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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4787487 #
Numero do processo: 10480.009312/92-24
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06774
Nome do relator: Não Informado
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DFSL NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO - O re- curso da decisWo de primeiro grau deve ser interposto no prazo previsto no artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72, dele no se conhecendo, quando inobservado o preceito legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por M.D. ENGENHARIA LTDA ACORDAM os Membros da Sexta Ctmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em NAO CONHECER do re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sesseies, em 20 de setembro de 1994. JOWEI2grj1JIMARPtE; -PRESIDENTE -Mtk: LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI - RELATORA FORMALIZADO EM: 21 10)1997 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.I0480/009.312/92-24 ACORDA() NR. 106-06.774 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, WASHINGTON AFON- SO RODRIGUES (Suplente convocado e MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES -Su- plente convocado. Ausente o Conselheiro JOSE FRANCISCO PALOPOLI JU- NIOR. Licenciados os Conselheiros HENRIQUE ISLEB e FAUZE MIDLEJ. PROCESSO N° 10480009312/92-24 RECURSO N' 105.111 ACÓRDÃO N° 106-06.774 RECORRENTE: M.D. ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO M.D. ENGENHARIA LTDA., já qualificada, recorre da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Recife, PE, (fis. 32/37), de que foi cientificado em 06/01/93 (fls.39), através de recurso protocolado em 08/02/93 (fls.43/49). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/07, na área do imposto de renda-pessoa jurídica, relativo aos exercícios de 1989 e 1990, períodos-base 1988 e 1989, no qual se lhe exigiu um crédito tributário de Cr$ 10.274.694,63, sendo: imposto Cr$ 3.695.831,69 TRD acumulada Cr$ 4.087.220,26 juros mora Cr$ 643.727,47 multa proporcional Cr$1.847.915,21 O lançamento diz respeito à emissão das Notas Fiscais de Prestação de Serviços, série A, de n° 003 a 0025, no período de 30/11 a 27/12/88, apurando-se a receita de prestação de serviços no valor de Cr$ 56.176..832,78 Inconformada, apresentou a impugnação (fls.24/27), onde contestou o lançamento, argumentando: 1) que deveria ser anulado o auto de infração, lavrando-se, se fosse o caso, outro revestido de todas as formalidades legais, inclusive e sobretudo, a precisa descrição das infrações atribuídas à defendente; 2) que no Auto de Infração, sob a epígrafe "Descrição dos fatos e enquadramento legal", consta: 'A descrição dos fatos que originaram o presente Auto e as respectivas capitulações legais encontram-se em folha (1) de continuação anexa (s)', e que nos anexos do auto propriamente ditos não havia qualquer esclarecimento, muito menos descrição, a respeito das infrações imputadas à defendente. Estando esses esclarecimentos, ainda que parcialmente, no termo de Verificação e Constatação" que não integraria o Auto ou dele faria parte como 'ANEXO'. 3) que durante a fiscalização foi alvo de sucessivas intimações para apresentação de livros e documentos fiscais, extratos bancários e cumprimento de exigências as mais diversas, às quais apesar de ter tentado atender com presteza, devido a se referirem a ano-base 1986, cinco anos atrás, nem sempre obteve sucesso dentro do prazo fixado; 4) que a fiscalização apesar de inicialmente demonstrar uma certa tolerância no cumprimento das exigências, optou pela lavratura de Auto de Infração, revelando-se injustificadamente pressurosa e desatenta às disposições legais que regem a espécie; 5) que as razões alegadas no Auto em justificação do arbitramento do lucro são inaplicáveis ao caso, já que o impugnante havia apresentado os livros e documentos que lhe foram solicitados, exceção feita, até a data da lavratura do auto, do livro Acórdão n9 106-06.774 PROCESSO N°10480009312/92-24 Diário n° 09, por não tê-lo encontrado até aquela data, o que só veio ocorrer dias depois, tendo o referido livro sido fintado em 02.06.92, quando ia ser entregue à repartição fiscal. Através da Informação de fls. 33 o autuante rebateu os argumentos da defesa, esclarecendo: "1) houve recusa por parte da empresa da apresentação do livro Diário n° 09, uma vez que decorreram 195 dias entre a primeira solicitação para sua apresentação e a lavratura do auto de infração. 2) O fato de o condutor do veiculo roubado em 02106/92 lembrar-se em 09/06/92 de que o referido livro estava entre os bens roubados em nada altera a infração cometida pois a Lei prescreve que o mesmo deve ser apresentado à fiscalização no curso da ação fiscal, e tempo mais que suficiente para isto a empresa teve. 3) O arbitramento do lucro pela ausência da escrita se legitimou pela falta de elementos concretos que permitiriam a apuração, conforme opção da empresa, do lucro real Fato cabalmente demonstrado nos autos. 4) Foram atendidos todos os pressupostos para a prática do ato administrativo do lançamento, sendo assim, sua modificação ou exibição somente se dará nos casos previstos em lei. A decisão recorrida (fls.36/39) manteve integralmente o feito, acatando os argumentos da fiscalização, conforme leitura que faço em sessão. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorreu, conforme peça de fls. 41/44, reeditando os termos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, Relatora: A ciência da decisão deu-se em 06/01/93, conforme Aviso de Recebimento -AR de fls. 39. O início do prazo estabelecido no art. 33 do Decreto 70.235/72 deu-se, portanto, em 07 /01/93, findando-se em 05/0W93. A peça recursal foi protocolada em 08/02/93. Diante do exposto, não conheço do recurso, por intempestivo. Brasflia, DF, em 20 de rode 1.994. LUCIANA MESQUITA SABINO ITAS CUSSI - Relatora Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1

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4788255 #
Numero do processo: 13851.000521/95-22
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41404
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA.i : ...: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - , PROCESSO N° : 13851/000.521/95-22 RECURSO N° 09.649 MATÉRIA IRPF - EX 1995 RECORRENTE PAULO LUIZ BRITTO RECORRIDA DRJ - RIBEIRÃO PRETO - SP ‘ SESSÃO DE 20 DE MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 102-41.404 IRPF - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Somente a lei pode estabelecer isenção. Acordos trabalhistas, para reposição de diferenças salariais, mesmo que as partes as denominem indenizações; são tributáveis, visto não terem sido motivadas por acidentes de trabalho ou rescisão contratual. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO LUIZ BRITTO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, ANTONIO DE/FIREITAS DUTRA PRESIDENTE / i „..,)' / / - - t,,,,./ S CL* ALVES _....,/ /RELATOR -../ . FORMALIZADO EM. 1 e NA, Ai 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIF'FONI. Ausente Justificadamente o Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. MNS , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 13851/000.521/95-22 ACÓRDÃO N° 102-41404 RECURSO N° 09 649 RECORRENTE PAULO LUIZ BRITTO RELATÓRIO PAULO LUIZ BRITTO, CPF 503.543968-20, inconformado com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que manteve o lançamento constante da notificação de folha 03, interpõe recurso a este Conselho objetivando a reforma da sentença Trata-se de lançamento eletrônico de IRPF exercício de 1995 ano-base de 1994, tendo sido modificados os valores recebidos de pessoas jurídicas e isentos e não tributáveis, alterando o resultado da declaração apresentada de imposto a restituir para imposto a pagar; constam da notificação o enquadramento legal e demais requisitos previstos no artigo 11 do Decreto n° 70235/72. Inconformado com a exigência o contribuinte apresentou a impugnação de folhas 01, onde pede o cancelamento da notificação e o restabelecimento do imposto a restituir constante da declaração, e que o valor recebido no acordo judicial foram divididos em 90% "indenização" URP sem tributação e 10% verba salarial com tributação A autoridade monocrática, enfrentou as questões levantadas pelo impugnante e manteve a exigência, ementando sua decisão da seguinte forma "ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Embora a título de indenização, a diferença de vencimentos, os juros e a correção monetária não podem ser admitidos como não tributáveis, devendo compor a 77.7 base de cálculo do imposto de renda." Inconformado com a decisão monocrática o cidadão apresentou recurso a este , Colegiado, argumentando em sua súplica, em síntese, o seguinte 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA, z•ot -.e' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13851/000521/95-22 ACÓRDÃO N° 102-41404 - que a presente lide tem origem na inclusão pela fiscalização como renda tributável a importância recebida a título de indenização em decorrência de ação judicial movida pelo Sindicado dos Trabalhadores na Industria de Energia Elétrica de Campinas contra a empresa Companhia Paulista de Força e Luz, processo 734/89 - 3 a JCJ de Campinas SP; - que a ação foi movida pelo Sindicato profissional a que pertence o recorrente, que atuou na condição de substituto processual de todos os empregados da empresa, tendo a referida ação sido julgada procedente e a r Decisão transitado em julgado, - na fase de execução da referida ação, as partes litigante celebraram acordo judicial, que foi regularmente homologado pela MIM 3' JCJ de Campinas, onde ficou estabelecido que 90% dos valores recebidos pelos trabalhadores seria pago a título de verbas indenizatórias, e 10% a título de verbas salariais, - que tendo a homologação transitado em julgado, estando, portanto, protegida pelo manto constitucional da coisa julgada, e que a decisão reconheceu expressamente que a referida parcela referia-se a verbas indenizatórias, sobre as quais não haveria incidência de imposto de renda, Cita o artigo 5° inciso XXXVI da Constituição Federal, onde há previsão de que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, - que a decisão não analisou o que realmente importava, qual seja, a de que o / acordo judicial foi regularmente homologado pela Justiça do Trabalho, sem qualquer ressalva, tendo transitado em julgado a decisão judicial que homologou o pagamento do acordo, como verba indenizatória, sobre a qual não incide imposto de renda, 3 -.. -ir 'MINISTÉRIO DA FAZENDA -; • : 4', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .- PROCESSO N° 13851/000 521/95-22, ACÓRDÃO N° 102-41404 - que o acordo não resultou em qualquer aumento salarial ao recorrente, e que o percentual de 26,05 % foi calculado mês a mês somente com a finalidade de apurar o valor da indenização a ser paga a cada empregado da empresa, e que não houve qualquer recolhimento de contribuições previdenciárias ou FGTS, - invoca o artigo 45 do CTN e o fato de ter informado o imposto retido na fonte para dizer que se houve imposto a menor a culpa não foi sua, não podendo ser onerado por motivo daquilo a que não deu causa, e que caso fosse a verba tributável deveria ser de responsabilidade da CPFL e não do recorrente que agiu de boa fé Instada, a PFN apresentou contra-razões ao recurso onde afirma "De fato, é princípio incontroverso aplicável ao direito tributário, ser irrelevante o nomem juris adotado pelas partes ao celebrarem contrato. A verdadeira relação jurídica e a natureza do que é pactuado emergem do conteúdo do documento analisado e da real intenção das partes, independentemente do título dado a transação" Conclui dizendo que a petição da defesa mostra-se como expediente protelatório, já que não existem argumentos de natureza fática ou jurídica, com substância suficiente, que possam conduzir a uma reforma do que foi discutido É o relatórt I, / ‘"' _,- i,, ,,, \ / //) )1 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13851/000.521/95-22 ACÓRDÃO N° 102-41.404 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada A Lei n° 7.713/88 extinguiu todas as isenções para pessoa fisica existentes até o ano de 1988, e trouxe algumas que seriam admitidas a partir de janeiro de 1988 É mandamento jurídico em nosso direito tributário que somente através de Lei se pode estabelecer isenção e que o texto isencional deve ser interpretado literalmente. Transcrevamos a legislação para que possamos alicerçar a afirmativa supra: CÓDIGO TRIBUTÁRIO Lei n° 7 713, de 22 de dezembro de 1988 Art. 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art.. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts 9° a 14 desta Lei § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens / 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13851/000521/95-22 ACÓRDÃO N° 102-41404 produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo § 50 - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das pessoas fisicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social § 6° - Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do Imposto sobre a Renda Art 6° - Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas I a III - omissis IV - as indenizações por acidentes de trabalho; V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Lei n° 5 172, de 25 de outubro de 1966 Art 111 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre I - suspensão ou exclusão do crédito tributário, / II - outorga de isenção;i 6 i4,:- MINISTÉRIO DA FAZENDA. ; ,.. -m, •,-,.:P` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13851/000521/95-22 ACÓRDÃO N° 102-41404 Como podemos perceber, a lei somente isentou do pagamento do imposto de renda as indenizações por acidente de trabalho e aquela recebida por ocasião da rescisão do contrato de trabalho Art. 122 - Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto Art. 123 - Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes O fato das partes terem dado à verba recebida o titulo de indenização não significa que seja isenta, visto que a lei não inscreveu entre as hipóteses isencionais a reposição de perdas salariais, quer sejam elas recebidas amigavelmente ou através de decisão judicial O verdadeiro beneficiado foi o recorrente, e sendo ele o contribuinte a ele cabe a responsabilidade pelo tributo, assim, mesmo tendo a fonte, erroneamente, considerado o valor como não tributável, caberia a ele incluir o valor recebido entre os declarados como tributáveis O fato de ter informado o imposto retido não significa que todos os rendimentos recebidos da fonte pagadora tenham sido tributados, assim detectando a autoridade tributária a falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, é de sua responsabilidade funcional exigi-lo A causa do tributo é a ocorrência do fato gerador, através da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou provento de qualquer natureza, ora não importa quem tenha dado causa ao fato imputável, sendo o imposto devido, visto que o contribuinte não nega ora nenhuma que tenha sido beneficiado com o numerário, logo nos termos da legislação já transcrita, tendo ocorrido o fato gerador, o imposto é devido, pelo que mantenho a decisão de primeira ,,----instância 7' 7- ( ,.._. 7 ks MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13851/000521/95-22 ACÓRDÃO N° 102-41 404 A justiça não pode legislar positivamente, criando normas, mas exclusivamente negativamente quando a lei se mostra incompatível com os preceitos Constitucionais, como já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em 30 08 94, em AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 147 194-9, relator Ministro Celso Mello - verbis "EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - IOF/CÂMBIO - DECRETO- LEI 2434/88 (ART 6°) - GUIAS DE IMPORTAÇÃO EXPEDIDAS EM PERÍODO ANTERIOR A 1° DE JULHO DE 1988 - INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO FISCAL - EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO - ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INOCORRÊNCIA - NORMA LEGAL DESTITUÍDA DE CONTEÚDO ARBITRÁRIO - ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO - INADIMISSIBILIDADE - ATO DE GOVERNO LOCAL (CF, ART. 102, III, c) - SIGNIFICADO DESSA EXPRESSÃO - AGRAVO IMPROVIDO - A isenção tributária concedida pelo art. 6° do DL 2434/88, precisamente porque se acha despojada de qualquer coeficiente de arbitrariedade, não se qualifica, tendo presentes as razões de política governamental que lhe são subjacentes, como instrumento de ilegítima outorga de privilégios estatais em favor de determinados estratos de contribuintes - A concessão desse beneficio isencional, traduz ato discricionário que, fundado em juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público, destina-se, a partir de critérios racionais, lógicos e impessoais estabelecidos de modo legítimo em norma legal, a implementar objetivos estatais nitidamente qualificados pela nota de estrafiscalidade - A exigência constitucional de lei formal para a veiculação de isenções em matéria tributária atua como insuperável obstáculo à postulação da parte 1111 8 •-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •,-.K;)" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e PROCESSO N° 13851/000521/95-22 ACÓRDÃO N° 102-41404 recorrente, eis que, a extensão dos beneficios isencionais, por via jurisdicional, encontra limitação absoluta no dogma da separação de poderes Os magistrados e Tribunais - que não dispõem de função legislativa - não podem conceder, ainda que sob o fundamento de isonomia, o benefício da exclusão do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar com a vantagem da isenção. Entendimento diverso, que reconhecesse aos magistrados essa anômala função jurídica, eqüivaleria, em última análise, a converter o Poder Judiciário em inadmissível legislador positivo, condição institucional esta que lhe recusou a própria Lei Fundamental do Estado. É de acentuar, neste ponto, que, em tema de controle de constitucionalidade de atos estatais, o Poder Judiciário só atua como legislador negativo." (Grifo nosso) Ao contrário do que quer o recursante a justiça ao reconhecer o caráter indenizatório não lhe concedeu isenção, pois não há previsão legal para tal concessão e por faltar- lhe competência para conceder a exclusão do crédito tributário como ficou claro no voto supra transcrito A Lei n° 7713/88 que determinou a extinção das isenções até a sua edição existentes, foi editada em data anterior ao julgamento, pelo que não se aplica o principio previsto no artigo 50 inciso XXXVI da Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988 Não socorre também o contribuinte o fato de não terem sido recolhidas contribuições previdenciárias e FGTS, por se tratarem de legislações distintas da tributária não se aplicando portanto a incidência ou dispensa de recolhimento de uma em outra Assim, conheço o recurso como tempestivo e no mérito nego-lhe provimento Sala da Sessõe: D , em 20 de Março de 1997 S ()VI ALVES 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.003177/90-51
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30818
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10660.001018/93-27
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40897
Nome do relator: Não Informado
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( art. 2° e 3" § 1° da Lei 7.713/88) PROVA DOCUMENTAL: No curso do processo administrativo fiscal, prova documental é indispensável para fundamentar as argumentações em matérias de fato apresentadas sob pena de serem consideradas apenas como expediente protelatório. Recurso em que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO HENRIQUE MOREIRA DE CARVALHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENT / $:` cLovis AL /' ATOR FORMALIZ e EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. Ausente justificadamente os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. NCA - MINISTÉ.,RIO DA FAZENDA -` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/001.018/93-27 ACÓRDÃO N°. : 102-40.897 RECURSO N°. : 08.397 RECORRENTE : PAULO HENRIQUE MOREIRA DE CARVALHO RELATÓRIO PAULO HENRIQUE MOREIRA DE CARVALHO, brasileiro, casado, agro- pecuarista, residente à Av. Antônio Paulino, n° 66, em Santa Rita do Sapucaí-MG, CPF n° 147.877.096-15, inconformado com a decisão do senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, que manteve o lançamento constante da notificação de lançamento de folhas 01/04, interpõe recurso a este Colegiado visando a reforma da sentença. Trata a notificação da exigência de IRPF, exercício de 1991, ano-base de 1990, no valor equivalente a 992,28 UFIR de imposto, 3.640,94 UFIR de juros de mora e 496,69 UFIR de multa de oficio, exigidos em virtude da constatação de acréscimo patrimonial a descoberto no mês de março de 1990, com base nos artigos 1° a 30 e 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Inconformado com a exigência fiscal o contribuinte apresentou a impugnação de folhas 14 e 15 e os documentos de folhas 16 a 21, alegando em sua defesa, em epítome, o seguinte: Que o valor utilizado para aquisição da D20 em março de 1990 originou-se da venda da Fazenda da Luz, no valor de NCz$ 5.500.000,00, tendo desse valor utilizado NCz$ 2.500.000, 00 por transferência de titularidade ao vendedor do bem. Informa que o valor da transferência englobou, além do veículo despesas de emplacamento, combustíveis e acessório. O julgador monocrático manteve o lançamento em sua totalidade e ancorou sua decisão, em resumo nos seguintes argumentos: Que não poderia o contribuinte ter utilizado os recursos da alienação da fazenda para aquisição da caminhonete, visto que o boqueio dos cruzados novos se deu em 16.03.90, I •' -11f "ei 11 Ih s te teu- di-aase ganho de capital, apresentado pelo contribuinte, folha 21. Logo o resgate de NCZ$ 5.669.920,29 em 19.03.90, não poderia ter origem na venda da fazenda. 472 • "; MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 ?' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/001.018/93-27 ACÓRDÃO N°. : 102-40.897 Que não havia possibilidade de com uma transferência de titularidade ter liquidado despesas diversas como emplacamento, combustíveis e acessórios. Inconformado com a decisão monocrática, apresentou a petição recursal de folhas 31 a 32 e a declaração de folha 33, alegando em sua súplica, em resumo o seguinte: Que era na época proprietário de 16,67% da fazenda da Luz. Que em fevereiro acordou a venda dessa propriedade pactuada por NCZ$ 5.500.000,00, foi estabelecido que o valor combinado seria acrescido de variação monetária apurada pelos índices governamentais. Que o pagamento foi realizado reajustado em 01.03.90 no valor de NCZ$ 6.440.324,00, sendo aplicados em nome do signatário, administrador de propriedade, com o objetivo de adquirir outra propriedade. Que a negociação se deu em fevereiro e que em 01.03.90 o dinheiro fora depositado em sua conta e que nunca faria depósito em OPEN já bloqueado. Que do valor aplicado transferiu a titularidade de NCZ$ para pagamento do veículo. Que no interior, como é de praxe, faz-se análises, transferência de posse do imóvel e pagamento. Escrituras, por último. Mais adiante diz textualmente: "01- O valor consignado em 19.03.90 foi o valor transferido da conta corrente 20.891-4, para conta 1.400.020.891-4 - Sistema CC2 - Controle de Cruzados novos, e não depósito feito pelo contestante. A importância recebida depositada em 01.03.90 é superior a pactuada, porém fruto de CM, visto não ter sido feito o pagamento em 02/90 conforme combinado, e o fruto dos acréscimos demonstrados nas aplicações no próprio Banco do Brasil S.A." 41) 3 , .," • . ..:, _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-',=,,,,•_:.:-,; -:k PROCESSO N°. : 10660/001.018/93-27 ACÓRDÃO N°. : 102-40.897 "02 - A aquisição do Chevrolet D-20 e sua posterior venda foi realizada da forma retro explicitada e contida no item 3 da impugnação, não sendo inverossímil, pois as revendas mantém despachantes e postos, inclusive com venda de todos os acessórios para veículos, o que é do conhecimento de todo adquirente de veículo." O Procurador da Fazenda Nacional, DR Bruno Rezende Palmieri, ofereceu contra-razões ao recurso e opinou pela manutenção da decisão monocrática pelos seus próprios argumentos fáticos e jurídicos. rÉ o Relatório. i /i (//3) , , / 4 1 - ,-í; MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUIN'rES PROCESSO W. : 10660/001.018/93-27 ACÓRDÃO N°. : 102-40.897 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLOVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada. Vale inicialmente transcrever os artigos 15 e 17 do Decreto 70.235/72: Art. 15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 17 - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, admitindo-se a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário. (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 8.748, de 09/12/93). O contribuinte desde a inicial, insiste em que os recursos foram obtidos com a venda da Fazenda da Luz que segundo ele, foi alienada em fevereiro de 1990, porém não trouxe aos autos qualquer prova de sua alegação. Se é comum primeiro acertar o negócio, e muitas vezes até receber, é verdade também que tais negócios geralmente são precedidos de contrato de compra e venda, para segurança das partes até a liquidação do preço por parte do comprador e a formalização da transferência em cartório. O contribuinte não apresentou nenhum documento que pudesse comprovar suas alegações, restando portanto a convicção de que efetivamente a alienação ocorrera em 26.03.90, et - et e-•, , • sie- te os s . - •- • te eS vaores utilizados para aquisição da referida caminhonete. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/001.018/93-27 ACÓRDÃO N°. : 102-40.897 A alegação de que a transferência de titularidade de NCZ$ 2.500.000,00 tenha cobrido além do preço do veiculo, outras despesas, carecem também de comprovação através de documentação hábil e idônea, visto que tais transações deveriaAer cobertas com notas fiscais de venda ou prestação de serviços ou se no caso de despachante, pelo menos recibo de pagamento de autônomo. Não tendo o contribuinte em seu recurso trazido razões de fato ou de direito que pudessem modificar a decisão monocrática, esta deve ser mantida. Assim conheço o recurso como tempestivo e, no mérito, voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - OF, em 13 de novembro de 1996. CLOVIS ALVES - RELATOR 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000254/91-82
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28416
Nome do relator: Não Informado
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Pa" ra que seja reputado real impõe-se a provi - hábil e idônea da efetiva entrega e origem do numerário suprido, coincidentes em datas e valores. - Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por POUSO ALTO ADMINISTRAÇÃO E PROMO._ ÇÕES S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidades e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala •- 44-ssaes, em 09 de agosto de 1993. dillaralk IRINE " , 1 ER'- PRESIDENTE E RELATOR U .k.L44,012, y.m..1.,,,,, (0.e.),04.0.m . I, IA DE AULA OLIVEIRA - PROCURADORA DA FAZENDA NACIO..._ NAL VISTO EM . SESSÃO DE: v.v. , - - _ 94WEFPMF -5F—Cea la e 0.64_/...9.0 4.H. _ _ Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Fran- cisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Ursula Hansen, Kazuki Shioba ra, Carlos Roberto Monteriro Bertazi e Júlio César Gomes da Silva. SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10660/000.254/91-82 Acórdão N9 102-23.416 RELATõRIO rol= ALTO ADMINISTRAÇÃO .E PROMOÇÕES S.A., ins- crita no C.G.C. sob n9 54.403.571/0001-04, estabelecida em Pouso Alto-MG, recorre a este Conselho para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Em resposta.. "á diligência solicitada pelo Conse lheiro-Relator, atraves da Resolução n9 102-1.45, de 08.10.92 (f is. 72/76, foram anexados ao processo os documentos de fls. 79/86 e o parecer conclusivo, de fls. 87/89, que será lido em plenário. É o relatório.- f , SERMO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10660/000.254/91-82 .3. , Acórdão N9 102-28.416 VOTO DO CONSELHEIRO IRINEU SIMIANER - RELATOR O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, as questaes em litígio, nesta instancia, podem ser resumidas pelas seguintes a- legaçOes, preliminares e de mérito, respectivamente: 19 erro na qualificação do autuado: quando da la- vratura do auto de infração, POUSO ALTO ADMINISTRAÇÃO E PRO- MOÇÕES S.A. seria uma empresa extinta por incorporação; 29 a empresa teria mudado sua sede para o Rio de _ Janeiro, em 25.06.91, antes da decisão de 19 grau, não _ sendo mais competente a DRF em Varginha (MG). 39 quanto ao mérito, repete, basicamente, os argu- mentos apresentados na impugnação (fls. 25/27 e 40/42). Às fls. 87/89 constam informaçOes da repartição lo- cal,em resposta:à Resolução n9 102-1.545, baixadarpor,esta Cama- ra, em sessão de 08.10.92 (fls. 72/76). Com relação as duas preliminares argüidas pelo re- corrente além de peremptas, uma vez que somente foram apresenta- das na fase recursal, ou seja, fora do prazo previsto no art.... 33 do Decreto n9 70235/72, também não podem prosperar, no meu entendimento,por falta de suporte jurídico. As razOes para tal enten_ dimento são apresentadas a seguir e se baseiam, em grande par te, na bem fundamentada diligência fiscal de fls. 87/89, que peço "vênia" para adotar. Determina o art. 29 da Lei n9 5.614/70: "Art. 29 - O registro de comério e baixas nas jun- tas Comerciais somente poderão ser feitos median- te comprovação de inscrição ou baixa no Cadastro Ge_ ral de Contribuintes." Já os artigos 82, 130 e 145 do Código Civil Brasi /‘9 _ leiro dispõe: , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10660/000.254/91-82 .4. Acórdão N9 102-28.416 "Art. 82 - A validade do ato jurídico requer agen- te capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Art. 130 - Não vale o ato que deixou de revestir a forma especial determinada em lei, salvo quando es ta comine sanção diferente contra a preterição da forma exigida. Art. 145 - 2 nulo o ato jurídico: III ..... • * * • • * * **** • ***** OF ************* • ** • ***** - Quando não revestir a forma prescrita em lei." Da interpretação combinada dos dispositivos le- gais acima estrae-se que, para fins tributérios a empresa só se extingue e se concretiza, efetivamente, a incorporação, me diante a baixa no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC, sob pena de, se assim não proceder, ser nulo, por determinação le- gal, o ato jurídico da incorporação, no que tange à responsabi- lidade fiscal. A própria empresa em questão , pelos atos de seus sócios, demonstra estar de acordo com tal interpretação, se não vejamos: 1 - os sOcios da autuada permaneceram de posse do cartão de CGC da autuada até 31.01.91, ocasião em que solici- taram a baixa na inscrição, gozando neste período de todos os direitos inerentes "à. existência legal da empresa; 2 - recebeu em seu endereço representantedb fisco, fornecendo documentos e acompanhando auditoria contàbil - fis cal contra a qual, inclusive, apresentou impugnação. 3 - respondeu intimaçOes usando a denominação e endereço da autuada; Acrescente-se, ainda, o fato de que a empresa au- tuada somente entregou declaração de rendimentos em 31.05.91 quando, na verdade, teria que tê-lo feito 30 dias após a data em que se ultimou a liquidação, conforme determina o art. 152, parãgrafo único, do RIR/80. , SERMO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10660/000.254/91-82 .5. ' Acórdão N9 102-28.416 Todos os fatos acima apresentados, me levam à convicção de que a data da efetiva incorporação foi 31.05.91, portanto, posterior à data do auto de infração (04.04.91) em que pese o registro na Junta Comercial ter ocorrido em 23.11.90. Se assim não for, a única e outra explicação que se pode extrair dos diversos procedimentos adotados pe- la autuada é o de, dolosamente, ter escamoteado .informaçOes e documentos para, posteriormente, beneficiar-se. Neste com- passo, todavia, mister se faz a aplicação do princípio pro cessual, inúmeras vezes aplicado em julgados neste Conse- lho, que diz: "A ninguém é lícito beneficiar-se da sua pró- pria torpeza". Finalmente, vale destacar que as nulidades ar_. güidas pelo recorrente não se enquadram dentre as previs- tas nos artigos 59 e 60 do Decreto n9 70.235/72. Não houve, de forma alguma, preterição do direito de defesa, haja vis- ta impugnação assinada pelo representante legal em nome da empresa Pouso Alto Administração e PromoçOes S.A., Os atos e termos foram lavrados por pessoa competente. A trans- ferência de domicílio tributário da empresa ocorreu em da- ta posterior à ação fiscal. Com relação ao mérito, constata-se que a recorrente simplesmente repete os argumentos apresentados na impugnação e que foram, no meu entender, satisfatória e cor- retamente contestados pela decisão singular, dando nítida co notação procrastinatOria. Os principais argumentos e funda mentos que adoto, integralmente, constam às fls. 31/32, a sa ber: a 1 - Aexigência tributaria em questão es- tá amparada pelos artigos 157, 167, 179,M1 e 387-11, todos do RIR/80, aprovado pelo Decre._ to 85450/80. 2 - As intimações dirigidas à empresa / (fl. 01), e aos sócios (fl. 06/08), solicitan do comprovação da efetiva entrega e a arigçm;- , • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10660/000.254/91-82 .6. Acórdão N9 102-28.416 respectivamente, dos recursos supridos ao caixa, estão formalizados regularmente e de acordo ‘CoM a legislação pertinente, contendo todos os detalhes, como datas, valores e identificação do sócio supridor, necessários à .finalidade pre tendida, afastando qualquer hipótese de cercea- mento dos direitos de defesa ao contribuinte. 3 - Embora corretamente intimados, a au- tuada e os sOcios supridores, continuam sem a- presentar documentação comprobatória dos supri- mentos de caixa cedidos à empresa. 4 - O simples lançamento contábil, a débi to de caixa e a credito de conta do sócio, não elide a presunção de omissão de receita que tal operação traduz, a não ser que se prove com documentação hábil e idónea, coincidentes em datas e valores, a real transferência das dispo nibilidades particulares para o património pessoa jurídica; o lançamento contãbil sem qualquer documento emitido por terceiros que o lastreie não é meio de prova. 5 - Finalmente, a legislação pertinente à questão em tela (artigo 181 do RIR/80, PN-CSTrÉ9 242/71 e reiteradas decisões do Primeiro Con- selho de Contribuintes) não tem sua aplicação limitada a determinados tipos de empresas que realizam vendas de mercadorias ou serviços. 6 - No caso, o dispositivo legal impede que recursos omitidos em controladas, sejam "lav,ados . nas controladdras, para depois re- tornarem a verdadeira origem." Isto posto e tudo mais que do processo cons- ta, voto no sentido de rejeitar as preliminares de ulidade ar- güidas e, no mérito, nego provimento ao recurso. Br. Áll! ., 9 de agosto de 1993. , IRI,,.'""-IANER - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4790507 #
Numero do processo: 10805.002372/89-91
Data da sessão: Fri May 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28229
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10840.000047/96-14
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09279
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto q e passam a integrar o presente julgado. D FeG DE OLIVEIRA CW07 • -• ALBERTINO NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: ri SET19 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e GENÉSIO DESCHAMPS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840/000047/96-14 Acórdão n°. : 106-09.279 Recurso n°. : 11.060 Recorrente : JOSÉ CARLOS DOS SANTOS RELATÓRIO JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, já qualificado, recorre da decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP, de que foi cientificado em 13.09.96 (fls. 25), através de recurso protocolado em 04.10.96 (fls. 27). 2. Contra o contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 10), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativa ao Exercício 1995 1 ano-calendário 1994, por: omissão, a titulo de `rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas" de parcela de rendimentos recebida em ação trabalhista, declarada como "rendimento não tributável". 3. Inconformado, apresenta tempestiva impugnação (fls. 01 e sgs.), em que alega, em síntese, que: a) em ação movida pelos funcionários da TELESP, através de seu sindicato, foi homologado o acordo celebrado, pelo qual a empresa deveria efetuar o pagamento da diferença salarial reclamada sob a forma de indenização; b) que tal pagamento foi declarado como não tributável, conforme entendimento que apresenta. 4. A decisão recorrida mantém integralmente o feito fiscal, alicerçando-se nos seguintes fundamentos: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840/000047196-14 Acórdão n°. : 106-09.279 a) como consta da cópia do acordo homologado, juntada aos Autos, a TELESP pagou diferenças de salários (70% do montante devido, a título de indenização) a todos os empregados; b) que, contudo, um acordo entre partes não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da real; c) o Imposto de Renda tem como fato gerador a renda e proventos de qualquer natureza, consoante o art. 153, III da Carta Magna; d) o CTN, art. 43, estabelece que o fato gerador do imposto é a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica de rendas e proventos de qualquer natureza, definindo ambos; e) o mesmo CTN, em seu art. 4°, estipula que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei; f) a lei n° 7.713/88, em seu art. 3°, preceitua que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, exceto as expressamente previstas nos arts. 9° e 14; g) outrossim, as isenções contempladas na lei são as elencadas nos vinte incisos do art. 6°; h) que, ainda que intitulados Indenização, os rendimentos contidos no acordo judicial são salários, não podendo serem considerados não tributáveis; ._ 3 / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840/000047/96-14 Acórdão n°. : 106-09.279 i) ademais, o art. 45 do RIR194 estabelece que, também, são tributáveis os juros e a correção monetária incidentes sobre salários pagos em atraso, citando, inclusive, jurisprudência deste Colegiado, nesse mesmo sentido. 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, reeditando os argumentos apresentados na impugnação, conforme leitura de inteiro teor, que faço em Sessão. 6. A PGFN, apresentou contra-razões, propondo a manutenção da decisão recorrida, conforme leitura que, também, faço em Sessão. • / É o Relatório. 1 4// MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840/000047/96-14 Acórdão n°. : 106-09.279 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator 1. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente à tributação pelo imposto de renda dos rendimentos recebidos em função de sentença condenatória na área trabalhista. 3. O artigo 6° da Lei 7.713/88, que trata das isenções do imposto de renda, assim dispõe: "Art. 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: IIV - as indenizações por acidentes de trabalho; 1 V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como 4. Vê-se que os rendimentos recebidos pelo recorrente, a despeito de terem sido classificados pelas partes como indenização, não se enquadram em nenhum dos dois casos de isenção por recebiment de indenização trabalhista contemplados pela legislação acima transaita. 5 ç>577 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 108401000047196-14 Acórdão n°. : 106-09.279 5. Tendo em vista o que dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 111, no sentido de que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, conclui-se que não assiste razão ao recorrente quanto à tributação dos rendimentos recebidos. 6. Desta forma, obedecendo-se o comando legal vigente à época do pagamento, ou seja, o artigo 27 da Lei 8.218/91, o imposto deveria ter sido retido pela fonte pagadora rendimento pago em cumprimento de por ocasião deste, pois assim dispõe o retromencionado artigo, verbis: "Art. 27- O decisão judicial será considerado líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de. renda devido, ficando dispensado a soma dos rendimentos pagos, no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: 7. Ilusório supor, como quer fazer crer o recorrente, que, se a retenção deixou de ser efetuada, o rendimento recebido constitui montante líquido, estando, também, isento de tributação na declaração de rendimentos. A fonte pagadora deixou de fazer a retenção, cabendo, então, ao contribuinte a inclusão em sua declaração de rendimentos do montante recebido. 8. Além de não poderem ser considerados rendimentos isentos, como demonstrado, a lei tributária foi específica ao conceituá-los dentro da área de incidência do tributo. Com efeito, dispõe o art. 45 do RIR194: `Art. 45 - São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como(Leis n°4.506/64, art. 16; 7.713/88, art. 3°, § 4°, e 8.383)91, art. 74): I - salários, ordenados (...) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 108401000047196-14 Acórdão n°. : 106-09.279 § 3° - Serão também considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo (Lei n ° 4.506/64, art. 16, parágrafo único)." 9. Inconteste que o que foi pago ao contribuinte foi parcela de salário, o qual, à época, era reajustado monetariamente segundo índices estabelecidos pelo Poder Público (URP). Porque a empregadora, in casu, deixou de aplicar a URP de fevereiro/89, em função de política econômico-governamental, teve o contribuinte, através do seu sindicato, que recorrer à Justiça para que seu salário fosse reajustado, em função daqueles índices. O que o contribuinte, portanto recebeu foi a diferença de salários de fevereiro/89 até à data da sentença, passando, a partir daí. tal reajuste a ser considerado (incorporado) ao salário futuro, embora o recorrente afirme - sem provar - que tal incorporação não tenha ocorrido. 10. Pouco importa se as partes do acordo homologado judicialmente convencionaram chamar tais rendimentos (ou parte deles) de indenização. Sua caracterização decorre da lei e do seu regulamento, como demonstrado, e estes os caracterizam como salários, constituindo fato gerador do tributo exigido. 11. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Ssões - DF, em 21 de Agosto de 1997 TdRTINO NUNES r><-7( Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária - a norma inserta no artigo 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SKORPIU'S MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ramiro Heise (Relator), Júlio César Gomes da Silva e Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos. Designada a Conselheira Ursula Hansen para redigir o voto vencedor. ANTONIO Dí/FiREITAS DUTRA PRESIDENTE / tU Laí HÁN S E N RE ATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: ii JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003623/95-75 Acórdão n°. : 102-41.684 Recurso n°. : 113.182 Recorrente : SKORPIU'S MÓVEIS LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso contra decisão de 1° Grau que manteve a multa aplicada por entrega da declaração do IRPJ fora do prazo regulamentar, relativo ao exercício de 1994. A apelante alega a improcedência do feito argumentando, nos termos constantes de fls. 16. É • 1'. -latór •. 41111W. °' / /,./. 2 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA -.e- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003623/95-75 Acórdão n°. : 102-41.684 VOTO VENCIDO Conselheiro RAMIRO HEISE, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. No mérito, existe razão à recorrente. De fato. Por força do texto Constitucional, o Código Tributário Nacional, como Lei Complementar, veicula normas gerais de Direito Tributário. Nessas condições é Lei Nacional, cujos comandos obrigam as leis federais, estaduais e municipais e do DF. Isto significa que nenhuma lei, seja de que nível for, pode criar norma que agrida e, por conseguinte se incompatibilize com o CTN. A isto acontecer, a norma jurídica que conflitar com o CTN, é norma inexistente, sem qualquer eficácia jurídica, prevalecendo sempre tão só a regra inserta na Lei Nacional. Por outro lado, no campo das normas de natureza penal, voltadas aos tributos, sobre as quais também dispõe o CTN, por óbvio, devem ser interpretadas, segundo os princípios básicos do Direito Penal, de onde sobressalta a regra de que, nas hipóteses de descrição do fato ilícito e das exclusões penais, deve prevalecer a interpretação literal e restritiva. Diante disso, veja-se a dicção do Artigo 138 do CTN, Lei Nacional: "Migo 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apura " 3 .. , '-w -- - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -, : - Processo n°. : 10680.003623/95-75 Acórdão n°. : 102-41.684 Sobressai do dispositivo que: - não há penalidade se o sujeito passivo, antes de qualquer procedimento fiscal, "sponte sua" denuncia a infração; - não fazendo a lei nacional qualquer alusão a que tipo de penalidade ela se está referindo, se moratória ou punitiva, se por desrespeito à obrigação principal ou obrigação acessória, leva a conclusão do intérprete que, a norma se volta à todas essas espécies, em homenagem à interpretação restritiva e não extensiva da norma de natureza penal excludente. Reforça tal entendimento a seguinte expressão adotada pela lei nacional ".... acompanhada, se for o caso, do pagamento ....", de onde sobressai , que a regra do artigo 138 se aplica a todas e quaisquer infrações, quer aquelas com , conteúdo patrimonial (obrigação de dar) quer aquelas sem conteúdo econômico (obrigação de fazer) ressaltando apenas que, SE FOR O CASO, e se da espontaneidade resultar tributo a pagar, este deverá ser quitado, como condição da 1 exclusão da punibilidade. Não havendo tributo a pagar, a denúncia, por si só, exclui tal punibilidade. , Estes são os parâmetros da lei nacional. Isto posto e considerando que o contribuinte entregou a sua declaração IRPJ antes de qualquer procedimento fiscal, voto no sentido de se dar , provimento integral ao recurso. .. .: das S- : - ". - DF, em 15 de Maio de 1997. n1 „...--- I— O HEISE /, ' 4 34 ?i;" MINISTÉRIO DA FAZENDA :!b r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003623/95-75 Acórdão n°. : 102-41.684 VOTO VENCEDOR Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Designada Em que pese o brilhantismo do Voto elaborado pelo ilustre Conselheiro Ramiro Heise, com a devida vênia, permito-me discordar das considerações e fundamentação formulada pelo digno Relator. O Código Tributário Nacional, no Título II - Obrigação Tributária, Capítulo I - Disposições Gerais, dispõe: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Caracterizada a obrigação acessória, discute-se a hipótese de ser relevada a pena - o pagamento de multa - no caso de o sujeito passivo deixar de cumprir a obrigação, ou fazê-lo extemporaneamente. No caso concreto, a ora Recorrente procedeu à entrega de sua Declaração de Rendimentos após decorrido o prazo fixado; inexistindo ação fiscal anterior, pretende beneficiar-se do disposto no Artigo 138 do CTN, ou seja, a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração. Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003623/95-75 Acórdão n°. : 102-41.684 "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Verifica-se, portanto, que a alegação de que a denúncia espontânea exclui a responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária não beneficia a Recorrente, porque a norma inserta no artigo 138 do CTN se refere explicitamente a tributo não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. A título de ilustração e complementação, registre-se que o mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 2a Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados." A cláusula "voluntariamente" do C.P. é mais benigna do que a "espontaneamente" do C.T.N., que o § único desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infraç5/ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;r1 Processo n°. : 10680.003623/95-75 Acórdão n°. : 102-41.684 A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna amplianda." Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão, uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA ( in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, Ed. Forense) "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar" "dar a conhecer, revelar, divulgar" "publicar, proclamar, anunciar" "dar a perceber, evidenciar. Em qualquer das acepções da palavra existe o sentido de tornar pública, de conhecimento público, um fato qualqüIlri./2 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003623/95-75 Acórdão n°. : 102-41.684 No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação acessória. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. O entendimento dos integrantes desta Câmara vem sendo no sentido da aplicabilidade de multa por atraso no cumprimento de obrigações acessórias, inclusive as de fazer, como entrega de DIRF, DOI, DCTF e Declarações Rendimentos, citando-se, a título de exemplo, os Acórdãos n° 102- 28.170, 102- 27.693, 102-20.31 e, ainda, 105-1.013, 106-4.851, entre outros. Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido à entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de Maio de 1997. U" à ÁNSEN 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007882/94-94
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T18:05:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T18:05:22Z; Last-Modified: 2009-07-04T18:05:22Z; dcterms:modified: 2009-07-04T18:05:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T18:05:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T18:05:22Z; meta:save-date: 2009-07-04T18:05:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T18:05:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T18:05:22Z; created: 2009-07-04T18:05:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-04T18:05:22Z; pdf:charsPerPage: 1086; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T18:05:22Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA p: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N° 10680/007 882/94-94 RECURSO N°... 109.748 MATÉRIA . IRPJ - EX.: 1994 RECORRENTE AUTO ESCOLA GUARANI LTDA - ME RECORRIDA . DRJ - BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE 27 DE FEVEREIRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-30.634 MULTA REGULAMENTAR - MICROEMPRESA - Não é cabível a multa prevista no artigo 984 do RIR/94, aplicada pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos da microempresa, por não se tratar de penalidade específica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO ESCOLA GUARANI LTDA - ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTOãÓ 0 DE FREITAS DUTRA PRES NTE 4, ". MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM 2 2 mAR 1.:33 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. NCA ;;;"' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10680/007.882/94-94 ACÓRDÃO N°.: 102-30.634 RECURSO N°.: 109.748 RECORRENTE: AUTO ESCOLA GUARANI LTDA - ME RELATÓRIO AUTO ESCOLA GUARANI LTDA - ME, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR/94, que, em realidade, veio substituir o artigo 723 do RIR/80, tratando-se de multa genérica. A Contribuinte, impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal alegando, em síntese: - arguindo em seu auxílio o estatuído no artigo 138 do Código Tributário Nacional, argumentando que a multa é acessório e segue o principal, que seria o Imposto de Renda devido, portanto não incidiria em multa pelo atraso na entrega da declaração; - cita vasta jurisprudência dos nossos Tribunais e deste Conselho de Contribuintes, focalizando Instituto da Denúncia Espontânea, a Multa sem Penalidade Específica e a não aplicação da Multa pela entrega intempestiva da declaração; - discorda da fundamentação legal utilizada pelo julgador "a quo". Finalmente, requer o cancelamento da exigência por falta de amparo leg 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 10680/007.882/94-94 ACÓRDÃO N° : 102-30.634 A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais: Artigo 999, II e 984 do RIR/94, BC SRF 100/94, Ac 104-6.285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, e Multas Penais, as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora Julgou procedente a ação fiscal Ciente da decisão singular, a interessada interpôs recurso voluntário a este Colegiado que foi lido na íntegra em sessão.0 É o Relatório 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.882/94-94 ACÓRDÃO N°. 102-30 634 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, inclusive da microempresa, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da penalidade a não apresentação da declaração no prazo previsto no RIR/94 Atenta as razões de defesa contidas no recurso a este colegiada, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal especifica Ademais, a jurisprudência deste Colegiada já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos - O Acórdão N° 101-79.964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." - O Acórdão N° 102-26.605, julgado em 08 de novembro de 1991, cujo Relatar foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ementO 4 • w,'"" MINISTÉRIO DA FAZENDA L í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680/007882/94-94 ACÓRDÃO N° 102-30634 "IRPJ - MICROE1V1PRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei." Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão - O Acórdão N° 102-26.327, do Conselheiro Kazuki Shiobara "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal" Também julgado por unanimidade de votos Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal especifico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei 401/68, artigo 2- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10680/007 882/94-94 ACÓRDÃO N° 102-30.634 Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto Sala das Sessões - DF, em 27 de fevereiro de 1996. /ir MARIA CLELIA PEREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001780/91-01
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso biterposto por DORICEU CONTRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que a petição contida nos autos seja apreciada como impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DF/F9REITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 21 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIEFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira: SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. CMA . -. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Wp: 1 :,o• PROCESSO 14.. . : 10140/001.780/91-01 ACÓRDÃO N°. : 102-41.204 RECURSO N°. : 07.925 RECORRENTE : DORICEU CONTRO RELATÓRIO DORICEU CONTRO, já identificado nos autos e jurisdicionado pela ARF/ANDRADINA - MS, foi autuado pelo documento de folha 09, onde é cobrado o valor de Cr$ 1.899.205,03 de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF do exercício de 1992. , A autuação originou-se na alienação de imóvel e o correspondente ganho de capital daí resultante. Transcorrido o prazo regulamentar, e não tendo o contribuinte impugnado o feito fiscal, foi lavrado o Termo de Revelia de folha 18, e posterior envio à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição na dívida ativa da União. Após a inscrição na dívida ativa houve Embargo à Execução Fiscal (doc. de folhas 30(35), quando então o processo foi devolvido à DRF/CAMPO GRANDE - MS, para revisão de oficio, e saneamento do processo. Pela revisão procedida, constatou-se que o contribuinte havia recolhido o valor de Cr$ 179.823,31 em 14/05/92 a título de imposto de renda sobre ganhos de capital e objeto deste processo. Todavia este pagamento foi efetuado após o início do procedimento fiscal. Após o saneamento do processo, de vez que no mesmo havia erro de fato (doc. de folha 49), foi novamente intimado o contribuinte a recolher a diferença apurada.(3/4,, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCES'-ti-4n°. : 10140/001.780/91-01 ACÓRDÃO N°. : 102-41.204 Da segunda notificação, o contribuinte teve ciência em 20/11/95, tendo entrado em 19/12/95 com a petição de folhas 52/54 e documentos de folhas 55/64. Às folhas 68/70, manifestação do Sr. Procurador da Fazenda Nacional. É o relatório. ÍZ( 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •-•"' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO `1 °. : 10140/001.780/91-01 ACÓRDÃO N°. : 102-41.204 VOTO CONSELHEIRO ANTONIO DE FREITAS DUTRA, RELATOR O litígio trazido a julgamento desta Câmara diz respeito a imposto de renda sobre ganhos de capital motivada pela venda de imóvel. Inicialmente é preciso esclarecer que o Processo Administrativo Fiscal está submetido ao duplo grau de jurisdição. O duplo grau de jurisdição é exigência do direito de todos os povos. Para se realizar a justiça, tem-se que reexaminar a questão decidida por meio de recurso. O exame é feito por autoridade superior àquela que examinou a questão inicialmente, pois se não fosse autoridade superior não poderia modificar o que ficara decidido. Assim sendo, embora a petição de folhas 52/54 esteja intitulada de "RECURSO VOLUNTÁRIO", não a transforma em recurso ao Conselho de Contribuintes posto que não foi apreciada pela autoridade de primeiro grau. Portanto, em homenagem ao princípio do duplo grau de jurisdição, voto no sentido de devolver o processo à repartição de origem para que a petição de folhas 52/54 seja apreciada como impugnação. Sala das-Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 1997. ANTONIO DE FREITAS IletRA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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