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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4756315 #
Numero do processo: 10865.001658/2007-05
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01102/1997 a 31/0312006 . PRAZO DECADENCIAL CINCO ANOS. TERMO A QUO. ART. 173, INCISO I DO CTN. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. JUROS SELIC. COBRANÇA DEVIDA . O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento Sumulado, Súmula Vinculante nº 08, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art 45 da Lei nº 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela 1ª Seção no Recurso Especial de nº 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem em regra, observar o disposto no art 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa o pagamento, assim caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo assim ser observado o disposto no art 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art 156, inciso V do CTN. O lançamento abrangeu rubricas não reconhecidas como de incidência tributária pelo sujeito passivo. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte do crédito apurado pela fiscalização. Não é possível à Administração Pública a recusa da norma supostamente inconstitucional. São devidos juros Selic conforme expressa autorização legal. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 205-00.912
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, com fundamento no artigo 150, §4° do CTN, acatada a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso e no mérito mantidos os demais valores lançados, nos termos do voto do Relator. Ausência justificada dos Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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'"I Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida CC02íC05 Fls. 179 MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DECONTRIBUINTES . QUINTA CÂMÀRA 10865.001658/2007-05 .152.577 Voluntário. ReÍ1mneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento 205-00.912 . 05 de agosto de 2008 ALLIANCE COMÉRCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA DRP LIMEIRA -SP . . ~: CÜNIRIBUlçõES SücWs PREvIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01102/1997 a 31/0312006 . PRAW DECADENCIAL CINCO ANOS. TERMO A QUO. ART. 173, INCISO L 00 CTN. INCONSTmJCIONALlDADE. lMPOSSIBIIJDADE DE ANÁUSENA .ESFERAADMINISTRATN A JUROS SEUe. COBRANÇA DEVIDA . O Supremo Tnbl.mal Fed~:al, oonfollne entendimento SUlnúlado, Súmula V1I1cu1antede . n. o 8; no julgpmento proferido em 12 de junho de 2008, reoonheceu a . inoonstitucionalidade do alt 45 da Lei ri o 8212 de 1991. . Uma vez não sendo mais possível a aplicação do alt 45 da Lei n o 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN.Nesse sentido deve ser seguida a inteIpretação adotada pelo STJ no julgamento profcrido pela 1a Seção 110Recurso Especial de n o . 766.050, ~a emcr1ta foi publicada no DiáIio da Justiça em 25 de feVcr-ellude 2008 .. As oontnbuições previdenciáIias são lIibutos lal1çadospor honi010~ção, assim devcr1), . crn Jegra, obselvar o disposto no aJ.t 150, parágiafu 4° do ctN. Havendo, mtão o pagpmento al1tecipado, observar-S&á a regra de extinção prevista no alt 156, inciso VII do CTN. Entretaúto, somente se homologl pagpmcr1to, assim caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo assim Sel'ObSelvadOo disposto 110alt 173, inciso I do CTN.Nessa hipótese, o a-édito tnbutáIio será extinto eln função do previsto no aJ.t 156, Ú1CÍsoV do CTN. O lal1ÇaJ.11entoabral1geurubricas não reconhecidas oomo de incidênqa lIibutária pelo sujeito passivo~ . . a100nlIâ1n~se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte do milito apuadopela . fiscalização. . . Não é ppssível à Adminislrnção Pública a recusa de IlOlma supos1mnenle.!?' mool1StituciorillL ~ São devidos jurosSelic oonfonne expressa autOlização legpl. .'. . V Recurso Voluntário Provido cr11Parte" J, .1 Processo n° 10865.001658/2007-05 Acórdão 11.° 205-00.912 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. CC02/C05 Fls. 180 ACORDAM os membros da QUINTA-CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, com fundamento no artigo 150, ~4° do CTN; acatada a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso e no mérito mantidos os demais valores lançados, nos tennos do vot~ do Relator. Ausêno\a j'1\tlficada dos Conselheiros Manoel Coelho Anllda JU11ior ~ Adnana Sato. ~( I('.f:. . . ~ ~\~I. . . . JúLIO ~ES~ ;IEIRA GOMES pre~jdent~ . Relator . Participaram, ainda, do pr,esente ]ulganiento; os Conselheiros Damião Cordeiro de Moi-aes,Marcelo Oliveira,LiegeLacroix Thomasi e Remita Souza Rocha (Suplente) ... I .! I , ," 2 Processo n° 10865.001658/2007-05 Acórdiio n.o 205-00.912 Relatório' 2° CC/MF - Qü€;rt;"-C(,;~l":'.,: CONFERE COfJl o ORiGENP ••.. Brasilia. c:2 ~ OÍt2:l- Rosiiene Aire"~es ' Matr;119~ CC02/C05 Fls. 181 A presente NFLD tem por 'objeto as confribuiçõessociais destinadas' ao custeio da SegUridade Social1 parcela devida pelos segurados, bem como a cargo da empresa, incluindo a relativa aos Terceiros. Palie dos valores foram 'declarados em GFIP e ou constavani em folha de pagarilento, outra palie refere.;se a ajuda de custo, glosas de salário-família e salário- maternidade. O período do lançamento envolve as competências fevereiro de 1997 a março de . 2006 (relatódo fiscal às fls. 62 a 64). ' . ' . Não confol111ado com a notificação, foi apresentada' defesa pela sociedade empresária, fls. 93 a 115. Foi exarada a Decisão-Notificação, que COnfil1110Ua procedência do lançamento, em sua integralidade, fls. 127 a 134. Não <?oncordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recUrso, COnf0l111efls. 139 a 161. Em síntese, o reconente em seu recurso alega o segUinte: a) Foi injusta a exclusão da empresa do Simples; .b) A multa é confiscatória; c) É ilegal a aplicação da multa; . d) É inconstitucional a aplicação da taxa Selic; e) Requerendo a improcedência do lançamento. Não foram apresentadas contra-razões pelo órgão fazendário. É o Relatório. Voto' Conselh~iro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator , O recurso foi inÚ:rposto tempestivameilte, COnf0l111einfol111ação às fls. 176. A recorrente não implementou o depósito recursal, contudo tal pressuposto não é mais exigido por este Colegiado em obediência ao Regimento Intemo do Conselho de Contribuintes.Dê acordo com o previsto no parágrafo úIiico do arL 49 do Regimento Interne;>do Conselho de. Contribuintes - RICC, aprovado pela Portmia n o 14712007 do Ministério da Fazenda, no julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob. fundamento de inconstituci,OJÜllidade.Não" se 'aplicando aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou atonornlativo, que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenál;,:! definitiva do Supremo Tribunal Federal; , O STF já se posicionou nojulgan1ento do Recurso Extraordillário n o 389383, transitado em julgado, pela inconstitucionalidade dos parágrafos l° e 2° do art. 126 da Léi n° .8.212. . " '.. . 3 Processo nO 10865.0D 1658/2007c05 Acórdão 11.° 205-00.912 CC02/C05 Fls. 182 Pressupostos superados, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. Em virtude do disposto no ali; 17 do Decreto nO 70.235 de 1972 somente será conhecida a matéria expressamente impugnada, com exceção das matérias que podem ser conhecidas independentemente de impugnação, como a decadência. Art. 17. COlisiderar-se-á não impugnada a niatéria que não tenha sido expressamente cOiltestadapelo impugnante. (Redação dada pela Lei 17" . 9.532, de 1997) . . O Supremo T1ibunal Federal, confonne entendimento sumuJado, Súmula Vinculante de nO .8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do mi. 45 da Lei n o 8.212 de 1991, nestas palavnis: " ,Sú~llula Vinculante n° 8 "São inconstitucionais os pai-ágrafo único do àrtigo 5" do Deci-eto-Iei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". " C011fom1eprevisto n031i. 103-A da Constituição Federal a Súmula: de n o 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Ai-t.' 103-A. O Supremo'TribunaIFederalpoderá, de oficio .ou por provocação, l17ediantedecisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, 'aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, benl como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida ~~. . Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n o 8)12, há que serem observadas as regras previstas 110CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgamento profe1ido pela 1a Seção no Recurso Especial de 11o 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTARIo. 1SS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRA ÇA-O. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER ,NATUREZA - ISS. INSTITUIÇA-O' FINANCE1RA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO.,.LEIN" 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇlO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONOR.4RIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA ."PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇA-o. OBSERVAÇA-OAOSLIMITES DOJ . 3. "'DO ART. 20 DO CPC. iMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM. SEDE, DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUsslo DE MATÉRIA " FATICO-PROBATÓlf!A. SÚMULA 07'DOSTJ DECADÊNCIA DO DfREITO DE'O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTARIo." ".. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARA GRAFO ÚNICO, DO CTN: . 1." O Imposto sobre .Serviços é 'regido pelo DL. 406/68,' cujo fató' . gerad~r é á prestação de serviço constailte na lista anexa 0.'0 referido diplomá legal, por e!71presa bu profissional autônonlo, com ou :sem . "estabelecimento fixo.' 2. A listá de serviços anexa ao Décreto-Iei n. IÍ. 406/68, par~ .fil;s de inCidência do ISS sobl:eseriliços banCário}, é .4 " ':,l" Processo 11° 10865.001658/2007-05 Acórdào 11.° 205-00.912 ,2" CC/MF - Quinta Câmara , CONFERE :ft~OORIGINAL. 'Brasllià . ...:::::...:...O~ RosileneAires S Matr. ,1198377 CC02/C05 'Fls. 183 taxativa. adniitinda-se. cantuda, uma leitura extensiva de cada item, na ({fã de se enquadrar serviças idênticos aas expressainente previstas (Precedente da STF: RE 361829/Rf; publicada na DJ de 24.02.2006; PreCedentes dà STJ: AgRg na Ag 770170/SC, publicada na DJ de 26.10.2006; e AgRgna Ag 577068/GO, publicada no DJ de' 28.08;2006). 3. Entrementes" a exame' da enquadramento. das athiidades desempenhadas pelá, instituição. ,bancária na Lista de, Serviças ane:xa ao.Decreta-Lei 406/68 demanda a reexame da canteúda fótica prabatória das autas, insindicável,antea incidência da Súmula , 7/STJ (Precedentes da STJ' AgRg-l1a Ag n0170/SC, publicada na DJ ' de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicada na DJde 01.09.2006). 4.' ' ,Deveras, a ver({1caçãa da pree"lchimento das requisitas em Certidão. de Dívida Ativa demanda exame de matéria/ótica-prabatória, providência , inviável em sede de Recurso. Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando. a Carte Estadual que "na Certidcia .de Dívida Ativa cansta a name da de)ledar, seu endereça, a débito. c'am seu vaIar ariginária, termo. inicial, maneira de calcular juras de mara, cam seu fimdamenta legal (Código. Tributária Municipal, Lei n. o 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00)e a, descrição de tadas os acréscimas" e que "as demais requisitas padem ser abservadas, nas autas de pracessa admi~listrativo acastados aos " autas de execução. em apenso, ande se vertficam: a pracedência da débito. (ISSQN), a exercício. carresp011deílte (01/12/1993 à 31/10/1998), data e número. da Termo. de Início. de Ação. Fiscal, bem cama da Auto. de ll?fraçãa que ariginau a débita"; não. cabe ao Superiar Tribunal de Justiça a reexame dessa i1?ferência. 6. Vencida a Fazenda Pública,' a .fixaçãa das hanarárias advacatícias não. está adstrita aas limites percentuais de 10% e 20%, podendo. seradatada cama base de cálculo. a valor dada à causa oU à candenaçãa, nas termas da artigo. 20, :,r; 4'~ da CPC (Precedentes: AgRg na AG 623.659/RJ, publicada 110. DJ de 06.06.2005; e' AgRg no Resp 592.430/MG. publicado na DJ de 29.11.2004). 7. A revisão. do critério. adatada pela Corte de arigem. por , eqüidade, para afixação. das hanorárias, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sUl11uladoda Pretória Excelsa: "Salvo limite legal, a .fixação de honorárias de advagada, em complemento. da candenaçãa, depende das circunstâncias da causa, não dando. lugar a recurso extraardinária',' (Súmula 389/STF).8. O Código. Tributário Nacianal, ao. dispar sabre a decadência, causa extintiva da crédito. trib.utário, assim estabélece em seu artigo. 173: "Art. 173. O direita de a Fazenda Pública canstituir a crédito tributária extingue-se após 5 ' (chico) anas, cantadas.' 1- da primeira dia da exercíCio seguinte àquele. em que o lançamento poderia ter sido. efetuada; 11 - da data ém que se tarnar de;finitiva a decisão. que hauver anulada, par vício. farmaI, 'a ,lançamentO anteriarmente e;fetuada: Parágrafo. única. O direito a que , , se re;fere este artigo. extingue-sede;jinitiva111ente cam a decurso. do prazo. nele prevista, contada da data em que tenha sido. iniciada, a canstituiçãa do crédito. thbutário pela nattficaçãa, ao. sujeita passiva, de qualquer' medida pl;eparatória indispensóvel ao lançamenta." 9. A .decadênCia, ou caducidade, no âmbito. da Direita Tributária; impol-ta na perecimelita da direitopatestativa de ó Fisco. canstÚuir o crédito' tributário pela lançamento; e, cansaante dautrina abalizada, encanti-a-' se regulada por cinco regras jutídicas gerais e abstratás. quais sejam:' (i) .regra da decadência do direita de lançar nos casas de tributas sujeitós ao. lançamento. de aficia, aunos casas dos tributa~ SL!jeitos ao .lançQ11iento par hamólae,açãa em qz,ié'o cantí-ibuinte,llãó, efetua a 5 Processo nO t 0865.00 1658/2007-05 Acórdão n.o 205-00.912 . 20 CC/MF - Quinta Cel'"!"a~';.;~-~ CONFERE COMO ORiGiNAL 1 Bras'IHa,. dBato" ' . RosiJene Aires S Matr. 11S83 . . CC02/C05 Fls, 184 pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito, de lançar' nos casos em que not(ficadoo c011tribuinte.de medidapreparatôria do lançamento, em. se tratando de tributos sldeitos a lançamento de ~ficio ou de tributos sl!jeitos á lançamento por homologação em que inoçorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos' a lançamento por homologaçc7o em que há parcial pagamento dei exação devida,:' (iv) regra da decadência do, direito de lançar en1 que opagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorre/1do liot(ficaçc7o do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulaçc70 do lançamento dntetior(ln: Decadência e Prescrição no Direito, Tributário, 'Eurico Marcos Dinii de Santi, 3(/ Ed., Max Limonad, págs. 163/210): 10. Nada.' obstante, as aludidas regras decadenciais apresentCllil prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conia-se do "doprimeiro dia do exercício seguinte àquele em que' o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo '173, 1, do CTN), o prazo qüinqüenalpara OFisco. cOÍ1stituir o crédito' tribútário (lançámento de oficio), qual1do não' prevê a lei, o pagamento antecipado da eXÇlção ou quando, a despeito da previsão legal, o mesm.o inocorre, sem, a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo not(ficação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No' particular, .cumpre enfatizar que "o primeiro dia' do exercício seguinte àquele em que o lançame;1to poderia ter sido efetuado" c01-responde, iniludivebnente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência 'do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos . 150, !:,C; 4': e 173, do CTN, em se .tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologaçao, a.fim de cOI?figurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, 110Scasos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos. s~deitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamel1to, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos ((ratide, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, not(ficado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida not(ficação (artigo 173, parqgrafo único, do CTN), independentemente de. ter sido d mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco,' em se tratàndo de tl~ibúto sujeito a lançamento por homoiogação, quando ocorre pagamento antecipado ÍJ?(erior ao ~fetivailiente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido not(ficado pelo Fisco de quaisquer medidas 'preparatórias, obedece a regra prevista na' primeira parte do J4': doartlgo' 150, do Codex. .Tributário, segundo o qual, se a lei não .fixal; prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocon"ênCia do fato gerado;-:' "Neste caso,' concorre ,a contagem do pl;azo para o. Fisco honiologar . expressamente o paganiento antÚipado; concomitantemente; com ó pi-azo para o Fisco, no' casO de não hoinologação, empreender o correspondente Im7çamento tributário. Se'nd.ó assim, no' termo .final., , desse período,' consolidam-se sil11111taneamel1tea homologação tácita, a perda do direito de, homologar expressàmente e, C017s'eqiientemente, a impossibilidade júrÍdicci de lançar de oficio". (lnDe"cadênda e. Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz,de,Santi, 3"Ed.,. .....' .. ..J " 6 Processo 11° 10865.001658/2007-05 . Acórdão 11.° 205-00.912. . 2" CC/MF - Quinta C~malf~ CONFERE COM OORÔINAL Brasllia. d9>OSt . ~ . Rosilene AirÉls S Matr.11983 CC02/COS Fls. 185 J., . Max Limanad; pág. 170). 14. A nat(ficaçcio' da ilíCita tributária, medida indispensável para '.justificar. aréalizaçcia da ulteriar lançamento., a.figura-se cania dies a quo. do' prazo. decadencial qüinqüenal, em havendo. pagamento. antecipada efetuada cam fraude, dolo au simulaçcio, regra. que cal?figura. amjJliaçcio do lapso decadencial, in casu,' reiniciado. Entrementes,' "transcorridos cinco an'os sem 'que. a. autohdade administ,:ativa se pronuncie, produzindo a indigitada natificação formalizadara da ilícito, operar-se~áao mesmo te/npo a decadência da direita de lançar de aficio, a decadência da direita de constituir juridicamente o dolo.,fraude au simulação. para os efeitas da art. 173, parágra.fa único, da CTN e a extinção do crédito thbutário ein razão. da hamalogaçcio. tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcas Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171), 15. Par.fim, a . artigo. 173, 11,do ctN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública canstituir o crédito tributário quando sobrevém decisão. definitiva, judicial ou adli1inistrativa, que anula a lançamento. anteriarmente efetuado, em virtude da verificação. de vicia farmal. Neste' caso, a marco decadencial inicia-se da data em que se tarnar de,finitiva a aludida decisão. anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo. sujeita a lançamento. par hamalagaçcia; (b) a abrigaçcia ex lege de pagamento. antecipado do' ISSQN pela cantribuinte não. restau adimplida, 170 que cancerne aas fatas geradares acarridas na períada de dezembro. de 1993 a autubra de 1998/ cansaante apurada pela Fazenda Pública Municipal em sede de pracedimentaadministrativa .fiscal; (c) a natificaçãa da sujeita passiva da lavratura da Termo. de Início. da Açcia Fiscal, medida preparatória indispensável ao. lançamento. direta substitutiva, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição. .financeira não. ~fetuau a recalhimenta pai- cansiderar intributáveis, pela ISSQN, as atividades apantadas pela Fisco.; e (e) a Co.l1stituiçãado crédito. tributária pertinente acarreu em 01.09.1999. 17. Desta sarte, a regra decadencial aplicável ao. casa cancreta é a prevista na artigo. J 73, parágrafo. único, da Codex Tributária, cantanda-se a prazo. da ,data da notificação. de medida prepáratória indispensável ao , lançamento., a que sucedeu em 27.11.1998 (antes da transcurso. de cinco anas da aca;-rência das fatas imponíveis. apuradas), dande se dessume a higidez das créditas tributárias can5'tituídas em 01.09.1999, 18, Recurso. especial parcialmente canhecida e despravida. ' No presente caso o lançamento foi efetuado em 1Ode agosto de 2006, fi. 01,a intimação de medida preparatória indispensável ao lançamento, ocorreu em 22. de junho de 2006, confonne MPF/TIAF à fi~66. Uma vez que a.s contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, aplicar-se-iaa previsão no art.J 50, parágrafo 4° do CTN. Contudo, rio presente caso a fiscalização' não houve pagamento antecipadO sobre as rubhcas, conf01111e relatório discriminativo analítico do débito,' pois o contribuinte entendia que sobre tais verbas não incidia contribuição; devendo; pOlianto, ser observado o disposto no art: 173 do CTN. Seguindo a interpretação da j'a SeçãO do STJ, ~onta-se do "do priIneirodia do' . exerCÍcio seguinte àquele el11que o lançamento p0cleria tet sido efetuado,,(artigo 173, I, do 'CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário quando, a despeito da previsão legal para pagamento. àntecipàdo, o meSI11()não OCOITe,sem a constataçãó' de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como qu al1do inexistir notificação de qual uer. medida prepatatória por parte do Fisco. 7 ' Processo n° 10865.00165812007-05 Acórdiio n.o 205-00.912 20 CC/MF - Qu(nta Cãr::::.m'~.. CONFERE COM O ORiGlt\l.tU.. Brasllia. -d':J O!.() 5 . .'Rosilene Airos ~ Matr. 119a~- CC02/C05 Fls. 186 No presente caso trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; a obdgação não restou adimplida, no que conce111eaos fatos geradores ocorridos no período de fevereiro de 1997 a março de 2006, éonf01111eapurado na presente notificação fiscal; a ciência do sujeito passivo da lavratura do Tenno de Início da Ação Fiscal, medida preparatólia indispensável ao lançamento de ofício substitutivo, OCOlTeuem 22 de junho de 2006. Deste modo, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único do CTN em .combinação com o previsto no art. 173, inciso I. A fiscalização somente conseguiu apurar os valores devidos durante a ação fiscal, pois houve glosa dos valores declarados em GFIP, além de algumas l~bricas não terem sido reconhecidas como de incidência. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial os fatos geradores oconidos anterionnente à' competência novembro de. 2000, inclusive esta. A competência dezembro de 2000 não decaiu, pois o credito somente poderia ser constituído após o vencimento, ou seja em 2 de janeiro de 200]; assim o prazo de decadência, para tal competência, possui como tel1110de início o primeiro dia do exercício seguinte, ou seja o dia 10 de janeiro de 2002. Não possui natureza de confisco a eXlgencia da multa moratória, confonne prevê o ali. 35 da Lei n o 8.212/199Í. Não recolhendo na época própria o contIibuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais . . O art. 35 da Lei n o 8.212/1991 dispõe, nestas palavras: Art. 35. Sobre as contribuiçi)essociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa demora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pelo art. 1'~da Lei 12" 9.87,6/99) I - para pagamento, após o vencimento de óbrigação não incluída em not[ficação .fiscal de lançamento: a) oito por cento; dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redàção dada pelo art. 1': da Lei n" 9.876/99). b) quatorze por cento, 110 mês seguinte; (Redação dada pelo art. l'~da Lei n° 9.876/99j. .. c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1': da Dd n° 9.876/99). II - para pagamento de créditos incluídos em not[ft.cação.fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do' recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1': da Lei 11" 9.876/99). , . . .' . . b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da not[ficação; (Redação dada pelo art. 1': da Lei n° 9.876/99). c) quarenta por cento, após apresentaçc70 de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da 8 Processo nO 10865.001658/2007-05 Acórdão n.o 205-00.912 2" CC/MF - QUiltí8 CÜ.I't.<.':~''::< CONFERE COM O OR.OlhlP.L BraSllia,#~~ Rosilene Aires S Matr. 1'1983 CC02/C05 Fls. 187 ciência' da decisão do Con'selllO de Recursos da Pre11idência Social - CRPS; (Redação dada pelo art. 1'~da Lei n° 9.876/99). d) cinqüenta por cento, após o déciJi10quinto dia da dência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dàda pela Lei n° 9.876/99). .: . , III -para pagamento do crédiio inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido o~jeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1'~ da Lei n° 9.876/99). . b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo art. 1'~ da Lei n" 9.876/99). ' c) 'oitenta por cento, após o ajuizamento da execuçõ,ofiscal, mesmo que o devedor aindq não tenha s(do citado, se o crMito não foi objeto de parcelal71ento;(Redação dada pelo art. 1': d.aLei n° 9.876/99). . d) cem por cento, após o ajuizamento daexecuçao fisca I, mesmo que o de1le(Jor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de, parcelamento; (Redação dada pelo ar!. l'~ da Lei n° 9.876/99). .' . . '. se; 1()Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelamento, incidirá um acréscimo de 'vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei .n° 9.528/97) ~ 2" Se houver pagamento a!1tecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo d~vedor, o acrésCimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à pal~te do pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n/l 9.528/97) se; 3/10 1jalor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de c01;zpetência em 'curso e sobre a qual incidirá' sempre o acréscimo a que se refere o se;. 1/1 deste artigo. (Parágrafo ' ,acrescentado pela MP n/l 1.571/97, reeditada ate a conversão na Lei n/l 9.528/97) . . . J '4" Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas 'no documento a que se i-e/ere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar, . de' empregador doméstico ou de empi-esa ou segurado dispensados de apresentár o citado doci/llzento, a multa de mora a que se re/ere o caput e seus incisos será reduzida em cii1qüenta por cento. (Parágrafo , acrescentado pela Lei n,/I9.876/99) . A cobrança dejurós está prevista em lei específic~ da previdência social, ali: 34 da Lei n o 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo' foi correta a aplicação do Índice pela fiscalização federal: . . , Art. 34. As contrIbuições sociais e outras importâÍ1ciasàrrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação/iscal de lançamento, pagas, com atraso, o~jeto oU não de parcelamento, .ficam sujeitas, aos juros 9, Processo 11° 10865.001658/2007-05 Acórdão 11.° 205.00.912 Rósilene Aires S Matr.11983 equivalentes à taxa r~ferencial do Sistema l~special de Liquidação e de .Custódia~SELIC,' a que se r~fere o art. 13 da Lei n" 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor .atüalizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redaçeto dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n" 9.528, de i 0112197) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos . 'meses de vencimentos ou pagamentos das cOl7tribuições corresponderá a wnpor cento . CC02/C05 Fls. 188 I .Nesse sentido já se posicioi10u o STJ no'Recurso Especial n o 475904, publicádo no DJ em' 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIo. EXECUÇA-O FISCAL. CDA. VALIDADE. MATÉRIA FATlCA. SÚMULA 07ISTJ. COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELIC. INCiDÊNCIA. A averiguaçeto do cumprimento dos 'requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissivel em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 071STJ. No caso de exetuçeto de divida fiscai, os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo !1ão recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC esteta previstos em lei. SetO aplicáveis legalmente, portanto. Neto há confronto com O art. 16i, S 1(~do CTN. A aplicaçeto de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, eé devida a partir da sua instituição, isto é, 1"IOili 996. (REsp 439256IMG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. . 'Quai1to à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise na esfera administrativa. Não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de nonna supostamente inconstitucional. Toda lei presume-se' constitucional '. e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. A alegação de inconstitucionalidade f0l111al de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as palies) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigore cabe à Administração Pública acatar suas disposições. . De acordo com a Súmula nO 2 aprovada pe10 Conselho Plei10 do 2Q Conselho de Contribuintes não' pode ser declarada a inconstitucionalidade de nónna pela Administração~ ' Súmula N° 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é compett!l1te pQI;a se 'pronU1iCiar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária: . 'No sentido da aplicabilidad'eda taxa Selic,' o Plenário do 2° Consellio de Contlibuintes aprovou a Súrru:l1ade 113, nesta~ palavras: SÚ~J1ulaN" 3 .... ' . 10 .. Processo 11"- 10865.001658/2007-05 . Acórdão 11.0. 205.00.912 É cabível a cobrança de juros de 1110rasobre os débitos para com a Unicio decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base 110ta.xa referencial do Sistema Especial de Liquidaçâo e Custódia - Selic para títulos federais CONCLUSÃO: CC02/C05 Fls. 189 Vqto por CONHECER DO RECURSO do notificado para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO PARCIAL. Devem ser excluídas as competências anteriores a novembro de 2000, inclusive esta, pela fluência do prazo decadencial. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de agosto de 2008 11 i., 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

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Numero do processo: 35421.001991/2005-94
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/03/2005 DEIXAR DE APRESENTAR DOCUMENTO. Constitui infração, punível na forma da Lei, a falta de apresentação de documentos solicitados pela fiscalização, ou a apresentação de forma deficiente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-00.925
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas e no mérito, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausência justificada dos Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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MF-Senundo Conselho cie Contribuintes . Puhf.".an no Die~~ "•‘.- -2a* •lirotesso- n° 35421.001991/2005-94 de DR / dr 7 - Recurso no 150.045 Voluntário Matéria Auto de Infração: Obrigações Acessórias em Geral . Acórdão n° 205-00.925 Sessão de 05 de agosto de 2008 Recorrente ESCOLA PERIPATÉTICA S/C LTDA Recorrida DRP CAMPINAS/SP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/03/2005 DEIXAR DE APRESENTAR DOCUMENTO. Constitui infração, punível na forma da Lei, a falta de apresentação de documentos solicitados pela fiscalização, ou a apresentação de forma deficiente. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. CC/MF - Quinta C22.1r_rt.ra CONFERE COirs:::"`" AL" Bras Ma.92./ Roallene Alres So Metr. 119637 - ( /frY • Processo n° 35421.001991/2005-94 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.925 Fls. 212 , ' • .̀ AÇORDAM , os membros. da , quinta , câmara do .,segundo conselho de. , . „ _ _ , _ ..„ . contribuintes, -Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares , suscitadas e no mériio negado provimento ao recurso, nos termos do •fcito do Relator. Ausência justificada dos Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato. 9 JULIO ySA'' VIEIRA GOMES ' Presidente . _celo- Oliveira elator CrONCFCEIRMEF COQN11.111C%O nta CRIIGInliNr5,10 Rosnemo Aires 4‘„F..-1-: Matr. 1198 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Liege Lacroix Thomasi e Renata Souza Rocha ' (Suplente). 2 - Processo n° 35421.001991/2005-94 CC0ICO5 Acórdão n.° 205-00.925 2° CC/MF - Quinta Carnara Fls. 213CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 69,S> ())5 /42 ÇCQ Roellene Aires Go< Metr. 1193377 7. • Relátorio • Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Campinas/SP, Decisão-Notificação (DN) 21.424.4/0642/2005, fls. 0160 a 0168, que julgou procedente a autuação, efetuada pelo Auto de Infração (AI), por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fl. 012, o AI , refere-se à autuação por descumprimento de obrigação legal acessória, determinada pela - Legislação, devido à recorrente ter deixado de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, documentos estes citados no RF. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos, detalhados e claros no RF , e nos demais anexos do AI. Contra a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 0101 a 0107, acompanhada de anexos. A DRP analisou a autuação . e a impugnação, julgando procedente a autuação. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0174 a 0180. Em seu recurso, a recorrente argumenta, em síntese, que: 1. A empresa é optante pelo Sistema SIMPLES de tributação; 2. Em 09/01/1999 a recorrente foi comunicada de sua exclusão do • SIMPLES, devido a sua atividade ser incompatível com o Sistema; • 3. A recorrente protocolou defesa sobre sua exclusão; 4. O artigo 9°, da Lei 9317/1996 é inconstitucional; 5. Devido à boa fé da empresa, que não deveria ter sido excluída do SIMPLES, solicita a relevação da multa, alie-se a isso a primariedade da recorrente e não ter ocorrido circunstância agravante; e 6. Por todo o exposto, requer que seja dado provimento ao rec,H ou que a multa seja relevada. Posteriormente, a DRP elaborou contra-razões, mante7?dc /erri síntese, a autuação, e enviando o processo ao Conselho de Recursos da Previdên Sí)cial (CRPS), fl. 0205 a 0209. É o Relatório. Processo n" 35421.001991/2005-94 CCO2/CO5 . Acórdão n.° 205-0O.925 F1s. 214 • C2C7NCFWITF - Quinta CâmaraE OM O ORIGINAL Brasília, Odic; .0 O Rosilene Aires Soa I Matr. 11903 7 . , .„ . . , Voto ' • Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator, . Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões - preliminares suscitadas pelo recorrente. DO MÉRITO Quanto ao mérito, esclarecemos à recorrente, em síntese, que foram dois os motivos que originaram a autuação, fl. 012: a) Falta de apresentação de documentos sobre empréstimos concedidos aos sócios; e b) Falta de Livros Diário e Razão, dos anos de 1999 a 2004; Sobre a questão da escrituração contábil, a recorrente afirma que é optante pelo Sistema SIMPLES de tributação, mas, também, afirma que, em 09/01/1999, foi comunicada de sua exclusão do SIMPLES, devido a sua atividade ser incompatível com o Sistema. Assim, a própria recorrente admite que foi excluída do SIMPLES. Portanto, corretamente agiu a fiscalização, que autuou a recorrente pela falta de apresentação da escrituração contábil. Ressaltamos que esse não foi o único motivo da autuação e que quanto à falta de apresentação de documentos sobre empréstimos concedidos aos sócios a recorrente não apresentou argumentos para se elidir da autuação. Sobre a inconstitucionalidade do artigo 9°, da Lei 9317/1996, esclarecemos a • recorrente que não cabe a esse órgão apreciar a constitucionalidade de legislação. Nesse sentido, cabe ressaltar que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou - na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/0912007, Seção 1, pág. 28 - a Súmula 2, que dita: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente par se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária , Sobre relevação da multa, esclarecemos que a legislaçã r rilla que a mesma é . possível somente em primeira instância. • 4 Processo n°35421.001991/2005-94 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.925 Fls. 215 • Decreto 3.048/1999: -, • A11.291. Constitui circunstância atenuante da penalidade áplicadd7er o infi-ator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora. . competente. § I" A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver, corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância . agravante. CONCLUSÃO Em razão do exposto, • Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em-Orde agosto de 2008 • • RC Fdz OLIVEIRA Relator • c2"014CFCE/RIVIEck- n eamulnota. oCaolo nnolaa • rgrA.. Brasília. • Rosilene Alre = - Metr. 119~, 1 5 Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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Numero do processo: 36216.011227/2006-04
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2003 a 31/12/2004 GFIP. Informações prestadas em GFIP constituem-se em termo de confissão de divida, na hipótese do seu não recolhimento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-01.007
Decisão: ACORDAM os Membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ausência justificada da Conselheira Renata Souza Rocha.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Met" CCO2/CO5 Fls. 432 . -- • i°2.4,1 4.--4-tt MINISTÉRIO DA FAZENDAwefz;3:7111 '°..1‘?",At' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 36216.011227/2006-04 Recurso n° 147.770 Voluntário Matéria Contribuição Previdenciária Acórdão n° 205-01.007 Sessão de 03 de setembro de 2008 Recorrente MAX PRECISION INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA Recorrida DRP SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP . ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2003 a 31/12/2004 GFIP. Informações prestadas em GFIP constituem-se em termo de confissão de divida, na hipótese do seu não recolhimento. Recurso Voluntário Negado. 37 1 /17 z?"- C7 r4çc= -'- ‘' cr \\a,' ,e0 ,\'‘' ' \"tCi it ,NO 4S 0 ecia t.f1/4 4/ , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. i Processo o' 36216.011227/2006-04 CCM/CDS Acórdão ru. 205-01.007 Fls. 433 ACORDAM os Membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ausência justificada da Conselheira Renata Souza Rocha. \ 1 th \ iá ..‘2:0) 4 JULIO t ta:SA' r, IEIRA GOMES 1President- / . e • CÉLO OLIVEIRA --C, • , .,.:, - ,c.7--• ,elator .3C- O'''' \ ct`Tt O ecP fr --"C., 03. o ,,,,-, 00t ei$5%.< • e° 0" - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi e Adriana Sato. 2 Processo n° 36216.011227/2006-04 CCOVCO5 Acórdão n.° 205-01.007 ...-------C— . Fls. 434 0202 5,4C~e ,' o V:,..fr--- , l er 'N anaSWEI. vtoe't ...is. -% . • - Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da . Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), São Bernardo do Campo/SP, Decisão-Notificação (DN) 21.434.4/0326/2006, fls. 0256 a 0260, que julgou procedente em parte o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, ft 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 046 e 047, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas às entidades ou fundos. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 053 a 056, acompanhada de anexos. Diante dos argumentos da defesa, a DRP solicitou esclarecimentos à fiscalização, fl. 0170. . A fiscalização respondeu aos questionamentos da DRP, fls. 0182 e 0183. A DRP, corretamente, a fim de se respeitar o direito à ampla defesa e ao contraditório, abriu prazo para que a recorrente conhecesse e apresentasse argumentos sobre a diligência, lis 0186. A recorrente apresentou impugnação complementar, fls. 0188 a 0192, acompanhada de anexos. Diante dos argumentos da defesa, a DRP solicitou esclarecimentos à fiscalização, fl. 0217. A fiscalização respondeu aos questionamentos da DRP, fls. 0219 a 0221. A DRP, nova e corretamente, abriu prazo para que a recorrente conhecesse e apresentasse argumentos sobre a diligência, fls 0223. A recorrente apresentou nova impugnação complementar, fls. 0224 a 0227, acompanhada de anexos. Diante dos argumentos da defesa, a DRP solicitou esclarecimentos à fiscalização, fl. 0240. A fiscalização respondeu aos questionamento, , . 0242 a 0244.7 3 Processo n° 36216.011227/2006-04 CCII7JCO5 Acórdão n.• 205-01.007 As. 435 A DRP, correta e novamente, abriu prazo para que a recorrente conhecesse e apresentasse argumentos sobre a diligência, fis 0245. A recorrente não apresentou nova impugnação. A DRP analisou o lançamento, as diligências e as impugnações, julgando procedente em parte o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0264 a 0272, acompanhado de anexos. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. A recorrente demonstrou que é titular de precatórios vencidos e não pagos pelo INSS, em razão de contratos de celebração de créditos, tanto que ajuizou ação de compensação; 2. A fiscalização narrou que o processo foi extinto, com seu mérito sendo julgado improcedente, mas omitiu que foi interposto recurso contra a sentença; 3. Com a procedência desse recurso, a compensação ocorrerá; 4. A CF/88 determina o poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora (Art. 78, § 2°, do ADCT); 5. Por fim, requer que o recurso seja conhecido e julgado procedente. Posteriormente, a DRP enviou o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). • É o Relatório. _ ,-.-- / e", la, e-e‘,:x c,fs ki‘ • • es,te, • 4 Processo o 36216.011227/2006-04 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-01.007 , Fls. 436 . - • t . , \ , .. _ Cl •1.. "(11,:16 n 'A --- k , e, ccuit,': Go, '. 0 _O_ \ cio- at+ ER.193$1- orasitia• oostIc I" i N r•• mitr. Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Pela análise do processo e das alegações da recorrente, não encontramos motivos para decretar a nulidade do lançamento ou da decisão. Assim, o lançamento e a decisão encontram-se revestidos das formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. Por todo o exposto, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito, busca a recorrente compensar precatórios com um possível débito oriundo deste lançamento. Possível porque o estamos discutindo, ainda. Salientamos à recorrente que esse tipo de compensação poderá ocorrer quando o débito já estiver transitado na sua fase administrativa. Assim, somente na esfera judicial, por procuradores da União, após a emissão da Certidão de Divida Ativa, é que poderá ocorrer a compensação solicitada, caso a mesma seja legal e possível, conforme a Legislação. Assim, não há razão no pleito da recorrente. Além do mais, há posicionamento desse conselho nesse sentido, po;:-. /S - gundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, apre v;):Lii Sessãor Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007 : -r. , pág. 28 - a Súmula 1, que dita: / Importa renúncia às instrincias administrativas a propo• lura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. 5 _ . • Processo o 36216.011227/2006-04 CC92/CO5 Acórdão ri.• 205-01.007 Vis. 437 Finalmente, pela nossa análise, o lançamento em epígrafe foi lavrado na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que teve por base o que prescreve a Legislação. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2008 17/ .-, ./ ,ii r Et OLIVEIRA / •elator -- -- . •„...,- _,...., ac3, c,C0' ,snV; ,v, çto k...cn 6 _ _ Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.002704/2004-65
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. A partir de 1º de outubro de 2002, as compensações de débitos do sujeito passivo com crédito de terceiro esbarram em inequívoca disposição legal, impeditiva de compensações da espécie. É descabida a pretensão de legitimar compensação de débitos do requerente, com crédito de terceiro, após 1º de outubro de 2002, pretensão essa fundada em decisão judicial, que afastou a vedação, outrora existente, em instrução normativa.
Numero da decisão: 9303-014.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. A partir de 1º de outubro de 2002, as compensações de débitos do sujeito passivo com crédito de terceiro esbarram em inequívoca disposição legal, impeditiva de compensações da espécie. É descabida a pretensão de legitimar compensação de débitos do requerente, com crédito de terceiro, após 1º de outubro de 2002, pretensão essa fundada em decisão judicial, que afastou a vedação, outrora existente, em instrução normativa.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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CRÉDITO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. A partir de 1º de outubro de 2002, as compensações de débitos do sujeito passivo com crédito de terceiro esbarram em inequívoca disposição legal, impeditiva de compensações da espécie. É descabida a pretensão de legitimar compensação de débitos do requerente, com crédito de terceiro, após 1º de outubro de 2002, pretensão essa fundada em decisão judicial, que afastou a vedação, outrora existente, em instrução normativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Para fins de elucidar os fatos ocorridos até a propositura do recurso especial do sujeito passivo, reproduzo o relatório da decisão recorrida, verbis: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 27 04 /2 00 4- 65 Fl. 1220DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.184 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.002704/2004-65 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão nº 10-46.710 proferido pela 3ª Turma de Julgamento da r. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Entre 4 de dezembro de 2002 e 16 de abril de 2003, o estabelecimento acima qualificado protocolizou os formulários intitulados Pedidos de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros das fls. 2, 4, 18, 19, 26, 24, 35 e 37, com o propósito de quitar diversos débitos do IPI, com crédito de terceiro, no caso, de Nitriflex S/A Indústria e Comércio, estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o no 42.147.496/0001-70. Note-se que as menções a folhas do processo, neste relatório e no voto que o seguirá, referem-se às folhas do processo digitalizado. Segundo consta na fl. 20, o crédito oferecido em compensação teria sido homologado pelo Despacho Decisório no 997/2000, da Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu/RJ, no processo no 10735.000001/99-18. Além disso, nas fls. 39 a 47, constam cópias de peças da Apelação em Mandado de Segurança no 40852 e dos Embargos de Declaração em Embargos de Declaração na Apelação em Mandado de Segurança no 40852, Processo no 2001.02.01.035232-6, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2a Região, no Rio de Janeiro/RJ. Tais documentos revelam a existência de decisão judicial, contra a União Federal/Fazenda Nacional, autorizando o estabelecimento Nitriflex S/A Indústria e Comércio a compensar créditos, sem a restrição, julgada ilegal, da Instrução Normativa SRF no 41, de 7 de abril de 2000, instrução que se contrapunha ao direito do referido estabelecimento, de compensação de créditos do IPI, reconhecidos em ação judicial, com débitos de terceiros, não optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Em 5 de dezembro de 2005, foi proferido o despacho decisório das fls. 56 a 59, com ciência em 21 de março de 2006 (fl. 64), pelo qual a Delegacia da Receita Federal em Florianópolis/SC não homologou as compensações objeto deste processo, encaminhando-o para cobrança dos débitos indevidamente compensados. A ementa do referido despacho decisório diz que, a partir de 1o de outubro de 2002, a legislação de regência das compensações, relativas a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, hoje Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), veda, expressamente, a compensação de débitos de um contribuinte, com créditos de terceiros, dizendo, também, a ementa do mesmo despacho, que perde o objeto a decisão proferida em mandado de segurança, quando baseada em legislação que veio a ser revogada e substituída por outra. O despacho decisório das fls. 56 a 59 citou o Mandado de Segurança no 98.0016658-0, em que o estabelecimento Nitriflex S/A Indústria e Comércio realmente conquistou créditos, bem como citou o Mandado de Segurança no 2001.5110001025-0, impetrado pelo mesmo estabelecimento, para compensar os seus créditos, decorrentes de decisão judicial, com débitos de terceiros, ação que subiu para o TRF da 2a Região, sob no 2001.0201035232-6, onde foi julgada favoravelmente ao impetrante, tendo sido invalidada, no caso concreto, a IN SRF no 41, de 2000, que vedava a compensação de débitos, com créditos de terceiros, por falta de suporte legal que lhe desse amparo, conforme entendimento daquela corte. O mesmo despacho decisório esclareceu que, a par da decisão judicial, favorável ao estabelecimento Nitriflex S/A Indústria e Comércio, no sentido de autorizar a compensação de débitos, com créditos de terceiros, a compensação, com essa particularidade, declarada neste processo, não pode ser homologada, como, de fato, não foi, pela superveniência de legislação contrária à pretensão do declarante, no caso, a Medida Provisória no 66, de 29 de agosto de 2002, posteriormente convertida na Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Explica o despacho decisório que o art. 49 da Lei no 10.637, de 2002, deu a seguinte redação ao caput do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, impossibilitando, a partir de 1o de outubro de 2002, a compensação de créditos apurados pelo sujeito passivo, com débitos de terceiros: “O sujeito passivo que apurar Fl. 1221DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.184 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.002704/2004-65 crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão”. O interessado tomou ciência do despacho decisório em 21 de março de 2006, conforme Aviso de Recebimento (AR) da fl. 64. Pelo requerimento das fls. 65 e 66 e arrazoado das fls. 76 a 92, firmados por seus representantes legais e instruídos com os documentos das fls. 93 a 137, o interessado manifestou inconformidade, em 12 de abril de 2006, tempestivamente, alegando o que vem sintetizado a seguir. Afirma que os seus débitos foram compensados com o crédito presumido do IPI, adquirido do estabelecimento Nitriflex S/A Indústria e Comércio, CNPJ 42.147.496/0001-70. Alega que o referido crédito foi reconhecido por decisão transitada em julgado no Mandado de Segurança 98.0016658-0 proposto pelo estabelecimento citado, que também impetrou o Mandado de Segurança 2001.51.10.001025-0, com o objetivo de impedir que a IN SRF 41 de 2000 impedisse as compensações com crédito de terceiro, reconhecido em juízo. Diz o requerente que em 21 de julho de 1998 o estabelecimento Nitriflex S/A Indústria e Comércio impetrou o Mandado de Segurança no 98.0016658-0, para, em nome do princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI, obter o reconhecimento de créditos desse imposto, nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero, nos dez anos anteriores à impetração, tendo transitado em julgado, em 18 de abril de 2001, acórdão do TRF da 2ª Região, favorável à pretensão do citado impetrante. Entende o interessado que a coisa julgada material impede a aplicação da Lei no 10.637, de 2002, que limita a disponibilidade do crédito do IPI, porque, no caso, esse crédito foi reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. Alega que a limitação legal apontada no despacho decisório só é aplicável aos créditos nascidos posteriormente à sua entrada em vigor, acrescentando que, admitir o contrário, resultaria no descumprimento de uma ordem judicial, no desrespeito à coisa julgada material e aos princípios da não-cumulatividade do IPI e da irretroatividade das leis. Ressalta o requerente que também foi proposto o Mandado de Segurança no 2001.51.10.001025-0, em 26 de março de 2001, para impedir que a IN SRF no 41, de 2000, obstasse a livre disposição do crédito do IPI, conquistado, em juízo, pelo estabelecimento Nitriflex S/A Indústria e Comércio, acrescentando que as disposições da citada IN foram repetidas no art. 30 da Instrução Normativa no 210, de 30 de setembro de 2002. Diz, ainda, que, em 12 de setembro de 2003, transitou em julgado acórdão proferido pelo TRF da 2a Região, confirmando o direito de livre disposição do crédito decorrente da decisão judicial, em causa. Alega que a Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu/RJ é a única unidade que pode examinar a validade da compensação em causa, a qual foi homologada tacitamente em 6 de setembro de 2005. Por último, o interessado requer a reforma do despacho decisório, para que sejam homologadas as compensações, com a consequente extinção e baixa dos débitos. A r. DRJ decidiu pela improcedência do pleito em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. A partir de 1o de outubro de 2002, as compensações de débitos do sujeito passivo com crédito de terceiro esbarram em inequívoca disposição legal, impeditiva de compensações da espécie. É descabida a pretensão de legitimar compensação de débitos do requerente, com crédito de terceiro, após 1o de outubro de 2002, pretensão essa fundada em decisão judicial, que afastou a vedação, outrora existente, em instrução normativa. Fl. 1222DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.184 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.002704/2004-65 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que reitera as razões de sua inconformidade. A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF negou provimento ao recurso voluntário, nos termos do Acórdão nº 3401-008.637, de 15 de dezembro de 2020, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. A partir de 1o de outubro de 2002, as compensações de débitos do sujeito passivo com crédito de terceiro esbarram em inequívoca disposição legal, impeditiva de compensações da espécie. É descabida a pretensão de legitimar compensação de débitos do requerente, com crédito de terceiro, após 1o de outubro de 2002, pretensão essa fundada em decisão judicial, que afastou a vedação, outrora existente, em instrução normativa. Inconformado com a decisão, o sujeito passivo interpôs recurso especial de divergência, onde alega, em brevíssima síntese, duplicidade do crédito tributário (nulidade do acórdão recorrido), nulidade de todo o processo e homologação da compensação em face do cumprimento da coisa julgada no MS nº 2001.51.10.001025-0 . O recurso especial foi admitido parcialmente nos termos do despacho de fls. 1.198/1.204 A Fazenda Pública apresentou contrarrazões às fls. 1.206/1.217. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. Admissibilidade O Recurso deve ser conhecido, nos termos do despacho de admissibilidade. Mérito A controvérsia diz respeito à validade da compensação realizada pela recorrente, utilizando créditos de IPI de terceiros – reconhecidos judicialmente, em favor da empresa NITRIFLEX S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA, através do MS nº. 98.0016658-0 -, em face de suposta decisão favorável no MS nº. 2001.51.10.001025-0, transitado em julgado. Essa matéria foi tratada no Processo nº 10735.000890/2003-70, de relatoria do Conselheiro Vinícius Guimarães. Por entender que a decisão proferida naquele julgamento seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse para fundamentar a decisão, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, in verbis:. Fl. 1223DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.184 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.002704/2004-65 A decisão recorrida entendeu pela impossibilidade da compensação pretendida pela recorrente, pois à época do encontro de contas, já havia norma legal impedindo a compensação com créditos de terceiros. Essa questão não é nova perante a 3ª Turma da CSRF, tendo sido apreciada em diversos julgamentos, entre os quais, cite-se, por exemplo, aquele ocorrido em 18/06/2020, ocasião na qual este Colegiado rechaçou, por unanimidade de votos, a possibilidade de compensação com créditos de terceiros - os mesmos créditos da empresa NITRIFLEX postulados no presente processo, acobertado pelas mesmas ações judiciais -, tendo sido exarado o Acórdão nº 9303-010.458, Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran, cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DO CONTRIBUINTE COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE NORMATIVA QUE TRATA DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. A homologação tácita a que alude o § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 diz respeito unicamente aos casos em que a compensação pleiteada pode ser admitida como declaração de compensação, não alcançando os pleitos de compensação de créditos de terceiros com débitos próprios, eis que o caput daquele artigo 74, a partir da alteração trazida pela Medida Provisória nº 66/2002, se restringe à compensação de créditos do contribuinte com seus próprios débitos. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. DECISÃO JUDICIAL. TRANSITO EM JULGADO. MP nº 66/2002. LEI 10.637/2002. VEDAÇÃO. A Medida Provisória nº 66, de 2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.637, de 2002, vedou expressamente a compensação de débitos com créditos de terceiros, aplicando-se a vedação às compensações registradas a partir de 01/10/2002, data de início da vigência do comando de estatura legal. A decisão judicial transitada em julgado deve ser cumprida nos termos do que foi determinado. No presente caso, a decisão judicial não autorizou a Contribuinte compensar créditos/débitos com terceiros. Reconstituindo os pontos essenciais da controvérsia, é de se assinalar, primeiramente, que a empresa NITRIFLEX – cedente dos créditos - obteve sentença favorável no Mandado de Segurança nº 98.0016658-0, garantindo o aproveitamento de créditos de IPI sobre aquisições de insumos desonerados do imposto. Para possibilitar o aproveitamento de referidos créditos por parte de terceiros, a NITRIFLEX entrou com outra ação judicial – o Mandado de Segurança Preventivo nº 2001.51.10.001025-0 -, tendo obtido decisão favorável afastando a vedação da Instrução Normativa SRF nº 41/2000. Ocorre, todavia, que esta última decisão judicial, depois de transitada em julgado, foi rescindida pelo TRF da 2ª Região, no julgamento da Ação Rescisória nº 2005.02.01.007187-2, publicado em 08/08/2016: AÇÃO RESCISÓRIA. TRIBUTÁRIO. ... (...) 3. A compensação de tributos de que trata o art. 74 da Lei nº 9.430/96, na sua redação originária, deve ser interpretada em conjunto com o que já dispunha o art. 170 do CTN, que apenas autorizava o aproveitamento de créditos do próprio sujeito passivo contra a Fazenda pública para fins de compensação. 4. A Instrução Normativa SRF nº 41/2000 não padece de ilegalidade, pois foi editada pelo Fisco adequando a sistemática infralegal da compensação de tributos administrados Fl. 1224DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.184 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.002704/2004-65 pela Receita Federal aos limites que a ela sempre foram impostos pelos art. 170 do CTN e art. 74 da Lei nº 9.430/96. Juízo rescisório exercido para denegar a segurança. 5. Ação rescisória julgada procedente. Ordem denegada. (...) A ora Ré impetrou, em 26/03/2001, o Mandado de Segurança nº 2001.51.10.001025-0, com o objetivo de ver assegurado o direito de aproveitar créditos de IPI, que lhe foram reconhecidos nos autos do Mandado de Segurança nº 98.0016658-0, para compensação com débitos fiscais de terceiros. Na causa de pedir, sustentou a ilegalidade da Instrução Normativa SRF nº 41/2000, cujo art. 1º vedou expressamente a utilização de créditos próprios em benefício de terceiros para fins de compensação. Ressalto que, embora a sentença terminativa proferida no Mandado de Segurança nº 2001.51.10.001025-0 tenha reconhecido a coisa julgada, a meu ver, a pretensão nele deduzida não encontra óbice nos limites objetivos da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 98.0016658-0, pois neste foi tão somente foi reconhecido à ora Ré a crédito de IPI. Não haveria, portanto, óbice à formulação da pretensão em novo mandado de segurança de aproveitamento específico destes créditos para a sua compensação com débitos fiscais de terceiros. Pois bem. A redação original do art. 74 da Lei nº 9.430/96, vigente ao tempo do ajuizamento do mencionado Mandado de Segurança, estabelecia que a Administração Tributária poderia autorizar o contribuinte a utilizar eventuais créditos sujeitos à restituição para quitar quaisquer débitos de tributos por ela administrados: (...) Embora o dispositivo, antes da alteração promovida pela Medida Provisória nº 66/2002, não estabelecesse claramente a obrigatoriedade de a compensação de tributos se realizar com o encontro de débitos e créditos titularizados pelo mesmo contribuinte, os limites subjetivos ao exercício desse direito estavam expressos na regra geral do art. 170 do CTN, cuja redação sempre foi categórica ao estabelecer que a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários com outros, líquidos e certos, “do sujeito passivo contra a Fazenda Pública”. Em que pese a redação expressa do art. 170 do CTN, no seu art. 15, a Instrução Normativa SRF nº 21/1997 autorizou o sujeito passivo a utilizar créditos próprios para compensá-los com débitos de terceiros: (...) Observado o art. 170 do CTN, a meu ver, o art. 74 da Lei nº 9.430/96 não comporta outra interpretação senão a de os créditos e débitos devem ser do próprio contribuinte, e, portanto, a legalidade da Instrução Normativa acima transcrita é questionável. No entanto, na hipótese dos autos, sequer existe controvérsia acerca do aproveitamento de crédito para compensação com base na Instrução Normativa 21/1997. Isso porque, quando da impetração do Mandado de Segurança nº 2001.51.10.001025-0, a referida Instrução Normativa já estava revogada, desde 10/04/2000, pela Instrução Normativa SRF nº 41/2000, contra a qual se insurgiu a ora Ré. (...) A meu ver, não apenas a Instrução Normativa SRF nº 41/2000 não padece de qualquer ilegalidade, como foi editada pelo Fisco, sponte sua, para corrigir ato normativo anterior editado com excesso do seu poder regulamentar, adequando a sistemática infralegal da compensação de tributos administrados pela Receita Federal aos limites que a ela sempre foram impostos pelo CTN e pelo art. 74 da Lei nº 9.430/96. Fl. 1225DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.184 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.002704/2004-65 Não bastasse isso, não há dúvida que o regime jurídico aplicável à compensação é aquele disciplinado pelas regras vigentes ao tempo em que se pretende efetivá-la. Nesse sentido, o seguinte precedente do STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. 1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes. (REsp 1.164.452/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 02/09/2010) Da leitura dos excertos transcritos, pode-se concluir que: (i) houve a rescisão do MS nº. 2001.51.10.001025-0; (ii) referida decisão apenas afastava a aplicação da IN/SRF nº 41/2000, mas não a vedação legal, introduzida no 74 da Lei nº 9.430/96, impedindo o aproveitamento de crédito de terceiros em compensações; (iii) as compensações formuladas já na vigência da referida vedação legal são indevidas, ainda que não tivesse ocorrido a rescisão da decisão exarada no curso do MS nº. 2001.51.10.001025-0. Saliente-se que a decisão rescisória apresenta eficácia imediata, como se pode observar na decisão da Juíza Titular da Federal da 1ª Vara Federal de São João de Meriti, em 16/03/2021 - que indeferiu a petição da empresa CIBA (atual BASF), requerendo o reconhecimento da homologação tácita de compensações efetuadas com os créditos da NITRIFLEX: Além do mais, mesmo que a questão estivesse compreendida no objeto da demanda, o TRF da 2ª Região, no julgamento de mérito da Ação Rescisória nº 0007187- 91.2005.4.02.0000 (2005.02.01.007187-2), desconstituiu a coisa julgada formada no presente Mandado de Segurança, e, em juízo rescisório, denegou a ordem, para indeferir a pretensão da impetrante de transferir para terceiros, ainda que não optantes pelo REFIS, crédito de IPI reconhecido através do Mandado de Segurança nº 98.0016658-0 ... Em que pese o posicionamento adotado na decisão de fls. 1476/1479, esta magistrada entende que, mesmo não havendo o trânsito em julgado, inexiste qualquer óbice à eficácia imediata da decisão de mérito proferida na Ação Rescisória nº 0007187- 91.2005.4.02.0000 (2005.02.01.007187-2), já que não se tem notícia de concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto pela NITRIFLEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ... Assim, atualmente, a FAZENDA NACIONAL se encontra desimpedida de promover a cobrança dos créditos tributários outrora compensados pela BASF S/A, uma vez que não mais subsiste o direito à cessão de créditos deferida à impetrante. Pelo exposto: (i) INDEFIRO a pretensão dos peticionantes de obter determinação de baixa definitiva dos débitos da BASF S/A, em razão da suposta ocorrência de homologação tácita da compensação (fls. 1714/1719); (ii) INDEFIRO o pedido de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários compensados pela BASF S/A até o julgamento final da Ação Rescisória nº 0007187- 91.2005.4.02.0000 (2005.02.01.007187-2). Diante do exposto, é de se afastar a pretensão da recorrente, tendo em vista que (i) havia, à época do encontro de contas, expressa vedação legal à compensação de seus débitos com créditos de terceiros, como bem assinalou a decisão recorrida, e que (ii) não há qualquer decisão judicial eficaz que possa amparar a compensação de seus débitos com créditos da empresa NITRIFLEX.. Diante do exposto, conheço do recurso especial e nego provimento no mérito. Fl. 1226DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.184 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.002704/2004-65 É como voto. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 1227DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35582.000804/2005-11
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/02/1996 a 31/10/1997 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173,1. MEDIDA LIMINAR. MULTA DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Aplicam-se às contribuições previdenciárias o disposto no artigo 63, §2° da Lei n° 9.430/96, quanto à interrupção da multa de mora. Em razão de sua sistemática legal de aplicação e gradação, não retroage à data da concessão da medida liminar a decisão judicial que, posteriormente, reconheceu o tributo como devido. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 205-01.166
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, conhecido em parte do recurso e nesta parte, por maioria de votos, provido parcialmente o recurso em relação a decadência pela regra do artigo 173, I do CTN, vencido o relator. No mérito, por maioria de votos, provido parcialmente o recurso para excluir a multa de mora desde a concessão da medida liminar, vencido o relator. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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decisao_txt : ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, conhecido em parte do recurso e nesta parte, por maioria de votos, provido parcialmente o recurso em relação a decadência pela regra do artigo 173, I do CTN, vencido o relator. No mérito, por maioria de votos, provido parcialmente o recurso para excluir a multa de mora desde a concessão da medida liminar, vencido o relator. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes.

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'ff:t0 QUINTA CÂMARA Processo n° 35582.000804/2005-11 Recurso n° 145.883 Voluntário Matéria Reclamação Trabalhista Acórdão n° 205-01.166 Sessão de 07 de outubro de 2008 Recorrente VARIG SA - VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE Recorrida DRP RIO DE JANEIRO CENTRO - RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/02/1996 a 31/10/1997 DECADÊNCIA. O 5.;upremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica- se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173,1. MEDIDA LIMINAR. MULTA DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Aplicam-se às contribuições previdenciárias o disposto no artigo 63, §2° da Lei n° 9.430/96, quanto à interrupção da multa de mora. Em razão de sua sistemática legal de aplicação e gradação, não retroage à data da concessão da medida liminar a decisão judicial que, posteriormente, reconheceu o tributo como devido. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2° CC/MF - Quinta Caama:-J CONFERE COMO ORIGINAL1• Processo n" 35582.000804/2005-11 • Brasffla 03 / O ff/ 0 5 CCO2/CO5Acórdão n.° 205-01.166 itt F11.458 Ws Sousa Moura Matr. 4295 ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, conhecido em parte do recurso e nesta parte, por maioria de votos, prmido parcialmente o recurso em relação a decadência pela regra do artigo 173, I do CTN, vencido o relator. No mérito, por maioria de votos, provido parcialmente o recurso para excluir a multa de mora desde a concessão da medida liminar, vencido o relator. Designado pE.ra redigir o voto vencedor o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes. ii\ I I / JÚLI• t Er VIEIRA GOMES Presiden e , r • , ,. .1" 4, a-- / c.)4); :~14111.-: A IV 1 EIRA ,. Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasitdriana Sato. !"4" 2 2° CC/MF - Q COM VerstAa LFERE uinta 0Processo n° 35582.000804/2005-11 CON CCO2/CO5 Acórdão n." 205-01.166 O Eis,ls. 459 laia Sousa Moura Mau 4 !is Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições destinadas aos Terceiros, especificamente ao Fundo Aeroviário, sobre os pagamentos efetuados aos empregados decorrentes de reclamações trabalhistas. O período do lançamento envolve as competências fevereiro de 1996 a outubro de 1997 (relatório fiscal às fls. 27 a 31). Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária, fls. 65 a 92. Alegando em síntese: não há incidência da contribuição destinada ao Fundo Aeroviário para o período anterior a maio de 1996; não deve incidir contribuição sobre o valor total pago pela impugnante em ação trabalhista; não podem ser exigidos os consectários antes do trânsito em julgado; é ir aplicável a taxa Selic. Foi exarada a Decisão-Notificação, que confirmou a procedência do lançamento, em sua integralidade, tis. 129 a 135. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 150 a 183. Em grau de recurso a recorrente reitera os argumentos da impugnação, e acrescenta que a Administração pode conhecer da matéria objeto de ação judicial. A unidade da Receita Previdenciária apresentou contra-razões na forma das fls. 256 a 259, pugnando pela manutenção do crédito previdenciário. Decisão proferida pela 2" Câmara do CRPS, fls. 261 a 262, converteu o julgamento em diligência, a fim de que a Procuradoria Federal prestasse esclarecimentos acerca da ação judicial movida pela recorrente. A Procuradoria Federal emitiu parecer às fls. 444 a 446. Cientificada do resultado da diligência, a recorrente manifestou-se às fls. 450 a 452. É o Relatório. • 3 „LI a 0 AL Processo n° 35582.000804/2005-11 2° se, iCi LAir F - Q CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.166 CONFERE coarritel Cama a •III ORIGINr Fls. 460 S leis Sousa Mo Metr. 42d5ure • Voto Vencido Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso é tempestivo, conforme fl. 455; pressuposto de admissibilidade superado passo para o exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n” 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. /03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela l a Seção no Recurso Especial de n 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANDU AO DECRETO-LEI N" 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3." DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATORIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. ‘• 4 2° CC/MF - Quinta Camara • Processo n° 35582.000804/2005-11 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.166 Brasilia, tuf Pq Fls. 461 'sia Sousa Moura Matr. 4295 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, co,?? ou seu, estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei Il." 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/R1 publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do ST:1: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fálico-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n." 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (1SSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocaticios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 2054 podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4", do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/R1, publicado no 111 de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entend,Mento sunuilado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispo- sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente C0171 o decurso do prazo nele previsto contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito 5 2•3 CC/MF - Quinta Câmara .." CONFERE COM O ORIGINAL Processo n" 35582 000804/20051 I Brasília/° O CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205-01.166 Mis Sousa Moura Fls. 462 Mear 42f5 tributário pelo lancamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecpado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributerio, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 153/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de elido), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem .201710 inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4", e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamen!o antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4", do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o 6 2° CC/NIF - Quinta Cárre aC ONFERE COM O ORIGIaNtAL Processo n° 35582.000804)2005-11 Brasília. WS CCO2./CO5 Acórdão n.° 205-01.168 li Fls. 463sas Sousa Moura Matr 421,5 — correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in ccsu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação fornzalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do GTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Dilui de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, 11, do GTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício .formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a !orçamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição .financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no anigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da oca-rência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do crN. Entretanto, somente se ho:nologa pagamento, assim caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto n art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo Etplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. 7 2° C O/11nr - Quinta Câmara O ORIGINAL CONFERE COM• • Brasília, _p_t_it oProcesso n° 35582.000804/2005 - 11 CCO21CO5 Acórdão n.° 205-01.166 :Ws Sousa M l our Fls. 464Mate. 42' )5 e Além da verificação da ocorrência ou não do pagamento antecipado, há que se analisar se a fiscalização notificou ou não o contribuinte de medida preparatória necessária ao lançamento. Nessa hipótese, o prazo de cinco anos para constituição do crédito contar-se-ia da notificação da medida preparatória. Da mesma forma, será aplicado o disposto no art. 173, parágrafo único do CTN, nos casos de necessidade de apuração de dolo, fraude ou simulação. No presente caso o lançamento foi efetuado em 28 de fevereiro de 2002, fl. 01, contudo a intimação de medida preparatória indispensável ao lançamento, ocorreu em 14 de fevereiro de 2001, conforme MPF/TIAF à fl. 21. Contudo, não houve pagamento antecipado sobre os valores lançados, conforme relatório fiscal fls. 04 a 07. Assim, aplica-se a regra prevista no art. 173, inciso I do CTN; contudo, no presente caso a fiscalização não detinha as informações para efetuar o lançamento, devendo, necessariamente, os valores serem apurados em ação fiscal, portanto há que ser observado em conjunto o disposto no art. 173, parágrafo único do CTN. Assim, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, a fiscalização federal teria o prazo de cinco anos para notificar o contribuinte da medida preparatória indispensável ao lançamento. A partir dessa notificação da medida preparatória o Fisco possui o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário. Seguindo a interpretação da l a Seção do STJ, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário quando, a despeito da previsão legal para pagamento antecipado, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contri'minte, bem como quando inexistir notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. Por seu turno, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação havendo omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. No caso houve notificação de medida preparatória por meio do MPF e do TIAF para que a fiscalização apurasse o descumprimento das obrigações previdenciárias. No presente caso trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; a obrigação não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de fevereiro de 1996 a outubro de 1997, conforme apurado na presente notificação fiscal; a ciência do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento de oficio substitutivo, ocorreu em 14 de fevereiro de 2001. Deste modo, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único do CTN em combinação com o previsto no art. 173, inciso I. A fiscalização somente conseguiu apurar os valores devidos durante a ação fiscal, pois houve omissão nos recolhimentos, conforme relatório fiscal. Pelo exposto não se encontram atingidos pela fluência do prazo decadencial os fatos geradores apurados pela fiscalização. O termo inicial do prazo decadencial, para a competência fevereiro de 1996, é 1 0 de janeiro de 1997, o que findaria em 10 de janeiro de 2002. A medida preparatória indispensável para o lançamento reinicia o prazo, a mesma foi cientificada ao contribuinte dentro do lapso decadencial, em 14 de fevereiro de 200 partir 8 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n" 35582.000804/2005-11 Brasília I?, , 05 CCO2/CO5 Acórdão n.°205-01.166 Pais Sousa Moura J Fls. 465Matr. 4295 dessa data o Fisco teria cinco anos para constituir o lançamento, o que ocorreu em 28 de fevereiro de 2002, portanto dentro do lapso temporal. Superada a questão relativa à decadência, quanto ao mérito de as contribuições destinadas ao Fundo Aeroviário serem ou não devidas, ao contrário do que afirma a recorrente, não pode ser objeto de conhecimento por este Colegiado, pois está sendo objeto de discussão judicial. De acordo com o disposto no art. 126, § 3° da Lei n° 8.213/1991, a propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Toda a matéria litigiosa no Judiciário impede o conhecimento administrativo. Conforme demanda judicial proposta pela recorrente, fls. 272 a 297, os pedidos englobam o mérito de ser ou não devida a contribuição destinada ao Fundo Aeroviário. Não entendo que devam ser excluídas as multas incidentes sobre os valores lançados. De acordo com o art. 63 da Lei n ° 9.430/1996, a multa de oficio somente não será exigida quando a exigibilidade estiver suspensa na forma do art. 151, inciso IV do CTN, nestas palavras: Art.63.Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do ar. 151 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio. (Redação dada pela Medida Provisória n°2.158-35. de 2001) Não se pode confundir multa de oficio com a multa moratória. O caput do art. 63 da Lei 9.430, impede o lançamento da multa de oficio, mas não a moratória, que pode ser cobrada se não obedecido o disposto no § 2° do mesmo artigo. Além do que esse parágrafo menciona que a cobrança da multa moratória será interrompida, mas não dispensada. Na forma do § 2° da Lei n ° 9.430, o que ocorre é a interrupção da incidência da multa de mora, desde a concessi" o da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Tal interrupção somente terá efeitos se houver o pagamento no prazo de 30 dias a contar da decisão judicial. Na data de hoje não é possível este Colegiado dispensar a multa moratória, pois não há como saber se a recorrente efetuará o pagamento, no prazo de 30 dias, caso a decisão lhe seja desfavorável. Essa exclusão seria possível somente na execução do julgado. Mesmo que o restante desse Colegiado entendesse pela não aplicação da multa da forma como foi cobrada, ainda deveria manter no nível mínimo como se a cobrança não tivesse sido realizada por meio de lançamento fiscal, na forma do art. 35, inciso I da Lei n ° 8.212/1991. A suspensão da exigibilidade do crédito não quer dizer necessariamente suspensão da cobrança da multa moratória, uma vez que a multa moratória é devida desde o vencimento do tributo até o instante de extinção do crédito. Por exemplo, a apresentação de impugnação tempestiva suspende a exigibilidade do crédito, mas não suspende a fl cia dos juros e da multa moratórios. 9 2° CC, . Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Graaf,'" 1:4 / 4 / (95 Processo n° 35582.000804/2005-11 CCO2CO5 Acórdão n.° 205-01.166 laia Sousa Moura f Fls. 466Matr 4295 A antecipação de tutela ou a liminar concedida em ação judicial possui natureza precária, pois sempre dependerá da confirmação na decisão de mérito; caso esta não seja confirmada serão devidos os juros e a multa moratória. Destaca-se que o direito que a empresa possuía para não recolher as contribuições teve os efeitos revogados por força de decisão judicial, fls. 444. Não possui natureza de confisco a exigência da multa moratória, conforme prevê o art. 35 da Lei n ° 8.212/1991. Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais. O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pelo art. l", da Lei n"9.876/99) - para pagamemto, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cem°, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pe io art. 1", da Lei n"9.876/99). b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art. 1 1 da Lei n" 9876199j c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. I", da Lei n"9.876/99). - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Reclacão dada pelo art. 1", da Lei n" 9.876/99). b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. I", da Lei n" 9.876/99). c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n°9.876/99). d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n°9.876/99). 111 - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cen'o, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. da Lei n"9.876/99). b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo art. I", da Lei e9.876/59). • 10 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n" 35582.000804/2005-11 BrasIlia o3/ o CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.188 tais Sousa Moura f Fls. 467Matr 42", c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n"9.876/99). (1) cem por cento após o ajuizamento da execução/Isca!, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1'; da Lei n°9.876/99,). .sç 1" Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado pela MP n" 1.571/97, reeditada até a ccnversão na Lei n"9.528/97) § 2" Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP n" 1.571/97. reeditada até a conversão na Lein"9.528/97) § 3" O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § 1" deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela MP n" 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n" 9.528/97) § 4" Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus illeiSOS será reduzida em cinqüenta por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei n"9.876/99) A cobrança de juros está prevista em lei especifica da previdência social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal: Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, .ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SEL1C, a que se refere o art. 13 da Lei n" 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n"9.528, de 10/12/97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n O 475904, publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relatcr foi o Mim José Delgado: • ‘4'\ I 2° CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n" 35582.000804/200511CCO2/CO5 Brasilia 1211 /—aAcórdão n." 20$-01.166 Fls. 468 laia Soutss Moura o/Man- 479.5 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvitnento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ. No caso de execução de dívida .fiscal, os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o crt. 161, § 1", do CTN. A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1701/1996. (REsp 439256/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. Quanto à incons:itucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise na esfera administrativa. Não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2° Conselho de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração. Súmula N 02 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2° Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de n 3, nestas palavras: Súmula N 03 É cabível a cobrarça de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receia Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais \)12 Processo n" 35582 CONFERE CC/MF - Quinta Cama a CCOVCO5 COM O ORIGINAL Acórdão ." 205-01.166 Fls. 469n Brasilia /sia Sousa Moura Matr 42! CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É COMO voto. Sala das Sessões., em 07 de outubro de 2008 t /10~-0 or - 'e • ir !EIRA r3 c0c71,frnieFjsjminta Processo n°35582.000804/2005-11 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.166 aa Fls. 470 e2: Isis Sousinna :oCturRIGINALMatr 4295 a Voto Vencedor Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator No presente julgamento, decidiu-se por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso em razão da decadência de parte do período lançado e também para exclusão da multa de mora. Quanto à decadência, o ilustre relator apresentou seu entendimento quanto à aplicação do disposto no artigo 173, Parágrafo único do Código Tributário Nacional, não tendo sido em relação a este fundamento acompanhado pelos demais Conselheiros da amara. A plena maioria, seis dos Conselheiros, reconheceu que deveria ser aplicado o artigo 173, I do Código Tributário Nacional por falta de pagamento parcial das contribuições, que também é o entendimento agasalhado pela Ilustre Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Parecer PGFN n° 1.617, de 01/08/2008. A regra no Parágrafo único do artigo 173, abaixo transcrita, apenas antecipa o termo a quo para contagem do prazo decadencial quando a Fazenda Pública manifesta ao sujeito passivo a adoção de alguma medida preparatória, o que não ocorreu na presente caso sob exame, nunca o posterga. Neste caso, antes do exercício seguinte já se iniciou o prazo decadencial. A lógica é que tendo devidamente notificado o sujeito passivo dessa medida indispensável, manifestou-se a Fazenda Pública que tem conhecimento da ocorrência dos fatos geradores e da existência de diferenças de pagamento. E, assim, a partir de então se iniciou o prazo para a constituição do crédito, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 'Cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Tratando-se de tributo sujeito à homologação e não tendo havido pagamento parcial pelo sujeito passivo e, ainda, por parte do Fisco não ter havido medida preparatória indispensável ao lançamento, a regra aplicável é a prevista no artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional. Medida preparatória não se confunde com formalização do início do procedimento fiscal que se dá através de Mandado de Procedimento Fiscal. Com este, não se prepara o lançamento, mas sim deflagra-se o procedimento fiscal que, ao final, não necessariamente resultará em lançamento. 14 2° CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 35582.000804/200511 Brasília, / til / CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.166 Fls. 471Isls Sousa Moura it matr. 4205 Quanto à multa de mora, com as merecidas homenagens ao zeloso relator, também divirjo de seu entendimento quanto à incidência no período em que o sujeito passivo esteve amparado por medida judicial liminar para o não recolhimento de contribuições previdenciárias. Transcrevo a seguir trechos do voto vencido, com destaques de minha iniciativa, e as razões para a divergência. Quanto à formalidade, a presente NFLD não merece reparo, tendo o Auditor-Fiscal seguido o procedimento normativo para sua lavratura. Mesmo porquê o prazo decadencial para constituição do crédito não está sujeito à suspensão ou à interrupção. Assim, para evitar a ocorrência da decadência, a fiscalização previdenciária tem o dever de constituir o crédito, mesmo que esteja sendo discutido judicialmente. Na forma do § 2" da Lei n ° 9.430, o que ocorre é a interrupção da incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Tal interrupção somente terá efeitos se houver o pagamento no prazo de 30 dias a contar da decisão judicial. Mesmo que o restante desse Colegiado entendesse pela não aplicação da multa da fortna como foi cobrada, ainda deveria manter no nível mínimo como se a cobrança não tivesse sido realizada por meio de lançamento fiscal, na forma do art. 35, inciso Ida Lei n ° 8.212/1991. A liminar concedida em ação judicial possui natureza precária, pois sempre dependerá da confirmação na decisão de mérito; caso esta não seja confirmada serão devidos os juros e a multa moratória. No caso sob exame, a recorrente estava amparada por medida liminar e o crédito fora constituído para evitar a decadênciE.. Entendo que se deve aplicar o disposto no artigo 63, §2° da Lei n° 9.430/96 e no artigo 491 da Instrução Non-nativa MPS/SRP n° 03, de 14/07/2005, para a exclusão da multa de mora incidente desde o deferimento da medida liminar, verbis: LEI N" 9.430, de 27/12/96. Débitos com Exigibilidade Suspensa Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadéncia, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966.3, I" O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer p rocedimento de oficio a ele relativo. § 2" A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. C t57NCFCdiFti: 2;:gac.CRIrelliarr;ZL. Processo n" 35582.000804/2005-11 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.11513 Brasília Dl / Fls. 472 Pais Sousa Moura # Matr. 4295 Art. 491. (..) Pará grafo único. A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo, conforme previsto no § 2" do art. 63 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela IN MPS/SRP n°20, de 11/01/2007) No âmbito das contribuições previdenciárias, a sistemática adotada para a aplicação da multa de mora está disciplinada no artigo 35 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, que fixa percentuais progressivos, considerando o tempo em atraso para o pagamento e a fase do contencioso administrativo fiscal em que realizado: prazo de defesa, após o prazo para a defesa e antes do recurso, após recurso e antes de 15 dias da ciência da decisão e após esse prazo, verbis: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; b) quatorze por cento, no mês seguinte; c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento em até quinze dias do recebimento da notificação; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; No caso sob exame, em que a medida liminar deixou de prevalecer em razão de outra decisão judicial, esta desfavorável ao sujeito passivo, resta apreciar se deve ser mantida ou não a multa de mora relativa ao período anterior e cobrada no lançamento juntamente com o); principal e os juros moratórios. Na redação trazida pelo artigo 63, §2° da Lei n° 9.430/96, diz-se que "a interposição - da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, 16 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n" 35582.000804/200511 Bramara 05 / og CCO2/CO5 Acórdão n•" 205-01.168 Fls. 473 lois Sousa Moura # Matr 4295 desde a concessão da medida judicial". E como bem diferenciado no voto do relator, suspensão e interrupção de prazos processuais não são expressões sinônimas. É notório na doutrina que enquanto na suspensão o prazo prossegue sua fluência de onde parou; na interrupção, reinicia desconsiderando o prazo anteriormente decorrido. Dai, somente se pode concluir que em havendo pagamento durante os 30 dias seguintes à decisão judicial desfavorável ao sujeito passivo nenhuma multa de mora é devida, nem mesmo dali para frente; caso contrário, uma vez que se trata de interrupção da incidência da multa de mora, sua fluência se reiniciará, gradualmente, com os percentuais previstos no artigo 35, 11 da Lei n" 8.212, de 24/07/91, já que regularmente formalizado o lançamento. Não se pode negar que a multa de mora seja urna penalidade pelo atraso no cumprimento de uma obrigação pecuniária, como é o caso da tributária. Durante o período em que estava favorecido com a medida liminar, o sujeito passivo não estava em mora. Entendeu por bem o legislador afastar a regra geral através da qual atribui-se efeitos retroativos, ex tune, à decisão que posteriormente revoga a medida liminar. A mora é o comportamento do devedor em face do credor no sentido de retardar a prestação pecuniária. Comportamento este que não lhe poderia ser imputado quando prevalece a decisão judicial reconhecendo o tributo indevido. Quanto à necessidade de pagamento como condição para não se cobrar a multa de mora relativa ao período anterior à decisão judicial desfavorável, é de se reconhecer inexistir previsão legal nesse sentido. O pagamento durante os 30 dias é relevante para que o sujeito passivo permaneça na situação em que se encontra, fora da mora, mas não para que se afaste a retroatividade da decisão. Caso prevalecesse o entendimento contrário, não haveria razão de existência o artigo 63, §2° da Lei n° 9.430/96, já que nada mais seria do que aplicar a regra geral da retroatividade da decisão posterior que afasta a medida liminar, investida que é da precariedade. Considera-se, ainda, que mesmo já existindo a regra expressa na lei, cuidou o órgão fiscalizador, Secretaria da Receita Previdenciária, trazê-la para uma instrução normativa, orientando seus agentes que a cumpram. Cabe ainda esclarecer que este entendimento somente tem sentido na sistemática das contribuições previdenciárias, onde não se aplica a multa de oficio, mas tão somente a moratória. Constata-se nos artigos 44 e 63 capta da Lei n° 9.430, de 27/12/96 que multa de mora e multa de oficio são excludentes entre si. Ou o pagamento é espontâneo, dai com a multa de mora, ou é de oficio, substituindo-se a primeira. Ar!. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Vide Lei n" 10.892, de 2004) (Vide Mpv n°303, de 2006) I- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (Vide Lei n°10.892, de 2004) (Vide Mpv n°303, de 2006) ••• §1" As multas de que trata este artigo serão exigidas: (Vide Mpv II" 303, de 2006) 17 2° CC/MF - Quinta C:Ars/c:a CONFERE COM O ORIGINAL i Processo n°35582.000804/200511 Brasille, O 14 / 0 14 / °L5 ii 1 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.186 V I Fls. 474Isis Sousa Moura Mat. 42'.1", II -isoladamente, alando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; Para os demais tri3utos federais, em não havendo pagamento durante os 30 dias seguintes à decisão judicial desfavorável, a multa de oficio é devida porque lhe foi oferecida legalmente a recuperação da espontaneidade c preferiu o sujeito passivo manter-se inadimplente, não em razão do período anterior, em que prevalecia a medida liminar lhe favorável. Como a multa de oficio não é graduada em função do decurso do tempo, como no caso das contribuições previdenciárias, este entendimento, desposado em inúmeros acórdãos dos Conselhos de Contribuintes, se não reforça o que aqui se defende, ao menos não o contraria: Art.44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Vide Lei n" 10.892. de 2004) (Vide Mpv n°303, de 2006) I- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (Vide Lei n" 10.892, de 2004) (Vide Mpv n" 303, de 2006) 11- cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos. arts. 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. !Vide Lei n" 10.892, de 2004) (Vide Mpv n" 303, de 2006). Em razão do exposto, voto pela aplicação do artigo 173, I do CTN e pela exclusão da multa de mora incidente durante o período em que vigia a medida judicial favorável ao sujeito passivo, devendo ser provido em parte o recurso. Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2008 JULIO CE IRA GOMES _ 18 Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13609.720836/2011-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103.
Numero da decisão: 2402-011.565
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103.

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LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 08 36 /2 01 1- 98 Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.565 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720836/2011-98 Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como é cediço, recentemente (mais especificamente, em 17/1/2023), foi publicada a Portaria MF nº 2, que aumentou o limite de alçada para conhecimento do Recurso de Ofício. O teto, que antes era de R$2.500.000,00, passou para o importe de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). É o que se depreende do seu conteúdo normativo, conforme transcrição abaixo: “Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). (grifo nosso) § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo”. Ainda nessa linha, e como forma de instrumentalizar e outorgar segurança jurídica ao texto supramencionado, a Súmula CARF nº 103 veio ao encontro desse dispositivo para determinar o seguinte: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Firmada essa premissa, é de se verificar que o valor do crédito tributário ora combatido, via Recurso de Ofício, tem o importe total menor que aquele previsto na Portaria supramencionada, conforme se depreende do: (i) auto de infração; (ii) relatório fiscal; (iii) e documentos que a tais compõem. A conclusão que se chega, portanto, da regra aplicável deste caso em concreto é, justamente, daquela prevista no artigo 1º e seu parágrafo 1º, da Portaria MF n°2/23, em conjunto com a Súmula CARF nº 103. Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.565 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720836/2011-98 Ante o exposto, não conheço do recurso de ofício interposto, em razão do crédito exonerado na decisão recorrida situar-se abaixo do limite de alçada vigente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 263DF CARF MF Original

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4840263 #
Numero do processo: 35381.001104/2005-00
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/12/1995 a 31/12/1995, 01/09/1997 a 30/10/1997, 01/07/1998 a 31/07/1998, 01/02/1999 a 28/02/1999, 01/05/1999 a 30/06/1999, 01/11/1999 a 31/12/1999, 01/06/2001 a 31/01/2002, 01/03/2002 a 31/03/2002, 01/12/2002 a 31/12/2002, 01/12/2003 a 31/12/2003, 01/04/2004 a 31/07/2004. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. É OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO RETIDA DA REMUNERAÇÃO DO SEGURADO. APROPRIAÇAO INDÉBITA. As empresas são obrigadas a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DE BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados elide a discussão sobre a incidência ou não da base de cálculo. MULTA MORATÓRIA. Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 205-01.153
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, com fundamento no artigo 150, §4° do CTN, acatada a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso e no mérito mantidos os demais valores lançados, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ausência justificada do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/12/1995 a 31/12/1995, 01/09/1997 a 30/10/1997, 01/07/1998 a 31/07/1998, 01/02/1999 a 28/02/1999, 01/05/1999 a 30/06/1999, 01/11/1999 a 31/12/1999, 01/06/2001 a 31/01/2002, 01/03/2002 a 31/03/2002, 01/12/2002 a 31/12/2002, 01/12/2003 a 31/12/2003, 01/04/2004 a 31/07/2004. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. É OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO RETIDA DA REMUNERAÇÃO DO SEGURADO. APROPRIAÇAO INDÉBITA. As empresas são obrigadas a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DE BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados elide a discussão sobre a incidência ou não da base de cálculo. MULTA MORATÓRIA. Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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Recorrida DRP JUNDIAI/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/12/1995 a 31/12/1995, 01/09/1997 a 30/10/1997, 01/07/1998 a 31/07/1998, 01/02/1999 a 28/02/1999, 01/05/1999 a 30/06/1999, 01/11/1999 a 31/12/1999, 01/06/2001 a 31/01/2002, 01/03/2002 a 31/03/2002, 01/12/2002 a 31/12/2002, 01/12/2003 a 31/12/2003, 01/04/2004 a 31/07/2004 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. É OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO RETIDA DA REMUNERAÇÃO DO SEGURADO. APROPRIAÇAO INDÉBITA. As empresas são obrigadas a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DE BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados elide a discussão sobre a incidência ou não da base de cálculo. r CC/MF - Quinta Ca a aCONFERE COMO ORIGINALProcesso n• 35351.001104/2005-00 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.153 Brasília, Fls. 423 leis Sousa Moura Metr. 429S MULTA MORATÓRIA Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2 2° CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°35381.001104/2005-00 Emalha EL/ ter / 09 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.153 IsIs Sous-a Moura Fls 424 Mau 42115 ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, com fiindamento no artigo 150, §4° do CTN, acatada a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso e no mérito mantidos os demais valores lançados, nos termos do voto do(a) Relator(a).Ausência justificada do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. \ 4 4,12.0,5 JULIO t çs s w VIEIRA GOMES Presidente LIEGEA'ladjÁACROIX TUOMASI Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira e Adriana Sato. 3 Processo n° 35381.001104/2005-00 2° CC/MF - Quinta Ctima a CCO2/CO5CONFERE COM O °Rir rAcórdão n.° 205-01.153 laiAL Fls. 425Brasília, 11/_£±? ksis Sousa Moura Matr. 4295 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados empregados e não repassadas à Seguridade Social, nas competências acima apontadas, incidentes sobre a remuneração constante das folhas de pagamento da empresa e declaradas pelo contribuinte em GFIP, conforme detalhado no relatório fiscal da notificação, fis.163/168. O sujeito passivo foi cientificado da NFLD por Registro Postal em 31/03/2005, e do Mandado de Procedimento Fiscal em09/08/2004. A recorrente, através de suas folhas de pagamento e outros documentos por ela preparados, incluiu as parcelas salariais levantadas pela fiscalização na base de cálculo para incidência da contribuição. O relatório fiscal também aduz que os recolhimentos havidos no período foram considerados e deduzidos do valor total devido pela empresa. E, que o contribuinte ao elaborar suas folhas de pagamento alocou parte de seus empregados no seu estabelecimento, filial 2, considerando que esta seria tomadora de serviços e os empregados seriam temporários, sem comprovar o cumprimento dos requisitos legais. A partir de 01/1999, a notificada passou a elaborar GFIP específica para a filial 2, enquadrando-a como tomadora. Pelo exposto, os empregados constantes desta notificação foram considerados como efetivos da matriz. O lançamento também abrange diferenças advindas das discrepância entre os valores de salário de contribuição contido nas folhas de pagamento com os informados em GFIP, que seriam inferiores. Após impugnação e decisão de primeira instância, ainda inconformada, a notificada interpôs o presente recurso, alegando em síntese que: a) É inconstitucional o depósito recursal; b) a decadência dos valores anteriores a março de 2000; c) há erros nos valores lançados, mas menciona só por amostragem as competências de 03/2000 e 04/2000, pela exigüidade de tempo para a elaboração da defesa; d) argúi cerceamento de defesa porque a decisão recorrida indeferiu prazo para apresentação de prova contábil; e) a filial pode se utilizar dos trabalhadores temporários da atriz porque a lei não veda este procedimento; 4 2° CC/MF - Quinta Camara Processo n° 35381.001104/2005-00 FONFERE COM Cr ORIGINAL CCO2/095 Acórdão n.° 205-01.153 Brasília, O ,/ at / Fls, 426 Iras Sousa Moura # Matr. 4295 O que a multa é confiscatória o que é vedado pela Constituição Requer o provimento do recurso. A DRP apresentou contra-razões pela manutenção do lançamento. É o relatório. corNCFC/NIF - QuIntaProcesso n°35381.001104/2005-00 Cantara CCM/Cr/5ERE COM Acórdão n.° 205-01.153 BrasIlia, 1_21S O ORIGINAL. Fls. 427 p laia Sousa Moura429.7 Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo,CONHEÇO DO RECURSO e passo ao seu exame. Das Preliminares A recorrente argúi a inexigência do depósito recursal para garantia de instância, contudo tal pressuposto não é mais exigido por este Coleg,iado em obediência ao Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. De acordo com o previsto no parágrafo único do art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes - RICC, aprovado pela Portaria n ° 147/2007 do Ministério da Fazenda, no julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Não se aplicando aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo, que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; O STF já se posicionou no julgamento do Recurso Extraordinário n ° 389383, transitado em julgado, pela inconstitucionalidade dos parágrafos 1° e 2° do art. 126 da Lei n ° 8.212. Refere-se o crédito tributário a contribuições descontadas dos segurados empregados e não repassadas à Previdência Social. A notificação foi lavrada em 28/03/2005 e o sujeito passivo cientificado por Registro Postal em 31/03/2005. O Mandado de Procedimento Fiscal foi recebido pelo contribuinte em 09/08/2004, sendo o período notificado abrange as competências intercaladas de 12/1995 a 07/2004. Há que de destacar que nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilnzar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/91 e o parágrafo único do art.5" do Decreto-lei n°1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se /rígida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, sç 4'; 173 e 174 do C77V. 6 2° CCIMF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n" 35381.001104/2005-00 CCO2/CO5 Acórdão n°205-01.153 Braullia L93/ 401 09 Fls. 428 laia Sousa Moura "frf Matr 4295 Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, 111, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5" do Decreto-lei n° 1.569/77, .frente ao § 1" do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É COMO voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Inchiido pela Emenda Constitucional n" 45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei na 9.784, de 19 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. — Art. 2' O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. P O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. 7 'L • CONFERE C- g tr00% arraLP rocesso n°35381001104/2005-00 CCOVCO5 Acórdão n.° 205-01.153 Brasilia 0 3 (25 Fls 429 Isis Sousa Moura .1 Matr 42t25 Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vincul ante. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento. Assim, caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. Portanto, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional, artigo 150,§4", uma vez que houve recolhimento parcial no período notificado, conforme se pode observar do RADA — Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados fls. 99/141: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado expressamente a homologa. § I" O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutária da ulterior homologação ao lançamento. § 2" Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores â homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando â extinção total ou parcial do crédito. § 3" Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Portanto, acolho a preliminar de decadência para excluir desta notificação as competências lançadas até 12/1999. Quanto aos supostos erros apontados pela recorrente, por amostragem, e sua alegação de cerceamento de defesa, entendo que não ficaram configurados, pois não foi observado qualquer vício no procedimento da fiscalização e formalização do lançamento. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis: t 2° CC/MF - Quinta Câmara Processo n°35381.001104/2005-00 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/COS Acórdão n.° 205-01.153 Brasilha 0* / O / t945 Fls. 430 Pais Sousa Moura Matr. 4295 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI- a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem fatos novos, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto: Art. 23. Far-se-á a intimação: 1 - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n" 9.532, de 10.12.1997) - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo . (Redacão dada pela Lei n" 9.532. de 10.12.1997) III - por edital, quando resultarem improficuos os meios referidos nos incisos lei! (Vide Medida Provisória n°232, de 2004) A decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias. Não contém, portanto, 9 2° CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM Cs ORIGINAL Proccsso n° 3$381.001104/2005-00CCO2/CO5 Acórdão n.°205-01.153 Brasília 03 / Cit ot< Fls. 431 Isis Sousa Moura (# Matr. 4295 • qualquer vicio que suscite sua nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir- se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei n" 8.748, de 9.12.1993). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRM. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/5 Ti I. Não há nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fimdamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 1. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados ". (RESP 946.447-RS — Min. Castro Meira — 2" Turma — DJ 10/09/2007 p.216). Portanto, em razão do exposto e nos termos das regras disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos atos praticados: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; lI - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Do Mérito As folhas de pagamentos foram preparadas pelo próprio recorrente que reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos segurados, a incidência sobre as mesmas das contribuições sociais lançadas pela fiscalização. Não pertencem ao lançamento impugnado parcelas contestadas pelo recorrente quanto à sua natureza salarial ou não. Melhor dizendo, a base de cálculo considerada pela fiscalização coincide com o montante de salários informado pelo recorrente. E, a notificação refere-se aos valores que foram descontados dos segurados empregados. Acrescenta-se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social — GFIP, os valores nela declarados são tratados como confissão de divida fiscal, nos temos do artigo 225, §1° do Decreto n° 3.048, de 06/05/99: 10 Processo n°35381.001104/2005-00 2° CC/MF - Quinta Câmara CCO2JCO5 Acórdão n.° 205-01.153 CONFERE COMO ORIGINAL Fls Brasília 3 / 432 4 / O (13" leis Sousa Moura Matr 4295 Art.225. (...) § 12 As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão corno base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos beneficios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de divida, na hipótese do não- recolhimento. Assim sendo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração, tanto das folhas de pagamento como da GFIP, caber-lhe-ia demonstrá-lo e providenciar sua retificação; no entanto, embora oferecida essa oportunidade durante todo o processo, não o fez. Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização, passa-se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos os recolhimentos e créditos do recorrente foram devidamente considerados para o cálculo das contribuições e a rubrica levantada decorre de regra-matriz legalmente criada e que, portanto, não pode ser afastadas do lançamento sob pena de se negar aplicação aos diplomas legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico. Cuidou a autoridade fiscal de demonstrar ao recorrente em seu relatório de fundamentos legais do débito todos os dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento. Em razão da clareza do lançamento e do reconhecimento das bases de cálculo pelo próprio recorrente, é prescindível qualquer diligência ou perícia para a necessária convicção no julgamento do presente recurso, devendo-se aplicar o disposto nas normas que disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis: DECRETO N"70.235, DE 6 DE MARCO DE 1972. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei n" 8.748. de 9.12.1993) PORTARIA N"520, DE 19 DE MAIO DE 2004 Art. 11. A autoridade julgadora determinará de oficio ou a requerimento do interessado, a realização de diligência ou perícia, quando as entender necessárias, indeferindo, mediante despacho fundamentado ou na respectiva Decisão-Notificação, aquelas que considerar prescindíveis, protelatárias ou impraticáveis. Ressalto, ainda, que o direito à ampla defesa e ao contraditório, assegurado pela Constituição Federal, não foi maculado em razão do levantamento ter sido efetuado através do exame dos documentos de posse da notificada, por ela elaborados, o que lhe permite contradizer e defender-se sem qualquer restrição, eis que forçosamente, são de seu conhecimento os elementos oferecidos para exame. _ 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 35381.001104/2005-00 • CCO2CO5 Acórdão n.° 205-01.153 BrasIlia, 93 / C)1( I O Eis. 433 laia Sousa Moura . Matr 42t74, Quanto à produção de provas, a recorrente não trouxe aos autos durante todo o trâmite administrativo elementos que comprovassem suas alegações, tornando inócua a discussão sobre supostos valores indevidos. Dessa forma, tendo a fiscalização se baseado nas folhas de pagamento e registros contábeis da própria recorrente, para proceder ao lançamento do débito, afastada está a hipótese de necessidade de realização de perícia, posto que sequer houve qualquer apontamento onde os cálculos poderiam estar incorretos. Por derradeiro, é de salientar que a fiscalização considerou como efetivos os segurados que prestaram serviços no estabelecimento filial da recorrente e tidos por ela como temporários. De acordo com a legislação especifica, Lei n.° 6.019/74, artigo 4°, os trabalhadores na filial da recorrente não apresentavam as características de temporários, pois não estavam à disposição de outras empresas, como diz o diploma legal, mas prestavam seus serviços para a própria recorrente: "Art.4" Compreende-se corno empresa de trabalho temporário a pessoa fisica ou jurídica urbana, cuja atividade consiste em colocar à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores devidamente qualificados, por ela remunerados e assistidos." A notificada não logrou comprovar durante a ação fiscal e ao longo do processo administrativo que os trabalhadores prestavam serviço nos moldes da Lei n.° 6019/74, devendo o crédito ser mantido em sua totalidade. Não possui natureza de confisco a exigência da multa moratória, conforme prevê o art. 35 da Lei n ° 8.212/1991. Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ânus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais. O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pelo art. 1 da Lei n" 9.876/99) I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n°9.876/99). b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art. 1 1 da Lei n°9.876/99). c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. da Lei n°9.876/99). - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: 12 2° CC/MF - Quinta Cã a a CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°353810011 Brasília, ta.],entO.001104/2005-00 --/ 5 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.153 laia Sousa Moura Fls. 434Mau-. 4295 a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da not(ficação; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n°9.876/99). b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n" 9.876/99). c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pelo art. da Lei n°9.876/99). d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei 17" 9.876/99). 111- para pagamento do crédito inscrito em Divida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n" 9.876/99). b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n°9.876/99). c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n" 9.876/99). d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n°9.876/99). § 1" Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelamento, incidirá uni acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado pela MP n" 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97) § 2" Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP n" 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n" 9.528/97) § 3" O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § 1" deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela MP n°1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n" 9.528/97) § 4" Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei n" 9.876/99) 3 13 2° CC/MF - Quinta Camara Processo n° 35381.001104/2005-00 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO5 Acórdão 205-01.153 Emalha. 03 / / tiC5 Fls. 435ii leis Sousa Moura Mau 4295 Por todo o exposto, Voto pelo provimento parcial do recurso para acatar o prazo decadencial contido no Código Tributário Nacional, artigo 150,§4°, excluindo do levantamento as competências até 12/1999 e no mérito nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2008 cLai, LIEGE LACROIX THOMASI Relatora 1 14 Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1

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10047198 #
Numero do processo: 15540.000720/2008-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2007 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. LANÇAMENTO FISCAL DECORRENTE DA EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SIMPLES. EXCLUSÃO CONFIRMADA. PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de lançamento fiscal decorrente da exclusão do contribuinte do regime simplificado e restando confirmada a referida exclusão, impõe-se a manutenção da autuação reflexa.
Numero da decisão: 2402-011.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).

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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. LANÇAMENTO FISCAL DECORRENTE DA EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SIMPLES. EXCLUSÃO CONFIRMADA. PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de lançamento fiscal decorrente da exclusão do contribuinte do regime simplificado e restando confirmada a referida exclusão, impõe-se a manutenção da autuação reflexa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 07 20 /2 00 8- 09 Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.822 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000720/2008-09 Relatório Trata-se de recurso voluntário (p. 149) interposto em face da decisão da 12ª Turma da DRJ/RJ1, consubstanciada no Acórdão nº 12-26.407 (p. 137), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata-se de crédito lançado pela fiscalização (DEBCAD n° 37.108.404-0) referente às contribuições previdenciárias devidas, incidentes sobre o total das remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais, constantes das folhas de pagamentos e da contabilidade da empresa, e não declaradas em GFIP, a cargo da empresa, destinadas a outras entidades e fundos (FNDE e INCRA), relativo ao período de 01/2004 a 06/2007. 2. No relatório fiscal de fls. 64/67, a fiscalização informou, em síntese, que: 2.1. A empresa foi excluída do SIMPLES, através do Ato Declaratório nº 41, de 09 de junho de 2008, com efeito retroativo a 01/01/2002; 2.2. Os fatos geradores lançados correspondem às remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais, constantes das folhas de pagamentos e das GFIP; 2.3. A Impugnante declarou, nas GFIP, ser optante do SIMPLES, assim, somente as contribuições a cargo dos segurados empregados e contribuintes individuais, reputam-se declaradas pelo contribuinte. 2.4. O auto de infração foi lavrado para prevenir a decadência, ficando sobrestado até a decisão final da manifestação de inconformidade contra o Ato Declaratório n° 41, de 09 de junho de 2008. 3. A Impugnante apresentou defesa, às folhas 71/73, aduzindo, em síntese, que: 3.1. Está inscrita no SIMPLES desde sua constituição, em 16/04/1999; 3.2. Em 18/12/2000, através do processo n° l0730.005069/00-01, consultou a SRF sobre a opção pelo SIMPLES; 3.3. Enquanto aguardava a resposta prestou declarações pelo regime do lucro presumido; 3.4. Em 02/05/2002, a SRF respondeu à consulta formulada orientando o contribuinte a prestar declarações pelo regime simplificado e formalizar pedido de restituição e compensação, transferindo os recolhimentos para o SIMPLES; 3.5. Em 26/01/2006, a 3ª Turma de Julgamento da DRJ/RJ1 deferiu a solicitação de compensação dos pagamentos efetuados pelo regime do lucro presumido com os débitos relativos ao SIMPLES; 3.6. No primeiro semestre de 2007, requereu o ingresso no Simples Nacional, sendo deferida a partir de 01/07/2007; 3.7. Não é justa a exclusão do SIMPLES, a partir de 01/01/2002, motivo pelo qual impugnou a referida decisão, continuando inscrita no regime simplificado. 3.8. O auto recorrido é ilegal, injusto, inoportuno, e se contrapõe ao disposto no parágrafo 3-A do artigo 4° da Resolução CGSN n° 46, de 18/11/2008. 3.9. Requer o cancelamento do auto de infração. A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte, nos termos do susodito Acórdão nº 12-26.407 (p. 137), assim ementado: Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.822 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000720/2008-09 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SIMPLES. EXCLUSÃO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. MULTA. LEI N° 11.941/09. RETROATIVIDADE BENIGNA. São devidas as diferenças de contribuição previdenciária a cargo da empresa excluída do regime simplificado de tributação - SIMPLES. Aplica-se a retroatividade benigna, para limitar a aplicação da multa, ao crédito pendente de julgamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de p. 149, reiterando, em síntese, os termos da impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir débitos referentes às contribuições incidentes sobre o total das remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais, constantes das folhas de pagamentos e da contabilidade da empresa, e não declaradas em GFIP, a cargo da empresa, destinadas a outras entidades e fundos (FNDE e INCRA), relativo ao período de 01/2004 a 06/2007. De acordo com o Relatório Fiscal (p. 65), tem-se que: * a empresa foi excluída do SIMPLES, através do Ato Declaratório nº 41, de 09 de junho de 2008, com efeito retroativo a 01/01/2002; * o auto de infração foi lavrado para prevenir a decadência, ficando sobrestado até a decisão final da manifestação de inconformidade contra o Ato Declaratório n° 41, de 09 de junho de 2008. A Contribuinte, em sua peça recursal, reiterando os termos da impugnação apresentada, defende em síntese que: * conforme o texto da resposta a consulta do Processo n° 10730-005069/00-01, de 18/12/2000, a autoridade fiscal, em 02 de maio de 2002, autorizou a permanência no sistema do Simples, ordenando a restituição do montante que excedesse ao pagamento do débito apurado pelo SIMPLES; * a autorização e permanência no SIMPLES, foi, também, analisada e corroborada pela 3ª Turma de Julgamento da DRJ/RJ01, que em 26/01/2006, quando foi analisado o mérito de compensação dos pagamentos pelo Lucro Presumido com os débitos relativos ao Simples e a restituição do montante que excedesse o limite do crédito tributário, sendo DEFERIDO a solicitação da Requerente; Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.822 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000720/2008-09 * afigura-se, portanto, inoportuna, injusta e incoerente a decisão arbitrária da autoridade administrativa fiscal de efetuar a exclusão da Requerente do SIMPLES FEDERAL em 09 de junho de 2008, de forma retroativa a 01/01/2002; * por outro lado, diante da impugnação contra a referida exclusão do SIMPLES, a Recorrente continua inscrita no Simples Nacional, conforme comprovante de inscrição obtida na página da SRF. Assim, considerando que a autoridade coatora lavrou o Auto de Infração AI - DEBCAD N° 37.108.403-2, cobrando a diferença das contribuições previdenciárias, como se a Recorrente não estivesse inscrita no Simples ou se já estivesse sido excluída do Simples, claro está que o Auto de Infração AI -DEBCAD N° 37.108.403-2, ora recorrido, é ilegal, injusto e inoportuno, lavrado de forma açodada pela autoridade fiscal, o qual se contrapõe ao texto do § 3° da Resolução 46 CGSN, de 18 de novembro de 2008, que diz: § 3°-A Na hipótese de a ME ou EPP impugnar o termo de que trata o § 1°, este se tornará efetivo quando a decisão definitiva for desfavorável ao contribuinte, observando-se, quanto aos efeitos da exclusão, o disposto no art. 6°. Pois bem! Considerando que tais alegações em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor neste particular, in verbis: 6. Em sua defesa a Impugnante suscitou questão incidental, qual seja, a existência de impugnação à sua exclusão do SIMPLES, pendente de decisão definitiva, sem a qual não seria possível julgar o mérito do presente auto de infração. 7. Ocorre, no entanto, que a manifestação de inconformidade apresentada pela Defendente, nos autos do processo n° 13737.000099/2004-19, foi julgada e indeferida pela 3ª Turma de Julgamento da DRJ/RJ1, em 05 de fevereiro de 2009, porém, facultou a possibilidade de recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no prazo de 30 dias da ciência do Acórdão n° 12-22.759. 8. Verificando a movimentação do processo n° 13737000099/2004-19, observa-se que o mesmo foi encaminhado, em 04/08/2009, da Agência da Receita Federal em Rio Bonito para o Arquivo Geral da Gerência Regional da Administração do Ministério da Fazenda no Rio de Janeiro - GRA-RJ, em função da Impugnante não ter interposto recurso ao CARF, conforme declarado às fls. 154 do referido processo. 9. Considerando a ausência de recurso ao CARF, tomou-se definitiva a decisão de primeira instância, que ratificou a exclusão da Impugnante do regime de tributação simplificado, pelo Ato Declaratório n° 41, de 09 de junho de 2008, a partir de 01/01/2002, na forma do artigo 42, I, do Decreto n° 70.235/72: (...) 10. Como consequência da exclusão definitiva do regime simplificado, tem-se que não houve violação ao disposto no parágrafo 3-A do artigo 4° da Resolução CGSN n° 46, de 18/1 l/2008. Portanto, são devidas as contribuições previdenciárias a cargo da empresa, destinadas ao financiamento da Seguridade Social e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), relativo ao período de 01/2004 a 06/2007. 11. No relatório fiscal de fls. 64/67, a fiscalização informou que as remunerações pagas aos empregados e contribuintes individuais, as quais se constituem em fatos geradores das contribuições previdenciárias devidas, foram extraídos das folhas de pagamentos e Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.822 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000720/2008-09 das GFIP, apresentadas pela Impugnante; as bases de cálculo e alíquotas estão discriminadas no relatório DAD, de fls. 04/11, e os fundamentos legais encontram-se no relatório FLD, de fls. 34/36. 12. Quanto ao mérito das diferenças das contribuições apuradas, a Impugnante deixou de se manifestar, motivo pelo qual considera-se matéria não impugnada, na forma do artigo 17 do Decreto n° 70.235/72 (...) 13. Com relação à multa, há de se observar que, por ser considerada penalidade, está sujeita às regras de retroatividade previstas no art. 106, inciso Il, alínea “c”, do CTN, especialmente no que tange a apuração de seu quantum, haja vista a nova redação dada pela Lei n° 11.941/O9 à Lei n° 8.212/91, em que foi introduzido o art. 35-A estabelecendo nova sistemática para o cálculo das multas aplicadas aos débitos previdenciários, nos casos de fatos geradores não declarados em GFIP. 14. Com a edição do novo diploma, estabeleceram-se dois regimes jurídicos atinentes à aplicação de multa aos débitos previdenciários: o regime anterior à Lei n° 11.941/09 e o regime posterior à Lei n° 11.941/09. Para os fatos geradores ocorridos após a edição da Medida Provisória é indubitável a aplicação do novo regime. Todavia, para os fatos geradores ocorridos em período anterior a sua vigência, para que se estabeleça a legislação mais benéfica ao contribuinte, cumpre analisar quais as penalidades vigentes antes da Lei n° 11.941/09 e as agora estabelecidas para a infração em estudo, comparando-se caso a caso, a fim de que se aplique o regime jurídico mais benéfico ao infrator, isto é, o anterior ou posterior à modificação. 15. No regime anterior à edição da Lei n° 11.941/09, quando o sujeito passivo incorria nas infrações concernentes a não declaração de todos os fatos geradores em GFIP e, concomitantemente, não levava a efeito o recolhimento das contribuições correspondentes a tais fatos geradores, a legislação tributária previa duas sanções específicas para cada caso, a saber: 15.1. Pela omissão de fatos geradores em GF IP, era lavrado auto de infração por descumprimento de obrigação acessória com fundamento no art. 32 inciso IV e § 5° da Lei 8.212/91 na redação da Lei 9.528/97; e 15.2. Pelo não recolhimento do tributo devido em época própria, era aplicado multa moratória com fundamento no art. 35 da Lei n° 8.212/91 com a redação da Lei 9.876/99, além, por certo, do recolhimento do valor referente à própria obrigação principal. 16. No novo regime estabelecido pela Lei n° 11.941/09 que, dentre outras disposições, revogou o art. 32 § 5° e introduziu o 35-A, todos da Lei 8.212/91, as infrações acima, quando praticadas em concurso, passaram a dar ensejo à aplicação de multa de oficio prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei 1 1.488/07. 17. Como se depreende do art. 35 da Lei n 8.212/91 na redação da Lei 9.876/99, o valor da multa no auto de obrigação principal irá variar conforme a fase em que se encontre o crédito tributário. No entanto, considerando a necessidade de se observar o preceito insculpido no art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, concernente à retroatividade benigna, a nova metodologia de cálculo da penalidade pecuniária, trazida pela Lei n° 11.941/09, deverá funcionar como limitador do quantum máximo a que a multa poderá atingir, sendo que, neste caso, por se tratar de fatos geradores não declarados em GFIP, o referido limite é de 75% da importância não recolhida e não declarada, nos termos do já citado art 35-A da Lei n° 8.212/91 (introduzido pela Lei n° 11.941/09), c/c art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 (na redação da Lei n° 11.488/07). 18. Outrossim, no caso do presente auto de infração, por se tratar de obrigação principal, a multa deve ser mantida, visto que, na fase atual, preserva o montante de 30% (art. 35, inc. ll, alínea “b”), devendo continuar sua progressão conforme as fases do crédito tributário, nos termos do an. 35 da Lei n° 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, respeitando, todavia, o limite de 75%, já ressaltado. Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.822 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000720/2008-09 Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 250DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.721987/2012-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 CONCOMITÂNCIA. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecido por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial.
Numero da decisão: 2402-011.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (i) conhecer  parcialmente do recurso do recurso voluntário interposto, não se apreciando a matéria tocante à propositura, pelo Recorrente, de ação judicial com o mesmo objeto, restando configurada a renúncia à via administrativa em face ao princípio da unidade de jurisdição; e (ii) na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado(a)), Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecido por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (i) conhecer parcialmente do recurso do recurso voluntário interposto, não se apreciando a matéria tocante à propositura, pelo Recorrente, de ação judicial com o mesmo objeto, restando configurada a renúncia à via administrativa em face ao princípio da unidade de jurisdição; e (ii) na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado(a)), Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 19 87 /2 01 2- 71 Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.879 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721987/2012-71 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de notificação de lançamento (fls. 04/08), emitida em nome do contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, referente ao exercício de 2010, ano-calendário de 2009, que alterou o resultado de imposto a restituir declarado de R$ 16.296,23 para saldo de imposto a pagar apurado de R$ 8.516,23. 2. De acordo com descrição dos fatos de fl. 06 foi verificada a infração omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica, no valor de R$ 130.209,49, referente a fonte pagadora Comando da Marinha. 2.1. Em decorrência deste lançamento apurou-se Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar (cód. 2904) de R$ 8.516,23, multa de ofício de R$ 6.387,17, além de juros de mora de R$ 1.595,08. 3. O interessado foi cientificado em 30/01/2012 (fl.21) e ingressou com impugnação em 14/02/2012 (fl. 02), e respectiva documentação, onde alega que a justificativa encontra- se no Relatório Médico da Marinha do Brasil. 4. De acordo com despacho de fl.24 o processo foi encaminhado ao DIFIS/EQFIS10/NE, nos termos da NE Cofis/Codac nº 03/2010. 4.1. Tal providência resultou em procedimento de Revisão de Ofício do lançamento consubstanciado no Termo Circunstanciado de fls.25/27 e Despacho Decisório de fl.29, que deferiu pela manutenção total da exigência. 4.2. Na Revisão de Ofício, a autoridade fiscal, cita o disposto no Decreto 3000/99, Capítulo II e conclui que embora o contribuinte comprove ser portador de Moléstia Grave, não comprova que seus rendimentos recebidos em 2009 da Marinha do Brasil são provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão, como determina o artigo 39 do RIR É o Relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO. MOLÉSTIA GRAVE. A isenção para portadores de moléstia grave somente deve ser reconhecida quando o contribuinte comprova atender dois requisitos cumulativos indispensáveis, quais sejam, que os valores recebidos possuem a natureza de rendimentos de aposentadoria/reforma ou pensão e que o contribuinte é portador de moléstia tipificada no texto legal, devidamente comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/03/2018, o sujeito passivo interpôs, em 28/03/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos É o relatório. Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.879 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721987/2012-71 Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, contudo, deve ser conhecido parcialmente. Concomitância Em seu Recurso Voluntário, o interessado trouxe cópia de sentença (e-fls. 69/79), na qual foi postulado que “seja declarada sua isenção do imposto de renda, desde a reforma ocorrida em 22/06/2009 (art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88)” Verifica-se, portanto, que a incidência do imposto de renda, a partir de 22/06/2009, foi objeto de discussão no Poder Judiciário, não cabendo a apreciação da matéria por este Colegiado. É nesse sentido o entendimento consolidado na Súmula CARF nº 1, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, nos termos da Portaria MF nº 277 de 07/06/2018: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Inexistência do direito à isenção No que se refere ao período anterior a 22/06/2009, que não foi objeto da aludida ação judicial, melhor sorte não assiste ao contribuinte. Deveras, tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: 6. A princípio, impõe destacar que o contribuinte está obrigado a comprovar à autoridade lançadora, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a realização de todas as despesas informadas na Declaração de Ajuste Anual. Neste sentido, transcreve-se o “caput” do artigo 73, do RIR/1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). 7. Posto isto, passa-se à análise da matéria impugnada, mantida em revisão de ofício em sua totalidade. 8. A fiscalização apurou omissão de rendimentos recebidos da Marinha do Brasil, no valor de R$ 130.209,49, tendo em vista as informações prestadas pela fonte pagadora através da DIRF. Por ocasião da Revisão de Ofício, embora fosse acatada a existência de moléstia grave, não ficou comprovado que os rendimentos do período se referiam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.879 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721987/2012-71 9. O contribuinte defende que os rendimentos são isentos, por ser portador de moléstia grave. Para amparar suas alegações, apresentou Relatório Médico de fl.9. 10. No presente caso, entendo que não há como acatar a pretensão do interessado. Quanto à matéria em tela, esta encontra-se regulamentada pela Lei nº 7.713, de 1988, em seu artigo 6º, inciso XIV, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, nos seguintes termos: “Art. 6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” (grifei) 11. A partir do ano-calendário de 1996, deve-se aplicar, para o reconhecimento de isenções, as disposições, sobre o assunto, trazidas pela Lei nº 9.250, de 26/12/1995, cabendo transcrever, nesse sentido, o artigo 30 da referida lei: “Art. 30 – A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.” (grifei) 12. Por sua vez, a Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, ao normatizar o disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, e alterações posteriores, assim dispõe: “Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (...) XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia ( ...) (grifei) 1º A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; (grifei) III - da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial." 13. De acordo com o texto legal, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal, devidamente comprovada mediante Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.879 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721987/2012-71 laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 14. Não há como interpretar de modo diferente, pois, de acordo com o estabelecido na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a interpretação da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser literal. 15. Com relação à matéria que permaneceu na lide após Revisão de Ofício, verifico que o impugnante não trouxe aos autos provas de que os rendimentos recebidos da Marinha do Brasil, no valor de R$ 130.209,49, correspondem a proventos de aposentadoria ou reforma/pensão. Glosa mantida. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 92DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.720356/2019-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecido por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial.
Numero da decisão: 2402-011.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado(a)), Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Rodrigo Rigo Pinheiro, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado(a) para eventuais participações), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecido por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado(a)), Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Rodrigo Rigo Pinheiro, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado(a) para eventuais participações), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 03 56 /2 01 9- 62 Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.897 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720356/2019-62 Contra o contribuinte identificado nos autos foi lavrada Notificação de Lançamento sobre o Imposto de Renda da Pessoa Física, relativo ao ano-calendário de 2015, exercício 2016, fls. 38/43, conforme abaixo: As infrações apuradas pela fiscalização foram as seguintes: Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave ou por Acidente em Serviço ou por Moléstia Profissional – Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos de Pessoa Jurídica, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 36.059,71, recebido (s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo, indevidamente declarados como isentos e/ou não-tributáveis, em razão de o contribuinte não ter comprovado ser portador de moléstia considerada grave ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado nos termos da legislação em vigor, para fins de isenção do Imposto de Renda. Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Sobre Rendimentos Declarados Como Isentos por Moléstia Grave ou por Acidente em Serviço ou por Moléstia Profissional - Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista, ou Reformado ou não comprovação da retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre rendimentos Isentos. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos declarados como Isentos e Não Tributáveis em decorrência de proventos de aposentadoria, pensão, ou reforma por moléstia grave, ou aposentadoria ou reforma por acidente em serviço ou por moléstia profissional, no valor de R$ 20,67, glosa esta referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.897 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720356/2019-62 Inconformado com a exigência, da qual foi cientificado por via postal, conforme fls. 32, em 26/12/2018, o contribuinte apresentou impugnação em 23/01/2019, fls. 03, alegando o que se segue: ASSUNTO: IMPUGNACAO DE NOTICAÇAO DE LAÇAMENTO 2016/538129811811159 FATOS: Os valores glosados pela Receita Federal, na qual declarei como isento, por Moléstias Grave, conforme LAUDO PERICIAL, emitido pelo Hospital Municipal Dr. Mario Gatti, diagnosticando a doença de Câncer de próstata em 10/2013, são de rendimentos oriundos de minha aposentadoria e previdência privada. DOCUMENTOS ANEXOS: Laudo pericial (01); Exames laboratoriais (01); Informe de Rendimentos das Fontes Pagadoras (02); Declaração do INSS da condição de aposentadoria (01); Carta de concessão/memória de calculo do Beneficio (01), documento de Identidade (01) e Carta de impugnação (01). PEDIDO Solicita o cancelamento e extinção da notificação de lançamento, cancelamento e extinção da cobrança do credito tributário, reconhecimento da Isenção dos rendimentos por moléstia grave e restituição do imposto de renda pessoa física declarada. Aos autos o contribuinte anexou documentos de fls. 06/13. É o relatório. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/02/2020, o sujeito passivo interpôs, em 06/03/2020, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Em sede de impugnação, o lançamento foi mantido sob a seguinte fundamentação: Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.897 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720356/2019-62 Do Mérito. Da infração de omissão de rendimentos Relativamente à isenção por moléstia grave e moléstia profissional, vale transcrever o que dispõe a Lei nº 7.713/1988, em seu artigo 6º, inciso XIV, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” Dispondo sobre essa concessão, o artigo 30 da Lei nº 9.250, de 26/12/1995, veio a exigir, a partir de 1º de janeiro de 1996, para reconhecimento de novas isenções, que a doença fosse comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. “Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.” § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose). De acordo com o texto legal, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. O primeiro reporta-se à existência da moléstia tipificada no texto legal, comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e o segundo relaciona-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão. Pois bem aos autos o contribuinte anexou comprovante de que os rendimentos são provenientes de aposentadoria. Contudo, o Laudo Médico anexado às fls. 17 não preenche os requisitos legais, vez que não identifica o serviço médico oficial que emitiu o respectivo laudo Dessa forma, temos que não merece reparo o feito fiscal. Novo laudo pericial foi juntado ao recurso voluntário, revestido de todas as formalidades legais, motivo pelo qual o lançamento deve ser cancelado. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.897 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720356/2019-62 Fl. 90DF CARF MF Original

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