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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4747652 #
Numero do processo: 13984.000883/2003-24
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário:2000 NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO SÚMULA CARF N° 22. É nulo o despacho decisório que nega a inclusão da pessoa jurídica no Simples limitando-se a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa. Aplicação da Súmula CARF nº 22.
Numero da decisão: 1802-001.036
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso para anular a Decisão da DRF de Lages/SC, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2   Relatório  Verifica­se da análise dos autos, que a Recorrente argui  reiteradamente não  ter sido intimada da decisão que a excluiu do Sistema Simplificado de Pagamento de Impostos,  SIMPLES, na data de 01/11/2000.  Às  fls.  14/15,  a  autoridade  administrativa  indeferiu  o  pedido  de  reinclusão  retroativa ao programa SIMPLES, assim motivando suas razões:    2­  Efetuando  buscas  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  constatei  que  a  contribuinte  optou  pelo  SIMPLES  em  01/03/1999, e que foi excluída do SIMPLES em 01/11/2000, por  meio do Ato Declaratório n° 332296, pelo motivo PENDENCIA  (S)  JUNTO  A  PGFN,  conforme  extrato  SI  VEX  à  fl  13,  com  efeitos a partir de 01/11/2000.  3­ Para o fim especifico dos casos de exclusão do SIMPLES foi  instituída a SRS – Solicitação de Revisão da vedação/exclusão à  opção  pelo  SIMPLES  na  forma  da  Norma  de  Execução  COTEC/COSIT/COSAR/COFIS/COANA  n°  001  de  03/09/1998,  momento  em  que  o  contribuinte  apresenta  sua  inconformidade  com o Ato Declaratório e as provas que possuir ao Delegado da  DRF de origem. Tal manifestação examinada na Delegacia e é  proferida  uma  decisão  sumária  deferindo  ou  não  o  pedido  da  contribuinte.  4­  Diante  dos  fatos,  entendo  que  como  a  contribuinte  não  apresentou a SRS, no prazo de 30 dias, contados da ciência do  Ato  Declaratório,  restou  consumado  os  efeitos  do  Ato  Declaratório.  5­  Na  verdade,  o  pedido  de  inclusão  com  data  retroativa  se  aplica  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  não  formaliza  sua  opção  pelo  SIMPLES,  mas  se  comporta  como  se  enquadrado  fosse,  conforme  destacado  na  conclusão  do Parecer COSIT  no  60/1999, que assim dispõe:  CONCLUSÃO  14. De todo o exposto, conclui­se que o Delegado ou Inspetor da  Receita  Federal,  comprovada  a  ocorrência  de  erro,  pode  retificar  de  oficio  a  FCPJ  para  a  inclusão  no  SIMPLES  de  pessoas  jurídicas  inscritas  no  CGC/CNPJ  a  partir  de  1°  de  janeiro de 1997, desde que seja possível identificar a intenção de  o  contribuinte  aderir  à  referida  sistemática.  São  instrumentos  hábeis  para  comprovar  a  adesão  ao  SIMPLES  os  pagamentos  mensais  por  meio  do  DARFSIMPLES  e  apresentação  da  Declaração Anual Simplificada.    Às  fls.  44/45,  a  DRJ  de  Brasília/DF  confirmou  o  indeferimento,  assim  o  expressando em sua ementa:  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13984.000883/2003­24  Acórdão n.º 1802­01.036  S1­TE02  Fl. 75          3   ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES    Ano­calendário: 2000    Ementa:  Opção  pelo  Simples  —  Condição  Vedada  ­  Impossibilidade.    Não pode optar pelo Simples a pessoa  jurídica que  incorre  em  urna ou mais das vedações à opção estabelecidas em lei.    Solicitação Indeferida     Já em sede recursal a Recorrente traz prova de recolhimento do tributo ITR,  supostamente motivo da exclusão do sistema SIMPLES requerendo a aplicação dos efeitos da  exigibilidade suspensa (art. 151 CTN) do débito ensejador da exclusão.    No intuito de melhor elucidar o caso o Egrégio Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  converteu  o  julgamento  do  recurso  acima  em  diligência,  sob  os  seguintes  termos:     i) seja feita a juntada do ato declaratório da exclusão indicada a  fls.  13  e  respectiva  ciência  do  contribuinte;  ii)  seja  informado  sobre o atual estágio do respectivo processo de exclusão e se a  mesma  encontra­se  com  seus  efeitos  suspensos;  iii)  seja  informado  sobre  a  apresentação  de  Declaração  Anual  Simplificada e pagamentos mensais por meio do DARF­Simples  nos anos calendários seguintes à edição do ato declaratório de  exclusão.    O resultado da diligência supra assim restou demonstrado às fls 63­69:    Em relação ao quesito "i", deixa­se de juntar o ato declaratório  de  exclusão  pelo  fato  de  não  constarem,  no  sistema  Sivex,  informações  armazenadas  relativas  aos  ADE  dos  Lotes  001  e  002  (fl.  64). Quanto  à  ciência  da  exclusão,  a  tela  do  sistema  Sucop e a cópia do AR juntados as fls. 65/66  informam que a  contribuinte  foi  cientificada  em  16/10/2000.  Saliente­se  que  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 consta no AR o número do ADE e o nome do sistema SIVEX, o  que não deixa dúvidas a respeito do recebimento, pela empresa,  do ato de exclusão.    Quanto ao  item  "II",  informa­se que,  apesar de  cientificada  da  exclusão  do  Simples,  a  empresa  não  apresentou  o  formulário  SRS (Solicitação de (Grifou­se).    Diante da abertura de contraditório, a Recorrente reitera seus argumentos no  sentido de não ter sido intimada do Ato Declaratório Executivo que determinou sua exclusão  do SIMPLES, caracterizando cerceamento de sua defesa (fls. 71).    É o Relatório do essencial.      Voto             Conselheiro Marciel Eder Costa  O presente recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A Recorrente demonstra às fls. 7/11 sua inequívoca intenção de se enquadrar  no  SIMPLES  no  ano  calendário  de  2000,  pela  entrega  da  Declaração  Simplificada  e  recolhimento  das  guias  DARF  Simples  –  código  6106,  nos  termos  do  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF nº 16 de 02 de outubro de 2002.  Observa­se  que  o  ato  da  exclusão  do  SIMPLES  procedido  pela  autoridade  administrativa não indicou os débitos supostamente inscritos em dívida ativa que dariam causa  ao  translado  desse  processo.  Tal  ocorrência  dá  vazão  à  sua  nulidade,  conforme  matéria  sumulada:    Súmula CARF nº 22: É nulo o ato declaratório de  exclusão do  Simples  que  se  limite  a  consignar  a  existência  de  pendências  perante  a Dívida Ativa  da União  ou  do  INSS,  sem a  indicação  dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa.    Assim, ocorrida nulidade inicial do ato administrativo,  transmite­se também  ao despacho decisório que nega sua inclusão no programa do SIMPLES.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13984.000883/2003­24  Acórdão n.º 1802­01.036  S1­TE02  Fl. 76          5 Pelo exposto, voto no sentido de anular o Despacho Decisório emanado pela  autoridade  administrativa  de  fls.  14/15,  admitindo  a  reinclusão  da  Recorrente  no  sistema  SIMPLES.  É como voto.    Marciel  Eder  Costa  ­  Relator                               Fl. 78DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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4746022 #
Numero do processo: 10980.006178/2003-82
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1996, 1997 RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE_Não se conhece do recuso especial que suscita exclusivamente a violação do acórdão recorrido ao disposto no art. 45 da Lei n° 8 212/91, em face da edição da Súmula Vinculante n° 8 pelo C. Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 9101-000.730
Decisão: Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso da Fazenda Nacional.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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CSLL. Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado IRMÃOS THA SA CONSTRUÇÕES E. COMÉRCIO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1996, 1997 RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE_Não se conhece do recuso especial que suscita exciusivamente a violação do acórdão recorrido ao disposto no art. 45 da Lei n° 8 212/91, em face da edição da Súmula Vinculante n° 8 pelo C. Supremo Tribunal Federal. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1 Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora EDITADO EM: 30/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto, Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karen Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antônio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffman. 0":1112r:2..: 10 rr ,11'.1ANE "iii125201 ,):;or FEFITAS "gi ;Air C:/10i20 10 ;;;;:t. '/ IVIAN.r.F,'vuV.i... :OP /0.1(2011 D a ório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Itorsal ern face de acórdão proferido pela Primeira Camara do Primeiro Conselho de stribuintes que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso, reconhecendo a adência do lançamento da CSLL relativa aos anos-calendário de 1996 e 1997, haja vista a cia dos autos de infração ocorrida em 09.07.2003. O acórdão ora recorrido restou assim ementado: DECADÊNCIA. CSLL — De acordo com a jurisprudência dominante nesta Camara e ma Câmara Superior de Recursos Fiscais, a decadência da CSLL se rege pelas normas do OW A Fazenda Nacional interpôs recurso especial por contrariedade 6. lei, ando, ern síntese, que não haveria como negar a aplicação válida do art. 45, inciso I, da Lei 212/91, que trata do plano de custeio para a seguridade social, em face da inexistência de !Sao do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. 0 recurso especial foi admitido pelo Presidente da Camara recorrida sp cho n° 101-007/2008, fls. 189), após verificada, 6. época, a alegada contrariedade à lei. Sem contrarraziles. E o relatório. Conselheira Viviane Vidal Wagner, relatora LAMINAR DE ADMISSIBILIDADE O acórdão recorrido reconheceu a decadência do crédito tributário pela scação do art. 150, § 4°, do MN, em razão dos fatos geradores terem ocorrido há mais de 5 co) anos, contados da data da ciência do lançamento. Em que pese posição pessoal divergente sobre tal forma de contagem do o decadencial, no presente caso, o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, a devida vênia, não merece ser conhecido. A recorrente, ern suas razes recursais, aponta exclusivamente a rariedade da decisão guerreada em relação ao disposto no art 45 da Lei n° 8 212/91. Ocorre que a alegada violação legal deixou de existir a partir da edição da ula vincuIante n° 8, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, declarando, com efeito erga nes, a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991 (DOU de 20.06.2008) en1 0'3.112201.r) r.c., r lAGI1ER 21,2010 ALBERTO FREITAf3 erTi 03f I 2'2O Ç) pc,7 VIDAL WAi3NEP, 2 (01 2311 p&p f I. '2 Processo n° 10980,006178/2003-32 ActirdEck n.° 9101-00:130 Diante da vinculação de toda a administração pública à decisão da Corte Suprema, em observância ao art. 103-A, da Constituição Federal, esvazia-se o objeto do presente recurso Pelo exposto, e considerando-se a inexistência de outro fundamento recursal, voto no sentido de não conhecer o recurso interposto. (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner '-,, V12 ,21: I pc.r • - iD.r.L e.,, /,,GNER 1 1-121 ALEER ro FFEiTi VANER 'n • • Is:

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Numero do processo: 10830.002085/2003-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1998 a 30/09/1998 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e para o Programa de Integração Social PIS-Pasep é de 05 anos, contados do fato gerador na hipótese de existência de antecipação de pagamento do tributo devido ou do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, na ausência de antecipação de pagamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 9303-001.534
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miranda.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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FAZENDA NACIONAL   Interessado  FEIRA DA BORRACHA DE CAMPINAS LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1998 a 30/09/1998  DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.  O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS e para o  Programa de  Integração  Social  ­  PIS­Pasep  é  de  05  anos,  contados  do  fato  gerador  na  hipótese  de  existência  de  antecipação  de  pagamento  do  tributo  devido  ou  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  em  que  o  lançamento  já  poderia ter sido efetuado, na ausência de antecipação de pagamento. Recurso  provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miranda.   Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio  César Alves Ramos, Marcos Tranchesi Ortiz, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez  López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES   2 Relatório  Os fatos foram assim narrados pelo Acórdão recorrido:  Contra a recorrente acima, foram lavrados os autos de infração  às fls. 25/29 e às fls. 30/34, exigindo­lhe créditos tributários, nos  montantes de R$ 28.097,33 (vinte e oito mil noventa e sete reais  e  trinta  e  três  centavos)  e  R$  74.619,28  (setenta  e  quatro  mil  seiscentos  e  dezenove  reais  e  vinte  e  oito  centavos),  referentes,  respectivamente, à contribuição para o Programa de Integração  Social  –  PIS  e  à  contribuição  para  o  financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  correspondentes  aos  períodos  mensais de competência de janeiro a julho de 1998 e de janeiro  a julho e setembro de 1998.  Os valores lançados decorreram de representação fiscal para os  lançamentos  de  ofício  dos  débitos  fiscais  declarados  nas  respectivas  DCTFs,  em  face  do  indeferimento  do  pedido  de  restituição/compensação, processo nº 10830.000701/98­06, pela  Autoridade Administrativa competente.  Cientificada  das  autuações,  inconformada,  a  recorrente  impugnou  os  lançamentos  (fls.  42/65),  requerendo,  preliminarmente, a nulidade deles e, no mérito, a insubsistência  dos  créditos  tributários  exigidos  ou,  ainda,  a  admissão  do  instituto  da  compensação  e,  por  exclusão,  o  cancelamento  da  multa de ofício.  As razões da impugnação foram assim sintetizada pela DRJ em  Campinas ­ SP:  “a)  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  local  que  não  o  estabelecimento da contribuinte, ocasionando vício insanável por  desobediência ao art. 10 do Decreto nº 70.235;  b) equivocado o motivo alegado pela  fiscalização, uma vez que  do  indeferimento  da  compensação  pela  Delegacia  da  Receita  Federal cabe recurso à Delegacia de Julgamento, o que foi feito  em 22/01/2003, e ao Conselho de Contribuintes. Por esse motivo  não  teriam  sido  feitos  os  recolhimentos  do  período,  já  que  a  compensação continua em discussão;  c)  o  valor  objeto  da  autuação  foi  devidamente  compensado  no  processo administrativo nº 10830.000701/98­06, pelo que não se  há  de  falar  em  falta  de  recolhimento,  como  faz  o  Auto  de  Infração. Sendo a compensação uma das  formas de extinção do  crédito  tributário,  estes  eram  inexistentes  no  momento  da  lavratura  do  Auto  de  Infração.  Assim,  não  houve  a  necessária  adequação  do  fato  à  norma,  obrigando  a  anulação  ou  cancelamento da autuação;  d) o processo de compensação aguarda decisão da Delegacia de  Julgamento,  pelo  que  está  suspensa  a  exigibilidade  de  eventual  crédito  da União,  nos  termos  do  art.  151  do Código Tributário  Nacional;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES Processo nº 10830.002085/2003­01  Acórdão n.º 9303­01.534  CSRF­T3  Fl. 220          3 e) ‘26 – Quanto a competência 01/98 o Auto de Infração lançou  equivocadamente o valor de R$ 2.927,86(...) referente à falta de  recolhimento  do  tributo  PIS,  entretanto  é  preciso  ressaltar  que  caso  a  compensação  seja  julgada  indevida  (...),  o  valor  a  ser  cobrado  quanto  a  competência  01/98  de  PIS  é  de  R$  1.472,12  (...),  valor  este  que  foi  compensado  e  não  o  valor  lançado  no  auto;  f)  ‘O  crédito  tributário  já  havia  sido  constituído  pelas  próprias  declarações  do  contribuinte  (lançamento  por  homologação),  no  processo  de  compensação,  e  tal  declaração  é  suficiente  para  a  constituição  do  crédito  tributário  e  posterior  cobrança  (se  necessário)  o  que  caracteriza  a  desnecessidade  de  se  lançar  de  ofício os supostos débitos.  .................  O auto de infração, além de padecer de alguns vícios de nulidade,  é totalmente desnecessário. (...).  De  acordo  com o  art.  49  e  parágrafos  da Lei  10.637/2002,  que  deu  nova  redação  ao  art.  74  da  Lei  9430/96,  que  tem  efeito  e  aplicação imediata, a recorrente poderia e poderá utilizar créditos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF,  sendo  ainda  certo  que,  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  serão  considerados  declaração  de  compensação  e  declarados  extintos.  É  dizer,  tais  disposições,  de  qualquer  modo,  alcançariam  a  compensação  levada a efeito’;  f)  o  lançamento não obedeceu aos princípios do  contraditório e  da  ampla  defesa,  de  vez  que  a  contribuinte  não  foi  intimada  a  prestar  esclarecimentos  a  respeito  das  diferenças  encontradas  pela fiscalização;  g)  os  débitos  lançados  foram  declarados,  configurando­se  a  hipótese  do  art.  138  do  Código  Tributário  de  denúncia  espontânea, já que o pagamento configurou­se na compensação.  Assim, a multa de ofício deve ser afastada. Além de indevida, o  percentual da multa é confiscatório e inaplicável na ausência de  fraude, sonegação ou má­fé da contribuinte;  h) os juros, além de indevidos, foram calculados em percentuais  abusivos,  em  desacordo  com  o  disposto  no  art.  161,  §  1º,  do  CTN;  i)  a  imposição  tributária  feita  pelo  Auto  de  Infração  viola  os  princípios constitucionais da capacidade contributiva, da vedação  à tributação com caráter de confisco, da moralidade pública e da  vedação ao enriquecimento ilícito do Estado.”  Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ  julgou  procedente  em  parte  a  exigência  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  excluindo  do  lançamento  a  parcela  lançada  para a  competência de 31/01/1998, no  valor de R$ 1.455,74,  e  julgar  procedente  a  exigência  da  Contribuição  para  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES   4 Financiamento  da  Seguridade  Social,  nos  moldes  como  constituída  pelo  Auto  de  Infração,  nos  termos  do  Acórdão  nº  12.205, datado de 14 de fevereiro de 2006, às  fls. 110/119, sob  as seguintes ementas:  “COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Indeferido o pedido de compensação, é cabível o lançamento de  ofício para a cobrança do crédito tributário inadimplido.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO.  Os  Pedidos  de  Compensação  mesmo  considerados  como  Declaração  de  Compensação  não  têm  caráter  de  confissão  de  dívida,  não  constituem  o  crédito  e  nem  suspendem  a  sua  exigibilidade,  faculdades  reservadas  às  declarações  apresentadas  após  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  135,  de  30/10/2003.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO.  Constatada  a  existência  de  erro  material  na  determinação  do  tributo devido, deve a exigência ser corrigida.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de  mora  em  percentual  superior  a  1%.  A  partir  de  01/01/1995  os  juros de mora serão equivalentes a taxa do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia – SELIC.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/1998  Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA.  A  lavratura  do  Auto  de  Infração  em  local  diverso  daquele  em  que o sujeito passivo exerce suas atividades é compatível com o  ordenamento  jurídico.  O  local  da  verificação  da  infração  não  significa o local em que foi praticada.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  INTIMAÇÃO  PRÉVIA.  INOCORRÊNCIA.  Regido pelo princípio inquisitório, o Auto de Infração prescinde  de  intimação  prévia  do  sujeito  passivo  como  requisito  de  validade.  IMPUGNAÇÃO.  CONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA.  O  exame  da  conformidade  constitucional  de  legislação  regularmente  inserida  no  ordenamento  não  integra  o  rol  de  competências do julgador administrativo.”  Inconformada,  com  a  decisão  daquela  DRJ,  a  requerente  interpôs o presente recurso voluntário (fls. 126/134), requerendo  a  este  2º  Conselho  a  reforma  do  acórdão  recorrido  a  fim  de  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES Processo nº 10830.002085/2003­01  Acórdão n.º 9303­01.534  CSRF­T3  Fl. 221          5 cancelar os lançamentos e subsidiariamente a exclusão da multa  de ofício.  Para  fundamentar  seu  recurso,  alegou,  em  síntese,  preliminarmente,  a  nulidade  dos  lançamentos  pelo  fato  de  os  autos  de  infração  terem  sido  lavrados  fora  do  seu  estabelecimento,  infringindo  o  devido  processo  legal,  e,  no  mérito, que os débitos ora exigidos  foram objetos do pedido de  restituição/compensação nº 10830.000701/98­06 ainda pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa.  Assim,  o  lançamento não poderia ter sido efetuado, inclusive, a exigência  dos  débitos  se  encontra  suspensa  em  face  dos  recursos  administrativos interpostos.  Julgando o feito, a Câmara recorrida assim decidiu:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período  de  apuração:  01/01/1998  a  31/08/1998,  01/09/1998  a  30/09/1998  COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO. LANÇAMENTO  Os  débitos  fiscais,  objetos  de  pedidos  de  compensação  não  convertidos em Declarações de Compensação e indeferidos pela  Autoridade  Administrativa  competente,  estão  sujeitos  a  lançamento de ofício, acrescidos das cominações legais.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/1998 a 30/09/1998  COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO. LANÇAMENTO  Os  débitos  fiscais,  objetos  de  pedidos  de  compensação  não  convertidos em Declarações de Compensação e indeferidos pela  Autoridade  Administrativa  competente,  estão  sujeitos  a  lançamento de ofício, acrescidos das cominações legais.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/1998  DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  O  prazo  para  a  Fazenda  Nacional  exigir  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  sociais,  em  face  da  Súmula  nº  08,  de  2008,  editada pelo  Supremo Tribunal Federal,  passou  a  ser  de  cinco  anos  contados  da  ocorrência  dos  respectivos  fatos  geradores.  JUROS DE MORA  Sobre  o  crédito  tributário  devido  e  não­pago  no  vencimento  é  devido juros de mora independente de qualquer motivo.  JUROS DE MORA À TAXA SELIC  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES   6 Súmula nº 03. É cabível a cobrança de  juros de mora sobre os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  APLICAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA  Tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  aplica­se  retroativamente  a  lei  nova  quando  mais  favorável  ao  contribuinte que a lei vigente ao tempo do lançamento, excluindo  a  multa  de  ofício  pelo  fato  de  os  débitos  lançados  terem  sido  declarados nas respectivas DCTFs.  LANÇAMENTO. NULIDADE  É  válido  o  procedimento  administrativo  desenvolvido  em  conformidade  com  os  ditames  legais,  inclusive  quando  lavrado  na repartição fiscal.  Recurso provido em parte.  Irresignada, a Fazenda recorreu a este Colegiado pugnando pela  reforma do  acórdão vergastado, vez que,  em seu  entender,  o prazo decadencial  é o  previsto no  art.  173,  inciso I, do CTN.  Por meio do despacho de fl. 184 a 186, o recurso fazendário foi admitido.  Regularmente  cientificada,  a  autuada  apresentou  contrarrazões,  fls.  190  a  196,  e  recurso  especial,  fls.197  a  205.  Todavia,  à  fl.  209,  consta  pedido  de  desistência  do  recurso administrativo interposto pela autuada.  Diante da  desistência  do  recurso  apresentado  pelo  sujeito  passivo,  os  autos  foram devolvidos ao órgão preparador que providenciou apartação do crédito tributário, e, em  seguida,  devolveu  os  autos  a  este  Colegiado  para  exame  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  A  teor do relatado, a controvérsia a ser aqui dirimida cinge­se à questão do  prazo e do termo inicial para contagem da decadência do direito de a Fazenda Publicar lançar  crédito tributário relativo à COFINS e ao PIS/Pasep. A Câmara recorrida entendeu que o prazo  é de 5 anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do  CTN, enquanto a Fazenda Nacional, em seu apelo, defende o prazo de cinco anos, contado do  primeiro dia do exercício  seguinte àquele  em que o  lançamento  já poderia  ter  sido efetuado,  como previsto no inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional.   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES Processo nº 10830.002085/2003­01  Acórdão n.º 9303­01.534  CSRF­T3  Fl. 222          7 Esse tema tem sido objeto de acirrados debates no CARF, ora prevalecendo a  posição contrária da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das  Turmas de Julgamento.  Todavia,  com  a  alteração  regimental,  que  acrescentou  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno  do  Carf,  as  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos  devem  ser  observados  no  Julgamento  deste Tribunal Administrativo. Assim,  se  a  matéria foi  julgada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, a decisão de lá deve ser adotada  aqui, independentemente de convicções pessoais dos julgadores.   Essa  é  justamente  a hipótese dos  autos,  em que o STJ,  em sede de  recurso  repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu que, nos tributos  cujo lançamento é por homologação, o prazo para restituição de indébito é de 5 anos, contados  a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento, e do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, no caso de  ausência de antecipação de pagamento.  No caso dos autos, a teor do relatado, não houve antecipação de pagamento,  daí, aplicar­se ao caso a regra inserta no inciso I do art. 173 do CTN. Com isso, o termo inicial  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  já  poderia  haver  sido  efetuado. Aplicando essa regra ao caso concreto, vê­se que, dos créditos lançados, a decadência  não alcançou qualquer dos períodos auditados, posto que, o mais remoto diz respeito a janeiro  de 1998, cujo termo de inicio da contagem do prazo é 1º de janeiro de 1999, e o final, 31 de  dezembro de 2003, enquanto o lançamento foi efetuado em 09 de julho de 2003.  Esclareça­se, por oportuno, que a compensação feita pelo sujeito passivo não  pode ser equipara a pagamento, pois o objeto destes autos é, justamente, a glosa do encontro de  contas realizado pela autuada.   Esclareça­se, por oportuno, que a única questão devolvida à apreciação deste  Colegiado é a do termo de início da decadência, e que o acórdão recorrido enfrentou as demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário.  Com  isso,  afastando­se  a  decadência,  não  há  que  devolver os autos à instância a quo, posto que as demais questões já foram examinadas.  Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento  ao  recurso da  Fazenda Nacional para  afastar a decadência declarada no  acórdão  recorrido,  e  restabelecer o  crédito tributário lançado.    Henrique Pinheiro Torres                            Fl. 7DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES     8     Fl. 8DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES

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Numero do processo: 10850.000597/2004-77
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. Classificamse na posição 9406 da TIPI/2002 (alíquota zero) as construções préfabricadas que se enquadrem no conceito da Nota 4 do Capítulo 94. Devem ser classificadas na posição 7308 (alíquota de 5%) as estruturas metálicas que não se relacionem ao fornecimento de uma construção préfabricada. Tendo a fiscalização lançado de ofício o imposto em relação às notas fiscais que consignavam a saída de “estruturas metálicas”, é ônus processual da recorrente comprovar que aquelas estruturas metálicas integravam o fornecimento de uma construção metálica préfabricada. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-001.254
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que seja recalculada a reconstituição dos saldos da escrita fiscal do IPI com a exclusão das notas fiscais de fls. 138, 147, 148 e 151, por consubstanciarem saída de construção préfabricada, sujeita à alíquota zero, mantendose a exigência dos saldos devedores que remanescerem com os consectários do lançamento de ofício. Sustentou pela recorrente a Dra. Thais da Costa. OAB/DF nº 24.823.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  Classificam­se na posição 9406 da TIPI/2002 (alíquota zero) as construções  pré­fabricadas  que  se  enquadrem  no  conceito  da  Nota  4  do  Capítulo  94.  Devem  ser  classificadas  na  posição  7308  (alíquota  de  5%)  as  estruturas  metálicas  que  não  se  relacionem  ao  fornecimento  de  uma  construção  pré­ fabricada.  Tendo  a  fiscalização  lançado  de  ofício  o  imposto  em  relação  às  notas  fiscais  que  consignavam  a  saída  de  “estruturas  metálicas”,  é  ônus  processual  da  recorrente  comprovar  que  aquelas  estruturas  metálicas  integravam o fornecimento de uma construção metálica pré­fabricada.  Recurso Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar   provimento parcial ao recurso para que seja recalculada a reconstituição dos saldos da escrita  fiscal do IPI com a exclusão das notas fiscais de fls. 138, 147, 148 e 151, por consubstanciarem  saída de construção pré­fabricada, sujeita à alíquota zero, mantendo­se a exigência dos saldos  devedores  que  remanescerem  com  os  consectários  do  lançamento  de  ofício.  Sustentou  pela  recorrente a Dra. Thais da Costa. OAB/DF nº 24.823.   Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Liduína Maria  Alves Macambira,  Ivan  Allegretti, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Adriana Oliveira e Ribeiro e Raquel Motta Brandão Minatel.     Fl. 386DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por ANTONIO CARLOS ATULIM   2 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  26/03/2004  para  exigir  o  crédito  tributário  relativo  ao  IPI, multa de ofício  e  juros de mora,  em  razão da  falta de destaque do  imposto nas notas fiscais que ampararam saídas de produtos industrializados pelo contribuinte.  Segundo  o  termo  de  verificação  fiscal  (fls.  162/168),  o  estabelecimento  industrial deu saída a estruturas metálicas de  sua  fabricação sem  lançamento do  imposto nas  notas  fiscais.  Narrou  a  fiscalização  que  o  estabelecimento  vinha  dando  saída  às  estruturas  metálicas  classificando­as  na  posição  7308.90.90,  da  Tabela  de  Incidência  do  IPI,  aprovada  pelo  Decreto  nº  4.542,  de  26/12/2002  (TIPI/2002),  tributadas  a  5%.  A  partir  de meados  de  janeiro  de  2003,  a  classificação  foi  alterada  para  a  posição  9406.00.99  –  Construções  pré­ fabricadas, tributadas com alíquota zero. Entende a fiscalização que a classificação correta dos  produtos  denominados  “estruturas metálicas”  é  na  posição  7308.90.90,  com  alíquota  de  5%,  por  força das Regras Gerais nº 1 e 6 de  Interpretação do Sistema Harmonizado, combinadas  com  a  Regra  Geral  Complementar  nº  1,  com  os  esclarecimentos  das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado.  Foi  feita  a  reconstituição  dos  saldos  da  escrita  fiscal  e  lançada  a  diferença  apurada  em  relação  aos  saldos  devedores  com  os  consectários  do  lançamento  de  ofício.  A 2ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto ­ SP, por meio do Acórdão nº 22.235,  de 13 de fevereiro de 2009, manteve o lançamento em julgado que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS  Período  de  apuração:  01/01/2003  a  31/03/2003  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  ESTRUTURAS  METÁLICAS.  As  estruturas  metálicas  classificam­se  no  código  7308.90.90  da  TIPI,  pela  aplicação  da  Regra  Geral  para Interpretação do Sistema Harmonizado n° 1.  Lançamento Procedente   Regularmente notificado daquele Acórdão em 17/04/2009, o sujeito passivo  interpôs recurso voluntário de fls. 338/367, em 19/05/2009, alegando, em síntese, que tanto a  fiscalização quanto  a  autoridade  julgadora de primeira  instância basearam­se exclusivamente  na  descrição  contida  nas  notas  fiscais  glosadas  para  reclassificar  as  mercadorias  saídas  do  estabelecimento nos meses de janeiro a março de 2003. Ao contrário do que afirmou a decisão  recorrida, é perfeitamente possível relacionar os contratos de empreitada com as notas fiscais  juntadas pela fiscalização, para o fim de demonstrar que as operações representavam saídas de  partes e peças de galpões industriais pré­fabricados. Alegou que juntou aos autos contratos de  empreitada  com a Cia. Siderúrgica Belgo­Mineira,  com a Ferrovia Centro­Atlântica  e com a  SMS  Demag.  Os  objetos  desses  contratos  eram  o  fornecimento  e montagem  de  edificações  metálicas  pré­fabricadas,  sendo  que  o  simples  exame  das  notas  fiscais  juntadas  pela  fiscalização,  revelam que  foram emitidas  em nome dessas empresas e os produtos  remetidos  aos locais das obras. Relativamente à nota fiscal de fl. 128, emitida em nome da empresa Souza  Cruz, alegou que não localizou o contrato, mas a simples análise do folder acostado à fl. 256,  permite identificar claramente o processo de montagem de uma construção pré­fabricada. Em  relação às notas fiscais de fls. 127, 129, 130 a 137, 139, 140, 142, 143, 145 e 146, emitidas em  nome da empresa Katoen Natie do Brasil Ltda,  informou que não localizou nem o contrato e  Fl. 387DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10850.000597/2004­77  Acórdão n.º 3403­001.254  S3­C4T3  Fl. 2          3 nem  o  folder,  solicitando  que  se  considere  a  imagem  inserida  no  recurso  (fl.  350)  como  comprovação  de  que  as  notas  fiscais  se  referiam  a  uma construção  pré­fabricada. Quanto  às  operações  com  a  Igreja  Universal  do  Reino  de  Deus,  informou  que  não  localizou  os  documentos  que  se  correlacionam  com  as  notas  fiscais  glosadas  pelo  fisco,  mas  que  está  envidando  todos  os  esforços  para  encontrá­los.  Contudo,  considerando  que  a  referida  igreja  possui  templos  espalhados  por  todo  o  território  nacional,  disse  que  é  público  e  notório  que  todos eles são construções pré­fabricadas, em estruturas metálicas, o que dispensa a produção  de prova específica, nos termos do art. 334, I do Código de Processo Civil. Prosseguindo em  seu  arrazoado,  discorreu  sobre  seu  processo  produtivo,  concluindo  que  seus  produtos  são  construções pré­fabricadas, classificadas na posição 9406.00.99 da Tabela de Incidência do IPI,  sujeitando­se à alíquota zero. Juntou consultas fiscais e laudo técnico do Instituto Nacional de  Tecnologia,  para  corroborar  suas  alegações.  Requereu  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância e o cancelamento do auto de infração.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Verifica­se que a questão de  fundo não é determinar a correta classificação  fiscal  dos  produtos,  mas  sim  qual  foi  o  produto  que  saiu  do  estabelecimento,  se  estruturas  metálicas ou se construções pré­fabricadas.  É  incontroverso  nos  autos  que  “estruturas  metálicas”  classificam­se  na  posição 7308 da TIPI/2002 e que “construções pré­fabricadas” classificam­se na posição 9406.  A  mera  leitura  dos  textos  das  posições  resolve  qualquer  problema  de  interpretação, pois o texto da posição 73.08 da TIPI/2002 contém expressamente a previsão de  exclusão das construções pré­fabricadas, confira­se na transcrição abaixo:    73.08  CONSTRUÇÕES  E  SUAS  PARTES  (POR  EXEMPLO,  PONTES  E  ELEMENTOS  DE  PONTES,  COMPORTAS,  TORRES,  PÓRTICOS,  PILARES,  COLUNAS,  ARMAÇÕES,  ESTRUTURAS  PARA  TELHADOS,  PORTAS  E  JANELAS,  E  SEUS  CAIXILHOS,  ALIZARES  E  SOLEIRAS,  PORTAS  DE  CORRER,  BALAUSTRADAS),  DE  FERRO  FUNDIDO,  FERRO  OU  AÇO,  EXCETO  AS  CONSTRUÇÕES  PRÉ­ FABRICADAS DA POSIÇÃO 94.06;  CHAPAS,  BARRAS,  PERFIS,  TUBOS  E  SEMELHANTES,  DE  FERRO  FUNDIDO,  FERRO  OU  AÇO,  PRÓPRIOS  PARA  CONSTRUÇÕES.    7308.10.00  Pontes e elementos de pontes  0  7308.20.00  Torres e pórticos  0  Fl. 388DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por ANTONIO CARLOS ATULIM   4 7308.30.00  Portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras  5  7308.40.00  Material para andaimes, para armações (cofragens*) e para escoramentos  5  7308.90  Outros    7308.90.10  Chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, próprios para construções  5  7308.90.90  Outros  5    O conceito de “construção pré­fabricada” é dado pela Nota 4 do Capítulo 94  da TIPI/2002, verbis:  “4.  Consideram­se  construções  pré­fabricadas,  na  acepção  da  posição 94.06, as construções acabadas e montadas na fábrica,  bem  como  as  apresentadas  em  conjuntos  de  elementos  para  montagem  no  local,  tais  como  habitações,  instalações  de  trabalho,  escritórios,  escolas,  lojas,  hangares,  garagens  ou  construções semelhantes.”  (Grifei)  E os textos da posição 94.06 estão assim redigidos:  9406.00  CONSTRUÇÕES PRÉ­FABRICADAS  Alíquota  9406.00.10  Estufas  0  9406.00.9  Outras    9406.00.91  Com  estrutura  de  madeira  e  paredes  exteriores  constituídas  essencialmente  dessa matéria  0  9406.00.92  Com  estrutura  de  ferro  ou  aço  e  paredes  exteriores  constituídas  essencialmente dessas matérias  0  9406.00.99  Outras  0    Por  seu  turno,  as  Notas  Explicativas  ao  Sistema  Harmonizado  (NESH),  aprovadas  pelo  Decreto  nº  435,  de  27  de  janeiro  de  1992,  apresentam  os  seguintes  esclarecimentos quanto à posição 94.06, verbis:  94.06 ­ Construções pré­fabricadas.  Esta  posição  abrange  as  construções  pré­fabricadas,  também  denominadas  “construções  industrializadas”,  de  quaisquer  matérias.  Essas construções, concebidas para os mais variados usos,  tais  como  habitação,  barracas  de  canteiros  (estaleiros)  de  obras,  escritórios,  escolas,  lojas,  hangares,  garagens  e  estufas,  apresentam­se, geralmente, sob a forma:  Fl. 389DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10850.000597/2004­77  Acórdão n.º 3403­001.254  S3­C4T3  Fl. 3          5 –  de  construções  completas,  inteiramente  montadas,  prontas  para serem utilizadas;  – de construções completas, não montadas;  –  de  construções  incompletas,  montadas  ou  não,  mas  apresentando,  nesse  estado,  as  características  essenciais  de  construções pré­fabricadas.  Nos  casos de construções que  se apresentam não montadas,  os  elementos necessários para a sua edificação podem apresentar­ se quer parcialmente montados (paredes, armaduras de telhado,  por  exemplo)  ou  fornecidos  nas  dimensões  definitivas  (vigas,  principalmente),  quer  ainda,  alguns  outros,  com  comprimento  indeterminado para serem ajustados no momento da montagem  (vigas de apoio, matérias isolantes, etc.).  Desse modo, para fins de enquadramento do produto na posição 9406.00.99  da  tabela  de  incidência  do  IPI,  deve  ser  considerada  construção  pré­fabricada  não  só  a  construção  completa  que  saia  montada  ou  não  do  estabelecimento  industrial,  mas  também  aquelas  incompletas,  montadas  ou  não,  mas  que  apresentem  as  características  essenciais  de  uma construção pré­fabricada.  Por  outro  lado,  se  as  estruturas  metálicas  não  pertencerem  ou  não  constituírem um conjunto capaz de formar uma edificação completa ou incompleta, ou se essas  partes  em  conjunto  não  possuírem  as  características  essenciais  de  uma  construção  pré­ fabricada, deverão ser classificadas na posição 7308.90.90.   Portanto, o que deve ser provado pela recorrente para elidir a autuação é se as  “estruturas metálicas” descritas nas notas fiscais que deram suporte à autuação eram partes de  uma edificação pré­fabricada, completa ou não, que seria montada no local da obra.  Sempre  é bom  frisar que  a  fiscalização  não  contestou  a  classificação  fiscal  das  construções  pré­fabricadas,  mas  apenas  e  tão­somente  autuou  a  recorrente  por  ter  dado  saída a “estruturas metálicas” da posição 7308 sem destaque do IPI nas notas fiscais.  O  problema  é  que  a  recorrente  não  se  preocupou  com  a  descrição  dos  produtos  nas  notas  fiscais.  Em  praticamente  todas  as  notas  fiscais  glosadas  pelo  fisco,  está  consignado que o produto vendido foi “estrutura metálica” sem fazer qualquer outra menção no  sentido  de  que  tais  “estruturas  metálicas”  constituiriam  partes  do  fornecimento  de  uma  construção pré­fabricada.  Analisando­se  a  situação  apenas  por  esse  prisma,  não  se  pode  condenar  a  fiscalização pelo lançamento efetuado, pois o art. 339, IV, alínea “b”, do Regulamento do IPI,  aprovado pelo Decreto  nº  4.544,  de  26/12/2002,  estabelece que  a  nota  fiscal  deve  conter “a  descrição  dos  produtos,  compreendendo:  nome,  marca,  tipo,  modelo,  série,  espécie,  qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação”.  O Regulamento é expresso no sentindo de que a descrição do produto na nota  fiscal deve permitir sua perfeita identificação. Diante das descrições dos produtos que constam  das notas fiscais acostadas aos autos, que não permitem identificar se a “estrutura metálica” é  parte  de  uma  construção  pré­fabricada,  bem  como  da  declaração  do  representante  legal  da  empresa (fls. 120), no sentido de que os produtos industrializados pelo estabelecimento eram  Fl. 390DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por ANTONIO CARLOS ATULIM   6 estruturas metálicas  da  posição  7308.90.90,  não  restou  outra  alternativa  ao  fisco  a não  ser  a  lavratura do auto de infração para exigir o imposto não lançado.   Entretanto,  em  que  pese  a  deficiência  da  descrição  dos  produtos  nas  notas  fiscais,  a  situação muda  quando  se  leva  em  conta  os  demais  elementos  probatórios  trazidos  com a impugnação, quais sejam: os contratos de empreitada de mão­de­obra (fls. 203 a 248), as  soluções  de  consulta  de  fls.  271  a  274  e  275  a  277,  bem  como  laudo  técnico  do  Instituto  Nacional de Tecnologia de fls. 285 a 306.  O laudo do INT e as soluções de consulta possuem valor relativo, pois foram  apresentados  pela  recorrente  no  intuito  de  fundamentar  a  sua  alegação  no  sentido  de  que  fabricara  e  dera  saída  a  construções  pré­fabricadas  e  não  a  meras  estruturas  metálicas.  As  soluções de consulta trazidas com a impugnação não beneficiam a recorrente diretamente, pois  se  referem  a  outra  pessoa  jurídica. A  solução  de  consulta  trazida  com  o  recurso  voluntário,  embora  se  refira  à  pessoa  jurídica  da  recorrente,  foi  declarada  ineficaz  pela  autoridade  competente, não produzindo efeito algum.   As  soluções  de  consulta  favoráveis  à  empresa Solesa  e  o  laudo  técnico do  INT, a meu ver, comprovam apenas que a empresa autuada, assim como a empresa Solesa, têm  capacidade técnica para produzir  tanto edificações metálicas pré­fabricadas, quanto estruturas  metálicas,  mas  não  provam  que  os  produtos  batizados  pela  recorrente  com  a  expressão  “estruturas metálicas”,  nas notas  fiscais  glosadas pelo  fisco,  eram partes  de  construções pré­ fabricadas.  O  fato  impeditivo  do  direito  do  fisco  que  deve  ser  provado pela  recorrente  para  afastar  a  tributação  neste  caso  concreto  é  se  as  “estruturas metálicas”  das  notas  fiscais  eram partes do fornecimento de uma construção pré­fabricada completa ou incompleta.  Nesse passo,  ganham  relevo os  instrumentos de contratos  de empreitada de  mão­de­obra e materiais, juntados com a impugnação, caso possam ser correlacionados com as  notas fiscais de saída que embasaram a autuação.  Nas  fls.  203/213,  encontra­se  o  instrumento  do  contrato  de  empreitada  de  mão­de­obra  e  materiais  entre  a  autuada  e  a  Cia.  Siderúrgica  Belgo­Mineira.  O  objeto  do  contrato  é  o  fornecimento  de  galpões  pré­fabricados  em  estrutura  metálica.  O  período  de  vigência do contrato foi de 19 de dezembro de 2002 a 31 de dezembro de 2003. O endereço  para a montagem da obra foi a Unidade de Piracicaba – SP, Av. Marechal Castelo Branco, nº  101, CEP 13.412­901 – Piracicaba­SP.   Verificando­se  as notas  fiscais de  fls.  138, 147,  148 e 151,  constata­se que  foram  emitidas  em nome da Cia Siderúrgica Belgo­Mineira,  dentro do prazo de vigência do  contrato  de  empreitada  e  que  os  produtos  foram  endereçados  para  o  local  especificado  no  contrato para a montagem dos galpões pré­fabricados.  Portanto,  ao  contrário  do  que  alegou  a  decisão  recorrida,  é  possível  estabelecer  uma  correlação  espaço­temporal  entre  as  notas  fiscais  citadas  com  o  contrato  de  empreitada  para  fornecimento  e  montagem  dos  galpões  em  Piracicaba,  devendo­se  excluir  essas notas fiscais da apuração do imposto (reconstituição da escrita fiscal).  Nas  fls.  214/226,  encontra­se  o  instrumento  do  contrato  de  empreitada  de  mão­de­obra  e  materiais  celebrado  entre  a  autuada  e  a  Ferrovia  Centro­Atlântica.  O  objeto  deste contrato é o fornecimento e montagem de três galpões de estrutura metálica para a oficina  da Ferrovia Centro­Atlântica em Uberaba – MG. O contrato foi firmado em 20 de fevereiro de  Fl. 391DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10850.000597/2004­77  Acórdão n.º 3403­001.254  S3­C4T3  Fl. 4          7 2003 e o prazo de execução dos serviços foi fixado em 150 dias corridos, contados da data de  assinatura do “DE ACORDO” na ordem de serviço.   Verificando­se a nota fiscal fl. 155, constata­se que foi emitida em nome da  Ferrovia  Centro­Atlântica  em  27  de  março  de  2003,  cerca  de  37  dias  após  a  assinatura  do  contrato de empreitada. Entretanto, considero que apenas a vinculação temporal é insuficiente  para  comprovar  que  as  “estruturas  metálicas”  consignadas  na  nota  fiscal  eram  partes  dos  galpões  objeto  do  contrato  firmado,  pois  não  restou  comprovado  que  os  produtos  foram  destinados  ao  local da obra em Uberaba,  tendo  em vista que  a nota  fiscal  foi  endereçada  ao  estabelecimento  da  Ferrovia  Centro­Atlântica  em  Belo  Horizonte.  Era  ônus  processual  da  recorrente demonstrar de forma inequívoca que a “estrutura metálica” da nota fiscal de fl. 155  constituía  uma parte  dos  galpões  que  seriam montados  em Uberaba. Apenas  a  circunstância  temporal é insuficiente para demonstrar a correlação com o contrato. Assim, deve prevalecer a  descrição que a recorrente fez constar na nota fiscal, no sentido de que o produto era “estrutura  metálica”, cuja classificação é incontroversa na posição 7308.90.90 (5%).  Às fls. 227/247 consta o instrumento do contrato de empreitada de mão­de­ obra  e  materiais  que  supostamente  teria  sido  firmado  com  a  empresa  SMS  Demag  Ltda.  Verifica­se  à  fl.  247  que  o  instrumento  foi  assinado  apenas  pelos  representantes  legais  da  autuada.  O  instrumento  assinado  por  apenas  uma  das  partes  não  comprova  a  existência  do  contrato. Além disso, ainda que o instrumento estivesse assinado por ambas as partes, o exame  da cláusula 23 (fl. 246) revela que a vigência deste contrato estava condicionada à vigência do  contrato  P150008C­B.  Não  há  nada  nos  autos  que  demonstre  que  o  contrato  P150008C­B  chegou  a  viger  e  nem  que  foi  adotada  a  providência  estabelecida  no  item  2  da  cláusula  23.  Sendo assim, as notas fiscais emitidas para a SMS Demag ou para a empresa Vega do Sul, não  podem ser correlacionadas a um contrato que não tem existência jurídica, devendo prevalecer o  que  a  recorrente  fez  consignar  nas  suas  notas  fiscais:  saídas  de  “estruturas metálicas”,  cuja  classificação fiscal é incontroversa na posição 7308.90.90 (5%).  Relativamente às demais notas fiscais que lastrearam a autuação, a recorrente  informa que não  conseguiu  localizar os  contratos  e apela para que o Colegiado  considere  as  imagens e os  folders anexados aos autos. A imagens e os  folders anexados nada comprovam,  pois além de não permitirem estabelecer um vínculo entre as notas fiscais glosadas pelo fisco  com  as  obras  que  constam  das  imagens,  também  são  insuficientes  para  assegurar  que  a  recorrente foi contratada para fornecer a edificação pré­fabricada que aparece nas imagens. As  edificações da Igreja Universal, da Katoen Natie e da Souza Cruz podem muito bem terem sido  fornecidas  por  terceiros  e  a  recorrente  ter  sido  subcontratada  apenas  para  fornecer  parte  dos  componentes,  cujas  saídas,  verificada  esta  hipótese,  não  se  enquadrariam  no  conceito  de  construção  pré­fabricada  da  Nota  4  do  Capítulo  94.  Era  ônus  processual  da  recorrente  demonstrar  o  fato  impeditivo  da  pretensão  fazendária.  Não  tendo  se  desincumbido  deste  encargo,  deve  prevalecer  a  descrição  do  produto  que  a  recorrente  fez  consignar  em  seus  documentos  fiscais,  qual  seja:  “estrutura  metálica”,  cuja  classificação  é  incontroversa  na  posição 7308.90.90 (5%).   Especificamente  quanto  à  invocação  do  art.  334,  I  do  CPC  para  lastrear  a  desnecessidade  de  comprovação  das  operações  com  a  Igreja  Universal,  o  argumento  da  recorrente não se sustenta, pois não se pode considerar que seja público e notório que todos os  templos da  Igreja Universal  sejam constituídos por construções metálicas pré­fabricadas. Em  um  país  de  dimensões  continentais  como  o  Brasil,  é  bem  provável  que  existam  inúmeros  templos  edificados  em  alvenaria  tradicional,  outros  em  alvenaria  com  alguns  elementos  Fl. 392DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por ANTONIO CARLOS ATULIM   8 constituídos  de  estruturas  metálicas  (a  cobertura,  por  exemplo)  e  outros  totalmente  de  estruturas metálicas pré­fabricadas.  Era  ônus  processual  da  recorrente  ter  demonstrado  ­  no  mínimo  ­  uma  vinculação espaço­temporal entre as notas fiscais glosadas e o fornecimento específico de uma  construção metálica pré­fabricada.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para que seja recalculada a reconstituição dos saldos da escrita fiscal do IPI com a exclusão das  notas  fiscais  de  fls.  138,  147,  148  e  151,  por  consubstanciarem  saída  de  construção  pré­ fabricada,  sujeita  à  alíquota  zero,  mantendo­se  a  exigência  dos  saldos  devedores  que  remanescerem com os consectários do lançamento de ofício.    Antonio Carlos Atulim                                Fl. 393DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10850.900986/2006-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de Apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 IPI. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE SALDO CREDOR. Glosa-se o saldo credor utilizado para compensação via PER/DCOMP se o mesmo saldo foi consumido na compensação dos próprios débitos de IPI de períodos posteriores na composição da escrita fiscal. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.369
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar se provimento ao recurso voluntário.

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de Apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  IPI. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE SALDO CREDOR.  Glosa­se  o  saldo  credor  utilizado  para  compensação  via  PER/DCOMP  se  o  mesmo  saldo  foi  consumido  na  compensação  dos  próprios  débitos  de  IPI  de  períodos posteriores na composição da escrita fiscal.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar se provimento ao  recurso voluntário.      José Luiz Novo Rossari ­ Presidente      Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  José  Luiz Novo  Rossari,  Irene Souza da Trindade Torres, Paulo Sérgio Celani, Rodrigo Cardozo Miranda, Antonio Spolador  Junior e Gilberto de Castro Moreira Junior.           Fl. 236DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 10850.900986/2006­66  Acórdão n.º 3202­000.369   S3­C2T2  Fl. 228        2 Relatório    Para  melhor  elucidação  dos  fatos  ora  analisados,  transcrevo  o  relatório  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  de Ribeirão  Preto  (“DRJ/RPO”),  como  constante  às  fls.  204/205  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade:    “Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade,  apresentada  pela  requerente,  ante  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  autoridade  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  José  do  Rio  Preto,  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI  e  a  conseqüente  compensação  de  referidos  créditos com débitos da própria empresa.  Consta nos autos que o crédito tributário que se pretendeu compensar refere­se  a  saldo  credor  do  IPI  do  2°  trimestre  do  ano  de  2001,  no  montante  de  R$  10.644,20.  A  DRF  de  origem  não­homologou  as  compensações  pleiteadas  sob  o  fundamento  de  que  o  saldo  credor  solicitado  foi  utilizado  em  períodos  subseqüentes,  além das glosas  efetuadas  em decorrência de  créditos  indevidos  (R$ 706,94).  Regularmente cientificada, a empresa apresentou manifestação alegando que do  total glosado a quantia de R$ 540,91 não poderia ser excluída já que se refere a  erro  de  digitação  de  número  de  CNPJ  de  fornecedores  que  são  da  empresa  WEG  Química  Indústria  S.A,  conforme  documentos  juntados  à  manifestação,  cujo CNPJ registrado foi o de n° 83.239.368/0001­34, quando o correto seria o  n°  79.670.501/0005­69  e  da  empresa  SOUFER  Industrial  Ltda,  cujo  CNPJ  registrado  foi  o  de  n°  59.755.280/0001­90,  quando  o  correto  seria  o  no  45.987.062/0005­09.  Acrescentou  que  o  valor  de  R$  150,53,  diz  respeito  ao  crédito  de  IPI  aproveitado da empresa ENGETREF Indústria e Comércio Ltda. que, à época  dos fatos, não era optante do Simples, já que houve destaque do valor do IPI, o  qual  somado  ao  valor  da mercadoria,  foi  devidamente  pago  pela  deferente  e.  portanto, seria cristalino o direito de se creditar desse imposto.  Quanto ao aproveitamento indevido de saldo credor em períodos subseqüentes,  alegou que bastaria definir o momento em que se deve estornar, do saldo credor  do IPI, o valor reconhecido para ressarcimento: no inicio do trimestre seguinte  ao do crédito reconhecido, corno entendeu o fisco, ou no período de apuração  da apresentação do Pedido de Ressarcimento, como fez a deferente?  Citando o artigo 17, da IN no 600/2005, alegou que o estorno deve ser efetuado  no  período  de  apuração  em  que  for  apresentado  à  SRF  o  pedido  de  ressarcimento  e  que  seria  ilógico  cogitar  que  algum  contribuinte,  no  ano  de  2003, como se deu o caso, ao apresentar pedidos de ressarcimento de trimestres  de  anos  anteriores  (1999/2000),  tivesse  a  obrigação  de  promover  os  estornos  nesses  próprios  trimestres,  com  a  sanção  de  refazer  totalmente  a  sua  escrita  fiscal.  Acrescentou que o saldo credor inicial apurado pelo Fisco foi de R$ 33.231,75,  ao  passo  que  o  correto,  como  ajustado  pela  deferente,  é  de  R$  103.879,64,  Fl. 237DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 10850.900986/2006­66  Acórdão n.º 3202­000.369   S3­C2T2  Fl. 229        3 comprometendo,  por  sequela,  o  menor  saldo  credor,  parâmetro  para  ressarcimento.    A decisão de fls. 204/208, proferida pela DRJ/RPO, foi assim ementada:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  FORNECEDORES  OPTANTES  PELO  SIMPLES  COM  DESTAQUE  DO  IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE.    A  legitimação  do  direito  ao  crédito  de  IPI  que  comporá  o  saldo  credor  trimestral  depende  do  destaque  do  imposto  na  respectiva  nota  fiscal  de  aquisição  de  insumos  estar  revestido  dos  atributos  inerentes  à  exação,  isto  é,  permitir a cobrança do emitente e o creditamento do adquirente, o que não se  amolda, respectivamente, aos optantes pelo Simples e a seus clientes.  RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. MENOR SALDO CREDOR  O  valor  do  ressarcimento  limita­se  ao  menor  saldo  credor  apurado  entre  o  encerramento  do  trimestre  e  o  período  de  apuração  anterior  ao  da  protocolização do pedido.  GLOSAS. COMPROVAÇÃO DAS AQUISIÇÕES.  Comprovada a regularidade das notas fiscais de aquisição, o crédito do imposto  dela decorrente deve voltar a compor o saldo credor do período correspondente.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada com a decisão da DRJ/RPO, a Recorrente apresentou o presente  Recurso Voluntário de  fls. 216/226, objetivando  reformar a decisão em  tela,  alegando, em breve  síntese, o que segue:    a.  A Recorrente alude que o período a ser considerado para estorno do crédito  de IPI pleiteado deve ser o do pedido de compensação (3° trimestre de 2003), ao  invés daquele no qual o crédito foi gerado (2° trimestre de 2001).   b.  Requer  ainda  o  acolhimento  do  pedido  de  compensação  por  entender  que  havia saldo credor de IPI suficiente para acobertar o ressarcimento pleiteado.   c.  Pede provimento ao recurso.    É o relatório.              Fl. 238DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 10850.900986/2006­66  Acórdão n.º 3202­000.369   S3­C2T2  Fl. 230        4 Voto             Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior     O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade. Desta forma, dele tomo conhecimento e passo a analisar as questões de mérito.    O primeiro aspecto levantado pela Recorrente é a devida interpretação do artigo  17  da  Instrução  Normativa  600  da  SRF,  voltado  ao  marco  temporal  considerado  para  fins  de  apuração  do  saldo  credor  de  IPI,  se  quando  do  fato  gerador  do  imposto  ou  do  pedido  de  compensação.     Esse dispositivo, vigente à época dos fatos, estabelecia que:    “Art.  17.  No  período  de  apuração  em  que  for  apresentado  à  SRF  o  pedido de  ressarcimento, bem como em que forem aproveitados os créditos do  IPI  na  forma  do  art.  26,  o  estabelecimento  que  escriturou  referidos  créditos  deverá estornar, em sua escrituração fiscal, o valor do crédito solicitado.”    Verifica­se,  então,  que, uma vez  formulado pedido  de  ressarcimento,  o  crédito  postulado  deverá  ser  estornado  da  escrituração  fiscal  justamente  para  que  não  exista  aproveitamento indevido em períodos posteriores.    No caso em tela, e diferentemente do raciocínio exposto pela Recorrente, o art.  17  da  IN  SRF  n.  600/2005  não  tem  o  condão  de  alterar  o  entendimento  fixado  na  decisão  de  primeira  instância. Pelo  contrário, o  tema central discutido nestes  autos é a existência ou não de  saldo credor de IPI objeto de compensação.     Conforme  demonstrado  nas  planilhas  colacionadas  na  decisão  da  DRJ/RPO,  fundadas nos demonstrativos apresentados pela própria Recorrente às fls. 194/201, bem como nos  demais  documentos  constantes  dos  autos,  a  Recorrente  não  possui  o  saldo  credor  com  o  qual  pretende compensar outros tributos.    As  provas  e  os  números  mostram  que,  ao  longo  do  tempo,  o  contribuinte  utilizou­se  dos  saldos  credores  de  IPI  na  própria  apuração  desse  imposto,  salvo  os  valores  de  R$36.737,12 e 21.167,53, devidamente deferidos para fins de compensação.    Nos termos da decisão da DRJ/RPO:    O indeferimento do ressarcimento se deu pelo aproveitamento total  do  saldo  credor  do  período  analisado  ocorrido  entre  o  encerramento  do  trimestre em questão e o período de apuração anterior à data de transmissão da  PER/DCOMP,  e  não,  como  fez  crer  a  manifestante,  de  estorno  no  inicio  do  trimestre seguinte ao da apuração.  (...)  Fl. 239DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 10850.900986/2006­66  Acórdão n.º 3202­000.369   S3­C2T2  Fl. 231        5 A  própria  alegação  da  empresa  de  que,  se  o  direito  creditório  já  deferido  voltasse a  fazer parte  do  saldo  transferido  para  os  períodos  seguinte  (inclusive com as glosas efetuadas), o menor saldo apurado no período seria de  R$ 88.829,11, vem comprovar que todo o saldo credor apurado desde o terceiro  trimestre de 1999 fora consumido, já que o montante de R$ 88.829,11 nada mais  é do que o valor que já foi deferido pela autoridade administrativa no primeiro e  segundo trimestre de 1999 (R$ 57.934, 65) somado às glosas contestadas.  Quanto  ao  valor  do  saldo  credor  de  períodos  anteriores  utilizado  para  a  verificação  em  pauta,  deve­se  ressaltar  que  refere­se  ao  montante  apurado  no  final  do  trimestre  imediatamente  anterior,  descontado  o  valor  já  deferido pela RFB e utilizado para compensação do 1°  trimestre no valor de  R$ 36.737,12 e do 2° trimestre, no montante de R$ 21.167,53.  (...)  Deve­se  destacar,  ainda,  que  as  glosas  referentes  ao  1°,  2°  e  3°  trimestres  foram  mantidas  pelo  Acórdão  14­29231;  14­29232  e  14­29233,  proferidos em 26/05/2010.  No entanto, sobre o saldo inicial do período, há que se considerar o  montante  do  crédito  em  conseqüência  do  acórdão  proferido  no  processo  administrativo referentes aos períodos anteriores (4° trimestre de 1999 e 2000),  que  julgou  improcedente a  glosa de crédito  no montante de R$ 6.189,61 e R$  2.418,33.  Desta  forma,  o  saldo  inicial  do  período  deve  ser  de  R$  32.583,39,  conforme tabela abaixo (Obs: Ver demonstrativos anexos ao processo as fls 290  A 295).  De acordo com a tabela abaixo, podemos verificar que no primeiro  decêndio de setembro de 2002 houve a apuração de débito do imposto, ou seja,  todo o credito de IPI acumulado durante o período de janeiro de 2001 a agosto  de 2002 foi utilizado para abatimento dos débitos do mesmo imposto referentes  às saídas tributadas, não restando, desta forma, valor a ressarcir (além do  já  ressarcido no 1° e 2° trimestres do ano de 1999).    2001     CREDITO   DEBITO   SALDO  jan/01  R$ 81.272,52   R$ 24.336,75   R$ 35.958,26   R$ 69.651,01   R$ 69.651,01   R$ 24.382,05   R$ 38.155,22   R$ 55.877,84   R$ 55.877,84   R$ 23.299,90   R$ 18.459,05   R$ 60.718,69   fev/01  R$ 60.718,69   R$ 18.559,72   R$ 25.629,38   R$ 53.649,03   R$ 53.649,03   R$ 8.340,99   R$ 26.534,21   R$ 35.455,81   R$ 35.455,81   R$ 6.219,61   R$ 6.146,07   R$ 35.529,35   mar/01  R$ 35.529,35   R$ 21.498,26   R$ 17.302,57   R$ 39.725,04   R$ 39.725,04   R$ 6.501,46   R$ 9.566,15   R$ 36.660,35   R$ 36.660,35   R$ 14.012,95   R$ 18.089,91   R$ 32.583,39   abr/01  R$ 32.583,39   R$ 7.921,22   R$ 9.921,63   R$ 30.582,98   R$ 30.582,98   R$ 4.817,05   R$ 11.401,27   R$ 23.998,76   R$ 23.998,76   R$ 6.136,02   R$ 12.097,03   R$ 18.037,75   mai/01  R$ 18.037,75   R$ 7.405,59   R$ 7.944,25   R$ 17.499,09   R$ 17.499,09   R$ 7.830,52   R$ 3.545,60   R$ 21.784,01   R$ 21.784,01   R$ 5.040,49   R$ 7.139,10   R$ 19.685,40   jun/01  R$ 19.685,40   R$ 13.532,44   R$ 2.522,62   R$ 30.695,22   Fl. 240DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 10850.900986/2006­66  Acórdão n.º 3202­000.369   S3­C2T2  Fl. 232        6 R$ 30.695,22   R$ 7.472,49   R$ 4.559,92   R$ 33.607,79   R$ 33.607,79   R$ 11.095,34   R$ 2.038,30   R$ 42.664,83   jul/01  R$ 42.664,83   R$ 11.499,64   R$ 2.188,64   R$ 51.975,83   R$ 51.975,83   R$ 7.987,67   R$ 4.905,51   R$ 55.057,99   R$ 55.057,99   R$ 5.754,30   R$ 8.603,77   R$ 52.208,52   ago/01  R$ 52.208,52   R$ 10.375,83   R$ 10.493,92   R$ 52.090,43   R$ 52.090,43   R$ 8.719,99   R$ 14.667,94   R$ 46.142,48   R$ 46.142,48   R$ 26.927,63   R$ 20.756,51   R$ 52.313,60   set/01  R$ 52.313,60   R$ 29.420,30   R$ 17.304,73   R$ 64.429,17   R$ 64.429,17   R$ 41.737,72   R$ 18.268,32   R$ 87.898,57   R$ 87.898,57   R$ 21.460,38   R$ 13.553,96   R$ 95.804,99   out/01  R$ 95.804,99   R$ 44.653,82   R$ 18.547,32   R$ 121.911,49   R$ 121.911,49   R$ 17.830,74   R$ 14.324,99   R$ 125.417,24   R$ 125.417,24   R$ 15.888,35   R$ 24.646,00   R$ 116.659,59   nov/01  R$ 116.659,59   R$ 19.232,47   R$ 11.153,75   R$ 124.738,31   R$ 124.738,31   R$ 2.343,08   R$ 33.650,63   R$ 93.430,76   R$ 93.430,76   R$ 2.714,28   R$ 25.116,13   R$ 71.028,91   dez/01  R$ 71.028,91   R$ 73.120,02   R$ 19.333,24   R$ 124.815,69   R$ 124.815,69   R$ 27.892,19   R$ 31.175,46   R$ 121.532,42   R$ 121.532,42   R$ 4.307,19   R$ 12.247,18   R$ 113.592,43   jan/02  R$ 113.592,43   R$ 2.868,38   R$ 13.163,15   R$ 103.297,66   R$ 103.297,66   R$ 9.463,01   R$ 8.923,54   R$ 103.837,13   R$ 103.837,13   R$ 7.036,50   R$ 11.679,43   R$ 99.194,20   fev/02  R$ 99.194,20   R$ 9.290,05   R$ 13.880,24   R$ 94.604,01   R$ 94.604,01   R$ 16.299,59   R$ 13.958,32   R$ 96.945,28   R$ 96.945,28   R$ 1.749,11   R$ 5.412,15   R$ 93.282,24   mar/02  R$ 93.282,24   R$ 4.609,45   R$ 3.715,47   R$ 94.176,22   R$ 94.176,22   R$ 4.380,42   R$ 20.609,78   R$ 77.946,86   R$ 77.946,86   R$ 538,32   R$ 11.262,64   R$ 67.222,54   abr/02  R$ 67.222,54   R$ 3.795,79   R$ 10.401,63   R$ 60.616,70   R$ 60.616,70   R$ 4.683,97   R$9.234,52   R$ 56.066,15   R$ 56.066,15   R$ 2.506,17   R$ 17.156,13   R$ 41.416,19   mai/02  R$ 41.416,19   R$ 3.729,07   R$ 2.166,70   R$ 42.978,56   R$ 42.978,56   R$ 1.364,46   R$ 3.082,54   R$ 41.260,48   R$ 41.260,48   R$ 2.162,05   R$ 5.630,19   R$ 37.792,34   jun/02  R$ 37.792,34   R$ 558,02   R$ 2.021,95   R$ 36.328,41   R$ 36.328,41   R$ 3.827,07   R$ 3.428,50   R$ 36.726,98   R$ 36.726,98   R$ 1.399,03   R$ 2.855,72   R$ 35.270,29   jul/02  R$ 35.270,29   R$ 1.426,67   R$ 3.416,72   R$ 33.280,24   R$ 33.280,24   R$ 4.103,49   R$ 2.774,54   R$ 34.609,19   R$ 34.609,19   R$ 3.456,40   R$ 7.372,53   R$ 30.693,06   ago/02  R$ 30.693,06   R$ 5.076,89   R$ 7.744,74   R$ 28.025,21   R$ 28.025,21   R$ 10.594,51   R$ 11.407,18   R$ 27.212,54   R$ 27.212,54   R$ 22.759,78   R$ 20.513,49   R$ 29.458,83   set/02  R$ 29.458,83   R$ 14.312,86   R$ 44.643,49   (R$ 871,80)  (R$ 871,80)  R$ 11.972,54   R$ 7.041,53   R$ 4.059,21   R$ 4.059,21   R$ 11.476,15   R$ 3.035,13   R$ 12.500,23     Portanto, houve a utilização do saldo credor objeto do presente  pedido de ressarcimento (que foi transferido para os trimestres seguintes) no  abatimento de débitos gerados no período entre o encerramento do 2°  Fl. 241DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 10850.900986/2006­66  Acórdão n.º 3202­000.369   S3­C2T2  Fl. 233        7 trimestre de 2001 e o período de apuração anterior à data de protocolização  do referido pedido (31/08/2003).     Desta forma, o saldo existente em 30/06/2001, que foi consumido  no abatimento de débitos de IPI em período posterior, não pode ser  ressarcido, estando correto o despacho decisório prolatado pela delegacia  de origem.    Com bem demonstrado na decisão recorrida, o saldo credor de IPI postulado pela  Recorrente  (2º  trimestre de 2001)  foi  utilizado para  compensar  os  débitos desse mesmo  imposto  constantes da própria escrituração fiscal.    A prova cabal dessa situação pode ser extraída da comparação entre as planilhas  de fls. 198/199 e 200/201, pois a discrepância entre ambas é apenas o saldo inicial, a saber:    a) Planilha de fls. 198/199: Saldo Inicial – R$ 61.160,09;    b) Planilha de fls. 198/199: Saldo Inicial – R$ 82.327,62.    Note­se que a diferença entre esses dois saldos iniciais é de R$ 21.167,53, a qual  corresponde  exatamente  ao  crédito  utilizado  pela  Recorrente  e  deferido  pela  autoridade  administrativa. Tal situação demonstra a apuração correta dos créditos, débitos e saldos do IPI da  Recorrente é justamente a que foi colacionada no acórdão da DRJ/RPO.    Se não bastasse isso, é importante destacar ainda que os números levantados pela  Recorrente  à  fl.  221  dos  autos  não  encontram  guarida  na  documentação  acostada  aos  autos,  reforçando, assim, a improcedência do inconformismo do contribuinte.    Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário  interposto pela  Recorrente, mantendo­se a decisão da DRJ/RPO por seus próprios fundamentos.    Gilberto de Castro Moreira Junior                              Fl. 242DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI

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Numero do processo: 11686.000010/2009-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGAL. Pela sistemática da não cumulatividade do PIS, os custos de produção e as despesas incorridas que geram direito ao crédito são aquelas elencadas nos incisos do art. 3° da Lei n° 10.637/2002. As demais despesas incorridas para a formação da receita não geram direito ao referido crédito. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo e, conseqüentemente, afastar a sua aplicação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.129
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2005 a 30/09/2005  CRÉDITO. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGAL.  Pela  sistemática da não  cumulatividade do PIS,  os  custos  de produção e  as  despesas  incorridas  que  geram direito  ao  crédito  são  aquelas  elencadas  nos  incisos do art. 3° da Lei n° 10.637/2002. As demais despesas incorridas para  a formação da receita não geram direito ao referido crédito.  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  A  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade  e  a  legalidade  dos  atos  baixados  pelos  Poderes  Legislativo e Executivo e, conseqüentemente, afastar a sua aplicação.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre  Gomes  e  Gileno  Gurjão  Barreto,  que  davam  provimento parcial ao recurso.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 15/08/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 15/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto    Relatório  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de PIS não cumulativo  referente  aos  2º  e  3º  trimestres  de  2005,  cujo  valor  solicitado  foi  deferido  parcialmente  pela  RFB,  em  face de glosas de créditos  relativos  as despesas  com agenciamento de  leite  junto  a  fornecedores  e  com  comissões  a  representantes  comerciais  e,  também,  a  encargos  de  depreciação  de  móveis,  utensílios,  veículos  e  de  bens  do  ativo  permanente  adquiridos  até  30/04/2004.  Inconformada, a empresa ingressou com manifestação de inconformidade na  qual discorre sobre a sistemática da não cumulatividade dos PIS, da Cofins, do IPI e do ICMS  para apontar distinções entre as sistemáticas desses impostos e contribuições para concluir que  é  inconstitucional as disposições do  art. 31 da Lei no 10.865/2004 e,  consequentemente,  tem  direito ao crédito referente a todos os bens corpóreos adquiridos e a todos os serviços aplicados  na formação da receita.  A DRJ em Porto Alegre ­ RS indeferiu a solicitação da empresa interessada,  nos termos do Acórdão no 10­25.176, de 06/05/2010, cuja ementa abaixo se reproduz.  CRÉDITO  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  Apenas  os  custos  e  as  despesas elencadas nos incisos do art. 3° da Lei n° 10.637/2002  geram créditos de PIS pela sistemática da não cumulatividade.  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  A  autoridade  administrativa  é  incompetente para decidir  sobre a  constitucionalidade dos atos  baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo.  Ciente desta decisão em 25/05/2010 (AR de fl. 87), a empresa ingressou, no  dia 23/06/2010, com o recurso voluntário de fls. 88/107, no qual repisa os argumentos sobre a  legitimidade dos créditos escriturados e glosados pela Fiscalização.  Na forma regimental o recurso voluntário foi a mim distribuído, para relatar.  É o resumo do essencial.          Voto             Conselheiro Walber José da Silva, relator.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 15/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11686.000010/2009­46  Acórdão n.º 3302­01.129  S3­C3T2  Fl. 118          3   O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais preceitos legais e, por  esta razão, dele conheço.  A empresa recorrente está pleiteando o reconhecimento do crédito do PIS não  cumulativo  relativo  a  despesas  incorridas  com  o  agenciamento  de  leite  junto  a  fornecedores  seus  e  com  a  representação  comercial  de  seus  produtos  e,  também,  pleiteia  creditar­se  dos  encargos  de  depreciação  de  móveis,  utensílios,  veículos  e  de  bens  do  ativo  permanente  adquiridos até 30/04/2004.  Sem razão a recorrente e sem reformas a decisão recorrida.  Em  que  pesa  o  esforço  da  recorrente  de  demonstrar  a  tese  de  que,  em  princípio,  tem direito de creditar­se nas aquisições de todos os bens corpóreos adquiridos e a  todos os serviços aplicados na formação da receita e que a proibição de creditamento deve estar  expressa na lei, não é essa a realidade legal de regência.  No  caso  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativos,  o  legislador  preferiu  discriminar  cada  uma  das  despesas  que  dão  direito  ao  crédito.  E  como  bem  disse  a  decisão  recorrente, as despesas autorizadas são unicamente os insumos utilizados na produção dos bens  fabricados e vendidos pela recorrente e outras despesas autorizadas pela própria lei.  No caso em tela, as despesas com agenciamento junto a fornecedores de leite  e  as  despesas  com  representação  comercial  dos  produtos  fabricados  não  se  enquadram  no  conceito de insumo: não são serviços sem os quais não se industrializa derivados do leite.  Quanto aos créditos relativos as despesas de depreciação, somente é possível,  no período objeto do pedido de ressarcimento, as máquinas e equipamentos adquiridos a partir  de  01/05/2004  e  utilizados  no  processo  produtivo.  Os  demais  bens  do  ativo  permanente  (móveis  e  utensílios,  veículos,  etc.)  e  todos  os  bens  adquiridos  até  30/04/2004  não  geram  direito ao crédito de PIS e de Cofins, por expressa determinação legal.  Quanto  aos  argumentos  de  inconstitucionalidade  do  art.  31  da  Lei  no  10.865/04, o Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (CARF), em sessão realizada no dia  08/12/2009,  decidiu  que  a  instância  administrativa  não  possui  competência  legal  para  se  manifestar  sobre  questões  em  que  se  presume  a  colisão  da  legislação  de  regência  com  a  Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição  Federal,  art.  102,  I,  “a”  e  III,  “b”,  art.  103,  §  2o;  Emenda Constitucional  no  3/1993).  Tal  decisão resultou na edição da Súmula no 2, abaixo reproduzida, cuja adoção é obrigatória pelos  membros do CARF, nos termos do § 4º do art. 72 do Regimento Interno do CARF1:  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.                                                              1 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos  membros do CARF.   [...]  § 4° As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos  membros do CARF.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 15/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   4 No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19992, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                                                              2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                              Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 15/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10183.004853/2005-96
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2001 ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. EXERCÍCIO POSTERIOR A 2001. COMPROVAÇÃO VIA AVERBAÇÃO ANTERIOR AO FATO GERADOR E LAUDO PERICIAL. VALIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. Tratando-se de áreas de reserva legal e preservação permanente, devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea, notadamente averbação à margem da matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador (reserva legal) e Laudo Pericial, ainda que não apresentado ADA, impõe-se o reconhecimento de aludidas áreas, glosadas pela fiscalização, para efeito de cálculo do imposto a pagar, em observância ao princípio da verdade material, consagrado pelo disposto no artigo 10, § 1º, inciso II, e parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/1996, na redação dada pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.166/2001. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.766
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Elias Sampaio Freire. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Francisco Assis de Oliveira Junior e Otacílio Dantas Cartaxo.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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AGROPECUÁRIA VALE DO XIMARI LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL.  EXERCÍCIO POSTERIOR A 2001. COMPROVAÇÃO VIA AVERBAÇÃO  ANTERIOR  AO  FATO GERADOR  E  LAUDO  PERICIAL.  VALIDADE.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO.  Tratando­se de áreas de reserva legal e preservação permanente, devidamente  comprovadas mediante documentação hábil e idônea, notadamente averbação  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador  (reserva legal) e Laudo Pericial, ainda que não apresentado ADA, impõe­se o  reconhecimento de aludidas áreas,  glosadas pela  fiscalização, para efeito de  cálculo do imposto a pagar, em observância ao princípio da verdade material,  consagrado pelo disposto no artigo 10, § 1º, inciso II, e parágrafo 7º, da Lei  nº  9.393/1996,  na  redação  dada  pelo  artigo  3º  da  Medida  Provisória  nº  2.166/2001.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Elias  Sampaio  Freire.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Francisco  Assis  de  Oliveira  Junior e Otacílio Dantas Cartaxo.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10183.004853/2005­96  Acórdão n.º 9202­01.766  CSRF­T2  Fl. 2          2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 14/10/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Francisco Assis de Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias  Sampaio Freire.  Relatório  AGROPECUÁRIA  VALE  DO  XIMARI  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em  epígrafe,  teve  contra  si  lavrado  Auto  de  Infração,  em  17/10/2005,  exigindo­lhe  crédito  tributário concernente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR, em relação ao  exercício  de  2001,  incidente  sobre  o  imóvel  rural  denominado  “Gleba  Raposo  Tavares”,  localizado  no município  de Apiacas/MT,  inscrita  na RFB  sob  nº  6417342­9,  conforme peça  inaugural do feito, às fls. 04/09, e demais documentos que instruem o processo.  Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  contra  Decisão  da  1a  Turma  da  DRJ  em  Campo  Grande/MS,  Acórdão  nº  8.381/2006,  às  fls.  266/285,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  em  referência,  a  Egrégia  1ª Câmara,  em  13/08/2008,  por  unanimidade  de  votos,  achou  por  bem  DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no  Acórdão  nº  301­34.685,  sintetizados  na  seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR  EXERCÍCIO: 2001  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  RESERVA  LEGAL. ADA EXTEMPORÂNEO.  Devem ser consideradas as áreas de preservação permanente e  de reserva legal devidamente comprovadas por meio de registro  junto  à matrícula  do  imóvel  e  de  laudo,  independentemente  da  apresentação do ADA.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10183.004853/2005­96  Acórdão n.º 9202­01.766  CSRF­T2  Fl. 3          3 PROVA.  Laudo.  Laudo  posterior  que  retifica  a  área  anteriormente  informada  deve  ser  acolhido  em  obediência  ao  princípio da verdade material.  TERRA  INDÍGENA. VTN. Para  efeitos  de  diminuição  do  valor  do VTN em razão da área estar sujeita à demarcação de terras  indígenas há de ser considerada a data da Portaria Ministerial  que  determinou  referida  demarcação.  Impossibilidade  dos  efeitos da Portaria 1.149/2002 retroagir à data do fato gerador  do tributo.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  880/896,  com  arrimo  no  artigo  7º,  inciso  II,  do  então  Regimento  Interno  da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, procurando demonstrar  a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado entendimento levado a  efeito por outras Câmaras dos Conselhos a respeito da mesma matéria, conforme se extrai do  Acórdão nº 302­36.278,  impondo seja conhecido o  recurso especial da  recorrente, porquanto  comprovada a divergência argüida.  Sustenta que o Acórdão encimado, ora adotado como paradigma, diverge do  decisum guerreado, uma vez impor que a comprovação da existência das áreas de reserva legal  e  de  preservação  permanente,  para  fins  de  não  incidência  do  ITR,  depende  da  requisição  atempada do ADA, ao contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida.  Alega,  igualmente, que o Acórdão guerreado malferiu os dispositivos legais  que  regulam  a  matéria,  especialmente  os  preceitos  contidos  nas  Leis  n°s  9.393/1996,  6.938/1981 e 10.165/2000, quanto à exigência do requerimento do ADA.  Defende que para comprovação das referidas áreas, não se pode prescindir do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado  junto  ao  IBAMA,  no  prazo  estipulado  na  legislação.  Infere  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  já  se  manifestou  por  diversas  oportunidades a propósito do assunto, firmando o entendimento de que a não incidência de ITR  sobre as áreas de preservação permanente e reserva legal está condicionada ao reconhecimento  como tal por parte do Poder Público, por intermédio do ADA, devendo existir em cada imóvel  informação específica da parte reservada, como estabelecem as normatizações internas da SRF,  notadamente  o  artigo  10,  §  4º,  inciso  I,  da  IN  SRF  nº  43/1997,  que  disciplinou  a  Lei  nº  9.393/1996, com redação do artigo 1º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 67/1997.  No  presente  caso,  tratando­se  do  exercício  de  2001,  com  mais  razão  a  exigência  do  Ato  Declaratório  Ambiental,  ou  mesmo  a  protocolização  tempestiva  de  seu  requerimento,  se  faz  presente,  sobretudo  após  a  alteração  do  artigo  17­O,  §  1º,  da  Lei  nº  6.938/81, na redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 10.165/2000.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10183.004853/2005­96  Acórdão n.º 9202­01.766  CSRF­T2  Fl. 4          4 Assim,  inexistindo  na  hipótese  dos  autos  provas  de  que  a  contribuinte  procedeu tempestivamente à protocolização do requerimento do ADA, impõe­se à manutenção  da glosa realizada pela fiscalização.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido  a  exame  de  admissibilidade,  o  ilustre  então  Presidente  da  1ª  Câmara da 2a SJ do CARF, entendeu por bem admitir o Recurso Especial da Fazenda Nacional,  sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado divergiu de  outras decisões exaradas pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes a propósito da  mesma matéria, conforme Despacho n° 2100­  /2009, às fls. 936/937.  Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  o contribuinte apresentou suas contrarrazões, às fls. 943/972, corroborando as razões de decidir  do Acórdão recorrido, em defesa de sua pretensão.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo ilustre Presidente da 1ª Câmara da 2a SJ do CARF a divergência suscitada pela Fazenda  Nacional, conheço do Recurso Especial e passo ao exame das razões recursais.  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente  a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas  contrariaram a jurisprudência administrativa traduzida no decisum paradigma trazido à colação,  bem como a legislação de regência, uma vez  ter afastado a glosa procedida pela  fiscalização  deixando  de  considerar  a  ausência  de  comprovação  do  protocolo  do  requerimento  de  ato  declaratório  junto  ao  IBAMA no prazo  legal,  capaz de  justificar  a  isenção do  ITR na  forma  inscrita no decisório guerreado.  Sustenta,  ainda,  a  PFN  que  ao  desconsiderar  a  exigência  do  requerimento  tempestivo  do  ADA  para  fins  da  benesse  isentiva,  a  Câmara  recorrida  malferiu  as  normas  insertas  nas  Leis  n°s  9.393/1996,  6.938/1981  e  10.165/2000,  mormente  tratando­se  do  exercício  de  2002,  posteriormente  ao  advento  da  alteração  do  artigo  17­O,  §  1º,  da  Lei  nº  6.938/81, na redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 10.165/2000.  Como  se  observa,  resumidamente,  o  cerne  da  questão  posta  nos  autos  é  a  discussão a propósito da necessidade do requerimento do Ato Declaratório Ambiental – ADA  dentro do prazo legal, quanto às áreas de preservação permanente e reserva legal, para fins de  não incidência do Imposto Territorial Rural ­ ITR.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional não merece acolhimento, por não espelhar a melhor interpretação a respeito do tema,  contrariando  a  farta  e  mansa  jurisprudência  administrativa.  Do  exame  dos  elementos  que  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10183.004853/2005­96  Acórdão n.º 9202­01.766  CSRF­T2  Fl. 5          5 instruem o processo, constata­se que o Acórdão recorrido apresenta­se incensurável, devendo  ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar.  Antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito,  cumpre  trazer  à  baila  a  legislação  tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e  parágrafo  7º,  da  Lei  nº  9.393/1996,  na  redação  dada  pelo  artigo  3º  da Medida  Provisória  nº  2.166/2001, nos seguintes termos:  “Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando­se  a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente  e de  reserva  legal,  previstas na  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  [...]  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)” (grifamos)  Conforme  se  extrai  dos  dispositivos  legais  encimados,  a questão  remonta  a  um só ponto, qual seja: a exigência de requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental  junto ao IBAMA, não é, em si, exclusiva condição eleita pela Lei para que o proprietário rural  goze  do  direito  de  isenção  do  ITR  relativo  às  glebas  de  terra  destinadas  à  preservação  permanente e reserva legal.  Entrementes, afora posicionamento pessoal a propósito da matéria,  impende  esclarecer que este Egrégio Colegiado já sedimentou o entendimento de que inexiste previsão  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10183.004853/2005­96  Acórdão n.º 9202­01.766  CSRF­T2  Fl. 6          6 legal, anteriormente à vigência da Lei no 10.165, de 28/12/2000, contemplando a exigência do  ADA para efeito de não incidência de ITR sobre referidas áreas. Aliás, o Pleno da CSRF, em  08/12/2009, aprovou a Súmula n° 41, tratando do tema nos seguintes termos:  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000.”  Por outro lado, para os exercícios de 2001 em diante, após o advento da Lei  no 10.165, de 28/12/2000, que alterou a Lei no 6.938/1981, entende parte dos julgadores deste  Colegiado que a protocolização atempado do ADA passou a ser exclusiva exigência legal, para  fins de fruição da isenção em comento.  Somente  a  título  elucidativo,  não  sendo  a  requisição  atempada  do  ADA,  anteriormente ao exercício 2000, condição  legal para obtenção do beneficio  isentivo que ora  cuidamos, e na linha do que fora exposto no Acórdão recorrido, nos parece coerente reconhecer  que a ausência de tais elementos apenas confere a auditoria fiscal à possibilidade de presumir a  inexistência da parcela de proteção ambiental e assim considerá­la como sendo área passível de  aproveitamento, e, portanto, tributável.  Contudo, ainda que a  legislação estabeleça, para os exercícios posteriores a  2000, em face da intempestividade e/ou ausência do ADA, o reconhecimento da  inexistência  das áreas de  reserva  legal e preservação permanente decorrente de um raciocínio presuntivo,  não  torna  essa  condição  absoluta,  sendo  perfeitamente  possível  que  outros  elementos  probatórios demonstrem a efetiva destinação de gleba de terra para fins de proteção ambiental.  Em  outras  palavras,  o  mero  requerimento  do  ADA,  não  se  perfaz  no  único  meio  de  se  comprovar a existência ou não daquelas áreas.  Assim,  realizado  o  lançamento  de  ITR  com  base  em  glosa  das  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente,  a  partir  de  um  enfoque meramente  formal,  ou  seja,  pela  não  requisição  tempestiva  do  ADA,  e  demonstrada,  por  outros  meios  de  prova,  a  existência  da  destinação  de  área  para  fins  de  proteção  ambiental,  deverá  ser  restabelecida  a  declaração do contribuinte, e lhe ser assegurado o direito de excluir do cálculo do ITR à parte  da sua propriedade rural correspondente à aludidas áreas, como aqui se vislumbra, sobretudo  em  face  do  disposto  no  artigo  10,  §  1º,  inciso  II,  e  parágrafo  7º,  da  Lei  nº  9.393/1996,  na  redação  dada  pelo  artigo  3º  da  Medida  Provisória  nº  2.166/2001,  a  qual  estabelece  que  a  isenção em epígrafe sobre tais glebas, independe de prévia comprovação (requisição atempada  do  ADA),  bastando  que  o  contribuinte  a  declare  como  tal  na  DITR,  ficando  sujeito  ao  pagamento do imposto devidamente corrigido na hipótese de falsidade na informação.  Mais a mais, com esteio no princípio da verdade material, o formalismo não  deve sobrepor  à verdade  real, notadamente quando a  lei disciplinadora da  isenção assim não  estabelece.  Em  vista  deste  evidente  conflito  entre  as  normas  que  regulamentam  a  matéria,  impõe­se privilegiar a verdade real, ou seja, a comprovação material das áreas  declaradas pela contribuinte como de  reserva  legal e preservação permanente, o que se  constata na hipótese dos autos,  como  se verifica da Averbação procedida à margem da  escritura  do  imóvel  (antes  da  ocorrência  do  fato  gerador),  admitida  pela  própria  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10183.004853/2005­96  Acórdão n.º 9202­01.766  CSRF­T2  Fl. 7          7 autoridade  lançadora  no  AI,  às  fls.  06,  bem  como  do  Laudo  Técnico,  às  fls.  743/767,  afastando qualquer dúvida quanto à regularidade do procedimento eleito pela autuada.  Nesse sentido, inobstante entendimento pessoal a respeito do tema acima  alinhavado, o certo é que a Averbação procedida pelo contribuinte, bem como o Laudo  Técnico  apresentado,  se prestam a  comprovar  a  existência das  áreas de  reserva  legal  e  preservação permanente, respectivamente, rechaçando de uma vez por todas a pretensão  da Fazenda Nacional, mormente em homenagem ao princípio da verdade material.  Diante  das  razões  encimadas,  tratando­se  de  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente,  devidamente  comprovadas  mediante  documentação  hábil  e  idônea  trazida  à  colação  pela  contribuinte,  ainda  que  não  apresentado  o  ADA,  impõe­se  o  restabelecimento de tais áreas, glosadas pela fiscalização, para efeito da fruição da isenção em  comento,  sob  pena  se  fazer  prevalecer  o  formalismo  em detrimento  do  princípio  da verdade  material.  Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido  o  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte,  na  forma  decidida  pela  então  1ª  Câmara  do  3o  Conselho  de  Contribuintes,  uma  vez  que  a  recorrente  não  logrou  infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO

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4747058 #
Numero do processo: 10120.720206/2006-41
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Exercício: 2003 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL – ADA. A partir do exercício 2001, é indispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA como condição para usufruir a redução do ITR em se tratando de áreas de preservação permanente e de reserva legal. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-001.795
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann (Relatora), Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa (conselheiro convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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ASSUNTO: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural­ ITR.  Exercício: 2003  ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL – ADA.  A  partir  do  exercício  2001,  é  indispensável  a  apresentação  do  Ato  Declaratório Ambiental  – ADA  como  condição  para  usufruir  a  redução  do  ITR em se tratando de áreas de preservação permanente e de reserva legal.  Recurso especial provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann (Relatora), Gustavo  Lian  Haddad,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa  (conselheiro  convocado)  e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior.     Fl. 289DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU   2   (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres – Presidente em Exercício    (Assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann ­ Relatora    (Assinado digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Junior – Redator­Designado  EDITADO EM: 28/11/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em Exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian Haddad,  Francisco Assis  de Oliveira  Junior, Rycardo Henrique Magalhães  de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10120.720206/2006­41  Acórdão n.º 9202­01.795  CSRF­T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, com base em divergência jurisprudencial.  Lavrou­se auto de infração contra o contribuinte, por falta de recolhimento do  ITR,  referente  ao  exercício  de  2003,  decorrente  da  glosa  total  das  áreas  originalmente  informadas  como  de  utilização  limitada,  por  falta  de  comprovação  do  cumprimento  dos  requisitos legais. Houve alteração do VTN, com referência aos valores constantes do SIPT.   O contribuinte apresentou impugnação às fls. 09/10.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  deu  por  procedente  o  lançamento, nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE. ADA.  Por  exigência  de  Lei,  para  ser  considerada  isenta,  a  Área  de  reserva legal deve estar averbada na Matricula do imóvel junto  ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante  Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA, cujo  requerimento deve ser  protocolado  dentro  do  prazo  estipulado.  0  ADA  é  igualmente  exigido  para  a  comprovação  das  Áreas  de  preservação  permanente.  VALOR DA TERRA NUA  0  valor  da  terra  nua,  apurado  pela  fiscalização,  em  procedimento  de  oficio  nos  termos  do  art.  14  da  Lei  9.393/96,  não  é  passível  de  alteração,  quando  o  contribuinte  não  apresentar  elementos  de  convicção  que  justifiquem  reconhecer  valor menor.  Lançamento Procedente  O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 75/79).  A  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  provimento  ao  recurso  do  contribuinte. Eis a ementa do julgado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU   4 Ementa:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL.  ISENÇÃO  CONDICIONADA.  ATO  DECLARATORIO  AMBIENTAL.  OBRIGATORIEDADE.  POSSIBILIDADE  DE  APRESENTAÇÃO ATÉ INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. ONUS DA  PROVA. INVERSÃO.  A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou­se  requisito  indispensável  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  calculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural,  passando a ser, então, uma isenção condicionada, tendo em vista  a promulgação da Lei n.° 10.165/00, que alterou o conteúdo do  art. 17­0, §1°, da Lei n.° 6.938/81.  Contudo, referido dispositivo não fixa prazo determinado para a  apresentação  do  ato  declaratório,  tampouco  a  necessidade  de  sua protocolização em prazo fixado pela Receita Federal, para o  fim especifico de permitir a redução da base de cálculo do ITR.  Diante  dessa  lacuna,  na  forma  como  estatuído  pelo  art.  97,  inciso VI, do CTN, não pode o poder regulamentar estabelecer a  desconsideração  da  isenção  tributária  no  caso  da  mera  apresentação intempestiva do ADA.  Considerando­se  que  o ADA  possui  papel  pratico  de  apuração  de  área  tributável,  ato  este  sujeito  ao  poder  de  policia  do  IBAMA,  denota­se  que  sua  entrega  até  o  inicio  da  fiscalização  cumpre  sua  finalidade  maior,  transferindo,  pois,  para  a  Administração, o ônus de provar a inexistência da área.  Nos  casos  em  que  o  ADA  não  for  apresentado,  poderá  o  contribuinte  comprovar  a  existência  das  áreas  de  interesse  ambiental mediante a apresentação de documentos relacionados  na  pergunta  40  do  "Manual  de Perguntas  e Respostas"  do Ato  Declaratório Ambiental (ADA), editado pelo IBAMA em 2010.  Hipótese  em  que  o  Recorrente  comprovou  documentalmente  a  existência da área de reserva legal, mediante a apresentação de  laudo  técnico  e  de  cópia  da  matricula  do  imóvel  com  a  respectiva averbação.  Recurso provido.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  então,  interpôs  o  presente  recurso  especial (fls. 211/218), com fundamento em divergência jurisprudencial.   Trouxe à  tona  julgados em que se exige “a apresentação  tempestiva do Ato  Declaratório  Ambiental­  ADA  ou  mesmo  de  requerimento  do  contribuinte  para  a  emissão  deste, junto ao órgão ambiental competente, tudo com vistas ao reconhecimento da isenção do  ITR­ exercício 2001 sobre as áreas de utilização limitada”.  Neste sentido, argumentou o recorrente:  “Assim,  para  efeito  da  exclusão  das  áreas  de  reserva  legal  da  incidência do  ITR,  é necessário que o  contribuinte  comprove o  reconhecimento  formal  específica  e  individualmente  da  área  como  tal,  protocolizando  o  ADA  no  IBAMA  ou  em  órgãos  ambientais  delegados  por  meio  de  convênio,  no  prazo  de  seis  meses,  contado  a  partir  do  término  do  prazo  fixado  para  a  entrega da declaração”.   Fl. 292DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10120.720206/2006­41  Acórdão n.º 9202­01.795  CSRF­T2  Fl. 3          5 O contribuinte apresentou suas contrarrazões (fls. 235/241).  O  contribuinte  manifestou­se,  por  outro  lado,  às  fls.  246/248  dos  autos,  suscitando “matéria reconhecível de ofício”. Segundo o contribuinte, nos autos do processo n°  10183.004053/2005­75,  envolvendo  idênticas  partes  e  matéria  de  fato  e  de  direito,  diferenciando­se  apenas  no  que  se  refere  ao  período  de  exigência  fiscal,  reconheceu­se,  de  ofício, a exclusão da multa de ofício, como fundamento no fato de que “a ciência do auto de  infração do único herdeiro (inventariante) ocorreu em momento posterior à data da morte do  de cujus, não havendo dispositivo legal em sentido contrário que lhe impute responsabilidade  nessa situação”.  Assim,  postulou  pela  aplicação  do  mesmo  entendimento  adotado  naquele  processo, para a exclusão da multa de ofício exigida pelo Fisco.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU   6   Voto Vencido  Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O  presente  recurso  especial  é  tempestivo.  Preenche,  também,  os  demais  requisitos de admissibilidade, tendo em vista que o recorrente logrou demonstrar a divergência  jurisprudencial suscitada.  O  lançamento  refere­se ao exercício de 2003, e diz  respeito à glosa da área  declarada como de utilização limitada.  A  recorrente  sustentou  que  os  acórdãos  paradigmas  estabeleceram  que,  a  partir  do  exercício  de  2001,  com  fundamento  no  artigo  17­O  da  Lei  n°  6.938/8,  não  dispensaram  a  exigência  de  comprovação  por meio  do ADA ou  do  requerimento  deste  pelo  requerimento do contribuinte junto ao IBAMA ou ao órgão ambiental conveniado.  No  presente  caso,  o  contribuinte  apresentou  cópia  da  matrícula  do  imóvel  com a averbação da área de reserva legal em 2001 (fls. 112/114). Apresentou, também, termo  de responsabilidade de preservação de floresta (fls. 126) e memorial descritivo (fls. 130/131).  Vê­se, neste  sentido, que a exigência da averbação da área de  reserva  legal  foi cumprida pelo contribuinte,  tendo em vista que a averbação ocorreu no ano de 2001, em  decorrência de  termo de  responsabilidade de preservação de florestal,  firmado em  janeiro de  2001.  Não se pode negar, neste sentido, a efetiva existência da área de reserva legal.   Com efeito, o meu entendimento, quanto à matéria, sempre foi no sentido de  que, estando presentes provas robustas a atestar a existência da área de reserva legal, mesmo a  ausência de sua averbação à margem da matrícula do imóvel, não impediria a não incidência do  ITR em questão.  No presente caso, conforme exposto, a área de reserva legal encontra­se mais  do que comprovada, por meio de sua averbação à margem da matrícula do imóvel, de termo de  responsabilidade  de  preservação  de  floresta,  memorial  descritivo  e  outros,  de  sorte  que  não  apresentação do Ato Declaratório Ambiental não enseja a glosa da referida área. Neste sentido,  os seguintes julgados:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2001, 2002  Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO DA ÁREA  NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE  IMÓVEIS ANTERIOR AO  FATO GERADOR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA).  ADA  APRESENTADO  EXTEMPORANEAMENTE.  CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS PARA EXCLUSÃO DA ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL DA ÁREA  TRIBUTÁVEL PELO  ITR.  A  averbação  cartorária  da  área  de  reserva  legal  é  condição  imperativa  para  fruição  da  benesse  em  face  do  ITR,  sempre  lembrando a relevância extrafiscal de tal imposto, quer para os  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10120.720206/2006­41  Acórdão n.º 9202­01.795  CSRF­T2  Fl. 4          7 fins  da  reforma  agrária,  quer  para  a  preservação  das  áreas  protegidas  ambientalmente,  neste  Ultimo  caso  avultando  a  obrigatoriedade do registro cartorário da área de reserva legal,  condição  especial  para  sua  proteção  ambiental.  Havendo  tempestiva  averbação  da  área  do  imóvel  rural  no  cartório  de  registro de imóveis, a apresentação do ADA extemporâneo não  tem  o  condão  de  afastar  a  fruição  da  benesse  legal,  notadamente  que  há  laudo  técnico  corroborando  a  existência  da reserva legal.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ADA  EXTEMPORÂNEO.  LAUDO  TÉCNICO  COMPROVANDO  A  EXISTÊNCIA  DA  ÁREA  DE  INTERESSE  AMBIENTAL.  DEFERIMENTO DA ISENÇÃO.  Havendo  Laudo  Técnico  a  comprovar  a  existência  da  área  de  preservação permanente, o ADA extemporâneo, por si só, não é  condição suficiente para arrostar a isenção tributária da área de  preservação permanente.  ARBITRAMENTO  DO  VALOR  DA  TERRA  NUA.  INFORMAÇÃO  EXTRAÍDA  DO  SISTEMA  DE  PREÇO  DE  TERRAS  ­  SIPT.  HIGIDEZ  PROCEDIMENTAL.  SOMENTE  LAUDO TÉCNICO QUE ANALISA PORMENORIZADAMENTE  O  IMÓVEL  RURAL,  SEGUNDO  A  NORMA  DA  ABNT  VIGENTE  NA  DATA  DA  PRODUÇÃO  DO  LAUDO,  PODE  CONTRADITAR O VALOR DO SIPT.  Caso o contribuinte não apresente laudo técnico com o valor da  terra nua, pode a autoridade  fiscal se valer do preço constante  do SIPT, como meio hábil para arbitrar o valor da terra nua que  servirá  para  apurar  o  ITR  devido.  Somente  laudo  técnico  que  segue  a  norma  vigente  da  ABNT  na  data  da  produção  dele,  assinado por profissional competente e secundado por Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART,  é  meio  hábil  para  contraditar o valor arbitrado a partir do SIPT.  Recurso provido em parte.  (Processo n° 10680.006851/2005­21, Recurso 342.058, Acórdão  n°  2102­  00.609,  Recorrente:  COPEC  CONSTRUÇÕES  E  PECUÁRIA LTDA)   Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2002  Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO DA ÁREA  NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE  IMÓVEIS ANTERIOR AO  FATO GERADOR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA).  ADA  APRESENTADO  EXTEMPORANEAMENTE.  CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS PARA EXCLUSÃO DA ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL DA  ÁREA  TRIBUTÁVEL  PELO  ITR.  A  averbação  cartorária  da  área  de  reserva  legal  é  condição  imperativa  para  fruição  da  benesse  em  face  do  ITR,  sempre  lembrando a relevância extrafiscal de tal imposto, quer para, os  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU   8 fins  da  reforma  agrária,  quer  para  a  preservação  das  áreas  protegidas  ambientalmente,  neste  último  caso  avultando  a  obrigatoriedade do registro cartorário da área de reserva legal,  condição  especial  para  sua  proteção  ambiental.  Havendo  tempestiva  averbação  da  área  do  imóvel  rural  no  cartório  de  registro de imóveis, a apresentação do ADA extemporâneo não  tem  o  condão  de  afastar  a  fruição  da  benesse  legal,  notadamente  quando  o  ADA  foi  protocolizado  no  órgão  ambiental  anos  antes  do  início  da  ação  fiscal  e  há  averbação  cartorária tempestiva da área de reserva legal.  ARBITRAMENTO  DO  VALOR  DA  TERRA  NUA.  INFORMAÇÃO  EXTRAÍDA  DO  SISTEMA  DE  PREÇO  DE  TERRAS  (S1PT).  HIGIDEZ  PROCEDIMENTAL.  SOMENTE O  LAUDO TÉCNICO QUE ANALISA PORMENORIZADAMENTE  O  IMÓVEL  RURAL,  SEGUNDO  AS  NORMAS  DA  ABNT,  É  MEIO  HÁBIL  PARA  CONTRADITAR  O  VALOR  DO  SrPT.  INOCORRÊNCIA.  POSSIBILIDADE  DE  UTILIZAÇÃO  DO  SIPT PARA PERÍODOS APÓS 1997.  Caso o contribuinte não apresente laudo técnico de avaliação da  terra nua ou o  laudo esteja  em desconformidade com a Norma  Técnica da ABNT aplicável à  espécie, pode a autoridade  fiscal  se  valer  do  preço  constante  do  SIPT,  como  meio  hábil  para  arbitrar  o  valor  da  terra  nua  que  servirá  para  apurar  o  ITR  devido. Ademais, apesar de o SIPT ter sido concretizado e2002,  por  Portaria  do  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil,  sua  autorização  legislativa  tem  sede  na Lei  n°  9.393/96, ou  seja,  o  banco  de  dados  do  SIPT  pode  ser  alimentado  com  dados  de  avaliação  após  1997,  podendo  desde  então  ser  utilizado  pelos  Auditores­Fiscais da Receita Federal do Brasil nas auditorias do  ITR.  Recurso provido em parte.  De fato, o ITR é imposto de caráter notadamente extrafiscal, com finalidades  outras  que  não  apenas  arrecadatória.  Sendo  assim,  a  plena  comprovação  da  área  de  reserva  legal, inclusive com a sua averbação à margem da matrícula do imóvel, não pode ceder em face  da ausência de apresentado do Ato Declaratório Ambiental. Se assim não  fosse, estar­se­ia a  negar a própria finalidade do imposto em questão.   Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.     (Assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10120.720206/2006­41  Acórdão n.º 9202­01.795  CSRF­T2  Fl. 5          9   Voto Vencedor  Francisco Assis de Oliveira Junior, Designado  Em que pesem os argumentos sempre bem articulados pela ilustre conselheira  relatora,  divirjo  de  seu  entendimento  no  tocante  à  desnecessidade  de  apresentação  do  Ato  Declaratório Ambiental  ­ ADA nos  termos do § 1º do artigo 17­O da Lei nº 6.938, de 1981,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  1º  da  Lei  nº  10.165,  de  27/12/2000,  para  efeito  de  o  contribuinte  usufruir  da  redução  da  base de  cálculo  do  Importo Territorial Rural,  a  partir  da  exclusão da área de utilização limitada, bem como as demais áreas indicadas pela legislação.  No  presente  caso,  é  inquestionável  a  efetiva  existência  da  área  de  reserva  legal,  tendo  em  vista  sua  averbação  na  matrícula  do  imóvel,  bem  como  a  apresentação  do  termo  de  responsabilidade  de  preservação  da  floresta  e  o  memorial  descritivo,  condições  comprovadas por meio de documentos acostados aos autos.  Contudo, a  legislação  tributária não apresenta apenas  estas condições  como  requisitos para que o  contribuinte usufrua do benefício  fiscal. Dessa  forma,  além das provas  carreadas  aos  autos,  é  imperioso  verificar  se  as  demais  condições  postas  na  lei  para  fins  de  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR  foram  cumpridas,  o  que  de  fato,  como  bem  arrazoou  o  representante da Fazenda Nacional, não se observa no presente processo.  Além dessas condições, o comando  legal contido na Lei nº 6.938, de 1981,  que  normatiza  a  política  nacional  do  meio  ambiente,  estabeleceu,  em  seu  artigo  17­O,  de  maneira  taxativa,  a  necessidade  de  o  contribuinte  apresentar  o  ADA  nos  casos  em  que  se  pretenda obter o benefício fiscal no tocante ao ITR:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  (....)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do  ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei  nº 10.165,  de 2000)  É fato que a função precípua do ADA é levar ao conhecimento da autoridade  ambiental  a  existência  de  áreas  que  se  pretende  proteger  em  razão  de  suas  características  específicas, servindo de instrumento para gerenciamento da política ambiental fomentada pelo  Estado.  Por  sua  vez,  o  caráter  extra  fiscal  do  ITR  fica  demonstrado  na  medida  em  que  se  autoriza a redução do tributo a partir do atendimento da obrigação acessória.      Fl. 297DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU   10 Em meu entendimento, contudo, a extrafiscalidade do tributo não nos permite  flexibilizar a condição posta na lei para fins de redução da base de cálculo, a saber, a necessária  apresentação  do  ADA.  É  nesse  sentido  que  vislumbro  dificuldade  de  não  ver  aplicado  o  dispositivo  previsto  no  artigo  17­O  da  Lei  6.938,  de  1981,  razão  pela  qual  a  decisão  a  quo  merece ser reformada,  tendo em vista não estar amparada pelo arcabouço jurídico que rege o  tributo.  Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso especial  da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Junior                      Fl. 298DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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Numero do processo: 10930.000773/2007-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS ODONTOLÓGICAS. RESTABELECIMENTO. Devem ser restabelecidas as despesas a título de tratamento médico ou odontológico, quando encontram-se elementos suficientes para se formar a convicção que os serviços foram efetivamente prestados com ônus do contribuinte. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-001.628
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS ODONTOLÓGICAS. RESTABELECIMENTO. Devem ser restabelecidas as despesas a título de tratamento médico ou odontológico, quando encontram-se elementos suficientes para se formar a convicção que os serviços foram efetivamente prestados com ônus do contribuinte. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1578; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 178          1 177  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.000773/2007­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­001.628  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de outubro de 2011  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  LUCIANO LOUREIRO VENTURELLI  Recorrida  Fazenda Nacional     Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003  DESPESAS MÉDICAS­ODONTOLÓGICAS. RESTABELECIMENTO.  Devem  ser  restabelecidas  as  despesas  a  título  de  tratamento  médico  ou  odontológico,  quando  encontram­se  elementos  suficientes  para  se  formar  a  convicção  que  os  serviços  foram  efetivamente  prestados  com  ônus  do  contribuinte.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente.   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 19/11/2011  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.  Relatório     Fl. 191DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10930.000773/2007­23  Acórdão n.º 2102­001.628  S2­C1T2  Fl. 179          2 Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de  fls. 163 a 174 da instância a quo, in verbis:  1. Trata o processo de Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF, de fls. 08/12 e 100/104, resultante de revisão da Declaração de Ajuste Anual – DAA correspondente ao exercício de 2003, ano­calendário de 2002, exigindo­se o  crédito  tributário  de  R$  14.860,93,  incluídos  juros  e  multa,  em  virtude  glosa  de  dedução de despesas médicas.  2.  Cientificado  do  lançamento  em  28/05/2007  (fls.  105),  o  interessado  apresentou  tempestivamente  a  impugnação  de  fls.  01/06,  em  27/06/2007  (fl.  01),  acompanhada dos documentos de fls. 07/16, alegando, em síntese, que:  a)  Intimado para comprovar o pagamento das despesas médicas, apresentou:  (1) fotocópia do recibo n° B­3823, de 29/01/2002, no valor de R$ 78.494,11 emitido  e autenticado pelo Hospital Israelita Albert Einstein, constando a observação de que  se  trata  do  pagamento  da  Nota  Fiscal  n°  702119  efetuado  mediante  cheque  n°  008462 do Banco Bradesco S.A., a ser depositado em 01/03/2002; (2) fotocópia da  Nota  Fiscal  n°  702119,  de  18/01/2002,  no  valor  de R$  81.994,11,  com  descrição  pormenorizada  das  diárias  e  de  todos  os  materiais  utilizados  em  transplante  de  medula  óssea,  constando  na  última  folha  (de  n°  39)  a  dedução  do  pagamento  antecipado  feito  conforme  recibo  n°  A34613,  de  17/12/2001,  no  valor  de  R$  3.500,00,  restando  o  saldo  de R$  78.494,11  (R$  81.994,11  – R$  3.500,00);  e  (3)  cópia de extrato bancário emitido pelo Bradesco, conta n° 25.881­4, comprovando a  compensação do cheque n° 8462, no valor de R$ 78.494,11.  b) O  art.  8°,  inciso  II,  aliena  “a”,  e  parágrafos  2°  e  3°  da Lei  n°  9.250,  de  1995, não exige a comprovação mediante apresentação de documentos originais, não  podendo  Instrução  Normativa  exigir  o  que  a  lei  não  exige.  Portanto,  a  legislação  invocada não fundamenta a  infração  imputada, havendo erro de capitulação, o que  torna nula a autuação.  O  recibo  e  as  notas,  ainda  que  em  fotocópias,  comprovam  de  forma  inequívoca  o  pagamento  pelo  declarante  de  tratamento  próprio,  com  clara  comprovação  e  especificação  do  nome,  endereço  e  número  de CNPJ  de  quem  os  recebeu, atendendo plenamente a condição de dedutibilidade determinada em lei.  A  fiscalização  não  comprovou  a  inidoneidade  dos  documentos  (sequer  mencionou  indícios),  restando  claro  que  a  glosa  se  deu  pela  simples  não  apresentação dos originais. Ainda que houvesse indícios, caberia ao fisco comprovar  a  inidoneidade. A  fiscalização  nem ao menos  diligenciou  junto  ao  beneficiário do  pagamento para confirma­lo.  c) Para não restar dúvida, junta o microfilme do cheque, comprovando o valor  e o beneficiário. Como se constata do microfilme, o cheque foi cruzado, emitido na  data prevista para depósito e no verso há carimbo do Hospital com a  indicação da  nota fiscal e do prontuário do paciente.  d) No  auto  de  infração,  há  uma observação  de  que  nos  casos  de  reembolso  pleiteado  junto  a  seguradora  ou  operadora  de  plano  de  saúde,  o  reembolso  está  condicionado  à  apresentação  de  documentos  originais. A  observação  é  descabida,  não tendo a fiscalização comprovado o reembolso. Para não deixar dúvida, junta­se  correspondência da UNIMED evidenciando o não reembolso por falta de cobertura  contratual.  Fl. 192DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10930.000773/2007­23  Acórdão n.º 2102­001.628  S2­C1T2  Fl. 180          3 e) demonstrada a nulidade, a insubsistência e a improcedência da ação fiscal,  requer o acolhimento da impugnação, cancelando­se o débito fiscal.  3. Em 10/07/2007 (fls. 106), o autuado carreou aos autos originais do recibo  de n° B3823 e da nota fiscal de n° 702119 (fls. 107/147).  4. Por força do despacho de fls. 152, a empresa Unimed Seguros Saúde S.A.,  CNPJ  n°  04.487.255/0001­81,  foi  questionada  sobre  a  ocorrência  ou  não  de  reembolso das despesas médicas de R$ 78.494,11 (fls. 156/157), tendo afirmado não  ter localizado quaisquer pedidos de reembolso (fls. 160).  5. É o relatório.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando que os argumentos da recorrente não foram acompanhadas de provas suficientes  e  fundamentos  legais,  para  desconstituir  os  fatos  postos  nos  autos  que  embasaram  o  lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  São  dedutíveis  despesas  médicas,  desde  que  devidamente  comprovadas mediante documentação hábil e idônea.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  de  fls.  169  a  174,  requerendo  pelo  provimento  ao  recurso  e  cancelamento  da  exigência,  repisando  os  mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida à DRJ, cujo conteúdo se resume nos  seguintes excertos:  I.  Na  verdade,  esse  valor  refere­se  a  apenas  um  pagamento  feito  para  o Hospital  Israelita  Albert Einstein, para transplante de medula óssea. As fls. 107/147, estão juntados a nota  fiscal e o recibo fornecido por aquele Hospital. A quantidade de 39 folhas da nota fiscal e a  descrição pormenorizada das diárias e dos materiais nela contida, por si só, comprovam a  gravidade do tratamento.  II.  No  caso,  o  fato  da  nota  fiscal  estar  em  nome  do  Requerente,  comprova  por  si  que  o  pagamento foi efetuado por ele e que o tratamento é de si próprio. É bom destacar que não  há nenhuma ressalva na nota fiscal que o pagamento tenha sido feito por outra pessoa ou  que  o  tratamento  se  refere  a  outra  pessoa.  Logo,  toda  condição  exigida  pela  Lei  para  a  dedutibilidade dessa despesa foi atendida.  III.  A decisão da colenda 6 a• Turma da Delegacia de Julgamento, seguindo o voto do Relator,  esta baseada essencialmente na equivocada constatação de que a conta bancária do cheque  utilizado é de terceiros. Importante destacar que a decisão está baseada em mera dúvida do  Fisco, não havendo qualquer prova de que a  conta bancária não  é do Recorrente,  assim,  deveria se aplicar ao caso os princípios in dubio pro reu de matéria penal e in dubio quod  minimum sequimur de matéria civil.  IV.  O Recorrente não poderia ter seu recurso impugnado, sem que ao menos o processo fosse  devolvido para a Delegacia de origem, a  fim de que a mesma procedesse diligência para  Fl. 193DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10930.000773/2007­23  Acórdão n.º 2102­001.628  S2­C1T2  Fl. 181          4 comprovar  se a conta pertence ou não ao Recorrente,  tal como foi  feita As  fls. 152/157,  com resposta da UNIMED (As fls. 160), para confirmar que não houve reembolso dessa  despesa,  ainda que o Requerente  tenha  apresentado comprovação do não  reembolso  (fls.  15).  V.  Se o Fisco tivesse efetuado a diligência teria constatado que a conta bancária,da qual, foi  utilizado  o  cheque  para  o  pagamento  dessa  despesa  hospitalar,  pertence  ao  Recorrente  Luciano  Loureiro  Venturelli.  Embora  no  cheque,  conforme  se  pode  constatar  no  seu  microfilme  (As  fls.  13/14),  aparece  o  nome  de Aldo Loureiro Venturelli  e Ciro Manoel  Loureiro Venturelli, a conta de acordo com fotocópias autenticadas das "Ficha Proposta  de Abertura de Conta Corrente e Assinaturas", fornecidas pelo BRADESCO (ANEXO 1),  é conjunta, sendo do tipo e/ou.  VI.  Dessa forma, não resta nenhuma dúvida de que a despesa hospitalar glosada foi paga pelo  próprio  Recorrente  Luciano  Loureiro  VentureIli,  com  recurso  da  sua  própria  conta  bancária.  Apenas,  o  cheque  foi  assinado  por  seu  irmão  Ciro M.  L.  Venturelli,  também  titular da conta, porque o Recorrente na ocasião do pagamento da conta, quando da sua alta  hospitalar, ainda se encontrava muito debilitado.  VII.  Ciro  L.  e  Aldo  L.  Venturelli,  como  se  pode  perceber  pelo  próprio  sobrenome  e  pelas  informações  constantes  na  DAA,  são  irmãos  do  recorrente  Luciano  e  condôminos  ou  sócios em todas as propriedades que esse possuía à época e possui atualmente, e, portanto  também mantinham e mantém essa parceria nas suas atividades.  VIII.  Assim, considerando que  a  conta  é de  titularidade do Recorrente Luciano e  foi assinado  pelo seu irmão Ciro, também titular da conta, não havia e não há necessidade de mando do  autuado e nem de reembolso do pagamento e tampouco existe divida entre Luciano e Ciro,  como pede o Relator.  IX.  Tendo  o  contribuinte  comprovado  com  documentos  hábeis  e  idôneos  os  efetivos  dispêndios efetuados com despesas médicas, há de ser restabelecida a dedução pleiteada na  DAA,  com  base  nos  recibos  e  nas  notas  fiscais  por  serviços  hospitalares  prestados  ao  contribuinte  pelo Hospital  Israelita,  conforme decidiu  em  igual  caso  a  2ª. Câmara  do  1º  Conselho de Contribuintes no Acórdão nº 102­44.707.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  OBJETO DO RECURSO. DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS  Fl. 194DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10930.000773/2007­23  Acórdão n.º 2102­001.628  S2­C1T2  Fl. 182          5 Recurso pretende, ou seja, que sejam restabelecidas as deduções das despesas  médicas glosadas, com o Hospital Israelita Albert Einstein no valor de R$ 78.494,11.  O acórdão recorrido fundamentou o indeferimento dessa dedução pela fato do  cheque de pagamento dessa despesa, decorrente de um transplante de medula óssea, fls. 13/14,  ter sido emitido por terceiro, deixando de comprovar que teria sido o recorrente o responsável  pelo ônus da despesa.  Em  sede  de  recurso  o  contribuinte  alega  que  o  terceiro  é  na  verdade  seu  irmão e que é co­titular na conta­corrente referente ao cheque usado no pagamento da despesa  glosada  conforme  fichas  bancárias  de  fls.   175/176.  Alem  disso,  afirma  que  tem  vários  negócios com o irmão.  Da análise da DIRPF2003 do contribuinte,  fls. 20, entregue em 19/04/2003,  isso realmente é comprovado conforme item 01 e item 25 que transcrevo a seguir:   DISCRIMINAÇÃO DO ITEM 25  31/12/2001  31/12/2002  CRÉDITO JUNTO A MEU IRMÃO ALDO LOUREIRO  VENTURELLI  CPF 447.494.069­53  R$118 000.00  R$32.000,00  Ainda,  de  forma  secundária,  constam  várias  referencias  a  empresa  VENTURELLI,  VENTURELLI  &  CIA  LTDA.  que  nos  permite  entender  que  se  trata  de  sociedade de negócios com um ou ambos dos seus irmãos que constam no cheque debatido.  Da  análise  dessa  documentação  apresentada  e  citada,  juntamente  com  a  documentação  já  acostada  nos  autos,  entendo  que  há  no  presente  processo  um  conjunto  comprobatório  robusto,  demonstrando  de  forma  inequívoca  que  o  contribuinte  utilizou  dos  serviços  do  Hospital  Israelita  Albert  Einstein  no  valor  de  R$  78.494,11,  sendo,  inclusive,  responsável pelo respectivo ônus financeiro.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  VOTO  PELO  PROVIMENTO  DO  RECURSO,  para  que  seja  restabelecida  a  despesa  médica  glosada  do  Hospital  Israelita  Albert  Einstein  no  valor  de  R$78.494,11.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 195DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 13884.000477/2007-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 30/12/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA ARTIGO 138 do CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CANCELAMENTO DE MULTA MORATÓRIA. Deve ser reconhecida a aplicação do artigo 138 do Código Tributário Nacional CTN nos casos em que, antes da ocorrência do procedimento de fiscalização o contribuinte realiza a declaração do tributo até então não recolhido, acompanhada de pagamento. Entendimento expressado pelo Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 962.379, julgado em caráter repetitivo). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-001.228
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dra. Ariene D’Arc Diniz e Amaral – OAB/DF 20928.
Matéria: DCTF_IPI - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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materia_s : DCTF_IPI - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)

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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 30/12/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA ARTIGO 138 do CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CANCELAMENTO DE MULTA MORATÓRIA. Deve ser reconhecida a aplicação do artigo 138 do Código Tributário Nacional CTN nos casos em que, antes da ocorrência do procedimento de fiscalização o contribuinte realiza a declaração do tributo até então não recolhido, acompanhada de pagamento. Entendimento expressado pelo Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 962.379, julgado em caráter repetitivo). Recurso Voluntário Provido.

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TEKSID DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/12/2004  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­ ARTIGO  138  do  CÓDIGO TRIBUTÁRIO  NACIONAL ­ CANCELAMENTO DE MULTA MORATÓRIA.  Deve  ser  reconhecida  a  aplicação  do  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN ­ nos casos em que, antes da ocorrência do procedimento de  fiscalização  o  contribuinte  realiza  a  declaração  do  tributo  até  então  não  recolhido,  acompanhada  de  pagamento.  Entendimento  expressado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (Recurso  Especial  nº  962.379,  julgado  em  caráter repetitivo).  Recurso Voluntário Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso voluntário,  nos  termos do voto da  relatora. Fez  sustentação oral,  pela  recorrente, a Dra. Ariene D’Arc Diniz e Amaral – OAB/DF 20928.      Walber José da Silva ­ Presidente.     Fabiola Cassiano Keramidas ­ Relatora.    EDITADO EM: 26/09/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/201 1 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (Relatora),  Alan  Fialho  Gandra e Alexandre Gomes. Ausente momentaneamente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  1.  Trata­se de Auto de Infração (fls. 35/36) para imposição de multa isolada  em razão de a Recorrente ter efetuado, segundo descrição constante no próprio Auto  de Infração, “pagamento de tributo após o vencimento, com falta ou insuficiência de  acréscimos legais”. O pagamento em atraso refere­se ao IPI devido no 4º trimestre de  2004,  conforme  comprovam os Comprovantes  de Recolhimento  anexados  aos  autos  (fls. 19/21).  2.  Ocorre  que,  como  bem  apontado  pela  Recorrente  em  sua  Impugnação  (fls. 01/06), o débito não foi declarado em sua DCTF original (fls. 23), entregue em  14/02/05, na qual a linha correspondente ao IPI encontrava­se zerada.   3.  Constatado o erro a Recorrente promoveu o recolhimento do IPI devido  – em 28/02/05 – e somente após o pagamento realizou a retificação de sua DCTF, em  07/10/05 (fls. 25/30), na qual declarou o débito de IPI e o correspondente pagamento,  efetuado em atraso.  4.  Segundo  alega  a  Recorrente  em  sua  Impugnação,  o  pagamento  foi  efetuado sem a  inclusão da multa moratória porque se  trata de denúncia espontânea,  nos termos do que dispõe o artigo 138 do CTN e, assim sendo, não há de se falar em  aplicação de multa de mora. Ressalta que no presente caso não se trata de pagamento  em atraso de  tributo declarado – o que  afastaria o  instituto da denúncia  espontânea,  conforme  jurisprudência  do STJ  – mas  sim de  pagamento  de  tributo  não  declarado,  com  posterior  retificação  da  declaração  para  sua  constituição  e  informação  de  pagamento.  5.  A  DRJ  manteve  o  lançamento  (fls.  50/52),  por  entender  que  a  multa  moratória se aplica em qualquer caso de pagamento em atraso. Cita ainda a Súmula nº  360 do STJ que  estabelece que  “O beneficio da  denúncia  espontânea não  se aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas  pagos a destempo.”  6.  Em  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  57/62)  a  Recorrente  reafirma  os  argumentos  trazidos  em  sua  Impugnação,  ressaltando  que  é  justamente  o  caso  da  aplicação  da  referida  Súmula.  Sua  correta  aplicação  implica  no  cancelamento  do  lançamento vez que, no presente caso, o tributo não foi “regularmente declarado, mas  pago a destempo”, mas sim, não havia sido declarado quando foi pago e a declaração  somente  sobreveio  após  o  pagamento  –  ou  seja,  tratar­se­ia  de  caso  de  efetiva  denúncia espontânea e afastamento da multa moratória.   7.  Vieram­me, então, os autos para decidir.    8.   É o relatório.          Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/201 1 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13884.000477/2007­13  Acórdão n.º 3302­01.228  S3­C3T2  Fl. 2          3 Voto             Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora  Trata­se de Recurso Voluntário tempestivo, que atende os demais requisitos  de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  Cinge­se  a  controvérsia  à questão  da  aplicabilidade,  ou  afastamento,  da multa  moratória nos casos de denúncia espontânea, formalizada por contribuinte, antes do início de  qualquer procedimento fiscalizatório.  De  início  importa  ressaltar  que  nos  autos  não  há  qualquer  discussão  quanto  à  ocorrência ou não da denúncia espontânea. Vale dizer, não é caso de declaração de tributos  desacompanhada  de  pagamento,  o  que  poderia  afastar  a  caracterização  da  denúncia  espontânea, na esteira do que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial  nº 962.379, julgado em caráter repetitivo).   Ao contrário, em momento algum tal possibilidade foi sequer aventada, tendo a  DRF  e  a  DRJ  reconhecido  trata­se  de  caso  “clássico”  de  denúncia  espontânea,  em  que  o  contribuinte  não  havia  realizado  a  declaração  dos  tributos,  e  o  faz  –  acompanhada  do  pagamento  de  principal  acrescido  de  juros  moratórios  –  antes  do  início  de  qualquer  procedimento fiscalizatório.   O que se discute nos autos, portanto, é se, diante do  instituto da denúncia  espontânea é cabível a aplicação da multa moratória.  Feitas tais considerações iniciais, passa­se ao exame da matéria sob julgamento.  O  fundamento  aplicado  pelos  julgadores  administrativos  de  primeira  instância  para manter  a  exigência  da multa moratória  em  casos  de  denúncia  espontânea,  é  de  que  tal  multa é aplicável em qualquer caso de atraso no pagamento.  Todavia, ao fazer tal afirmação, parece­me que a DRJ faz letra morta do artigo  138  do Código Tributário Nacional  ­ CTN  ­  e  equivocadamente mantêm  o  lançamento  com  base  nela.  Afinal,  o  citado  artigo  do  CTN  é  claro  em  afastar  a  aplicação  de  quaisquer  penalidades, nos casos de denúncia espontânea.   Tal conclusão decorre do fato de que o dispositivo afasta a responsabilidade  por  infrações  e,  portanto,  a  aplicação  de  quaisquer  multas  –  sejam  ela  punitivas,  compensatórias, indenizatórias, ou quaisquer outras denominações que venham a ser criadas.  Ou seja, tratando­se de multa, qualquer que seja sua classificação – de ofício,  isolada, moratória, punitiva, compensatória, indenizatória, etc. – e, em especial para análise do  presente caso, a multa moratória, quando se verificar a ocorrência de denúncia espontânea, a  multa está afastada.  A este respeito já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça, verbis:  “A distinção entre multa moratória e multa punitiva alegada no  regimental  é  completamente  desnecessária  neste  caso,  em  que,  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  ambas  são  excluídas.”  (Ag Rg no Resp 919.886 – Humberto Martins – DJe 24/02/2010)  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/201 1 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA     4 Aliás, é firme a posição daquele tribunal a respeito do afastamento da multa  moratória nos casos de denúncia espontânea, justamente porque, sendo uma multa (não importa  de qual tipo), tem de ser afastada nos casos do art. 138 do CTN, verbis:  “TRIBUTÁRIO – TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO  –  CONFISSÃO  DA  DÍVIDA  ACOMPANHADA DO PAGAMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO  –  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  (CTN,  ART.  138)  –  CARACTERIZAÇÃO.  1.  O  contribuinte,  ao  espontaneamente  denunciar  o  débito  tributário em atraso e recolher o montante devido, com juros de  mora, ou seja, na integralidade, antes de qualquer procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  fica  exonerado  de  multa moratória.  2. O contribuinte,  in casu, pagou o débito,  integralmente, antes  de  qualquer  procedimento  fiscal,  nos  termos  do  disposto  no  artigo 138 do Código Tributário Nacional.  Agravo  regimental  improvido.”  (AgRg  no  REsp  936085  /  SP,  Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 18/12/2007)    “TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  CONFIGURAÇÃO.  MULTA  MORATÓRIA.  EXCLUSÃO.  PRECEDENTE: RESP. 907.710/SP.   (...) 4. Relativamente à natureza da multa moratória, esta Corte  já  se  pronunciou  no  sentido  de  que  "o  Código  Tributário  Nacional  não  distingue  entre  multa  punitiva  e  multa  simplesmente  moratória;  no  respectivo  sistema,  a  multa  moratória  constitui  penalidade  resultante  de  infração  legal,  sendo  inexigível  no  caso de denúncia  espontânea, por  força do  artigo  138  (...)"  (REsp  169877/SP,  2ª  Turma,  Min.  Ari  Pargendler,  DJ  de  24.08.1998).  Precedente:  AgRg  nos  EREsp  584.558/MG, Luiz Fux, Primeira Seção, DJ 20.03.2006.” (REsp  905056  /  SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  11/12/2007).    “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ­ TRIBUTOS SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  PAGAMENTO  INTEGRAL  ANTERIOR  A  QUALQUER  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO  E  ANTES  DA  ENTREGA  DA  DCTF  ­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  CARACTERIZADA  (CTN,  ART.  138).  1.  Os  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  parte  têm  nítido  caráter  infringente,  e  em  face  do  Princípio  da  Fungibilidade  Recursal,  recebo  os  embargos  como  agravo  regimental.  2.  Ocorrendo  o  pagamento  integral  da  dívida  com  juros de mora antes da entrega da DCTF e de iniciado qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  fiscalização,  configurada  está  a  denúncia  espontânea  pelo  contribuinte,  afastando  a  aplicação  da  multa moratória.  Agravo  regimental  improvido.”  (EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  AgRg  no  REsp  977055  /  PR,  Relator Min. Humberto Martins, DJe de 03/05/2010)  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/201 1 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13884.000477/2007­13  Acórdão n.º 3302­01.228  S3­C3T2  Fl. 3          5 Na  esteira  da  posição  firmada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  a  Câmara  Superior  de  Recurso  Fiscais  (CSRF)  também  já  se  posicionou  pelo  afastamento  da  multa  moratória nos casos de denúncia espontânea, verbis:  “MULTAS  DE  OFICIO  E  DE  MORA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  O  contribuinte  faz  jus  a  tal  benefício  de  exclusão  da  multa,  seja  de  ofício  ou  de  mora,  por  haver  recolhido  o  imposto  mais  os  juros  devidos  antes  do  início  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  nos  termos  do  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional (CTN). Recurso especial negado.” (Acórdão CSRF/03­ 04.690,  Relator:  Carlos  Henrique  Klaser  Filho,  DOU  de  08.08.2007)     “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  INAPLICABILIDADE  DA  MULTA  DE  MORA:A  denúncia  espontânea  de  infração,  acompanhada do pagamento do tributo em atraso e dos juros de  mora,  exclui  a  responsabilidade  do  denunciante  pela  infração  cometida, nos termos do art. 138 do CTN, o qual não estabelece  distinção entre multa punitiva e multa de mora sendo, portanto,  inaplicável  esta  última.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  conhecido  e  não  provido.”  (Acórdão  CSRF/01­04.863,  Relator  José Carlos Passuelo, sessão de 16/02/2004).    ‘DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  DA  INFRAÇÃO.  MULTA  DE  MORA.  INAPLICABILIDADE.  Se  o  débito  é  denunciado  espontaneamente  ao  Fisco,  acompanhado  do  correspondente  pagamento  do  imposto  corrigido  e  dos  juros  moratórios,  é  incabível a exigência de multa de mora, de vez que o art. 138 do  CTN  não  estabelece  distinção  entre  multa  punitiva  e  multa  moratória. MULTA DE OFÍCIO. Em decorrência, é descabida a  imposição da multa de ofício em  face do pagamento do  tributo  desacompanhado da multa de mora. Recurso especial provido”.  (Acórdão  CSRF/03­05.102,  Relatora  Anelise  Daudt  Prieto,  sessão de 06/11/2006)    “TRIBUTÁRIO  – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – PAGAMENTO  DO TRIBUTO DEVIDO COM JUROS DE MORA – CTN ART.  138  –  MULTA  DE  MORA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  IMPROCEDÊNCIA.  Tendo  o  contribuinte  efetuado  o  recolhimento  do  imposto  devido,  corrigido  monetariamente  e  com  juros  de  mora,  de  forma  voluntária  e  antes  de  qualquer  procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte  de fisco, há de se lhe aplicar o benefício da denúncia espontânea  estabelecido  no  art.  138,  do  Código  Tributário  Nacional,  que  alcança  todas  as  penalidades,  sejam  punitivas  ou  compensatórias,  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  principais e/ou acessórias, sem distinção.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/201 1 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA     6  A  MULTA  DE  MORA  é,  portanto,  excluída  pela  denúncia  espontânea, não se comportando, de forma alguma, a aplicação  de multa de ofício, seja a prevista no art. 44 da Lei 9.430/96, ou  qualquer outra.”(Acórdão CSFR/03­04.145)  Assim,  como  no  presente  caso  não  há  dúvida  quanto  ao  procedimento  adotado pelo contribuinte – declarando e pagamento o tributo extemporaneamente, antes  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório  –  tampouco  resta  qualquer  dúvida  quanto  a  estar  configurada a denúncia espontânea, sendo, então, aplicável o artigo 138 do CTN na esteira da  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 962.379, julgado em  caráter repetitivo).    Em face do exposto, conheço do recurso e DOU PROVIMENTO ao recurso  voluntário, para que seja reformada r. decisão proferida pela DRJ, tendo em vista que não há  incidência de qualquer multa, em especial a multa de mora, nos casos em que se configura a  denúncia espontânea.   É como voto.    FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                                   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/201 1 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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