Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9663275 #
Numero do processo: 10980.007639/2003-34
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - RECOLHIMENTO Comprovado, inequivocamente, que os recolhimentos do IRRF foram, de fato, realizados, deve-se cancelar a exigência do crédito tributário.
Numero da decisão: 1001-002.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar as exigências do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte nos montantes de R$ 24,99 (vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), alusivos à quinta semana de outubro de 1998 (código 0561), posto ter sido comprovado o seu recolhimento, e de R$ 8.855,31 (oito mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e um centavos), por se referir tal quantia, de fato, à quarta semana do mês de agosto de 1998, devidamente recolhida e alocada àquele débito, nada sendo devido em relação à quarta semana de setembro de 1998 (código 0561), restando mantida a exigência de R$ 35,20 (trinta e cinco reais e vinte centavos) alusiva ao IRRF (código 1708) da segunda semana de outubro de 1998, nos termos do Voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - RECOLHIMENTO Comprovado, inequivocamente, que os recolhimentos do IRRF foram, de fato, realizados, deve-se cancelar a exigência do crédito tributário.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10980.007639/2003-34

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6737436

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1001-002.784

nome_arquivo_s : Decisao_10980007639200334.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10980007639200334_6737436.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar as exigências do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte nos montantes de R$ 24,99 (vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), alusivos à quinta semana de outubro de 1998 (código 0561), posto ter sido comprovado o seu recolhimento, e de R$ 8.855,31 (oito mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e um centavos), por se referir tal quantia, de fato, à quarta semana do mês de agosto de 1998, devidamente recolhida e alocada àquele débito, nada sendo devido em relação à quarta semana de setembro de 1998 (código 0561), restando mantida a exigência de R$ 35,20 (trinta e cinco reais e vinte centavos) alusiva ao IRRF (código 1708) da segunda semana de outubro de 1998, nos termos do Voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022

id : 9663275

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:42 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290414386577408

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-13T19:42:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-13T19:42:21Z; Last-Modified: 2022-12-13T19:42:21Z; dcterms:modified: 2022-12-13T19:42:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-13T19:42:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-13T19:42:21Z; meta:save-date: 2022-12-13T19:42:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-13T19:42:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-13T19:42:21Z; created: 2022-12-13T19:42:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2022-12-13T19:42:21Z; pdf:charsPerPage: 2001; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-13T19:42:21Z | Conteúdo => SS11--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10980.007639/2003-34 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1001-002.784 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 1 de dezembro de 2022 RReeccoorrrreennttee DEVILLE HOTEIS E TURISMO LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - RECOLHIMENTO Comprovado, inequivocamente, que os recolhimentos do IRRF foram, de fato, realizados, deve-se cancelar a exigência do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar as exigências do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte nos montantes de R$ 24,99 (vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), alusivos à quinta semana de outubro de 1998 (código 0561), posto ter sido comprovado o seu recolhimento, e de R$ 8.855,31 (oito mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e um centavos), por se referir tal quantia, de fato, à quarta semana do mês de agosto de 1998, devidamente recolhida e alocada àquele débito, nada sendo devido em relação à quarta semana de setembro de 1998 (código 0561), restando mantida a exigência de R$ 35,20 (trinta e cinco reais e vinte centavos) alusiva ao IRRF (código 1708) da segunda semana de outubro de 1998, nos termos do Voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 76 39 /2 00 3- 34 Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.784 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.007639/2003-34 Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 06-17.125 da 1ª Turma da DRJ/CTA que julgou procedente, em parte, a impugnação, apresentada pela ora recorrente, contra o Auto de Infração que exigiu o recolhimento do Imposto de Renda de Retido na Fonte, da multa de ofício e juros, no valor total de R$19.911,26. O lançamento resultou de Auditoria Interna na DCTF dos 2°, 3° e 4° Trimestres do ano-calendário 1998, em que foi constatada a falta de recolhimentos de IRRF. Enquadramento legal indicado à fl. 53. Em sua impugnação, a ora recorrente alegou, em síntese, a decadência para os fatos geradores ocorridos nos meses de maio a julho de 1998. Adicionalmente, argumenta que os débitos, a seguir listados, foram recolhidos, tempestivamente: Em relação ao débito n° 6987754, no valor de R$ 138,68, argumentou que equivocou-se no preenchimento do DARF, no valor de R$ 127,30, apontando como devido o IRRF sob o código 1708, quando o correto é 8045, solicitando que seja retificado de oficio. Quanto ao débito n° 9645832, no valor de R$ 277,11, arguiu que o valor exigido foi integralmente recolhido, conforme DARF em anexo. Mas que indevidamente a empresa recebeu uma nota fiscal de prestação de serviço com retenção do imposto, o qual foi devidamente desconsiderado e o pagamento efetuado pelo valor integral, mas que a retenção foi indicada como devida na DCTF do período. Por último contestou a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, por estar em descompasso com a Constituição Federal – CF, o Código Civil – CC e o Código Tributário Nacional – CTN. A DRJ cancelou o valor de R$10.701,54, por entender comprovados os recolhimentos. Quanto ao restante, concluiu que: Quanto ao valor de R$ 127,30, parte do débito 6987754, a interessada fez juntar o DARF de fl. 30, e confirmado pela tela de fl. 82, com o código de recolhimento 1708, mas que foi informado na DCTF no código 8045, fl. 81, sendo que para o código 1708, fl. 113, o montante devido é de R$ 57,18 e que foi confirmado o recolhimento, devendo assim ser considerado o equívoco alegado, cancelando o lançamento nessa parte. Em relação aos valores de R$ 6.942,30 e 1.913,01, código de recolhimento 0561, período de apuração 04-09/ 1998 e com vencimento em 30/09/1998, para comprovação foram apresentados cópias dos DARF de fl. 42, nos quais os recolhimentos ocorreram em 26/08/1998, mas só que mencionados documentos estão vinculados ao período de apuração 04- 08/1998 conforme consta da tela de “Débito Apurado e Créditos Vinculados” de fl. 95, ou seja, um mesmo pagamento para quitação de dois débitos de períodos de apuração diferente. Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.784 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.007639/2003-34 Mencionada situação fica mais patente quando comparados os comprovantes juntados para comprovação do débito 8303279, no valor de R$ 6.942,30, anexo 12, fl. 37, com o do débito 8303289, anexo 17, fl. 42, tratando de fotocópia do mesmo documento, observando que quanto ao valor de R$ 1.913,01 o mesmo já havia sido considerado para a quitação do débito 8303279 e que não foi objeto de lançamento como consta do “Anexo IA - Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados na DCTF” de fl. 56. Quanto ao valor de R$24,99, a ora recorrente apresentou um DARF (fl.46) atestando que houve um recolhimento com características idênticas ao declarado, só que o recolhimento foi efetuado por outro contribuinte, cujo CNPJ n° 78.224.821/0001-07 consta como baixado, em 29/01/2004, nos registros da Receita Federal do Brasil, conforme tela de consulta de situação cadastral extraída do sitio da Receita Federal do Brasil na internet (www.receita.fazenda.gov.br), que se junta à fl. 115, portanto, quando da ocorrência dos fatos em 1998, a empresa estava ativa. Este aparenta ter sido um erro cometido no preenchimento do DARF (que não foi alegado) e que deveria ter sido objeto do REDARF e que, portanto, não há como excluí-lo do auto de infração. A seguir, complementa a análise: No tocante ao valor de R$ 202,11, código de recolhimento 1708, relativo ao período de apuração 02-10/ 1998, alega a interessada que o valor foi integralmente recolhido, mas, que indevidamente a empresa recebeu uma nota fiscal de prestação de serviço com retenção do imposto, o qual foi devidamente desconsiderado e o pagamento efetuado pelo valor integral, mas, que a retenção foi indicada como devida, na DCTF do período, entretanto, a cópia da nota fiscal, juntada à fl. 49, tem como data de emissão o dia 15/08/1998, pertencente a outro período de apuração, não podendo ser aceita como comprovação do alegado. Entretanto do valor mencionado dever ser excluído o montante de R$ 166,91 recolhido como cópia de DARF apresentado pela empresa, fl. 48, e confirmado pela tela “Extrato de Pagamento” de fl. 111, remanescendo a quantia de R$ 35,20 como não comprovada. Em relação a decadência arguida com base no art. 150, § 4°, do CTN, para os fatos geradores ocorridos nos meses de maio, junho e julho de 1998, deixa aqui de ser apreciada, tendo em vista que o lançamento para esses períodos foram considerados improcedentes. Por último, discorre sobre a legalidade da aplicação da SELIC sobre os débitos tributários. Em atendimento ao despacho de saneamento (fl.143), DRF informou (fl.150) que o AR não estava legível, mas que, a data da ciência, registrada nos sistema SIEF, foi em 15/04/2008. A recorrente apresentou o Recurso Voluntário – RV, em 13/05/2008 (fl. 125). No recurso, a recorrente afirma terem restado sem comprovação os seguintes lançamentos: a) R$ 8.855,31, da quarta semana de setembro de 1998, representado por duas parcelas, de R$ 6.942,30 e R$ 1.913,01; b) R$ 24,99, de 05.11.1998; c) RS 35,20, de 15.10.1998. Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.784 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.007639/2003-34 Em relação ao primeiro (letra a), informa que: Em relação ao primeiro deles, considerou a autoridade julgadora de primeira instância que o DARF apresentado pelo contribuinte comprova o recolhimento havido, no mesmo valor, da quarta semana do mês de agosto de 1998. Na verdade, porém, trata-se de um equívoco no preenchimento da DCTF do quarto trimestre de 1998, onde está incluído o mês de setembro. O valor de R$ 8.855,31, efetivamente, se refere ao IRF da quarta semana do mês de agosto de 1998, sendo a parcela de R$6.942,30, relativa ao pagamento (antecipação) da folha de salários da empresa. Ao preencher a DCTF da quarta semana do mês de setembro, por erro, o contribuinte fez incluir os mesmos dados da quarta semana do mês anterior (agosto). Basta comparar ambas as páginas da DCTF (em anexo), para se verificar que se trata de dados idênticos, inclusive dos DARF s vinculados ao pagamento. O IRF relativo ao pagamento da folha de salários (adiantamentos) do mês de setembro, pagos no dia 19 de setembro, venceu no dia 23 de setembro, no valor de R$ 7.853,45. Esse IRF foi devidamente declarado e pago, na terceira semana de setembro (DCTF em anexo), nem tendo sido objeto de lançamento. A título de confirmação, junta-se, também, a folha de pagamento da empresa, dos meses de agosto e setembro de 1998, com a indicação dos valores pagos e com os respectivos montantes de IRF devidos. Desse modo, demonstrando-se tratar apenas de um erro formal, em homenagem ao princípio da verdade material e considerando que não há fato gerador, de fato, a ensejar a incidência do IRF na quarta semana de setembro de 1998, impõe-se o cancelamento dessa parte da exigência. Com relação ao valor de R$24,99 (item “b”) concorda que deveria ter sido objeto de REDARF, mas, não foi possível porque já teriam se passado mais que 5 anos. Com relação ao valor de R$35,20 (item “c”) a recorrente nada argumentou. Por último, entende que não devam ser cobrados juros de mora sobre o valor da multa e cita uma decisão do Conselho de Contribuintes do ano de 2005. Em julgamento, ocorrido em 02 de fevereiro de 2021, através da resolução de número 1001-000.461, foi decidido, por unanimidade, a sua conversão em diligência. Trata-se, pois, de retorno de tal diligência. Na referida resolução, foi requerida a seguinte diligência: Assim, e com supedâneo no art. 18, do Decreto nº 70.235/72, entendo que a diligência é medida necessária para a confirmação das informações mencionadas. Assim, para evitar que ocorra uma supressão de instância, proponho a conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta verifique/ateste: - a idoneidade da documentação anexada, notadamente a folha-de-pagamentos; - se a recorrente realmente incluiu indevidamente na DCTF, da quarta semana do mês de setembro de 1998, os mesmos dados da quarta semana do mês anterior agosto de 1998 (duplicidade de lançamento) ; -que se intime a recorrente para apresentar outros documentos, que forem julgados necessários; e - que confirme que os recolhimentos foram efetivos, não restando crédito tributário a recolher. Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.784 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.007639/2003-34 Deverá ser elaborado um relatório conclusivo e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações, adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. A lide se resume à existência de provas que comprovem os recolhimentos do IRRF objeto do auto de infração. Com relação aos itens “b” do RV, segundo a DRJ, o recolhimento foi efetuado com outro CNPJ, que existia à época e foi, posteriormente, baixado, ou seja não serviria para comprovação por mais que se queira levar em consideração o princípio da verdade material. Entretanto, o REDARF não seria mais possível face ao tempo decorrido (mais de 5 anos). Em respeito ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, entendo que deva ser considerado o recolhimento efetuado, no valor de R$24,99. Em relação ao item “c” valor de R$35,20, a recorrente não se manifestou. Em resposta à resolução, a Unidade de Origem efetuou o trabalho e anexou o seu relatório conclusivo (fl.202), no qual (transcrição parcial): 5. Após tomar ciência em 05/07/2021, e pessoa jurídica apresentou os documentos de fls. 164/197. 6. Quanto aos pagamentos efetuados, faltam dados para a pesquisa como o código de receita e a data provável de recolhimento, pois para o período de 01/05/1998 até a data de hoje foram encontrados 7.953 recolhimentos para o código de receita 0561; 9.411 Darf para o código de receita 1708; e 2.247 pagamentos sob o código 8045. 7. Por fim, quando à situação dos créditos tributários, foi emitido Extrato do Processo à fls. 199/201. 8. Assim sendo, diante das informações acima prestadas, entende-se por concluída a diligência inquirida pelo CARF. Isto posto, retorne-se o presente ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para conhecimento desse Despacho e demais procedimentos cabíveis que se fizerem necessários. Verifica-se que a Unidade de Origem acabou por não realizar adequadamente a referida diligência, sequer notificou a recorrente para que se manifestasse nos termos do art. 35, §único, do Decreto nº 7.574/2011. Assim, com relação ao item “a”, do RV (acima), entendo que a recorrente comprovou o recolhimento do valor de R$ R$ 8.855,31, com dois recolhimentos de R$1.913,01 e outro no valor de R$6.942,30. Verifica-se na folha da DCTF anexada (fl. 129) e, ainda, da cópia (não muito legível) da folha-de-pagamentos, é possível constatar os valores de R$6.942,30 (fl. 132) e de R$1.913,01 (fl.135), como IRF sobre adiantamentos. Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.784 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.007639/2003-34 A documentação indica que realmente houve um equívoco no preenchimento da DCTF da quarta semana de setembro de 1998, ou seja, que os valores foram indicados em duplicidade. Assim, confirma-se que os valores são relativos à quarta semana do mês de agosto de 1998, nada sendo devido em relação à quarta semana de setembro de 1998. Quanto à incidência de juros sobre a multa de ofício, temos a Súmula CARF 108: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, correta a sua aplicação. Deste modo, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir os valores de R$24,99 e o de R$ R$ 8.855, posto ter sido comprovado o seu recolhimento e por se referir, de fato, à quarta semana do mês de agosto de 1998, nada sendo devido em relação à quarta semana de setembro de 1998. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 211DF CARF MF Original

score : 1.0
9664652 #
Numero do processo: 13882.720308/2013-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 180. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil e contundente, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Mantém-se a glosa quando desatendidos os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação.
Numero da decisão: 2003-004.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 180. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil e contundente, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Mantém-se a glosa quando desatendidos os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13882.720308/2013-61

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6737887

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2003-004.445

nome_arquivo_s : Decisao_13882720308201361.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 13882720308201361_6737887.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022

id : 9664652

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:49 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290414397063168

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-23T14:20:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-23T14:20:02Z; Last-Modified: 2022-12-23T14:20:02Z; dcterms:modified: 2022-12-23T14:20:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-23T14:20:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-23T14:20:02Z; meta:save-date: 2022-12-23T14:20:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-23T14:20:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-23T14:20:02Z; created: 2022-12-23T14:20:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2022-12-23T14:20:02Z; pdf:charsPerPage: 1878; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-23T14:20:02Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13882.720308/2013-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-004.445 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de novembro de 2022 Recorrente MARIA REGINA BITTENCOURT SALES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 180. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil e contundente, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Mantém-se a glosa quando desatendidos os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 2. 72 03 08 /2 01 3- 61 Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.445 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720308/2013-61 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 67/70): Contra o(a) contribuinte acima identificado(a) foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2010, ano-calendário 2009, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$4.023,11, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de glosa das despesas médicas, no total de R$15.300,00, detalhadas na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”. Cientificado(a) do lançamento em 04/07/2013, o(a) contribuinte apresentou impugnação em 02/08/2013. Em sintese, aduz a contribuinte: "(...) Vale frisar que, como esclarecido pela ora Impugnante, os pagamentos efetuados as respectivas beneficiárias foram efetivados em dinheiro, razão pela qual inexiste registro destas nos extratos bancários, o que só se verifica quando da utilização de meio eletrônico, ou seja, cartão de débito e/ou crédito como forma de pagamento. Exigir-se como único meio de prova válido a perfeita identidade entre saques efetuados da conta corrente e respectivas datas com despesas assumidas escapam a realidade de qualquer contribuinte, bem como a legalidade, haja vista que a previsão legal é a utilização de recibo de pagamento como forma de comprovar a despesa médica e não a obrigatoriedade de utilização de meio eletrônico de pagamento a fim de dar validade aos pagamentos efetuados. O Fisco não pode valer-se de tal procedimento para fundamentar as notificações de lançamento de crédito tributário. (...) Nesse sentido, pronuncia o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, o qual entende como válido e suficiente a comprovar despesas médicas a utilização de recibos de pagamentos que seguem a norma legal ou quando supridas eventuais deficiências, como ocorrera no caso da ora Impugnante, que, para ratificá-los apresentou respectivos laudos médicos. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013), e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013), e conforme definição da Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, encaminhou-se o presente e-processo para apreciação pela DRJB/Fortaleza. Ao apreciar o feito, a DRJ/FOR, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. Cientificada da decisão, em 20/01/2020 (fls. 80), a contribuinte, por procuradora habilitada interpôs, em 18/02/2020, recurso voluntário (fls. 83/87), repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido de que os recibos e documentos apresentados estão em conformidade com a legislação de regência, constituindo-se em documentos hábeis a comprovar a realização dos serviços contratados e dos respetivos dispêndios, porquanto idôneos. Cita jurisprudência do CARF neste sentido. Requer, ao final, a nulidade do lançamento e o cancelamento do débito fiscal reclamado. É o relatório. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.445 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720308/2013-61 Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa sobre as despesas médicas declaradas: O litígio recai sobre a glosa das despesas pagas às profissionais Terezinha de Jesus Carvalho de Campos (R$ 9.300,00) e Jéssica Roma Correia dos Santos (R$ 6.000,00), por falta de comprovação do efetivo pagamento, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas. Pois bem. Do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 67/70), e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 57/61), não há como prosperar a pretensão recursal. Da análise dos autos pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas, não tendo sido comprovado ou demonstrado pela Recorrente o cumprimento dos requisitos legais necessários a motivar a respectiva dedução, consubstanciado nos arts. 73 e 80 do RIR/99. Vale salientar, que o art. 73, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, sobretudo no que tange aos efetivos pagamentos realizados. Ademais, tal matéria foi recentemente pacificada neste CARF, culminando com edição da súmula nº 180: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). De fato, não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação da efetiva prestação dos serviços ou dos dispêndios realizados, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar os incisos II e III do § 1º do Fl. 94DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.445 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720308/2013-61 art. 80 do RIR/99, autoriza a glosa das deduções e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre os fatos imputados. Assim, considerando que a Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – limitando-se, basicamente, em escorar- se no valor probante dos recibos como suficiente para justificar as deduções pleiteadas, sem, contudo, justificar ou demonstrar a efetividade dos gastos com os serviços realizados, situação que, ao meu sentir, poderia ter sido suprida dentre outros, com a apresentação de declarações emitidas pelas profissionais contratadas, contendo todos os requisitos exigidos pelo art. 80, § 1º, III do RIR/99, além de atestar o recebimento dos valores pagos, não sendo suficiente para tanto laudo clínico e declaração descritiva dos tratamentos realizados, bem como extratos bancários cujos saques não apresentam correlação com as datas e os valores constantes nos recibos apresentados (fls. 29/53) – me convenço do acerto da decisão recorrida. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores declarados, e constatando a regularidade da ação fiscal que se deu em estrita conformidade com a legislação de regência, correta é decisão recorrida, razão pela qual mantenho as glosas operadas e reconheço a subsistência do crédito tributário lançado. Quanto ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, e corroborando o acerto da decisão recorrida, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, pois as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Por fim, vale relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.445 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720308/2013-61 Fl. 96DF CARF MF Original

score : 1.0
9617860 #
Numero do processo: 11128.007911/2005-61
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/06/2004 Ementa: NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se configura o cerceamento do direito de defesa quando a autoridade competente atua em conformidade com as suas atribuições devidamente estabelecidas em lei, bem como, quando realizado procedimento de diligência de forma a se garantir que o objeto periciado é o bem litigioso. Ementa: DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Será dispensável a realização de perícia técnica ou diligência, quando o conjunto probatório se revelar suficiente para a formação do convencimento do julgador. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 15/06/2004 Ementa: EX TARIFÁRIO. ENQUADRAMENTO. Somente fará jus ao benefício fiscal o produto que guarde perfeita correlação com a descrição do respectivo ex-tarifário. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-001.946
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO ALFREDO E. FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 03 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201109

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/06/2004 Ementa: NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se configura o cerceamento do direito de defesa quando a autoridade competente atua em conformidade com as suas atribuições devidamente estabelecidas em lei, bem como, quando realizado procedimento de diligência de forma a se garantir que o objeto periciado é o bem litigioso. Ementa: DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Será dispensável a realização de perícia técnica ou diligência, quando o conjunto probatório se revelar suficiente para a formação do convencimento do julgador. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 15/06/2004 Ementa: EX TARIFÁRIO. ENQUADRAMENTO. Somente fará jus ao benefício fiscal o produto que guarde perfeita correlação com a descrição do respectivo ex-tarifário. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 11128.007911/2005-61

conteudo_id_s : 6716300

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-001.946

nome_arquivo_s : Decisao_11128007911200561.pdf

nome_relator_s : JOÃO ALFREDO E. FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11128007911200561_6716300.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011

id : 9617860

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:04 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290414399160320

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 198          1 197  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.007911/2005­61  Recurso nº  344.881   Voluntário  Acórdão nº  3803­01.946  –  3ª Turma Especial   Sessão de  1 de setembro de 2011  Matéria  COFINS IMPORTAÇÃO. RECONHECIMENTO DE CREDITO  Recorrente  TOME ENG E TRANSP LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/06/2004  Ementa:  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  Não  se  configura  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  a  autoridade  competente  atua  em  conformidade  com  as  suas  atribuições  devidamente  estabelecidas em lei, bem como, quando realizado procedimento de diligência  de forma a se garantir que o objeto periciado é o bem litigioso.  Ementa: DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  Será  dispensável  a  realização  de  perícia  técnica  ou  diligência,  quando  o  conjunto probatório se revelar suficiente para a formação do convencimento  do julgador.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 15/06/2004  Ementa: EX TARIFÁRIO. ENQUADRAMENTO.  Somente fará jus ao benefício fiscal o produto que guarde perfeita correlação  com a descrição do respectivo ex­ tarifário.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALEXANDRE KERN   2 [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.    Relatório  Trata o presente processo de pedido de reconhecimento de direito creditório  relativo  à  Declaração  de  Importação  de  n°  04/0569645­5,  registrada  pelo  importador  em  15/06/04, oportunidade em que alega ter recolhido a maior a quantia de R$ 2.545,93 à título de  COFINS.  Em  15/06/04  o  interessado  registrou  DI  n°  04/0569645­5  (Fls.  10/13),  parametrizado pelo Siscomex para o canal VERDE de conferência, tendo recolhido o imposto  de importação – II à aliquota de 14%, sem pleito quanto a qualquer ex­tarifário. Classificou a  mercadoria  no  código  NCM  8426.41.00  —  (Máquinas  e  aparelhos  autopropulsores,  de  pneumáticos), e;no campo "Descrição detalhada", assim a descreveu:  Descrição detalhada da mercadoria — Na DI, originalmente:  "GUINDASTE,  AUTOPROPULSOR,  SOBRE  PNEUS,  PRÓPRIO  PARA  MOVIMENTAÇÃO DE CONTAINERS DE 20 E 40 PÉS (REACH STACKER), MODELO  FERRARI  BELOTTI  45.31,  COMPLETO  PORÉM  PARCIALMENTE  DESMONTADO  PARA TRANSPORTE (CHASSIS NR. 5225)."  Em 29/11/05 —(fls. 1) —apresentou Formulário: Pedido de cancelamento ou  de  retificação  de  declaração  de  importação  e  reconhecimento  de  direito  creditório,  pedindo  restituição de R$ 2.545,93 quanto à COFINS paga a maior. Alegou que o reconhecimento de  direito  creditório  pleiteado  decorria  de  retificação  de  DI  n°  04/0569645­5,  registrada  em  15/06/04, onde teria recolhido a maior a receita código 5629 (COFINS­IMPORTAÇÃO). Isto  porque, se tivesse pleiteado oportunamente o ex­ tarifário a que acreditava fazer jus, a aliquota  do  imposto  de  Importação  seria  reduzida,  de  14%  para  2%,  com  reflexos  no  cálculo  do  COFINS.  Posteriormente,em  22/06/06  (fls.  21),  apresentou  Pedido  de  Retificação  de  DI, aditamento, para alteração do o Imposto de Importação devido, de 14% para 2%, tendo em  vista o enquadramento da mercadoria em ex­tarifário amparado pelo disposto na Resolução n°  16, de 10 de junho de 2003, retificada pela Resolução n° 05, de 01 de março de 2004, ambas da  CAMEX. Objetivando  adequar  a  descrição  da Mercadoria  ao  texto  do  ex­tarifário  pleiteado,  solicitou retificação da mesma, que passaria   De:  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11128.007911/2005­61  Acórdão n.º 3803­01.946  S3­TE03  Fl. 199          3 "GUINDASTE,  AUTOPROPULSOR,  SOBRE  PNEUS,  PRÓPRIO  PARA  MOVIMENTAÇÃO DE CONTAINERS DE 20 E 40 PÉS (REA0­1 STACKER), MODELO  FERRARI  BELOTTI  45.31,  COMPLETO  PORÉM  PARCIALMENTE  DESMONTADO  PARA TRANSPORTE (CHASSIS NR. 5225)"  Para:  “GUINDASTE,  AUTOPROPULSOR  SOBRE  PNEUS,  COMPUTADORIZADOS,  COM  CAPACIDADE  DE  MOVIMENTO  TIPO  "CARANGUEJO" E CAPACIDADE MÁXIMA DE CARGA IGUAL OU SUPERIOR A 23  T,  MODELO  FERRARI  BELOTTI  45.31,  COMPLETO,  PORÉM  PARCIALMENTE  DESMONTADO PARA TRANSPORTE, CHASSI N° 5225.”  Em diligência  com vistas  à verificação das  reais  características da máquina  importada,  foi  relatado  o  seguinte  (fls.  112/113):    "No  local,  fui  informado  que  as  empilhadeiras  já  não  estavam mais  operando naquele  terminal,  porém havia  outras  similares  àquelas importadas pela Tomé Engenharia, ou seja, com as mesmas características técnicas e  operacionais.  Assim,  por  meio  desta  inspeção,  concluiu­se  que  a  mercadoria  analisada  não  possui a característica de movimentação tipo "caranguejo", já que no eixo frontal do bem não  há possibilidade de direcionar as  rodas para os lados direito nem esquerdo,  impedindo, dessa  forma,  o  movimento  na  diagonal,  o  que  é  popularmente  conhecido  como  movimento  tipo  "caranguejo".  Portanto,  diante  desse  contexto,  não  foram  identificados  todos  os  elementos  necessários para a caracterização do bem como o ex­tarifário proposto pelo importador.  Em  razão  da  diligência  acima  transcrita  ter  sido  realizada  em  equipamento  semelhante,  foi  requerida  nova  vistoria  (fls.  124),  desta  vez  no  equipamento  efetivamente  importado  para  fins  de  confirmação,  ou  não,  do  enquadramento  do  bem  no  ex­tarifário  pleiteado.  Às  fls.  127/128  consta  Parecer  sobre  o  pedido,  que  serviu  de  base  para  o  DESPACHO  DECISÓRIO  DE  INDEFERIMENTO  do  pleito,  de  fls.  129/130,  exarado  em  09/06/08.   O motivo do indeferimento foi a ausência de características exigidas do texto  do ex­tarifário para tal mercadoria, mais especificamente a falta de capacidade de movimento  tipo "caranguejo" onde todas as rodas são articuladas, permitindo seu movimento em todas as  direções.  Cientificado  em  17/06/2008  (fls.  154),  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde não contesta  a alegação de que o  eixo  frontal  do guindaste  é  fixo  e  as  pontas do eixo traseiro articuladas, mas alega que a definição do movimento tipo "caranguejo"  é diferente da acatada pela  fiscalização, conforme Laudo do  IPI  elaborado para equipamento  diferente do ora discutido, segundo o qual para  ter  tal movimento bastaria que um dos eixos  traseiros fosse articulado e requer a realização de perícia para comprovar o alegado.  A  DRJ  de  São  Paulo  II  apreciou  a  lide  entendendo  não  ser  o  caso  de  deferimento do pleito, de forma que o aresto restou ementado da seguinte maneira:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato  gerador:  15/06/2004  ALÍQUOTA  REDUZIDA.  "EX"  TARIFÁRIO.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALEXANDRE KERN   4 A  aplicação  de  alíquota  reduzida  somente  se  efetiva  quando  comprovada a perfeita correlação entre mercadoria importada e  a descrição do respectivo "ex" tarifário.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  Dispensável  a  produção  de  provas  por  meio  de  realização  de  perícia técnica ou. diligência, quando os documentos integrantes  dos autos  revelam­se  suficientes para  formação de convicção e  conseqüente, solução do litígio.  Solicitação Indeferida  Cientificada em 27/02/2009 conforme fls. 168, apresentou recurso voluntário  em  23/03/2009  onde  alega  preliminarmente  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  falta  de  capacidade  técnica  do  Auditor  que  realizou  a  verificação  do  equipamento  e  inexistência  de  assistente  técnico  para  definir  se  aquele  equipamento  que  estava  operando  no  Terminal  era  "SIMILAR"  ao  ora  em  questão,  bem  como  pela  ausência  de  laudo  técnico  que  ampare  tal  decisão.  No mérito  refuta  a  decisão a quo  onde  aduz  que  a mesma  tomou por  base  exclusivamente o despacho decisório que concluiu pelo indeferimento do pleito, desprezando o  Parecer  emitido  pelo  IPT  ­  Instituto  de  Pesquisas  Tecnológicas  do  Estado  de  São  Paulo  ­  Divisão  de  Tecnologia  de  Transportes  ­  Agrupamento  de  Desenvolvimento  Ferroviário  e  Rodoviário,  de  n.  7.99  acostado  aos  autos  que  atesta  a movimentação  tipo  “caranguejo”  do  equipamento.  Ao final, pleiteia a anulação do despacho decisório nos termos expostos, com  o enquadramento do equipamento conforme pleiteado; não sendo o caso, o retorno à unidade  de  origem  para  a  realização  de  perícia  técnica,  dando­se  oportunidade  ao Recorrente  para  a  elaboração dos quesitos (nomeia desde já como assistente técnico o IPT ­ Instituto de Pesquisas  Tecnológicas de São Paulo); não sendo o  caso, que se  intime o Recorrente para que  indique  onde  esta  localizado  atualmente  o  equipamento  em  lide;  por  último,  seja  autorizada  a  retificação da DI.    Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Da Preliminar de Nulidade  Trata o presente processo de pedido de reconhecimento creditório relativo à  Declaração de  Importação de n° 04/0569645­5,  registrada pelo  Importador  em 15/06/04  (fls.  01), quando alegou o recolhimento a maior da COFINS, no montante de R$ 2.545,93 (dois mil,  quinhentos e quarenta e cinco reais e noventa e três centavos).  Solicitou o Importador a retificação da descrição detalhada da mercadoria da  adição 001 da Declaração de  Importação em epígrafe,  requerendo com isto o enquadramento  da mesma  no  ex­tarifário  "EX  005  ­  da NCM  8426.41.00  ,  conforme  fls.  126,  que  prevê  a  seguinte  descrição:  "GUINDASTES  AUTOPROPULSORES  SOBRE  PNEUS,  COMPUTADORIZADOS,  COM  CAPACIDADE  DE  MOVIMENTO  TIPO  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11128.007911/2005­61  Acórdão n.º 3803­01.946  S3­TE03  Fl. 200          5 "CARANGUEJO"  E  CAPACIDADE  MÁXIMA  DE  CARGA  IGUAL  OU  SUPERIOR  A  23T"  (fls.  126).  A  descrição  utilizada  pelo  mesmo  foi  a  seguinte:  "GUINDASTE,  AUTOPROPULSOR,  SOBRE  PNEUS,  PROPRIO  PARA  MOVIMENTACAO  DE  CONTAINERS DE 20 E 40 PES (REACH STACKER), MODELO FERRARI BELOTTI 45­ 31,  COMPLETO  POREM  PARCIALMENTE  DESMONTADO  PARA  TRANSPORTE.  (CHASSIS NR. 5225) (fls. 13), estando de acordo com a descrição das mercadorias na fatura  de  fls.  54,  que  propõe  como  classificação  tarifária  a  NCM  —  8427.20.19  ­  subitem  não  contemplado na posição 8427 da TEC "EMPILHADEIRAS; ETC".  Conforme dito anteriormente foi realizada duas diligências, a primeira em fls.  112/113 e a segunda em fls. 127/128, as quais concluíram que o equipamento vistoriado não se  enquadrava na classificação do ex­ tarifário pleiteado pela Recorrente.  Baseado  no  parecer  de  fls.  127/128  a  autoridade  competente  exarou  Despacho Decisório (fls. 131) indeferindo o reconhecimento do crédito de R$ 2.545,93 que a  Interessada entendia fazer jus.  Como  matéria  preliminar,  trouxe  à  tona  o  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa por entender que o Auditor da RFB, que emitiu o primeiro parecer (fls. 112/113), não  possuía  capacidade  técnica  para  definir  se  aquele  equipamento  que  estava  operando  no  Terminal era similar ao que versa a lide e que, portanto, deveria ter sido precedido de parecer  técnico que atestasse tal semelhança para a validade do ato.  As  atribuições  do AFRFB  encontram­se  previstas  no  art.  2º  do Decreto  n.  6.641/08, vejamos:  Art.2oSão atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal  da Receita Federal do Brasil:  I­no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do Brasil e em caráter privativo:  a)constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições;  b)elaborar  e  proferir  decisões  ou delas  participar  em processo  administrativo­fiscal,  bem  como  em  processos  de  consulta,  restituição  ou  compensação  de  tributos  e  contribuições  e  de  reconhecimento de benefícios fiscais;  c)executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos  na  legislação  específica,  inclusive  os  relacionados  com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias,  livros,  documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;  d)examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes  aplicando  as  restrições  previstas  nos  arts.  1.190  a  1,192 do Código Civil  e observado o disposto no art.  1.193 do  mesmo diploma legal;   e)proceder  à  orientação  do  sujeito  passivo  no  tocante  à  interpretação da legislação tributária; e   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALEXANDRE KERN   6 f)supervisionar  as  demais  atividades  de  orientação  ao  contribuinte; e   II­em  caráter  geral,  exercer  as  demais  atividades  inerentes  à  competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. O diploma legal acima transcrito prevê que o auditor fiscal possui, dentre as  suas  atribuições,  a    prerrogativa  para  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  relacionados com o controle aduaneiro bem como participar em processo administrativo  fiscal que vise o reconhecimento de benefício fiscal.  Da  leitura  dos  autos,  observa­se  que  pelo  fato  de  o  primeiro  parecer  (fls.  112/113) ter sido realizado com fundamento em vistoria de equipamentos similares, que aliás é  o objeto da preliminar de nulidade, foi solicitada nova diligência para localização e inspeção no  equipamento  descrito  na DI  para  fins  de  confirmação  ou  não  do  enquadramento  do  bem  no  “ex” conforme pleiteado, bem como a retificação da própria DI se caso fosse (fls. 124).   Ademais,  salienta­se  que  qualquer  diligência  realizada  pela  autoridade  competente  com  vistas  ao  enquadramento  do  objeto  em  lide  no  ex  teve  fundamento  na  legislação  pertinente,  qual  seja,  Resolução  n°  16,  de  10  de  junho  de  2003,  retificada  pela  Resolução n° 05, de 01 de março de 2004, ambas da CAMEX, e não em conhecimento prévio  do próprio auditor.  In  casu,  não  houve  cerceamento  do  direito  da  ampla  defesa  ou  do  contraditório  conforme  fez  parecer  a  Recorrente  haja  vista  que  eventuais  irregularidades  constantes no primeiro parecer  foi  sanada pelo  segundo. Ainda que assim não  fosse,  tanto o  despacho decisório quanto a decisão recorrida desconsideraram o parecer da Equipe de Revisão  de Despacho Aduaneiro e tomaram por base a vistoria realizada pelo Grupo de Retificação de  Declaração de Importação (fls. 127/128) o qual teve por objeto o equipamento despachado na  DI.  Assim,  afasto  a  preliminar  de  nulidade  de  cerceamento  de  defesa.  E,  por  conseguinte, indefiro a realização da vistoria posto que, em verdade, desnecessária.  Do Mérito  No  mérito,  justificou  que  a  decisão  rechaçada  encontrou  respaldo  na  argumentação  exclusiva  quanto  ao  fato  de  o  equipamento  ter  ou  não  movimento  do  tipo  “caranguejo” e  que, por tal razão, o argumento não merecia prosperar.  Alegou ainda, que a  tese adotada pela DRJ de São Paulo  II cairia por  terra  ante a análise do Parecer emitido pelo IPT ­ Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de  São  Paulo  ­  Divisão  de  Tecnologia  de  Transportes  ­  Agrupamento  de  Desenvolvimento  Ferroviário  e Rodoviário,  de No.  7.99  o  qual  afirma que  o  equipamento  analisado  apresenta  movimentação  “caranguejo”.  Por  essa  razão,  não  poderia  o  acórdão  a  quo  subsistir  pois  “baseou­se  única  e  exclusivamente  no  fato  de  quem  efetuou  a  verificação  do  equipamento  SIMILAR e não o equipamento em lide, por analogia, concluiu que o nosso equipamento não  possuía o movimento do tipo " caranguejo” quando a ora Recorrente trouxe à colação laudo  técnico que corroboram suas argumentações”.  No Brasil, existem três possibilidades de alteração da Tarifa Externa Comum:  por meio de ex­tarifário de bens de capital  (BK) e bens de  informática  (BIT), em virtude de  desabastecimento e via inclusão na Lista de Exceção à TEC. Busca a TOME ENG E TRANSP  LTDA o enquadramento do produto importado no ex 005 da NCM 8426.41.00. O “ex”é uma  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11128.007911/2005­61  Acórdão n.º 3803­01.946  S3­TE03  Fl. 201          7 exceção  ao  tratamento  tributário  reservado  a  alguns  produtos  que  se  enquadram  no mesmo  código  de  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL  –  NCM.  Este  benefício  reduz  temporariamente  a  alíquota  do  imposto  de  importação  da  mercadoria  quando  não  houver  produção nacional repercutindo, inclusive, no IPI, PIS, COFINS e ICMS.  Por se tratar de uma benesse fiscal atribuída a um produto com características  específicas,  não  haverá margem  para  qualquer  diferenciação  da  descrição  nele  efetuada,  sob  pena de não­concessão. Com vistas a comprovar o enquadramento da mercadoria importada é  que se realizou as diligências de fls. 112/113 e 127/128 de onde se extrai a seguinte conclusão:   A  característica  seguinte  "CAPACIDADE  DE  MOVIMENTO  TIPO  "CARANGUEJO"  não  está  presente  nos  equipamentos  ­  desta  Dl.  Senão  vejamos:  1.  as  informações  e  especificações  técnicas contidas no catálogo de fls. 43, e 44, informam que o  eixo  dianteiro  dos  equipamentos  não  é  articulado,  portanto  é  fixo;  2.  as  pontas  (direita  e  esquerda)  do  eixo  frontal  são  totalmente  diferentes  das  pontas  (direita  e  esquerda)  do  eixo  traseiro,  que  são  articuladas  e  controladas  através  de  pistões  hidráulicos, tudo conforme as fotografias das fls. 107 a 111. Isto  quer  dizer,  que  este  produto  pode  deslocar­se  para  frente  ou  para  trás  em  linhas  retas  ou  em  arcos,  eventualmente  completando uma circunferência. Ele não consegue  deslocar­se  na  transversal  ou  nas  diagonais,  movimentos  necessários  para  que  seja  possível  descrevê­lo  e  enquadrá­lo  como  tendo  a  capacidade de movimento tipo caranguejo; como esclarece o Ato  Declaratório Executivo n° 63 de 28  , de dezembro de 2004,  fls.  78,  onde  podemos  ler:  "Com  deslocamento  em  sentido  longitudinal,  transversal  e  diagonal  (tipo  caranguejo)".  O  movimento tipo caranguejo exige, conforme fls. 74, a capacidade  de  direcionar  todas  as  rodas  para  o  mesmo  lado,  em  outras  palavras,  o  equipamento  deveria  apresentar  os  dois  eixos  (dianteiro  e  traseiro)  articulados,  o  que  não  é  o  caso  do  guindaste FERRARI BELOTTI 45­31, objeto deste processo.  Conforme se observa, o objeto em questão não cumpre pelo menos um dos  requisitos  necessários  para  o  enquadramento  no  ex­tarifário  005  ­ NCM 8426.41.00  que  é  a  movimentação tipo “caranguejo”.  Buscando  descaracterizar  os  argumentos  utilizados  pela  autoridade  competente,  a  Recorrente  anexou    um  parecer  técnico  realizado  pelo  Instituto  de  Pesquisas  Tecnológicas (fls. 136/152 e 179/195) que  atesta a capacidade do equipamento de realizar o  movimento tipo “caranguejo” discordando, assim, da análise realizada pela Recorrida.  Ocorre  que  o  Parecer  não  é  elemento  probatório  apto  a  formar  o  convencimento  do  julgador  quanto  à  questão  exposta  no  presente  caso  e  não  deverá  ser  considerado  como  tal,  isto  porque  versa  sobre  outro  equipamento  que  não  o  guindaste  FERRARI BELOTTI 45­31, importado no ano de 2004.  Ao compulsar os autos é possível observar tratar­se de parecer relativo a um  guindaste DEMAG, tipo AC 100, com pneus de 100T importado no ano de 2001 e, portanto,  nada  tem  a  ver  com  o  objeto  deste  processo.  O  que  se  percebe  é  que  a  Interessada  busca  descaracterizar  a  vistoria  realizada  pela  RFB  em  empilhadeira  similar  com  um  parecer  realizado em equipamento diverso ao que ora se aprecia.   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALEXANDRE KERN   8 Ademais, o próprio parecer acima citado, em fls. 194, destaca o seguinte:  Este parecer aplica­se somente ao equipamento em questão:  guindaste  hidráulico  DEMAG  AC100,  número  de  série  77017,  chassi  número  WMG520560YZ000017  referente  à  DI  01/0378482­3. Caso seja usado para dirimir quaisquer dúvidas  de  especificações  conflitantes  de  'diferentes  classificações  de  importação,  deve  ser  usado  na  sua  totalidade  e  não  de modo  parcial,  evitando  uma  possível  dupla  interpretação,  devido  à  grande  quantidade  de  detalhes  que  o  tema  apresenta.(grifo  nosso)  Nunca é demais ressaltar que, como regra, impende a quem alega o ônus da  prova.  A  ambos,  administração  fazendária  e  contribuinte,  cabe  a  produção  de  provas  que  proporcionem condições de convicção ao julgador favoráveis à sua pretensão, é o que se extrai  do art. 333 do CPC:  "Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor."  Frisa­se que, em casos como este, em que o contribuinte alega a existência de  um direito, inverte­se o ônus da prova, passando exclusivamente a este a responsabilidade da  apresentação  de  todos  os  elementos  de provas  que demonstrem  a  cabal  existência do  direito  pretendido, desta  forma, a  apresentação de  tais documentos oferecem maior possibilidade de  apreciação  objetiva  e  segura  quanto  às  conclusões  extraídas  de  seus  resultados,  assegurando  ampla  defesa  ao  contribuinte,  para  que o mesmo não  seja maculado  além do  expressamente  previsto na legislação tributária.  Por  outro  lado,  deveria  ter  a  Recorrente  providenciado  laudo  referente  ao  bem litigioso, o que de fato não ocorreu. Assim, deverá prevalecer a prova pericial produzida e  colacionada às fls. 127/128.   Noutra esteira, o processo se encontra devidamente instruído, de maneira que  torna­se desnecessária a realização de nova perícia, até porque, o pedido de diligência efetuado  pelo contribuinte no recurso voluntário destoa do que preceitua o art. 16, IV e parágrafo 1º do  Decreto 7.0235/72, apesar de ter sido indicado perito assistente e, por tal razão, considerá­lo­ei  não formulado, senão vejamos:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  (...)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11128.007911/2005­61  Acórdão n.º 3803­01.946  S3­TE03  Fl. 202          9 Quanto ao  reconhecimento do direito ao crédito, não há nos autos qualquer  documento  fiscal  hábil  à  comprovação  do  pagamento  a  maior  ou  indevido  decorrente  do  despacho aduaneiro.  Por  todo  o  exposto,  voto  por NEGAR PROVIMENTO ao  presente  recurso  voluntário  mantendo­se,  integralmente,  a  decisão  proferida  pela  DRJ  de  São  Paulo  II  em  fls.159/167.  [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                              Fl. 9DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALEXANDRE KERN   10     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11128.007911/2005­61  Interessada:  TOME ENG E TRANSP LTDA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.946, de 1 de setembro de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 1 de setembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente      Fl. 10DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
9655671 #
Numero do processo: 16004.001563/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Dec 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 28/02/2007 COMPARTILHAMENTO DE PROVAS AUTORIZADO JUDICIALMENTE. VALIDADE. Os órgãos administrativos de julgamento não têm competência para apreciar a validade formal ou material das provas obtidas com autorização judicial, e trasladadas, também por determinação judicial, para o procedimento administrativo fiscal para a constituição de ofício do crédito tributário devido. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. COLABORAÇÃO PREMIADA. A disponibilização de conjunto probatório produzido em processo criminal ao qual a fiscalização obteve acesso mediante autorização judicial, está de acordo com o ordenamento jurídico, podendo ser utilizado para caracterizar a existência de fato gerador de imposto de renda pessoa física. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. FALTA DE PROVAS. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. A esfera administrativa somente está vinculada à decisão no processo penal, quando o agente é absolvido por inexistência do fato típico ou pela comprovação de não tê-lo praticado. Quando a absolvição decorre da falta de provas, mantém-se a independência do processo administrativo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não é nulo o lançamento devidamente motivado, lavrado por autoridade competente, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. É solidariamente obrigada a pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador. SOLIDARIEDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE PESSOAL. Nos casos de fraude, simulação e prática de atos ilícitos, os mandatários, prepostos, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelas obrigações tributárias e penalidades. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AIOA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 59. DEIXAR A EMPRESA DE ARRECADAR, MEDIANTE DESCONTO DAS REMUNERAÇÕES, AS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS EMPREGADOS E TRABALHADORES AVULSOS A SEU SERVIÇO E/OU CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Constitui infração à Legislação Previdenciária deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço. Torna-se cabível a manutenção do lançamento da multa CFL 59 devidamente fundamentada quando não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes para afastamento de todos os fatos geradores.
Numero da decisão: 2401-010.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos voluntários apresentados pelos responsáveis solidários Alfeu Crozato Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, Indústrias Reunidas CMA Ltda., CM4 Participações Ltda. e João Pereira Fraga (Espólio). Votaram pelas conclusões os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Gustavo Faber de Azevedo, Renato Adolfo Tonelli Junior e Miriam Denise Xavier. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 28/02/2007 COMPARTILHAMENTO DE PROVAS AUTORIZADO JUDICIALMENTE. VALIDADE. Os órgãos administrativos de julgamento não têm competência para apreciar a validade formal ou material das provas obtidas com autorização judicial, e trasladadas, também por determinação judicial, para o procedimento administrativo fiscal para a constituição de ofício do crédito tributário devido. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. COLABORAÇÃO PREMIADA. A disponibilização de conjunto probatório produzido em processo criminal ao qual a fiscalização obteve acesso mediante autorização judicial, está de acordo com o ordenamento jurídico, podendo ser utilizado para caracterizar a existência de fato gerador de imposto de renda pessoa física. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. FALTA DE PROVAS. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. A esfera administrativa somente está vinculada à decisão no processo penal, quando o agente é absolvido por inexistência do fato típico ou pela comprovação de não tê-lo praticado. Quando a absolvição decorre da falta de provas, mantém-se a independência do processo administrativo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não é nulo o lançamento devidamente motivado, lavrado por autoridade competente, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. É solidariamente obrigada a pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador. SOLIDARIEDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE PESSOAL. Nos casos de fraude, simulação e prática de atos ilícitos, os mandatários, prepostos, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelas obrigações tributárias e penalidades. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AIOA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 59. DEIXAR A EMPRESA DE ARRECADAR, MEDIANTE DESCONTO DAS REMUNERAÇÕES, AS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS EMPREGADOS E TRABALHADORES AVULSOS A SEU SERVIÇO E/OU CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Constitui infração à Legislação Previdenciária deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço. Torna-se cabível a manutenção do lançamento da multa CFL 59 devidamente fundamentada quando não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes para afastamento de todos os fatos geradores.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 26 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 16004.001563/2008-81

anomes_publicacao_s : 202212

conteudo_id_s : 6734371

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 26 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2401-010.506

nome_arquivo_s : Decisao_16004001563200881.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : MATHEUS SOARES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 16004001563200881_6734371.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos voluntários apresentados pelos responsáveis solidários Alfeu Crozato Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, Indústrias Reunidas CMA Ltda., CM4 Participações Ltda. e João Pereira Fraga (Espólio). Votaram pelas conclusões os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Gustavo Faber de Azevedo, Renato Adolfo Tonelli Junior e Miriam Denise Xavier. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022

id : 9655671

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:34 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290414423277568

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-10T16:11:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-10T16:11:25Z; Last-Modified: 2022-12-10T16:11:25Z; dcterms:modified: 2022-12-10T16:11:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-10T16:11:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-10T16:11:25Z; meta:save-date: 2022-12-10T16:11:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-10T16:11:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-10T16:11:25Z; created: 2022-12-10T16:11:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; Creation-Date: 2022-12-10T16:11:25Z; pdf:charsPerPage: 2183; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-10T16:11:25Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16004.001563/2008-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-010.506 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 09 de novembro de 2022 Recorrente FRIVERDE INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 28/02/2007 COMPARTILHAMENTO DE PROVAS AUTORIZADO JUDICIALMENTE. VALIDADE. Os órgãos administrativos de julgamento não têm competência para apreciar a validade formal ou material das provas obtidas com autorização judicial, e trasladadas, também por determinação judicial, para o procedimento administrativo fiscal para a constituição de ofício do crédito tributário devido. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. COLABORAÇÃO PREMIADA. A disponibilização de conjunto probatório produzido em processo criminal ao qual a fiscalização obteve acesso mediante autorização judicial, está de acordo com o ordenamento jurídico, podendo ser utilizado para caracterizar a existência de fato gerador de imposto de renda pessoa física. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. FALTA DE PROVAS. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. A esfera administrativa somente está vinculada à decisão no processo penal, quando o agente é absolvido por inexistência do fato típico ou pela comprovação de não tê-lo praticado. Quando a absolvição decorre da falta de provas, mantém-se a independência do processo administrativo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não é nulo o lançamento devidamente motivado, lavrado por autoridade competente, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 15 63 /2 00 8- 81 Fl. 763DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.506 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001563/2008-81 Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. É solidariamente obrigada a pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador. SOLIDARIEDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE PESSOAL. Nos casos de fraude, simulação e prática de atos ilícitos, os mandatários, prepostos, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelas obrigações tributárias e penalidades. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AIOA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 59. DEIXAR A EMPRESA DE ARRECADAR, MEDIANTE DESCONTO DAS REMUNERAÇÕES, AS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS EMPREGADOS E TRABALHADORES AVULSOS A SEU SERVIÇO E/OU CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Constitui infração à Legislação Previdenciária deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço. Torna-se cabível a manutenção do lançamento da multa CFL 59 devidamente fundamentada quando não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes para afastamento de todos os fatos geradores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos voluntários apresentados pelos responsáveis solidários Alfeu Crozato Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, Indústrias Reunidas CMA Ltda., CM4 Participações Ltda. e João Pereira Fraga (Espólio). Votaram pelas conclusões os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Gustavo Faber de Azevedo, Renato Adolfo Tonelli Junior e Miriam Denise Xavier. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Fl. 764DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.506 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001563/2008-81 (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 352 e ss). Pois bem. Trata-se de auto-de-infração — AI DEBCAD 37.172.481-3, lavrado em 28/11/2008, por ter sido constatado que a autuada deixou de arrecadar no período compreendido entre as competências 07/2004 e 03/2007, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço, conforme previsto no artigo 30, I, "a" da Lei 8.212/91, artigo 4 0, "caput" da Lei 10.666/2003 e artigo 216, I, "a" do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3048, de 06 de maio de 1999. Foi aplicada a multa no valor de R$ 3.764,67 (três mil setecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e sete centavos) fundamentada nos artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91, artigos 283, I "g" e 373 do RPS, e Portaria Interministerial 077, de 11/03/2008 (DOU 12/03/2008), considerando-se ainda, a agravante de dolo, fraude ou má-fé prevista no artigo 290, II, do RPS, a qual eleva o valor da multa aplicada em 03 (três) vezes, nos termos do artigo 292, II do mesmo regulamento. No Relatório Fiscal é informado que a autuada deixou de efetuar a arrecadação, mediante desconto, das contribuições dos segurados contribuintes individuais a seu serviço, incidentes sobre: valores relacionados na planilha denominada "Empresa 54"; valores das remunerações dos sócios; valores de pagamentos pelas prestações de serviços diversos, inclusive fretes. Esclarece que a Friverde integra, dentro do esquema citado no parágrafo anterior, o "Núcleo Mozaquatro", cujo modus operandi consiste em constituir empresas em nome de "laranjas" (interpostas pessoas) para movimentar o faturamento do grupo sem o pagamento de tributos, para servir de anteparo face às ações trabalhistas movidas por empregados, além de evidências da prática do crime de estelionato num esquema de liberação de créditos de ICMS indevidos. Discorre acerca do grupo econômico de fato do qual faz parte a autuada, reportando-se ao "Relatório de Grupo Econômico Anexos I e II", integrantes do presente AI. Sinteticamente, apresenta informações sobre cada integrante do grupo econômico: Pedretti e Magri Ltda — empresa constituída em 02/10/2003 para prestação de serviços, tendo como sócios dois ex-empregados do Frigorífico Caromar. Substituiu parte da mão-de-obra das empresas Frigorífico Boi Rio e Frigorífico Caromar, prestando serviços exclusivamente para a Coferfrigo. Nogueira e Poggi Ltda — empresa constituída em 11/06/2003 para prestação de serviços, tendo como sócios ex-empregados do Frigorífico Caromar e Frigorífico Boi Rio. Fl. 765DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.506 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001563/2008-81 Substituiu parte da mão-de-obra das empresas Frigorífico Boi Rio e Frigorífico Caromar, prestando serviços exclusivamente para a Coferfrigo. Coferfrigo ATC Ltda — empresa constituída em 13/03/2001, sucessora da Distribuidora de Carnes e Derivados São Luis Ltda, com a finalidade de abate e comercialização dos produtos provenientes do abate. Realizava o abate em estabelecimentos da CM4 Participações Ltda, sempre utilizando mão-de-obra terceirizada. Distribuidora de Carnes e Derivados São Luis Ltda — empresa constituída em 11/03/1997, tendo como sócio gerente o Sr. Valter Francisco Rodrigues Júnior, com a finalidade de abate e comercialização dos produtos provenientes do abate. Realizava o abate em estabelecimentos da CM4 Participações Ltda, sempre utilizando mão-de-obra terceirizada. Comércio de Carnes Boi Rio Ltda — empresa constituída em 10/05/1994, realizando abate e comercialização dos produtos provenientes do abate até que parte do seu faturamento fosse penhorado (em 08/2001), passando a prestar serviços de abate a terceiros até 15/07/2003, data em que a Coferfrigo transferiu uma filial para o local. Em ações trabalhistas e na Justiça Federal, a Coferfrigo foi considerada sucessora da Comércio de Carnes Boi Rio, sempre utilizando mão-de-obra terceirizada da Frigorífico Boi Rio e Frigorífico Caromar. Frigorífico Caromar Ltda — empresa constituída em 18/04/1983, com objetivo social de prestação de serviços, trabalhando para a Comércio de Carnes Boi Rio e Coferfrigo. Friverde Indústria de Alimentos Ltda — empresa constituída em 16/04/2004, com a finalidade de abate e comercialização dos produtos provenientes do abate, instalada em prédios onde a CM4 era sócia, utilizando mão-de-obra terceirizada. Frigorífico Mega Boi Ltda – empresa constituída em 23/11/1999 para a prestação de serviços, trabalhando para a Coferfrigo e Friverde. Por determinação do Ministério do Trabalho, todos seus empregados foram transferidos para a Friverde em 08/2005. Comercial Reis Produtos Bovinos Ltda — empresa constituída em 11/06/2003 para prestação de serviços, trabalhando exclusivamente para Indústrias Reunidas CMA Ltda. Transverde Produtos Alimentícios Ltda — empresa constituída em 25/11/1999 com a finalidade de transporte rodoviário de cargas para o grupo econômico. Tinha como sócio o Sr. Álvaro Antonio Miranda, também sócio da Coferfrigo, substituído pelo Sr. Otacílio José Rezende Freitas, que se declara pessoa interposta até nas ações trabalhistas. Wood Comercial Ltda — empresa constituída em 25/03/2002 para explorar a atividade de frigorífico, optante do SIMPLES, posteriormente ampliando seu objetivo social para "abate de bovinos por conta própria e de terceiros, comercialização de carnes e seus subprodutos, prestação de serviços de mão de obra para abate de bovinos em estabelecimentos de terceiros", fornecendo mão-de-obra para a Coferfrigo. Indústrias Reunidas CMA Ltda — empresa constituída em 30/10/1978, e com a finalidade de curtimento e outras preparações de couro, era a destinatária do couro proveniente das demais empresas do grupo. CM4 Participações Ltda — empresa constituída em 05/09/1997 tendo como objeto social o aluguel de imóveis próprios. É detentora dos imóveis do Grupo Mozaquatro. João Pereira Fraga — sócio juntamente com a CM4 da Cofercames Comercial Femandópolis de Carnes Ltda, arrendadora de instalações à Coferfrigo. Alfeu Crozato Mozaquatro — sócio gerente da Indústrias Reunidas e CM4. Fl. 766DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.506 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001563/2008-81 Marcelo Buzolin Mozaquatro — sócio gerente da CM4 e administrador da Indústrias Reunidas. Patrícia Buzolin Mozaquatro — sócia gerente da CM4 e administradora da Indústrias Reunidas. Segue transcrição do Relatório da Polícia Federal no que tange às pessoas ocupantes das funções de chefia do grupo, no caso, as quatro pessoas físicas acima relacionadas, destacando a ascendência no grupo do Sr. Alfeu Crozato Mozaquatro. Após a elaboração de planilha discriminando os quadros societários das empresas em questão, discorre o Relatório Fiscal acerca da solidariedade entre empresas integrantes de grupo econômico, transcrevendo-se os dispositivos legais que dão fundamento àmesma, também sendo colacionadas decisões administrativas proferidas pelo Conselho de Contribuintes. Finaliza mencionando os elementos anexados ao AI e integrantes do mesmo, o arrolamento de bens e tece considerações acerca do encaminhamento de vias da autuação aos sujeitos passivos solidários, esclarecendo que o "Relatório de Grupo Econômico Anexos I e II" tem encaminhamento em arquivo digital conforme previsto na Instrução Normativa MPS/SRP 03/2005. Integra a autuação o Anexo I no qual a fiscalização tece considerações inúmeras acerca das empresas ostensivas do "Grupo Mozaquatro" (empresas formalmente constituídas pelos membros da família Mozaquatro); das plantas frigoríficas utilizadas pelo grupo; das empresas constituídas por interpostas pessoas com o objetivo de fornecer a mão-de-obra de que o grupo necessitava. Discorre-se detalhadamente sobre cada empresa integrante do grupo, inclusive a Friverde, e pessoas físicas vinculadas às mesmas, além da caracterização do grupo econômico e da solidariedade existente entre as empresas que o integram, procedendo-se, ainda, ajuntada de inúmeros documentos totalizando referido anexo 12 (doze) volumes. O Anexo II igualmente é composto por inúmeros documentos, tomando corpo em 21 (vinte e um) volumes, trazendo ao final o relatório denominado "VINCULAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS NO GRUPO ECONÔMICO DE FATO — 'GRUPO MOZAQUATRO'", no qual são relacionados numerosos elementos probatórios que demonstram a vinculação entre as diversas empresas consideradas integrantes do grupo em questão, bem como, das pessoas físicas abrangidas pelo contexto fático. Das Impugnações: Regularmente cientificados os sujeitos passivos, apresentaram impugnação tempestiva em conjunto os Srs. ALFEU CROZATO MOZAQUATRO, PATRÍCIA BUZOLIN MOZAQUATRO, MARCELO BUZOLIN MOZAQUATRO, INDÚSTRIAS REUNIDAS CMA LTDA e CM4 PARTICIPAÇÕES LTDA, na qual se alega, em síntese, que: 1. A autuação é inconsistente quanto à responsabilização dos impugnantes, baseando-se em prova ilícita, nula de pleno direito, posto que não foi submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, violando o princípio da presunção de inocência, além do órgão autuador não ter produzido prova da responsabilidade na fase administrativa, ônus que lhe competia. 2. Afirma que a prova emprestada, para ter validade, tem que ser produzida em outro processo no qual sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa, Fl. 767DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.506 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001563/2008-81 destacando a necessidade que estes corolários constitucionais sejam observados "no processo onde ela foi produzida", sendo o inquérito policial peça meramente informativa e não probatória, não podendo servir de prova exclusiva para reconhecer a responsabilidade dos impugnantes. 3. Prossegue argüindo que não se pode exigir que o contribuinte prove que não praticou atos que acarretam sua responsabilidade, os quais não ocorreram, não sendo a presunção de legitimidade do lançamento suficiente para transferir ao contribuinte a maior carga probante dos fatos. 4. Ao final, requerem a anulação da autuação e protestam pela produção dos meios de prova admitidos, notadamente documentos que já se encontram nos autos, bem como, testemunhas. Também impugnou o lançamento JOÃO PEREIRA FRAGA — ESPÓLIO, representado por João Adson Fraga (inventariante), discorrendo sobre a tempestividade da defesa, os fatos ocorridos, a condição de inventariante, e alegando que: 1. A empresa Cofercarnes foi constituída pelo Sr. João Pereira e sua esposa, a qual, após a separação do casal, transferiu suas quotas equivalentes a 50% à Alfeu Mozaquatro, que colocou as mesmas em nome da empresa CM4 Participações Ltda. 2. O Sr. Alfeu impôs o arrendamento do imóvel industrial à Coferfrigo, mediante aluguel mensal de R$ 15.000,00, sendo que foi confidenciado pelo Sr. João Pereira ao inventariante, que embora tal pessoa jurídica estivesse em nome de Valter Francisco Rodrigues Júnior, havia fortes suspeitas de que pertencia ao Sr. Alfeu, dado o interesse que demonstrava. 3. O Sr. Alfeu tinha temperamento explosivo, havendo comentários sobre a existência de "capangas" e ameaças, tendo a sociedade durado exatos 08 meses, terminando brigados os sócios, sendo o Sr. João arrolado como principal testemunha de acusação nos processos movidos em relação aos Srs. Alfeu e seus filhos Marcelo e Patrícia (nesse ponto, discorre sobre as desavenças entre João e Alfeu, classificando-os como "inimigos mortais"). 4. Depois, a ex-esposa do Sr. João recomprou a participação da CM4 na empresa Cofercarnes, foi feita a redivisão das quotas (ficando o Sr. João com 90%) sendo a parte restante posteriormente vendida pela ex-esposa do Sr. João ao Sr. Jéferson César Gonçalves Resende. 5. Quando vencido o contrato de arrendamento (prazo de 24 meses), não foi desocupado o imóvel, sendo que em 30/11/2006, após toda sorte de bate bocas e ameaças, a arrendatária Coferfrigo procedeu a desocupação, restituiu as chaves e levou consigo a documentação fiscal e contábil relativa à sua movimentação, sem pagar os alugueres vencidos que estavam em aberto. 6. O Sr. João Pereira não mantinha relação mercantil com o grupo Mozaquatro [seguem-se relatos individualizados para cada empresa do grupo: Pedretti e Magri, Nogueira e Poggi, Friverde, Frigorífico Mega Boi, Comercial Reis, Wool (Wood) Comercial, Frigorífico Caromar e Coferfrigo]. 7. Quanto à Coferfrigo, ressalta que houve apenas o arrendamento já citado. Existem inúmeros estabelecimentos desta empresa, sendo impossível atribuir a responsabilidade de todos eles pelo arrendamento por curto período de um imóvel a uma de suas filiais. Fl. 768DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.506 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001563/2008-81 8. O Sr. João não tinha o menor conhecimento e não participava das empresas do grupo Mozaquatro, e imputar-lhe a responsabilidade por todas as dívidas dessas empresas, antes e após o desfazimento da sociedade, é o mesmo que dizer que o Sr. João teria sido sócio do curtume, dos aviões, carrões, fazendas, imóveis, empresas e lucros obtidos pelo Sr. Alfeu, devendo este, com seus filhos, arcar com as conseqüências de seus atos, excluindo-se a responsabilidade imputada ao Sr. João. 9. Ocorreu a decadência para o período anterior a 11/2003, aplicando-se o disposto no artigo 150, § 4º. do Código Tributário Nacional - CTN. 10. Não foi explicada a origem das importâncias lançadas, não sendo elencados os segurados cujas remunerações foram admitidas como base de cálculo das contribuições lançadas, não se demonstrando vínculo empregatício entre os funcionários das empresas anunciadas e a Cofercarnes, da qual o Sr. João era verdadeiramente proprietário e qual a responsabilidade deste quanto às empresas mencionadas. Carente de precisão e clareza, é nula a autuação e o termo de solidariedade que ofendem o direito de defesa. 11. Houve cerceamento de defesa quando da entrega ao inventariante do Sr. João apenas um CD-R, impossibilitando-lhe de ver ou manipular os documentos que embasam o Termo de Sujeição Passiva e resultaram no lançamento por presunção. 12. As empresas integrantes do grupo Mozaquatro declararam espontaneamente e no prazo, toda movimentação fiscal e contábil em seu nome mediante a entrega das devidas DCTF e declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não podendo a responsabilidade ser estendida ao Sr. João por força do disposto no artigo 135, III do CTN, que não foi diretor, gerente ou representante de tais empresas. 13. Não houve a comprovação individual dos vínculos empregatícios entre as partes, pressuposto para que fosse feita a desconsideração da personalidade jurídica. 14. Possui eficácia limitada a norma contida no artigo 116, parágrafo único do CTN, não servindo como fundamento da autuação. 15. Com o contrato de arrendamento, a empresa Cofercarnes paralisou suas atividades, tendo sua inscrição estadual definitivamente cancelada, necessitando requerer outra inscrição em 2007 com a rescisão do arrendamento. Assim, o Sr. João não esteve estabelecido no período de 15/10/2004 ao início de 2007, não podendo responder pelos débitos que lhe são atribuídos (transcreve jurisprudência que trata da não ocorrência da responsabilidade por sucessão). 16. Os auditores agiram por presunção, atribuindo a responsabilidade solidária com base em suposições, não restando provada a participação do Sr. João nas empresas do grupo Mozaquatro, nem que seria solidariamente responsável. 17. Os agentes fiscais afirmaram não possuir os documentos (livros fiscais, notas fiscais, etc.) exceto um ou outro, atribuindo os valores de compras e vendas nos períodos mencionados por presunção, valendo-se de documentos de terceiras pessoas não relacionadas ao Sr. João, não demonstrando a responsabilidade deste nas operações do grupo Mozaquatro. O Sr. João não teve acesso aos documentos das empresas do grupo Mozaquatro, não podendo ser utilizada a prova emprestada, faltando motivação e fundamentação. 18. Ao final, pugna pela nulidade do lançamento ou o acolhimento das razões de mérito. Fl. 769DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.506 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001563/2008-81 Apresentou impugnação, ainda, a empresa FRIVERDE INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA., alegando que: 1. A multa aplicada afronta aos princípios constitucionais da vedação ao confisco e ao direito de propriedade. 2. Ao final, pugna pela insubsistência e improcedência da ação fiscal, com o cancelamento do débito lançado ou caso assim não seja entendido, com a revisão do valor da multa confiscatória aplicada. Os responsáveis solidários COMERCIAL REIS PRODUTOS BOVINOS LTDA, DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS SÃO LUIS LTDA, COMÉRCIO DE CARNES BOI RIO LTDA, PEDRETTI & MAGRI LTDA, FRIGORÍFICO CAROMAR LTDA, COFERFRIGO ATC LTDA, TRANSVERDE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, WOOD COMERCIAL LTDA, NOGUEIRA & POGGI LTDA, FRIGORÍFICO MEGA BOI, embora regularmente intimados, não apresentaram impugnação. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão de e-fls. 352 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/03/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARRECADAÇÃO MEDIANTE DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES DE SEGURADOS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço. MULTA. É devida a multa aplicada com respaldo na legislação vigente. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para afastar, em decorrência da argüição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade, a legislação vigente. PROCEDIMENTOS FISCAIS. FASE OFICIOSA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OPORTUNIDADE. Na fase oficiosa os procedimentos que antecedem o ato de lançamento são praticados pela fiscalização de forma unilateral, não havendo que se falar em processo, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa aos litigantes, só se podendo falar na existência de litígio após a impugnação do lançamento. DESCONSIDERAÇÃO DOS ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS PRATICADOS. A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o princípio da substância sobre a forma. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. É solidariamente obrigada a pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador. RELATÓRIOS PRODUZIDOS PELA FISCALIZAÇÃO. ENTREGA AO SUJEITO PASSIVO EM ARQUIVOS DIGITAIS. Fl. 770DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.506 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001563/2008-81 Os relatórios e os documentos emitidos em procedimento fiscal podem ser entregues ao sujeito passivo em arquivos digitais autenticados pelo auditor-fiscal da RFB. DILAÇÃO PROBATÓRIA. A dilação probatória fica condicionada à sua previsão legal e à necessidade à formação da convicção da autoridade julgadora. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte e devedor principal, FRIVERDE INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, embora tenha apresentado impugnação, não apresentou Recurso Voluntário. Os responsáveis solidários COMERCIAL REIS PRODUTOS BOVINOS LTDA, DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS SÃO LUIS LTDA, COMÉRCIO DE CARNES BOI RIO LTDA, PEDRETTI & MAGRI LTDA, FRIGORÍFICO CAROMAR LTDA, COFERFRIGO ATC LTDA, TRANSVERDE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, WOOD COMERCIAL LTDA, NOGUEIRA & POGGI LTDA, FRIGORÍFICO MEGA BOI, além de não terem apresentado impugnação, também não apresentaram Recurso Voluntário. Os responsáveis solidários Srs. ALFEU CROZATO MOZAQUATRO, PATRÍCIA BUZOLIN MOZAQUATRO, MARCELO BUZOLIN MOZAQUATRO, INDÚSTRIAS REUNIDAS CMA LTDA e CM4 PARTICIPAÇÕES LTDA, inconformados com a decisão prolatada, apresentaram Recurso Voluntário, em conjunto, repisando, em grande parte, os argumentos tecidos na impugnação. O responsável solidário Sr. JOÃO PEREIRA FRAGA — ESPÓLIO, representado por João Adson Fraga (inventariante), inconformado com a decisão prolatada, apresentou Recurso Voluntário, repisando, em grande parte, os argumentos tecidos na impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento dos Recursos Voluntários interpostos. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o contribuinte e devedor principal, FRIVERDE INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, bem como os responsáveis solidários COMERCIAL REIS PRODUTOS BOVINOS LTDA, DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS SÃO LUIS LTDA, COMÉRCIO DE CARNES BOI RIO LTDA, PEDRETTI & MAGRI LTDA, FRIGORÍFICO CAROMAR LTDA, COFERFRIGO ATC LTDA, TRANSVERDE Fl. 771DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.506 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001563/2008-81 PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, WOOD COMERCIAL LTDA, NOGUEIRA & POGGI LTDA, FRIGORÍFICO MEGA BOI, não apresentaram Recurso Voluntário. Os responsáveis solidários Srs. ALFEU CROZATO MOZAQUATRO, PATRÍCIA BUZOLIN MOZAQUATRO, MARCELO BUZOLIN MOZAQUATRO, INDÚSTRIAS REUNIDAS CMA LTDA e CM4 PARTICIPAÇÕES LTDA, apresentaram, tempestivamente, Recurso Voluntário, em conjunto. O responsável solidário Sr. JOÃO PEREIRA FRAGA — ESPÓLIO, representado por João Adson Fraga (inventariante), apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário. Dessa forma, neste voto, serão examinados apenas os argumentos apresentados nos apelos recursais dos seguintes contribuintes:  ALFEU CROZATO MOZAQUATRO;  PATRÍCIA BUZOLIN MOZAQUATRO;  MARCELO BUZOLIN MOZAQUATRO;  INDÚSTRIAS REUNIDAS CMA LTDA;  CM4 PARTICIPAÇÕES LTDA;  JOÃO PEREIRA FRAGA — ESPÓLIO. Dessa forma, os Recursos Voluntários interpostos pelos responsáveis solidários ALFEU CROZATO MOZAQUATRO, PATRÍCIA BUZOLIN MOZAQUATRO, MARCELO BUZOLIN MOZAQUATRO, INDÚSTRIAS REUNIDAS CMA LTDA, CM4 PARTICIPAÇÕES LTDA e JOÃO PEREIRA FRAGA — ESPÓLIO, são tempestivos e atendem aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, deles tomo conhecimento. 2. Dos Recursos Voluntários apresentados pelos responsáveis solidários Srs. Alfeu Crozato Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, Indústrias Reunidas CMA Ltda e CM4 Participações Ltda. Inicialmente, cumpre destacar que, conforme consta no Relatório Fiscal, o crédito tributário lançado tem como origem o desencadeamento da operação denominada “Grandes Lagos”, em 05/10/2006, época em que a Polícia Federal procedeu às buscas e apreensões de documentos em diversos locais com o intuito de obter provas dos ilícitos praticados pela organização, constituída de várias células ou núcleos, cujo objetivo era sonegar tributos e eximir os titulares de fato de suas responsabilidades relacionadas às áreas trabalhista e previdenciária. Pontua a fiscalização que a pessoa jurídica Friverde Indústria e Comércio Ltda integra, dentro do esquema citado no parágrafo anterior, o "Núcleo Mozaquatro", cujo modus operandi consiste em constituir empresas em nome de "laranjas" (interpostas pessoas) para movimentar o faturamento do grupo sem o pagamento de tributos, para servir de anteparo face às ações trabalhistas movidas por empregados, além de evidências da prática do crime de estelionato num esquema de liberação de créditos de ICMS indevidos. É ver o que se extrai do trecho do Relatório da Polícia Federal que trata da divisão da referida organização em núcleos, especificamente do Grupo Mozaquatro: (...) 3.1. As várias "células" da quadrilha e seus pontos em comum. Fl. 772DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.506 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001563/2008-81 Há cinco núcleos (ou células) bem definidos na estrutura da organização. O Núcleo Mozaquatro é voltado principalmente à prática de crimes fiscais e contra a organização do trabalho. Seu modus operandi consiste em constituir empresas em nome de "laranjas" através das quais movimenta a maior parte do faturamento do grupo sem pagar os tributos incidentes sobre as operações. Outras empresas, também abertas em nome de "laranjas", tem como objetivo servir de anteparo entre o grupo e as ações trabalhistas movidas por seus empregados, através de contratos simulados de fornecimento de mão de obra, crime que detalharemos mais adiante. Há evidências da prática de crime de estelionato contra a Fazenda Pública, num esquema de liberação de créditos de ICMS que não são devidos à empresa. Ademais, é de se destacar o seguinte trecho do Relatório da Polícia Federal que trata dos "cabeças ou chefes" do grupo: Os "cabeças" ou "chefes" São, a um só tempo, os "donos" do negócio, seus mentores intelectuais e os principais beneficiários do esquema. Gozam de ampla autonomia de decisão e dão a palavra final nos negócios lícitos e ilícitos do grupo que comandam. O Grupo dos "Noteiros" tem apenas um chefe, que é ( ) Já o Grupo Mozaquatro tem quatro: Alfeu Crozato Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro e João Pereira Fraga. É nítida, no entanto, a ascendência do primeiro sobre os demais, em que pese todos serem proprietários dos negócios da quadrilha e gozarem de autonomia decisória no subgrupo que comandam. Marcelo e Patrícia, por exemplo, gozam de autonomia sobre a empresa Friverde; João Pereira Fraga, decide sobre os negócios da empresa Coferfrigo de Fernandópolis. Ambas são empresas colocadas em nome de "laranjas". Apesar de todos serem considerados "cabeças", Alfeu coordena as atividades, ao passo que Marcelo e Patrícia a gerenciam. O que todos têm em comum é o fato de serem os donos do empreendimento e os principais beneficiários das fraudes, como já mencionado. (...) Ante as circunstâncias narradas no Relatório Fiscal, o crédito tributário foi constituído em face da pessoa jurídica Friverde Indústria e Comércio Ltda, tendo sido atribuída a responsabilidade solidária, com espeque nos termos do inciso I do art. 124 e inciso III do art. 135 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), aos Srs. Alfeu Crozato Mozaquatro (sócio gerente das empresas Indústrias Reunidas CMA Ltda e CM4 Participações Ltda), Patrícia Buzolin Mozaquatro (sócia gerente da empresa CM4 Participações Ltda e Administradora da Indústrias Reunidas CMA Ltda), Marcelo Buzolin Mozaquatro (sócio gerente da empresa CM4 Participações Ltda e Administrador da Indústrias Reunidas CMA Ltda). Em relação às pessoas jurídicas Indústrias Reunidas CMA Ltda e CM4 Participações Ltda, foi atribuída a responsabilidade solidária, com espeque nos termos do inciso I do art. 124 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), por integrar grupo econômico de fato com a empresa Friverde Indústria e Comércio Ltda, juntamente com outras pessoas jurídicas. Tem-se, pois, que referidas pessoas físicas e jurídicas foram incluídas no polo passivo da presente autuação em virtude da constatação fiscal de que a empresa Friverde Indústria e Comércio Ltda foi constituída formalmente tendo como sócios interpostas pessoas ("laranjas") com o objetivo de simular ser a responsável pelo faturamento, tanto das empresas do grupo empresarial da família Mozaquatro, quanto das próprias pessoas físicas arroladas integrantes da família. Fl. 773DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.506 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001563/2008-81 Conforme relatou a fiscalização, a Friverde declarava tal faturamento, mas não pagava os tributos devidos, tendo sido criada para suportar a carga tributária do Grupo. Formalmente, esta empresa arrendava os imóveis e plantas frigoríficas pertencentes ao Grupo Mozaquatro, de modo que não sendo proprietária dos estabelecimentos onde atuava, evitava que os mesmos fossem destinados ao pagamento de suas dívidas. A decisão recorrida entendeu correta a atribuição da responsabilidade solidária aos impugnantes com fulcro nos artigos 121 e 124, I do CTN, e da lavratura dos respectivos "Termos de Sujeição Passiva Solidária", pois, restou comprovado o interesse comum de tais pessoas, físicas e jurídicas, nas situações que constituíram os fatos geradores das obrigações tributárias objetos da autuação, entendendo-se tal, com respaldo na jurisprudência administrativa e judicial acerca do tema, como o interesse caracterizado pela atuação comum. De acordo com a decisão recorrida, em relação às pessoas físicas Alfeu Crozato Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro e Marcelo Buzolin Mozaquatro, esta atuação revela-se pelo fato de que os impugnantes além de auferirem proveito econômico das operações realizadas, efetivamente eram os verdadeiros donos das pessoas jurídicas constituídas em nome de interpostas pessoas ou "laranjas", atuando na condução dos negócios realizados e que ensejaram o lançamento do crédito tributário mediante a autuação sob análise. Mais adiante, pontuou que, em relação às pessoas jurídicas Indústrias Reunidas CMA Ltda e CM4 Participações Ltda, eram de propriedade das citadas pessoas físicas e administradas pelas mesmas (como de fato, também todas as outras empresas arroladas como integrantes do grupo econômico), também se beneficiando do esquema arquitetado em virtude do mesmo ter como finalidade atribuir a outrem a responsabilidade tributária que lhe caberia. Ademais, em relação às pessoas jurídicas, além do interesse comum amparado na legislação acima exposta, entendeu que deveria ser invocado ainda o artigo 30, IX da Lei nº 8.212/91, que prescreve a responsabilidade solidária das empresas integrantes de grupo econômico. Ao final, concluiu que que a pessoa física ou jurídica, que embora não constando do quadro societário da empresa, efetivamente se apresente como sua proprietária, responde solidariamente a esta por possuir interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária. Em seguida, os responsáveis solidários Srs. Alfeu Crozato Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, Indústrias Reunidas CMA Ltda e CM4 Participações Ltda, apresentaram Recurso Voluntário, em conjunto, alegando, em síntese, que a acusação fiscal teria sido lastreada em prova emprestada não submetida ao contraditório, existindo a necessidade de que este se desenvolva no processo em que foi produzida. Afirmaram, ainda, que tendo o inquérito policial natureza informativa, não se prestaria como prova exclusiva para reconhecer a responsabilidade dos recorrentes. Em que pese a veemência das alegações trazidas pelos recorrentes, entendo que a decisão recorrida não merece reparos. A começar, é certo que as provas ilícitas não se revestem de eficácia jurídica e nem podem ser admitidas como suporte de juízos acusatórios ou de juízos condenatórios. Tem-se que a prova é considerada ilícita quando caracterizar violação às normas legais ou aos princípios do ordenamento, de natureza processual ou material, obtida mediante a infração às garantias individuais e legais. Fl. 774DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.506 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001563/2008-81 No caso dos autos, o compartilhamento das provas obtidas pela Polícia Federal, junto à Receita Federal do Brasil (RFB), foi expressamente autorizado pelo Poder Judiciário, não podendo, portanto, serem consideradas ilegais. Cabe destacar que os órgãos administrativos de julgamento não têm competência para apreciar a validade formal ou material das provas obtidas com autorização judicial, e trasladadas, também por determinação judicial, para o procedimento administrativo fiscal para a constituição de ofício do crédito tributário devido. Dessa forma, não podem ser consideradas provas ilegais aquelas remetidas ao fisco com respaldo em autorização expressa da Justiça Federal. Sendo assim, a disponibilização de conjunto probatório produzido em processo criminal ao qual a fiscalização obteve acesso mediante autorização judicial, está de acordo com o ordenamento jurídico, podendo ser utilizado para caracterizar a existência de fato gerador e a devida atribuição de responsabilidade tributária. Para além do exposto, descabe a alegação no sentido de que houve nulidade no procedimento fiscal, eis que assegurados a ampla defesa e o contraditório. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo ao contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa das recorrentes. Na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. Nesse sentido, vale ressaltar que a oportunidade de manifestação não se exaure na etapa anterior à efetivação do lançamento. Pelo contrário, na busca da preservação do direito de defesa do contribuinte, o processo administrativo fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235/72, estende-se por outra fase, a fase litigiosa, na qual o autuado, inconformado com o lançamento que lhe foi imputado, instaura o contencioso fiscal mediante apresentação de impugnação ao lançamento, quando as suas razões de discordância serão levadas à consideração dos órgãos julgadores administrativos, sendo-lhe facultado pleno acesso à toda documentação constante do presente processo. No presente caso, além do compartilhamento das provas ter sido objeto de expressa autorização judicial, todos os documentos que embasaram o crédito tributário instruíram a autuação, oportunizando-se, portanto, o exercício do pleno contraditório. Dessa forma, registro que não vislumbro qualquer nulidade do lançamento, eis que o fiscal autuante demonstrou de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como houve a estrita observância dos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72. Em outras palavras, destaco que não vislumbro qualquer nulidade na hipótese dos autos, seja do lançamento tributário a que se combate ou mesmo da decisão proferida, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa. Fl. 775DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-010.506 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001563/2008-81 Entendo, portanto, que não merecem prosperar as alegações trazidas pelos recorrentes. Para além do exposto, em relação à responsabilidade solidária, cumpre destacar o seguinte. O Código Tributário Nacional consagra a responsabilidade solidária das “pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal” (art. 124, I) e das “pessoas expressamente designadas por lei” (art. 124, II). É de se ver: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Em se tratando de contribuição previdenciária destinada à Seguridade Social, há lei específica atribuindo às pessoas jurídicas integrantes de grupo econômico a responsabilidade solidária pelo seu pagamento, conforme prescreve o art. 30, IX, da Lei n° 8.212/91, in verbis: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; Contudo, o preceito do art. 124, II, do CTN, no sentido de que são solidariamente obrigadas "as pessoas expressamente designadas por lei", não autoriza o legislador a criar novos casos de responsabilidade tributária sem a observância dos requisitos exigidos pelo art. 128 do CTN, e nem mesmo desconsiderar as regras matrizes de responsabilidade de terceiros estabelecidas em caráter geral pelos arts. 134 e 135 do mesmo diploma (Vide: RE 559086, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 21/10/2014, publicado em DJe-210 DIVULG 23/10/2014 PUBLIC 24/10/2014). A imputação da responsabilidade tributária pela lei deve respeitar os parâmetros do art. 128 c/c art. 124, inc. I, ambos do CTN, não sendo permitido sustentar a possibilidade de responsabilização solidária das sociedades integrantes de grupo econômico no art. 124, II do CTN, entendendo que o mesmo permitiria a eleição indiscriminada de responsáveis solidários por simples disposição de lei, ainda que desvinculados ao fato gerador. Assim, muito embora o art. 30, inc. IX, da Lei 8.212/1991, preveja a existência de solidariedade entre as empresas que integram o mesmo grupo econômico, a interpretação deste dispositivo deve estar em conformidade com o art. 124, inc. I, do Código Tributário Nacional, que requer um plus para a efetiva existência de solidariedade, a saber: o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Não é possível afirmar que, entre sociedades do mesmo grupo, exista interesse comum a justificar a solidariedade com fulcro no art. 124, I do CTN, em relação a todo e qualquer fato gerador realizado. A propósito, a desconsideração da personalidade jurídica de pessoas jurídicas distintas, mas integrantes do mesmo grupo econômico, viola a própria personificação das sociedades, prevista nos arts. 1024 e 1052 do Código Civil brasileiro. Nesse sentido, a interpretação sistemática do art. 30, IX da Lei 8.212/91 c/c art. 128, do CTN, leva a crer que o simples fato de determinadas sociedades serem integrantes do mesmo grupo econômico não justifica, por si só, que sejam arroladas como responsáveis solidárias, devendo estar presente a demonstração acerca da vinculação na realização do fato Fl. 776DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-010.506 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001563/2008-81 gerador. Exige-se, portanto, que as empresas envolvidas do mesmo grupo econômico tenham agido conjuntamente, de alguma forma, para permitir que o fato gerador em concreto tenha sido realizado. Em outras palavras, a aplicação do artigo 30, inciso IX, da Lei n.º 8.212/91 está restrita às situações nas quais a empresa do grupo econômico tenha participado na ocorrência do fato gerador (art. 124, I, CTN) ou em situações excepcionais, em que há desvio de finalidade ou confusão patrimonial, como forma de encobrir débitos tributários (art. 124 do CTN c/c art. 30, IX, da Lei n.º 8.212/91 c/c art. 50 do Código Civil), não sendo possível atribuir a responsabilidade solidária exclusivamente em razão da demonstração da formação de grupo econômico. Portanto, o fato de as empresas integrarem, eventualmente, o mesmo grupo econômico do sujeito passivo principal, não as torna, automaticamente, responsáveis solidárias pelos débitos fiscais atribuídos ao sujeito passivo principal, somente sendo possível nas hipóteses em que se constate terem realizado, conjuntamente, o fato gerador do tributo (art. 124, inc. I, do CTN) ou nas situações em que se verifique a ocorrência de confusão patrimonial ou conduta fraudulenta entre essas sociedades (CTN, art. 124, inc. II e art. 135, III, c.c. art. 30, inc. IX, da Lei 8.212/91 e art. 50 do Código Civil). Dessa forma, a responsabilização, com espeque no art. 30, IX, da Lei n° 8.212/91, deve estar, portanto, lastreada em provas de que o centro decisório atuou concretamente na realização do fato gerador e no descumprimento da obrigação tributária, vinculando-se assim ao fato gerador da obrigação tributária (art. 128 do CTN). No caso dos autos, entendo que a autoridade fiscal demonstrou claramente a coparticipação dos sujeitos arrolados no esquema artificioso criado, com a correta atribuição da responsabilidade solidária aos recorrentes, com espeque no inciso I do art. 124 e inciso III do art. 135 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), aos Srs. Alfeu Crozato Mozaquatro (sócio gerente das empresas Indústrias Reunidas CMA Ltda e CM4 Participações Ltda), Patrícia Buzolin Mozaquatro (sócia gerente da empresa CM4 Participações Ltda e Administradora da Indústrias Reunidas CMA Ltda), Marcelo Buzolin Mozaquatro (sócio gerente da empresa CM4 Participações Ltda e Administrador da Indústrias Reunidas CMA Ltda), bem como com espeque no inciso I do art. 124 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), em relação às pessoas jurídicas Indústrias Reunidas CMA Ltda e CM4 Participações Ltda. Ao se confundirem as operações travadas, com a participação das pessoas físicas arroladas pela fiscalização, tem-se que todas participavam em conjunto da materialidade do fato gerador, pois tinham interesse comum na sua ocorrência. Isso demonstra o interesse comum no fato gerador das contribuições apuradas, autorizando a aplicação do art. 124, inciso I do CTN que dispõe que são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Ademais, em se tratando de empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, há disposição específica de responsabilidade solidária para as contribuições previdenciárias, conforme previsto expressamente no inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212/91 (responsabilidade por grupo econômico). Ora, devidamente fundamentada a consideração de que existe grupo econômico através dos elementos apresentados pelo Relatório Fiscal acima exposto, e de que há solidariedade em vistas da participação das empresas nas operações comerciais que deram ensejo Fl. 777DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-010.506 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001563/2008-81 à tributação, não cabe qualquer alegação de que foi indevida a colocação das empresas como solidárias, pois enquadradas nos dispositivos legais acima citados. Para configurar hipótese de responsabilização solidária, deve ser comprovado o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, o que está demonstrado, razão pela qual se permite a inclusão dos recorrentes no polo passivo da relação jurídica na condição de corresponsáveis solidários pelos débitos formalmente constituídos e atribuídos ao devedor principal. Nesses casos, a responsabilidade tributária estende-se a todas as pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico, tanto pela desconsideração da personalidade jurídica em virtude do desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial, quanto pela existência de solidariedade decorrente da existência de interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária. Assim, na situação dos autos, constatada a existência de atuação conjunta do sujeito passivo principal com as empresas arroladas como solidárias, na situação que constituiu o fato gerador da exação, não deve ser afastada a legitimidade passiva dos recorrentes pessoas jurídicas. Para além do exposto, cumpre destacar que a responsabilidade do art. 135, inc. III, do CTN, surge quando os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, praticam dolosamente atos com excesso de poderes ou infração à lei ou contrato social, agindo-os intencionalmente para realizar a conduta ilícita, mediante atos anormais de gestão, mesmo sabendo que o ordenamento jurídico não legitima o comportamento, o que se verifica no caso concreto, ante a comprovação da coparticipação na empreitada fraudulenta dos sujeitos arrolados. Em outras palavras, o vasto conjunto probatório acostado aos autos, revela a participação efetiva das pessoas físicas arroladas como responsáveis solidárias e ora recorrentes, nos atos jurídicos que implicaram em infração à lei, motivo pelo qual é cabível a respectiva responsabilização dos mandatários com poderes de administração, nos termos do art. 135, III, do CTN. No mesmo sentido, também vislumbro como correta a atribuição de sujeição passiva prevista no art. 124, inc. I, do CTN, e que pressupõe o interesse comum dos sócios e administradores na situação vinculada ao fato jurídico tributário, eis que nas situações em que há a constatação de fraude e simulação, todos concorrem para a prática do ato ilícito, estando vinculados ao fato gerador do tributo. A propósito, são valiosas as lições de Carlos Jorge Sampaio Costa 1 , ao afirmar que: “Na fraude ou conluio, o interesse comum se evidencia pelo próprio ajuste entre as partes, almejando a sonegação. A solidariedade no pagamento de tributos por aqueles que agiram fraudulentamente é pacífica”. Em relação à alegação de absolvição da responsável solidária Patrícia Buzolin Mozaquatro (sócia gerente da empresa CM4 Participações Ltda e Administradora da Indústrias Reunidas CMA Ltda), no julgamento do HC 86.175/SP, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), vislumbro que a decisão foi pela inépcia da denúncia e não pelo reconhecimento da inexistência 1 COSTA, Carlos Jorge Sampaio. Solidariedade passiva e o interesse comum no fato gerador, in Revista de Direito Tributário nº 4. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1978, p. 304. Fl. 778DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-010.506 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001563/2008-81 do fato típico ou pela negativa de autoria, de modo que não há qualquer vinculação da esfera administrativa com a decisão proferida no processo penal. A propósito, não é possível afirmar que os elementos de prova que subsidiaram a ação penal sejam idênticos aos que subsidiaram o presente lançamento, sobretudo considerando o exaustivo trabalho desempenhado pela fiscalização que individualizou adequadamente as condutas praticadas, em especial no documento "Relatório de Grupo Econômico Anexos I e II". Dessa forma, entendo que os recorrentes não lograram êxito em demonstrar a fragilidade da acusação fiscal, motivo pelo qual, deve ser reconhecida a legitimidade passiva, estando correta a inclusão dos recorrentes no polo passivo da demanda, na qualidade de responsáveis solidários. Nesse sentido, em que pese a insatisfação dos recorrentes, a meu ver, a decisão de piso decidiu acertadamente sobre a controvérsia posta, motivo pelo qual endosso as razões anteriormente adotadas e que são convergentes com o entendimento deste Relator. Ademais, tendo em vista que os recorrentes transcrevem, ipsis litteris, a impugnação apresentada, enxertando apenas alguns comentários sobre a decisão recorrida, opto por reproduzir no presente voto, nos termos do art. 57, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4/6/17, as razões de decidir da decisão de primeira instância, com as quais concordo integralmente, em relação às atribuições de responsabilidade tributária ora questionadas: [...] Da responsabilidade atribuída a Alfeu Crozato Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, Indústrias Reunidas CMA Ltda e CM4 Paticipações Ltda: As pessoas físicas e jurídicas supracitadas foram incluídas no pólo passivo da presente autuação em virtude da constatação fiscal de que a empresa Friverde foi constituída formalmente tendo como sócios interpostas pessoas ("laranjas") com o objetivo de simular ser a responsável pelo faturamento tanto das empresas do grupo empresarial da família Mozaquatro quanto das próprias pessoas físicas arroladas integrantes da família. Conforme relatou a fiscalização, a Friverde declarava tal faturamento mas não pagava os tributos devidos. Formalmente, esta empresa arrendava os imóveis e plantas frigoríficas pertencentes ao Grupo Mozaquatro, de modo que não sendo proprietária dos estabelecimentos onde atuava, evitava que os mesmos fossem destinados ao pagamento de suas dívidas. Os autuados impugnaram o lançamento questionando sua inclusão como responsáveis solidários, alegando que esta imputação baseia-se em prova emprestada não submetida ao contraditório, existindo a necessidade que este se desenvolva no processo em que foi produzida. Afirmam que, tendo o inquérito policial natureza informativa, não se presta como prova exclusiva para reconhecer a responsabilidade dos impugnantes. Tais argumentos não merecem prosperar. A apuração penal tem curso em esfera distinta daquela em que se discute o lançamento. Por outro lado, compõem o fundamento fático da autuação não só os fatos narrados no Relatório Fiscal e nos Anexos I e II diretamente pela autoridade lançadora, mas também aqueles trazidos por meio de transcrições dos trabalhos produzidos pela Polícia Federal, procedimento justificado uma vez que o suporte fático dos delitos penais apurados guarda identidade com o fundamento de fato da autuação. Portanto, existe uma estreita relação entre os delitos objeto da investigação policial e os tributos lançados pela autoridade fiscal, justificando-se a citação pela fiscalização dos procedimentos realizados pela Polícia Federal. Fl. 779DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-010.506 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001563/2008-81 Assim, as questões extraídas pela fiscalização dos trabalhos realizados pela Polícia Federal integram o conjunto probatório que lastreia o lançamento fiscal, mas não se tem no presente caso sua utilização exclusiva como elemento de prova dos trabalhos produzidos pela autoridade policial, pois, a fiscalização realizou seus próprios procedimentos, os quais incluíram, pelas razões já expostas, a citação aos trabalhos policiais em virtude da relação entre os tributos lançados e os delitos investigados. Muito menos se pode acolher o argumento de que houve ofensa ao princípio da inocência ou a produção de provas sem o crivo do contraditório posto encontrar-se o mesmo em curso. Cabível neste ponto o esclarecimento de que o processo administrativo fiscal é precedido de uma fase na qual a autoridade administrativa pratica atos de ofício tendentes à aplicação da legislação tributária à situação de fato, que resultam na individuação da obrigação tributária — lançamento tributário. Nessa fase preliminar, conhecida como oficiosa ou não contenciosa, a autoridade administrativa coleta dados, examina documentos, solicita esclarecimento do contribuinte, procede à auditagem dos dados contábeis e fiscais e verifica a ocorrência ou não de fato gerador de obrigação tributária. Na fase oficiosa os procedimentos que antecedem o ato de lançamento são unilaterais da fiscalização não havendo que se falar em processo. Qualquer intervenção do contribuinte tem caráter de mero cumprimento de obrigação informativa. A fase oficiosa ou não contenciosa encerra-se com a ciência do contribuinte do lançamento tributário (caso haja lançamento), podendo ele nada alegar, vindo a pagar ou a parcelar o que lhe está sendo exigido (caso em que não é instaurada a fase contraditória) ou, exercendo o direito de defesa e do exercício do contraditório, poderá impugnar o lançamento. Assim não houve a alegada ilicitude na produção de provas, não subsistindo a alegação de que o contraditório e ampla defesa deveriam ser observados "no processo onde ela foi produzida", pois, tanto as provas coletadas diretamente pela fiscalização quanto aquelas obtidas por intermédio dos trabalhos de investigação policial não se submetem ao contraditório e à ampla defesa nessas fases, mas posteriormente e, apenas se instaurado o contencioso. Bastante elucidativa a decisão administrativa a seguir transcrita: "NULIDADE — CERCEAMENTO DE DEFESA — Os procedimentos de fiscalização e lançamento não estão regidos pelo princípio do contraditório, prevalecendo o princípio da inquisitoriedade. A fiscalização tem o dever de ofício de verificar o correto cumprimento das obrigações pelo sujeito passivo, dispondo de amplos poderes de investigação, podendo se utilizar, além dos elementos obtidos junto ao investigado, de elementos de que disponha na repartição ou obtidos junto a terceiros." (Acórdão 101-96.145, de 23/05/2007, la. Câmara do 1°. Conselho de Contribuintes, Rel. Sandra Maria Faroni) Corroborando a presente exposição, o consagrado artigo 5°. LV da Constituição Federal assegura o contraditório e a ampla defesa aos litigantes3, sendo que só se pode falar em litígio após a impugnação do lançamento, nos termos do já citado artigo 14 do Decreto 70.235/72. Os mesmos impugnantes aduzem que não se pode exigir que o contribuinte prove que não praticou atos que acarretam sua responsabilidade, os quais não ocorreram, não sendo a presunção de legitimidade do lançamento suficiente para transferir ao contribuinte a maior carga probante dos fatos. Porém, não se trata de transferir-lhes o ônus probante que pertence à fiscalização sob a pecha de legitimidade do ato do lançamento. Nos termos do artigo 9°. do Decreto 70.235/72, a exigência de crédito tributário será formalizada em autos de infração ou notificação de lançamento os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova Fl. 780DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-010.506 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001563/2008-81 indispensáveis à comprovação do ilícito e no presente caso a fiscalização trouxe aos autos essa necessária comprovação. Conforme já mencionado, o crédito tributário foi lançado com amparo na legislação vigente e discriminada às fls. 01, e a atribuição da responsabilidade aos impugnantes deu-se ante a constatação de que tais pessoas participaram do esquema que consistia na criação de empresas em nome de "laranjas" (interpostas pessoas) com o intuito de eximirem-se da responsabilização pelos tributos devidos. Assim, levando-se em conta o procedimento adotado pela fiscalização, antes de ingressar na análise do conjunto probatório dos autos é necessário consignar que a autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora que não pode ficar adstrita aos aspectos formais dos atos e fatos. A questão gravita, antes da análise de qualquer permissivo legal, em torno dos princípios do direito, dentre os quais destaca-se o da prevalência da substância sobre a forma, em atenção ao qual deve a autoridade fiscalizadora, em cada situação analisada, avaliar a correspondência entre o fato concreto e a forma com a qual o mesmo se apresenta, prevalecendo, em caso de discordância entre ambos, o primeiro (fato concreto). Na seara previdenciária, o artigo 33, caput, da Lei 8.212/91, atribui ao órgão fiscalizador competência para arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições ali previstas. Tais poderes, alinhavados ao princípio da primazia da substância sobre a forma, conferem ao procedimento ora sob análise a necessária base legal e jurídica. As pessoas físicas e jurídicas possuem liberdade para conduzir seus negócios da maneira que se lhe apresentem mais vantajosas. No entanto, esta liberdade não vai além dos limites traçados pelo ordenamento jurídico e é justamente na quebra da legalidade que deve a fiscalização se pautar quando estende a responsabilidade pelos tributos apurados a sujeito diverso daquele que seria responsável à luz das formalidades com as quais se revestem os atos e negócios jurídicos praticados. Portanto, deve ficar claro que não cabe ao agente fiscalizador impor aos fiscalizados uma vedação ao exercício do direito de livre condução de seus negócios, mas lhe compete apurar a ocorrência de eventuais situações de ilicitude, as quais devem ser devidamente levadas em consideração quando da aplicação da legislação e do lançamento do crédito tributário. Transposta a questão atinente à fundamentação legal, passa-se à análise não menos importante dos fundamentos de fato que embasam os procedimentos adotados pela fiscalização e quanto a este particular, verifica-se que o lançamento em nome dos impugnantes sustenta-se num consistente conjunto probatório, ao contrário da alegação de que a fiscalização valeu-se da presunção de legitimidade do lançamento para transferir-lhes a maior carga probante dos fatos. Oportuno reprisar que a atribuição da responsabilidade pelo crédito lançado aos impugnantes decorre da participação destes num esquema com o objetivo de transferir a responsabilidade tributária relativa a negócios que praticavam as empresas constituídas em nome de interpostas pessoas. Nesse contexto, considerando-se o envolvimento de inúmeras pessoas físicas e jurídicas, procedeu a fiscalização a atribuição da responsabilidade tributária solidária a todas elas, no caso sob análise, em relação aos tributos relacionados a operações aparente e formalmente realizadas pela empresa Friverde, a qual no entanto, está inserida neste esquema na condição de empresa criada para suportar a carga tributária do grupo. A relação do Sr. Alfeu, de seus filhos Marcelo e Patrícia e das empresas Indústrias Reunidas CMA e CM4 Participações com a Friverde emerge nitidamente dos autos, que traz vasto conjunto probatório confirmando-a, provas estas que não foram elididas pelos impugnantes. Fl. 781DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-010.506 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001563/2008-81 A fiscalização discorreu acerca da existência de interpostas pessoas "laranjas" na condição de sócios das empresas que de fato faziam parte do Grupo Mozaquatro. Os depoimentos colhidos confirmam as afirmações fiscais: "QUE era comum a constituição de empresas em nome de laranjas, não sabendo informar qual a finalidade de tal constituição." (extraído do interrogatório de Paulo Sérgio Homsi Mortari — fls. 418 do Anexo I) Em seu interrogatório às fls. 734 do Anexo I, a Sra. Adriana, que afirma trabalhar na área financeira da Friverde, admite que a empresa, além de outras, pertencia ao Sr. Alfeu e seus filhos Marcelo e Patrícia: "QUE o dono de fato das empresas `Coferfrigo', 'Mega Boi', 'Friverde' e Transverde' sempre foi ALFEU MOZAQUATRO; QUE costumava manter contato com PATRÍCIA MOZA QUATRO filha de ALFEU para passar informação acerca da área financeira da empresa; QUE MARCELO MOZA QUATRO irmão de PATRÍCIA, às vezes aparecia na empresa para verificar seu funcionamento" A relação se reforça com a nota fiscal emitida pela empresa Walbor em nome da Friverde na qual consta como local da entrega as Indústrias Reunidas CMA, cujo sócio gerente é Alfeu Mozaquatro (relatado às fls. 4.011 do Anexo II). No Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão às fls. 170/174 do Anexo I consta a apreensão junto às dependências da CM4 Participações de notas fiscais (item 01) e carimbo (item 10), todos da Friverde. Já às fls. 178 do mesmo Anexo I consta a apreensão, também nas dependências da CM4, de um documento/formulário denominado "Friverde Ind de Alimentos Ltda — Balancete de verificação". Estes fatos, sem dúvida, revelam a ligação existente entre a Friverde e a CM4, empresa pertencente formalmente à família Mozaquatro. Em relação a estes fatos, e aos muitos outros apurados pela fiscalização nesse sentido, não houve por parte dos impugnantes - aos quais foi assegurado o regular exercício do direito de defesa - a apresentação de qualquer argumento capaz de elidir as conclusões a que chegaram os agentes fiscais, que desaguam na responsabilização de referidas pessoas físicas e jurídicas em relação aos crédito tributário lançado. A empresa Friverde, conforme reza seus instrumentos societários, tem como administradores em seus estatutos as pessoas que formalmente ocupam a condição de sócios da mesma — Srs. Álvaro Antonio Miranda e Otacílio José Rezende Freitas — aos quais no entanto, não são conferidos poderes para representar a sociedade em suas relações financeiras, tendo sido nomeado para este mister o administrador Djalma Buzolin4, fato este que não foi objeto de qualquer argumentação por parte dos impugnantes. Inclusive a própria Friverde, que também impugnou o lançamento, não forneceu qualquer explicação quanto à situação que foge à normalidade em que se verifica os sócios administradores tolhidos dos poderes para realizar operações financeiras em nome da empresa. Os impugnantes negam os fatos apurados pela fiscalização sem contudo, apresentar elementos que dêem suporte às suas alegações. Por outro lado, constata-se na análise da prova coligida aos autos que o Sr. Djalma Buzolin, além de procurador da Friverde, mantinha relação com o "Frigorífico Mozaquatro" (fls. 651 do Anexo I — foram apreendidos na residência do Sr. Djalma cartões pessoais de apresentação, tanto da Friverde quanto do "Frigorífico Mozaquatro"), demonstrando-se também em virtude desse fato a ligação entre as diversas pessoas físicas e jurídicas responsabilizadas pela fiscalização. Assim, o Sr. Djalma que administrava financeiramente a Friverde, também se apresentava em nome do "Frigorífico Mozaquatro", verificando-se um liame que une a empresa Friverde ao grupo Mozaquatro conforme apurado pela fiscalização. A prova dos autos expõe também o esquema mencionado: "O interrogando, por esses fatos, participou de reunião dos taxistas no frigorífico de Alfeu Mozaquatro, de nome Coferfrigo, na cidade de Fernandópolis, ocasião em que ficou acordado que seria feito procurações Fl. 782DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2401-010.506 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001563/2008-81 públicas com amplos poderes em São José do Rio Preto, a fim de que fosse movimentada as transações com os pecuaristas em nome da Coferfrigo. O interrogando afirma que Alfeu Mozaquatro nessa reunião propôs aos taxistas como forma de resolver o problema abrir contas bancárias mediante procuração pública com amplos poderes registrada no Cartório de São José do Rio Preto em nome da Coferfrigo ATC Ltda e (..) O interrogando afirma que quem assinava os cartões de abertura de conta bancária da empresa Coferfrigo era o Valtinho — Valter Francisco Rodrigues Júnior a mando de Alfeu Mozaquatro (..) Os taxistas utilizavam, no período de 2002 a 2004, as instalações frigoríficas de Alfeu Crozato Mozaquatro (Coferfrigo, São Luiz, Pereira & Pereira, Boi e Friverde)" (extraído do interrogatório de Marcotúlio Nilsen Viola— fls. 530/533 do Anexo I) Outros depoimentos reforçam os vínculos do Sr. Alfeu e seus familiares com as empresas participantes do esquema e a finalidade deste: "Em 2000 ou 2001 foi contratado pelos MOZA QUATRO para trabalhar no frigorífico de ALFEU com vendas de carne, sendo certo que foi registrado junto a CAROMAR, sociedade aberta pela família para fazer contratação de funcionários para o frigorífico. A contratação de empresa prestadora de serviço para compor quadro funcional de outra sociedade tem como um dos objetivos a sonegação de impostos, conhecimento que o interrogando tem por ser técnico em contabilidade, não podendo precisar se esta é a finalidade objetivada por ALFEU, acreditando que sim." (extraído do interrogatório de Jéferson César Gonçalves Rezende — fls. 509 do Anexo I) "QUE é responsável pela escrita fiscal da sociedade INDUSTRIA REUNIDA CMA LTDA (..) QUE no MOZA QUATRO em que o interrogando trabalha quem manda é o filho de ALFEU, MARCELO e que a PATRÍCIA é responsável pelo financeiro” (extraído do interrogatório de Marcos Antonio Camatta – fls. 723- 726 do Anexo I). "O depoente trabalhou para a empresa denominada FRIGORÍFICO BOI RIO LTDA (..)QUE após o senhor ALBINÉ vendeu citada empresa, a qual veio a pertencer ao senhor ALFEU MOZAQUATRO(...)QUE, o depoente sabe informar que o senhor ALFEU MOZA QUATRO adquiriu aquela empresa do senhor JESUS ROSSI, fato esse ocorrido no ano de 1999, quando foi demitido pelo senhor ALFEU." (extraído do depoimento de Luiz Sabino Alves — fls. 286/287 do Anexo I) Junto à Coferfrigo, que não pertence formalmente à família Mozaquatro, foram encontrados extratos bancários de conta da mesma com registro de transferências para o Sr. Alfeu, conforme relatado pela fiscalização às fls. 3.976 do Anexo II. Relatou também a fiscalização às fls. 3.977 do Anexo II o controle de entrega de talões de cheques da Coferfrigo aos cuidados do Sr. Alfeu, às fls. 3.986 do mesmo anexo a emissão de cheques da Coferfrigo em favor do Sr. Alfeu e ainda às fls. 3.996 do citado anexo correspondência relativa a serviços a serem prestados pela JR Pavimentação e Construções Ltda à Coferfrigo, endereçada ao Sr. Alfeu. A ligação entre essas diversas empresas se confirma com os documentos apreendidos como o demonstrativo de pagamento de salário pela empresa Frigorífico Mega Boi em favor de Adriana da Silva Souto Vieira em abril de 2002 (fls. 733 do Anexo I — item 03). Na época a Sra. Adriana era formalmente "sócia" desta empresa e o recebimento de "salário", verba incompatível com a condição de sócio, demonstra que a realidade diverge da situação formal. O trecho do depoimento transcrito a seguir reforça a relação do Sr. Alfeu com diversas empresas às quais foi atribuída responsabilidade pelo crédito tributário lançado: "4) QUANTAS EMPRESAS TEM OU JÁ TEVE EM SEU NOME? a) FRIGORÍFICO CAROMAR (..) Por volta de 1992, o interrogado passou a Fl. 783DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2401-010.506 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001563/2008-81 alugar mão-de-obra para o FRIGORÍFICO BOI RIO pertencente de direito a seu tio SEBASTIÃO BATISTA CUNHA (falecido em 2005), porém de fato a ALFEU MOZAQUATRO. Os empregados eram registrados pela empresa FRIGORÍFICO CAROM4R, porém prestando serviços na empresa BOI RIO, medida esta que visava afastar ALFEU das dívidas trabalhistas geradas, uma vez que o patrimônio que acabava sofrendo constrições era o do FRIGORIFICO CAROMAR, o qual sequer possuía patrimônio. Questionado acerca da quantidade de empregados que eram desviados juridicamente' para as empresas BOI RIO e COFERFRIGO, ambas pertencentes de fato a ALFEU, afirma que eram em torno de 500 funcionários para ambas. Ressalta que uma fiscalização do INSS já havia constatado a irregularidade no recolhimento do imposto que não era pago (a parte do empregado era efetivamente recolhida), o que gerou um procedimento fiscal em que o interrogado vem respondendo sozinho no lugar do verdadeiro devedor, o senhor ALFEU B) WOOD COMERCIAL: por volta de 2002 o interrogado abriu a empresa (..) O objetivo desta empresa era a prestação de mão-de-obra para ALFEU na COFERFRIGO de Fernandópolis." (extraído do interrogatório de Marco Antonio Cunha— fls. 577/578 do Anexo I) Às fls. 586/587 do Anexo I, o interrogatório de Luis Carlos Cunha, irmão de Marco Antonio Cunha, corroborando o teor da transcrição supra. A participação de Patrícia Buzolin Mozaquatro também é demonstrada por inúmeros elementos, como a constatação de que a mesma recebeu pagamentos em cheques emitidos pela Coferfrigo, conforme relatado pela fiscalização às fls. 4.077/4.078 do Anexo II, da mesma forma como seu irmão Marcelo Buzolin Mozaquatro (Anexo II fls. 4.079/4.080). Outros documentos corroboram o liame existente entre empresas participantes do esquema que não pertenciam formalmente à família Mozaquatro, como aqueles apreendidos na Coferfrigo, tais como, instrumento de alteração de contrato social e talões de cheques das empresas Nogueira & Poggi e Pedretti e Magri (fls. 458/459 do Anexo I), documentos diversos relacionados às empresas Transverde e Frigorífico Mega Boi, conforme relacionado às fls. 4.003/4.004 do Anexo II, documentos que demonstram pagamentos feitos pela Coferfrigo para Denice Rosa Poggi na condição de sua empregada quando formalmente a mesma era sócia da outra empresa envolvida no esquema - Nogueira & Poggi (fls. 4.037 do Anexo II), respondendo a Sra. Denice perante o Bradesco pela Coferfrigo (fls. 4.038 do Anexo II). Ainda no Anexo II (fls. 3.979/3.981) a fiscalização relaciona inúmeros pagamentos efetuados pela Coferfrigo a favor de pessoas ligadas a outras empresas do grupo como Denice Rosa Poggi e Luiz Carlos Nogueira (Nogueira & Poggi), Auro de Freitas Pedretti e Antonio Aparecido Magri (Pedretti & Magri). Os depoimentos prestados confirmam o que apurou a fiscalização: "QUE, esclarece o interrogando que no ano de 2001, salvo engano, através de currículo chegou à pessoa de VAL TER FRANCISCO RODRIGUES JÚNIOR, vulgo `VALTINHO', dono da empresa denominada COFERFRIGO ATC LTDA., o qual o empregou como auxiliar de escritório, porém registrado na empresa FRIGORÍFICO GAROA/1AR LTDA." (extraído do interrogatório de Emerson Aparecido Mouco — fls. 551/552 do Anexo I) Ante todos os fatos apurados, correta a atribuição da responsabilidade solidária aos impugnantes com fulcro nos artigos 121 e 124, I do CTN, e da lavratura dos respectivos "Termos de Sujeição Passiva Solidária", pois, restou comprovado o interesse comum de tais pessoas, físicas e jurídicas, nas situações que constituíram os fatos geradores das obrigações tributárias objetos da autuação, entendendo-se tal, com respaldo na jurisprudência administrativa e judicial acerca do tema, como o interesse caracterizado pela atuação comum. Em relação às pessoas físicas Alfeu Crozato Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro e Marcelo Buzolin Mozaquatro, esta atuação revela-se pelo fato de que os impugnantes além de auferirem proveito econômico das operações realizadas, efetivamente eram os verdadeiros donos das pessoas jurídicas constituídas em nome de interpostas pessoas ou Fl. 784DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2401-010.506 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001563/2008-81 "laranjas", atuando na condução dos negócios realizados e que ensejaram o lançamento do crédito tributário mediante a autuação sob análise. Já as pessoas jurídicas Indústrias Reunidas CMA Ltda e CM4 Participações Ltda eram de propriedade das citadas pessoas físicas e administradas pelas mesmas (como de fato, também todas as outras empresas arroladas como integrantes do grupo econômico), também se beneficiando do esquema arquitetado em virtude do mesmo ter como finalidade atribuir a outrém a responsabilidade tributária que lhe caberia. A respeito da possibilidade de sujeição passiva solidária com fulcro no artigo 124, I do CTN pode ser citado o seguinte julgado do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL 20170155788-4. (-) 3. O instituto está previsto no art. 124 do CTN, em que o inciso I determina a solidariedade quando os sujeitos estão na mesma relação obrigacional. Deve ocorrer interesse comum das pessoas que participam da situação que origina o fato gerador. Conseqüentemente, passam à condição de devedores solidários. Agravo Regimental Improvido." (Ministro Humberto Martins — 2'. Turma — 04/12/2007 — DOU 14/12/2007). O Conselho de Contribuintes já entendeu pela possibilidade de responsabilização solidária da pessoa física na condição de verdadeira sócia da pessoa jurídica, com fundamento no artigo 124, I do CTN. "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA — Comprovado nos autos os verdadeiros sócios da pessoa jurídica, pessoas físicas, acobertados por terceiras pessoas (laranjas) que apenas emprestavam o nome para que eles realizassem operações em nome da pessoa jurídica, da qual tinham ampla procuração para gerir seus negócios e suas contas-correntes bancárias, fica caracterizada a hipótese prevista no art. 124, I do Código Tributário Nacional, pelo interesse comum na situação que constituía o fato gerador da obrigação principal." (Processo n° 13603.002869/2003-01, Recurso n° 148917 do 1°. Conselho de Contribuintes, Sessão de 16 de agosto de 2006, Acórdão n°: 107-08692) Em relação às pessoas jurídicas, além do interesse comum amparado na legislação acima exposta, deve ser invocado ainda o artigo 30, IX da Lei 8.212/91, que prescreve a responsabilidade solidária das empresas integrantes de grupo econômico. Por tudo que se expôs, pode-se afirmar que a pessoa física ou jurídica, que embora não constando do quadro societário da empresa, efetivamente se apresente como sua proprietária, responde solidariamente a esta por possuir interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária. Uma vez verificada nos autos a situação descrita no parágrafo anterior, resta escorreito o procedimento fiscal que desaguou nos "Termos de Sujeição Passiva Solidária" lavrados. Em conclusão, a prerrogativa da fiscalização - albergada no sistema jurídico vigente - de desconsiderar atos ou negócios jurídicos formalmente constituídos em desacordo com a realidade, somada ao farto conjunto fático e probatório amealhado pelos trabalhos fiscais com a demonstração robusta da ocorrência da situação descrita no Relatório Fiscal - em que se verifica a relação dos impugnantes com as atividades desenvolvidas pela empresa Friverde — o qual não foi elidido, legitimam os procedimentos fiscais e o conseqüente lançamento do crédito tributário na forma como verificado. Ante o exposto, tendo em vista que os recorrentes repetem, em grande parte, os argumentos de defesa tecidos em sua impugnação, não apresentado fato novo relevante, ou qualquer elemento novo de prova, ainda que documental, capaz de modificar o entendimento exarado pelo acórdão recorrido, reputo hígido o lançamento tributário, endossando a argumentação já tecida pela decisão de piso. Fl. 785DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2401-010.506 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001563/2008-81 3. Do Recurso Voluntário apresentado pelo responsável solidário Sr. João Pereira Fraga (Espólio). Novamente, cumpre destacar que, conforme consta no Relatório Fiscal, o crédito tributário lançado tem como origem o desencadeamento da operação denominada “Grandes Lagos”, em 05/10/2006, época em que a Polícia Federal procedeu às buscas e apreensões de documentos em diversos locais com o intuito de obter provas dos ilícitos praticados pela organização, constituída de várias células ou núcleos, cujo objetivo era sonegar tributos e eximir os titulares de fato de suas responsabilidades relacionadas às áreas trabalhista e previdenciária. Pontua a fiscalização que a pessoa jurídica Friverde Indústria e Comércio Ltda integra, dentro do esquema citado no parágrafo anterior, o "Núcleo Mozaquatro", cujo modus operandi consiste em constituir empresas em nome de "laranjas" (interpostas pessoas) para movimentar o faturamento do grupo sem o pagamento de tributos, para servir de anteparo face às ações trabalhistas movidas por empregados, além de evidências da prática do crime de estelionato num esquema de liberação de créditos de ICMS indevidos. É ver o que se extrai do trecho do Relatório da Polícia Federal que trata da divisão da referida organização em núcleos, especificamente do Grupo Mozaquatro: (...) 3.1. As várias "células" da quadrilha e seus pontos em comum. Há cinco núcleos (ou células) bem definidos na estrutura da organização. O Núcleo Mozaquatro é voltado principalmente à prática de crimes fiscais e contra a organização do trabalho. Seu modus operandi consiste em constituir empresas em nome de "laranjas" através das quais movimenta a maior parte do faturamento do grupo sem pagar os tributos incidentes sobre as operações. Outras empresas, também abertas em nome de "laranjas", tem como objetivo servir de anteparo entre o grupo e as ações trabalhistas movidas por seus empregados, através de contratos simulados de fornecimento de mão de obra, crime que detalharemos mais adiante. Há evidências da prática de crime de estelionato contra a Fazenda Pública, num esquema de liberação de créditos de ICMS que não são devidos à empresa. Ademais, é de se destacar o seguinte trecho do Relatório da Polícia Federal que trata dos "cabeças ou chefes" do grupo: Os "cabeças" ou "chefes" São, a um só tempo, os "donos" do negócio, seus mentores intelectuais e os principais beneficiários do esquema. Gozam de ampla autonomia de decisão e dão a palavra final nos negócios lícitos e ilícitos do grupo que comandam. O Grupo dos "Noteiros" tem apenas um chefe, que é ( ) Já o Grupo Mozaquatro tem quatro: Alfeu Crozato Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro e João Pereira Fraga. É nítida, no entanto, a ascendência do primeiro sobre os demais, em que pese todos serem proprietários dos negócios da quadrilha e gozarem de autonomia decisória no subgrupo que comandam. Marcelo e Patrícia, por exemplo, gozam de autonomia sobre a empresa Friverde; João Pereira Fraga, decide sobre os negócios da empresa Coferfrigo de Fernandópolis. Ambas são empresas colocadas em nome de "laranjas". Apesar de todos serem considerados "cabeças", Alfeu coordena as atividades, ao passo que Marcelo e Patrícia a gerenciam. O que todos têm em comum é o fato de serem os donos do empreendimento e os principais beneficiários das fraudes, como já mencionado. (...) Ante as circunstâncias narradas no Relatório Fiscal, o crédito tributário foi constituído em face da pessoa jurídica Friverde Indústria e Comércio Ltda, tendo sido atribuída a responsabilidade solidária, com espeque nos termos do inciso I do art. 124 e inciso III Fl. 786DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2401-010.506 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001563/2008-81 do art. 135 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), ao Sr. João Pereira Fraga (sócio juntamente com a CM4 Participações Ltda da empresa Cofercarnes Comercial Fernandópolis de Carnes Ltda, arrendadora das instalações situada na Estrada Municipal Fernandópolis a Meridiano, S/N, Zona rural em Fernandópolis/SP para a Coferfrigo ATC Ltda). Tem-se, pois, que referida pessoa física foi incluída no polo passivo da presente autuação em virtude da constatação fiscal de que a empresa Friverde Indústria e Comércio Ltda foi constituída formalmente tendo como sócios interpostas pessoas ("laranjas") com o objetivo de simular ser a responsável pelo faturamento, tanto das empresas do grupo empresarial da família Mozaquatro, quanto das próprias pessoas físicas arroladas integrantes da família. Conforme relatou a fiscalização, a Friverde declarava tal faturamento, mas não pagava os tributos devidos, tendo sido criada para suportar a carga tributária do Grupo. Formalmente, esta empresa arrendava os imóveis e plantas frigoríficas pertencentes ao Grupo Mozaquatro, de modo que não sendo proprietária dos estabelecimentos onde atuava, evitava que os mesmos fossem destinados ao pagamento de suas dívidas. A decisão recorrida entendeu correta a atribuição da responsabilidade solidária ao impugnante com fulcro nos artigos 124, I e 135, III, do CTN, e da lavratura do respectivo "Termo de Sujeição Passiva Solidária", pois, restou comprovado o interesse comum de tal pessoa física, nas situações que constituíram os fatos geradores das obrigações tributárias objetos da autuação. De acordo com a decisão recorrida, em relação à pessoa física João Pereira Fraga, esta atuação revela-se pelo fato de que efetivamente administrava a empresa Coferfrigo com poderes para movimentar constas bancárias de titularidade desta, empresa colocada em nome de "laranjas" e integrante do Grupo Mozaquatro. Em seguida, o responsável solidário Sr. João Pereira Fraga (espólio), apresentou Recurso Voluntário, alegando, em síntese, que era titular da empresa Cofercarnes, tendo apenas arrendado seu estabelecimento à Coferfrigo, após o Sr. Alfeu Mozaquatro se tornar seu sócio na Cofercarnes e impor este arrendamento. Nesse sentido, pontuou que não matinha relação com o grupo Mozaquatro e assim não pode responder pelas dívidas tributárias deste. Em que pese a veemência das alegações trazidas pelos recorrentes, entendo que a decisão recorrida não merece reparos. Inicialmente, não vislumbro nulidade do ato administrativo de lançamento, pois entendo que motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal, à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento. Também não prospera a alegação de cerceamento do direito de defesa, já que o recorrente teve acesso a toda documentação arrolada pela fiscalização, tendo sido assegurados a ampla defesa e o contraditório. A propósito, o cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo ao contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa das recorrentes. Fl. 787DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2401-010.506 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001563/2008-81 Na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. Nesse sentido, vale ressaltar que a oportunidade de manifestação não se exaure na etapa anterior à efetivação do lançamento. Pelo contrário, na busca da preservação do direito de defesa do contribuinte, o processo administrativo fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235/72, estende-se por outra fase, a fase litigiosa, na qual o autuado, inconformado com o lançamento que lhe foi imputado, instaura o contencioso fiscal mediante apresentação de impugnação ao lançamento, quando as suas razões de discordância serão levadas à consideração dos órgãos julgadores administrativos, sendo-lhe facultado pleno acesso à toda documentação constante do presente processo. No presente caso, todos os documentos que embasaram o crédito tributário instruíram a autuação, oportunizando-se, portanto, o exercício do pleno contraditório. Dessa forma, registro que não vislumbro qualquer nulidade do lançamento, eis que o fiscal autuante demonstrou de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como houve a estrita observância dos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72. Em outras palavras, destaco que não vislumbro qualquer nulidade na hipótese dos autos, seja do lançamento tributário a que se combate ou mesmo da decisão proferida, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa. Ademais, em relação às alegações acerca da inconstitucionalidade/ilegalidade da exigência tributária, cabe esclarecer que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26- A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Portanto, não assiste razão ao contribuinte. Para além do exposto, em relação à responsabilidade solidária, cumpre destacar o seguinte. O Código Tributário Nacional consagra a responsabilidade solidária das “pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal” (art. 124, I) e das “pessoas expressamente designadas por lei” (art. 124, II). É de se ver: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Fl. 788DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2401-010.506 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001563/2008-81 II - as pessoas expressamente designadas por lei. No caso dos autos, entendo que a autoridade fiscal demonstrou claramente a coparticipação do recorrente no esquema fraudulento, com a correta atribuição da responsabilidade solidária, com espeque no inciso I do art. 124 e inciso III do art. 135 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), ao Sr. João Pereira Fraga. A meu ver, a prova acostada aos autos, bem demonstra que o Sr. João Pereira Fraga seria um dos "cabeças" do Núcleo Mozaquatro, sendo o proprietário de fato e administrador de fato da filial da empresa Coferfrigo em Femandópolis/SP, registrada em nome de “laranjas”. Ademais, também resta comprovado nos autos que o Sr. João Pereira Fraga era procurador da conta bancária da filial da Coferfrigo, possuindo amplos poderes para representá- la junto ao Banco Bradesco, inclusive para movimentar contas bancárias, gerindo e comandando em parceria a atividade frigorífica no local. Nesse sentido, ao se confundirem as operações travadas pelo Núcleo Mozaquatro, tem-se que todos participavam em conjunto da materialidade do fato gerador, pois tinham interesse comum na sua ocorrência, uma vez que estavam interligados pelo capital. Isso demonstra o interesse comum no fato gerador das contribuições apuradas, autorizando a aplicação do art. 124, inciso I do CTN que dispõe que são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Para configurar hipótese de responsabilização solidária, deve ser comprovado o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, o que está demonstrado, razão pela qual se permite a inclusão do recorrente no polo passivo da relação jurídica na condição de corresponsável tributário solidário pelos débitos formalmente constituídos e atribuídos ao devedor principal. Para além do exposto, cumpre destacar que a responsabilidade do art. 135, inc. III, do CTN, surge quando os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, praticam dolosamente atos com excesso de poderes ou infração à lei ou contrato social, agindo-os intencionalmente para realizar a conduta ilícita, mediante atos anormais de gestão, mesmo sabendo que o ordenamento jurídico não legitima o comportamento, o que se verifica no caso concreto, ante a comprovação da coparticipação na empreitada fraudulenta do sujeito arrolado, ainda que formalmente a administração não tenha ficado a seu cargo, mas sendo proprietário e administrador de fato da Coferfrigo. Em outras palavras, o vasto conjunto probatório acostado aos autos, revela a participação efetiva da pessoa física arrolada como responsável solidária e ora recorrente, nos atos jurídicos que implicaram em infração à lei, motivo pelo qual é cabível a respectiva responsabilização dos mandatários com poderes de administração, nos termos do art. 135, III, do CTN. Conforme visto, resta comprovado nos autos que o Sr. João Pereira Fraga era procurador da conta bancária da filial da Coferfrigo, possuindo amplos poderes para representá-la junto ao Banco Bradesco, inclusive para movimentar contas bancárias, gerindo e comandando em parceria a atividade frigorífica no local. No mesmo sentido, também vislumbro como correta a atribuição de sujeição passiva prevista no art. 124, inc. I, do CTN, e que pressupõe o interesse comum dos sócios e administradores na situação vinculada ao fato jurídico tributário, eis que nas situações em que há a constatação de fraude e simulação, todos concorrem para a prática do ato ilícito, estando vinculados ao fato gerador do tributo. Fl. 789DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2401-010.506 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001563/2008-81 A propósito, são valiosas as lições de Carlos Jorge Sampaio Costa 2 , ao afirmar que: “Na fraude ou conluio, o interesse comum se evidencia pelo próprio ajuste entre as partes, almejando a sonegação. A solidariedade no pagamento de tributos por aqueles que agiram fraudulentamente é pacífica”. Dessa forma, entendo que o recorrente não logrou êxito em demonstrar a fragilidade da acusação fiscal, motivo pelo qual, deve ser reconhecida a legitimidade passiva, estando correta a inclusão do recorrente no polo passivo da demanda, na qualidade de responsável solidário. Nesse sentido, em que pese a insatisfação do recorrente, a meu ver, a decisão de piso decidiu acertadamente sobre a controvérsia posta, motivo pelo qual endosso as razões anteriormente adotadas e que são convergentes com o entendimento deste Relator. Ademais, tendo em vista que os recorrentes transcrevem, ipsis litteris, a impugnação apresentada, enxertando apenas alguns comentários sobre a decisão recorrida, opto por reproduzir no presente voto, nos termos do art. 57, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4/6/17, as razões de decidir da decisão de primeira instância, com as quais concordo integralmente, em relação às alegações trazidas pelo Sr. João Pereira Fraga, ora recorrente: [...] Da responsabilidade atribuída a João Pereira Fraga Quanto à responsabilização do Sr. João, a impugnação traz como argumento o fato de que o mesmo era titular da empresa Cofercarnes, tendo apenas arrendado seu estabelecimento à Coferfrigo, após o Sr. Alfeu Mozaquatro se tomar seu sócio na Cofercarnes e impor este arrendamento. Afirma que não matinha relação com o grupo Mozaquatro e assim não pode responder pelas dívidas tributárias deste. No entanto, a fiscalização apurou que o Sr. João era procurador da Coferfrigo com poderes para movimentar contas bancárias de titularidade desta, inclusive de acordo com o depoimento do próprio Sr. João: "QUE, questionado acerca da movimentação de contas bancárias de terceiros por meio de procuração, respondeu que já foi procurador da DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS SÃO LUIZ LTDA., e é procurador da COFERFRIGO ATC LTDA. As contas são utilizadas para pagar o gado que é adquirido pelos procuradores. QUE questionado se os gerentes dos bancos em que estas empresas abrem as contas têm conhecimento de que elas estão em nome de 'laranjas', respondeu que sim." (fls. 496 do Anexo 1) Justificou o impugnante à época que a procuração outorgada pela Coferfrigo prestou-se apenas para compra de gado para as empresas do Sr. Alfeu, alegação rechaçada ante a constatação fiscal que o Sr. João efetivamente administrava tal empresa, conforme outros documentos apreendidos e mencionados pela fiscalização no Anexo II (fls. 4.086/4.091). A relação entre o Sr. João e as empresas do Grupo Mozaquatro é evidente. O Sr. Jéferson César Gonçalves Resende, sócio do Sr. João na Cofercarnes informou que trabalhou no frigorífico de Alfeu estando registrado como empregado da empresa Caromar (fls. 509 do Anexo I). O Sr. Marco Túlio Nilsen Viola, em depoimento às fls. 532 do Anexo I também menciona a ligação entre o Sr. João e a Coferfrigo: 2 COSTA, Carlos Jorge Sampaio. Solidariedade passiva e o interesse comum no fato gerador, in Revista de Direito Tributário nº 4. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1978, p. 304. Fl. 790DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2401-010.506 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001563/2008-81 "O interrogado informa que no ano de 2004 houve um desentendimento entre o Grupo Mozaquatro e o Grupo Altomari, sendo que como o Frigorifico em Fernandópolis era de propriedade de Alfeu Mozaquatro retirou todos os taxistas e mandou para o Frigorifico de propriedade de João Pereira Fraga, denominado dissimuladamente Coferfrigo, mas o estabelecimento de fato era Cofercarnes." Por outro lado, conforme já aventado, a Coferfrigo e a Friverde são empresas que mantém relações que vão além daquelas ordinariamente entabuladas entre empresas de um mesmo ramo, sendo a prova dos autos no sentido de que ambas integram o mesmo grupo econômico de fato. Reforça essa constatação, por exemplo, os talões de cheque, muitos em branco, da Coferfrigo apreendidos nas dependências da Friverde (Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão — anexo 1— fls. 634/635). Eliana Sabino Alves, que trabalhou no "Frigorífico Mozaquatro", em seu depoimento (Anexo I fls. 290), confirma que a ligação existente entre os Srs. João e Alfeu não era simplesmente aquela aventada pelo impugnante de que eram sócios na Cofercarnes: "Outra pessoa que a depoente lembra era de João Pereira Fraga, que trabalhava no escritório da sede do frigorifico junto com Alfeu Mozaquatro." Diante do esquema facilitador da prática de sonegação tributária, não se pode dizer que as empresas integrantes do grupo Mozaquatro declararam espontaneamente e no prazo, toda movimentação fiscal e contábil em seu nome, vez que tais declarações, embora a princípio apresentem-se regulares do ponto de vista formal, não refletem materialmente as operações realizadas, como também não corresponde ao ocorrido o contrato de arrendamento celebrado pela Cofercarnes (empresa da qual o Sr. João era formalmente proprietário) e a Coferfrigo. A responsabilidade atribuída ao Sr. João não decorre do fato de que o mesmo era o proprietário da Cofercarnes, carecendo de relevância a alegação de que esta empresa permaneceu inativa por determinado período. Diferente disso, responde o Sr. João por atos praticados e comprovados pela fiscalização de maneira consistente, em relação à empresa Coferfrigo e também em relação à empresa Friverde, ante a demonstração de que ambas, e as demais pessoas físicas e jurídicas responsabilizadas pela fiscalização, compunham um verdadeiro grupo econômico de fato, compartilhando interesses e comungando esforços para a consecução de seus objetivos comuns, embora formalmente fosse o Sr. João apenas proprietário da empresa que arrendava as instalações à Coferfrigo. Como se vê, os auditores não agiram a partir de meras suposições, mas pautados num conjunto probatório amplo, justificando a responsabilização solidária atribuída ao Sr. João pelo crédito tributário lançado, o qual foi determinado não com base em presunções e documentos de terceiras pessoas, mas na análise dos elementos mencionados no Relatório Fiscal - notas fiscais de entrada - todos eles da empresa Friverde, os quais encontram-se consolidados em valores nas planilhas confeccionadas pela fiscalização e que integram o AI. Pelo exposto neste item, somado às razões apresentadas no tópico anterior do presente Voto no que se refere à possibilidade de desconsideração dos atos praticados – a qual se reporta para rebater a alegação de que o fisco não poderia desconsiderar a personalidade jurídica das empresas pelo fato de possuir eficácia limitada o artigo 116, parágrafo único do CTN - e da imputação da responsabilidade solidária a pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador, irretocável o procedimento fiscal no que se refere ao "Termo de Sujeição Passiva Solidária" lavrado em relação ao Sr. João Pereira Fraga. Da origem das importâncias lançadas: Na impugnação em nome do Sr. Joao também é suscitada a ausência de explicação da origem dos valores lançados, sob o argumento de que não foram elencados os segurados cujas remunerações integraram a base de cálculo, não havendo demonstração da comprovação do vínculo empregatício entre funcionários das empresas em questão e a Fl. 791DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 2401-010.506 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001563/2008-81 Cofercarnes, da qual o Sr. João era proprietário. Alega-se que a falta de precisão e clareza enseja a nulidade. Tais argumentos devem ser rechaçados, ante a verificação de planilhas lavradas pela fiscalização que discriminam os valores não arrecadados mediante desconto, elaboradas a partir dos documentos da própria empresa, cabendo nesta situação aos autuados à prova da incorreção dos trabalhos fiscais. Ademais, conforme já exposto, o valor das contribuições não arrecadadas não interfere na multa aplicada. Cerceamento do Direito de Defesa: Não se caracterizou o alegado cerceamento de defesa em virtude da entrega ao inventariante do Sr. João apenas de um CD-R. O Termo de Sujeição Passiva Solidária em nome do Sr. João foi devidamente publicado em edital e no mesmo consta a existência do AI ora analisado, e também que: "Todos os documentos que integram os Autos de Infração bem como o Relatório de Grupo Econômico Anexos I e II estão à disposição da empresa e responsáveis solidários na Agência da Receita Federal do Brasil em Fernandópolis a Rua. ..." Conforme registrado no Relatório Fiscal do AI item "18", foram encaminhados ao Sr. João uma via do relatório em questão e do auto-de-infração, enquanto os Anexos I e II tiveram encaminhamento por arquivo digital, tudo em conformidade com a previsão contida no artigo 663 da Instrução Normativa 03 de 14/07/2005. Os documentos que serviram de base para a apuração da infração ensejadora da autuação encontram-se presentes nos autos por meio de cópias ou consolidados em planilhas que integram os AI lavrados, e uma vez disponibilizado o acesso do interessado aos autos, cabia aos impugnantes a apresentação de contra-prova caso entendessem incorreto qualquer desses documentos. Dessa maneira, deve ser afastada a alegação de cerceamento do direito de defesa, tendo os procedimentos fiscais inclusive no que se refere à entrega de relatórios em arquivo digital, se pautado na legislação atinente. Por fim, não surte qualquer efeito a alegação de que o inventariante do Sr. João não tenha tido acesso a tais documentos junto à Coferfrigo, vez que a participação do Sr. João nas atividades desenvolvidas pela citada empresa, que integra o mesmo grupo econômico do qual faz parte a Friverde, restou cabalmente demonstrada. Da produção de provas: Quanto ao pleito de produção de provas documental e testemunhal tem-se que a dilação probatória fica condicionada à sua necessidade à formação da convicção da autoridade julgadora e ao atendimento, por parte de seu requerente, dos requisitos previstos na legislação. Nesse sentido, os elementos apresentados são suficientes à formação da convicção necessária à prolação do presente Voto. Todos os documentos trazidos aos autos oportunamente foram devidamente analisados e considerados neste julgamento, sendo que a prova documental, nos termos do artigo 7°, § 10 da Portaria RFB 10.875 de 16 de agosto de 2007 e artigo 16, § 4º do Decreto 70.235/72, deveria ser apresentada na impugnação, precluindo o direito dos impugnantes de fazê-lo em outro momento processual, a menos que ficasse demonstrada a impossibilidade de que sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, fosse referente a fato ou a direito superveniente ou destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo que nenhuma dessas situações restou demonstrada. A produção de prova testemunhal, além de desnecessária à formação da convicção para o julgamento, a qual tomou corpo por tudo que aqui se expôs, não se encontra prevista na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Assim sendo, descabe falar em dilação probatória. Fl. 792DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 2401-010.506 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001563/2008-81 Da Decadência: Considerando-se que o presente lançamento abrange competências a partir de 07/2004, resta prejudicada a alegação de decadência para as competências até 11/2003. Ante o exposto, tendo em vista que o recorrente repete, em grande parte, os argumentos de defesa tecidos em sua impugnação, não apresentado fato novo relevante, ou qualquer elemento novo de prova, ainda que documental, capaz de modificar o entendimento exarado pelo acórdão recorrido, reputo hígido o lançamento tributário, endossando a argumentação já tecida pela decisão de piso. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER dos Recursos Voluntários apresentados pelos responsáveis solidários Srs. Alfeu Crozato Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, Indústrias Reunidas CMA Ltda e CM4 Participações Ltda e João Pereira Fraga (Espólio), para NEGAR-LHES PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 793DF CARF MF Original

score : 1.0
9657667 #
Numero do processo: 10680.003733/2005-61
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2002, 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - EXISTÊNCIA - DIF-PAPEL IMUNE Correta a reforma do acórdão proferido quando verificado no auto de infração que o contribuinte incorreu em 8 (oito) penalidades e não 4 (quatro), conforme havia sido consignado no voto condutor.
Numero da decisão: 3803-002.360
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração da PGFN, para sanar o vício apontado, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JULIANO LIRANI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 31 09:00:01 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201201

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2002, 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - EXISTÊNCIA - DIF-PAPEL IMUNE Correta a reforma do acórdão proferido quando verificado no auto de infração que o contribuinte incorreu em 8 (oito) penalidades e não 4 (quatro), conforme havia sido consignado no voto condutor.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 10680.003733/2005-61

conteudo_id_s : 6735146

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 28 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-002.360

nome_arquivo_s : Decisao_10680003733200561.pdf

nome_relator_s : JULIANO LIRANI

nome_arquivo_pdf_s : 10680003733200561_6735146.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração da PGFN, para sanar o vício apontado, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012

id : 9657667

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:35 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290414450540544

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 139          1 138  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.003733/2005­61  Recurso nº  1   Embargos  Acórdão nº  3803­02.360  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de janeiro de 2012  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GRÁFICA E EDITORA COPA LTDA ­ ME.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2002, 2003, 2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  CONTRADIÇÃO  ­  EXISTÊNCIA  ­  DIF­PAPEL IMUNE  Correta a reforma do acórdão proferido quando verificado no auto de infração  que  o  contribuinte  incorreu  em  8  (oito)  penalidades  e  não  4  (quatro),  conforme havia sido consignado no voto condutor.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos de declaração da PGFN, para sanar o vício apontado, nos termos do voto do relator.  Alexandre Kern­ Presidente   (Assinado digitalmente)  Juliano Lirani­ Relator  (Assinado digitalmente)  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Alan  Fialho  Gandra,  Jorge Victor Rodrigues, Belchior Melo de Souza e Andréa Medrado Darzé  Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra o Acórdão n.º 3803­001.842, proferido pela Terceira Turma Especial da Terceira Seção  do CARF e que preenche os requisitos de admissibilidade.      Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.17190.1IJB. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Sustenta o recorrente que no voto condutor consta que o valor da multa é R$  10.000,00 e que pela sistemática do cálculo do imposto estabelecido pela regra disposta na Lei  n.º 11.954/2009 deve ser multiplicado o valor de R$ 2.500,00 por cada vez que o contribuinte  deixe de apresentar as informações no prazo fixado em lei.  Acontece que no voto consignou­se que o sujeito passivo incorreu em apenas  4  (quatro)  penalidade  e  por  isso  multiplicou­se  R$  2.500,00  por  4  (quatro),  resultando  no  provimento parcial com redução da multa para R$ 10.000,00.   Entretanto,  segundo  a  Fazenda Nacional,  analisando o  auto  de  infração  fls.  03/07, verifica­se que foi exigida multa em função da falta ou atraso na entrega da DIF­Papel  Imune, relativamente ao 4º  trimestre de 2002; 1°, 2º, 3º e 4º  trimestres de 2003; e 1°, 2º e 3º  trimestres  de  2004,  ou  seja,  8  (oito)  declarações  e  não  4  (quatro)  como  constou  no  voto  condutor. Logo, o valor da multa é R$ 20.000,00 e não R$ 10.000,00.   Voto             Conselheiro Juliano Lirani  Conheço dos Embargos Declaratórios, tendo em vista sua tempestividade e o  preenchimento dos requisitos legais para a sua admissibilidade.  Analisando o auto de infração nota­se que assiste razão a Fazenda Nacional,  tendo  em  vista  que  de  fato  o  contribuinte  incorreu  em  8  (oito)  penalidades,  pois  deixou  de  apresentar ou atrasou a entrega da DIF­Papel Imune em relação ao 4º trimestre de 2002; 1°, 2º,  3º e 4º trimestres de 2003; e 1°, 2º e 3º trimestres de 2004.  Conseqüentemente,  por  conta  disso  o  correto  é  que  a multa  seja  apurada  a  partir  da  multiplicação  de  R$  2.500,00  por  8  (oito),  totalizado  o  valor  de  R$  20.000,00,  conforme determina a Lei n.º 11.954/2009.  Ante o exposto, conheço dos embargos e lhe dou provimento.   Juliano Lirani ­ Relator                              Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.17190.1IJB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JULIANO EDUARDO LIRANI em 05/02/2012 20:09:18. Documento autenticado digitalmente por JULIANO EDUARDO LIRANI em 05/02/2012. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 13/02/2012 e JULIANO EDUARDO LIRANI em 05/02/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 12/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP12.0420.17190.1IJB Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 4FBAFFF80ACEAF7770C7006F8D10F71EAE980D84 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10680.003733/2005-61. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
9671920 #
Numero do processo: 10183.004616/2008-78
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. INDEDUTIBILIDADE. Ao ser intimado, o contribuinte deve comprovar o pagamento da pensão alimentícia, do contrário referida despesa é indedutível. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-002.474
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 07 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201308

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. INDEDUTIBILIDADE. Ao ser intimado, o contribuinte deve comprovar o pagamento da pensão alimentícia, do contrário referida despesa é indedutível. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 10183.004616/2008-78

conteudo_id_s : 6739148

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 05 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2802-002.474

nome_arquivo_s : Decisao_10183004616200878.pdf

nome_relator_s : JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 10183004616200878_6739148.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013

id : 9671920

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:52 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290414454734848

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1591; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 74          1 73  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.004616/2008­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.474  –  2ª Turma Especial   Sessão de  14 de agosto de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ MARIA HERNANDEZ RAMOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  IRPF.  DEDUÇÃO.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. INDEDUTIBILIDADE.  Ao  ser  intimado,  o  contribuinte  deve  comprovar  o  pagamento  da  pensão  alimentícia, do contrário referida despesa é indedutível.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 14/08/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Júnior, Dayse  Fernandes  Leite  e Carlos André Ribas  de  Mello.  Ausentes,  justificadamente,  a  Conselheira  Julianna  Bandeira  Toscano  e,  momentaneamente, o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 46 16 /2 00 8- 78 Fl. 74DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2007,  ano­calendário  2006,  devido  a  glosa  de  dedução  de  pensão  alimentícia  no  valor  de  R$40.500,00,  não  comprovada,  uma  vez  que  o  contribuinte,  após  intimação,  não  apresentou  decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.  O impugnante apresentou cópia da ação de separação onde ficou estipulado o  valor de 10 salários mínimos e informou que, embora muito elevado frente a sua renda, pagou  o valor estipulado e iria pedir revisão da pensão.  A  impugnação  foi  indeferida  por  ter  faltado  a  sentença  judicial  que  homologou o pedido e a comprovação dos pagamentos à ex­cônjuge.  A ciência da decisão ocorreu em 24/05/2011 e a peça recursal foi protocolada  em  13/06/2011,  por  meio  da  qual  o  apelo  recursal  é  reiterado  e  são  juntados  a  petição  de  separação judicial consensual e do termo de audiência com homologação em 19/12/2005  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O  acordo  homologado  prevê  o  pagamento  por  meio  de  depósito  em  conta  bancária mantida  pela  ex­cônjuge  e  a  homologação  que  fixou  a  pensão  em,  no mínimo,  10  salários mínimos foi comprovada às fls. 56/57.  A  necessidade  de  comprovar  o  pagamento  foi  apontada  na  notificação  de  lançamento  e  no  acórdão  recorrido.  Entretanto,  continua  sem  comprovação  o  pagamento  da  pensão alimentícia.  Deve­se, portanto, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 75DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
9663436 #
Numero do processo: 10469.721515/2009-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 FALTA DE APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DEFENSIVAS EM RELAÇÃO A CADA OPERAÇÃO PRATICADA PELO CONTRIBUINTE. APRECIAÇÃO CONJUNTA. NULIDADE INEXISTENTE. Não é nula a decisão de primeira instância que deixa de examinar as alegações defensivas em relação a cada operação realizada, quando o fundamento adotado se reporta ao conjunto de operações, de forma conceitual. Exegese do artigo 31 do Decreto 70.235, de 1972. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE MULTA ISOLADA. Na constituição de crédito decorrente de multa isolada, o prazo decadencial é regido pelo inciso I do art. 173 do CTN. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. . ÔNUS DA PROVA. Caracteriza-se como receita omitida a totalidade dos valores creditados em conta de depósito ou investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. DATA DO FATO GERADOR. Nas situações onde for configurada omissão de receita, é irrelevante o período da sua realização, vale dizer, do ato ou fato jurídico que a gerou, abstraindo-se o regime de competência para ser considerado apenas o mês em que ocorrer o crédito junto à instituição financeira, nos termos do § 1º do artigo 42 da Lei 9.430, de 1996. LUCRO REAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS LANÇADAS DE OFÍCIO. INDEDUTIBILIDADE. São indedutíveis na apuração do Lucro Real os tributos cuja exigibilidade esteja suspensa pela apresentação de defesa administrativa, nos termos do §1º do artigo 41 da Lei nº 8.981, de 1995, c/c inciso II do artigo 151 do CTN. JUROS RELATIVOS A TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INDEDUTIBILIDADE. Indedutível o valor principal, também são indedutíveis os acessórios (juros), cuja exigibilidade igualmente se encontra suspensa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS OU SEM CAUSA COMPROVADA. VALORES SACADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS. Constitui ônus do contribuinte a prova sobre a identidade do beneficiário e a da causa do pagamento. Nos casos em que despesas não contabilizadas são pagas com o dinheiro supostamente obtido a partir do saque de cheques emitidos para essa finalidade, é imprescindível a compatibilidade entre a data dos saques e a dos respectivos pagamentos, além da coincidência exata dos valores. Diferenças, ainda que mínimas, são indicativas de que as despesas não foram custeadas com aqueles recursos, não se considerando demonstrada a causa do pagamento. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS OU COM CAUSA NÃO COMPROVADA REALIZADOS A PARTIR DE CONTA BANCÁRIA MANTIDA EM NOME DE TERCEIRO. PRÁTICA SONEGATÓRIA CONFIGURADA. No caso de lançamento relativo a Imposto de Renda na Fonte sobre pagamentos a beneficiários não identificados ou com causa não comprovada realizados a partir de conta bancária mantida em nome de terceiro, que sequer era parte do quadro societário da empresa autuada ou mantivesse com ela qualquer relação formal, realizando movimentação permanente de quantias elevadas, fica evidente o propósito de impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, configurando prática manifestamente sonegatória e, portanto, sujeita à multa qualificada. CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. Não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício. Aplicação da Súmula CARF nº 105.
Numero da decisão: 1402-006.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, [por unanimidade de votos, (i) em não conhecer do recurso de ofício por inferior ao limite de alçada; e, (ii) em conhecer do recurso voluntário para dar-lhe provimento parcial, apenas para cancelar a multa isolada incidente sobre a falta de recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo estimada, mantendo os lançamentos relativos às demais infrações. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antônio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (presidente).
Nome do relator: Jandir José Dalle Lucca
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 07 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 FALTA DE APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DEFENSIVAS EM RELAÇÃO A CADA OPERAÇÃO PRATICADA PELO CONTRIBUINTE. APRECIAÇÃO CONJUNTA. NULIDADE INEXISTENTE. Não é nula a decisão de primeira instância que deixa de examinar as alegações defensivas em relação a cada operação realizada, quando o fundamento adotado se reporta ao conjunto de operações, de forma conceitual. Exegese do artigo 31 do Decreto 70.235, de 1972. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE MULTA ISOLADA. Na constituição de crédito decorrente de multa isolada, o prazo decadencial é regido pelo inciso I do art. 173 do CTN. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. . ÔNUS DA PROVA. Caracteriza-se como receita omitida a totalidade dos valores creditados em conta de depósito ou investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. DATA DO FATO GERADOR. Nas situações onde for configurada omissão de receita, é irrelevante o período da sua realização, vale dizer, do ato ou fato jurídico que a gerou, abstraindo-se o regime de competência para ser considerado apenas o mês em que ocorrer o crédito junto à instituição financeira, nos termos do § 1º do artigo 42 da Lei 9.430, de 1996. LUCRO REAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS LANÇADAS DE OFÍCIO. INDEDUTIBILIDADE. São indedutíveis na apuração do Lucro Real os tributos cuja exigibilidade esteja suspensa pela apresentação de defesa administrativa, nos termos do §1º do artigo 41 da Lei nº 8.981, de 1995, c/c inciso II do artigo 151 do CTN. JUROS RELATIVOS A TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INDEDUTIBILIDADE. Indedutível o valor principal, também são indedutíveis os acessórios (juros), cuja exigibilidade igualmente se encontra suspensa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS OU SEM CAUSA COMPROVADA. VALORES SACADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS. Constitui ônus do contribuinte a prova sobre a identidade do beneficiário e a da causa do pagamento. Nos casos em que despesas não contabilizadas são pagas com o dinheiro supostamente obtido a partir do saque de cheques emitidos para essa finalidade, é imprescindível a compatibilidade entre a data dos saques e a dos respectivos pagamentos, além da coincidência exata dos valores. Diferenças, ainda que mínimas, são indicativas de que as despesas não foram custeadas com aqueles recursos, não se considerando demonstrada a causa do pagamento. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS OU COM CAUSA NÃO COMPROVADA REALIZADOS A PARTIR DE CONTA BANCÁRIA MANTIDA EM NOME DE TERCEIRO. PRÁTICA SONEGATÓRIA CONFIGURADA. No caso de lançamento relativo a Imposto de Renda na Fonte sobre pagamentos a beneficiários não identificados ou com causa não comprovada realizados a partir de conta bancária mantida em nome de terceiro, que sequer era parte do quadro societário da empresa autuada ou mantivesse com ela qualquer relação formal, realizando movimentação permanente de quantias elevadas, fica evidente o propósito de impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, configurando prática manifestamente sonegatória e, portanto, sujeita à multa qualificada. CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. Não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício. Aplicação da Súmula CARF nº 105.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10469.721515/2009-40

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6737507

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1402-006.187

nome_arquivo_s : Decisao_10469721515200940.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : Jandir José Dalle Lucca

nome_arquivo_pdf_s : 10469721515200940_6737507.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, [por unanimidade de votos, (i) em não conhecer do recurso de ofício por inferior ao limite de alçada; e, (ii) em conhecer do recurso voluntário para dar-lhe provimento parcial, apenas para cancelar a multa isolada incidente sobre a falta de recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo estimada, mantendo os lançamentos relativos às demais infrações. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antônio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022

id : 9663436

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:43 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290414471512064

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-09T18:54:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; Last-Modified: 2022-12-09T18:54:25Z; dcterms:modified: 2022-12-09T18:54:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-09T18:54:25Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-09T18:54:25Z; meta:save-date: 2022-12-09T18:54:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-09T18:54:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; pdf:charsPerPage: 2010; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10469.721515/2009-40 Recurso De Ofício e Voluntário Acórdão nº 1402-006.187 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de novembro de 2022 Recorrentes FAZENDA NACIONAL E HOTEL PARQUE DA COSTEIRA LTDA. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 FALTA DE APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DEFENSIVAS EM RELAÇÃO A CADA OPERAÇÃO PRATICADA PELO CONTRIBUINTE. APRECIAÇÃO CONJUNTA. NULIDADE INEXISTENTE. Não é nula a decisão de primeira instância que deixa de examinar as alegações defensivas em relação a cada operação realizada, quando o fundamento adotado se reporta ao conjunto de operações, de forma conceitual. Exegese do artigo 31 do Decreto 70.235, de 1972. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE MULTA ISOLADA. Na constituição de crédito decorrente de multa isolada, o prazo decadencial é regido pelo inciso I do art. 173 do CTN. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. . ÔNUS DA PROVA. Caracteriza-se como receita omitida a totalidade dos valores creditados em conta de depósito ou investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. DATA DO FATO GERADOR. Nas situações onde for configurada omissão de receita, é irrelevante o período da sua realização, vale dizer, do ato ou fato jurídico que a gerou, abstraindo-se o regime de competência para ser considerado apenas o mês em que ocorrer o crédito junto à instituição financeira, nos termos do § 1º do artigo 42 da Lei 9.430, de 1996. LUCRO REAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS LANÇADAS DE OFÍCIO. INDEDUTIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 15 15 /2 00 9- 40 Fl. 5235DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.187 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721515/2009-40 São indedutíveis na apuração do Lucro Real os tributos cuja exigibilidade esteja suspensa pela apresentação de defesa administrativa, nos termos do §1º do artigo 41 da Lei nº 8.981, de 1995, c/c inciso II do artigo 151 do CTN. JUROS RELATIVOS A TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INDEDUTIBILIDADE. Indedutível o valor principal, também são indedutíveis os acessórios (juros), cuja exigibilidade igualmente se encontra suspensa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS OU SEM CAUSA COMPROVADA. VALORES SACADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS. Constitui ônus do contribuinte a prova sobre a identidade do beneficiário e a da causa do pagamento. Nos casos em que despesas não contabilizadas são pagas com o dinheiro supostamente obtido a partir do saque de cheques emitidos para essa finalidade, é imprescindível a compatibilidade entre a data dos saques e a dos respectivos pagamentos, além da coincidência exata dos valores. Diferenças, ainda que mínimas, são indicativas de que as despesas não foram custeadas com aqueles recursos, não se considerando demonstrada a causa do pagamento. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS OU COM CAUSA NÃO COMPROVADA REALIZADOS A PARTIR DE CONTA BANCÁRIA MANTIDA EM NOME DE TERCEIRO. PRÁTICA SONEGATÓRIA CONFIGURADA. No caso de lançamento relativo a Imposto de Renda na Fonte sobre pagamentos a beneficiários não identificados ou com causa não comprovada realizados a partir de conta bancária mantida em nome de terceiro, que sequer era parte do quadro societário da empresa autuada ou mantivesse com ela qualquer relação formal, realizando movimentação permanente de quantias elevadas, fica evidente o propósito de impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, configurando prática manifestamente sonegatória e, portanto, sujeita à multa qualificada. CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. Não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício. Aplicação da Súmula CARF nº 105. Fl. 5236DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.187 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721515/2009-40 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, [por unanimidade de votos, (i) em não conhecer do recurso de ofício por inferior ao limite de alçada; e, (ii) em conhecer do recurso voluntário para dar-lhe provimento parcial, apenas para cancelar a multa isolada incidente sobre a falta de recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo estimada, mantendo os lançamentos relativos às demais infrações. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antônio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (presidente). Relatório 1.Trata-se de Recurso de Ofício e de Recurso Voluntário (e-fls. 4983/5113) interpostos face ao v. acórdão de e-fls. 4898/4967, que decidiu manter parcialmente as exigências descritas nos Autos de Infração lavrados em 07/12/2009, via dos quais foi exigido o valor do crédito de R$ 6.274.371,90, incluídos todos os tributos, multa isolada pela falta de recolhimento de IRPJ estimado, multas proporcionais de ofício e juros de mora calculados até 30/11/2009, relativamente a Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ (e-fls. 4257/4263), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (e-fls. 4264/4268), à Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS/PASEP (e-fls. 4269/4273), à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS (e-fls. 4274/4278); e ao Imposto de Renda Retido da Fonte – IRRF (e-fls. 4279/4288) do ano-calendário de 2004. 2.Para melhor compreensão a respeito da matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o Relatório da r. decisão recorrida: Contra o contribuinte acima qualificado, lavraram-se os autos de infração às fls. 01 a 49 1 , formalizando a exigência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), de Programa de Integração Social (PIS), bem assim de multa isolada pela falta de recolhimento de IRPJ estimado, através dos quais se constituiu crédito tributário, referente ao ano-calendário de 2004, no valor total de R$ 6.274.371,90. DAS INFRAÇÕES APURADAS 2. No lançamento referente ao IRPJ, apurado com base no lucro real anual, constam as seguintes infrações, ao final tipificadas: “001 – OMISSÃO DE RECEITAS” e “002 – MULTAS ISOLADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA”. Sobre os valores dos tributos lançados, aplicou-se multa de 75%. O Fl. 5237DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.187 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721515/2009-40 lançamento relativo ao IRRF (fl. 27) teve por base a seguinte infração: “001 – IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS/PAGAMENTOS SEM CAUSA” (fatos geradores: 22/01/2004 a 15/09/2004). Sobre os valores lançados, aplicou-se multa qualificada de 150%. 3. No Relatório Fiscal às fls. 173 a 182, depois de descrever todo o procedimento, a autoridade autuante consignou o que segue: 3.1. A conta-corrente bancária mantida por José Ezequias Neto, CPF n.º 376.362.514-34, pertencia, na verdade, ao Hotel Parque da Costeira Ltda (a mencionada pessoa natural possuía vínculos empregatícios com a empresa Sibauma Agroindustrial Ltda., CNPJ n.º 02.283.756/0001-05, sócia da pessoa jurídica autuada); 3.2. O contribuinte fiscalizado foi intimado, através do Termo de Intimação Fiscal às fls. 117 a 128, de 02/06/2009, a comprovar as operações que deram causa aos pagamentos nele relacionados. Em 24/11/2009, foi reitimado por meio do Termo de Constatação e Intimação à fl. 167. Tais pagamentos originaram-se da conta bancária mantida em nome de José Ezequias Neto, que, de fato, pertence à fiscalizada. Como este não atendeu às intimações que lhe foram endereçadas, não houve identificação dos beneficiários ou comprovação das operações que deram causa aos pagamentos referidos, de modo que se procedeu ao lançamento do IRRF relativamente aos pagamentos mencionados, listados abaixo, nos termos do caput e § 1º do art. 61 da Lei n.º 8.981, de 1995 (considerados líquidos do imposto, conforme preceitua o § 3º do art. 61 do mesmo diploma legal); 3.3. Analisada a escrituração do contribuinte fiscalizado, identificou-se que a movimentação bancária estava contabilizada com lançamentos totalizados mensalmente (todos os créditos e débitos eram somados e escriturados no final de cada mês). De posse dos extratos bancários, elaborou-se Relatório de Movimentação Financeira (fls. 127 a 144), no qual foram identificados os créditos ocorridos nas contas bancárias do contribuinte (Bradesco, Banco Rural, Banco do Brasil, Banco Safra e Unibanco). O fiscalizado foi intimado em 12/08/2009 a apresentar, para cada registro apurado e identificado no citado relatório, documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, que demonstrassem as transações efetuadas que resultaram nos créditos lançados em suas contas bancárias. Foram excluídos todos os valores creditados em conta que não configuram ingresso de receitas, tais como transferências entre contas, devoluções de cheques, estornos, resgates de aplicações etc. A despeito de intimado, não houve a apresentação de qualquer documento pelo contribuinte; Fl. 5238DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.187 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721515/2009-40 3.4. Na diligência realizada no contribuinte fiscalizado, foram encontradas notas fiscais emitidas na venda de mercadorias e prestação de serviços, as quais comprovam apenas as receitas escrituradas, cujos valores são bem inferiores aos créditos efetuados em suas contas- correntes. O valor da receita contabilizada soma R$ 6.351.795,00, enquanto que o valor apurado pela fiscalização alcança R$ 12.889.655,77; 3.5. Em relação aos créditos em contas-correntes, para as quais o contribuinte não apresentou os documentos solicitados, considerou-se a receita auferida na data em que foram creditados, conforme dispõe o art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996; 3.6. De acordo com as receitas apuradas, elaborou-se Demonstrativo de Apuração do IRPJ e da CSLL por Estimativa com Base em Balancetes de Suspensão ou Redução (fl. 47 2 ), em função de o contribuinte ter apurado lucro em todos os meses do ano- calendário de 2004 (aplicou-se multa de 50% sobre a diferença de imposto apurado com base nas regras da estimativa mensal); 3.7. O PIS e a Cofins foram determinados com base nas receitas omitidas apuradas no demonstrativo intitulado Quadro Resumo das Receitas Apuradas (fl. 44 3 ), tendo sido excluídas do lançamento as receitas omitidas nos meses de janeiro a novembro, por já haver decaído o direito da Fazenda Pública, nos termos do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN); 3.8. Entendeu-se estarem caracterizadas, em tese, as figuras de sonegação e de fraude, tipificadas nos arts. 71 e 72 da Lei n.º 4.502, de 1964, daí que aplicada a multa qualificada prevista no art. 44, § 1º, da Lei n.º 9.430, de 1996 (apenas no auto de infração relativo ao IRRF; fls. 25/34 4 ). IMPUGNAÇÃO 4. Cientificado dos lançamentos por via postal em 10/12/2009, conforme Aviso de Recebimento (AR) à fl. 255, em 11 de janeiro de 2010 o contribuinte apresentou impugnação às fls. 275 a 323, por meio da qual alega, em síntese, o que segue: Da força maior prevista nos §§ 4º, "a", e 5º do art. 16 do Decreto nº 70235/72 4.1. Impossibilidade de apresentação de provas por motivo de força maior: 4.1.1 O art. 16, § 4º, do Decreto n.º 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), prevê que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo noutro momento processual, salvo se ficar demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior. É dever da fiscalização devolver toda a documentação em seu poder no ato de encerramento da ação fiscal. Entretanto, o Livro Diário não foi devolvido e nem o seria, se a empresa não tivesse instado o Delegado da Receita Federal a determinar ao Auditor-Fiscal que o fizesse, conforme correspondência datada de 30/12/2009. O retardamento da devolução do Livro Diário impediu o exercício pleno do direito de defesa, visto que o tempo de elaboração da impugnação reduziu-se de trinta para nove dias; 4.1.2. Nos autos de infração foram lançadas diferenças entre os créditos bancários e a receita contabilizada. A comprovação dos referidos créditos somente poderá ser efetuada com documentação pertinente, em poder dos bancos respectivos. Apesar de ter solicitado aos bancos, não houve resposta até a presente data (doc. 01). No lançamento foram tributados cheques da conta-corrente n.º 06-00790-6, cujas cópias não foram acostadas ao processo. Há imperiosa necessidade de ter em mãos as referidas cópias, “no sentido de ter conhecimento pleno dos fatos”. Para tanto, requereu ao Banco Rural as cópias dos cheques, não tendo recebido qualquer resposta até a presente data; 4.1.3. As operadoras de viagens tinham como hábito transferir, via DOC, para a conta do hotel, recursos destinados a quitar faturas descontadas. Como o lançamento abrangeu tanto os títulos descontados quanto os créditos representados por esses DOC/TEDs, houve dupla tributação de valores. Somente com a confirmação das agências de viagens poder-se-ia comprovar os fatos. Apesar da solicitação à principal delas (CVC), não obteve resposta; 4.1.4. Ao receber as cópias do processo, constatou que o extrato bancário anexado Fl. 5239DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.187 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721515/2009-40 às fls. 109/118 (numeração corrigida), relativo à conta n.º 000759-6, estava ilegível. De imediato, devolveu-as, por intermédio da correspondência datada de 4/01/2010, solicitando a sua substituição, mas, até a presente data, não foram remetidas pela DRF de Natal; 4.1.5. A documentação citada está sendo anexada à impugnação (doc. 01); Decadência 4.2. Como a ciência do lançamento se deu em dezembro de 2009, os fatos ocorridos entre janeiro a novembro de 2004 estavam abrangidos pelo lapso decadencial (art. 150, § 4º, do CTN), de forma que requer a improcedência em relação às multas lançadas; Prova da remessa da documentação considerada não recebida pela fiscalização 4.3. Através da intimação à fl. 107 5 , datada de 02/06/2009, foi intimada a apresentar “os beneficiários e a documentação comprobatória das operações que deram causa aos pagamentos ali relacionados”. Após a prorrogação do prazo (fl. 132 6 ), a fiscalizada remeteu a resposta respectiva através do objeto postado sob o n.º OS-155127998BR (fato alertado na correspondência enviada em 23/06/2009, à fl. 136 7 ). Por meio do Termo à fl. 167 8 , a fiscalização confirmou o recebimento da correspondência, porém asseverou não ter recebido o objeto n.º OS-155127998BR; ( Atentar para o fato de que confirmou a correspondência que comunicou, mas não a resposta encaminhada na referida OS) 4.4. A empresa fiscalizada remeteu a correspondência à fl. 179 9 , datada de 30/11/2009, na qual juntou os comprovantes da remessa à DRF de Natal (fls. 180 e 181 10 ), quando, inclusive, informou ter contatado os Correios (à fl. 182 11 ), que se prontificaram fornecer a documentação comprobatória da aludida remessa. Tal fato foi levado ao conhecimento da fiscalização; 4.5. Os Correios forneceram à empresa fiscalizada uma segunda via do AR relativo ao objeto n.º OS-155127998BR, que se junta como prova do fato (doc. 02 - fl. 438). Portanto, não lhe pode ser imputada qualquer responsabilidade. A documentação consistia num calhamaço de papel com mais de duzentas folhas, abrangendo cópias de notas fiscais, Darfs, notas de custas de cartório, boletos bancários etc; 4.6. Após serem encontradas, requer sejam apreciadas, sob pena de caracterizar cerceamento do direito de defesa, conforme entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Depois de apreciada, requer, também, seja remetida à empresa fiscalizada, para que se estabeleça o contraditório e a ampla defesa; Inaplicabilidade da multa isolada concomitantemente com a multa de ofício 4.7. As multas de ofício e a isolada (sic) incidiram sobre a mesma base de cálculo, ou seja, sobre o IRPJ devido. A aplicação da multa de ofício exclui a aplicação da multa isolada, conforme reiteradamente entendeu o Conselho de Contribuintes e a Câmara Superior de Recursos Fiscais. Assim, requer seja julgado improcedente o lançamento da multa isolada; Inexatidões materiais do lançamento – retificação – art. 32 do Decreto n.º 70.235, de 1972 4.8. Nos dois demonstrativos à fl. 47 12 , a fiscalização apontou resultados líquidos mensais acumulados, valores que são incompatíveis com o resultado consignado às fls. 48 a 49 13 , quando registrou, como lucro líquido do período, o prejuízo de R$ 1.022.347,65. Não padecem dúvidas de que o valor a ser consignado no mês de dezembro (prejuízo), no demonstrativo à fl. 47, deveria ser prejuízo de R$ 1.022.347,65, ao invés de prejuízo de R$ 183.993,33. Os valores registrados no Livro Diário não espelham aqueles consignados no demonstrativo à fl. 47; 4.9. Há uma discrepância entre o valor do IRPJ apurado à fl. 7 14 com o informado à fl. 48, que deveria ser o correto, pois o erro cometido reside na falta de registro da compensação dos prejuízos à razão de trinta por cento, não computados no lançamento. De igual modo, ocorreu entre os demonstrativos à fl. 13 15 e o à fl. 49, quanto à CSLL apurada; 4.10. A fiscalização se equivocou ao transcrever, no demonstrativo à fl. 47, os Fl. 5240DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.187 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721515/2009-40 resultados líquidos mensais acumulados. Logo, também estão incorretos os valores das bases de cálculo das estimativas e, obviamente, o lucro real e a multa isolada sobre ele calculada. O mesmo se deu em relação à CSLL; Multa qualificada 4.11. Discorda da aplicação da multa qualificada, porque todos os depósitos efetuados no ano-calendário de 2004, na conta-corrente n.º 88-000759-6, provieram de conta bancária contabilizada em nome o Hotel Parque da Costeira, cuja prova se encontra nos itens 25.9 e 25.10 do Relatório Fiscal (fl. 187). Existe citação nos n.ºs 1 a 7 do item 13.12 a diversos TEDs, a pagamentos de PIS e de Cofins e a pagamentos de títulos, tendo como beneficiário o hotel. Se essas operações foram identificadas, não há como se falar em ocultação. Não existindo simulação nem ocultação, descabe a imputação de sonegação e fraude; Dedutibilidade do PIS e da Cofins, bem como dos juros incidentes, nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL 4.12. Examinando os valores lançados, verifica-se que as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, do PIS e da Cofins são idênticas, espelhando uma forma equivocada de apurar o IRPJ e a CSLL, pela não dedução das despesas do PIS e da Cofins. Por constituírem- se despesas autênticas, totalmente dedutíveis para a formação do resultado líquido do período, conclui-se que a fiscalização incorreu em erro ao não deduzir os valores do PIS e da Cofins lançados, entendimento corroborado pelo Conselho de Contribuintes e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (reproduz acórdão que admitem a dedutibilidade até mesmo dos juros sobre tais contribuições). Requer, assim, sejam excluídas das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, o PIS, a Cofins e os juros incidentes; Procedimentos equivocados 4.13. A fiscalização apontou que a diferença entre as receitas apuradas e as receitas contabilizadas corresponde à receita omitida. Para estimar as receitas apuradas, elaborou Relatório de Movimentação Financeira, no qual foram somados todos os créditos efetuados nas contas bancárias, incluindo-se, também, as operações de descontos. Com tal procedimento, ocorreram as seguintes distorções: 4.13.1. adoção do regime de caixa ao invés do regime de competência (janeiro de 2004): em 09/01/2004, houve um depósito DOC compensado, no valor de R$ 345.530,00, na conta do Banco Rural, correspondente à remessa de numerário efetuada pela CVC, utilizado para liquidar títulos de sua responsabilidade, no montante de R$ 344.850,00. As faturas, apesar de liquidadas em janeiro de 2004, foram emitidas em dezembro de 2003 e correspondem a hospedagens de novembro a dezembro de 2003 (doc. 3A, 3B, 3C e 3D). Requer a exclusão dos R$ 345.530,00 tributados em 09/01/2004 (fl. 35). Idêntico fato ocorreu em 28/01/2004, quando houve dois depósitos, nos valores de R$ 420,00 e R$ 185.462,00 (totalizando R$ 185.882,00), na conta do Banco Rural (doc. 4A, 4B, 4C e 4D); em 22/01/2004, quando houve um depósito, no valor de R$ 127.014,00, correspondente à remessa de numerário efetuada pela CVC (doc. 5A, 5B, 5C e 5D); em 16/01/2004, quando houve um depósito, no valor de R$ 64.996,00, correspondente à remessa de numerário efetuada pela CVC (doc. 5A, 5B, 5C e 5D); em 8 e 09/01/2004, quando ocorreram créditos de R$ 9.047,28 e R$ 11.990,14, referentes ao pagamento de faturas emitidas contra a BEST TEAM BRASIL e NATURA COSMÉTICOS (doc. 6A, 6B, 6C e 6D); 4.13.2. adoção do regime de caixa ao invés do regime de competência (dezembro de 2004): o mesmo sucedeu no mês de dezembro de 2004, quando foram recebidos e creditados na conta do Banco Rural valores correspondentes ao mês de novembro do mesmo ano (elenca, às fls. 309/310, os erros que teriam sido cometidos; e, para comprovar os fatos, junta planilha descritiva – doc. 7A, extrato do Banco Rural – doc. 7B; documentação da CVC relativa às reservas de apartamentos, datas e tarifário – doc. 7C). Requer a correção do erro apontado; 4.13.3. tributação em duplicidade: observados os extratos, verifica-se que, sob o título DEPÓSITO DE DOC. COMPENSADO (valores tributados), a CVC remetia o numerário que o banco utilizou para baixar os títulos que haviam sido registrados, com o título LÍQUIDO Fl. 5241DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.187 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721515/2009-40 DE DESCONTO. Nos comprovantes anexados (referidos nos itens 85 a 101 da peça de defesa), a comprovação está evidenciada, significando afirmar que, se forem tributados os valores relativos a LÍQUIDO DE DESCONTO e, também, o DEPÓSITO DE DOC. COMPENSADO, haverá dupla tributação sobre a mesma transação. Requer a exclusão das parcelas representativas da dupla tributação; 4.13.4. omissão de receitas apuradas sem cômputo dos saldos de caixa: houve um equívoco na apuração das omissões de receitas, pois, no somatório dos depósitos, não foram levados em consideração os saldos de caixa. Os valores ingressos nas contas bancárias têm origem variada, inclusive do caixa, que, não computados, leva a uma distorção dos valores apurados. Requer sejam computados os saldos de caixa, na apuração das origens dos depósitos bancários; 4.13.5. comparação incompatível entre as receitas apuradas e as contabilizadas: a fiscalização fez uma comparação incompatível entre a receita apurada e a contabilizada. Se a correlação foi feita, de um lado, somente quando houve o recebimento de numerário e, do outro, segundo regime de competência, pode-se afirmar que são incompatíveis. Requer a anulação do lançamento. Comprovação dos pagamentos caracterizados como beneficiários não identificados 4.14. Como já se afirmou, a DRF recebeu a documentação que lhe foi endereçada, em resposta ao Termo datado de 02/06/2009. Os Correios consignaram no comprovante de entrega o peso do objeto enviado: 1,5 kg. Evidentemente, é um calhamaço que a DRF não pode fazer crer que o extraviou ou não o encontrou. Na documentação enviada, estava a prova dos pagamentos dos cheques descritos no auto de infração de fls. 25/34 (IRRF). Exige seja feita uma sindicância para apontar os responsáveis pelo extravio da documentação; em seguida, deve o Auditor-Fiscal analisar os documentos remetidos; Cômputo no resultado do exercício das despesas bancárias registradas no extrato da conta n.º 88-000759-6 (José Ezequias Neto) 4.15. Se a fiscalização considerou todos os valores registrados na conta do Sr. EZEQUIAS, é de se supor que todas as despesas bancárias também pertencem ao hotel. Requer seja feito o levantamento de todas as despesas bancárias apuradas, computadas no resultado do exercício, nos respectivos meses de sua ocorrência, assim como o IR-Fonte sobre as aplicações financeiras; Diferença de outubro – divergência em função da adoção do regime de caixa de forma indevida 4.16. No mês de outubro, a receita apurada (R$ 420.808,32) foi inferior à contabilizada (R$ 603.587,00). Nos demais, a situação foi inversa. No demonstrativo à fl. 44, a fiscalização apontou valor nulo, mas sem que houvesse compensação da diferença do mês anterior. Requer seja o saldo positivo apurado em outubro transferido para o mês de novembro de 2004, sem prejuízo do oferecimento de novas compensações diante do equívoco da fiscalização, ao adotar, indevidamente, o regime de caixa; Pedido de realização de diligência e documentação anexada 4.17. Ao final, após requerer a realização de diligência (formulou quesitos), afirma estar anexando novecentos e dezessete anexos, cuja conferência pleiteia seja realizada no ato de recebimento da peça de defesa. Outrossim, ressalta estar anexando os Livros Diário, compreendendo o período de janeiro a dezembro de 2004; ADENDOS À IMPUGNAÇÃO 5. Posteriormente, em diversas oportunidades, o contribuinte apresentou adendos à impugnação, todos protocolados antes do julgamento por parte desta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no Recife - PE, as quais estão resumidos a seguir: Primeiro adendo (10/02/2010) - fls. 324 a 327 Fl. 5242DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.187 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721515/2009-40 5.1. Diante da confirmação pela ECT de que documentos foram enviados por AR sob registro SO-155127998BR (em atendimento ao termo de intimação datado de 02/06/2009), resta evidente que a documentação foi recebida pelo Sr. Roberto Jesus, mas não foi analisada pela autoridade fiscal, bem assim não foi anexada aos autos por culpa exclusiva da delegacia, a quem cabe a responsabilidade pelo extrativo. Diante do cerceamento configurado, requer a instauração de sindicância para apuração dos fatos. Em seguida, após análise dos documentos, requer ser cientificada dos seus resultados. Anexa uma declaração da ECT de 01/02/2010, assinada por Francisco Xavier Alves (fl. 328). Segundo adendo (06/04/2010) - fls. 339 a 349 5.2. Alega estar configurada a hipótese de força maior de que trata o art. 16, § 4º, “a”, do Decreto n.º 70.235, de 1972, repisando argumentos já relatados no item 4.1 deste relatório. Outrossim, anexa carta emitida pela diretoria regional dos Correios, confirmando a afirmação feita por um de seus funcionários sobre o desvio de documentação citado no tópico anterior. Reforça a necessidade de exclusão de créditos efetuados em janeiro de 2004 que seriam relativos a serviços prestados e faturados no ano anterior, conforme já tratado (item 4.13.1 deste relatório), e afirma estar anexando, em complemento, documentação relativa à Best Team Brasil, à Natura Cosméticos e à CVC, abaixo detalhada: 5.2.1. em relação aos crédito de R$ 9.047,28, recebido da Best Team Brasil, apresenta os e-mails trocados entre as empresas (doc. 02); 5.2.2. em relação ao crédito de R$ 11.990,14, efetuado pela Natura Cosméticos, junta e-mails trocados entre as empresas, notas fiscais emitidas em 2003, e as relações dos hóspedes, que demonstram que o montante relaciona-se a coquetel e jantar de Natal e a hospedagens (doc. 03); 5.2.3. em relação aos créditos de R$ 345.530,00, R$ 64.996,00, R$ 127.014,00 e R$ 185.462,00, efetuados pela CVC, junta (i) planilhas com relação de cada fatura, dos períodos de hospedagens, das excursões, dos apartamentos e valores; (ii) dados extraídos do sítio da CVC, consistentes nos nºs de cada fatura, nºs, datas de emissão e vencimento e valor de cada voucher, além da discriminação dos nomes dos hóspedes e datas de hospedagens; e (iii) e- mails da CVC (docs. 04-A e 04-B, 05-A e 05-B; 06-A e 06-B; e 07-A e 07-B, respectivamente). Terceiro adendo (12/05/2010) - fls. 353 a 361 5.3. Novamente alega estar configurada a hipótese de força maior de que trata o art. 16, § 4º, “a”, do Decreto n.º 70.235, de 1972, repisando argumentos já relatado no item 4.1 deste relatório. Anexa correspondência enviada pela CVC, datada de 31/01/2010 (doc. 01), que, a seu ver, comprova, de forma inequívoca, o que constou dos itens 106/109 da impugnação (item 4.13.3 deste relatório). Assevera que, com a afirmação da CVC de que pagou através de TEDs (transferências bancárias), e não de duplicatas descontadas, poder-se-ia afirmar que a fiscalização efetuou lançamento em duplicidade dos valores creditados em contas bancárias (valor dos descontos e, ao mesmo tempo, dos créditos relativos aos TEDs). Afirma que, se os TEDs foram creditados em conta bancária e o banco utilizou-se desses recursos para quitar as duplicatas descontadas, tratar-se-ia de idênticos recursos que foram tributados em duplicidade. Na conta bancária há crédito do TED remetido e, em seguida, o débito, com o histórico “Mov. Cobrança”, indicando que o TED foi utilizado para baixar os títulos descontados. Informa estar anexando documentação comprobatória desses fatos relativamente a janeiro e fevereiro de 2004 (doc. 02), bem assim extratos do Banco Rural, agência 0048, conta-corrente n.º 000790-6 (doc. 03). Quarto adendo (10/06/2010) - fls. 363 a 368 16 Fl. 5243DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.187 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721515/2009-40 5.4. Mais uma vez alega estar configurada a hipótese de força maior de que trata o art. 16, § 4º, “a”, do Decreto n.º 70.235, de 1972, repisando argumentos já relatados no item 4.1 deste relatório. Argumenta que no lançamento, às fls. 42/43 17 , a fiscalização tributou valores creditados em conta bancária, no mês de dezembro de 2004, referentes a TEDs remetidos pela CVC, em pagamento de hospedagens ocorridas em meses anteriores, conforme listagem abaixo. Afirma que o regime de competência é determinado pelas datas de prestação de serviços, independentemente das datas de pagamentos. Defende que a documentação ora anexada comprova tal fato, vez que discrimina os hóspedes, os dias de hospedagem, os nºs dos vouchers, os nºs das respectivas excursões, as datas de emissão e os valores cobrados. Quinto adendo (10/08/2010) - fls. 370 a 384 18 5.5. Da mesma forma que nos adendos anteriores, alega novamente estar configurada a hipótese de força maior de que trata o art. 16, § 4º, “a”, do Decreto n.º 70.235, de 1972, repisando argumentos já relatados no item 4.1 deste relatório. 5.6. Além disso, argumenta que no demonstrativo às fls. 41 e 42 19 a fiscalização considerou, como receita de novembro de 2004, o somatório dos valores creditados em contas bancárias no montante total de R$ 819.132,01. A documentação anexada - cópias das faturas, dados extraídos do sítio da CVC com nomes dos hóspedes e datas de hospedagens, e demonstrativo correlacionando as datas e valores tributados, e os depósitos feitos pela CVC (doc. 01) - comprova que, embora os pagamentos tenham sido efetuados em novembro de 2004, referem-se a faturas emitidas por hospedagens ocorridas no mês anterior (vide tabela de fls. 375/377), daí que requer sejam os valores transferidos para outubro de 2004. 5.7. Adicionalmente, reafirma os argumentos já relatados no item 5.3 deste relatório, relativos à tributação em duplicidade, acrescentando que está juntando documentação comprobatória referente ao mês de março de 2004 (doc. 02), conforme segue: 5.8. Diz estar juntando as notas fiscais n.º 7107, de R$ 19.750,05, n.º 7108, de R$ 8.750,00, e n.º 5094, de R$ 15.084,69, totalizando R$ 43.584,74, sacadas contra a Martin Eventos Viag. e Tur. Ltda, emitidas em março de 2004; a de n.º 7086, de 4.471,94, sacada contra a Tyler Pass. e Tur. Ltda, emitida em 05/03/2004; a de n.º 6995, de R$ 69.681,00, Fl. 5244DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.187 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721515/2009-40 sacada contra a CVC, emitida em 14/02/2004 (alega que essa nota deve ser excluída do movimento de março de 2004, já que contabilizada em fevereiro de 2004), e que as demais notas fiscais serviriam para compor o total constante do demonstrativo elaborado (doc. 02). Requer a exclusão dos valores tributados em duplicidade. Sexto adendo (27/10/2010) - fls. 2900 a 2950 20 5.9. Mais uma vez alega estar configurada a hipótese de força maior de que trata o art. 16, § 4º, “a”, do Decreto n.º 70.235, de 1972, repisando argumentos já relatados no item 4.1 deste relatório. 5.10. Argumenta também que as comprovações dos equívocos apontados na impugnação foram incompletas e parciais até o momento, e que por motivo de força maior somente agora teve condições de oferecer as provas, em virtude do recebimento de dados das transações enviados pela CVC e pelo Banco Rural (os demais bancos não remeteram),quais sejam: (i) avisos de lançamentos emitidos pelo Banco Rural relativamente à movimentação dos TDs (Títulos Descontados), Títulos em cobrança vinculada (98-0000306-12) e títulos em cobrança Simples; (ii) relação de TEDs e DOCs creditados na conta corrente enviada pelo Banco Rural (doc. 02); (iii) relatório anual dos pagamentos efetuados pela CVC ao impugnante em 2004 (doc. 03); (iv) relação dos títulos liquidados pela CVC em seu favor (doc. 04). 5.11. Tece comentários sobre diversos lançamentos em conta corrente, visando demonstrar a consideração pela autoridade fiscal de receitas em duplicidade. Sétimo adendo (03/11/2010) - fls. 3138 a 3173 21 5.12. Aqui traz os mesmos argumentos do adendo anterior, abordando diversos créditos em conta corrente que teriam sido indevidamente considerados como receita omitida, em virtude de tributação em duplicidade ou erro quanto ao regime de apropriação das receitas (caixa ao invés de competência). Juntou diversos documentos às fls. 3174 a 3339. Oitavo adendo (20/08/2010) - fls. 3340 a 3353 22 5.13. Neste adendo aborda as mesmas questões tratadas no adendo anterior, analisando outros créditos em conta corrente considerandos no lançamento como receita omitida. Traz os documentos às fls. 3354 a 3543. ACÓRDÃO DA DRJ 6. Em 29 de julho de 2011 esta DRJ/REC proferiu o Acórdão nº 11-34.502, às fls. 387 a 412, que decidiu pela procedência em parte da impugnação, para: (i) manter integralmente os lançamentos de PIS, de Cofins e de IRRF; (ii) manter parcialmente os lançamentos de IRPJ, de CSLL e da multa isolada; e (iii) considerar devida a qualificação da multa incidente no lançamento do IRRF. RECURSO VOLUNTÁRIO 7. Cientificado da decisão por via postal em 24 de abril de 2012, conforme AR à fl. 4447, o contribuinte apresentou o recurso voluntário às fls. 4451 a 4500 em 16 de maio de 2012, onde aduz preliminar de nulidade do acórdão recorrido pelo fato de este ter deixado de apreciar documentos e razões apresentadas em aditivos à defesa e, no mais, reproduz suas alegações de impugnação. ACÓRDÃO DO CARF 8. Apreciadas as razões de defesa presentes no recurso voluntário, a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Carf proferiu o Acórdão nº 1102- 000.859, de 09 de abril de 2013, que decidiu por anular a decisão de primeira instância em função dos fundamentos abaixo copiados expressos no voto condutor: Fl. 5245DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.187 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721515/2009-40 9. Destaque-se que o referido acórdão concedeu ao contribuinte prazo improrrogável de trinta dias para a apresentação dos documentos que alegou ter entregue à DRF e que teriam sido extraviados, estabelecendo que os documentos porventura apresentados sejam considerados parte da impugnação e objeto de análise pelo novo ato decisório. Conforme ressaltado, tal medida visou evitar ser suscitada novamente a nulidade do novo acórdão a ser proferido. ANEXAÇÃO DE DOCs EM ATENDIMENTO AO ACÓRDÃO DO CARF 10. Cientificado ao acórdão do Carf por via postal em 22/05/2014, consoante AR à fl. 4529, e em cumprimento à disposição final da decisão, o contribuinte postou em 23/06/2014 (vide cópia do envelope às fls. 4533 e 4534) a petição às fls. 4535 a 4557, instruída com os documentos às fls. 4558 a 4826, por intermédio da qual pretendeu demonstrar o beneficiário e a causa dos pagamentos objetos do lançamentos do IRRF. 11. Posteriormente, em 07/07/2014, o contribuinte apresentou nova petição e documentos às fls. 4829 a 4893, complementando as informações prestadas na petição acima mencionada. 12. É o relatório. ____________________________________________________________________ 1 Consoante despacho da unidade preparadora à fl. 4445, o volume I do processo, onde constavam os autos de infração e anexos foi excluído por equívoco, tendo sido reincluido às fls. 4255 a 4444. Com isso, os autos de infração e anexos constam agora às fls. 4255 a 4304. 2 Fl. 4301 após a reinclusão do volume I. 3 Fl. 4298 após a reinclusão do volume I. 4 Fl. 4279 a 4288 após a reinclusão do volume I. 5 Fl. 4361 após a reinclusão do volume I. 6 Fl. 4376 após reinclusão do volume I. 7 Fl. 4380 após a reinclusão do volume I. 8 Fl. 4411 após a reinclusão do volume I. 9 Fl. 4423 após a reinclusão do volume I. 10 Fls. 4424 e 4425 após a reinclusão do volume I. 11 Fl. 4426 após a reinclusão do volume I. 12 Fl. 4301 após a reinclusão do volume I. Fl. 5246DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.187 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721515/2009-40 13 Fls. 4302 e 4303 após a reinclusão do volume I. 14 Fl. 4261 após a reinclusão do volume I. 15 Fl. 4267 após a reinclusão do volume I. 16 Identificado pelo contribuinte no rodapé da petição como quinto adendo. 17 Fls. 4296 e 4297 após a reinclusão do volume I. 18 Identificado pelo contribuinte no rodapé da petição como sexto adendo. 19 Fls. 4295 e 4296 após a reinclusão do volume I. 20 Identificado pelo contribuinte como oitavo adendo. 21 Identificado pelo contribuinte como nono adendo. 22 Identificado no rodapé da petição como sétimo adendo. 3.A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE) houve por bem julgar parcialmente procedente a impugnação oportunamente apresentada pela Responsável Solidária, em decisão assim ementada (e-fls. 1082/1096): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM EM FASE DE IMPUGNAÇÃO. No caso de lançamento de omissão de receita com base em depósitos bancários para os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou documento comprobatório de sua origem, caso essa comprovação ocorra em fase de impugnação, tal providência, por si só, não é suficiente para afastar a infração, sendo necessária, cumulativamente, a demonstração contábil de que a receita já foi tributada. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DUPLICIDADE DE TRIBUTAÇÃO. Demonstrada a existência de dois ingressos na conta corrente relativos à mesma receita, e que um deles foi debitado posteriormente, apenas um dos registros pode ser considerado como receita omitida. MULTA PROPORCIONAL NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA COM MULTA ISOLADA. A exigência do lançamento de multa isolada pela falta ou insuficiência do recolhimento de antecipações mensais não constitui impedimento para a exigência concomitante de multa proporcional na hipótese de se apurar na mesma ação fiscal que houve falta ou insuficiência de recolhimento do tributo devido no ajuste anual. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. Observados os requisitos legais, os prejuízos fiscais podem ser utilizados para compensar o crédito tributário apurado em procedimento de ofício. DESPESAS NÃO ESCRITURADAS. INDEDUTIBILIDADE. É incabível a dedução de despesas não escrituradas e não declaradas, mesmo que estejam vinculadas à receita que tenha sido incluída, por meio de lançamento de ofício, na base de cálculo do imposto. PIS. COFINS. BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INDEDUTIBILIDADE. O PIS e a Cofins são indedutíveis da apuração do IRPJ e da CSLL, quando estiverem com a exigibilidade suspensa. Fl. 5247DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.187 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721515/2009-40 MULTA QUALIFICADA. Demonstrado o evidente intuito de fraude ou a sonegação, é de se aplicar a multa de ofício na forma qualificada, nos termos da legislação específica. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL, PIS E COFINS. O decidido no imposto sobre a renda de pessoa jurídica, por basear-se nos mesmos argumentos e provas da impugnação, alcança as tributações reflexas dele decorrentes. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. COMPROVAÇÃO. Comprovada a causa do pagamento e o beneficiário deste, não há que se falar em incidência de IRRF. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE MULTA ISOLADA. Na constituição de crédito decorrente de multa isolada, o prazo decadencial é regido pelo inciso I do art. 173 do CTN. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 4.Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário de e-fls. 4983/5113, instruído com os documentos de e-fls. 5114/5223, via do qual, em breve resumo, deduziu as seguintes:  dedutibilidade das contribuições lançadas relativas ao PIS e à COFINS, bem como dos juros incidentes, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL;  inaplicabilidade da imposição da multa isolada concomitantemente com a multa de oficio, tendo ambas a mesma base de cálculo;  improcedência da imposição da multa qualificada;  comprovacão da tributacão de receita pertinente ao ano de 2003, recebida em 2004;  comprovacão da tributacão, em duplicidade, de valores creditados em contas bancárias, conforme correspondência remetida pela CVC em 31/01/2010;  decadência em relação aos fatos geradores de janeiro a novembro/2004;  comprovação dos pagamentos caracterizados como beneficiários não identificados;  impropriedade na determinação dos valores sujeitos ao imposto na fonte, podendo a comprovação dos cheques avulsos ser realizada de forma individual, documento a documento, e não apenas a partir do valor total sacado; e  falta de apreciação de fatos e alegações da impugnação. 5.É o relatório. Fl. 5248DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.187 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721515/2009-40 Voto Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. DO RECURSO VOLUNTÁRIO 6.O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. I) DA FALTA DE APRECIAÇÃO DE FATOS E ALEGAÇÕES DA IMPUGNAÇÃO 7.Alega a Recorrente que a r. decisão recorrida teria deixado de apreciar os seguintes fatos e alegações constantes da sua impugnação, mais precisamente do seu 8º adendo, o que implicaria no cerceamento ao seu direito de ampla defesa e, consequentemente, na sua nulidade:  13/2/04 — R$ 454.682,00, fatos expostos nos itens 102 a 109;  17/2/04 — R$ 375.221,00, fatos expostos nos itens 110/112;  20/2/04 — R$ 265.813,00, fatos expostos nos itens 113/116; e  Todos os fatos expostos nos itens 177 até 203. 8.Razão, porém, não lhe assiste. 9.De fato, consultando-se o adendo à impugnação identificado como 8º (oitavo) pela Recorrente, verifica-se que os itens acima referidos tratam das seguintes alegações: títulos que foram considerados na receita do ano de 2004, quando se referem ao ano de 2003; títulos que teriam sido considerados em duplicidade, uma vez quando do desconto e, mais tarde, novamente, pelo crédito em conta corrente bancária (quando a operadora remeteu os recursos para liquidar os mesmos títulos); além de casos em que foi computada a receita do mês de emissão das Notas Fiscais e, também, nos meses de recebimento dos créditos correspondentes. 10.O v. acórdão guerreado enfrentou a questão nos seus itens 56 a 61, litteris: 56.1. Adicionalmente é devido ressaltar que a verificação por mim realizada junto ao livro Diário anexado (por amostragem), ainda que tivesse alcançado sucesso, não poderia suprir a falta de comprovação de tributação por parte do contribuinte dos créditos de janeiro de 2004 que porventura se referissem ao ano 2003 (por competência), vez que os Diários anexados se referem ao ano 2004. 57. Pertinente ressaltar, ainda, que, mesmo que a comprovação da origem e da tributação dos créditos em mês anterior tivesse ocorrido, o que não é o caso, os lançamentos de IRPJ e de CSLL não sofreriam qualquer alteração, haja vista que a sua apuração foi anual. Exceção feita aos casos dos créditos efetuados em janeiro relativos a serviços prestados e faturados no ano anterior, os quais seriam excluídos da base de cálculo anual. Já os lançamentos da multa isolada, do PIS e da Cofins sofreriam alterações por terem apuração mensal. 58. Por fim, quanto à tributação em duplicidade, o contribuinte alegou haver créditos relativos a operações de desconto de títulos de crédito e de cobrança simples ou vinculada, nos quais constavam valores de títulos que haviam sido pagos diretamente pelos clientes por Fl. 5249DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-006.187 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721515/2009-40 intermédio de depósitos em cheque, TEDs ou DOCs. Ao serem considerados cumulativamente no lançamento tais depósitos efetuados pelos clientes e o crédito realizado pelo banco em decorrência das operações de desconto ou cobrança, o contribuinte entende que houve tributação em duplicidade da mesma receita. 59. Alicerça sua defesa no argumento de que, se os TEDs (DOCs e cheques) foram creditados em conta bancária, e já que o banco utilizou esses recursos para quitar as duplicatas, tratam-se de idênticos recursos que foram tributados em duplicidade (vide terceiro adendo): os TEDs e os créditos efetuados pelo banco relativos aos títulos descontados/cobrados. 60. Para que tal lógica tenha fundamento, torna-se imprescindível que o contribuinte comprove que o recurso depositado pelo cliente diretamente na conta (TED, DOC, cheque, etc) foi objeto de posterior débito em conta corrente pelo banco para a liquidação do respectivo título sob sua administração. Caso contrário, o contribuinte terá se beneficiado da "mesma receita" duas vezes, sendo ambas passíveis de tributação. A ausência dessa comprovação enseja a invalidação do argumento apresentado. 61. Passo a analisar, um a um, os casos apontados pelo contribuinte. Ressalto que, em sua impugnação e nos adendos onde tratou de duplicidade, o contribuinte aponta diversos casos de créditos que seriam passíveis de exclusão por consideração em duplicidade nos lançamentos (especialmente no sexto adendo), mas sem seguir qualquer critério: ora menciona crédito feito pelos clientes diretamente para a liquidação de títulos, ora aponta os créditos feitos pela instituição financeira em operação de desconto/cobrança de títulos de sua carteira, muitas vezes sem se preocupar que tais créditos se referem aos mesmos títulos. Assim, para facilitar o entendimento e evitar trabalho duplicado e desnecessário, a metodologia adotada aqui será a apreciação unicamente a partir dos créditos efetuados pelo banco nas rubricas Liquido de Desconto e Liquido de Cobrança, verificando a existência concomitante de possíveis créditos realizados diretamente pelos clientes relativos aos mesmos títulos a que se referem as operações de desconto/cobrança. 11.Anote-se que, diante da desorganização e falta de critério da Recorrente na exposição dos fatos e na sua correlação com os documentos encartados aos autos, optou-se por metodologia de apreciação da matéria ventilada a partir dos créditos bancários. Ainda assim, mesmo que não haja referência individualizada a cada documento, os fundamentos conceituais adotados pelo decisum são claros, não se verificando infringência ao disposto no artigo 31 do Decreto 70.235, de 1972 1 . 12. Verifica-se, dessa maneira, que a r. decisão recorrida enfrentou todos os argumentos em enfoque, não havendo nulidade a ser proclamada. II) DA DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AOS FATOS GERADORES DE JANEIRO A NOVEMBRO/2004 13.Sustenta a Recorrente que a multa isolada aplicada em decorrência da falta de recolhimento das estimativas de IRPJ em relação aos fatos geradores ocorridos em 31/1/2004, 28/2/2004, 31/3/2004, 30/4/2004, 31/5/2004, 30/6/2004, 31/7/2004, 31/8/2004, 30/9/2004, 31/10/2004 e 30/11/2004, estaria fulminada pela decadência, computada segundo o § 4º do artigo 150 do CTN. 14.A matéria, contudo, não comporta mais discussão, ex-vi da Súmula CARF nº 104, assim enunciada: 1 Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. Fl. 5250DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-006.187 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721515/2009-40 Súmula CARF nº 104 Lançamento de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. III) COMPROVACÃO DA TRIBUTACÃO DE RECEITA PERTINENTE AO ANO DE 2003, RECEBIDA EM 2004 15.Neste quesito, a Recorrente defende que teria apresentado diversas Notas Fiscais para o fim de comprovar que os respectivos valores já teriam sido registrados em conta de receita e, por tal razão, deveriam ser excluídos do lançamento. 16.Lê-se na r. decisão recorrida: 51. Já para a terceira situação justificadora do afastamento do lançamento, há que se ressaltar que não basta agora, em fase de impugnação, comprovar a origem do depósito/crédito, providência que deveria ter sido adotada durante a fiscalização; é necessário também demonstrar que tal valor já foi tributado. 51.1 Assim, ainda que a documentação carreada aos autos quando da impugnação, e após esta por diversas vezes, venha a comprovar a origem do crédito, e que, segundo o regime de competência (adotado em sua escrituração), tal valor se refira a período de apuração anterior, a infração lançada somente poderá ser afastada na hipótese dele demonstrar que o respectivo rendimento já foi tributado no período alegado. Na ausência de comprovação da tributação, conforme já salientado anteriormente, deve-se seguir o regramento fixado na norma que estabeleceu a presunção legal de omissão: o valor da receita deve ser considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 52. Na espécie, o contribuinte trouxe aos autos planilhas por si elaboradas, avisos de lançamentos fornecidos pela instituição financeira relativamente à movimentação de títulos descontados, títulos em cobrança vinculada e títulos em cobrança simples; notas fiscais; faturas; relação de pagamentos efetuados pela CVC; documentos por si elaborados nos quais relacionados os n.ºs dos vouchers, seus valores e datas de vencimento; bem como documentos emitidos pelas operadoras, que trazem, dentre outros, a identificação dos hóspedes, o tipo de apartamento e o período da hospedagem, estando a maior parte sem o valor da hospedagem e, quando o trazem, estes estão escritos à mão. 53. Não obstante tais documentos demonstrarem, em grande parte, que os depósitos se originaram de serviços de hospedagem, eventos e aluguel de salões, o contribuinte não demonstrou em momento algum a respectiva tributação de tais valores em meses distintos dos considerados no lançamento. 17.Diante da fundamentação adotada pelo v. aresto vergastado quanto à "falta de comprovação da tributação dos valores depositados", informa a Recorrente ter instruído o recurso com a seguinte documentação, pertinente ao ano de 2003: a) LIVRO RAZÃO das contas 41101001 — VENDAS A VISTA; 41101002 — VENDAS A PRAZO; 41102001 — SERVIÇOS A VISTA; e 41102.002 — SERVIÇOS A PRAZO; b) LIVROS FISCAIS: "Livro de Registro do ISS" e "Livro de Registro de Saídas", referentes a 2003; c) Relação de todas as Notas Fiscais emitidas, em out, nov e dezembro de 2003, totalizando o montante contabilizado. Fl. 5251DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-006.187 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721515/2009-40 18.Entretanto, compulsando-se os autos, verifica-se que os mencionados documentos, juntados às e-fls. 5114/5223, consistem em demonstrativos unilaterais, apócrifos e, como se não bastasse, não foram carreados os respectivos termos de abertura e de encerramento dos supostos livros fiscais, que de resto não apresentam qualquer informação adicional que possa indicar que os valores considerados no lançamento são equivocados. 19.Por via de consequência, por carecerem as alegações recursais de base probatória e à mingua da demonstração de que os valores referidos pela Recorrente foram efetivamente submetidos à tributação em período base anterior, deve ser prestigiada a decisão recorrida. IV) COMPROVACÃO DA TRIBUTACÃO, EM DUPLICIDADE, DE VALORES CREDITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS 20.No tópico em questão, alega a Recorrente que as operadoras de viagens tinham, como hábito, realizar transferências para sua conta bancária destinadas a quitar títulos de sua emissão, mas que foram previamente descontados no sistema bancário. Por tal razão, como o Auto de Infração abrangeu tanto os títulos descontados quanto os créditos representados por essas transferências, teria havido dupla tributação de valores. 21.Corroborando a sua argumentação, aponta que a operadora CVC forneceu declaração reconhecendo que todos os pagamentos da sua responsabilidade foram realizados por meio de transferências bancárias, fato que, aliado aos documentos que anexou por meio do seu “adendo 3”, consistentes em planilha de resumo de faturas negociadas com o Banco Rural; avisos de lançamento de entradas de títulos no Banco Rural; avisos de lançamento de liquidação de títulos no Banco Rural; relatório da CVC, comprovando a remessa de TEDs para liquidação de faturas; e cópias das faturas; confirmariam que os valores creditados em conta bancária referente aos títulos descontados são os que constam dos avisos de lançamento de entrada de títulos emitidos pelo Banco; que os TEDs creditados em conta bancária foram remetidos pela CVC; e que os avisos de lançamento de baixa dos títulos, por liquidação, emitidos pelo Banco, correspondem a debito na conta bancária. 22.Nos itens 65 a 500 do apelo, a Recorrente aborda individualmente cada uma das operações nas quais entende ter ocorrido a dupla tributação. Já nos itens 502 a 504, sustenta que o v. acórdão recorrido, ao adotar a falta de comprovação de que o banco teria debitado de sua conta corrente o valor equivalente aos títulos (para sua liquidação na carteira) como principal motivo para não reconhecer a duplicidade da tributação nas operações mencionadas em seus itens 170/252, incidiu em inovação do lançamento e exigência nunca antes solicitada à empresa. 23.A r. decisão impugnada tratou do tema conforme exposto em seus itens 58 a 61, já reproduzidos no item 10 da presente decisão, bem como procedeu à minuciosa análise individualizada em seus itens 62 a 255, os quais deixo de transcrever para evitar repetições desnecessárias que, diante da extensão do texto, não colaborariam para a compreensão do tema sob julgamento. 24.Não obstante, merecem ser reeditados os seus itens 256 e 256.1, onde expõe a “Conclusão da análise quanto à duplicidade”: Fl. 5252DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-006.187 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721515/2009-40 256. Antes de consolidar o os créditos a serem excluídos das bases de cálculo dos tributos (e da multa isolada), esclareço que em muitos tópicos o contribuinte argumentou, cumulativamente com a alegação de duplicidade de tributação relativamente aos títulos sacados contra a CVC, que outros títulos sacados contra outras empresas componentes do crédito efetuado pelo banco se referiam a notas fiscais emitidas anteriormente ou no próprio mês do crédito, as quais já estavam contabilizadas, caracterizando, também, a duplicidade de tributação da mesma receita. Algumas vezes mencionei tal fato no tópico, mas em outras não tratei do assunto, vez que dei prioridade à análise dos créditos da CVC, de maior complexidade. Assim, para que não se alegue cerceamento, repito aqui o esclarecimento exposto em alguns tópicos, estendendo tal fundamento a todas as alegações nesse sentido: 256.1. É devido considerar que, se os valores constantes das notas fiscais foram efetivamente contabilizados, já foram deduzidos pela autoridade fiscal conforme demonstrativo "Quadro Resumo das Receitas Apuradas" anexo aos autos de infração, onde consta que a receita considerada omitida correspondeu à receita apurada com base nos créditos bancários com origens não comprovadas deduzida da receita contabilizada. 25.Como bem indicou a r. decisão recorrida, foram vários os aspectos extraídos do cotejo entre os argumentos defensivos e as provas produzidas no sentido de afastar as pretensões recursais:  Impossibilidade de se confirmar que os pagamentos efetuados pela CVC se relacionaram aos títulos indicados, pela discrepância entre as informações constantes nos relatórios bancários e as contidas no extrato "Contas a Pagar – Títulos Liquidados" de emissão da CVC;  Situações onde houve dois ingressos na conta bancária do contribuinte, os quais são passíveis de tributação, já que não foi demonstrado que houve posterior débito para anular (estornar) um dos créditos efetuados;  Nos casos de Notas Fiscais emitidas, se os respectivos valores foram efetivamente contabilizados, já foram deduzidos pela autoridade fiscal conforme demonstrativo anexo aos autos de infração, onde consta que a receita considerada omitida correspondeu à receita apurada com base nos créditos bancários com origens não comprovadas deduzida da receita contabilizada:  Mesmo em relação aos títulos cujo duplo creditamento restou comprovado, não se pode afastar a tributação em razão da falta de demonstração de que a instituição financeira efetuou o débito em conta do valor equivalente aos títulos para sua liquidação na carteira. 26.Registre-se que a falta de comprovação de que o banco teria debitado de sua conta corrente o valor equivalente aos títulos (para sua liquidação na carteira) não se revela como inovação do lançamento e exigência nunca antes solicitada à empresa, mas sim constitui temática Fl. 5253DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-006.187 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721515/2009-40 trazida aos autos pela própria Recorrente, ao apontar exatamente a existência desses débitos como matéria de defesa. Consulte-se, a propósito, o item 107 da impugnação de e-fls. 275/323: 27.Outrossim, rememore-se que o § 1º do artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, é de meridiana clareza ao dispor que “O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira”. 28.Como corolário lógico-jurídico, nas situações onde for configurada omissão de receita, como é o caso dos autos, será irrelevante o período da sua origem, vale dizer, do ato ou fato jurídico que a gerou, abstraindo-se o regime de competência para ser considerado apenas o mês em que ocorrer o crédito junto à instituição financeira. 29.Em verdade, na rubrica em exame, o Recurso Voluntário tergiversa a respeito dos sólidos elementos da acusação, mediante a apresentação de extensa argumentação que, à exceção dos pontos reconhecidos pela r. decisão recorrida e que consistem no objeto do recurso de ofício que adiante se examinará, jamais foi confirmada pelos documentos juntados. V) COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS OU SEM CAUSA COMPROVADA E IMPROPRIEDADE NA DETERMINAÇÃO DOS VALORES SUJEITOS AO IMPOSTO NA FONTE 30.No que toca à acusação relativa ao imposto de renda retido na fonte sobre pagamentos a beneficiários não identificados ou sem causa comprovada, os itens 26/31 do Relatório Fiscal de e-fls. 172/182 são suficientemente elucidativos: 26. O contribuinte foi intimado, por meio do Termo de Intimação Fiscal , de 02/06/2009, a comprovar as operações que deram causa aos pagamentos nele relacionados (fls. 117/128), foi reintimado em 24/11/2009, por meio do termo de constatação e intimação fiscal (fl. 167) 27. Os pagamentos foram originados de conta bancária mantida em nome de JOSÉ EZEQUIAS DA SILVA que, de fato, pertence ao HOTEL PARQUE DA COSTEIRA LTDA, conforme relatado no título II. 28. O contribuinte não apresentou qualquer documento. 29. Dessa forma, tendo em vista que não houve identificação dos beneficiários ou comprovação das operações que deram causa aos pagamentos abaixo discriminados, procedemos ao lançamento do Imposto de Renda Exclusivo na Fonte, nos termos do "caput" e do § I o do art. 61 da Lei 8.981/1995. Fl. 5254DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-006.187 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721515/2009-40 Observações: 1 - Do valor de R$ 34.800,22, depositado em conta bancária, foi subtraído a quantia de R$ 18.808,06, destinada ao pagamento de títulos do Hotel Parque da Costeira. 2 - Do valor de RS 5.690,00, depositado em conta bancária, foi subtraído a quantia de R$ 360,00 destinada ao pagamento de títulos do Hotel Parque da Costeira. 3 - Do valor total de R$ 20.536,65, depositado em conta bancária, foram subtraídas aí quantias de R$ 6.926,48 e de R$ 9.839,67 referentes a pagamentos de títulos do HOTEL PARQUE DA COSTEIRA LTDA. 4 - Do valor total de R$ 22.000,00, depositado em conta bancária, foram subtraídas as quantias de R$ 9,72 e de RS 14,60 referentes a pagamento de títulos do HOTEL PARQUE DA COSTEIRA LTDA. 30. Os valores dos pagamentos não comprovados, sobre os quais incide o Imposto de Renda Exclusivo na Fonte, sofreram reajustamento, de modo a que sejam considerados líquidos do imposto, conforme preceitua o § 3o do art. 61 da Lei 8.981/1995, assim demonstrados: 31. Para o reajustamento da base de cálculo foi utilizada a seguinte fórmula: RR = R P / [ 1 - ( T 7 100)], onde RR = rendimento reajustado RP = rendimento pago T = alíquota do imposto, no caso 35%. 31.O r. decisão recorrida assim apreciou a matéria: Déb Autoriz Clie - R$ 150.000,00 - 23/01/2004 262. O contribuinte argumenta que tal valor refere-se a aquisição de imóvel pela empresa Sibauma Agropecuária Ltda (coligada sua), sendo a transferência efetuada para a conta de Francisco Elmano Marques de Souza. Anexa o contrato, onde consta cláusula de pagamento de R$ 150.000,00 no ato da assinatura (fls. 4558 a 4563). 263. Considero não comprovado o beneficiário pois não foi anexado documento de transferência ou depósito para a conta do Sr. Franscisco, que permita fazer a ligação entre o débito e o beneficiário. Também não está comprovada a causa, pois o contrato foi firmado pela empresa Sibauma e não pelo Sr. José Ezequias, titular da conta. Cheque Avulso - R$ 15.869,57 - 23/07/2004 Fl. 5255DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-006.187 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721515/2009-40 264. Alega que o cheque avulso sacado destinou-se a pagamento de contas da CAERN de abril (R$ 2.722,70), maio (6.760,37) e junho (R$ 6.386,50), na matrícula 597990 do Hotel Parque da Costeira (contribuinte). Junta cópia das contas e capa com indicação da matrícula às fls. 4564 e 4565. 265. Uma vez que a conta corrente foi considerada de fato como pertencente ao contribuinte; já as contas da CAERN estão em seu nome e foram liquidadas no mesmo dia em que o cheque avulso foi sacado, já que é possível identificar o tipo de serviço pago, e já que o valor sacado correspondente exatamente à somatória das contas, entendo comprovado o beneficiário do pagamento e a causa, sendo devida a exclusão deste montante do lançamento. Cheque Avulso - R$ 6.700,80 - 02/04/2004 266. Argumenta que o saque via cheque se destinou ao pagamento de despesas do contribuinte: Seguro Bradesco (R$ 1.253,29), duplicata Cobraz Coml. Bras. Ltda (R$ 404,16), emolumentos de Cartório 1º Ofício (R$ 23,15), duplicata de Zé Agostinho Transp. Ltda (R$ 4.672,01), emolumentos de Cartório 1 Ofício (R$ 267,92), duplicata de Belnat Com.. e Represent. (R$ 90,00) e emolumentos de Cartório 1º Ofício (R$ 10,90), todos autenticados em 02/04/2004 (fls. 4565 a 4572). 267. Considero não comprovados os beneficiários e a causa em virtude do fato de que a somatória dos documentos (R$ 6.721,43) suplanta o valor sacado via cheque avulso. Em vista dessa diferença não é possível afirmar que o valor sacado foi utilizado para tais despesas do contribuinte. 267.1. Esclareço que na hipótese em que as despesas são quitadas em dinheiro, como alegado no presente caso, é imprescindível haver uma coincidência de valores e uma compatibilidade entre as datas do saque e do pagamento (o saque deve ter ocorrido no mesmo dia ou no dia anterior). Cheque Avulso - R$ 10.000,00 - 14/09/2004 268. Defende que o citado cheque se destinou a quitar: duplicata de Jonas Bezerra & Filhos Ltda (R$ 138,10), ICMS do hotel (R$ 9.559,36), duplicata de Work Informat. Ltda (R$ 291,80) e emolumentos 1º Ofício (16,72), autenticados nos dias 14/09 (primeiro documento) e 15/09 (demais). Os documentos estão às fls. 4573 a 4576. 269. Considero não comprovados os beneficiários e a causa em virtude do fato de que a somatória dos documentos (R$ 10.005,98) suplanta o valor sacado via cheque avulso. Em vista dessa diferença não é possível afirmar que o valor sacado foi utilizado para tais despesas do contribuinte. Cheque Avulso - R$ 35.603,47 - 27/02/2004 270. Pelas mesmas razões acima esposadas não considero comprovadas a causa e o beneficiário do cheque avulso. A somatória dos documentos apresentados às fls. 4577 a 4607 é de R$ 35.614,89, superior ao valor sacado. Cheque Avulso - R$ 7.897,00 - 29/07/2004 271. Aqui também não há coincidência entre a somatória dos documentos apresentados às fls. 4608 a 4614, de R$ 7.888,33, e o valor sacado, que é superior. Em vista dessa diferença não é possível afirmar que o valor sacado foi utilizado para tais despesas do contribuinte. Cheque Avulso - R$ 10.000,00 - 22/01/2004 272. Novamente não há coincidência entre a somatória dos documentos apresentados às fls. 4615 a 4623, de R$ 10.007,93, e o valor sacado, que é inferior. Em vista dessa diferença não é possível afirmar que o valor sacado foi utilizado para tais despesas do contribuinte. Cheque Avulso - R$ 50.000,00 - 04/08/2004 273. Quanto a este cheque, não há coincidência entre a somatória dos documentos apresentados às fls. 4624 a 4630, de R$ 49.996,80, e o valor sacado, que é superior. Em vista dessa diferença não é possível afirmar que o valor sacado foi utilizado para tais despesas do contribuinte. Cheque Avulso - R$ 20.000,00 - 12/02/2004 Fl. 5256DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-006.187 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721515/2009-40 274. Mais uma vez não há coincidência entre a somatória dos documentos apresentados às fls. 4631 a 4650, de R$ 20.000,56, e o valor sacado, que é inferior. Em vista dessa diferença não é possível afirmar que o valor sacado foi utilizado para tais despesas do contribuinte. Cheques Avulsos - R$ 15.133,80 e R$ 39.200,00- 05/03/2004 275. O contribuinte alega que o cheque avulso sacado de R$ 15.133,80 foi utilizado para quitar despesas diversas suas realizadas nos dias 08 e 09/03, que totalizaram R$ 15.211,68 (documentos às fls. 4651 a 4658). Esta diferença de R$ 80,88 que estaria faltando para liquidação integral das despesas devido à insuficiência do valor sacado (inferior aos gastos) foi suprida com o saque de mesma data no valor de R$ 39.200,00. Esclareceu, ainda, que o saldo deste último saque foi utilizado para pagar despesas no dia 08/03, que totalizaram R$ 39.109,12 (documentos às fls. 4756 a 4759 e 4811 a 4826). 276. Somando os dois saques realizados no mesmo dia obtemos R$ 54.333.80, bem assim somando todas as despesas obtemos R$ 54.320,80. Em vista dessa diferença não é possível afirmar que os valores sacados foram utilizados para as despesas mencionadas pelo contribuinte. Déb Autoriz Clie - R$ 75.000,00 - 09/02/2004 277. O contribuinte argumento que o referido débito deu origem a cheque administrativo do Banco Rural no mesmo valor e dia, emitido nominalmente para Fábio Luis Lopes da Cunha. Discorre que este indivíduo depôs na Receita Federal, onde informou, em síntese, que o valor se destinou a pagamento pela aquisição de terreno em conjunto com Joaquim Lins da Rocha, e que a parcela de R$ 70.000,00 devolvida para a conta do Sr. José Ezequias Neto (dois créditos de R$ 12.000,00 e R$ 58.000,00), não se lembrando como pagou o restante (R$ 5.000,00). Informa que no mesmo dia o Sr. Joaquim Lins da Rocha prestou depoimento na Receita Federal, que confirmou os dois créditos e que esses se referiram a devolução de empréstimo anterior obtido por Fábio Lins Lopes Cunha. Junta os Termos de Declaração e a cópia do cheque administrativo às fls. 4659 a 4663. 278. Consoante o Termo de Declaração lavrado em decorrência do depoimento do Sr. Fábio Luis Lopes da Cunha, ele declarou que o Sr. Flávio Alexandre Pontes e Silva, sócio da empresa de factoring FJF, com o qual mantinha relação de confiança, lhe concedeu o empréstimo de R$ 75.000,00. Não se vislumbra, pois, qual a relação entre o Sr. José Ezequias Neto, titular da conta (de direito), e o contribuinte, titular de fato, com o Sr. Flávio Alexandre Pontes Silva, que foi quem concedeu o suposto empréstimo dado a partir da conta daqueles. Por que motivo o sr. José Ezequias (ou o contribuinte) emprestaria dinheiro para um terceiro sem relação alguma, ademais sem cobrar juros? Simplesmente porque o Sr. Flávio, também sem relação comprovada, pediu? 279. Além disso, é devido ressaltar que o cheque administrativo emitido pelo Banco Rural não permite fazer qualquer vínculo com a conta aqui tratada. Não é possível afirmar que a operação que deu causa ao débito de R$ 75.000,00 registrado na conta foi um empréstimo concedido ao Sr. Fábio Luis por intermédio de um cheque administrativo. Também não é possível confirmar se este empréstimo realmente ocorreu, pois não há o contrato e não há a comprovação da quitação com documentos hábeis. 280. Assim, considero não comprovado o beneficiário do débito em conta e a operação que deu causa a este. Cheque Avulso - R$ 22.000,00 - 09/07/2004 281. Novamente não há coincidência entre a somatória dos documentos apresentados às fls. 4664 a 4676, de R$ 20.063,15, e o valor sacado, que é inferior. Em vista dessa diferença não é possível afirmar que o valor sacado foi utilizado para tais despesas do contribuinte. Cheque Avulso - R$ 14.200,00 - 06/07/2004 282. Aqui repete-se a situação em que não há coincidência entre a somatória dos documentos apresentados às fls. 4677 a 4704, de R$ 14.199,58, e o valor sacado, que é superior. Em vista dessa diferença não é possível afirmar que o valor sacado foi utilizado para tais despesas do contribuinte. Cheque Avulso - R$ 12.327,48 - 19/03/2004 Fl. 5257DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1402-006.187 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721515/2009-40 282. Alega que o cheque avulso sacado destinou-se a pagamento de diversas despesas do contribuinte no mesmo dia do saque e no mesmo valor total. Junta cópia das contas e capa com indicação da matrícula às fls. 4705 a 4725, 4768 a 4774. 284. Acontece que o próprio contribuinte informa em sua planilha que não anexou prova de uma das despesas (R$ 5.861,00). Então, antes de analisar os documentos apresentados, pode-se afirmar que o contribuinte comprovou despesas no valor máximo de R$ 6.466,48, inferior ao valor sacado. 285. Em vista dessa diferença entre o valor do saque e o valor total das despesas comprovadas, concluo não ser possível afirmar com certeza que o valor sacado foi utilizado para as despesas declaradas pelo contribuinte. Cheque Avulso - R$ 10.983,94 - 26/03/2004 286. Aqui repete-se a situação em que não há coincidência entre a somatória dos documentos apresentados às fls. 4726 a 4738 e 4761 a 4766, de R$ 11.045,655, e o valor sacado, que é inferior. Em vista dessa diferença não é possível afirmar que o valor sacado foi utilizado para tais despesas do contribuinte. Cheque Avulso - R$ 16.002,68 - 15/09/2004 287. Outra vez não há coincidência entre a somatória dos documentos apresentados às fls. 4749 a 4755, de 16.099,87, e o valor sacado, que é inferior. Em vista dessa diferença não é possível afirmar que o valor sacado foi utilizado para tais despesas do contribuinte. Cheque Avulso - R$ 10.850,54 - 22/06/2004 288. Alega que o cheque avulso sacado destinou-se a pagamento de diversas despesas do contribuinte no mesmo dia e no dia seguinte ao saque e no mesmo valor total. Junta cópia das contas e capa com indicação da matrícula às fls. 4805 a 4815. 289. Acontece que o próprio contribuinte informa em sua planilha que não anexou prova de uma das despesas (R$ 688,03). Então, antes de analisar os documentos apresentados, pode-se afirmar que o contribuinte comprovou despesas no valor máximo de R$ 10.162,51, inferior ao valor sacado. 290. Em vista dessa diferença entre o valor do saque e o valor total das despesas comprovadas, concluo não ser possível afirmar com certeza que o valor sacado foi utilizado para as despesas declaradas pelo contribuinte. Cheque Avulso - R$ 8.500,00 - 02/07/2004 291. Alega que o cheque avulso sacado destinou-se a pagamento de diversas despesas do contribuinte no mesmo dia e no primeiro dia útil seguinte ao saque e no mesmo valor total. Junta cópia das contas e capa com indicação da matrícula às fls. 4776 a 4804. 292. Acontece que o próprio contribuinte informa em sua planilha que não anexou prova de uma das despesas (R$ 1.937,34). Então, antes de analisar os documentos apresentados, pode-se afirmar que o contribuinte comprovou despesas no valor máximo de R$ 6.562,60, inferior ao valor sacado. 293. Em vista dessa diferença entre o valor do saque e o valor total das despesas comprovadas, concluo não ser possível afirmar com certeza que o valor sacado foi utilizado para as despesas declaradas pelo contribuinte. Cheque Avulso - R$ 34.800,2227 - 23/03/2004 294. Alega que o cheque avulso sacado destinou-se a pagamento de diversas despesas do contribuinte no mesmo dia e no dia seguinte ao saque e no mesmo valor total. Junta cópia das contas e capa com indicação da matrícula às fls. 4838 a 4875. 295. Acontece que o próprio contribuinte informa em sua planilha que não anexou prova de uma das despesas (R$ 3.399,75). Então, antes de analisar os documentos apresentados, pode-se afirmar que o contribuinte comprovou despesas no valor máximo de R$ 31.400,47, inferior ao valor sacado. 296. Em vista dessa diferença entre o valor do saque e o valor total das despesas comprovadas, concluo não ser possível afirmar com certeza que o valor sacado foi utilizado para as despesas declaradas pelo contribuinte. Cheque Avulso - R$ 13.000,00 - 02/03/2004 Fl. 5258DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1402-006.187 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721515/2009-40 297. Alega que o cheque avulso sacado destinou-se a pagamento de diversas despesas do contribuinte no mesmo dia e no dia seguinte ao saque e no mesmo valor total. Junta cópia das contas e capa com indicação da matrícula às fls. 4876 a 4893. 298. Acontece que o próprio contribuinte informa em sua planilha que não anexou prova de uma das despesas (R$ 3.553.92). Então, antes de analisar os documentos apresentados, pode-se afirmar que o contribuinte comprovou despesas no valor máximo de R$ 9.446,08, inferior ao valor sacado. 299. Em vista dessa diferença entre o valor do saque e o valor total das despesas comprovadas, concluo não ser possível afirmar com certeza que o valor sacado foi utilizado para as despesas declaradas pelo contribuinte. Cheque Avulso - R$ 20.536,65 - 25/06/2004 300. O contribuinte argumenta que este saque foi utilizado para quitar tributos à Prefeitura Municipal de Natal, nos valores de: R$ 6.926,00; R$ 9.839,67 e R$ 3.770,50. Discorre que a autoridade fiscal aceitou a comprovação dos dois primeiros valores, e que não validou R$ 3.770,50 (incluído no lançamento) pois o pagamento está em nome de outra empresa do grupo Costeira: Via Costeira Hotéis. Entende que tal fato não justifica a infração, vez que o beneficiário está identificado e a causa é o pagamento de tributo. Traz à fl. 4837 cópias dos três boletos de pagamento. 301. Permito-me discordar do impugnante, tendo em vista que não foi apresentado esclarecimento, bem assim documentos, que justifique o pagamento pelo contribuinte de tributo para outra empresa, ainda que do mesmo grupo. Foi mera liberalidade, ou teve alguma razão negocial? Não se trata de uma transação corriqueira um contribuinte pagar taxa para outro. Enfim, não restou demonstrada a causa, a motivação que levou a tal pagamento. Pagamentos para os quais não houve comprovação documental 302. Em relação aos demais valores não identificado ou sem causa considerados no lançamento de IRRF, conforme planilha à fl. 179 (relatório fiscal que integrou os autos de infração), quais sejam, "Deb. Autoriz. Clie" (R$ 18.327,00) e "Cheque Avulso" (R$ 4.000,00; R$ 13.500,00, R$ 32.000,00; R$ 13.640,85 e R$ 5.330), o contribuinte não apresentou qualquer documentação, razão pela qual devem ser mantido o lançamento nesta parte. ____________________________________________________________________ 27 A autoridade fiscal considerou na base de cálculo apenas R$ 15.992,16, pois considerou que, do cheque avulso de R$ 34.800,22, o contribuinte logrou comprovaro beneficiário e a causa de R$ 18.808,06. 32.Pois bem, apesar de a Recorrente procurar justificar a diferença entre o valor de emissão de diversos cheques e o valor dos alegados pagamentos que teriam sido realizados por seu intermédio, com razão a r. decisão recorrida quanto à imprescindibilidade da compatibilidade entre a data dos saques e a dos respectivos pagamentos, bem como, principalmente, da coincidência exata dos valores. Em casos em que as despesas são pagas com o dinheiro supostamente obtido a partir dos saques de cheques emitidos para essa finalidade, é intuitivo supor que o valor da emissão deve corresponder precisamente ao valor da somatória dos pagamentos. Ainda que as diferenças sejam mínimas, são indicativas de que os pagamentos não foram realizados com aqueles recursos, como é o caso dos cheques abaixo relacionados: Cheque Avulso - R$ 6.700,80 - 02/04/2004 Cheque Avulso - R$ 10.000,00 - 14/09/2004 Cheque Avulso - R$ 35.603,47 - 27/02/2004 Cheque Avulso - R$ 7.897,00 - 29/07/2004 Cheque Avulso - R$ 10.000,00 - 22/01/2004 Cheque Avulso - R$ 50.000,00 - 04/08/2004 Cheque Avulso - R$ 20.000,00 - 12/02/2004 Cheques Avulsos - R$ 15.133,80 e R$ 39.200,00- 05/03/2004 Cheque Avulso - R$ 22.000,00 - 09/07/2004 Fl. 5259DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1402-006.187 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721515/2009-40 Cheque Avulso - R$ 14.200,00 - 06/07/2004 Cheque Avulso - R$ 12.327,48 - 19/03/2004 Cheque Avulso - R$ 10.983,94 - 26/03/2004 Cheque Avulso - R$ 16.002,68 - 15/09/2004 Cheque Avulso - R$ 10.850,54 - 22/06/2004 Cheque Avulso - R$ 8.500,00 - 02/07/2004 Cheque Avulso - R$ 13.000,00 - 02/03/2004 33.No que tange ao valor identificado como “Déb Autoriz Clie - R$ 150.000,00 - 23/01/2004”, a Recorrente traz as seguintes alegações:  Restou comprovado o pagamento ao sr. Francisco Elmano, não apenas pelo débito no extrato bancário, como também pela coincidência de datas, valores e beneficiário do pagamento, corroborado pelo contrato com ele firmado, no qual está previsto o citado pagamento; e  Quanto à estapafúrdia observação de que o contrato deveria estar firmado com o sr. Ezequias, deve-se ressaltar que os recursos da citada conta bancária pertencem ao Hotel Parque da Costeira, fato inserido e comprovado nos autos. 34.Ora, como bem destacado pela r. decisão recorrida, apesar de a Recorrente ter alegado em sua impugnação que tal valor se refere à aquisição de imóvel pela empresa Sibauma Agropecuária Ltda (sua coligada), sendo a transferência efetuada para a conta de Francisco Elmano Marques de Souza, não foi produzida prova documental da transferência dos recursos para tal conta, relacionando o débito e o beneficiário. Além disso, a causa do pagamento igualmente é desconhecida, uma vez que o contrato em referência foi firmado pela empresa Sibauma e não por José Ezequias, titular da conta, ou mesmo pela própria Recorrente, já que não há dúvidas nos autos de que aquela conta bancária era na verdade da sua titularidade. Confira-se (e-fls. 4558): 35.Portanto, não é possível relacionar a aquisição imobiliária objeto do contrato de e-fls. 4558/4563 com o valor debitado na conta corrente em 23.01.2004 sob a identificação “Déb Autoriz Clie” no valor de R$ 150.000,00. Fl. 5260DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1402-006.187 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721515/2009-40 36.Já em relação ao valor identificado como “Déb Autoriz Clie - R$ 75.000,00 - 09/02/2004”, a Recorrente desenvolve os seguintes argumentos:  O referido débito deu origem ao cheque administrativo nº 080.846, do Banco Rural, emitido nominalmente a Fábio Luiz Lopes da Cunha, conforme comprovado pela cópia do referido cheque, ora anexado (ver anexo nº 78/171 - fls. 4663).  Em 31/10/2008, o referido senhor prestou depoimento a Auditores da Receita Federal, através do termo de declaração, que ora juntamos (ver anexos nºs 74/171 a 75/171 - fls. 4659/60), de onde extraímos as seguintes afirmativas:  que confessa ter sido o beneficiário do citado cheque, por empréstimo;  que o citado montante de R$ 75.000,00 se destinou a pagamento pela aquisição de terreno, em conjunto com o Sr. Joaquim Lins da Rocha;  que o dinheiro foi devolvido, através de 2 créditos, um de R$ 12.000,00 em 18/2 e outro de R$ 58.000,00, em 19/2/04, feitos por Joaquim Lins da Rocha;  que "não se recorda como pagou os R$ 5.000,00 restantes".  No mesmo dia 31/10/2008, o Sr. Joaquim Lins da Rocha também prestou depoimento a Auditores da Receita Federal, através do termo de declaração, que ora juntamos (ver anexos nºs 76/171 a 77/171 - fls. 4661/2), de onde extraímos as seguintes afirmativas:  que realmente transferiu para a conta n2 88.000759-6, de José Ezequias Neto, as quantias de R$ 12.000,00 em 18/2/04 e R$ 58.000,00, em 19/2/04;  que esses valores decorreram de devolução de empréstimo anterior, de R$ 75.000,00, obtido por Fábio Luis Lopes da Cunha e se destinou a pagamento pela aquisição de terreno, em conjunto com aquele senhor;  que "o valor restante de R$ 5.000,00 e os juros foram pagos por Fábio Luis Lopes da Cunha".  Pelas declarações do Srs. Joaquim Lins da Rocha e Fábio Luis Lopes da Cunha, corroborada pela documentação referida, conclui-se que os R$ 75.000,00, emprestados em 9/2/04, retornaram à mesma conta corrente, comprovando-se, assim, a ausência do desvio de recursos para beneficiários não identificados;  As declarações firmadas pelos envolvidos nas operações, não deixam margem a dúvidas de que os R$ 75.000,00 (coincidentes em data e valor com o debito na conta bancária) retornaram à mesma conta bancária, haja vista as 2 declarações, retro mencionadas e juntadas os autos. 37.Novamente andou bem a r. decisão recorrida. 38.De fato, como apontado, segundo o depoimento prestado por Fábio Luis Lopes da Cunha (e-fls. 4659/4660), Flávio Alexandre Pontes e Silva teria lhe concedido empréstimo de Fl. 5261DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1402-006.187 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721515/2009-40 R$ 75.000,00, ou seja, sem qualquer relação com José Ezequias Neto, titular da conta (de direito) ou com a Recorrente (titular de fato). 39.E, como bem asseverado pela r. decisão guerreada, “o cheque administrativo emitido pelo Banco Rural não permite fazer qualquer vínculo com a conta aqui tratada. Não é possível afirmar que a operação que deu causa ao débito de R$ 75.000,00 registrado na conta foi um empréstimo concedido ao Sr. Fábio Luis por intermédio de um cheque administrativo. Também não é possível confirmar se este empréstimo realmente ocorreu, pois não há o contrato e não há a comprovação da quitação com documentos hábeis”. 40.O próprio depoente Fábio Luis Lopes da Cunha foi categórico ao afirmar que sequer conhece ou realizou negócios com José Ezequias Neto. Confira-se às e-fls 4659: 41.Nos termos do § 1º do artigo 61 da Lei nº 8.981, de 1995, fica sujeito à incidência do IRRF todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, aplicando-se, também, “aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa”. 42.Portanto, apesar de ser conhecido o beneficiário do respectivo pagamento, não foi comprovada a sua causa. 43.No que toca ao “Cheque Avulso - R$ 20.536,65 - 25/06/2004”, a Recorrente defende que se tratou de pagamento de IPTU devido à Prefeitura do Município de Natal, nos valores de R$ 6.926,00, R$ 9.839,67 e R$ 3.770,50, tendo sido aceitos os dois primeiros e rejeitado o último, em nome de VIA COSTEIRA HOTÉIS LTDA, valor que foi considerado pela autoridade lançadora, apesar de se tratar de empresa do mesmo grupo econômico, o que caracterizaria operação de empréstimo. 44.Não obstante, na medida em que não foi produzida prova a respeito da existência do referido empréstimo, não restou demonstrada a causa do pagamento. 45.Por derradeiro, no que se refere ao fato de não terem sido incluídos no montante tributável valores considerados parcialmente comprovados em relação a determinados cheques, conforme aborda a Recorrente nos itens 647/656 do RV, onde requer a extensão da mesma sistemática aos demais casos que entende equivalentes, trata-se de situações específicas que, sob o entendimento do agente autuante, foram suficientes para comprovar o beneficiário e a causa do pagamento. Nota-se que em todos os casos mencionados houve a comprovação de pagamentos em benefício direto da Recorrente, conforme se depreende da leitura das observações constantes do demonstrativo inserido no item 29 do Relatório Fiscal de e-fls. 172/182, já transcrito no item 30 da presente decisão. 46.Anote-se que a validação desse critério, por não corresponder a valores integrantes do lançamento, pois foram desconsiderados já na lavratura do auto de infração, não se insere no objeto do presente processo administrativo, não constituindo sequer matéria a ser apreciada no recurso de ofício. Fl. 5262DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1402-006.187 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721515/2009-40 47.De todo modo, a mesma metodologia não se aplica a situações em que a relação causal dos pagamentos, na percepção da fiscalização, não esteja clara. 48.Em conclusão, não merece reparos a r. decisão recorrida quanto à acusação relativa ao imposto de renda retido na fonte. VI) DEDUTIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES LANÇADAS RELATIVAS AO PIS E À COFINS, BEM COMO DOS JUROS INCIDENTES, DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL 49.Argumenta a Recorrente que a fiscalização incorreu em equívoco, não deduzindo os valores lançados a título do PIS e da COFINS, bem como os juros dessas mesmas contribuições, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme jurisprudência que menciona, que admite a dedutibilidade com base no fato de que a legislação não faz qualquer óbice, entendimento esse corroborado pela revogação do tratamento diferenciado instituído pelo artigo 43 da Lei nº 8.541, de 1992. 50.Sucede, todavia, que a dedutibilidade em questão é expressamente vedada pelo §1º do artigo 41 da Lei nº 8.981, de 1995, que ostenta a seguinte redação, in verbis: Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência. § 1º O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial. 51.Já os incisos II da IV do artigo 151 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), se encontram assim estatuídos: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. (..) 52.Verifica-se, pois, que a apresentação de impugnação e recursos administrativos, como é o caso dos autos, tem por efeito a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, forte no indigitado inciso II do artigo 151 do CTN, inserindo-se, assim, na exceção prevista no referido §1º do artigo 41 da Lei nº 8.981, de 1995. 53.A hodierna jurisprudência deste Sodalício é pacífica, como exemplifica a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1998 LUCRO REAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS LANÇADAS DE OFÍCIO. INDEDUTIBILIDADE. Fl. 5263DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1402-006.187 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721515/2009-40 A dedutibilidade dos tributos segundo o regime de competência, para fins de apuração do Lucro Real, está restrita aos valores presentes na escrituração comercial e, portanto, não alcança os valores do PIS e da COFINS lançados de ofício sobre as receitas omitidas. (CSRF, 1ª Turma, Proc. 19515.000583/2003-58, j. 09/06.2021, Ac. 9101-005.497) 54.Indedutíveis os valores principais, também são indedutíveis os acessórios (juros), cuja exigibilidade igualmente se encontra suspensa. VII) DA MULTA QUALIFICADA 55.Insurge-se a Recorrente quanto à qualificação da multa incidente sobre o Imposto de Renda na Fonte por entender que, se as operações foram identificadas, não há que se falar em ocultação de valores e, conseguintemente, descabe a imputação de sonegação e fraude, bem como por não se aplicar a Súmula CARF nº 34 ao caso, em função dos seguintes motivos:  Não houve omissão de receita decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, como prevê a sumula;  A aplicação da multa qualificada não foi aplicada à omissão de receita;  A aplicação da multa de 150% somente foi aplicada ao Imposto na Fonte; e  Os pagamentos a terceiros, objeto do lançamento do Imposto na Fonte, com a multa de 150%, foram objeto de impugnação e comprovação. 56.Primeiramente, cabe destacar que a Súmula CARF nº 34 jamais foi utilizada como balizamento da qualificação da multa em questão, seja pela autoridade lançadora, seja pela r. decisão recorrida. 57.Os itens 41 a 46 do Relatório Fiscal de e-fls. 172/182 são absolutos ao retratarem os motivos pelos quais se decidiu aplicar a multa no patamar estatuído pelo § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996: 41. Entendemos estarem configuradas em tese, na presente fiscalização, as figuras da sonegação e da fraude, tipificadas nos arts. 71 e 72 da Lei 4.502/1964. 42. Com efeito, verificou-se que a fiscalizada utilizou conta bancária mantida em nome de terceiro, a qual não foi escriturada nos livros contábeis (fls. 169/178) 43. Nesse caso, com a conduta de operar conta bancária estranha à contabilidade e titularizada por terceiro, o contribuinte visou impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, o que caracteriza em tese a sonegação, conforme art. 71,1, da Lei 4.502/1964. O fato gerador foi caracterizado pela existência de pagamentos sem a identificação dos beneficiários ou sem a comprovação das operações que lhe deram causa, conforme descrito no Título III. 44. Da mesma forma, a conduta decorrente da vontade livre e consciente do fiscalizado, modificou as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária, no que diz respeito ao sujeito passivo, objetivando evitar o pagamento dos tributos. Configura-se nesse caso em tese, a fraude, prevista no art. 72 da Lei 4.502/1964. 45. Assim, tendo em vista a presença em tese de sonegação e de fraude, aplicamos a multa de ofício qualificada, conforme art. 44, § I o , da Lei 9.430/1996, com redação dada pela Lei 11.488/2007. Fl. 5264DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1402-006.187 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721515/2009-40 46. Além disso, pelas mesmas razões, entendemos ser aplicável o disposto no § 4o do art. 150 do Código Tributário Nacional. 58.Vale dizer, a multa foi aplicada em 150% com fundamento no § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, cuja redação é a seguinte: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) “§ 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 59.Registre-se que o inciso II do artigo 44 da mesma Lei 9.430, de 1996, vigente à época das infrações, apresentava redação semelhante: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (...) II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (...) 60.Por sua vez, os artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502, de 1964, estatuem: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. 61.Deste modo, considerando que os pagamentos em questão foram realizados a partir de conta bancária mantida em nome de terceiro que sequer era parte do quadro societário da Recorrente ou mantivesse com ela qualquer relação formal, realizando movimentação permanente de quantias elevadas, fica evidente o propósito de impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, configurando prática manifestamente sonegatória. 62.Inabalável, portanto, a r. decisão atacada também neste ponto. Fl. 5265DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 Fl. 32 do Acórdão n.º 1402-006.187 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721515/2009-40 VIII) DA IMPOSIÇÃO DA MULTA ISOLADA CONCOMITANTEMENTE COM A MULTA DE OFICIO 63.Confome se depreende do Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário de e-fls. 4255 e do item 39 do Relatório Fiscal de e-fls. 172/182, a falta de recolhimento de IRPJ sobre a base estimada no ano-calendário de 2004 consubstanciou evento do qual resultou a aplicação de multas de ofício e isolada, esta última detalhada no demonstrativo de e-fls. 4301. Confira-se: (...) (...) Fl. 5266DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1402-006.187 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721515/2009-40 64.Ressalte-se que, muito embora o demonstrativo de e-fls. 4301 tenha também apurado a multa isolada sobre a falta de recolhimento de CSLL sobre a base estimada no ano- calendário de 2004, o respectivo valor não foi incorporado ao auto de infração de e-fls. 4264/4268: 65.A súplica da Recorrente quanto à multa isolada pela falta de recolhimento de estimativa de IRPJ, contudo, comporta provimento nos termos da Súmula CARF nº 105, a saber: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. 66.Por via de consequência, deve ser espargida dos autos a multa isolada incidente sobre a falta de recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo estimada. DO RECURSO DE OFÍCIO 67.Os lançamentos originais objeto da autuação foram realizados nos seguintes valores (e-fls. 4255/4256): Fl. 5267DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1402-006.187 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721515/2009-40 68.A r. decisão recorrida houve por bem julgar procedente em parte a impugnação de e-fls. 275/323 para: a) manter parcialmente as exigências do IRPJ (principal) e da CSLL (principal), reduzindo-as para os seguintes montantes, respectivamente: R$ 847.909,78 e R$ 313.887,52. Mantidos os juros de mora e a multa de ofício de 75% incidentes sobre os referidos valores dos tributos; b) manter integralmente os lançamentos de PIS e de Cofins; c) manter parcialmente a exigência de IRRF (principal), para reduzi-la ao montante de R$ 339.487,99. Mantidos os juros de mora e a multa de ofício qualificada (150%) incidentes sobre este valor; d) manter parcialmente a exigência da multa isolada, reduzindo-a para o valor de R$ 424.033,92. 69.Desse modo, verifica-se que o Recurso de Ofício não atende ao limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 63, de 2017, aferido nos termos da Súmula CARF nº 103, razão pela qual dele não se conhece. DISPOSITIVO 70.Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, não conheço do Recurso de Ofício e conheço do Recurso Voluntário para lhe dar parcial provimento apenas para o fim de cancelar a multa isolada incidente sobre a falta de recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo estimada. (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca Fl. 5268DF CARF MF Original

score : 1.0
9610915 #
Numero do processo: 10980.004561/2010-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006, 2007 VALOR DA TERRA NUA. NECESSIDADE DE LAUDO DE COMPROVAÇÃO COM NBR 14.653 da ABNT. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, com base no SIPT, como previsto em Lei, se não for apresentada comprovação que justifique reconhecer valor menor. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DISPENSA DE ADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE LAUDO E DE REGISTRO. Para a comprovação da APP não há necessidade de ADA até 2012, conforme posição da PGFN. Todavia, ainda resta a necessidade de comprovação através de laudo técnico ou de registro capazes de mostrar com precisão qual área de preservação permanente deve ser considerada. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO EM MATRÍCULA DO IMÓVEL. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA), conforme Súmula CARF n. 122.
Numero da decisão: 2201-009.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando a Área de Reserva Legal averbada de 295,90000ha, a Área de Preservação Permanente de 180,2 ha e, ainda, para considerar o Valor da Terra Nua informado no Laudo de avaliação apresentado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: Fernando Gomes Favacho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 03 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202210

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006, 2007 VALOR DA TERRA NUA. NECESSIDADE DE LAUDO DE COMPROVAÇÃO COM NBR 14.653 da ABNT. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, com base no SIPT, como previsto em Lei, se não for apresentada comprovação que justifique reconhecer valor menor. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DISPENSA DE ADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE LAUDO E DE REGISTRO. Para a comprovação da APP não há necessidade de ADA até 2012, conforme posição da PGFN. Todavia, ainda resta a necessidade de comprovação através de laudo técnico ou de registro capazes de mostrar com precisão qual área de preservação permanente deve ser considerada. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO EM MATRÍCULA DO IMÓVEL. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA), conforme Súmula CARF n. 122.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10980.004561/2010-25

anomes_publicacao_s : 202211

conteudo_id_s : 6714558

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2201-009.756

nome_arquivo_s : Decisao_10980004561201025.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Fernando Gomes Favacho

nome_arquivo_pdf_s : 10980004561201025_6714558.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando a Área de Reserva Legal averbada de 295,90000ha, a Área de Preservação Permanente de 180,2 ha e, ainda, para considerar o Valor da Terra Nua informado no Laudo de avaliação apresentado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

dt_sessao_tdt : Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022

id : 9610915

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:56 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290414480949248

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-19T13:59:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-19T13:59:15Z; Last-Modified: 2022-11-19T13:59:15Z; dcterms:modified: 2022-11-19T13:59:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-19T13:59:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-19T13:59:15Z; meta:save-date: 2022-11-19T13:59:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-19T13:59:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-19T13:59:15Z; created: 2022-11-19T13:59:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2022-11-19T13:59:15Z; pdf:charsPerPage: 1967; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-19T13:59:15Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.004561/2010-25 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-009.756 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de outubro de 2022 Recorrente AGROLESTE CONSTRUÇÕES E AGROPECUÁRIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006, 2007 VALOR DA TERRA NUA. NECESSIDADE DE LAUDO DE COMPROVAÇÃO COM NBR 14.653 da ABNT. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, com base no SIPT, como previsto em Lei, se não for apresentada comprovação que justifique reconhecer valor menor. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DISPENSA DE ADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE LAUDO E DE REGISTRO. Para a comprovação da APP não há necessidade de ADA até 2012, conforme posição da PGFN. Todavia, ainda resta a necessidade de comprovação através de laudo técnico ou de registro capazes de mostrar com precisão qual área de preservação permanente deve ser considerada. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO EM MATRÍCULA DO IMÓVEL. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA), conforme Súmula CARF n. 122. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando a Área de Reserva Legal averbada de 295,90000ha, a Área de Preservação Permanente de 180,2 ha e, ainda, para considerar o Valor da Terra Nua informado no Laudo de avaliação apresentado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 45 61 /2 01 0- 25 Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.756 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004561/2010-25 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Contra a ora recorrente foi lavrado o Auto de Infração, por meio do qual se exigiu o pagamento do ITR dos Exercícios 2006 e 2007, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 163.730,80, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Serra Negra, com NIRF 1.549.943-0, localizado no Município de Guaraqueçaba/PR. Para a descrição dos fatos, seguem citações diretas do Relatório apresentado no Acórdão 04-29.783 - 1ª Turma da DRJ/CGE, acrescendo por vezes a legislação aplicada, para a facilitação da compreensão. Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma: Que, na revisão interna das declarações dos exercícios 2006 e 2007 do imóvel, foi apurada falta de recolhimento do ITR; que o contribuinte foi regularmente intimado a apresentar documentos necessários para comprovação de dados declarados nessas DITRs; que, em atendimento à intimação fiscal, o contribuinte apresentou vários documentos, incluindo ADA protocolado junto ao Ibama em 25/09/2007, o qual é intempestivo para o exercício 2006, conforme legislação em vigor; Que, com base nos documentos apresentados pelo contribuinte, foi procedida a glosa das áreas não tributáveis declaradas no exercício 2006, e, quanto ao exercício 2007, considerando informações contidas no ADA protocolizado em 2007 e no Laudo Técnico apresentado, foi mantida a área de preservação permanente originalmente declarada, retificada a área de reserva legal, de 612,7 ha. para 606,0 ha., e incluída área ocupada por florestas nativas de 6,7 ha., assim como, com base no § 2°, art. 147 da Lei n° 5.172/66 e apuração contida no Laudo Técnico, foi retificada a área originalmente declarada como ocupada por pastagens, de 335,5 ha. para 285,0 ha.; Que, com relação ao valor da terra nua, o laudo de avaliação apresentado não atende aos requisitos exigidos na intimação, pois embora conste a informação de que foi empregado o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado na determinação do valor da terra nua, com pesquisa de mercado e tratamento dos dados efetuados conforme a NBR 14.653-3 da ABNT, não foram determinados ou indicados os graus de fundamentação e de precisão do laudo, além de a maioria das amostras utilizadas serem relativas a valores médios tabelados e apurados anualmente pela Secretaria Estadual de Agricultura e FNP, sem constar esclarecimento sobre os critérios adotados para determinar os índices agronômicos para a avaliação, notadamente quanto aos fatores relativos a dimensão e localização que variam de 0,8 a 1,00, sem que seja indicada a fundamentação adotada para a definição de tais valores; e que, assim, com base no Art. 14 da Lei n° 9.393/1996, o valor da terra nua foi alterado para o apurado com base em informações extraídas do Sistema Integrado de Preços de Terra, exercícios de 2006 e 2007, para o Município de Guaraqueçaba, conforme informado pela Secretaria Estadual de Agricultura, Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.756 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004561/2010-25 sendo adotado para o exercício 2006 o valor de R$ 600,00/ha. para as áreas de preservação permanente indicadas no laudo técnico e de R$ 800,00/ha. para as demais áreas declaradas, e, para o exercício 2007, foi considerado o valor de R$ 750,00/ha. para áreas de preservação permanente e de R$ 950,00/ha. para as demais áreas, resultando no VTN tributável de R$ 867.000,00 para o exercício 2006 e de R$ 308.305,20 para o exercício 2007. Cientificada do lançamento, em 02/12/2010, por via postal (fls. 126), a interessada apresentou a Impugnação (fls. 127 a 163), em 29/12/2010, onde argumentou: Em preliminar, invocou a nulidade do lançamento pelas seguintes razões: 1- incompetência do agente fiscal para glosar áreas de preservação ambiental, que compete por Lei ao Ibama, sendo que a competência da Receita Federal para o ITR restringe-se às atividades de arrecadação, tributação e fiscalização, questões tributárias, conforme previsão legal, e que o Ibama não teve participação no processo administrativo a fim de comprovar inveracidade nas áreas isentas informadas na declaração do ITR, fato que ofende o princípio da legalidade e gera a nulidade absoluta do Auto de Infração; 2- cerceamento de defesa, em razão de o contribuinte, em atendimento à intimação, ter apresentado laudo para comprovação do valor da terra nua e esse ter sido recusado por falta de especificação de grau de precisão, porém esse requisito consta do laudo e não há motivo legal algum para que não seja utilizado como prova, ficando evidente o cerceamento do direito de defesa, ainda mais que o valor da terra nua declarado foi desconsiderado e reavaliado com base no SIPT, que não corresponde à realidade dos fatos e ao qual o contribuinte não teve acesso, impossibilitando o perfeito exercício de defesa; e 3- cerceamento de defesa pelo fato de o lançamento englobar exercícios fiscais distintos, em desconformidade com a Lei que prevê um lançamento para cada exercício, tratando-se de grave irregularidade insanável, que gera a nulidade do ato viciado, sendo que a unificação só tem previsão legal quando os ilícitos dependerem do mesmo tipo de prova, o que não é o caso aqui tratado; • Pelo princípio da autotutela, cabe à administração pública declarar a nulidade dos atos manifestamente ilegais e, assim, considerando o flagrante cerceamento de defesa no presente processo, pugnou pela nulidade do lançamento; • O lançamento de ofício só tem cabimento quando constatadas irregularidades na declaração do contribuinte; apresentou documentação suficiente para comprovar as áreas de preservação permanente e reserva legal desconsideradas pelo fisco; a área de preservação permanente declarada de 180,2 ha. pode ser comprovada por diversos meios, e, para tanto, apresentou Laudo Técnico, Termo de Compromisso de conservação de área de preservação permanente e conservação de área de reserva legal, matrículas do imóvel, dentre outros, comprovando que a área atende aos requisitos dos arts. 2° e 3° do Código Florestal, e demais exigências ambientais; a descaracterização dessas áreas resulta em ofensa e desrespeito à legislação ambiental; a Administração Pública tem o dever especial de preservar o meio ambiente, inclusive disposto na Constituição Federal art. 225°, § 1°, I, II, VI e VII; • Constata-se, também, a não observância do princípio da legalidade, vez que a exigência está baseada na Instrução Normativa n.º 256/02; Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.756 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004561/2010-25 • Também comprovou a existência e localização de 605,98 ha. de reserva legal, que foi aceita para 2007 e não foi aceita para 2006 sob afirmação genérica de que não foram atendidas exigências fiscais para fruição da isenção, em prejuízo do contribuinte e sem amparo; as áreas de reserva legal foram aprovadas pelo IAP, através do SISLEG, em outubro de 2000 e estão averbadas nas matrículas do imóvel; tratam-se de áreas protegidas pela Lei Ambiental e, assim como as de preservação permanente, não necessitam da exaustiva documentação exigida pelo fisco para usufruir da isenção de ITR; o posicionamento de que a área de Reserva Legal existe independentemente da data da averbação para usufruir da isenção fiscal é aceito inclusive pelo STJ; • O imóvel encontra-se totalmente inserido na Área de Proteção Ambiental de Guaraqueçaba (APA de Guaraqueçaba), criada pelo Decreto n° 90.883/85; a Floresta Pluvial Atlântica, também conhecida como Mata Atlântica é objeto de especial proteção pela legislação ambiental e não incidente de ITR; na APA de Guaraqueçaba está inserido o Parque Nacional do Superagui, Estação Ecológica de Guaraqueçaba e área de relevante interesse ecológico das Ilhas do Pinheiro e Pinheirinho, e a área está inclusa na Reserva da Biosfera Vale do Ribeira e Serra da Graciosa, segundo a Unesco; essas áreas são excluídas de ITR, de acordo com a Lei 11.428/06, que alterou o art. 10 da Lei 9.393/96; • O Ofício n.º 1870/2000 do Ibama comprova a localização do imóvel dentro da APA de Guaraqueçaba; • A vegetação presente na propriedade compõe o Bioma Mata Atlântica e é isento de ITR, e, mesmo que a Receita Federal desconsidere a existência da área de Preservação Permanente, essa continua compondo o Bioma Mata Atlântica, que é protegido por Lei e não pode ser considerado como área aproveitável/útil mesmo que para fins de ITR, sendo então, área isenta e não tributável; • Com relação ao Valor da Terra Nua, o Laudo técnico fornecido foi descaracterizado pela suposta falta de grau de fundamentação, o qual está demonstrado na pagina 07 do mesmo; o Laudo foi elaborado por profissional habilitado e atendeu aos termos da NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, diferentemente do alegado pelo Agente Fiscal; inclusive o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda julgou no mesmo sentido, corroborando seu entendimento; • Não teve acesso ao SIPT para verificar as informações e não há qualquer possibilidade de confirmação da fidedignidade das informações, não podendo confrontá-las de forma completa, e, assim, teve seu exercício de defesa prejudicado, fato que gera a nulidade do ato; o Laudo apresentado comprova o Valor da Terra Nua para o exercício 2006 em R$ 627.551.49 e para o exercício 2007 em R$ 807.915,71, valores que devem ser acatados pelo fisco; • A multa de caráter punitivo é aplicada quando o contribuinte presta informações inexatas, incorretas ou fraudulentas à Secretaria da Receita Federal; os juros de mora só são passíveis de cobrança se apurado a falsidade na declaração; o contribuinte agiu corretamente e não cometeu nenhuma infração, não foi comprovado que as informações prestadas fossem falsas; na aplicação de multas e juros é evidente a majoração tributária, que implica em ofensa aos princípios da capacidade contributiva e não confisco. Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.756 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004561/2010-25 O contribuinte também transcreveu textos doutrinários e jurisprudência administrativa e judicial para amparar todo seu entendimento e, ao final, pleiteou a declaração de nulidade do lançamento, a improcedência do lançamento, a revisão do lançamento pela retificação das áreas de reserva legal e de preservação permanente e o VTN, a suspensão e inexigibilidade do crédito tributário até o final julgamento, o afastamento dos juros e da multa e a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a documental. No Acórdão 04-29.783 - 1ª Turma da DRJ/CGE, Sessão de 22 de outubro de 2012 (fls. 177 a 189), entendeu-se que não havia nos autos elementos suficientes para infirmar o lançamento. Votou-se no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, julgou-se improcedente a impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido, pelas razões que seguem (trechos citados do voto): • No caso, a autoridade fiscal em nenhum momento se manifestou sobre a existência ou não das áreas ambientais no imóvel rural, situação que realmente compete aos órgãos ambientais fiscalizar, mas, apenas exigiu apresentação de documentação que efetivamente comprove que as áreas declaradas atendem às exigências legais para fins de isenção do ITR. • Inexiste previsão legal que proíba lançamento tributário contra o mesmo contribuinte, em um único processo, relativo a mais de um Exercício fiscal. • Não tendo sido constatado nos autos qualquer das situações previstas no citado art. 59, não há justificativa para se declarar a nulidade do presente lançamento. • Não há justificativa para se deferir pedido de perícia para levantar provas que possam e devam ser levantadas pelo impugnante por outros meios. • O contribuinte não apresentou questionamento quanto à glosa parcial da área de pastagens, tratando-se de matéria preclusa. • A exigência de apresentação do ADA, além de constar de Instruções Normativas expedidas pela Receita Federal, está prevista expressamente na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 1 º, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, art. 1º. Conforme disposição contida no art. 9º, §3º, I e II, da IN SRF nº. 256, de 11/12/2002, para fins de exclusão das áreas de preservação, reserva legal, interesse ecológico, RPPN e outras da tributação pelo ITR, essas áreas deveriam ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolado junto ao Ibama no prazo de até seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da DITR, e se referir à situação existente no imóvel no dia 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR. A partir do exercício de 2007, o ADA deve ser apresentado anualmente, conforme a Instrução Normativa IBAMA 76/2005, no prazo estabelecido por aquele órgão. • Até o Exercício 2006, a legislação tributária não obrigava a entrega do ADA ao Ibama anualmente. Assim, se o contribuinte já tivesse protocolado um ADA anteriormente somente estava obrigado a apresentar outro se houvesse alteração das áreas não tributáveis do imóvel. No caso, não restou comprovada entrega do ADA ao Ibama que seja tempestivo para o Exercício 2006. Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.756 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004561/2010-25 • Para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, sua existência deve ser comprovada por Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado da ART, que apresente uma perfeita indicação do total de áreas do imóvel que se enquadram nessa definição e mencione especificamente em que artigo da Lei n.º 4.771/1965 a área se enquadra, posto que para as enquadradas no art. 3º dessa Lei também é exigida declaração por ato do Poder Público, consoante previsão nele contida. • Para o reconhecimento da área de reserva legal, é necessário comprovar sua averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis, obrigação prevista no § 8º do art. 16 do Código Florestal, com redação do art. 1º da Medida Provisória nº 2.166/2001. Enquanto não constituída a reserva legal, a área respectiva pode até ser mantida intacta e possuir características para ser considerada como tal, mas não possui os requisitos previstos na legislação tributária para fins de isenção de ITR. • Para fins de isenção do ITR somente são aceitas as áreas declaradas de interesse ecológico por ato do órgão competente, em caráter individual, para áreas específicas do imóvel particular. • Registre-se que as áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, não averbadas como reserva legal ou não enquadradas nas outras definições de áreas afastadas da tributação, somente foram afastadas da tributação pelo ITR com o advento da Lei n.º 11.428, de 2006, que acrescentou a alínea “e” ao art. 10, parágrafo 1º, inciso II, da Lei n.º 9.393, de 1996, anteriormente transcrito. E, portanto, não há justificativa para se reconhecer que as áreas ocupadas com vegetação primária da Mata Atlântica, indicadas no Decreto n.º 750, de 10/02/1993, estavam isentas de ITR antes dessa alteração no artigo citado. • Quanto às áreas que estariam inseridas na APA de Guaraqueçaba, observa-se que o Decreto n.º 90.883, de 1985, que tratou de sua implantação, não impediu a exploração econômica dos imóveis nela localizados, tendo apenas definido limites para essa exploração. O mesmo se constata com relação ao disposto no Edital de Tombamento da Serra do Mar, que definiu critérios para utilização econômica das áreas enquadradas nos seus limites. • O fato de o imóvel estar inserido em uma área maior onde há restrições de exploração, nos termos da legislação ambiental, não é suficiente para que suas áreas sejam consideradas isentas de tributação, cabendo a comprovação efetiva das áreas enquadradas nas isenções previstas na legislação tributária. Para tanto, é necessária a apresentação de um laudo técnico que detalhe devidamente a distribuição e dimensão das áreas do imóvel de forma a enquadrá-las nas isenções previstas no art. 10, parágrafo 1º, inciso II, da Lei n.º 9.393/1996. • Cabe deixar registrado que o impugnante informou existir no imóvel área de preservação permanente de 180,2 ha. e de reserva legal de 605,98 ha. e que, no lançamento, a autoridade fiscal reconheceu para o Exercício 2007 essa mesma área de preservação permanente, além de 606,0 ha. de reserva legal e mais 6,70 ha. de área coberta com matas nativas, não havendo, portanto, justificativa para alteração desses dados no Exercício 2007. • Quanto ao Exercício 2006, por não haver comprovação de entrega do ADA ao Ibama que seja tempestivo para esse Exercício, não é possível restabelecer a isenção para as áreas de preservação permanente e reserva legal declaradas. Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.756 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004561/2010-25 • O valor do SIPT só é utilizado quando, após intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que o valor apurado pela fiscalização fica sujeito a revisão quando o contribuinte logra comprovar o VTN efetivo de seu imóvel. • O fato de os contribuintes não terem acesso ilimitado às informações de valores de terra constantes no SIPT não implica em ferir o princípio da publicidade e nem mesmo o da ampla defesa, afinal, o valor constante do SIPT segue levantamento de valores de mercado de terras e, na falta desse levantamento, corresponde à media de valores declarados pelos contribuintes, e, quando tais valores são utilizados pela fiscalização para apuração de VTN de um determinado imóvel rural, é dado ao contribuinte o direito de questionar o valor apurado pela fiscalização e de apresentar laudo técnico que comprove o VTN efetivo de seu imóvel. Além disso, no caso aqui tratado, verifica-se que constou do Termo de Intimação Fiscal informação detalhada sobre os valores de terra nua médios indicados no SIPT para o município de localização do imóvel, por aptidão agrícola. • O contribuinte não apresentou outro laudo para suprir as deficiências citadas na autuação. Para configurar um laudo com fundamentação e grau de precisão II, como requerido pela autoridade fiscal, a NBR 14.653 da ABNT exige levantamento de elementos amostrais, com comprovação da situação de cada imóvel tomado como paradigma, tratamento estatístico, apresentação de fórmulas e dos parâmetros utilizados pelo profissional e outros itens necessários para configurar o rigor científico que se exige de trabalhos dessa natureza. O item 9.2.3.5, alínea “b”, da NBR 14653- 3, prevê que, para enquadramento nos graus de fundamentação II e III, é obrigatório que o Laudo contenha, “no mínimo, cinco dados de mercado efetivamente utilizados”. Os dados de mercado coletados devem, ainda, se referir a imóveis localizados no município do imóvel avaliando, contemporâneos à data do fato gerador do ITR. • Apesar dos questionamentos da contribuinte, impõe-se reconhecer que não há nos autos comprovação efetiva que justifique reconhecer que o VTN efetivo do imóvel é menor do que o considerado pela fiscalização, apurado com base em levantamento de preços de terras fornecido pela Secretaria Estadual de Agricultura. • A multa de 75% exigida no lançamento de ofício, encontra previsão no art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996, combinado com o art. 14, § 2º da Lei n.º 9.393/1996. Quanto aos juros, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 161, caput e § 1º, dispôs que o crédito tributário não pago no vencimento, qualquer que fosse o motivo da falta, seria acrescido de juros de mora, calculados à taxa de 1%, se a lei não dispuser de modo diverso. Visto que a lei pode dispor de modo diverso e adotar outro percentual a título de juros e que a Lei n.º 9430/1996 prevê em seu artigo 61, § 3º, a utilização da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora, está correto o procedimento fiscal de exigir juros calculados com base na taxa Selic, contados desde a data do vencimento do tributo não pago pelo contribuinte. Cientificado em 13/11/2012 (fl. 193), o contribuinte interpõe Recurso Voluntário em 12/11/2012 (fls. 194 a 226). A Kazaforte Construções LTDA – ME, nova denominação social de Agroleste Construções e Agropecuária Ltda, interpõe pelos seguintes argumentos: • No tocante ao Laudo de Avaliação fornecido pelo contribuinte e desconsiderado pelo fisco, consta o valor da terra nua estimado para o imóvel referente ao exercício de 2006 de R$ 627.551,49, o qual deve ser acatado e ratificado na declaração do contribuinte para o Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.756 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004561/2010-25 exercício de 2006 e quanto ao exercício de 2007 o mesmo Laudo de Avaliação apresenta o valor de R$ 807.915,71, o qual também deve ser acatado pelo fisco. A documentação apresentada, suficiente para comprovar o ocorrido em sua declaração de ITR, foi desconsiderada pela Receita Federal. • Repisa a incompetência do agente fiscal, dada a competência do IBAMA para a caracterização de áreas de Reserva Florestal Legal e de Preservação Permanente. Dado que não ficou comprovada a inexistência da área de Reserva Legal e nem de Preservação Permanente, pela Lei 9.393/1996, arts. 14 e 16, a inexatidão de informações pode ser sanável com o auxílio de convênios de cooperação com o IBAMA. • Exigência, sem previsão legal, de laudo de avaliação do imóvel, nos termos da NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II. Nesse sentido também alega que somente quando as informações prestadas forem comprovadamente falsas é que cabe a revisão da declaração do contribuinte. E que não há necessidade de laudo de avaliação calcado na NBR 14.653 quando existirem outros elementos que comprovem o alegado pelo contribuinte. • Em nenhum momento o fisco comprovou a inexistência dessas áreas corretamente declaradas pela recorrente, apenas alegou que as mesmas estão não estão devidamente documentadas e que o ADA é intempestivo para o exercício de 2006 e por tal motivo procedeu a glosa de exclusão. Diferentemente do alegado no Acórdão em análise, quando o contribuinte faz prova da existência das áreas declaradas (APP e ARL) e comprova a sua existência, seja por ADA intempestivo, seja por Matrícula dos imóveis, seja por Termo de Averbação de área de Reserva Legal, esta deve ser acatada para efeitos fiscais. • Junta julgado que normatiza que “Fere o princípio da reserva legal a exigência de apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) requerido junto ao IBAMA dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado da data da entrega da declaração de ITR” e que “O ADA apresentado pelo contribuinte, mesmo requerido junto ao IBAMA fora do prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, deve ser admitido como meio de prova da existência da área de preservação permanente nele declarada”. Afirma haver excesso de formalismo pelo Fisco. • No tocante a Área de Preservação Permanente foi fornecido a Secretaria da Receita Federal, Laudo técnico, Termo de Compromisso de Manutenção da Área de Preservação Permanente e o respectivo ADA (Ato Declaratório Ambiental). A área declarada corresponde a 180,2 hectares, a qual corresponde a 16% da área da propriedade em tela. Essa área atende aos requisitos dos arts. 2° e 30 do Código Florestal (Lei n° 4.771/65, atualmente, revogada pela Lei n° 12.651, de 25 de maio de 2012), bem como as demais exigências ambientais, também, frise-se que a documentação fornecida está em completa consonância com a Lei. A área de Preservação Permanente foi aprovada pelo órgão estadual competente, qual seja o Instituto Ambiental do Paraná (IAP) e o Ato Declaratório Ambiental, também, foi fornecido, corroborando toda a declaração do contribuinte. A lei é absoluta ao definir que nenhuma alteração pode ser feita na área declarada a título de Preservação Permanente, somente com a anuência do órgão ambiental responsável. • O Auditor Fiscal efetuou o enquadramento das áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente, como “áreas aproveitáveis do imóvel e não explorada pela atividade rural”, o que não foi corrigido pelos Auditores da DRJ/CGE. Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.756 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004561/2010-25 • Quanto à Área de Reserva Florestal Legal declarada pela recorrente, esta também foi desconsiderada. Sua existência e regularidade foi comprovada por meio de Laudo Técnico, Termo de Compromisso de Conservação de Reserva Legal, porém, tal documentação foi descartada genericamente pelo fisco. O acórdão em tela afirma que: “falta de ADA tempestivo para o exercício de 2006, informações desencontradas das dimensões da APP e ARL”. Todavia não há informações desencontradas como o fisco pretende alegar que almejem a total glosa de exclusão da área declarada. • A existência da área de Reserva Legal emana da vontade da Lei tão somente, não do contribuinte e nem do fisco. Se o Laudo técnico e demais documentos fornecidos emitidos pelo órgão ambiental competente comprovam a existência de 612,70 hectares de área de Reserva Legal na propriedade em foco, então, este valor deve ser considerado pelo fisco e tal área é isenta de tributação. • E mais, mesmo que toda a documentação apresentada fosse desconsiderada, a localização do imóvel dentro da APA de Guaraqueçaba garante a isenção tributária. O imóvel denominado Fazenda Serra Negra encontra-se totalmente inserido dentro a Área de Proteção Ambiental de Guaraqueçaba (APA de Guaraqueçaba), o qual foi criado pelo Decreto n° 90.883/85, localizada no litoral norte do Estado do Paraná, abrangendo o Município de Guaraqueçaba e parte dos Municípios de Antonina, Paranaguá e Campina Grande do Sul, num total de 314.400 hectares. A Floresta Pluvial Atlântica, também conhecida como Mata Atlântica é objeto de especial proteção pela legislação ambiental e não incidente de ITR. Fato este completamente despercebido pelo fisco. A vegetação compõe o Bioma Mata Atlântica e é isento de ITR. • O posicionamento que a área de Reserva Legal existe e suficiente para usufruir da isenção fiscal é aceito inclusive pelo STJ, em acórdão publicado no Diário da Justiça de 18/12/2009, o STJ divulgou novo posicionamento acerca da questão, garantindo ao sujeito passivo do ITR a não inclusão da área de reserva legal no cálculo do tributo, ainda que inexistente sua averbação na matrícula do imóvel. • Na forma em que foi elaborada a planilha constante do Demonstrativo de Cálculo que acompanhou o Auto de Infração, o Auditor Fiscal, utilizou a falta da apresentação tempestiva do ADA, referente ao exercício de 2006, para, simultaneamente excluir as áreas de Reserva Legal, tanto no cálculo da Área Tributável, como da Área Aproveitável (fl. 220). Não existe previsão fiscal para exclusão das áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, da Área Aproveitável do imóvel. A glosa das áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal somente pode ser efetuada para efeito do cálculo da Área Tributável, porque é nesse cálculo que é apurada a isenção do ITR, dada a influência dessa área Tributável no cálculo do Valor da Terra Nua Tributável. Essa glosa não pode ser estendida, arbitrariamente, para o cálculo Área Aproveitável, porque isso representa uma punição não prevista na legislação tributária, uma vez que modifica as condições intrínsecas do imóvel, fazendo com que o GU do imóvel fique reduzido, o que ocasiona o aumento da alíquota de cálculo do ITR. • O Laudo foi elaborado por profissional habilitado e atendeu aos termos da NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, diferentemente do alegado em sede de acórdão. Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.756 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004561/2010-25 • O contribuinte em nenhum momento teve acesso ao SIPT para verificar tais informações, sendo assim teve seu exercício de defesa (garantido constitucionalmente) prejudicado, fato que gere a nulidade do ato emanado de vício insanável. • Repisa a exigência do afastamento dos Juros de Mora e Multa calculados, ante a improcedência da majoração realizada e o afastamento daqueles por importar a retificação em novo lançamento. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade Inicialmente conheço do Recurso Voluntário, em especial pela tempestividade. O contribuinte foi cientificado em 13/11/2012 (fl. 193) e interpôs Recurso Voluntário em 12/12/2012 (fls. 194 a 226) – dentro, portanto, do prazo processual previsto. Incompetência do agente fiscal e lançamento relativo a mais de um exercício fiscal Quanto a suposta incompetência, mantenho a posição de 1ª instância que aduz que o lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no parágrafo 1º do art. 142 do CTN. No caso, não houve manifestação sobre a existência das áreas ambientais, mas sim da comprovação por parte do contribuinte: (fl. 181) Ao desconsiderar, na apuração do imposto devido, áreas inicialmente declaradas como isentas do ITR, por entender que essas não atendem exigências legais para ser afastada da tributação, a autoridade fiscal apenas exerce sua atribuição legal de efetuar o lançamento de ofício de tributo não apurado e recolhido pelo contribuinte no prazo legal. No caso, a autoridade fiscal em nenhum momento se manifestou sobre a existência ou não das áreas ambientais no imóvel rural, situação que realmente compete aos órgãos ambientais fiscalizar, mas, apenas exigiu apresentação de documentação que efetivamente comprove que as áreas declaradas atendem às exigências legais para fins de isenção do ITR. Também não vislumbro impedimento para o Auto de Infração relativo a mais de um exercício. De fato, além da economicidade ínsita ao processo administrativo fiscal (art. 70 da Constituição Federal), é de se observar se há cerceamento do direito de defesa. Em não se provando existir, o processo administrativo deve subsistir. Exigência do ADA ao IBAMA para a comprovação da Área de Reserva Legal e Área de Preservação Permanente Consta no Auto de Infração (fls. 119 e 120) que foi entregue Ato Declaratório Ambiental em 25/09/2007. Ocorre que o ADA apresentado pelo contribuinte foi requerido junto ao IBAMA fora do prazo legal, definido pela Instrução Normativa n° 256/2002, para o exercício Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.756 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004561/2010-25 de 2006. Tal prazo expirou, para o exercício de 2006, em 31/03/2007, ou seja, seis meses após o prazo final para a entrega da DITR/2006, de acordo com as IN/SRF n° 659/2006. No que se refere aos valores informados na DITR/2007, considerando às áreas informadas no ADA protocolizado em 2007, totalizando 792,2 hectares de áreas de interesse ambiental e valores apurados no Laudo Técnico apresentado, foi mantida a área de preservação permanente originalmente declarada, retificada a área de reserva legal, de 612,7 hectares para 606,0 hectares e incluída área ocupada por florestas nativas totalizando 6,7 hectares. Além do exposto, com base no disposto pelo § 2°, art. 147 da Lei n° 5.172/1966, e apuração apresentada no Laudo Técnico, foi retificada a área originalmente declarada como ocupada por pastagens, de 335,5 hectares para 285,0 hectares. O contribuinte através da colação de julgado que o ADA apresentado, mesmo requerido junto ao IBAMA fora do prazo, deve ser admitido como meio de prova da existência da área de preservação permanente nele declarada, dado tanto o princípio da reserva legal (exigência por Instrução Normativa) quanto por haver excesso de formalismo pelo Fisco. Sobre o princípio da reserva legal, a decisão de 1ª instância contra argumenta que a exigência de apresentação do ADA, além de constar de Instruções Normativas expedidas pela Receita Federal, está prevista expressamente na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 1 º, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, art. 1º. No caso, não restou comprovada entrega do ADA ao Ibama que fosse tempestivo para o Exercício 2006. Consta na Instrução Normativa IBAMA 76/2005: Art. 9º O prazo de entrega do ADA será de 1º de janeiro a 31 de setembro do ano em exercício. Parágrafo único. Excepcionalmente, o prazo de entrega do ADA relativo a DITR-2005 será até 31 de março de 2006 e para a DITR - 2006 o prazo será de 1º de abril a 30 de setembro de 2006. De fato a exigência está prevista na Lei 6.938/1981: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.756 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004561/2010-25 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei nº 12.844, de 2013) Vê-se que a área de preservação permanente e a de reserva legal, regidas à época do fato pela Lei 4.771/1965, possuem o seguinte regramento: II - área de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts. 2º e 3º desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) Sobre este ponto, existe discussão sobre saber se, quanto às áreas de preservação permanente, há isenção (a qual pode haver condições para sua fruição) ou não incidência (nesse caso, a lei apenas esclarece o campo de incidência constitucionalmente posto). Desde 2000, a partir do disposto no art. 17 da Lei nº 6.938, consta: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) O parágrafo é mandatório para que se admita a redução da base tributável de áreas a título de Preservação Permanente que constem no ADA entregue ao IBAMA. Todavia, cabem ainda duas observações: Sobre a Área de Reserva Legal (ARL), há entendimento sumulado neste Conselho: se houver averbação na matrícula do imóvel, não há necessidade de apresentação do ADA. Súmula CARF nº 122, Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Já sobre a Área de Preservação Permanente, a ausência do ADA, como único fundamento do lançamento fiscal, não deve ser impeditiva à exclusão. Tal entendimento alinha- se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Não há racionalidade para a atuação divergente da administração tributária, com decisões que possam Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.756 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004561/2010-25 impulsionar a sucumbência nas ações judiciais. É desnecessária, portanto, a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à não incidência do ITR em relação às áreas de preservação permanente. O contribuinte alega que faz prova da existência das áreas declaradas (APP e ARL) e comprova a sua existência, seja por ADA intempestivo, seja por Matrícula dos imóveis, seja por Termo de Averbação de área de Reserva Legal. O Termo de Intimação Fiscal (fl. 05) solicita para ambos os Exercícios: Matricula atualizada do registro imobiliário, com a averbação da área de reserva legal, caso o imóvel possua matricula ou cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação da Reserva Legal ou Termo de Ajustamento de Conduta da Reserva Legal, acompanhada de certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel não possui matricula no registro imobiliário. Em resposta, o contribuinte apresenta as Matrículas Atualizadas (fl. 25, 37-38) em que consta Termo de Compromisso de Conservação de Reserva Florestal Legal, o qual reproduzo: Matrícula Reserva Legal (ha) Preservação Permanente (ha) Citação no Registro 8.781 102,4 25,9 (sobreposta) (fl. 37-38) “que a floresta ou forma de vegetação de 102,4000 hectares, considerada de Reserva Florestal Legal, existente no imóvel dos quais 25,9000 hectares são áreas de Preservação Permanente” 6.255 89,1 21,6 (sobreposta) (fl. 39-40) “fica gravada como Reserva Florestal Legal no imóvel – objeto desta matricula a área de 89,1000has, correspondente a 56,11 por cento da área total do imóvel, dos quais 21,6000has, constitui-se de áreas de Preservação Permanente, computadas também como Reserva Florestal Legal, mantidas as limitações de uso relativa de Preservação Permanente e de Reserva Florestal Legal 8.730 22,0 7,6 (sobreposta) (fl. 41-42) “fica gravada como Reserva Florestal Legal do imóvel denominado Fazenda serra negra – área 04, com área total de 33,800 has, localizado em Serra Negra, a área de 22,0000has, correspondendo a 65,09% da área total do imóvel, dos quais 7,60000has, constituindo-se de Áreas de Preservação Permanente, computadas como Reserva Florestal Legal, mantidas as limitações de uso relativas as Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Florestal” 6.455 82,4 36,4 (sobreposta) (fl. 43-45) “fica gravada como Reserva Florestal Legal no imóvel objeto desta matrícula a área de 82,4800 has, correspondente a 35,19% da área total do imóvel, dos quais 36,4000 has constitui-se de áreas de Preservação Permanente, computadas também como Reserva Florestal Legal, mantidas as limitações de uso relativas as áreas de Preservação Permanente e de Reserva Florestal Legal” Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.756 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004561/2010-25 A Área de Preservação Permanente é de 180,2 ha, conforme laudo. Ocorre que, revisando os quatro Registros de Imóvel constantes no processo, é possível especificar que o total da Área de Reserva Legal é de 295,9 ha. Deve-se, portanto, determinar o recálculo do tributo devido considerando a Área de Reserva Legal averbada de 295,9 ha, a Área de Preservação Permanente de 180,2 ha. Valor da Terra Nua. SIPT. Exigência de laudo de avaliação do imóvel, nos termos da NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II O contribuinte alega que não há necessidade de laudo de avaliação calcado na NBR 14.653 quando existirem outros elementos que comprovem o alegado pelo contribuinte. Também alega que foi fornecido Laudo técnico, Termo de Compromisso de Manutenção da Área de Preservação Permanente e o respectivo ADA (Ato Declaratório Ambiental), e, finalmente, que a área de Preservação Permanente foi aprovada pelo órgão estadual competente, qual seja o Instituto Ambiental do Paraná (IAP). Quanto ao Valor da Terra Nua, VTN, o art. 14 da Lei n.º 9.393/1996 permite à fiscalização considerar valores constantes em sistema da Receita Federal, para apuração do VTN do imóvel. As tabelas de valores indicados no SIPT servem como referencial para amparar o trabalho de malha das declarações de ITR e somente são utilizados pela fiscalização se o contribuinte não lograr comprovar que o valor declarado de seu imóvel corresponde ao valor efetivo na data do fato gerador. No Auto de Infração houve alteração do Valor da Terra Nua – VTN do imóvel para o apurado com base no Sistema de Preços de Terras – SIPT, nos dois Exercícios (2006 e 2007), por ter a autoridade fiscal considerado que o laudo técnico apresentado não atende requisitos previstos na norma da ABNT para justificar o VTN declarado. Uma das alegações do contribuinte é que em nenhum momento teve acesso ao SIPT. Portanto, teve seu exercício de defesa prejudicado. O arbitramento do VTN, com base no SIPT, está previsto no art. 14, da Lei n° 9.393, de 1.996: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Por sua vez, o art. 12, §1º da Lei 8.629/1993: Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.756 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004561/2010-25 Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel; II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. § 1o Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA. § 2o Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel. § 3o O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das informações. A utilização da tabela SIPT para verificação do valor de imóveis rurais ocorre quando o fiscalizado, depois de intimado, não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito a revisão quando o contribuinte comprova que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município. O arbitramento com base no SIPT tem previsão legal e deve ser aplicado nas situações tipificadas. Em especial no caso em tela, observa-se que constou do Termo de Intimação Fiscal (fl. 05 e 06) informação detalhada sobre os valores de terra nua médios indicados no SIPT para o município de localização do imóvel, por aptidão agrícola (fl. 23 e 24). Desta forma, voto pelo que a irresignação contra o valor arbitrado se apresenta prejudicada. Para configurar um laudo com fundamentação e grau de precisão II, como requerido pela autoridade fiscal, a NBR 14.653 da ABNT exige levantamento de elementos amostrais, com comprovação da situação de cada imóvel tomado como paradigma, tratamento estatístico, apresentação de fórmulas e dos parâmetros utilizados pelo profissional e outros itens necessários para configurar o rigor científico que se exige de trabalhos dessa natureza. O item 9.2.3.5, alínea “b”, da NBR 14653- 3, prevê que, para enquadramento nos graus de fundamentação II e III, é obrigatório que o Laudo contenha, “no mínimo, cinco dados de mercado efetivamente utilizados”. Os dados de mercado coletados devem, ainda, se referir a imóveis localizados no município do imóvel avaliado, contemporâneos à data do fato gerador do ITR. (fl. 187-188) Observa-se ainda do laudo apresentado pelo contribuinte que esse considerou apenas levantamento de valores genéricos apurados por órgãos/entidades diversos, não contém comprovação da origem dos valores considerados e não considerou a situação específica do mercado de imóveis em cada Exercício, apesar de indicar que utilizou o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado. Acrescente-se que considerou como amostra valores que seriam de ofertas de imóveis em leilão em anos posteriores aos aqui tratados, os quais, além de se referirem a imóveis localizados Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-009.756 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004561/2010-25 em municípios diversos do ora tratado, não refletem, necessariamente, preço de mercado em situação normal de comércio. E as normas da ABNT não prevêem utilização de índice de variação monetária na aplicação de método comparativo de dados de mercado. Sobre as exigências de laudo, também conforme a posição da 1ª instância, o contribuinte não apresentou outro laudo para suprir as deficiências citadas na autuação. O contribuinte alega que a localização do imóvel dentro da APA de Guaraqueçaba garante a isenção tributária. O Decreto que tratou da implementação da Área de Preservação Ambiental de Guaraqueçaba não isenta, de nenhuma forma, a área – vide os próprios artigos. Além de não trazer tal redação, mesmo que trouxesse, deve-se respeitar a legalidade estrita (art. 176 do CTN), é dizer, não compete a um Decreto isentar tributo. Feitas essas coisderações, considero que o laudo apresentado (fls. 55 e seguintes), especialmente dada a coleta de dados e pesquisa de valores – item 6 (fl. 65 e seguintes). O cálculo está justificado (fl. 67) em especial no Quadro IX – Cálculo da Nota Agronômica do Imóvel Avaliando (fl. 68). Deve-se, portanto, considerar o Valor da Terra Nua informado neste Laudo de Avaliação apresentado. Afastamento dos Juros de Mora e Multa, por importar a retificação em novo lançamento O contribuinte repisa a exigência do afastamento dos Juros de Mora e Multa calculados, ante a improcedência da majoração realizada e o afastamento daqueles por importar a retificação em novo lançamento. A alegação não procede ao observarmos que a retificação foi justamente dos dados apresentados pelo contribuinte, que foram retificados pela Receita Federal no Auto de Infração (lançamento de ofício). O enquadramento legal (fls. 121 e 122) remetem a áreas de preservação permanente e de reserva legal indevidamente consideradas, e também à retificação da área de pastagens e o arbitramento do valor da terra nua. No que foi retificado a menor (Exercício 2007), igualmente não se trata de novo lançamento, pois o que ocorreu foi a redução da base de cálculo e não a incidência sobre nova de riqueza tributável. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar o recálculo do tributo devido considerando a Área de Reserva Legal averbada de 295,90000ha, a Área de Preservação Permanente de 180,2 ha e, ainda, para considerar o Valor da Terra Nua informado no Laudo de avaliação apresentado. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-009.756 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004561/2010-25 Fl. 244DF CARF MF Original

score : 1.0
9627410 #
Numero do processo: 37324.009655/2006-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 30/10/2005 INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU ARROLAMENTO PRÉVIO DE DINHEIRO OU BENS PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA VINCULANTE N° 21 DO STF. O Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. PRESCRIÇÃO. O direito da autoridade administrativa de cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário. A constituição definitiva do crédito tributário só ocorrerá quando o contribuinte for cientificado da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF n° 11). DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO. CORRELAÇÃO COM O LANÇAMENTO PRINCIPAL. Uma vez que já fora julgada por este Conselho a autuação na qual fora efetuado o lançamento das contribuições previdenciárias não informadas em GFIP, o resultado do julgamento desta é fundamental para que se possa concluir pela procedência ou não da autuação pela ausência de informação dos fatos geradores correspondentes em GFIP. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CORRELATA. MESMA DESTINAÇÃO DO AIOP. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado dos autos de infração de obrigações principais AIOP lavradas sobre os mesmos fatos geradores. MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser realizada comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91 e a multa que seria devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. LIMITE MENSAL. CÁLCULO DA MULTA. ART. 284, II DO RPS. TOTALIDADE DOS SEGURADOS A SERVIÇO DA EMPRESA. O limite mensal para o cálculo da multa deve ser apurado em função da totalidade dos segurados a serviço da empresa, e não apenas em razão daqueles cuja remuneração não foi integralmente declarada na GFIP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. CFL 68. MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MULTA DE MORA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. Descabe falar em ocorrência de bis in idem por aplicação em duplicidade de multa, quando esta na verdade foi aplicada em função do descumprimento de uma obrigação acessória, quando na mesma ação fiscal tenha sido aplicada a multa de ofício em função do descumprimento de obrigação principal. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. BIS IN IDEM. INOCORRENCIA. Inexiste bis in idem no lançamento de tributo e na autuação por descumprimento de obrigação tributária acessória, efetuados na mesma ação fiscal OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INFRAÇÃO. NATUREZA OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. O simples fato da inobservância da obrigação acessória é condição bastante, suficiente e determinante para a conversão de sua natureza de obrigação acessória em principal, relativamente à penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 2401-010.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) declarar a decadência até a competência 11/2000; e b) determinar o recálculo da multa, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 37324.009655/2006-02

anomes_publicacao_s : 202212

conteudo_id_s : 6718793

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2401-010.629

nome_arquivo_s : Decisao_37324009655200602.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : MATHEUS SOARES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 37324009655200602_6718793.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) declarar a decadência até a competência 11/2000; e b) determinar o recálculo da multa, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022

id : 9627410

ano_sessao_s : 2022

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 30/10/2005 INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU ARROLAMENTO PRÉVIO DE DINHEIRO OU BENS PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA VINCULANTE N° 21 DO STF. O Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. PRESCRIÇÃO. O direito da autoridade administrativa de cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário. A constituição definitiva do crédito tributário só ocorrerá quando o contribuinte for cientificado da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF n° 11). DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO. CORRELAÇÃO COM O LANÇAMENTO PRINCIPAL. Uma vez que já fora julgada por este Conselho a autuação na qual fora efetuado o lançamento das contribuições previdenciárias não informadas em GFIP, o resultado do julgamento desta é fundamental para que se possa concluir pela procedência ou não da autuação pela ausência de informação dos fatos geradores correspondentes em GFIP. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CORRELATA. MESMA DESTINAÇÃO DO AIOP. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado dos autos de infração de obrigações principais AIOP lavradas sobre os mesmos fatos geradores. MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser realizada comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91 e a multa que seria devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. LIMITE MENSAL. CÁLCULO DA MULTA. ART. 284, II DO RPS. TOTALIDADE DOS SEGURADOS A SERVIÇO DA EMPRESA. O limite mensal para o cálculo da multa deve ser apurado em função da totalidade dos segurados a serviço da empresa, e não apenas em razão daqueles cuja remuneração não foi integralmente declarada na GFIP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. CFL 68. MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MULTA DE MORA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. Descabe falar em ocorrência de bis in idem por aplicação em duplicidade de multa, quando esta na verdade foi aplicada em função do descumprimento de uma obrigação acessória, quando na mesma ação fiscal tenha sido aplicada a multa de ofício em função do descumprimento de obrigação principal. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. BIS IN IDEM. INOCORRENCIA. Inexiste bis in idem no lançamento de tributo e na autuação por descumprimento de obrigação tributária acessória, efetuados na mesma ação fiscal OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INFRAÇÃO. NATUREZA OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. O simples fato da inobservância da obrigação acessória é condição bastante, suficiente e determinante para a conversão de sua natureza de obrigação acessória em principal, relativamente à penalidade pecuniária.

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:11 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290414487240704

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-02T13:30:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-02T13:30:42Z; Last-Modified: 2022-12-02T13:30:42Z; dcterms:modified: 2022-12-02T13:30:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-02T13:30:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-02T13:30:42Z; meta:save-date: 2022-12-02T13:30:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-02T13:30:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-02T13:30:42Z; created: 2022-12-02T13:30:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2022-12-02T13:30:42Z; pdf:charsPerPage: 2213; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-02T13:30:42Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 37324.009655/2006-02 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-010.629 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de novembro de 2022 Recorrente NOVA TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 30/10/2005 INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU ARROLAMENTO PRÉVIO DE DINHEIRO OU BENS PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA VINCULANTE N° 21 DO STF. O Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. PRESCRIÇÃO. O direito da autoridade administrativa de cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário. A constituição definitiva do crédito tributário só ocorrerá quando o contribuinte for cientificado da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 32 4. 00 96 55 /2 00 6- 02 Fl. 875DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.629 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37324.009655/2006-02 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF n° 11). DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO. CORRELAÇÃO COM O LANÇAMENTO PRINCIPAL. Uma vez que já fora julgada por este Conselho a autuação na qual fora efetuado o lançamento das contribuições previdenciárias não informadas em GFIP, o resultado do julgamento desta é fundamental para que se possa concluir pela procedência ou não da autuação pela ausência de informação dos fatos geradores correspondentes em GFIP. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CORRELATA. MESMA DESTINAÇÃO DO AIOP. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado dos autos de infração de obrigações principais AIOP lavradas sobre os mesmos fatos geradores. MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser realizada comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91 e a multa que seria devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. LIMITE MENSAL. CÁLCULO DA MULTA. ART. 284, II DO RPS. TOTALIDADE DOS SEGURADOS A SERVIÇO DA EMPRESA. O limite mensal para o cálculo da multa deve ser apurado em função da totalidade dos segurados a serviço da empresa, e não apenas em razão daqueles cuja remuneração não foi integralmente declarada na GFIP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. CFL 68. MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MULTA DE MORA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. Fl. 876DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.629 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37324.009655/2006-02 Descabe falar em ocorrência de bis in idem por aplicação em duplicidade de multa, quando esta na verdade foi aplicada em função do descumprimento de uma obrigação acessória, quando na mesma ação fiscal tenha sido aplicada a multa de ofício em função do descumprimento de obrigação principal. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. BIS IN IDEM. INOCORRENCIA. Inexiste bis in idem no lançamento de tributo e na autuação por descumprimento de obrigação tributária acessória, efetuados na mesma ação fiscal OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INFRAÇÃO. NATUREZA OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. O simples fato da inobservância da obrigação acessória é condição bastante, suficiente e determinante para a conversão de sua natureza de obrigação acessória em principal, relativamente à penalidade pecuniária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) declarar a decadência até a competência 11/2000; e b) determinar o recálculo da multa, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 819 e ss). Pois bem. Trata-se de recurso voluntário, interposto pela empresa NOVA TELECOMUNICACÕES E ELETRICIDADE LTDA, contra decisão exarada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária-SRP, a qual julgou procedente o presente Auto de Infração, lavrado em razão da empresa ter deixado de informar em suas GFIPs fatos geradores de contribuições previdenciárias. Transcrevo a ementa da Decisão-Notificação (e-fls. 776 e ss): PREVIDÊNCIA SOCIAL. GFIP INCORRETA. AUTO DE INFRAÇÃO. Fl. 877DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.629 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37324.009655/2006-02 A informação incompleta ou omissa, através da GFIP/GRFP, em face de dados relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, constitui infração á legislação previdenciária. Impugnação Improcedente Segundo o Relatório Fiscal de fls. 06, o contribuinte teria deixado de incluir em suas GFIPS do período de 02/00 a 10/05, os valores constantes dos anexos que compõe a autuação, entre eles remuneração a autônomos, salários de empregados e remuneração denominada de produtividade. Em seu recurso, o sujeito passivo apresenta as seguintes alegações: 1. Diz que se discute nos presentes autos infrações que ainda não foram comprovadas, e que dependeriam da avaliação da NFLD de que é correlata para ser consideradas como verdade de fato, afirmando ainda que se a exigência contida naquela NFLD for "desconsiderada", não haveria como prevalecer este auto de infração. 2. Sustenta que segundo se discute naquele processo, a auditoria fiscal fez incidir contribuições sobre valores apurados que sequer seriam habituais, e ainda envolveriam verbas pagas a título de vale alimentação e de natureza indenizatória, os quais não poderiam ter natureza remuneratória. 3. Questiona a tributação de tais parcelas, e informa que o ônus de enquadrar os valores como passíveis de tributação deveria ser da fiscalização, não lhe cabendo fazer prova negativa, sendo que a autuação teria sido lavrada sem a devida discriminação dos fatos que a justificariam, o que feriria, inclusive, o princípio da moralidade administrativa. 4. Alega que a multa imposta no presente AI teria a mesma natureza daquela constante da NFLD, o que estaria levando a uma dupla penalização em decorrência do mesmo fato e que ainda que assim não o fosse, a presente penalidade estaria acima dos valores que seriam corretos, para na sequência encerrar requerendo o provimento do seu recurso. Em seguida, a própria SRP apresentou contrarrazões, na qual reitera o posicionamento externado na decisão recorrida. Em petição de e-fl. 815, o contribuinte, com fundamento no art. 32-A, da Lei n° 8.212/91 (com redação dada pela MP n° 449, de 03/12/2008), requer aditamento dos fundamentos de recurso, a fim de que seja determinada a imediata redução da penalidade cominada, considerando o disposto na alínea “c”, do inciso II, do art. 106, do CTN. Posteriormente, houve a conversão do julgamento em diligência, em duas oportunidades, determinando o sobrestamento do presente processo, até o julgamento final do Processo n° 10830.003910/2007-18 e que diz respeito à correlata obrigação principal. Tendo sido instruído o presente processo em face da Resolução 2401-000.583 com juntada das decisões definitivas do Processo nº 10830.003910/2007-18 (e-fls. 832/873), e considerando que o Relator não mais integra nenhum dos colegiados da Seção, os autos foram encaminhados à 1ªTO/4ªCâmara/2ªSeção, para inclusão em lote de sorteio, tendo sido distribuídos a este Conselheiro para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Fl. 878DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.629 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37324.009655/2006-02 Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Cabe esclarecer que o Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). Por fim, cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. 2. Preliminar de nulidade do lançamento. Preliminarmente, o recorrente alega que o lançamento seria nulo, por ausência de motivação, sem a qual entende que não poderia subsistir a autuação. Pois bem. A começar, é certo que a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento de ofício, como atividade administrativa vinculada, exige do Fisco a observância da legislação de regência, a fim de constatar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível (art. 142 do CTN). A não observância da legislação que rege o lançamento fiscal ou a falta de seus requisitos, tem como consequência a nulidade do ato administrativo, sob pena de perpetuar indevidamente cerceamento do direito de defesa. Conforme consta no Relatório Fiscal, o presente Auto de Infração foi lavrado contra a pessoa jurídica acima identificada, por ter deixado de informar corretamente a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, eis que a referida guia foi apresentada com informações incompletas ou omissas, em face à totalidade dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, referentemente às competências de 02/2000 a 10/2005. Pelo conjunto de documentos pertencentes ao processo e de tabelas contendo a compilação dos dados, é possível compreender perfeitamente todos os motivos, bem como identificar todos os fundamentos legais que a amparam. O lançamento foi realizado de acordo com o que dispôs a lei sobre a matéria, de modo que, se há incompatibilidade e incoerência, estas estão estabelecidas legalmente e devem ser obedecidas pela autoridade administrativa, não podendo por ela ser afastada. A auditoria esclareceu os procedimentos utilizados, baseando-se em documentos fornecidos pela própria interessada, a partir dos quais foi caracterizada a ocorrência dos fatos geradores, de forma clara e precisa, permitindo ao interessado verificar os valores lançados e, se for o caso, contestá-los fundamentadamente. Ademais, o cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do Fl. 879DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.629 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37324.009655/2006-02 auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Entendo, pois, que o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, acompanhado de relatório discriminativo das parcelas mensais, tudo conforme a legislação. Portanto, não há nenhum vício que macula o presente lançamento tributário, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa, havendo a devida descrição dos fatos e dos dispositivos infringidos e da multa aplicada. Portanto, entendo que não se encontram motivos para se determinar a nulidade do lançamento, por terem sido cumpridos os requisitos legais estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, notadamente considerando que o contribuinte teve oportunidade de se manifestar durante todo o curso do processo administrativo. Dessa forma, não procede o argumento acerca da nulidade do lançamento, eis que não se vislumbra ofensa à ampla defesa, tendo em vista estarem descritos todos os motivos para constituição do crédito; os fatos geradores; as bases de cálculos; os fundamentos legais; o Relatório fiscal e os seus relatórios de lançamentos, além da certeza de que foram oferecidas totais condições para que o contribuinte pudesse compreender perfeitamente os procedimentos adotados pela auditoria fiscal. Nesse sentido, tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. A propósito, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, não sendo o caso de decretar a nulidade do auto de infração, eis que preenchidos os requisitos do art. 142 do CTN. Ademais, o princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento fiscal. Comprovado que o procedimento fiscal levado a efeito atende às normas regulamentares, não há que se falar em falta de atendimento à verdade material. O ônus da prova existe, portanto, afetando ambas as partes litigantes. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. Portanto, não há de se falar em nulidade do auto de infração, tendo em vista que este foi devidamente instituído com base no Decreto nº 70.235/1992, bem como foi assegurado Fl. 880DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.629 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37324.009655/2006-02 ao recorrente o exercício de seu direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, razões pelas quais afasto a preliminar arguida. Assim, rejeito a preliminar levantada pelo recorrente. 3. Prejudicial de Mérito – Decadência/Prescrição. Conforme narrado, o presente Auto de Infração foi lavrado contra a pessoa jurídica acima identificada, por ter deixado de informar corretamente a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, eis que a referida guia foi apresentada com informações incompletas ou omissas, em face à totalidade dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, referentemente às competências de 02/2000 a 10/2005. Em seu recurso, o sujeito passivo pleiteia o reconhecimento da decadência e “prescrição” do crédito tributário. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que não há que se falar em prescrição, eis que somente terá início após a constituição definitiva do crédito tributário, o que não ocorre quando o crédito tributário está sendo discutido no processo administrativo. Em outras palavras, o direito da autoridade administrativa de cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário, que só ocorrerá quando o contribuinte for cientificado da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso Também não há que se falar em prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, devendo ser aplicado o entendimento preconizado pela Súmula CARF n° 11, in verbis: Súmula CARF n° 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Em seguida, oportuno esclarecer que em decorrência do julgamento dos Recursos Extraordinários n° 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626 o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada no D.O.U. de 20/06/2008, nos seguintes termos: São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5° do Decreto-Lei n° 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. De acordo com a Lei 11.417/2006, após o Supremo Tribunal Federal editar enunciado de súmula, esta terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial. Assim, a nova súmula alcança todos os créditos pendentes de pagamento e constituídos após o lapso temporal de cinco anos previsto no CTN. Para além do exposto, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 973.733/SC, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos representativos de controvérsia (art. 543-C, do CPC/73), fixou o entendimento no sentido de que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se: a) Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando a lei prevê o pagamento antecipado, mas ele inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte; b) A partir da ocorrência do fato gerador, nos casos em que ocorre o pagamento antecipado previsto em lei. Dessa forma, a regra contida no artigo 150, § 4°, do CTN, é regra especial, aplicável apenas nos casos em que se trata de lançamento por homologação, com antecipação de Fl. 881DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.629 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37324.009655/2006-02 pagamento, de modo que, nos demais casos, estando ausente a antecipação de pagamento ou mesmo havendo a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, a regra aplicável é a prevista no artigo 173, I, do CTN. No caso dos autos, o trabalho fiscal se reporta à ausência de cumprimento de obrigação acessória prevista no inciso IV, § 5 ° do art. 32 da Lei n° 8.212 de 1991, com redação dada pela Lei n ° 9.528 de 1997, c/c o art. 225, IV e § 4 ° do RPS, relativa ao período de apuração 01/02/2000 a 30/10/2005, tendo o contribuinte sido intimado acerca do lançamento no dia 09/02/2006 (e-fls. 735/736). No caso de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo. Assim, para fins de contagem do prazo decadencial, há que se aplicar a regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN, ou seja, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Em outras palavras, no caso de lançamento de obrigação acessória a regra decadencial a ser aplicada é a do art. 173, I do CTN, uma vez que não há pagamento parcial de multa por obrigação acessória, de modo que não é aplicável a regra decadencial do no art. 150, § 4º, do CTN ou da Súmula CARF n. 99. A propósito, é de se destacar a Súmula CARF nº 148, in verbis: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Acórdãos Precedentes: 2401-005.513, 2401-006.063, 9202-006.961, 2402-006.646, 9202-006.503 e 2201- 003.715. Em outras palavras, em se tratando de multa por descumprimento de obrigação acessória, exigível mediante lançamento de ofício, é aplicável o art. 173, I do CTN, hipótese em que o prazo de cinco anos tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, assim, como regra geral, para os fatos geradores ocorridos em 1999, o marco inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do ano 2000, encerrando-se em 31/12/2004. Por seu turno, o prazo para constituição dos créditos decorrentes de fatos geradores ocorridos em 2000 vai de 01/01/2001 até 31/12/2005 e assim sucessivamente. Assim, uma vez que o recorrente tomou ciência do lançamento no dia 09/02/2006 (e-fls. 735/736), e o trabalho fiscal se reporta à multa por descumprimento de obrigação acessória relativa ao período de apuração 01/02/2000 a 30/10/2005, restam decaídas as competências lançadas até 11/2000, uma vez que, pela aplicação da regra do art. 173, I do CTN, esta última competência (11/2000) poderia ser objeto de constituição de crédito até a data limite de 31/12/2005. Dessa forma, encontram-se decaídas as competências lançadas até 11/2000, restando como não decaídas, neste lançamento, quaisquer outras posteriores a essa data. E, ainda, não há que se falar na decadência da competência de dezembro/2000, eis que, conforme visto, em se tratando de descumprimento de obrigação acessória, deve ser reconhecida a decadência do crédito tributário levando em consideração o art. 173, I, do CTN, e não o art. 150, § 4°, do mesmo diploma legal. Fl. 882DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.629 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37324.009655/2006-02 A propósito, quanto à competência 12/2000, o fato gerador da contribuição previdenciária exigida é mensal, perfazendo-se no último dia de cada mês. Nessa hipótese, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que lançamento poderia ter sido efetuado corresponde a 01/01/2001. Em outras palavras, a data limite para a entrega de GFIP da competência 12/2000 ocorreu em 01/2001, de modo que o início da contagem do prazo de cinco anos ocorreu em 01/01/2002 e data limite para o lançamento, por sua vez, em 31/12/2006. Portanto, quando da ciência do lançamento, esta competência era plenamente exigível. Dessa forma, tendo o sujeito passivo tomado ciência do Auto de Infração em 09/02/2006 (e-fls. 735/736), faz-se necessário reconhecer a decadência do crédito lançado até a competência 11/2000. 3. Mérito. Conforme narrado, trata-se de Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA 68, lavrado em razão da Autuada ter apresentado as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições sociais previdenciárias, incorrendo na infração prevista no artigo 32, inciso IV e § 5º, da Lei nº 8.212/1991. Pois bem. A Lei nº 9.528/97 introduziu a obrigatoriedade de apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP. Desde a competência janeiro de 1999, todas as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao recolhimento do FGTS, conforme estabelece a Lei nº 8.036/90 e legislação posterior, bem como às contribuições e/ou informações à Previdência Social, conforme disposto nas leis nº 8.212/91 e 8.213/91 e legislação posterior, estão obrigadas ao cumprimento desta obrigação. Nesse sentido, deverão ser informados os dados da empresa e dos trabalhadores, os fatos geradores de contribuições previdenciárias e valores devidos ao INSS, bem como as remunerações dos trabalhadores e valor a ser recolhido ao FGTS. A empresa está obrigada à entrega da GFIP ainda que não haja recolhimento para o FGTS, caso em que esta GFIP será declaratória, contendo todas as informações cadastrais e financeiras de interesse da Previdência Social. Cabe destacar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Nesse sentido, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Para além do exposto, cabe destacar que esta turma tem entendido que os julgamentos de autuações por falta de recolhimento do tributo devem ser efetuados conjuntamente com as lavraturas decorrentes de omissão de contribuições na GFIP. Esse procedimento tem razão de ser no fato do colegiado entender que o auto de infração por descumprimento da obrigação acessória de apresentar Guia de Recolhimento de Fl. 883DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.629 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37324.009655/2006-02 Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e informações à Previdência Social em GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias tem conexão com o lançamento da obrigação principal. Por essa linha de entendimento a verificação da ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias não informadas em GFIP dá-se no momento da apreciação da obrigação principal. Assim, declarando-se improcedentes as contribuições lançadas, deve o resultado refletir-se no lançamento decorrente de descumprimento da obrigação acessória de não declarar as contribuições excluídas na GFIP. Em outras palavras, a sorte do DEBCAD de obrigação acessória, que integra o presente processo, por congruência lógica, deve seguir o que restara decidido no processo que diz respeito à correlata obrigação principal. Assim, não cabe rediscutir, no âmbito deste processo e que diz respeito ao lançamento de obrigação acessória, o mérito da obrigação principal correlata, descabendo neste foro, portanto, a retomada dos questionamentos apresentados e bem examinados no processo próprio, cabendo apenas o exame das alegações concernentes aos fatos que serviram de motivação fiscal para o reconhecimento do descumprimento da presente obrigação acessória, bem como eventuais reflexos decorrentes do reconhecimento da ausência de fato gerador de contribuições previdenciárias. Isso porque, conforme visto, a empresa foi autuada por ter apresentado GFIP - Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social com informações inexatas, incompletas ou omissas em relação aos dados relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias (CFL 68). A esse respeito, cabe destacar que o processo em apreço é vinculado, eis que reflexo, ao Processo nº 10830.003910/2007-18, que diz respeito ao lançamento tributário das contribuições previdenciárias a cargo da empresa, parte dos segurados, financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, e as destinadas aos terceiros. Dessa forma, considerando a informação de que na ação fiscal que deu ensejo ao AI sob apreciação foi lançado outro DEBCAD, o julgamento da presente lavratura deve ocorrer analisando os reflexos do processo relativo à exigência da correlata obrigação principal. Nesse sentido, o DEBCAD que deu origem à presente acusação fiscal, foi julgado no âmbito deste Conselho, tendo sido decidido o que segue: DEBCAD PROCESSO SITUAÇÃO NFLD n° 35.775.299-6 Contribuições parte da empresa, parte dos segurados, financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, e as destinadas aos terceiros. 10830.003910/2007-18 Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento parcial para reconhecer a decadência de parte do período lançado pela regra do artigo 173, I do CTN para o levantamento PRO e pela regra do 150, §4° do CTN para os demais levantamentos. Conforme se verifica naqueles autos, o acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário quanto ao mérito do lançamento que se refere às contribuições previdenciárias incidentes sobre valores pagos aos segurados empregados sob a rubrica produtividade. Fl. 884DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.629 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37324.009655/2006-02 Dessa forma, no processo relativo à obrigação principal, o Colegiado a quo se manifestou no sentido de que tais verbas foram lançadas em decorrência da apresentação pela própria recorrente de uma lista de pagamentos efetuados a segurados empregados, mediante depósitos bancários. E que embora a recorrente tenha alegado que tais pagamentos se referiam a verbas indenizatórias, não fez, nem trouxe qualquer prova de suas alegações, além do que não registrou contabilmente a referida verba. A decisão é definitiva, tendo operado o trânsito em julgado de forma parcialmente desfavorável ao sujeito passivo, com a confirmação da respectiva incidência tributária, tendo sido assentado, tão somente, a exclusão parcial do crédito tributário em razão da decadência. Dessa forma, uma vez que já fora julgada por este Conselho a autuação na qual foi efetuado o lançamento das contribuições previdenciárias não informadas em GFIP, o resultado do julgamento desta é fundamental para que se possa concluir pela procedência ou não da autuação pela ausência de informação dos fatos geradores correspondentes em GFIP. Assim, trazendo o que restara decidido nos processos que dizem respeito às correlatas obrigações principais para o caso dos autos, entendo que se deve apenas determinar, por força do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, o recálculo da multa, mediante comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91 e a multa que seria devida com base no art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. A esse respeito, relevante destacar que a própria Procuradoria da Fazenda Nacional, passou a acolher a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, acolhendo o entendimento da inaplicabilidade do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, o qual prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias relativas a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei nº 11.941/09. Nesse sentido, após a consolidação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei 8212/91, com a redação dada pela Lei 11941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional incluiu essa matéria na lista e elaborou a nota retro referida, cujos principais trechos destaco pela pertinência com a presente lide. Vejamos o que consta na Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que fez incluir na “Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer – a que se refere o art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016 - o item o item 1.26,”c”: 1.2.6. Multas c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Fl. 885DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.629 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37324.009655/2006-02 Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME *Data da inclusão: 12/06/2018 5. A controvérsia em enfoque gravita em torno do percentual de multa aplicável às contribuições previdenciárias objeto de lançamento de ofício, em razão do advento das disposições da Lei nº 11.941, de 2009. Discute-se, nessa toada, se deveriam incidir os percentuais previstos no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação anterior àquela alteração legislativa; se o índice aplicável seria o do atual art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009; ou, por fim, se caberia aplicar o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela nova Lei já mencionada. 6. A respeito da questão, a Fazenda Nacional vem defendendo judicialmente a tese de que, para a definição do percentual aplicável a cada caso, indispensável discernir se se trata de multa moratória, devida no caso de atraso no pagamento independente do lançamento de ofício, ou de multa de ofício, cuja incidência pressupõe a realização do lançamento pelo Fisco para a constituição do crédito tributário, diante do não recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata por parte do contribuinte. 7. Na perspectiva da Fazenda Nacional, havendo lançamento de ofício, incidiria a regra do art. 35 anterior à Lei nº 11.941, de 2009 (que previa multa para a NFLD e a escalonava até 100% do débito) ou aplicar-se-ia retroativamente o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (que estipula multa de ofício em 75%), quando mais benéfico ao contribuinte. Tais regras, conforme defendido, diriam respeito à multa de ofício. Noutras palavras, na linha advogada pela União, restaria afastada a incidência da atual redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009), porquanto aplicável apenas à multa moratória, não havendo que se falar em redução da multa de ofício imposta pelo Fisco para o patamar de 20% do débito. 8. Sucede que, analisando a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, é possível constatar a orientação pacífica de ambas as Turmas de Direito Público no sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. É o que bem revelam as ementas dos arestos adiante transcritos, in verbis: ... 9. Vê-se que a Fazenda Nacional buscou diferenciar o regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna (CTN, art. 106. II, “c”) conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade. 10. Contudo, o STJ vem entendendo que, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Consequentemente, a Corte tem afirmado a incidência da redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, conferida pela Lei 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, II, "c", do CTN. 11. Nessas hipóteses, a jurisprudência pacífica do STJ afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. Assim, o art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, incidiria apenas sobre os lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, Fl. 886DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.629 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37324.009655/2006-02 sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN (“ O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”). Recentemente, a Procuradoria da Fazenda Nacional editou ainda o PARECER SEI Nº 11315/2020/ME, no qual ratifica a aplicação do entendimento acima mesmo diante das considerações em contrário apresentadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Quanto a este ponto, fazemos os seguintes destaques: 1. Trata-se da Nota Cosit nº 189, de 28 de junho de 2019, da Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil – COSIT/RFB e do e-mail s/n, de 13 de maio de 2020, da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região – PRFN 3ª Região, os quais contestam a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que analisou proposta de inclusão de tema em lista de dispensa de contestar e de recorrer, nos termos da Portaria PGFN nº 502, de 12 de maio de 2016[1]. ... 10. Nesse contexto, em que pese a força das argumentações tecidas pela RFB, a tese de mérito explicitada já fora submetida ao Poder Judiciário, sendo por ele reiteradamente rechaçada, de modo que manter a impugnação em casos tais expõe a Fazenda Nacional aos riscos da litigância contra jurisprudência firmada, sobretudo à condenação ao pagamento de multa. 11. Ao examinar a viabilidade da presente dispensa recursal, a CRJ lavrou a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, relatando que a PGFN já defendeu, em juízo, a diferenciação do regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna, conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade: 6. A respeito da questão, a Fazenda Nacional vem defendendo judicialmente a tese de que, para a definição do percentual aplicável a cada caso, indispensável discernir se se trata de multa moratória, devida no caso de atraso no pagamento independente do lançamento de ofício, ou de multa de ofício, cuja incidência pressupõe a realização do lançamento pelo Fisco para a constituição do crédito tributário, diante do não recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata por parte do contribuinte. 7. Na perspectiva da Fazenda Nacional, havendo lançamento de ofício, incidiria a regra do art. 35 anterior à Lei nº 11.941, de 2009 (que previa multa para a NFLD e a escalonava até 100% do débito) ou aplicar-se-ia retroativamente o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (que estipula multa de ofício em 75%), quando mais benéfico ao contribuinte. Tais regras, conforme defendido, diriam respeito à multa de ofício. Noutras palavras, na linha advogada pela União, restaria afastada a incidência da atual redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009), porquanto aplicável apenas à multa moratória, não havendo que se falar em redução da multa de ofício imposta pelo Fisco para o patamar de 20% do débito. (grifos no original) 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. Embora inexista decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, o que implicaria força normativa formal nos termos do Regimento Interno deste Conselho (art. 62, § 1º, II, "b"), a jurisprudência reiterada e orientadora da 1ª Seção daquele Tribunal tem força normativa material, tanto que culminou com a edição da Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME (vide art. 62, § 1º, II, "c", do Regimento), impondo-se a sua observância até como forma de preservar o sobreprincípio da segurança jurídica e o consequente princípio da proteção da confiança. Fl. 887DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-010.629 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37324.009655/2006-02 Para além do exposto, conforme voto proferido no Acórdão nº 9202-009.753, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de Relatoria da Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, embora a penalidade decorrente de descumprimento de obrigação acessória, prevista no art. 32, inciso IV, §§ 4º e 5º, em razão da não apresentação de GFIP ou apresentação com dados não correspondentes aos fatos geradores, não tenha sido expressamente tratada no Parecer SEI 11315/2020, como a tese encampada pelo STJ é pela inexistência de multas de ofício na redação anterior do art. 35 da Lei 8.212/91, é de rigor que, em obediência ao disposto no art. 106, II, “c”, do CTN, haja comparação entre a multa pelo descumprimento de obrigação acessória amparada nos §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, com a nova penalidade por apresentação de declaração inexata, a saber, o art. 32-A da mesma Lei. A propósito, destacam-se os seguintes excertos extraídos do decisum: [...] Cabe ressaltar que, na vigência da legislação anterior, havia previsão de duas penalidades, uma de mora, uma já tratada no parágrafo precedente, e outra decorrente de descumprimento de obrigação acessória, esta prevista no art. 32, inciso IV, §§ 4º e 5º, em razão da não apresentação de GFIP ou apresentação com dados não correspondentes aos fatos geradores, imposições que, a depender o caso concreto, poderiam alcançar a alíquota de 100%, sendo certo que tal penalidade não foi expressamente tratada no citado Parecer SEI 11315/2020. Como se viu, na nova legislação, que tem origem na MP 449/08, o art. 35 da lei 8.212/91 continuou a tratar de multa de mora pelo recolhimento em atraso, passando a exigir para as contribuições previdenciárias a mesma penalidade moratória prevista para os tributos fazendários (art. 61 da Lei 9.430/96). Por outro lado, a mesma MP 449 inseriu o art. 35-A na Lei 8.212/91, e, assim, da mesma forma, passou a prever, tal qual já ocorria para tributos fazendários, penalidade a ser imputada nos casos de lançamento de ofício, em percentual básico de 75% (art. 44 da Lei 9.430/96). Como a tese encampada pelo STJ é pela inexistência de multas de ofício na redação anterior do art. 35 da Lei 8.212/91, resta superado o entendimento deste Conselho Administrativo sobre a natureza de multa de ofício de tal exigência. Por outro lado, não sendo aplicável aos períodos anteriores à vigência da lei 11.941/09 o preceito contido no art. 35-A, a multa pelo descumprimento da obrigação acessória relativo à apresentação da GFIP com dados não correspondentes (declaração inexata), já não pode ser considerada incluída na nova penalidade de ofício, do que emerge a necessidade de seu tratamento de forma autônoma. Assim, considerando a mesma regra que impõe a aplicação a fatos pretéritos da lei que comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração, conforme art. alínea “c”, inciso II do art. 106 da Lei 5.172/66 (CTN), e de rigor que haja comparação entre a multa pelo descumprimento de obrigação acessória amparada nos §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, com a nova penalidade por apresentação de declaração inexata, a saber, o art. 32-A da mesma Lei. Assim, temos as seguintes situações: - os valores lançados, de ofício, a título de multa de mora, sob amparo da antiga redação do art. 35 da lei 8.212/91, incidentes sobre contribuições previdenciárias declaradas ou não em GFIP e, ainda, aquela incidente sobre valores devidos a outras entidades e fundos (terceiros), para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pela nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Lei 11.941/09; - os valores lançados, de forma isolada ou não, a título da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do Fl. 888DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-010.629 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37324.009655/2006-02 art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pelo que dispõe o art. o art. 32-A da mesma Lei; Portanto, no caso em apreço, impõe-se afastar a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, devendo ser aplicada a retroatividade benigna a partir da comparação da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91 com a que seria devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. Dessa forma, os valores lançados, de ofício, a título de multa de mora, sob amparo da antiga redação do art. 35 da lei 8.212/91, incidentes sobre contribuições previdenciárias declaradas ou não em GFIP e, ainda, aquela incidente sobre valores devidos a outras entidades e fundos (terceiros), para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pela nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Lei 11.941/09. E, ainda, os valores lançados, de forma isolada ou não, a título da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pelo que dispõe o art. o art. 32-A da mesma Lei. Para além do exposto, esclarecido o ponto acima, não merece prosperar a alegação do recorrente, no sentido de que o limite mensal da multa aplicada deveria tomar por base o número de segurados relacionados com as informações omitidas na GFIP e não o número total de segurados a serviço da empresa. Isso porque, quanto ao limite mensal para o valor da multa, previsto no art. 284, II, do Regulamento da Previdência Social, o § 2° do art. 649 da Instrução Normativa SRP n° 03/2005 (atualmente previsto no § 2º do art. 476 da Instrução Normativa RFB n° 971/2009), determina que o cálculo tome por base o número total de segurados a serviço da empresa, e não apenas aqueles cuja remuneração não tenha sido declarada em GFIP. Ademais, cabe destacar que a multa lançada neste Auto de Infração é de 100% da contribuição não declarada, observado o limite mensal máximo previsto no inciso II, do art. 284, do RGPS, o que foi corretamente observado pela auditoria fiscal, não tendo o sujeito passivo desincumbido do ônus de demonstrar qualquer erro de cálculo, eis que não apresentou qualquer valor e/ou prova neste sentido. Por fim, descabe falar em ocorrência de bis in idem por aplicação em duplicidade de multa, quando esta na verdade foi aplicada em função do descumprimento de uma obrigação acessória, quando na mesma ação fiscal tenha sido aplicada a multa de ofício em função do descumprimento de obrigação principal. A propósito, o recorrente confunde as obrigações acessórias com as obrigações principais. Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. São obrigações que não se confundem, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Fl. 889DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-010.629 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37324.009655/2006-02 § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fica evidente, portanto, que a obrigação de a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP com dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciária, constitui obrigação distinta do recolhimento de contribuições à Previdência Social por meio de documento de arrecadação – GPS. Dessa forma, quando o sujeito passivo apresente a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciária, incorre, na prática, na infração prevista no no §5°, inciso IV, do artigo 32 da Lei 8.212/91, c/c art.225, IV e parágrafo 4°, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. O descumprimento da referida obrigação acessória, com a consequente imposição de multa, em nada se confunde, portanto, com o lançamento da obrigação principal, com a respectiva multa de ofício, eis que, na primeira hipótese, está-se diante de uma obrigação de fazer (apresentar GIFP com dados correspondentes aos fatos geradores), enquanto, na segunda, tem-se uma obrigação de dar (pagar as contribuições devidas). Nesse contexto, cabe reforçar que o eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da presente multa. A exigência da penalidade, tal como prescrita em lei, independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Trata-se de uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação à sua imposição. Dessa forma, consolidando o raciocínio esposado, entendo que, no presente caso, em relação ao mérito, faz-se necessário apenas determinar o recálculo da multa, mediante comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91 e a multa que seria devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de: (i) reconhecer a decadência do crédito lançado até a competência 11/2000; (ii) determinar, por força do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, o recálculo da multa, mediante comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91 e a multa que seria devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 890DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-010.629 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37324.009655/2006-02 Fl. 891DF CARF MF Original

score : 1.0
9628321 #
Numero do processo: 10283.100741/2003-75
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/1998 PAGAMENTO. DARF. ERRO DE PREENCHIMENTO. PROVA DE RECOLHIMENTO. O simples erro no preechimento de um dado da guia de recolhimento, quando todos os demais se encontram em consonância com a DCTF, não é causa o bastante para afastar a comprovação do pagamento do tributo reclamado. Comprovado o recolhimento do valor devido, cancela-se o auto de infração.
Numero da decisão: 3803-002.007
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)

dt_index_tdt : Sat Dec 10 09:00:01 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201110

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/1998 PAGAMENTO. DARF. ERRO DE PREENCHIMENTO. PROVA DE RECOLHIMENTO. O simples erro no preechimento de um dado da guia de recolhimento, quando todos os demais se encontram em consonância com a DCTF, não é causa o bastante para afastar a comprovação do pagamento do tributo reclamado. Comprovado o recolhimento do valor devido, cancela-se o auto de infração.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 10283.100741/2003-75

conteudo_id_s : 6718989

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-002.007

nome_arquivo_s : Decisao_10283100741200375.pdf

nome_relator_s : HÉLCIO LAFETÁ REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10283100741200375_6718989.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2011

id : 9628321

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:11 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290414506115072

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1547; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 101          1 100  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.100741/2003­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­02.007  –  3ª Turma Especial   Sessão de  05 de outubro de 2011  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SONY PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/06/1998  PAGAMENTO.  DARF.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  PROVA  DE  RECOLHIMENTO.  O simples erro no preechimento de um dado da guia de recolhimento, quando  todos os demais se encontram em consonância com a DCTF, não é causa o  bastante  para  afastar  a  comprovação  do  pagamento  do  tributo  reclamado.  Comprovado o recolhimento do valor devido, cancela­se o auto de infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 08/10/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por HELCIO LAFETA REIS     2 Trata­se de Recurso Voluntário  (fls.  79  a  87)  interposto  em decorrência  de  decisão  da  DRJ  Belém/PA  (fls.  50  a  51)  que  julgou  procedente  o  lançamento  de  ofício  consubstanciado  no  auto  de  infração  de  fls.  4  a  11,  concernente  à  contribuição  para  o  PIS  devida no mês de julho de 1998.  O auto de infração se refere a parcelas da Contribuição para o PIS declaradas  em DCTF como quitadas por meio de DARF, sendo que tal situação não se confirmara após  cruzamentos  internos  da  Receita  Federal,  em  que  não  se  localizaram  os  pagamentos  informados.  Cientificado da autuação, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 1 a 3) e  requereu  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  sendo  apresentadas  cópias  de  DARFs  que,  segundo o interessado, comprovariam os pagamentos não localizados.  Em procedimento de revisão interna do lançamento (fls. 48 a 49), cancelou­se  a  parte  do  principal  lançado  no  valor  de  R$  3.431,21,  pelo  fato  de  o  contribuinte  ter  comprovado o seu recolhimento, tendo sido mantida a parcela do auto de infração relativa ao  outro pagamento não localizado, no montante de R$ 4.056,67 (principal), pelo fato de o DARF  apresentado por cópia pelo contribuinte encontrar­se preenchido com o CNPJ de outra pessoa  jurídica.  A  DRJ  Belém/PA  julgou  o  lançamento  procedente  (fls.  50  a  51),  cujo  acórdão restou ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1998  DCTF  Cabível  o  lançamento  por  recolhimento  fora  do  prazo/falta  de  recolhimento,  dos  valores  que  o  sujeito  passivo  não  comprova  ter efetuado corretamente.  Lançamento Procedente  Segundo  o  relator  de  piso,  analisando­se  o  processo,  foi  possível  constatar  que  assistiria  razão  à  repartição  de  origem,  pelo  fato  de  que  o  CNPJ  constante  do  DARF  apresentado na impugnação seria o de n° 34.511.006/0001­45, divergente, portanto, do CNPJ  do autuado, em razão do que não se aceitaria o referido pagamento para quitar débito do auto  de infração.  Irresignado, o contribuinte  recorre a este Conselho  (fls. 79 a 87) e  requer a  declaração  de  nulidade  da  decisão  de  piso,  em  virtude  da  realização  do  julgamento  sem  a  reabertura de prazo para apresentacão de nova defesa administrativa, tendo em vista a revisão  de ofício da autuação operada após a apresentação da peça impugnatória, ou o cancelamento do  auto  de  infração,  em  razão  da  comprovação  do  pagamento  efetuado,  dado  que  simples  erro  formal de preenchimento do CNPJ não poderia invalidar a quitação, considerando­se que todos  os demais dados encontram­se de acordo com a DCTF.  É o relatório.  Voto             Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 08/10/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10283.100741/2003­75  Acórdão n.º 3803­02.007  S3­TE03  Fl. 102          3 Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, preenche as demais condições de admissibilidade e  dele tomo conhecimento.  Conforme acima relatado, a parcela do auto de infração remanescente após a  revisão de ofício refere­se ao pagamento da contribuição para o PIS do mês de julho de 1998,  cuja  quitação  não  restou  comprovada  pelo  contribuinte,  tendo­se  em  conta  que  o  DARF  apresentado por cópia encontrava­se preenchido com o CNPJ de outra pessoa jurídica.  No que se refere à preliminar de nulidade arguida pelo Recorrente, relativa à  não  reabertura  de  prazo  para  apresentacão  de  nova  defesa  administrativa  após  a  revisão  de  ofício,  esta  operada  após  a  apresentação  da  peça  impugnatória,  ela  não  será  declarada  neste  julgamento pelo fato de que, conforme será demonstrado na sequência, não haverá prejuízo ao  Recorrente, aplicando­se na situação o contido no § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 –  Processo Administrativo Fiscal (PAF).  Confrontando­se os dados constantes da cópia do DARF (fl. 16) sobre o qual  se  controverte  nos  autos  com  as  informações  da  DCTF,  identificadas  no  corpo  do  auto  de  infração (fl. 6), bem como em tela do sistema (fl. 17), é possível observar que são coincidentes,  tanto no DARF quanto na DCTF, os seguintes dados:  1º) nome do contribuinte;  2º) código da receita – 8109 (PIS – faturamento);  3º) período de apuração: 30/06/1998;  4º) vencimento: 15/07/1998;  5º) valor do débito: R$ 4.056,67.  Dessa forma, dos seis dados necessários à identificação do débito no DARF,  cinco  encontram­se  coincidentes  com  aqueles  contidos  na  DCTF,  havendo  divergência,  tão  somente, no nº do CNPJ.  Ora,  não me  parece  razoável  que,  a  par  do  fato  de  que  83%  dos  dados  se  encontram  confirmados,  apenas  a  parcela  relativa  ao  percentual  de  17%  foi  bastante,  no  entender das autoridades administrativas, para elidir a comprovação do pagamento perseguida  pelo Recorrente.  O que mais se mostra inverossímil é o fato de que um valor tão distinto – R$  4.056,67 –, presente tanto no DARF quanto na DCTF, nos exatos termos, não ter sido levado  em  consideração  para  que,  pelo  menos,  se  apurasse  a  veracidade  ou  não  da  alegação  do  contribuinte.  A um equívoco de natureza formal não se pode dar relevância maior que ao  conjunto das demais informações presentes nos autos, muitas delas bastantes para atestar o erro  cometido.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 08/10/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por HELCIO LAFETA REIS     4 Melhor  teriam  agido  as  autoridades  administrativas,  no  nosso  entender,  se  tivessem ao menos confrontado os dados do DARF com as informações presentes nos sistemas  internos da Receita Federal relativas ao outro contribuinte, detentor do CNPJ digitado na guia  de recolhimento.  Conforme o Recorrente ressaltou, tendo em vista que o CNPJ informado no  DARF  pertence  a  uma  microempresa,  tudo  leva  a  crer  que  esta  não  seria  contribuinte  da  contribuição para o PIS, pois que, muito provavelmente, seria optante pelo Simples Nacional.  Ainda que assim não  fosse, uma consulta aos dados declarados pela pessoa  jurídica detentora do CNPJ poderia esclarecer, de forma incontestável, o erro cometido ou não  no  preeenchimento  do  DARF.  Mas  essa  consulta,  básica  e  primária,  sequer  foi  realizada,  consubstanciando­se de forma evidente em cerceamento do direito de defesa.  Diante  do  exposto,  voto  por  PROVER  o  recurso  voluntário,  em  razão  da  comprovação do pagamento sobre o qual remanesciam dúvidas quanto à sua efetivação.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 08/10/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10283.100741/2003­75  Acórdão n.º 3803­02.007  S3­TE03  Fl. 103          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara      Processo nº:   10283.100741/2003­75  Interessada:  SONY PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA.    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­02.007, de 05 de outubro de 2011, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 05 de outubro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                                  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 08/10/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0