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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4803614 #
Numero do processo: 13009.000208/88-41
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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4805652 #
Numero do processo: 10875.002849/90-30
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13870
Nome do relator: Não Informado
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4804489 #
Numero do processo: 10680.003192/92-12
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14910
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Numero do processo: 13822.000102/90-04
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida DRF EM ARAÇATUBA - SP REFLEXO - Estende-se ao processo de reflexo a decisão prolatada no processo matriz do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA TRATOMAG LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento' ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o. Conselheiro Dicler de Assunção. Sala das Sessões(DF), em 27 de agosto de 1992 & MI*, '•112 &!;. UBER - PRESIDENTE gh ; Oc Gran 0-1,114"----- S G NIA • IN.' C - RELATORA À' (é.; -~1110VISTO EM NITe HO , IDA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:ASNovIgg2 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselhei ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JONIOR,e ILCENIL FRANCO. \.. ..., 4.14. D AMEFP/ DF - SECO 41 NA 064 /mo ÀÊ444, dínt. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO .13822-000.102/90-04 RECURSONS : 66.701 ACOROUNO: 103-12.885 RECORRENTE: AGROPECUÁRIA TRATOMAG LTDA. RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa,protocolado sct) o n9 11822-000.101/90-33 cujo recurso recebeu neste Conselho o n9 100.623, e foi objeto de apreciação por esta Cãmara na Sessão de 25.08.92 de 1992,tendo-lhe sido negado provimento por maioria de votos, mantendo-se a penali- dade sobre os valores que foram tributados no lançamento, tudo de conformidade com o Acórdão n9 103-12.728 juntado por cópia 'à fls. O reflexo refere-se ã Contribuição PIS-DEDUÇÃO e está amparada no artigo 39, letra "a" parágrafo 19 da Lei Comple- mentar n9 7/70 e artigo 480 do RIR/80, tudo conforme o Auto de In- fração à fls. 01 e 02, a empresa impugnou a exigência às fls. 05 a 08, dizendo que o lançamento que deu origem ao processo Matriz ne- cessita de provas concretas para demonstrar a aludida omissão de receitas que refletiria para dar ensejo à cobrança do PIS Dedução, e que só com prova do auferimento do benefício por parte do Autua- do é que se justificaria a incidência, e tenha provas suficientes' e concretar para demonstrar o fundamento da intimação, requerendo, então a improcedência do auto de infração e determinando-se cance- lamento e arquivamento do mesmo. Informado à folhas 11, subiu o processo ã Aprecia ção da Autoridade Singular que em 7 de maio de 1991 indeferiu a impugnação apresentada, acompanhando o que decidira no processo ma triz, conforme Decisão a fls.-24 a 25. 4.14. SERVICO PUBLICO FEDERAI PROCESSO N9 13822-000.102/90-04 3 Acórdão n9 103-12.835 Notificada desta decisão em 13 de maio de 1991 con forme AR ã fls. 28, em 12 de junho de 1991 interpôs contra ela o recurso de fls. 29 a 30, requerendo fosse o processo decretado improcedente e arquivado, pois as contribuições do PIS FATUPAMEN-, to que estão imunes a estrita obediência do principio de "previ- são legal expressa" ou princípio da "reserva legal" somente pode vir da lei, nunca de um ato administrativo dos agentes do fisco sem provas documentais que corrobore eficazmente para a constitui ção de crédito. É o relatório 5 1 a cisr-nen-re7 ~mu mhama , SffiviC0 PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13822-000.102/90-04 4 Acórdão n9 103-12.885 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, RELATORA: O recurso foi interposto com guarda do prazo regula mentar. Trata-se de processo reflexo. No processo matriz foi negado provimento por maioria de votos, conforme acórdão número q . 103-12.728 juntado por cópia à fls. Referida decisão reflete-se também neste processo decorrente. À vista do exposto, e do mais que do processo consta,, conheço do recurso por tempestivo , e no mérito,nego-lhe provimento para adaptar a exigência ao que foi decidido no processo principal, por força do Acórdão n9 103-12.728. E meu voto. Brasília DF), em 27 de agosto de 1992 N/ ketc. rncrew ySONIA CINOVIC - RELATORA — rorwaNuma Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14262
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Recorrkda,: : DRF EM LIMEIRA - SP LANÇAMENTO DECORRENTE - CONTRIBUIÇÃO • SOCIAL - Exercício de 1989/91 Ajusta se o lançamento decorrente ao ambitoc5 decidido no processo matriz. É indevida a incidencia da contribui-- . A ção social no exercicio de 1989. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EQUIPE INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA., ACORDAM,os Membros da Terceira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em DAR provimetto parcial ao recurso,pa ra: 1) por unanimidade de votos, excluir a exig gncia relativa ao exercicio de 1989 e 2) por maioria de votos, em AJUSTAR a exiggn-- eia da Contribuição Social ao decidido no processo matriz pelo A- cOrdão n9 103-14.219, de 18.10.93, nos termos do relat5rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josa Roberto Moreira de Melo (Relator) e Cindido Rodrigues Neuber, que proviam a menor. Des . gnado para redigir o voto vencedor o Con- selheiro Victor Luis de -alies Freire. Sala d- Sess8es, em 20 de outubro de 1993 CC - • ROD er EUBER - PRESIDENTE • i VICTO: . eE SALDES FREIRE- RELATOR-DESIGNADO iIIJiIflis VISTO EM P illffinnirr QUADROS - PROCURADOR DA FAZEM- ' SESSÃO DE: 20MAI 1 , 4 DA NACIONAL V:V DAMEFP/D1r- 31U0111 N I 0144/10 JM, Participaram, ainda, do presente julgamento. os seguintes Conse- lheiros: Carlos Emanuel dos Santos Paiva, Sonia Nacinovic, ClOvis Armando Lemos Carneiro e Rubens Machado da Silva (Suplente Convo- cado). , - 44e1:7.1y for '1011 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13888/000.381/91-04 RECURSO Ne : : 71.782 ACORDA0 Ne: 103-14.262 RECORRENTE: : EQUIPE INDUSTRIA MECÂNICA LTDA. RELATÓRIO E VOTO Conselheiro JOSÉ ROBERTO MOREIRA DE MELO, Relator Trata-se de recurso volunterio interposto, tempes- tivamente, por EQUIPE INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA, pessoa juridica ins crita no CGC sob o 1n9 54.383.500/0001-89, com domicilio tributãrio E Rodovia Piracicaba Tiete.KM 1,5-Piracicaba/SP, em 27.02.92, -2com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instân- cia, da qual foi cientificada em 03.02.92. A exigencia fiscal contestada teve origem no auto de infração de fls. 01/03, mediante o qual foi constituido de ofi- cio credito tributerio no valor de Cr$ 2.647.739,65, em 16.10.92, correspondente 4h. Contribuição Social sobre o lucro prevista noazt. 29 da Lei n9 7.689/88, nele computados os juros de mora e a multa de 50%. O lançamento em apreço e mera decorrencia da ação fiscal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a ren da pessoa juridica, que culminou com a lavratura do auto de infra- ção de que trata o processo n9 13888/000.377/91-29. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 18.10.93, deu provimento parcial ao recurso nos termos AcOrdão n9 103-14.219.2 ! .1" DAI/UIVO, - SECOS In 045/ 90 umcomuconovut PROCESSO N9 13888/000.381/91-04 3. ACÓRDÃO N9 103-14.262 Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apre sentado neste feito decorrente, na medida em que não hã fatos ou argumentos capazes de ensejar, na espêcie, conclusões diversas. - À vista do exposto e de tudo o mais que do proces so consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência da contribuição social sobre o lucro do exercício de 1989, período-base 1988, tendo em vista ter sido de- clarada a sua inconstituciánalidadepelt Supremo Tribunal Federal. Iírig Brasl .- lia , 20 de outubro de 1993 de JOSÊ Ri'dás•v urMO • EI'4^ DE LO - RELATOR 11/ O? UMICOMMIXOFE" PROCESSO N9 13888/000.381/91-04 4. ACGRDÃO N9 103-14.262 V O-T O VENCEDOR Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator-Designado O recurso g tempestivo. Na esteira do voto vencedor prolatadot no âmbito do processo matriz e ã luz do v. ac&r.441) 1o3-14.219, preliminarmente ajusto a exigência da contribuição social ao âmbito do ali decidi do. A seguir, afasto a exigência relativa ao exerci-- cio de 1989 ante o reconh cimento da inconstitácionalidade de sua cobrança no referi o per . do. B asili 9),,-em de ou ubro de 1993 VIcCTOR LUÍS DE S' ES FREIRE - RELATOR- DESIGNADO knimmaNecio~ Page 1 _0098900.PDF Page 1 _0099000.PDF Page 1 _0099200.PDF Page 1 _0099400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.005687/92-17
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Em cons; qüência, não existe litígio fiscal, no campo administrativo, se o contribuinte se insurge contra o que ele fez constar, livre e expressa mente, em uma declaração apresentada tempesti- vamente ao órgão próprio. O caminho, para atin gir o objetivo de alterar o que consta dessa declaração, será outro que não aquele regido pelo Decreto n9 70.235/72. Recurso não conheci do. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, DEFACTOR FOMENTO COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar co- nhecimento do recurso, por não instaurado o litígio fiscal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das SessOes(DF)., em 28 de abril de 1994. 0WairC ND2DO- ROD" GUES NEUBER PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM FIntwff...,Tazicur4 DE SOUSA r • - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: t1ot4 NACIONAL FFFF SECOS N e 014/00 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, CLOVIS ARMANDO LEMOS_CARNEIRO, RUBENS ILACUADO DA SIL VA(SUPLENTE CONVOCADO). Ausente por motivo justificado a Conselheira — SÔNIA NACINOVIC. ihe 4";;% 4tfi,??..;> SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO R ? 11080/005.687/92-17 RECURSOS, : 76.823 ACORMÃOW: 103-14.879 RECORRENTE: DEFACTOR FOMENTO COMERCIAL LTDA • RELATÓRIO Trata-se de exigência de Contribuição Social, relativa ao exercício financeiro de 1992, no valor equivalente 107.895,61 upIR, mais os consectários legais, com fulcro na Lei n9 7.689/88, demonstrada no quadro 19 da Declaração de rendimen - tos. A contribuinte apresentou sua declaração de rendimentos e, em seguida, impugnou a exigência da ContribuiçãoSo cial, argumentando, em resumo transcrito do relatório de fls. 65/ /66. "Ainda que não tenha sido do fisco a inicia- tiva da notificação de lançamento do imposto de renda e contribui ção social, entende ela cabível demonstrar sua insatisfação atra vês de impugnação, posto que não se trata a notificação ínsita no recibo de entrega da declaração IRPJ/Contribuição Social, de auto lançamento, mas sim do lançamento por declaração, nos termos do art. 147 do Código Tributário Nacional. No mérito, além de propugnar contraia atuali- zação monetária calculada com índice fícto, o que lhe trouxe um resultado tributável majorado, aponta ilegalidades e inconstitu - cionalidades no Decreto n9 322/91, uma vez que teria tal Decreto extrapolado a própria Lei n9 8.200/91 que pre ndia regulamentar. el N. DAYEFP/DF - SECOU 941 OG5/10 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11080/005.687/92-17 3. Acórdão n9 103-14-859 Ainda mais que a citada lei é por sua vez também inconstitucional, eis que ao postergar, para o exercício de 1994, o reconhecimento da diferença de correção monetária decorrente da diferença entre os índices IPC E BTN, intituiu verdadeiro empfés- timo compulsório, incompátivel com o ordenamento jurídico vigente, desrespeitado que foi o art. 148 da Constituição Federal e o art. 15 do Código Tributário Nacional. E se os argumentos retro expendidos são insufici- entes para afastar a exigência, cabe ainda alegar a inconstitucio nalidade da própria Lei n9 7.689/88, que institui a aludida con- tribuição, uma vez que tratando-se de espécie do gênero tributo deveria ter sido instituída por Lei Complementar como exige a Constituição Federal, nos artigos 146, III, e 149, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. Sua natureza jurídica de tributo é confirmada, a- lega,, pelo fato de o seu recolhimento ser efetivado através do Departamento da Receita Federal, como preceitua a Lei 11 -0 8.212 / /91, o que é inadmissível em se tratando de custeio da segurida- de social (art. 165, parágrafo 5, III, c/c 195, parágrafo 5 da C.F.), cujo recolhimento e gestão dos recursos deve ser feito di- retamente pelo órgão previdenciário, sem intermediação do Tesouro da União. Cita, em abono ã sua tese, opinão de renomados tributaristas, bem como jurisprudência do Tribunal Regional Fede - ral da 441 Regiãõ, no que toca a inconstitucionalidade da Contribui ção Social. • Aponta, ainda, como eivada de inconstitucionalida de, a Lei n9 8.383/91, que, introduzindo novo parâmetro de atuali- zação monetária para os tributos, criou, na verdade, nova obriga - ção tributária, com base no valor aquisitivo da moeda, já que até 31.12.91, quando então estava completo o fato gerador, a obrigação era representada pelo valor nominal da moeda." Decisão de primeira instância, fls. 65/70, julgou improcedente a impugnação e determinou o prosseguimento da cobran- 1 del uffilcommconmpuw Processo n9 11080/005.687/92-17 4. Acórdão n9 103-14.879 çado crédito tributário declarado, sob os fundamentos assim ementa dos, in verbis: "FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA A notificação de iniciativa do sujeito passivo não se confunde'com o ato de oficio através do qual se inicia o procedimento fiscal, nos termos do art. 7 do Decreto n9 70.235/72. CONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos bai- xados pelos Poderes Legislativo e Executivo." Cientificada da decisão em 04.02.93, fls. 71, ir- resignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 25.02.93, fls.72/77, argumentando em resumo: • versa a espécie sobre CS em relação diferencial de correção monetária de balanço admitido pela Lei n9 8.200/91 (sal do devedor de correção monetária), que reconheceu o direito de as empresas utilizarem o IPC-IBGE no ano de 1990, mas cujos efeitos fiscais foram postergados para o ano de 1993, à razão de 25% por período-base; . é equivocado o r. decisório de primeiro grau que não conheceu da impugnação; . o recibo de entrega da declaração e notificação 'de lançamento, chancelado pelo Fisco ou por seus prepostos, consu ma o ato e passa a ter conseqüências jurídicas, entre elas a de as segurar ao contribuinte o direito de impugnar a exigência declara- da; • a decisão contratiou a jurisprudência deste Con selho, na linha de que o contribuinte pode impugnar o lançamento insito ao recibo de entrega e notificação de sua declaração de ren dimentos, consubstanciada no Acórdão n9 105-2.424, de 20.10.87, ou ja ementa transcreveu; • pede provimento integral ao seu r-curso voluntá mmorumicommu Processo n9 11080/005.687/92-17 5. Acórdão n9 103-14.879 rio, para que seja reconhecido o cabimento da impugnação, determi- nando-se a remessa dos autos ã instância singular, para que seja proferida nova decisão, conhecendo-se de todos os argumentos de inconstitucionalidad 'es e ilegalidades formulados, sob pena de ca- racterizar cerceamento do direito de defesa, na esteira do entendi mento expresso pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Accir dão n9 CSRF/01-0.836; . se assim não entendido, no mérito, reporta se aos argumentos expendidos na impugnação, para pedir provimento ao recurso de tal sorte a cancelar a exigência tributãria. 2 o relatório., smnommacon" Processo n9 11080/005.687/92-17 6. Acórdão n9 103- 14.879 VOTO Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator; O inconformismo da contribuinte prende-se ao fato de a autoridade julgadora em primeira instância não ter acolhido a im- pugnação apresentada contra a exigência da Contribuição Social, por ela própria consignada na sua declaração de rendimentos. Ao impugnar sua própria declaração de rendimentos a contribuinte objetivou reduzir ou eliminar a exigência da Contri - buição Social, sob o argumento in verbis: ... melhor examinando a exigência do Fisco, convenceu -se ela, porém, da sua inconstitucionalidade e ilegali dada, razão pela qual resolveu impugná-lo na forma 65- Decreto n9 70.235/72, a fim de que V. St determine o cancelamento da notificação do lançamento do crédito tributário em questão, esCoimando da sua composição a parcela de tributo ilegitimamente computada e que cor- responde ã oneração indevida no lucro liquido do exer- cício em função da indigitada correção monetária do balanço pelo índice de variação do BTNF, ignorada em 1990, mas hoje reconhecida oficialmente, conforme li- nhas atrãã demonstrado.'!.. Argumentou ainda que se. entendido que a impugnante não fizer jus a refletir a contabilização do IPC na base de cálculo da Contribuição Social, ainda contesta a constitucionalidade da pró - pria exação e a indexação das cotas em UFIR. A rigor, no presente caso, não foi instaurado litígio nos termos em que disciplinado no Decreto n9 70.235/72, segundo a- preendido pela attoridade julgadora a mio, devendo o recurso volun tário ser solucionado em sede de preliminar. A possibilidade de impugnação referida nos artigos 14 a 17 do Decreto n9 70.235/72 refere-se ã exigência formalizada ex- -officio, através de auto de infração ou notificação de lançamento mencionados no artigo 99. Tanto é assim que, dentre os requisitos' do auto de infração e da notificação de lançame . to , elencados nos (19( umncommxoni" Processo n9 11080/005.687/92-17 7. Acórdão n9 103-14.879 artigos 10 e 11, constam a obrigatoriedade de ser o auto de infra ção lavrado por servidor competente e da notificação de lançamen- to constar a assinatura do chefe do orgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula, além de que, de ambos os instrumentos devem constar a disposição legal infrigida e a penalidade aplicável. Na hipótese de a contribuinte apresentar sua declara- ção de rendimentos e não tendo havido revisão da declaração que implicasse em lavratura de auto de infração ou de notificação de lançamento não é cabível a impugnação da exigência dela constante, pela própria declarante, pois não houve, até então,nenhuma discor dância por parte das autoridades fiscais quanto ã exigência decla rada, não sendo instaurado litígio. Houvesse a autoridade administrativa alterado de algu ma forma, os elementos declarados, aí sim, seria cabível a instau ração de litígio caso manifestado inoonformismo pela contribuinte, mas esta não é a hipótese dos autos. Poderia até se dar o caso de a contribuinte ter come- tido erro no preenchimento da declaração de rendimentos, devido a qualquer motivo, tais como erro de transcrição ou de "cálculps.,. etc., hipótese em que o procedimento saneador adequado seria .in- gressar com pedido de retificação da declaração de J ,rendimentos, consoante previsto no artigo 597 e §4 do RIR/80 e artigo 21 do Decreto-lei n9 1.967/82. No caso dos autos a recorrente não apontou nenhUm er- ro na sua declaração de rendimentos que autorizasse a acolher a impugnação como pedido de retificação de declaração. Pelo contrá- rio, afirma que a preencheu corretamente, com observância das disposições legais pertinentes, inclusive que utilizou índice de correção monetária determinado pela Administração Fiscal, porém es tã questionando a constitucionalidade dos diplomas legais arrola- dos, bem como a constitucionalidade da exigência da Contribuição' Social, questão, aliás, já de há muito solucionada pelo Supremo Tribunal Federal. suivito rumo ~NAL Processo n9 11080/005.687/92-17 8. Acórdão n9 103-14.879 Por oportuno, registro que a autoridade julgadora em primeira instância se manifestou sob a impossibilidade da aprecia ção, na esfera administrativa, de tal pedido, indicando que, no Direito Pátrio, a competência para apreciar a constitucionalidade das leis é atribuída ao Poder Judiciário. Da mesma forma apreciou também a questão pertinente ã expressão da exigência em UFIR, e sobre a alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e irre troatividade, no que pertine ã Lei n9 8.383/91, não tendo ocorri- do a alegada omissão de apreciação dos argumentos de defesa a que se referiu a recorrente. Questões semelhantes, sempre oriundas do Estado do Rio Grande do Sul, de diversos contribuintes, mas sob idênticos argumentos de defesa, têm sido apreciadas pelas Câmaras deste Con selho de Contribuintes. Neste voto, alinho-me com o entendimento perfilhadope la Egrégia Quarta Câmara, expresso no Acórdão n9 104-9.852, de 14.10.92, de, em situações como e narrada nos autos, considerar não instaurado o litígio fiscal. Voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso, por não se ter instaurado o litígio fiscal. Brasília-DF., em 28 de abril de 1994. C N ROD G EUBER - RELATOR • Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070400.PDF Page 1 _0070600.PDF Page 1 _0070800.PDF Page 1 _0071000.PDF Page 1 _0071200.PDF Page 1 _0071400.PDF Page 1 _0071600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001313/87-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10845.003200/93-54
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15310
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13955.000017/93-93
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15340
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-24T12:21:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-24T12:21:48Z; Last-Modified: 2009-07-24T12:21:48Z; dcterms:modified: 2009-07-24T12:21:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-24T12:21:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-24T12:21:48Z; meta:save-date: 2009-07-24T12:21:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-24T12:21:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-24T12:21:48Z; created: 2009-07-24T12:21:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-24T12:21:48Z; pdf:charsPerPage: 1198; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-24T12:21:48Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N0139551000.017/93-93 Sessão de : 13 de setembro de 1994 Acórdão na: 103.15.340 Recurso nn : 81.923 - COFINS - EXS: 19 92 ,e 1993 Recorrente : FRIGORÍFICO NOVO PARANAVAI LTDA Recorrido : DRF em Maringá - PR COFINS - Exercício de 1992 - Inconstitucionalidade da Lei Complementar no 70191. Decisão do Supremo Tribunal Federal, em sentido contrário, que se aplica pelos seus efeitos "erga omites". Recurso negado. Visto, relatado e discutido o presente recurso interposto por FRIGORIFICO NOVO PARANAVAÍ LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 1994. - - C RO .* :ER -PRESIDENTE EDVALDO Pereira de BRITO - RELATOR .410" •• JOAQUM DE Nrio - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTOS EM SESSÃO DE: 08 OU Igg; Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros : Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), César Antonio Moreira, Sonia Nacinovic, Flávio Al meida Migowski, ClOvis Armando Lemos Carneiro e Victor Luis de Salles Freire. h/ //' 2 SESSÃO DE : 13 de setembro de 1994 Processo na 139551000.017193-93 Recurso na : 81.923 Acórdão nci : 103.15.340 Recorrente : FRIGORIFICO NOVO PARANAVAI LTDA RELATÓRIO O auto de infração, objeto deste processo, foi lavrado para exigir contribuição para financiamento da seguridade social não recolhida e referente aos exercícios de 1992 e 1993. 2. O autuante fez a seguinte capitulação legai: arts.lo, 20, 100, parágrafo único e 13 da Lei Complementar na 70/91; quanto aos juros de mora, os arts. 58, parágrafo único e 59 da Lei 8383/91; quanto à multa de oficio: o art.*" da Lei 8218/91 e art.58, parágrafo único da Lei 8383/91; quanto à conversão para UFIR: art. 50 da Lei Complementar 70/91. 3. Intimada a autuada, ora recorrente impugnou-o, tempestivamente, sem que discutisse qualquer aspecto fatico, arguindo a inconstitucionalidade da contribuição em razão da inconstitucionalidade da Lei Complementar na 70/91. 4. Decidindo, a autoridade de Primeira Instância julgou improcedente a impugnação porque compete ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de lei. 6. Intimada dessa decisão, a autuada recorre no prazo. Repete os fundamentos da impugnação rejeitada e pede que seja reformada a decisão recorrida para que este Conselho julgue insubsistente o auto de infração e extinto o crédito pretendido. 7. É o relatório. ff 3 Processo nó : 13955/000.017193-93 Acórdão na : 103.15.340 VOTO • Conselheiro EDVALDO Pereira de BRITO, Relator. O recurso é tempestivo, razão porque dele conheço. 2. Efetivamente, a recorrente não impugna qualquer dos elementos materiais registrados na ação fiscal. Limita-se a arguir a inconstitucionalklade da cobrança de contribuição em decorrência da inconstitucionalidade da Lei Complementar no 70/91. 3. A matéria trazido à discussão foge à competência deste Conselho: o controle de constitucionalidade da lei. Pelo nosso sistema de controle do tipo difuso, feito por via jurisdicional, somente em caso concreto sub-judice em qualquer grau de jurisdição, ou pela ação direta perante o Supremo Tribunal Federal, será possível à recorrente obter o que pleiteia em nível administrativo. 4. O máximo que já se admitiu, nesse nível, foi entender licito à Administração aplicar o preceito constitucional auto-executável, desprezando a lei ordinária que o contrariasse (v. THEMISTOCLES BRANDÃO CAVALCANTI, "Do controle da constitucionalidade", Rio. Forense. 1966. p.178). 5. Pois bem: o controle já foi exercido pelo Supremo Tribunal Federal: julgando a ação declaratOria de constitucionalidade no 1-1 DF, cujo relator foi o Min. MOREIRA ALVES, decidiu, com efeitos vinculantes previstos no # 20 do art. 102 da Constituição, na redação da Emenda Constitucional no 03/93, que os artigos invocados pelo auto de infração, todos da Lei Complementar no 70 de 30.12.91, são constitucionais. 6. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO. Brasília, DF, em 13 de setembro de 1994 EDVALDO Pereira de BRITO, Relator. Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

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4806107 #
Numero do processo: 10680.010470/86-95
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08003
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Recorrld DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - MG IRPJ - LUCRO ARBITRADO - Apresentada a de , claração de rendimentos e provada a exis= tência de escrituração comercial antes de evento decorrente de caso fortuito ou mo- tivo de força maior, cujas consequências eram inevitáveis, e não havendo . reparo significativo a ser feito ã determinação do "lucro real", não se justifica a subs- tituição deste regime pelo do "lucro arbi, trado". IRPJ - MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA- - O agravamento da multa "ex offiCio w de 50% para 75% só se aplica quando, median- te formal intimação para prestar esclare- cimentos, restar comprovado que ocorreu recusa ou resistência por parte do contri _ buinte em atendê-la. IRPJ - MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA-_ - Se a falta de apresentação da declara -_ cão de rendimentos é pressuposto fáticoda exigência e, por via de decorrência, da multa "ex officio", a aplicação de multa própria em razão do mesmo fato reflete uma evidente superposição. Dado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de-recurso interposto por CONSTROE - CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse _ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao 1 \\ recurso. 4; Sal4 das Sessões, em 10 de agosto de 1987 -DA SILVA CABRAL PRESIDENTE CARLOS GUST DE VI y" NA RELATOR / or VISTO EM JOSÉ ICOD MOS/ 's *LIVEIRA PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE ' 13 AG 01987 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente jul • amento, os seguintes Conselhei ros: AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO LCIRGIO RIBEIRO, D1CLER DE AS- SUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GH MARAES, RICHARD ULRICH _ KFtEUT ZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/010.470/86-95 Recurso n9 91.299 Acórdão n9 103-08.003 Recorrente: CONSTROE - CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA. RELATÓRIO CONSTROE_- CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA., CGC 19.239.516/0001-11, recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte que manteve o lançamento "ex officio" para os exercícios de 1983 e 1984. 2. A matéria tributável está assim descrita no auto de infração de fls. 52: "Arbitramento de lucros decorrente da inexistência ou recusa, da apresentação de escrituração comercial e fiscal, dos documentos contábeis, da falta de elabora- ção das demonstrações financeiras (31.12.83), com in fração ao disposto nos artigos 154, 159, 160, 161,inci sos I, II e III, 165, 172, 400, 644, combinados com os artigos 399, incisos I e II, e 400, todos do RIR/80(Re gulamento aprovado pelo Decreto n9 85.450/80)." 3. Em sua impugnação de fls. 55/63, tempestivamente apre- sentada, alega a contribuinte, em resumo, que: vem passando por ex tremas dificuldades, o que resultou numa concordata preventiva; des capitalizada, parada em sua atividade fim, teve que dispensar seu quadro de empregados, ficando à mercê do andamento do processo de concordata, o que impediu a seus dirigentes de uma maior preocupação com o cumprimento de obrigações fiscais (escrituração contábil e apresentação de declarações anuais), já que vinha acumulando vulto sos prejuízos; para agravar a situação, coincidentemente com os pedi dos de esclarecimentos feitos pela fiscalização e no mesmo período, achava-se sob severa e demorada fiscalização do IAPAS que retinha em seu poder, a todo tempo, a documentação que, de forma precária, te- ria de recorrer para atender às exigências do fisco federal; tal fa to se agravou com o roubo de todos os documentos da empresa, informa do à fiscalização, que foram vendidos como papel velho por um vigia SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/010.470/86-95 2. Acórdão n9 103-08.003 do imóvel onde a autuada estava estabelecida, após o término da fis- calização efetuada pelo IAPAS; foi apresentada, inclusive, queixa policial sobre o assunto, conforme se comprovou ao próprio autuante; em relação ao exercício de 1983, o arbitramento de 15% sobre a recei ta bruta de prestação de serviços é incabível já que se está toman- do a receita declarada, sem considerar a despesa correspondente, tara_ bém declarada; se não há livros e documentos, nenhum dado da declara ção deveria ser utilizado, nem as despesas e nem as receitas; o au- tuante deveria fazer outros tipos de provas de que a receita declara da foi aquela auferida; o artigo 400 do RIR/80 aplica-se quando a receita bruta é conhecida, o que não é o caso; o certo seria a auto_ ridade lançadora aplicar outros critérios previstos nos §§ 29 e 49 do mesmo artigo 400 (a impugnante passa, em seguida, a apontar qual seria o lucro arbitrado, se aplicados os coeficientes constantes da IN SRF 108/80); na hipótese de ser mantida a desclassificação da es crita, que seja aplicado o critério menos oneroso, já que não houve má fé, sonegação de receita, aumento ou criação de despesa; quanto à receita líquida de venda de imóveis, a parcela de Cr$ 330.454.321 teu custo declarado sim e este se acha estampado, embora erroneamente,no subitem 75 do quadro 11 da mesma declaração de que valeu o *fiscal; não é possível vender um imóvel sem que tenha tido custos; em rela- ção ao exercício de 1984, o autuante não disse de onde extraiu a re ceita indicada no auto de infração, se não foi apresentada a declara ção anual; por outro lado, no tocante à receita de alienação de imó- veis, pinçando da mesma declaração apresentada para o exercício de 1983, do grupo "resultados de exercícios futuros", constante do pas- sivo, pretende a autuação que a parcela de Cr$ 103.606.770 seja con- siderada como recebida no ano-base de 1983; não há qualquer prova nesse sentido e presunção não é suficiente para tributar; este valor pode ser de exercícios futuros que não p de 1984/83; também não há como provar que a empresa auferiu a receita de Cr$ 126.412.436, se não foi apresentada a declaração de rendimentos; é flagrante a incon sistência dos números apresentados pela fiscalização; basta que se analisam os valores adiante demonstrados, para se concluir por '..- tal evidência (a impugnante passa a cotejar números das declarações de ?kr; seRvIco púsuco FEDERAL processo n9 10680/010.470/86-95 3. Acórdão n9 103-08.003 1980, 1981 e 1982). A peça impugnatória encerra-se com o pedido de seu provimento. 4. A autoridade julgadora de primeira instãncia fundamen- ta e conclui sua decisão de fls. 69/74 nos seguintes termos: _."A alegação de que a empresa se encontrava em sé- rias dificuldades em virtude da recessão econômica e Concordata Preventiva não impede, nem justifica o des- cumprimento de obrigações, quer acessórias, quer prin- cipais. Conforme informação da própria contribuinte, toda a documentação foi extraviada após o término da fisca- lização do TAPAS. No presente caso, conforme se verifica dos autos,a empresa não apresentou sua declaração de rendimentos do exercício de 1984 e não exibiu ao fisco sua escritu ração contábil ou documentos de escrituração, quando foi intimada a faze-1o, não obstante ter tido tempo e oportunidade para regularizar a escrituração. Diante do fato de que os únicos elementos obtidos para confronto com os dados constantes da declaração de rendimentos, quanto ao exercício de 1983, foram os in formes de rendimentos (cédula c) pagos aos sócios que instruíram as declarações apresentadas pelos mes- mos e de que houve algumas falhas e omissões comprome tedoras no preenchimento da declaração do exercício de 1983, conforme documento de fls. 54, conclui-se que so mente a escrituração comercial e fiscal, poderia forni- cer elementos para o saneamento da declaração apresen- tada e, em relação ao exercício de 1984, para a apura- ção do lucro real. Assim, não restou ao agente fiscali zador outra alternativa senão arbitrar o lucro median- te usança de critério previsto em lei. Quanto ã alegação descrita no item 3 da impugnação, não tem razão a recorrente, uma vez que nada ha em re- lação ã comprovação da receita relativa ao exercício de 1983 e que o arbitramento foi feito com base em in- formação prestada pelo próprio contribuinte, através da declaração de rendimentos do exercício em referen - cia. A fls. 49, verifica-se que o valor da receita(pres tacão de serviços e de unidades imobiliárias vendidasT tomado para o arbitramento confere com o que consta da e referida declaração. Assim sendo, abandonar a receita bruta, quando conhecida, é procedimento que fere o art. ot-i .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/010.470/86-95 4. Acórdão n9 103-08.003 400, que dispõe que a autoridade tributária fixará o lucro arbitrado em percentagem da receita bruta quando conhecida. Quanto a considerar os custos e despesas informa - dos na declaração, constata-se que no quadro 10 da de claração de rendimentos do exercício de 1983, o contr.]: buinte informou, como receita de unidades imobiliária; vendidas Cr$ 330.454.321, não informando nada a título de custo (item 41 do quadro 11). Constata-se ainda que os valores lançados em resultado de exercícios futuros (anexo A) na coluna "período imediatamente anterior"fo ram parcialmente transferidos para a coluna "período base". Assim, a parcela da receita transferida para o resultado do exercício deveria ser no mínimo, Cr$ 493.107.104 (Cr$ 596.713.874-103.606.770). Constata-se também que o diferimento das receitas (exercício de 1983) não foi acompanhado do diferimento dos custos. A recorrente argumenta ainda que o custo dos imó- veis vendidos foi declarado, erroneamente, no item 75 do quadro 11. Tal alegação carece da devida comprova - ção. Nos termos da Portaria MP 217/83, as empresas que se dediquem ã venda de imóveis construídos ou adquiri- dos para revenda, loteamento e/ou incorporação de pré- dios em condomínio, terão seus lucros apurados, dedu- zindo-se da receita total o valor do custo do imóvel devidamente comprovado, corrigido monetariamente até o mês da operação, em função da variação de uma ORTN entre a época da compra e alienação do mesmo. A autori dade fiscal poderá, nas vendas a prazo, tributar o lã cro arbitrado na proporção da receita contratualmente prevista para cada exercício. Assim, dispondo apenas da declaração do exercício de 1983, a fiscalização a- ceitou o diferimento de lucros no balanço encerrado em 31.12.81 (exercício 1982) no valor de Cr$ 596.713.874e no balanço encerrado em 31.12.82 (exercício 1983) no valor de Cr$ 103.606.770, embora neste último balanço, constatou-se que não houve o correspondente diferimen- to de custos, fato este que só seria explicado com ba se nos livros e documentos contábeis. Quanto ao exerci cio seguinte, conforme se depreende dos autos, falta; elementos que permitam identificar a qual período as receitas diferidas correspondem. No tocante ao exercício de 1984, não dispondo a fiscalização de outros elementos, tomou para arbitra - mento os valores que constam dos documentos de fls. 37 a 45, fornecidos pelo próprio contribuinte e que confe rem com as quantias espelhadas no demonstrativo do lu- cro arbitrado ã fls. 50. efetuado erdE [- presente lmcOnditsit;:ton: ?elg-1121:1=iger al"A .. SERVIDO POBLICO FEDERAL Processo n9 10680/010.470/86-95 5. Acórdão n9 103-08.003 te e que foi oferecida à fiscalização a informação que possibilitou, de resto, a efetivação do lançamento,ora contestado, com base no lucro determinado por arbitra- mento, uma vez que não existiam os livros e documentos de contabilidade indispensáveis ã determinação do lu- cro real e.da declaração obrigatória, não trazendo a requerente, nada como prova concreta que torne improce dente . o crédito tributário. CONCLUSÃO Face aos -fundamentos expostos,RESOLVO julgar proce_ cente a exigência fiscal." 5. Cientificada a contribuinte dessa decisão em 13 de fe- vereiro do corrente ano, no dia 12 de março seguinte deu ela entrada em seu recurso de fls. 83/90 sustentando, em síntese, que: já escla- receu e provou que o furto de todo o seu acervo contábil deveu-se à ação criminosa de terceiros que apropriaram-se dos livros e documen- tos, vendendo-os como se papel velho fossem; disto, dão ampla notí - cia, não só o inteiro teor da representação feita junto ã autoridade policial, como também o relatório do inquérito (lidos, na íntegra para conhecimento dos demais conselheiros); tais documentos são aqui anexados e, de sua análise, conclui-se pela absoluta ausência de cul pa, má-fé ou dolo da recorrente; também faz prova da regular pré- -existência à ação fiscal, dos livros e documentos sociais, a também anexa certidão da Secretaria da Vara de Registros Públicos, Falências e Concordatas que atesta sua exibição em Juizo; assim, frente às cir cunstãncias, tornou-se impossível a recomposição da escrita; presen- te, pois, o caso fortuito e a força maior de que tratam o artigo 1.058 do Código Civil, a inviabilizar por parte do contribuinte sua obrigação de fazer; é o que se vê do Acórdão n9 103-04.736 da 3 .? Cã-r mara desse Conselho; em relação ao exercício de 1983, não só da li- nha 75, item 38, do Q. 11 consta o montante dos custos efetivamente realizados mas, também, do Q. 13, item 02, linha 04; em relação ao exercício de 1984, os documentos de fls. 37 a 45 correspondem a uma mera demonstração de receitas e despesas que não se completa por si só; a receita, de forma alguma, já seria conhecida e provada; além disso, a fiscalização simplesmente desprezou os custos e despesas o- \....- peracionais, de igual forma, registrados nos referidos documentos; a dr-e: 1 seRveco PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/010.470/86-95 6. Acórdão n9 103-08.003 fiscalização não levou em conta que, na sua atividade, a margem de lucros sempre foi, especialmente nos exercícios fiscalizados, míni- ma ou até mesmo inexistente. Quanto ao mais repete a recorrente, a rigor, as razões contidas na impugnação. A peça recursOria encerra - -se com o pedido de seu provimento. 6. Através de "razões complementares" (fls. 111/126), a- crescenta a contribuinte que: em relação ao exercício de 1983, ter comprovado a efetiva existência de sua escrita comercial, não , só através da certidão passada pela Secretaria da Vara de Registros Pú- blicos, Falências e Concordatas de Belo Horizonte, como também pela própria declaração de rendimentos, apresentada em 30.05.83, mais de 3 anos antes da autuação; em razão das dificuldades já relatadas em suas defesas, além de solicitar a concordata preventiva, foi obriga- da a abandonar o amplo escritório que ocupava anteriormente, mudando -se para um galpão em prédio de apartamentos que estava construindo, bem como dispensar, quase totalmente, seu quadro de empregados admi- nistrativos; nesse período de pré-falência sofreu prolongada fiscali zação do IAPAS, a qual solicitou que os livros e documentos permane- cessem em sala do antigo endereço ã sua disposição; em seguida, é que se verificou o ato impensado, já relatado, o que resultou no ar- rombamento da sala e na destruição de toda a sua documentação; o evento ocorreu inteira e independentemente da vontade da fiscalizada e de seus sócios, cujas consequências não puderam impedir; o arbitra mento no exercício de 1983 não pode, pois, prosperar: quer porque não cabe o arbitramento, nos casos de eventos imprevisíveis, cujas conse quências os contribuintes não podem evitar, quer, porque os _demais fatos arrolados pela fiscalização são perfeitamente explicáveis dado decorrem de erros grosseiros cometidos no preenchimento das declara- ções de rendimentos, sem que, todavia, a fiscalização apurasse qual- quer parcela de omissão de receita; o primeiro fato apontado diz respeito ã divergência entre os informes de rendimentos (cédula C) e os dados constantes na declaração de rendimentos; essa divergência , f praticamente inexiste, porque os valores declarados no Anexo 1, Qua- dro 06, itens 1 e 2, correspondem ao líquido pago e que consta no a.vn, SERVIÇO PÚBLICO notam. Processo n9 10680/010.470/86-95 7. Acórdão n9 103-08.003 informe de rendimentos (Cédula C), havendo apenas uma diferença de Cr$ 37.338 ou Cz$ 37,33, na moeda atual; de qualquer modo justifica- ria a correção e não o arbitramento; o segundo fato arrolado corres ponde a um erro repetido em todos os exercícios, ou seja, o custo das unidades imobiliárias vendidas, efetivamente, em vez de ser alo- cado no item 41, era colocado no item 71, do mesmo Quadro 11, e sem pre, repetido no Quadro 13, item 04, onde se lê receita liquida;_em- bora o valor tenha sido alocado em item incorreto, ele constou no próprio Quadro 11 e foi repetido no local adequado do Quadro 13, des te modo, não se poderá cogitar de ausência de custos, o que seria um absurdo; o terceiro fato indicado diz respeito à soma do ativo dife- rido ser exatamente igual ao saldo de Resultados de Exercícios Futu ros; no ramo imobiliário as vendas são a prazo, o que implica dizer que os custos das unidades vendidas pré-existem, dando-se o ingresso das receitas não só no correr do ano da venda, mas, principalmente nos exercícios seguintes; o encarregado da contabilidade _servia-se do ativo e passivo diferidos, como sistemas de compensação; num se- tor em crise e tratando-se de uma empresa em fase pré-falimentar, os lucros não poderiam atingir o elevadíssimo percentual de 73,60%; o último fato apontado - a falta de diferimento de custos - jamais se- ria razão para qualquer arbitramento, mas sim razão para procederaos ajustes que se fizessem necessários, por falta absoluta de previsão legal naquele sentido; mesmo que cabível fosse o arbitramento, a ba- se de cálculo adotada pela fiscalização não tem nem lógica, nem o ml nimo amparo legal; se cabível fosse a medida extrema, dever-se-ia a- dotar como base de cálculo aquela que correspondesse a um índice com patível com a lucratividade do ramo empresarial; ainda se adotada fos se como base de cálculo a receita bruta, não dispondo o contribuinte, por motivo de forca maior, de elementos para demonstrar o custo de aquisição,e a respectiva data de aquisição, o fisco tem de aceitar o custo constante da declaração de rendimentos; concluir, como o fez a fiscalização, de que os imóveis vendidos não tinham qualquer custo, é um grande absurdo; por outro lado, receita bruta não se confunde com lucro, são coisas totalmente distintas; verifica-se, ainda, que foi imposta à autuada, sem qualquer justificativa e menor amparo, a multa agravada de 75%, sem que, todavia, tivesse se recusado a útv%.1 SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/010.470/86-95 8. Acórdão n9 103-08.003 a prestar qualquer esclarecimento; além disso, já há 'jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais no sentido de que é incabível o agravamento da penalidade, nos casos em que a exasperação da pena repousa nos mesmos fatos que motivaram o arbitramento do lucro; por- tanto, a multa aplicável, se devida fosse, seria de 50% e não de 75%; todavia, ainda_somente para argumentar, caso algum imposto fos- se exigível da autuada, a penalidade de 50% deveria ser relevada por equidade, face aos fatos demonstrados nestes autos, inclusive a si- tuação financeira reconhecidamente precária da recorrente que a ar rastou para a situação de uma concordata preventiva; quanto ao exer- cício de 1984,verifica-se pelos mapas arrolados como prova do auferi_ mento de receita deste exercício, que o seu montante era apenas de Cr$ 128.164.549, conforme se discrimina; o auditor fiscal somou em duplicata a parcela de Cr$ 71.036.592 e não arrolou a parcela de Cr$ 39.217 de receitas financeiras, demonstrando, no mínimo, a inconsis- tência do levantamento; mas não foi só isso, arrolou a autoridade fis calizadora como uma receita adicional a importância de Cr$ 103.606.770, sem se aperceber que: ou ela já se encontrava embutida no total da receita global constante dos mapas ou ela não foi recebi da; a autoridade julgadora singular, para sustentar a tributação des ta parcela, invocou o disposto na Portaria MF 217/83, a qual dispõe: "Nas vendas a prazo, a autoridade fiscal poderá tributar o lucro ar- bitrado na proporção da receita contratualmente prevista para cada exercício"; a autoridade fiscal, entretanto, teria que provar que a receita estava prevista para este exercício de 1984 e que a empresa recebeu qualquer outra parcela, além daquela contabilizada; saliente -se que o próprio autuante declara faltar-lhe elementos que lhe per- mitissem identificar a qual período as receitas diferidas correspon- diam; sendo certo que em direito não se admite a prova negativa (na hipótese o não recebimento) e sendo mais certo ainda que no ramo imo binário a receita não é recebida por antecipação, isto é os custos é que geralmente precedem a receita, não há como admitir-se um lucro sem a percepção da receita nesse exercício, face ã autorização legal de, na atividade imobiliária, reconhecer-se o lucro justamente i---- na proporção em que a receita seja auferida; se vier a prevalecer o cri , dn. SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 10680/010.470/86-95 9. Acórdão n9 103-08.003 tério geral de arbitramento, isto é o com base na receita bruta, o montante desta, evidentemente, não pode ultrapassar os valores cons- tantes dos mapas apreendidos no escritório da fiscalizada, ou seja, Cr$ 128.164.519; assim, no caso de prevalecer o critério da receita bruta, e tendo em vista ser improcedente o arbitramento quanto ao exercício de 1983, como já demonstrado, a alíquota para o cálculo do lucro deverá ser reduzida de 18% para 15%; no concernente ã multa - cabem as mesmas ponderações apresentadas quando foi analisado o exer cicio de 1983, isto é, a total improcedência do agravamento, devendo ._ ser reduzida de 75% para 50% e proposta a sua relevação, por equida- de; quanto ã multa isolada de 1% a.m, com base nos artigos 17, 18 e 26 do Decreto-lei n9 1.967/82, ela também não é cabível na espécie dos autos, pois, se a empresa teve seu lucro arbitrado justamente por falta de documentos que a habilitassem a proceder ã escrituração e a apresentar a declaração de rendimentos, o mesmo fato não pode ser duplamente apenado, com o arbitramento do lucro e multa de 50% e ain da mais com a multa de 1% a.m; a sanção maior absorve a menor, toda- via, na hipótese de que fosse ela aplicável, o seria somente sobre o imposto efetivamente devido no exercício, o que se declara só para argumentar, impondo-se, afinal, a proposição de sua dispensa por equidade, pelas mesmas razões invocadas para a dispensa da multa de lançamento "ex officio" de 50%. A peça complementar encerra-se com os seguintes pedidos: excluir da exigência os valores corresponden - tes ao exercício de 1983, ou, alternativamente, seja, nos exercícios de 1983 e 1984, reduzido o montante do lucro arbitrado, a redução ou exclusão das penalidades e a sua relevação por equidade. 7. Em novas "razões complementares" (fls. 128/129) junta a contribuinte aos autos alguns dos documentos citados no aditivo ao recurso voluntário, bem como 72 notificações expedidas pelo IAPAS,re ferentes aos períodos-base de 1979 a 1984; todas emitidas em 30.11.84, com o objetivo de provar que: 19) a dificuldade em que se encontrava no período 1981 1984; 29) a extensão e profundidade da fiscalização do IAPAS; 39) que no final de 1984 encontrava-se prati- camente inativa; 49) a proximidade entre a ação fiscal do TAPAS e o teat„ze SERVIDO POSLICO FEDERAL Processo n9 10680/010.470/86-95 10. Acórdão n9 103-08.003 arrombamento da dependência onde se encontrava toda a documentação, 59) a existência de escrita, inclusive livros diários, como se lê no item 2 do Relatório fiscal do TAPAS (é transcrito o referido item). 8. A fls. 380 consta cópia do DARF que registra o cumpri- mento da exigência no que se refere ã "matéria não litigiosa", com o aproveitamento da anistia promovida pelo Decreto-lei n9 2.303/86 e suas modificações posteriores. A referida "matéria não litigiosa" é pertinente apenas ao exercício de 1984 e leva em conta o lucro arbi- trado de Cr$ 19.098.795. É o relatório. if - VOTO Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, Relator: O recurso foi interposto com base no artigo 33 do De- , creto n9 70.235/72 e dentro do prazo ali previsto. 2. A exigência, embora toda ela calcada no "lucro arbitra do", compreende, na realidade, situações diferentes em cada um dos exercícios financeiros. O exercício financeiro de 1983: houve a apre sentação da correspondente declaração de rendimentos, o imposto foi determinado com base no "lucro real" e esse imposto está sendo refor mulado pelo procedimento fiscal. O exercício financeiro de 1984: não houve a apresentação da declaração de rendimentos, a contribuinte não exibiu a escrituração e o imposto foi lançado "ex officio". 3. Em decorrência, cada exercício financeiro deverá sei analisado de per si, ã vista das particularidades dos motivos deter- minantes da exigência. Exercício financeiro de 1983 4. Conforme já salientado: a contribuinte tinha apreseni al SERVIDO ADELJC0 FEDERAL Processo n9 10680/010.470/86-95 11 Acórdão n9 103-08.003 do a declaração de rendimentos, inclusive na época própria, segund se observa da cópia anexada aos autos (f is. 11/18); o lançamento ef tuou-se com base no regime de tributação do "lucro real", em outra: palavras, a partir de resultado apurado através de escrituração co- mercial. 5. A questão fundamental que se apresenta é a seguinte: pode o Fisco, em situações semelhantes a este caso, simplesmente a- bandonar a declaração de rendimentos, oportunamente apresentada,subs tituindo o "lucro real" nela estampado pelo "Lucro arbitrado"? 6. Há alguns anos atrás seria afirmativa a resposta a es- sa indagação. Houve, entretanto, uma notável evolução nessa matéria. Evolução essa promovida, basicamente, por este Conselho, nestes últi mos dez (10) anos. 7. Antigamente, a não exibição de livros e documentos de terminava a automática - pode-se dizer assim - adoção do regime de tributação pelo "lucro arbitrado", sem se indagar quais os motivos que a teriam provocado. Era comum, por exemplo, em caso de incêndio de um edifício, arrolarSm-se quais as pessoas jurídicas nele locali- zadas e promover-se o lançamento "ex officio", substituindo o "lucro real" pelo "lucro arbitrado", caso este se apresentasse maior do que aquele, o que acontecia na quase totalidade dos casos. Muitas vezes não eram nem mesmo as manchetes dos jornais as impulsionadoras dessa revisão, mas as próprias vitimas do incêndio ao comunicarem á autori dade fiscal a perda de seus livros e documentos. É verdade que era dada ao contribuinte a oportunidade de promover a reconstituição de sua escrita. Os que militam na área da contabilidade sabem, entretan to, que a reconstituição enfrenta, de um modo geral, dificuldades in transponiveis. 8. Se este procedimento por parte do Fisco era justifica- do pelos sabidos abusos da chamada indústria da "perda de livros e documentos", não deixava, entretanto, de representar uma penalização I\ ao contribuinte cumpridor de suas obrigações fiscais. Era mais uma •versão do "paga o justo pelo pecador". 04'" f- SERVIÇO ~suco FEDERAL Processo n9 10680/010.470/86-95 12. Acórdão n9 103-08.003 9. Este Conselho, sensibilizado pela flagrante injustiça embutida na generalização, passou, em seus julgamentos, simplesmente, a fazer o óbvio, qual seja, o de analisar e apreciar caso a caso,ten do em vista as características de cada um deles. 10. E nesse afã de fazer justiça, este Colegiado acabou es tabelecendo alguns balisamentos. A titulo de exemplo: se o— contri- buinte apresentou a sua declaração de rendimentos, antes do evento com base no "lucro real" e se esse - o evento -, comprovadamente, de correu de caso fortuito ou motivo de força maior e se não há nenhum reparo significativo a ser feito à determinação do "lucro real", não há porque desprezar o regime de tributação apontado na declaração de rendimentos,~itubxkro por outro. 11. Até prova em contrário, a declaração de rendimentos re flete a escrituração elaborada pelo contribuinte, sendo de se presu- mir que foi feita segundo os mandamentos legais. O evento, não dese- jado pelo contribuinte e para o qual não contribuiu e nem pode evita. -lo, não tem a força de anular tudo isto, como se nunca tivesse exis tido. Se o fisco nada tem a objetar a essa declaração de rendimentos, incompreensível que não possa continuar considerando-a como apta pa- ra o fim fixado, inclusive, em lei. Afinal de contas não se trata de um simples pedaço de papel: a sua elaboração é complexa já que calca da na escrituração, dela se exigindo coerência e consistência; é as sinada por responsável legal da pessoa jurídica, o qual, inclusive tem que atestar que a mesma é a expressão da verdade, e, ainda, pelo responsável técnico, ou seja, o contabilista. Além do mais, é de se supor que tenha sido submetida à chamada "revisão sumária", aquela que é feita para verificar se o imposto é compatível com o lucro real apontado e este, por sua vez, representa adequadamente os acréscimos e decréscimos promovidos no "lucro líquido", além da verificação do cruzamento das informações. Na "revisão sumária" checa-se, até mesmo, a obediência aos "limites legais" (por exemplo: excesso de retiradas, excesso de gratificações, montante de "doações" versus lucro opera- cional). L 12. Passando ao litígio de que tratam estes autos, a con, 011^: SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/010.470/86-95 13. Acórdão n9 103-08.003 tribuinte tem a seu favor os seguintes pontos positivos: 19) apresen tou a declaração de rendimentos, na época própria, determinando o im posto devido com base em lucro apurado através de escrituração comer cial; e 29) comprovou que, de fato, possuia escrituração comercial tendo em vista a expressa referência nesse sentido constante dos re- latórios feitos pela fiscalização do IAPAS e, também, da certidão expedida pela Secretaria da Vara de Registros Públicos, Falências -e Concordatas (fls. 99). 13. Pode-se objetar que a contribuinte não teria sido dili_ gente na guarda de seus livros e documentos, ao deixá-los para trás. A matéria terá que ser decidida em função dos princípios traçados pe lo Acórdão CSRF/01-0.178, de 25.11.81, cujo relator, Dr. URGEL PEREI RA LOPES, era, na época, Conselheiro-Presidente desta Câmara. Estes são os princípios, oriundos da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 19) possuir livros comerciais em ordem, para exibição ao Fisco, tornou-se inquestionável obrigação de fazer, por parte dos contribuintes; 29) dentre as causas pré-excludentes do cumprimento da obrigação de fazer de que se trata avultam o caso fortuito e a força maior; 39) nonosso Direito, a força maior e o caso fortuito estão disciplinados no § único do artigo 1058 do Código Civil, "in verbis": "§ único - O caso fortuito, ou de força maior, verifi- ca-se no fato necessário, cujos efeitos era possível e_ vitar, ou impedir." 49) a distinção entre 6orça maior e caso fortuito per- de relevância, na medida em que as regras jurídicas a respeito dos dois casos são as mesmas; 1-' 59) por fato necessário temos que considerar o fato de terminado pela força maior, ou pelo caso fortuito, cuja previsibili- É47- SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/010.470/86-95 14. Acórdão n9 103-08.003 dade ou imprevisibilidade são absolutamente irrelevantes; 69) o núcleo da questão é a preponderância atribuída pe la lei ã inevitabilidade das consequências. De maneira que é irrele- vante saber se é impossível evitar ou impedir o fato necessário, mas sim os efeitos de tal fato. Como também é fundamental saber se as consequências ou efeitos a que se alude são objetáveis ao adimplemen to; 79) se o fato era imprevisível, e implícita ou explici tamente não se lhe poderiam evitar as conseqüências, incide o artigo 1058 do Código Civil, com o seu parágrafo único; 89) se o fato era previsiirel p. mas seriam ineficientes as medidas para lhe evitar as consequências, incide o artigo 1058, com o seu parágrafo único. 14. Se a subtração dos livros e documentos e sua venda co- mo papel velho era previsível ou não, o fato não é importante, como se viu. O que se tem que se verificar é se as consequências eram evi táveis ou inevitáveis. 15. Pelo que se depreende das provas carreadas para os .au- tos, a fiscalização do IAPAS estava em andamento no endereço antigo. A transferência dos livros e documentos, fatalmente, iria acarretar um transtorno ao bom andamento dos trabalhos. Não existindo inconve- niente, recomendável até que se aguardasse a conclusão dos trabalhos desenvolvidos pelo Fisco previdenciário. Afinal de contas não se po- de dizer que o local não era seguro, se ali localizava-se a seda da empresa. Segundo o relatório do inquérito policial, o extravio dos livros e documentos ficou por conta da fatalidade. Entendo que o e- vento sequer era previsível. É difícil de imaginar que alguém, de frontando-se com livros e documentos, vá tomá-los como papel velho. Somente a ignorância do que sejam e de sua importância, explicam o \-- procedimento da pessoa que arrombou a sala onde os mesmos se encon- travam. As consequências desse evento, portanto, eram inevitáveis. eirr: SERVIDO POSLICO FEDERAL Processo n9 10680/010.470/86-95 15. Acórdão n9 103-08.003 16. Haveria, porém, um aspecto negativo: as impropriedades na declaração de rendimentos. De pronto cabe destacar que essas im- propriedades, na realidade, não foram apontadas como justificadoras do abandono do lucro real. O autuante, na peça básica e em seus ane- xos, nada menciona a respeito. A referência a elas foi feita no "Termo de Encerramento e Relatório de Fiscalização". Mesmo que tives sem sida levantadas com esse objetivo, na realidade, nada mais são do que erros de menor importância que, jamais, teriam a força de derru- bar a escrituração. 17. ?seira sendo, eximida está a contribuinte da obrigação de fazer, qual seja, a de possuir livros comerciais em ordem para exibição ao Fisco, em relação ao exercício financeiro de 1983. Não deve, pois, prevalecer a exigência, nesta parte. Exercício financeiro de 1984 18. Em relação ao exercício em destaque, não houve sequer a apresentação da declaração de rendimentos. A contribuinte, portan- to, nem mesmo conseguiu, a qualquer tempo, determinar o "lucro real" e nem mesmo teria levantado qualquer demonstração financeira relati- ca ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 1983. Assim sendo, impõe-se a adoção do "lucro arbitrado". Não há outra alterna- tiva. As "razões complementares" que, a rigor, mais aperfeiçoam do que complementam a peça recursória, implicitamente conlui no mesmo sentido, se observado, com atenção, o que consta de seu pedido. O DARF de fls. 380, pertinente à matéria não litigiosa, é a confirma - ção definitiva. 19. O que se submete à apreciação deste Conselho, portanto, não é o "lucro arbitrado" propriamente dito, mas sim a sua determina ção e a aplicação da multa agravada de 75% e, ainda, os juros de mo- ra pela falta de apresentação da correspondente declaração de rendi- mentos. 20. Começando pela determinação do "lucro arbitrado". De imediato constata-se que, de fato, o autuante tomou a parcela de Cr$ EERVICO POBLICO FEDERAL Processo n9 10680/010.470/86-95 16. Acórdão n9 103-08.003 71.036.592 em duplicidade. Os Cr$ 126.412.436, identificados no qua- dro demonstrativo n9 02 (f is. 49) como "receita da alienação de imó- veis, auferida no período-base", compreendem tanto a referida parce- la como a de Cr$ 55.375.844,27, esta sim referente à receita de in corporação de imóveis, conforme indicam as listagens de fls. 36/44 que serviram de base para o levantamento fiscal. 21. Já a "receita da alienação de imóveis" não me _parece adequadamente quantificada. Os Cr$ 103.606.770, foram catalogados co— mo receita diferida do período-anterior e auferida no período-base pelo visto, porque a contribuinte não teria condições de provar o contrário. Ora, além das críticas que se possa fazer à exigência de "prova negativa", na falta de escrituração comercial a contribuinte, em tempo algum, terá condições de provar que a receita não foi aufe- rida no período-base de 1983. Penso que o procedimento mais próximo da justiça fiscal seria aquele que tomasse a já mencionada parcela de Cr$ 55.375.844,27 também como compreendendo "receitas diferidas" de exercício anterior. 22. Há, ainda, a apuração do lucro da atividade imobiliá - ria. A falta da escrituração comercial, se não há condições de se de terminar qual o montante que deva ser reconhecido como receita, mui- to menos haverá para o estabelecimento de seus custos. Qualquer cri- tério que se adotar será por demais aleatório, a começar por aquele que tomou os Cr$ 103.606.770, vindos do período-base de 1982, como simplesmente recebidos em 1983. A regra específica para "receitas não operacionais" melhor se ajusta ã presente situação. No caso de impos sibilidade de apuração do resultado não operacional, o valor da re- ceita bruta de idêntica natureza deve ser incluída integralmente na receita bruta operacional, vindo, em decorrência, a compor o montan- te sobre o qual irá incidir o percentual para a determinação do "lu cro arbitrado". Este caminho é, sem dúvida alguma, mais seguro e mais consetãneo com os princípios que presidem o regime de tributa - ção pelo "lucro arbitrado",devendo também ser estendido à receita de Cr$ 912.866. \\T 23. Face ao exposto o demonstrativo do "lucro arbitrado" , *envio° PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/010.470/86-95 17. Acórdão n9 103-08.003 constante do quadro demonstrativo n9 02 (f is. 49), teria a seguintt reformulação: - Receita da prestação de serviço Cr$ 71.036.592 - Receita da incorporação de imóveis Cr$ 55.375.844 - Receita não operacional Cr$ 912.866 Total Cr$ 127.325.302 - Lucro arbitrado (15%) Cr$ 19.098.795 24. A reformulação supra também abarcou a aplicação do per centual de 15%, ao invés de 18%. A modificação decorre do fato de não subsistir a substituição do "lucro real" pelo "lucro arbitrado" no exercício financeiro de 1983. 25. Quanto ao agravamento da multa de 50% para 75%, de con formidade com o Acórdão CS/IP/01-0.392/84, ele só se aplica quando,me diante formal intimação para prestar esclarecimentos, restar compro- vado que ocorreu recusa e/ou resistência por parte do contribuinte em atendê-la. Esse pressuposto não ocorreu neste caso. A fiscalização foi reiniciada pelo termo de fls. 31, quando se solicitou ã contri - buinte a exibição de livros e documentos. A folhas seguintes dos au tos são as listagens, já mencionadas anteriormente, contendo as re- ceitas do ano de 1983, indicando o atendimento, pelo menos •parcial, do que fora solicitado. Pelo Termo de Verificação e Intimação de fls. 45 o autuante volta a insistir nos esclarecimentos anteriormente so- licitados, desta vez, porém, acrescentando novos detalhes e, ainda, o pedido de outros elementos. A contribuinte respondeu no dia seguin te, dando conta de suas dificuldadespara atender ao que lhe fora so- licitado, apresentando, entretanto, os atos constitutivos da socieda de, os quais, segundo ela, dentre os itens enumerados, foi o único que dispunha. 26. A sequência acima relatada indica que não houve recusa ou resistência. A não apresentação de livros e documentos, sob a ale_ gação da contribuinte de que houve o seu extravio, não pode, obvia - mente, ser tomada como recusa em exibi-los. A não ser que ficasse provado que a alegação não correspondia à verdade dos fatos. A hipó- SIA/. SERVIÇO ~suco FEDERAL Processo n9 10680/010.470/86-95 18. Acórdão 1W 103-08.003 tese, entretanto, não se configura neste caso. 27. Passando ã multa por falta de apresentação da declara- ção de rendimentos, prevista pelo artigo 17 do Decreto-lei n9 1.967/ /82: a sua aplicação, juntamente com a da multa "ex officio", refle- teeneste caso, uma evidente superposição. \\ 28. De conformidade com o inciso I do artigo 676 do RIR/80, o lançamento será efetuado de ofício quando o contribuinte não apre- sentar declaração de rendimentos. E, por força do inciso II do arti- go 728, do mesmo regulamento, será aplicada a multa de 50% sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nesse caso. 29. A falta de apresentação da declaração_ de rendimentos é, portanto, =pressuposto fátioo da própria exigência e, por via de decorrência,da própria multa "ex-officio n .Inconcebivel, portanto, uma dupla penali- zação pelo mesmo motivo determinante do lançamento "ex officio°. Não deve, pois, subsistir a multa do artigo 17 do Decreto-lei n9 1.967/ /82. 30. Face ao exposto constata-se que a tributação remanes - cente, em relação ao exercício financeiro de 1984, se levadas em con ta as considerações deste voto, corresponde ã parte da exigência já cumprida pela recorrente, conforme consta do item 9 do relatório. Conclusão VOTO, pois, no sentido de DAR provimento ao recurso. Brasília-DF., em 10 de agosto de 1987 CO'endit/tinsi'L. CARLOS AUGUST DE VILHENA RELATOR 9L Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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