Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9565518 #
Numero do processo: 15504.012981/2008-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL. REGRA DE CONTAGEM. O prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias deve ser contado nos termos do art. 173, I, ou 150, §4º, ambos do CTN. Sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial é contado conforme regra do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial é contado nos termos do art. 173, I, CTN. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA IN NATURA. FALTA DE ADESÃO AO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Independentemente da empresa comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, não incidem contribuições sociais sobre a alimentação fornecida in natura aos seus empregados. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE). COBRANÇA DAS EMPRESAS URBANAS. POSSIBILIDADE. A natureza jurídica da contribuição ao INCRA corresponde a uma contribuição de intervenção no domínio econômico - CIDE, visando atender aos princípios da função social da propriedade e à diminuição das desigualdades regionais e sociais, e a referibilidade direta nãoé elemento constitutivo das CIDEs. Assim, não existe óbice a que seja cobrada, de empresa urbana, a contribuição destinada ao INCRA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SESC E SENAC. PRESTADORA DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA. As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social.
Numero da decisão: 2201-009.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente a preliminar de decadência, reconhecendo extinto o crédito tributário relativo à competência 06/2003. No mérito, também por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir, da base de cálculo do tributo lançado, os valores relativos à alimentação in natura fornecida pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202210

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL. REGRA DE CONTAGEM. O prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias deve ser contado nos termos do art. 173, I, ou 150, §4º, ambos do CTN. Sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial é contado conforme regra do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial é contado nos termos do art. 173, I, CTN. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA IN NATURA. FALTA DE ADESÃO AO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Independentemente da empresa comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, não incidem contribuições sociais sobre a alimentação fornecida in natura aos seus empregados. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE). COBRANÇA DAS EMPRESAS URBANAS. POSSIBILIDADE. A natureza jurídica da contribuição ao INCRA corresponde a uma contribuição de intervenção no domínio econômico - CIDE, visando atender aos princípios da função social da propriedade e à diminuição das desigualdades regionais e sociais, e a referibilidade direta nãoé elemento constitutivo das CIDEs. Assim, não existe óbice a que seja cobrada, de empresa urbana, a contribuição destinada ao INCRA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SESC E SENAC. PRESTADORA DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA. As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 15504.012981/2008-08

anomes_publicacao_s : 202211

conteudo_id_s : 6693598

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2201-009.681

nome_arquivo_s : Decisao_15504012981200808.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 15504012981200808_6693598.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente a preliminar de decadência, reconhecendo extinto o crédito tributário relativo à competência 06/2003. No mérito, também por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir, da base de cálculo do tributo lançado, os valores relativos à alimentação in natura fornecida pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022

id : 9565518

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:10 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290321816190976

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-28T15:28:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-28T15:28:07Z; Last-Modified: 2022-10-28T15:28:07Z; dcterms:modified: 2022-10-28T15:28:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-28T15:28:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-28T15:28:07Z; meta:save-date: 2022-10-28T15:28:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-28T15:28:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-28T15:28:07Z; created: 2022-10-28T15:28:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2022-10-28T15:28:07Z; pdf:charsPerPage: 2230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-28T15:28:07Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.012981/2008-08 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-009.681 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 04 de outubro de 2022 Recorrente MILENIUM PROMOTORA DE VENDAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL. REGRA DE CONTAGEM. O prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias deve ser contado nos termos do art. 173, I, ou 150, §4º, ambos do CTN. Sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial é contado conforme regra do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial é contado nos termos do art. 173, I, CTN. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA IN NATURA. FALTA DE ADESÃO AO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Independentemente da empresa comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, não incidem contribuições sociais sobre a alimentação fornecida in natura aos seus empregados. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE). COBRANÇA DAS EMPRESAS URBANAS. POSSIBILIDADE. A natureza jurídica da contribuição ao INCRA corresponde a uma contribuição de intervenção no domínio econômico - CIDE, visando atender aos princípios da função social da propriedade e à diminuição das desigualdades regionais e sociais, e a referibilidade direta nãoé elemento constitutivo das CIDEs. Assim, não existe óbice a que seja cobrada, de empresa urbana, a contribuição destinada ao INCRA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SESC E SENAC. PRESTADORA DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA. As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 29 81 /2 00 8- 08 Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.681 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012981/2008-08 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente a preliminar de decadência, reconhecendo extinto o crédito tributário relativo à competência 06/2003. No mérito, também por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir, da base de cálculo do tributo lançado, os valores relativos à alimentação in natura fornecida pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 129/159, interposto contra decisão da DRJ em Belo Horizonte/MG de fls. 113/125, a qual julgou procedente o lançamento de contribuições devidas a outras Entidades e Fundos (Terceiros), conforme descrito no AI nº 37.116.800-7, de fls. 02/24, lavrado em 18/07/2008, referente ao período de 06/2003 a 13/2006, com ciência da RECORRENTE em 22/07/2008, conforme assinatura no próprio auto de infração. O crédito não tributário objeto do presente processo administrativo se encontra no valor histórico de R$ 3.784,56. De acordo com o relatório fiscal (fls. 32/36), o crédito tributário constituído teve como fatos geradores valores da alimentação fornecida aos empregados da RECORRENTE sob a forma de tíquetes alimentação da TICKET ACCOR SERVICES, sem a devida inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, no período de junho de 2003 a fevereiro de 2004, e a diferença do dissídio paga aos empregados em dezembro de 2003. Afirmou que foram examinados os seguintes documentos: folhas de pagamento, GFIP, GPS, notas fiscais de fornecimento de alimentação, relação de tíquetes alimentação fornecido aos empregados, contrato social e suas alterações. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 58/100 em 21/08/2008. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Belo Horizonte/MG, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.681 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012981/2008-08 Insurge-se contra o lançamento alegando que no ano de 2007 foi submetida a uma ação fiscal que compreendeu o período do crédito ora contestado, da qual resultou a lavratura da NFLD n" 37.033.873-l. Dessa forma, tanto as declarações prestadas ao Fisco como os recolhimentos feitos até aquele ano foram homologados. Ressalta que exceções à imutabilidade do lançamento somente se admite nas hipóteses previstas no artigo 145 c/c 149 do CTN, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica. Aduz que parte do crédito foi atingida pela decadência, conforme a regra do artigo 150, § 4° do CTN. Salienta que, na improvável hipótese de suplantados os argumentos aduzidos anteriormente, o crédito em tela não procede porque não é válida a exigência de contribuições incidentes sobre tíquetes alimentação, fundamentada unicamente na falta de inscrição da empresa no PAT. Destaca que, sobre tal questão, a jurisprudência sedimentou o entendimento de que a inscrição no PAT não é requisito indispensável para a exclusão das despesas com alimentação do salário de contribuição, bastando, para tanto, que a verba não seja paga em pecúnia. Defende a tese de ilegalidade das contribuições Sebrae/Sesc/Senac, sustentando que a Lei n° 8.212, de 1991, não definiu o que se deve entender por grau de risco leve, médio e grave e, assim, não exauriu sua função instituidora do tributo. Alega a inconstitucionalidade das contribuições aos Terceiros, argumentando que ela decorre da implementação de elementos necessários à apuração do valor da obrigação tributária por meio de Decreto. Rebate a exigência da contribuição ao Sebrae. Aduz que sua instituição não se deu por Lei Complementar, desrespeitando as disposições do artigo 149 da CF/88 e tornando totalmente imprestável a imposição tributária. Tece vasto arrazoado sobre a contribuição ao INCRA, concluindo que sua exação fere o princípio da legalidade por não conter a lei o sujeito passivo da obrigação tributária e ainda assevera que a mesma não fora recepcionada pela CF/88. Insurge-se, na mesma linha, contra a contribuição ao FNDE (salário-educação), alegando a inconstitucionalidade de sua exigência. Ao final, requer a insubsistência do auto de infração. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Belo Horizonte/MG julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 113/125): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 28/02/2004 CONTRIBUIÇÃO DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDO. As contribuições destinadas às Entidades Terceiras são devidas, de acordo com os respectivos ordenamentos jurídicos. nos termos do art. 3° da Lei n° 11.457/07. PROGRAMA DE ALIMENTAÇAO DO TRABALHADOR. Integram o salário de contribuição as verbas pagas pela empresa a título de alimentação, sem a devida inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.681 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012981/2008-08 ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. LEI NOVA. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. APLICAÇÃO DA MULTA MENOS SEVERA. MOMENTO DA COMPARAÇÃO. A comparação das multas para verificação e aplicação da mais benéfica somente poderá operacionalizar-se quando a liquidação do crédito for postulada pelo contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Conforme atesta o despacho de fl. 162, o AR que comprova a intimação da contribuinte acerca da decisão da DRJ foi extraviado e não constam demais informações a respeito da intimação. Porém, tendo em vista que o sujeito passivo compareceu nos autos e apresentou recurso voluntário, a unidade preparadora esclareceu que tal ato supre a falta do AR e considerou como feita a intimação pessoal na data de apresentação do recurso voluntário de fls. 129/159, ou seja, em 04/01/2010. Em suas razões, praticamente reiterou os argumentos da Impugnação. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. Considerando a data de intimação adotada pela unidade de origem diante do extravio do AR, uma vez que deve imperar o princípio do contraditório e ampla defesa, o recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINARES Extinção do Direito de Proceder ao Lançamento Inicialmente, a contribuinte afirma que em 2007 (um ano antes da fiscalização que originou o presente lançamento) já foi submetida à ação fiscal que abrangeu todo o período correspondente ao crédito tributário ora em litígio, o que resultou a lavratura da NFLD Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.681 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012981/2008-08 37.033.873-1. Assim, entende que o Fisco já teria homologado o referido período quanto ao crédito tributário ora lançado, uma vez que, à época, não foram apontadas quaisquer reticência com relação às rubricas ora examinadas. Neste sentido, concluiu que uma vez exercido o direito ao lançamento antes do decurso do prazo máximo de 05 anos, estaria definitivo o lançamento “homologado” por ocasião da primeira ação fiscal a que foi submetida a Autuada. Contudo, não merece prosperar o entendimento da RECORRENTE. Como bem exposto pela própria contribuinte, a ação fiscal a que foi anteriormente submetida resultou no lançamento da NFLD 37.033.873-1. Assim, ao contrário do que afirmou a RECORRENTE, não houve a homologação do lançamento por parte da autoridade fiscal, já que esta verificou recolhimento a menor e lavrou a respectiva NFLD para efetuar a cobrança do crédito tributário então devido. Nada impede, portanto, da ação fiscal prosseguir (ou a instauração de uma nova ação) para investigar se outros pagamentos foram devidamente submetidos à incidência das contribuições previdenciárias, desde que respeitado o prazo decadencial de 05 anos. Por coincidência, um dos processos decorrentes da ação fiscal anterior esta sob a relatoria deste Conselheiro e foi submetida a apreciação nesta mesma sessão de julgamento. Trata-se do processo nº 10680.011939/2007-26 (AI 37.033.869-3) que tem por objeto a multa por deixar de preparar folha de pagamento de acordo com as normas estabelecidas pelo INSS (CFL 30). Verifica-se no Termo de Encerramento da Ação Fiscal – TEAF (fl. 13 do mencionado processo) que a ação fiscal que o originou também ocasionou a lavratura da NFLD 37.033.873-1, citada pela RECORRENTE: Já no final do mesmo TEAF, há a informação complementar de que os elementos então examinados foram os seguintes: “Contrato de Prestação de Serviços e NFS de INCENTIVE HOUSE S/A (Cartão Flexcard), Contrato Social”. Da leitura do Relatório Fiscal do AI 37.033.869-3 (processo nº 10680.011939/2007-26 – fls. 15/16), verifica-se que a fiscalização concentrou o campo de investigação nas “remunerações pagas ou creditadas por intermédio de cartão de premiação FLEXCARD, administrado por INCENTIVE HOUSE S.A, CNPJ 00.416.126/0001-41, aos seus sócios gerentes”. Verifica-se, assim, que a NFDL anterior se referia a uma determinada rubrica paga aos sócios (premiação FLEXCARD), diferente da rubrica objeto deste lançamento (Vale Alimentação e dissidio) paga aos segurados. Ou seja, está claro que a ação fiscal anterior concentrou seu campo de investigação em determinada rubrica paga aos sócios, sem que isso custe uma fiscalização a respeito de outros valores pagos aos segurados no período. Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.681 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012981/2008-08 Diferentemente seria se a autoridade fiscal, ao final da ação fiscal anterior, expressamente homologasse o lançamento e o recolhimento efetuado pela contribuinte. Nesta situação hipotética, deveria apontar o motivo previsto no art. 149 do CTN que permitiria a revisão do lançamento. No entanto, repita-se, este não foi o caso dos autos, já que a fiscalização anterior resultou em lançamento de crédito tributário e, consequentemente, não homologou o lançamento efetuado pela contribuinte. Tanto é que, ao final da ação fiscal que resultou no lançamento de crédito tributário em 2006, a autoridade fiscal deixa claro que pode cobrar outros valores em decorrência de fatos a serem apurados posteriormente, conforme o seguinte trecho do TEAF do AI 37.033.869-3 (processo nº 10680.011939/2007-26 – fl. 13): A Receita Previdenciária se reserva o direito de, a qualquer tempo, cobrar as importâncias que venham a ser consideradas devidas para o período fiscalizado, decorrente de fatos apurados posteriormente a esta data. Portanto, não prospera o inconformismo da RECORRENTE. Decadência A RECORRENTE, aduz, em seu recurso voluntário, a ocorrência da decadência das competências de 2003 e 2004 passo que tomou ciência do presente lançamento em 2008, nos termos do art. 150, § 4º. Contudo, a autoridade julgadora de primeira instância afirmou que, aplicando-se qualquer uma das regras mencionadas, o lançamento não estaria atingido pela decadência, já que a contribuinte foi cientificada em 07/2008. Por outro lado, no sentir deste julgador, a decisão recorrida equivoca-se ao apontar que a competência 06/2003 (mais antiga) não estaria atingida pela decadência, mesmo aplicando-se o art. 150, §4º, do CTN, “por serem as contribuições deles decorrentes passíveis de cobrança a partir da competência julho de 2003” (fl. 116). Com a devida vênia, o art. 150, §4º, do CTN elegeu como dies a quo do prazo decadencial a data do fato gerado do tributo, e não a data em que o mesmo seria “passível de cobrança” pela Fazenda Pública: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.681 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012981/2008-08 Neste sentido, cumpre analisar a questão da decadência unicamente para verificar a possível extinção do crédito tributário relativo à competência 06/2003, já que as competências subsequentes não estariam atingidas pelo lustro decadencial, seja qual for a regra adotada, pois a contribuinte tomou ciência do lançamento em 22/07/2008 (fl. 02). Para o bom emprego do instituto da decadência previsto no CTN, é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. Em 12 de agosto de 2009, o Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recurso Especial nº 973.733-SC (2007/0176994-0), com acórdão submetido ao regime do art. 543-C do antigo CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), da relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.681 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012981/2008-08 previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Portanto, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Por ter sido sob a sistemática do art. 543-C do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Especificamente no tocante às Contribuições Previdenciárias, aplicável ao presente caso o disposto na Súmula CARF nº 99, adiante transcrita: Súmula CARF nº 99 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. No presente caso, verifica-se que o lançamento relativo à competência 06/2003 englobou unicamente a rubrica “VR Ticket Alimentação” (valores discriminados à fl. 11), subtendendo-se, consequentemente, que houve o devido recolhimento sobre os demais valores pagos, já que o lançamento se resumiu a uma rubrica específica que compõe a remuneração dos segurados. Neste sentido, o recolhimento, efetuado pelo contribuinte, da contribuição incidente sobre os demais valores que compõe a remuneração dos segurados na competência 06/2003 é caracterizado como pagamento antecipado a fim de atrair a regra do art. 150, §4º, do Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.681 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012981/2008-08 CTN, encontrando-se decadente todo o mencionado período já que a ciência do lançamento ocorreu em 22/07/2008. Neste sentido, deve ser reconhecida a decadência do período de 06/2003. MÉRITO Alimentação Fornecida in natura O RECORRENTE informa que fornecia a alimentação aos empregados através de tíquete alimentação e não em pecúnia, motivo pelo qual não compõe o salário-contribuição e não há incidência de contribuição previdenciária. Ademais, em Relatório Fiscal, verifica-se a informação de que o fato gerador objeto do presente lançamento foram os valores da “alimentação fornecida aos empregados da autuada, sob a forma de tíquetes alimentação da TICKET ACCOR SERVICES, sem a devida inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT o que consiste em salário ‘in natura’” (fl. 32). Sem maiores delongas, entendo por aplicar, para fins de resolução da lide, na parte relativa a rubrica “alimentação”, o posicionamento da própria Administração Tributária, exarada no Ato Declaratório nº 03, de 20/12/2011, da Procuradoria da Fazenda Nacional, o qual se baseou no Parecer PGFN CRJ nº 2.117/2011. Eis o disposto no referido Ato Declaratório: ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011 A PROCURADORAGERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 24.11.2011, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”. JURISPRUDÊNCIA: Resp nº 1.119.787SP (DJe 08/05/2010), Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº476.194/PR (DJ 01.08.2005), Resp nº 719.714/PR (DJ24/04/2006), Resp nº 333.001/RS (DJ 17/11/2008), Resp nº 977.238/RS (DJ 29/11/2007). Diante desse entendimento, e constando dos autos que os valores da alimentação fornecidos pela contribuinte se deu sob a forma de tíquetes alimentação (ou seja, in natura), tais verbas devem ser afastadas do lançamento em comento. Em que pese a RECORRENTE não se encontrar devidamente cadastrada no PAT, não deve incidir a contribuição previdenciária uma vez comprovado que as verbas atenderam tal finalidade. Cito abaixo ementa de acórdão proferido por esta Turma (Acórdão nº 2201- 003.600): Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.681 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012981/2008-08 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE TICKET. PAGAMENTO IN NATURA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O ticket-refeição (ou vale-alimentação) se aproxima muito mais do fornecimento de alimentação in natura do que propriamente do pagamento em dinheiro, não havendo diferença relevante entre a empresa fornecer os alimentos aos empregados diretamente nas suas instalações ou entregar-lhes ticket-refeição para que possam se alimentar nos restaurantes conveniados. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos ao empregado a título de alimentação in natura. Oportunamente, adoto como razões de decidir deste caso o voto proferido pela Ilustre Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora do acórdão acima mencionado: "No meu entender, o ticket-refeição (ou vale-alimentação) se aproxima muito mais do fornecimento de alimentação in natura do que propriamente do pagamento em dinheiro, não havendo diferença relevante entre a empresa fornecer os alimentos aos empregados diretamente nas suas instalações ou entregar-lhes ticket-refeição para que possam se alimentar nos restaurantes conveniados, sendo que a inscrição no PAT seria uma mera obrigação acessória, cujo descumprimento não descaracteriza a natureza jurídica desse fornecimento. Além disso, considero que não se faz relevante a forma pela qual é feita o pagamento da verba, pois sua natureza não se altera pela forma de fornecimento. Evidentemente, o pagamento pelo fornecimento direto dos alimentos na própria empresa reduz o risco de utilização remuneratória indevida da verba. Apesar desse contexto, não é possível entender que o pagamento na forma de ticket (fornecimento de alimentos por empresas conveniadas, fora das instalações da empresa, mediante apresentação de um cartão) seria necessariamente utilizado para remunerar o trabalhador, pois a má-fé não se presume, devendo ser comprovada. (...)" Desta forma, considerando o posicionamento mais recente da administração tributária que determina que o pagamento de auxilio alimentação in natura não faz parte do salário contribuição, afasto a incidência das contribuições previdenciárias lançadas por meio do presente processo, por entender se enquadra como auxílio alimentação pago in natura, aplicando-se o disposto no Parecer PGFN nº 2.117/2011 ao presente caso. A despeito de não ter se insurgido contra o mérito do lançamento das contribuições sobre o 13º salário pago em 13/2006 e sobre o complemento do dissídio pago em 12/2003 (especificados à fl. 10), a contribuinte se insurgiu contra questões de direitos envolvendo o lançamento das contribuições destinadas a Terceiros. Assim, necessário analisar de tais argumentos mesmo diante do reconhecimento da insubsistência do lançamento em relação aos valores de vale alimentação. Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.681 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012981/2008-08 Ilegalidade das Contribuições SEBRAE/SESC/SENAC Inicialmente, cumpre esclarecer que a contribuinte insurge-se contra a cobrança da contribuição ao SAT, matéria que não objeto deste processo. Portanto, não conheço de tal argumento. Prosseguindo em sua argumentação, afirma que a contribuição ao SEBRAE seria “inexigível das empresas prestadoras de serviços” (fl. 141), mas sim daquelas adstritas ao pagamento das contribuições ao SESI e SENAI. Ademais, alega que contribuição ao SEBRAE destina-se ao apoio do desenvolvimento das micro e pequenas empresas. Mais adiante, apresenta longo arrazoado sobre a inconstitucionalidade da contribuição ao SEBRAE, por contrariar o art. 149 da Constituição (matéria reservada à lei complementar). Em principio, esclareço que não compete ao CARF reconhecer a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da súmula nº 2 do CARF, que assim dispõe: “SÚMULA CARF Nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Como cediço, as súmulas editadas pelo CARF são de observância obrigatória por todos os membros deste tribunal, nos termos do art. 72 do anexo III do Regimento Interno do CARF, adiante transcrito: Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Neste sentido, não é competência deste órgão julgador apreciar a alegação da RECORRENTE quanto à exigência de lei complementar para a cobrança da contribuição destinada ao SEBRAE, visto que tal análise esbarraria na vedação de análise de (in)constitucionalidade pelo CARF. Sendo assim, deixo de apreciar todas as alegações de inconstitucionalidade trazidas, direta ou indiretamente, pela RECORRENTE. Quanto ao argumento de que a contribuição ao SEBRAE seria “inexigível das empresas prestadoras de serviços”, entendo que o mesmo não merece prosperar. Pelo fato do RECORRENTE ser uma empresa prestadora de serviços, como alega, ele deve contribuir para o SESC e o SENAC (vinculados ao comércio), conforme já decidido pelo STJ, de acordo com a Súmula STJ nº 499, abaixo transcrita: Súmula 499 - As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social. Ademais, o tema já foi objeto de inúmeros acórdãos deste CARF, conforme abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1997 a 31/08/2005 Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.681 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012981/2008-08 (...) SESC. SENAC. PRESTADORAS DE SERVIÇOS. As empresas prestadoras de serviço são aquelas enquadradas no rol relativo ao art. 577 da CLT, atinente ao plano sindical da Confederação Nacional do Comércio CNC e, portanto, estão sujeitas às contribuições destinadas ao SESC e SENAC. Precedentes: REsp. n. 431.347/SC, Primeira Seção, Rel. Min Luiz Fux, julgado em 23.10.2002; e AgRgRD no REsp 846.686/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 16.9.2010. (...) (acórdão nº 2302-003.505, de 02/12/2014) *** ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 (...) EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. SALÁRIO EDUCAÇÃO. SESC. SENAC. INCRA. SEBRAE. CABIMENTO. O salário educação é devido pelas empresas prestadores de serviços, nos termos do art. 202, § 5º, da Constituição Federal. Precedentes do STJ. As empresas prestadoras de serviços recolhem as contribuições para o SESC e SENAC, porquanto enquadradas no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio, conforme a classificação do artigo 577 da CLT e seu anexo, nos termos da Súmula nº 499 do STJ. As empresas prestadoras de serviço estão obrigadas a recolher a contribuição para o SEBRAE, por ser prescindível a contraprestação direta em favor do contribuinte, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal em processo com repercussão geral reconhecida. O objeto da contribuição destinada ao INCRA é custear a política de reforma agrária, beneficiando toda a sociedade e não somente o meio rural, de modo que é devida também pelas empresas urbanas. Precedentes do STJ. (...) (acórdão nº 2301-004.373, de 08/12/2015) Portanto, nada a prover quanto à alegação de ilegalidade da cobrança das contribuições SESC e SENAC. O tema envolvendo a contribuição ao SEBRAE merece destaque para ser esclarecido o que a legislação prevê quanto aos sujeitos passivos de tal exação, pois a contribuinte defende ser indevida a sua cobrança pelo fato dela não se enquadrar como sujeito passivo de tal contribuição (Micro ou Pequena Empresa). O art. 8º da Lei nº 8.029/90, que transformou o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa – CEBRAE em serviço social autônomo, instituiu em seu §3º o Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.681 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012981/2008-08 adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1º do Decreto-Lei no 2.318/1986 (SENAI, SENAC, SESI e SESC): “Art. 8° É o Poder Executivo autorizado a desvincular, da Administração Pública Federal, o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa - CEBRAE, mediante sua transformação em serviço social autônomo. (...) § 3º Para atender à execução das políticas de apoio às micro e às pequenas empresas, de promoção de exportações e de desenvolvimento industrial, é instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1o do Decreto-Lei no 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de: (...)” Ou seja, os sujeitos passivos da contribuição ao SEBRAE são exatamente as mesmas empresas contribuintes para o SESI, SENAI, SESC e SENAC, não havendo previsão de que somente as Micro e Pequenas Empresas seriam sujeitos passivos da contribuição ao SEBRAE, como defende a RECORRENTE. Ademais, referida contribuições ao SEBRAE, assim como aquela destinada ao INCRA, é de intervenção no domínio econômico (CIDE), conforme já decidiu o STF ao apreciar o tema sob o rito da repercussão geral: Tema nº 227: A contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae possui natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico e não necessita de edição de lei complementar para ser instituída. Neste sentido, conforme exposto em tópico específico deste voto, o STJ pacificou o entendimento de que as contribuições de intervenção no domínio econômico podem ser destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa (referibilidade). Com isso, quando do julgamento do REsp 864378/CE, o STJ fixou as seguintes premissas para concluir ser possível a cobrança da contribuição ao INCRA de empresas urbanas: a) a referibilidade direta NÃO é elemento constitutivo das CIDE's; b) as contribuições especiais atípicas (de intervenção no domínio econômico) são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa (referibilidade). Esse é o traço característico que as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas; Sendo assim, por possuir natureza jurídica interventiva no domínio econômico, a contribuição ao SEBRAE pode ser exigível da RECORRENTE, não havendo que se falar em referibilidade direta. Não se faz necessário que a empresa goze dos benefícios relacionados aos serviços prestados ao SEBREA para fins de estar sujeita a tal contribuição. Portanto, por estar sujeita à contribuição ao SESC e ao SENAC, o RECORRENTE também se sujeita ao pagamento da contribuição ao SEBRAE, não merecendo prosperar o seu inconformismo. Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.681 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012981/2008-08 Ilegalidade da Contribuição ao INCRA A RECORRENTE faz um história acerca da legislação envolvendo a cobrança da contribuição ao INCRA e, ao final, conclui que não está “incluída entre as pessoas eleitas como contribuintes desta exação” (fl. 149), pois não exerce nenhuma atividade rural. Alega, também, que tal exação não foi recepcionada pela Constituição de 1988 como contribuição social (ou qualquer outra espécie de tributo), daí a inconstitucionalidade de sua cobrança. Inicialmente, convém repisar serem inteiramente aplicáveis as considerações já expostas neste voto sobre o enunciado da Súmula Carf nº 2, no que tange à vedação do exame de inconstitucionalidade da lei tributária no âmbito administrativo. Esclareça-se que o STF tem posicionamento (recentemente transitado em julgado, o que ocorreu em 18/02/2022), proferido em sede de repercussão geral, no sentido de ser constitucional a cobrança da contribuição ao INCRA, conforme a seguinte tese fixada quando do julgamento do RE 630898 (tema nº 495): Tema nº 495: É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001. Portanto, o argumento de defesa da contribuinte passível de análise pelo CARF cinge-se à referibilidade da cobrança da contribuição destinada ao INCRA, pelo fato desta ser rural ao passo que a atividade desempenhada pelo contribuinte é urbana. Contudo, não assiste razão à contribuinte. De início, esclareça-se que a já citada tese de repercussão geral nº 495 fixada pelo STF afirma expressamente que a contribuição destinada ao INCRA é “devida pelas empresas urbanas e rurais”, o que já afasta a questão acerca da falta do nexo de causalidade apontado pela contribuinte. Ademais, importante esclarecer que a referida contribuição ao INCRA, assim como a destinada ao SEBRAE, é de intervenção no domínio econômico (CIDE). Neste sentido, o STJ pacificou o entendimento de que a contribuição ao INCRA, justamente por se caracterizar como de intervenção no domínio econômico, pode ser destinada a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa (referibilidade). Deste modo, entendeu ser possível a cobrança da contribuição ao INCRA de empresas urbanas. Neste sentido, cito ementa do acórdão proferido no REsp 864378/CE: TRIBUTÁRIO ? CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA ? LEI 2.613/55 (ART. 6º, § 4º) ? DL 1.146/70 ? LC 11/71 ? NATUREZA JURÍDICA E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL ? CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO ? CIDE ? LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA MESMO APÓS AS LEIS 8.212/91 E 8.213/91 ? COBRANÇA DAS EMPRESAS URBANAS: POSSIBILIDADE ? VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC ? INEXISTÊNCIA. 1. Inexiste omissão no julgado que, implicitamente, emitiu juízo de valor sobre a tese da extinção da contribuição para o INCRA. Violação do art. 535 do CPC que se afasta. Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.681 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012981/2008-08 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 770.451/SC (acórdão ainda não publicado), após acirradas discussões, decidiu rever a jurisprudência sobre a matéria relativa à contribuição destinada ao INCRA. 3. Naquele julgamento discutiu-se a natureza jurídica da contribuição e sua destinação constitucional e, após análise detida da legislação pertinente, concluiu-se que a exação não teria sido extinta, subsistindo até os dias atuais e, para as demandas em que não mais se discutia a legitimidade da cobrança, afastou-se a possibilidade de compensação dos valores indevidamente pagos a título de contribuição destinada ao INCRA com as contribuições devidas sobre a folha de salários. 4. Em síntese, estes foram os fundamentos acolhidos pela Primeira Seção: a) a referibilidade direta NÃO é elemento constitutivo das CIDE's; b) as contribuições especiais atípicas (de intervenção no domínio econômico) são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa (referibilidade). Esse é o traço característico que as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas; c) as CIDE's afetam toda a sociedade e obedecem ao princípio da solidariedade e da capacidade contributiva, refletindo políticas econômicas de governo. Por isso, não podem ser utilizadas como forma de atendimento ao interesse de grupos de operadores econômicos; d) a contribuição destinada ao INCRA, desde sua concepção, caracteriza-se como CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO, classificada doutrinariamente como CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL ATÍPICA (CF/67, CF/69 e CF/88 - art. 149); e) o INCRA herdou as atribuições da SUPRA no que diz respeito à promoção da reforma agrária e, em caráter supletivo, as medidas complementares de assistência técnica, financeira, educacional e sanitária, bem como outras de caráter administrativo; f) a contribuição do INCRA tem finalidade específica (elemento finalístico) constitucionalmente determinada de promoção da reforma agrária e de colonização, visando atender aos princípios da função social da propriedade e a diminuição das desigualdades regionais e sociais (art. 170, III e VII, da CF/88); g) a contribuição do INCRA não possui REFERIBILIDADE DIRETA com o sujeito passivo, por isso se distingue das contribuições de interesse das categorias profissionais e de categorias econômicas; h) o produto da sua arrecadação destina-se especificamente aos programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares. Por isso, não se enquadram no gênero Seguridade Social (Saúde, Previdência Social ou Assistência Social), sendo relevante concluir ainda que: h.1) esse entendimento (de que a contribuição se enquadra no gênero Seguridade Social) seria incongruente com o princípio da universalidade de cobertura e de atendimento, ao se admitir que essas atividades fossem dirigidas apenas aos trabalhadores rurais assentados com exclusão de todos os demais integrantes da sociedade; h.2) partindo-se da pseudo-premissa de que o INCRA integra a "Seguridade Social", não se compreende por que não lhe é repassada parte do respectivo orçamento para a consecução desses objetivos, em cumprimento ao art. 204 da CF/88; Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-009.681 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012981/2008-08 i) o único ponto em comum entre o FUNRURAL e o INCRA e, por conseguinte, entre as suas contribuições de custeio, residiu no fato de que o diploma legislativo que as fixou teve origem normativa comum, mas com finalidades totalmente diversas; j) a contribuição para o INCRA, decididamente, não tem a mesma natureza jurídica e a mesma destinação constitucional que a contribuição previdenciária sobre a folha de salários, instituída pela Lei 7.787/89 (art. 3º, I), tendo resistido à Constituição Federal de 1988 até os dias atuais, com amparo no art. 149 da Carta Magna, não tendo sido extinta pela Lei 8.212/91 ou pela Lei 8.213/91. 5. A Primeira Seção do STJ, na esteira de precedentes do STF, firmou entendimento no sentido de que não existe óbice a que seja cobrada, de empresa urbana, a contribuição destinada ao INCRA. 6. Recurso especial improvido. (REsp 864.378/CE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2006, DJ 05/02/2007, p. 212) Portanto, não há necessidade de haver uma referibilidade direta, como pretende a RECORRENTE, pois o fato dela se enquadrar no conceito de empresa para fins previdenciários já possibilita a cobrança da contribuição destinada ao INCRA. Sobre o tema, destaco abaixo trecho do voto proferido pelo Conselheiro Cleberson Alex Friess no Acórdão nº 2401-004.990: c.1) Incra 58. Alega, no caso da contribuição ao Incra, a ausência de previsão constitucional que dê suporte à sua cobrança, uma vez que instituída por lei ordinária, e que tal lei, além de não recepcionada pela Constituição de 1988 ou, quando menos, extinta por leis posteriores, deixou de cumprir os requisitos necessários a exigência do tributo. 59. É tarefa exclusiva do Poder Judiciário avaliar a compatibilidade da norma jurídica em nível legal com os preceitos constitucionais, inclusive quanto à fixação da base de cálculo do tributo, sendo que argumentos desse jaez são inoponíveis na esfera administrativa. Nesse sentido, não só o art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, como também o enunciado da Súmula nº 2, deste Conselho Administrativo, assim redigida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 60. De mais a mais, a contribuição devida ao Incra exigida da recorrente encontra sua hipótese de incidência no art. 3º do Decreto-Lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, que manteve o adicional a contribuição previdenciária das empresas, originalmente instituído no § 4º do art. 6º da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, cuja alíquota de 0,2% (dois décimos por cento) foi determinada pelo inciso II do art. 15 da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971. A seguir, são transcritos os dispositivos citados: Lei nº 2.613, de 1955 Art 6º É devida ao S.S.R. a contribuição de 3% (três por cento) sôbre a soma paga mensalmente aos seus empregados pelas pessoas naturais ou jurídicas que exerçam as atividades industriais adiante enumeradas (...) § 4º A contribuição devida por todos os empregadores aos institutos e caixas de aposentadoria e pensões é acrescida de um adicional de 0,3% (três décimos por Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-009.681 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012981/2008-08 cento) sôbre o total dos salários pagos e destinados ao Serviço Social Rural, ao qual será diretamente entregue pelos respectivos órgãos arrecadadores. Decreto-Lei nº 1.146, de 1970 Art 3º É mantido o adicional de 0,4% (quatro décimos por cento) a contribuição previdenciária das emprêsas, instituído no § 4º do artigo 6º da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, com a modificação do artigo 35, § 2º, item VIII, da Lei número 4.863, de 29 de novembro de 1965. (grifei) Lei Complementar nº 11, de 1971 Art. 15. Os recursos para o custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural provirão das seguintes fontes: (...) II - da contribuição de que trata o art. 3º do Decreto-lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, a qual fica elevada para 2,6% (dois e seis décimos por cento), cabendo 2,4% (dois e quatro décimos por cento) ao FUNRURAL. (...) 61. A sequência no tempo das leis que regem essa contribuição causou inúmeros debates sobre a manutenção da sua exigibilidade após a edição da Lei nº 7.787, de 30 de junho de 1989, e de outras que a sucederam, que vieram a modificar a legislação de custeio da Previdência Social. 62. Ao final, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou a matéria no sentido da legitimidade da cobrança da parcela de 0,2% destinada ao Incra, porquanto a contribuição não foi extinta pela Lei nº 7.787, de 1989, nem pela Lei nº 8.212, de 1991. 1 63. Mais que isso, de acordo com a nova ordem constitucional, a natureza jurídica da exação corresponde a uma contribuição de intervenção no domínio econômico, com a finalidade específica de promoção da reforma agrária e de colonização, visando atender aos princípios da função social da propriedade e à diminuição das desigualdades regionais e sociais. 2 64. Há, por conseguinte, uma referibilidade apenas indireta quanto à sujeição passiva, em que os contribuintes eleitos pela lei não são necessariamente os beneficiários diretos do resultado da atividade estatal que se busca implementada com o tributo. 65. Vê-se que a sujeição passiva da contribuição ao Incra não oferece maiores dificuldades, na medida em que não sofreu alteração ao longo do tempo, vinculada que sempre foi, desde a sua origem como adicional da contribuição previdenciária, ao conceito amplo de empresa previsto no direito previdenciário. 66. De sorte que a recorrente, tendo em vista o art. 15 da Lei nº 8.212, de 1991, amolda- se ao conceito de empresa para fins de sujeição passiva da contribuição devida ao Incra. Sendo assim, não merece prosperar o inconformismo da RECORRENTE. 1 Nessa linha de entendimento, entre tantos outros, indico o Recurso Especial (REsp) nº 977.058/RS, da relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado pela 1ª Seção em 22/10/2008, na sistemática dos recursos repetitivos. 2 Entre outros, REsp nº 864.378/CE, relatora Ministra Eliana Calmon, julgado pela 2ª Turma do STJ em 12/12/2006. Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-009.681 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012981/2008-08 Ilegalidade da Contribuição ao Salário-Educação Novamente, alega o RECORRENTE que é inconstitucional a cobrança das contribuições destinadas ao Salário-Educação, uma vez que a alíquota teria sido fixada por Decreto. Assim, no entender da RECORRENTE, a cobrança de tal contribuição seria inconstitucional. Neste sentido, afirma que os respectivos atos legislativos que as criaram não teriam sido recepcionados pela Constituição de 1988. Todavia, conforme exposto, não compete ao CARF reconhecer a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da súmula nº 2 do CARF. Sendo assim, deixo de apreciar todas as alegações de inconstitucionalidade trazidas, direta ou indiretamente, pelo RECORRENTE. Apenas a título argumentativo, importante mencionar que a tese de inconstitucionalidade apresentada pela RECORRENTE acerca da contribuição ao salário- educação já foi apreciada pelo STF, que entendeu pela constitucionalidade de sua cobrança, nos termos do enunciado da Súmula STF nº 732: Súmula 732 É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por CONHECER EM PARTE do recurso voluntário. Na parte conhecida, voto por ACOLHER PARCIALMENTE A PRELIMINAR de decadência, extinguindo o crédito tributário relativo a competência 06/2003. No mérito, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas, apenas para afastar do lançamento as verbas decorrentes de alimentação in natura fornecida pela contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 181DF CARF MF Original

score : 1.0
9385530 #
Numero do processo: 13971.002364/2007-73
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/1997 a 31/05/2000 BASE DE CÁLCULO DO COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS PRÓPRIO. Consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 574.706/PR, afetado à repercussão geral, deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.
Numero da decisão: 9303-013.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202204

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/1997 a 31/05/2000 BASE DE CÁLCULO DO COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS PRÓPRIO. Consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 574.706/PR, afetado à repercussão geral, deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 13971.002364/2007-73

anomes_publicacao_s : 202206

conteudo_id_s : 6613406

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 9303-013.268

nome_arquivo_s : Decisao_13971002364200773.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

nome_arquivo_pdf_s : 13971002364200773_6613406.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2022

id : 9385530

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:47 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290321821433856

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-06-08T19:15:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-06-08T19:15:04Z; Last-Modified: 2022-06-08T19:15:04Z; dcterms:modified: 2022-06-08T19:15:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-06-08T19:15:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-06-08T19:15:04Z; meta:save-date: 2022-06-08T19:15:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-06-08T19:15:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-06-08T19:15:04Z; created: 2022-06-08T19:15:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2022-06-08T19:15:04Z; pdf:charsPerPage: 1606; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-06-08T19:15:04Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.002364/2007-73 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-013.268 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 13 de abril de 2022 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado KUALA S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/1997 a 31/05/2000 BASE DE CÁLCULO DO COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS PRÓPRIO. Consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 574.706/PR, afetado à repercussão geral, deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 23 64 /2 00 7- 73 Fl. 851DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.268 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.002364/2007-73 Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego. Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência, tempestivo, de acordo com o disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º, da Portaria MF nº 527, de 2010, interposto pela Fazenda Nacional ao amparo do art. 67, Anexo II, RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, em face da decisão formalizada no Acórdão nº 3201-006.104, de 23/10/2019, que possui a seguinte ementa, na parte que interessa a esse exame: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/1997 a 31/05/2000 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 570.706. ADOÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS/PASEP e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/1997 a 31/05/2000 Fl. 852DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.268 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.002364/2007-73 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 570.706. ADOÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS/PASEP e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para que unidade preparadora realize os procedimentos que julgar necessários à análise do mérito do direito creditório pleiteado. A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial suscitando divergência a respeito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Nos termos do despacho de fls. 835 a 837, foi dado seguimento ao Recurso Especial pois atendidos os requisitos de admissibilidade. A Contribuinte apresentou contrarrazões ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, requerendo não conhecimento do Recurso Especial interposto, tendo em vista que o tema aqui tratado já foi definitivamente julgado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal devendo, por consequência, ser reconhecido o direito de a recorrente excluir o ICMS destacado nas notas fiscais da sua base de apuração do PIS e COFINS, tal como decidido na decisão recorrida. É o Relatório em síntese. Fl. 853DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.268 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.002364/2007-73 Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo, devendo ser verificado se atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. Em contrarrazões, o contribuinte defende o não conhecimento do recurso especial fazendário, argumentando que tendo em vista que o tema aqui tratado já foi definitivamente julgado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal devendo, por consequência, ser reconhecido o direito de a recorrente excluir o ICMS destacado nas notas fiscais da sua base de apuração do PIS e COFINS, tal como decidido na decisão recorrida. Entendo que o despacho de admissibilidade não merece reparos senão vejamos: “A divergência suscitada pela Recorrente diz respeito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. A fim de demonstrar o necessário dissídio jurisprudencial foram indicados, como paradigmas, os Acórdãos nº 9303-008.945 e 3301-004.421, cujas ementas transcrevem-se a seguir: Acórdão nº 9303-008.945 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/09/2001 BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. Acórdão nº 3301-004.421 Fl. 854DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.268 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.002364/2007-73 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2008 a 31/08/2008 PIS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, que deu pela inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este Conselho, nos termos do seu Regimento Interno. Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706, que tramita sob a sistemática da repercussão geral, mas de caráter não definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF. Recurso Voluntário Negado. Pois bem. O acórdão recorrido ao decidiu que ICMS não compõe a base de incidência do PIS/PASEP e da COFINS, conforme depreende-se da leitura de trechos do voto abaixo transcrito: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O litígio posto em julgamento reclama o enfrentamento da inclusão do ICMS na base de cálculo das Contribuições para o PIS e Cofins sobre as receitas auferidas pela pessoa jurídica, em face dos textos legais e do julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706 com repercussão geral, publicado no DJE em 02.10.2017, que ainda pende de seu trânsito em julgado. Até recentemente vinha este Relator adotando a tese de que na ausência do trânsito em julgado da referida decisão, pois ainda passível de modulação de seus efeitos, aplicava-se ao caso decisão do STJ no REsp 1.144.469/PR, esta sim, com trânsito em julgado e prolatada na sistemática dos recursos repetitivos, portanto, com reprodução obrigatória nos julgamentos do CARF a teor do art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Fl. 855DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.268 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.002364/2007-73 Ocorre que em diversas decisões deste Colegiado fora consignado que o STJ não mais aplica seu próprio precedente pois que passou a adotar, de modo reiterado, o decidido no RE 574.706. Dessa forma, passo adotar semelhante posicionamento para excluir o ICMS da base de cálculo das Contribuições, para o qual transcrevo excertos do voto proferido pelo conselheiro Relator Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, no Acórdão nº 3201-005.601, sessão de 21/08/2019, fazendo-os minhas razões de decidir: (...) Destarte, aplicam-se os fundamentos explicitados pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706, para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins. Deverá, portanto, o presente processo retornar à Origem para que a autoridade preparadora para reanálise do direito creditório. Por sua vez, em sentido contrário, em ambos os acórdãos paradigmas trazidos pela Recorrente (Acórdãos nº 9303-008.945 e 3301-004.421) as respectivas turmas julgadoras entenderam que apesar de o STF já ter decidido pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins (RE 574.706), tal decisão ainda aguarda apreciação de embargos de declaração no RE 574.706/PR, não havendo, assim, trânsito em julgado. Portanto, é de concluir-se que a divergência jurisprudencial foi claramente comprovada. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Do Mérito A controvérsia dos autos cinge-se sobre o reconhecimento de direito de crédito decorrente da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. Recordando, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral - julgamento do Tema nº 69, reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais e fixou a Fl. 856DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.268 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.002364/2007-73 seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". A ementa do julgado proferido pelo STF foi vasada nos seguintes termos: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Contudo, no entendimento da União, a decisão não consignou a quantificação do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições, se o “ICMS destacado na nota”, ou o “ICMS recolhido”, o que motivou a interposição de embargos de declaração. Fl. 857DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.268 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.002364/2007-73 Enquanto não apreciado os embargos a Receita Federal do Brasil emitiu a Solução de Consulta Interna nº 13 Cosit, de 18 de outubro de 2018, veja que a decisão do STF, tanto já produz efeitos, que a própria Receita Federal emitiu a reconhece os efeitos e esclarece a sua interpretação acerca da decisão do STF. Veja os trechos da solução de consulta: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de calculo da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal; b) considerando que na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de cálculo mensal, conforme o Código de Situação tributária (CST) previsto na legislação da contribuição, faz-se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal da contribuição; c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será determinada com base na relação percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês; d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFDICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e Fl. 858DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.268 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.002364/2007-73 e) no caso de a pessoa jurídica estar dispensada da escrituração do ICMS, na EFDICMS/IPI, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos. Dispositivos Legais: Lei no 9.715, de 1998, art. 2o; Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts. 1o, 2o e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no 9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008. Em 2017, o STF apreciando embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido, especificou que os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e, que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Referida decisão foi ratificada no julgamento finalizado no último dia 13 de maio de 2021. Logo, desde o trânsito em julgado da decisão, 13 de maio de 2021 as empresas podem excluir o ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo das contribuições ao Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Neste mesmo sentido, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional se manifesta por meio do Parecer SEI Nº 7698/2021/ME, (devidamente aprovado pelo DESPACHO Nº 246 - PGFN-ME, DE 24 DE MAIO DE 2021), cujo trecho destacamos abaixo: Fl. 859DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.268 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.002364/2007-73 (...) A partir do resultado dos embargos de declaração, e constatada a pacificação das referidas questões jurídicas sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC), é de se aplicar o disposto no art. 19, VI, a da Lei nº 10.522, de 2002, cabendo à PGFN, em face desse cenário, já nesta primeira oportunidade, informar as orientações inequívocas que já podem ser extraídas do julgado, para que seja, doravante, adequadamente refletida em todos os procedimentos pertinentes pela Administração Tributária federal, sem prejuízo de esclarecimentos complementares por ocasião da publicação do acórdão 13. Diante disso, indispensável, ante os valores sopesados por ocasião da análise da modulação de efeitos, que todos os procedimentos, rotinas e normativos relativos à cobrança do PIS e da COFINS a partir do dia 16 de março de 2017 sejam ajustados, em relação a todos os contribuintes, considerando a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS destacado em notas fiscais na base de cálculo dos referidos tributos. 14. Essa orientação é relevante para que a Secretaria Especial da Receita Federal passe a observar, quanto ao tema, o teor art. 19-A, III e § 1º da Lei nº 10.522/2002, de maneira que não mais sejam constituídos créditos tributários em contrariedade à referida determinação do Supremo Tribunal Federal, bem como que sejam adotadas as orientações da Suprema Corte para fins de revisão de ofício de lançamento e repetição de indébito no âmbito administrativo. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do STF é de observância obrigatória, de maneira que reconhece-se a possibilidade do direito de crédito sobre o ICMS incluído indevidamente na base de cálculo das contribuições sociais. Por fim, negar a aplicação da decisão do RE n° 574.706 RG, com base no REsp n° 1.144.469/PR (julgado como recurso repetitivo e já transitado em julgado), não mais se sustenta. Ademais o próprio STJ já alterou seu posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a Fl. 860DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.268 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.002364/2007-73 base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, em virtude da decisão do STF. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.713 – SC, DJ 24/08/2017: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. ICMS. INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. III – Esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS. IV – A Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V – Agravo Interno improvido. AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 – SP, DJ 07/11/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO Fl. 861DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.268 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.002364/2007-73 CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, DJ 24/08/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. O ICMS INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MANUTENÇÃO DAS SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. RESP 1.144.469/PR, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REL. P/ ACÓRDÃO O MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 2.12.2016, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR) EM SENTIDO CONTRÁRIO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado do RE 674.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. Fl. 862DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.268 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.002364/2007-73 3. O REsp. 1.144.469/PR tratou, ainda, da incidência do ICMS no PIS/COFINS repassados a terceiro, verifica-se que neste ponto não há divergência quanto à matéria (item 12 da ementa - REsp. 1.144.469/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1a. Seção, DJe 2.12.2016). Assim, não assiste razão à parte agravante quanto a este ponto. 4. Agravo Interno da empresa provido para dar parcial provimento ao Agravo e reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017). Assim, tendo sido firmada a tese em sede de repercussão geral, verifica-se que deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, em consonância com o entendimento do STF, afastando-se o entendimento anterior do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, nego provimento o Recurso Especial da Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 863DF CARF MF Original

score : 1.0
9600403 #
Numero do processo: 11516.721935/2015-24
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 67 DO ANEXO II DO RICARF. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial que aponta como paradigmas de divergência acórdãos decididos em planos fáticos distintos ao do examinado no aresto recorrido.
Numero da decisão: 9101-006.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca, e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: Fernando Brasil de Oliveira Pinto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 26 09:00:15 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202210

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 67 DO ANEXO II DO RICARF. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial que aponta como paradigmas de divergência acórdãos decididos em planos fáticos distintos ao do examinado no aresto recorrido.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 11516.721935/2015-24

anomes_publicacao_s : 202211

conteudo_id_s : 6708616

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 9101-006.349

nome_arquivo_s : Decisao_11516721935201524.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Fernando Brasil de Oliveira Pinto

nome_arquivo_pdf_s : 11516721935201524_6708616.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca, e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022

id : 9600403

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:38 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290321825628160

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-15T12:30:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-15T12:30:13Z; Last-Modified: 2022-11-15T12:30:13Z; dcterms:modified: 2022-11-15T12:30:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-15T12:30:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-15T12:30:13Z; meta:save-date: 2022-11-15T12:30:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-15T12:30:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-15T12:30:13Z; created: 2022-11-15T12:30:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2022-11-15T12:30:13Z; pdf:charsPerPage: 1603; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-15T12:30:13Z | Conteúdo => CSRF-T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11516.721935/2015-24 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-006.349 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 6 de outubro de 2022 Recorrente VILA DO FAROL HOTEIS E TURISMO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 67 DO ANEXO II DO RICARF. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial que aponta como paradigmas de divergência acórdãos decididos em planos fáticos distintos ao do examinado no aresto recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca, e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto por Vila do Farol Hotéis e Turismo Ltda em face do Acórdão nº 1401-002.038 (16/08/2017) cuja ementa, e respectivo dispositivo, restaram assim redigidos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2011 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 19 35 /2 01 5- 24 Fl. 3290DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.349 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721935/2015-24 IRPJ. LUCRO REAL. Os resultados na alienação de bens do ativo permanente serão classificados como ganhos ou perdas de capital e computados na determinação do lucro real. A permuta entre empresas coligadas deve ser feita a valor de mercado. SIMULAÇÃO. A alegação de mero “equívoco ao interpretar a legislação de regência”, não pode prosperar tendo em vista uma série de atos absolutamente fora da rotina de qualquer pessoa jurídica (como sucessivas alterações de pactos social, feitas e desfeitas segundo uma coreografia previamente acertada). Tratam-se de operações complexas e sistêmicas, que efetivamente foram pensadas e programadas, não decorrendo, tão somente, de mero equívoco na interpretação da legislação, mas sim de dolo do agente ao tentar dissimular as verdadeiras operações. CSLL. LUCRO REAL. Reflexo da Exigência do IRPJ. Os resultados na alienação de bens do ativo permanente serão classificados como ganhos ou perdas de capital e computados na determinação do lucro real. A permuta entre empresas coligadas deve ser feita a valor de mercado. SIMULAÇÃO. A alegação de mero “equívoco ao interpretar a legislação de regência”, não pode prosperar tendo em vista uma série de atos absolutamente fora da rotina de qualquer pessoa jurídica (como sucessivas alterações de pactos social, feitas e desfeitas segundo uma coreografia previamente acertada). Tratam-se de operações complexas e sistêmicas, que efetivamente foram pensadas e programadas, não decorrendo, tão somente, de mero equívoco na interpretação da legislação, mas sim de dolo do agente ao tentar dissimular as verdadeiras operações. As considerações feitas com respeito ao IRPJ são plenamente aplicáveis à CSLL, em face da vinculação existente entre ambas exigências. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não acolher a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e José Roberto Adelino da Silva. Fará declaração de voto a Conselheira Livia De Carli Germano. A exigência em discussão nos autos refere-se a autos de infração de IRPJ e CSLL em decorrência da verificação da existência de ganho de capital na alienação de ativos ocorrida em 2011 e não oferecido à tributação, bem como apuração incorreta da CSLL. Segundo consta no relatório da decisão de primeira instância [destaques da própria decisão]: O Autor do feito esclarece que, em janeiro de 2008, a interessada e a sociedade empresária Embraed - Empresa Brasileira de Edificações Ltda. (Embraed) firmaram o "Instrumento Particular de Permuta de Imóvel -por Área a Ser Construída no Local" de fls. 92 a 99, pelo qual embraed se obrigava a construir três "torres" de "unidades habitacionais/hospedagem de Resort" (compondo empreendimento denominado "Complexo Turístico - Praia dos Amores Resort), em terreno a ser cedido pela interessada. Informa também que tal construção foi embargada por decisão do juízo federal da 2 a Vara da Subseção Judiciária de Itajaí-SC, prolatada no curso da Ação Civil Pública n° 2009.72.08.003663-4 (fls. 125 a 152). [...] Fl. 3291DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.349 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721935/2015-24 O Autor do feito relata que, em 10 de maio de 2010, foi criada a sociedade de propósito específico Embraed La Martina Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., doravante apenas SPE (registro certificado em 7 de junho de 2010 - vd fls. 260 a 269), cujo capital foi subscrito pela já mencionada EMBRAED - Empresa Brasileira de Edificações Ltda. e por RTDR PARTICIPAÇÕES LTDA. [...] Prossegue o Autor: Ulteriormente, mediante o instrumento da Primeira Alteração celebrado em 11/10/2010 e registro certificado pela JUCESC apenas em 14/12/2010 (fls. 270 a 293), promoveram alterações significativas nesta sociedade. Foram alterados a denominação, o capital, o quadro societário, além do objeto social. A denominação passou a ser EMBRAED SETAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. e ao objeto social foi acrescida a atividade de exploração de hotéis. Já o capital social foi aumentado para R$ 50.000.000,00, com admissão de nova sócia, a pessoa jurídica VILA DO FAROL HOTÉIS LTDA. A nova configuração a seguir se representa, abrangendo a composição do quadro societário e o respectivo capital social subscrito. [...] A sócia que ingressou na sociedade (Vila do Farol) promoveu a integralização mediante a entrega de extenso rol de bens móveis e imóveis do seu ativo não circulante, especificados no " Termo de Descrição de Bens Móveis e Imóveis para Subscrição e Integralização de Capital Social", que integra o instrumento da Primeira Alteração. Em relação ao aumento dos sócios originários, deu-se apenas deforma escriturai, considerando que sua integralização foi estabelecida para ser efetivada até 31/12/2020 e não há registro, pelo menos no período analisado, de qualquer aporte adicional. Em paralelo [...], foi celebrada alteração na empresa VOS, vinculada e até então controlada pela Vila do Farol. Na forma do instrumento da 9 a Alteração da VOS (fls. 174: a 226), subscrito com data de 11/10/2010 e registro certificado em 05/11/2010, ingressou na sociedade à EMBRAED, controladora da EMBRAED Setai, que por sua vez subscreveu capital totalizando R$ 21.263.995,00, todo integralizado com imóveis de sua propriedade, escriturados no estoque, na condição de ativos relacionados ao seu objeto social, no ramo de construção e venda de unidades imobiliárias. [...] Pouco mais adiante, e prosseguindo na retratação histórica, advém o instrumento da 10 a Alteração na empresa VOS (fls. 227 a 232), este firmado em 10/12/2010 e com registro certificado em 10/01/2011. Pelo mesmo retirou-se a sócia EMBRAED, com cessão das quotas correspondentes para sócia remanescente, no caso a pessoa jurídica Vila do Farol, recebendo em contraprestação, sem torna, as quotas que esta possuía na EMBRAED Setai. [...] Fl. 3292DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.349 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721935/2015-24 O Autor do feito chama a atenção para a existência de "Instrumento Particular de Distrato Contratual", com data de 30 de setembro de 2010 (fls. 341 a 343), o qual, por sua vez, faz referência a um "Instrumento Particular de Permuta de Imóvel -por Área Construída no Local", supostamente celebrado em 20 de setembro de 2007. Este último não foi apresentado à fiscalização, conquanto sua exibição fosse exigida no item 1 do Termo de Início do Procedimento Fiscal (fls. 5 a 7), tendo a interessada, à fl. 8, afirmado tratar-se "apenas de tratativas e que a formalização se deu por instrumento firmado em 20/01/2008". Adverte a autoridade tributária que, no que tange ao Contrato de Parceria firmado em maio de 2010, foram apresentados dois documentos rescisórios distintos: [...] Um apresentado pela própria Vila do Farol, com imagem às fls. 114, que ostenta como emissão e recebimento a data 07 de dezembro de 2010. Outro, apresentado pela EMBRAED (fls. 475), que consigna como emissão 23 de novembro de 2010 e recebimento 24/11/2010. Ademais, dispositivos do aludido instrumento, a exemplo dos subitens 6.2 a 6.4, relacionados ao intitulado "Complexo Balneário", permaneceram em vigor após essas datas, consoante evidenciam informações/documentos coligidos da EMBRAED Setai (fls. 23 a 33). Assim, no afã de demonstrar negócio simulado, incorrem em diversas incongruências, típicas de estruturações ardilosas, que objetivam dissimular fato/negócio jurídico. Sob a estruturação concebida, acima retratada, o que se efetivou, ao final, foi a alienação de diversos ativos não circulantes por parte da empresa ora sob fiscalização (Vila do Farol) e diversos imóveis do estoque, por parte da EMBRAED, sem qualquer ônus no que concerne a exações federais. A retratação histórica, por si só, suscita muita desconfiança em relação à aparência dada às negociações, notadamente por se vislumbrar todas as características das conhecidas operações "casa e separa", implementadas com o fito de afastar incidências tributárias. Não obstante, uma análise um pouco mais acurada não deixa margem para dúvidas. A estruturação concebida, acima delineada, até dispensa maiores comentários, uma vez que praticamente escancara o negócio dissimulado [...]. Em seguida, no tópico "Ausência de Propósito Negocial e Substrato Econômico", o Autor do feito relata que a interessada informou que "o propósito negocial e o substrato econômico do investimento realizado na empresa EMBRAED LA MARTINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA." seriam os citados no Instrumento de Parceria firmado em 19 de maio de 2010, ou seja, "construção de empreendimentos imobiliários e exploração de complexo de hotelaria e turismo", não obstante as dificuldades já encontradas anteriormente para o prosseguimento de edificações na área permutada. Entretanto, SPE não teria exercido qualquer atividade, "prestando-se apenas como empresa 'veículo'", pois sua escrita comercial limitar-se-ia aos "eventos da subscrição e integralização de capital", salvo por mais dois lançamentos de "valores pífios, e não relacionados a execução de Fl. 3293DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.349 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721935/2015-24 atividade do objeto social" (fls. 388 a 397). Assim, o Autor entende que, "inexistindo atividade econômica, inexiste, obviamente, substrato econômico". Acrescenta que a atividade hoteleira foi exercida pela interessada até maio de 2011 e, após esta data, pela sociedade Infinity Blue Hotel Ltda. (Infinity), vinculada à embraed, o que revelaria, em seu entender, o caráter de empresa "veículo" de SPE (fls. 23 a 33 e 351 a 353). No tópico "Valores Atribuídos aos Bens na Integralização", adverte o Autor do feito que a "mensuração dos bens integralizados pelo custo registrado revela-se absolutamente desarrazoada, notadamente em face de o valor de mercado ser muito superior". Em apoio desta assertiva, recorda: Consoante evidencia razão contábil da conta "4401 -1.2.2.02.01.0001 - Terrenos Urbanos" (fls. 386), da empresa investida EMBRAED Setai, parte dos terrenos integralizados, aos quais foi atribuído o valor de R$ 2.120.324,71 na integralização, sofreu acréscimo para R$ 392.687.000,00, o que representa mais valia superior a (180) vezes, num período de apenas 4 (quatro) anos. Os acréscimos registrados estão amparados em Laudos de Avaliação, extratos dos quais junta-se às fls. 354 a 384. Já na integralização promovida pela EMBRAED, o valor atribuído aos imóveis é inferior ao custo escriturado, considerando que o valor registrado a este título monta em R$ 21.858.704,76, enquanto a integralização se deu por R$ 21.263.995,00. Exemplares de instrumentos de venda ulteriormente realizados pela VOS, imagens às fls. 239 a 259, também evidenciam a desconformidade da mensuração atribuída à integralização. No mesmo sentido os instrumentos de venda de unidades dos empreendimentos em questão, quadros resumo e tabelas de preço, coligidos da EMBRAED, constantes às fls. 476 a 606. No ponto "Lapso de Tempo entre as Alterações Contratuais Processadas", salienta: No período inferior a 60 (sessenta) dias concretizou-se toda a trama de "casa e separa". Ademais, por ocasião da celebração da retirada e cessão de quotas pela EMBRAED (10/12/2010), consoante instrumento da 10a Alteração da VOS, o instrumento pelo qual a Vila do Farol promoveu o investimento na EMBRAED Setai -Primeira Alteração - sequer estava registrado (14/12/2010). Destaca igualmente que o "Instrumento Particular de Contrato de Parceria" celebrado em 19 de maio de 2010 (fls. 100 a 113) revelaria dissimulação de negócio, pois [...] em momento algum foram levados em consideração substratos econômicos inerentes aos -propalados investimentos, fato que denota a ausência de interesse/propósito nesse sentido, e sim na alienação dos ativos. Em "Cláusulas Avençadas Desalinhadas com a Aparência Dada", o Autor aponta "diversas incongruências no que tange à avenças estabelecidas, notadamente se considerada a aparência dada à negociação", tais como: I) O fato de EMBRAED haver-se tornado sócia majoritária da sociedade VOS e, no mesmo ato, haver gravado as quotas recém- Fl. 3294DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.349 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721935/2015-24 adquiridas com usufruto pleno em favor de VlLMAR DE OLIVEIRA SCHURMANN (responsável pelas empresas VOS e Vila do Farol), abrindo mão do direito de mando sobre seu próprio investimento. II) O subitem 4.1, do "Instrumento Particular de Contrato de Parceria", de maio de 2010, revelaria que "a integralização efetivada pela EMBRAED na VOS não tinha o propósito negocial de investimento, mas apenas constituiu garantia". III) O mesmo instrumento privilegia a interessada, concedendo-lhe o direito de rescisão unilateral do contrato. IV) De igual sorte, a a exime tanto de quaisquer encargos tributários quanto "de todo o passivo decorrente de Ação Pública que afeta imóveis integralizados, a despeito da natureza personalíssima da Ação". A seguir, aponta o autor do feito, in "Inconsistências na Escrituração dos Eventos", que "os eventos restaram não repercutidos adequadamente na escrita comercial": Conforme acima demonstrado, na estruturação engendrada, a Vila do Farol realizou investimento mensurado em R$ 15.000.000,00 na empresa Embraed Setai. Por ocasião da retirada desta sociedade recebeu a participação que a sócia adquirente - Embraed - possuía na empresa VOS, esta valorada em R$ 21.263.995,00. No registro destes fatos, na forma do Razão constante às fls. 153, procedeu a baixa do investimento representado sob a rubrica "914574 -1.3.1.02.11 - Embraed Setai Empreendimentos Imobiliários SPE", no valor de R$ 15.000.000,00, e consignou débito no mesmo valor na conta ativa de investimento intitulada "833 - 1.3.1.02.001 - Vos Construtora e Incorporadora Ltda". Assim, o fato não está devidamente representado, considerando que a participação que recebeu em troca ostenta o valor de R$ 21.263.995,00. Sob esta configuração existiria um ganho de R$ 6.263.995,00, fato que não está repercutido na escrita comercial. Já na VOS (fls. 154), investida e controlada da Vila do Farol, ambas com o mesmo responsável pela escrituração, o evento foi registrado pelo valor constante no instrumento de alteração (R$ 21.263.995,00). Ademais, os eventos ocorreram em dezembro/2010 e os registros foram consignados na escrita comercial no ano de 2011. E assinala: De todo o exposto depreende-se, facilmente, que estamos diante de uma operação de alienação/venda de ativos, matéria suscetível ao gravame do imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ). Recorda que tal operação se efetivou no mês de outubro de 2010 e passa à mensuração do quantum debeatur. Assinala que [...] O valor contábil dos bens na berlinda está evidenciado, deforma sintetizada, na rubrica intitulada "2915 - Baixa de Imobilizado" (fls. 613 a 614), especificadamente nas representações com data de 01/12/2010. Fl. 3295DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.349 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721935/2015-24 Na forma desses, o valor contábil dos bens baixados/alienados totaliza R$ 15.091.118,02. Assim, para mensurar o ganho auferido na negociação, resta determinar o valor da opera/ o de alienação/venda. Para este mister é necessário recorrer a critérios que viabilizem uma valoração a valor justo, considerando que a derradeira negociação foi objeto de dissimulação, permanecendo obscuro o valor da operação, fundamentalmente porque o atribuído nas transações simuladas é flagrantemente indigno de fé. O Autor do feito assinala a existência, de fls. 115 a 124, de laudo de avaliação que simplesmente transcreve os valores contábeis dos bens alienados e não indica seu valor de mercado, tornando-se, portanto, inútil para o cômputo do quantum debeatur. Em face disto e tendo presente que a cessão dos bens ocorreu em outubro de 2010, o Autor do feito intimou a sociedade EMBRAED a "informar os preços de tabela para venda, vigentes à época das operações de integralização, dos bens imóveis transferidos para a empresa VOS". Em resposta, foi-lhe informado que (fls. 55 a 57): [os] 'preços de tabela para venda, vigentes a época da operação, dos bens imóveis transferidos para a empresa VOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTD A a título de integralização de capital' eram os seguintes: Edifício Alexandria = R$ 1.558.000,00, Edifício Renaissance Torre 1= R$ 3.467.800,00 e Edifício Renaissance Torre 2 = R$ 3.467.800,00, destacando que esses preços são tetos máximos referenciais e não valores efetivamente praticados. [...] consoante o contribuinte destaca em sua resposta, esses preços são tetos máximos referenciais e não valores efetivamente praticados. Analisando a documentação carreada, notadamente os instrumentos das vendas realizadas, verifica-se que a informação é procedente, cenário em que a adoção pura e simples dos preços de tabela afigura-se inadequada. Diante disto e [...] buscando o valor justo, definiu-se como critério, para estabelecer o preço de venda de cada unidade envolvida na transação (apartamento e respectivas garagens), a média aritmética das unidades efetivamente negociadas, de cada empreendimento em questão, adstrito às operações realizadas no ano de 2010, ano em que se perpetrou a violação ora sob apreciação [...]. Sob este delineamento, em relação as unidades do empreendimento "Alexandria", baseado nos documentos juntados às fls. 484 a 540 e 481 a 482 (contratos de venda e quadro resumo), têm-se os dados a seguir retratados, abrangendo as unidades efetivamente negociadas no ano de 2010, a média decorrente e ainda o montante que resulta das 10 (dez) unidades envolvidas na transação sob investigação: N°APTO DATA CONTRATO ADQUIRENTE VALOR 501 19/10/2010 Manoel Felipe da Silva 1.200.000,00 901 02/07/2010 Eduardo Zucco Paoli 925.000,00 1201 20/01/2010 Sônia Maria Peres do Amorim 1.100.000,00 Fl. 3296DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.349 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721935/2015-24 1301 19/08/2010 Hélio Laureano e Anália Netto 850.000,00 1501 29/10/2010 Vilson Maurici Rudnick 875.000,00 1702 30/11/2010 Eugênio Albino 1.330.571,32 2701 21/01/2010 James Alberto Lourenço 1.200.000,00 VALOR TOTAL DAS NEGOCIAÇÕES EM 2010 7.480.571,32 PREÇO MÉDIO APURADO (7.480.571,32 / 7) 1.068.653,05 VALOR DAS UNIDADES EM QUESTÃO (10 X 1.068.653,05) 10.686.531,00 No que tange ao empreendimento "Renaissance Residence", baseado nos documentos juntados às fls. 541 a 606 e 483, os dados estão representados no quadro a seguir: [...] N°APTO DATA CONTRATO ADQUIRENTE VALOR 601 19/03/2010 Luzmari Kaesemodel 1.600.000,00 801 06/05/2010 João Carlos Dissenha 2.000.000,00 2502 15/01/2010 Andresson P. M. Figueiredo 2.500.000,00 2601 19/02/2010 Friedrich Georg Mittelstadt 2.104.000,00 2801 04/01/2010 Giuseppe Leggi Jr e Thelma Santos 2.040.000,00 3101 04/05/2010 Rosemarie Georg Schurmann 2.594.748,51 VALOR TOTAL DAS NEGOCIAÇÕES EM 2010 12.838.748,51 PREÇO MÉDIO APURADO (12.838.748,51/6) 2.139.791,42 VALOR DAS UNIDADES EM QUESTÃO (39 X 2.139.791,42) 83.451.865,32 Dessa forma, com base nos imóveis recebidos na negociação por intermédio da interposta VOS, controlada da Vila do Farol, e considerando que não houve pagamento de torna na efetivação da transação sob investigação, é possível determinar, com a segurança necessária, o valor dos ativos alienados no bojo da ardilosa operação de integralização de capital, registrada na empresa Embraed Setai. Compulsando o valor da operação assim determinado com o custo correspondente dos bens transferidos, vislumbra-se o resultado/ganho decorrente. No quadro a seguir demonstra-se a determinação neste sentido: 1. VALOR ATRIBUIDO AS UNIDADES DO "ALEXANDRIA" R$ 10.686.531,00 2. VALOR ATRIBUIDO AS UNIDADES DO "RENAISSANCE" R$ 83.451.865,32 3. VALOR TOTAL ATRIBUIDO A OPERAÇÃO (1 + 2) R$ 94.138.396,32 4. CUSTO CORRESPONDENTE REGISTRADO/BAIXADO R$ 15.091.118,02 5. RESULTADO/GANHO DE CAPITAL (3 - 4) R$ 79.047.278,30 Por fim, escreve o Autor do feito: [...] No que concerne aos consectários legais infligidos releva registrar que, diante do evidente intuito defraude caracterizado em relação à infração em comento, é de se aplicar à qualificação da multa. Não restam dúvidas quanto à intenção do contribuinte em ludibriar à Administração Tributária, quando estruturou e formalizou negócios jurídicos ardilosamente, dissimulando a operação derradeira, a propósito de afastar a incidência tributária. [...] Fl. 3297DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.349 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721935/2015-24 Os fatos levantados no procedimento fiscal, acima já relatados, conduzem para a conclusão indubitável de que o dolo esteve presente na conduta adotada. A prática da interposição de empresa "veículo" corrobora esta situação de forma cabal, dispensando maiores comentários. Destarte, resta sobejamente configurada a vontade deliberada do Administrado de furtar-se ao cumprimento das obrigações de natureza tributária. O Sujeito Passivo apresentou Impugnação, cujos principais argumentos foram assim descritos pela decisão de segunda instância: [...] Cientificado da autuação em 30/06/2015 (fls. 698), o interessado apresentou a primeira impugnação referente ao IRPJ em 09/07/2015 (fls. 702/730), na qual alegou, em síntese, que ocorreu uma permuta sem torna, das unidades imobiliárias (entrega dos bens imóveis que compunham o “Complexo Balneário” [Terrenos e o Hotel Recanto das Águas] à EMBRAED; e em troca, e sem torna, a entrega de 49 apartamentos com garagens pela EMBRAED à recorrente]. Demonstra que não houve dissimulação, na medida em que a autoridade fiscal se equivocou ao identificar o verdadeiro negócio jurídico, e dessa forma, classificou genericamente a conduta da recorrente como fraude prevista na Lei 4.502/64. Alega ilegitimidade passiva na medida em que o eventual ganho de capital deve ser imputado à empresa VOS (controlada), por tratar-se de bens pertencentes ao seu patrimônio. Afirma que o fato de EMBRAED subscrever quotas do capital da sociedade VOS e, em seguida, constituir usufruto destas quotas em favor de diretor da mesma – VOS, não constituiria ilegalidade. E a segunda impugnação referente à CSLL em 29/07/2015 (fls. 1021 /1010), na qual alegou as mesmas razões de direito da primeira impugnação. Analisando a Impugnação apresentada, a turma julgadora de primeira instância considerou-a improcedente. Inconformado, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário que foi improvido, conforme dispositivo retro transcrito. Veja-se excerto do voto condutor, que ainda interessa ao litígio, de relatoria do Conselheiro Daniel Ribeiro Silva sobre o tema: [...] No que se refere às demais razões aduzidas em recurso, como acima relatado, são meras repetições das razões apresentadas em sede de impugnação, as quais foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo. [...] Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que, além da preliminar de suscitada já analisada, o Recurso do contribuinte em nada inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, senão vejamos: Fl. 3298DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.349 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721935/2015-24 [...] Uma vez que o fato gerador dos lançamentos em tela foi a alienação deste mencionado “Complexo Balneário”, de propriedade da interessada, este argumento não pode ser acolhido. Pelo mesmo motivo, incabível a compensação do presente crédito tributário com “tributos pagos pela VOS” na venda de apartamentos, pois não se confundem as pessoas jurídicas da interessada e de sua controlada. Logo, inexiste “bis in idem”. [...] No que tange à multa qualificada, cabe, antes de tudo, relembrar que a própria interessada parece admitir a simulação de negócio, pois escreve (fl. 1.002): É dizer, reconhecida a dissimulação tal como sustentado pela autoridade fiscal [...] é evidente que o "negócio jurídico verdadeiro" é uma permuta de bens imóveis (ou seja, a troca dos apartamentos de propriedade da EMBRAED, pelo "Complexo Balneário" de propriedade da Impugnante). Afirma ela que “a autoridade fiscal classificou genericamente a conduta da Impugnante nos tipos previstos na Lei 4.502/64”; porém, lê-se no auto de infração: A multa de ofício qualificada aplicável ao caso em tela está prevista no artigo 44, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007, e tem como pressuposto para sua aplicação a existência de “evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964”. Ora, este é precisamente o texto do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta depagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Não pairam dúvidas sobre a sequência de atos executados pela interessada com o propósito de camuflar a alienação de seu ativo imobilizado com as cores de negócio diverso – atos estes perfeitamente descritos no Termo de Verificação Fiscal, sem contestação pela impugnante. Esta alega haver incidido em mero “equívoco ao interpretar a legislação de regência”, algo que equivale à confissão de haver praticado tais atos e com tal propósito, mas sem se dar conta das implicações jurídico-tributárias daquilo que fazia. Ora, não como atribuir à simples negligência, imprudência ou imperícia uma série de atos absolutamente fora da rotina de qualquer pessoa jurídica (como sucessivas alterações de Fl. 3299DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.349 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721935/2015-24 pactos social, feitas e desfeitas segundo uma coreografia previamente acertada): algo de tal complexidade só pode ser atribuído ao dolo do agente. Logo, correta a aplicação da multa qualificada. As considerações feitas com respeito ao IRPJ são plenamente aplicáveis à CSLL, em face da vinculação existente entre ambas exigências. Os autos foram encaminhados para ciência do Contribuinte que tempestivamente apresentou o Recurso Especial de fls. 2.652 a 2.676. O Despacho de Admissibilidade de fls. 2.982 a 2.997 admitiu em parte o apelo, nos seguintes termos: (5) “dedução dos tributos pagos pela VOS” Decisão recorrida: Não há ementa correspondente a essa matéria. [...]. Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que, além da preliminar de suscitada já analisada, o Recurso do contribuinte em nada inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, senão vejamos: [...]. Uma vez que o fato gerador dos lançamentos em tela foi a alienação deste mencionado “Complexo Balneário”, de propriedade da interessada, este argumento não pode ser acolhido. Pelo mesmo motivo, incabível a compensação do presente crédito tributário com “tributos pagos pela VOS” na venda de apartamentos, pois não se confundem as pessoas jurídicas da interessada e de sua controlada. Logo, inexiste “bis in idem”. Acórdão paradigma nº 2302-003.729, de 2015: SIMPLES NACIONAL. REGIME SIMPLIFICADO DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA NATUREZA DO TRIBUTO. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO SIMULADO E DESVELAMENTO DO NEGÓCIO DISSIMULADO. APLICAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA AO NEGÓCIO DISSIMULADO. APROVEITAMENTO DE RECOLHIMENTOS DO NEGÓCIO SIMULADO. Estabelece o art. 146, d, da Constituição Federal que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre a “definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso” (...) “das contribuições previstas no art. 195, I”. Portanto, a Fl. 3300DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.349 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721935/2015-24 denominada contribuição da empresa incidente sobre a folha de salário e demais rendimentos do trabalho pode, a teor do referido dispositivo, ser objeto de regime especial ou simplificado. Dando concretude ao art. 146, d, da CF, a Lei Complementar nº 126/06 estipula que o Simples Nacional engloba a contribuição patronal previdenciária prevista no art. 22 da Lei nº 8.212/91 (art. 13). Portanto, a contribuição prevista no art. 13 da Lei Complementar nº 126/06 é a mesma prevista no art. 22 da Lei nº 8.212/91, ainda que o recolhimento seja feito em regime simplificado. Por tais razões, na situação em que a autoridade fiscal, para fim específico, supera o negócio jurídico simulado - prestação de serviços por segurados para empresa de “fachada” sujeita ao regime simplificado - para aplicar a lei tributária ao negócio jurídico dissimulado - prestação de serviços por segurados diretamente para a recorrente -, a parcela recolhida na sistemática do SIMPLES pela contratada - ato simulado - deve ser aproveitada para abatimento do valor do débito lançado. [...]. Por tais razões e considerando que a autoridade fiscal, para fim específico, superou o negócio jurídico simulado (prestação de serviços por segurados para empresa de “fachada” contratada) para aplicar a lei tributária ao negócio jurídico dissimulado (prestação de serviços por segurados diretamente para a recorrente), entendo que parcela recolhida na sistemática do SIMPLES pela contratada correspondente à contribuição previdenciária patronal, que é consequência do ato simulado, deve ser aproveitada para abatimento do valor do débito lançado como desvelamento do ato dissimulado. Com referência a essa quinta matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu ser incabível a compensação do presente crédito tributário com “tributos pagos pela VOS” na venda de apartamentos, pois não se confundem as pessoas jurídicas da interessada e de sua controlada, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 2302- 003.729, de 2015) decidiu, de modo diametralmente oposto, que, na situação em que a autoridade fiscal, para fim específico, supera o negócio jurídico simulado [...] para aplicar a lei tributária ao negócio jurídico dissimulado [...], a parcela recolhida [...] pela contratada - ato simulado - deve ser aproveitada para abatimento do valor do débito lançado. (6) “inexigibilidade da multa qualificada” Decisão recorrida: SIMULAÇÃO. A alegação de mero “equívoco ao interpretar a legislação de regência”, não pode prosperar, tendo em vista uma série de atos Fl. 3301DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.349 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721935/2015-24 absolutamente fora da rotina de qualquer pessoa jurídica (como sucessivas alterações de pactos social, feitas e desfeitas segundo uma coreografia previamente acertada). Tratam-se de operações complexas e sistêmicas, que efetivamente foram pensadas e programadas, não decorrendo, tão somente, de mero equívoco na interpretação da legislação, mas sim de dolo do agente ao tentar dissimular as verdadeiras operações. [...]. Ao meu ver, não restam dúvidas que, no caso concreto, o real objetivo do contribuinte foi promover uma verdadeira venda de ativos, que devem ser tributadas com o respectivo ganho de capital. As alegações do contribuinte de permuta por bens de mesmo valor não se sustentam diante de todo o contexto fático. Ademais, não há como afastar a realidade de que as permutantes possuíam uma relação de coligação, seja em razão de participação societária, seja em razão da grande influência exercida, ao ponto de se firmar compromisso contratual em que a contribuinte não investiria nada, poderia rescindir no momento que quisesse e, ainda teria como garantia as cotas de capital social de sua sócia. Tudo isso fundado em suposto prejuízo causado por outro negócio firmado entre as empresas, prejuízo este que não foi demonstrado, comprovado ou quantificado. Outrossim, em que pese pessoalmente em regra me posicione de forma extremamente favorável ao reconhecimento da legalidade darealização de atos e operações societárias, em respeito à liberdade negocial assegurada pela constituição federal, o fato é que, no presente caso, estou absolutamente convencido que os atos e negócios foram verdadeiramente simulados. Constatou-se a existência de instrumentos distintos para a mesma operação, negócios sem causa, operações de permuta em valores destoantes da realidade, operações de casa e separa em lapsos temporais curtíssimos, utilização de empresa veículo, entre outros. Acórdão paradigma nº 107-09.587, de 2008: MULTA QUALIFICADA Ainda que se possa vislumbrar nas condutas da autuada as figuras doutrinárias, e hoje positivadas na legislação civil, da fraude à lei e do abuso de direito, se os atos negociais foram devidamente registrados, feitos às claras e cumpridas todas as obrigações acessórias, quando foi dado ao fisco conhecer, sem dificuldade alguma, toda a extensão dos negócios engendrados, não cabe a qualificação da penalidade, porque não provadas as figuras delituosas requeridas pela lei que autoriza a exasperação da penalidade. [...]. Fl. 3302DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.349 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721935/2015-24 Está pacificado na doutrina e na jurisprudência, até pela disposição literal dos dispositivos transcritos, que a qualificação da penalidade a que se refere o § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 pressupõe a prova de evidente ação ou omissão dolosa tendente a ludibriar o fisco de forma a induzi-lo ou mantê-lo em erro. É dizer, o sujeito passivo oculta deliberadamente os fatos praticados, apresentando ao fisco fatos diversos. Não vislumbro no caso em exame o intuito de fraude sustentado pela fiscalização a justificar a qualificação da penalidade, pois os negócios jurídicos perpetrados pela recorrente se deram como apresentados ao fisco e foram feitos às claras, na medida em que devidamente contabilizados. E mais, toda a operação fora antes analisada pela fiscalização que, em diligência fiscal, atestou sua regularidade, mantendo a pessoa jurídica, no mínimo, em erro. [...]. Ainda que estivéssemos diante do chamado “planejamento tributário evasivo”, com a única finalidade de economizar tributos, ou seja, com a realização de atos sem propósito negocial, não há como se aplicar penalidade qualificada. [...]. Ainda que se possa vislumbrar nas condutas da autuada as figuras doutrinárias, e hoje positivadas na legislação civil, da fraude à lei e do abuso de direito, se os atos negociais foram devidamente registrados, feitos às claras e cumpridas todas as obrigações acessórias, quando foi dado ao fisco conhecer, sem dificuldade alguma, toda a extensão dos negócios engendrados, não cabe a qualificação da penalidade, porque não provadas as figuras delituosas requeridas pela lei. Acórdão paradigma nº 101-95.537, de 2006: PENALIDADE QUALIFICADA — INOCORRÊNCIA DE VERDADEIRO INTUITO DE FRAUDE — ERRO DE PROIBIÇÃO — ARTIGO 112 DO CTN — SIMULAÇÃO RELATIVA - FRAUDE À LEI — Independentemente da patologia presente no negócio jurídico analisado em um planejamento tributário, se simulação relativa ou fraude à lei, a existência de conflitantes e respeitáveis correntes doutrinárias, bem como de precedentes jurisprudenciais contrários à nova interpretação dos fatos pelo seu verdadeiro conteúdo, e não pelo aspecto meramente formal, implica em escusável desconhecimento da ilicitude do conjunto de atos praticados, ocorrendo na espécie o erro de proibição. Pelo mesmo motivo, bem como por ter o contribuinte registrado todos os atos formais em sua escrituração, cumprindo todas as obrigações acessórias cabíveis, inclusive a entrega de declarações quando da cisão, e assim permitindo ao fisco plena possibilidade de fiscalização e qualificação dos fatos, aplicáveis as Fl. 3303DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.349 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721935/2015-24 determinações do artigo 112 do CTN. Fraude à lei não se confunde com fraude criminal. [...]. Brilhante o raciocínio desenvolvido pelo nobre Relator do aresto apontado. De fato, em circunstância envolvendo planejamento tributário, na qual o contribuinte registra todos os seus atos, cumpre todas as obrigações acessórias, dando pleno conhecimento ao fisco de sua atividade, impertinente a aplicação da pena qualificada, pois a regra de interpretação da imposição da multa há de se amoldar ao inciso IV do artigo 112 do CTN, mormente quando existam conflitantes e respeitáveis correntes doutrinárias e precedentes jurisprudenciais. Por fim, no concernente a essa sexta matéria, também ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu ser cabível a multa qualificada, por se tratar de operações complexas e sistêmicas, que efetivamente foram pensadas e programadas, não decorrendo, tão somente, de mero equívoco na interpretação da legislação, mas sim de dolo do agente ao tentar dissimular as verdadeiras operações, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 107-09.587, de 2008, e 101-95.537, de 2006) decidiram, de modo diametralmente oposto, que, ainda que se possa vislumbrar nas condutas da autuada as figuras doutrinárias, e hoje positivadas na legislação civil, da fraude à lei e do abuso de direito, se os atos negociais foram devidamente registrados, feitos às claras e cumpridas todas as obrigações acessórias, quando foi dado ao fisco conhecer, sem dificuldade alguma, toda a extensão dos negócios engendrados, não cabe a qualificação da penalidade, porque não provadas as figuras delituosas requeridas pela lei que autoriza a exasperação da penalidade (primeiro acórdão paradigma) e que, independentemente da patologia presente no negócio jurídico analisado em um planejamento tributário, se simulação relativa ou fraude à lei, em circunstância [...] na qual o contribuinte registra todos os seus atos, cumpre todas as obrigações acessórias, dando pleno conhecimento ao fisco de sua atividade, impertinente a aplicação da pena qualificada (segundo acórdão paradigma). Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização, em parte, das divergências de interpretação suscitadas. Pelo exposto, do exame dos pressupostos de admissibilidade, PROPONHO seja ADMITIDO, EM PARTE, o Recurso Especial interposto. [...] Com fundamento nas razões acima expendidas, nos termos dos arts. 18, inciso III, c/c 68, § 1º, ambos do Anexo II do RI/CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, ADMITO, EM PARTE, o Recurso Especial Fl. 3304DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.349 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721935/2015-24 interposto, no que se refere às matérias: (5) “dedução dos tributos pagos pela VOS” e (6) “inexigibilidade da multa qualificada”. O processo foi encaminhado para ciência do despacho de admissibilidade do recurso especial a Recorrente, que interpôs agravo que foi rejeitado, conforme despacho de fls. 3.195 a 3.207. No mérito, o Contribuinte requer a reforma do acórdão recorrido em relação às matérias admitidas, e pugna pela dedução de valores supostamente recolhidos de IRPJ e CSLL, bem como pela redução da multa de ofício para 75% do crédito tributário remanescente. Os autos foram encaminhados para ciência do recurso especial e respectivo despacho de admissibilidade pela Fazenda Nacional em 18/09/2018 (fl. 3.271) que apresentou tempestivamente, em 01/10/2018 (fl. 3.283), contrarrazões. A Fazenda Nacional insurge-se contra o conhecimento do recurso especial em relação à matéria “dedução de tributos pagos pela VOS” e, no mérito, pugna pela manutenção da decisão recorrida. Em relação à contestação do conhecimento, assim se manifestou a Fazenda Nacional: No caso dos autos, quanto à apuração de ganho de capital em alienação de imóveis de sua titularidade, a recorrente pretende a dedução dos tributos pagos por pessoa jurídica distinta, cuja existência não é questionada. Diversa é a situação do acórdão nº 2302-003.729, indicado pela contribuinte como paradigma [..] No suposto paradigma, os julgadores tratam de lançamento para a exigência de contribuições previdenciárias apuradas em decorrência da configuração de relação de emprego na prestação de serviço por empresa de fachada, criada unicamente para abrigar formalmente os empregados da empresa contratante, que, por meio da empresa interposta, enquadrada no sistema simplificado, poderia se beneficiar do regime tributário mais favorecido. Foi nesse contexto fático que a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF admitiu o aproveitamento da parcela recolhida pela empresa interposta, de fachada, na sistemática do SIMPLES, para efeito de abatimento do débito lançado. Como se constata, os acórdãos confrontados tratam de situações distintas, que demandam soluções jurídicas diversas, razão pela qual o recurso especial não merece ser admitido neste ponto. Em seguida, os autos foram submetidos a sorteio, cabendo-me o seu relato. É o relatório. Fl. 3305DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.349 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721935/2015-24 Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. 1 CONHECIMENTO O Recurso Especial é tempestivo, conforme já evidenciado no relatório. A Fazenda Nacional ofereceu resistência ao conhecimento recursal no que respeita à primeira matéria admitida – “dedução de tributos pagos pela VOS” – alegando que a Recorrente não logrou êxito em demonstrar a suposta divergência interpretativa entre Colegiados, conforme seguinte racional extraído das contrarrazões (fls. 3.272 a 3.282): No caso dos autos, quanto à apuração de ganho de capital em alienação de imóveis de sua titularidade, a recorrente pretende a dedução dos tributos pagos por pessoa jurídica distinta, cuja existência não é questionada. Diversa é a situação do acórdão nº 2302-003.729, indicado pela contribuinte como paradigma, conforme se confere no seguinte trecho, dele extraído: Acórdão nº 2302-003.729 “Relatório (...) Relata a Autoridade Lançadora que durante a ação fiscal desenvolvida na empresa Olivo S/A, verificou-se que, não obstante a aparente distinção formal entre o contribuinte e as empresas Olivo Indústria de Produtos Metalúrgicos Ltda e Metalúrgica Olivo Ltda, trata-se, de fato, de uma única empresa que explora as seguintes atividades econômicas: Fabricação de produtos elétricos através da Olivo S/A e de produtos metalúrgicos no âmbito da Olivo Indústria de Produtos Metalúrgicos Ltda, com quadro único de empregados, sob gestão centralizada no empregador e sujeito passivo Olivo S/A Produtos Elétricos. A existência das pessoas jurídicas Olivo Indústria de Produtos Metalúrgicos Ltda e Metalúrgica Olivo Ltda destina-se, apenas, a abrigar formalmente os vínculos trabalhistas relativos aos empregados do sujeito passivo e verdadeiro empregador Olivo S/A Produtos Elétricos, como subterfúgio para o indevido locupletamento do sistema tributário simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar n° 123/2006. (...) O vertente lançamento tem por fatos geradores as remunerações pagas aos empregados do sujeito passivo, cujos valores foram apurados através das folhas de pagamentos confeccionadas em nome das pessoas jurídicas Olivo Indústria de Produtos Metalúrgicos Ltda e Metalúrgica Olivo Ltda, apresentadas pelo Sujeito Passivo. (...) Fl. 3306DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.349 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721935/2015-24 Voto Vencedor (...) Em que pese a substanciosa argumentação do ilustre Relator, ousamos discordar quanto ao não aproveitamento da parcela recolhida pela contratada na sistemática do SIMPLES para abatimento do valor do débito lançado no sujeito passivo, conforme razões a seguir expostas. (...) Por tais razões e considerando que a autoridade fiscal, para fim específico, superou o negócio jurídico simulado (prestação de serviços por segurados para empresa de “fachada” contratada) para aplicar a lei tributária ao negócio jurídico dissimulado (prestação de serviços por segurados diretamente para a recorrente), entendo que parcela recolhida na sistemática do SIMPLES pela contratada correspondente à contribuição previdenciária patronal, que é conseqüência do ato simulado, deve ser aproveitada para abatimento do valor do débito lançado como desvelamento do ato dissimulado.” No suposto paradigma, os julgadores tratam de lançamento para a exigência de contribuições previdenciárias apuradas em decorrência da configuração de relação de emprego na prestação de serviço por empresa de fachada, criada unicamente para abrigar formalmente os empregados da empresa contratante, que, por meio da empresa interposta, enquadrada no sistema simplificado, poderia se beneficiar do regime tributário mais favorecido. Foi nesse contexto fático que a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF admitiu o aproveitamento da parcela recolhida pela empresa interposta, de fachada, na sistemática do SIMPLES, para efeito de abatimento do débito lançado. Como se constata, os acórdãos confrontados tratam de situações distintas, que demandam soluções jurídicas diversas, razão pela qual o recurso especial não merece ser admitido neste ponto. Assiste razão à Fazenda Nacional. Compulsando-se o acórdão recorrido, constata-se que a tributação incidiu sobre o apurado ganho de capital decorrente do que a autoridade fiscal considerou como alienação do “Complexo Balneário” [Terrenos e o Hotel Recanto das Águas] pela autuada à EMBRAED, tendo recebido como contrapartida os imóveis integralizados pela empresa EMBRAED no capital social da VOS Construtora e Incorporadora LTDA, que posteriormente alienou ditos imóveis, conforme seguintes passagens do acórdão de recurso voluntário: 9. Cientificado da autuação em 30/06/2015 (fls. 698), o interessado apresentou a primeira impugnação referente ao IRPJ em 09/07/2015 (fls. 702/730), na qual alegou, em síntese, que ocorreu uma permuta sem torna, das unidades imobiliárias (entrega dos bens imóveis que compunham o “Complexo Balneário” [Terrenos e o Hotel Recanto das Águas] à EMBRAED; e em troca, e sem torna, a entrega de 49 apartamentos com garagens pela EMBRAED à recorrente]. Demonstra que não houve dissimulação, na medida em que a autoridade fiscal se equivocou ao identificar o verdadeiro negócio jurídico, e dessa forma, classificou genericamente a conduta da recorrente como fraude Fl. 3307DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.349 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721935/2015-24 prevista na Lei 4.502/64. Alega ilegitimidade passiva na medida em que o eventual ganho de capital deve ser imputado à empresa VOS (controlada), por tratar-se de bens pertencentes ao seu patrimônio. Afirma que o fato de EMBRAED subscrever quotas do capital da sociedade VOS e, em seguida, constituir usufruto destas quotas em favor de diretor da mesma – VOS, não constituiria ilegalidade. E a segunda impugnação referente à CSLL em 29/07/2015 (fls. 1021 /1010), na qual alegou as mesmas razões de direito da primeira impugnação. [...] 11. Nesse passo, nos termos da decisão recorrida a recorrente obteve 30% do capital da EMBRAED até 22 de dezembro de 2010, sendo ambas, sociedades empresárias coligadas. E sobre tal alegação de ocorrência de permuta sem torna, o entendimento da turma é que ao verificar os autos, existiu referência tão somente à participação societária recíproca e não à alienação de bens do ativo imobilizado. Afirmando dessa forma, que “a alienação deveria ter sido ajustada a preço de mercado, assim atestado por “laudo de avaliação dos imóveis permutados, feito por três peritos, ou por entidade ou empresa especializada”; porém, o assim dito “laudo” de fls. 116 a 118 limita-se, como bem alerta o Autor do feito, a copiar “os valores registrados na escrita comercial”, ou seja, apresenta seu custo histórico e não o valor de mercado. Desta forma, não se acha comprovado que a operação se houvesse adequado ao que determinam os incisos 1.1 e 1.2 da IN nº 107, de 1988 e, portanto, a ela não se aplica o disposto no item 2.1.1. da mesma IN”. ( Fls.2.536) 12. Infere-se dos autos pelo julgamento do acordão ora recorrido, que de acordo com a autoridade fiscal, o contribuinte alienou bens do seu ativo não circulante, tendo recebido como contrapartida os imóveis integralizados pela empresa EMBRAED no capital social da VOS Construtora e Incorporadora LTDA. A Recorrente, por ocasião do recurso voluntário, pretendeu, sem sucesso, convencer o Colegiado que os valores recolhidos pela VOS quando da alienação dos imóveis deveriam ser compensados com o crédito tributário constituído de ofício no presente processo. O argumento foi rechaçado pela Turma Julgadora porque o fato gerador do lançamento foi a alienação do Complexo Balneário, de propriedade da autuada, e não a venda dos imóveis (apartamentos), de propriedade da Controlada (VOS) da Recorrente: Uma vez que o fato gerador dos lançamentos em tela foi a alienação deste mencionado “Complexo Balneário”, de propriedade da interessada, este argumento não pode ser acolhido. Pelo mesmo motivo, incabível a compensação do presente crédito tributário com “tributos pagos pela VOS” na venda de apartamentos, pois não se confundem as pessoas jurídicas da interessada e de sua controlada. Logo, inexiste “bis in idem”. Ressalte-se que a própria Recorrente postula pela ilegitimidade passiva da autuação já que os apartamentos vendidos não seriam de sua propriedade. Dessa forma, se os imóveis não eram de sua propriedade, pois pertenciam à VOS, resta evidente que, negou-se, em relação ao crédito constituído em desfavor da Recorrente, o aproveitamento de tributos recolhidos (IRPJ e CSLL) por uma empresa sem contestação de existência (controlada da autuada) em operação subsequente à contestada pelo Fisco (venda dos apartamentos, e não do “Complexo Balneário”). Fl. 3308DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.349 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721935/2015-24 Por outro lado, o paradigma indicado trata de situação fática sem a necessária similitude para fins de caracterização de divergência interpretativa entre Colegiados. Neste julgado, o Fisco apurou que a empresa autuada valeu-se da criação de empresas de fachada, optantes pelo Simples, como subterfúgio para registro de seus empregados. O Colegiado considerou que os valores de Contribuição Previdenciária patronal recolhidos pelas empresas cuja existência foi desconsiderada pela autoridade fiscal deveriam ser abatidos do montante que foi constituído de ofício em face da autada, conforme seguintes passagens do julgado: Relatório [...] Relata a Autoridade Lançadora que durante a ação fiscal desenvolvida na empresa Olivo S/A, verificou-se que, não obstante a aparente distinção formal entre o contribuinte e as empresas Olivo Indústria de Produtos Metalúrgicos Ltda e Metalúrgica Olivo Ltda, trata-se, de fato, de uma única empresa que explora as seguintes atividades econômicas: Fabricação de produtos elétricos através da Olivo S/A e de produtos metalúrgicos no âmbito da Olivo Indústria de Produtos Metalúrgicos Ltda, com quadro único de empregados, sob gestão centralizada no empregador e sujeito passivo Olivo S/A Produtos Elétricos. A existência das pessoas jurídicas Olivo Indústria de Produtos Metalúrgicos Ltda e Metalúrgica Olivo Ltda destina-se, apenas, a abrigar formalmente os vínculos trabalhistas relativos aos empregados do sujeito passivo e verdadeiro empregador Olivo S/A Produtos Elétricos, como subterfúgio para o indevido locupletamento do sistema tributário simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar n° 123/2006. O emprego de simulação, com evidente objetivo de elidir a contribuição previdenciária, retira a validade do ato formal, devendo prevalecer a real situação fática, com base no princípio da verdade material. Desta forma, e para fins tributários, os segurados formalmente inseridos nas folhas de pagamento das pessoas jurídicas Olivo Indústria de Produtos Metalúrgicos Ltda e Metalúrgica Olivo Ltda foram considerados empregados do sujeito passivo Olivo S/A Produtos Elétricos, que se revelou o verdadeiro empregador. [...] Voto [...] Por tais razões e considerando que a autoridade fiscal, para fim específico, superou o negócio jurídico simulado (prestação de serviços por segurados para empresa de “fachada” contratada) para aplicar a lei tributária ao negócio jurídico dissimulado (prestação de serviços por segurados diretamente para a recorrente), entendo que parcela recolhida na sistemática do SIMPLES pela contratada correspondente à contribuição previdenciária patronal, que é conseqüência do ato simulado, deve ser aproveitada para abatimento do valor do débito lançado como desvelamento do ato dissimulado. Fl. 3309DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.349 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721935/2015-24 Com efeito, abstraindo-se a questão específica das diferentes legislações relacionadas ao IRPJ e CSLL (no caso do recorrido) e da Contribuição Previdenciária (no caso do paradigma), há ao menos dois aspectos fáticos que refutam a existência de semelhança entre os julgados. No primeiro deles, de acordo com o recorrido, a empresa que efetuou o recolhimento que se pretende compensar, além de não ter sua existência contestada, é controlada da Contribuinte autuada, ao passo que no paradigma, diversamente, restou consignado que houve utilização de empresas de fachada, posto que inexistentes de fato. O segundo aspecto de diferenciação está ligado ao recolhimento que se pretende compensar: no recorrido, foi efetuado por terceiros, em operação distinta da que foi objeto de autuação fiscal; no paradigma, com a desconsideração das empresas inexistentes interpostas, o pagamento efetuado foi considerado como da única empresa existente, qual seja, a Contribuinte autuada, decorrente diretamente da operação dissimulada objeto da ação do Fisco federal (registro dos empregados em empresas inexistentes optantes pelo Simples). Por essas razões, dada a falta de similitude fática entre os julgados cotejados, meu voto é pelo não conhecimento do recurso especial do Contribuinte quanto à primeira matéria admitida – compensação de valores recolhidos pela VOS. Em relação à segunda matéria – imposição da multa qualificada – a Fazenda Nacional não se insurgiu quanto ao conhecimento do recurso especial. Inobstante este fato, há que se analisar a adequação dos acórdãos paradigmas indicados ao que preceitua o RICARF para o seguimento do recurso especial. Do acórdão recorrido, importa colacionar as seguintes informações a fim de analisar a similitude com os paradigmas admitidos: Relatório [...] 4. Segundo informações constantes no TVF, no mês de janeiro de 2008 formalizou-se um Instrumento Particular de Permuta de Imóvel por área a ser construída, entre as empresas Vila do Farol ora recorrente, e a EMBRAED, cabendo a esta, implementação do empreendimento denominado "Complexo Turístico Praia dos Amores Resort". Por conter irregularidades, a construção projetada foi embargada, o que culminou no ajuizamento da ACP de nº 2009.72.08.0036634, em trâmite na 2ª VF e JEF Previdenciário de ItajaíSC, tendo inclusive, em momento anterior, ajuizada ação similar pelo MPF em face da recorrente. 5. Já em 2010, foi celebrado outro Instrumento particular de contrato de Parceria para Construção e Incorporação de Edifícios Residenciais entre as mesmas empresas acimas identificadas, acrescendo as empresas VOS Construtora e Incorporadora LTDA e a EMBRAED Setai, ultimou-se dessa forma, à constituição da sociedade denominada EMBRAED SETAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. 6. Ao compulsar dos autos, conforme documentos anexados e descrição relatada no TVF, registrou-se diversas alterações significativas nesta sociedade, que resultou na transferência de diversos ativos. Consta ainda, que em 29/12/2010 a pessoa jurídica Vila do Farol retirou-se da sociedade formada, que cedeu sua Fl. 3310DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.349 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721935/2015-24 participação para a Embraed, recebendo como contraprestação, as quotas que a Embraed possuía na VOS Construtora e Incorporadora Ltda. Nessa linha, conforme procedimento fiscalizatório, concluiu-se que de acordo com as verificações realizadas, o aludido termo de Instrumento de distrato, não foi apresentado à fiscalização ou então, não existiu no mundo jurídico. [...] 8. De acordo com a Autoridade Fiscal, a mensuração dos bens integralizados pelo custo registrado revelou-se absolutamente desarrazoada, notadamente, em face do valor de mercado ser muito superior. Noutro giro, o Instrumento particular de Contrato de parceria para a Construção e incorporação de Edifícios Residenciais e outras Avenças em (19/05/2010) apresentado, estabeleceu previamente todo o rito de retirada da sociedade, com opção de permanecer com os bens integralizados, o que na prática, revelou-se como um negócio dissimulado. [...] Voto [...] Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que, além da preliminar de suscitada já analisada, o Recurso do contribuinte em nada inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, senão vejamos: [...] No que tange à multa qualificada, cabe, antes de tudo, relembrar que a própria interessada parece admitir a simulação de negócio, pois escreve (fl. 1.002): É dizer, reconhecida a dissimulação tal como sustentado pela autoridade fiscal [...] é evidente que o "negócio jurídico verdadeiro" é uma permuta de bens imóveis (ou seja, a troca dos apartamentos de propriedade da EMBRAED, pelo "Complexo Balneário" de propriedade da Impugnante). Afirma ela que “a autoridade fiscal classificou genericamente a conduta da Impugnante nos tipos previstos na Lei 4.502/64”; porém, lê-se no auto de infração: A multa de ofício qualificada aplicável ao caso em tela está prevista no artigo 44, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007, e tem como pressuposto para sua aplicação a existência de “evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964”. Ora, este é precisamente o texto do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Fl. 3311DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.349 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721935/2015-24 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Não pairam dúvidas sobre a sequência de atos executados pela interessada com o propósito de camuflar a alienação de seu ativo imobilizado com as cores de negócio diverso – atos estes perfeitamente descritos no Termo de Verificação Fiscal, sem contestação pela impugnante. Esta alega haver incidido em mero “equívoco ao interpretar a legislação de regência”, algo que equivale à confissão de haver praticado tais atos e com tal propósito, mas sem se dar conta das implicações jurídico-tributárias daquilo que fazia. Ora, não como atribuir à simples negligência, imprudência ou imperícia uma série de atos absolutamente fora da rotina de qualquer pessoa jurídica (como sucessivas alterações de pactos social, feitas e desfeitas segundo uma coreografia previamente acertada): algo de tal complexidade só pode ser atribuído ao dolo do agente. Logo, correta a aplicação da multa qualificada. (destaques acrescidos) Restou decidido pelo acórdão recorrido que a ora Recorrente intentou através de sequência de atos promovidos em conjuntos com outras pessoas jurídicas “camuflar a alienação de seu ativo imobilizado com as cores de negócio diverso”. Pois bem. Evidenciado o contexto fático que balizou a decisão do Colegiado recorrido, mister se faz apresentar o cenário em que as decisões paradigmáticas foram proferidas. Do primeiro paradigma admitido importa conhecer os seguintes fatos e fundamentos: Acórdão 107-09.587, de 17/12/2008 Relatório [...] As exigências decorrem de glosa de valores levados a débito de resultados por conta da amortização de prêmio que teria sido pago na subscrição de debêntures emitidas pela sua controlada HSJ Comercial S/A, nos anos-calendário de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003, tidos pela fiscalização como indedutíveis em face de ter sido a operação de emissão e subscrição de debêntures considerada simulada. Fl. 3312DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.349 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721935/2015-24 Os eventos que originaram a autuação fiscal são assim descritos pela própria fiscalizada: A HSJ Comercial S/A (HSJ), no ano de 1998, iniciou projeto de avaliação para viabilidade de um Plano de Expansão para o Século XXI, que tinha como premissa básica o fortalecimento da participação da HSJ na área comercial de artigos com a marca H. Stem, de modo a tomá-la um atrativo investimento para um futuro potencial investidor. Para tanto, foi preparado um Planejamento Estratégico do Grupo HS no Próximo Milênio, com base em pesquisa de mercado, no qual se verificou que, para implementação do Plano de Expansão, l' etapa deste Planejamento Estratégico, a HSJ deveria captar recurso na ordem de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), para ampliação dos pontos de venda H Stern. Por essa razão, nesse laudo foram analisadas as possíveis fontes de financiamento (funding), optando-se pela que melhor atendia aos objetivos da HSJ, qual seja: a emissão privada de debêntures. Sendo assim, em 10 de agosto de 1999, a IISJ deliberou a captação de R$ 101.000.000,00 (cento e um milhões de reais), valor estimado no laudo elaborado para estudo de viabilidade e efetiva implementação do Projeto de Expansão, por meio de emissão de debêntures, nos termos e condições previstos na Escritura Particular de Emissão de Debêntures. Essa escritura previa a emissão de 100 (cem) debêntures endossáveis, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cada, totalizando R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), bem como prêmio mínimo por debênture de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Ainda conforme a Escritura, o montante total do valor de face das debêntures, R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), deveria ser pago em cinco vezes, enquanto o prêmio de R$ 100.000.000,00 (Cem milhões de reais) seria integralizado conforme a necessidade de abertura de nova lojas ou a necessidade de recursos para manutenção dessas. Isto porque o valor de face das debêntures seria utilizado para a realização de estudos acerca da viabilidade do Projeto de Expansão, enquanto o prêmio seria utilizado para a implementação efetiva de tal Projeto. A H. Stern, interessada no Projeto de Expansão da HSJ, haja vista a possibilidade de futuramente alienar suas debêntures com lucro, acreditando no sucesso do Projeto, adquiriu as debêntures emitidas pela HSJ, efetuando o pagamento do valor de face, nos termos da Escritura e, em pagamento do valor total da divida relativa ao prêmio, entregou à HSJ uma nota promissória "pro soluto", no montante de R$ 100.000.000,00 (Cem milhões de reais), com vencimento para 31 de agosto de 2009, nota esta que vem sendo parcialmente resgatada ao longo dos anos. Sendo certo que, até o momento da fiscalização, o valor de face das debêntures já havia sido integralmente quitado pela II. Stem, assim como foram resgatados R$ 64.004.205,67 (sessenta e quatro milhões, quatro mil, duzentos e cinco reais e sete centavos) do montante do prêmio. [...] Fl. 3313DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.349 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721935/2015-24 Voto [...] Deve ficar claro a priori que o litígio não se dá sobre a possibilidade ou não de dedutibilidade de cotas de amortização de prêmios pagos na subscrição de debêntures, pois essa hipótese emerge da legislação tributária, em situações de normalidade e usualidade. A acusação fiscal é de simulação das operações no âmbito do Grupo H Stern, com vista à geração das despesas e da dedução da participação paga. O Recurso agora em julgamento trata da glosa das cotas de amortização do prêmio pelo debenturista a H. Stern Comércio e Indústria S/A. [...] E o que fez o contribuinte no caso em exame? A resposta emerge cristalina dos fatos relatados pelo fisco: pretendeu capitalizar sua controlada e o fez por meios inusitados, não só quanto ao instrumento jurídico utilizado (debêntures de emissão privada, restrita ao grupo), mas também quanto à amplitude que deu ao instituto da emissão/subscrição de debêntures, abusando de operações financeiras de forma a propiciar clara e severa redução dos tributos. Com efeito, a HSJ COMERCIAL S.A, à época da emissão das debêntures, com capital social de R$ 10.000,00 e Patrimônio Líquido de R$ 5.034,42, tinha como única sócia (100%) a sua coligada (sócios em comum) H Stem Comércio e Industria S/A. Do ponto de vista das empresas ligadas (HSJ e HS), levando-se em conta os aportes financeiros efetivos, assim considerados, inclusive, as quitações recíprocas por conta de negócios comerciais entre elas e excluindo-se o saldo do prêmio representado por Nota Promissória "pro soluto" toda a operação engendrada resultou, no período de 1 0/08/1999 até 31.12.2003, data alcançada pela ação fiscal, no seguinte: [...] Pois bem, sem que isso represente concordância com os argumentos da recorrente, ainda que se deixe de lado a discussão sobre se houve ou não simulação, porque os atos teriam sido realizados às claras, seriam formalmente lícitos e teriam sido declarados de acordo com a real vontade das partes, a indedutibilidade das amortizações resta patente, pois somente foi propiciada pela abusiva utilização do instituto do pro soluto. Ai reside o ponto crucial do litígio. Resta cristalino que apenas com movimentação escritural de recursos entre empresas do mesmo grupo (não há um centavo sequer novo, de fora) deixou de ingressar no tesouro nacional a importância de R$ 14.825.219,00 (catorze milhões, oitocentos e vinte e cinco mil, duzentos e dezenove reais). Ora, se há alguém que capitalizou os empreendimentos até agora, esse alguém foi o Tesouro Nacional. Eventuais confusões de conceitos, tanto por parte da fiscalização quanto por parte dos julgadores de primeiro grau não desnaturam a essência da acusação Fl. 3314DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-006.349 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721935/2015-24 fiscal à vista dos fatos constatados e dos quais o contribuinte está a se defender, pois ele entendeu perfeitamente a acusação cujo cerne é a existência de ilícito fiscal na redução dos resultados tributáveis que levou a fiscalização à desconsideração dos efeitos do negócio no âmbito tributário. Como sabido, a amortização consiste na recuperação contábil do capital aplicado na aquisição de bens e direitos do ativo cuja existência ou exercício tenha duração limitada ou cuja utilização pelo contribuinte tenha o prazo limitado por lei ou contrato ou do capital aplicado nos custos, encargos ou despesas, registrados no ativo diferido, que contribuirão para a formação do resultado de mais de um período de apuração. Como dito no início, não está em discussão a possibilidade de amortização do prêmio pago na aquisição de debêntures, pois nesse sentido a administração tributária já se pronunciou positivamente em diversas ocasiões. O que se questiona é a real existência da aplicação de capital que, como visto, no caso em exame, inexistiu de fato. Inexistiu de fato, porque o instituto do pro soluto foi utilizado exatamente para permitir a amortização do valor supostamente quitado. Entretanto, a dívida representada pela subscrição das debêntures foi trocada pela divida representada pela Nota Promissória. Amortizou-se uma dívida com empresa do mesmo grupo travestida de aplicação de capital. Indedutível, portanto, a amortização levada a efeito pelo contribuinte, pois o dispêndio não existiu, de fato, mas foi artificialmente criado a partir da engendrada amortização da dívida gerada pelas debêntures, que é um instituto típico, mediante a utilização abusiva do instituto da quitação com título pro soluto. [...] Está pacificado na doutrina e na jurisprudência, até pela disposição literal dos dispositivos transcritos, que a qualificação da penalidade a que se refere o § 1° do art. 44 da Lei n° 9430/96 pressupõe a prova de evidente ação ou omissão dolosa tendente a ludibriar o fisco de forma a induzi-lo ou mantê-lo em erro. É dizer, o sujeito passivo oculta deliberadamente os fatos praticados apresentando ao fisco fatos diversos. Não vislumbro no caso em exame o intuito de fraude sustentado pela fiscalização a justificar a qualificação da penalidade, pois os negócios jurídicos perpetrados pela recorrente se deram como apresentados ao fisco e foram feitos às claras, na medida em que devidamente contabilizados. E mais, toda a operação fora antes analisada pela fiscalização que, em diligência fiscal, atestou sua regularidade, mantendo a pessoa jurídica, no mínimo, em erro. (destaques acrescidos) Houve sim, por parte da fiscalizada, equivocada aplicação da cláusula pra soluto, possibilitando indevida utilização de deduções tributárias, sem que tenha havido efetiva aplicação de capital a amortizar. Poder-se-ia cogitar da tipifica* do fato na figura, de construção doutrinária e hoje positivada no estatuto civil, do abuso de direito. Entretanto essa hipótese não está contemplada nas causas determinantes da exasperação da penalidade tributária. [...] Fl. 3315DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-006.349 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721935/2015-24 Para este primeiro julgado, não restou demonstrado o evidente intuito de fraude para aplicação da multa qualificada pois os negócios jurídicos praticados se deram como apresentados ao Fisco e foram feitos às claras na medida em que devidamente contabilizados. O caso levado a julgamento, frise-se, dizia respeito à glosa de despesas decorrentes de amortização de prêmio pela emissão de debêntures, em operação escritural entre empresas ligadas. Não vislumbro similitude entre os julgados cotejados. No recorrido, segundo seu voto condutor, houve a transferência de bens integrantes do ativo imobilizado a outra pessoa jurídica, operação realizada a valores contábeis, sem a devida apuração do ganho de capital, valendo-se a empresa autuada de uma miríade de operações societárias praticadas com terceiros visando camuflar a alienação dos bens. No paradigma, tratou-se de glosa de despesas decorrentes de amortização de prêmio pela emissão de debêntures entre pessoas jurídicas ligadas. O Colegiado considerou procedente a glosa, mas afastou a penalidade qualificada por considerar que os fatos foram praticados às claras e devidamente contabilizados. Naquele contexto, o relator do aresto paradigmático chega a esclarecer que, por se tratar de uma sociedade anônima, as operações teriam sido realizadas às claras, com ampla divulgação e transparência, inclusive ao Fisco. Não se pode considerar similares, portanto, os casos cotejados, julgados como camuflados, no caso recorrido, ou às claras, no paradigma. Ademais, num caso houve participação de pessoas jurídicas não relacionadas e efetiva alienação de bens do ativo imobilizado, enquanto no outro as operações foram realizadas entre empresas coligadas, sem transferência de bens ou ingresso de recursos. Pelo exposto, não conheço da divergência em relação ao primeiro acórdão paradigma indicado. Do segundo paradigma admitido (Acórdão nº 101-95.537 – reformado somente após a interposição do recurso), deve-se considerar as seguintes informações e fundamentos: Relatório [...] A interessada era detentora da totalidade do capital da Nacional Supermercados S/A ( R$ 33.176.000,00). A empresa Sonae Distribuição Brasil S/A integralizou capital da Nacional Supermercados, aportando, pelas ações adquiridas, R$ 300 milhões, sendo R$ 296.331.177,00 a título de ágio. Conseqüentemente, em razão da equivalência patrimonial, restou aumentado o custo da participação da Nacional Administração e Participações S/A em Nacional Supermercados S/A. Imediatamente após a integralização, a reserva de ágio foi incorporada ao capital de Nacional Supermercados S/A, que foi cindida no dia seguinte. Na cisão, a autuada recebeu os R$ 300 milhões da integralização de capital, ficando Sonae Distribuição S/A como única acionista de Nacional Supermercados S/A. Essas operações, realizadas nos dias 30 de março e 01 de abril de 1999, foram precedidas de um "contrato de associação" firmado 2 meses antes (29 de janeiro de 1999) que disciplinava como seriam elas realizadas. A fiscalização entendeu que a real intenção da autuada era ceder sua participação em Nacional Supermercados S/A à Sonae Distribuição Brasil S/A, Fl. 3316DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-006.349 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721935/2015-24 caracterizando como simulados os atos de integralização de capital e cisão. Em conseqüência, desconsiderou-os, bem como o aumento de custo de participação societária que a autuada contabilizara em função deles. Dessa forma, apurou que, no negócio, a autuada obteve um ganho de capital de R$ 266.765.815,25. [...] Voto vencedor [...] No caso dos autos isso é patente. Trata-se de conhecido planejamento de venda de participação societária, visando afastar tributação sobre ganho de capital. Ao invés de alienação direta, recebe-se um novo sócio, com investimento acima do valor patrimonial, ou seja, com ágio, retirando-se da sociedade incontinente o sócio mais antigo, levando consigo os valores monetários, enquanto o novo sócio permanece com as ações que originalmente pretendia adquirir. Pode ser o total da participação ou apenas parte dela, mas sempre visando escapar do ganho de capital que seda gerado na parte das ações que se pretendia alienar. [...] Ora, todas as operações realizadas foram devidamente informadas pelo contribuinte, com as devidas declarações e registros contábeis, inclusive a declaração da cisão realizada. O Fisco não teve qualquer dificuldade em apurar os elementos do negócio realizado, e devidamente qualificá-lo, para exigir o tributo devido. [destaques ora acrescidos] [...] Brilhante o raciocínio desenvolvido pelo nobre Relator do aresto apontado. De fato, em circunstância envolvendo planejamento tributário, na qual o contribuinte registra todos os seus atos, cumpre todas as obrigações acessórias, dando pleno conhecimento ao fisco de sua atividade, impertinente a aplicação da pena qualificada, pois a regra de interpretação da imposição da multa há de se amoldar ao inciso IV do artigo 112 do CTN, mormente quando existam conflitantes e respeitáveis correntes doutrinárias e precedentes jurisprudenciais. Pelo exposto, peço vênias à Conselheira Relatora, para divergir do seu brilhante voto, mas apenas quanto à qualificação da penalidade, a qual reduzo para o percentual de 75%. Embora os fatos levados a julgamento no segunda paradigma digam respeito à apuração de ganho de capital, trata-se de operação comumente denominada “casa-separa” (inclusive com existência de cisão parcial). Contudo, os fatos lá analisados em que nada se assemelha à operação tratada nos autos em que a própria Recorrente argumenta ter ocorrido uma mera operação de permuta, enquanto a Fiscalização aponta fraude inclusive no que diz respeito ao valor da operação. Além disso, no referido paradigma o afastamento da qualificação da penalidade se deu porque, à época dos fatos geradores, a matéria seria controvertida inclusive em termos doutrinários e jurisprudenciais, não se podendo conceber a conduta como crime de sonegação analisando a operação, anos depois, sem levar-se em consideração o contexto existente à época dos fatos geradores. Confira-se passagem do voto vencedor a esse respeito: Fl. 3317DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-006.349 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721935/2015-24 Por esse motivo, devo analisar a imposição da penalidade qualificada em cada uni dos vícios supramencionados, já que, no meu entender, está só seria aplicável, no momento atual, em casos de simulação absoluta. Faço uso da expressão "no momento atual", pois não posso conceber que diante de tanta divergência doutrinária e jurisprudencial acerca do ato praticado pelo contribuinte, possamos, vários anos após a sua execução, elevá-lo a status de crime de sonegação fiscal. Logo, não considero demonstrado o dissídio interpretativo entre os acórdãos cotejados, e não conheço do recurso especial também quanto a este segundo paradigma. 2 CONCLUSÃO Desse modo, encaminho meu voto para NÃO CONHECER do Recurso Especial do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 3318DF CARF MF Original

score : 1.0
9236430 #
Numero do processo: 11080.729029/2017-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.119
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.115, de 24 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.729022/2017-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 11080.729029/2017-05

anomes_publicacao_s : 202203

conteudo_id_s : 6574953

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3302-002.119

nome_arquivo_s : Decisao_11080729029201705.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 11080729029201705_6574953.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.115, de 24 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.729022/2017-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021

id : 9236430

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:31 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290321837162496

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-03-14T13:32:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-03-14T13:32:21Z; Last-Modified: 2022-03-14T13:32:21Z; dcterms:modified: 2022-03-14T13:32:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-03-14T13:32:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-03-14T13:32:21Z; meta:save-date: 2022-03-14T13:32:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-03-14T13:32:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-03-14T13:32:21Z; created: 2022-03-14T13:32:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2022-03-14T13:32:21Z; pdf:charsPerPage: 2030; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-03-14T13:32:21Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.729029/2017-05 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-002.119 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de novembro de 2021 Assunto SOBRESTAMENTO Recorrente VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.115, de 24 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.729022/2017-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Impugnação. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/1996. Da análise do PER n° 28889.43707.191212.1.1.01-8852, resultou Despacho Decisório (processo n° 10480.903069/2013-18), que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado e homologou parcialmente a compensação vinculada.. Diante disso, a Autoridade Fiscal promoveu o lançamento da multa pela não- homologação da compensação. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 29 02 9/ 20 17 -0 5 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.119 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729029/2017-05 Cientificada da autuação, a autuada alega, em síntese, ser necessária a suspensão da tramitação do processo por ser matéria que depende do julgamento do processo n° 10480.903069/2013-18, a inaplicabilidade da multa por falta de ilicitude no ato de solicitação de ressarcimento, além de ser ilegítima a existência de tal previsão de multa. É o relatório, no essencial. A Turma da Delegacia Regional de Julgamento considerou improcedente a impugnação. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, por via eletrônica, e ingressou com Recurso Voluntário, alegando, em síntese:  Da necessária suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão. Aplicação imediata do art. 151, III, c/c 205 e 206, todos do CTN;  Da conexão: a multa isolada discutida nos presentes autos é matéria conexa e subordinada ao Processo Administrativo n° 10480.903069/2013- 18 (PER/DCOMP n° 28889.43707.191212.1.1.01-8852);  Da impossibilidade de aplicação da multa isolada prevista no §17 do art. 74 da Lei n.° 9.430/96 com redação dada pela Lei n.° 13.097/2015. Alteração da base de cálculo. nova penalidade. irretroatividade da legislação tributária. art. 150, III, “a” da CF/88 c/c art. 105 do CTN;  Da inaplicabilidade da multa punitiva prevista no §17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96. Ausência de ilicitude que justifique aplicação de multa punitiva. - DO PEDIDO Por todo o exposto, a Recorrente REQUER, em síntese: 1) em sede de preliminar, que seja: a) determinada a imediata paralisação de quaisquer procedimentos tendentes à cobrança de todos os “débitos” albergados no processo administrativo n° 11080.729029/2017- 05, face à expressa determinação da suspensão da exigibilidade dos créditos referenciados (art. 151, III, do CTN; art. 74, §18, da Lei n° 9.430/96; o art. 135, §3° da Instrução Normativa RFB n° 1.717, de 17 de julho de 2017); b) por força dos mesmos dispositivos legais, que o débito versado no processo administrativo n° 11080.729029/2017-05 passe a constar como “exigibilidade suspensa” nos sistemas informáticos da Receita Federal, de forma que não seja impedimento à obtenção de imprescindível Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa - CPD-EN, nos termos dos arts. 205 e 206 do CTN, tampouco sejam enviados ao CADIN, conforme art. 7° da Lei n° 10.522/2002; c) que se reconheça ab initio a CONEXÃO/CONTINÊNCIA deste processo com o PAF n° 10480.903069/2013-18 (PER/DCOMP N° 28889.43707.191212.1.1.01-8852), pois o Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.119 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729029/2017-05 julgamento do Recurso Voluntário interposto em tal processo administrativo é caso de prejudicialidade externa ao julgamento da multa isolada em questão, conduzindo assim à aplicação subsidiária e supletiva (art. 15, CPC) do art. 313, V, “a” do CPC c/c §18 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 e art. 135, §2° da IN RFB n° 1.717/2017; Desse modo, reconhecida a totalidade do crédito e homologada na inteireza as compensações nesses processos conexos, não restará nenhuma “multa isolada por compensação não homologada” a ser mantida nos presentes autos; 2) No mérito, que seja revisado e reformado o Acórdão, proferido pela DRJ, para que se reconheça que o presente lançamento fiscal deve ser julgado totalmente improcedente, por todas as razões minuciosamente expostas no presente petitório, especialmente a irretroatividade da legislação tributária punitiva, bem assim como a Repercussão Geral reconhecida pelo STF no Tema 736 (RE 796.939/RS) e a pendência de julgamento da ADI 4905. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, por via eletrônica, em 30 de novembro de 2020, às e-folhas 35. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 29 de dezembro de 2020, às e-folhas 36. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Da necessária suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão. Aplicação imediata do art. 151, III, c/c 205 e 206, todos do CTN;  Da conexão: a multa isolada discutida nos presentes autos é matéria conexa e subordinada ao Processo Administrativo n° 10480.903074/2013-21 (PER/DCOMP n° 42333.36803.201212.1.1.01-4402);  Da impossibilidade de aplicação da multa isolada prevista no §17 do art. 74 da Lei n.° 9.430/96 com redação dada pela Lei n.° 13.097/2015. Alteração da base de cálculo. nova penalidade. irretroatividade da legislação tributária. art. 150, III, “a” da CF/88 c/c art. 105 do CTN; Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.119 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729029/2017-05  Da inaplicabilidade da multa punitiva prevista no §17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96. Ausência de ilicitude que justifique aplicação de multa punitiva. Passa-se à análise. Trata-se de analisar multa por compensação não homologada, expressamente prevista na Lei n° 9.430, de 1996, art. 74, § 17, e alterações posteriores, nos casos de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada. O lançamento da multa isolada decorreu da homologação parcial das compensações tratadas no processo administrativo n° 10480.903074/2013-21. Observemos os andamentos do mencionado processo: O art. 6º do RICARF, trata das questões relacionadas aos processos conexos, decorrententes e reflexos, recebendo a seguinte redação: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.119 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729029/2017-05 Desta forma, tendo em vista entender que o processo em discussão é decorrente do processo de nº 10480.903074/2013-21, sendo certo que a decisão nele proferida pode influenciar diretamente na decisão, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, sobrestando o julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão definitiva e proceder sua juntada no presente processo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9205615 #
Numero do processo: 11060.721309/2013-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 31/01/2011 a 31/03/2011 RESSARCIMENTO. GLOSA DE CRÉDITO. Somente geram direito ao crédito do IPI os bens/produtos que se consumam por decorrência de contato físico com o produto fabricado, desde que não contabilizados no ativo permanente.
Numero da decisão: 3302-012.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Larissa Nunes Girard, o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 31/01/2011 a 31/03/2011 RESSARCIMENTO. GLOSA DE CRÉDITO. Somente geram direito ao crédito do IPI os bens/produtos que se consumam por decorrência de contato físico com o produto fabricado, desde que não contabilizados no ativo permanente.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 11060.721309/2013-71

anomes_publicacao_s : 202203

conteudo_id_s : 6566737

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3302-012.758

nome_arquivo_s : Decisao_11060721309201371.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : JORGE LIMA ABUD

nome_arquivo_pdf_s : 11060721309201371_6566737.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Larissa Nunes Girard, o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimaraes.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021

id : 9205615

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:20 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290321838211072

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-31T17:18:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-31T17:18:06Z; Last-Modified: 2021-12-31T17:18:06Z; dcterms:modified: 2021-12-31T17:18:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-31T17:18:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-31T17:18:06Z; meta:save-date: 2021-12-31T17:18:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-31T17:18:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-31T17:18:06Z; created: 2021-12-31T17:18:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-12-31T17:18:06Z; pdf:charsPerPage: 1421; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-31T17:18:06Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11060.721309/2013-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-012.758 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2021 Recorrente CVI REFRIGERANTES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 31/01/2011 a 31/03/2011 RESSARCIMENTO. GLOSA DE CRÉDITO. Somente geram direito ao crédito do IPI os bens/produtos que se consumam por decorrência de contato físico com o produto fabricado, desde que não contabilizados no ativo permanente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Larissa Nunes Girard, o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimaraes. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 13 09 /2 01 3- 71 Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.721309/2013-71 Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento - PER n° 42942.62834.290411.1.1.01-6432 no valor de R$1.447.375,76, no qual foram demonstrados créditos básicos de IPI referentes ao 1° trimestre de 2011, com os quais a contribuinte pretende compensar débitos declarados em DCOMP. Por meio de Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS, o pedido de ressarcimento foi reconhecido em parte, no valor de R$1.435.431,73, em virtude da ocorrência de glosas de créditos decorrentes de aquisições de mercadorias não enquadradas no conceito de insumos. Desta forma, as compensações declaradas em DCOMP vinculadas ao pedido de ressarcimento foram parcialmente homologadas. Irresignada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, sendo essas as suas alegações, em síntese: 1. Os produtos cujos créditos de IPI foram glosados são utilizados na higienização das embalagens dos refrigerantes e como lubrificantes nas esteiras onde são deslizadas as embalagens, os quais foram imediatamente consumidos no curso do processo produtivo e possuem função indispensável para o envasamento e escoamento do produto, inclusive por exigências sanitárias e da legislação do Ministério da Agricultura; 2. Cita jurisprudência do STJ em que se discute se os gastos com materiais de limpeza incorridos por uma indústria alimentícia constituem insumos passíveis de creditamento do PIS e da Cofins; 3. Requer a realização de perícia, formulando quesitos e indicando os dados do seu representante. Em 06/12/2013 o presente processo foi encaminhado a Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto; em 15/08/2019, à Delegacia de Julgamento em Salvador; e em 30/09/2019 a esta turma para apreciação da Manifestação de Inconformidade. Em 20 de novembro de 2019, através do Acórdão n° 15-48.486, a 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Salvador/BA, por unanimidade de votos, não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação declarada A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 25 de novembro de 2019, às e-folhas 619. A empresa ingressou com Recurso Voluntário em 17 de dezembro de 2019, e- folhas 620, de e-folhas 622 à 638. Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.721309/2013-71 Foi alegado:  Da decisão recorrida;  Da nulidade da decisão por cerceamento de defesa;  Do mérito do recurso;  Mérito: da legislação tributária sob exame;  Da solução ao caso concreto;  Do precedente do STJ relativo ao RESP 1.221.170/PR. - PEDIDO Ante o exposto requer seja dado provimento ao recurso voluntário a fim de que preliminarmente seja desconstituída a decisão em razão do cerceamento da defesa do contribuinte em face da negativa da realização da prova pericial. Requer ainda, caso afastada a preliminar, seja reformada a decisão e desconstituída a glosa aplicada uma vez que demonstrada a legitimidade dos créditos de IPI referentes a aquisições de mercadorias (detergentes, sabões e aditivos de enxague), escriturado no LRAIPI, conforme notas fiscais emitidas pela empresa Ecolab Quimica Ltda. e pela empresa Diversey Brasil Indústria Quimica Ltda. em face da legislação referida, bem como em razão do entendimento do STJ proferido no julgamento do ARESP 1.246.317/MG no sentido de que: “impõe- se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios, decisão essa em consonância com o entendimento no 1.221.170/PR. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 25 de novembro de 2019, às e-folhas 619. A empresa ingressou com Recurso Voluntário em 17 de dezembro de 2019, e- folhas 620. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Da decisão recorrida;  Da nulidade da decisão por cerceamento de defesa; Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.721309/2013-71  Do mérito do recurso;  Mérito: da legislação tributária sob exame;  Da solução ao caso concreto;  Do precedente do STJ relativo ao RESP 1.221.170/PR. Passa-se à análise. - Da decisão recorrida É alegado às folhas 07 e 08 do Recurso Voluntário: A CVI requereu a produção de prova pericial “para que se constate que tanto os produtos utilizados na limpeza de garrafas como os utilizados para formar a camada de deslizamento das esteiras se consomem no processo de industrialização”. Caso comprovada a alegação, caberia então a desconstituição da glosa. Para tanto a CVI elaborou 6 (seis) quesitos. O pedido de produção de prova pericial foi indeferido sob o argumento de que “Inexiste qualquer dúvida quanto às funções desempenhadas no processo produtivo pelos produtos cujos créditos de IPI foram glosados no Despacho Decisório”. Assim não foi determinada a realização da prova pericial requerida, nem houve a resposta aos quesitos formulados pela recorrente, os quais seguem transcritos: (...) A negativa a realização da perícia infringiu o devido processo legal e por decorrência irá macular a CDA que vier a ser expedida, caso mantida a decisão. Neste sentido a recorrente arrola diversos julgados relativos a nulidade de decisões que negaram o direito da parte e proceder na elaboração da prova: (...) O Acórdão de Manifestação de Inconformidade tratou assim o assunto, às folhas 02 daquele documento: Inicialmente, indefere-se o pedido para a realização de perícia. Inexiste qualquer dúvida quanto às funções desempenhadas no processo produtivo pelos produtos cujos créditos de IPI foram glosados no Despacho Decisório. Suscinto e direito. Quanto à solicitação de perícia, o artigo 36 do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, assim explicita: Art. 36. A impugnação mencionará as diligências ou perícias que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, e, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito deverão constar da impugnação (Decreto no 70.235, de 1972, art. 16, inciso IV, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o). § 1o Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder, e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados (Decreto no 70.235, de 1972, art. 18, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o). § 2o Indeferido o pedido de diligência ou de perícia, por terem sido consideradas prescindíveis ou impraticáveis, deverá o indeferimento, devidamente fundamentado, Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art16iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art16iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art18 Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.721309/2013-71 constar da decisão (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 18 e 28, com as redações dadas pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o). § 3o Determinada, de ofício ou a pedido do impugnante, diligência ou perícia, é vedado à autoridade incumbida de sua realização escusar-se de cumpri-las. A Lei 9.874 que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, assim dispõe: Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. § 1 o Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. § 2 o Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. A relevância do fato é caracterizada por haver correspondência entre este e a situação enfocada no processo, bem como por seu reconhecimento desencadear efeitos jurídicos peculiares. A pertinência, por sua, vez, diz respeito ao relacionamento entre o fato e a lide instalada. O mesmo se pode dizer da concludência, entendida como a possibilidade de conduzir o julgador à conclusão acerca dos fatos discorridos no processo. Fato concludente, nessa concepção, não significa o enunciado que, por si só, seja suficiente para formar a convicção do julgador, mas todo fato que, ao lado de outros, possa atuar como argumento para a procedência ou improcedência da demanda, em nada se distinguindo do chamado fato pertinente. Considerado fato inconcludente aquele que leva ao convencimento da ocorrência ou inocorrência de situações não envolvidas na discussão processual (fato impertinente), sua prova seria totalmente inócua. Nesse ponto, nota-se o intrínseco relacionamento entre os requisitos do fato susceptível de ser objeto de prova e a função que a prova assume no sistema jurídico: sendo destinada ao convencimento do julgador, só tem cabimento a realização de enunciação probatória relativa a fatos que possam levar a essa persuasão. Contudo, todas essas considerações caem por terra se o julgador forma sua convicção a partir de elementos já presentes no processo, como é o caso. Nesse exato sentido: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. NO MÉRITO Fl. 646DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art28 Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.721309/2013-71 O presente processo foi formalizado para análise do Pedido Eletrônico de Ressarcimento(PER) de créditos básico de IPI, discriminado na tabela abaixo, relativo ao período de apuração 1° trimestre de 2011. Também são objeto de análise as compensações, discriminadas na tabela abaixo, formalizadas pelo sujeito passivo mediante Declarações Eletrônicas de Compensação (DCOMP), vinculadas ao crédito básico de IPI em análise no presente processo. A empresa tem como atividade principal a fabricação e distribuição de refrigerantes, classificação fiscal 2202.10.00. O direito creditório do IPI pleiteado pela empresa está amparado no artigo 11 da Lei n.° 9.779/1999, que assim dispõem: - Lei n.° 9.779, de 19 de janeiro de 1999 Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produ tos, poderá ser u tilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.” Como visto acima, o art. 11 da Lei n.° 9.779/99 passou a autorizar, de maneira indistinta, o aproveitamento dos créditos do IPI incidente nas aquisições de matérias- primas(MP), produtos intermediários(PI) e materiais de embalagem(ME) empregados na industrialização de produtos em geral, mesmo que isentos ou tributados à alíquota zero. Esse dispositivo legal foi normatizado, com base em expressa disposição da referida Lei, com a edição da Instrução Normativa SRF n° 33, de 1999, a qual estabeleceu os procedimentos para apuração e utilização dos créditos do IPI. O artigo 226, inciso I, do Decreto 7.212/2010(RIPI), reportando-se ao artigo 25 da Lei n° 4.502/64, também dispõe sobre a possibilidade de os estabelecimentos industriais se creditarem do IPI relativo a aquisição de insumo para aplicação no processo produtivo. Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.721309/2013-71 Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creeditar-se (Lei n° 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; A apuração dos débitos de IPI por parte da CVI é efetuado com base no regime especial de tributação previsto no artigo 223 do RIPI, nos artigos 58-A a 58-V da Lei n° 10.833/2003 e no Decreto n° 6.707/2008. Com base nos arquivos digitais de notas fiscais a fiscalização apurou os valores de IPI devido nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2011 e não se encontrou divergências com os valores lançados pelo contribuinte no Livro de Apuração do IPI(LRAIPI), razão pela qual a fiscalização concordou com os valores escriturados. Analisando as notas fiscais que deram origem aos créditos escriturados pelo contribuinte no LRAIPI no 1° trimestre de 2011, a fiscalização concluiu que os insumos mais representativos, aproximadamente 85%, na apropriação dos créditos são os concentrados utilizados na elaboração dos refrigerantes, classificação fiscal 2106.90.10, Ex 01, cuja alíquota é de 27%. A fornecedora desses concentrados é a empresa Recofarma Indústria do Amazonas Ltda, pessoa jurídica estabelecida na cidade de Manaus/MA. A Recofarma por estar localizada na Zona Franca de Manaus dá saída aos citados concentrados com isenção de IPI e a CVI, com base em decisão judicial transitada em julgado, apropria-se do IPI calculado como devido fosse. Entre as notas fiscais discriminadas pelo contribuinte no PER, para comprovar a origem dos créditos de IPI escriturado no LRAIPI, a fiscalização encontrou notas fiscais emitidas pelas empresas Ecolab Química Ltda, CNPJ 00.536.772/0001-42, e Diversey Brasil Indústria Química Ltda, CNPJ 03.049.181/0001-39, que registram a aquisição de mercadorias (detergentes, sabões e desinfetantes, NCM 3402.90.39, 3401.20.90, 3808.94.29 e 3824.9089). Em contato com a empresa, a fiscalização foi informada que as mercadorias adquiridas das empresas citadas, foram utilizadas no processo de limpeza dos vasilhames e na lubrificação das esteiras. O Parecer Normativo CST n° 65/79 é a principal referência no âmbito administrativo quando se trata da definição de insumos e das respectivas faculdades de os contribuintes se creditarem do IPI: Imposto sobre Produtos Industrializados 4.18.01.00 - Crédito do Imposto - Matérias-Primas, Produtos Intermediários e Material de Embalagem 1. Em estudo o inciso I do art. 66 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nº 83.263, de 09 de março de 1979 (RIPI/79). 2. O art. 25 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação que lhe foi dada pela alteração 8ª do art. 2º do Decreto-Lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, repetida ipsis verbis pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.136, de 07 de dezembro de 1970, dispõe: Fl. 648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.721309/2013-71 Art. 25. A importância a recolher será o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuído do montante do imposto relativo aos produtos nele entrados, no mesmo período, obedecidas as especificações e normas que o regulamento estabelecer. 2.1. Como se vê, trata-se de norma não auto-aplicável, de vez que ficou atribuído ao regulamento especificar os produtos entrados que geram o direito à subtração do montante de IPI a recolher. 3. Diante disto, ressalte-se serem ex nunc os efeitos decorrentes da entrada em vigência do inciso I do art. 66 do RIPI/79, ou seja, usando da atribuição que lhe foi conferida em lei, o novo Regulamento estabeleceu as normas e especificações que a partir daquela data passaram a reger a matéria, não se tratando, como há quem entenda, de disposição interpretativa e, por via de conseqüência, retroativa, somente sendo, portanto, aplicável a norma em análise, a seguir transcrita, aos fatos ocorridos a partir da vigência do RIPI/79: Art. 66. Os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados, poderão creditar- se (Lei nº 4.502/64, arts. 25 a 30 e Decreto-Lei nº 3.466, art. 2º, . 8ª): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. 4. Note-se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a primeira referindo-se às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem; a segunda relacionada às matérias-primas e aos produtos intermediários que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização. 4.1. Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma "matérias-primas" e "produtos intermediários" são empregados stricto sensu, a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando ao produto em fabricação se consumam na operação de industrialização. 4.2. Assim, somente geram o direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. 5. No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere a matérias-primas e produtos intermediários stricto sensu, ou seja, bens dos quais, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, tais como, exemplificativamente, a madeira com relação a um móvel ou o papel com referência a um livro, nada há que se comentar de vez que o direito ao crédito, diferentemente do que ocorre com os referidos na segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não sofreu alteração com relação aos dispositivos constantes dos regulamentos anteriores. 6. Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matérias-primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude de contato físico com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de considerações. 6.1. Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem direito a crédito os produtos compreendidos entre os bens do ativo permanente), que automaticamente gerariam o direito ao crédito os produtos não inseridos naquele grupo de contas, ou seja, que a norma em questão teria adotado como critério distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento contábil emprestado ao bem. Fl. 649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.721309/2013-71 6.2. Entretanto, uma simples exegese lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento, de vez que, consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa negativa (os produtos ativados permanentemente não gerarem o direito) somente conclui-se por uma negativa, não podendo, portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão, ou seja, no caso, a de que os bens não ativados permanentemente geram o direito de crédito. 7. Outrossim, aceita, em que pese a contradição lógico-formal, a tese de que para os produtos que não sejam matérias-primas nem produtos intermediários stricto sensu, vigente o RIPI/79, o direito ou não ao crédito deve ser deduzido exclusivamente em função do critério contábil ali estatuído, estar-se-ia considerando inócuas diversas palavras constantes do texto legal, de vez que bastaria que o referido comando, em sua segunda parte, rezasse "...e os demais produtos que forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente", para que se obtivesse o mesmo resultado. 7.1. Tal opção, todavia, equivaleria a pôr de lado o princípio geral de direito consoante o qual "a lei não deve conter palavras inúteis", o que só é lícito fazer na hipótese de não se encontrar explicação para as expressões presumidas inúteis. 8. No caso, entretanto, a própria exegese histórica da norma desmente esta acepção, de vez que a expressão "incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização" é justamente a única que consta de todos os dispositivos anteriores (inciso I do art. 27 do Decreto nº 56.791/65, inciso I do art. 30 do Decreto nº 61.514/67 e inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72), o que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a distinção entre os bens que, não sendo matérias-primas nem produtos intermediários stricto sensu, geram ou não direito ao crédito, isto é, segundo todos estes dispositivos, geravam o direito os produtos que, embora não se integrando no novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização. 8.1. A norma constante do direito anterior (inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72), todavia, restringia o alcance do dispositivo, dispondo que o consumo do produto, para que se aperfeiçoasse o direito ao crédito, deveria se dar imediata e integralmente. 8.2. O dispositivo vigente (inciso I do art. 66 do RIPI/79), por sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título de inovação, a parte final referente à contabilização no ativo permanente. 9. Como se vê, o que mudou não foi o critério, que continua sendo o do consumo do bem no processo industrial, mas a restrição a este. 10. Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos "que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização", para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1. Como o texto fala em "incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários", é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias- primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2. A expressão "consumidos", sobretudo levando-se em conta que as restrições "imediata e integralmente", constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. 10.3. Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros Fl. 650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.721309/2013-71 bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida). 10.4. Note-se, ainda, que a expressão "compreendidos no ativo permanente" deve ser entendida faticamente, isto é, a inclusão ou não dos bens, pelo contribuinte, naquele grupo de contas deve ser juris tantum aceita como legítima, somente passível de impugnação para fins de reconhecimento, ou não, do direito ao crédito quando em desrespeito aos princípios contábeis geralmente aceitos. 11. Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. 11.1. Não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, ainda que se dêem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo permanente, inexiste o direito de que trata o inciso I do art. 66 do RIPI/79. A aquisição de mercadorias (detergentes, sabões e desinfetantes, NCM 3402.90.39, 3401.20.90, 3808.94.29 e 3824.9089) não se enquadram no conceito de insumos para fins de produção de refrigerantes e dessa forma poder possibilitar o aproveitamento dos créditos de IPI, pois são gastos gerais de fabricação, não se enquadrando em nenhuma espécie de insumo utilizado na fabricação de refrigerante que viabilizasse a escrituração, manutenção e aproveitamento de créditos de IPI. O precedente do STJ relativo ao RESP 1.221.170/PR não se aplica ao caso em análise, por ser próprio das Contribuições referentes ao PIS e da COFINS. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. (assinado digitalmente) É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 651DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9328915 #
Numero do processo: 10925.002186/2009-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. PERDA DE OBJETO. Não se conhece, por perda de objeto, do Recurso Especial interposto quando a última decisão sobre a matéria suscitada é favorável ao recorrente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. PEÇAS PARA REPOSIÇÃO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES E EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. FRETE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições na aquisição de materiais de reposição, na aquisição de combustíveis e lubrificantes, despesas com embalagens para transporte, higienização e produtos de limpeza utilizados na produção (produtos alimentícios) e fretes de insumos entre estabelecimentos, relativamente a insumos onerados pelas contribuições. COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas.
Numero da decisão: 9303-012.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a glosa sobre crédito de despesa de frete de produtos acabados. Vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas e Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202203

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. PERDA DE OBJETO. Não se conhece, por perda de objeto, do Recurso Especial interposto quando a última decisão sobre a matéria suscitada é favorável ao recorrente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. PEÇAS PARA REPOSIÇÃO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES E EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. FRETE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições na aquisição de materiais de reposição, na aquisição de combustíveis e lubrificantes, despesas com embalagens para transporte, higienização e produtos de limpeza utilizados na produção (produtos alimentícios) e fretes de insumos entre estabelecimentos, relativamente a insumos onerados pelas contribuições. COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed May 11 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10925.002186/2009-18

anomes_publicacao_s : 202205

conteudo_id_s : 6603828

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 12 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 9303-012.954

nome_arquivo_s : Decisao_10925002186200918.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : TATIANA MIDORI MIGIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 10925002186200918_6603828.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a glosa sobre crédito de despesa de frete de produtos acabados. Vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas e Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.

dt_sessao_tdt : Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2022

id : 9328915

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:43 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290321856036864

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-05-09T15:18:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-05-09T15:18:44Z; Last-Modified: 2022-05-09T15:18:44Z; dcterms:modified: 2022-05-09T15:18:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-05-09T15:18:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-05-09T15:18:44Z; meta:save-date: 2022-05-09T15:18:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-05-09T15:18:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-05-09T15:18:44Z; created: 2022-05-09T15:18:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; Creation-Date: 2022-05-09T15:18:44Z; pdf:charsPerPage: 2326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-05-09T15:18:44Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10925.002186/2009-18 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9303-012.954 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 14 de março de 2022 Recorrentes FAZENDA NACIONAL LACTICINIOS TIROL LTDA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. PERDA DE OBJETO. Não se conhece, por perda de objeto, do Recurso Especial interposto quando a última decisão sobre a matéria suscitada é favorável ao recorrente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. PEÇAS PARA REPOSIÇÃO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES E EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. FRETE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições na aquisição de materiais de reposição, na aquisição de combustíveis e lubrificantes, despesas com embalagens para transporte, higienização e produtos de limpeza utilizados na produção (produtos alimentícios) e fretes de insumos entre estabelecimentos, relativamente a insumos onerados pelas contribuições. COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 21 86 /2 00 9- 18 Fl. 2068DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.954 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002186/2009-18 de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a glosa sobre crédito de despesa de frete de produtos acabados. Vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas e Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório Tratam-se de Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo contra o acórdão 3302-004.885, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que:  Por unanimidade de votos, acatou a preliminar de erro material e rejeitou a preliminar de tarifação de provas e ofensa ao princípio da verdade material e ampla defesa;  Por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito na aquisição da amônia, combustíveis e lubrificantes, peças de reposição, produtos de conservação e limpeza; em Fl. 2069DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.954 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002186/2009-18 reconhecer o direito de crédito na aquisição de embalagem de transporte, o direito de crédito da planilha 5.a, exceto sobre serviços de manutenção na ETE, levantamento topográfico, elaboração de projetos, treinamentos, serviços de manutenção de câmara fria para armazenagem de produtos acabados, serviços de instalações elétricas, montagens, construção de muro, instalação de poço artesiano; para reconhecer o direito ao crédito na aquisição de fretes sobre venda de produto acabado (VENDA PROD. ACABADO), frete sobre venda de produto agropecuário (VENDA PROD. AGROP.), frete sobre aquisição de produtos tributados à alíquota zero, frete sobre de transferência de leite "in natura" dos postos de coleta até os estabelecimentos industriais e entre postos de coleta (TRANSFERÊNCIA PC E PCPC), fretes na remessa e retorno de amostras de produtos (leite in natura) dos estabelecimentos industriais ou postos de coleta da empresa para análise em estabelecimentos terceirizados (REMESSA ANÁLISE E RETORNO ANÁLISE), remessa e retorno para conserto para manutenção dos bens de produção (REMESSA CONSERTO E RETORNO CONSERTO), COMPRA DE INSUMOS, exceto relativo à aquisição de produtos com a descrição genérica de "diversos", "outras cargas", "conforme nf" ou simplesmente sem descrição do produto adquirido; para reverter a glosa sobre os encargos de depreciação do imobilizado, exceto em relação à EMPILHADEIRA ELÉTRICA RETRAK STILL MODlFME 17G115 SERIE:341832000829 NF:64150 E, ESTANTES INTERCAMBIÁVEIS ESTOQUE LONGA VIDA NT:56646 ÁGUIA SISTARMAZE, PRATELEIRAS DEPOSITO LEITE LONGA VIDA PRATELEIRAS ESTOQUE LEITE EM PO FRACIONADO NT8999ESMENA DO BRASILS/A, PRATELEIRAS EXPEDIÇÃO LEITE LONGA VIDA NT 8998 ESMENA DO BRASIL S/A, BALANÇA RODOVIÁRIA, BAL.ELETRÔNICA TRANSPALETI IRA MOD:PL3000 CAP 200KGX1 OOOG EM ACO CARBONO SÉRIE:P, EMPILHADEIRA ELÉTRICA RETRAK STILL MODlFME 17 G115 SERIE:341832000829 NF:64150 E, PRATELEIRAS DEPOSITO LEITE LONGA VIDA, CARREGADOR DE BATERIAS KLM NF312MACRO, Fl. 2070DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.954 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002186/2009-18 TRANSPALETEIRA ELÉTRICA YALE NF:2519 MACROMAQ EQUIP, CARREGADOR DE BATERIAS KLM K8TM IND.COM.ELETROTÉCNICA, CARREGADOR DE BATERIA 48V / 140A MARCA KLM. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 Ementa: INSUMOS. DEFINIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES NÃOCUMULATIVAS. A expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e comercializado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos da referida contribuição. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃOCUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. Fl. 2071DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.954 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002186/2009-18 As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS. Os custos com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte para o transporte de insumos a serem utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos.” Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, suscitando divergência quanto às seguintes matérias:  Conceito de insumos para o PIS e Cofins não cumulativos;  Direito de crédito na aquisição de materiais de reposição;  Direito de crédito na aquisição de produtos de higienização e limpeza;  Direito de crédito das despesas com embalagens para transporte;  Direito de crédito na aquisição de combustíveis e lubrificantes;  Direito de crédito sobre as despesas com frete de insumos entre estabelecimentos;  Direito de crédito na aquisição de amônia;  Direito de crédito com encargos de depreciação do ativo imobilizado. Em despacho às fls. 1738 a 1752, foi dado seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, admitindo a rediscussão apenas das seguintes matérias: (i) Conceito de insumos para o PIS e Cofins não cumulativos; (ii) Direito de crédito das despesas com embalagem para transporte; (iii) Direito de crédito na aquisição de material de reposição; (iv) Direito de crédito na aquisição de produtos de higienização e limpeza; (v) Direito de crédito na aquisição de combustíveis e lubrificantes; (vi) Direito de crédito sobre as despesas com frete no transporte de insumos. Fl. 2072DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.954 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002186/2009-18 Contrariado, o sujeito passivo opôs Embargos de Declaração, alegando vício no acórdão de recurso voluntário quanto à glosa das notas fiscais de aquisição de insumos constantes da planilha descrita como 5.d. pelo acórdão embargado (informadas, por equívoco, como serviços) e ao direito de crédito sobre os serviços de fretes classificados como “Venda Locais Presumidos”, “Consignação”, “Remessa Armazenagem” e “Retorno Armazenagem”. Contrarrazões ao Recurso Especial da Fazenda Nacional foram apresentadas pelo sujeito passivo, trazendo, entre outros, que:  As Leis 10.637/02 e 10.833/03 não determinaram a aplicação subsidiária da legislação do IPI para delimitar o que se considera insumo e, consequentemente, autorizar a apropriação de créditos não cumulativos de PIS e Cofins;  Quanto:  Às partes e peças de reposição: (i) o colegiado a quo constatou a utilização das peças de reposição em máquinas utilizadas no processo produtivo; (ii) não foi aventado pelo fisco na glosa a alegação de que tais valores deveriam ser computados no ativo imobilizado; tanto é assim, que o colegiado não aceitou essa inovação;  Aos combustíveis e lubrificantes, foi confirmado a utilização em equipamentos do setor produtivo;  Ao material de embalagem, o valor da embalagem se agrega ao produto;  Aos serviços de transporte, os fretes entre os postos de coleta (PC-PC) e entre os postos de coleta e os estabelecimentos industriais (PC), de remessa e retorno de análise e remessa e retorno de conserto são passíveis de creditamento, por se tratar de serviços empregados no processo produtivo. Fl. 2073DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.954 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002186/2009-18 Em despacho às fls. 1788 a 1794, os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para que o colegiado se manifeste expressamente sobre o item 5.d notas fiscais de aquisição de insumos, informadas equivocadamente como serviços. Apreciados os embargos, o colegiado daquela turma, por unanimidade de votos, acolheu os embargos de declaração para sanar a omissão, imprimir-lhes efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao creditamento dos insumos FACA TBA 8 (NF 517) e EIXOS DIAM (NF 523), consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. VÍCIO SANADO Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando presente omissão alegada pela embargante, sendo necessário o saneamento do vício apontado.” Insatisfeito, o sujeito passivo opôs Embargos Inominados para que o colegiado se pronuncie sobre as questões apontadas, a fim de analisar o direito da embargante ao creditamento de Cofins sobre os serviços de fretes classificados como “Venda Locais Presumidos”, “Consignação”, “Remessa Armazenagem” e “Retorno Armazenagem”. Irresignado, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, insurgindo-se com as seguintes matérias:  Adoção do conceito de insumo diverso do decidido pela 1ª Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, processado sob o rito dos recursos repetitivos, ou seja, inobservados os critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para desenvolvimento da economia desempenhada pelo contribuinte;  Restrição do crédito sobre despesas com determinados tipos de frete – fretes decorrentes das transferências realizadas com produtos acabados e produtos para revenda. Fl. 2074DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.954 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002186/2009-18 Em despacho de embargos às fls. 1960 a 1961, foi reconhecida a inexatidão do despacho de admissibilidade às fls. 1788 a 1794 e admitido os embargos de declaração opostos pelo sujeito passivo. Os embargos foram apreciados pelo colegiado a quo que, por unanimidade de votos, acolheu os embargos inominados para sanar a omissão, imprimindo-lhes efeitos infringentes, para alterar o resultado do acórdão 3302-006.143 para “por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o creditamento sobre fretes de venda locais presumidos, de remessa e retorno de armazenagem e aos fretes intitulados “consignação”. Foi consignada a seguinte ementa: “[...] EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. VÍCIO SANADO Verificada a inexatidão do despacho de admissibilidade que não contemplou matéria alegada nos embargos, necessária a correção do vício indicado. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA OU ATÉ DE TERCEIROS NA OPERAÇÃO DE VENDA. DIREITO AO CRÉDITO. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 também aplicável à Contribuição para o PIS, conforme art. 15, II, da mesma lei, é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, estando aí contempladas todas as operações com produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, ou até de terceiros, e não somente a última etapa, da entrega ao consumidor final. FRETE DE REMESSA E RETORNO DE PRODUTOS ACABADOS PARA ARMAZENAGEM. IDENTIDADE COM FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA OU ATÉ DE TERCEIROS NA OPERAÇÃO DE VENDA. DIREITO AO CRÉDITO. A remessa e retorno de produtos acabados enviados para armazenagem, é inteiramente ligada à logística interna da empresa embargante, e indissociáveis das operações de vendas. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 também aplicável à Contribuição para o PIS, conforme art. 15, Fl. 2075DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.954 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002186/2009-18 II, da mesma lei, é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, estando aí contempladas todas as operações com produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, ou até de terceiros, e não somente a última etapa, da entrega ao consumidor final.” Em despacho às fls. 1969 a 1980, foi dado seguimento parcial ao recurso interposto pelo sujeito passivo, apenas em relação à divergência quanto ao direito à tomada de crédito das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, pugnando a negativa de provimento do Recurso Especial do sujeito passivo. Recurso Especial contra o acórdão de embargos 3302-007.723 foi interposto pela Fazenda Nacional, a fim de que seja reconhecida a impossibilidade de creditamento quanto ao frete de produtos acabados, seja para estabelecimento da pessoa jurídica ou de terceiros para armazenagem. Em despacho às fls. 2044 a 2051, foi dado seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões foram apresentadas pelo sujeito passivo, requerendo a negativa de provimento do recurso da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Fl. 2076DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.954 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002186/2009-18 Depreendendo-se da análise dos recursos interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo, para melhor elucidar o meu direcionamento pelo conhecimento ou não dos recursos, importante discorrer sobre cada um deles. Quanto ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, é de se recordar que suscitou divergência em relação às seguintes matérias: (i) Conceito de insumos para o PIS e Cofins não cumulativos; (ii) Direito de crédito na aquisição de materiais de reposição; (iii) Direito de crédito na aquisição de combustíveis e lubrificantes; (iv) Direito de crédito das despesas com embalagens para transporte; (v) Direito de crédito sobre as despesas com frete entre estabelecimentos para o transporte de insumos e (vi) Direito de crédito na aquisição de produtos de higienização e limpeza. E, posteriormente, por decorrência do acórdão de embargos, quanto à matéria “direito ao crédito de fretes de produtos acabados”. Considerando os arestos indicados como paradigma, concordo com o exame de admissibilidade constante em despacho. Quanto ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, que trouxe a discussão dos “créditos de fretes pagos para transferência de produtos acabados” (, é de se recordar:  Acórdão recorrido: Ementa: “[...] CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. [...]” Voto: “[...] Porém, relativamente às planilhas abaixo, entendo que a glosa deve ser mantida: Fl. 2077DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.954 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002186/2009-18 * TRANSFERÊNCIA CD – frete na transferência de produtos acabados dos seus estabelecimentos industriais até o Centro de Distribuição (CNPJ n° 83.011.247/001455) localizado na cidade de Curitiba PR), TRANSFERÊNCIA PROD. ACABADO – frete na transferência de produtos acabados entre seus estabelecimentos industriais e TRANSFERÊNCIA PROD. AGROP. P/ REVENDA - frete na transferência de produtos agropecuários (farelo e farelo de trigo) da matriz até os demais estabelecimentos, destinados à revenda.”  Acórdão paradigma 9303-006.218: “[...] COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de Cofins sobre os valores relativos a fretes na transferência de mercadorias/produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 - eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda - quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” - quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.[...]” Sendo assim, é de se conhecer o Recurso Especial interposto pela Fazenda, como dito alhures, e, a princípio, integralmente o Recurso Especial do sujeito passivo contra o acórdão 3302-004.885. Nada obstante, importante trazer que houve acórdão superveniente – o de embargos de nº 3302-007.723 com efeitos infringentes – e que consignou: Fl. 2078DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-012.954 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002186/2009-18 “FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA OU ATÉ DE TERCEIROS NA OPERAÇÃO DE VENDA. DIREITO AO CRÉDITO. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 também aplicável à Contribuição para o PIS, conforme art. 15, II, da mesma lei, é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, estando aí contempladas todas as operações com produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, ou até de terceiros, e não somente a última etapa, da entrega ao consumidor final. FRETE DE REMESSA E RETORNO DE PRODUTOS ACABADOS PARA ARMAZENAGEM. IDENTIDADE COM FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA OU ATÉ DE TERCEIROS NA OPERAÇÃO DE VENDA. DIREITO AO CRÉDITO. A remessa e retorno de produtos acabados enviados para armazenagem, é inteiramente ligada à logística interna da empresa embargante, e indissociáveis das operações de vendas. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 também aplicável à Contribuição para o PIS, conforme art. 15, II, da mesma lei, é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, estando aí contempladas todas as operações com produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, ou até de terceiros, e não somente a última etapa, da entrega ao consumidor final.” O que forçará o não conhecimento do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo – por perda de objeto. Ventiladas tais considerações, quanto ao Recurso Especial da Fazenda, para melhor analisar, especificamente ao conceito de insumos, passo a discorrer a priori sobre os critérios a serem observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins trazida pela Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03. Fl. 2079DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-012.954 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002186/2009-18 Não é demais enfatizar que se tratava de matéria controvérsia – pois, em fevereiro de 2018, o STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa (Grifos meus): “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas Fl. 2080DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-012.954 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002186/2009-18 com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Definiu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e 404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que a descrita na lei. Nessa linha, efetivamente a Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade. O que, por conseguinte, tal como já entendia, expresso que a devida observância da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pela contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade. Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de sua atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida. Importante recordar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos. Fl. 2081DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-012.954 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002186/2009-18 Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna-se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente. Continuando, frise-se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade no processo produtivo o Acórdão 3403-002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa: "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não- cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte." Vê-se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção. Ademais, vê-se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, era de se constatar que o entendimento predominante considerava o princípio da essencialidade para fins de conceituação de insumo. Não obstante à jurisprudência dominante, importante discorrer sobre o tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições. Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. Fl. 2082DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-012.954 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002186/2009-18 É a seguinte a redação do referido dispositivo: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;” Em relação à COFINS, tem-se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus): “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”. Posteriormente, em 31 de dezembro de 2003, foi publicada a Emenda Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos Fl. 2083DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-012.954 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002186/2009-18 orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições: [...] §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.” Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do legislador ordinário. Vê-se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de "utilização na produção" (terminologia legal), tomando-o por "aplicação ou consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI. Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem previstos na legislação do IPI. Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a título dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas. Não menos importante, vê-se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, admite- se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto. Fl. 2084DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-012.954 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002186/2009-18 Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que, pode-se concluir que o conceito de insumo efetivamente é amplo, alcançando as utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI. Frise-se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo. O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma. Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI. Tal como expressou o STJ em recente decisão. As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI. Isso, ao dispor:  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus): Fl. 2085DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-012.954 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002186/2009-18 “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído) a. Matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído) b. Os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído) [...]”  art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus): “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; Fl. 2086DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-012.954 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002186/2009-18 b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. [...]” Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando-se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação frente a intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições. Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo: a. Serviços utilizados na prestação de serviços; b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; c. Bens utilizados na prestação de serviços; d. Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços; f. Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vê-se claro, portanto, que não poder-se-ia considerar para fins de definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma. Não obstante, depreendendo-se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma ampla o conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas as Fl. 2087DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-012.954 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002186/2009-18 despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção. Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos e despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu que algumas despesas não operacionais fossem passíveis de creditamento, tais como Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc. O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a conceituação de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção. Com efeito, por conseguinte, pode-se concluir que a definição de “insumos” para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção;  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais. Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade. Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do acórdão (Grifos meus): “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO Fl. 2088DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-012.954 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002186/2009-18 PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Fl. 2089DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9303-012.954 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002186/2009-18 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido.” Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício. Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão: “COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Fl. 2090DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9303-012.954 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002186/2009-18 Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.” Torna-se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não-cumulativos. Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa. Nessa linha, o STJ, que apreciou, em sede de repetitivo, o REsp 1.221.170 – trouxe, pelas discussões e votos proferidos, o mesmo entendimento já aplicável pelas suas turmas e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando, assim, a segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo. Em vista do exposto, em relação aos critérios a serem observados para fins de conceito de insumo, entendo que a Fazenda Nacional não assiste razão ao aplicar a IN 247/02 e a IN 404/02 – consideradas ilegais pelo STJ. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Fl. 2091DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9303-012.954 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002186/2009-18 Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Fl. 2092DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9303-012.954 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002186/2009-18 Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ou seja, a Fazenda Nacional esclareceu, entre outros, com tal manifestação que “insumos de insumos” geram crédito de PIS e Cofins não cumulativo. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Quanto aos itens em discussão, depreendendo-se da análise do acórdão recorrido, importante recordar que a Fazenda Nacional insurge com: (i) Conceito de insumos Fl. 2093DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 9303-012.954 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002186/2009-18 para o PIS e Cofins não cumulativos; (ii) Direito de crédito na aquisição de materiais de reposição; (iii) Direito de crédito na aquisição de combustíveis e lubrificantes e (iv) Direito de crédito das despesas com embalagens para transporte. O que, por conseguinte, quanto ao item: (i) Conceito de insumos para o PIS e Cofins não cumulativos, entendo que não assiste razão à Fazenda Nacional, devendo-se aplicar o conceito definido pelo STJ, em sede de repetitivo, nos termos descritos acima; (ii) Direito de crédito na aquisição de materiais de reposição, considerando ter sido atestado pelo colegiado a quo que as peças eram utilizadas no processo produtivo, é de se manter a decisão recorrida; Nota-se que o colegiado menciona Soluções de Consulta da própria autoridade fiscal nesse sentido. (iii) Direito de crédito na aquisição de combustíveis e lubrificantes, tendo sido comprovado que são utilizados em equipamentos do setor produtivo, mantenho a decisão recorrida; e (iv) Direito de crédito sobre fretes de insumos entre estabelecimento, nos termos do próprio Parecer da RFB, por ser inerente ao processo produtivo, é de se manter a decisão recorrido, reconhecendo o direito ao crédito. (v) Direito de crédito das despesas com embalagens para transporte, é de se trazer ser a embalagem agregada e absorvida ao produto principal; por isso, proveitoso trazer que já é entendimento desse colegiado pelo reconhecimento do r. crédito; (vi) Direito de crédito na aquisição de produtos de higienização e limpeza, entendo que deve-se ter o reconhecimento do crédito, eis que são inerentes ao processo produtivo- utilizados na limpeza de carretas, silos, tanques, máquinas e equipamentos de produção – a atividade é vinculada a produtos alimentícios; (vii) Direito ao crédito de fretes de produtos acabados, ainda que essa matéria tenha sofrido com mudanças de direcionamentos, com a devida vênia, mantenho meu posicionamento de que os custos de frete de mercadorias Fl. 2094DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 9303-012.954 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002186/2009-18 entre estabelecimentos gerariam o direito à constituição de crédito das contribuições. Frise-se a ementa do acórdão 9303-005.156: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS Os fretes na transferência de matérias primas entre estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras que levam a matéria- prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto.” Fl. 2095DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 9303-012.954 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002186/2009-18 Nesse ínterim, proveitoso citar ainda os acórdãos 9303-005.155, 9303-005.154, 9303-005.153, 9303-005.152, 9303-005.151, 9303-005.150, 9303-005.116, 9303-006.136, 9303- 006.135, 9303-006.134, 9303-006.133, 9303-006.132, 9303-006.131, 9303-006.130, 9303- 006.129, 9303-006.128, 9303-006.127, 9303-006.126, 9303-006.125, 9303-006.124, 9303- 006.123, 9303-006.122, 9303-006.121, 9303-006.120, 9303-006.119, 9303-006.118, 9303- 006.117, 9303-006.116, 9303-006.115, 9303-006.114, 9303-006.113, 9303-006.112, 9303- 006.111, 9303-005.135, 9303-005.134, 9303-005.133, 9303-005.132, 9303-005.131, 9303- 005.130, 9303-005.129, 9303-005.128, 9303-005.127, 9303-005.126, 9303-005.125, 9303- 005.124, 9303-005.123, 9303-005.122, 9303-005.121, 9303-005.127, 9303-005.126, 9303- 005.125, 9303-005.124, 9303-005.123, 9303-005.122, 9303-005.121, 9303-005.120, 9303- 005.119, 9303-005.118, 9303-005.117, 9303-006.110, 9303-004.311, etc. É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Sendo assim, não compartilho com o entendimento do acórdão recorrido ao restringir a interpretação dada a esse dispositivo. Em vista do exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Quanto ao Recurso do sujeito passivo, por perda de objeto, considerando decisão consignada em acórdão de embargos de forma favorável sobre a matéria suscitada, não conheço seu recurso. Ex positis, voto por:  Conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional, negando-lhe provimento; Fl. 2096DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 9303-012.954 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002186/2009-18  Não conhecer o Recurso Especial do sujeito passivo, por perda de objeto. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas quanto à seguinte matéria: “Créditos sobre Fretes pagos para transferência de produtos acabados” – serviço de transporte de produto acabado entre estabelecimentos da empresa, como passo a explicar. No Acórdão recorrido estampa o entendimento que a contratação de serviço de transporte (Frete) entre estabelecimentos do próprio Contribuinte, “de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos”. Nada obstante, importa trazer que houve Acórdão superveniente – o de Embargos de nº 3302-007.539, com efeitos infringentes e consignou na ementa que: “Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, também aplicável à Contribuição para o PIS, conforme art. 15, II, da mesma lei, é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, estando aí contempladas todas as operações com produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, ou até de terceiros, e não somente a última etapa, da entrega ao consumidor final. “ No entanto, entendo que assiste razão À Fazenda Nacional, uma vez que, somente enseja a apropriação de crédito, na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, em se tratando do Frete de produtos inacabados, caso em que o dispêndio consistirá de custo de produção e, pois, funcionará como “insumo” da atividade produtiva, nos termos do inciso II, do art. 3º das Leis nº. 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. A Lei nº 10.833, de 2003, em seu artigo 3º, inciso IX, admite o desconto de créditos da COFINS calculados com base em “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”. Como se vê, a possibilidade de creditamento em relação a despesas com frete e armazenagem de mercadorias é restrita aos casos de venda de bens adquiridos para revenda ou produzidos pelo sujeito passivo, e, ainda assim, quando o ônus for suportado pelo mesmo. Trata- se, pois, de hipótese de creditamento da contribuição bastante restrita, a despeito daquela inerente ao desconto de créditos calculados em relação a insumos, conforme ressaltado. Fl. 2097DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 9303-012.954 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002186/2009-18 Por isso, entendo que o valor do Frete de produtos acabados entre estabelecimentos não dá direito a crédito, pelos seguintes motivos: (i)- primeiramente por não se enquadrar no disposto no inciso II do Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por não se subsumir ao conceito de insumo, visto que trata-se de produtos acabados; e (ii) ainda por não se enquadrar no disposto no inciso IX do mesmo Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por ter ocorrido antes da operação de venda. Adicionalmente, com relação à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre gastos com frete mercadorias entre estabelecimentos, de acordo com o Parecer Cosit nº 05 de 2018, esses gastos não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, cabe referir os parágrafos 55 e 56, a seguir reproduzidos: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (Grifei) Concluindo, como o frete de mercadorias entre estabelecimentos não caracteriza insumo, portanto, a glosa do crédito referente a esse gasto deve ser mantida. Conclusão Em vista do acima exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para restabelecer a glosa em relação aos gastos com Fretes pagos para transferência de produtos acabados. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 2098DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9525804 #
Numero do processo: 11065.916817/2009-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULA CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.
Numero da decisão: 1003-003.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações da Súmula CARF nº 84 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Ausente justificadamente o Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202209

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULA CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 11065.916817/2009-18

anomes_publicacao_s : 202210

conteudo_id_s : 6673979

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1003-003.192

nome_arquivo_s : Decisao_11065916817200918.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 11065916817200918_6673979.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações da Súmula CARF nº 84 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Ausente justificadamente o Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2022

id : 9525804

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:57 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290321862328320

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-09-28T17:47:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-09-28T17:47:56Z; Last-Modified: 2022-09-28T17:47:56Z; dcterms:modified: 2022-09-28T17:47:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-09-28T17:47:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-09-28T17:47:56Z; meta:save-date: 2022-09-28T17:47:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-09-28T17:47:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-09-28T17:47:56Z; created: 2022-09-28T17:47:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-09-28T17:47:56Z; pdf:charsPerPage: 2221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-09-28T17:47:56Z | Conteúdo => SS11--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11065.916817/2009-18 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1003-003.192 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 13 de setembro de 2022 RReeccoorrrreennttee UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTÍCIA S/A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULA CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações da Súmula CARF nº 84 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Ausente justificadamente o Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 02895.11530.170407.1.3.04-2515, em 17.04.2007, e-fls. 86- AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 68 17 /2 00 9- 18 Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.192 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.916817/2009-18 91, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de estimativa de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), código 2362, no valor de R$66.574,40 do período de apuração de dezembro do ano-calendário de 2006, recolhido em 09.02.2007. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 18-22: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 66.574,40 Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. [...] Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) e art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma DRJ/BEL/PA nº 01-32.503, de 17.12.2015, e-fls. 120-126: PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO. UTILIZAÇÃO EM COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. É entendimento da Receita Federal do Brasil que a autorização para utilização de crédito de estimativa mensal em compensação estende-se aos PER/DCOMP`s transmitidos durante o período de vedação e pendentes de decisão administrativa à data de entrada em vigor da IN-RFB-900/2008. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXISTÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. Inexistindo liquidez e certeza em relação ao crédito pretendido, o direito creditório não deve ser reconhecido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 22.10.2016, e-fl. 1303, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 18.02.2016, e-fls. 131-140, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: I - DO DIREITO A - Da ampla defesa e contraditório 07. Conforme, se verifica da Intimação n° 04/2016 restou a recorrente intimada acerca da improcedência de sua manifestação de inconformidade. 8. Nesse sentido, conforme se verifica da fl. 120, o julgamento quanto a improcedência da manifestação de inconformidade deu-se POR MAIORIA, vencido o julgador Antônio Marcos Campos Lima. Todavia, o voto vencido não consta na Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.192 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.916817/2009-18 intimação n° 04/2016 dirigida a recorrente, limitando-se a mesma a transcrição do voto vencedor. 9. Ocorre que, sob pena de violação aos princípios basilares do direito, em especial a Ampla Defesa e o Contraditório é direito da recorrente à ciência quanto a integralidade do julgamento proferido, o que incluí, no presente caso, o voto vencido, O QUAL É FAVORÁVEL A TESE DA RECORRENTE. [...] 11. Ora Excelências, resta claro que no presente processo não houve. a notificação regular da recorrente, tendo em vista que a mesma não permitiu o acesso a integralidade, dos votos proferidos, fato que viola a ampla defesa .e o contraditório prejudicando eventual defesa da recorrente. 12. Sendo assim, deve ser, reconhecida a violação a ampla defesa e ao contraditório determinando-se a juntada do voto divergente referente ao acórdão 01- 32.503, e, por conseguinte, a intimação da recorrente para apresentar recurso, caso entenda necessário, no prazo legal. B - Da Liquidez e Certeza do Crédito 7. Conforme item supra, o presente processo padece de vícios que .violam à ampla defesa -e o contraditório, razão mérito do mesmo sequer pode ser analisado neste momento. Todavia, caso entendam Vossas Excelências de forma diversa, o que se refere apenas a título de argumentação, passa à recorrente as razões recursais. 8. Conforme breve síntese supra, alinhavada, entenderam os membros da 1ª Turma da DRJ-BEL pela possibilidade de utilização- de crédito de estimativa mensal em compensação, todavia pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, em síntese, sob o fundamento de que ausente a liquidez e certeza do crédito postulado. [...] 12. Diante do exposto, dúvidas não restam quanto a existência do crédito e possibilidade de utilização do mesmo para fins de compensação, razão pela o qual deve ser dado provimento ao presente recurso para que seja determinada a Homologação da PER/DCOMP apresentada e por conseguinte, compensados os débitos requeridos. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: III - DO PEDIDO 13. Ante todo o exposto, ,e confiante nos sábios ensinamentos que, certamente, serão, aduzidos por Vossas Senhorias na .análise do presente. recurso, requer seja dado provimento -ao mesmo, forte nos argumentos supra expostos, no sentido de que: a) seja reconhecida a violação a ampla defesa e ao contraditório, determinando- se a remessa destes autos a DRJ - BEL para que efetue a juntada do voto divergente referente ao acórdão 01-32.503, e, por conseguinte, determine a intimação da recorrente para apresentar recurso, caso entenda necessário, no prazo legal; b) alternativamente, caso não seja acolhido o pedido supra, seja dado - provimento ao presente recurso para que seja. determinada a homologação da PER/DCOMP . apresentada é por conseguinte, compensados os débitos requeridos. É o Relatório. Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.192 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.916817/2009-18 Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos por violação de preceitos constitucionais. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, inclusive com base no princípio da persuasão racional previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A Recorrente foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.192 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.916817/2009-18 O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. A declaração de voto é um instrumento facultativo que permite ao julgador fundamentar as razões de fato e de direito e os pontos de discordância de seu voto sobre determinada matéria, depois de proclamado o resultado da votação. Assim, caso a divergência vencida não esteja explicitada no julgado não atrai a nulidade do ato administrativo. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.192 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.916817/2009-18 O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Para a análise do mérito, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 84 Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme a Súmula CARF nº 84 e o acervo fático-probatório composto do Lalur, e-fls. 74-85. Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.192 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.916817/2009-18 observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.192 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.916817/2009-18 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações da Súmula CARF nº 84 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 186DF CARF MF Original

score : 1.0
9556237 #
Numero do processo: 13896.722630/2011-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. GLOSA. SÓCIO-ADMINISTRADOR DE PESSOA JURÍDICA. O imposto retido na fonte sobre rendimentos de pessoa física que figure como sócia da pessoa jurídica retentora pode ser compensado na declaração do beneficiário, desde que o contribuinte comprove o efetivo recolhimento do imposto retido pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 2401-010.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer parte do IRRF glosado no valor de R$ 9.298,47. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202210

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. GLOSA. SÓCIO-ADMINISTRADOR DE PESSOA JURÍDICA. O imposto retido na fonte sobre rendimentos de pessoa física que figure como sócia da pessoa jurídica retentora pode ser compensado na declaração do beneficiário, desde que o contribuinte comprove o efetivo recolhimento do imposto retido pela fonte pagadora.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 13896.722630/2011-12

anomes_publicacao_s : 202210

conteudo_id_s : 6690171

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2401-010.340

nome_arquivo_s : Decisao_13896722630201112.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : MIRIAM DENISE XAVIER

nome_arquivo_pdf_s : 13896722630201112_6690171.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer parte do IRRF glosado no valor de R$ 9.298,47. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022

id : 9556237

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:07 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290321871765504

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-13T20:41:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-13T20:41:12Z; Last-Modified: 2022-10-13T20:41:12Z; dcterms:modified: 2022-10-13T20:41:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-13T20:41:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-13T20:41:12Z; meta:save-date: 2022-10-13T20:41:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-13T20:41:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-13T20:41:12Z; created: 2022-10-13T20:41:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-10-13T20:41:12Z; pdf:charsPerPage: 2181; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-13T20:41:12Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13896.722630/2011-12 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2401-010.340 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 06 de outubro de 2022 RReeccoorrrreennttee SILVIO PIMENTA DOS SANTOS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. GLOSA. SÓCIO-ADMINISTRADOR DE PESSOA JURÍDICA. O imposto retido na fonte sobre rendimentos de pessoa física que figure como sócia da pessoa jurídica retentora pode ser compensado na declaração do beneficiário, desde que o contribuinte comprove o efetivo recolhimento do imposto retido pela fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer parte do IRRF glosado no valor de R$ 9.298,47. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento de imposto de renda pessoa física - IRPF, fls. 22/25, ano-calendário 2008, que apurou imposto suplementar, acrescido de juros de mora e multa de mora em virtude de compensação indevida de imposto retido na fonte no valor de R$ 125.694,76. O contribuinte não comprovou recolhimento do imposto retido na fonte. Em impugnação apresentada às fls. 2/19, o contribuinte alega que a retenção se encontra comprovada por meio de comprovante de rendimento e recibos de pagamento de pro labore fornecidos pela fonte pagadora. Anexa documentos de adesão ao parcelamento pela empresa FGS Transportes e Representações Ltda. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 26 30 /2 01 1- 12 Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.340 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722630/2011-12 A DRJ/SDR julgou procedente em parte a impugnação, conforme Acórdão 15- 34.773, fls. 33/35, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Indevida a compensação de imposto de renda retido na fonte sem a efetiva comprovação da retenção. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Consta do acórdão de impugnação que o contribuinte é sócio da pessoa jurídica fonte pagadora, cabendo ressalva ao comprovante de rendimentos e informações prestadas em DIRF, revelando-se imprescindível a comprovação do efetivo recolhimento do tributo retido pela pessoa jurídica indicada como fonte (Decreto nº 3.000, de 26/03/1999, art. 723). Os documentos apresentados, relativos ao pedido de parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009 (fls. 3 a 7), especialmente o recibo de consolidação (fls. 6 e 7), não são suficientes para afastar integralmente a condição especial oposta na Notificação Lançamento. Observo que a consolidação apresentada indica, a título de imposto de renda retido, código 0561, o montante de R$ 60.976,26, porém o valor indicado no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda é R$ 125.694,76, fls.14, e nos recibos de pagamento de pro labore, totalizam R$ 125.689,32, fls. 8 a 13. Assim, verifico que continua sem a devida comprovação de pagamento ou de parcelamento o imposto supostamente retido relativo aos meses de novembro (R$ 734,25) e dezembro (R$ 63.984,25), ambos de 2008, no montante de R$ 64.718,50. A imputação, pois, deve ser afastada apenas em parte, conforme tabela abaixo, no limite do valor que teve o parcelamento comprovado. [...] Voto para julgar procedente em parte a impugnação e manter parcialmente o crédito tributário no valor de R$ 64.718,50, sobre o qual incidem a multa e os juros moratórios. Foi restabelecido no julgamento o imposto que a DRJ entendeu como pago no valor de R$ 60.976,26, relativo ao IRRF dos meses de janeiro a outubro de 2008. Cientificado do Acórdão em 7/4/14 (Aviso de Recebimento - AR, fl. 39), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 17/4/14, fls. 41/42, que contém, em síntese: Alega que enquanto aguardava o julgamento da decisão de sua impugnação, resolveu, em 4/9/12, como representante legal da empresa FGS Transportes e Representações Ltda, parcelar o débito das competências 11/2008 e 12/2008 de IRRF devido pela empresa, que estava inscrito junto à PGFN, que foi deferido e se encontra em dia com os pagamentos. Requer seja cancelado o lançamento. Os autos foram baixados em diligência, nos termos da resolução de fls. 58/60, para que a DRF confirmasse se o parcelamento de IRRF da pessoa jurídica CNPJ 04.172.704/0001-00 fora quitado. Conforme despacho de fl. 95/97 o débito oriundo do citado processo de parcelamento não se encontra quitado (telas do sistema informatizado juntadas aos autos, fls. 63/98). Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.340 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722630/2011-12 O processo de parcelamento a que se refere o acórdão recorrido foi rescindido em 14/6/2015. Em 12/4/2016 o saldo remanescente foi inscrito em Dívida Ativa da União – DAU, processo 18208.063975/2011-49, estando a inscrição na fase “ativa ajuizada”. Para o crédito tributário declarado no processo de parcelamento avaliado pela DRJ, foram pagos os valores de 01/2008 a 09/2008 e parcialmente de 10/2008. Em 10/2008, do valor total de R$ 54.359,25, R$ 34.537,39 foi extinto pelo pagamento e R$ 19.821,86 foi inscrito em DAU após a rescisão (documentos de fls. 65/66). O crédito tributário incluído em um segundo parcelamento (documento de fl. 89), competências 11/2008 e 12/2008, do valor total de R$ 64.718,50, foi paga a competência 11/2008 e da competência 12/2008, no valor originário de R$ 63.984,25, parte foi paga e há um valor remanescente de R$ 35.598,17. Este valor foi inscrito em DAU em 29/11/2011, processo 13896.509156/2011-27. A inscrição está na fase “ativa com parcelamento simplificado rescindido e ajuizamento a prosseguir”. Cientificado do despacho de diligência, o sujeito passivo não se manifestou. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. MÉRITO O Regulamento do Imposto de Renda - RIR, Decreto 3.000/99, dispõe que: Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). §1º O beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, §1º). §2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1ºe 2º do art. 7º, e no §1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). No caso, os valores retidos na fonte foram parcelados pela pessoa jurídica da qual o contribuinte é sócio-administrador. Por tal motivo, não foram considerados. A DRJ, admitindo que o parcelamento dos valores até a competência 10/2008 equivaleria ao pagamento, entendeu como pago no valor de R$ 60.976,26. Em resposta à diligência, conforme relatado, do valor total do IRRF glosado de R$ 125.694,76, parte foi paga e parte não. A parte não paga equivale a soma de R$ 19.821,86 e R$ 35.598,17, que totaliza R$ 55.420,03. Sendo assim, foi pago o valor de R$ 70.274,73, dos quais R$ 60.976,26 já fora restabelecido no acórdão recorrido. Portanto, cabe ainda a exclusão de R$ 9.298,47. Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.340 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722630/2011-12 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para restabelecer parte do IRRF glosado no valor de R$ 9.298,47. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 111DF CARF MF Original

score : 1.0
9218500 #
Numero do processo: 10580.902454/2014-09
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/09/2000 BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A base de cálculo do PIS-PASEP/COFINS devida pelas instituições financeiras é o faturamento mensal, assim entendido, o total das receitas operacionais decorrentes das atividades econômicas realizadas por elas. As receitas decorrentes do exercício das atividades financeiras e bancárias, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da contribuição para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.2351/MG. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os juros sobre o capital próprio (JCP), auferidos pelos bancos, decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades, constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, não se confundindo com dividendos.
Numero da decisão: 9303-012.212
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.200, de 21 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.726908/2014-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/09/2000 BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A base de cálculo do PIS-PASEP/COFINS devida pelas instituições financeiras é o faturamento mensal, assim entendido, o total das receitas operacionais decorrentes das atividades econômicas realizadas por elas. As receitas decorrentes do exercício das atividades financeiras e bancárias, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da contribuição para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.2351/MG. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os juros sobre o capital próprio (JCP), auferidos pelos bancos, decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades, constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, não se confundindo com dividendos.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10580.902454/2014-09

anomes_publicacao_s : 202203

conteudo_id_s : 6568329

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 9303-012.212

nome_arquivo_s : Decisao_10580902454201409.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10580902454201409_6568329.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.200, de 21 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.726908/2014-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021

id : 9218500

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:23 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290321883299840

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-11T16:29:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-11T16:29:12Z; Last-Modified: 2022-02-11T16:29:12Z; dcterms:modified: 2022-02-11T16:29:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-11T16:29:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-11T16:29:12Z; meta:save-date: 2022-02-11T16:29:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-11T16:29:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-11T16:29:12Z; created: 2022-02-11T16:29:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2022-02-11T16:29:12Z; pdf:charsPerPage: 2312; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-11T16:29:12Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.902454/2014-09 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9303-012.212 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 21 de outubro de 2021 Recorrentes FAZENDA NACIONAL E BANCO ALVORADA S.A. FAZENDA NACIONAL E BANCO ALVORADA S.A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/09/2000 BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A base de cálculo do PIS-PASEP/COFINS devida pelas instituições financeiras é o faturamento mensal, assim entendido, o total das receitas operacionais decorrentes das atividades econômicas realizadas por elas. As receitas decorrentes do exercício das atividades financeiras e bancárias, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da contribuição para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.2351/MG. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os juros sobre o capital próprio (JCP), auferidos pelos bancos, decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades, constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, não se confundindo com dividendos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 012.200, de 21 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.726908/2014- 21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 24 54 /2 01 4- 09 Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.212 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902454/2014-09 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recursos especiais de divergência interpostos pela FAZENDA NACIONAL e pelo Contribuinte BANCO ALVORADA S.A., com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma de acódão proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que deu parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis. O julgado recebeu ementa nos seguintes termos: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente. A Fazenda Nacional interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à matéria incidência da tributação pelo PIS e pela COFINS sobre as receitas de juros de capital próprio (JCP). Em exame de admissibilidade foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. O Sujeito Passivo, por sua vez, apresentou recurso especial alegando divergência quanto à base de cálculo das instituições financeiras, sustentando que as receitas financeiras provenientes da aplicação de seu próprio capital de giro e de terceiros são excluídas da base de cálculo. Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.212 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902454/2014-09 Na mesma oportunidade, o Contribuinte BANCO ALVORADA S.A. apresentou contrarrazões ao apelo especial da Fazenda Nacional, postulando, preliminarmente a sua negativa de seguimento e, no mérito, a sua negativa de provimento. Foi dado seguimento ao recurso especial do Sujeito Passivo por ter sido comprovada a divergência jurisprudencial. A Fazenda Nacional, por sua vez, apresentou contrarrazões ao recurso especial do Contribuinte, postulando a sua negativa de provimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Quanto ao conhecimento, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma expresso no voto do relator do processo paradigma. 1 1 Admissibilidade 1.1 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL O recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015. Alega o Contribuinte, em sede de contrarrazões, a impossibilidade de ser conhecido o recurso especial da Fazenda, pois: [...] a questão discutida no v. acórdão nº 3201-004.191 dizia respeito tão somente à natureza jurídica dos juros sobre o capital próprio, isto é, se eles teriam natureza de dividendos, hipótese em que estariam excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS por força do inciso II do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, ou de receitas financeiras, hipótese em que não estariam albergados pela referido exclusão legal, 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.212 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902454/2014-09 tendo sido ao final decidido que tais receitas teriam natureza financeira, e não de dividendos. [...] Como se vê, o v. acórdão recorrido em nenhum momento chegou a analisar a natureza jurídica dos juros sobre o capital próprio, mas apenas se tal remuneração, “a despeito de ser tratada como ‘receita financeira’”, decorreria do exercício das atividades típicas pelo Recorrido previstas em seu estatuto social, o que, em caso positivo, ensejaria a tributação pelo PIS/COFINS. Todavia, muito embora tenha constituído a única razão de decidir do v. acórdão recorrido, o acórdão paradigma indicado pela Fazenda Nacional não examinou a questão de que “a remuneração sobre juros sobre o capital próprio (...) não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras”, motivo pelo qual a referida decisão não se presta a suscitar a divergência de interpretação da legislação tributária necessária ao processamento do recurso especial da Fazenda Nacional. [...] No despacho de admissibilidade do recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, restou consignado que foi demonstrada a divergência jurisprudencial, nos seguintes termos: [...] Estando atendidos os pressupostos regimentais que viabilizam o presente exame de admissibilidade, passa-se à análise da divergência propriamente dita. A Procuradoria noticia que o acórdão recorrido entendeu que a remuneração sobre juros sobre capital próprio não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras e, consequentemente, que tal valor não pode integrar a base de cálculo das contribuições ao Pis e Cofins. Argumenta que, em situação análoga a que ora se discute, o Acórdão paradigma nº 3201-004.191, de 29 de agosto de 2018, reconheceu que os Juros sobre Capital Próprio podem ser incluídos na base de cálculo de Pis e Cofins. Explica que, caso fosse aplicado o entendimento do paradigma ao caso em tela, o Recurso Voluntário do contribuinte teria sido improvido. O acórdão apresentado a título de paradigma presta-se para a análise da divergência alegada, pois foi proferido por colegiado distinto, não foi reformado antes da propositura do recurso e tampouco contraria decisão que vincula o CARF. A respeito da matéria ora discutida, assim se manifestou o acórdão recorrido (grifos do original): Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.212 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902454/2014-09 No presente processo, a Recorrente pleiteia crédito de COFINS no montante calculado sobre a diferença entre a totalidade de receitas operacionais e a receita de prestação de serviços bancários (conta 7.1.7.00.00.9), entendendo, a despeito do entendimento acima esposado, que somente as atividades de prestação de serviços bancários poderiam vir a ser objeto de incidência das contribuições sociais, ignorando que a atividade bancária per si não se restringe, por óbvio, aos serviços prestados aos clientes. Adicione-se aos argumentos anteriores que a própria Lei Federal 9.718/1998 partiu da premissa que as receitas financeiras geradas nas atividades das instituições bancárias eram tributadas, quando previu, em seus parágrafos 5º e 6º, hipóteses específicas de dedução: (...) Assim, todas as receitas decorrentes da atividade bancária, seja pela prestação de serviços, seja pela fruição de resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem ser tributadas pelas contribuições sociais, observadas das deduções acima. Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543C do antigo CPC. Sob a mesma ótica, não é possível admitir na base de cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no seu contrato social. Trata-se, portanto, de resultados que não decorre da atividade bancária, de forma que a parcela do lançamento referente a essa rubrica deve ser cancelada. O paradigma, Acórdão nº 3201-004.191, apresenta a seguinte ementa (grifos do recorrente): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 MATÉRIA SUBMETIDA AO PODER JUDICIÁRIO. RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. Não se conhece da matéria submetida ao Poder Judiciário, aplicação da Súmula Carf nº 1. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Os juros de mora incidem sobre a multa de ofício, conforme interpretação sistemática da legislação pertinente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2011 BASE DE CÁLCULO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. NATUREZA DE RECEITAS FINANCEIRAS OU DIVIDENDOS. Os juros sobre capital próprio, para fins tributários, não têm natureza de dividendos, podendo ser incluídos na base de cálculo de Pis e Cofins nos casos em que as receitas financeiras a compõem. Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.212 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902454/2014-09 Recurso Voluntário Conhecido em Parte. Da parte conhecida, Negado Provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da matéria relativa à inclusão das receitas financeiras na base de cálculo do PIS/Cofins, por concomitância de matéria na esfera judicial, e, quanto às demais matérias, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso. Vencidos, quanto à incidência de juros sobre a multa de ofício, os conselheiros Tatiana Josefoviz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinícius Toledo de Andrade. Transcreve-se, a seguir, os excertos do paradigma que tratam da matéria objeto da presente análise: Trata-se, fundamentalmente, da tributação de Pis e Cofins sobre receitas de Juros sobre Capital Próprio. (...) No presente caso, se discute a natureza jurídica das receitas de Juros sobre Capital Próprio. Se forem receitas financeiras, podem ser tributadas, a depender do Mandado de Segurança impetrado. Se forem receitas de dividendos, não seriam tributáveis, nos termos do art. §2º, II do art. 3º , da Lei 9.718/98, com a redação então vigente: (...) Para aferir essa natureza, tomo de empréstimo excerto do voto-vencedor no Resp 1.200.492/RS, da lavra do Ministro Mauro Campbell Marques, e que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos, por muito bem fundamentado e detalhado. (...) Fazendo meus tais fundamentos, decorre que os Juros sobre Capital Próprio não são, para fins tributários, considerados dividendos, mas como receitas financeiras. Esclareço que a não tributação dos juros sobre capital próprio, na vigência da Lei 9.718/98, conforme referência da ementa do acórdão transcrito, se refere a empresas não financeiras, e portanto, não se aplica ao presente contexto, nos quais as receitas financeiras podem ser tributadas, a depender do resultado da ação própria, conforme relatado. Em outras palavras, nos casos em que a receita financeira é tributada (Leis 10637/2002, 10833/2003 e 9.718/98 para entidades financeiras), os juros sobre capital próprio são tributados. Nos casos em que a receita financeira não é tributada (Lei 9.718/98, demais entidades), os juros sobre capital próprio não são tributados, posto que não são tributadas as receitas financeiras. Além disso, conforme citado no acórdão, e para confirmar a exegese da natureza dos juros sobre capital próprio, no caso de contribuições não cumulativas, tem-se estabelecido que compõem a base de cálculo das contribuições, conforme art. 1º do Decreto 5.442/2005, então vigente: (...) Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.212 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902454/2014-09 Mais uma vez, embora no presente caso não se trate de regime não cumulativo, a compreensão da natureza dos juros sobre capital próprio como receita financeira, para fins tributários, é adotada pelo referido Decreto, posto que prevê sua tributação no regime não cumulativo. Assim, caso sejam tributáveis as receitas financeiras da recorrente, a depender do resultado do Mandado de Segurança impetrado, os juros sobre capital próprio comporão a base de cálculo das contribuições, como receita financeira. Destaca-se, por oportuno, que o Acórdão nº 3201-004.191 foi integrado pelo Acórdão de Embargos nº 3201-005.285, nos termos a seguir: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE OMISSÃO. Caracterizada a omissão do acórdão embargado, integra-se a decisão com a apreciação da matéria omissa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2011 BASE DE CÁLCULO. JCP. NATUREZA DE DIVIDENDOS OU JUROS. RESP1.373.438/RS. O Resp 1.373.438/RS, com trâmite sob o rito dos recursos repetitivos, trata da natureza dos JCP para fins societários específicos, sendo impertinente para tratar da natureza dos JCP para fins tributários, o que foi apreciado pelo Resp 1.200.492/RS, também sob o rito dos recursos repetitivos. Embargos Acolhidos em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos declaratórios, a fim de incluir a distinção do presente caso ao paradigmavinculanteResp1.373.438/RS. Mediante análise dos autos, vislumbro a similitude das situações fáticas verificadas nas decisões em comento, motivo pelo qual entendo que está configurada a divergência jurisprudencial apontada. De fato, enquanto no acórdão recorrido entendeu-se que os Juros Sobre o Capital Próprio recebidos não integrariam as receitas financeiras, componentes da base de cálculo das contribuições de instituições financeiras, no acórdão indicado como paradigma, entendeu-se que esses Juros Sobre o Capital Próprio têm, para fins tributários, a natureza de receitas financeiras e, portanto, integram a base de cálculo dessas contribuições. [...] Conforme exposto no despacho de admissibilidade, entende-se estarem presentes os pressupostos para comprovação da divergência jurisprudencial. Com a devida vênia ao entendimento contrário, parece- me que em ambos os julgados, recorrido e paradigma, analisou-se a possibilidade de inclusão do montante relativo a JCP no conceito de receitas financeiras e, por conseguinte, na base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. Enquanto no julgado recorrido Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.212 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902454/2014-09 entendeu-se que não há natureza de receita financeira, no julgado paradigmático a solução emprestada foi oposta, em linha com a pretensão da Fazenda Nacional. Assim, conheço do recurso especial da Fazenda Nacional. 1.2 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma, consignado no voto vencedor. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto as seguintes matérias: (i) do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, que suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária, quanto a “incidência da tributação pelo PIS e pela COFINS sobre as receitas de juros de capital próprio (JCP)” e, (ii) o Recurso Especial interposto pela Contribuinte, que suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária, quanto a “base de cálculo das instituições financeiras, sustentando que as receitas financeiras provenientes da aplicação de seu próprio capital de giro e de terceiros são excluídas da base de cálculo”, conforme passarei a explicar. a) Recurso Especial da Fazenda Nacional O cerne da lide passa pela definição quanto a incidência (ou não) da tributação pelo PIS e pela COFINS sobre as receitas de juros de capital próprio (JCP). No Acórdão recorrido, restou assentado que a remuneração sobre “Juros sobre o capital próprio - JCP”, a despeito de ser tratada como “Receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de receita decorrente de participações societárias perante outras PJ, não se coadunando com o objeto social, nos termos do RE nº 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543-C do antigo CPC. De outro lado, a Fazenda Nacional aduz sobre há sim a possibilidade de inclusão do montante relativo a JCP no conceito de Receitas financeiras (natureza) e, por conseguinte, na base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.212 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902454/2014-09 Em recente julgamento do STF, na sessão realizada em 06/06/2018, do RE nº 578.846, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, em que se discutia a base de cálculo do PIS, deixou entender que o valor relativo ao serviço de intermediação financeira, também deveria gerar a incidência da contribuição. Trata-se, julgado em, cujo excerto da ementa que interessa ao deslinde desta matéria, assentou que: (...). 8. A base de cálculo da contribuição ao PIS devida na forma do art. 72, V, do ADCT pelas pessoas jurídicas referidas no art.22, §1º, da Lei nº 8.212/91 está legalmente fixada. No caso das instituições financeiras, é fora de dúvidas que essa base abrange as receitas da intermediação financeira, bem como as outras receitas operacionais (categoria em que se enquadram, por exemplo, as receitas decorrentes da prestação de serviços e as advindas de tarifas bancárias ou de tarifas análogas a essas). (Grifei) Nosso ordenamento jurídico indica no sentido de se estabelecer que a base de cálculo do PIS e da COFINS, à luz da Lei nº 9.718, de 1998 e da redação originária do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, é a receita bruta operacional (faturamento), correspondente à totalidade dos ingressos auferidos mediante a atividade típica da empresa, de acordo com o seu objeto social, independentemente da natureza da atividade ou da empresa. Lei nº 9.718/1998 Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. Os juros sobre o capital próprio (JCP), nos termos da Lei nº 9.249, de 1995, constituem espécie de remuneração auferida pela pessoa jurídica em função do capital investido em outra companhia, quando esta aufere lucro, proporcionando um acréscimo ao ganho obtido com a própria valorização da empresa investida. A própria Lei nº 9.249, de 1995, dispensa tratamento fiscal diferenciado aos JCP e aos Dividendos, estes pagos em função dos lucros obtidos pelas empresas, enquanto aqueles são pagos como remuneração do capital nelas investidos. Os juros pagos sobre o capital próprio nada mais são do que despesas financeiras para as empresas que os pagam ou creditam aos investidores e Receitas financeiras para as pessoas jurídicas beneficiárias, como no presente caso. Não se pode afirmar que os JCP foram decorrentes de aplicação de capitais próprios ou de capitais de terceiros, visto que as aplicações realizadas têm por origem tanto capitais próprios como de terceiros. E esse foi o entendimento esposado por esta 3ª Turma da CSRF no Acórdão nº 9303-010.251, de 11/03/2020, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que por concordar com seus fundamentos Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.212 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902454/2014-09 adoto-os como razões de decidir neste voto. Veja-se principais trechos abaixo reproduzidos: “(...) Especificamente, quanto a instituições financeiras e contribuintes a ela equiparadas, por força do artigo 22, § 1° da Lei 8.212/91, deve-se entender por faturamento os ganhos obtidos com operações financeiras realizadas por tais entidades, quanto à captação, movimentação e aplicação de ativos próprios e de terceiros que proporcionem alguma forma de ganho pecuniário, posto não ser outro o objeto social de tais sociedades. Ainda nessa direção, o Ministro Carlos Britto afirmou (fl.1.350 do RE 346.084- 6/PR) a identidade entre faturamento e receita operacional, esta sendo constituída por ingressos que decorrem da razão social da empresa, que foi o sentido de faturamento expresso no artigo 2º, da Lei Complementar 70/91, in verbis: (...). Dessa forma, as receitas decorrentes de juros sobre o capital próprio constituem receitas da atividade e devem ser tributadas pelo PIS e COFINS, nos termos da Lei nº 9.718, arts. 2º e 3º, citados e transcritos anteriormente. Quanto à decisão do STJ no Resp 1.104.184/RS, sob efeitos do artigo 543-C do antigo CPC, ao contrário do entendimento do contribuinte, não se aplica ao seu caso, porque aquele recurso tratou contribuições devidas por empresas não financeiras. O caso julgado foi de ampliação da base de cálculo das contribuições, nos termos do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1987. No presente trata-se de empresa financeira, banco múltiplo, e as receitas tributadas decorreram das atividades econômicas realizadas pelo contribuinte, ou seja, de intermediação financeira correspondente a investimentos em outras empresas. Conforme demonstrado e adotado pelo próprio contribuinte, suas receitas decorreram de suas atividades econômicas e foram contabilizadas como receitas operacionais. Além disto, os lançamentos não tiveram como fundamento o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, e sim os arts. 2º, e 3º, caput, §§ 2º e 4º ao 6º. Na data da lavratura dos autos de infração, objetos dos créditos tributários em discussão, em 04/07/2011, o § 1º do art. 3º, já havia sido revogado pela Lei nº 11.941/2009. Assim, não há como aplicar, no presente caso, a decisão do STJ no Resp 1.104.184/RS”. Portanto, os JCP, auferidos pelos bancos decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades, constituem Receita de natureza financeira, própria da entidade, não se confundindo com dividendos. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. b) Recurso Especial do Contribuinte O Recurso Especial interposto pela Contribuinte suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária, quanto a “base de cálculo das instituições financeiras, sustentando que as Receitas financeiras provenientes da aplicação de seu próprio capital de giro e de terceiros são excluídas da base de cálculo”. No especial, reitera as alegações de que não devem ser incluídas no conceito de receitas operacionais das instituições financeiras (IF) aquelas provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros, em consonância com o entendimento exarado pelo STF no RE nº 585.235, Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.212 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902454/2014-09 em sede de repercussão geral, declarando a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições pelo §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998. Sustenta que, além de auferir receitas decorrentes do exercício das suas atividades típicas, realiza operações no seu próprio interesse, auferindo receitas financeiras em relação à aplicação do seu próprio capital de giro. Acrescenta que “quando estas operações são realizadas no seu único e exclusivo interesse, evidentemente não há intermediação financeira, posto que não há como se falar em intermediação sem uma terceira parte envolvida, nem tampouco prestação de serviços, uma vez que ninguém presta serviço para si próprio”. Esta 3ª Turma da CSRF, tem apreciado essa matéria em julgados recentes, como no Acórdão nº 9303-010.251, de 11/03/2020 e Acórdão nº 9303-010.254, de 11/03/2020, ambos de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que reproduzo trechos do seu voto abaixo que, por concordar com suas razões, adoto-as neste voto como razões para decidir. “(...) A Lei nº 9.718/1998 que trata do PIS e da COFINS devidas pelas instituições financeiras, como no presente caso, vigente à época dos fatos geradores assim dispunha: (...) No presente caso, conforme consta do Estatuto Social do contribuinte, trata-se de uma entidade financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central. No recurso voluntário, às fls. 1772-e/1819-e, mais especificamente às fls. 1796-e (último §) e fls. 1797-e, o contribuinte informou literalmente que “Nada obstante, fato é que a atividade de arrendamento mercantil já não mais é exercida pela recorrente. Com efeito, tal atividade não foi por ela exercida durante todo o período objeto da ação fiscal originária dos presentes autos de infração. Ao contrário, todas as receitas auferidas pela Recorrente durante referido período decorreram de rendimento de aplicações e de rendas de títulos e valores mobiliários” (destaques originais). Segundo conta do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal às fls. 508-e/515-e, as receitas tributadas decorreram das atividades de prestação de serviços financeiros realizadas pelo contribuinte nos períodos autuados. Embora, o contribuinte tenha como objeto social a prática de operações de arrendamento mercantil, mas considerando que se trata de entidade financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central, as operações financeiras realizadas por ela, aplicações no mercado financeiro e operações com títulos e valores mobiliários, de forma contínua, classificam como serviços bancários e estavam sujeitos às contribuições para o PIS e COFINS, nos termos dos dispositivos citados e transcritos anteriormente. As receitas decorrentes de aplicações financeiros e de rendas de títulos e valores mobiliários não estão enumeradas dentre as exclusões previstas naqueles dispositivos legais. Especificamente, quanto a instituições financeiras e contribuintes a ela equiparadas, por força do artigo 22, § 1° da Lei 8.212/91, deve-se entender por faturamento os ganhos obtidos com operações financeiras realizadas por tais entidades, quanto à captação, movimentação e aplicação de ativos próprios e de terceiros que proporcionem alguma forma de ganho pecuniário, posto não ser outro o objeto social de tais sociedades. Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-012.212 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902454/2014-09 (...). Por outro lado, a determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelas instituições financeiras e assemelhadas foi totalmente prevista com o advento dos §§ 5° e 6° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, este último introduzido pelo art. 2º da Medida Provisória nº 1.807, de 28 de janeiro de 1999 (atualmente, art. 2º da MP n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001), transcritos anteriormente. Dessa forma, as receitas decorrentes da aplicação de recursos próprios em aplicações financeiras e títulos de valores mobiliários constituem receitas de prestação de serviços e devem ser tributadas pelo PIS e COFINS, nos termos da Lei nº 9.718, arts. 2º e 3º, citados e transcritos anteriormente. O entendimento de que a decisão do STF no RE 585.235-1/MG deve ser aplicada ao presente caso não procede. Conforme demonstrado nos autos, as receitas tributadas decorreram das atividades econômicas realizadas pelo contribuinte, prestação de serviços financeiros, aplicações financeiras e operações com títulos mobiliários. Estas receitas segundo o plano de contas do Banco Central (COSIF) constituem receitas operacionais das entidades financeiras. Além disto, os lançamentos não tiveram como fundamento o § 1º do art. 2º da Lei nº 9.718/1998, e sim os arts. 2º, 3º, caput, §§ 2º e 4º ao 6º. Na data da lavratura dos autos de infração, objetos dos créditos tributários em discussão, em 04/07/2011, o § 1º do art. 3º, já havia sido revogado pela Lei nº 11.941/2009. Assim, não há como aplicar a decisão do STF no RE 585.235-1/MG. Posto isto, temos que as receitas obtidas são decorrentes das atividades (inclusive as de intermediação financeira), não havendo como classificar a receita pela origem dos recursos aplicados uma vez que elas se confundem no resultado do período. Assim, de acordo com os fatos acima expostos, nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É como voto. Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-012.212 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902454/2014-09 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dar-lhe provimento, e de conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9259761 #
Numero do processo: 13502.720057/2015-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 30/06/2002 RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo.
Numero da decisão: 9303-012.560
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pela conselheira Liziane Angelotti Meira. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.544, de 06 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.720012/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira (suplente convocada), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente). Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pela conselheira Liziane Angelotti Meira.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 30/06/2002 RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 13502.720057/2015-12

anomes_publicacao_s : 202203

conteudo_id_s : 6585636

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 9303-012.560

nome_arquivo_s : Decisao_13502720057201512.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 13502720057201512_6585636.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pela conselheira Liziane Angelotti Meira. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.544, de 06 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.720012/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira (suplente convocada), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente). Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pela conselheira Liziane Angelotti Meira.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021

id : 9259761

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:37 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290321895882752

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-03-08T17:12:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-03-08T17:12:24Z; Last-Modified: 2022-03-08T17:12:24Z; dcterms:modified: 2022-03-08T17:12:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-03-08T17:12:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-03-08T17:12:24Z; meta:save-date: 2022-03-08T17:12:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-03-08T17:12:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-03-08T17:12:24Z; created: 2022-03-08T17:12:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2022-03-08T17:12:24Z; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-03-08T17:12:24Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13502.720057/2015-12 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-012.560 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 06 de dezembro de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado BRASKEM S.A ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 30/06/2002 RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pela conselheira Liziane Angelotti Meira. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 012.544, de 06 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.720012/2015- 30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira (suplente convocada), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente). Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pela conselheira Liziane Angelotti Meira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 00 57 /2 01 5- 12 Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.560 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.720057/2015-12 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada em acórdão. O colegiado da câmara baixa deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos da ementa transcrita abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DCTF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR A 31/10/2003. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. Anteriormente vigia na Receita Federal o entendimento de que a DTCF somente tinha efeito de confissão de dívida em relação ao saldo a pagar, sendo que os demais débitos informados na DCTF em outras condições, tais como compensação ou suspensão por medida judicial, quando não confirmadas as situações relatadas, deveriam ser objeto de lançamento de ofício (art. 2º da IN SRF nº 45/98, na alteração dada IN SRF nº 15/2000 e art. 90 da Medida Provisória nº 2.15835/2001). Esse posicionamento foi alterado com a superveniência do art. 18 da Medida Provisória nº 135, publicada em 31.10.2003, depois convertida na Lei nº 10.833/2003, que limitou as hipóteses de lançamento de ofício descritas no art. 90 da Medida Provisória nº 2.15835/2001. Também a declaração de compensação, à época em que foi instituída, não tinha o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos nela declarados, status que só lhe foi conferido pela Medida Provisória nº 135/2003, que introduziu disposição expressa nesse sentido no § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Dessa forma, em relação aos débitos sob compensação, a DCTF e a Declaração de Compensação transmitidas anteriormente a 31.10.2003 não tinham efeito de confissão de dívida. DECADÊNCIA. PARCELAMENTO. STJ. RECURSOS REPETITIVOS. A decadência é forma de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, V do CTN, e, uma vez extinto o direito do Fisco, ele não renasce diante da confissão dos débitos em parcelamento pelo contribuinte, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento sob o rito de recursos repetitivos no Recurso Especial nº 1.355.947/SP. Recurso Voluntário Provido. A Fazenda Nacional suscita divergência quanto à interpretação dada pela referida turma julgadora, que deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, sob o entendimento de que antes da MP nº 135/2003, a confissão de dívida se restringia somente aos saldos a pagar dos débitos informados em DCTF. A fim de demonstrar o necessário dissídio jurisprudencial Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.560 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.720057/2015-12 indicou paradigma que decidiu no sentido de que a confissão de dívidas envolveria todos os débitos declarados em DCTF, inclusive os débitos objeto de compensação. Foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional quanto à seguinte matéria: Confissão de dívida efetuada via DCTF. O contribuinte apresentou suas contrarrazões reafirmando os argumentos trazidos em seu recurso voluntário, no sentido coincidente com a decisão recorrida. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo, devendo ser verificado se atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. Conforme relatado, a Fazenda Nacional suscita divergência quanto à interpretação dada por colegiados distinto a respeito da seguinte matéria: confissão de dívida efetuada via DCTF. A fim de demonstrar o necessário dissídio jurisprudencial foi indicado, como paradigma, o Acórdão nº 2101-00.104. Transcrevo excerto do voto vencedor da decisão recorrida, com a descrição dos fatos: Conforme relatado, o pagamento indevido objeto do Pedido de Restituição teria sido efetuado no âmbito do parcelamento da MP nº 470/2009, junto à PFN, cujo débito incluído se refere ao período de apuração de dezembro de 2002, quando já havia operado a decadência. O direito creditório não foi reconhecido pela Unidade de Origem por conclusão de que não se configurou a decadência, uma vez que o débito foi regular e espontaneamente declarado em DCTF (lançamento por homologação) e, diante da não homologação da compensação anteriormente pleiteada, o saldo a pagar informado constitui confissão de dívida e instrumento hábil para inscrição em Dívida Ativa, não necessitando ser objeto de lançamento de ofício. A DRJ de origem manteve a conclusão do Despacho Decisório e julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Argumenta a Recorrente que entre 27/08/2001 e 31/10/2003, a Dcomp e a DCTF não constituiriam crédito tributário e, portanto, seria necessário que houvesse lançamento de ofício para respectiva exigência, conforme artigo 90 da MP nº 2.158-35/01, o qual derrogou o § 1º, art. 5º do Decreto-lei nº 2.124/84. Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.560 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.720057/2015-12 Entretanto, a decisão paradigma apresentada (Acórdão nº 2101-00.104) trata de situação diversa daquela trazida na decisão recorrida, conforme constatamos no seguinte excerto de seu voto condutor: No que se refere às DCTF, não há dúvida de que os débitos objeto da compensação não-homologada foram informados neste tipo de declaração. Também não há dúvida, aliás, não é motivo de discussão, o fato de que estas declarações constituem confissão de dívida. O motivo da discussão está no valor alcançado pela confissão: se é a totalidade do débito declarado ou apenas o saldo a pagar, depois da dedução dos valores pagos e/ou compensados pela contribuinte. Este colegiado, apreciando situação análoga, não conheceu do recurso especial da Fazenda Nacional, no julgamento do processo 13502.721308/2014-97, da mesma empresa, pela constatação de falta de similitude entre a controvérsia analisada no acórdão paradigma e recorrido, bem como pela divergência entre as legislações examinadas pelas decisões, fatos que se repetem no presente caso. Por concordar com seus fundamentos, adoto o voto condutor do acórdão 9303-012.274, da lavra da i. Conselheira Erika Costa Camargos, cujos excertos que tratam de fatos e direitos coincidentes reproduzo a seguir: Quanto ao segundo acórdão paradigma n.º 2101-00.104, trata-se de uma Declaração de Compensação apresentada, para quitação de débito de IPI, relativo ao período de apuração de 11/03/2003 a 20/03/2003, com crédito presumido de IPI calculado sobre insumos desonerados do imposto, adquiridos no período de 11/03/2003 a 20/03/2003, cujo direito estaria amparado em decisão judicial proferida em Mandado de Segurança. Não foi homologada a compensação, com fundamento no art. 170-A da Lei n 5.172/66 - Código Tributário Nacional (CTN), porque a decisão judicial que daria amparo à utilização dos referidos créditos ainda não havia transitado em julgado. Assim, as questões em litígio deste processo são as seguintes: (1) existência de decisão transitada em julgado materialmente, favorável à recorrente; (2) erro da Receita Federal ao afirmar que o pedido teria sido negado para o futuro; (3) inaplicabilidade do art. 170-A do CTN ao presente caso; (4) impossibilidade de exigência de multa de mora e dos juros de mora, uma vez que a conduta da recorrente teria sido pautada em expressa determinação judicial e inconstitucionalidade da cobrança de juros com base na taxa Sebe; e (5) necessidade de lançamento dos débitos indevidamente compensados para viabilizar a sua cobrança administrativa ou judicial. De acordo que esse paradigma: “No que se refere às DCTF, não há dúvida de que os débitos objeto da compensação não-homologada foram informados neste tipo de declaração. Também não há dúvida, aliás, não é motivo de discussão, o fato de que estas declarações constituem confissão de dívida. O motivo da discussão está no valor alcançado pela confissão: se é a totalidade do débito declarado ou apenas o saldo a pagar, depois da dedução dos valores pagos e/ou compensados pela contribuinte.” Ou seja, o acórdão paradigma, entendeu que a DCTF possui efeito constitutivo, enquanto esse é justamente o objeto de análise do acórdão recorrido. Aliás, tomando por base as explicações do próprio voto condutor do paradigma indicado, ao tratar sobre a DCTF: “Também não há dúvida, aliás, não é motivo de discussão, o fato de que estas declarações constituem confissão de dívida.”, igualmente se confirma a ausência de similitude fática. Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.560 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.720057/2015-12 Inobstante a falta de similitude entre a controvérsia analisada no acórdão paradigma e recorrido, as legislações examinadas pelas decisões também são diversas. Senão veja-se. O acórdão paradigma analisa a aplicação do Decreto-Lei nº 2.124/1984, em conjunto com as Instruções Normativas da RFB nº 77/1998 e nº 14/2000, para definir a abrangência da confissão de dívida da DCTF (se atinge apenas o saldo a pagar ou a integralidade do que foi informado): Em sentido completamente diverso, o acórdão recorrido analisou os efeitos, e a interpretação, do artigo 90 da MP nº 2.158-35/2001, o qual determinava o lançamento de ofício sobre as diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de compensação indevidas ou não comprovadas, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, o qual foi alterado tão somente com a edição da Medida Provisória nº 135/2003. Enquanto o acórdão paradigma resolve a lide com base na análise e interpretação do Decreto-Lei nº 2.124/1984, o acórdão recorrido se debruça sobre os efeitos do art. 90 da MP nº 2.158-35/2001 para concluir pela necessidade de lançamento dos débitos compensados e declarados em DCTF durante a vigência de referido dispositivo. Diante da ausência de demonstração de interpretação de legislação divergente entre os acórdãos paradigmas e acórdão recorrido, bem como da falta de similitude fática na análise das matérias entre as decisões, não restaram preenchidos os pressupostos fundamentais para admissibilidade do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional Em face das razões e fundamentos acima expostos, voto por não conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Redator Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.560 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.720057/2015-12 Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0