentivos somente através da DIPJ que foi entregue após 02/0.5/2001.. O contribuinte foi intimado a apresentar a declaração, fl. 114, caso possuísse algum projeto no FINOR/FINAM, isto 6, caso estivesse enquadrado no art. 9" da Lei 8.167. Decorrido o prow para atendimento da intimação e, não tendo o contribuinte ate a presente data apresentado tal declaração, proponho que o processo de PERC Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais, do exercício de 2001 — ano-calendório 2000, seja indeferido." Contra o indeferimento do pedido apresentou a Recorrente, na forma da legislação de regência, manifestação de inconformidade (fls. 35/40), argumentando: a) o art. 4" da Lei n°. 9,532/97 permitia As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, manifestarem a opção pela aplicação de parte do Imposto de Renda devido em investimentos regionais, fazendo a opção quando da apresentação da declaração de rendimentos; b) a revogação do art, 4" da Lei 9.532/97 pela Medida Provisória n", 2_058, de 23 de agosto de 2000 não deveria ser aplicada aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2000, sob pena de violação do princípio da anterioridade; c) somente com a edição da Medida Provisória ri", 2.145/2001, foi revogado o art. 123 da Medida Provisória n". 2.128/2001, e estipulada a data limite de 02/05/2001 para formalização da opção pelo beneficio do estimulo fiscal. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo (SP), nestes termos: "INCENTIVOS FISCAIS. APLICACA -0 EM FUNDOS DE INVESTIMENTOS REGIONAIS EMPRESAS SEM PROJETO O direito de empresas não possuidoras de projetos próprios nas regiões incentivadas ã aplicação em incentivos fiscais findou-se em 02/05/2001, sendo indevida a opção efetivada em declaração de rendimentos após a referida data. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2 Processo rf 19679017495/2003-12 S 1C 113 AcOrd5o n " 1103-00.324 Fl 2 A apreciação de constitucionalidade ou legalidade de norma é atribuição do Poder Judiciário, não cabendo à Achninistração procedei .' a tal exame a fim de afastar a aplicação de lei corretamente inserida no ordenamento. Solicitação Indeferida." Em face da decisão interpôs o contribuinte o recurso voluntário de fls. 59-64, reproduzindo as alegações constantes da manifestação de inconformidade o relatório, Voto Conselheiro HUGO CORREIA SOTERO Recurso tempestivo, Preenchidos os requisitos de admissibilidade. A possibilidade de destinação de parte do imposto de renda devido em cada exercício a fundos de investimentos regionais tinha fundamento na regra inscrita no art. 10 da Lei n°, 8,167/1991, com a seguinte redação: "Att 1 4 / A par& do exercicio financeiro de 1991, correspondente ao periodo-base de 1990, fica restabelecida faculdade da pessoa jurídica optar pela aplicação de parcelas do impost() de renda devida I — no Fundo de Investimentos do Nordeste (Finoi) ou no Fundo de .Investimentos da Amazônia (Finam) (Decreto-Lei n", 1.376, de 12 de dezembro de 1974, art 11, alínea a), bem assim no Fundo de Recuperação Econômica do Espirito Santo (Funtes) (Decreto-Lei n", 1.376, de 12 de dezembro de 1974, art. 11, fl), - " Com o advento da edição da Medida Provisória n°, 2.145, de 02 de maio de 2001, foi revogado o inciso I do art. 1' da Lei n'. 8.167/1991, mantendo-se apenas a possibilidade de utilização do beneficio pelas pessoas jurídicas detentoras de projetos nas regiões de abrangência dos Fundos de Investimento . No caso, a Recorrente não comprovou ostentar a condição de empresa detentora de projeto no âmbito territorial das regiões incentivadas, fato que, aliado apresentação da declaração de ajuste (com a indicação de que pretendia usufruir do beneficio) em momento posterior A revogação da regra inscrita no art, I', I, da Lei IV. 8.167/1991, determinou o indeferimento do pedido. Há que se observar, no entanto, que o pedido de revisão de ordem para emissão de incentivos fiscais sob análise se refere ao exercício de 2000, postulando a Recorrente a aplicação de parcela do imposto de renda devido em 2000 em um dos Fundos mencionados na disposição inserta no art. 1 0, 1, da Lei no, 8,167/1991. Fundando-se a opção do contribuinte na legislação vigente A época da ocorrência dos fatos geradores do imposto de renda, tenho que, a despeito de formulada a opção somente após a revogação da disposição autorizativa, não pode ser aplicada a norma revogadora corn efeitos retroativos . Como é cediço, no âmbito do Direito Tributário vigora o principio tempus regit action, de maneira que o lançamento (ato administrativo que declara a ocorrência do fato gerador e constitui o credito tributário) deve ser realizado nos termos da legislação vigente quando da ocorrência do fato gerador. A natureza declaratória do lançamento impõe a aplicação da legislação vigente quando ocorridos os fatos geradores, ainda que já revogadas . Ainda que não se esteja diante de lançamento de ofício, há que se observar que quando da ocorrência dos fatos geradores Possuía o contribuinte o direito subjetivo (decorrente de norma legal expressa, vigente A época) de destinar parcela do imposto devido aos Fundos de 4 Processo n" 19679.017495/2003-12 S1-C1 13 Acórthio n " 1103-00324 Fl . .3 Investimentos mencionados, servindo a opção, manifestada na declaração de ajuste, apenas para declarar o exercício do direito . Ressalte-se que a opção manifestada na declaração de ajuste serviu apenas para informar A Administração Tributária a utilização da prerrogativa dada pelo art. 1°, I, da Lei if. 8.137/1991, de sorte que a revogação do beneficio não pode atingir os fatos geradores ocorridos em momento anterior A expedição da norma de retiro, nos termos do que dispõe o art. 144, § I', do Código Tributário Nacional, que tem a seguinte redação: "Art. 144.. 0 lançamento reporta-se a data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que poster101711ente modificada ou revogada Manifesta -se neste sentido este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: "INCENTIVOS FISCAIS - ANO CALENDÁRIO DE 2000 - MP 2.14.5/01 - REVOGAÇÃO - INDEFERIMENTO RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS - GARANTIA - contribuinte, á luz da lei vigente no ano calendário de 2000, teve assegurado o direito de destinar parte do imposto de renda pago em incentivos fiscais. A MP 2.145/01, em respeito ao direito adquirido e ao principio da irretroatividade das leis, evidentemente não teria o condão de revogar esse direito sob o argumento de que a opção, realizada quando da tempestiva entrega da DIP], fora feita quando da tempestiva entrega da declaração, é, por assim dizei; ato de manifestação de direito que já se incorporara ao patrimônio do contribuinte, pelo que este pode e deve, no âmbito do processo administrativo ver solucionado o litígio instaurado quando do protocolo do denominado PER C, em que buscava assegurar o reconhecimento do direito aos incentivos que postulara." (Acórdão n", 107-08.652, 7". Câmara, rei. Conselheiro Natanael Martins, j. 26/7/2006) Assim, sendo certo que a revogação do art, 1°, I, da Lei ri°. 8.167/1991 não pode atingir fatos geradores ocorridos anteriormente, face A regra do art, 144 do Código Tributário Nacional, conheço do recurso para dar-lhe provimento, assegurando ao contribuinte o direito A fruição do beneficio postulado no exercicio de 2000, HUGO C-C2.EIA OTERO 5

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6677781 #
Numero do processo: 10882.000693/98-93
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1994 Ementa: FINAM — INCENTIVOS FISCAIS — PERC — REGULARIDADE FISCAL — Para fins de materialização do óbice insculpido no artigo 60 da Lei n° 9,069/95, deve a autoridade administrativa demonstrar e pormenorizar, de forma inequívoca, a existência dos pretensos débitos impeditivos da emissão da ordem pleiteada. Inexistente cabal demonstração da irregularidade fiscal aventada, deve a repartição originária prosseguir a análise do mérito do pleito, na forma da legislação regente.
Numero da decisão: 1803-000.494
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a preliminar de descumprimento do art. 60 da Lei nº 9.069/1995, devendo a repartição de origem prosseguir a análise do mérito do pedido, vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes (Relator), nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1994 Ementa: FINAM — INCENTIVOS FISCAIS — PERC — REGULARIDADE FISCAL — Para fins de materialização do óbice insculpido no artigo 60 da Lei n° 9,069/95, deve a autoridade administrativa demonstrar e pormenorizar, de forma inequívoca, a existência dos pretensos débitos impeditivos da emissão da ordem pleiteada. Inexistente cabal demonstração da irregularidade fiscal aventada, deve a repartição originária prosseguir a análise do mérito do pleito, na forma da legislação regente.

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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1994 Ementa: FINAM — INCENTIVOS FISCAIS — PERC — REGULARIDADE FISCAL — Para fins de materialização do óbice insculpido no artigo 60 da Lei n° 9,069/95, deve a autoridade administrativa demonstrar e pormenorizar, de forma inequívoca, a existência dos pretensos débitos impeditivos da emissão da ordem pleiteada. Inexistente cabal demonstração da irregularidade fiscal aventada, deve a repartição originária prosseguir a análise do mérito do pleito, na forma da legislação regente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a preliminar de descumprimento do art. 60 da Lei n" 9.069/1995, devendo a repartição de origem prosseguir a análise do mérito do pedido, vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes (Relator), nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior. S.-erene•1-7'éfireira de Moraes - Presidente W(\Stivt_ Sérgio Rodrigues Mendes,Kelator '.°nít.Benedicto Celso 1 3l, -únior - Redator Designado EDITADO EM: 31/08/201 • , n . Acórdão a a 1803-00.494 Fl. 81 Processo ri' 10882,000693/98-93 51-1E03 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Walter Adolfo Maresch, Luciano Inocêncio dos Santos, Roberto Armond Ferreira da Silva, Sérgio Rodrigues Mendes e Benedicto Celso Benício Júnior. Relatório Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório do acórdão recorrido (fls. 155-verso): Em 31/01/1997, a contribuinte em epígrafe protocolizou pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais (fls 02) - PERC/FINAM - relacionada ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano-calendá rio de 1993. conforme extrato a fl 77, a contribuinte possuía débitos de contribuições federais (Cofins) impedindo a concessão do incentivo. Deste modo, a solicitação fbi indeferida, nos termos do despacho de /1, 78/79, com fundamento no art.. 60 da Lei a. 9.069, de 1995, o qual impede a concessão de beneficio . fiscal a pessoas jurídicas que não comprovam a quitação de tributos e contribuições federais. Inconformada com o indeferimento do pedido, cuja ciência foi dada em 01/11/2007, a contribuinte protocolizou manjfestação de inconformidade de fls. 96/102, em 03/12/2007 [segunda-feira]. Em síntese, aduz eia sua defesa que a autoridade .fiscal cerceou o seu direito de defesa, ao proferir a decisão sem indicar os débitos existentes, ou, ao menos, intimar a requerente a comprovar a extinção ou suspensão dos referidos valores. A decisão da instância a quo foi assim ementada (fis., 155): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURiD1CA IRPJ Ano-calendário. 1993 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE INVESTIMENTO FINAM INTEMPESTIVIDADE O pedido de revisão de ordem z de emissão de incentivos fiscais deve ser efetuado até o dia 30 de setembro do terceiro ano subsequente ao ano calendário a que corresponder a opção. Solicitação Indeferida Cientificada da referida decisão em 24/09/2008 (A.R.. de fls. 157), a tempo, em 07/10/2008, apresenta a interessada Recurso de fis, 158 a 162, instruido com os documentos de fis. 163 a 178, nele argumentando, em síntese: Processo If 10882.000693/98-93 S1-TE03 Acórdão o " 1803-00.494 Fi 182 a) que a autoridade fiscal, ao apreciar o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC-94, protocolizado em 31/01/1997, considerou que o contribuinte não se encontrava em situação fiscal regular prevista no art. 60 da Lei 9.069/95; b) que, sem que a Autoridade Julgadora viesse a apreciar a defesa apresentada pela Empresa, o ilustre Relator do r. acórdão n° 05-22,228, entendeu por bem não entras no mérito da defesa, deixando de lado a questão da regularidade fiscal da requerente e passando a desviar o deslinde da questão para suposta internpestividade do pedido de revisão apresentado; c) que todas as empresas que aplicaram em Incentivos Fiscais no exercício financeiro de 1994, ano-calendário 1993, tiveram suas opções emitidas em 28/11/1996; d) que a Secretaria da Receita Federal, atenta ao prazo exíguo previsto no § 5° do art. 15 do Decreto-lei n° 1.376, de 12 de dezembro de 1974, estabeleceu um prazo mais elástico para que os contribuintes pudessem opor suas divergências entre os valores de suas opções e aqueles expressos no extrato, instruindo que o prazo é 20/06/1997; e e) que a contribuinte, estando ciente do prazo de que dispunha para se manifestar, protocolizou tempestivamente o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais em 31/01/1997, conforme protocolo anexo. ,je\pf\r, Em mesa para julgamento. Sérgio Rodrigues Mer Processo n 10882.000693/98-9,3 Acórdão n 1803-00494 S L-T E03 F. 1 183 Voto Vencido Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator Atendidos os pressupostos formais e materiais, torno conhecimento do recurso. O acórdão recorrido indeferiu o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (Perc) sob o seguinte fundamento (fls. 156): Diante de todo exposto, voto pelo indeferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC - relacionado com o exercício 1994, apresentado somente em 31/01/1997, uma vez que a protocolização da referida solicitação ocorreu após o transcurso do pra:,7o previsto pela legislação vigente. Contudo, como bem ressaltado pela Recorrente, para o ano-calendário de 1993, o prazo para apresentação do Perc foi prorrogado para 30/06/1997 (Boletim Central n" 176, de 28 de novembro de 1996). De conformidade com o art. 59, inciso II, do Decreto n 2 70.235, de 6 de março de 1972 — Processo Administrativo Fiscal (PAF), são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, A presente situação se enquadra nessa última hipótese, já que se declarou, indevidamente, ser intempestivo Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (Pero) apresentado no prazo, Conclusão Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de ANULAR O ACÓRDÃO RECORRIDO, por preterição do direito de defesa, para que outro seja prolatado na boa e devida forma. É corno voto. Processo n° 10882..000693/98-93 81-TE03 Acórdão n." 1803-00,494 Fl 184 Voto Vencedor Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, Redator Designado Entendo ter razão o conselheiro relator ao vislumbrar, no caso, hipótese de cerceamento de defesa. De fato, inocorrida a intempestividade aduzida, restaram indevidamente não apreciadas as razões de fundo erigidas pela peticionária, potencialmente capazes de indicar a necessidade do exame de mérito do PERC. A solução dada ao caso, entretanto, parece-me não ser a mais pertinente. Ainda que o acórdão atacado seja nulo, creio não ser oportuno o simples retorno dos autos à instância a quo, para prolação de novo aresto. As circunstâncias em voga permitem, a meu ver, que as irregularidades constatadas sejam de pronto sanadas, em homenagem à instrumentalidade insita ao processo administrativo fiscal. Da perscrutação dos presentes autos se percebe que o PERC fora indeferido, originalmente, em virtude de alegada existência de débitos fiscais insolvidos, relativos à COFINS (extrato de fl, 77). A d. autoridade julgadora competente, no entanto, não logrou fundamentar, satisfatoriamente, o indeferimento citado, mediante precisa indicação dos valores e dos períodos de competência correlatos aos débitos alegados. A simples arguição da irregularidade fiscal da postulante não pode prevalecer, se não forem trazidas a lume provas inequívocas nesse sentido. Salvo contrário, estar-se-ia consagrando odiosas presunções de culpa e de irregularidade tributária, ao arrepio do dever de justificação inerente aos atos administrativos. A própria indefinição dos passivos alegadamente apurados consubstancia, aliás, motivo de cerceamento de defesa. Há, afinal, a partir desta circunstância, notável tolhimento da possibilidade de produção, pela postulante, de contraprovas hábeis, capazes de demonstrar o cabimento da ordem de emissão. Todo este cenário evidencia, claramente, que o PERC em foco jamais poderia ter sido indeferido com fulcro no artigo 60 da Lei n° 9,069/95. Não se está em presença da situação prescrita por este dispositivo, em razão de não ter sido provada a existência de passivos tributários inadirnplidos. Isto posto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para afastar o indeferimento do incentivo, determinando o retorno dos autos à repartição de origem, a fim de se dar prosseguimento à análise do mérito do pedido. Benedicto CelSo B . nicio únior Processo n" 10882 000693/98-93 S1-I E03 Acórdão ri." 1803-00.494 185 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 03 SET 2010 aristahâksLánâfr Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração. Secretária da Câmara 6 TERMO DE JUNTADA a Seção Declaro que juntei aos autos original do acórdão n° 1803-00.494, (fls. ), e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo Encaminhem-se os presentes autos à Procuradoria da Fazenda Nacional, para ciência do acórdão. Em / / ASSINATURA MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF Processo n° : 10882.000693/98-93 Interessado(a) : DIGILAB - LABORATÓRIO DIGITAL LTDA.

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7173358 #
Numero do processo: 14485.000141/2007-16
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1998 a 31/05/1998 NÃO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES COMANDADAS PELO ÓRGÃO JULGADOR. DECISÃO NULA POR PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. O órgão fiscalizador não pode se escusar de atender as determinações do órgão julgador. Uma vez que a decisão de primeira instância foi proferida sem cumprir o acórdão, merece ser anulada por violação ao art. 59, inciso II do Decreto n ° 70.235 de 1972, em função de preterir o direito de defesa do autuado. Decisão Recorrida Nula. Aguardando Nova Decisão.
Numero da decisão: 2302-000.425
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator. Ausente o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marco Andre Ramos Vieira
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo no 14485.000141/2007-16 Recurso no 153.155 Voluntário Acórdão n° 2302-00.425 — 3' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2010 Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDARIA Recorrente SECOVI SIND EMP COMP VEND LOC ADM IMOB Recorrida DRP SAO PAULO / SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/05/1998 a 31/05/1998 NÃO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES COMANDADAS PELO ORGÃO JULGADOR. DECISÃO NULA POR PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. O órgão fiscalizador não pode se escusar de atender as determinações do órgão julgador. Uma vez que a decisão de primeira instancia foi proferida sem cumprir o acórdão, merece ser anulada por violação ao art. 59, inciso II do Decreto n ° 70.235 de 1972, em função de preterir o direito de defesa do autuado. Decisão Recorrida Nula. Aguardando Nova Decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3a Camara / 2a turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instancia, nos termos do voto do relator. Ausente o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior. _P_residente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Sato, Arlindo da Costa e Silva, Fábio Soares de Melo, Eduardo de Oliveira (suplente), Marco André Ramos Vieira (presidente). Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Luiz Carlos de Andrade Junior, OAB/SP 258521. Relatório A presente NFLD, lavrada em 30/09/2002, tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária, previsto no art. 30, VI da Lei n ° 8.212/1991. 0 período compreende a competência maio de 1998. A base de cálculo dos segurados utilizados na prestação de serviços pela Estacas Frandi Ltda foram obtidas em função da não apresentação de documentos, após solicitação pela Auditoria Fiscal. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela SECO VI, fls. 39 a 45, juntada cópia de documentação as fls. 47 a 85. Foi comandada diligência fiscal, fls. 88 a 93. Tendo o Auditor notificante prestado informações as fls. 97 a 101. Houve alteração da lista de co-responsáveis, conforme fls. 104 a 107. A Decisão-Notificação confirmou a procedência, em sua totalidade, do lançamento, fls. 111 a 131. Não concordando com a decisão da autarquia previdencidria, foi interposto recurso, conforme fls. 146 a 154. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: a) Preliminarmente sustenta que houve elisão da responsabilidade solidária; b) Que a fiscalização deveria ter verificado o inadimplemento do contribuinte de direito, para se evitar o bis in idem; c) Deveria ter o julgador buscado a verdade material; d) Requerendo a conversão do julgamento em diligência para se apurar os registros contábeis dos responsáveis tributários; e) E ilegal a cobrança da taxa Selic para cálculo dos juros de mora; f) Por fim solicita que seja cancelada a presente Notificação ou subsidiariamente a conversão do julgamento em diligência. 2 Processo n° 14485.000141/2007-16 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.425 II. 2 0 INSS apresenta suas contra-razões As fls. 175 a 183. A autarquia previdencidria alega, em síntese: a) As razões trazidas pela recorrente não têm o poder de alterar a Decisão-Notificação; b) A empresa não comprovou a elisão da responsabilidade solidária; c) A solidariedade não comporta beneficio de ordem; d) Que a legitimidade do ato administrativo traz insita a inversão do ônus probatório; e) Não há que ser exigido do INSS a previa fiscalização da responsável pois haveria beneficio de ordem; f) 0 lançamento seguiu o procedimento previsto; g) A cobrança de juros Selic está prevista no art. 34 da Lei n o 8.212/1991; h) Requerendo, por fim, que seja negado provimento ao recurso do contribuinte. Decisão proferida pela 2a Camara de Julgamento do CRPS, fls. 186 a 195, por maioria, resolveu anular a decisão de primeira instância para que fossem adotadas cautelas mínimas para evitar duplicidade de exação. Inconformada com a decisão proferida pelo CRPS, a unidade da Receita Previdencidria interpôs pedido de revisão na forma das fls. 197 a 221. Cientificado do pleito revisional, o autuado apresentou contra-razões conforme fls. 229 a 241. A 2 Camara do CRPS, fls. 257 a 261, por maioria não conheceu do pedido de revisão. Em função da publicação do Enunciado n ° 30 do CRPS, a unidade da Receita Previdencidria interpôs pedido de revisão, fls. 270 a 273. 0 autuado apresenta contra-razões As fls. 282 a 296. Por meio do despacho de fls. 311 a 313, o Presidente da 5' Camara do 2 ° Conselho de Contribuintes negou seguimento ao pleito revisional. Reaberto prazo para impugnação, a sociedade empresária apresentou impugnação conforme fls. 332 a 348. Decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Ju gamento em Sao Paulo, fls. 357 a 377, manteve o lançamento do crédito tributário. • 3 Não concordando com a decisão do órgão a quo, o autuado interpôs recurso voluntário, fls. 387 a 407. Em síntese alega o seguinte: 1. A DRJ deixou de realizar o mínimo necessário para conferir certeza ao lançamento tributário; 2. deveria ser anulada a própria NFLD; 3. o crédito é improcedente pois está fundado em presunção simples; 4. a responsabilidade foi elidida pelos pagamentos realizados; 5. deveria ser realizada a diligência; 6. devem ser considerados os elementos de prova trazidos pela autuada na fase recursal; 7. não é possível a cobrança de juros de mora sobre a multa de oficio; 8. requerendo provimento ao recurso interposto. É o Relatório. Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator 0 recurso foi interposto tempestivamente, conforme fls. 454. Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: 0 recorrente afirma que a DRJ deixou de atender à decisão da 2a Camara do CRPS. Nesse ponto lhe assiste razão. Apesar de não concordar com o entendimento proferido pela 2a Camara do CRPS de fls. 186 a 195, tendo inclusive sido voto vencido; sou obrigado a render-me à decisão colegiada. E uma vez que os pedidos de revisão não foram reconhecidos, a decisão de fls. 186 a 195 é a que deve ser observada pelo órgão da Receita Federal do Brasil. Na decisão ficou expressamente assentado que a decisão de primeira instância deveria ser anulada para que fossem adotadas as cautelas mínimas em face do prestador de serviços para evitar a duplicidade de exação (fl. 195). E se a decisão foi nesse sentido, é porque o colegiado entendeu que não constavam nos autos tais providências. É bem verdade que o órgão fiscalizador comandou diligência, contudo a mesma não foi realizada na forma solicitada pelo acórdão do CRPS. A informação fiscal A fl. 268 foi no sentido de devolução dos autos para aplicação do Enunciado n ° 30. Fato que gerou novo pedido revisional, cujo seguimento foi negado por decisão monocritica do Presidente da 5a Camara do 2° Conselho de Contribuintes, fls. 311 a 313. 4 Processo n° 14485.000141/2007-16 52-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.425 Fl. 3 Desse modo, deveria antes de ser reaberto o prazo para impugnação, a realização de diligencia para cumprimento da determinação de fls. 186 a 195. In casu, a Receita Federal reabriu prazo para impugnação, fl. 321; recebeu a peça contestatória de fls. 332 a 350, e proferiu a decisão de fls. 357 a 377, mas não cumpriu a diligência. O órgão fiscalizador não pode se escusar de atender às determinações do órgão julgador. Uma vez que a decisão de primeira instância foi proferida sem cumprir o acórdão do CRPS, merece ser anulada por violação ao art. 59, inciso II do Decreto n ° 70.235 de 1972, em função de preterir o direito de defesa do autuado. CONCLUSÃO: Voto por ANULAR a decisão de primeira instância. como voto. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2010 5

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7245749 #
Numero do processo: 10140.003406/2002-73
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA, FATO GERADOR OCORRIDO EM 1998. DESNECESSIDADE. Nos termos da súmula n° 41 do CARF, não se exige a apresentação do ADA para fins de comprovação de Área de Preservação Permanente, quando se trata de fato gerador ocorrido até o exercício de 2000. Recurso especial negado
Numero da decisão: 9202-001.028
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann (Relatora), Gustavo Lian Haddad e Carlos Alberto Freitas Barreto, que dele não conheciam. A Conselheira-Relatora, ressalvando sua posição contrária, consignará as razões pelas quais o recurso foi conhecido, dispensando-se assim a designação de Conselheiro-Redator de voto vencedor. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-10-07T16:17:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-10-07T16:17:30Z; Last-Modified: 2010-10-07T16:17:30Z; dcterms:modified: 2010-10-07T16:17:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:8be11a94-a2e1-4df2-9b12-a342508dc44d; Last-Save-Date: 2010-10-07T16:17:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-10-07T16:17:30Z; meta:save-date: 2010-10-07T16:17:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-10-07T16:17:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-10-07T16:17:30Z; created: 2010-10-07T16:17:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-10-07T16:17:30Z; pdf:charsPerPage: 1242; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-10-07T16:17:30Z | Conteúdo => atabafao CSRF-T2 Ft 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10140.003406/2002-73 Recurso n° 331.398 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-01.028 — 2' Turma Sessão de 18 de agosto de 2010 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado DANIEL DE SOUZA FERREIRA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA, FATO GERADOR OCORRIDO EM 1998. DESNECESSIDADE. Nos termos da súmula n° 41 do CARF, não se exige a apresentação do ADA para fins de comprovação de Área de Preservação Permanente, quando se trata de fato gerador ocorrido até o exercício de 2000. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann (Relatora), Gustavo Lian Haddad e Carlos Alberto Freitas Barreto, que dele não conheciam. A Conselheira-Relatora, ressalvando sua posição contrária, consignará as razões pelas qua .s o recurso foi conhecido, dispensando-se assim a designação de Conselheiro-Redator de voto//vencedor. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurs4la Fazenda lacional. ~1~1 --- Carlos Alberto ~Barreto - Itresidente EDITADO EM: Susy G al s ,•1 r' 10 Processo n" I 0140.003406/2002-73 Acórdão n° 9202-0L028 CSRF-T2 F. 2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Lavrou-se auto de infração contra o contribuinte com base na falta de recolhimento do ITR, apurado em razão da diferença constatada entre a área de utilização limitada declarada (5653,9 ha) e a área de utilização limitada efetivamente comprovada (1.130,7 ha), no que se refere a fato gerador datado de 01/01/1998, no valor de R$ 20.082,17, com a aplicação de multa de 75°/{L A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, às fls. 72/77, julgou procedente o lançamento. O contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 80/81 dos autos. Alegou que procedeu de acordo com o artigo 10, §3°, inciso II, da Instrução Normativa/SRF n o 43/1997, declarando a área em questão como área de utilização limitada, tendo em vista que somente poderia ser utilizada em cinco meses do respectivo ano. Salientou que, por ser associado à FAMASUL, não poderia ser-lhe exigida a apresentação do ADA, por estar, a discussão, tramitando em juizo. Argumentou que o fisco ignorou, no seu lançamento, o fato de a área ser aproveitada, no mínimo, por cinco meses no ano, pelo que postulou pelo recálculo do tributo, colocando a área desconsiderada (4.465,2 ha) como área de pastagem, devendo ser aplicada a aliquota adequada. A antiga Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fls, 91/98), por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso do contribuinte. Eis a ementa da decisão: ITR11998, Tendo sido trazido aos Autos documentos hábeis, revestidos das formalidades legais, que comprovam ser a utilização das terras da propriedade a informada pelo recorrente, e restando comprovado que esta parte da propriedade é constituída por planícies alagáveis e estando impedida sua exploração, pois igualmente inserida no ecossistema do pantanal matogrossense, é de se reformar o lançamento como efetivado pela fiscalização, para que seja dado provimento ao Recurso, Recurso voluntário provido. 2 .àb Processo e 10140.003406/2002-7,3 Acórdão n 9202-01.028 CSRF-T2 El .3 A Procuradoria da Fazenda Nacional, então, interpôs o presente recurso especial, com base em divergência jurisprudencial (fls. 102/110), consistente na exigibilidade de apresentação tempestiva do ADA para o reconhecimento da área de preservação permanente. Defendeu, o recorrente, o seguinte: "Assim, para efeito da exclusão das área de preservação permanente da incidência do ITR, é necessário que o contribuinte comprove o reconhecimento ,formal especifica e individualmente da área como tal, protocolizando o ADA no IBAMA ou em órgãos ambientais delegados por meio de convênio, no prazo de seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da declaração" Alegou que, nos termos do art. 10, §7°, da Lei n° 9,393/96, não se exige a prévia comprovação das informações prestadas na DITR, no que tange às áreas de preservação permanente e de utilização limitada. Porém, uma vez solicitado pela Secretaria da Receita Federal, a prova das situação utilizadas para a dispensa do pagamento do tributo deve ser efetuada, Baseou-se, no que concerne à exigência do ADA, no artigo 17-0, §1°, da Lei n° 6.938/81. Por outro lado, aduziu a imprestabilidade dos laudos técnicos apresentados pelo contribuinte. Expôs que, no primeiro laudo apresentado pelo contribuinte (04/11/2002), concluiu-se pela existência de 58 ha de área de preservação permanente e 1.130,80 ha de área de reserva legal. Diante disso, o fisco, ao efetuar o lançamento, excluiu da área total (5.653,9 ha) a referida área de preservação permanente (58 ha) e a de reserva legal (1130,7 ha), comprovadas por meio de cópia da matrícula do imóvel. Contudo, afirmou o recorrente, o contribuinte, inconformado com o lançamento, apresentou novo laudo técnico, em 26/12/2002 em que se estabeleceu como área de preservação permanente o total de 4,523,2 ha. Refutou a legitimidade dos laudos em questão pelo fato de que, tendo sido produzidos, ambos, no ano de 2002, não teriam como atestar a ocorrência de enchentes no ano de 1997 nem que as áreas estavam alagadas de modo a impedir por completo qualquer exploração. Alegou que os laudos em questão, em sua elaboração, não obedeceu os requisitos exigidos pelo ordenamento, no que tange aos métodos de avaliação e às referências às fontes de pesquisas utilizadas. Também, opôs à alegação do contribuinte de impossibilidade de exploração da área, por conta de alagamento, o fato de que foi apresentado, nos autos, contrato de comodato para fins de exploração agropecuária, o que demonstra que "nem toda a área estava comprometida, .já que parte dela estava sendo utilizada para a agropecuária". O contribuinte apresentou suas contra-razões às fls. 13.3/139 dos autos. Fundamentou a desnecessidade de apresentação do ADA no artigo 10, §7°, da Lei n° 9.393/96. E reforçou o argumento de que a área sobre a qual recai a controvérsia é de interesse à preservação do meio ambiente local, 3 Processo n' 10140,003406/2002-73 Acórao n ° 9202-0L028 CSRF-I2 Fl 4 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffinann, Relatora O presente recurso especial é tempestivo. Quanto à comprovação da divergência jurisprudencial suscitada pela recorrente, deixo consignado meu entendimento de que o recurso não deve ser conhecido, por ausência de preenchimento de tal requisito de admissibilidade. Com efeito, o recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional teve como fundamento divergência jurisprudencial relativa à exigência de apresentação tempestiva do ADA para o reconhecimento das áreas de preservação permanente Tem-se que o auto de infração refere-se ao exercício de 1998. A súmula n° 41 do CARF dispõe que: "A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000" Conforme se depreende do atual Regimento Interno do CARF, tem-se que: Seção II Do Recurso Especial Ari, 67, Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, § 20 Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar; decida pela anulação da decisão de primeira instância. § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já tiver sido superada pela CSRF, não servirá de paradigma, independentemente da reforma especifica do paradigma indicado. CAPÍTULO V DAS SÚMULAS Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes- do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. § 1° Compete ao Pleno da CSRE a edição (apreciar proposta) de enunciado de súmula quando se tratar de matéria que, por sua natureza, for submetida a duas ou mais turmas da CSRF. D'7) Sus--Go es Processo n° 10140 003406/2002-73 Acórdão n." 9202-01.028 CSRF-T2 Fl. 5 § 2° As turmas da CSRF poderão aprovar enunciado de súmula que trate de matéria concernente à sua atribuição. § 3 0 As súmulas serão aprovadas por 2/3 (dois terços) da totalidade dos conselheiros do respectivo colegiado. § 40 As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos membros do CARF. Desta forma, diante dos dispositivos acima, e existindo súmula a respaldar a decisão recorrida, verifica-se que inexiste a divergência jurisprudencial suscitada pela recorrente„ Realmente, se não cabe recurso especial contra decisão que aplique súmula da jurisprudência administrativa no âmbito deste tribunal, também não se pode admitir recurso especial contra decisão que tenha sido proferida no mesmo sentido de súmula consolidada, ainda que tal súmula assome posteriormente à decisão combatida, já que, além de a súmula constituir-se em expressão do entendimento pacífico do tribunal, também é de observância obrigatória pelos membros do CARF. Contudo, tendo em vista que a maioria dos julgadores desta turma entendeu pela admissibilidade do presente recurso especial, por ser a súmula n° 41 superveniente à sua interposição, enfrentarei o seu mérito. Refere-se, o recurso especial, à questão concernente à comprovação da área de preservação permanente, que se sustenta deva-se fazer por meio da apresentação do Ato Declaratório do IBAMA ou pela apresentação do protocolo do seu pedido dentro do prazo de seis meses da entrega da DITR Tratando-se, a autuação, do exercício de 1998, a questão já se encontra consolidada, nos termos da súmula n° 41 do CARF: "A não apresentação do Ato Declarató rio Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo afatos geradores ocorridos até o exercício de 2000", Prescindível, no caso, a apresentação do Ato Declaratório Ambiental, e tendo em vista que o conjunto probatório constante dos autos vai de encontro ao entendimento do Fisco, é de se negar provimento ao presente recurso especial. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional, mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus termos. 5 Processo na 10140,003406/2002-73 Acórdâo n,° 9202-01.028 CSRF-T2 PI 6 6 Processo n" 13116.000892/2004-25 Acórdão n.° 9202-01.006 CSRF-T2 F1 2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffinann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire, Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, com base em contrariedade à legislação tributária. Lavrou-se, contra o contribuinte, auto de infração com base na falta de recolhimento do ITR, exercício de 2000, apurado após a alteração da declaração do contribuinte, em razão da não comprovação da: -Ama de Preservação Permanente: não comprovação da solicitação do ADA junto ao IBAMA, até 31 de março de 2001, e não apresentação de laudo elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal sobre os espaços protegidos; -Utilização das pastagens: pela falta de apresentação de documentos que comprovem existência de gado na área, como notas fiscais de compra de vacinas, no que tange ao ano de 1999. -Valotação da Terra Nua: não apresentação do laudo de Avaliação de Imóveis Rurais, conforme NBR 8799 da ABNT, substituindo-se o valor da terra nua por hectare declarado pelo valor da terra nua por hectare constante da SIP T (Sistema de Preço de Terras da Secretaria da Receita Federal). O contribuinte apresentou sua impugnação (fls. 41), juntando os documentos solicitados na intimação fiscal. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, às fls. 81/91 dos autos, julgou parcialmente procedente o lançamento, para alterar os dados cadastrais relativos à Atividade Pecuária, considerando-se a existência de 530 cabeças de animais de grande porte e 1748,9 ha de área utilizada como pastagem, para efeito de apuração do grau de utilização do imóvel e demais conseqüências. Eis a ementa da decisão: Ementa. LANÇAMENTO-ERRO DE FATO-REVISÃO. Cabe ser revisto de oficio o lançamento quando constatada a ocorrência de erro de fato no preenchimento da DITR/2000 DA DISTRIBUIÇÃO DAS ÁREAS DO IMÓVEL DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL Não reconhecidas como de interesse ambiental nem comprovada a protocolização tempestiva do requerimento do Ato .Declaratório junto ao IBAMA ou órgão conveniado, conforme 2 Processo n° 13116.000892/2004-25 Acórdão o n 9202-01,006 CS RF-T2 Fl. 3 exigido pela fiscalização conforme legislação de regência correspondente, resta incabível a exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada da incidência do 1TR/2000, DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. Não comprovada, por meio de documentação hábil, a existência, no imóvel, durante o ano-base de 1999, de área destinada à produção vegetal, cabe manter a glosa. DO REBANHO E DAS ÁREAS DE PASTAGENS, Comprovada, através de documentação hábil, a existência de rebanho no imóvel, para o exercício em questão, cabe alterar a área de pastagens declarada, considerando-se o disposto no inciso 11, do art. 16, da 1N/SRF/n ü 43/1997, com redação do art. 1 0, V, da IN/SRF/n° 67/1997 DO VALOR DA TERRA NUA, Cabe manter o VTN arbitrado pela ,fiscalização, tendo em vista o teor da documentação acostada aos autos Lançamento procedente em parte. O contribuinte, então, interpôs recurso voluntário às fls. 98/101 dos autos. No que se refere à área de preservação permanente e à área de reserva legal, aduziu que a sua existência restou comprovada, de modo que faz jus ao beneficio fiscal, ainda que não preenchidas as formalidades exigidas pela fiscalização. A antiga Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, às fls. 125/13.3 dos autos, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, para acolher a área de 110 ha como área de preservação permanente e 491,75 ha como área de reserva legal. Eis a ementa da decisão: Ementa 1TR/2000 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL ADA Incabível a incidência de 1TR quando houver a comprovação das referidas áreas mesmo que ,fora do prazo de seis meses pretendida pelo fisco com base na IN-SRF n õ 43, de 07/05/1997 com a redação dada pelo art. 1' da 1N-SRF n° 67 de 01/09/1997. A declaração do recorrente, para fins de isenção do 1T1?, relativa à Área de Preservação Permanente e Reserva Legal, não estão sujeitas à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o artigo 10, parágrafo r, da lei n° 9393/96, .ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Recurso voluntário provido. Diante disso, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs o presente recurso especial (fis, 139/155), com base na violação, por parte da decisão recorrida, tomada por maioria de votos, ao artigo 10 da Lei á' 9.393/96. Alegou, o recorrente: 3 Processo n° 13116.000892/2004-25 Acórdão n ° 9202-01.006 CSRF-I2 Fl. 4 "Assim, nos termos da legislação retro, o contribuinte teria o prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA. Para o exercício de 2000, o prazo se expirou em .31/03/2001, ou seja, seis meses após o prazo ,final para a entrega da DITR/1998, que foi 29/09/2000, conforme Instrução Normativa SRF n ó 75, de 20/07/2000". Procedendo à interpretação literal do artigo 10, §7°, da Lei n° 9393/96, o recorrente ressaltou que o contribuinte não precisa proceder previamente à prova de suas declarações. Porém, uma vez solicitado pela fiscalização, deve fazê-lo, com base nas formalidades exigidas pela legislação. Ressaltou, ainda, que exigência do ADA encontra-se prevista no artigo 17-0, §1°, da Lei n° 6,938/81. Finalmente, o recorrente fez as seguintes considerações: "Registre-se que, no presente processo, não se discute a materialidade, ou seja, a existência efetiva das áreas de preservação permanente e reserva legal (utilização limitada). O que se busca é a comprovação do cumprimento, tempestivo, de uma obrigação prevista na legislação, referente à área de que se trata, para fins de exclusão da tributação", E mais: "No caso concreto, o contribuinte apresentou o ÁDA fora do prazo previsto na legislação de regência 0122), razão pela qual deve ser mantida a glosa efetivada pela fiscalização das áreas de preservação permanente e de reserva legal". O contribuinte não apresentou contra-razões (fls. 182), Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora O presente recurso especial é tempestivo. A recorrente insurgiu-se contra a decisão de segunda instância, em que se reconheceu a área de preservação permanente e a área de reserva legal do imóvel do contribuinte, não obstante o descumprimento das formalidades de comprovação defendidas pelo Fisco, relativas ao ADA. Diante disso, a recorrente baseou o presente recurso especial na violação à legislação tributária, especificamente ao artigo 10 da Lei n° 9.393/96, sustentando a indispensabilidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental ao IBAMA para a comprovação daquelas áreas. Verifica-se que o auto de infração refere-se ao ITR do exercício de 2000.. Quanto à violação à legislação tributária suscitada pela recorrente, deixo consignado meu entendimento de que o recurso não deve ser conhecido. 4 Processo rf 13116.000892/2004-25 Acórdão ri " 9202-01.006 CSRF-T2 Fl 5 Com efeito, o artigo 10 da Lei n° 9:393/96, ao se referir à área de preservação permanente e à área de reserva legal, não faz qualquer menção à respectiva forma de comprovação. O §7° daquele artigo foi inserido pela Medida Provisória n° 2.166-67/2001 e o artigo 17-0 da Lei n° 6,938/81, também suscitado pelo recorrente, assomou com a Lei n° 10A65/2000, que passou a vigorar somente a partir de 27 de dezembro de 2000, ou seja, somente para o exercício de 2001. Desta forma, entendo que não se vislumbra a violação à legislação tributária, já que o exercício a que se refere o auto de infração em tela é o de 2000, em que, de acordo com a súmula n° 41 do CARF, "a não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000". Contudo, tendo em vista que a maioria dos julgadores desta turma entendeu pela admissibilidade do presente recurso especial, passo à análise do seu mérito. Refere-se, o recurso especial, à questão concernente à comprovação da área de preservação permanente e de utilização limitada, que se sustenta deva-se fazer por meio da apresentação do Ato Declaratório do IBAMA ou pela apresentação do protocolo do seu pedido dentro do prazo de seis meses da entrega da DITR. Tratando-se, a autuação, do exercício de 2000, a questão já se encontra consolidada, nos termos da súmula n° 41 do CARF: "A não apresentação do Ato Declarató rio Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000". Prescindível, no caso, portanto, a apresentação do Ato Declaratório Ambiental para fins de comprovação da Área de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Considerando que as áreas em questão encontram-se comprovadas pelo contribuinte, conforme se reconheceu no acórdão recorrido, por meio de Laudo Técnico (fis. 42/53, e ADA (fis. 61), é de se negar provimento ao presente recurso especial. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional, mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus termos. ) A. J Susy Gómès J4óffiann

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Numero do processo: 11020.002751/00-95
Data da sessão: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Fisica - MPF Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: IRPF VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - FORMA DE APURAÇÃO TRIBUTAÇÃO MENSAL A partir do ano-calendário 1989, o acréscimo patrimonial não justificado deve ser apurado mensalmente, confrontando-se os rendimentos do respectivo mês, corn transporte para os periodos seguintes dos saldos positivos de recurso, conforme determina o artigo 2° da Lei n° 7.713, 1988. SUPORTE PARA O INCREMENTO PATRIMONIAL Mantém-se o lançamento quando não ficar provado que o incremento patrimonial teve origem em rendimentos isentos, não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte, MÚTUO A alegação de empréstimo entre particulares despida de comprovação da efetividade da operação e sem que conste das decIaraVies de ajuste anuais dos contratantes, não constitui origem para eventuais aplicaçaes. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2101-000.463
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-10-19T12:16:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-10-19T12:16:52Z; Last-Modified: 2011-10-19T12:16:52Z; dcterms:modified: 2011-10-19T12:16:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:e2032fa3-fa89-4903-ba80-1645c26477a9; Last-Save-Date: 2011-10-19T12:16:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-10-19T12:16:52Z; meta:save-date: 2011-10-19T12:16:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-10-19T12:16:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-10-19T12:16:52Z; created: 2011-10-19T12:16:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2011-10-19T12:16:52Z; pdf:charsPerPage: 1458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-10-19T12:16:52Z | Conteúdo => S2-C1T1 Fl 69 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11020.002751/00-95 Recurso ne) 131,088 Voluntário Acórdão if 2101 -00.463 — P Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 12 de março de 2010 Matéria IRPF Recorrente TINO JOSÉ MANOZZO Recorrida 4' TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Fisica - MPF Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: IRPF VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - FORMA DE APURAÇÃO TRIBUTAÇÃO MENSAL A partir do ano-calendário 1989, o acréscimo patrimonial não justificado deve ser apurado mensalmente, confrontando-se os rendimentos do respectivo mês, corn transporte para os periodos seguintes dos saldos positivos de recurso, conforme determina o artigo 2° da Lei n° 7.713, 1988. SUPORTE PARA O INCREMENTO PATRIMONIAL Mantém-se o lançamento quando não ficar provado que o incremento patrimonial teve origem em rendimentos isentos, não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte, MÚTUO A alegação de empréstimo entre particulares despida de comprovação da efetividade da operação e sem que conste das decIaraVies de ajuste anuais dos contratantes, não constitui origem para eventuais aplicaçaes. Recurso Negad,, Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos d ‘Vb-to diltelatora, MARCOS CÂNDIDO Presidente OLiMPIO HOLANDA - Relatora EDITADO EM: 2 0 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Ana Neyle Olímpio Holanda, Alexandre Naoki Nishioka, José Raimundo Tosta Santos, Robinson Passos de Castro e Silva e Gonçalo Bonet Allage, Relatório Trata o presente processo de auto de infração referente a imposto sobre a renda de pessoa fisica (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identi ficado o montante de R$ 218.102,61, a titulo de imposto, acrescido da multa de oficio equivalente a 225% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, em face da constatação das seguintes infrações: i) omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica, referentes aos anos-calendário 1996, 1997 e 1998, exercícios 1997, 1998 e 1999, com supedânio nos artigos 1 0 a 3°, e §§, da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, artigos 1° a 3° da Lei n° 8.134, de 27/12/1990, artigos 3' e 11 da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, e artigo 21 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997; ii) acréscimo patrimonial a descoberto, verificado por excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, nos anos-calendário 1996 a 1999, exercícios 1997 a 2000, com suporte nos artigos 1 0, 2° e 3°, e §§, e 8° da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, artigos 1° a 4° da Lei n° 8.134, de 27/12/1990, c/c artigo 6° e §§ da Lei n° 8.021, de 12/04/1990, artigos 3° e 11 da Lei n°9.250, de 26/12/1995, e artigo 21 da Lei no 9.532, de 10/12/1997, e artigo 55, XIII, parágrafo único, do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda RIR11999; iii) omissão de ganho de capital na transferência de bens para integralização de capital na empresa E.S.M. Administração e Participações Ltda., em maio de 2000, com base nos artigos 1 0, 20 e 3°, e §§, e 8 0 da Lei n°7.713, de 22/12/1988, artigos 1° a 4° da Lei n° 8.134, de 27/12/1990, artigos 7' e 21 da Lei n° 8.981, de 20/01/1995, artigo 17 da Lei n° 9.249, de 26/12/1995, artigos 22 a 24 da Lei n*9.250, de 26/12/1995; iv) multa por falta/atraso na entrega da declaração de ajuste anual, referente ao ano-calendário 1996, exercício 1997, no valor de R$ 9.013,37, que teve por esteio o artigo 88,1, § 1 0, a, da Lei n° 8.981, de 20/01/1995, c/co artigo 27 da Lei n°9.532, de 10/12/1997. 2. Em face do sujeito passivo acima referido também foi lavrado auto de infração referente a IRPF, do seu quinhão no espólio de Helena Eni Manosso, no montante de R$ 81.747,33, a titulo de imposto, acrescido da multa de oficio equivalente a 112,5% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, em face da constatação das seguintes infrações: i) omissão de rendimentos de alugueis recebidos de pessoa jurídica, referentes aos anos-calendário • 1996, 1998 e 1999, exercícios 1997, 1999 e 2000, com 2 Processo n° 11020 002751/00-95 S2-CIT I AcOrd:10 n,° 2101-00463 Fl 70 supedânio nos artigos 1' a 3', e §§, da Lei ri° 7.713, de 22/12/1988, artigos 1' a 3 0 da Lei n° 8.134, de 27/12/1990, artigos 3 0 e 11 da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, e artigo 21 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997, e artigos 11 a 14, e §§, 23, I, II, e §§, do Decreto IV 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999; ii) omissão de ganho de capital na alienação de bens e direitos, pertencentes ao espólio de Helena Eni Manosso, em março de 1996 e março de 1998, com base nos artigos I', 2' e 3', e §§, e 8° da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, artigos 1° a 40 da Lei if 8.134, de 27/12/1990, artigos 7' e 21 da Lei IV 8.981, de 20/01/1995, artigo 17 da Lei IV 9.249, de 26/12/1995, artigos 22 a 24 da Lei n°9.250, de 26/12/1995, e artigos 11 a 14, e §§, 23,1, II, e §§, do Decreto n°3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999; iv) multas por falta/atraso na entrega de declaração de ajuste anual, referentes aos anos-calendário 1996 a 1998, exercícios 1997 a 1999, e declaração final de espólio, aos 01/05/1998, respectivamente, nos valores de R$ 4.33,74, R$ 2.271,15, R$ 687,80 e R$ 2.043,34, que tiveram por esteio o artigo 88, I, § 1°, a, da Lei IV 8.981, de 20/01/1995, c/c o artigo 27 da Lei n°9.532, de 10/12/1997. 3. 0 lançamento apurado corn base em acréscimo patrimonial a descoberto, verificado por excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados do sujeito passivo teve fundamento em Fluxos Financeiros dos Recursos — Origens/Aplicações (fls. 119 a 122). 4. Em contraposição aos lançamentos, foi apresentada a impugnação de fls., 1.491 a 1.534.. 5. Submetida a lide a julgamento, os membros da 2n Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (MS) acordaram por dar o lançamento corno procedente em parte, excluindo o valor do imposto e cancelar a multa por falta de entrega declaração de ajuste anual, referente ao ano-calendário 1997, exercício 1998, dos valores recebidos do espólio de Helena Eni Manosso, em virtude de parcelamento. 6. Em virtude de recurso voluntário, os autos foram a julgamento na Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, quando, por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de diligência, proposta pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vicio no Mandado de Procedimento Fiscal e decadência, e negar provimento ao recurso, no tocante ao ganho de capital na transferência de bens para integralização de capital na empresa E.S.M. Administração e Participações Ltda., à omissão de rendimentos de aluguel recebidos pelo espólio de Helena Eni Manosso, dar provimento ao recurso na parte da omissão do ganho de capital por venda de bens do espolio de Helena Eni Manosso e excluir a multa por atraso na entrega das declarações de ajuste anual, por maioria de votos, dar provimento na parte da omissão de rendimentos sobre ganho de capital na transferência de bens por sucessão, reduzir a multa de oficio ao percentual de 75%, negar provimento na matéria que trata da aplicação dos juros de mora corn base na taxa SELIC, e, por voto de qualidade reconhecer o domicilio fiscal do sujeito passivo como sendo no exterior. 7. Corn a interposição de Recurso Especial da Fazenda Nacional, os autos foram remetidos à Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que deixou de tomar conhecimento do apelo na parte referente aos ganhos de capital na transferencia de bens por sucessão e deu provimento no tocante ao pleito de reconhecimento do domicilio fiscal do 3 sujeito passivo no Brasil, pelo que, retornaram os autos a Camara recorrida para o exame da matéria referente ao acréscimo patrimonial a descoberto. 8. Com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais extinção da Sexta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, de acordo corn as determinações veiculadas pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, em seu artigo 4 0, os autos vieram a julgamento nessa Turma. E o Relatório. Voto Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Relatora O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele torno conhecimento. Trata-se de processo que abriga lançamentos referentes ao imposto sobre a renda das pessoas fisicas (IRPF), nos anos-calendário 1996 a 2000, exercícios 1997 a 2001, em decorrência de apuração das seguintes infrações: i) omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica, em nome próprio e por bens pertencentes ao espólio de Helena Eni Manosso; ii) acréscimo patrimonial a descoberto, verificado por excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados; iii) omissão de ganho de capital na transferência de bens para integralização de capital na empresa E,S.M. Administração e Participações Ltda., em maio de 2000, e na alienação de bens e direitos, pertencentes ao espólio de Helena Eni Manosso, em março de 1996 e março de 1998; iv) multas por falta/atraso na entrega da declaração de ajuste anual, em nome próprio e do espólio de Helena Eni Manosso, Os autos retornam a essa Turma por determinação da Quarta Camara da Camara Superior de Recursos Fiscais, que, em virtude de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, reconheceu o domicilio fiscal do sujeito passivo no Brasil, pelo que, deveria a segunda instancia de julgamento examinar a maté ria referente ao acréscimo patrimonial a descoberto. Sob esse pórtico, está submetida à análise desse colegiado a omissão de rendimentos relativa à apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, verificado por excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, nos anos-calendário 1996 a 2000, exercícios 1997 a 2001 O objeto do auto de infração é a cobrança de valores referentes ao imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), que trata da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, verificado por excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, nos anos-calendário 1996 a 1999, exercícios 1997 a 2000 4 Processo ri° 11020.002751/00-95 S2-C1T1 Acórdilo '1.0 2101-00.463 Fl 71 Em sua defesa, para contraditar a parte do lançamento referente h matéria ora tratada, o sujeito passivo apresentou os seguintes argumentos: i) os valores distribuídos, pagos ou emprestados a ele, pelas sociedades que investia no Brasil, sempre foram recebidos diretamente pelos seus familiares que aqui residiam, e que, por tal, não operou controle desses valores, nem recebeu de familiares qualquer tipo de prestação de contas, motivo pelo qual não possui documentos além daqueles fornecidos pelas empresas, que são suficientes como prova dos pagamentos efetuados; iii) os valores recebidos pelos familiares foram gastos por eles próprios, ao longo de cada ano; iv) com relação ao empréstimo tomado junto ao Sr. Howard Straman, o fisco não tem argumentos quanto à regularidade da operação; v) é ônus da repartição fiscal provar a irregularidade das operações alegadas pelo sujeito passivo, não sendo cabível a inversão do ônus da prova, O lançamento teve por esteio os demonstrativos dos Fluxos Financeiros dos Recursos — Origens/Aplicações (fls. 119 a 122) Naquele demonstrativo está demarcado que a apuração do acréscimo patrimonial a descoberto se deu em base mensal, o que, a partir do ano-calendário 1999, deve ser empreendida tomando por base os artigos 2°c 3 0, § 1 0, da Lei n°7.713, de 22/12/1988, nos seguintes termos: Art. .2". O imposto de renda das pessoas fisica.s será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art 3". 0 imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9" a 14 desta Lei I" Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do s trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pens-des percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (destaques da transcrição) Com efeito, a Lei n° 7313, de 1988, introduziu o critério de apuração mensal para o imposto de renda das pessoas físicas, em decorrência, a partir de 10 de janeiro de 1989, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganho de capital percebidos pelas pessoas fisicas, mensalmente, A medida em que sejam percebidos, incluindo-se, nessa nova sistemática, os acréscimos patrimoniais não . justificados. Sendo que, quando da constatação da omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, a autoridade lançadora levanta as mutações patrimoniais, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos dos respectivos meses, corn transporte para os períodos seguintes dos saldos positivos de recursos, independentemente de comprovação por parte do sujeito passivo, pelo seu valor nominal, para verificar a possível ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto em cada mês, evidenciado corn apresentação de saldo negativo. A diferença negativa, apurada em cada inês, é somada e aplicada à tabela progressiva anual. A legislação, portanto, determina a periodicidade mensal para o cálculo do acréscimo patrimonial, dessa forma nada há a ser reparado no lançamento, no tocante aos pressupostos legais para a sua constituição . No mérito, alega o recorrente que os valores distribuídos, pagos ou emprestados a ele, pelas sociedades que investia no Brasil, sempre foram recebidos diretamente pelos seus familiares que aqui residiam. O levantamento das mutações patrimoniais em confronto corn os rendimentos dos respectivos meses, coin transporte para os periodos seguintes dos saldos positivos de recursos, evidencia o acréscimos patrimonial a descoberto no mês em que a diferença resultar em saldo negativo, emerge de uma presunção de omissão de rendimentos, que tem como fulcro o disposto no artigo 3°, § 4° da Lei 7.713, de 1988: Att. 3" 0 imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9"a 14 desta Lei, ) § 4",! tributação independe da denominação dos rendimentos, titulas ou direitos, da localização, condição ,jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Assim, constatando o fisco que o contribuinte adquiriu patrimônio e que os valores desembolsados não são compatíveis com os rendimentos declarados, a lei admite que a diferença seja tributada como omissão de rendimentos, pois que, a norma prevê a presunção relativa de omissão de receitas por parte do contribuinte pessoa física que, não tendo como justificar o aumento patrimonial, deverá submeter o acréscimo não justificado a tributação, considerando-se ser provável a pratica de um fato jurídico ocultado. Entretanto, esse dispositivo, não vede a produção de provas contrárias origem não justificada dos rendimentos, e também não confere ao agente administrativo o dever de arbitrar aleatoriamente a base de cálculo, uma vez que estabelece ser o acréscimo — fato conhecido considerado tanto corno indicio de receitas como a própria base de cálculo do tributo — passível de tributação. Dessarte, para se contrapor ao lançamento, o sujeito passivo deverá apresentar provas cabais dos fatos ocorridos, que demonstrem a origem dos rendimentos capazes de dar respaldo ao incremento do seu patrimônio, levantado prelo agente fiscal. A simples alegativa de que não teve controle dos supostos rendimentos, que teriam recebidos por seus familiares, de quem não recebeu qualquer tipo de prestação de contas, motivo pelo qual não possui documentos, não é suficiente para desqualificar o lançamento. Por outro lado, afirma o recorrente que teria recebido rendimentos das empresas nas quais tem participação societária, que seriam suficientes para dar suporte ás aquisições patrimoniais, 6 Processo n' 11020002751/00-95 S2-C1T1 Acordo n 2101-00.463 Fl 72 Ocorre que, à vista das declarações de ajuste anual apresentadas pelo recorrente, nos anos-calendário 1996 a 1999, exercícios 1997 a 2000, de fls. 185 a 211, não constam quaisquer rendimentos recebidos de pessoa jurídica, a titulo de pro labore ou distribuição de lucro. Ademais, a alegada distribuição de lucros foi verificada pelo agente fiscal, que, após intimações As empresas Tino J. Manosso Representação do Brasil Ltda, T. .J. Empreendimentos Florestais Ltda e T. J. Fomento Mercantil, recebeu informações apenas dos valores supostamente pagos, sem identificar a data do efetivo pagamento, acompanhadas da assertiva de que não possuiam registros para comprová-los. Apenas a empresa Toígo Móveis Ltda forneceu as informações e os documentos solicitados, fls. 1.70 a L275, em que constam recibos referentes a distribuição de lucros, no período de setembro a dezembro de 1999, e que já foram considerados quando da elaboração do Fluxo Financeiro dos Recursos (fl. 122). Assim sendo, não ha como serem acatadas as argumentações do recorrente acerca do recebimento de rendimentos das empresas citadas . De outra banda, argumenta o recorrente ter tomado empréstimos ao Sr. Howard Straman, no ano-calendário 1996, exercício 1997, no valor de R$ 10.000,00, que deveriam configurar como recursos para dar suporte As aquisições patrimoniais. O sujeito passivo vem apresentando tal argumento de defesa desde a ação fiscal, sendo que a justificativa para não apresentação de documento para dar respaldo alegada operação seria de que se trataria de nota promissória, que fora destruída após o resgate. Destaque-se que tal operação sequer constou na declaração de ajuste anual referente ao ano-calendário 1996, exercício 1997. Com efeito, por não ter o recorrente apresentado elementos comprobatórios do alegado mútuo, não podem ser acatadas as suas considerações. Dessarte, correto o lançamento relativo a variação patrimonial a descoberto detectada, uma vez que foram utilizados os critérios determinados nos dispositivos legais que tratam da matéria e com respaldo em elementos comprobatários das aquisições patrimoniais. apresentado. Forte no exposto, somos por negar provimento do recurso voluntário Sala das Sessões, em 12 de março de 2010 • leo Ana a*Olimpinda 7

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Numero do processo: 10380.011191/2002-31
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1997, 1999 Súmula 1°Ce n° 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade, antes ou depois do lançamento de oficio com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO - JUROS DE MORA - Nos termos das normas aplicáveis ao processo administrativo fiscal, na impugnação deve ser apresentada toda a matéria de defesa, ficando prejudicada a análise de questões novas que sejam trazidos tão somente no recurso. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 1802-00.002
Decisão: ACORDAM os Membros da 2º turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do, Recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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I • 7-v--v*:"-&-- MINISTÉRIO DA FAZENDA •• tr-H,À1 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO- :- Processo n° 10380.011191/2002-31 Recurso n° 152.343 Voluntário Acórdão n° 1802-00.002 — 2' Turma Especial Sessão de 18 de março de 2009 Matéria CSLL - Ex(s): 1998 e 2000 Recorrente JG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida 3° l'URMA/DRI-FORTALEZA/CE ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1997, 1999 Súmula 1°Ce n° 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade, antes ou depois do lançamento de oficio com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO - JUROS DE MORA - Nos termos das normas aplicáveis ao processo administrativo fiscal, na impugnação deve ser apresentada toda a matéria de defesa, ficando prejudicada a análise de questões novas que sejam trazidos tão somente no recurso. . Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela JG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da 2' turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do, ecurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ar <5\15 Processo n° 10380.011191/2002-31 Si-T4202 Acene° n.° 1802-00.002 FT 2 RleeraL'NA‘ Cart&Cier Presidente ›ti• >o.- ; IN sik — Relatora FORMALIZADO EM: 24 AGO 21!' Participaram, ainda, do presente • gamento, os Conselheiros CHERYL BERNO e o Conselheiro Suplente NATAN • VIEIRA DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROGÉRIO GARC PERES. 2 Processo n° 10380.011191/2002-31 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.002 Fl. 3 Relatório Por economia processual e bem resumir a lide ado. to o Relatório da decisão recorrida que transcrevo a seguir: "Contra o Sujeito Passivo acima identificado foi lavrado o Auto de Infração da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, fls. 02 a 08, para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado, no valor total de R$ 110.346,38, incluindo os encargos legais de fls. 02, em decorrência do fato descrito a seguir, salientando-se que, ao ser lançado, o mencionado crédito tributário estava com suspensão de exigibilidade, em tramitação no T.R.F. da 50 Região, por força de Medida Liminar concedida nos autos do Processo 98.3598-2 da 2° Vara Federal (art. 151, incisos II e IV, do CTIV), conforme documentos de fls. 49 a 55, 64 a 67, ao qual se fez menção às fls. 02. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS AN7'ERIORES. 1NOBSERVÁNCL4 DO LIMITE DE 30%: 2. Compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores da CSLL, tendo em vista a inobservância do limite de compensação de 30% do lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação, conforme demonstrado às fls. 03 a 08. 2.1 A mencionada infração, descrita e capitulada às fls. 03 a 08, foi relativa aos períodos de 1997 e 1999, consoante a seguir discriminado: Período do Fato Gerador-Valor Tributável em R$-Período do Fato Gerador-Valor Tributável em R$ 01/01 a 31/03/1997-116615,77-01/10 a 31/12/1997-60.095,32 01/04 a 30/06/1997-97.347,03-01/01 a 31/03/1999-90.816,10 01/07 a 30/09/1997-133.750,49-01/07 a 30/09/1999-191324,61 3. Inconformado com a Exigência, da qual tomou ciência em 26/08/2002, fls. 02, 09, apresentou o Contribuinte Impugnação em 23 SET 2002, fls. 57 a 60, invocando os artigos 5°, 15, 16 e 17 do Decreto 70.235/72, com as alterações das Leis 8.748/93 e 9.532/97, artigo 43 do Código Tributário Nacional, bem como os incisos .100CIV e LXIX do Art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, requerendo que seja julgado improcedente o Auto de Infração apreciado, seja determinado o conseqüente arquivamento do processo, bem como seja expedida a Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais Adminis dos pela Secretaria da Receita Federal, e alegando em síntese: 3 Processo n° 10380.011191/2002-31 S 14E02 Ateia° n.° 1802-00.002 Fl. 4 3.1 Em princípio merece observar que a Empresa recorreu ao Judiciário, impetrando Mandado de Segurança contra o Delegado da Receita Federal em FortalezaCeará, devidamente acolhida em primeira instância, de acordo com a sentença proferida pelo MM Juiz Federal da 2° Vara da Justiça Federal do Ceará, Dr. Danilo Fontenelle Sampaio, nos autos do processo 98.35982, teor transcrito às fls. 58. 3.2 Assim, o aludido Auto de Infração apura e lança crédito tributário, cuja exigibilidade está suspensa por decisão judicial (sentença de primeira instância e não decisão liminar como consta nas considerações do Auditor-Fiscal), o que o torna iníquo, porque não reconhece os efeitos da decisão judicial em pleno vigor, já que o recurso interposto pela Fazenda Nacional (Processo 99.01674489 junto ao Tribunal Regional Federal da 5° Região), não foi julgado, sendo inclusive público e notório que os tribunais pátrios têm decidido com freqüência contra o ato abusivo do Fisco ao atacar os consagrados princípios da anterioridade e irretroatividade da lei tributária, além do princípio do direito adquirido, garantia constitucional inalienável. 3.3 Por outro lado, vale ressaltar, por importante, que mesmo na seara administrativa a limitação imposta pelo malsinado ato do Fisco não encontra guarida, conforme trazido à colação às fls. 58. 3.4 Diante disso, deve ser ressaltado que a lcrvratura do Auto de Infração impugnado já trouxe um prejuízo. Com efeito, a Postulante, ao solicitar, no dia 09 do mês em que apresentou a Impugnação, uma Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais Administrados pela Secretaria da Receita Federal, foi informada pelo setor competente da Receita Federal em Fortaleza da impossibilidade de obtêla, em virtude da existência de processo fiscal cuja origem é o Auto de Infracão. O DIREITO DE CERTIDÃO. 3.5 O direito à certidão é assegurado, de há muito, nas constituições do país, conforme dispositivos transcritos às fls. 59. 3.6 Assim, não custa repetir, a Autoridade Fiscal não pode insurgir-se contra a Lei Maior e, consubstanciando as razões do Contribuinte, desconhecer a sentença do Md Juiz da 2° Vara da Justiça Federal no Ceará, que assegura à Impugnante, " a expedição de certidões negativas, enquanto não ocorrer a modificação do fato (Fl. 68. Proc. 98.35982). 3.7 A Impugnante lembra que necessita da Certidão acima mencionada, notadamente diante da exigência legal diretamente kvinculada à sua atividade comercial, incorporação e comercialização de unidades imobiliárias. Ademais, a decisão 4 Processo n°10380.011191/2002-31 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.002 EL 5 soberana do Judiciário é taxativa ao assegurar o direito de requerer e receber "certidões negativas enquanto não ocorrer a modificação do fato". 3.8 O Auto de Infração, portanto, além de caracterizasse como uma peça contrária à eqüidade, atenta, de forma clara, contra uma decisão judicial em pleno vigor, fato este que não pode subsistir. 3.9 A Impugncmte é Empresa idónea, cumpridora de seus deveres e necessita que lhe seja expedida a Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais Administrados pela Secretaria da Receita Federal. 3.10 Está fartamente comprovado que a fundamentação para a lavratura do Auto de Infração fere frontalmente a legislação tributária e, especificamente, a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, além de também atacar as garan fias constitucionais. 3.11 A Impugnante está respaldada por decisão judicial que não pode ser desconsiderada". A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Fortaleza/CE) não conheceu da impugnação em decisão proferida no venerando Acórdão n° 5.159, de 11.11.2004, (lis. 77/82). O contribuinte foi cientificado da mencionada decisão, em 30/06/05, conforme Aviso de Recebimento (AR), fis.85, e, interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes em 28.07.2005 (fis.86/93). As razões esboçadas na peça recursal, são as mesmas apresentadas nos autos do Processo Administrativo n° 10380-011190-2002/97 que, em síntese, são as seguintes: - que, ao contrário do que afirma o relator (item 4.3 do relatório), a Recorrente não ingressou judicialmente contra a autuação em litígio; - que, o ingresso em juízo ocorreu ainda no ano de 1988, portanto, o remédio judicial foi a forma de, manter a prerrogativa de compensar seu prejuízo fiscal acumulado de forma correta, à luz da lei comercial e da boa técnica contábil, sem que tal ato se constituísse em infração às normas vigentes. - quanto ao direito de pleitear administrativamente a revisão prolatada no âmbito do processo administrativo fiscal, em que pese a existência de propositura judicial anterior contra a Fazenda Nacional, não pode, nem por hipótese, ser negado, por ferir o primado constitucional da ampla defesa prevista no art.5° inciso XXXV da Constituição Federal; - que o Recorrente obteve segurança para o fim de assegurar o direito de compensação dos prejuízos acumulados, para fins de cálculo do RN e da CSLL sem as limitações impostas pelo art.58, da Lei n°8.981/95; - que, o Fisco ignorou a determinação contida na sentença judicial; Processo n° 10380.011191/2002-31 SI-TE02 Acórdão ns° 1802-00.002 Fi. 6 - que, o Auto de Infração tem ser totalmente improcedente, seja no que se refere a inobservância do limite de compensação de 30% do lucro liquido, seja no que se refere ao acréscimo de juros de mora incidente sobre a CSLL apurada; "- repisa os argumentos da impugnação no sentido de que a limitação da compensação do prejuízo fiscal fere _frontalmente a legislação tributária e, especificamente, a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, além de também atacar as garantias constitucionais. Ao final requer seja acolhido o recurso para decidir pela improcedência do auto de infração em questão." É o relatório. 6 • Pluaso n°10380.011191/2002-ai 51-1E02 Acórdlio n.° 1802-00.002 H. 7 Voto Conselheira ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço. O cerne da questão presente consiste em se verificar a efetiva ocorrência da denominada Renúncia Administrativa tácita, no sentido de se constatar se há a discussão concomitante das mesmas matérias nas instâncias administrativa e judicial. Compulsando-se os autos verifica-se que na descrição dos fatos (fls.02) consta que, ao ser lançado, o crédito tributário estava com suspensão de exigibilidade, por força de Medida Liminar concedida nos autos do Processo 98.3598-2 da 2' Vara Federal (art. 151, incisos II e IV, do cern em tramitação no T.R.F. da 5' Região, conforme documentos de fis. 49 a 55 e 64 a 67. Apesar de a Recorrente afirmar que não ingressara judicialmente contra a autuação em litígio, em seguida afirma que, o ingresso em juízo ocorreu ainda no ano de 1988, portanto, o remédio judicial foi a forma de, manter a prerrogativa de compensar seu prejuízo fiscal acumulado de forma correta, à luz da lei comercial e da boa técnica contábil, sem que tal ato se constituísse em infração às normas vigentes. A infração descrita, no Auto de Infração, decorre da compensação de base de cálculo negativa de períodos anteriores da CSLL, tendo em vista a inobservância do limite de compensação de 30% do lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação tributária, conforme demonstrado às fls. 03 a 07. Como se vê, claramente, há a discussão concomitante das mesmas matérias nas instâncias administrativa e judicial o que importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Vale reproduzir trecho da decisão de primeiro grau, por trilhar com acerto, e adequada para o andamento do processo administrativo, vejamos: "4.3 Considerando que o Contribuinte, além da via administrativa, ingressou judicialmente contra a Autuação em litígio, não tendo havido até esta data trânsito em julgado dos recursos, P. 73 a 75, bem como se procedeu ao Lançamento de conformidade com a legislação vigente, fls. 02 a 08, deve o Processo Administrativo seguir o seu curso normal até o trânsito em julgado da Sentença, APÓS O QUE NA HIPÓTESE DE SENTENÇA DEFINITIVA FAVORÁVEL AO COIVTRIBUINTE, CONFIRMANDO A MEDIDA JUDICIAL EVF-NTUALMENTE OBTIDA, ESTA DEVERÁ SER CUMPRIDA INTEGRALMENTE OU, CASO, CONTR4R10, D Áit iik. PROSSEGUIR A COBRANÇA ADMINISTRATIVA.' W.:*"•• 7 Processo no 10380.011191/2002-31 S14E02 Acórdão n.°1802-00.002 Fl. 8 Argúi o Recorrente, ter o direito de pleitear administrativamente a revisão prolatada no âmbito do processo administrativo fiscal, em que pese a existência de propositura judicial anterior contra a Fazenda Nacional, por não poder, nem por hipótese, ser negado, por ferir o primado constitucional da ampla defesa prevista no art.5° inciso XXXV da Constituição Federal. Nesse aspecto, a ampla defesa ocorre no âmbito do processo judicial. O assunto encontra-se amplamente discutido e atualmente pacificado neste Egrégio Conselho de Contribuintes, na Súmula a seguir ementmla: "Súmula 1°CC n e I: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade, antes ou depois do lançamento de ofício com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." No que se refere ao acréscimo de juros de mora incidente sobre a CSLL apurada, a que alude o Recorrente, tal matéria não fora aventada na impugnação (fis.57/60), portanto, dela não se tomou conhecimento no julgamento de primeira instância, o que faz matéria preclusa nesta instância administrativa de recursos fiscais. Diante do exposto, e, não se vislumbrando nos autos, matéria distinta da constante do processo judicial a ser analisada, VOTO no sentido de não conhecer do presente,,, recurso voluntário. 115ç Sala das Sessões - DF, e i de março de 211-"<- td, ãp' • UES LIN DESPISA 8

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Numero do processo: 13502.000294/2001-50
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência que nada acrescentaria aos elementos constantes dos autos, considerados suficientes para a formação da convicção do Colegiado e o conseqüente julgamento do feito. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/1996. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Não geram direito ao crédito presumido os insumos que, embora se desgastem ou se consumam no decorrer do processo industrial, não se caracterizam como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, conforme entendimento contido no Parecer Normativo CST nº 65/79. COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. DEVOLUÇÕES DE EXPORTAÇÃO. Para efeito do cálculo do coeficiente de exportação, as devoluções de exportação não integram a receita de exortação nem a receita operacional bruta. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. Não cabe o ressarcimento em espécie ou a compensação do crédito presumido escriturado no Livro Registro de Apuração do IPI e integralmente utilizado na quitação do imposto devido, decorrente de saídas tributadas. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 2101-000.207
Decisão: ACORDAM os Membros da lª CÂMARA / lª TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da receita operacional bruta as evoluções de exportações
Nome do relator: Antonio Zomer
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INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência que nada acrescentaria aos elementos constantes dos autos, considerados suficientes para a formação da convicção do Colegiado e o conseqüente julgamento do feito. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/1996. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Não geram direito ao crédito presumido os insumos que, embora se desgastem ou se consumam no decorrer do processo industrial, não se caracterizam como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, conforme entendimento contido no Parecer Normativo CST ri? 65/79. COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. DEVOLUÇÕES DE EXPORTAÇÃO. Para efeito do cálculo do coeficiente de exportação, as devoluções de exportação não integram a receita de exortação nem a receita operacional bruta. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. Não cabe o ressarcimento em espécie ou a compensação do crédito presumido escriturado no Livro Registro de Apuração do In e integralmente utilizado na quitação do imposto devido, decorrente de saídas tributadas. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. o Processo n°13502.00029412001-50 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.207 Fl. $23 ACORDAM os Membros da l' CÂMARA / l' TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da receita operacional brut: , evoluções de exportações. CAI 9 MARCOS C I kl • OWA 411" A TO IIIMER Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho, Antonio Carlos Atulim, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, relativo ao 1° trimestre de 2001, apresentado em 18/04/2001, com fundamento na Lei n°9.363/1996. O pleito foi formulado pela COPENE PETROQUÍMICA DO NORDESTE S/A, depois incorporada pela recorrente, BRASICEM S/A. A DRF em Camaçari — BA, consoante parecer da fiscalização, constante às fls. 115/119, analisou este pleito em conjunto com os demais trimestres de 2001, concluindo que durante o ano a empresa escriturou, no Livro Registro de Apuração de IPI, um valor de crédito presumido maior do que o total solicitado nos quatro trimestres. Constatou, também, a fiscalização, que no livro de IPI não foi efetuado qualquer estorno a título de pedido de ressarcimento até janeiro de 2003, quando foi apurado saldo devedor. Assim, embora tenha reconhecido o direito da contribuinte ao crédito presumido, reconhecimento que foi parcial quando tomado em relação a todo o ano-calendário de 2001, a DRF indeferiu o ressarcimento em dinheiro, uma vez que todo o valor foi consumido na quitação do IPI devido pelas saídas tributadas. O crédito presumido apurado pela fiscalização para o I° trimestre de 2001, tratado neste processo, foi maior do que o valor apurado pela empresa, porém, no cômputo geral do referido ano, houve glosa, conforme indicado na fl. 352 do despacho decisório de fls. 340/356. Foram glosados os gastos com gás natural, LCO, água bruta, tratamento de efluentes 2 Processo n°13502.000294/2001-50 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.207 Fl. 524 e produtos químicos, que não se enquadram no conceito de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. A fiscalização efetuou outros ajustes no cálculo do valor requerido, como a inclusão, neste primeiro trimestre de 2001, do valor dos produtos acabados, mas não vendidos, que excluíra do cálculo relativo ao último trimestre do ano anterior. Irresignada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: • - a Lei n° 9.363/96 fala em valor total dos insumos. Assim, todos os insumos alcançados pelas contribuições para o PIS e Cofins devem integrar a base de cálculo do crédito presumido, não havendo qualquer fundamento legal para as glosas efetuadas pelo Fisco; - o regulamento do IPI inclui entre os produtos intermediários aqueles que, embora não se integrando ao produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial, o que também desautoriza as referidas glosas. - os insumos glosados foram, efetivamente, consumidos no processo industrial, como demonstra a análise feita pelo Laudo Técnico anexado ao recurso (doc. 02); - as glosas perpetradas pela fiscalização não podem prevalecer pois os insumos foram consumidos no processo industrial, como previsto no art. 147 do RIPU98, não sendo cabível a aplicação das restrições impostas pelo Parecer Normativo CST n 65/79. - o gás natural glosado é utilizado em parte (4%) como matéria-prima, na fabricação do eteno, e em parte como combustível, fornecendo energia térmica indispensável ao processo industrial; - o LCO é utilizado como solvente na limpeza dos depósitos de hidrocarbonetos que se formam nos rotores do compressor de gás de carga. Sem este insumo, o produto final restaria inevitavelmente prejudicado; - a água bruta é captada no rio e usada como carga da unidade de tratamento de água, na qual são utilizados vários produtos químicos, como sulfato de alumínio para . floculação, cloro para oxidação de matéria orgânica, polieletrólito para auxiliar na fioculação, dentre outros, dando origem à água clarificada e à água desmineralizado., que são utilizadas nos processos industriais; - os insumos utilizados no tratamento de efluentes são imprescindíveis ao funcionamento da empresa; - os produtos químicos são insumos fundamentais para os processos produtivos da empresa, como descrito, de forma individualizada, no laudo técnico (doc. 02); - a apuração do crédito presumido para todo o exercício de 2001, realizada pela fiscalização, está contaminada por erro no cálculo do percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, uma vez que foi utilizado o valor líquido das exportações, ou seja, foi deduzido do valor bruto das exportações as devoluções de vendas no mercado externo, em afronta direta ao que prescreve a Port. MF n°38/97. 3 Processo n° 13502.00029412001-50 S2-CIT1 Acórdão n.• 2101-00.207 Fl. 525 _ Por fim, requer a revisão da análise efetuada pela DRF, para reconhecimento do seu direito a todo o crédito presumido pleiteado. A DRJ em Salvador/BA manteve o indeferimento em espécie, porém revisou os valores do crédito presumido, para incluir o gás natural utilizado como matéria-prima, mantendo as demais glosas, com base na seguinte motivação: (1) não se consideram como matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem os produtos que não tiveram contato fisico direto, nem exerceram diretamente ação sobre o produto industrializado; (2) devem ser excluídas da receita de exportação as devoluções de exportações; e (3) a utilização do crédito presumido na escrita fiscal desautoriza o ressarcimento. Os novos valores do crédito reconhecido encontram-se definidos no Acórdão n9 15-15.683, juntado às fls. 468/473. No recurso voluntário, a empresa reedita as mesmas razões de defesa, pugnando pelo reconhecimento do direito ao montante integral do crédito presumido pleiteado, ou pela conversão do julgamento em diligência, para que o Auditor-Fiscal verifique in loco a veracidade de suas alegações. É o relatório. Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. O presente pedido de ressarcimento está relacionado com a declaração de compensação apresentada no Processo n° 13502.000086/2003-12, cujo recurso voluntário está sendo julgado nesta mesma sessão. A insatisfação da recorrente reside na glosa dos insumos relacionados no relatório, por ela incluídos no cálculo do crédito presumido, como se fossem produtos ...intermediários, e na exclusão, por parte do Fisco, das devoluções de exportações para efeito do cálculo do percentual de exportação. Requer, ainda, de forma alternativa, que os autos sejam baixados em diligência, para que a fiscalização verifique in loco a veracidade de suas alegações. Primeiramente, anoto que a realização de diligência não é necessária porque os elementos constantes dos autos são suficientes para a solução do litígio. Além disto, a matéria relativa à definição do que pode ser considerado produto intermediário já é bastante conhecida deste Colegiado e a exclusão ou não das devoluções de exportações é matéria de direito, a exigir, unicamente, a interpretação da legislação correlata. Indefere-se, por conseguinte, o pedido de diligência formulado no recurso voluntário. 4 Processo e 13502.000294/2001-50 S2-CIT1 Acórdão n.• 2101-00.207 Fl. 526 A próxima questão a ser analisada neste voto refere-se à interpretação da legislação tributária, no que tange aos bens que podem ser considerados produtos intermediários, aptos a gerar o direito ao crédito presumido de IN. Defende a recorrente que todos os materiais glosados são imprescindíveis ao bom desenvolvimento dos seus processos industriais, sendo integralmente consumidos nestes processos, pelo que devem ser mantidos no cálculo do crédito presumido. A fiscalização, a seu turno, declara que tais produtos não são matérias-primas ou material de embalagem e nem preenchem os requisitos para serem considerados como produtos intermediários, a teor do disposto no Parecer Normativo CST n2 65/79. Dispõe o art. 147, inciso I, do RIPI/98 (art. 164, I, do RIPI/2002), que geram crédito de IPI as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de fabricação, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. A análise da jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais demonstra que, na definição de matéria-prima e produto intermediário, tem sido utilizado o entendimento expresso no Parecer Normativo CST n 2 65/79, cujas conclusões foram sintetizadas na seguinte ementa, verbis: "A partir da vigência do do RIP1/79, "ex vi" do inciso 1 de seu artigo 66, geram direito ao crédito ali referido, além dos que integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários "stricto-sensu", e material de embalagem), quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu artigo permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto de fabricação, alterações tais como desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas..." (destaquei) No mesmo sentido, foi exarado o Parecer Normativo CST n 2 181/74, em cujo item 13 observa-se o seguinte: "13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos, etc." No presente caso, as glosas recaíram sobre os gastos com gás natural, LCO, água bruta, tratamento de efluentes e produtos químicos. 5 L)(1.- -Processo n°13502.000294/2001-50 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.207 P1527 Em relação ao gás natural, a parte utilizada como matéria-prima já foi admitida no cálculo do crédito presumido pela DRJ. Remanesce, portanto, somente a discussão sobre a parte utilizada como combustível, para a qual aplica-se o enunciado da Súmula n° 12, do Segundo Conselho de Contribuinte, verbis: "Súmula n° 12 - Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei no 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário." Tratando-se de questão sumulada, não cabe mais nenhuma manifestação deste colegiado acerca desta matéria, devendo ser mantida a referida glosa. Não merece melhor sorte os demais gastos glosados, pois que o LCO, utilizado para limpeza dos rotores do compressor, os insumos utilizados no tratamento da água bruta, para obtenção da água clarificada e da água desmineralizada, assim como os insumos utilizados no tratamento de efluentes, apesar de utilizados ou consumidos no processo de industrialização, não se enquadram na definição de matéria-prima ou produto intermediário. Com relação aos produtos químicos, a recorrente esclarece, no laudo técnico juntado aos autos, que eles exercem funções de anti-corrosão, anti-polimerizantes, anti- oxidantes, dispersantes, neutralizantes e solventes, os quais não se enquadram como insumos dos produtos fabricados pela empresa. Assim, ainda que cada um destes produtos tenha aplicação específica e indispensável ao processo produtivo, não há como se acatar os argumentos da interessada. Destarte, se somente geram direito ao crédito os produtos que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos em decorrência de ação direta sobre o mesmo, não há como reverter as glosas impugnadas. No que diz respeito à exclusão das devoluções de exportações, para efeito do cálculo do percentual de exportação, não tem razão a recorrente quando defende que esta não seja efetuada, sob o argumento de que a lei falaria em receita total das exportações. No despacho decisório consta que as devoluções de vendas foram excluídas da receita operacional bruta, a teor do disposto nos arts. 279 e 280 do RIR11999. Isto porque a receita bruta de vendas decorre das operações concretizadas e as devoluções não se classificam como tal. De igual modo, a receita bruta das exportações há que decorrer das exportações efetivas e não daquelas intentadas. Assim, está correto o procedimento do Fisco, quando exclui do total das exportações o valor equivalente às exportações devolvidas. Alega a recorrente desde a impugnação, que o Fisco teria excluído as devoluções de exportações apenas da receita de exportação, não o fazendo em relação à receita operacional bruta. Se assim foi, a fiscalização, de fato, distorceu o cálculo do coeficiente de exportação em prejuízo da empresa. Desta forma, caso as devoluções de exportação não tenham sido excluídas da receita bruta, deve a autoridade executora deste acórdão retificar os cálculos, para excluir, também da receita operacional bruta, o total das devoluções de exportações. Esta retificação só 6 Processo n°13502000294/2001-50 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.207 Fl. 528 deverá ser efetuada se o referido valor não foi considerado na rubrica "devoluções de vendas", já excluída pela fiscalização. Por fim, anota-se que todo o crédito presumido foi utilizado nos períodos subseqüentes, para fins de dedução do IPI devido pelas saídas tributadas. Isto porque a recorrente não registrou qualquer estorno a título de ressarcimento no Livro de Apuração do IPI e mesmo assim, apurou saldo devedor no referido livro em janeiro de 2003. Conseqüentemente, o valor do crédito presumido cujo direito foi reconhecido neste processo não pode ser ressarcido em dinheiro e nem utilizado para compensação, já que todo ele foi consumido na quitação do imposto decorrente das vendas de produtos tributados. Ante todo o exposto, voto pelo indeferimento do pedido de diligência e pelo provimento parcial do recurso, para que as devoluções de exportações sejam excluídas, também, da receita operacional bruta. Sal. das S sões em 04 de junho de 2009. I ?fr • ITei NI o FOMER 7 Page 1 _0064000.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064200.PDF Page 1 _0064400.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10814.003440/94-33
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ADUANEIRO. MULTA DE OFÍCIO Multa de ofício do art. 4° inciso I, da Lei n° 8.218/91, inaplicável, em se tratando de pleito de imunidade na importação, afinal denegado por falta de amparo legal. Desprovido o recurso especial da Fazenda Nacional
Numero da decisão: CSRF/03-03.140
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Joao Holanda Costa
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ANCH CENTR PAUL DE RÁD E W EDUC SESSÃO DE : 15 DE AGOSTO DE 2000 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.140 ADUANEIRO. MULTA DE OFÍCIO Multa de ofício do art. 4°-inciso I, da Lei n° 8.218/91, inaplicável, em se tratando de pleito de imunidade na importação, afinal denegado por falta de amparo legal. Desprovido o recurso especial da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - S- ON PEREIRA ORIGUES PRESIDENTE J9rAO4IOLANDA COSTA ELATOR FORMALIZADO EM: i JAN21)01 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, HENRIQUE PRADO MEDGA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e NILTON LUIZ BARTOLI Re PROCESSO N° : 10814.003440/94-33 ACÓRDÃO N° : .CSRF/03-03.140 RECURSO N° : RP/302-0.606 SUJEITO PASSIVO : FUND PAD. ANCH CENTR PAUL DE RÁD E TV EDUC RELATÓRIO Como Acórdão 302-32.990, de 24 de março de 1.995, a douta 2a Câmara do 3° Conselho de Contribuintes deu provimento parcial ao recurso voluntário de Fundação Padre Anchieta Centro Paulista de Rádio e TV Educativa, para o fim de excluir do crédito tributário a multa do art. 4°, inciso I, da Lei n° 8218/91. Trata-se de pedido de reconhecimento de imunidade para as importações da Fundação, benefício pela fiscalização. Em julgamento de 2a instância, foi confirmada a denegação do pedido sendo excluída da exigência a multa de ofício. Inconformada, a Fazenda Nacional interpõe perante esta Câmara Superior de Recursos Fiscais recurso especial dizendo que ao aplicar a multa de ofício nada mais fez a autoridade fiscal do que declarar a existência de um débito "impago" (sic) na data do seu vencimento. Cientificada do recurso da Fazenda, a empresa apresentou suas contra-razões, às fls. 177/1850, juntando ainda recurso de divergência (fls.185/197). Encaminhado o processo à Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, houve por bem o ilustre Presidente fazer retornar à Câmara de origem tendo em vista que o recurso do contribuinte não havia sido analisado pela Presidência da Câmara de origem (fls. 200/201) No despacho de fl. 203, o douto Presidente da 2 a Câmara negou seguimento ao recurso pelo fato de não estar instruído com paradigmas que demonstrassem a divergência como previsto no art. 5°- § 1° - da Portaria MF-540/92. ..._ 2 PROCESSO N° : 10814.003440/94-33 ACÓRDÃO N° : .CSRF/03-03.140 Devidamente cientificado desse despacho, a Fundação informa à fl. 206 que cumpriu rigorosamente os requisitos da Portaria MF540/92, havendo anexado cópias autenticadas de inteiro teor de decisões proferidas pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de contribuintes. Novo despacho da Presidência da 2a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes no sentido de que não cabe pedido de reexame de admissibilidade do recurso especial no caso de falta de juntada do inteiro teor do acórdão ou cópia de publicação de ementa que comprove a divergência arguida. É o relatório. 3 5 PROCESSO N° : 10814.003440/94-33 ACÓRDÃO N° : .CSRF/03-03.140 VOTO CONSELHEIRO JOÃO HOLANDA COSTA, RELATOR Denegado o seguimento ao recurso de divergência do contribuinte, cabe a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais apreciar tão só o recurso especial da Fazenda Nacional, relativo à multa do art. 4 0, inciso I, da Lei n°8.218/91. "Data venha" da manifestação da ilustre Procuradora da Fazenda Nacional, entendo que está correta a decisão da Câmara quando excluiu do crédito tributário exigido a parcela relativa à multa de ofício, em se tratando de pleito de benefício fiscal/imunidade considerado indevido pela autoridade fiscal e pela Egrégia Câmara, já que não se caracterizou declaração inexata de mercadoria. A meu ver, tem plena aplicação ao caso o entendimento expresso pela própria Receita Federal através da Coordenação Geral do Sistema de Tributação — COSIT, com o AD(N)-10/97. Pelo exposto, voto para negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala de Sessões, 15 de agosto de 2000 JOÃO HOLANDA COSTA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.004263/2002-52
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica Ano-calendário: 2002 e 2003 IRPJ - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – DECADÊNCIA - Pedido de restituição/compensação foi efetuado em 11/12/2002, sendo que os tributos foram recolhidos no período compreendido entre 1989 a 1991. Decaído, portanto, o direito do contribuinte. Recurso Voluntário improvido.
Numero da decisão: 1402-000.249
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Carlos Pelá
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1530; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1             S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13707.004263/2002­52  Recurso nº  164456 ­   Voluntário  Acórdão nº  1402­00.249  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de setembro de 2010  Matéria  IRPJ E OUTROS  Recorrente  POTTERS INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  4a. TURMA DRJ RIO DE JANEIRO/RJ I    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica  Ano­calendário: 2002 e 2003  IRPJ  ­  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  –  DECADÊNCIA  ­  Pedido  de  restituição/compensação  foi  efetuado  em 11/12/2002,  sendo que os  tributos  foram  recolhidos  no  período  compreendido  entre  1989  a  1991.  Decaído,  portanto, o direito do contribuinte.   Recurso Voluntário improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Albertina Silva dos Santos Lima ­ Presidente       (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza,  Carlos  Pelá,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.    Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 26/05/2011 por CARLOS PELA, 02/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13707.004263/2002­52  Acórdão n.º 1402­00.249  S1­C4T2  Fl. 2          2 Cuida­se de Recurso Voluntário, fls. 130/136, interposto contra decisão da 4a  Turma  da  DRJ  de  Rio  de  Janeiro,  de  fls.  117/126,  que  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento efetuado por meio do despacho decisório de fls. 21/22.  Adoto  o  relatório  proferido  pela  4ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento de Rio de Janeiro/RJ (fls. 117/126):  “Relatório   DO INDEFERIMENTO.   A  interessada,  em  epígrafe,  protocolizou,  respectivamente,  em  11/12/2002 (fl. 01); 24/03/2003 (fl. 84) e 27/12/2004 (fl. 101), as  solicitações de compensação, a fim de compensar com o crédito  advindo de recolhimento de PIS (fls. 2; 85 e 87), realizados em  1988;  1989;  1990  e  1991  com  os  débitos  de  PIS/FATURAMENTO (8109); de COFINS  (2172); de  IRPJ  (fls.  2362) e de CSLL (2484).   No Despacho Decisório proferido em 24/03/2003  (fls. 21/22),  e  assinado pelo chefe da EQPEJ/DIORT/DERAT/RJO ­ com base  no Parecer Conclusivo  n°  25/2005,  de  fls.  19/20,  consta  que  a  solicitação foi indeferida, pela seguinte razão:   "  ...  Considerando  ainda  que  o  crédito  pleiteado  refere­se  a  pagamentos efetuados nos período de 20/10/88 a 04/12/99 (sic) e  que  a  protocolização  do  presente  processo  se  deu  em  11/12/2002,  entendo,  portanto,  extinto  o  direito  de  pleitear  sua  restituição ... "   DA IMPUGNAÇÃO   Cientificada  do  Despacho  Decisório  em  14/04/2003  (fl.  21),  a  interessada  apresentou,  em  06/05/2003,  sua  manifestação  de  inconformidade  (fls.  41/46),  contra  a  decisão  prolatada  pela  Administração  Tributária,  cujas  razões  de  defesa  abaixo  se  seguem:   O prazo decadencial de cinco anos contado a partir da data da  homologação  do  lançamento  ou  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  decorre  como  conseqüência  lógica  e  jurídica  da  implementação  do  princípio  da  segurança  jurídica.  Esse  prazo, no entanto, só se aplica a impostos e no presente processo  temos  a  apreciação  sobre PIS  e CSLL,  cuja  lei  que  a  instituiu  definiu prazo de 10 (dez) anos para sua decadência e prescrição;   Conforme  o  disposto  no  Parecer  COSIT  nº  58/1998,  para  que  seja  deferida  a  restituição  ou  a  compensação  do  indébito  tributário, mostra­se necessário que o pedido seja formulado no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  previsto  no  artigo  168  do  CTN,  contados da data do trânsito em julgado da decisão proferida em  Ação Direta de Inconstitucionalídade;   Não  é  demais  lembrar  que  o CT,N  em  seu  artigo  168,  item  I,  traz a possibilidade de  repetição de  indébito, em até 5 anos de  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 26/05/2011 por CARLOS PELA, 02/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13707.004263/2002­52  Acórdão n.º 1402­00.249  S1­C4T2  Fl. 3          3 extinção do crédito tributário c/c artigo 150, IV em que o crédito  tributário  considera­se  definitivamente  extinto  em  5  anos  contados do fato gerador,  temos como resultado literal o prazo  de 10 anos. O Fisco procura contar o prazo para  repetição de  indébito  a  partir  de  um  ato  sob  condição  resolutória  e  não  a  partir de sua extinção definitiva;   O  pagamento  só  extingue  o  crédito  tributário  em  caso  de  lançamento de oficio. No caso de antecipação de pagamento, ou  seja,  de  auto­lançamento,  fica  claro  e  literal  a  condição  resolutória para a extinção definitiva;   A  morosidade  e  a  inércia  do  Fisco  resultam  em  homologação  tácita, explicando, mas não justificando a elasticidade temporal  de 10 anos;   Cita, para corroborar o entendimento, acórdãos proferidos pelo  Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes.  É o relatório”  Analisando  a  impugnação,  a  DRJ  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento  efetuado  por  meio  do  despacho  decisório  de  fls.  21/22,  adotando  a  seguinte  ementa:   “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano­calendário:  1988,  1989  Ementa:  PRAZO  PARA  PLEITEAR  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  TERMO  INICIAL. O  prazo  decadencial  para  reconhecimento  de  direito  creditório, relativo a tributo ou contribuição pago indevidamente  ou em valor maior que o devido, ainda que tenha sido efetuado  com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo  STF,  extingue­se após o  transcurso de cinco anos,  contados da  data da  extinção do crédito  tributário,  inclusive na hipótese de  tributos lançados por homologação, nos termos dos artigos 150,  § 1°, 165 e 168, todos do Código Tributário Nacional.   Compensação não Homologada”  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário alegando, em síntese, os mesmos argumentos da impugnação.  É o Relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 26/05/2011 por CARLOS PELA, 02/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13707.004263/2002­52  Acórdão n.º 1402­00.249  S1­C4T2  Fl. 4          4   Voto             Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator   Conheço  do  Recurso  por  ser  tempestivo,  por  atender  aos  requisitos  de  admissibilidade e por conter matéria de competência deste Conselho.  O  assunto  em  discussão  é  o  prazo  para  se  pleitear  a  restituição  de  tributos  declarados inconstitucionais e objeto de edição de Resolução do Senado Federal.  No caso, tributo sujeito a lançamento por homologação.   À  falta  de  homologação  expressa,  a  decadência  do  direito  de  propor  a  restituição  de  indébito  só  se  inicia  após  cinco  anos,  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  acrescidos  de  mais  um  qüinqüênio,  computados  desde  o  termo  final  do  prazo  atribuído  ao  Fisco, para verificação do quantum devido a título de tributo.  À  época  dos  fatos,  tratando­se  de  lançamento  por  homologação  e  havendo  silêncio do Fisco, o prazo decadencial para pleitear a restituição do tributo era de 10 (dez) anos,  a contar da data do fato gerador.   A distribuição desse prazo é feita do seguinte modo: o Fisco tinha cinco anos,  a partir da data do fato gerador para expressar a sua homologação; se não o fizesse, a partir do  término desse prazo, começava a contar o prazo de cinco anos para efeito prescricional em caso  de repetição de indébito.  In  casu,  o  pleito  de  restituição  foi  protocolado  em  11/12/2002.  Valores  recolhidos, a título de PIS, entre 1989 e 1991.  Transcorreu,  entre  o  prazo  do  recolhimento  (CONTADO A  PARTIR DE  12/1992)  e  o  do  ingresso  do  pedido,  o  prazo  superior  a  10  (dez)  anos,  ocorrendo,  assim,  a  decadência.   Na espécie, não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração  de  inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão deveria  ter  sido  formulada  dentro  do  prazo  decendial  contado  do  fato  gerador,  conforme  assentado  na  Jurisprudência do STJ verbis:     EREsp 435835 / SC  EMBARGOS  DE  DIVERGENCIA  NO  RECURSO  ESPECIAL2003/0037960­2  Relator(a)Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094)  Relator(a) p/ Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO (1105)  Órgão Julgador ­ PRIMEIRA SEÇÃO  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 26/05/2011 por CARLOS PELA, 02/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13707.004263/2002­52  Acórdão n.º 1402­00.249  S1­C4T2  Fl. 5          5 Data do Julgamento 24/03/2004  Data da Publicação/Fonte DJ 04/06/2007 p. 287  Ementa  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  LEI  Nº  7.787/89.  COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL  DO  PRAZO.  PRECEDENTES.  1.  Está  uniforme  na  1ª  Seção  do  STJ  que,  no  caso  de  lançamento  tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo  decadencial  só  se  inicia  após  decorridos  5  (cinco)  anos  da  ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a  partir da homologação  tácita do lançamento. Estando o  tributo  em  tela  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplicam­se  a  decadência e a prescrição nos moldes acima delineados.  2.  Não  há  que  se  falar  em  prazo  prescricional  a  contar  da  declaração de  inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução  do Senado. A pretensão  foi  formulada no prazo concebido pela  jurisprudência desta Casa Julgadora como admissível, visto que  a  ação  não  está  alcançada pela  prescrição,  nem o direito  pela  decadência. Aplica­se,  assim, o prazo prescricional nos moldes  em  que  pacificado  pelo  STJ,  id  est,  a  corrente  dos  cinco  mais  cinco.  3.  A  ação  foi  ajuizada  em  16/12/1999.  Valores  recolhidos,  a  título  da  exação  discutida,  em  09/1989.  Transcorreu,  entre  o  prazo  do  recolhimento  (contado  a  partir  de  12/1989)  e  o  do  ingresso  da  ação  em  juízo,  o  prazo  de  10  (dez)  anos.  Inexiste  prescrição  sem  que  tenha  havido  homologação  expressa  da  Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de  cada  fato  gerador  da  exação  tributária,  contados  para  trás,  a  partir do ajuizamento da ação.  4. Precedentes desta Corte Superior.    Isto posto, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário     (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator                            Fl. 5DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 26/05/2011 por CARLOS PELA, 02/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13707.004263/2002­52  Acórdão n.º 1402­00.249  S1­C4T2  Fl. 6          6   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 26/05/2011 por CARLOS PELA, 02/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 15940.000114/2006-19
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO SUCESSÃO — CARACTERIZAÇÃO A interpretação sistemática do CTN, aliada ao principio de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, afastam a responsabilidade da incoporadora pelas infrações anteriormente cometidas pela incorporada, desde que as sociedades, incorporadora e incorporadas, não tenham mantido alguma relação de interdependência entre elas.
Numero da decisão: 1401-000.266
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para excluir a multa isolada exigida no presente lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Fernando Luiz Gomes de Mattos
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO SUCESSÃO — CARACTERIZAÇÃO A interpretação sistemática do CTN, aliada ao principio de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, afastam a responsabilidade da incoporadora pelas infrações anteriormente cometidas pela incorporada, desde que as sociedades, incorporadora e incorporadas, não tenham mantido alguma relação de interdependência entre elas Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para excluir a multa isolada exigida no presente lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Viviane Vidal Wagner - Presidente r')FeLik–uiz ..1101 S ilet. Mat o !Irjlator EDITADO EM: 02/09/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Viviane Vida! Wagner, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Ananim Teixeira, Maurício Pereira Faro, Fernando Luiz Gomes de Matos e Karem Jureidini Dias, Relatório Trata o presente processo de auto de infração de multa isolada incidente sobre valores retidos a titulo de imposto de renda retido na fonte, cujos recolhimentos foram efetuados fora dos prazos previstos. Os fatos geradores ocorreram ao longo dos anos de 2001 a 2005. Por bem descrever os fatos, transcrevo parcialmente o Termo de Verificação Fiscal, fls. 104-105: h) Multa incidente sobre valores retidos a título de imposto de renda retido na fonte, cujos recolhimentos foram efetuados fora dos prazos previstos (processo n° 15940.000114/2006-19) A contribuinte, ao longo dos anos de 2001 a 2005, contabilizou valores retidos a título de imposto de renda incidente sobre rendimentos devidos a pessoas jurídicas. Por outro lado, os valores escriturados somente foram considerados (fato gerador) para .fins de recolhimento e declaração (DCTF) por ocasião dos pagamentos dos rendimentos e não dos respectivos créditos, ocorrendo, por conseguinte, recolhimentos fora dos prazos estabelecidos. É sabido que, no caso, o fato gerador do imposto de renda se dá por ocasião do pagamento ou crédito, o que ocorrer primeiro, conforme disposições contidas, dentre outros, nos artigos 647, 649 e 651 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3. 000/99. Já o recolhimento deverá ser efetuado até o terceiro dia útil da semana subseqüente a de ocorrência dos fatos geradores (inciso II, do artigo 865 do RIR/99). Registre-se que, na maioria das vezes, para cada valor retido foi efetuado um recolhimento. Em razão do procedimento adotado pela contribuinte, qual seja considerar- como data do .fato gerador da obrigação tributária principal a do pagamento e não do crédito, torna-se obrigatória, relativamente aos recolhimentos efetuados .fora do prazo, a exigência da multa prevista no artigo 957, inciso I, do RIR/99 e no art. 9 0 da Lei n° 10426, de 24/04/2002 ri Visando completar o relato dos fatos que antecedem o presente julgamento, adoto parcialmente o relatório que integra o Acórdão recorrido (fls. 154): Notificada do lançamento, conforme assinatura no respectivo auto de infração, em 27/11/2006, a interessada, por intermédio de seu representante, Werner Bannwart Leite, ingressou, em 26/12/2006, com a impugnação de _fisl 26/131, alegando, em suma: • O procedimento fiscal é nulo, por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que à impugnante dão foi permitido saber Piocesso n" 15940 000114/2006-19 Acórao n " 1401-00,266 com clareza qual a infração que lhe foi imputada, pois não .foram juntados aos autos os documentos que embasaram a acusação apontada, a fim de que a defendente pudesse fazer uma minuciosa análise das faltas apuradas pelarfiscalização; • O auto de infração também é nulo pelo fato de terem sido considerados como receitas operacionais os valores relacionados com a transferência de ICMS/Substituição tributária, pois se trata de valores contabilizados e tributados pela impugnante corno Exigível a Longo Prazo, e caso fossem receitas seriam consideradas não-operacionais; • Todos os valores escriturados pela impugnante estão em conformidade com aqueles por ela declarados e pagos. Se porventura houve algum equívoco quanto ao recolhimento, cer tamente não decorreu de má-fé, que prima pela lisura de suas atividades; • Ainda que legitima a multa aplicada, esta deve ser relevada em face da boa-fé da impugnante; • A multa aplicada além de ser. escorchante e confiscató ria, também enriquece, sem causa a Fazenda o que é inconcebível; • Nos termos dos arts. 133 e 121 do Código Tributário Nacional CTN, a multa em mira não pode ser aplicada à incorporadora- impugnante, porque referida incorporação foi .feita antes do lançamento,. • Tendo em vista o disposto no art. 106, II, "c" do CTN, que encampa o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica à contribuinte, é perfeitamente cabível a redução da multa moratória, caso não .seja afastada, devendo, ao menos, ser reduzida para 20% (art. 61, § 2° da Lei n° 9.430, de 1996), ou para 37,5%, de acordo com a Medita Provisória — MP n° 303, de 2006. Por fim, protesta pela juntada posterior de documentos necessários ao esclarecimento dos fatos narrados na acusação fiscal em •foco e requer sejam .feitas as Muras intimações/notificações em nome do advogado e fornece seu endereço. A :3" Turma da DM Ribeirão Preto julgou procedentes os lançamentos, por meio do Acórdão n° 14-16.789, assim ementado (v. f1s. 152): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário. 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 MULTA DE OFÍCIO APLICABILIDADE Nos casos de lançamento de oficio, será aplicada a multa de setenta e cinco por cento nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto. Fl MULTA DE OFICIO. SUCESSÃO. A responsabilidade da sucessora é pelo crédito tributário, urja definição é mais abrangente que a de tributo, pois inclui também a multa de oficio MULTA. CARÁTER CONFISCA TÓRIO A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador ., cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar. a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. ASSUNTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 PRODUÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS PRECLUSÀO TEMPORAL, Tendo em vista a superveniéncia da preelusão temporal, é rejeitado o pedido de apresentação de provas suplementares pois o momento propicio para a defesa cabal é o da oferta da peça impugnatória. INTIMAÇÃO SUJEITO PASSIVO No âmbito do processo administrativo fiscal, há previsão legal de endereçamento de intimações e notificações do sujeito passiva Lançamento Procedente Intimada desse Acórdão em 12/12/2007 (fls. 167), a contribunte apresentou em 09/01/2008 o Recurso Voluntário de fls. 168-176, reiterando as alegações apresentadas por ocasião de sua impugnação e acrescentando a arguição de decadência dos créditos tributários relativos a fatos geradores ocorridos antes de 27/11/2001, com base no art, 150, § 4" do CTN, uma vez que a ciência dos autos de infração somente ocorreu em 27/11/2006. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos, Relator Os recursos são tempestivos e deles tomo conhecimento. Preliminares Revela-se desnecessário analisar as preliminares de nulidade, tendo em vista o disposto no art.. 59, § 3' do Decreto n° 70.235/72 (verbis, grifado): sç 3" Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe afalta. (Incluído pela Lei n°8.748, de 1993) 4 -19 Processo n" 15940.000114/2006-19 S1-C4T1 Acõrdào n " 1401-00.266 Fl 3 Não obstante este fato, registro que as preliminares de nulidade apresentadas pela Recorrente efetivamente não mereceriam prosperar, pelas seguintes razões: a) A contribuinte teve amplas oportunidades de apresentar documentos e provas relacionados à sua pretensão desde a fase preparatória, razão pela qual não houve cerceamento de direito de defesa; b) A decisão recorrida apreciou todos os argumentos de defesa apresentados pela autuada; e) Não há no presente processo nenhum fato gerador anterior a 27/11/2001, Mérito Responsabilidade da incorporadora por infrações cometidas pela incorporada A Recorrente questionou sua responsabilidade, na condição de incorporadora, por infrações fiscais cometidas pela incorporada. Discordo do entendimento da decisão recorrida, razão pela qual dou razão à recorrente no tocante à sua responsabilidade por infrações cometidas pela incorporadora. A autuada, na condição de sucessora (incorporadora), é responsável tributária pelos tributos devidos pela incorporada, na forma do art. 132, caixa do CTN, verbis: Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Este dispositivo, ao estabelecer a responsabilidade tributária da pessoa jurídica sucessora por dividas tributárias da empresa sucedida, nos casos de fusão, transformação, incorporação ou cisão, refere-se somente a tributos, a incluir além do valor principal somente os encargos moratórios (multa e juros de mora). Releva salientar, outrossim, que a interpretação sistemática normalmente levada a cabo para os defensores da inclusão das penalidades punitivas (e não meramente compensatórias) não pode ser construída cotejando-se simplesmente os arts, 129 e 132 do CTN, pois o primeiro apenas principia a seção correspondente à responsabilidade dos sucessores. Trata-se de dispositivo dotado de generalidade e de evidente obviedade, que somente ressalta que "as normas sobre sucessão por ele postas são aplicáveis a obrigações tributárias surgidas até a data do evento que implica a sucessão", de modo que os dispositivos que lhe seguem é que tratarão especificamente de cada uma das situações que envolvam a matéria atinente à sucessão. Assim, a regra geral é normalmente a não inclusão das penalidades punitivas nesses casos. Esta regra comporta apenas quatro exceções, a saber: a) lançamento da multa punitiva anterior à sucessão; b) lançamento decorrente de ação fiscal que já havia se iniciado antes do evento sucessório; c) situações em que se comprove que não houve mudança de controle acionário ou que a incorporada e a incorporadora mantinham algum tipo de relação de interdependência; d) situações em que esteja presente a fraude e o conluio, cora o intuito de eximir a empresa sucedida das penalidades via transferência de suas responsabilidades para a sucessora. Os elementos constantes dos autos demonstram que a Recorrente incorporou a pessoa jurídica Copasa Comercial Paulista de Automóveis Ltda em junho de 2002, portanto antes de iniciada a ação fiscal. A alteração de Contrato Social da Recorrente, fls. 134444, comprova este fato. Também não consta dos autos qualquer elementos que comprove que a transferência das quotas se deu entre empresas do mesmo grupo econômico, ou que as empresas incorporadora e incorporada mantivessem alguma espécie de relação de interdependência. Não se verificando nenhuma daquelas ressalvas, é de se aplicar a regra geral, ou seja, a não exigência da penalidade punitiva no presente caso, em respeito ao principio da personalização da pena, aliado a uma interpretação sistemática do CTN. Registro que nessa sentido caminha a jurisprudência predominante neste Conselho, conforme ementa abaixo transcrita: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO — SUCESSÃO — CARACTERIZAÇÃO — A interpretação sistemática do CTN aliada ao conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, afasta a responsabilidade do sucessor pelas inflações anteriormente cometidas pelas sociedades incoiporadas, desde que as sociedades, incorporadora e incorporadas, não tenham mantido alguma relação de interdependência entre elas. (Ac. I03-23.509, sessão de 26 de junho de 2008, Relatar Conselheiro Antônio Bezerra Neto, unânime em relação aesta matéria). Diante do exposto, dou provimento ao recurso nesse item, afastando a exigência da multa isolada na sucessora (incorporadora). Conclusão Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao presente recurso voluntário, para excluir a multa isolada exigida por meio do presente lançamento. Fernando Luiz GorniSk de Mattos 6 Brasília, SEI 2.010 PrOCCSSO 11" 15940 000114/2006-19 S1-C4T1 Acórdão n." 1401-00266 jJ . 4 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art, 81, § .3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial if 256, de 22 de junho de 2009. Cojt cXJ, 5<g2.CU-1-1,Át-LLJ anstela de-Sousa Rodrigues g Secretária da Câmara Ciência Data: / Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [J apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração.. 7 TERMO DE JUNTADA a Seção Declaro que juntei aos autos original do acórdão n° 1401-00266, (fls.. / ), e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo Encaminhem-se os presentes autos à Procuradoria da Fazenda Nacional, para ciência do acórdão. Em / / ASSINATURA MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CARF Processo n° . 1594M00114/2006-19 Interessado(a) : DINÂMICA OESTE VEÍCULOS LTDA.

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