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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4799821 #
Numero do processo: 10166.000591/90-61
Data da sessão: Sun May 28 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12351
Nome do relator: Não Informado
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Recurso a que nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por COWAPP ENGENHARIA LTDA: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei_ ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 28 de maio de 1992 - :_,.4C• * 5- -- "5":"..--;!---, ------ a -„,„„:.---- - 'Ni :O '05' lir BER PRESIDENTE É DICLE • ji f 11•11 • • RELATOR 1 g l' eedi VISTO EM Z- `X44111 ROL' D- : s.-GA PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 2 7 AGO1992 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e ILCENIL FRANCO. 11\ DALIEFP/Dif- SECOS NE 084/110 4.14. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n e 10166/000.591/90-61 1 Acórdão n e 103-12.351 RELAT6RI O Trata-sede processo reflexo de outro principal, que levou oomo n 2 10166/000.588/90-56, contra a mesma pessoa jurídica, Cowapp Engenharia Ltda., cuja matéria é de FINSOCIAL. Consta pedido de prorrogação de prazo para interposição da peça impugnatoria (f is. 21), o que foi concedido pela autoridade competente. Em sua impugnação (fls.22/33) e recurso (fls.66/68), a empresa, preliminarmente, alega que a exigência não estaria amparada no texto constitucional. Posteriormente reporta-se as preliminares suscitadas no processo matriz e ao fato de tratar-se de processo reflexo. As fls. 48 a contribuinte foi notificada de que era reconhecido c engano na descrição dos ZetLos quanto à tributação das notas fiscais ilegítimas, bem como, no enquadramento legal que ora se ratificava. Foi aberto prazo para que fosse apresentada nova impugnação. Na petição de fls. 49/53, a autuada, apresentou recurso voluntário à essa Câmara, que foi apreciado pela autoridade monocrática como aditamento à defesa. Nesta peça, a contribuinte, requereu a nulidade da decisão ora recorrida, alegando ter sido proferida por autoridade incompetente. A decisão monocrática (fls. 62) e a informação fiscal (f is. 36/46 ) são conformes em decidir esse processo pela aplicabilidade do principio da decorrência. Este, em sintese, o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n o 10166/000.591/90-61 2 Acórdão n e 103-12.351 VOTO Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO, Relator: Recurso tempestivo (f is. 66/68), devendo, pois, ser conhecido. Pelo acórdão n e 103-12.315, de 27 de maio de 1.952, essa Câmara, à unanimidade de votos, negou prbvimento ao recurso interposto no processo principal. Por tratar-se de um processo reflexo, referente ao FINSOCIAL, aplicável o princípio da decorrência, pelo qual os efeitos da decisão principal refletem-se no decorrente, já que este nada mais é do que simples consequência daquele. Assim, o resultado do processo-matriz estende-se até aqui. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento. • Brasília (DF), 28 de maio de 1.•92. At Conselheiro Dícler de Assunção - Relator 0\ /19 Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1

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4799107 #
Numero do processo: 10882.001501/84-61
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07942
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente PRISMO UNIVERSAL SINALIZAÇÃO RODOVIÁRIO LTDA. Recorrld DRF em OSASCO (SP). IRPJ - a) Despesas relativas a presta- ção de serviços (exercício/80, ano-ba- rse 79) cujos valores imputados aos cus tos foram glosados ao fundamento de int doneidade dezrespectiva fundamentação - (Notas Fiscais de Serviços com especi ficação dos serviços prestados), sendo que dito enquadramento decorreu de Sú- mula integrante do processo e a respec- tiva exigencia tributária foi levantada com 150% (art. 728, III, do RIR/80). É de.:se alterar a decisão recorrida nessa parte, de vez que a Súmula aplicada não se adequa ã situação concreta, porquan- to os requisitos adotados na composição da Súmula retratam situação bem poste- rior a ocorrência originadOra do lití- gio, sem esquecer que entre a ocorrên- cia Arrolada e a Súmula, medeia espaço de tempo de 5 (cinco) anos, e ainda ten do presente que não foi demonstrado 5 evidente intuito de fraude, e a simples presunção nâo enseja a aplicação da mui ta de 150% (cento e cinqüenta por cen- to); b) Despesas atinentes com presta ção de "serviços profissionais" e cucai. gos (diferença de câmbio e .royalties) decorrentes da falta de pagamento dos aludidos serviços profissionais (exercí- cios de 1981 e 1982, anos-base de 1980/ /81) e cujos valores foram glosados por falta de comprovação da execução de tais serviços. É de se manter a decisão recorrida, de vez que a reco rente não S-1/2:7 . .. . SERVICO ~SUCO FEDERAL Processo n9 10882/001.501/84-61 AcOrdão n9 103-07.942 conseguiu infirmar os pressupostos da tribu- tação. Recurso a que se dã provimento em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de - recurso . interposto por PRISMO UNIVERSAL SINALIZAÇÃO RODOVIÁRIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con_. selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso a fim de se excluir da rributação, no exercício de 1980, a importan ia de Cr$ 1.516.899.. / 1 Sala das SessOes em 13 de ma • de 1987 9.- ..- 01, ANT IO DA SILVA CAB- 4 - PRESIDENTE i LU I Iy01:0 dilllrlr e - REL.'eR VISTO EM ; JOS NICesE ft. C, D r OLIVEIRA - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 14MAI1987 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, DI- CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA 5ÂJIMARJSES, SEBASTIÃO RO DRIGUES CABRAL e RICHARD ULRICH KREUTZER. PROCESSO N9 10882/001.501/84-61 SERVICO PÚBLICO FEDERAL RECURSO N9: 91.067 ACÓRDÃO N9: 103-07.942 RECORRENTE: PRISMO UNIVERSAL SINALIZAÇÃO RODOVIÁRIA LTDA. RELATÓRIO Prismo Universal Sinalização Rodoviária Ltda., CGCn9 44.244.291/0001-39, sediada em Cotia (SP), inconformada com a deci- são prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Osasco (SP), de fls. 96/101, recorre a este Tribunal Administrativo amparada no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 6/3/72, que regula o processo ad ministrativo fiscal, mediante o petitOrio de fls. 104/116, para contestar a aludida decisão da autoridade monocrática e pleitear sua reforma. 2. Com efeito, o litígio fiscal supra teve origem em ação fiscal direta na pessoa jurídica acima identificada como faz prova o Termo de Inicio de Fiscalização de fls. 1, datado de 18/08/83, inclusive encerrando intimação para apresentar cOpia da declaração de rendimentos do exercício de 1981 (ano-base/80), bem como o "Diário" e fichas do "Razão" contendo a escrituração do exer cicio social de 1980, bem como relação espelhando os pagamentos efe tuados a terceiros cujo total foi embutido no item 12/09 da supra citada declaração de rendimentos, como consta do verso do citadolër mo. A seguir, através do Termo de fls. 13, datado de 24/10/83, a empresa foi intimada a apresentar o contrato de prestação -de ser viços firmado com a empresa Uniroad Sinalização Rodoviária Soc. Civil Ltda., CGC n9 48.786.834/0001-09, em 19/06/77, e que ensejou pagamento a pessoa jurídica supra, durante o ano de 1980. Prosseguin do na ação fiscal, a empresa foi intimada a informar que espécie de serviços lhe foram prestados pela pessoa jurídica Uniroad Sinaliza ção Rodoviária Soc. Civil Ltda., em 1983,e a comprovar a efetiva prestação desses serviços, bem como identificar o método adotado na \determinação do preço de tais serviços, tendo em vista 11 (onze) pa \\" CEAl2) Processo n9 10882/001.501/84-61 2. seRvico PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.942 gamentos escriturados e no total de Cr$ 1,183.262, pagamentos es- ses que identifica, conforme Termo de Intimação de fls. 25, datado de 15/03/84. Em razão da dita intimação, a empresa sob ação fiscal apresentou esclarecimentos a respeito da pessoa jurídica Uniroad Sinalização Rodoviãria Soc. Civil Ltda. e constantes doexpediente de fls. 26/27. Concluídos os trabalhos da rotina fiscal, a fiscali zação do tributo lavrou o Termo de Constatação de fls. 46, datado de 29/11/84, e no qual consignou as irregularidades verificadas nos exercícios sociais de 1979, 1980, 1981 e 1982 (exercícios financei_ ros de 1980 a 1983), precisamente, apropriação como despesas e cus- tos nos exercício de 1981 a 1983 (anos-base de 1980/82) valores en- volvendo prestações de serviços por parte da pessoa jurídica Uni- road Sinalização Rodoviãria Soc. Civil Ltda., todavia, sua execução não esta comprovada devidamente, valores esses plenamente especi ficados no Termo, sendo sublinhado que os correspondentes pagamen tos provinham de obrigação contraída segundo contrato firmado em 19/06/77. Em face do apurado, a empresa Prismo Universal Rodoviã- ria Ltda., foi autuada e notificada para pagar imposto de renda no• montante de Cr$ 1.880.929, sendo Cr$ 530.914 concernente ao exerci cio de 1980 (ano-base/79), Cr$ 414.141 referente ao exercício de 1981 (ano-base/80) e Cr$ 935.874 pertinente ao exercício de 1982 (ano-base/81), acrescido dos encargos legais cabíveis inclusive mul ta de 50% (cinqüenta por cento) e 150% (cento e cinqüenta por cen- to) capitulada no art. 728, II e III, do RIR aprovado pelo Decre- to n9 85.450, de 4/12/80, conforme Auto de Infração de fls. 49, datado de 29/11/84, e Demonstrativo de Apuração de Imposto de Ren- da pessoa jurídica de fls. 47. De notar que a tributação levantada abarca, no exercício de 1980 (ano-base/79) glosa incidente sobre va lores de 6 (seis) Notas Fiscais de Serviços, de fls. 37/42, emis- são de CEDAPAV - Terraplanagem e Serviços Rurais Ltda., no total de Cr$ 1.516.899, apropriada em custos em rubrica especifica e relativas a prestação de serviços de pra-marcação para pintura de estrada, glosa essa efetivada por ter sido considerada inidônea a empresa emitente dessa documentação, em face de apuração levada a \ feito pela D.R.F. em São Paulo e cristalizada na Súmula de --- \fls. Processo n9 10882/001.501/84-61 3.• - sertvIco PeteLICO FEDERAL -Acórdão n9 103-07.942 43/44, datada de 19/07/84, de vez que dita empresa teve sua inscri- ção suspensa no CGC em 31/12/81, bem como se apresenta omissa a partir do exercício de 1981 e não foi localizada no endereço indica do na documentação e o respectivo responsável também não foi loca- lizado, inclusive foi apurado ser desconhecido no local e, final- mente, dita exigência tributária foi levantada com fundamento no art. 161 do RIR/75 (art. 183, I, do RIR/80), e quanto aos exercí- cios de 1981 e 1982 (anos-base de 1980/81), a tributação alcança as cifras de Cr$ 1.183.262 e Cr$ 2.673.926 respectivamente, cifras es- sas glosadas e envolvendo pagamentos escriturados em favor da empre sa Uniroad Sinalização Rodoviária Soc. Civil Ltda., no CGC n9 48.786.834/0001-09, e em conseqüência de contrato firmado em 19/06/77, de fls. 14/24, sendo que a la. cifra corresponde a ser viços prestados no decorrer do exercício social de 1980, sendo que a glosa incidiu porque não ficou comprovado que a empresa Uniroad executou os serviços, e no tocante à outra soma (Cr$ 2.673.926), a mesma e formada de 2 (duas) parcelas: Cr$ 879.260 relativa a dife- rença de câmbio e Cr$ 1.794.666 pertinente a encargos de royal- tias, encargos esses ainda decorrentes, da obrigação assumida atra- vés do supracitado contrato de 19/06/77, ressaltando-se que ditas tributações envolvendo os exercícios de 1981 e 1982 estão amparadas nos arts. 191 e seus parágrafos e 183, I, do RIR/80. Por derradei- ro, é de considerar que a multa de 150 (cento e cinqtlente por cen- to) atingiu a exigência tributária correspondente ao exercício de 1980 (ano-base/79). 3. Dentro do prazo reclamatório, aduzindo razões e invocando o art. 69, I, do Decreto n9 70.235, de 6/3/72, a autua- da, através da petição de fls. 51/52, solicitou prorrogação do pra- zo de impugnação. De notar que a autoridade preparadora competen- te, apreciando a solicitação do contribuinte , concedeu prorrogação de prazo por mais 10 (dez) dias, segundo despacho lançados às fls. 53. No prazo prorrogado, a autuada formalizou areclamação de fls.54/66, / acompanhada da documentação de fls. 67_a76 (fotocópias de 5 Notas Piscais de Serviços, emissão de Cedepav - Terraplenagem e Serv. Ru- \\/ rais Ltda. e fotocópia das 5 fichas dos respectivos lançamento de Processo n9 10882/001.501/84-61 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.942 de contabilização das referidas Notas Fiscais de Serviços), para impugnar as exigências tributarias que lhe foram imputadas e obje- to do citado Auto de Infração de fls. 49. Relativamente à glosa so frida alcançando despesas realizadas em 1979 e envolvendo, presta- ção de serviços por parte da empresa CEDEPAV - Terraplenagem e Serviços Rurais Ltda., a defendente marca sua posição contraria re jeitando os pressupostos invocados para embasar o levantamento, de vez que os mesmos não exprimem a importância que a fiscalização do tributo lhe atribuiu, porquanto, embora não tenha sido convidada para participar da diligência arrolada em abono da pretensão fiscal, tam bém não foi chamada para oferecer esclarecimentos sobre a matéria, por conseguinte, as conclusões exclusivas da fiscalização sobre o assunto não podem ter carater definitivo e suficiente para fazer prevalecer a imputação em causa. Na linha desse raciocínio, a re- clamante argumenta que no tocante às condições de ter o CGC suspen- so em 31/12/81 e de omissa a partir do exercício de 1981, o levan tamento fez tãbula raza quanto à realidade dos fatos, eis que, o documentãrio impugnado, de fls. 67 a 71, refere-se a prestação de serviços de março a agosto de 1979, e nesse período aCEDEPAV man tinha seu registro no C.G.C. sem qualquer restrição, como também não ostentava a condição de omissa. Quanto à alegação de que a grã fica impressora das notas fiscais questionadas não mantinha situa- ção regular, redargue a impugnante que não lhe cabe tomar qualquer providência, inclusive porque lhe falece competência, e ainda ten- do presente que dito documentãrio consigna endereço da emitente e respectivas inscrições estadual, municipal e no C.G.C. No tocan- te à observação de que a empresa beneficiãriados rendimentos não ter sido encontrada no endereço registrado no documentãrio, retruca a defendente que a diligência nesse desiderato foi efetivada em 1984 e os serviços foram executados em 1979, sublinhando queo endereçoin dicado no documento sobre o qual assenta pretensão fiscal em foco (fls. 43/44) não coincide com o endereço constante das Notas Fis- cais de Serviços de fls. 37/42 (documentação repetida às fls. 67/72) e acrescenta que a fiscalização não aprofundou sua ação no senti- do de checar dita divergência, bem como não dispõe de elementos Processo n9 10882/001.501/84-61 5. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.942 para contestar o endereço inscrito no documentário fiscal em seu po der. A seguir, a defendente refere que não podendo subsistir a im- pugnação assacada contra dita documentação em face dos elementos de_ clinados, resta examinar os elementos de sua escrituração. Adian- ta a reclamante que os serviços espelhados na questionada documenta ção estão em integral sintonia com a atividade empresarial que de- senvolve e sua apropriação aos custos tem inteiro respaldo no esta- tuído no art. 183, I, do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 4/12/80 (art. 161, letra "a" do RIR baixado pelo Decreto n9 76.186/75), e arremata que, em face detodo oexposto, apretensão Lis_ cal supra não pode mesmo prevalecer, de vez que dita despesa cor- ' responde a efetiva prestação de serviços de "Pré-marcação e Jatea mento" indispensáveis e embasados em documentação legitima. Em referência aos serviços prestados pela empresa Uniroad Sinalização Rodoviária Soc. Civil Ltda. e envolvendo os exercícios de 1981 e 1982, a impugnante aduz que tudo decorre de contrato firmado em 19/06/77 (f is. 14/20) com a retrocitada pessoa jurídica, e aditamen to firmado em 19/11/77 (fls. 21/24), serviços esses no total de Cr$ 1.183.262 (exercício de 1981) e encargos no montante de Cr$ 2.673.926 (exercício de 1982) como conseqdência direta da falta de pagamento da obrigação relativa à aludida prestação de serviços , sendo Cr$ 879.260 (diferença de câmbio) e Cr$ 1.794.666 ("royal- ties"), concomitante, oferece justificativas para os percalços ob- servados na escrituração de tais dispêndios, precisamente, a títu- lo de "Serviços Profissionais", argumentando que a própria Admi- nistração Tributária tem sido condescendente com tais lapsos, des- de que não acarretem alteração no lucro tributável, como no caso con ereto, e invoca em abono de sua assertiva o Parecer Normativo C.S.T. n9 58/77, cuja ementa transcreve. Quanto ao mérito, a reclamantein siste em afirmar que as glosas sofridas não tem razão de ser, por- quanto tratam-se de despesas necessárias e usuais, portanto, em har mônia com o disciplinamento objeto do Parecer Normativo C.S.T. n9 32/81, tendo presente que os serviços contratados com a Uniroad ti- veram o objetivo de alcançar melhor desempenho em sua atividade, de , vez que a contratada ostenta reconhecida capacidade técnica e expe- Processo n9 10882/001.501/84-61 6. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.942 rimental em setor de tecnologia pouco difundida e de difícil aces- so mercadológico. Assim, a defendente rejeita, por falta derespal- do, a objeção oposta ã dedutibilidade dos dispêndios questionados, tendo em vista que a fiscalização nenhuma prova concreta apresentou para sustentar sua ilação de inocorrência da prestação de serviços contratados, acrescentando que a fiscalização adotou tal entendimen to por não ter constatado a existência física de trabalhos especifi cos desenvolvidos pela empresa Uniroad em favor dela, autuada. Re- truca a impugnante que a própria natureza dos serviços contratados se encarregam de responder e elucidar a dúvida da fiscalização do tributo, aduzindo em abono da assertiva declinada que, no período abrangido pelo levantamento, ela, reclamante, utilizou, como era de de se esperar ao promover a discutida contratação, de tais servi- ços, embora nem sempre aparentes ou ostensivos, e que contribuiram bastante e decididamente para o desenvolvimento e aprimoramento de suas atividades através de proveitoso assessoramento obtido, com ex pressiva influência em seus resultados operacionais, inclusive res- salta que exatamente por conhecer a dificuldade na mensuração de tais serviços, por envolverem prestações efetivas ou potenciais, e na maioria das vezes sem representação material, foi convencionado um regime remuneratório vinculado ao faturamento, por entender que essa sistemática reflete melhor a efetividade e eficácia dos servi- ços. Então a defendente, recapitulando as razões deduzidas contr.& rias ao levantamento sofrido, encerra seu arrazoado pedindo o cance lamento do lançamento objeto do Auto de Infração de fls. 49. 4. Chamada a manifestar,se sobre a impugnação da in- teressada, a fiscalização através do autuante registrou que nada tinha a dizer a respeito e propôs o encaminhamento do processo ã Divisão de Tributação para prosseguimento, como consta de fls. 77, verso. No mesmo local, com data de 14/12/85, aparece manifestação do autuante consignando juntada de Termo de Diligência e Intimação lavrado em 26/10/83, na sede da empresa Uniroad - Sinalização Rodo- viária Soc. Civil Ltda.,032/1948386.834/0001, de fls. 78, e que retrata diligência realizada para colher informações a respeito do contrato de prestação de serviços firmado em 19/06/77 com a autua- \ik (11i5)) Processo n9 10882/001.501/84-61 semvico POOLICO FEDERAL Acórdão ri? 103-07.942 da, Prismo Universal Sinalização Rodoviária Ltda., inclusive c intimação para apresentação das notas fiscais de serviços emitit contra a mesma e outros elementos julgados necessãrios, e ainda livro "Diário", cópia da declaração de rendimentos para o exercíci, de 1981 (ano-base/80) e talonãrio de notas fiscais, série A. A se guir, o processo consigna a juntada da documentação de fls. 81 a93, documentação esta precedida de apuração levada a cabo a respeito de emissão denotas fiscais de favor("notas-frias") e emitidas por Cartel - Empreendimentos e Representações Comerciais Soc. Civil Ltda., aparecendo como beneficiárias as empresas Nortof - Máquinas e Equipamentos Ltda., é a autuada, Prisma Universal Sinalização Ro- doviãria Ltda., e ainda registra que a autuada apropriou notas fis cais dadas como inidOneas de emissão de CEDEPAV - Terraplenagem e Serviços Rurais Ltda., como consta do documento de fls. 79/80, da- tado de 30/05/85, e de responsabilidade da Divisão de Tributação da D.R.F. em Osasco (SP). 5. A autoridade competente de la. Instância, apre- ciando a impugnação retrocitada, negou-lhe provimento, conseqüente- mente, confirmou, integralmente, o lançamento objeto do Auto de In- fração de fls. 49, inclusive quanto ã multa agravada alcançando a exigencia tributãria relativa ao exercício de 1980 (ano-base/79) consoante decisório de fls. 94/101, de vez que a defendente não conseguiu infirmar os pressupostos da tributação litigadas sendo de registrar que dita decisão esta assim fundamentada: "Isto posto, e Considerando que todas as irregularidades constatadas na ação fiscal, restaram totalmente comprovadas; Considerando que a impug- nação limitou-se a alegações sem fundamento, sem apresentar nenhu- ma justificativa documental que pudesse amparar, nos termos da lei, a redução do lucro através dos valores objeto da tributação; Consi derando que restou devidamente clara a adequação das multas aplica- das ã natureza das infrações cometidas e ao constante do Termo de Constatação Fiscal, cujo teor passa a fazer parte desta decisão, bem 'orno do auto de infração; Considerando que o processo seguiu as ormas legais, assegurando-se todos os direitos da impugnante, na 'ma e no conteúdo; Considerando tudo o mais que do processo cons C.C; Processo n9 10882/001.501/84-61 8. SER.VICO PÚBLICO FEDERAL Acordao n9 103-07.942 ta.". 6. A decisão acima enfocada ê que deu ensejo ao re curso voluntário de fls. 104/116, interposto pela empresa Primo Uni_ versal Sinalização Rodoviária Ltda., para contestar a aludida deci são da autoridade monocrática e pleitear sua reforma completa. De prontoscabe assinalar que a interessada tomou ciência da decisão recor rida em 21/10/86, segundo "AR" de fls. 103, e a peça recursal foi concretizada em 14/11/86, conforme protocolo lançado na respectiva petição de encaminhamento de fls. 104. Em síntese, a recorrente re pisa minudentemente toda a argumentação deduzida na reclamatOria. Na oportunidade cabe registrar que a peça recursal foi lida em Ple- nário, na Integra, para pleno conhecimento do Colegiado. É o relatório. VOTO Conselheiro IARGIO RIBEIRO, Relator: De logo, cabe assinalar que o recurso voluntário sob exame, de fls. 104/116, e tempestivo, na forma elucidada no relatório. B) Outrossim, cumpre referir que nesta fase recursal ainda está em litígio toda a tributação inicialmente levantada e retratada no Auto de Infração de fls. 49 e envolvendo glosas de des pesas escrituradas e relacionadas com serviços prestados (exercício de 1980 e 1981, anos-base de 1979/80) e ainda diferenças de câmbio e droyalties 4 (exercício de 1982, ano-base/81), encargos esses de- correntes de contrato de prestação de serviços, sendo de ressaltar que a glosa se efetivou quanto aos serviços prestados do exercício de 1980 (ano-base/79) porque a empresa emitente da correspondentedb cumentação foi considerada inidOnea, consoante orientação de Sumu- L la de fls. 43/44,baixada em 19/07/84, e referentemente ás outras glo Processo n9 10882/001.501/84-61 9. SERVICO POSLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.942 sas, as mesmas resultaram da falta de comprovação da execução dos serviços dados por prestados. C) Relativamente ao mérito da tributação litigada, mantida em todos os seus termos pela decisão recorrida, o relatoren tende que dita decisão merece aperfeiçoamento, pelas razões declina das na seqüência. D) De pronto, cabe enfrentar a multa "ex-officio" de 150% (cento e cinqüenta por cento) aplicada em referencia à exigên- cia tributária envolvendo o exercício de 1980 (ano-base/79), especi fica para infrações com intuito de fraude. Ora, dispõem os coman dos legais incritos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n9 4.502, de ... 30/11/64, matrizes legais do invocado art. 728, III, do RIR/80, que o intuito de fraude deve ser demonstrado de forma inconteste, não se admitindo a simples presunção. Na linha desse raciocínio, des- cabida e sem fundamento se apresenta a multa aplicada de 150 (cen to cinqüente por cento), sendo que a multa adequada para a espé- cie é a de 50% (cinqüenta por cento) prescrita no art. 728, II, do RIR/80, sendo de ressaltar que a Súmula (fls. 43/44) que caracteri- zou como inidónea a empresa emitente da Notas Fiscais de Serviços de fls. 37/42, e que provocou a aplicação da referida multa de 150% (cento e cinqüenta por cento) sobre a exigência tributária correspondente, foi baixada em 19/07/84, e os serviços prestados es tampados nas retrocitadas Notas Fiscais de Serviços ocorreram em 1979 (exercício de 1980). Assim, de qualquer maneira independente do julgamento das tributações discutidas no processo, a decisão da autoridade singular sofreria alteração. E) No concernente à tributação, no exercício de 1980 (ano-base/79), e cobrindo o total de Cr$ 1.516.899 relacionada com 6 (seis) Notas Fiscais de Serviços emitidas pela empresa CEDEPAV - - Terraplenagem e Serviços Rurais Ltda., documentação essa de fls. 37/42, e cujos valores foram apropriados na rubrica de custos "Pré- ir -Marcação Uateamento", no entender do relator, dita pretensão fis '...--). Processo n9 10882/001.501/84-61 o 10. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 103-07.942 cal não pode prevalecer porquanto, em verdade, em nenhum momento foi posta em dúvida a efetividade dos serviços, de vez que o pressu posto da glosa levada a cabo foi o enquadramento da prestadora dos serviços como inidõnea, enquadramento esse em razão de Súmula in- tegrada ao processo,de fls. 43/44, porem esta foi baixada em ... 19/07/84, e estão em causa serviços prestados em 1979. Acresce que os percalços enumerados para edição da referida Súmula referem-se a eventos tambêm posteriores aos questionados serviços prestados es- pelhados nas Notas Fiscais de Serviços de fls. 37/42. Assim, é de se alterar a decisão recorrida nessa parte. E) No tocante ã tributação no exercício de 1981 (ano-base/80) cobrindo o valor de Cr$ 1.183.262 apropriado como atinente a despesas com serviços profissionais e em favor da pessoa jurídica Uniroad Sinalização Rodoviária Soc. Civil Ltda., CGC n9 .. 48.786.834/0001-09, sendo que a respectiva glosa ocorreu em razão da falta de comprovação da efetividade da prestação dos _serviços questionados, e ainda quanto ã incidência no exercício de1982 (ano- -base/81) sobre o montante de Cr$ 2.673.926 correspondente a encar- gos de diferença de câmbio (Cr$ 879.260) e de "royalties" (Cr$ ... 1.794.666), encargos esses relacionados com os discutidos serviços profissionados e como conseqüência da falta de liquida'çáo dos aludidos serviços profissionais, na espécie, no entender do relato; as pretensões fiscais devem ser confirmadas, tendo em vista que a recorrente não trouxe ã colação fatos, nem razões de direito, infir mando os pressupostos das respectivas tributações, precisamente,cmm provação de efetividade dos serviços profissionais apropriados na despesa operacional, e como conseqüência, patente se apresenta a improcedência da apropriação dos encargos (diferença de câmbio e "royalties") no exercício de 1982 (ano-base/81). Com esses fundamentos e razões deduzidas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário de fls.104/ /116, para excluir da tributação Cr$ 1.516.899 no exercício de 1980, ano-base/79. L v.v. dl" Brasília-DF., em 13 de maio de 1.987 W.)\)?4,, ./0 1,000e- LoR I R ;IINDRO - RELATOR. aft Page 1 _0076500.PDF Page 1 _0076700.PDF Page 1 _0076900.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1 _0077300.PDF Page 1 _0077500.PDF Page 1 _0077700.PDF Page 1 _0077900.PDF Page 1 _0078100.PDF Page 1 _0078300.PDF Page 1 _0078500.PDF Page 1 _0078600.PDF Page 1

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V:%= • miii..e.;;t.,vil .. z MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO , PROCESSO N9 10166/008.896/91-92 Secado de 14 de abril de 1.9 93 ACORDÃO N9 103-13.775 Recurso n2: 71.502 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EX: DE 1989 Recorrente! S. BASSOUS & CIA. LTDA. Recorrido : DRP EM BRASÍLIA - DF . CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - O dispos- to no artigo 89 da Lei n9 7.689/88 fere o principio constituional da irretroatividade das leis tributarias, conforme declarado pelo pleno do STF (RE 14.733-9-8P). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por S. BASSOUS & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto e relatOrio que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Geraldo Rosa . (Su plente . convocado), João Aprigio Bizerra (Suplente Convocado) e Can_ dido Rodrigues Neuber (Relator).Designado para redigir o voto vence- dor o Cons. Luiz Henrique Barros de Arruda. Brasília-DF., em 14 de abril de 1993 C ROD•IG - UBER - PRESIDENTE•Ad/ ....-. . z' - • e :-. oddl‘tRUDA - RELATOR DESIGNADO , 4, m')lurp ZA TO HOLAND' :•. GA - PROCURADOR DA FAZENDA NA- VISTO EM CIONAL SESSÃO DE: 15 ABR1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Victor Luis de Salles Freire, Sônia Nacinovic e Ovídio Gaspa-1 retto. Ausente o Cons. Paulo Affonseca de Barros F. Júnior, por mo tivo justificado. t DASEFP/DF- SECOS N e 064/90 4.H. , \ „ &;..:44 Sij:.;;;;,,p; .ati.W•... fr .,et k^,c tir ir n SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10166/008.896/91-92 RECURSO.: 71.502 ACOR0i00: 103-13.775 RECORRENTE: S. BASSOUS & CIA. LTDA. RELATCSRIO . Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de infração de fls. 01. A exigência é de Contribuição Social, no valor de Cr$ 122.689,21, que mais os acréscimos legais elevou-se a Cr$ 1 301.103,85, até 16.08.91, em decorrência de irregularidade apura - das atrave g de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, relati va ao exercício de 1989, processo nO 10166/008.902/91-93, conforma descrito nd referido auto. Ciência da autuação, via postal, fls. 46, em 30.08.91. A exigência foi impugnada em 26.09.91, fls. 47/ 54, cópia da impugnação apresentada no processo matriz, a cujas razões se reportou para pedir o cancelamento do auto de infração. Informação fiscal, fls. 57/59, relativa ao pro- cesso matriz, opinando pela manutenção da exigência, exceto a rala tiva ao item 1.1 do auto de infração de IRPJ. Ás fls. 63/65, cópia da decisão de primeira ins ãncia prolatada no processo matriz julgando parcialmente proceden 1 e a exigência relativao ao IRPJ. /Dit - MOI In o iis/ to ""00~conmsm PROCESSO N9 10166/008.896/91-92 3. Acórdão n9 103-13.775 - Decisão de primeiro grau, fls. 66, julgando o lançamento procedente, sob a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Aplica-se o decidido no processo matriz do qual este é decorrente." A matéria tributável excluída no processo matriz não repercutiu neste processo decorrente, visto não integrar a base de cálculo da contribuição. Ciência da decisão em 17.01.92, fls. 69. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 71/75 em 14.02.92, cópia do recurso voluntário interpos to no processo matriz. .Pede o cancelamento do auto de infração e o .ar. quivamento do processo. É o relatório. SERMO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10166/008.896/91-92 4. Acórdão n9 103-13.775 VOTO 'VENCIDO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator; O recurso é tempestivo. A exigência objeto deste processo é decorrente daque4 la constituída no processo n9 10166/008.902/91-93, cujo recurso protocolizado neste Conselho sob n9 102.549, foi apreciado por es ta Camara, que lhe negou provimento, conforme Acórdão n9 - 103-13.740, de 12.04.93. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limitan do a se reportar ãs razões do recurso voluntário interposto pro- cesso matriz, nele já apreciadas. Confirmadas, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jutídica, torna-se também exigível a Contribuição Social com base nas dis- posições dos artigos 19 ao 49 da Lei n9 7.689/88. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução da da ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em ra- zão da intima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília-DP., em 14 de abril de 1993. C4' :0DRIG (e3 BER - RELATOR Imprensa %dona! v-. SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 . 10166/008.896/91-92 5. Acórdão n9 103-13.775 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA - Relator.Designado Trata-se de recurso voluntário interposto; tempesti- vamente, por S. BASSOUS.& CIA LTDA., pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n9 00.416.115/0001-61, com domicilio tributário em Bra silia(DF), com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância. A exigência fiscal contestada tem origem no auto de infração de fls. 1, mediante o qual foi constituido de cificiocré dito tributário correspondente ã contribuição social incidente sobre o resultado apurado no balanço de 31.12.88, com fundamen- to no artigo 89 da Lei n9 7686/88, por mera decorrência da ação fiscal instaurada contra a empresa, relativa ao imposto sobre a renda pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração objeto do processo n9 10166/008.902/91-93. De plano, impõe-se suscitara questão relativa à. in constitucionalidade do dispositivo legal que dá esteio ao lança- mento em apreço. Com efeito, a jurisprudência torrencial deste cole - giado, sedimentada por anos consecutivos, tem sido no sentido de refutar argüições dessa natureza, em relação a atos -legais aprovados em consonância com o processo legislativo preconizado no próprio Estatuto Político da Nação, no pressuposto de que a competência para apreciação de pleitos dessa espécie é reservada aos Orgaõs do Poder Judiciário. Todavia, persistir nessa postura diante do presente caso, implicará, a meu ver, autêntico desserviço â União, com (11 t. miunconxixonmiut PROCESSO N9 10166/008.896/91-92 6. Acórdão n9 103-13.775 graves danos ao interesse público, eis que, como é cediço, a co brança da contribuição social sobre o lucro apurado no balanço encerrado no ao de 1988 foi declarada, pelo Supremo Tribunal Fe deral, ofensiva ao principio da irretroatividade das leis tribu tárias, consagrado no artigo 150, inciso III, alínea a da Carta Magna, pois, como enfatizou o eminente Ministro Moreira Alves, relator no acórdão paradigma sobre a matéria (RE 46.733-9-SP),a Lei n9 7689/88, quer pelas regras prescritas no artigo 195,§ 69 da Constituição Federal, quer por efeito do comando inserto no, artigo 34 do ADCT, somente passou a vigorar no ano de 1989. Em face da irreversibilidade desse entendimento,por que resultante da convicção unãnimente manifestada em Sessão Plenária pelos Ministros daquela corte, revela-se de toda con- veniência que este Tribunal Administrativo adote igual conclu são, prevenindo .o acréscimo de custos que advirão do prossegui- mento deste processo, sem qualquer proveito para a Fazenda Pú- blica. ik vista do exposto, voto no sentido de reconhecer, preliminarmente, a insubsistência do procedimento fiscal, em de corrência da inconstitucionalidade do artigo 89 da Lei n9 7689/88, nos termos do entendimento esposado no acórdão proferi do pelo Egrégio STF, acima mencionado. Brasília-DF., em 14 de abril de 1993. . doe . "Ir LU - HENRIQU . B;?4 DfÀAÍfDA - RELATOR DESIGNADO • emprracknal Page 1 _0091900.PDF Page 1 _0092100.PDF Page 1 _0092300.PDF Page 1 _0092500.PDF Page 1 _0092700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13556.000031/89-86
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Procedente a exigência no processo ma triz, igual sorte colhe o feito decoi. rente, dada a conexão das matérias fI tica e jurídica que informam os dois procedimentos administrativos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEREALISTA SANTA MONICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a ín tègrar o presente julgado. 1 Sala das Sessões, em 09 de janeiro de 1991 delle_ al • r..-" Çe • 9.40 CALDEI — - PRESIDENTE E RELATOR 7-",•••--15-2- -- VISTO EM C n 'PALM . •C .-Y 5 - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: BARBOSA 18JUL1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, D1CLER DE ASSUNÇÃO, CAR I.OS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (Suplente), VICTOR LUIS DE SALLES FREI RE e BRAZ JANUÁRIO PINTO. Ausentes port imotivo justificado os Cons. FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. DAMEITP/DF- SECOS 149 064/90 4H. 4,ON.Z.14, tiltriéz • -Nra- ..;MW autviço PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nt 13556/000.031/89-86 RECURSORP : 59.483 ACORCa0 103-10.996 RECORRENTE: CEREALISTA SANTA MONICA LTDA. RELATO RIO CEREALISTA SANTA MONICA LTDA., CGC n9 13.462.619/ /0001-60, com sede em Guanambi/BA recorre a este Conselho de Con- tribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de pri- meira instância (fls. 16), proferida no julgamento da impugnação ã exigência contida no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de autuação decorrente de imposto de renda pessoa-jurídica apurada no processo n9 135561000.030/89-13, da mesma empresa, que igualmente foi objeto de recurso para este Con- selho, onde recebeu o n9 97.135. O reflexo refere-se a imposto de renda, tributado exclusivamente na fonte, com base no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, como lucros automaticamente distribuídos, em virtude da apuração de omissão de receitas. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o con- tribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou pro- cedente a ação fiscal. --- 44e, .1 1n0 . SERVICO PUSIXO MIEM Processo niP 13556/000.031/89-86 2. Acórdão n9 103-10.996 Notificado 'desta decisão em 05/03/90, o contribuin te interpôs contra a mesma o recurso 'de fls. 19/20, em invocando o principíó da decorrência, em , face do recurso apresentado no piocesso principal. Julgado na sessão de 07/01/91, o recurso do pro- cesso principal, decidiu esta Câmara, através do Acórdão n9 103-10.973, em negar-lhe provimento, conforme cópia de fls. , Et, relatório. h I. '. , VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator: O recurso foi interposto dentro do prazo e, preen- chendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que julgado, não logrou provimento nesta Câmara. / Em consequência, igual sorte colhe o recurso apre- sentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do processo cons ta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito nego-lhe pro- vimento. Brasília-DF., em 09 de junho de 1991. ç- ;;;:?-e-e_.---e---,---- - CHADO CALDEIRA - RELATOR AMS. Page 1 _0086700.PDF Page 1 _0086900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13674.000032/87-59
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08794
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T13:17:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T13:17:35Z; Last-Modified: 2009-07-23T13:17:35Z; dcterms:modified: 2009-07-23T13:17:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T13:17:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T13:17:35Z; meta:save-date: 2009-07-23T13:17:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T13:17:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T13:17:35Z; created: 2009-07-23T13:17:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-23T13:17:35Z; pdf:charsPerPage: 1483; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T13:17:35Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13674/000.032/87-59 12W.1,,,, •It-'-ith-:,1- MINISTÉRIO DA FAZENDA LRC/ 24 de novembro 88 ACÓRDÃO ro. 1.9.? - 91:2 9 4Senão de— ------de 19 Rmwmone - 92.710 - IRPJ - EXS: DE 1984 a 1986 Recorrente - BAZAR GURI LTDA. Rewaid - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM DIVIAPOLIS - MG IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FIC TICO - A manutençao,no passivo, de o- brigações inexistentes autoriza presun- ção de omissão no registro de receita. IRPJ - OMISSA() DE RECEITA - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os suprimeatos feitos pelos sacias a empresa, ainda que a título de aumento de capital, se não tiverem a o- rigem e a efetiva entrega do numerário comprovadamente demonstrados, autorizam a presunção de omissão de receitas. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - VENDAS NÃO REGISTRADAS. - Caracteriza-se como omis sao de receita a falta de registro dl vendas realizadas. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - OPERAÇÕES NÃO REGISTRADAS - A falta de prova de origem dos recursos empregados no desel bolso de qualquer parcela enseja a tri butação como receitas não contabiliza das. IRPJ - CANCELAMENTO DE CREDITO TRIBUT RIO - Estao cancelados os creditos Rifarias concernentes ao imposto de da de valor originário igual ou i rior a Cz$ 500, cujo fato gerador te ocorrido até 28/02/1986. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos recurso interposto por BAZAR GURI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeir. selho de Contribuintes, por maioria . de votos, em negar provi _I -- .- I trso, declarando-se cancelado o débito relativo a exercíc SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13674/000.032/87-59 2A. Acõrdão n9 103-08.794 1984. Vencidos os Conselheiros DIcler de Assunção e Amaury José de A- quino Carvalho, que davam provimento ao recurso, no exercício de 1985. Sal das Sessões (DF), em 4 de novembro de 1988. I 1 OPP227 /1 . PRESIDENTE •1,4412 • jt 401: MU. - rA ama , . RICHARD UL'I KREU ER - RELATOR VISTO EM bin sledá. MARI 4 D .J :" RODRIGUES ROCHA - PROCURADORA DA SESSÃO DE: 15 4404 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, LÓRGIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. _ '.- SERVIÇOPOBLICOFEDERM PROCESSO N9 13674/000,032187-59 RECURSO N9 92,71Q ACÓRDÃO N9 103-08.794 . RECORRENTE: BAZAR GURI LTDA. . •RELATÓRTO BAZAR GURI LTDA., inscrita no CGC sob n9 20.714.440/0001-18, recorre da decisão do Senhor Delegado da Recei- ta Federal en Divinópolis-MG, mantendo parcialmente o crédito tribu Vário conatitutdo pelo Auto de Infração de fls.9, datado de 14 de agosto de 1287. . 2, A matéria ainda em litígio pode ser descrita nos se- guintes ternos, com base no referidfluto:.de Infração:. - , . • -- - . .. , 'Exercício de 1984, ano-base de 1983 Omissão de receita caracterizada: ai pela existencia de passivo fictício ' - Bazar Guri Ltda. Cr$ 333.143 b) por aumento de Capital em moeda cor rente sem a comprovação da origem ; da efetiva entrega com documentação Uhil e idônea Cr$ 576.072 • Soma Cr$ 909.215 •EXercício de 1985, ano-base de 1984. Omissão de receita caracterizada por aumento de capital em moeda corrente sem a comprovação da origem e da efeti va entrega com documentação hábil e i- dônea. Cr$11.982.460 Exercício de 1986, ano-base de 1985 Omissão de:xeceita por vendas efetua das aos sócios sei enissão de documenr. tação fiscal, Cr$15.980.167 Omissão de receitas caracterizadas pe- la não contabilização. de remuneraçrdes JL' pagas a diyersos eropregados ri fão re- gistrados na empresa Cr$54.704.722 AmmOr uRvicorceticoreouw. Processo n9 13674 ./Q0Q,0-32/87-59 2. Acórdão n9 10308:794 Omissão de receita caracterizada pe la existência de passivo fictício - . Bicicletas Cala S,A, 'Cr$ A./41.937 Cr$ 75.426.826 3. A impugnação, a informação fiscal e as razões de de- cidir estão descritas na decisão recorrida nos seguintes termos: "Na impugnação (fls.182/187), apresentada tem- pestivamente, segundo informação do órgão prepara- dor, instruída com os documentos de fls.188/316, a parte alega, em síntese: a uma - estar autorizada,pe la Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais„ A comprovar suas saídas de estoque.atraves de cupons de caixas registradoras, representando o .somatório dAS fitag.-detalhe a totalidade das vendas, inclusive as• anotadas em cadernetas, devidamente escrituradas nos - liVrog Registro de Saldas e Diário Geral; . as ' oguap - ... e "Bicicletas Caloi S/A", serem os erros apenas de natureza contábil e, não, geradores de im- postore, a -três - haver sido realizado, em moeda corrente do pán7 o aumento de Capital, devidamente registrado no Diário, a débito da conta Caixa, e pos teriormente depositado, com outros valores recebida', provenientes de sua atividade normal; inexistir dis- positiY9 legal em vigor para que os depósitos, por realização ou integralização de Capital, sejam indi- viduais, apenas para comprovação da origem e efeti- va entrega de numer sario, de forma hábil e idônea, co mo $e inidóneA fosse a operação em dinheiro; e, a3 término de sua exposição, ser a autuada uma socieda- de limitada constituída entre pais e filhos, e es- tes, 4. gaita de renda própria, terem suas partes, na formação do Capital Social, integralizadas, com re- cursos coMprOvadamente existentes e declarados, pe- lo sócio Paulo Pereira Couto. Na réplica, os autuantes opinam no sentido de que sejam excluídos da exigência fiscal, nos exerci cios financeiros de 1984, 1985 e 1986, respectivameR te, os seguintes valores tributáveis..., e mantido 3 lançamento do crédito tributário remanescente. O presente lançamento está fundamentado nos artigos 153 A 157, § 19; 174; 179; 180; 181; 387,11; e 676, 111; todos do RI1V80, aprovado pelo Decreto ne9 85 1 45Q ? de Q4 de dezembro de 1980. • Os três primeiros dispõem sobre a base de cál culo do imposto; os - Artigos 156, 157, 174, 179, 180 e 181 são especificos..... para determinação do lucro real; çls Ajustes do lucro liquido do exercício, mais )1- precisamente, as adições, estao disciplinados no ar- -lit ." SERV1C0 Mala) FEDEM Processo n9 13674/000.032/87-59 3. Acórdão n9 103-08.794 tigo 387, que, no seu inciso II, estabelece a inclu- são no cômputo do lucro real de valores excluídos do resultado contábil; e o artigo 676 inciso III, pre- ceitua que é devido o lançamento de oficio, nos ca- sos de declaração inexata, de que resulte redução do imposto a pagar. i Nos termos do art.157 e seu § 19 do RIR/80: "Art .157 - A pessoa jurídica sujeita á tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comer- ciais e fiscais. § 19 - A escrituração deverá abranger to- das as operaçoes do contribuinte, bem como os resultados apurados anualmente em suas ativi- dades no território nacional (os grifos não são do original)." A omissão de receitas operacionais, identifica da, no item 1 do Auto de Infração (f1.09-v), como vendas efetuadas sem emissão da respectiva documen- tação fiscal, não obstante as razões produzidas pela defesa, não se descaracterizou como infração, pela ausência de prova material em contrário. Firmada a presunção de que receitas de vendas aos sócios não foram contabilizados, legitima é a incidência do Im- posto de Renda sobre os valores omitidos, competen- tes ao período-base de 1985, discriminados no Quadro Demonstrativo n9 01 (f1.42), ã vista dos comprovan- tes de fls.43/51, 70/87 e 122/132. Da não contabilização de remunerações pagas a diversos empregados, decorreu a exigência do imposto sobre os valores das despesas não escrituradas, fato que ensejou a presunção de omissão de receitas opera cionais. Improcedente as alegações da impugnante de" que tais dispêndios não foram suportados por ela,pes soa jurídica, por indisponibilidade de recursos de caixa, mas, sim, pelo sócio majoritário, pessoa fisi ca; bastantes e suficientes, entretanto, para respai darem o procedimento fiscal. Merecem ser acolhidas as razões produzidas pela defesa no que tange aos seus créditos (constituídos e baixados, nos anos-base de 1984 e 1985) perante os fornecedores.... A omissão de receitas operacionais por integra- lização de aumento de capital, em moeda corrente, ao desamparo de documentaçao hábil e idónea, através da qual pudessem ser comprovadas a origem e a efeti- va entrega do numerário á pessoa jurídica, sujeita- L -se â tributação do Imposto ee Renda, fundamentada na legislação vigente, e ratificada, pelo posiciona- mento assumido, reiteradamente, pelo Primeiro Con- ,n<, .. • sumwomewor" Processo n9 13674/000.032/87-59 4. Acórdão n9 103-08.794 selho de Contribuintes sobre a matéria, como se vê da jurisprudêncir emanada dos acórdãos a seguir ementa- dos: "Integralização de Capital - A prova deve ser idónea, objetiva e pre- cisa em dados ou elementos coincidentes em datas e valores, de forma a ficar plenamente atendida a indagação fiscal sobre a proveniência das impor táncias supridas e conferidas no aumento d; Capital (Ac. 19 C.C. n9 101-73.601/82); - Cabe ã pessoa jurídica provar, com do- cumentos hábeis e idóneos, os registros de sua contabilidade, inclusive os do efetivo ingresso no caixa da empresa e da efetiva entrega pelos subscritores de numerário para a integraliza- ção de aumentos de capital, presumindo-se, quan do não for produzida essa prova, que os recurso; tiveram origem em receita omitida na escritura- ção (Ac. 19 C.C. n9 104-2.780/82): - A ausência de comprovação da efetiva en- trega do numerário ao Caixa da empresa evidencia desvio de receitas da contabilidade e justifica o lançamento de ofício para a cobrança do impos- to deyido (Ac. 19 C.0 n9 101-73.996/83)." Assim, em atentando-se para o mérito do que aqui se discute, conclui-se que, numa análise da documen- tação acostada, as alegações da defesa carecem de am- paro legal e de prova material. Com base nos fundamentos expostos e consideran do a redução dos valores tributáveis do passivo fica cio, julgo procedente, em parte, o lançamento, par; exigir o pagamento das seguintes importancias, a titu lo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e multa de ofi cio, prevista no artigo 728, inciso II, do RegulameE to do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nri; 85.450, de 04 de dezembro de 1980: Exerc./Ano-base IRPJ (OTN) Multa de Oficio (OTN) 1984 1983 40,06 20,03 1985 1984 163,07 81,53 1986 1985 313,31 156,65 Sobre os valores acima, incidirão juros de mo- ; a, calculados nos termos dos arts. 16 e 18 do Decre- to-lei n9 1967/82 (Data da ciência do Auto de Infra- ção: 14/08/87)." "ft: Processo n9 13674/000.032/87-59 5. SERVIÇO PODLICO FEDERAL Acórdão n9 103-08.794 4. Ciente da decisão de primeira instância em 04 de maio de 1988, a recorrente apresentou seu recurso em 24 de maio de 1988. 5. No recurso é alegado, no pertinente ao passivo fictí- cio de Bicicletas Calai S/A., que este resultara de erro contábil. No que tange ao passivo fictício em que a própria recorrente consta como credora, alegou: "Também deverão ser excluídos os valores constan tes impropriamente da conta de fornecedores, no que se refere as entradas de mercadorias devolvidas por clientes, pessoas físicas, através de notas fiscais série E (anexos n9s 58 a 121) no valor de Cr$ 333.143,60, onde ocorreu situação exatamente ao con- trário do alegado pelos senhores fiscais, ao conside- rarem os saldos existentes como passivo fictício. De fato, considerando-se o sistema de contabilização de custos adotados pela Recorrente, realizado apenas por ocasião do balanço geral, constata-se que referidas mercadorias, recebidas em devolução, quando readmiti- das no estoque físico, fizeram crescer esse estoque, compensando as saídas dessas mesmas mercadorias quan- do das vendas. Como todas as mercadorias, quando de suas entradas, foram lançadas a débito de estoque e, impropriamente, a crédito de fornecedores, no final de cada ano, por ocasião do inventário, ou contagem física de estoque, ocorreu ~nua essas mercadbrias devolvi das devidamente localizadas no estoque, ou novamen- te vendidas, o que é o caso desses autos. Assim, tem- -se que há maior valor residual (novo estoque para o exercício seguinte) e, via de conseqüência, menor custo, ensejando maior imposto de renda a pagar, não sendo justo, e nem correto, dentro dos princípios de contabilidade geralmente aceitos, seja mantida a ven- da afinal cancelada, sendo certo que, se não houve a contabilização da venda, porque comprovadamente cance lada, não deveria haver, também, a contabilização d5 custo. Admitindo, por absurdo, pudesse ser mantido o Au to de Infração tributando vendas canceladas, ainda ai sim apenas que para argumentar, no Auto teria de ser excluída a parcela referente ao custo das mercadorias devolvidas, pela exclusão deste quando da apuração do estoque e resultado do exercício, como já explicado a cima." 5.1 Quanto ã omissão de receitas por vendas sem emissão de notas fiscais alega que estaria autorizada, pela Secretaria de Es tado da Fazenda de Minas Gerais, a comprovar suas saídas de estoque através de caixas registradoras, onde seriam controladas todas as eZa{ .. mwooKawonmEmProcesso n9 13674/000.032/87-59 6. Acórdão n9 103-08.794 saldas de mercadorias, e que todas as vendas aos sócios foram regis- tradas e pagos regularmente o ICM e o Imposto de Renda. Acrescenta que as vendas anotadas em cadernetas estariam contidas naqueles re- gistros de vendas e tributadas corretamente, servindo aqueles aponta mentos internos apenas para conhecimento do sócio majoritário, den- tro de sua política de ser informado de todos.osnegócios sociais. 5.2 No concernente aos aumentos de capital reitera que o mesmo foi praticado de forma correta devidamente registrado na 4unta Comercial do Estado de Minas Gerais e no livro Diário, comprovada a efetiva entrada de numerário no Caixa e posteriormente o depósito e que não estaria obrigada a fazer depósitos individuais de valores re cebidos de sócios a título de aumento de capital. Sendo sociedade li mitada,constitulda entre pais e filhos, estes dispensados de declara - cão anual, suas partes no capital teriam sido realizadas unicamente pelo sócio Paulo Pereira Couto, e que seria irrelevante, no caso,que ele não tenha declarado entre seus bens as cotas sociais dos filhos ou a doação em dinheiro para aquela finalidade. 5.3 No que diz respeito à omissão de receitas comprovadas pelos valores pagos a titulo de salários, os quais teriam sido supor tados pelo sócio majoritário, dentro de suas disponibilidades finan-. ceiras, conforme constaria de suas declarações de rendimentos anexa- das ã impugnação. Acrescenta que sendo uma sociedade familiar, seria normal o sócio majoritário antecipar valores à sociedade, para reem- bolsar-se dos valores adiantados logo que haja disponibilidade em caixa, ou até mesmo protelar esse reembolso, senão mesmo que deixar de recebe-los, sem que isso possa ser considerado como infração fis- cal. 5.4 Finalizou, pedindo o provimento do recurso. E o relatório. A' ...,4110, • sERvaptacon" Processo n9 13674/000.032/87-59 7. Acórdão n9 103-08.794 VOTO Conselheiro RICHARD ULRICH KREUTZER, Relator: O recurso é tempestivo. 2. Não assiste razão à recorrente no que tange ao passi- vo fictício. Examinando a documentação de fls.225/227, tem-se que a recorrente comprou mercadorias no valor de Cr$ 4.741.937, à vista, registrando, no entanto, tal compra como compra a prazo. Em sua de- fesa alega simplesmente que ocorrera erro contábil. Errar é humana - no reconhecimento deste fato a ciência contábil nos ensina que os erros devem ser corrigidos por procedimentos de estorno, lançamen- to contábil este que a recorrente não demonstrou existir. Mais, re- gistrando uma compra ã vista como sendo a prazo a recorrente pôde movimentar recursos de caixa a margem de sua escrituração. 2.1 Determina o artigo 180 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 4.12.80 - RIR/80: "Art. 180 - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo de obriga ções já pagas autoriza presunção de omissão no regis- tro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção (Decreto-lei 119 1.598/77 art.12, § 29)." O texto legal é claro que ao contribuinte fica ressal vada a prova da improcedência da presuneão - esta prova, no entanto, deve ser produzida e não apenas alegada. 2.2 No pertinente à omissão de receita caracterizada pelo registro indevido de vendas canceladas lançadas indevidamente como fornecedores - em que a recorrente aparece como sendo sua fornecedo ra - em que pese a argumentação desenvolvida no recurso, entendo que o lançamento deve ser mantido. Examinando a documentação de fls. 253/316, tem-se, a fls.254, a observação da própria recorrente de 41- que "estas Notas Fiscais de Entrada, deveriam ser escrituradas na , ' nava PUBLICO FEDERAL Processo n9 13674/000.032/87-59 8. Acórdão n9 103-08.794 Conta Caixa, por lançamento indevido foram escrituradas na conta Mer cadorias Tributadas (Estoques). Ora, se estas mercadorias deveriam ter sido registradas na conta Caixa, está-se diante da mesma situa- ção das compras ã vista de Bicicletas Caloi S.A. O seu incorreto re- gistro possibilitou à recorrente a movimentação de recursos de caixa ã margem de sua escrituração. Entendo que está correto o enquadramen _ to da infração no artigo 180 do RIR/80. 3. Quanto ã omissão de receita caracterizada pelos supri- mentos de caixa em moeda corrente para aumento de capital apesar de o Auto de Infração ser muito claro no concernente ã falta de compro- vação da origem e da efetiva entrega, com documentação hábil eidâme, que:na impugnação, quer no recurso, a recorrente não produziu nenhu- ma prova que pudesse infirmar o lançamento. 3.1 Determina o artigo 181 do RIR/80: "Art. 181 - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, .a autoridade tributária poderá ar- bitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fome cidos ã empresa por administradores ,sócios da socieda- de não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividadeda entrega e a origem dos recursos não forem comprovada - mente demonstradas (Decreto-lei n9 1598/77, art. 12 § 39 e Decreto-lei n9 1648/78, art. 19, II)." A vista do disposto no artigo 181, retro transcrito,im põe-se que a recorrente comprove a efetividade da entrega e a origem dos recursos. 3.2 No caso é irrelevante que formalmente tenham sido pre- enchidos todos os requisitos legais para o aumento de capital -regis tro na Junta Comercial e no livro Diário. O importante para o deslin de da questão seria justamente a comprovação da efetividade da entre ga e a origem dos recursos; a recorrente, porém, não comprova nem uma, nem outra. 3.3. De fls. 228/233 tem-se cópia xerográfica da declaração Ide rendimentos do exercício de 1985, ano-base de 1984, do s6 o i saem PIX4 ICO FEDERAL Processo n9 13674/000.032/87-59 9. Acórdão n9 103-08.794 majoritário da recorrente. Analisando-a , tem-se a impresão que o referido sócio a preencheu de tal forma que uma revisão dissociada da revisão da recorrente não se possa perceber os aumentos de capital efetuados em dinheiro, dada a falta de origem dos recursos para esse aumento. Tanto no Anexo 2, como no Anexo 5, só foram feitas menções a aumentos de capital com Reservas e Lucros em Suspenso. 3.4 Nestas condições, nada há a prover quanto ã omissão de receita caracterizada pelo aumento de capital em moeda corrente. 4. No concernente ã omissão de receita comprovada por ven ~efetuadas aos sócios sem emissão da documentação fiscal, este fa- to efetivamente comprova a irregularidade apontada no Auto de Infra- ção. De fls. 43/159 tem-se folhas de cadernetas nas quais estão dis- criminadas compra dos sócios da recorrente, cujo valor não foi regis trado, conforme declaração constante no Termo de Verificação de fls. 06, nos seguintes termos: "1. Ao visitarmos os arquivos da presente empresa, _en- contramos os elementos abaixo relacionados, os quais de ram origem ao Termo de Apreensão de Documentos, lavra- do em 04.08.87: 1.1 - Uma caixa contendo relação de compras dos fundo nários e dod sOcios,pceterlontemb4age :aí denddasverificaçaest devolvemos os envelopes referentes as compras efetua- das pelos funcionários, já que numa verificação por amostragem, constatamos que as mesmas foram registra - das como saldas. Já quanto as compras efetuadas pelos sócios, confirmamos através dos comprovantes de saídas (bobinas da caixa registradora) e também segundo afir- mação do contabilista, que as mercadorias adquiridaspe los sócios eram retiradas do estabelecimento sem emis- são de qualquer documentação fiscal, sendo que o valor dessas mercadorias eram anotadas em cadernetas, cujas folhas fizemos a apreensão e as anexamos ao presente trabalho. Para efeito de apuração do valor tributável com relação a este item, consideramos como receitas omitidas o valor apurado através do quadro demonstrati vo n9 01, totalizando em cada ano-base os seguintes .sã lores: Exercício 1986; Ano-base 1985 Cr$ 15.980.167 Exercício 1987; Ano-base 1986 Cz$ 91.565,92 Ano-base corrente de 1987 Cz$ 64.094,87." 1, 4.1 O referido Termo de Verificação Fiscal foi assinad - . SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 13674/000-032187-59 10. Acórdão n9 103-08.794 um dos sócios da recorrente sem qualquer restrição quanto ao seu texto. Não é por demais ressaltar que na Informação Fiscal de fls. 318, tem-se o registro de que o sócio ReinaldoJosé Antunes Couto par- ticipou da afirmação do contabilista de que as vendas dos sócios,não eram registradas no Caixa, sendo, portanto, omitidas. 4.2 A omissão de vendas está por demais evidenciada. Para que o lançamento pudesse ser infirmado a recorrente deveria ter pro- duzido prova cabal de que houve registro contábil das vendas feitas aos sócios, coisa que não fez, nem tentou fazer. Queda-se ante alega ções desprovidas de qualquer suporte. Nego provimento a este item. 5. Causa espécie a alegação de que não se constituiram em omissão de receitas os valores pagos -a título de salários de emprega dos e não contabilizados, os quais teriam sido suportados pelo seu sócio majoritário. Como nos .demais pontos de defesa a recorrente que da-se apenas ante meras alegações de condições financeiras do sócio majoritário. Não ensaia o menor esforço em sequer demonstrar testas condições financeiras. Analisando as peças do processo, tem-se, a fls. 176, que no decurso do ano-base de 1985 o Sr. Paulo Pereira Cou to,s6cio majoritário da recorrente (conforme 'constante a fls. 38) re- cebeu a remuneração de Cr$ 5.064.960, valor com o qual a _recorren- te pretende fazer crer que tenha arcado com encargos de salários no valor de Cr$ 54.704.722. 5.1 O pagamento de salários a empregados não contabiliza - dos evidencia a existência de omissão de receita que deve ser tribu- tada. Correto, portanto, o procedimento do Fisco. 6. As omissões de receita remanescentes para o exercício de 1984, período-base de 1983, conforme a decisão de primeira instán cia e mantido neste voto, totalizam Cr$ 909.215. O imposto, calcula- do pela alíquota de 35t, importa em Cr$ 318.225, o qual acrescido da multa de 50%, nos dá um débito de valor originário de Cr$ 477.337, eauivalentes a Cz$ 477,33. Tendo em vista que, nos termosdb artigo 29 do Decreto-lei n9 2.303, de 21.11.86, estão cancelados os 1 débitos de valor originário igual ou inferior a Cz$ 500,00 concernen tes ao imposto de renda cujo fato gerador tenha ocorrido até 28 de 11-"We(- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13674/000.032/87-59 Acórdão n9 103-08.794 fevereiro de 1986, impae-se a declarar cancelado o crédito tributa rio do exercício de 1984. 7. De todo o exposto, voto por negar provimento ao recur so. Outrossim, voto por declarar cancelado o crédito tributário d, exercício de 1984. 9 ICRARD1. Br a-DF., e 24 . .-_ . ovembro de 1988 "C /4, .. ULRI KREUTZT RELATOR , Page 1 _0108900.PDF Page 1 _0109100.PDF Page 1 _0109300.PDF Page 1 _0109500.PDF Page 1 _0109700.PDF Page 1 _0109900.PDF Page 1 _0110100.PDF Page 1 _0110300.PDF Page 1 _0110500.PDF Page 1 _0110700.PDF Page 1 _0110900.PDF Page 1 _0111100.PDF Page 1

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4799251 #
Numero do processo: 10845.007448/89-35
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12066
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OCS Sendo de 23 de maron de ig q2 ACORDÃO N 9 '103-12.066 Recurso n9: — 98.703 — IRPJ — EX 1987. Recorrente: - COOPERATIVA DE CONSUMO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE S. VICENTE LUA. Recorrido : r DRF EM SANTOS - SP IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA -SCCIE DADE COOPERATIVA - Não procede o lança mento suplementar feito em decorrencia de erro no preenchimento da declaração de rendimentos, quando não provado que tal incorreção acarretou a redução in- devida do tributo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE CONSUMO DOS SERVIDORES MU NICIPAIS DE SÃO VICENTE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala das Sessees(DF), em 23 de março de 1992. - • 7' ClOg r giá ER - PRESIDENTE /// 4111 r IB ' IL ligIF-ANCO - RELATOR • to I SO VISTO EM ZAIXIITO 'BOLAND',1 BRAGA - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 3 O AB R 1992 ZENDA NACIONAL v.v. DAMEFP/DF — SECOU tU 064/90 4.14 • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE,MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACIONORCIC, PAULO AFFON SECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e DíCLER DE ASSUNÇÃO. 1. • • • • • ) '"A ».• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N, 10845/007.448/89-35 RECURSONS: - 98.703 ACORDAONE: - 103-12.066 RECORRENTE: - COOPERIWIVA DE GONSUI'43 IC6 SERVIDORES MUNICIPAIS DE S. warnE LTDA. RELATÓRIO "Notificada a recolher o imposto de renda de pessoa jurídica relativo ao exercício de 1987, por falta de transposição do lucro líquido para o quadro de "De monstração do Lucro Real" na declaração de rendi- mentos e também pela apuração de excesso de retira das de administradores, a Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente Ltda, apresen tou a impugnação de f1.01 esclarecendo que não exi; tiram os erros apontados e ainda que as cooperati vas não estão sujeitas á. tributação do imposto de renda por excesso de retiradas de seus dirigentes, conforme súmula 264 do Egítegio Tribunal Federal de Recursos. I A decisão de fls. 17 manteve a exigáncia notifica da fundada no parecer de fls. 14/16, lido em ple- , . nario. Inconformada a cooperativa interpOs em tempo hábil o recurso de fls. 21/22 reconhecendo que errara no preenchimento do formulário da declaração ao dei- xar em branco o quadro 14 "Demonstração de Lucro Real" e que a falha estava sanada com a apresenta ção de nova declaração de rendimentos, retifica: dora da anterior, conforme cópia de fls. 32/36." Em sessão de 10/09/91, decidiu esta Câmara pela Re DANNFP/Of MOO Ne 045/ 90 J.N. tr- • SERVCO PUBLICO FEDERAI. Processo n 2 10845/007.448/89-35 3. Acórdão n 2 103-12.006 solução n 2 103-1.171 converter o julgamento do recurso em diligên cia para que a repartição de origem esclarecesse se o quadro 14 da declaração retificadora, fls. 32/36 fora preenchido de acordo com a escrita da cooperativa e de conformidade com a legislação de regência, e, ainda se referido documento fora por ela recepcionado. Em atendimento ao solicitado foi juntada aos autos, fls. 44/51, cópia da referida declaração de rendimentos devidamen te recepcionada pela repartição, bem como prestada a informação fiscal da fls. 53^queçaitemtaserem os valores lançadce no quadro de "De monstração do Lucro Real" extraídos da escrita da recorrente. É o relatório. 2)e---/(; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10845/007.448/89-35 4. Acórdão n 2 103-12.066 VOTO ._ Conselheiro ILCENIL FRANCO, Relator. Recurso tempestivo, dele conheço. O resultado da diligencia solicitada através da Re solução n 2 103-1.171, demonstra que o lançamento suplementar con- testado tem como fundamento o erro de fato no preenchimento da declaração da recorrente, sem que este fato tenha acarretado apu ração indevida do imposto de renda declarado. Ante esta circunstância, voto no sentido de dar pro vimento ao recurso. Brasilia(D , em 23 de março de 1992. LIOai to IPW I NIL FRANCO - RELATOR Imprensa Nacional Page 1 _0068000.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1

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4800212 #
Numero do processo: 10830.002287/88-90
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11862
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10440.001264/88-98
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T13:36:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T13:36:31Z; Last-Modified: 2009-07-23T13:36:32Z; dcterms:modified: 2009-07-23T13:36:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T13:36:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T13:36:32Z; meta:save-date: 2009-07-23T13:36:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T13:36:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T13:36:31Z; created: 2009-07-23T13:36:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-23T13:36:31Z; pdf:charsPerPage: 1213; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T13:36:31Z | Conteúdo => Processo n.9'10440/001.264/88-98 tANIM MINISTÉRIO DA FAZENDA cygc. Sento danagnilla12--de ACÓRDÃO Ne14,3=29..19 4 Recurso n9 93.954 - IRPJ - EX: DE 1987 ~mote CONFECÇÕES GUARARAPES S/A. RwArrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NATAL - RN IRPJ - REDUÇÃO DO IMPOSTO COMO INCEN TIVO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL -DE POSITO PARA REINVESTIMENTO - ADICIO- NAL DO I.R. - Sobre o Adicional ins- tituído pelo Decreto-lei n9 1.704,de 1979, aplica-se a redução do imposto previsto no art. 459, do RIR/80 (De- creto-lei n9 756/69, art. 29, e De - creto -lei n9 1.564/77, art. 49). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONFECÇÕES GUARARAPES S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contjribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sal,..1 das Sessões-DF., em 12 de junho de 1989 14A SILVA C — RAL PRESIDENTE Atr 41- DIC >1* D UNÇÃO A RELATOR -- VISTO EM LUIZ UMWA BNfBEZERRA PROCURADOR DA FA - SESSÃO DE: 1 3 JUL1989 ZENDA NACIONAL sarticiparam, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: YRES DE OLIVEIRA, LóRGIO RIBEIRO, BRAZ JANUÁRIO PINTO e FRANCISCO XA- TER DA SILVA GUIMARÃES. Ausente por motivo justificado o Conselheiro ITONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. . SUMIÇO MOUCO FEDERAL PROCESSO N9 10440/001.264/88-98. , RECURSO N9 93.954 ACÓRDÃO N9 103-09.194 RECORRENTE: CONFECÇÕES GUARARAPES S/A. RELATÓRIO • _ Trata-se de recurso voluntário (f is. 95/173) A deci_ são de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Natal-RN (f is. 91/93) que houve por bem em julgar improcedente a impugnação oferecida pela contribuinte (f is. 01/64) à notificação de lançamento suplementar contra si efetivada (f is. 07), em virtu de de redução por reinvestimento superior ao limite legal, no — exercício de 1987, ano-base de 86, infringindo-se o art. 449 do RIR/80. Em sua impugnação (f is. 01/64), a empresa esclare - ceu ser esta a terceira notificação suplementar sobre a mesma ma- téria. A primeira delas, referente ao exercício de 85, já foi julgada pela Terceira Câmara deste Conselho, através do acórdão n9 103-08.171, que deu provimento ao recurso da contribuinte. Ci- tou, também, outras decisões no mesmo sentido, inclusive da CSRF, ressaltando que inexistiria qualquer acórdão em posição contrá- ria. Concluiu, requerendo que, por se tratar de idêntico litígio, fosse aplicada ã espécie o art. 100, II do Código Tributário Na- cional. Anexou as peças impugnatórias e recursos referentes aos processos anteriores, bem como as respectivas decisões (f is. 08/ /64). A autoridade monocrática, às fls. 19/93, expôs que a empresa teria formulado consulta a respeito da matéria ora tri- butada. Indeferiu o pedido de aplicação do art. 100, II do CTN, eis que inexistiria lei conferindo eficácia normativa às decisões do Conselho de Contribuintes. Assim, foi pela manutenção total da exigência tributária. Recorrendo (fls. 95/173), a contribuinte ratificou• os mesmos argumentos já expostos, acrescenta do,do, apenas, b que, t. . II P r." u"opsuccuumw Processo n9 10440/001.264/88-98 2.• " Acórdão n9 103-09.194 quanto à notificação do exercício de 1986, a Primeira Câmara des- te Conselho, pelas mesmas razões, igualmente deu provimento ao recurso recurso. Este, o relatório. V'O . T O _ _ Conselheiro D1CLER DE ASSUNÇÃO, Relator: Há um aspecto preliminar, ligado à tempestividade do recurso a ser examinado, já que não consta do processo o con - tra-recibo de intimação da decisão singular. Apesar de tal ausência, tudo leva a crer ser o re- curso tempestivo. Isso porque a intimação da decisão recorrida es tã datada de 05.01.88 (fls. 94) e a peça recursal foi protocoliza _ da em 27.01.88 (fls. 95). Assim, lógico é que a intimação efetivamente tenha se dado após o dia 05.01, data em que foi formalizada. Antes, sim plesmente impossível, pois o instrumento material para a intima - ção inexistia. Então, por essas razões e levando-se em conta o principio da economia processual, é de se considerar tempestivo o recurso de fls. 95/173, dele tomando-se conhecimento. No mérito, a questão já é pacifica, a nível de ju- risprudência administrativa: a redução do imposto de que trata o art. 449 do RIR/80 é calculada sobre o adicional de 5% do Decreto I -Lei n9 1704/79. Inclusive, esse é o posicionamento da Câmara Supe- rior de Recursos Fiscais que, através do acórdão n9 CSRF/01-0.667, da lavra do Eminente Conselheiro AN,NIO DA SILVA CABRAL decidiu: A AMS. rl seRvionmucoFEDERAL Processo n9 10440/001.264/88-98 3. ' Acórdão n9 103-09.194 "IRPJ - REDUÇA0 DO IMPOSTO COMO INCENTIVO AO DESEN- VOLVIMENTO REGIONAL - DEPUITO PARA REINVESTIMENTO - ADICIONAL DO I.R. - Sobre o Adicional instituído pelo Decreto-lei n9 1.704, de 1979, aplica-se a re dução do imposto previsto no art. 459, do RIR/8U (Decreto-lei n9 756/69, art. 29, e Decreto-lei n9 1.564/77, art. 49)." Aliás, em outra ocasião, justamente em relação à mesma contribuinte, já tive a oportunidade de analisar a matéria concluindo pela procedência das razões da recorrente, no acórdão n9 103-08.171, de 03.12.87, o qual peça venia para transcrever: "Para a solução da matéria em debate cálculo da matéria em a-bate cálculo ou não da redução por reinvestimento do IRPJ sobre os 5% de adicional previsto no Decreto Lei 1704/79, deve-se, inicial- mente, distinguir-se entre os conceitos de isenção, • redução e dedução, em sentido estrito. O legislador do Decreto 85.450/80, conjugou no livro II, titulo III normas relativas às alíquo tas, isenções, reduções e deduções. Nos capítulo; III e V desse mesmo título consignou-se "Isençãocu redução do Imposto", enquanto que em capítulo a parte (o de número Vii) disciplinou a dedução do imposto. Assim é que os arts. 440 a 479 tratam das isenções e reduções e os arts. 415 a 417, 428a 432 e 481 a 482 referem-se as deduções. De igual forma, o Código Tributário Nacional, em seus arts. 175 a 179 estabelece as formas de exclusão do credito tributário: isenção e anistia. Considerando a redução por reinvestimento uma isenção parcial, exclui ela o crédito tributário sendo regidas pelos mesmos dispositivos aplicáveis à isenção. Percebe-se, portanto, que isenção e . redução sempres foram envoltas pelas mesmas normas; a lei as equiparou. Entretanto, à deduções, ao que pare- ce, foi conferido tratamento diferenciado. Dessa forma, quando o art. 405, do § 2'9* do RIR/80 fala em "dedução", refere-se especificamen- te às deduções, não se confundindo com "redução" . A dedução não alcnça a redução. Ao contrário, a isenção é que a abrange. A redução nada mais repre senta do que uma isenção parcial do imposto. Apli- ca-se aqui a regra do art. 111 do CTN: "Art. 111 - CTN - Interpreta-se literal - mente a legislação tributária que dipo - nha sobre: 10 . SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 10440/001.264/88-98 4. Acórdão n9 103-09.194 I - Suspenção ou exclusão do crédito tributário." Assim, sobre o adicional que se refere a art. 405 § 19 do RIR/80 não cabe deduções. Redu - ção é instituto distinto, possível de incidência e excluído do § 29 do mesmo artigo. Essa colenda Câmara já tem se posicionado nesse sentido. O acórdão n9 103-05.438 de 16/05/ /83 que teve como relator o ilustre Conselheiro Carlos Augusto de Vilhena, a respeito tem a se- guinte ementa: "IRPJ - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ADICIONAL DE 5% - A redução do imposto de que trata o art... 449 do RIR/80, a ser depositado para reinves timento, é calculada também sobre o adicio = nal de 5% do DL 1704/79 em função da repre - sentação do lucro de expliração da atividade incentivada no montante do lucro real." O voto, por brilhante e consistente, merece transcrição: "A fundamentação básica, das tavões de decidir, e. a de que a redução do imposto, a título de incentivo fiscal, não determina um recolhimento do adicional de forma parcial.A mensagem central da recomendação do § 39 do art. 19 do Decreto-lei 1.704/79 é a de que não são permitidas quaisquer deduções no adi cional. O recolhimento integral como recei- ta da União é uma consequência e, no texto legal, entra como reforço dessa mensagem, co locado, inclusive, em primeiro plano com tal objetivo. O reflexo da redução no valor ini- cialmente determinado nao o está deduzindo . Esse valor inicial é, de fato, o ponto de partida para a fixação do efetivo _montante do adicional não restituído. Em outras pala- vras: o efetivo montante do adicional não restituível só é determinado após reduzido do valor do incentivo fiscal a que faça jus o contribuinte. A partir daí não mais se po- de deduzi-10 porque importará num recolhi - mento parcial. Essa interpretação apóia-se em sólida lógica, dispensado pagamento do adici onal de 5% às empresas que gozem dessa ou da quela isenção total ou parcial. Além disso, pouco convincente a discriminação que se pre tende fazer à "redução para reinvestimento r já que ela também e, de fato, uma isençãopar cial. Do mesmo modo, corroborando essa tese o magnífico voto do ilustre e \JL conceituado conselheiro Antonio da Silva Cabral presiden n SEWIÇO~A~M Processo n9 10440/001.264/88-98 Acórdão n9 103-09.194 te dessa Câmara; (Acórdão 0 . CSRF/01-0667 de 20.06.86) verbis: Redução do imposto é a mesma coisa que isenção total se inclui o adicional não res- tituivel, por que não se incluir no caso da isenção parcial? Se ambos os incentivos são baseados no lucro da exploração, na forma prevista pelo art. 19 do Decreto-lei n9 ... 1.598/77, por que não dar o mesmo entendimen_ to ao art. 19, em ambos os casos? Além do mais, se o art. 459 do RIR/80 supSe redução sobre a redução prevista , no art. 456, por que num caso se considera o adicional não restituível e no outro não? A palavra "adicional" quer dizer aquilo que se acrescenta, acessório, complementar . O próprio dicionário aponta como um dos sig- nificados da palavra, o seguinte: "Imposto, ou taxa, que se acrescenta a outro imposto ou taxa." (Novo Dicioná - rio, AURELIO, 134 tiragem, pag. 37)." Não há dúvida, pois, que o adicional não restituível do imposto de renda tenha a mes- ma natureza de imposto, bastando se atende para a definição de imposto fornecida pelo art. 16 do C.T.N., nestes termos: "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação indepen - dente de qualquer atividade estatal es- pecifica, relativa ao contribuinte." O adicional não restituivel é prestação pecuniária compulsória, em moeda, que não constitui sanção de ato ilícito, importa, em Lei e cobrada mediante atividade administra- tiva vinculada, na forma do art. 39 do CTN com a característiva, por ser não-restitui vel, do imposto. Se o Decreto-lei n9 1.704/79, ao inv de instituir uma adicional não restituivel determinasse que as empresas que tivessem cro acima de certo limite deveriam pagar imposto ã aliquota de 40%, teria dito a i ma coisa que disse, ao determinar que empresas pagassem o imposto com uma ali, adiconal de 5% (35 + 5%). Em conclusão, quando o art. 459 dt /80 permitiu que as empresas sediados if- SUDAM pudessem depositar no BASA, par- vestimento, merade do imposto devido, sommemmucomma Processo n9 10440/001.264/88-98 6. • Acórdão n9 103-09.194 ro que a palavra "imposto" haveria de abran - ger não só o imposto propriamente dito como, por questão até de lógica,o adicional não res tituível, que também éimposto. Alega o- fisco que tal interpretação have ria de ferir o disposto no § 29 do art. 405 do RIR/80, que determina: "§ 29 - o valor do adicional previsto no parágrafo anterior será recolhido inte - gralmente como receita da União, não sen do permitidas quaisquer deduções." A esta objeção, responde-se que o dispo- sitivo proíbe que sobre o referido adicional recaiam quaisquer deduções, e não redução co_ mo é o caso presente. Poder-se-ia dizer que a palavra "dedução" aqui, está por quaisquer descontos que possam ocorrer, englobando não só as deduções propri amente ditas como também as reduções. Como não existem palavras inúteis na lei e como es- ta não distingue redução de Dedução do impos- to não se pode admitir semelhante interpreta- ção. Nota-se, por outro lado, que o art. 405 é o primeiro artigo do Título III assim inti- tulado: "ALIQUOTAS, ISENÇÃO, REDUÇÕES E DEDU- ÇÕES". Neste caso pois, não se pode atribuir à palavra "dedução" aquela elasticidade que supostamente, por vezes, se quer atribuir ao termo." Colocando pá de cal sobre o assunto, ao ver desse relator, a Câmara Superior de Recursos Fis - cais, em acórdão da lavra do ilustre e respeitado Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, assim tratou a matéria (Ac. CSRF/01-0.667): "IRPJ - REDUÇÃO DO IMPOSTO COMO INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - DEPOSITO PARA REINVESTIMENTO - ADICIONAL DO I.R.- Sobre o adicional instituído pelo Decre- to-lei n9 1.704, de 1979, aplica-se a re dução do imposto previsto no art. 459,416 RIR/80 (Decreto-lei n9 756/69, art. 29 e Decreto-lei n9 1.564/77, art. 49)." Do corpo do voto do emérito relator, ex- trai-se o seguinte: "Com base no § 19 do art. 456, que se re- porta a imposto e adicionais não restituíveis, admite a administração que a redução de 50% do imposto seja feita sobre ambas as SERVÇO mouco FEDEIUL - . Processo n9 10440/001.264/88-98 7. Acórdão n9 103-09.194 parcelas, isto é, sob-e o imposto mais o adi cional não restiuivel. De outro lado, com ba se no § 19 do art. 459, a administração não admite que a redução dos 50% seja feita so - bre o imposto mais o adicional restituivel. Esta interpretação é incoerente, pois ambos os dispositivos citados tem por base o art. 19 do Decreto-lei 1.598/77. É o caso de se perguntar: por que num caso se inclui o adicional no outro não se inclui? Embora o art. 456, § 19 , tenha como fundamento o art. 1.598/77, e o § 19 do art. 459 tenha co mo fundamento o art.19, § 69', do Decreto-lei n9 1.598/77, a verdade é que ambos os pará - grafos do Decreto-lei se reportam, apenas, a lucro da exploração. Redução de imposto é a mesma coisa que isenção parcial do imposto. Se, no caso da isenção total se inclui o adicional não restituivel, por que não se incluir, no caso da isenção parcial? Se ambos os incentivos são baseados no lucro da exploração, na for- ma prevista pelo art. 19 do Decreto-lei Ii9'. 1.598/77, por que não dar o mesmo entendimen.... to ao art. 19, em ambos os casos? Além do mais, se o art. 459 do RIR/80su põe redução sobre a redução prevista no art. 456, por que num caso se considera o adicio- nal não restituivel e no outro não? Em conclusão, quando o art. 459 do RIR/ /80 permitiu que as empresas sediadas , na SUDAM pudessem depositar no BASA, para rein- vestimento, metade do imposto devido, é cla- ro que a palavra "imposto" haveria de abran- ger não só o imposto propriamente dito como, por questão até de lógica, o adicional não restituivel, que também é imposto. Poder-se-ia dizer que a palavra "dedu - ção", aqui, está por quaisquer descontos que possam ocorrer, englobando não só as dedu- ções propriamente ditas como também as redu- ções; Como não existem palavras inúteis na lei e como esta não distingue redução de de- dução do imposto não se pode aalIEIF- seme- lhante interpretação. Note-se, por outro la- do, que o art. 405 é o primeiro artigo do Titulo III assim intitulado: "ALIQUOTAS, I- SENÇÕES, REDUÇÕES E DEDUÇÕES". Neste L caso pois, não se pode atribuir ã palavra "dedu - sexTonsmonamm. Processo n9 10440/001.264/88-98 b. Acórdão n9 103-09.194 ção" aquela elasticidade que supostamente por vezes, se quer atribuir ao termo." Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo, e, no mérito dar-lhe provimento. Bras l ia-DF., em 12 ie junho de 1989. Dt ÇÃO RELATOR cvqc Page 1 _0098300.PDF Page 1 _0098500.PDF Page 1 _0098700.PDF Page 1 _0098900.PDF Page 1 _0099100.PDF Page 1 _0099300.PDF Page 1 _0099500.PDF Page 1 _0099700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000523/86-17
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Decorrência Caracterizada a omissão de receita na pessoa jurídica, licita tributação reflexa tida como lucros au- tomaticamente distribuídos aos sócios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por UBALDO TURRINI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes,por,unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das sessOes, em 29 janeiro de 1987. URGEL PEREI .'/LOP op _ PRESIDENTE et 1:: yr% " CLN FRANCI e/ 0 I R wr TA - RELATOR VISTO EM JOSE N CO MOS altí BE 0LIVEIRA - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE; 2 9 JAN1987 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente j lgamento, os seguintes _Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, • s URY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, .115R- GIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SEFRVICO POELICO FEDERAL PROCESSO N9 108201000.523/86-17 RECURSO N9 48.301 ACÓRDÃO N9 103-07.806 RECORRENTE: UBALDO TURRINI RELATÓRIO Trata-se de Tributação reflexa na pessoa física do= sócios, decorrente da caracterização de omissão de receita apurada na pessoa jurídica Turrini Materiais para Construção Ltda, da qual o ora autuado ad sócio, referente ao exercício de 1983. A Tributação refletiu na cédula F da declaração do só cio, na base a 50%, isto êt proporcionalmente a participação no ca pital social da Empresa. A omissão de receita no processo Matriz instaurado contra a pessoa jurídica foi caracterizada por Suprimento de Caixa sem comprovação da origem e do efetivo ingresso e por passivo fleti cio. Os Suprimentos foram identificados e apurados no mon tante de Cr$ 1.350.000 para cada um dos sócios (50%), totalizando em Cr$ 2.700.000. No processo Matriz, a exigência imposta pela decisão singular foi mantida, conforme se verifica do Recurso 90.949, jul- gado em sessão de 26-jan.87. Neste processo decorrente, a autoridade julgadora fez excluir da exigência a parcela provida na tributação imposta no processo matriz, referente ao exercício de 1983, base de 1982, man tendo, no mais, a exigência, nos termos da seguinte ementa: IRPF - Decorrência. As receitas omitidas na escrituração da pessoa jurídica, _apura- das mediante verificação de suprimentos fic tícios de Caixa, correspondem a lucros dis- tribuídos aos sócios supridores, titular,— dessas disponibilidade o SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10820/000.523/86-17 2. Acórdão n9 103-07.806 As .receitas auferidas â margem da escritura- ção, caracterizadas por saldo credor da con- - ta Caixa e pela manutenção no passivo, de obrigações inexistentes ou já pagas, também constituem lucros distribuídos aos sOcios,na proporção da participação de cada um no capi tal social. Em grau de recursos o contribuinte ora recorrente es- pera que reformada a decisão no processo Matriz seja provido o .re- . curso ora em apreciação. É o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA CUMARUS, Relator: Recurso tempestivo. Trata-se de procedimento reflexo, corretamente instau rado contra o sócio, ante a constatação de omissão de receita caras terizada por empréstimos sem a comprovação da origem e do efetivo ingresso, alem de passivo fictício e saldo credor de Caixa. É que, segundo a lei de regência, considera-se automa ticamente distribuído aos sécios ou ao titular de empresa indivi- dual, a receita omitida na pessoa jurídica ou a ela equiparada. Os fatos apontados no processo Matriz e apreciados nes ta segunda instância revelou a ocorrência desenganada de omissão de registro de receitas o que produz o consequente reflexo, como en cargos distribuídos dos sécios beneficiários. Tendo em vista, finalmente, a íntima relação de causa e efeito, voto no sentido de negar provimento ao recurso. 411 G:7 v.v. 7?-7 Brasília-DF„ em V de jan- ro de 1987 FRANC SCO t-1ER ti-intrti G ele'lb . S - RELATOR 1 , Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000378/92-16
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16565
Nome do relator: Não Informado
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