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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9880660 #
Numero do processo: 15504.724553/2011-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO NOVA. FÉRIAS INDENIZADAS. NÃO TRIBUTAÇÃO. Não comprovado que os pagamentos efetuados sob a rubrica de abono pecuniário relativo à conversão de 1/3 do período de férias de que trata o artigo 143 da CLT, foram tributados, não há que se falar em redução de rendimentos auferidos.
Numero da decisão: 2002-007.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que dava provimento parcial ao recurso para considerar o abono salarial isento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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FÉRIAS INDENIZADAS. NÃO TRIBUTAÇÃO. Não comprovado que os pagamentos efetuados sob a rubrica de abono pecuniário relativo à conversão de 1/3 do período de férias de que trata o artigo 143 da CLT, foram tributados, não há que se falar em redução de rendimentos auferidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que dava provimento parcial ao recurso para considerar o abono salarial isento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: A Notificação de Lançamento de fls. 08/13, reduz do contribuinte, já qualificado nos autos, o Imposto de Renda a Restituir – IRR, de R$2.758,52 para R$716,26. Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na declaração de ajuste anual, em nome do interessado, referente ao exercício 2009, ano-calendário de 2008, quando foi constatada infração fiscal concernente à dedução indevida de despesas médicas no valor totalizado de R$7.426,38, consoante descrição dos fatos e enquadramento legal de fl. 10. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 45 53 /2 01 1- 19 Fl. 45DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.611 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724553/2011-19 Cientificado do lançamento o contribuinte apresentou impugnação de folha 02, com documentos anexados às fls. 03/07, na qual solicita que seja alterado o rendimento anteriormente informado na sua DIRPF/2009, ano calendário 2008, de R$71.859,79, para R$69.300,80, em virtude de que na Dirf da empresa Superintendência Trens Urbanos Belo Horizonte, foi incluído rendimento isento de IR, referente ao Abono Pecuniário de Férias no valor de R$2.558,99. Anexa Ficha Financeira. No que se refere à dedução indevida de despesas médicas, não consta impugnação por parte do notificado. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada, portanto não litigiosa, a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. DEDUÇÃO NOVA. FÉRIAS INDENIZADAS. NÃO TRIBUTAÇÃO. Não comprovado que os pagamentos efetuados sob a rubrica de abono pecuniário relativo à conversão de 1/3 do período de férias de que trata o artigo 143 da CLT, foram tributados, não há que se falar em redução de rendimentos auferidos . Cientificado da decisão de primeira instância em 09/07/2013, o sujeito passivo interpôs, em 02/08/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Abono Pecuniário de Férias O impugnante solicita a exclusão de pagamentos recebidos a título de abono pecuniário de que trata o artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho –CLT e respectivo adicional de 1/3 na base de cálculo para apuração do imposto devido. O citado dispositivo legal faculta ao trabalhador converter 1/3 do período de férias a que tiver direito, em pecúnia: “Art. 143 - É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.” Fl. 46DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.611 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724553/2011-19 O Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, determina no inciso II, do art. 43, abaixo transcrito, que são tributáveis as férias transformadas em pecúnia: Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): (...) II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em pecúnia ou indenizadas, acrescidas dos respectivos abonos; No entanto, por força do disposto no art. 19, § 4º, da Lei nº 10.522/2002, na redação dada pela Lei nº 11.033/2004, a partir da publicação do Ato Declaratório PGFN nº 6, de 16/11/2006, publicado no DOU de 17/11/2006, os valores pagos a título de abono pecuniário de que trata o artigo 143 da CLT não se sujeitam à incidência do imposto de renda. A Receita Federal do Brasil normatizou a matéria através da IN RFB nº 936/2009, cujo artigo 1º dispõe que esses valores não serão tributados pelo imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual: Art. 1º Os valores pagos a pessoa física a título de abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, não serão tributados pelo imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Nesse sentido, após análise da ficha financeira de fls. 04/07 e da Dirf transmitida à Receita Federal do Brasil pela fonte pagadora Superintendência Trens Urbanos Belo Horizonte, fica evidenciado que o contribuinte não foi tributado, relativamente aos rendimentos auferidos referente ao Abono Pecuniário de Férias no valor de R$2.558,99. Ocorre que foi informado o valor tributável de R$8.047,83 em Dirf pela fonte pagadora Superintendência Trens Urbanos Belo Horizonte, relativo à competência maio de 2008, e da planilha financeira apresentada pelo contribuinte, apesar de constar a rubrica Abono Pecuniário de Férias R$2.559,99, esta não foi computada no cálculo tributável. Compõem os rendimentos tributáveis as seguintes rubricas incluídas na planilha financeira (fls. 04/05) apresentada pelo contribuinte: Salário (R$2.595,45) + VPNI Função (R$2.203,08) + VPNI Passivo (R$318,20) + Gratificação Anual (R$611,86) + Gratificação de Férias (R$1.919,24) + Abono ACT (R$400,00) = R$8.047,83, exatamente igual ao valor informada em Dirf. Portanto do rendimento tributável informado em Dirf pela fonte pagadora Superintendência Trens Urbanos Belo Horizonte não consta pagamento de Abono Pecuniário de Férias (R$2.558,99) e, em conseqüência, não pode ser acatada a solicitação do impugnante para que o valor em referência seja deduzido da base de cálculo do imposto de renda. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 47DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.611 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724553/2011-19 Fl. 48DF CARF MF Original

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9848873 #
Numero do processo: 13056.000341/2004-13
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/11/1995 a 31/12/1995, 01/01/1996 a 31/01/1996 PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados, na hipótese de pagamento indevido, da data da extinção do crédito tributário. LC 118/05. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. CSRF Na modalidade de lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário ocorre com o pagamento antecipado consoante definição dada pela LC nº 118/05. Corrente adotada em recente julgamento na CSRF. LC 118/05. STJ. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENDÊNCIA. A controvérsia acerca da declaração de inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005 pela Corte Especial do STJ encontra-se pendente de julgamento pelo STF (RE nº 561.908).
Numero da decisão: 3802-000.149
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Adélcio Salvalágio e Marcos Antônio Perdigão que aplicam a tese dos cinco mais cinco. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria de Fátima Oliveira Silva.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ADELCIO SALVALAGIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2061; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 45          1 44  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13056.000341/2004­13  Recurso nº  154.025   Voluntário  Acórdão nº  3802­00.149  –  2ª Turma Especial   Sessão de  01 de fevereiro de 2010  Matéria  Restituição/Comp COFINS  Recorrente  COOTALL ­ Cooperativa Taquarense de Laticínios Ltda.  Recorrida  DRJ­Porto Alegre/RS    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/1995 a 31/12/1995, 01/01/1996 a 31/01/1996  PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. PRAZO.  O direito de pleitear a  restituição extingue­se com o decurso do prazo de 5  (cinco)  anos,  contados,  na  hipótese  de  pagamento  indevido,  da  data  da  extinção do crédito tributário.  LC  118/05.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  EXTINÇÃO.  PAGAMENTO ANTECIPADO. CSRF  Na  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  a  extinção  do  crédito  tributário ocorre com o pagamento antecipado consoante definição dada pela  LC nº 118/05. Corrente adotada em recente julgamento na CSRF.  LC  118/05.  STJ.  INCONSTITUCIONALIDADE.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. PENDÊNCIA.  A  controvérsia  acerca  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/2005  pela  Corte  Especial  do  STJ  encontra­se  pendente  de  julgamento  pelo  STF  (RE  nº  561.908).   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  nos  termos  do  relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Adélcio Salvalágio  e Marcos Antônio Perdigão que aplicam a tese dos cinco mais cinco. Designada para redigir o  voto vencedor a conselheira Maria de Fátima Oliveira Silva.    (assinado digitalmente)     Fl. 48DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13056.000341/2004­13  Acórdão n.º 3802­00.149  S3­TE02  Fl. 46          2 Regis Xavier Holanda ­ Presidente    Adélcio Salvalágio ­ Relator    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda – Redator ad hoc  Participaram do presente julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda,  Maria de Fátima Oliveira Silva, Adélcio Salvalágio, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Marco  Antonio  Perdigão  (Suplente).  Ausente  o  Conselheiro  Luis  Alberto  Pinheiro  Gomes  e  Alcoforado.  Relatório  O Relatório  abaixo  foi  apresentado pelo Conselheiro Adélcio Salvalágio na  sessão em que houve o julgamento do feito:    Trata­se de processo administrativo instaurado por COOTALL – Cooperativa  Taquarense de Laticínios Ltda., objetivando o reconhecimento de direito a compensação, nos  termos do pedido e documentos de fls. 1­11, inaugurado em 15/06/2004 (fl. 1).    Inicialmente,  o  pleito  não  foi  homologado  pelas  razões  constantes  no  “parecer  DRF/NHO/Saort  n°  036/2005”  de  fls.  12­3,  datado  de  03/02/2005,  e  despacho  decisório de fl. 15.    Insatisfeita, a empresa protocolou “manifestação de inconformidade” de fls.  22­6.  Apreciando  o  recurso,  a  2ª  Turma  de  Julgamento,  da Delegacia  da Receita  Federal de Porto Alegre, através do acórdão de fls. 30­31­v, não reconheceu o direito creditório  alegado, por conta da decadência e ausência de provas, não homologando a compensação.    Contra esse pronunciamento, insurge­se a recorrente, apresentando o recurso  voluntário de fls. 37­43.    Sustenta  que  é  credora,  perante  a  Receita  Federal,  de  importância  que  recolheu a mais a título de COFINS, nos meses de apuração de novembro/95, dezembro/95 e  jáneiro/96 (fl. 2). No tocante à decadência defende que não houve, pois “os fatos geradores em  relação aos  quais  houve  recolhimentos  a maior  de COFINS,  os  quais  se  busca  restituir  via  compensação, ocorreram dentro dos dez anos anteriores à protocolização da Declaração de  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13056.000341/2004­13  Acórdão n.º 3802­00.149  S3­TE02  Fl. 47          3 Compensação” (fl. 40). Já em relação à ausência de prova da origem do crédito, afirmou que  “todas as NF’s sobre as quais a Recorrente busca restituição de COFINS, via compensação,  dizem com atos praticados com outras cooperativas associadas, e não como o mercado.” (fl.  41).  E que, como sugiram “dúvidas quanto a estes fatos, motivo para não­homologação que  somente  agora,  em  sede  de  julgamento  pela  DRJ/POA,  foi  exposto,  é  preciso  permitir  à  Recorrente  a  produção  das  necessárias  provas  a  respeito  (...)  baixando­se  o  processo  em  diligência .” (fl. 42)    Concluiu,  postulando  a  reforma  do  acórdão  de  1°  grau,  afastando­se  a  decadência e reconhecendo­se o crédito apontado e, de conseqüência, o direito a compensação.    Na fl. 44, consta expresso registro dando conta que o recurso é tempestivo.    É O SUCINTO RELATO.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13056.000341/2004­13  Acórdão n.º 3802­00.149  S3­TE02  Fl. 48          4 Voto Vencido  Conselheiro Adélcio Salvalágio, Relator  Cuida­se  de  recurso  voluntário  aparelhado  contra  acórdão  da  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ­Porto  Alegre  (Delegacia  da  Receita  Federal),  que,  por  unanimidade  de  votos,  não  reconheceu  o  direito  creditório  da  recorrente,  deixando de  homologar o  pleito  de  compensação.     O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto, dele conheço.    Consta­se, no acórdão de 1° grau de  fls. 30­31­v, que a  recorrente não  teve  seu direito ao crédito tributário acolhido ao fundamento da ocorrência de decadência e ausência  de prova. A esse respeito, consigna o  julgado: “mesmo que vencedora a  tese da  interessada,  relativamente à decadência, verifica­se que, pelos elementos juntados, não se consegue aferir  o motivo pelo qual teria ocorrido pagamento a maior que o devido. A restituição pleiteada terá  que ser comprovada, ficando explicitas a liquidez e a certeza dos valores envolvidos” (fl. 31­ v).     No que pertine à decadência, tenho que assiste razão à recorrente.     De fato, consta nos autos a prova de que os supostos pagamentos a maior se  deram  nos meses  de  apuração  da  COFINS  de Nov/95,  Dez/95  e  Jan/96  (fl.  2).  Também  se  observa que o pedido de restituição se deu em 15/jun/2004 (fl. 1). Logo, fazendo­se as contas,  percebe­se que entre um evento e outro há um período de pouco mais de 8 (oito) anos.     Numa rápida pesquisa na jurisprudência, percebe­se que inocorre, no caso em  julgamento, a decadência e/ou a prescrição. Aplicando­se a tese dos “cinco mais cinco”, tem­se  que o suposto crédito pleiteado pela recorrente, se existente, não foi alcançado pela decadência.  Noutras palavras, não se percebe entre o prazo do pagamento (contado a partir de Dez/1995) e  o do protocolo do pedido de restituição (jun/2004) lapso superior a 10 (dez) anos.     Para exemplificar, citam­se ementas de alguns julgados:    “TRIBUTÁRIO. COFINS.  PRESCRIÇÃO.  INÍCIO  DO  PRAZO.  LC  Nº  118/2005.  ART.  3º.  NORMA  DE  CUNHO  MODIFICADOR  E  NÃO  MERAMENTE  INTERPRETATIVA.  NÃO­APLICAÇÃO  RETROATIVA.  POSIÇÃO  DA  1ª  SEÇÃO.  JURISPRUDÊNCIA  PACIFICADA  NA  CORTE  ESPECIAL  (AI  NOS  ERESP  Nº  644736/PE).  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13056.000341/2004­13  Acórdão n.º 3802­00.149  S3­TE02  Fl. 49          5 PRECLUSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES QUE  MELHOR REFLETEM A REAL  INFLAÇÃO À  SUA ÉPOCA.  TAXA  SELIC.  LEI  Nº  9.250/95.  TERMO A QUO DE  SUA  INCIDÊNCIA.  APLICAÇÃO EM  PERÍODOS DIVERSOS DE OUTROS ÍNDICES. PRECEDENTES. 1. Uniforme  na 1ª Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e  havendo  silêncio  do  Fisco,  o  prazo  decadencial  só  se  inicia  após  decorridos  cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a  partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplicam­se  a  decadência  e  a  prescrição  nos  moldes acima. Não há  se  falar em prazo prescricional  a  contar da declaração de  inconstitucionalidade  pelo  STF  ou  da  Resolução  do  Senado.  Aplica­se  o  prazo  prescricional conforme pacificado pelo STJ, a corrente dos cinco mais cinco. 2. A  ação foi ajuizada em 22/06/2004. Valores recolhidos, a título de COFINS, entre  09/97  a  02/04.  Não  transcorreu,  entre  o  prazo  do  recolhimento  (contado  a  partir de 06/1994) e o do ingresso da ação em juízo, o prazo de 10 (dez) anos.  Inexiste prescrição sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda,  atinente ao prazo de 10  (dez) anos  (5 + 5),  a partir de  cada  fato gerador da  exação  tributária, contados para  trás, a partir do ajuizamento da ação.  (...)”  (STJ,  1ª  T.,  REsp  n°  956.258­SP,  Rel.    Min.  José  Delgado,  J.  19/02/2008,  DJe  05/03/2008)    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  COFINS.  PRESCRIÇÃO.  TESE DOS  ‘CINCO MAIS CINCO’.  ORIENTAÇÃO  FIRMADA  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO  NO  JULGAMENTO  DOS  ERESPS  327.043/DF,  435.835/SC  E  644.736/PE.  LEI  COMPLEMENTAR  70/91.  ISENÇÃO.  REVOGAÇÃO  PELA  LEI  9.430/96.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE.  ORIENTAÇÃO  FIRMADA  NO  JULGAMENTO  DO  AGRG  NO  RESP  728.754/SP.  1. Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para pleitear a compensação ou a restituição do que  foi  indevidamente pago  somente  se  encerra  quando  decorridos  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador,  acrescidos  de mais  cinco,  contados  a  partir  da  homologação  tácita  (tese dos "cinco mais cinco"). 2. Prevalece a tese dos "cinco mais cinco" para  as  ações  de  repetição  e  compensação  de  valores  indevidamente  recolhidos  a  título de tributo sujeito a lançamento por homologação, desde que se refiram a  situações ocorridas até 9 de junho de 2005 (Argüição de Inconstitucionalidade no  EREsp  644.736/PE).  3.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  desprovido.”  (STJ,  1ª  T.,  REsp  n°  937.934­SP,  Rel.  Mina.  Denise  Arruda,  J.  17/04/2008, DJe 12/05/2008).    Como se vê, “extingue­se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito  a lançamento por homologação, não sendo esta expressa, após o transcurso do prazo de cinco  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13056.000341/2004­13  Acórdão n.º 3802­00.149  S3­TE02  Fl. 50          6 anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data  em  que  se  deu  a  homologação  tácita”  (REsp  n°  877.007­SP,  j.  em  05/12/2006).  Este  é  o  entendimento consagrado nas duas Turmas da Primeira Seção do STJ.    Por outro lado, depreende­se do caderno processual que o mérito do pedido  da recorrente, ou seja, o reconhecimento da existência do crédito tributário alegado e o direito à  compensação, não foi sequer analisado pela Delegacia da Receita Federal de Novo Hamburgo,  onde aportou o pleito (fl. 12­3). É que consta expressamente às fls. 12,  in verbis: “De plano,  diga­se que o pedido do contribuinte em relação aos DARF relativos à COFINS sucumbe em  face do instituto da decadência tributária prevista no art. 168” do CTN (fl. 12).    Deste  modo,  como  estou  afastando  a  alegada  decadência,  entendo  que  os  autos devam retornar à Delegacia competente para que se prossiga na análise da postulação da  recorrente  (pedido  de  compensação  de  fls.  1­11),  adentrando­se  no  seu  mérito.  Com  isso,  também  fica  superada  a  questão  das  provas  acerca  do  suposto  crédito,  porquanto,  caso  a  Fiscalização  compreenda  por  insuficientemente  instruído  o  pedido  de  compensação,  poderá  intimar o contribuinte para apresentar as provas e  justificar seus cálculos. Esta, a meu sentir,  afigura­se a solução mais apropriada à hipótese.    COM ESSES FUNDAMENTOS, conheço do recurso, presente os requisitos  de admissibilidade, e dou provimento para: (i) afastar a decadência e/ou prescrição no pleito da  recorrente no tocante ao crédito postulado referente o período de apuração de nov/95 a jan/96;  (ii) recomendar o retorno dos autos à DRF de Novo Hamburgo para que prossiga na análise do  pleito, como entender de direito.    É o voto.    Sala das Sessões, em 01 de fevereiro de 2010    Adélcio Salvalágio   Fl. 53DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13056.000341/2004­13  Acórdão n.º 3802­00.149  S3­TE02  Fl. 51          7 Voto Vencedor  Regis Xavier Holanda – Redator ad hoc  Do prazo para pleitear a restituição1  A  Lei  nº  5.172/66  –  Código  Tributário  Nacional,  ao  tratar  do  pagamento  indevido de tributo, assim dispôs:          Art. 165. O sujeito passivo  tem direito,  independentemente  de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:          I ­ cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido  ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;          II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;           III  ­ reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão  condenatória.  ......................................................          Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com  o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:          I ­ nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da  extinção do crédito tributário;          II ­ na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  administrativa  ou  passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado ou rescindido a decisão condenatória. Negrito aposto.  Guardando relação com o artigo 168, I acima transcrito, o artigo 150, §1º do  CTN,  ao  tratar  da  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  trouxe  a  seguinte  orientação:                                                              1 Impõe­se o registro que em 27/02/2012 transitou em julgado o acórdão do julgamento do Recurso Extraordinário  (RE) nº 566.621/RS, submetido ao regime de repercussão geral, nos termos do art. 543­B do Código de Processo  Civil, em que o Plenário do C. STF reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118, de  2005, considerando válida “a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005”.   Entretanto,  dado  que  o  julgamento  do  presente  recurso  voluntário  se  deu  em  01/02/2010,  reproduz­se  a  fundamentação condutora do voto vencedor proferido na ocasião.    Fl. 54DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13056.000341/2004­13  Acórdão n.º 3802­00.149  S3­TE02  Fl. 52          8          Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.           §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior homologação ao lançamento.           §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito passivo  ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.           §  3º  Os  atos  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  serão,  porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e,  sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.           §  4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. Negritei.  Ao longo dos últimos anos, surgiram diversas correntes na busca da definição  do  prazo  prescricional  da  ação  de  repetição  do  indébito  tributário,  principalmente  em  função de divergências quanto à data em que se daria a extinção do crédito tributário.  Uma  primeira  corrente  ­  abraçada  pela  Fazenda  Nacional  ­  afirmava  que o prazo para se pleitear a repetição do indébito seria de 5 (cinco) anos contados  da extinção do crédito tributário que se daria com o efetivo pagamento.  Uma segunda corrente sustentava que, nos casos dos tributos sujeitos ao  lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário somente se dá com a  respectiva homologação que, sendo tácita, ocorre após o decurso de 5 (cinco) anos da  ocorrência do fato gerador (CTN: art. 150, §4º) – tese dos “cinco mais cinco”.  Com  o  intuito  então  de  espancar  qualquer  dúvida  acerca  desse  assunto,  sobreveio a Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005, que assim dispôs:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  §  1º  do  art.  150  da  referida Lei.  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da Lei  no  5.172, de  25  de  outubro  de  1966 – Código  Tributário Nacional. Negritos apostos.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13056.000341/2004­13  Acórdão n.º 3802­00.149  S3­TE02  Fl. 53          9 Por seu turno, diz o citado art. 106, I, do Código Tributário:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  ..............................................  Assim,  restou  definida  pela  LC  nº  118/05  a  tese  defendida  pela  Fazenda  Nacional  no  sentido  de  que  a  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  com  o  pagamento,  sendo  portanto  essa  data  o  marco  inicial  para  contagem  do  prazo  para  se  pleitear  a  repetição  do  indébito tributário.  Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, declarou a  inconstitucionalidade do art. 4º,  segunda parte, da LC 118/2005, que determinara a aplicação  retroativa  do  seu  art.  3º,  para  alcançar  inclusive  fatos  passados  (AI  nos ERESP  644736/PE,  Relator Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado em 06.06.2007, em acórdão com a seguinte  ementa:   CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  LEI  INTERPRETATIVA.  PRAZO  DE  PRESCRIÇÃO  PARA  A  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA  (E  NÃO  SIMPLESMENTE  INTERPRETATIVA)  DO  SEU  ARTIGO 3º. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4º, NA  PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA.   1.  Sobre  o  tema  relacionado  com  a  prescrição  da  ação  de  repetição  de  indébito  tributário,  a  jurisprudência  do  STJ  (1ª  Seção) é no sentido de que, em se  tratando de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no  art.  168  do  CTN,  tem  início,  não  na  data  do  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim na data  da  homologação –  expressa  ou  tácita ­ do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o  crédito  se  considere  extinto,  não  basta  o  pagamento:  é  indispensável  a  homologação  do  lançamento,  hipótese  de  extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a  partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no  art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para  a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a  contar do fato gerador.  2. Esse  entendimento,  embora não  tenha a adesão uniforme da  doutrina e nem de todos os juízes, é o que legitimamente define o  conteúdo e o  sentido das normas que disciplinam a matéria,  já  que  se  trata  do  entendimento  emanado  do  órgão  do  Poder  Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá­las.  3.  O  art.  3º  da  LC  118/2005,  a  pretexto  de  interpretar  esses  mesmos enunciados, conferiu­lhes, na verdade, um sentido e um  alcance  diferente  daquele  dado  pelo  Judiciário.  Ainda  que  defensável a 'interpretação' dada,  não há como negar que a Lei  inovou  no  plano  normativo,  pois  retirou  das  disposições  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13056.000341/2004­13  Acórdão n.º 3802­00.149  S3­TE02  Fl. 54          10 interpretadas um dos seus sentidos possíveis,  justamente aquele  tido como correto pelo STJ  intérprete e guardião da  legislação  federal.  4. Assim,  tratando­se de preceito normativo modificativo, e não  simplesmente  interpretativo,  o  art.  3º  da  LC  118/2005  só  pode  ter  eficácia  prospectiva,  incidindo  apenas  sobre  situações  que  venham a ocorrer a partir da sua vigência.  5. O artigo 4º, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a  aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos  passados,  ofende  o  princípio  constitucional  da  autonomia  e  independência  dos  poderes  (CF,  art.  2º)  e  o  da  garantia  do  direito  adquirido,  do  ato  jurídico  perfeito  e  da  coisa  julgada  (CF, art. 5º, XXXVI).  6. Argüição de inconstitucionalidade acolhida.  Neste ponto, algumas questões me suscitam dúvidas no quanto decidido pela  Corte Especial do STJ, mormente em função dos argumentos sintetizados no item 3 da ementa  acima transcrita.  Sendo da própria natureza de uma lei de caráter interpretativo conferir a um  dispositivo normativo um significado dentre os diversos possíveis, e tendo a Lei Complementar  nº 118/05, expressamente de caráter interpretativo, conferido ao inciso I do art. 168 da Lei nº  5.172/66 uma  interpretação defensável, consoante palavras utilizadas pelo próprio  i. Ministro  relator, como tê­la por inovadora no plano normativo?  O  limite  que  se  impõe  ao  legislador  na  feitura  de  uma  lei  de  caráter  interpretativo está no conjunto de possíveis significados à norma, ou em uma só possibilidade  fechada  –  a  interpretação  adotada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça?  Em  outras  palavras,  a  novel  lei  só  poderá  ser  tida  como  interpretativa  e  dessa  forma  operar  efeitos  retroativos  se  trouxer  interpretação  idêntica  à  adotada  pelo  STJ,  sendo,  a  contrário  senso,  considerada  inovadora no plano normativo ao adotar qualquer outra interpretação possível?   De  qualquer  sorte,  irresignada  com  esse  julgamento,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  extraordinário,  tendo  sido  o  processo  sobrestado  em  atendimento  ao  artigo  543­B, §1º do CPC e art. 328 do Regimento Interno do STF por conter a mesma controvérsia  do RE nº 561.908 que se encontra distribuído ao Ministro Marco Aurélio e ainda pendente de  julgamento2.  Noutro  giro,  a  par  das  correntes  acima  apresentadas,  posteriormente  uma terceira surgiu dentro do STJ – hoje já  superada  ­  fixando novo  termo  inicial  para  a  ação  de  repetição  do  indébito  tributário  em  casos  de  declaração  de  inconstitucionalidade.  Por  essa  corrente,  assentou­se  os  seguintes  termos  iniciais  da  ação  de  repetição: a) quando no controle concentrado houver declaração de inconstitucionalidade,  inicia­se a prescrição qüinqüenal da ação, do trânsito em julgado da declaração pelo STF;  b)  quando o  controle  for  difuso,  o  termo  inicial  é  a  data da  publicação  da  resolução  do  Senado Federal (art. 52, X, da CF).                                                              2 Ver nota 1.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13056.000341/2004­13  Acórdão n.º 3802­00.149  S3­TE02  Fl. 55          11 Em voto proferido no Recurso Especial nº 916558/SP (DJ de 16/04/2008), a  Ministra Eliana Calmon bem descreveu a evolução do pensamento no âmbito do STJ:  Sobre  a  prescrição  dos  tributos  lançados  por  homologação,  a  jurisprudência do STJ oscilou durante algum tempo, assumindo  as seguintes posições:  1ª  etapa  ­  o  Fisco  tem  até  cinco  anos  para  homologar  o  seu  crédito e mais cinco para exigi­lo, na ausência de homologação.  Por um raciocínio simplista, inaugurou­se a tese dos "cinco mais  cinco", contando­se dez anos a partir do fato gerador (os cinco  primeiros  anos,  prazo  decadencial,  e  os  cinco  restantes,  prazo  prescricional). Nesse  sentido, dentre outros precedentes,  citam­ se  os  seguintes  julgados:  REsp  75.006/PR,  REsp  69.233/RN,  EREsp  43.502/RS,  REsp  266.889/SP,  AgRg/AG  317.687/SP,  AgRg/REsp 256.344/DF e REsp 250.753/PE;  2ª etapa ­ inicia­se o prazo prescricional a partir da declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Esta  posição  abrigava  variantes,  no  que  se  refere  ao  termo  a  quo:  data do julgamento, do trânsito em julgado ou do ajuizamento da  ação. Advirta­se que não importa, para os adeptos desta tese, se  a  declaração  de  inconstitucionalidade  ocorreu  em  controle  difuso  ou  concentrado.  Daí  os  precedentes,  dentre  outros,  o  REsp  220.469/AL,  REsp  209.903/AL,  EREsp  43.205/RS  e  AgRg/REsp 252.846/DF;  3ª etapa ­ no REsp 329.444/DF, a Primeira Seção deliberou que  o  termo  a  quo  em  comento  inicia­se  da  data  do  trânsito  em  julgado  no  qual  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade da lei pela primeira vez;  4ª etapa ­ a Primeira Seção, no EREsp 423.994/MG, realinhou o  entendimento  para  concluir  que,  quando  se  tratar  de  controle  difuso, inicia­se a contagem da data da Resolução do Senado e,  quando  se  tratar  de  controle  concentrado,  a  partir  do  trânsito  em julgado da ADIn.   Finalmente, no julgamento do EREsp 435.835/SC, cujo acórdão   será  lavrado  pelo  Ministro  José  Delgado,  consagrou­se  definitivamente  a  tese  dos  "cinco  mais  cinco",  diante  das  perplexidades causadas pela a adoção de outras teses.   Portanto, a corrente que fixava novo termo inicial para a ação de repetição do  indébito tributário em casos de declaração de inconstitucionalidade não encontra mais acolhida  na jurisprudência atual do STJ.  Por oportuno, anoto que o julgamento do citado Eresp nº 435.835/SC ocorreu  em 24/03/2004, publicado no DJ de 04/06/2007.  Já  no  âmbito  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  em  recente  julgamento  relativo ao  recurso especial nº 225.808  (processo nº 13848.000073/99­95) datado  de  18  de  novembro  de  2009,  após  analisar  de  forma  minuciosa  as  correntes  aqui  já  apresentadas ­ assentou a 3ª  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais o entendimento  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13056.000341/2004­13  Acórdão n.º 3802­00.149  S3­TE02  Fl. 56          12 de que o dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data  de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se  completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data (1ª corrente), também afastando, a  exemplo do STJ, a possibilidade de surgimento de novo termo inicial para a ação de repetição  do indébito tributário em casos de declaração de inconstitucionalidade.   Abaixo,  transcrevo  alguns  pontos  relevantes  desse  voto  da  lavra  do  i.  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres:  “............................................................  Em outro giro, como bem destacou o Ministro Joaquim Barbosa  no voto condutor do acórdão transcrito linhas acima, o art. 3º da  Lei  Complementar  nº  118/2005  pretendeu  superar  o  entendimento  vigente  sobre  o  termo  inicial  da  prescrição  e  firmar  uma única  possibilidade  interpretativa  para  a  contagem  do  prazo  de  prescrição  de  indébito  relativo  a  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação.  Agora,  se  o  art.  4º,  que  determinou  a  aplicação  retroativa  da  interpretação  trazida  no  art. 3º, padece de vício de inconstitucionalidade, não cabe a este  Colegiado isto declarar, como será demonstrado a seguir.   ............................................................  A meu sentir, é imperioso reconhecer que, no Direito brasileiro,  o controle de constitucionalidade das leis em vigor é atribuição  exclusiva do Poder Judiciário. Com isso, não sendo declarada a  inconstitucionalidade  pelo  Jurisdicional,  seja  com  efeitos  erga  omnes no controle concentrado de constitucionalidade, seja com  efeito inter partes no controle difuso, a lei goza de presunção de  constitucionalidade, e, por conseguinte, é válida e tem aplicação  cogente em todo o território nacional.   ............................................................  De  tudo  o  que  foi  dito,  resta  concluir  que  falece  aos  órgãos  judicantes  da  Administração  competência  para  afastar  a  aplicação de lei ainda vigente. Missão atribuída exclusivamente  ao Poder Judiciário.  Aliás,  há  disposição  legal  expressa  no  sentido  de  vedar  este  colegiado  afastar  aplicação  de  lei  por  vício  de  inconstitucionalidade,  salvo  as  exceções  nele  previstas,  o  que  não  é  o  caso  dos  autos.  Vide  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/1972,  com  a  redação  dada  pelo  art.  25  da  Lei  nº  11.941/2009.  A  norma  inserta  nesse  dispositivo  do  Processo  Administrativo  Fiscal  foi  reproduzida  no  art.  62  do  atual  regimento interno do CARF.   Demais disso, cabe ressaltar que sobre essa matéria os antigos  1º,  2º  e  3º  Conselhos  de  Contribuintes  sumularam  o  entendimento de falecer competência aos órgãos administrativos  afastar a aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade.   ............................................................  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13056.000341/2004­13  Acórdão n.º 3802­00.149  S3­TE02  Fl. 57          13 Ultrapassada  a  questão  da  inconstitucionalidade  do  art.  4º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  passa­se  à  análise  do  termo  inicial  da  prescrição  do  direito  de  a  reclamante  repetir  o  indébito objeto destes autos.  ............................................................  A  exegese  desse  artigo  não  deixa  margem  a  dúvida  de  que  o  prazo prescricional para  repetição de  indébito  é de 05 anos. A  celeuma  que  se  instaurou  na  doutrina,  e  também  na  jurisprudência  gira  em  torno  do  termo  inicial  da  contagem  do  prazo.  O  art.  168  fixa  duas  datas  distintas,  como  não  poderia  deixar de ser, para hipóteses também distintas. A primeira ­ data  da extinção do crédito tributário – aplica­se aos casos previstos  nos incisos I e II do art. 165 do CTN; e a segunda – data em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  administrativa  ou  judicial  ou  passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido  a  decisão  condenatória,  destina­se, exclusivamente, às hipóteses enumeradas no inciso II  do mencionado art. 165.  ............................................................  Em  outro  giro,  a  lei  complementar  fixou,  numerus  clausus,  os  eventos que servem como data do  termo de  início da contagem  do prazo prescricional de repetição de indébito – a extinção do  crédito  tributário que  se pretende  repetir,  e  da  data  em que  se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória – afora essas duas hipóteses,  nenhum  outro  dispositivo  legal  versa  sobre  o  termo  inicial  da  prescrição para repetir o indébito.  Assim,  toda a  engenharia  jurídica  e criativa utilizada para dar  sustentação a outros marcos temporais da contagem desse prazo  não encontra respaldo no arcabouço jurídico nacional. Aliás, é  de  se  ressaltar  que  essas  teses  que  criaram  termos  de  início  alternativos ao dado pelo CTN, não só carecem de amparo legal,  como  afrontam  o  ordenamento  jurídico,  in  casu,  a  própria  Constituição, art. 146, III, “b”, e o Código Tributário Nacional  que  detém  o  status  normativo  exigido  na  Carta  Cidadã  para  disciplinar essa matéria.   ............................................................  Todavia, deve­se reconhecer que, na jurisprudência dos antigos  conselhos  de  contribuintes,  proliferaram­se  teses  e  mais  teses  criando  várias  outras  hipóteses  de  marco  inicial  da  contagem  desse prazo. Como exemplo, pode­se citar a data da publicação  da resolução do Senado nos casos em que o indébito decorresse  de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF; a  data do dispositivo legal, por meio do qual a administração teria  reconhecido  o  direito  de  não  mais  se  pagar  o  tributo  inconstitucional; a tese do 5 mais 5 e por aí vai.   Fl. 60DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13056.000341/2004­13  Acórdão n.º 3802­00.149  S3­TE02  Fl. 58          14 Entretanto,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  09/02/2005,  cujo  artigo  3º  deu  interpretação  autêntica  ao  art.  168, inciso I, do Código Tributário Nacional, estabelecendo que  a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado de que trata o art. 150, § 1º, da Lei nº 5.172/1966, o  único  entendimento  possível  é  o  trazido  na  novel  lei  complementar.  Esclareça­se,  por  oportuno,  que  em  se  tratando  de  norma  expressamente  interpretativa,  deve  ser  obrigatoriamente  aplicada  aos  casos  não  definitivamente  julgados,  por  força  do  disposto no art. 106, I, do CTN.  Aliás, não se pode olvidar que o entendimento segundo o qual o  termo  inicial  da  prescrição  é  a  data  da  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  era  o  adotado  pelo  STF  antes  de  a  competência  para  apreciar  este  tipo  de  matéria  passar  para  o  STJ. Aqui sobreleva citar as palavras do Ministro Marco Aurélio  de Mello proferida na votação do RE acima transcrito:  O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO ­ Presidente, diria  mesmo que a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça foi  surpresada  com  os  embargos  declaratórios  e  a  veiculação  da  matéria, isso porque o caso não é simplesmente de aplicação da  lei no  tempo, mas, sim, de afastamento peremptório de preceito  que  revelou,  ou  melhor,  explicitou  mais  ainda,  se  é  que  era  preciso, o princípio segundo o qual a prescrição tem como termo  inicial  a  data  do  nascimento  da  ação.  E  se  afastou  a  Lei  Complementar  nº  118/2005,  mais  precisamente  o  artigo  esclarecedor, artigo 4º, no que remeteu ao artigo 106, inciso I, do  Código  Tributário  Nacional,  que  versa,  justamente,  a  aplicação  da lei a ato ou fato pretérito, em qualquer hipótese, quando seja  expressamente ­ para mim, ela foi simplesmente interpretativa  ­  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  no  caso  de  infração.  Aqui estamos diante daquela situação concreta em que se dobrou  o  prazo  alusivo  à  prescrição  mediante  uma  interpretação  inteligente,  sem dúvida  alguma, mas  que,  a meu ver,  de  início,  não  se  coaduna  com  o  que  se  contém  no  Código  Tributário  Nacional.  Acompanho,  integralmente,  o  relator  no  voto  proferido,  em  situação que viria a ser apanhada pelo nosso verbete.  ............................................................  Gize­se que nenhum tribunal pátrio abriga hoje em dia qualquer  dessas  teses  inovadoras  adotadas  nos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes,  já  que  o  STJ,  a  partir  de  novembro  de  2005,  espancou qualquer tese que não tivesse como marco temporal da  prescrição a data da extinção do crédito tributário, e consolidou  a posição de que a decretação da inconstitucionalidade pelo STF  ou  a  edição  de  resolução  do  Senado  não  exercem  qualquer  influência sobre a contagem do prazo de prescrição. Vejamos:  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13056.000341/2004­13  Acórdão n.º 3802­00.149  S3­TE02  Fl. 59          15 ............................................................  De outro modo não poderia ser, pois ao se deslocar o prazo de  prescrição  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário  para  qualquer outra data, estar­se­ia criando direito novo, totalmente  incompatível  com  o  CTN,  e  também,  com  o  art.  146  da  Constituição  da República.  Impõe­se  ressaltar  que  o  interprete  não  pode  dar  à  norma  um  alcance  maior  do  que  a  ela  o  legislador  não  deu,  sob  pena  de  se  transformar  o  ato  de  interpretar em ato de legislar. Aquele, da alçada do aplicador da  lei; esse, com exclusividade, da do legislador.  Sobre  a  tese  do  termo  de  início  ser  deslocado  da  extinção  do  crédito  tributário,  para  a  data  da  publicação  da  resolução  do  Senado  que  retirou  do  mundo  jurídico  a  lei  declarada  inconstitucional pelo STF, deve­se esclarecer que ela encontra­ se  totalmente  desvinculada  da  jurisprudência  de  nossos  tribunais, bem como da boa doutrina, como se pode ver a seguir.  Regina  Maria  Macedo  Nery  Ferrari3,  apoiada  na  doutrina  de  Oswaldo  Aranha  Bandeira  de Melo4,  leciona  que  a  Resolução  Senatorial  que  dá  efeitos  erga  omnes  à  decisão  do  STF  que  declara a inconstitucionalidade de lei teria efeito constitutivo e,  nessa condição, somente após a publicação surtiria efeitos para  as partes que não integraram o litígio.  ............................................................”  Feita  essa  necessária  contextualização  sobre  a  matéria,  passemos  à  análise das circunstâncias que envolvem o presente caso.  Conforme se extrai dos autos, os supostos pagamentos a maior se deram nos  meses de apuração da COFINS de Nov/95, Dez/95 e Jan/96 (fl. 2). Segue­se que o contribuinte  protocolou o pedido de restituição somente em 15/jun/2004 (fl. 1).  Dessa forma, ultrapassado período superior a cinco anos da data da extinção  do crédito tributário pelo pagamento, não lhe assiste direito de pleitear restituição/compensação  do indigitado crédito tributário a teor da interpretação do art. 168, I c/c art. 150, §1º do CTN.  Dessa  forma,  diante  do  transcurso  do  prazo  legalmente  previsto  para  a  restituição de pagamento indevido de tributo nos termos dos artigos 165 e 168 do CTN, extinto  se encontra no presente caso o direito do contribuinte à restituição pleiteada.                                                                      3 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004, 5ª ed., p. 205.   4 A Teoria das Constituições Rígidas, apud Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade. São Paulo, Revista dos Tribunais,  2004, 5ª ed.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13056.000341/2004­13  Acórdão n.º 3802­00.149  S3­TE02  Fl. 60          16 Da conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário.  Sala das Sessões, em 01 de fevereiro de 2010    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda                                        Fl. 63DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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9876478 #
Numero do processo: 10073.002957/2008-56
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.
Numero da decisão: 2002-006.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Versa o presente processo sobre a Notificação de Lançamento de fls.3 a 5, relativa ao ano-calendário 2006, para apurar imposto a restituir de R$2382,36. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal de fl.5 foi apurada a seguinte infração omissão de rendimentos recebidos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão no valor de R$4.0420,23. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 00 29 57 /2 00 8- 56 Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.916 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.002957/2008-56 Inconformado, com o indeferimento da SRL o interessado alega que é portador de moléstia grave desde outubro de 2005 conforme documentos anexados. Às fls.21 e 26 foi solicitado ao contribuinte que apresentasse o ato que concedeu aposentadoria/pensão da fonte pagadora mencionada no lançamento, em resposta foi anexada carta de concessão de aposentadoria do INSS em 08/11/1985. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. RECONHECIMENTO. Somente é reconhecida a isenção do imposto de renda aos contribuintes portadores de moléstia grave, quando preenchidos todos os requisitos exigidos na legislação tributária. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo. Conforme os autos, o lançamento tributário foi baseado na omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Irresignado, o contribuinte informa que é portador de moléstia grave e que preenche todos os requisitos legais para o gozo da isenção. A DRJ manteve, nos seguintes termos: O contribuinte apesar de intimado mais de uma vez não trouxe aos autos documento que pudesse comprovar a natureza dos valores recebidos da Secretaria do Estado de Planejamento e Gestão. A legislação é bem clara ao determinar que apenas os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão podem ser considerados isentos para portadores de moléstia grave. Ressalte-se que em resposta ás intimações só foi anexada a carta de concessão de aposentadoria do INSS, sem qualquer esclarecimento por parte do interessado a respeito da fonte pagadora mencionada no lançamento. Da isenção por moléstia grave Da exegese do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, do artigo 39, XXXI, do Regulamento de Imposto de Renda (RIR - Decreto 3.000/99) e do artigo 30 da Lei nº 9.250/95 para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.916 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.002957/2008-56 Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensã(...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (...) A jurisprudência deste conselho administrativo segue a mesma linha: REQUISITO PARA A ISENÇÃO - RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO E RECONHECIMENTO DA MOLÉSTIA GRAVE POR LAUDO MÉDICO OFICIAL - LAUDO MÉDICO PARTICULAR CONTEMPORÂNEO A PARTE DO PERÍODO DA AUTUAÇÃO - LAUDO MÉDICO OFICIAL QUE RECONHECE A MOLÉSTIA GRAVE PARA PERÍODOS POSTERIORES AOS DA AUTUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO - O contribuinte aposentado e portador de moléstia grave reconhecida em laudo médico pericial de órgão oficial terá o benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. Na forma do art. 30 da Lei nº 9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. O laudo pericial oficial emitido em período posterior aos anos-calendário em debate, sem reconhecimento pretérito da doe nça grave, não cumpre as exigências da Lei. De outro banda, o laudo médico particular, Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.916 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.002957/2008-56 mesmo que contemporâneo ao período da autuação, também não atende os requisitos legais. Acórdão nº 106-16928 - 29/05/2008) Ainda, a matéria é sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Contudo, o comprovante anexado às e-fls. 74 não demonstram que os proventos do contribuinte são oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, motivo pelo qual mantem-se a autuação. Por todo exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Thiago Duca Amoni- Relator Fl. 82DF CARF MF Original

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9880656 #
Numero do processo: 13891.000052/2011-00
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÕES A TÍTULO DE DESPESAS MÉDICAS COMPROVAÇÃO. Procede a glosa de deduções relativas a despesas médicas, cuja prova apresentada não é hábil à comprovação pretendida.
Numero da decisão: 2002-007.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÕES A TÍTULO DE DESPESAS MÉDICAS COMPROVAÇÃO. Procede a glosa de deduções relativas a despesas médicas, cuja prova apresentada não é hábil à comprovação pretendida.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-12T11:09:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-12T11:09:00Z; Last-Modified: 2023-04-12T11:09:00Z; dcterms:modified: 2023-04-12T11:09:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-12T11:09:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-12T11:09:00Z; meta:save-date: 2023-04-12T11:09:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-12T11:09:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-12T11:09:00Z; created: 2023-04-12T11:09:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-04-12T11:09:00Z; pdf:charsPerPage: 2018; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-12T11:09:00Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13891.000052/2011-00 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-007.531 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 22 de março de 2023 Recorrente ODAIR SIMOES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÕES A TÍTULO DE DESPESAS MÉDICAS COMPROVAÇÃO. Procede a glosa de deduções relativas a despesas médicas, cuja prova apresentada não é hábil à comprovação pretendida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O contribuinte acima identificado entregou declaração de ajuste anual do Exercício 2010, Ano-calendário 2009, indicando saldo de imposto a restituir de R$ 359,23. Em virtude da constatação de irregularidades foi lavrada Notificação de Lançamento, às fls. 04/09, apurando imposto suplementar de R$ 204,19, acrescido de multa de ofício e juros de mora, resultando no crédito tributário de R$ 376,50, calculado até 31/03/2011. A fiscalização informa que glosou deduções de despesas médicas, no valor de R$ 2.048,80, por não terem sido apresentados documentos de comprovação. O notificado interpôs impugnação, às fls. 02, alegando que o valor refere-se a despesas médicas do próprio contribuinte e anexou documentos. Extrato do processo anexado (fls. 15). É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 1. 00 00 52 /2 01 1- 00 Fl. 37DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.531 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13891.000052/2011-00 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÕES A TÍTULO DE DESPESAS MÉDICAS COMPROVAÇÃO. Procede a glosa de deduções relativas a despesas médicas, cuja prova apresentada não é hábil à comprovação pretendida. Ciente do acórdão da DRJ em 01/10/2013, o(a) contribuinte, em 03/10/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que as despesas médicas estão comprovadas nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A decisão de piso manteve o lançamento com base nos seguintes argumentos: Sobre dedução de despesas médicas, o Decreto nº 3.000/99 (com citação da matriz legal), dispõe: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): (...) II – restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Conforme a norma exposta, não assiste razão ao contribuinte. Foram apresentados apenas os documentos que se referem a despesas com o plano de saúde CABESP (contribuição à fl. 10 e co-participação à fl. 11) sem o atendimento da comprovação exigida no termo de Intimação Fiscal (fl. 18), ou seja, sem a discriminação dos valores pagos por beneficiários. Não foram apresentados quaisquer outros elementos de prova, dessa forma não há como saber o valor que se refere ao contribuinte em questão, que não declarou dependentes no ano-calendário de 2009. Em sede de recurso voluntário, o contribuinte apresentou os mesmos documentos já apresentados, não tendo atendido a exigência constante da intimação de fls. 18, enfatizada no acórdão recorrido. Logo, ante a ausência de comprovação dos valores pagos por beneficiários, deve ser mantida a glosa realizada pela fiscalização. Fl. 38DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.531 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13891.000052/2011-00 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 39DF CARF MF Original

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9881420 #
Numero do processo: 10980.723937/2012-66
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-007.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 39 37 /2 01 2- 66 Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.632 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.723937/2012-66 A contribuinte acima identificada insurgiu-se contra o lançamento consubstanciado na Notificação de Lançamento de folhas 04 a 10, relativa ao ano-calendário 2009, da qual tomou ciência em 03/05/2012, que apuro crédito tributário total de R$ 9.376,11. Motivaram o lançamento as seguintes constatações: 1. omissão de rendimentos tributáveis, no valor R$ 504,00; 2. dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 16.930,00, relativo às profissionais Cynthia Franco Cruz, Cleiri Maria Werneck Marussig e Cristiane Kawai Kametani. Na folha de continuação da Descrição dos Fatos assim constou: Apresentou recibos de Cristiane Kametani, onde não constam endereço e registro da profissional no Conselho Regional respectivo. Glosado. Apresentou recibos de Cynthia Franco Cruz, sem endereço e sem registro no Conselho Regional, assim como recibos de Cleri Marussig, sem endereço e sem o registro no Conselho Regional. Todos glosados. Demais despesas comprovadas. Na impugnação apresentada em 25/05/2012, a defendente apenas se manifestou acerca da glosa de despesas médicas, afirmando que o carimbo foi aposto em todos os recibos, com exceção daqueles emitidos por Cynthia Franco Cruz, que estão com o número do conselho de classe. Para instruir o pleito, anexou os documentos de folhas 03 a 29. Em 21/06/2012, a contribuinte solicitou juntada dos documentos de folhas 32 a 118, quais sejam, recibos com relação dos saques efetuados e extratos bancários. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Não suprida a falha apontada pela autoridade lançadora, relativa ao endereço do profissional, é de se manter a glosa das despesas médicas. Cientificado da decisão de primeira instância em 25/02/2014, o sujeito passivo interpôs, em 26/03/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas nos autos b) as despesas médicas estão comprovadas nos autos, com o endereço profissional do prestador dos serviços c) as despesas médicas estão comprovadas nos autos, com o registro profissional do prestador dos serviços É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.632 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.723937/2012-66 Primeiramente, deve-se esclarecer que o recurso limita-se apenas a infração de dedução indevida de despesas médicas. Compulsando os autos, constata-se que a decisão de piso manteve a glosa das despesas médicas por falta do endereço dos profissionais nos documentos apresentados pelo impugnante, quais sejam: Cynthia Franco Cruz (R$ 5.000,00), Cleiri Maria Werneck Marussig (R$ 2.430,00) e Cristiane Kawai Kametani (9.500,00). Em sede de recurso, a Recorrente apresentou declarações das profissionais acima elencadas (e-fls. 153/ 165), onde confirmam os serviços médicos prestados bem como constam seus endereços profissionais. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 170DF CARF MF Original

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4832094 #
Numero do processo: 12267.000075/2007-23
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 206-01.233
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:00:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:00:36Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:00:36Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:00:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:00:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:00:36Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:00:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:00:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:00:36Z; created: 2009-08-06T21:00:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T21:00:36Z; pdf:charsPerPage: 1235; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:00:36Z | Conteúdo => g - Seggcra CCO2/C06 CONFERSC OM O ORiGINAL Fb. 239 afasa.e Man de Fatima rei] tra Carvalho 474:r..; •:74ri MINISTÉRIO DA FAZENDA Mar. Siape 751683 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4 SEXTA CÂMARA Processo n° 12267 000075/2007-23 Recurso no 150.860 Voluntário Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CESSÃO DE MÃO DE OBRA Acórdão n° 206-01.233 Sessão de 08 de agosto de 2008 Recorrente NET RIO S/A E OUTROS Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração • 01/01/1997 a 31/12/1998 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. -- Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes tos. • Sá • ....113TES • • -a- r." jgb gRIGINP"- • Processo n° 12267.000075/2007-23 CONFERE CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.233 „ gO/ Fls. 240afaSina • grWs el Fátima erreira_,.. mana -e matr. 751 83 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadênci as contribuições apuradas. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente MARC "S raS COSTA Relator IA/ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 , . Processo n° 12267.000075/2007-23 • CCO2/0)6 1 Acórdão n.°206-01.233 __-...-- . a canina Fls. 241 ----E2 CIM":„5e% oRIGINAL Brasillark) / l2 t Relatório madademetrull .siap:VI6e° Trata-se de NFLD referente as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária, previsto no art. 31, da Lei n° 8.212/1991. O período compreende as competências janeiro de 1997 a dezembro de 1998, com ciência do contribuinte em 27/12/2005. De acordo com o Relatório Fiscal, a base de cálculo dos segurados utilizados na prestação de serviços pela empresa MAX SERVICE COMÉRCIO e SERVIÇOS LTDA foram obtidas mediante a verificação da movimentação contábil em correspondência ao seu plano de contas, tendo em vista que a empresa apresentou a documentação de forma deficiente, pois mesmo notificada, deixou de apresentar as cópias autenticadas das as folhas de pagamento, todos os contratos e as notas fiscais e as respectivas GRPS. O percentual de 40% foi aplicada sobre o valor das notas fiscais de serviços face a aplicação do instituto da aferição indireta, consubstanciado no art. 33, § 30 da Lei n°8.212/91. Conforme informação constante do relatório fiscal, foram analisadas as informações disponíveis nos sistemas CNAF — Cadastro de Fiscalização, relativas ao devedor solidário, porém não esclareceu o auditor acerca das informações encontradas nos sistemas informatizados. A autoridade previdenciária ainda trouxe no Relatório Fiscal, informação acerca da antiga razão social da empresa notificada, qual seja TV CABO RIO TELECOMUNICAÇÕES S/A, atual NET RIO S/A, bem como destacou a incorporação ainda em novembro de 1996 da empresa RPC TELEVISÃO S/A. Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 83 a 112. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência do lançamento, fls. 164 a 190. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposn recurso, conforme fls. 198 a 228 onde a recorrente em seu recurso alega em síntese: Não restou demonstrado no RF/NFLD convictamente, a efetiva ociérl- eia de cessão de mão de obra, situação hábil à geração da solidariedade previdenciáá -Não se constata a preocupação do fisco previdenciário quanto a busca da verdade material: e-a do em vista que os serviços não se enquadravam como vendas e assinaturas, mas sim, cons to -ria em sistemas de informática; Que haveria a necessidade de adequação no pólo passivo da NO, dando ciência da Notificação à empresa solidária para que esta pudesse se manifestar de uGe-v—rentual adimplemento das contribuições ora cobradas; Que os dados ora sustentados pelo recorrente, encontram-se disponib iados às autoridades fiscais em seus sistemas informatizados, bastando serem utilizadosiii s, no entender do contribuinte, é inaceitável que, previamente à constituição do lança —to por solidariedade, tal providência cautelosa, não tenha sido realizada pelo fisco previdenài •col .. ‘.. (---' 3 ___ riree -* .44/XL M O O raF Processo e 12267.00007512007-23 GONFF CC0C06 as a e Acórdão n.°206-01.233 Bsine -eite>areal Fls. 242 • tape esteir Maria de Fat"-S 751683tose É intolerável não indicar que tenham sido realizadas investigações fiscais ou mesmo emissão de subsídios para se aquilatar existirem, indícios de que contribuições sociais deixariam de ser recolhidas na origem; Que o fisco previdenciário não tomou as medidas necessárias para evitar a constituição do crédito em duplicidade, dessa forma, deveria ser confirmada a existência de débitos na origem, por meio da verificação na correspondente escrita contábil, sem prejuízo da obrigação do fisco previdenciário de investigar em seus arquivOs sistematizados a hipótese previdenciária do contribuinte contratado, para que seja validada a cobrança previdenciária junto ao correspondente contribuinte solidário; Não pode o instituto da solidariedade ser aplicado de forma soberana e unilateral, tal qual verificado in casu; É indiscutível, que independentemente, de existir ou não a solidariedade, o adimplemento da plenitude das contribuições sociais devidas pelo contribuinte prestador dos serviços, elimina qualquer possibilidade legitima de ser exigido por ato fiscal, a correspondente cobrança junto ao contribuinte-tomador; Não só a constatação de que o prestador de serviços já promoveu a quitação de suas obrigações previdenciárias caberá ao fisco previdenciário, na medida em que a existência de lançamentos previdenciários constituídos em desfavor de tais empresas, como também é fator determinante para identificação de lançamento em duplicidade, e via de conseqüência cancelamento desta NFLD; O RF/NFLD não indica que tenham sido realizadas investigações fiscais ou mesmo emissão de subsídios para se aquilatar existirem, indícios de que contribuições sociais deixariam de ser recolhidas na origem; Singelas análises nos sistemas informatizados da previdência social dispensariam até mesmo diligências no prestador, pois demonstrariam a regularidade das contribuições por parte dos prestadores de serviços; Não restou demonstrado no RF/NFLD convictamente, a efetiva ocorrência de cessão de mão de obra, situação hábil à geração da solidariedade previdenciária; Ainda restaria ser esclarecido por parte do fisco previdenciario, o enquadramento quando da solidariedade nos casos de cessão de mão de obra e na construção civil; Pelo exposto, confia a recorrente que seja acolhida o presente recurso, pra fins de declarar a nulidade tanto por falta de atendimento a rigores formais, quanto pela nítida falta de certeza e de liquidez desta NFLD; Absolutamente permitido o cancelamento da DN combatida alárn do reconhecimento da improcedência desta NFLD; Que as aliquotas utilizadas para a mensuração dos salários de contribuipão são exageradas. 4 - - — .., _ • amara. , """ CONFER VrEC/ t A rE C - obiliíri5 " ani IN A L Processo n• 12267.000075/2007-23 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.233 21) / 12wrasil1a. -Co Fls. 243 carvattw Mugia de Exibirá Flaffetfa 61" _ de .. mate Sisos 751 A Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro encaminhou o processo a este 2° CC, fl. 236. É o Relatório. Voto Conselheiro MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, tendo o recorrente comprovado o depósito recursal. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES. Em primeiro lugar cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa. Destaca-se como passos necessários a realização do procedimento: autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. Contudo, quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, trazemos a baila a decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008 declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de if 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n" 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administ ção pública ao cumprimento de2 5 '-'11 PM . . 2t.""""rilr"..-""r tir CO Par - c; 1;0. A ,: . Is,: , Re C -- ft Processo e copiewlife12267.000075/2007-23 4r,iriZ CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.233 Wats ennsiat" teriárdr-Sàkh > Els. 244 macia MOO - -' SAPIt 4/530.- 751683 10~ seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: "Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei." Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. No presente caso o lançamento foi efetuado em 27/12/2005, fl. 01, tendo os fatos geradores ocorridos nos anos de 1997 e 1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, sem a necessidade de identificar tratar-se lançamento por homologação ou de oficio. Pelo exposto, encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para no mérito DAR- LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, cm 08 de agosto de 2008 MARCELWEITA(DE (/ '.? COSTA,16 6 _ Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

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Numero do processo: 14033.000374/2008-18
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 DESISTÊNCIA INTEGRAL DE IMPUGNAÇÕES E RECURSOS. ART. 78 do RICARF/2015 No caso de desistência, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, nos termos do artigo 78, §3º, do RICARF/2015.
Numero da decisão: 9101-006.556
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-006.554, de 6 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 14033.000373/2008-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 DESISTÊNCIA INTEGRAL DE IMPUGNAÇÕES E RECURSOS. ART. 78 do RICARF/2015 No caso de desistência, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, nos termos do artigo 78, §3º, do RICARF/2015. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-006.554, de 6 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 14033.000373/2008-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo em face de acórdão que, por voto de qualidade, negou provimento ao recurso voluntário. O sujeito passivo alega divergência jurisprudencial quanto à caracterização da denúncia espontânea quando o débito vencido é extinto por compensação, ao invés de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 03 3. 00 03 74 /2 00 8- 18 Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.556 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14033.000374/2008-18 pagamento, antes de iniciado o procedimento fiscal. Aponta como paradigmas os acórdãos 9303- 011.117 e 9101-003.687. Em 17 de fevereiro de 2022, Presidente de Câmara deu seguimento ao recurso especial, consignando: (...) O primeiro paradigma indicado recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 COMPENSAÇÃO. EQUIVALENTE A PAGAMENTO. MULTA DE MORA. EXCLUSÃO. Efetuada a compensação (via Declaração de Compensação) considera-se como equivalente a pagamento, é de ser afastada a cobrança da multa moratória nos casos de transmissão da DCOMP a destempo, mas antes do início do procedimento fiscal, como é o caso dos presentes autos. Compulsando-se o acórdão paradigma indicado, pode-se coletar as seguintes informações, com vistas a aferir eventual dissídio interpretativo: Voto vencido [...] A homologação apenas parcial da declaração de compensação do sujeito passivo, conforme se depreende do despacho decisório vestibular, teve por fundamento o fato de que o direito creditório apontado como compensável, embora reconhecido em sua totalidade, mostrou-se insuficiente para quitar os débitos informados no respectivo PER/DCOMP. Veja-se: [...] A matéria sob lide, como já dito, é somente se compensação (via Declaração de Compensação) equivale ou não a pagamento, para fins de cabimento ou não da cobrança da multa moratória nos casos de transmissão da DCOMP a destempo, mas antes do início do procedimento fiscal. [...] Voto vencedor [...] O entendimento que prevaleceu no Colegiado, por força do art. art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, foi no sentido de dar provimento ao recurso especial do Contribuinte, reconhecendo-se que a compensação equivale a pagamento para fins de aplicação do instituto da denúncia espontânea e não exigência da multa de mora. Os fundamentos que embasam o entendimento da corrente pela possibilidade de aplicação da denúncia espontânea quando houver extinção do crédito tributário por compensação foram bem explicitados no voto proferido pela Nobre Conselheira Tatiana Midori Migyiama, naquela ocasião vencido, consubstanciado no Acórdão nº 9303-011.049, de 09 de dezembro de 2020, que são abaixo reproduzidos e passam a integrar o presente voto vencedor, in verbis: Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.556 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14033.000374/2008-18 [...] A homologação parcial decorreu da falta de recolhimento de multa de mora, vez que o contribuinte adotou a tese da denúncia espontânea nesse caso – eis que entregou a DCOMP antes da apresentação da DCTF retificadora. [...] Nesses termos, tendo ocorrido a compensação (via Declaração de Compensação) considera-se como equivalente a pagamento, devendo ser afastada a cobrança da multa moratória nos casos de transmissão da DCOMP a destempo, mas antes do início do procedimento fiscal, como é o caso dos presentes autos. De acordo com o transcrito, a decisão paradigma reconheceu a ocorrência da denúncia espontânea para débito vencido extinto por compensação antes de iniciada a ação fiscal, razão pela qual a multa de mora não incidiria sobre o valor compensado. Já o recorrido, sobre o tema controvertido, assim se posiciona: Voto [...] A matéria em apreço nos autos envolve pedido de compensação do contribuinte, em que os débitos informados foram declarados vencidos, sem o devido acréscimo de multa de mora devido. Após análise, houve imputação parcial, e a compensação homologada parcialmente, por conta de não haver direito creditório disponível para extinguir integralmente o débito. Quanto ao direito creditório, não há nenhuma objeção e foi integralmente reconhecido nos autos. [...] O art. 138 do CTN é taxativo na sua disposição que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento do tributo1. Não há condições de considerar a compensação como forma de pagamento por se tratar de uma extinção do crédito tributário, pois há outras modalidades de extinção elencados no art. 156 do CTN. [...] Ou seja, tal decisão segue a linha que difere a situação de pagamento e compensação para fins de reconhecimento da denúncia espontânea. Neste sentido, deve haver a aplicação de multa de mora no caso concreto, o que acarretaria um crédito menor do que o débito declarado/confessado (incluindo a multa de mora) em PER/Dcomp. Seria um caso de imputação proporcional, que está perfeitamente legal. O cotejo entre os julgados permite concluir pela caracterização da divergência interpretativa entre Colegiados do CARF. Os dois processos analisam fatos similares (incidência da multa de mora sobre débitos compensados após seu vencimento e antes de iniciado o procedimento fiscal) e chegam a resultados divergentes, concluindo o paradigma que ocorreu a denúncia espontânea, razão pela qual não deve incidir multa de mora sobre o débito compensado, enquanto o recorrido decide que apenas o pagamento, e não a compensação, caracteriza o instituto da denúncia espontânea, o que valida a aplicação da multa de mora para o débito compensado após seu vencimento. O segundo acórdão paradigma está assim ementado: Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.556 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14033.000374/2008-18 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. A regular compensação realizada pelo contribuinte é meio hábil para a caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja eficácia normativa não se restringe ao adimplemento em dinheiro do débito tributário. Visando analisar a ocorrência de dissídio interpretativo, releva considerar as seguintes informações extraídas do julgado: Relatório Trata-se de recurso especial interposto por AMBEV SA (doravante “contribuinte” ou “recorrente”), que versa sobre a caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, por meio de compensação tributária. A decisão recorrida restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2009 PAGAMENTO NÃO RECONHECIDA. MULTA DE MORA MANTIDA. A compensação tributária sujeita a posterior homologação não equivale a pagamento para fins de reconhecimento da denúncia espontânea prevista no artigo 138, do CTN, não podendo afastar, por consequência, também, a multa de mora. [...] Voto [...] núcleo da presente discussão consiste em saber se o termo “pagamento”, adotado pelo art. 138 do CTN (acima sublinhado), tem o sentido restritíssimo de “quitação em dinheiro” ou se contempla acepção mais ampla de adimplemento, abarcando, no caso, a compensação tributária. [...] Adentrando no mérito do presente recurso, verifica-se que, tal como se dá com os outros dispositivos citados, incluindo o art. 150 do CTN, embora o art. 138 do , textualmente adote o termo “pagamento”, não procura restringir o instituto da denúncia espontânea às hipóteses de quitação em dinheiro, requerendo o adimplemento em sentido amplo, o que inclui a compensação tributária. [...] Nesse cenário, a norma do art. 138 do CTN não se aplica apenas às hipóteses de pagamento em dinheiro: a norma de denúncia espontânea incide igualmente em face de outras hipóteses em que haja equivalente adimplemento, como é o caso da regular compensação tributária. Não se trata de interpretação ampliativa ou restrintiva (sic), mas de reconhecimento do âmbito de incidência prescrito pelo legislador. Não há que se falar, por conseguinte, em ofensa ao art. 111 do CTN. Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.556 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14033.000374/2008-18 Por todo o exposto, voto por conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso especial. Também em relação ao segundo paradigma resta demonstrado o dissídio interpretativo entre os Colegiados. Os dois processos julgam a incidência ou não da multa de mora sobre débitos compensados após seu vencimento, decidindo o julgado paradigma que a compensação equivale ao pagamento para fins do benefício da denúncia espontânea, ao passo que o recorrido decidiu que apenas o pagamento atrai o instituto do art. 138 do CTN. Para fatos similares, decisões divergentes, motivo suficiente para o seguimento recursal. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões questionando exclusivamente o mérito do recurso especial. O contribuinte apresentou petição informando que optou por aderir à Transação Individual perante a PGFN, na modalidade parcelada, tendo sido o objeto em discussão no presente feito incluído na referida negociação, com o pagamento da primeira parcela do acordo, conforme documentos que anexou aos presentes autos. iante disso, afirma que “desiste e renuncia a qualquer alegação de direito referente ao presente processo” É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Cumpre esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015: Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 46. § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, será formado lote de recursos repetitivos e, dentre esses, definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) § 2º O processo paradigma de que trata o § 1º será sorteado entre as turmas e, na turma contemplada, sorteado entre os conselheiros, sendo os demais processos integrantes do lote de repetitivos movimentados para o referido colegiado. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) § 3º Quando o processo paradigma for incluído em pauta, os processos correspondentes do lote de repetitivos integrarão a mesma pauta e sessão, em nome do Presidente da Turma, sendo-lhes aplicado o resultado do julgamento do Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.556 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14033.000374/2008-18 paradigma. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018)Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a esta Conselheira o relatório e voto apenas deste processo, de forma que o entendimento a seguir externado tem por base exclusivamente a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo. Nesse aspecto, coube a esta Conselheira o relatório e voto apenas deste processo, de forma que o entendimento a seguir externado tem por base a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo. Desistência Evidenciada a desistência total, o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015 – RICARF, assim determina em seu Anexo II (grifamos): Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo tempo, decisão favorável a ele, total ou parcial, com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso, retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais. § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de cobrança, tornando-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis. De acordo com o §3º, do artigo 78, acima reproduzido, há que se reconhecer a renúncia integral da Contribuinte ao debate travado em defesas e recursos julgados anteriormente. bservo que a ortaria onjunta FB/ GF 1/2023, que “Institui o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal - PRLF, estabelecendo condições para transação excepcional na cobrança da dívida em contencioso administrativo tributário no âmbito de Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF e de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscrito em dívida ativa da União”, estabelece, em seu artigo 6º, §4º, que “o requerimento de adesão apresentado validamente suspende a tramitação dos processos administrativos fiscais referentes aos débitos incluídos na transação enquanto o requerimento estiver sob análise” Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.556 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14033.000374/2008-18 De fato, em regra, a extinção do litígio se dá apenas após a formalização o acordo, como prevê o artigo 7º do mesmo normativo 1 . Não obstante, considerando o pedido expresso de desistência formulado pelo sujeito passivo nos presentes autos, é de ser tratada como desde já incontroversa sua renúncia, de modo que o recurso especial do sujeito passivo NÃO deve ser CONHECIDO. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator 1 Art. 7º A formalização do acordo de transação constitui ato inequívoco de reconhecimento, pelo contribuinte, dos débitos transacionados e importa extinção do litígio administrativo a que se refere. Fl. 278DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.906422/2011-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Numero da decisão: 1002-002.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 64 22 /2 01 1- 21 Fl. 7365DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.781 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.906422/2011-21 Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/SPO: O presente processo trata da Declaração de Compensação - DCOMP - n° 19447.59237.311007.1.3.04-3108, transmitida eletronicamente, por meio da qual se pretende compensar débito(s) da Interessada com crédito originário de pagamento indevido ou maior que o devido (PGIM), no valor total de R$889,64. O crédito está consubstanciado em um recolhimento a título de estimativa de CSLL, devida mensalmente, de pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual, código de receita n° 2484, período de apuração de 31/08/2003 e arrecadado em 09/10/2003. O despacho constatou a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por se tratar de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente poderia ser utilizado na redução do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Foi dada ciência do despacho em 17/08/2011 e apresentou-se manifestação de inconformidade em 15/09/2011, em que se afirma ser sim restituível o pagamento indevido ou maior que o devido de estimativa mensal apurada pelo lucro real anual, com o levantamento de balancete de redução/suspensão. Traz em seu socorro jurisprudência administrativa, invocando outrossim o princípio da retroatividade de norma interpretativa, uma vez que a IN RFB n° 900/2008 não trouxe mais essa vedação. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/SPO em 12 de fevereiro de 2015, conforme acórdão n. 16-65.721 (e-fl. 40), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 30/09/2003 PAGAMENTO MAIOR QUE O DEVIDO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. Não restou demonstrada a existência de pagamento maior que o devido, razão pela qual não se reconhece o direito creditório pleiteado e nem se extingue por compensação o débito informado. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário, declarações fiscais e demonstrativos contábeis (e-fls. 50 a 5057), no qual reitera os argumentos de sua Manifestação de Inconformidade e onde destaca os seguintes documentos juntados: - Balancete do exercício analisado; - DCTFs; - DACON; - Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR); - Memoriais de cálculo do imposto devido. Após uma primeira análise dos autos, o colegiado decidiu baixar o processo em diligência, conforme Resolução n.º 1002-000.222 desta 2.ª Turma Extraordinária (e-fls. 5.062), vazada nos seguintes termos: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise os documentos Fl. 7366DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.781 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.906422/2011-21 juntados no Recurso Voluntário e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a higidez do crédito vindicado, informando se restaram comprovadas sua liquidez e certeza e se este não foi utilizado em outro processo de compensação, de modo a evitar assim a restituição e compensação em duplicidade do crédito em discussão. Em resposta à Diligência, a Unidade Preparadora elaborou o Despacho de e-fls. 7.353, cujo conteúdo o Recorrente teve ciência em 08/09/2021 (e-fls. 7.361). Atendidas as solicitações da Resolução n.º 1002-000.222, os autos retornaram a este relator para prosseguimento. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF) e da Portaria CARF nº 6786/2022. Mérito Trata-se do PER/DCOMP nº 19447.59237.311007.1.3.04-3108, por meio do qual o interessado pretende compensar débito (s) com crédito originário de pagamento indevido ou maior que o devido, no valor total de R$ 889,64. Mais precisamente, o crédito vindicado refere-se a recolhimento a título de estimativa mensal de CSLL de pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual, código de receita nº 2484, período de apuração de 31/08/2003, arrecadado em 09/10/2003. O v. acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade por ausência de comprovação do direito de crédito alegado, avocando como base da decisão o artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN ) e o artigo 333 do Código de Processo Civil (CPC). Como dito, foram juntadas no recurso milhares de cópias de documentos contábeis e fiscais que pareciam conferir plausibilidade à argumentação do Recorrente, motivo por que os autos foram baixados em diligência. Em cumprimento à diligência, a Unidade de Origem, por meio do Despacho DCFAZ/EQAUD/SDR nº 5.260/2021 (e-fls. 7.353), teceu as seguintes considerações: (...) 12. Com base no Balanço Patrimonial de agosto de 203, transcrito no Livro Diário, vide fls. 5348/5351, bem como no Livro de Apuração do Lucro Real, fl. 5246, e na Demonstração de Cálculo da Contribuição Social, fl. 5263, apuraram-se os Fl. 7367DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.781 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.906422/2011-21 seguintes valores referentes à apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de agosto de 2003: 13. O contribuinte alegou às fls. 5.087 que a alteração do valor da CSLL a pagar de R$ 6.951,44 para R$ 6.061,80 decorreu da alteração das adições no montante de R$ 152.676,85 para R$ 143.369,08. Contudo, examinando-se os próprios livros fiscais apresentados pelo interessado e efetuando-se a devida apuração, constata-se que o total de adições é de, efetivamente, R$ 152.676,85, resultando num valor da CSLL devida de R$ 28.477,09. 14. No tocante aos pagamentos efetuados em meses anteriores, relativos aos períodos de apuração de janeiro a julho de 2003, verifica-se que totalizam efetivamente R$ 20.232,42 (vinte mil duzentos e trinta e dois reais e quarenta e dois centavos), conforme se pode verificar às fls. 7343/7346, vide tabela abaixo: 15. Observa-se, portanto, que, com base nos livros contábeis e fiscais apresentados pelo interessado, os cálculos da apuração da CSLL acima estão de acordo com a planilha que o interessado anexou à fl. 5170. Considerando o valor pago nos meses anteriores informado pelo próprio interessado à fl. 5170 (R$ 20.232,42) e confirmados nos sistemas de arrecadação da Secretaria da Receita Federal do Brasil às fls. 7343/7346, restaria examinar o valor de R$ 3.068,53 (três mil sessenta e oito reais e cinquenta e três centavos), deduzido a título de valor a compensar de exercícios anteriores. Fl. 7368DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.781 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.906422/2011-21 16. O exame das fls. 5558/5565 indica que tal quantia se refere a valores da Contribuição Social retidos na fonte por órgãos governamentais, inclusive os juros sobre os valores retidos. 17. Ora, na apuração da CSLL o contribuinte pode deduzir o valor retido na fonte no próprio período de apuração, (i) compondo eventual saldo negativo da CSLL, sobre o qual se aplica a taxa de juros Selic, ou (ii) reduzindo eventual CSLL a pagar. O valor de R$ 3.068,53 engloba valores retidos e juros de períodos de 1999 a 2002, que devem compor a apuração do saldo negativo no período a que correspondem, de forma que, em agosto de 2003, o valor máximo a ser considerado, tomando por base o Razão e demonstrativo do interessado às fls. 5563 e 5565, seria de R$ 210,46 (duzentos e dez reais e quarenta e seis centavos), conforme demonstrado abaixo: . 18. Com base nas considerações acima, o resultado apurado para a CSLL no período seria o abaixo discriminado: 19. Conclui-se, portanto, que o valor da CSLL apurado em agosto de 2003 (R$ 8.034,21) seria, então, superior ao valor declarado inicialmente na DCTF (R$ 6.951,44), de forma que não há saldo credor, mas, ao contrário, valor remanescente a pagar de R$ 1.082,77 (mil e oitenta e dois reais e setenta e sete centavos), inexigível, contudo, em face da decadência do direito de constituir o crédito tributário. (...) Como se depreende da leitura do arrazoado supra, a Unidade de Origem concluiu pela inexistência de crédito em favor do interessado, apurando, de fato, valor a pagar de CSLL devida no mês de agosto de 2003, em vez de valor a restituir, o qual, entretanto, não seria passível de exigência por ter decorrido o prazo decadencial da fazenda para constituição de ofício do potencial crédito tributário. Após ciência das conclusões exaradas pela autoridade administrativa, não houve oferecimento de contrarrazões aos termos e conclusões consignados no despacho DCFAZ/EQAUD/SDR nº 5.260/2021. Sem ressalvas a fazer ao citado Despacho e considerando os termos nele consignados, fica claro que o Recorrente não comprovou o crédito pleiteado, razão pela qual é de se negar provimento ao recurso. Fl. 7369DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.781 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.906422/2011-21 Dispositivo Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 7370DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15467.000794/2010-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte faz alegações completamente genéricas, não apresentando qualquer fundamento novo, tampouco carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.
Numero da decisão: 2002-007.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte faz alegações completamente genéricas, não apresentando qualquer fundamento novo, tampouco carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 58-62), relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, ano-calendário de 2007, para a exigência do imposto suplementar AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 7. 00 07 94 /2 01 0- 81 Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.451 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15467.000794/2010-81 no valor original de R$ 10.594,88, sobre o qual incidiram multa de ofício e juros de mora. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes na Notificação de Lançamento, foi constatada a seguinte infração: · Omissão de Rendimentos Recebidos do Exterior – Derc. Fonte Pagadora: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, CNPJ n° 07.947.821/0001- 89. Valor: R$ 76.330,59. O sujeito passivo apresentou a impugnação de fls. 2-11, na qual alega, em síntese, que, à luz da legislação que apresenta (Lei 4.506/64, art. 5°, II; Decreto n° 3.000/99, art. 22, I, II; etc.), procedeu com acerto ao declarar a sua remuneração no campo de rendimentos não tributáveis. Transcreve trechos de decisões administrativas e judiciais que, segundo entende, respaldam a sua argumentação. Evocando a interpretação benigna da lei, afirma que, seguindo a orientação do Artigo 112 do CTN, dúvida não há quanto à boa fé do contribuinte, vez que tendo os valores percebidos foram informados em campo próprio (rendimentos não-tributáveis). Assim, ainda que se considere devido o imposto, não pode subsistir a multa, por ausência de conduta ilícita. Ao final, requer: a) a improcedência do lançamento realizado, face a insubsistência das alegações; b) o cancelamento do lançamento crédito fiscal e seus consectários; c) em caso de condenação, o parcelamento em prazo máximo de quaisquer débitos decorrentes do procedimento fiscal. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Havendo a comprovação por meio de documentos ou declarações, cabe o lançamento fiscal para constituir crédito tributário decorrente de omissão de rendimentos. Cientificado da decisão de primeira instância em 25/05/2014, o sujeito passivo interpôs, em 03/06/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o acordo homologado judicialmente para o pagamento de pensão alimentícia está comprovado nos autos; b) dedução de dependentes está comprovada nos autos; c) as despesas médicas estão comprovadas nos autos; d) inexistência de omissão em razão dos rendimentos, objeto do lançamento, serem isentos ou não tributáveis. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Contudo, o conhecimento é parcial, vez que o Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.451 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15467.000794/2010-81 objeto o da autuação é a omissão de rendimentos Recebidos do Exterior – Derc. Fonte Pagadora: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL- ANAC, CNPJ n° 07.947.821/0001-89. Valor: R$ 76.330,59. Não conheço das demais alegações pois não compõem a lide. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. O sujeito passivo alega que não houve a omissão de rendimentos recebidos do exterior, já que estes seriam isentos, conforme fez constar em sua Declaração de Ajuste Anual. No entanto, não é o que se constata. A Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc) confirma o valor apurado na Notificação de Lançamento. O contrato apresentado (fls. 22-29), ainda que seja referente ao ano de 2008, posterior ao objeto do lançamento ora julgado, serve de base para elucidar a natureza da relação jurídica existente entre o signatário (ora impugnante) e o contratante (Organização da Aviação Civil Internacional – OACI). Neste sentido, destacam-se as seguintes cláusulas contratuais: 5. STATUS DO SIGNATÁRIO 5.1 O Signatário não será considerado, de forma alguma, um funcionário da OACI e não será coberto pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas ou das Agências Especializadas. O signatário estará coberto pelo Manual de Pessoal Nacional de Projetos da OACI. 5.2 A OACI não será responsável por nenhuma reclamação que seja trazida por terceiros contra o signatário pelos serviços prestados sob este contato. O signatário deverá eximir a OACI da responsabilidade de reclamações feitas por terceiros. 5.3 Este contrato não significará ou constituirá vinculo empregatício com a Agência Executora. (...) 14. OBRIGAÇÕES FISCAIS 14.1 O Signatário não estará isento de nenhum tributo em virtude deste contrato e deverá ser o único responsável pelo pagamento dos impostos sobre os valores recebidos em virtude do presente contrato, desincumbindo expressamente a OACI e a Agência Executora de todas as obrigações fiscais resultantes da legislação brasileira e/ou qualquer outra obrigação fiscal que venha a ser criada. Destarte, resta claro que o impugnante não se trata de servidor de Representações Estrangeiras e de Organismos Internacionais (art. 22 do Decreto nº 3.000, de 26/03/1999, RIR), não se cogitando a isenção prevista nas disposições legais evocadas. Os argumentos opostos pelo impugnante, portanto, são insuficientes ao afastamento da imputação, sendo confirmada a omissão dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual enviada pelo contribuinte (fls. 51-56). Acrescente-se que, no âmbito do Direito Tributário, não se perquire a existência ou não de culpa ou dolo do sujeito passivo, basta que se comprove o nexo de causalidade para que seja configurada a responsabilidade pela infração, como dispõe o CTN, in verbis: Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.451 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15467.000794/2010-81 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A concessão de eventual parcelamento não é competência deste Colegiado, logo o pedido neste sentido não pode ser apreciado no presente ato. Por todo o exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, mantendo o crédito tributário lançado, sobre o qual devem incidir os acréscimos legais previstos. [Assinado digitalmente] Helenilson Santos Bispo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Matrícula nº 880667 Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 91DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.721216/2013-87
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. INÍCIO DOS EFEITOS. A PARTIR DA DATA EM QUE A MOLÉSTIA FOI CONTRAÍDA. São isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. As isenções aplicam-se a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial.
Numero da decisão: 2001-005.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. INÍCIO DOS EFEITOS. A PARTIR DA DATA EM QUE A MOLÉSTIA FOI CONTRAÍDA. São isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. As isenções aplicam-se a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial.

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MOLÉSTIA GRAVE. INÍCIO DOS EFEITOS. A PARTIR DA DATA EM QUE A MOLÉSTIA FOI CONTRAÍDA. São isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. As isenções aplicam-se a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação contra a Notificação de Lançamento de folhas 3 a 6, referente ao ano-calendário 2011, por meio da qual se cancelou o imposto a restituir AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 12 16 /2 01 3- 87 Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.654 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.721216/2013-87 declarado de R$ 15.224,04 e se exigem R$ 2.495,89 de Imposto de Renda Suplementar, R$ 1.871,91 de multa de ofício, R$ 164,72 de juros de mora, totalizando R$ 4.532,52 de crédito tributário apurado. 2. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 4), a autoridade lançadora imputou ao contribuinte omissão de rendimentos do trabalho, no valor de R$ 72.673,74, afirmando que "a isenção por moléstia grave é para os rendimentos de pensão, aposentadoria e reforma, artigo 39 parágrafo 6º do Decreto 3000/99. O Laudo Médico apresentado não identifica o órgão emissor nem o médico, conforme orienta a Solução de Consulta nº 11/2012". 3. Cientificado do lançamento em 27/02/2013, conforme documento "AR Digital" (fl. 45), o interessado ingressou com a impugnação de folha 2, em 16/03/2013, na qual contesta a autuação fiscal, afirmando que "os rendimentos são isentos por tratar-se de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão de portador de moléstia grave. O laudo pericial original possui selo do órgão do Estado em alto relevo e atende a todas as exigências descritas na consulta 11/12 RFB". 4. Em 25/03/2019, os autos foram encaminhados para esta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba/PR para a realização do julgamento de 1ª instância administrativa. 5. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 Cientificado da decisão de primeira instância em 27/11/2019, o sujeito passivo interpôs, em 06/12/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a Omissão de Rendimentos do trabalho com e /ou sem vínculo empregatício, no valor total de R$ 72.673,74. Do Mérito Da Isenção de Rendimentos por Moléstia Grave Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.654 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.721216/2013-87 Bem, a base legal para isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão estão nos incisos XIV e XXI, do artigo 6º, da Lei 7.713/88,in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (grifos nossos) A matéria também é tratada pelos incisos XXXI e XXXIII, do artigo 39, do Decreto 3.000/99, bem como é definida, em seus §§ 4º e 5º, a forma e o marco inicial para o reconhecimento destas isenções, in verbis: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.654 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.721216/2013-87 § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. (grifos nossos) Ainda acerca desta matéria, temos neste Conselho, a Súmula CARF nº 63, cuja observância e aplicação é obrigatória por parte de seus Conselheiros, in verbis: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Pelo exposto até aqui, vê-se que o reconhecimento de isenção de IRPF, albergado pela legislação acima colacionada, exige que: a) que os rendimentos sejam provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão; b) que a moléstia grave seja comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. No que diz respeito ao marco inicial do benefício fiscal, temos as seguintes possibilidades: a) do mês da concessão da aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão; b) do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão; e c) da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. No presente caso, o recorrente apresentou, a fim de comprovar seu direito, laudo médico pericial, em sede de impugnação (e-fls. 19). Basicamente, a autoridade lançadora fez as seguintes considerações (e-fls. 4) a respeito da fundamentação do lançamento: A isenção por moléstia grave é para os rendimentos de pensão: aposentadoria e reforma, artigo 39 parágrafo 6º do Decreto 3000/99. O Laudo Médico apresentado não identifica o órgão emissor nem o médico conf. orienta, a-Solução de Consulta, nº 11/2012. A decisão anterior, entendeu da mesma forma e registrou as seguintes considerações (e-fls. 64) ao fundamentar o não provimento do pedido: 17. Contudo, no tocante à apresentação de laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial, verifica-se na documentação carreada aos autos pelo Impugnante que o interessado apresentou um laudo pericial (fl. 19), no qual é declarado que ele é portador, desde 07/2001, de cardiopatia grave CID I 25. Porém, este laudo foi emitido por médico particular e, portanto, não pode ser aceito em comprovação de que o contribuinte seja portador de moléstia grave que ensejaria direito à isenção do Imposto de Renda sobre seus rendimentos de aposentadoria, pensão, reforma ou reserva remunerada. 18. Embora o Impugnante alegue em sua peça de contestação que "o laudo pericial original possui selo do órgão do Estado em alto relevo e atende a todas as exigências descritas na consulta 11/12 RFB", na cópia anexada aos autos não é possível verificar a existência de tal circunstância (alto relevo), tampouco existe qualquer outra indicação de que o laudo pericial tenha sido emitido por serviço médico oficial ou, ainda, de que o médico que assina o laudo pertença aos quadros de um ente federativo. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.654 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.721216/2013-87 Com sua peça recursal o interessado apresenta novo laudo médico (e-fls. 75), emitido pela Junta Central de Saúde da Polícia Militar do estado de Minas Gerais. Neste documento, consta que o interessado é portador de cardiopatia grave, desde o mês de julho de 2001. Verifico, ainda, que o referido documento atende plenamente a todos os requisitos legais. Assim, entendo que o direito isentivo do recorrente inicia-se a contar do mês de julho de 2001 pela aplicação direta do disposto no inciso III, do §5º, do artigo 39 do RIR/99. Conclusão Da análise dos elementos que constituem este processo administrativo, considero que o recorrente logrou êxito em comprovar seu direito isentivo. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 86DF CARF MF Original

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