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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9876379 #
Numero do processo: 13706.006286/2008-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-006.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Foi lavrada Notificação de Lançamento relativa ao exercício de 2004, ano- calendário 2003, fls. 06/08, em nome de VICTOR ADLER, para apuração de imposto de renda da pessoa física suplementar (cód. 2904), no valor de R$ 675,62, e acréscimos legais. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 62 86 /2 00 8- 05 Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.954 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.006286/2008-05 2. A alteração é decorrente da revisão da declaração de ajuste anual relativa ao exercício de 2004, ano-calendário 2003, de modo a caracterizar a(s) infração(ões) “Dedução Indevida de Despesas Médicas”. Foram glosadas despesas, no valor total de R$ 36.111,16, conforme descrição dos fatos às fls. 07 dos autos, por falta de comprovação, sendo que com relação às despesas com plano de saúde Omint, estas não foram consideradas por não estarem no nome do contribuinte e sim de Forjas Brasileiras, inexistindo ainda recibo para o mês de novembro e o de dezembro não consta a indicação de beneficiários do plano. 3. Inconformado(a) com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação em 18/08/2008, fl. 01/02, afirmando, em síntese, que: a) o requerente era à época do fato acionista controlador da Empresa Forjas Brasileiras S/A – Indústria Metalúrgica, exercendo a função de membro do Conselho; b) as faturas de Omint Assistencial embora estivessem em nome da empresa foram devidamente quitadas com cheques nominais de sua emissão, conforme cópias anexas; c) junta declaração da empresa que os valores correspondentes não foram por ela contabilizados, trazendo cópia das folhas do razão contábil da empresa em 2003 da conta 4.1.11.026 – Despesas com Planos de Saúde, onde não consta nenhum pagamento à Omint Ltda.; d) a partir de 30/10/2003, o plano de saúde já se encontrava em nome do contribuinte, juntando recibos, faturas e declaração da Omint onde consta os valores pagos em nome de Victor Adler nos meses de 11/2003 e 12/2003; e) apresenta quadro dos valores dedutíveis a serem considerados, excluindo as diferenças pagas e declaradas referentes a dependente, totalizando R$ 25.746,36. 4. A competência para julgamento foi prorrogada para a DRJ/RJ1 pela Portaria RFB nº 2.892, de 09 de junho de 2011. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação hábil e idônea que preencha todos os requisitos estabelecidos em lei, mantendo-se a glosa sobre a parte não comprovada. PARCELA NÃO IMPUGNADA Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, na forma do art. 17 do Decreto 70.235/1972. Ciente do acórdão da DRJ em 18/04/2013, o(a) contribuinte, em 08/05/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) as despesas médicas estão comprovadas pelos documentos anexos ao recurso É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.954 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.006286/2008-05 O recurso apresentado é tempestivo e, por reunir os demais requisitos formais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, dele toma-se conhecimento. A decisão de piso deixa consignado que o contribuinte não manifesta-se quanto a glosa de despesa médica com Clínica Dermatológica M.A. Lobo, no valor de R$909,00. Ainda, a DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte parcialmente procedente, nos seguintes termos: Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.954 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.006286/2008-05 I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.954 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.006286/2008-05 as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corrobora com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.954 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.006286/2008-05 consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Pelos documentos acostados aos autos às e-fls. 99 e seguintes (extratos demonstrando a compensação de cheques e cópias microfilmadas de cheques) considero devidamente comprovadas as despesas médicas contraídas pelo contribuinte. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 132DF CARF MF Original

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9879485 #
Numero do processo: 12898.000231/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer as decisões contidas no despacho decisório e no acórdão recorrido, não infirmadas com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3201-010.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer as decisões contidas no despacho decisório e no acórdão recorrido, não infirmadas com documentação hábil e idônea.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer as decisões contidas no despacho decisório e no acórdão recorrido, não infirmadas com documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Trata-se de retorno dos autos de diligência à repartição de origem, diligência essa determinada por meio da Resolução nº 3201-002.703, de 26/08/2020. Originalmente, a Fiscalização lavrou auto de infração para exigir parcelas da contribuição para o PIS devidas nos anos-calendário 2005 e 2006, apuradas a partir do confronto entre os valores constantes da DCTF e do Dacon. De acordo com o Termo de Constatação Fiscal (e-fls. 31 a 33), a ação fiscal tivera início a partir de Representação Fiscal formulada pela Derat/RJO, tendo sido o contribuinte AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 02 31 /2 00 9- 91 Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.490 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000231/2009-91 intimado mais de uma vez para prestar esclarecimentos quanto às divergências apuradas, vindo ele a responder a alguns questionamentos da Fiscalização da seguinte forma: a) não lograra êxito na obtenção dos informes de retenção na fonte da contribuição pelos órgãos da Administração Pública federal; b) quanto às diferenças apuradas entre os valores do faturamento informados no Dacon e na DIPJ, procedera a uma revisão contábil, da qual se retificaram as DCTFs e os Dacons relativos aos anos-calendário de 2005 e 2006, com a inclusão dos valores retidos pelas fontes pagadoras, sendo que a retificação da DIPJ 2005, inexplicavelmente, não foi processada; c) o imposto sobre a renda da pessoa jurídica e a contribuição social sobre o lucro líquido foram calculados e pagos como se a declaração retificadora tivesse sido apresentada, indicando inexistência de qualquer prejuízo à Fazenda Nacional. Ao final da auditoria, a Fiscalização chegou às seguintes constatações: 1) o interessado não apresentou qualquer justificativa para as diferenças da Contribuição para o PIS e da Cofins apuradas a partir do confronto Dacon versus DCTF; 2) os valores do faturamento constantes da planilha apresentada, idênticos àqueles informados nos Dacons, guardavam consonância com os escriturados no Livro Caixa, relativamente ao ano-calendário de 2005; 3) inexistência de fundamento à justificativa apresentada pelo contribuinte quanto aos valores dos débitos de IRPJ e CSLL constantes do processo de parcelamento; 4) o contribuinte apresentou DIPJ 2006 retificadora no decorrer da ação fiscal, nela incluindo de forma incorreta valores de IRRF e CSLL retidos por terceiros (órgãos públicos, autarquias etc.), sendo que, embora os totais anuais estivessem corretos, a sua distribuição pelos quatro trimestres do ano-calendário 2005 fora efetuada em desacordo com os períodos de retenção. Na Impugnação, o contribuinte requereu o cancelamento do auto de infração, alegando que, tanto na DCTF quanto no Dacon, o valor da receita declarada era absolutamente o mesmo, sendo a aparente diferença justificada pela falta de indicação das contribuições retidas pelas fontes pagadoras, retenções essas não reconhecidas pela Fiscalização, apesar de constarem dos registros internos da Receita Federal. Informou-se, ainda, que as obrigações acessórias haviam sido retificadas em 28 de janeiro de 2009. Junto à Impugnação, o contribuinte trouxe aos autos cópias dos Dacons retificadores transmitidos em 28 e 29/01/2009 (e-fls. 52 a 153). O acórdão da DRJ em que se julgou parcialmente procedente a Impugnação restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 VALORES RETIDOS NA FONTE. Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.490 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000231/2009-91 Os valores correspondentes a retenções na fonte, sobre as receitas que integram a base de cálculo da contribuição devida, devem ser deduzidos do montante da contribuição a recolher do período. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O julgador de piso, ao consultar o sistema Dirf, constatou que, em 2006, existiam declarações de retenção na fonte, com o código 6147, com valores superiores aos considerados na ação fiscal, razão pela qual foi dado provimento parcial à Impugnação. Cientificado da decisão de primeira instância em 04/02/2015 (e-fl. 197), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 05/03/2015 (e-fl. 201) e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa, sendo aduzido, ainda, que o julgador de primeira instância consultara apenas as declarações com código de retenção 6147, não se dando conta que existiam retenções da Contribuição para o PIS com os códigos 4409, 6230 e 5979. Na Resolução nº 3201-002.703, determinou-se à autoridade administrativa de origem que confirmasse ou não a efetiva existência de outras retenções na fonte da contribuição para o PIS não consideradas pela Fiscalização ou pela DRJ, dentre as quais aquelas identificadas pelos códigos de receita 4409, 6230 e 5979. Realizada a diligência, a autoridade administrativa informou que o Recorrente, devidamente intimado, respondeu que não tinha acesso a documentos fiscais de terceiros para confirmar as retenções efetuadas na fonte para os códigos DARF mencionados. Ainda segundo a autoridade administrativa, em 04/10/2021, foi lavrado "Termo de Constatação e Intimação Fiscal", com ciência postal por AR em 06/10/2021, em que se reafirmou a necessidade de comprovação das retenções efetuadas por conta de serviços prestados em 2005 e 2006, nos códigos DARF 4409, 6230 e 5979, com a apresentação de documentação hábil e idônea, contendo a natureza dos serviços prestados, os valores envolvidos, comprovantes de recebimentos, registros de escrituração com indicação das contas contábeis, tendo em vista não constar nos registros informatizados da Receita Federal do Brasil (RFB) valores retidos naqueles códigos para o contribuinte, na qualidade de beneficiário. A pedido do Recorrente, concedeu-se prazo de 10 (dez) dias para atendimento ao solicitado, sendo que, em 14/10/2021, ele veio a ser declarado INEXISTENTE DE FATO, conforme Processo Administrativo Fiscal 15746.720321/2021-11 e Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 011468960, com a consequente baixa de ofício do CNPJ. Em face do não atendimento do último termo de intimação e da baixa de ofício do CNPJ, lavrou-se, em 04/11/2021, "Termo de Constatação e Comunicação Fiscal", endereçado por via postal ao domicílio do Recorrente, com recebimento em 08/11/2021, bem como ao sócio remanescente da empresa, mediante edital, constatando-se, ao final, a falta de comprovação dos fatos alegados. É o relatório. Voto Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.490 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000231/2009-91 Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. Conforme acima relatado, trata-se de retorno dos autos de diligência à repartição de origem, diligência essa determinada por meio da Resolução nº 3201-002.703, de 26/08/2020, destinada à confirmação ou não da efetiva existência de outras retenções na fonte da contribuição para o PIS não consideradas pela Fiscalização ou pela DRJ, dentre as quais aquelas identificadas pelos códigos de receita 4409, 6230 e 5979. Na realização da diligência, a Fiscalização, em consulta aos sistemas da Receita Federal, confirmou a não existência de retenções na fonte com os referidos códigos, tendo intimado o Recorrente para comprovar suas alegações, vindo ele a alegar que não tinha acesso a documentos fiscais de terceiros para confirmar as retenções, não mais respondendo as demais intimações enviadas a ele e a seu sócio. Destaque-se, por fim, que a Fiscalização constatou, em 14/10/2021, que o Recorrente foi declarado inexistente de fato, conforme Processo Administrativo Fiscal 15746.720321/2021-11 e Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 011468960, com a consequente baixa de ofício do seu CNPJ. Nesse contexto, conclui-se pela falta de embasamento do argumento suscitado pelo Recorrente, argumento esse que ensejara a realização da diligência, razão pela qual deve-se negar provimento ao seu pleito, pois, no Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (g.n.) De acordo com os dispositivos supra, o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, sendo que, Fl. 270DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art16iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.490 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000231/2009-91 uma vez não comprovado o direito alegado e nem infirmadas as conclusões da Administração tributária baseadas nos dados disponíveis nos sistemas da Receita Federal, tem-se por prejudicado o pleito do Recorrente. Portanto, vota-se por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 271DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10410.721044/2010-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/04/2006, 31/05/2006, 30/06/2006, 31/07/2006 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. AÇÃO COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 1. A ação judicial proposta por sindicato, embora afiliado o contribuinte, não fixa desistência deste ao objeto em litígio na esfera administrativa. Afasta-se, assim, a concomitância.
Numero da decisão: 3301-012.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a concomitância da presente lide com o MS nº 2006.83.00003903-4 e, de conseguinte, devolver os autos ao juízo a quo para que aprecie as matérias não apreciadas em impugnação. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laercio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado (a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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AÇÃO COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 1. A ação judicial proposta por sindicato, embora afiliado o contribuinte, não fixa desistência deste ao objeto em litígio na esfera administrativa. Afasta-se, assim, a concomitância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a concomitância da presente lide com o MS nº 2006.83.00003903-4 e, de conseguinte, devolver os autos ao juízo a quo para que aprecie as matérias não apreciadas em impugnação. 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Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 10 44 /2 01 0- 89 Fl. 828DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.396 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721044/2010-89 Retratando fielmente os fatos desencadeados até o presente momento processual, reproduz-se o relatório do Acórdão Recorrido: Trata presente processo de Autos de Infração à legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), referente a períodos de abril a julho de 2006, por meio dos quais foram constituídos créditos tributários nos montantes, respectivamente, de R$ 83.806,20 (fls. 09) e R$ 272.712,42 (fls. 02), totalizando R$ 356.518,62, aí incluídos os valores principais, multas de ofício no percentual de 75% e juros de mora calculados até 30/07/2010. As infrações apuradas, que ensejaram as exigências objeto do presente processo, foram assim descritas nos Termos de fls. 16/27 e 28/39: A empresa USINA SANTA CLOTILDE SA dedica-se basicamente à fabricação de açúcar (produto sujeito à incidência não-cumulativa) e álcool para fins carburantes ( produto sujeito à incidência cumulativa ). A maior parte de suas receitas é decorrente de vendas de açúcar, principalmente para o mercado externo. A sua produção de álcool é majoritariamente de álcool para fins carburantes, sendo mínima a produção de álcool para outros fins. É uma empresa cooperativada e sua produção é comercializada pela CRPAAAL Cooperativa Regional dos Produtores de Açúcar e Álcool de Alagoas. A ação fiscal abrangeu o período de outubro de 2003 a dezembro de 2006 e basicamente objetivou verificar se os créditos de PIS/COFINS pleiteados pela empresa e que deram margem à solicitação de diversos Pedidos de Ressarcimento ( Anexo 01 - Relação dos Pedidos de Ressarcimento) estavam corretos e se as eventuais glosas efetuadas nos créditos acarretaram efeitos nos créditos e insuficiência de pagamento das contribuições devidas para o PIS e para a COFINS. Na sequência, descreve a Fiscalização, em linhas gerais, os problemas verificados pela ação fiscal e que geraram a glosa de créditos e o consequente crédito tributário: 1. NÃO APLICAÇÃO AOS CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS DOS PERCENTUAIS DE RATEIO CORRESPONDENTES AS RECEITAS DO REGIME CUMULATIVO 1) Pelo fato de produzir açúcar (produto sujeito á incidência não-cumulativa) e álcool carburante (produto sujeito à incidência cumulativa ), a empresa se enquadra na hipótese do § 7° do art. 3° das Leis 10.637/02 e 10.833/03, abaixo transcrito: § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. 2) Mais adiante, no § 8° a Lei determina, para os insumos e serviços comuns, os critérios a serem seguidos para o rateio e diferenciação do crédito: § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de Incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou Fl. 829DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.396 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721044/2010-89 II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. 3) No caso concreto a empresa adotou o método rateio proporcional com base na receita bruta auferida, o que pode ser facilmente observado em seus Demonstrativos de Cálculo correspondentes ao ano-calendário 2006 (Anexo 03), onde a empresa apurou e utilizou os percentuais de rateio correspondentes ao Regime Cumulativo para excluir de sua base de cálculo de apuração, os créditos proporcionais correspondentes ao álcool carburante. 4) No entanto este procedimento só foi aplicado para o ano-calendário 2006. Nos anos-calendário 2005 e 2004 (a partir de setembro) a empresa, embora apurasse os percentuais de rateio correspondentes ao álcool carburante (Ver Demonstrativos de Cálculo, Anexo 03 ), não chegou a utilizá-los para o rateio dos custos, encargos e despesas comuns conforme preceitua a legislação. Antes de setembro de 2004, a situação era até pior, pois a empresa nem sequer apurava os percentuais de rateio relativos ao álcool carburante e considerava indevidamente toda a sua venda de álcool como sendo" álcool para outros fins" . 5) Convém ressaltar que o Sindicato da Indústria do Açúcar e do Álcool de Alagoas, ao qual o contribuinte é associado, através do processo AGTR68538- PE, 2006.05.00.024854-3 (processo originário 2006.83.00.003903-4) obteve liminar em mandado de segurança, junto ao Tribunal Regional Federal da 5° região, para que o PIS e a COFINS, incidentes sobre as receitas de álcool para fins carburante fossem tributados de forma não cumulativa. Em 20/10/06, o juiz da 6° Vara da Justiça Federal de Pernambuco, proferiu sentença julgando improcedente o pedido e denegando a segurança. Em 19/03/07 o Juiz da 6° Vara da Justiça Federal de Pernambuco inadmitiu os embargos apresentados pelo Sindicato da Indústria do Açúcar e do Álcool de Alagoas. Enfim em 27/04/07 o Agravo dc Instrumento AGTR 68538-PE foi julgado perecido pelo Tribunal Regional Federal da 5° região, por perda de objeto em função da sentença existente. 6) Desta forma já não mais existe nenhum amparo legal para o procedimento adotado pela empresa no período. 7) Por conta deste procedimento totalmente em desacordo com a legislação, os créditos deste período foram extremamente superestimados (em média 20% considerando a participação do álcool carburante nas receitas da empresa), uma vez que não foram excluídos dos valores de despesas, custos e encargos comuns, o percentual correspondente às receitas do regime cumulativo (álcool carburante). 8) Assim, para o período de setembro de 2004 a dezembro de 2005 e considerando que a empresa, apesar de ter perdido a segurança, não retificou sua apuração, a ação fiscal considerou os percentuais de rateio já calculados pela empresa e os aplicou sobre os valores de despesas, custos e encargos comuns apurados pela ação fiscal, de modo a excluir a parcela correspondente ao regime cumulativo. 9) Para o período de outubro de 2003 a agosto de 2004 (em que a empresa também não retificou sua apuração) os percentuais de rateio foram apurados pela ação fiscal com base nas informações de venda de álcool obtidas junto a Cooperativa Regional do Produtores de Açúcar e Álcool de Alagoas - Fl. 830DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.396 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721044/2010-89 C.R.P.A.A.A nas quais foram separadas as vendas de álcool para fins carburantes das vendas de álcool para outros fins ( ver Planilha" Resumo das Vendas de Álcool Efetuadas pela C.R.PAA AL" - Anexo 02). 10) Os percentuais de rateio utilizados os nas Planilhas do Anexo 02-" Percentuais de Rateio Apurados pela Empresa " e " Apuração dos Percentuais de Rateio Cumulativos" . 2. APURAÇÃO INCORRETA DO CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE O ESTOQUE DE ABERTURA 11) O art. 12 da Lei 10.833/03 permite calcular o crédito presumido da COFINS sobre os estoques existentes em 31 de janeiro de 2004 mediante a aplicação do percentual de 3% sobre os estoques de produtos acabados, produtos em elaboração e de bens utilizados corno insumos. 12) E evidentemente, pelo fato da Usina Santa Clotilde se sujeitar a dois regimes de apuração (cumulativo e não cumulativo), o benefício se restringe apenas aos produtos sujeitos à incidência não-cumulativa ( açúcar e álcool para outros fins), não se aplicando aos produtos sujeitos à incidência cumulativa, que é o caso do álcool para fins carburantes. Além disso também existe a obrigatoriedade de aplicação do disposto nos § 7°, 8° e 9° do artigo 3° da Lei 10.833/03. 13) Além da legislação, a própria Instrução de Preenchimento da DACON também deixa esta situação de forma bem clara: 14) No entanto a apuração do crédito presumido efetuada pela empresa não obedeceu à legislação e o crédito foi calculado considerando a totalidade dos estoques existentes em 31 de janeiro de 2004, sem a exclusão dos estoques de produtos sujeitos à incidência cumulativa, no caso o álcool carburante; 15) Desta forma coube a ação fiscal a apuração correta do crédito presumido sobre o estoque de abertura, excluindo do estoque total de álcool informado pela empresa os estoques relativos ao álcool carburante. A identificação da parcela de álcool carburante sobre o estoque total de álcool foi efetuada através de rateio apurado com base nas vendas de álcool carburante e outros fins efetuada pela Cooperativa Regional dos Produtores de Açúcar e Álcool de Alagoas (ver Planilha" Resumo das Vendas de Álcool Efetuadas pela C.R.P.A.A.AL"-Anexo 02). 16) Na Planilha "Apuração do Crédito Presumido Sobre o Estoque de Abertura em 31 de Janeiro de 2004" , Anexo 02, está demonstrado o valor apurado pela ação fiscal que foi levado para as Planilhas de Apuração. 3. GLOSAS EM CRÉDITOS DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO 17) Até Fevereiro de 2006, conforme constatado em seus Demonstrativos de Cálculo (Anexo 03), DACON (Anexo 04) e Livros Registro de Apuração do ICMS (Anexo 06 ) a empresa apurava os créditos referentes a insumos com base nas entradas escrituradas em seu Livro de Entradas. Do valor total das entradas a empresa deduzia os valores correspondentes a Fertilizantes e Defensivos Fl. 831DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.396 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721044/2010-89 Agrícolas (a partir de julho de 2004), Entrada de Cana Própria e Cana Adquirida de Terceiros - Pessoa Física (ver Planilhas de Apuração Anexo 05 ). 18) No período de fevereiro de 2006 a dezembro de 2006 a empresa passou a utilizar contas do Ativo para registro do PIS e da COFINS incidentes sobre insumos adquiridos, respectivamente 11316230001-PIS S/INSUMOS e 1131600230008-COFINS S/INSUMOS. 19) A análise dos eventuais materiais incluídos na apuração da empresa que não se enquadravam no conceito de insumo aplicado no processo produtivo, foi efetuada com base em seus registros contábeis junto com as correspondentes notas fiscais de entrada. 20) Como resultado da análise detalhada efetuada nos materiais considerados pela empresa, foram encontrados inúmeros materiais não se enquadram no conceito de insumo para aplicação no processo produtivo. Dentre estes materiais destacam-se: - EPI' s ( Equipamentos de Proteção Individual ) e itens diversos de vestuário e uniformes, tais como: avental de couro, boné tipo árabe verde, bota de borracha, bota pvc branca, luva de couro, camisa poliéster, camisa de algodão sidro, capacete e óculos de proteção. - Remédios e materiais de uso em ambulatório, tais corno: albendazol, amplicilina, algodão ortopédico, ataduras, colírio, cefaloxina, esparadrapo, gaze, paracetamol, seringa descartáve1. - Materiais de Papelaria: caneta Bic, cartolina, borracha duas cores, clips, cola em bastão, corretivo, durex, grampeador, formulários, lápis, fita de impressora, marca texto, perfurador, pastas, .... - Alimentos em geral: água mineral, açúcar cristal, arroz, café, etc .... - Material de Limpeza: sabonete, sabão em pó, pastilha sanitária, lustra- móveis, pano para limpeza, vassoura, desinfetante pinho, cera incolor para piso, bom ar, detergente limpol, etc, - Material de Manutenção de Motocicletas e Automóveis de utilização precípua em transporte de pessoal e apoio geral ( veículo GOL, FIAT, Hillux, Mitsubshi L 200 ): buzinas, espelho, lanternas, antenas, amortecedores, cabos, etc ... - Movéis e Equipamentos Diversos: aparelho telefônico, bebedouro, beliche tubular, cadeira para digitador, divisória eucatex, enceradeira arno, colchão inflável, rádio amador, fogão semi industrial 06 bocas, etc .... 21) A legislação e as inúmeras Soluções de Consulta e Soluções de Divergência emanadas da Secretaria da Receita Federal proíbem a concessão de crédito para este tipo de material, uma vez que não são considerados insumos nos ternos do art. 3° da lei 10.833, já que não possuem utilização em máquinas ou equipamentos diretamente utilizados e integrantes do processo produtivo, intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação dos produtos. Vejamos : (....) 22) Nas Planilhas "Relação dos Materiais Sem Direito ao Crédito do PIS/COFINS Não-Cumulativos" - Anexo 07, estão detalhadas as glosas efetuadas, que foram levadas para as Planilhas de Apuração do PIS/COFINS Não-Cumulativos. Fl. 832DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.396 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721044/2010-89 4. GLOSAS EM CRÉDITOS DE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO. 23) No período de Outubro de 2003 a Dezembro de 2005, conforme constatado entre o cotejo dos Demonstrativos de Cálculo apresentados pela empresa e do seu Livro Razão a empresa utilizava basicamente as seguintes contas para a determinação dos serviços com direito a crédito: 24) A análise foi efetuada através dos lançamentos do Livro Razão junto com as respectivas notas fiscais de serviço utilizadas para determinar a natureza dos serviços prestados, uma vez que tal informação não se encontrava no histórico. 25) Como resultado da análise efetuada, as glosas efetuadas se resumiram basicamente a Transporte de Pessoal e alguns poucos lançamentos relativos a outros serviços, destacando-se alguns serviços de construção civil. 26) A partir de Fevereiro de 2006 a empresa alterou sua sistemática, passando a utilizar contas do Ativo Circulante para o lançamento e apuração dos créditos referentes a serviços prestados. 27) A análise também foi efetuada com base nos registros contábeis destas contas e notas fiscais de serviço como complemento para a obtenção do tipo e natureza do serviço prestado. Ressaltamos que nos créditos relativos a despesas com fretes e armazenagem não foram efetuadas glosas, sendo mantidos os valores apurados pela empresa. 28) Da mesma forma que no período anterior as glosas efetuadas foram majoritariamente relativas a Transporte de Pessoal. 29) A legislação e as inúmeras Soluções de Consulta e Soluções de Divergência emanadas da Secretaria da Receita Federal proíbem a concessão de crédito para estes tipos de serviço, uma vez que não são considerados insumos nos termos do art. 3º da lei 10.833, já que não possuem utilização ou aplicação direta no processo produtivo. Vejamos: (...) 30) Os serviços que foram excluídos da apuração estão relacionados nas Planilhas “Relação dos Serviços Glosados ", Anexo 08. Fl. 833DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.396 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721044/2010-89 15. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO E DA DIFERENÇA PARA AUTUAÇÃO 31) Nas Planilhas de Recomposição do DACON - Anexo 05 estão demonstrados os valores de contribuição e créditos apurados pela ação fiscal, bem como eventuais insuficiências de pagamento que gerara diferenças para autuação. Sobre as diferenças a pagar incidiu a multa de ofício de 75% mais os demais acréscimos legais cabíveis, conforme preceitua a legislação. No Auto de Infração, fls ... à .... estão demonstrados os valores apurados, multas e acréscimos legais devidos. A Fiscalização relaciona os Anexos que acompanham seu Termo: E ressalta que deverá a empresa alterar seus DACON subsequentes considerando os saldos finais apurados na recomposição ( Anexo (5). Dada ciência da autuação em 08/09/2010 (fls. 04 e 13), foi apresentada em 07/10/2010 impugnação de fls. 591/611, com as razões de defesa a seguir sintetizadas. Ao expor os fatos assevera a Impugnante que a reescrita dos DACON's, bem assim as glosas feitas, que redundaram na autuação, não têm qualquer respaldo. Como preliminar, defende a imutabilidade dos saldos do DACON’S até junho de 2005 em razão de ocorrência de decadência para aferição das informações fiscais. Discorre acerca de seu entendimento de impossibilidade de a Fiscalização questionar e alterar créditos apurados pela contribuinte para períodos que antecedem prazo decadencial de cinco anos. Cita doutrina. Expõe que os valores autuados somente foram encontrados, como dito e redito, porque o fiscal ajustou o saldo dos DACON's desde a origem, ou seja, desde outubro de 2003, alterando o saldo informado no DACON (PIS) de junho de 2005 de R$360.076,73, para saldo zero, do mesmo modo, alterando o saldo informado no DACON(COFINS) de R$ 278.354,06, para R$ 19.992,06 (vide DACON em anexo). Acrescenta que, mesmo que se proceda a recomposição dos DACON’s para todo o período fiscalizado (ignorando a decadência do período anterior a julho de 2005), não prevaleceria a autuação porque entende indevidas as glosas de crédito, pelos argumentos que passa a expor. Fl. 834DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.396 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721044/2010-89 No mérito, sob o título, impropriedade das glosas de crédito, defende a desnecessidade de indicação de percentuais de rateio, expondo que: - a situação em comento, é alvo de controvérsia judicial entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB e o Sindicato da Indústria do Açúcar e do Álcool de Alagoas SINDAÇUCAR/AL, ao qual a defendente é filiada. - Vale dizer: para a SRFB, o regime do PIS e da COFINS incidente sobre o álcool carburante no período de 01/2003 a 08/2004 seria cumulativo; enquanto que para o SINDAÇUCAR/AL o regime correto segundo o texto da Lei 10.637 e da Lei 10.833 é o não-cumulativo. - Atualmente, o mencionado litígio, travado em mandado de segurança, tramita no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, tendo, recentemente, sido provida a Ape1ação em Mandado de Segurança nº 98.901/PE interposta pelo Sindicato. - decidiu-se que "somente a partir da vigência da Lei 10.865/2004, conforme prevê seu art. 53, a partir de 1º de maio de 2004 é que foi excluída, expressamente, a receita de venda de álcool para fins carburantes do regime não- cumulativo de incidência do PIS e da COFINS", Defende ser correto o reconhecimento judicial por ser amparado em uma correta interpretação da exegese legal aplicável a matéria, discorrendo acerca do regime de apuração do PIS e COFINS sobre o álcool carburante até a vigência dos arts. 21 e 37 da Lei nº 10.865, de 30/04/2004 (itens 41 a 54 de sua peça de defesa, fls. 601/605). Entende, também, ser inadequada a glosa dos insumos e serviços, reportando-se ao art. 3º, inciso II, §§ 1º e 3º das Leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e INs SRF 209/02 e 404/04, e argumentando que: - o conceito de insumos e serviços no âmbito da agroindústria sucroalcooleira não comporta a interpretação dada pela fiscalização. - no caso da agroindústria sucroalcooleira, a produção de bens ou produtos destinados à venda, de que fala o artigo 3°, II, está integrada, basicamente, em três esferas: a) a produção ou compra de cana-de-açúcar; b) o corte, carregamento e transporte, próprio ou prestado por outras pessoas jurídicas, da cana-de-açúcar, produzida ou adquirida, do campo para a fábrica; c) a transformação da cana-de-açúcar em açúcar e álcool. Cita doutrina e Soluções de Consulta. Acerca de créditos decorrentes de serviços, alega que: - os serviços glosados, sem dúvida, contribuem para a consecução da atividade da defendente, que necessita transportar seus empregados para o local da produção, pagando, para tanto, a pessoas jurídicas pelo frete do transporte dos seus trabalhadores rurais para o local da extração da cana-de-açúcar; e dos seus trabalhadores industriais para a fábrica. Acerca da glosa de insumos expõe que: - não se vislumbra qualquer motivação para ter sido negado o creditamento relativo à aquisição dos equipamentos de proteção individual (botas, capacetes, luvas, etc. EPI's), já que estes pertencem à empresa e, apenas, são disponibilizados aos trabalhadores para uso na produção agroindustrial, os quais sofrem desgaste, dano ou perda de propriedades físicas, dando, então, direito ao crédito do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/03 ( COFINS não cumulativa). Conclui requerendo a improcedência dos autos de infração. Fl. 835DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.396 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721044/2010-89 Instruindo a Impugnação encontram-se procurações (fls. 612 e 668), documento de identificação pessoal, Atas de Reunião do Conselho de Administração e Assembléia Geral Extraordinária (614, 620), Termos de Posse (617/618), DACON (633/649), pesquisas a acórdãos referentes ao MS 2006.83.00.003903-4 (fls. 650/667). Parte da defesa não foi conhecida em razão de concomitância com o MSº 2006.83.00.003903-4, e da parte conhecida, a 11ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto, julgou improcedente o pleito da ora Recorrente, de acordo com a ementa transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 31/07/2006 PIS. COFINS. VERIFICAÇÃO DE PERÍODOS ANTERIORES. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. Com o transcurso do prazo decadencial apenas o dever/poder de constituir o crédito tributário é obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. Não se cogita de decadência para verificação de créditos de PIS e COFINS, apurados pelo contribuinte e por ele utilizado em períodos posteriores. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 31/07/2006 DISCUSSÃO JUDICIAL. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário acarreta a renúncia à discussão administrativa sobre a mesma matéria, impedindo a apreciação das razões de defesa acerca de igual questão por parte do colegiado a quem caberia o julgamento. Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 31/07/2006 CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE. Somente dão direito a apuração de créditos no regime de incidência não cumulativa os dispêndios expressamente previstos na legislação de regência. CRÉDITOS. INSUMOS. Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito à apuração de créditos no regime de incidência não-cumulativa se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto, desde que não incorporados ao ativo imobilizado. CRÉDITOS. TRANSPORTE DE EMPREGADOS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL Inexiste previsão legal para apuração de créditos decorrentes de dispêndios com transporte de empregados e com equipamentos de proteção, porque não se enquadram na categoria de insumos aplicados ou consumidos diretamente nos produtos vendidos ou serviços prestados. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO. SALDO DE CRÉDITO INEXISTENTE. FALTA DE RECOLHIMENTO. Fl. 836DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.396 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721044/2010-89 Não afastadas as irregularidades e glosas de crédito apuradas em procedimento fiscal e demonstrado que, em consequência delas, resultaram valores devidos de PIS e COFINS, mantêm-se os lançamentos de ofício. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2006 a 31/07/2006 CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE. Somente dão direito a apuração de créditos no regime de incidência não cumulativa os dispêndios expressamente previstos na legislação de regência. CRÉDITOS. INSUMOS. Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito à apuração de créditos no regime de incidência não-cumulativa se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto, desde que não incorporados ao ativo imobilizado. CRÉDITOS. TRANSPORTE DE EMPREGADOS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL Inexiste previsão legal para apuração de créditos decorrentes de dispêndios com transporte de empregados e com equipamentos de proteção, porque não se enquadram na categoria de insumos aplicados ou consumidos diretamente nos produtos vendidos ou serviços prestados. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO. SALDO DE CRÉDITO INEXISTENTE. FALTA DE RECOLHIMENTO. Não afastadas as irregularidades e glosas de crédito apuradas em procedimento fiscal e demonstrado que, em consequência delas, resultaram valores devidos de PIS e COFINS, mantêm-se os lançamentos de ofício. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Tão logo intimada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário arguindo: A. Da Imutabilidade dos Saldos dos DACON´s – Ocorrência da Decadência para Aferição das Informações Apresentadas B. O Regime de Apuração do PIS e Cofins Sobre o álcool carburante até a vigência dos arts. 21 e 37 da Lei nº 10.865, de 30.04.2004 C. Da Glosa Indevida de Créditos. Regime não cumulativo do PIS e da Cofins; a. Da Legalidade dos Créditos Apurados a Partir de Bens e Serviços Aplicados na Fase Agrícola do Processo Produtivo da Recorrente b. Da Indevida Glosa de Créditos Alusivos aos EPI’s - Equipamentos de Proteção Individual c. Da Indevida Glosa de Créditos Alusivos à Gastos com Materiais Elétricos e outros Produtos não considerados como Insumos Fl. 837DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.396 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721044/2010-89 d. Da Indevida Glosa de Créditos Alusivos à Gastos com Material de Limpeza de Equipamentos/Máquinas, Graxas e Ferramentas e. Da Indevida Glosa de Créditos Alusivos Gastos com Aluguel, Combustíveis, Lubrificantes e Peças de Reposição e Manutenção de Tratores, Máquinas e Equipamentos Agrícolas f. Da Indevida Glosa de Créditos Alusivos à Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica e Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado g. Da Indevida Glosa de Créditos Alusivos aos Gastos com Laboratório h. Indevida Glosa de Créditos Alusivos aos Gastos com Materiais e Serviços de Construção i. Da Indevida Glosa de Serviços de Frete nas Compras de Insumos, Despesas de Armazenagem e Frete de Mercadorias nas Operações de Venda É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Preenchidos os requisitos formais de validade, conheço do Recurso Voluntário. Consoante narrado estar-se diante de multa isolada decorrente do PAF nº 10410.901820/2013-75, em razão de compensação não homologada por ausência ou insuficiência de crédito (§ 17, do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações). Expõe à Recorrente declaração de concomitância pela DRJ em relação aos argumentos de “Regime de Apuração do PIS e COFINS Sobre o álcool carburante até a vigência dos arts. 21 e 37 da Lei nº 10.865, de 30.04.2004”, com o MS nº 2006.83.00003903-4. A matéria não foi conhecida pela DRJ, sob as seguintes razões: Em sua impugnação, a interessada confirma a existência de discussão judicial acerca da questão e informa que, em sede de Recurso de Apelação interposto pelo Sindicato, foi proferido Acórdão (publicado em 24/09/2010, fls. 651) que decidiu que "somente a partir da vigência da Lei 10.865/2004, conforme prevê seu art. 53, a partir de 12 de maio de 2004 é que foi excluída, expressamente, a receita de venda de álcool para fins carburantes do regime não-cumulativo de incidência do PIS e da COFINS". Observe-se que o Acórdão mencionado pela defesa foi publicado posteriormente à ciência da autuação, mantendo o álcool carburante no regime cumulativo apenas anteriormente a 12 de maio de 2004. (...) Diante da discussão levada ao Poder Judiciário, em face da supremacia hierárquica da esfera judicial, não cabe apreciar, na esfera administrativa, os argumentos da Impugnante acerca da matéria (regime cumulativo ou não cumulativo a que se sujeita o álcool carburante e consequente influência na necessidade de rateio e no valor de crédito presumido de estoque inicial). Fl. 838DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.396 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721044/2010-89 Em contrapartida, argumenta à Recorrente: 30. Fato é que o acórdão recorrido não analisou os fundamentos jurídicos expostos, sob o argumento que “não cabe apreciar, na esfera administrativa, os argumentos da Recorrente acerca da matéria”, a teor do § 2º, art. 1º do Decreto-Lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, atualmente disciplinados pelo Parecer Normativo Cosit nº 7, de 22 de agosto de 2014. 31. Entretanto, a aplicação dos aludidos dispositivos normativos volta-se apenas para as situações em que as ações judiciais são ajuizadas em cunho repressivo, diante de prévia formalização do crédito devidamente impugnada pelo contribuinte. 32. O mandado de segurança coletivo, de caráter preventivo, ajuizado por entidade representativa da recorrente não tem o condão de afastar a discussão levada à cabo no processo administrativo que trata de situação concreta, qual seja o afastamento do regime cumulativo a que se sujeita o álcool carburante e consequente influência na necessidade de rateio e no valor de crédito presumido de estoque inicial. Com a devida venia, a meu ver, apesar do ingresso de ação judicial por Sindicado, mesmo que associada à Recorrente, por si só não é causa suficiente para o não processamento da impugnação, eis que estar-se diante de ação coletiva. E o evento não traduz imediata concomitância, pelo simples fato de ter sido ajuizada por entidade de classe e, também, por ser uma faculdade do associado valer-se de medida própria para que seja válida – o que no caso em tela não está evidenciado -, sendo este o entendimento predominante neste Colegiado. Neste contexto, os argumentos contidos na impugnação e não conhecidos pelo juízo a quo sob o argumento de concomitância (Súmula CARF nº 01) devem ser conhecidos e apreciados, resguardando-se o contraditório e a ampla defesa, até mesmo, evitando-se a supressão de instância. Afastada a concomitância, deixo de analisar as demais matérias em recurso. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a concomitância da presente lide com o MS nº 2006.83.00003903-4 e, de conseguinte, devolvo os autos ao juízo a quo para que aprecie as matérias não apreciadas em impugnação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 839DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.396 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721044/2010-89 Fl. 840DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11444.001054/2008-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/05/2008 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. LANÇAMENTO FISCAL. ATIVIDADE VINCULADA. A aplicação da lei tributária está adstrita às suas normas com fundamento no art. 3º c/c art. 142, parágrafo único, ambos do CTN. Não é possível a relativização dos consectários legais a revelia do diploma normativo pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2202-009.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de constitucionalidade de normas e ao pedido de suspensão do crédito tributário; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Christiano Rocha Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, LeonamRocha de Medeiros, Sônia de Queiroz Accioly, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martinda Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: CHRISTIANO ROCHA PINHEIRO
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RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. LANÇAMENTO FISCAL. ATIVIDADE VINCULADA. A aplicação da lei tributária está adstrita às suas normas com fundamento no art. 3º c/c art. 142, parágrafo único, ambos do CTN. Não é possível a relativização dos consectários legais a revelia do diploma normativo pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de constitucionalidade de normas e ao pedido de suspensão do crédito tributário; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 10 54 /2 00 8- 55 Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.840 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001054/2008-55 (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Christiano Rocha Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sônia de Queiroz Accioly, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Relatório De início, para consulta e remissão aos principais marcos do debate até aqui conduzido, segue anotado o índice das principais peças processuais que compõe o feito: Índice de Peças Processuais Documento Auto de Infração Impugnação DRJ - Acórdão Recurso Voluntário Localização (Fl.) 2 18 46 58 Para registro, o feito está apenso aos autos do processo nº 11444.001048/2008-06 e acompanha os processos nº 11444.001049/2008-42, 11444.001050/2008-77, 11444.001051/2008-11 e 11444.001052/2008-66 que, em síntese, tratam de autos de infração correlacionados. Diante da lavratura de Auto de Infração para lançamento crédito tributário relativo às Contribuições Sociais Previdenciárias, o recorrente se insurgiu perante o contencioso administrativo cuja primeira análise foi concretizada no Acórdão 12-33.485 da lavra da 11ª Turma da Delegacia da RFB de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJ1). Para melhor compreensão dos fatos até aqui sucedidos, tomo como referência o relatório que compõe a supracitada decisão. DRJ ACORDÃO - RELATÓRIO Trata-se de Auto-de-Infração, DEBCAD n° 37.179.092-1 lavrado em 02/10/2008, por ter a empresa apresentado as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) sem as informações sobre o total dos pagamentos realizados aos seus segurados empregados e contribuintes individuais nas competências 01/2008 a 05/2008, gerando uma multa no montante de R$ 62.744,50 (sessenta e dois mil setecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos). Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.840 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001054/2008-55 2. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, às fls.12, foi constatado que o contribuinte apresentou as GFIP do período acima citado com erro no preenchimento nos campos: FPAS, RAT e Percentual de isenção. 3. Informa, ainda, o Auditor Fiscal, que o Despacho decisório DRF/MRA n° 2007/776, de 28/11/2007 (fls. 56/65 do processo principal 11444.001048/2008-06) propôs o cancelamento da isenção em face do descumprimento ao disposto no parágrafo 6° do art. 55 da Lei n° 8.212. Com base no mesmo foi expedido pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Marília, o Ato Declaratório Executivo DRF/MRA n° 49, de 30 de novembro de 2007 (fls. 66/70 do processo principal 11444.001048/2008-06) cancelando a partir de 01/10/1997 a isenção das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei n° 8.212/91. 4. Acrescenta que embora cientificada do cancelamento da isenção através do Ato Declaratório DRF/MRA n° 49 em 07/01/2008 e Diário Oficial da União de 04/12/2007, a empresa continuou a entregar as GFIP — Guias de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social com código FPAS 639, de Entidade Filantrópica/Beneficente de Assistência Social, no período de 01/2008 a 05/2008, ao invés do código FPAS 515, deixando de informar a alíquota destinada ao financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e ainda deixar em branco o campo destinado a informar o percentual de isenção. 5. Ao informar as GFIP com o código FPAS 639 deixou de informar as contribuições patronais destinadas à Seguridade Social. 6. No Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fls. 12/13, informa sobre o valor da multa, a forma de cálculo, bem como a Portaria que alterou os valores do limite máximo. IMPUGNAÇÃO 7. A entidade, cientificada do presente AI em 10/10/2008, conforme fls. 01, apresentou defesa em 11/11/2008, que passou a constituir as fls. 17 a 27, acompanhada dos anexos de fls.28/37, alegando, em síntese: 7.1 Pugna-se pela declaração da prescrição quanto eventuais créditos apurados; 7.2 A multa aplicada representa confisco; 7.3 Da ilegalidade da imposição de multa. A requerente usufrui de imunidade tributária prevista na Constituição (art. 195 § 9° da CF), e dessa forma, não possui aparato contábil equivalente aos demais. 7.4 Foi impetrada ação judicial em trâmite pela 1 8 Vara Federal de Marília, sob o n° 2008.61.11.000893-5 visando restabelecer a imunidade tributária que faz jus o hospital. 7.5 O Ato cancelatório é nulo pois se baseou em norma claramente inconstitucional. 7.6 Imperioso o sobrestamento de qualquer ato fiscalizatório atinente aos tributos ventilados eis que pendente de análise definitiva a demanda judicial retro, pois sua solução repercute neste Auto de Infração. 7.7 Cita os arts. 113 e 142 do Código Tributário Nacional e o princípio da legalidade expresso no art. 5% inciso Il, da Constituição Federal. 7.8 Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário em função da impugnação apresentada. 7.9 Requer sejam acolhidas e providas as razões de defesa e que seja julgado improcedente o presente Auto de Infração. 8. O processo ora em julgamento foi encaminhado à DRJ/RJ I para julgamento, tendo em vista o disposto na Portaria RFB n° 1.036 de 05/05/2010. A partir da análise dos elementos de prova carreados aos autos e dos fundamentos apresentados pela defesa, o colegiado da DRJ/RJ1 decidiu por unanimidade não dar provimento a impugnação e, assim, manteve a integralidade do crédito tributário contestado. Segue ementa do acórdão. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.840 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001054/2008-55 DRJ ACORDÃO - EMENTA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM A TOTALIDADE DOS FATOS GERADORES Constitui infração apresentar a GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Inconformado com a primeira decisão administrativa, o recorrente apresentou recurso voluntário por meio do qual carreou em síntese os seguintes fundamentos. RECURSO VOLUNTÁRIO DA PRESCRIÇÃO Disciplina o artigo 174 do Código Tributário Nacional, que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Prescrição e decadência são, ambos, mecanismos decorrentes da proposição fundamental de onde se extrai a validade do próprio Direito. Ou seja, o fundamento no qual se-enraíza a necessidade e validade do Direito está no teor da consciência da expectativa e certeza de que as coisas como estão, permanecerão da mesma forma, dentro das circunstâncias esperadas. O prazo prescricional começa, via de regra, a contar com a violação do direito (actio nata); o prazo decadencial começa a contar com o nascimento do direito. Exemplos: da data do não-pagamento de uma verba, tem-se a actio nata para pleito da restauração do direito. Destarte, pugna-se pela declaração da prescrição quanto eventuais créditos apurados, nos moldes retro. DA EXASPERADA MULTA A aplicação da multa no índice máximo não condiz com a realidade atual de inflação, o que representa confisco em face da quebra dos princípios da proporcionalidade na dimensão da justa medida, da razoabilidade e da racionalidade diante da atual situação inflacionária. Contudo, o confisco, com intuito de gerar arrecadação, não é permitido em nosso sistema jurídico de acordo com o disposto no artigo 150 da Constituição Federal: (...) É por demais sabido que multas fiscais não tem o escopo de procurar um lucro exagerado ao fisco em forma de confisco, mas o objetivo de formar o recolhimento da exação tributária no prazo pré-determinado, diante de índice inflacionário insignificante. Assim, a multa de R$ 122.879,90 representa confisco e enriquecimento ilícito em favor do fisco, o que é inaceitável e precisa com urgência ser modificado. (...) DA INCONSTITUCIONALIDADE (...) No particular, o Hospital está abarcado na hipótese de imunidade tributária prevista no texto da Lei Maior, precisamente no artigo 195, § 7°, e, desta forma, não está sujeito a tributação mencionada no presente Auto de infração. Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.840 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001054/2008-55 A recorrente usufrui de imunidade tributária quanto aos tributos ventilados, ou seja, a contribuição patronal destinados a terceiros, pois nos termos da norma constitucional retro mencionada, o sistema tributário não atinge as instituições beneficentes. Ademais, há que se ressaltar que a decisão administrativa de cancelamento da imunidade (erroneamente denominada isenção), além dos aspectos meramente formais, também equivoca-se quanto ao plano material, pois equipara aos contribuintes ordinários entidade beneficente sem fim lucrativo, e, portanto, sem capacidade contributiva. Tais assertivas já foram questionadas judicialmente, sendo aviado instrumento hábil a restabelecer a imunidade tributária que faz jus o Hospital, em tramite pela 1“ Vara Federal de Marília sob n.° 2008.61.11.000893-5, em grau de recurso. Desta feita, é de se ressalta que em momento algum houve comprovação de ocorrência do fato gerador para a exigência tributária e nem para a multa imposta, sendo certa a nulidade do ato cancelatório mencionado no presente Auto de Infração, pois a norma base de sua eficácia é claramente inconstitucional, em aspecto forma e material, pois a constituição guardou as Lei Complementares eventuais disposições quanto a matéria. De mesma banda, o artigo 55, da L. 8212/91 fere a finalidade da imunidade da contribuição social, qual seja, a de criar mecanismos de engajamento da sociedade, na prestação de assistência social aos necessitados. Por meio da imunidade o Estado busca a complementação de sua ação no campo da assistência social, pela atuação do terceiro setor. (...) O artigo 150, inciso I da Constituição Federal, estabelece como limitação ao poder de” tributar, o princípio da legalidade tributária, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir, ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Se, no caso em apreço, não há comprovação do débito, vez que o procedimento de fiscalização pecou por não observar a imunidade tributária a que faz jus o Hospital, bem como deixou de considerar o questionamento judicial do malfadado "cancelamento", como pode Estado impor qualquer sanção, como a multa ora imposta, pois o débito tributário inexiste. (...) Não olvide, por conseguinte, que a mencionada vinculação ao texto normativo vigente não prospera frente a evidencia de regra formalmente inconstitucional, vez que a norma base da decisão (Lei n.° 8112) revolve matéria reservada constitucionalmente a Lei Complementar, falhando também neste aspecto. DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (...) As reclamações e os recursos administrativos, ou seja, a impugnação, a defesa ou o recurso administrativo contra o lançamento constitutivo do crédito tributário suspendem sua exigibilidade, conforme se constata da simples leitura do artigo supra citado. Dessa forma, respeitados os pressupostos instituídos em lei, para a instauração do processo administrativo tributário, as impugnações e os recursos administrativos possuem o condão de sustar, mesmo que provisoriamente, a exigibilidade do crédito, quando mais os inexistentes com no presente, inibindo assim, o Poder Público de inscrever a dívida e socorrer-se do Judiciário para cobrá-la coativamente. (...) Logo, uma vez suspensa a exigibilidade do crédito tributário, em razão de pendência de reclamação ou recurso administrativo, fica o fisco inibido de proceder a inscrição na dívida ativa e executar, por meio do Poder judiciário, seus direitos. Outrossim, a teor do artigo 206 do CTN, nos casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário o contribuinte faz jus à certidão positiva de tributos com efeitos de negativa. REQUERIMENTO Diante do exposto, respeitosamente a recorrente roga a Vs. Sas., sejam acolhidas e providas as razões de recurso administrativo e consequentemente julgar improcedente o Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.840 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001054/2008-55 presente Auto de Infração, determinando o seu arquivamento como medida da mais justa e perfeita distribuição da verdadeira justiça. É o relatório. Voto Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro, Relator. ADMISSIBILIDADE TEMPESTIVIDADE O recorrente foi intimado da decisão de primeira instância por via postal, em 10/11/2010, conforme Aviso de Recebimento (fl. 57). Uma vez que o encaminhamento do recurso para análise ocorreu em 06/12/2010 (fl. 58), é considerado tempestivo. DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DESFECHO DO PROCESSO 11444.001051/2008-11 Dado que a obrigação acessória levantada nos presentes autos se atine aos fatos ocorridos no período compreendido entre janeiro e maio de 2008, é de bom alvitre consignar o desfecho do processo que trata da correspondente obrigação tributária principal. Com efeito, incluído o período de interesse, o processo nº 11444.001051/2008-11 foi instaurado para apurar as contribuições devidas à seguridade social correspondentes à parte da empresa e as destinadas ao financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados. Apreciado em conjunto na mesma sessão que o atual feito, aquele processo por unanimidade não acolheu as teses de defesa nos termos abaixo. Baseado no exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto no que se refere a constitucionalidade de normas e ao pedido de suspensão do crédito tributário; e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Sendo assim, foi mantido o crédito decorrente da obrigação tributária principal do qual defluíram os deveres acessórios ora analisados. Dito isto, passa-se ao exame dos pontos suscitados pelo recurso voluntário. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.840 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001054/2008-55 MATÉRIA NÃO CONHECIDA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA A defesa sugere violação ao preceito constitucional que estabelece a imunidade tributária, o art. 195, § 7º da Constituição Federal, uma vez que a regulamentação trazida pelo art. 55 da Lei nº 8.212/1991 não obedece a reserva de lei complementar preconizada pelo art. 146, II também da Carta Magna. Esclareça-se, por oportuno, que o ponto levantado serviu de fundamento para a edição do Ato Declaratório Executivo DRF/MRA nº 49, de 2007 (fl. 127), que cancelou a isenção das contribuições insculpidas nos arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/1991 e, por consectário, suscitou o equívoco de GFIP que deu causa ao lançamento por descumprimento de obrigação acessória albergado nos presentes autos (FL 68). Sobre o tema, foi postulada a ação judicial nº 2008.61.11.000893-5 (CNJ nº 0000893-88.2008.4.03.6111), tramitada inicialmente pela 1ª Vara Federal de Marília SP. Diante do pedido para restabelecimento da imunidade tributária, o processo teve o seguinte desfecho conforme excerto abaixo, extraído da decisão do TRF3 em embargos declaratórios em sede de apelação, prolatada em 17/03/2022, que acolheu por unanimidade tese favorável a União. Ato contínuo, os autos transitaram em julgado em 24/05/2022. TRF3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – VOTO Por fim, oportuno ressaltar que a apelante sequer comprova que à época da constituição dos crédito supramencionadas, seria portadora de certificado válido. Além disso, conforme afirmou o juízo de origem (ID 90435850, pp 85/88), ao se reportar ao despacho decisório ID 90435850 (p. 52), “a NFLD n° 35.784.672-9 diz respeito a contribuições previdenciárias arrecadadas dos segurados empregados a seu serviço e não repassadas para a Seguridade Social, o que caracteriza, em tese, o crime de Apropriação Indébita Previdenciária art. 168-A do Código Penal”, tendo sido lavrada Representação Fiscal para Fins Penais – RFFR. Diante desse quadro não há que se falar em direito à imunidade e tampouco em ilegalidade do ato administrativo impugnado. Posto isso, dou provimento aos embargos de declaração para sanar omissão e, com efeitos infringentes, dar provimento ao agravo legal anteriormente interposto pela União e, consequentemente, negar provimento à apelação da parte autora. Superada a contenda judicial com decisão final alinhada com os interesses da Fazenda Nacional, dado o rechaço da imunidade tributária, cabe tecer alguns comentários sobre o caso posto. No desempenho de suas competências, este Conselho fixou a Súmula CARF nº 1, que diz. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.840 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001054/2008-55 Não bastasse o disposto acima, some-se o fato de que falece a esta Corte Administrativa competência para se manifestar sobre a constitucionalidade de leis. Vide Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, tendo a matéria sido deliberada em âmbito judicial, onde a tese de restabelecimento do benefício constitucional não encontrou guarida, prospera a renúncia ao contencioso administrativo quanto ao tema atinente a imunidade tributária. Portanto, não conheço do presente tópico. DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Por fim, a defesa pleiteia a suspensão do crédito tributário com fulcro no art. 151, III do CTN. Com isto, pretende inibir procedimentos de cobrança ou restrições administrativas atraídas pelo débito insatisfeito. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Em verdade, da abertura do contencioso emanam inerentemente os efeitos devolutivo e suspensivo em sede administrativa. Trata-se, pois, de uma consequência imediata e que perdura até o desfecho final das análises, tal como prevê o próprio artigo suscitado pela defesa. Pelo exposto, uma vez já observado no mundo jurídico o efeito requerido, falta interesse da parte nesta questão, motivo pelo qual não a conheço. MATÉRIA CONHECIDA DA PRESCRIÇÃO Trata-se o feito de lançamento de multa por descumprimento de obrigações acessórias referentes a créditos principais atinentes ao exercício de 2008 (FL 68), os quais decorrem da descaracterização da imunidade preconizada pelo art. 195, § 7º da Constituição Federal. A lavratura do auto de infração e a conseguinte ciência do contribuinte ocorreram em 10/10/2008 (fl. 2). Por meio da Súmula CARF nº 148, este Conselho consolidou entendimento no sentido da aplicação da regra decadencial estabelecida pelo art. 173, I do CTN. Na sequência, o texto fixado e o trecho do relatório fiscal que indica a omissão do recorrente. Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.840 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001054/2008-55 SÚMULA CARF Nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. RELATÓRIO FISCAL 2.1 Por ter deixado de declarar as contribuições devidas sobre as remunerações pagas aos segurados empregados incidentes sobre a folha de salários, fica a empresa sujeita a multa prevista no Art. 32, parágrafo 5º, da Lei nº 8.212/91, acrescentado pela Lei n. 9.528/97 e Art. 284, inciso II, e Art.373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, correspondente a cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no inciso I, do art. 284 do RPS, no valor de R$-62.744,50 (sessenta e dois mil, setecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos), conforme demonstrado abaixo: Portanto, a disciplina do instituto da decadência em matéria tributária se encontra no art. 173 do CTN. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Depreende-se dos fatos, pois, que o primeiro dia do ano subsequente ao que poderia ter sido efetuado o lançamento da multa em tela – FL 68 (2008) cai no princípio de 2009. Por conseguinte, contados cinco anos, a decadência se aperfeiçoaria somente na abertura do exercício de 2014. Pelo exposto, não há que se falar em decadência. Ato contínuo, o art. 174 do CTN versa sobre a prescrição tributária. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Considerado que a instauração do contencioso inibe a constituição definitiva do crédito tributário, pela pendência jurídica que paira sobre os fatos, igualmente não se pode cogitar em hipótese de prescrição tributária. Sem razão a defesa neste tópico. DA EXASPERADA MULTA O recorrente se insurge, também, ante a dimensão da multa aplicada, para o que se vale de citações doutrinárias e de dispositivos de envergadura constitucional. Em tempo, registre-se que o exercício de interesse e mesmo a lavratura do auto de infração aconteceram antes da vigência da Lei nº 11.941/2009, que revogou o art. 32, § 5º da Lei nº 8.212/1991. Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.840 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001054/2008-55 Portanto, nos termos da norma incidente à época dos fatos, é cediço que supracitado o art. 32, § 5º, com redação dada pela Lei nº 9.528/1997, trazia regramento específico para as sanções decorrentes da inobservância de obrigações acessórias. Para a hipótese em que deflagrado o correspondente procedimento fiscal, o texto dispunha como abaixo. Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (...) § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. Definida a hipótese de incidência e a metodologia para quantificação da multa, o caráter vinculativo outorgado por lei à matéria fiscal, com fulcro no art. 3º c/c art. 142, parágrafo único, ambos do CTN, não permite a autoridade fiscal tergiversar ou relativizar o quantum aplicável. É necessário, sim, observar o texto legal. Quanto as suposições acerca da constitucionalidade das normas que regulam a mora tributária, cabe acudir a Súmula CARF n° 2 que assentou entendimento no sentido de que este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em linha com o esposado, está a manifestação da DRJ/RJ1 (fl. 54). Quanto à alegação de ilegalidade da imposição da multa, cabe salientar que a multa está estabelecida em lei, conforme mencionado acima. Além disso, a alegação de que as • entidades beneficentes não deveriam estar obrigadas à escrituração ordinária não encontra respaldo legal. Em tempo, ressalva dever ser feita em relação a alteração legislativa subsequente aos fatos, imprimida pela superveniência da Lei nº 11.941/2009. Efetivamente, mais além de revogar o então aplicado art. 32, § 5º da Lei nº 8.212/1991, o novel diploma trouxe a luz novas normas atinentes às obrigações acessórias. Com efeito, foi acrescentado o art. 32-A da Lei nº 8.212/1991, onde estão insertas as penalidades pela desatenção ao dever de prestar informações a administração tributária, no interesse do controle fiscal sobre as contribuições previdenciárias. Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (...) Por todo o exposto, sem prejuízo de que a autoridade preparadora coteje as multas culminadas segundo o revogado art. 32, IV, § 5º e o atual art. 32-A, ambos da Lei nº 8.212/1991, para fins de aplicação da norma mais benéfica com fulcro no art. 106, II, b do CTN, não merece acolhida a argumentação anotada no presente tópico. Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.840 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001054/2008-55  Conclusão Baseado no exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto no que se refere a constitucionalidade de normas e ao pedido de suspensão do crédito tributário; e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Christiano Rocha Pinheiro Fl. 147DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.730321/2015-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-002.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência para a Primeira Seção de Julgamento. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: Não se aplica
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência para a Primeira Seção de Julgamento. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata-se de impugnações de lançamentos de créditos tributários lavrados através de Autos de Infração (fls. 995 a 1046)1 contra o contribuinte em epígrafe, referentes a PIS e COFINS, nos valores de, respectivamente, R$ 777.209,20 e R$ 3.575.255,08, incluídos principal, multa de ofício qualificada e juros de mora, em decorrência de omissão de receitas e insuficiência de recolhimento desses tributos no período de 01/2010 a 12/2012. A fiscalização, entendendo que o sujeito passivo agiu de forma dolosa a impedir a ocorrência do fato gerador, de forma a reduzir o montante de tributos devidos, aplicou a multa qualificada de 150%, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Foram, ainda, responsabilizados solidariamente pelo crédito tributário: UNICA BRASILIA AUTOMOVEIS LTDA, SMAFF NORDESTE VEICULOS LTDA, SMAFF IMPORT VEICULOS LTDA, MARCIO ANTONIO CARLOS MACHADO, FERNANDA ACCIOLY CARLOS MACHADO FARAH, MARCELO ACCIOLY CARLOS MACHADO e MARCIO ANTONIO CARLOS MACHADO JUNIOR. Referido procedimento de fiscalização foi levado a efeito no contribuinte SMAFF AUTOMÓVEIS LTDA, onde a fiscalização constatou que o GRUPO SMAFF, do qual RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .7 30 32 1/ 20 15 -9 8 Fl. 3922DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.385 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730321/2015-98 faz parte a fiscalizada, transferiu parcela dos seus resultados correspondente às receitas relativas às comissões de financiamentos de veículos pertencentes ao GRUPO SMAFF para a SMAFF LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA – doravante chamada "LOCADORA", a qual seria nada mais do que uma ficção societária dentro da estrutura operacional do GRUPO SMAFF. No referido Termo de Verificação Fiscal constam, ainda, as seguintes informações: - Que está delineada na composição societária das empresas do Grupo SMAFF, configurada nas DIPJ's (fls. 368/503), nos contratos/estatutos sociais (fls. 38/259) e na procuração de 18/08/2014 (fls. 1328), a existência de um grupo econômico, consubstanciado na reunião de sociedades sujeitas a uma ingerência constante e comum na condução dos seus negócios; - Que o grupo econômico GRUPO SMAFF, do ramo mercantil de compra e venda de veículos e atividades correlatas, era administrado por Marcelo Antônio Carlos Machado, Fernanda Accioly Carlos Machado Farah, Marcelo Accioly Carlos Machado e Marcelo Antônio Carlos Machado Júnior.; - Que a fiscalizada tem sua sede, coincidente com o da LOCADORA, no Setor Terminal Norte Conjunto D Bloco 03/04, Asa Norte - Brasília-DF CEP 70770-100 (fls. 57 e 245); - Que são feitas várias constatações (listadas no TVF) que, em seu conjunto, comprovam o planejamento tributário abusivo efetuado pelo GRUPO SMAFF com a utilização da LOCADORA; - Que a LOCADORA não compatibilizou o número de pontos de atendimento, o volume e a complexidade das operações realizadas com as atividades de atendimento ao público realizadas por intermédio de correspondentes, pois foram constatados vícios invencíveis na pretensa execução do contrato de prestação de serviço de correspondente bancário pela LOCADORA, caracterizando assim as incapacidades técnico-operacional e técnico-profissional; - Que a incapacidade técnico-operacional da LOCADORA é verificada na medida em que a contratada, LOCADORA, obriga-se a prestar às contratantes serviços regulamentados pelo Banco Central do Brasil, porém não possui estabelecimentos nos locais em que suas receitas se originaram, nem mão de obra necessária e qualificada ao desempenho da atividade; - Que, em relação a total incapacidade técnico-profissional da LOCADORA, constata-se na citada disponibilidade de capital humano (2 a 6 empregados), pois, além de não ter profissionais suficientes para estarem em diversos locais e ao mesmo tempo, havia funcionários com funções discrepantes da de um operador de serviços de correspondente bancário; - Que, diante das incapacidade técnico-operacional e técnico-profissional da LOCADORA fica evidente que quem encaminhou, preencheu, formalizou, atuou, implementou, conferiu, identificou, prestou, entregou, obteve, disponibilizou, verificou os elementos obrigacionais do contrato foram os funcionários do GRUPO SMAFF lotados nos estabelecimentos (concessionárias) em que foram executados os serviços de correspondentes bancários, no momento da venda de veículos; - Que as instituições financeiras pagaram para a LOCADORA - cujo objeto social principal é a locação de veículos de passeio - pela prestação de serviços de intermediação e operacionalização de financiamentos/arrendamentos de bens móveis, objeto social secundário, mais de 58 milhões de reais no período fiscalizado; - Que, conforme GFIP da LOCADORA (fls. 1604/1837), no período fiscalizado, não havia pessoas suficientes no espaço e no tempo contratadas pela LOCADORA para encaminhar, preencher, formalizar, atualizar, implementar, conferir, identificar, prestar, entregar, obter, disponibilizar e verificar os elementos obrigacionais da prestação de serviço; - Que, nesse período, a quantidade de mão-de-obra variou entre 2 e 6 funcionários, que não podiam estar em várias dependências para prestar o serviço de correspondente Fl. 3923DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.385 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730321/2015-98 bancário. E, mesmo que existisse disponibilidade de mão-de-obra para operar os termos do contrato, não havia dependências (filiais) da LOCADORA nos locais em que foi executados a prestação de serviço, nem despesas registradas na contabilidade (fls. 2188/2243) com deslocamentos para os locais da prestação de serviço; - Que, na realidade, as únicas dependências em que poderiam prestar os serviços de correspondentes bancários eram as concessionárias das empresas do GRUPO SMAFF conforme consta no contrato de correspondente do Banco Panamericano com a LOCADORA de 01/03/2012, no qual relaciona os locais em que a LOCADORA estaria autorizada a prestar serviços fls. 2396; - Que, conforme registros contábeis, não houve a contratação de pessoas jurídicas para prestar o citado serviço em nome da LOCADORA. Nesse caso seria necessário um substabelecimento da LOCADORA para outra pessoa jurídica. No caso de já ser a LOCADORA substabelecida da Fiscalizada ou de outra empresa do GRUPO SMAFF, não poderia, pois a legislação impede mais de um substabelecimento; - Que não existe nenhuma relação de prestação de serviços de correspondente bancário entre a SMAFF e a LOCADORA. Se a SMAFF presta serviço ao Banco e subcontrata a LOCADORA, a SMAFF emitiria Nota Fiscal ao Banco e a LOCADORA emitiria Nota Fiscal à SMAFF. - Que a incapacidade técnico-operacional da LOCADORA é verificada no conflito prático: a contratada, LOCADORA obriga-se a prestar às contratantes serviços regulamentados pelo Banco Central do Brasil, porém não possui estabelecimentos nos locais em que suas receitas se originaram, nem mão de obra necessária e qualificada ao desempenho da atividade; - Que, a partir de informações contidas na Dirf (fls. 1567/1603), com a LOCADORA como beneficiária de instituições financeiras - IF, foi lavrado Termo de Diligência Fiscal/Solicitação de Documentos, solicitando às IFs constantes na DIRF os contratos de correspondentes bancários (constituição, alterações e substabelecimentos) firmados entre essas IFs e a SMAFF ou a LOCADORA, além dos documentos de comunicação ao Banco Central dos Brasil referentes a esses contratos, relativos aos serviços prestados nos anos-calendários de 2010 a 2012. A LOCADORA também foi intimada para apresentar as mesmas informações solicitadas às IF's. - Que, das respostas aos Termos supracitados, obtiveram-se esclarecimentos que levaram a fiscalização as seguintes conclusões: - Que, apesar de constar retenções na fonte, a LOCADORA e algumas IF's não apresentaram à fiscalização contratos de prestação de serviços, termos aditivos e de substabelecimentos celebrados entre ambos, para o período fiscalizado, que obedeciam ou obedecem às normas do Banco Central; - Que, da análise dos documentos apresentados verifica-se, em boa parte dos contratos firmados entre a SMAFF e as IF’s, o número da conta da LOCADORA, como beneficiária para recebimento de remuneração pelas operações efetuadas. Que isso é uma das provas de transferência de receita pertencente à SMAFF para a LOCADORA sem propósito de negócio que justifique; - Que em outros contratos são relacionados estabelecimentos das empresas do GRUPO SMAFF como ponto de atendimento para a prestação de serviço de correspondente bancário pela LOCADORA. Que esse fato está imbricado com a incompetência operacional da LOCADORA, a qual já foi analisada. Ou seja, a LOCADORA não possui estrutura compatível para a incumbência de prestar serviços para todo o GRUPO SMAF; - Que não existe nenhuma relação de prestação de serviços entre a LOCADORA e todos os bancos até 01/08/2010. Somente, depois dessa data, existem alguns contratos firmados entre os Bancos e LOCADORA, sendo que a maioria são substabelecimentos referentes a 2012; Fl. 3924DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.385 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730321/2015-98 - Que, apesar dessa ausência de contratos de correspondentes, de substabelecimentos, que vinculassem juridicamente a LOCADORA e essas instituições financeiras, o exame dos registros contábeis da LOCADORA revela uma intensa receita de venda de serviços de intermediação de financiamento de veículos pela LOCADORA (prestadora) para IF's (tomadora), com emissão de Nota Fiscal aos Bancos, sendo que a prestadora de serviços constante em contrato de correspondente é a SMAFF; - Que a emissão da Nota Fiscal da LOCADORA para os Bancos tem como escopo dar uma aparência de normalidade nas operações de intermediação de financiamento. Trata- se apenas de cumprimento de formalidades na tentativa de enganar o fisco; - Que, não obstante a existência desses poucos contratos, e mesmo que houvesse todos os possíveis contratos que abrangesse todo o período fiscalizado, a LOCADORA não possuía, no período fiscalizado, capacidades técnico-operacional e técnico-profissional para executar esses contratos, conforme já explicitado anteriormente; - Que foi constatado que na maior parte do período fiscalizado, a LOCADORA tem automóveis, mas não os aluga, e quando alugou, não tinha a quantidade devida de automóveis. Que a LOCADORA também não tem espaços (terreno, prédio...) nem incorre em despesas escriturados na contabilidade, para guardar esses bens; - Que a LOCADORA, após pagar os tributos sobre as vendas (PIS, COFINS e ISS) e sobre o lucro presumido (CSLL e IRPJ) e algumas poucas despesas operacionais, envia recursos financeiros para a Fiscalizada e para outras empresas do GRUPO SMAFF; - Que a SMAFF passa a dever a LOCADORA, portanto surge um passivo na SMAFF, conforme lançamentos totalizados anualmente, como se fosse um empréstimo concedido pela controlada para a controladora; - Que, na prática, o que ocorre é a transferência constante de valores financeiros das contas bancárias da LOCADORA para as contas bancárias das empresas do GRUPO SMAFF, conforme razão das contas contábeis anexadas, operações contabilizadas como um ativo denominado Empresa Ligada, cujas contas posteriormente tinham seus saldos baixados por meio de distribuição de lucros para as empresas do GRUPO SMAFF e de pagamentos de despesas pela SMAFF; - Que, conforme provas colhidas na escrituração contábil, a SMAFF arca com várias despesas da LOCADORA, tais como, obrigações trabalhistas; - Que esses pagamentos de despesas efetuados pela fiscalizada são usados para liquidar os ativos denominados Empresa Ligada, sem razão econômica; - Que, na ficção relatada, o que ocorre é que a LOCADORA obtém sucesso sem trabalho. Porém, na realidade quem trabalha é o GRUPO SMAFF e o sucesso retoma para o GRUPO por meio de transferência financeira sem nenhuma razão econômica justificada pela LOCADORA; - Que essa transferência, desviada por meio do planejamento tributário abusivo para a LOCADORA, advém de receita pertencente ao GRUPO SMAFF. E, como receita, deve ser reconhecida no GRUPO SMAFF; - Que os benefícios econômicos associados à transação fluíram (as citadas transferência) para a entidade (GRUPO SMAFF), pois verdadeiramente foi o GRUPO SMAFF que incorreu em despesas com a transação: a prestação de serviço de correspondente bancário; - Que este "planejamento tributário", de transferência de receitas do GRUPO SMAFF para a LOCADORA, permitiu a redução do Lucro da SMAFF, tributada pelo Lucro Real, posto que parcela de suas receitas foi direcionada à LOCADORA, tributada pelo Lucro Presumido. Conseqüentemente, permitiu também a redução da tributação de PIS/PASEP e COFINS, devido à opção pelo regime cumulativo; - Que, por este motivo, a fiscalização procedeu à inclusão das operações da suposta empresa na tributação da SMAFF (Lucro Real Anual/Regime não-cumulativo do Fl. 3925DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.385 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730321/2015-98 PIS/PASEP e da COFINS), de modo a se tributar as operações considerando receita da SMAFF, conforme rateio explicitado; - Que, para efetuar essa recomposição, a LOCADORA foi intimada a apresentar discriminação mensal por concessionária das receitas de financiamento de veículos. A LOCADORA apresentou a seguinte explicação: (fls. 1415/1428): “... sobre as receitas de financiamento a forma de controle usada na época eram planilhas nas quais mostram o montante total da operação sendo discriminados por empresa dentro da planilha”; - Que, ao analisar citadas planilhas (fls. 2870) constatou-se que nelas englobavam todas receitas oriundas da prestação de serviços de intermediação de financiamento bancário de todo GRUPO SMAFF, sem a discriminação correta de qual parcela foi supostamente executada pela LOCADORA; - Que as informações contidas nessa planilha corroboram mais ainda com a constatação de que o negócio empresarial (a prestação de serviços de intermediação de financiamento bancário) é, verdadeiramente, executado por todo o GRUPO SMAFF (SMAFF, ÚNICA, IMPORT e NORDESTE) no momento da venda de veículos, nas suas concessionárias e é controlado por tal “planilha”; - Que, assim, a fiscalização resolveu atribuir as parcelas de receitas (fls. 1843/2187), despesas (fls. 2188/2243), DCTF (fls. 1431/1566) e retenções (fls. 1567/1603), proporcionais ao critério racional da distribuição do lucro feita pela LOCADORA (fl. 2931) para as quatro empresas do grupo (fls. 2931/2932); - Que essas empresas foram as únicas beneficiárias dessas receitas/lucros da LOCADORA; - Que essa distribuição de lucro serviu para liquidar os ativos denominados Empresa Ligada da LOCADORA, conforme já demonstrado; - Que, por meio de resultado de equivalência patrimonial e das transferências financeiras, o efeito econômico da distribuição de resultado já se integrou incondicionalmente ao patrimônio do GUPO SMAFF e, conseqüentemente, ao dos seus sócios; - Que, desta forma, devido às pessoas jurídicas que apuram o Imposto de Renda com base no lucro real sujeitarem-se, como regra geral, à apuração do PIS e da COFINS (contribuições) no regime não-cumulativo, fez-se necessário recompor a base tributável do PIS/PASEP e da COFINS da SMAFF, nos anos calendários de 2010 a 2012, conforme demonstrado no quadro de fls. 2932/2934; - Que o PIS/PASEP e COFINS a pagar foram calculados levando-se em consideração, para o levantamento, o rateio, de acordo com o critério supracitado, dos valores dos tributos retidos na fonte, dos valores informados em DCTF e de créditos de não- cumulatividade das despesas da LOCADORA; - Que restou provado que a fiscalizada transferiu receitas para a LOCADORA, criada, única e exclusivamente, com o intuito de evitar a tributação mais onerosa na SMAFF, que está obrigada à forma de tributação do PIS/PASEP e COFINS pela sistemática não- cumulativa, transferindo a tributação para aquela empresa criada, tributada pelo regime cumulativo, forma de tributação mais vantajosa para o sujeito passivo; - Que a fraude, que é a conduta dolosa do contribuinte de impedir a ocorrência do fato gerador, de forma a reduzir o montante de tributos devidos, está mais do que comprovada ante os inúmeros fatos demonstrados. Que a fiscalizada reduziu indevidamente o pagamento do PIS/PASEP e da COFINS ao longo dos anos-calendário de 2010, 2011 e 2012, por meio da transferência de receitas para uma ficção societária, e ainda, por meio da manutenção em seu resultado dos custos e despesas auferidos para a geração de referidas receitas. Tais operações foram feitas de forma artificial, utilizando-se de empresa existente somente no papel, conforme amplamente demonstrado; - Que a fraude fiscal está presente nas condutas do sujeito passivo, visto que a redução da base de cálculo dos tributos, por meio de referidas operações, feitas artificialmente, tiveram o objetivo de modificar indevidamente a base de cálculo de tributos federais, Fl. 3926DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.385 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730321/2015-98 uma das características essenciais do fato gerador, de modo a reduzir o montante do imposto devido e a evitar o seu pagamento; - Que a criação da LOCADORA, levada a efeito pelos sócios do sujeito passivo, não possuiu substância econômica, mas sim foi feita artificialmente, apenas em documentos, com a finalidade de possibilitar, unicamente, a redução do montante de impostos. E o dolo da conduta está na vontade do agente de alcançar o resultado, a redução indevida dos tributos federais; - Que, presente a fraude, fica autorizada a aplicação da multa de 150% sobre o crédito tributário que deixou de ser recolhido aos cofres da União; - Que restou demonstrado e caracterizado o grupo econômico de fato, GRUPO SMAFF, e o interesse comum (atuação comum ou conjunta) de suas empresas componentes (incluída a empresa fiscalizada) "na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”, pois existem liames inequívocos entre as atividades desempenhadas pelos integrantes desse grupo econômico; - Que essa atuação, comum e conjunta, está explicitada nos contratos de correspondentes bancários fornecidos pelo Banco Panamericano, Banco Bradesco Financiamentos S/A e Banco do GMAC S/A, em que se relacionam estabelecimentos das empresas do GRUPO SMAFF como ponto de atendimento paia a prestação de serviço de correspondente bancário pela LOCADORA; - Que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça revela que interesse comum ocorre se as empresas do grupo econômico realizam a mesma atividade (REsp 884.845/SC); - Que a jurisprudência brasileira alberga o entendimento de que existe a solidariedade de grupo econômico quando há fraude e confusão patrimonial com finalidade de dificultar o pagamento de tributos; - Que a confusão patrimonial consiste no fluxo financeiro entre as contas das empresas sem um motivo econômico; - Que as empresas componentes do grupo econômico controlado por Marcelo Antonio Carlos Machado, Fernanda Accioly Carlos Machado Farah, Marcelo Accioly Carlos Machado, Marcelo Antonio Carlos Machado Júnior, respondem solidariamente pelo total do crédito tributário apurado na ação fiscal, conforme os ditames do art. 124, inciso I do Código Tributário Nacional; - Que se configura fraude tributária a criação de empresa sem qualquer finalidade construtiva, seja comercial, industrial ou de prestação de serviços, com único propósito de redução ou supressão de tributos; - Que a fraude, que é a conduta dolosa do contribuinte de impedir a ocorrência do fato gerador, de forma a reduzir o montante de tributos devidos, está mais do que comprovada ante os inúmeros fatos demonstrados. Pois a criação da LOCADORA, levada a efeito pelos sócios do sujeito passivo, não possuiu substância econômica, mas sim foi feita artificialmente, apenas em documentos, com a finalidade de possibilitar, unicamente, a redução do montante de impostos. E o dolo da conduta está na vontade do agente de alcançar o resultado, a redução indevida dos tributos federais; - Que essa conduta perpetrada pelos administradores do contribuinte subsume-se ao que dispõe a o art. 72 da Lei n° 4.502/64, verbis: “Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.” - Que, desta forma, considerando que Marcelo Antonio Carlos Machado, CPF 003.085.521-72, Fernanda Accioly Carlos Machado Farah, CPF 619.525.591-20, Marcelo Accioly Carlos Machado, CPF 376.410.181-49, Marcelo Antonio Carlos Machado Júnior, CPF 379.755.281-53, CPF 122.496.451-91, têm poderes de Fl. 3927DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.385 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730321/2015-98 administração e, nessa qualidade, cometeram o ilícito descrito no referido art. 72, fica caracterizada a responsabilidade solidária pelo total do crédito tributário apurado nesta ação fiscal prevista no art. 135, III, do CTN, em decorrência de infração de lei; - Que se efetuou, então, o lançamento de PIS/PASEP e COFINS, decorrente das infrações descritas acima e relativas às obrigações tributárias surgidas durante os anos- calendários de 2010 a 2012. A ciência dos lançamentos e da responsabilização solidária foi dada em: - 10/12/2015 para os Srs. Márcio Antonio Carlos Machado Jr. (fl. 2973), Márcio Antonio Carlos Machado (fl. 2975), Fernanda Accioly Carlos Machado Farah (fl. 2975) e Marcelo Accioly Carlos Machado (fl. 2976); - 10/12/2015 para as empresas SMAFF Automóveis Ltda (fl. 2974), SMAFF Importadora de Veículos (fl. 2973), Única Brasília Automóveis Ltda (fl. 2974) e SMAFF Nordeste Veículos Ltda (fl. 3123). Na data de 08/01/2016 o sujeito passivo SMAFF Automóveis Ltda (fls. 3268/3303), bem como os sujeitos passivos solidários Única Brasília Automóveis (fls. 3313/3354), SMAFF Import de Veículos Ltda (fls. 3124/3165), SMAFF Nordeste Veículos Ltda (fls. 3072/3113), Márcio Antonio Carlos Machado (fls. 3025/3066), Fernanda Accioly Carlos Machado Farah (fls. 2981/3022), Marcelo Accioly Carlos Machado (fls. 3176/3217) e Márcio Antonio Carlos Machado Jr. (fls. 3221/3262) apresentaram impugnações. Em síntese, as alegações de defesa são as seguintes: 1) Da Decadência quanto à parte do Crédito Tributário; 2) Do Cerceamento do Direito de Defesa; 3) Da Superficialidade da Fiscalização; 4) Da Impossibilidade de Responsabilização Pessoal dos Sócios – Inaplicabilidade do art. 135, III do CTN; 5) Da Impossibilidade de Aplicação do art. 124 do CTN; 6) Do Erro de Sujeição Passiva; 7) Da Impossibilidade de Desconsideração da Personalidade Jurídica da “LOCADORA”; 8) Da Inocorrência de Simulação; 9) Da Capacidade Técnico-Operacional e Técnico-Profissional da “LOCADORA”; 10) Da Inaplicabilidade da Multa Agravada de 150%; 11) Da Inexistência do Termo de Sujeição Passiva Solidária; 12) Dos Juros sobre Multa. Os tópicos acima listados serão tratados mais detalhadamente no voto que segue.” A decisão recorrida julgou improcedente as Impugnações e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 AUTO DE INFRAÇÃO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS. GARANTIA DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. São improcedentes as preliminares de nulidade de Auto de Infração em que presentes os seus elementos essenciais de modo a garantir a defesa do contribuinte. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Fl. 3928DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3201-002.385 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730321/2015-98 A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o princípio da substância sobre a forma. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 135 DO CTN. SÓCIO- ADMINISTRADOR. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 124 DO CTN. INTERESSE COMUM. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado. MULTA QUALIFICADA. DOLO. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência de juros de mora, conforme autorização do artigo 161 do Código Tributário Nacional - CTN. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS OU ADMINISTRATIVOS. A apreciação de alegação de afronta a princípios constitucionais/administrativos está deferida ao Poder Judiciário, por força do próprio texto constitucional. CITAÇÕES/TRANSCRIÇÕES DE JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA. No julgamento de primeira instância, a autoridade administrativa observará apenas a legislação de regência, assim como o entendimento da RFB expresso em atos normativos de observância obrigatória, não estando vinculada a decisões administrativas ou judiciais proferidas em processos dos quais não participe o interessado ou que não possuam eficácia erga omnes, nem a posições doutrinárias acerca de determinadas matérias. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 PIS. MESMOS ELEMENTOS FÁTICOS DA COFINS. Por envolver os mesmos elementos fáticos, aplica-se o decidido em relação à Cofins no julgamento das questões envolvendo o litígio da contribuição para o PIS.” Foram interpostos recursos voluntários, individualmente, pela empresa autuada e pelos solidários, os quais, contém, em breve síntese, que: (i) os lançamentos dos créditos tributários de PIS e COFINS constituídos relativamente aos meses de janeiro a novembro de 2010, encontram-se fulminados pela decadência do direito do Fisco constituir o crédito tributário, pois já transcorrido o prazo de 5 anos, quando da intimação da lavratura do Auto de infração em 10/12/2015; (ii) no caso tem aplicação o contido no art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional, inclusive pelo fato de ter havido pagamento antecipado dos tributos; (iii) não houve fraude, dolo ou simulação para aplicação do contido no art. 173, inc. I do Código Tributário Nacional; Fl. 3929DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3201-002.385 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730321/2015-98 (iv) com a aplicação do contido no art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional, os créditos lançados do período compreendido entre janeiro a novembro de 2010 encontram-se fulminados pela decadência; (v) é equivocado o lançamento por arbitramento, eis que a Fiscalização desconsiderou todos os tributos pagos das receitas da locadora e autuou a Smaff Automóveis, incluindo todas as operações da locadora, na tributação da recorrente que é tributada pelo lucro real anual/regime não-cumulativo do PIS e da COFINS, por meio de arbitramento, sem considerar o que foi pago pela locadora, para respaldar a “fantasiosa tese de FRAUDE”; (vi) quem usou de má-fé foi a fiscalização, quando arbitrou todos os valores das operações realizadas na prestação de serviços da locadora, sem ao menos abater o que fora pago no regime de tributação que está submetida, quando do lançamento combatido; (vii) a validade da autuação depende da comprovação, pelo Fisco, de que o sujeito passivo identificado pelos Agentes Fiscais – no caso a Smaff Automóveis Ltda – é a titular das receitas reputadas como não declaradas e que inexistindo prova dessa circunstância, é inviável afirmar que a Smaff Automóveis reduziu indevidamente o pagamento de PIS e da COFINS, por meio da transferência de receitas para uma ficção societária; (viii) a autuação fiscal foi promovida pelo Fisco com amparo na alegação – não comprovada, diga-se, de passagem – de que a Smaff Automóveis transferiu receitas para a alocadora, criada única e exclusivamente com o intuito de evitar a tributação mais onerosa; (ix) não há nos autos qualquer prova documental ou testemunhal que justifique a desconsideração absoluta da locadora para imputar as receitas por ela auferidas à Smaff Automóveis; (x) é incontroverso e sequer questionado pelo Fisco que todos os recursos oriundos das operações realizadas pela locadora não permaneceram sob a posse da Smaff Automóveis e que a única transação que houvera entre a locadora e a Smaff Automóveis fora, tão somente, a distribuição de lucros naquela auferidos; (xi) a autuação é pautada em presunção fundada no fato de que a criação da locadora fora realizada artificialmente, apenas de forma documental, com o intuito de modificar indevidamente a base de cálculo dos tributos federais; (xii) a locadora operava de forma autônoma e possuía capacidade técnica- operacional/profissional para o exercício de suas atividades, seja de locação ou de financiamento; (xiii) a transferência de recursos feita pela locadora à Smaff Automóveis era a título de distribuição de lucros, vez que a Smaff Automóveis possui participação na locadora, fato que não pode ser considerado ilícito; (xiv) não houve dolo, para configuração dos crimes atribuídos e que repudia o crédito constituído por arbitramento, inconsistente com a apuração do fato gerador e da base de cálculo, vez que não se utilizou de nenhum critério técnico para se chegar ao montante apurado, fruto de um critério meramente visual; (xv) deve ser excluída a responsabilidade solidária, pois não houve o cometimento de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, na forma do art. 135 do Código Tributário Nacional; Fl. 3930DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3201-002.385 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730321/2015-98 (xvi) não restou deflagrada a responsabilidade pessoal dos sócios pelas dívidas tributárias na forma prevista no art. 135 do CTN, tanto para a inclusão de outras empresas supostamente responsáveis (art. 124, inc. I do CTN), como para responsabilização dos spócios administradores (art. 135, inc. III do CTN); (xvii) não há uma linha sequer capaz de apontar a existência de uma sociedade controlada ou prova de combinação de recursos para alcance de objetivo comum (arts. 265 da Lei nº 6.404/1976 e 496 da IN/RFB nº 971/2009); (xviii) para aplicação do art. 124, inc. I e II do CTN deve haver a demonstração de qual seria o interesse comum para a imputação de responsabilidade solidária, o que nos autos não há; (xix) para a caracterização de grupo econômico existem requisitos que devem ser preenchidos, como o interesse comum na realização do fato gerador ou efetiva participação na sua materialidade; vínculo jurídico de controle ou unidade de direção; mesma atividade/objeto social; vínculo econômico; atuação na mesma unidade física e compartilhamento dos fatores de produção, sendo que nos caso concreto, nenhum desses fatores restou caracterizado; (xx) as operações da locadora sempre foram contabilizadas com os rigores legais, técnicos e jurídicos; (xxi) não há confusão patrimonial entre empresas e destas com seus proprietários; (xxii) é nula a desconsideração da personalidade jurídica da locadora; (xxiii) impossibilidade da desconsideração da personalidade jurídica por parte das autoridades fiscais em procedimento fiscalizatório, por carecerem de lei que regulamente tal atuação; (xxiv) a regra do parágrafo único do art. 116 do CTN não é auto-aplicável; (xxv) não ocorreu a prática de fraude ou simulação, sendo lícitas as operações entre a locadora e a empresa Smaff; (xxvi) o Fisco não se desincumbiu do seu dever de provar a verdade material, pois o titular da receita omitida não foi fiscalizado, tendo a autuação se pautado em indícios; (xxvii) a multa agravada de 150% deve ser afastada porque inexistente qualquer intuito de fraude; (xxviii) o Supremo Tribunal Federal já declarou inconstitucional a imposição de multas superiores a 100%; (xxix) impossibilidade de concomitância da multa qualificada e isolada prevista no art. 44, inc. II, alínea “b” da Lei 9430/1996; (xxx) ao caso tem aplicação a Súmula nº 105 do CARF; (xxxi) impossibilidade de incidência de juros sobre a multa. Na sequência processual foi interposto outro Recurso Voluntário, de modo conjunto, pelas partes envolvidas no litígio, com os seguintes argumentos: (i) do presente auto de infração - Processo nº 10166-728.094/2017-01 é possível verificar a duplicidade de cobrança referente ao período compreendido entre Fl. 3931DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3201-002.385 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730321/2015-98 Janeiro/2012 a dezembro/2012, haja vista tal período também ser objeto de cobrança no Processo Administrativo nº 10166.730321/2015-98; (ii) não são válidos dois lançamentos tributários relativos ao mesmo fato gerador, tendo em vista que o lançamento realizado no Processo nº 10166.730321/2015-98 é anterior, o mesmo prevalece, sendo inválido o novo lançamento; (iii) o lançamento anterior foi realizado pela mesma autoridade fiscal, com acesso a toda documentação pertinente e não há qualquer menção de fato novo que justifique o novo lançamento; (iv) boa parte do período de 2012 é atingido pela decadência, pois o contribuinte somente foi cientificado do auto de infração no dia 29/08/2017, porém o AI lança créditos relativos aos exercícios de 01/2012 a 12/2014. Assim, o período relativo aos exercícios de 01/2012 a 07/2012 já foram alcançados pela decadência; (v) os tributos objeto do Auto de Infração são sujeitos ao lançamento por homologação e como tal, tem o prazo decadencial disciplinado pelo artigo § 4º, do artigo150 do Código Tributário Nacional; (vi) somente seria possível a constituição dos créditos relativos aos fatos geradores a partir de 08/2012 para frente – 5 anos anteriores; (vii) em que pese a superficialidade da autuação fundada em mera presunção – não comprovada – de que a Locadora seria “ficção societária dentro da estrutura operacional do “GRUPO SMAFF”, e mesmo sem diligenciar em busca de elementos mínimos comprobatórios, a Fiscalização desconsiderou as receitas oferecidas à tributação pela Locadora, as imputando à Smaff Automóveis como se ela fosse titular dessas receitas, com a desconsideração da personalidade jurídica da locadora com o intuito de autuar a Recorrente (Solidária); (viii) impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica por parte das autoridades fiscais em procedimento fiscalizatório, por carecerem de lei que regulamente tal atuação; (ix) a Lei Complementar nº 104, em vigor desde 10.01.01, através da inserção de parágrafo único ao artigo 116 do CTN, introduziu um amplo mecanismo antievasão de tributos no Brasil ao permitir que as Autoridades Fiscais desconsiderem atos ou transações efetuados com a intenção de dissimular a ocorrência de fato gerador de tributos; (x) da regra acima transcrita que a sua aplicabilidade não é automática porque o próprio texto ressaltou carecer de futura regulamentação; (xi) houve tentativa de regulamentação do disposto na LC nº 104/01, com a edição dos artigos 13 a 19, da MP nº 66/02. Não obstante, por ocasião da conversão desta MP em lei – a Lei nº 10.637/02, tais artigos, regulamentadores da LC em questão, foram integralmente suprimidos, ou seja, retornou-se, após a conversão da MP nº 66/02 em Lei, ao status quo ante, qual seja, o de inexistência de regulamentação da LC nº 104/01.; (xii) foi equivocada e ilegal a desconsideração da personalidade jurídica da Locadora para fins de atribuir cobranças fiscais à Recorrente, restando claro que a exigência tributária consubstanciada no auto ora impugnado é plenamente nula; (xiii) na atividade exercida pela Locadora, assim como em muitos outros ramos: encaminhar, preencher, formalizar, atuar, implementar, conferir identificar, prestar, entregar, Fl. 3932DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3201-002.385 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730321/2015-98 obter, disponibilizar e verificar os elementos obrigacionais da prestação de serviço, podem ser exercidos por uma pessoa apenas, ou 2 a 6 funcionários, como é o caso da Locadora; (xiv) a Locadora exercia suas atividades em diversos estados sem a necessidade de “despesas de deslocamento”, isso porque, como afirma inclusive o Fiscal ao analisar os documentos apresentados pelos Bancos e as Resoluções supramencionadas, os contratos entre Locadora e os Bancos podiam ser substabelecidos (xv) sobre a suposta incapacidade técnico-profissional, ressalta que os Bancos, por vezes, enviavam correspondentes para operarem na Locadora, como uma forma de melhor operacionalizar os financiamentos realizados e que se a Fiscalização tivesse solicitado aos Bancos, à Locadora ou à Smaff Automóveis informações sobre o modus operandi dos contratos realizados, obteria também essa informação; (xvi) as conclusões fazendárias não podem prevalecer, pois não houve simulação no presente caso; (xvii) o Fisco não se desincumbiu do seu dever de apurar a verdade material, pois o titular da receita omitida sequer fora fiscalizado e a simulação não se presume, deve ser comprovada, sob pena de com isso, se infringir todo o fim pretendido pelo legislador ao dispor sobre a interpretação e a integração da legislação tributária; (xviii) os Agentes Fiscais pautaram-se em indícios, apesar de terem à disposição dados para uma investigação aprofundada; (xix) indícios não são suficientes para demonstrar a ocorrência concreta de figuras como a simulação, a fraude a sonegação; (xx) o pressuposto de que tudo teria sido feito ‘apenas para lesar a Fazenda Nacional’ além de ser muito forte, não se sustenta diante dos fatos, principalmente o decurso do tempo e o comportamento das empresas envolvidas após o contratado; (xxi) não há no caso, prova contundente, convincente, e ou excludente de outra circunstância, igualmente plausível, de que houve tão somente ou principalmente ou exclusivamente interesse em lesar (prejudicar) o Fisco; (xxii) antigamente as concessionárias pertencentes ao GRUPO SMAFF possuíam um número elevado de funcionários para a realização da correspondência bancária junto aos bancos. Entretanto analisando as operações realizadas, constatou que o trabalho desempenhado era realizado pelo próprio banco, não havendo a necessidade do elevado número de funcionários para o exercício de tal atividade; (xxiii) com o objetivo de reduzir os custos com funcionários, o Grupo optou pela criação de nova empresa, com atividade distinta da realizada pelas concessionárias, cujo seu objeto correspondia na prestação de serviços de correspondência juntos as bancos; (xxiv) a atividade exercida pela Locadora, demanda um pequeno número de funcionários, e com baixa qualificação técnica para o desempenho de tais atividades; (xxv) não há que se falar em fraude ou operação ilegal, tanto é, que tal empresa foi constituída por sócios do GRUPO, não havendo que se falar em obscuridade do negócio tendente a fraudar o Fisco; (xxvi) o Auditor Fiscal entendeu equivocamente que a Recorrente, transferiu receitas para a LOCADORA, criada única e exclusivamente, com intuito de evitar a tributação mais onerosa na SMAFF Automóveis que está obrigada à forma de tributação do IRPJ e da Fl. 3933DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3201-002.385 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730321/2015-98 CSLL, pela sistemática não-cumulativa, transferindo a tributação para a LOCADORA, tributada pelo regime cumulativo, forma de tributação mais vantajosa para a Recorrente; (xxvii) quem usou de má-fé foi a fiscalização, quando arbitrou todos os valores das operações realizadas na prestação de serviços da LOCADORA, sem ao menos abater o que fora pago no regime de tributação que está submetida; (xxviii) a validade da autuação depende da comprovação, pelo Fisco, de que o sujeito passivo identificado pelos Agentes Fiscais – no caso a Smaff Automóveis LTDA – é a titular das receitas reputadas como não declaradas. Inexistindo prova dessa circunstância, é inviável afirmar que a Smaff Automóveis “reduziu indevidamente o pagamento de tributos, por meio da transferência de receitas para uma ficção societária”; (xxix) não há, nos autos do Processo Administrativo, qualquer prova documental ou testemunhal que justifique a desconsideração absoluta da Locadora para imputar as receitas por ela auferidas à Smaff Automóveis, imputando também a sujeição passiva como solidária para a ora Recorrente; (xxx) a fiscalização considerou que o grupo econômico apresenta características de ser uma única empresa de fato, tendo em todas a mesma atividade principal, a compra e venda de veículos novos e usados, peças e acessórios, importação e exportação de veículos, oficina mecânica em geral, com o mesmo comando, tendo praticamente o mesmo quadro societário nas diversas empresas do grupo, optou-se por concentrar o lançamento na empresa com a maior relevância no recebimento das transferências realizadas pela LOCADORA, indicando como solidárias as demais empresas componentes do grupo; (xxxi) a autuação se mostra falha neste aspecto, pois deveria a autuação fiscal individualizar o repasse a cada empresa pertencente ao grupo, e lançar individualmente os supostos débitos para cada empresa; (xxxii) a autuação é pautada em presunção fundada no fato de que a criação da Locadora fora realizada artificialmente, apenas de forma documental, com o intuito de modificar indevidamente a base de cálculo de tributos federais; (xxxiii) a Locadora operava de forma autônoma e possuía capacidade técnica- operacional/profissional para o exercício de suas atividades, seja de locação ou de financiamento; (xxxiv) não houve dolo, para configuração dos crimes atribuídos o Recorrente(solidária) nem tampouco a SMAFF AUTOMÓVEIS, que repudia o crédito constituído por arbitramento, inconsistente com a apuração do fato gerador e da base de cálculo, vez que não se utilizou de nenhum critério técnico para se chegar ao montante apurado, fruto de um critério meramente visual; (xxxv) a SMAFF NORDESTE obteve prejuízo fiscal no importe de R$ 1.012.000,00 (um milhão e doze mil reais), quantia esta que deveria ser compensada na apuração do imposto ora exigido; (xxxvi) a multa aplicada de 150% o foi sem nenhum fundamento; no caso em tela, evidentemente não existe a intenção de sonegar, não existe dolo. A Recorrente apurou e pagou seus tributos com base na sua folha de pagamento, enquanto as empresas terceirizadas apuraram e pagaram seus impostos na forma da lei e tudo, absolutamente tudo está devidamente registrado na contabilidade das empresas citadas; Fl. 3934DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 3201-002.385 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730321/2015-98 (xxxvii) a multa aplicada possui caráter confiscatório; (xxxviii) o Auditor consigna ser corresponsáveis os sócios da empresa, entendendo ser legítimo o redirecionamento da responsabilidade dos sócios com arrimo no art. 135, III, do CTN. Ocorre que, a pretensão do Fisco não encontra respaldo na referida norma; (xxxix) o redirecionamento da pretensão executiva aos sócios, conforme determina o art. 135, do CTN, depende da comprovação de que estes agiram com excesso de poder ou infração à lei, não sendo admitida a simples imputação de responsabilidade sem a comprovação de qualquer atuação dos sócios da pessoa jurídica; (xl) no presente caso, por mais que eventualmente não tenha sido realizado o recolhimento do tributo da forma correta, tal fato não configura infração à lei, afastando a pretensão de imputação de responsabilidade dos sócios; (xli) colaciona jurisprudência sobre o contido no art. 135 do CTN; e (xlii) a personalidade da sociedade empresária jamais pode ser confundida com a personalidade de seus sócios. A responsabilização dos sócios, conforme expressamente contido no artigo 134, VII, somente pode ocorrer no caso de liquidação da sociedade. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. Registra-se o entendimento de que o julgamento do presente caso não é de competência desta 3ª Seção, por ser autuação reflexa de IRPJ conforme o conteúdo dos Autos de Infração e Termo de Verificação Fiscal. Do Termo de Verificação Fiscal consta: “2. Dos fatos ocorridos e verificados durante a ação fiscal, constatou-se que o GRUPO SMAFF, do qual faz parte a fiscalizada, transferiu parcela dos seus resultados correspondente às receitas relativas às comissões de financiamentos de veículos pertencentes ao GRUPO SMAFF para a Smaff Locadora de Veículos Ltda - "LOCADORA", a qual nada mais é do que uma ficção societária dentro da estrutura operacional do GRUPO SMAFF. 3. Essa transferência de comissão das vendas financiadas lesou o Fisco Federal em pelo menos dois pontos fundamentais: Redução a 32% da base de cálculo do IRPJ e CSLL sobre a receita transferida, considerando que a LOCADORA optou pelo Lucro Presumido, no período fiscalizado; Redução da tributação do PIS e COFINS, com aplicação de alíquotas menores (regime cumulativo – 0,65% e 3,0%), permitido às empresas sob o regime Lucro Presumido. 4. Especificamente, neste Termo de Verificação Fiscal, constatar-se-á a transferência da parcela do resultado da Smaff Automóveis Ltda - "SMAFF" ou "Fiscalizada", componente do GRUPO SMAFF, para a LOCADORA. 5. Nos tópicos abaixo, analiticamente, evidenciará várias constatações de que, em seu conjunto, comprovam o referido planejamento tributário abusivo efetuado pelo GRUPO SMAFF com a utilização da LOCADORA.” Ao analisar a competência desta 3ª Seção para apreciar o recurso em questão, faz- se necessário a aplicação do contido no Regimento Interno do CARF, que define à 1ª Seção a competência para julgar os recursos de oficio e voluntário, dos tributos reflexos, cuja exigência Fl. 3935DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 3201-002.385 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730321/2015-98 esteja lastreada em fatos apurados em fiscalização do IRPJ, conforme previsto no inciso IV, do artigo 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF. transcrito abaixo. “Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: (...) IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)” Diante do exposto, diante da incompetência desta Terceira Seção de Julgamento para julgamento do processo, voto por declinar da competência para a Primeira Seção de Julgamento. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 3936DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.730954/2015-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2018 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. Súmula CARF 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - BOA FÉ - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO O descumprimento da obrigação acessória se configura independente de qualquer circunstância que caracterize má fé por parte do contribuinte ou prejuízo ao erário.
Numero da decisão: 2202-009.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Sonia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. Súmula CARF 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - BOA FÉ - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO O descumprimento da obrigação acessória se configura independente de qualquer circunstância que caracterize má fé por parte do contribuinte ou prejuízo ao erário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Sonia de Queiroz Accioly. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 73 09 54 /2 01 5- 04 Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.816 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730954/2015-04 Trata-se de recurso voluntário apresentado (fls. 37 e ss) interposto contra R. Acórdão proferido pela 3ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita federal de Julgamento em Belo Horizonte (fls. 27 e ss) que manteve o lançamento, em razão da empresa ter entregue com atraso a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP relativa(s) ao ano-calendário 2018– CFL 68. Segundo a Decisão de Piso: Versa o presente processo sobre lançamento no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: preliminar de decadência, falta de intimação prévia, princípios. A Decisão de 1ª instância manteve a atuação, e não inseriu ementa no Acórdão. Cientificado da decisão de 1ª Instância aos 14/05/2018 (fls. 34), o Contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 13/06/2018 (fls. 61 e ss), insurgindo-se contra o R Acórdão ao fundamento de: 1 – nulidade do lançamento por ausência de intimação prévia; 2 – impossibilidade de exigência da multa com caráter arrecadatório; 3 – ausência de prejuízo ao Erário. Pede o cancelamento da autuação. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do Recurso. Observa-se que as mesmas alegações foram apresentadas em sede de defesa e examinadas pelo Colegiado de Piso. Vejamos a fundamentação do R. Acórdão Recorrido: Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.816 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730954/2015-04 poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. Portanto, a intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. É esse o entendimento do Conselho de Contribuintes, conforme ementas abaixo transcritas: MULTA ISOLADA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. É cabível a multa por entrega extemporânea da DCTF, a teor da norma contida no artigo 7.º, I, da Lei n.º 10.426/2002, sem a necessidade de prévia intimação quando constatada a impontualidade do contribuinte. (Ac. nº 301-34.901, de 11 de dezembro de 2008) PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA DCTF ORIGINAL. A multa pelo atraso na entrega da DCTF independe de prévia intimação. (Ac. nº 303- 35.194, de 27 de março de 2008). Dessa forma, deve ser rejeitada a preliminar. No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá- la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3odeste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.816 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730954/2015-04 Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. No tocante à alegação de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador de forma a orientar a feitura da lei. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la . Dessa forma voto por julgar IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário exigido. Correta a fundamentação do R. Acórdão, acolhidos seus fundamentos. Relativamente ao lançamento sem prévia intimação do Contribuinte, insta ressaltar entendimento sumulado nesse C. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A alegação de que a multa tem caráter arrecadatório e desproporcional traz de fato alegação de inconstitucionalidade/ilegalidade da penalidade imposta. Nesse sentido, insta destacar entendimento Sumulado no CARF: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Isso porque o controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Também ressalta-se que este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de ilegalidade de ato normativo vigente, uma vez que sua competência resta adstrita a verificar se o fisco utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Nesse sentido, art. 62, do Regimento Interno do CARF, e o art. 26-A, do Decreto 70.235/72. Isso porque o controle efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Nesse sentido, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos normativos. Ademais, ressalta-se que os princípios de direito tem a finalidade de nortear os legisladores e juízes de direito na análise da constitucionalidade de lei. Não obstante, essa finalidade não alcança os aplicadores da lei, adstritos à legalidade, como são os julgadores administrativos. Assim é que os princípios não tem o condão de derrogar ou revogar artigos do ordenamento legal , enquanto vigentes. Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.816 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730954/2015-04 Por fim, o descumprimento da obrigação acessória se configura independente de qualquer circunstância que caracterize má fé por parte do contribuinte ou prejuízo ao erário, conforme dispõe o art. 136, do CTN. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 55DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.980726/2011-76
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1002-000.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência, para que os autos sejam remetidos à Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente, a fim que em atendimento ao princípio da Verdade Material e, para que não haja dúvidas quanto ao direito creditório e sua real quantificação, para que a Unidade de Origem se debruce sobre a documentação apresentada pelo contribuinte e outros que julgar necessários, para: 1) Apontar se os valores que deram origem ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006, e se foram de fato levados à tributação, devendo os valores serem devidamente quantificados; 2) Caso haja a constatação parcial ou total de que os rendimentos foram, de fato, levados à tributação, deverá ser apresentado o valor do saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2006, disponível para ser utilizado como direito creditório na declaração de compensação ora em análise, verificando-se, inclusive se este saldo negativo já não foi utilizado, mesmo que parcialmente, em outras declarações de compensação. Deverá ser elaborado relatório circunstanciado sobre a diligência, devendo o contribuinte ser intimado a se manifestar no prazo de 30 dias. Após, com ou sem a manifestação do Recorrente, os autos deverão retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência, para que os autos sejam remetidos à Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente, a fim que em atendimento ao princípio da Verdade Material e, para que não haja dúvidas quanto ao direito creditório e sua real quantificação, para que a Unidade de Origem se debruce sobre a documentação apresentada pelo contribuinte e outros que julgar necessários, para: 1) Apontar se os valores que deram origem ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006, e se foram de fato levados à tributação, devendo os valores serem devidamente quantificados; 2) Caso haja a constatação parcial ou total de que os rendimentos foram, de fato, levados à tributação, deverá ser apresentado o valor do saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2006, disponível para ser utilizado como direito creditório na declaração de compensação ora em análise, verificando-se, inclusive se este saldo negativo já não foi utilizado, mesmo que parcialmente, em outras declarações de compensação. Deverá ser elaborado relatório circunstanciado sobre a diligência, devendo o contribuinte ser intimado a se manifestar no prazo de 30 dias. Após, com ou sem a manifestação do Recorrente, os autos deverão retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 80 72 6/ 20 11 -7 6 Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.411 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.980726/2011-76 Trata-se de recurso voluntário contra Acórdão 12-108.405 - 3ª Turma da DRJ/RJO - Sessão de 26 de junho de 2019, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Trata-se do Despacho Decisório 005.604.860, de 04.10.2011, que não homologou a compensação declarada: 2 Como acima se lê, o darf-crédito se encontrava integralmente utilizado. 3 O interessado tomou ciência do Despacho Decisório em 17.10.2011 (e-fls.8). 4 Em petição recebida em 11.11.2011 (e-fls.11/22), o interessado diz que apurou estimativa de IRPJ de fevereiro-2006 no valor de R$ 197.702,30, porém, pagou o total de R$ 227.615,04 (217.578,27 + 10.036,77). 5 Afirma que "acredita que em função da equivocada declaração constante da DCTF (...), as autoridades fiscais houveram por bem não homologar a compensação efetuada, sem, no entanto, que fosse efetuada qualquer análise aprofundada do real valor devido pela Recorrente no período em questão". Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.411 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.980726/2011-76 6 Aduz que não procedeu à correção da DCTF, mas que tal não pode prevalecer sobre a realidade fática. Alega que está anexando Balancete Contábil, que prova de forma cabal a existência do crédito. Protesta pela produção de prova pericial, realização de diligência e apresentação de quaisquer outros documentos necessários à comprovação do direito creditório requerido. 7 Nesta Turma, foram acostadas as consultas-RFB às e-fls.133/184. Relatados. A 3ª Turma da DRJ/RJO julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos seguintes moldes: (...)10 O encargo de provar os sobreditos atributos de liquidez e de certeza do direito recai sobre o declarante da compensação, titular do direito alegado. 11 Se o direito alegado deve preencher os requisitos legais de liquidez e certeza, o fato de o darf-crédito que o embasa estar alocado a débito confessado em DCTF pelo próprio interessado já bastaria para, de plano, fulminar tal pretensão. 12 O interessado protesta por todos os meios de prova, “inclusive pela juntada de documentos e pela realização de diligências”. 13 A Manifestação de Inconformidade-MI deve ser instruída com os documentos em que se funda. Ex vi do citado Decreto nº 70.235, de 1972, cabe ao interessado a ela anexar os documentos de sua lavra, sob sua guarda e conservação, com os quais pretende fazer prova do direito alegado, verbis: (...) 14 Dessa forma, é a lei que determina que o momento da produção da prova coincide com o da apresentação da Manifestação de Inconformidade-MI. 15 Tal momento não pode ser diferido para além do prazo de apresentação da MI, a menos que provada a ocorrência de pelo menos uma das circunstâncias previstas no dito diploma, ipsis verbis: (...) 16 Desse modo, a instrução da Manifestação de Inconformidade-MI é ônus que não se resolve com a solicitação de juntada de documentos ou com o pedido para realização de diligência ou perícia. 17 Ainda que assim não fosse, o mesmo Decreto nº 70.235, de 1972 (e alterações), disciplina a forma processual para a requisição de diligência/perícia, determinando que esta se considera não formulada se não observados determinados requisitos, senão vejamos, verbis: (...) 18 O interessado não preencheu os sobreditos requisitos, razão por que, também por isso, o pedido para realização de diligência/perícia deve ser rejeitado. 19 Tal indeferimento, não é demais lembrar, está, também, de acordo com o artigo 18 do citado Decreto nº 70.235, de 1972, que assim preceitua(...) 20 Por essa razão, o pedido do interessado não pode ser acolhido. 21 Trata-se de Declaração de Compensação-Dcomp, com crédito do tipo “pagamento indevido ou a maior”: (...) 20 Por essa razão, o pedido do interessado não pode ser acolhido. 21 Trata-se de Declaração de Compensação-Dcomp, com crédito do tipo “pagamento indevido ou a maior”: (...) 22 Em Dcomp, o darf-crédito apontado é o de 31.03.2006, de R$ 217.578,27...) Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.411 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.980726/2011-76 23 O valor original do crédito inicial - R$ 29.912,73 - é a diferença que o interessado afirma existir entre a estimativa mensal de fevereiro recolhida e a devida. 24 Para fazer provas de suas alegações, o interessado transcreve balancete às e fls.93/105. no qual a estimativa de fevereiro é demonstrada pelo valor de R$ 197.702,31: (...) 25 Em DCTF, as estimativas mensais de IRPJ do ano-calendário de 2006 foram confessadas pelo valor total de R$ 2.429.560,65, sendo que todas foram extintas por pagamento em darf, e, sobretudo, o darf de R$ 217.578,27 compõe este total (e- fls.161/172): (...) 26 Desde já ressalte-se que o darf-crédito (nosso item 22) está integralmente alocado ao débito de estimativa de fevereiro de 2006, uma vez que, tal como o próprio interessado reconhece, não houve apresentação de DCTF retificadora (e-fls.180): (...) 27 Como acima se vê (nosso item 25), a estimativa de fevereiro confessada em DCTF é R$ 217.578,27, e diverge do valor que, em sede de Manifestação de Inconformidade, o interessado alega: 197.702,30. 28 Na ficha mensal da DIPJ, porém, o valor da estimativa de fevereiro é igual a R$ 197.702,30. Observe-se, ainda, que o total das estimativas mensais confessadas em DCTF é menor que o total informado na ficha de apuração anual nas fichas mensais da DIPJ (e fls.139/142): (...) 29 Em DIPJ, o saldo negativo apurado foi de R$ 2.076.269,01 (e-fls.143): (...) 30 Como acima se vê, para a apuração do sobredito saldo negativo, o interessado informou estimativas mensais pagas de R$ 2.525.712,17 (quando em DCTF foram confessadas apenas R$ 2.429.560,65) e IRRF de R$ 354.361,81. 31 Pois bem. O saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006 foi objeto de Declaração de Compensação, na qual o interessado pleiteou o crédito de R$ 2.076.269,01, tal como informado em DIPJ. 32 A sobrecitada Dcomp inicial – 32479.28207.130907.1.7.02-6188 - foi objeto do Despacho Decisório nº 948162466, de 02.08.2011, capeado no processo 10880.960.636/2011- 69, que confirmou o total das estimativas informadas em Dcomp como tendo sido utilizadas na formação do saldo negativo: R$ 2.485.504,78 (e-fls.32 do citado processo)(...) 33 Na citada Dcomp com Demonstrativo do saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2006 - 32479.28207.130907.1.7.02-6188 -, o interessado informou, no campo "Valor utilizado para compor o saldo negativo do período", valores menores que o total de alguns darfs. 34 Por isso, os valores utilizados somam R$ 2.485.504,78, e não o total dos darfs relacionados na sobredita Dcomp: R$2.536.646,90, como se verá em nosso próximo item: (...) 35 Cabe, então, reproduzir o rol de pagamentos, tal como informado na dita Dcomp: (...) 36 Ressalte-se que, na Análise da Compensação, a informação que prevalece não é o total do darf, mas, o valor que o interessado informa no campo "Valor Utilizado para Compor o Saldo Negativo do Período”, no caso, R$2.485.504,78 (maior que o total confessado em DCTF, como visto em nosso item 25, observa-se): (...) 37 No citado processo, o interessado apresentou Manifestação de Inconformidade intempestiva, conforme se lê às suas e-fls.104: (...) Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.411 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.980726/2011-76 38 Após, em despacho de 13.12.2011, o processo foi encerrado e arquivado, de forma que a decisão da DRF se tornou definitiva: (...) 39 Posto isso, cabe observar que, dos 4 (quatro) valores de estimativas para o ano calendário de 2006 até aqui citados, 2 (dois) são idênticos (com diferença de R$ 0,10): fichas mensais de DIPJ e pagamentos analisados e confirmados pela DRF: (...) 40 O fato é que há diferenças entre valores confessados e valores utilizados, entre valores utilizados em Dcomp; entre valores confessados e darfs relacionados em Dcomp: (...) 41 Ressalte-se que o saldo negativo do ano-calendário de 2006 já foi objeto de decisão administrativa definitiva, e que, portanto, não integra este processo. A referência ao dito saldo negativo que aqui se faz só se justifica apenas porque o darf-crédito deste processo está integralmente alocado à estimativa que integra o dito saldo negativo. 42 Pois bem. Do saldo negativo informado em DIPJ e pleiteado na referida Dcomp (R$ 2.076.269,01), a DRF confirmou R$ 2.001.350,13, o que implica que confirmou pagamentos de estimativas mensais no total de R$ 2.485.504,78 (nosso item 32): (...) 43 É possível afirmar que, confrontando valores (DIPJ, DCTF, DCOMP), o darf de R$ 217.578,27 colabora com apenas R$ 187.665,54 do total do crédito que a DRF confirmou para reconhecer o saldo negativo de R$ 2.001.350,13 (217.578,27 – 187.665,54 = 29.912,73), conforme nossos itens 34 e 42. 44 Neste processo, o que o interessado aponta como pago a maior foi o darf de R$ 217.578,27 (e-fls.4). 45 Todavia, ainda que o valor confessado em DCTF (R$ 2.429.560,65, nosso item 28) seja menor que o confirmado pela DRF (R$ 2.485.504,78, nosso item 32), o sobredito darf permanece integralmente alocado ao débito de estimativa, de forma que, relativamente a ele, não há que se falar em pagamento indevido ou a maior. 46 Não pode, esta autoridade julgadora, alterar a Dcomp, para lhe inserir darf crédito não apontado, tampouco alterar a confissão de dívida (DCTF) do interessado. 47 Também não pode reconhecer direito creditório acerca do qual a DRF ainda não se tenha manifestado (o que se teria caso se redirecionasse o crédito pretendido, para outros darfs), sob pena de supressão de instância. 48 É verdade que há saldos não utilizados de darfs no mesmo código de receita, referidos a períodos de apuração de 2006, porém, não foram eles os indicados, em Dcomp, como darfs-crédito (e-fls.181/184): (...) 49 Na forma do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, para apresentar Dcomp, o interessado deve retificar a DCTF, caso entenda que pagou valor indevido, uma vez que, sem tal retificação, o crédito não é líquido nem certo: (...) 50 Se o interessado efetuou pagamento a maior de estimativa, para a qual não houve confissão em DCTF, insere-se nos atributos de liquidez e certeza que ele indique quais darfs veicularam, efetivamente, os pagamentos que alega terem sido indevidos ou a maior. Ainda mais porque este processo não versa sobre saldo negativo, quando, então, até seria cabível que se cogitasse daqueles valores que, embora relacionados em Dcomp como pagos, não foram informados como tendo sido utilizados (R$ 2.536.646,90 - 2.485.504,78 = 51.142,12). 51 Tem-se, assim, que o darf-crédito se encontra integralmente utilizado, razão por que o Despacho Decisório deve ser mantido. Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.411 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.980726/2011-76 52 Cabe observar à DRF, para as providências revisionais que reputar cabíveis, que há saldos em darfs-2362, sem alocação (nosso item 48). Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso, no seguintes termos: (...) 3. Trata-se de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação ("PER/DCOMP") apresentado pela ora Recorrente visando à compensação de Imposto de Renda Pessoa Jurídica ("IRPJ") pago a maior em fevereiro de 2006, com débitos de Contribuição ao Programa de Integração Social ("PIS"), regimes cumulativo e não-cumulativo, referentes ao mês de abril de 2008. 4. Por se tratar de contribuinte optante pelo regime de apuração do IRPJ em bases estimadas, a Recorrente, em cumprimento à legislação vigente, efetuou, durante o ano calendário de 2006, a entrega mensal de suas Declarações de Créditos e Débitos Tributários Federais (“DCTF”), assim como a apresentação de sua Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (“DIPJ”) – exigida à época dos fatos - quando do encerramento do ano-calendário (DIPJ 2007 – ano-calendário 2006). 5. Especificamente em relação ao mês de fevereiro de 2006, a Recorrente apurou como devido o montante de R$ 217.578,27 (duzentos e dezessete mil, quinhentos e setenta e oito reais e vinte e sete centavos), o qual foi informado na respectiva DCTF mensal (fls. 50 dos presentes autos) e recolhido tempestivamente por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (“DARF”), juntado às fls. 65: Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.411 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.980726/2011-76 6. Ainda referente ao mesmo período, a Recorrente realizou o recolhimento adicional de R$ 13.061,84 (treze mil, sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos), a título de IRPJ, como se vê a seguir, juntado às fls. 66: 7. Ocorre que, ao submeter-se à auditoria no final do ano-calendário de 2006, a Recorrente verificou que, por um lapso, o valor de IRPJ –estimativa a pagar informado na DCTF do mês em questão (fevereiro/2006) encontrava-se equivocado, sendo efetivamente devido a título do referido imposto valor de R$ 197.702,30 (cento e noventa e sete mil, setecentos e dois reais e trinta centavos), como se vê da planilha de conciliação ora juntada (Doc. 02): (...) 8. Bem por isso, ao preencher a correspondente DIPJ do ano-calendário 2006 (DIPJ 2007), a Recorrente informou exatamente este valor como “IRPJ a Pagar”, como se vê do documento acostado às fls. 73: Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1002-000.411 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.980726/2011-76 9. Neste seguir, a fim de reaver o montante recolhido a maior a título de IRPJ estimativa no mês de fevereiro de 2006, a Recorrente apresentou o PER/DCOMP nº 37545.69634.200508.1.3.04-2557, solicitando a restituição do crédito de R$ 29.043,72 (vinte e nove mil, quarenta e três reais e setenta e dois centavos) e sua compensação com débitos de PIS não cumulativo de R$ 32.315,08 (trinta e dois mil, trezentos e quinze reais e oito centavos) e PIS cumulativo de R$ 1.772,20 (um mil, setecentos e setenta e dois reais e vinte centavos) referentes ao período de abril de 2008: Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1002-000.411 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.980726/2011-76 10. Com efeito, a simples comparação entre o valor total recolhido a título de IRPJ estimativa no período de fevereiro de 2006 e o valor efetivamente devido, informado na DIPJ 2007, basta para demonstrar que a Recorrente possuía crédito suficiente para a compensação realizada, senão, confira-se: 11. Porém, não obstante a nítida existência do crédito pleiteado, o PER/DCOMP em comento não foi homologado pela D. Autoridade Fiscal, por meio do despacho decisório nº 005604860, conforme se infere abaixo: (...) 14. Entretanto, consoante se demonstrará a seguir, o acórdão prolatado pela I. DRJ/RJO merece ser reformado por este E. Conselho Administrativo, por se encontrar em desacordo com a legislação que rege a matéria e com a jurisprudência sobre o tema. Senão, vejamos. III. O DIREITO III. 1 PRELIMINARMENTE – A NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA RECORRENTE: INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA (...)22. Com efeito, além de desconsiderar os documentos apresentados pela Recorrente – o quais, por si só, têm o condão de demonstrar a higidez do crédito pleiteado – o Ilmo. Julgador deixou de promover as investigações necessárias à elucidação da verdade material, mostrando-se imperiosa, assim a decretação da nulidade da decisão recorrida. III.2 O MÉRITO: A INCONTESTE EXISTÊNCIA DO CRÉDITO DECLARADO EM DIPJ 23. Caso seja superada a preliminar acima, o que somente se admite para fins de argumentação, no mérito, conforme se verá, não assiste melhor sorte aos argumentos expostos na decisão recorrida. 24. Isto porque, embora a Recorrente tenha esclarecido que o equívoco cometido no preenchimento da DCTF de fevereiro de 2006 foi devidamente sanado com o preenchimento da DIPJ do mesmo ano-calendário, o v. acórdão recorrido consignou que o direito creditório não poderia ser reconhecido pelo fato de não ter ocorrido a retificação da DCTF, senão, veja-se: (...) 25. Com efeito, se os demais documentos submetidos à fiscalização, quais sejam Livro de Apuração do Lucro Real (“LALUR” – Doc. 03) e Balancete mensal (fls. 95/105), demonstram o verdadeiro valor devido pela Recorrente (R$ 197.702,30), resta evidente Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1002-000.411 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.980726/2011-76 que a higidez do crédito pleiteado deveria ter sido reconhecida pela Delegacia de Julgamento. 26. Exatamente nesse sentido, foi o que reconheceu este E. CARF em caso análogo ao presente, ao julgar o Recurso Voluntário interposto nos autos do Processo nº 16327.919408/2009-51, por meio de decisão lançada nos termos seguintes: (...) 27. Como se vê da ementa supra transcrita, entenderam os Ilmos. Conselheiros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento que o contribuinte não poderia ser penalizado pelo mero erro cometido no preenchimento da DCTF. É o que se claramente do trecho a seguir: (...) 29. Denota-se, assim, que este E. CARF reconheceu a produção de efeitos da DIPJ para fins de restituição e/ou compensação, com fundamento no artigo 4º da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 166, de 23 de dezembro de 199915 . 30. Infere-se, ainda, que à luz do princípio da verdade material, este E. Tribunal Administrativo consolidou seu entendimento no sentido de que a ausência de retificação da DCTF não impede o reconhecimento do crédito, desde que as demais informações prestadas à fiscalização tenham sido corretas, exatamente como ocorreu no caso vertente. (...) 33. Sendo assim, não se pode admitir que prevaleçam as informações equivocadamente prestadas pela Recorrente em sua DCTF, em nítido prejuízo ao seu direito creditório, quando a realidade substancial, amparada por sua DIPJ e livros fiscais, revela-se absolutamente contrária e legítima. 34. E como se não bastasse, a r. decisão, ao analisar a defesa apresentada pela Recorrente, reconheceu a existência de recolhimento a maior a título de estimativa, porém deixou de homologar a compensação realizada pela Recorrente por entender que o DARF indicado para fins de compensação teria sido utilizado para composição do saldo negativo de 2006, nos termos a seguir: (...) 35. Como se vê, embora tenha reconhecido que "há saldos não utilizados de darfs no mesmo código de receita, referidos a períodos de apuração de 2006", a r. decisão entendeu que estes não teriam sido corretamente indicados pela Recorrente na DCOMP sob análise. 36. Ocorre que, como reconhecido pela própria decisão, "o darf de R$ 217.578,27 colabora com apenas R$ 187.665,54 do total do crédito que a DRF confirmou para reconhecer o saldo negativo de R$ 2.001.350,13", o que significa que a Recorrente não pode ser impedida de utilizar o valor remanescente para fins de compensação com outros débitos, exatamente como fez no caso vertente. 37. Ora, se o DARF recolhido no montante de R$ 217.578,27 não foi utilizado integralmente na composição do saldo negativo, nada mais absurdo do que impedir a utilização do montante que não tenha sido aproveitado, o que representaria evidente enriquecimento ilícito do Estado! 38. E ainda que assim não fosse, vale lembrar que consoante o entendimento uníssono deste E. CARF, ainda que o contribuinte incorra em erro de preenchimento do PER/DCOMP, tal como sugere a decisão recorrida, é certo que O "erro de preenchimento da Declaração de Compensação não possui o condão de gerar um impasse insuperável", como se verifica da ementas a seguir transcritas: (...) 39. Ou seja, sob qualquer perspectiva, não se justifica o entendimento da r. decisão recorrida ao deixar de homologar a compensação realizada pela Recorrente, sobretudo diante do reconhecimento da existência de direito creditório pela própria autoridade julgadora. Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1002-000.411 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.980726/2011-76 40. Mostra-se imperiosa, portanto, a reforma do v. acórdão recorrido, a fim de que seja homologada a compensação realizada pela Recorrente por meio do PER/DCOMP nº 37545.69634.200508.1.3.04-2557, cancelando-se, por conseguinte, os débitos de PIS exigidos por meio do Processo de Cobrança nº 10880.986.404/2011-31. IV. O PEDIDO 41. Em decorrência de todo o exposto, a Recorrente requer seja provido o presente Recurso Voluntário por este E. CARF, determinando-se (i) a anulação da r. decisão de primeira instância, por violação ao direito de defesa da Recorrente, ou, subsidiariamente (ii) a reforma do v. acórdão, a fim de que seja reconhecida a higidez do crédito pleiteado e, consequentemente, da compensação realizada por meio do PER/DCOMP nº 37545.69634.200508.1.3.04-2557. É o relatório. VOTO Conselheiro, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Destaca-se, portanto, que a divergência que remanesce dos presentes autos consiste na glosa referente a compensação transmitida pela DCOMP de n. 37545.69634.200508.1.3.04-2557,referente a Saldo Negativo de IRPJ apurado pela contribuinte do período de apuração de fevereiro de 2006 decorrente da apuração de estimativa de IRPJ de fevereiro-2006 no valor de R$ 197.702,30, porém, pagou o total de R$ 227.615,04 (217.578,27 + 10.036,77). Conforme consta dos autos, o motivo do não reconhecimento do direito creditório no montante de R$ 29.912,73 teria sido por divergências de informações entre a DCTF, PER/DCOMP e DIPJ. Em suma, o recorrente afirma que em relação ao mês de fevereiro de 2006, teria apurado como devido o montante de R$ 217.578,27 (duzentos e dezessete mil, quinhentos e Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1002-000.411 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.980726/2011-76 setenta e oito reais e vinte e sete centavos), o qual foi informado na respectiva DCTF mensal (fls. 50 dos presentes autos) e recolhido tempestivamente por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (“DARF”), juntado às fls. 65 e ainda referente ao mesmo período, a Recorrente teria realizado o recolhimento adicional de R$ 13.061,84 (treze mil, sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos), a título de IRPJ, como se vê a seguir, juntado às fls. 66. No entanto, afirma que corrigiu as informações em DIPJ, tendo em vista que ao submeter-se à auditoria no final do ano-calendário de 2006, a Recorrente verificou que, por um lapso, o valor de IRPJ –estimativa a pagar informado na DCTF do mês em questão (fevereiro/2006) encontrava-se equivocado, sendo efetivamente devido a título do referido imposto valor de R$ 197.702,30 (cento e noventa e sete mil, setecentos e dois reais e trinta centavos), como se vê da planilha de conciliação ora juntada (Doc. 02): Sendo assim, ao mesmo tempo que as informações prestadas em DCOMP ficaram alinhadas e convergentes com a DIPJ ao reconhecer o IRPJ do período no valor de R$ 197.702,30 e eventualmente um pagamento a maior no valor de R$ 29.912,73, passaram a divergir das informações prestadas em DCTF que apurou IRPJ a pagar do mesmo período no valor de R$ 217.578,27. A DRJ ao cotejar os documentos apresentados pelo contribuinte, manteve incólume o teor do Despacho Decisório afirmando que se o interessado efetuou pagamento a maior de estimativa, para a qual não houve confissão em DCTF, insere-se nos atributos de liquidez e certeza que ele indique quais darfs veicularam, efetivamente, os pagamentos que alega terem sido indevidos ou a maior. Ainda mais porque este processo não versa sobre saldo negativo, quando, então, até seria cabível que se cogitasse daqueles valores que, embora relacionados em Dcomp como pagos, não foram informados como tendo sido utilizados (R$ 2.536.646,90 - 2.485.504,78 = 51.142,12). Ademais, o Acórdão recorrido faz uma longa e pormenorizada análise das informações prestadas pelo contribuinte, sobretudo tomando como A Dcomp inicial – 32479.28207.130907.1.7.02-6188, segundo a qual foi objeto do Despacho Decisório nº 948162466, de 02.08.2011, capeado no processo 10880.960.636/2011- 69, que confirmou o total das estimativas informadas em Dcomp como tendo sido utilizadas na formação do saldo negativo: R$ 2.485.504,78 (e-fls.32 do citado processo). Nessa esteira, ainda que aparentemente acurada as informações prestadas pelo Acórdão retro, não se pode perder de vista que este relator não tem acesso as informações prestadas no processo 10880.960.636/2011- 69, que basicamente estruturou os fundamentos aventados no Acórdão para denegar o pleito do recorrente. Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 1002-000.411 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.980726/2011-76 Noutro sentido, as provas anexas aos autos trazem indícios razoáveis do direito creditório pleiteado pelo recorrente, na medida em que a DIPJ realmente informa que o Imposto de Renda a pagar seria o valor de R$ 197.702,30 e-fls. 73: Noutra senda, o recorrente afirma que cometeu erro no preenchimento da DCTF e, ainda que esta não tenha sido retificada, é certo que a busca pela verdade material, associada ao formalismo moderado inerente ao processo administrativo faz com que o direito creditório em si não deva ser prejudicado por um óbice que possa ser superado, sobretudo quando o recorrente traz elementos de prova nos autos que podem, ao ser cotejados, ter o seu direito reconhecido, para tanto, segue a DCTF em que o recorrente aoura IRPJ a pagar no valor de R$ 217.578,27.às e-fls. 50: Ademais, o recorrente anexou a comprovação do pagamento dos valores que teria pago a maior a titulo de estimativas no valor de R$ 217.578,27 por meio do comprovante de arrecadação DARF no valor de (pagamento a maior do tributo) – e-fls. 65: Fls. 65 Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 1002-000.411 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.980726/2011-76 Outrossim, o contribuinte também anexou o comprovante de arrecadação DARF no valor de R$ 13.061,84 que seria, na sua ótica, o complemento do pagamento a maior ás e- fls. 66: Dessa forma, o recorrente defende que ao ter recolhido o valor de R$ 217.578,27 (DARF n. 2451139121-0) mais o valor de R$ 10.036,77 (DARF 3250502751-4), totalizando R$ 227.615,04 deduzindo o valor de R$ 197.702,30 do IRPJ a paga do período de fevereiro de 2006 informado em DIPJ, restaria um eventual direito creditório no valor de R$ 29.912,73. Some-se a isso, que o contribuinte trouxe aos autos o Livro de Apuração do Lucro Real (“LALUR” e-fls. 247-266) e Balancete mensal (fls. 95/105), que em tese podem demonstrar o verdadeiro valor devido pela Recorrente. Portanto, nessa fase de julgamento, diante do presente contexto, entendo que o reconhecimento ou a negativa do direto creditório do recorrente, sem antes cotejar a documentação acostada em sede de recurso, pode ensejar insegurança jurídica, na medida em que não se pode ter certeza que tais valores estejam efetivamente disponível ou quiçá já terem sido utilizado pelo recorrente em outros pedidos de compensações, ou se realmente foram ofertados a tributação, o que induz invariavelmente a proposta de converter o julgamento em diligencia. Ademais, não se pode perder de vista que o recorrente trouxe aos autos documentação considerável que precisa ser analisada pormenorizadamente, sendo prudente e Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 1002-000.411 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.980726/2011-76 razoável que seja encaminhada a unidade de origem para proceder a análise de seu direito creditório. Sendo assim, em prestígio ao princípio da busca da verdade material, formalismo moderado, e ampla defesa, entendo por receber e analisar os documentos anexado na fase recursal, eis que são provas passíveis de comprovar a compensação pretendida por suposta formação de saldo negativo com o de IRPJ ano-calendário 2006, período objeto do processo em epígrafe, gerando eventual crédito a ser compensado para Recorrente. O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor dela dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente detalhar os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora, orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. Sendo assim, diante do contexto acima mencionado, não se pode deixar de considerar todo o conjunto probatório indiciário que induz a verossimilhança de suas alegações em razão da documentação contábil e fiscal trazida aos autos que inferem a relação jurídica firmada; a transparência das informações insertas nos documentos contábeis. Neste sentido, o Recorrente apresentou documentação, notadamente suas demonstrações contábeis, que, a princípio, comprovariam o correto oferecimento à tributação dos rendimentos, que deram origem o saldo negativo de IRPJ e que comporiam o saldo negativo invocado como direito creditório. Em uma análise superficial dos documentos e argumentos apresentados pelo Recorrente, há um indício razoável, de que os rendimentos foram levados de fato à tributação e que, por isso, a IRPJ poderia compor o saldo negativo em questão. Assim, entendo pela necessidade de conversão em diligência, também, para verificação dos requisitos acima expostos, inclusive por meio da oportunidade para que a Recorrente junte os elementos adicionais que sejam necessários. Isto posto, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que os autos sejam remetidos à Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente, a fim que em atendimento ao princípio da Verdade Material e, para que não haja dúvidas quanto ao direito creditório e sua real quantificação, para que a Unidade de Origem se debruce sobre a documentação apresentada pelo contribuinte e outros que julgar necessários, para: Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 1002-000.411 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.980726/2011-76 1) Apontar se os valores que deram origem ao saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2006, e se foram de fato levados à tributação, devendo os valores serem devidamente quantificados. 2) Caso haja a constatação parcial ou total de que os rendimentos foram, de fato, levados à tributação, deverá ser apresentado o valor do saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano- calendário de 2006, disponível para ser utilizado como direito creditório na declaração de compensação ora em análise, verificando-se, inclusive se este saldo negativo já não foi utilizado, mesmo que parcialmente, em outras declarações de compensação. Deverá ser elaborado relatório circunstanciado sobre a diligência, devendo o contribuinte ser intimado a se manifestar no prazo de 30 dias. Após, com ou sem a manifestação do Recorrente, os autos deverão retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Fl. 291DF CARF MF Original

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9876962 #
Numero do processo: 15224.001785/2004-12
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/09/2004 MULTA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE SEGURANÇA. Cabível, por expressa disposição legal, a aplicação de multa no caso de violação de dispositivo de segurança (DL nº 37/66: art. 107, VI). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3802-000.272
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Francisco José Barroso Rios.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-10-06T18:15:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 9890113; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-10-06T18:15:32Z; Last-Modified: 2010-10-06T18:15:32Z; dcterms:modified: 2010-10-06T18:15:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 9890113; xmpMM:DocumentID: uuid:98838e8d-2506-44ac-90c4-1e8248880b99; Last-Save-Date: 2010-10-06T18:15:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-10-06T18:15:32Z; meta:save-date: 2010-10-06T18:15:32Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 9890113; modified: 2010-10-06T18:15:32Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-10-06T18:15:32Z; created: 2010-10-06T18:15:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-10-06T18:15:32Z; pdf:charsPerPage: 1386; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-10-06T18:15:32Z | Conteúdo => S3-TE02 Fl. 50 1 49 S3-TE02 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 15224.001785/2004-12 Recurso nº 143.919 Voluntário Acórdão nº 3802-00.272 – 2ª Turma Especial Sessão de 29 de setembro de 2010 Matéria MULTA DIVERSA Recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/09/2004 MULTA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE SEGURANÇA. Cabível, por expressa disposição legal, a aplicação de multa no caso de violação de dispositivo de segurança (DL nº 37/66: art. 107, VI). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Francisco José Barroso Rios. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Mara Cristina Sifuentes, Adélcio Salvalágio, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Tatiana Midori Migiyama. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 06/10/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15224.001785/2004-12 Acórdão n.º 3802-00.272 S3-TE02 Fl. 51 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por Empresa Brasileira de Infra- Estrutura Aeroportuária contra Acórdão nº 08-14.150, de 29 de setembro de 2008 (fls. 29 a 34), proferido pela 7ª Turma da DRJ/Fortaleza-CE, que manteve o lançamento relativo à multa por violação de dispositivo de segurança no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida que transcrevo a seguir: “Trata o presente processo de multa, prevista no art. 107, inciso VI do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei 10.833/2003, por violação de dispositivo de segurança, no valor de R$ 2.000,00, totalizando um crédito tributário de R$ 4.000,00, conforme descrição dos fatos constante do Auto de Infração às folhas 01/05, sintetizadas a seguir. Em procedimento de vigilância das dependências dos armazéns da empresa INFRAERO no Aeroporto Internacional Eduardo Gomes em Manaus (AM), a fiscalização constatou, em 23 de agosto de 2004, que dois lacres, números 037888 e 037887, postos em seus portões haviam sido violados. Os dispositivos foram colocados pela autoridade aduaneira, como medida acautelatória dos interesses da Fazenda Nacional, na presença de funcionários da autuada, conforme Termos de Lacração nºs. 030/2004 e 031/2004 (folhas 06 e 07, respectivamente). Intimada, em 27 de agosto de 2004, para apresentar documento que comprovasse ter sido o rompimento realizado com autorização e acompanhamento de autoridade fiscal (folha 08), a interessada, em documento às folhas 09/10, informou ter a violação acontecido por razões operacionais, “sem nenhuma intenção de desacatar esta Autoridade Aduaneira”. Considerando o contido no art. 136 do Código Tributário Nacional, sobre a responsabilidade por infração à legislação tributária, cotejado com o art. 142 do mesmo diploma legal, que dispõe que a atividade administrativo-tributária do lançamento reveste-se de natureza vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, a fiscalização lavrou o auto de infração para lançamento da multa acima citada. Cientificada do auto de infração, em 30/09/2004 (folha 03), a interessada apresentou impugnação alegando: • “A INFRAERO quando assumiu a responsabilidade do armazém da antiga TRANSBRASIL, efetuou uma reforma geral em suas instalações, objetivando atender o aumento de demanda de carga internacional.” • “(...) A INFRAERO adquiriu 1.800 palletes de madeira com a finalidade de atender tal exigência, e como não havia espaço físico para armazená-los, os removeu para o armazém da antiga TRANSBRASIL.” Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 06/10/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15224.001785/2004-12 Acórdão n.º 3802-00.272 S3-TE02 Fl. 52 3 • “Ocorre que, nos dias 09 e 16 de agosto de 2004, o fiscal da Receita Federal lacrou dois portões do armazém da antiga TRANSBRASIL, os quais receberam os números: Termo de Lacração SAOPE nº 030 (lacre nº 037888) e Termo de Lacração SAOPE nº 031 (lacre nº 037887), e encaminhados à INFRAERO, porém nem todos os empregados tinham conhecimento desse termo, por não ter sido veiculado nas dependências do TECA.”. • “(...) E diante da grande quantidade de cargas armazenadas no TECA, em 23 de agosto de 2004, foi detectado a falta de pallets de madeira para proceder o armazenamento, então, visando solucionar o problema existente, o empregado Pedro Vaz de Almeida, abriu os dois portões que davam acesso à área onde estavam armazenados os pallets, não observando que os mesmos encontravam-se lacrados pela Receita Federal.”. • “Portanto, não se vislumbra no parágrafo anterior qualquer intenção em desacatar à legislação, vez que somente a autoridade fiscal é competente para autorizar a abertura dos lacres e, que o rompimento à margem da fiscalização aduaneira ensejaria a aplicação de penalidades, ocorrendo a penalidade, dada a máxima vênia, acontecerá em excessivo rigor na aplicação das normas, desnecessário entre dois órgãos que trabalham em conjunto.” Por fim, pede que seja “determinado o cancelamento do Auto de Infração n. 022770026924/04, julgando improcedente a autuação.” Efetivada a juntada da peça de defesa, o processo foi encaminhado para esta DRJ/Fortaleza.” A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e considerou procedente o lançamento em acórdão com a seguinte ementa: MULTA POR VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE SEGURANÇA. É pertinente a aplicação da multa por violação de dispositivo de segurança, quando ficar comprovado que o fato previsto na norma efetivamente ocorreu. Cabe à esfera administrativa aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo. Cientificado do referido acórdão em 16 de outubro de 2008 (fl. 34), o interessado apresentou recurso voluntário em 28 de outubro de 2008 (fls. 40 a 44) pleiteando a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ. É o relatório. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 06/10/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15224.001785/2004-12 Acórdão n.º 3802-00.272 S3-TE02 Fl. 53 4 Voto Conselheiro Regis Xavier Holanda, Relator Da admissibilidade Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte. Da multa por violação de dispositivo de segurança A multa em debate encontra previsão no artigo 107, VI, do Decreto-Lei nº 37/66, verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) ................................. VI - de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no caso de violação de volume ou unidade de carga que contenha mercadoria sob controle aduaneiro, ou de dispositivo de segurança; (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) ..................................” Negrito aposto. No presente caso, o auto de infração (fls. 01 a 05) anota que, em 23/08/2004, durante procedimento de vigilância nas dependências dos armazéns da Infraero – Aeroporto Internacional Eduardo Gomes, constatou-se que 02 (dois) lacres postos em dois dos portões dos citados armazéns, haviam sido violados. As lacrações dos portões, em 09/08/2004 e 16/08/2004, como medida acautelatória dos interesses da Fazenda Nacional, se deram em razão da constatação da presença de diversos pallets com cargas importadas em área não apropriada a seu armazenamento (no armazém da antiga Transbrasil – terminal de carga do Aeroporto Internacional Eduardo Gomes), consoante os Termos de Lacração nºs 030/2004 e 031/2004 (fls. 06 e 07 respectivamente). Em resposta à intimação fiscal de fl. 08, a recorrente confirma que, no dia 23/08/2004, empregado da empresa efetivamente violou os referidos lacres (fl. 09 e 10). Portanto, constata-se, aqui, uma perfeita subsunção dos presentes fatos à norma punitiva. O argumento trazido pela recorrente de que a abertura dos portões se deu em razão da falta de pallets, inexistindo intenção em desacatar a legislação, não merece prosperar uma vez que tal fato, mesmo tomado como verdadeiro, não se constitui em motivo bastante a permitir a violação de dispositivos de segurança aplicados pela fiscalização aduaneira. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 06/10/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15224.001785/2004-12 Acórdão n.º 3802-00.272 S3-TE02 Fl. 54 5 Noutras palavras, se realmente existia a necessidade de abertura dos portões para remanejamento de pallets, o procedimento a ser seguido, no presente caso, passaria necessariamente por uma solicitação à autoridade aduaneira para deslacração do recinto. Veja-se ainda que, por ocasião da lacração, a recorrente foi devidamente cientificada de que o rompimento dos lacres à margem do controle da fiscalização aduaneira ensejaria a aplicação da presente penalidade. Noutro giro, como já bem destacado pela decisão recorrida, o artigo 136 do Código Tributário Nacional e o artigo 94 do Decreto-Lei nº 37/66 abraçaram a teoria da responsabilidade objetiva ao preverem que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável. Vejamos: Código Tributário Nacional Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Decreto-Lei nº 37/66 Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...) § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Negritei. O então 3º Conselho de Contribuintes assim já decidiu: AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO DE SEGURANÇA. À mingua de prova de razão excludente, deve o transportador ser penalizado pela multa tipificada no art. 107 inciso VI do Decreto. Lei nº 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/03. Recurso negado. (3º CC-3ª Câmara; Acórdão nº 303-32717; Rel. Cons. Nilton Luiz Bartoli; decisão unânime em 25/01/2006) Assim, restando clara a violação de dispositivos de segurança pela empresa ora recorrente, é cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa em comento. Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 06/10/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15224.001785/2004-12 Acórdão n.º 3802-00.272 S3-TE02 Fl. 55 6 Da conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário. Sala das Sessões, em 29 de setembro de 2010 (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 06/10/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10980.914661/2012-23
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1002-000.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem (i) intime o Recorrente para apresentar os extratos bancários do período demonstrando o recebimento do valor líquido e, consequentemente, a efetiva retenção da contribuição em questão; (ii) manifeste-se sobre os extratos bancários e notas ficais juntado aos autos, a fim de avaliar a correspondência entre estes valores e aqueles informados na DCOMP, informando se a retenção do valor não homologado - R$ 24.948,93 - foi devidamente comprovada(iii) junte aos autos o relatório resumo do beneficiário do portal DIRF em que figure o nome do Recorrente como beneficiário; (iii) elabore parecer conclusivo sobre o resultado da diligência. Vencido o conselheiro Rafael Zedral, que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem (i) intime o Recorrente para apresentar os extratos bancários do período demonstrando o recebimento do valor líquido e, consequentemente, a efetiva retenção da contribuição em questão; (ii) manifeste-se sobre os extratos bancários e notas ficais juntado aos autos, a fim de avaliar a correspondência entre estes valores e aqueles informados na DCOMP, informando se a retenção do valor não homologado - R$ 24.948,93 - foi devidamente comprovada(iii) junte aos autos o relatório resumo do beneficiário do portal DIRF em que figure o nome do Recorrente como beneficiário; (iii) elabore parecer conclusivo sobre o resultado da diligência. Vencido o conselheiro Rafael Zedral, que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG que, ao apreciar a manifestação de inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, julgá-la parcialmente procedente. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 14 66 1/ 20 12 -2 3 Fl. 1192DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.414 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.914661/2012-23 O presente trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório (fls. 2-6) com número de rastreamento 038071182, emitido eletronicamente em 01/10/2012, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 28529.09664.190308.1.7.02-5304. O tipo do crédito utilizado é Saldo negativo de IRPJ, do ano-calendario 2005. Conforme DIPJ e PER/DCOMP, o valor desse saldo negativo seria igual a R$188.937,59. No despacho, foi reconhecido R$ 169.458,34. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); § 1º do art. 6º e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4º e art. 36 da IN RFB n.º 900, de 30 de dezembro de 2008. O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”. A empresa assevera que a totalidade das retenções informadas no PER/DCOMP e na DIPJ foram efetivamente sofridas a seu favor. Salienta que a glosa parcial da RFB na parcela de crédito referente à retenção efetuada pela fonte de CNPJ 76.530.039/0001-82 não pode prosperar, e apresenta cópia do informe de rendimentos correspondente para comprovar a retenção no valor de R$ 9.716,13. Afirma que as demais parcelas de retenções não confirmadas ou parcialmente confirmadas decorrem de retenções sofridas em recebimento de notas fiscais de prestações de serviços, em valores já deduzidos dos devidos encargos de retenção dos impostos. Alega que, uma vez sofrida a retenção, é assegurado o direito de compensar o valor para efeito de composição do imposto devido ou do saldo negativo, e que eventuais omissões das fontes devem ser motivo de cobrança da União sobre as mesmas, sem prejuízo do direito creditório da manifestante. Requer, por fim, o reconhecimento integral do crédito pleiteado e a homologação das compensações vinculadas. Na sequência, foi proferido o acórdão recorrido, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, em suma, sob os seguintes fundamentos: De acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário. (...) Fl. 1193DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.414 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.914661/2012-23 As retenções na fonte também podem ser confirmadas, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal com base nas informações prestadas pelas fontes pagadoras na DIRF. Em pesquisa realizada para fundamentar este julgamento, foram encontradas retenções nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, para o ano-calendario 2005 que não foram consideradas no despacho decisório. Acerca da documentação complementar apresentada, destaque-se que os boletos juntados aos autos além de não possuírem autenticação bancária, ou estão em branco (exemplo fl. 299), ou preenchidos com o valor total da nota fiscal sem qualquer desconto (exemplo fl. 594), ou apenas com descontos da agência (exemplo fl. 358), que não indicam relação direta com a fonte pagadora. Desta forma, ainda que tenha sido apresentado o livro razão, não há comprovação de que os pagamentos tenham ocorrido pelo valor líquido, como consequência da retenção alegada. Por conseguinte, impossível aferir o argumento da contribuinte de que sua escrituração contábil foi efetuada de forma correta, afinal, a legislação ampara a escrituração realizada dentro dos ditames legais e comprovada por documentos hábeis, o que não está demonstrado nestes autos. Observe-se que é ônus da interessada instruir sua petição com todos os elementos de prova hábeis a amparar o direito creditório alegado, ficando precluso o direito à posterior juntada, salvo se demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos (Dec. 7.574/2011, art. 57, § 4º). (...) Ante o exposto, voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada para reconhecer direito creditório remanescente, além do já admitido no despacho decisório, referente a Saldo negativo de IRPJ do ano-calendario 2005, no valor de R$ 2.637,96 e homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário arguindo, em suma, que (i) “independentemente de eventual omissão das fontes pagadoras na informações prestadas à Receita Federal (DIRF), o fato é que as retenções de IR estão comprovadas, não podendo a Recorrente ser prejudicada com a indevida subtração do seu direito creditório, por questões meramente formais, especialmente por ações/omissões de terceiros”; (ii) “a Recorrente juntou à sua manifestação de inconformidade os documentos que justificam a origem do direito creditório, inclusive a totalidade das notas fiscais com destaque das retenções do imposto de renda e a sua escrituração contábil com os respectivos lançamentos de tais valores. É o relatório. VOTO Fl. 1194DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.414 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.914661/2012-23 Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Embora seja tempestivo, entendo que o presente recurso voluntário não se encontra apto para que seja realizado o seu julgamento de mérito, conforme será demonstrado a seguir. A controvérsia instaurada gira em torno da comprovação de IRPJ retido pelas fontes pagadoras, no montante informado pela recorrente em suas PER/DCOMP’s. Após não ter a sua compensação homologada, a recorrente anexou aos autos as cópias das notas fiscais dos serviços prestados com o objetivo de demonstrar que nelas é possível perceber informações a respeito do valor total da nota, dos destaques de tributos, dentre os quais o IRPJ, além do valor líquido a receber. A DRJ/DF, contudo, entendeu que os documentos não seriam provas hábeis das retenções pretendidas. Nesse sentido, além de ter destacado que “Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário”, entendeu que “os boletos juntados aos autos além de não possuírem autenticação bancária, ou estão em branco (exemplo fl. 299), ou preenchidos com o valor total da nota fiscal sem qualquer desconto (exemplo fl. 594), ou apenas com descontos da agência (exemplo fl. 358), que não indicam relação direta com a fonte pagadora”. Este entendimento merece uma observação. Inicialmente, deve-se esclarecer que ao determinar que as empresas prestadoras de serviço façam o destaque do IRPJ a ser retido pela fonte pagadora nas notas fiscais, há necessariamente a exclusão de um dos polos da relação, pois o tributo passa a ser exigível pelo ente tributante. Não há como delegar a responsabilidade ao prestador do serviço de obrigar o tomador a efetuar o recolhimento. Outrossim, não é fácil receber os respectivos comprovantes, embora haja obrigação legal, os tomadores dificultam ou não entregam os devidos comprovantes de recolhimentos do imposto. Com efeito, não é razoável atribuir ao prestador do serviço o ônus e a responsabilidade de forçar a fonte pagadora a efetuar o recolhimento e o fornecimento do comprovante de rendimentos e a transmissão da DIRF ao Fisco. Este próprio Conselho de Julgamento, reconhecendo a possibilidade de outros meios para comprovação das retenções em fonte além do informe de rendimentos emitido pelas fontes pagadoras, formulou a Súmula CARF nº 143, cuja redação segue abaixo transcrita: Súmula 143 do CARF: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. No presente caso, o contribuinte pretende compensar a contribuição retida por ocasião do pagamento a ela realizado pelas pessoas jurídicas contratantes. E muito embora ele não tenha trazido aos autos os comprovantes emitidos pelas fontes pagadoras, apresenta outros Fl. 1195DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.414 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.914661/2012-23 elementos, de forma sistematizada, que servem ao menos como indício de prova a favor do sujeito passivo. No que diz respeito a esses documentos, observa-se que o julgador de primeira instância não apresentou análise detalhada acerca deles, tendo apenas citado três supostas incongruências apresentadas, dentre os vários documentos apresentados. Entendo que essa análise superficial não é a melhor solução. Todavia, é importante destacar que embora a prova do direito ao crédito não se faça apenas mediante a apresentação Comprovante Anual de Retenção na Fonte, também é entendimento do CARF que o ônus da prova é do contribuinte, devendo ele apresentar outros documentos idôneos para a averiguação do crédito. Isso porque o art. 373, inciso I, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto o artigo 36 da Lei nº 9.784/1999, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235/1972, que, regendo as compensações por força do artigo 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996, determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova. Recentemente, nesse exato sentido já decidiu esta 2ª Turma Extraordinária: COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente como, por exemplo, a apresentação tão somente de extratos bancários, impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada (Processo nº 11040.900504/2010-51. Acórdão nº 1002-001.891. Sessão de 13/01/2021). Assim, embora as retenções de IRPJ não tenham sido devidamente comprovadas mediante a juntada do comprovante de retenção, existem indícios de sua ocorrência, motivo pelo qual mostra-se razoável a conversão do julgamento em diligência. Com efeito, o contribuinte não pode ser responsabilizado pela falta ou incorreção de informações nas DIRF's pelas fontes pagadoras, ou mesmo, pela falta de recolhimento dos tributos retidos, se comprovados por outros meios que efetivamente ocorreu a retenção. Conforme acima destacado, a recorrente apresentou a cópia das notas fiscais contendo os valores brutos e líquidos de cada operação, mas deve também apresentar extratos bancários legíveis, de modo organizado e integrais (sem qualquer parte omissa), demonstrando o recebimento dos valores líquidos, com vistas a comprovar a efetividade da retenção dos tributos pelas fontes pagadoras. Considerando isso, entendo que o processo deve ser convertido em diligência para que a Recorrente apresente os extratos bancários do período, bem como para que a Unidade de Fl. 1196DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.414 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.914661/2012-23 Origem analise e se manifeste a respeito dos documentos anexados aos autos, inclusive os extratos bancários e as notas fiscais apresentadas, a fim de avaliar se os valores batem efetivamente com os valores constantes das notas fiscais, bem como com aqueles informados na PER/DCOMP (informando se a retenção do valor não homologado, R$ 24.948,93, foi devidamente comprovada). Após elaboração de um parecer conclusivo, o contribuinte deve ser intimado a se manifestar nos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para: (i) intimar o Recorrente para apresentar os extratos bancários do período demonstrando o recebimento do valor líquido e, consequentemente, a efetividade da retenção da contribuição; (ii) que a Unidade de Origem se manifeste sobre os extratos bancários e sobre as notas ficais, a fim de avaliar se os valores batem efetivamente com os valores constantes das notas fiscais, bem como com aqueles informados na DCOMP (informando se a retenção do valor não homologado, R$ 24.948,93, foi devidamente comprovada); (iii) Após elaboração de um parecer conclusivo, o contribuinte deve ser intimado a se manifestar nos autos. (iv) seja juntado o relatório, resumo do beneficiário do Sistema DIRF, em que figure o nome do recorrente como beneficiário Após, voltem os autos conclusos para decisão deste Conselho de Recursos Fiscais, oportunidade na qual serão analisados os resultados da diligência a ser realizada bem como os demais argumentos da contribuinte dispostos no Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 1197DF CARF MF Original

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4840566 #
Numero do processo: 35464.004514/2006-65
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1996 a 30/12/1996 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante no 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.152
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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Siape 751683 ‘,:$1 MINISTÉRIO DA FAZENDA tre SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4ksz3-Lkid• SEXTA CÂMARA Processo n° 35464.00451412006-65 Recurso n° 143.613 Voluntário Matéria AFERIÇÃO INDIRETA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CESSÃO DE MÃO DE OBRA Acórdão n° 206-01.152 Sessão de 07 de agosto de 2008 Recorrente PROCTER GAMBLE DO BRASIL S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/08/1996 a 30/12/1996 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante no 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ç)t( A n r CCIMF - Senta Cillffillfa CONFERE COMO ORIGINALProcesso n°35464.004514/2006-65 C CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.152 Brasilia. 20 / 1.• Fls. 149 ,IW.776evár Maria de mFaattr. saiaFpee de Carvalhos83 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadên •• . q as contribuições apuradas. 41 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado). 2 _ Processo n°35464.004514/2006-65 statediann:rCCO2JC06 Acórdão n.° 206-01.152 ---"FEECM CIMP - Se a LI,amoiNAL Eis. 150 gr»BraSilia, , c Miriade nlaFáte Fe 2, a abo- mau.. Suape islboa Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos empregados, à da empresa e à destinada ao financiamento dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Consta do Relatório Fiscal da NFLD (fls. 16 a 19) que a notificada foi contratante da empresa prestadora CAPEL CONSULTORIA E ASSESSORIA PROMOC1ONAL ESPECIALIZADA AOS LABORATÓRIOS LTDA, para executar serviços com cessão de mão-de-obra e não apresentou os documentos que elidiriam a responsabilidade solidária. A notificada impugnou o débito via peça de fls. 48 a 84 e a empresa contratada, intimada da NFLD por Edital (fl. 45), já que a intimação por via postal não obteve êxito, não apresentou defesa. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação n° 21.404.41621/2006 (fls. 87 a 103), julgou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD procedente. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 114 a 140), repetindo basicamente as alegações apresentadas na impugnação. Preliminarmente, insiste no entendimento de que houve violação do Princípio da Verdade Material, já que a fiscalização encerrou suas atividades sem ao menos constatar se a empresa prestadora havia de fato deixado de recolher as contribuições previdenciárias ou se os serviços por ela prestados ensejariam a aplicação da solidariedade prevista no art. 31 da Lei n° 8.212/91, além do fato de a auditoria fiscal ter utilizado um percentual do valor das notas fiscais sem diligenciar no sentido de verificar a efetiva base de cálculo das referidas contribuições. Reafirma que a NFLD é nula por falta de motivação de fato para o lançamento, uma vez que a fiscalização não verificou a natureza dos serviços contratados e concluiu, de forma infimdada, acerca da aplicabilidade da solidariedade no caso em questão. No mérito, alega decadência do débito sob o argumento de que as contribuições subordinam-se às mesmas regras impostas aos tributos, ou seja, aos prazos de prescrição e decadência previstos em lei complementar para a cobrança de tributos, nos termos do art. 146, III, da Constituição Federal. Repete que a fiscalização não adotou todas as medidas necessárias para confirmar se haveria solidariedade entre a recorrente e a empresa que lhe prestou serviços e, em caso positivo, se tais contribuições foram recolhidas ao fisco pelo próprio prestador em tela. Destaca que os serviços de reposição de produtos e merchandising não se encontravam relacionados no § 2°, do art. 31, da Lei n° 8.212/91, não sendo possível, portanto, a imputação da responsabilidade solidária para esta espécie de serviço. 3 C binara L.• St"ttgOnIGINP.• re C cora Processo n°35464.004514/2006-65 1CON CCO2/C06 Acórdão n.* 206-01.152 Bras"' Ma; at414") Fls. 151 r6.3 Ma""e WatirliaPe 751 Sustenta que a base de cálculo utilizada pela fiscalização é ilegal e ressalta que os valores pagos pela recorrente às contratadas não correspondem, em hipótese alguma, ao valor da folha de salários destas, uma vez que as quantias descritas nas notas fiscais representam as receitas operacionais das contratadas e os salário pagos por estas aos seus empregados constituem despesas operacionais suas, de naturezas jurídicas opostas entre si e de grandezas não coincidentes. Assevera que não restam dúvidas quanto à impossibilidade de exigir da recorrente o recolhimento de contribuições previdenciárias calculadas sobre base de cálculo diversa daquela prevista no Texto Constitucional e que a taxa SELIC é inaplicável para fins tributários. A empresa prestadora, apesar de intimada por meio de edital, não apresentou recurso e a SRP não apresentou contra-razões. É o relatório. Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e está acompanhado do depósito recursal (fl. 143). A notificada alega, em seu recurso, decadência do débito sob o entendimento de que as contribuições subordinam-se aos prazos de prescrição e decadência previstos em lei complementar, nos termos do art. 146, III, da Constituição Federal. Verifica-se, da análise dos autos, que a NFLD foi lavrada em 21/12/2005, e se refere ao período de 08/96 a 12/96. A fiscalização lavrou a presente NFLD com amparo na Lei n° 8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue- se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, 13' da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n° 8212/91. Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, publicada em 20106/2008, transcrita abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei n" 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Cumpre ressaltar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de 4 ffc-otalà.Fitajdontrgrillikl. Processo n°35464.004514/2006-65 Creavgre à7r CCO2/C06 Acórdão n° 206-01.152 Brasília Fls. 152 mov. SiaPeMaria ale Fátima FtWaTaf_a_ ãft& legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g n)" Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n°8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo decadencial e prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional. É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculai:te em relação aos demais órg'dos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1' A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que 1 acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. .5S 2" Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles • que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. 55' 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso Portanto, da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. 5 carteara c-come - Sidag I ORIGINAL 2.° e com Processo n°35464.004514/2006-65 coptfe8 n je I CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.152 •?..V Brasina i ff adiei?, Fls. 153 ig Fátima 751683 maria -e mai:. siaPe Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei n° 9.784/99, com a redação dada pela Lei n° 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal." Dessa forma, considerando que o lançamento foi efetuado em 21/12/2005, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, correspondentes às competências de 05/1997 a 08/1997, uma vez que o prazo começara a fluir em 01/01/1998, nos termos do art. 173 do Código Tributário Nacional, transcrito a seguir. "Art.1 73 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Assim, concluo que a Previdência Social não se encontra mais no direito de constituir e lançar o presente crédito. Nesse sentido e Considerando tudo o mais que dos autos consta. Voto por CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de agosto de 2008 '2 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS 6 Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1

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