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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9587742 #
Numero do processo: 11080.903152/2008-03
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2004 a 28/05/2004 AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. LEI 9.718/1998, ART. 3°, § 2°, INCISO III. Inaplicabilidade de dispositivo de lei passível de regulamentação pelo Poder Executivo. Não há ofensa ao princípio da legalidade estrita quando o próprio ato exarado pelo Poder Legislativo a Lei condiciona a eficácia do dispositivo à expedição de normas regulamentadoras. APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei. Não configurada nenhuma das exceções previstas
Numero da decisão: 3803-001.629
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2004 a 28/05/2004  AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVO DE  LEI.  LEI  9.718/1998, ART. 3°, § 2°, INCISO III.   Inaplicabilidade de dispositivo de lei passível de regulamentação pelo Poder  Executivo. Não há ofensa ao princípio da legalidade estrita quando o próprio  ato  exarado  pelo  Poder  Legislativo  ­  a  Lei  ­  condiciona  a  eficácia  do  dispositivo à expedição de normas regulamentadoras.   APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE NA  ESFERA ADMINISTRATIVA.   Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou  inconstitucionalidade  de  lei.  Não  configurada  nenhuma  das  exceções  previstas     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  Assinado digitalmente  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   Assinado digitalmente  HÉLCIO LAFETÁ REIS ­ Relator.  EDITADO EM: 06/05/2011     Fl. 68DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN, 06/05/2011 por HELCIO LAFETA REIS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa, Andréa Medrado Darzé,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  (fls. 44 a 64)  interposto em face de decisão  da  DRJ  Porto  Alegre/RS  (fls.  39  a  40)  que  não  homologou  a  compensação  de  tributos  pleiteada, que já havia sido denegada pela repartição de origem em razão da não confirmação  da existência do crédito informado, nos termos constantes do Despacho Decisório de fl. 1.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  7  a  26),  o  contribuinte  requerera  a  homologação  da  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  apresentada,  alegando, aqui indicado de forma sucinta, o seguinte:  a) o Fisco Federal tem desconsiderado as deduções previstas nos incisos I, II,  III e  IV do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, com destaque para as exclusões das receitas  transferidas  para  outras  pessoas  jurídicas,  em  desconformidade  com  o  que  prevê  a  norma  tributária de regência;  b) alegam os represetantes do Fisco que a aplicação do contido no incso III  do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 seria  impossível por  falta da norma  regulamentadora  cuja edição encontrava­se prevista no dispositivo;  c)  nenhuma  norma  regulamentadora  pode  dispor  sobre  base  de  cálculo  de  tributos, dado o princípio da legalidade tributária;  d)  devem  ser  excluídas,  no  período  de  vigência  do  dispositivo,  qual  seja,  fevereiro de 1999 a  agosto de 2000,  as  receitas  que apenas  circularam pela  contabilidade da  empresa e repassadas a terceiros;  e) em matéria tributária, a exclusão do crédito tributário deve ser interpretada  literalmente, conforme preceitua o art. 111, I, do Código Tributário Nacional (CTN).  A  DRJ  Porto  Alegre/RS,  ao  decidir  por  não  homologar  a  compensação  declarada,  ressaltou  que  a  aplicação  do  incso  III  do  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  enquanto vigente, restou prejudicada por falta de sua regulamentação e que inexistia nos autos  qualquer  documentação  comprobatória  da  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  alegado,  conforme exige o art. 170 do CTN.  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  e  reitera  seu  pedido  de  total  homologação  da Declaração  de Compensação  entregue  à Receita  Federal,  repisando os  mesmos argumentos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Fl. 69DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN, 06/05/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11080.903152/2008­03  Acórdão n.º 3803­01.629  S3­TE03  Fl. 67          3 Trata­se de Pedido de Restituição e de Compensação em que o contribuinte  requer a extinção de débito administrado pela Receita Federal com a compensação de suposto  crédito decorrente da exclusão, da base de cálculo da contribuição, dos valores transferidos a  terceiros, com supedâneo no art. 3º, § 2º, III, da .Lei nº 9.718/1998.  De início, registre­se que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre  a  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade  de  lei,  nos  termos  contidos  no  art.  26­A  e  parágrafo único do Decreto n° 70.235/1972 (PAF), com redação dada pela Lei n° 11.941/2009,  bem  como  no  art.  62  e  parágrafo  único  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RI/CARF.   O presente caso não se subsume em nenhuma das exceções que autorizam o  afastamento  da  aplicação  de  lei,  tratado  internacional  ou  decreto  por  parte  dos  julgadores  administrativos,  exceções  essas  previstas  nos  atos  normativos  identificados  no  parágrafo  anterior e assim definidas:   I – norma que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;   II – norma que fundamente crédito tributário objeto de:   a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral  da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;   b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou pareceres do Advogado­Geral da União  aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 10  de fevereiro de 1993.  I. Decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Recursos repetitivos.  O art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – RI/CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009,  em sua redação atualizada pela Portaria MF nº 585/2010, estipula que as decisões definitivas  do Supremo Tribunal  Federal  (STF)  e  do Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ),  na  sistemática  previstas nos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil devem ser reproduzidas nos  julgamentos deste Conselho.  O  STJ,  no  julgamento  do Recurso  Especial  nº  1.144.469/PR,  já  detectou  a  existência  de  múltiplos  recursos  a  respeito  dessa  matéria,  qual  seja,  a  “possibilidade  de  exclusão, da base de cálculo do PIS e da Cofins, dos valores que, computados como receitas,  tenham sido  transferidos para outra pessoa  jurídica, nos  termos do art. 3º, § 2º,  inciso  III, da  Lei  9.718/98,  em  razão  do  que  submeteu  o  seu  julgamento  como  "recurso  representativo  da  controvérsia", sujeito ao procedimento do art. 543­C do CPC.  Em consulta ao sítio do STJ na internet, em 28 de março de 2011, apurou­se  que  o  REsp  nº  1.144.469/PR  encontra­se,  desde  11/02/2001,  com  os  autos  conclusos  ao  Ministro Relator, havendo questão de ordem adiando o julgamento do feito.  Dessa  forma,  dada  a  inconclusão  do  julgado,  tem­se  por  prejudicada  a  aplicação no caso do contido no art. 62­A do RI/CARF.  Fl. 70DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN, 06/05/2011 por HELCIO LAFETA REIS     4 II.  Base  de  cálculo.  Exclusão  de  receitas  transferidas  a  outras  pessoas  jurídicas. Regulamentação.  Alega o Recorrente que a falta de regulamentação do contido no inciso III, do  §  2°,  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/1998  não  impede  sua  aplicação,  uma  vez  que,  em  face  do  princípio  da  estrita  legalidade  em matéria  tributária,  há  impossibilidade  de  normas  do Poder  Executivo dispor sobre a base de cálculo das contribuições, pois, na instituição e conseqüente  exigência  de  tributos,  à  Administração  Pública  não  é  assegurada  nenhuma  margem  para  discricionariedades.  Em sua defesa, o Recorrente ressalta que os valores transferidos a terceiros,  como no caso dos impostos indiretos que apenas circulam na contabilidade da pessoa jurídica,  deveriam ser expurgados da base de cálculo da contribuição. Contudo, não  traz o Recorrente  aos  autos  qualquer  elemento  comprobatório  que  dê  sustentação  à  alegação,  mantendo­se  a  controvérsia apenas no nível argumentativo.  Até  o  advento  da Medida  Provisória  que  o  revogou,  o  referido  dispositivo  assim dispunha:  § 2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  (...)  III ­ os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo Poder Executivo;  .(Revogado  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  É  patente  a  exigência  estipulada  pela  própria  lei  da  necessidade  de  regulamentação do dispositivo.  Fazendo­se um paralelo com a teoria da eficácia das normas constitucionais  desenvolvida  por  José  Afonso  da  Silva1,  trata­se,  o  referido  inciso  III,  de  uma  norma  de  eficácia limitada, cuja aplicação requer prévia regulamentação nos termos fixados pela própria  lei.  Ora, se a própria norma estipulou tal condição, haveria ofensa ao princípio da  legalidade se tal comando fosse ignorado pelo intérprete e pelo aplicador do Direito.  As  normas  regulamentadoras  não  foram  editadas,  tendo  sido  revogado  o  dispositivo  pela  Medida  Provisória  n°  1.991­18/2000.  Dessa  forma,  o  inciso  III  acima  reproduzido nem mesmo chegou a produzir efeitos.  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em mais de uma vez, já decidiu nesse  sentido, conforme se constata dos excertos a seguir transcritos:  RECURSO  ESPECIAL  Nº  776.965  ­  PR  (2005/0142055­0)  ­  RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON  EMENTA  ­  TRIBUTÁRIO  –  PIS/COFINS  –  ALTERAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  –  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITA  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS  PESSOAS                                                              1 SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2009.  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN, 06/05/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11080.903152/2008­03  Acórdão n.º 3803­01.629  S3­TE03  Fl. 68          5 JURÍDICAS  –  LEI  9.718/98,  ART.  3º,  §  2º,  III  –  REGRA  DE  INTERPRETAÇÃO  –  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC:  INEXISTÊNCIA.  (...)  3. O artigo  3º,  §  2º,  III,  da Lei  9.718/98,  estabeleceu  regra  de  exclusão condicionada a regulamento do Poder Executivo.  4.  Condição  não  implementada,  sendo  revogada  a  regra  de  exclusão pela MP 1991­18/2000.  5. Legalidade da norma contida e condicionada a regulamento.  6. Recurso especial improvido.    AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 534.865 ­ RS (2003/0056824­ 3) ­ RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO  EMENTA ­ TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO  ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 3º,  § 2º, INCISO III, DA LEI Nº 9.718/98. NORMA DEPENDENTE  DE  REGULAMENTAÇÃO.  REVOGAÇÃO  PELA  MEDIDA  PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000.  I  ­  O  comando  legal  inserto  no  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9.718/98 estabelecia a exclusão da base de cálculo do PIS e da  COFINS, das receitas transferidas a outras pessoas jurídicas, a  depender de normas regulamentares do Poder Executivo.  II  ­  Com  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  1.991­18/2000,  o  dispositivo  em  comento  foi  retirado  do  mundo  jurídico,  antes  mesmo  de  produzir  os  efeitos  pretendidos.  Portanto,  embora  vigente,  não  teve  eficácia,  já  que  não  editado  o  decreto  regulamentador.  III ­ Agravo regimental improvido.  No mesmo  sentido  já decidiu o Tribunal Regional Federal  da 4ª Região,  in  verbis:    Processo:  2001.72.01.001285­0/SC  –  06/05/2004  –  Primeira  Seção  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  VALORES  TRANSFERIDOS  A  OUTRA  PESSOA  JURÍDICA.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO. ART.  3º, PARÁGRAFO 2º,  INCISO III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  E  EFICÁCIA  LIMITADA.  AUSÊNCIA  DE  REGULAMENTAÇÃO.   ­  A  regra  que  previa  a  exclusão  das  receitas  transferidas  a  outras  pessoas  jurídicas  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  preconizada  no  inciso  III,  §  2º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  é  norma  de  eficácia  limitada,  dependendo  de  Fl. 72DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN, 06/05/2011 por HELCIO LAFETA REIS     6 regulamentação.  A  inexistência  do  decreto  de  execução  no  período  em  que  o  artigo  de  lei  esteve  em  vigor  impede  que  o  regramento seja aplicado.  Portanto, o inciso III, do § 2°, do art. 3° da Lei n° 9.718/1998, dependia da  edição  de  norma  regulamentar,  o  que  jamais  veio  a  ocorrer,  tendo  sido  revogado  posteriormente, sem gerar qualquer efeito na configuração do tributo devido.  III. Conclusão.  Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  em  decorrência do  fato de que o  inciso  III  do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718/1998, por  falta de  regulamentação, nunca gerou efeitos.  É como voto.  Assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN, 06/05/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11080.903152/2008­03  Acórdão n.º 3803­01.629  S3­TE03  Fl. 69          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11080.903152/2008­03  Interessada:  CLONEX PRODUTOS E SISTEMAS DE LIMPEZA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.629, de 5 de maio de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 5 de maio de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 74DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN, 06/05/2011 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0
9590004 #
Numero do processo: 10768.906914/2006-61
Data da sessão: Tue May 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. CUSTOS COM USO DE REDE ALHEIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. INTERCONEXÃO. Se o ajuste de vontade dá-se única e exclusivamente entre a operadora de telefonia e seu cliente, que não conhece e nem se relaciona com eventuais operadoras de telefonia cujas redes são necessárias para o complemento da ligação, o valor pago pelo segundo é receita exclusiva da primeira. Os custos de interconexão compõem a base de cálculo da contribuição devida pelas prestadoras de serviços de telecomunicações, pelas receitas advindas da prestação de serviços que utilizem redes operadas por terceiros. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.673
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Andréa Medrado Darzé e o Conselheiro Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999  SERVIÇOS  DE  TELECOMUNICAÇÃO.  CUSTOS  COM  USO  DE  REDE  ALHEIA  PARA  COMPLEMENTAÇÃO  DE  LIGAÇÃO  TELEFÔNICA. INTERCONEXÃO.  Se  o  ajuste  de  vontade  dá­se  única  e  exclusivamente  entre  a  operadora  de  telefonia  e  seu  cliente,  que  não  conhece  e  nem  se  relaciona  com eventuais  operadoras  de  telefonia  cujas  redes  são  necessárias para  o  complemento  da  ligação, o valor pago pelo segundo é receita exclusiva da primeira.  Os custos de interconexão compõem a base de cálculo da contribuição devida  pelas prestadoras de serviços de telecomunicações, pelas receitas advindas da  prestação de serviços que utilizem redes operadas por terceiros.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Andréa Medrado  Darzé e o Conselheiro Juliano Eduardo Lirani.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  TELEMAR  NORTE  LESTE  S.A  formulou  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  nº  41587.57070.151003.1.3.04­ 3058 (folhas 04 a 08), de crédito proveniente de pagamento efetuado por Telecomunicações do  Amapá  S/A  Teleamapá  (CNPJ  n    05.965.421/0001­70),  incorporada  em  02/08/2001  por  TELEMAR NORTE LESTE S/A (folha 15), de COFINS, código de receita 2172, período de  apuração setembro/1999, que teria sido efetuado a maior ou indevido, com débito de COFINS,  período de apuração setembro/2003, no valor total de R$ 104.842,92  Com apoio no Parecer Conclusivo nº 192/2008, a autoridade administrativa  indeferiu o pleito de restituição e não homologou a compensação, tendo em vista que o débito  de COFINS  relativa  ao período  de  apuração  setembro/1999  foi apurado em R$ 94.010,50, e  que o DARF correspondente a tal pagamento, informado como origem do crédito em questão  (folha 06) apresenta valor  total  de R$ 61.408,61,  insuficiente para a extinção do débito,  não  restou saldo a restituir., tudo nos termos do Despacho Decisório de fls. 62.  Sobreveio  reclamação,  fls.  88/104.  A Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente. O Acórdão nº 13­25.724  ­  4ª Turma da DRJ/RJ2, de 17 de agosto de  2009, fls. 146/149, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999  SERVIÇOS  DE  TELECOMUNICAÇÕES.  CUSTOS.  INDEDUTIBILIDADE.  A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins é o  total  do  valor  cobrado  pela  prestação  de  serviços  de  telecomunicação.  Não  podem  ser  deduzidos  os  custos  de  utilização,  pela  prestadora  do  serviço,  de  rede  de  telecomunicações de terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se agora de recurso voluntário contra a decisão de primeira instância.  O arrazoado de fls. 146/170, após protesto de tempestividade e síntese dos fatos relacionados à  lide, discorre sobre a natureza dos custos de  interconexão, advogando  tratarem­se de receitas  de terceiros, sobre as quais não há incidência das contribuições sociais.  O  recorrente  invocou a Lei  nº 9.472/97  (Lei Geral  de Telecomunicações) e  pela  Norma  nº  24/96 — Remuneração  pelo Uso  das  Redes  de  Serviço Móvel  Celular  e  de  Serviço Telefônico Público, aprovada pela Portaria nº 1.537/96 do Ministro das Comunicações,  doutrina  de  Helena  Lopes  Xavier,  para  explicar  que  uma  mesma  ligação  telefônica  pode  ensejar  duas  prestações  sucessivas  de  serviços  de  comunicação,  a  primeira,  que  tem  como  prestador a companhia que origina a chamada, e como tomador, o assinante desta; e a segunda,  cujo prestador é a companhia que termina a chamada, e o tomador, a companhia que a origina.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10768.906914/2006­61  Acórdão n.º 3803­01.673  S3­TE03  Fl. 3.98          3 Nesse  sentido,  a  receita  da  operadora  que  termina  a  chamada  (receita  de  interconexão) estará contida nas entradas financeiras daquela que a origina (tarifa cobrada do  usuário em conta). Portanto, nesse caso, não se tratando de receita própria, não haveria sequer  falar  em  exclusão  da  base  de  cálculo,  haja  vista  faltar  um  requisito  essencial  para  a  caracterização do ingresso como receita, qual seja, a definitividade ou caráter de permanência  do montante recebido.  Invoca  ainda  doutrina  e  precedentes  administrativos  e  judiciais,  tudo  para  concluir  que  a base de  cálculo  foi  corretamente calculada pela Recorrente,  e o valor do  real  débito  apurado  foi  também  corretamente  lançado  em  DCTF,  demonstrando  que  o  valor  do  crédito apurado corresponde exatamente ao total dos débitos originais quitados, de modo que  se  torna  forçoso  concluir  pela  existência  do  crédito,  e  pela  conseqüente  homologação  da  PER/DCOMP.  Conclui,  requerendo  provimento,  para  o  efeito  de  homologação  das  compensações declaradas.  É o Relatório.  Voto              Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  146/170  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o 13­25.724 ­ 4ª Turma da DRJ/RJ2, de 17 de agosto  de 2009.  O cerne do litígio consiste em determinar de quem são as receitas decorrentes  da prestação de serviços de telefonia que se valem de redes operadas por outras prestadoras do  serviço,  ou  seja,  daquelas  quantias  pagas  pelos  clientes  da  requerente  e,  posteriormente,  repassadas às concessionárias de serviços de telecomunicações pelos serviços prestados a estes  por  aquelas  concessionárias,  denominadas  de  custos  de  interconexão.  A  recorrente,  obviamente, entende que esse valor  repassado a  título de  interconexão não pode  integrar  sua  receita, para fins de incidência das contribuições sociais.  A propósito,  o  art.  146 da Lei nº  9.472,  de  16 de  julho  de 1997, obriga  as  operadoras em geral a cederem suas redes para que as ligações iniciadas por outras operadoras  sejam completadas. Em função dessa utilização de rede alheia, a interessada se vê compelida a  remunerar  a  operadora  cedente,  com  pagamento  conhecido  no  jargão  do  setor  por  custo  de  interconexão. Os critérios de remuneração de redes são os estabelecidos na Resolução nº 33 da  Anatel  e  na  Portaria  1537/96  do Ministério  das  Comunicações,  regulamentados  pela Norma  Anatel nº 6, de 1999 anexa à Resolução nº 163, de 30 de agosto de 1999.  Destaco  ainda  que,  no  período  de  interesse,  incidem  as  normas  da  Lei  nº  9.718, de 27 de novembro de 1998. Segundo essa  sistemática de  tributação, as contribuições  sociais  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  são  calculadas  com  base  no  seu  faturamento, entendido como tal a sua receita bruta, admitidas as seguintes exclusões:   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN     4 a)  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  do  IPI  e  do  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição de substituto tributário;  b)  das reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que  não representem ingresso de novas receitas, do resultado positivo da avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  dos  lucros  e  dividendos  derivados de  investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido  computados como receita, e;  c)  a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  Peço  vênia  para  discorrer  sobre  o  óbvio. A  tributação  de  receitas  difere da  tributação do lucro, em que, de regra, admite­se a dedução de todo o gasto que é necessário e  usual ao funcionamento da pessoa jurídica. Quando se tributam receitas, não se almeja o lucro,  mas apenas o montante que a pessoa jurídica auferiu com a sua atividade, desprezando­se as  despesas e custos em que  incorreu para  tanto. É normal que, nesse contexto de  tributação de  receitas,  emirjam  irresignações  quanto  a  parcelas  auferidas  que,  por  algum motivo,  acabem  sendo pagas a outrem.  O inc. III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, admitia expressamente  que se excluíssem da base de cálculo os valores que, computados como receita, tivessem sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder Executivo. A revogação promovida pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto  de  2001,  atingiu  o  referido  dispositivo  sem  que  editassem  as  reclamadas  normas  regulamentadoras.  A  sistemática  da  não­cumulatividade,  que  vem  sendo  implementado  nos  últimos  anos,  tem  amenizado  o  problema,  permitindo  a  escrituração  e  o  aproveitamento  de  créditos das contribuições oriundos de pagamentos feitos a outras pessoas jurídicas radicadas  no País, mas apenas aquele montante que a pessoa jurídica angariou (ignoradas as despesas e  custos) com a sua atividade.  Toda e qualquer atividade econômica pressupõe custos. Em qualquer tipo de  atividade,  parte  da  receita  corresponderá  a  custos  a  serem  arcados  por  quem  desenvolve  a  empresa. Mesmo na atividade de venda de mercadorias no varejo, é notório que significativa  parcela do preço  recebido corresponde ao custo da mercadoria vendida e que será, de algum  modo, repassado ao produtor ou fornecedor do varejista. Nem por isso, a receita deixa de ser,  para o varejista, a integridade do preço recebido.  Nas  atividades  econômicas  de  intermediação,  em  que  se  classificaria  a  atividade  da  recorrente,  quando  se  vale  das  redes  de  terceiros  para  a  consecução  dos  seus  objetivos  societários,  a  necessidade  de  repasse  desses  custos  fica  ainda  mais  evidente.  O  motivo  é  também  bastante  singelo:  ninguém  é  capaz  de  fazer  todas  as  coisas.  Desde  a  antigüidade,  os  seres  humanos  se  agregam  em  sociedade  justamente  para  buscar  em  outrem  tudo  aquilo  que  por  si  só  não  conseguem  produzir.  O  regime  de  produção  é,  então,  inevitavelmente calcado na especialização do trabalho.  Nesse contexto, pretender que todos os valores que correspondem a custos ou  despesas necessárias  ao auferimento  da  receita devem ser dela  excluídos,  significa pretender  igualar receita a lucro. Seja contratual ou legal a natureza do custo ou despesa incorridos, o só  fato de eles existirem não dá a ninguém o direito de pretender excluí­los. Mesmo as obrigações  ex  lege  a  que  o  auferidor  da  receita  está  sujeito  incluem­se  na  receita  para  todos  os  efeitos.  Mesmo o ICMS, por exemplo, que,  inegavelmente, deverá ser repassado aos cofres estaduais  inclui­se  na  receita,  conforme  também  reconhece  a  jurisprudência  superior  do  País  (extinto  Tribunal Federal de Recursos, súmula 258; Superior Tribunal de Justiça, súmula 68).  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10768.906914/2006­61  Acórdão n.º 3803­01.673  S3­TE03  Fl. 4.98          5 Portanto, o critério que deve orientar a identificação de ser a receita própria  ou não da pessoa jurídica não pode ser o puramente econômico. Sob esse prisma, quase toda a  receita  é  repassada  a  terceiros.  O  que  sobra  é  justamente  o  lucro.  Portanto,  o  critério  é  imprestável por acabar  identificando  lucro e  receita,  institutos que a própria Constituição fez  questão  de  diferenciar  (art.  195,  I,  “b”  e  “c”). O  aspecto  que  há  de  ser  levado  em  conta  é,  essencialmente, o jurídico.  No caso presente, a recorrente ajusta sua vontade com a do seu cliente, para  lhe oferecer certo serviço em troca da remuneração correspondente. Tal contrato possui apenas  duas  partes.  O  cliente  não  conhece  e  nem  se  relaciona  com  as  cessionárias  de  redes  eventualmente necessárias para completar a  ligação. Na verdade, o cliente não  tem qualquer  ingerência sobre quem será a companhia que promoverá o complemento da ligação; havendo  mais de uma capaz, a escolha cabe à própria recorrente, de acordo com as suas conveniências.  A recorrente oferece a seu cliente um serviço completo, e não a intermediação negocial junto a  terceiras operadoras. O fato de haver a necessidade prática de a  recorrente tomar serviços de  terceiros, não transforma estes em contratantes dos clientes da primeira. Ou seja, essa eventual  segunda  relação  jurídica  estabelece­se  entre  a  recorrente  e  terceiras  operadoras,  e  não  entre  estas  e  o  usuário.  A  recorrente  não  é,  sob  o  ponto  de  vista  jurídico,  mera  depositária  e  repassadora dos recursos.  Trata­se de relações jurídicas absolutamente distintas. A cessionária da rede  não  tem  qualquer  responsabilidade  contratual  junto  ao  cliente  da  recorrente,  e  vice­versa.  Mesmo  que  o  usuário  deixe  de  pagar  pelo  serviço  tomado,  fica  incólume  o  dever  de  a  recorrente honrar suas obrigações junto a quem lhe cedeu o uso da rede. Assim como falece à  cessionária das instalações cujo uso foi cedido qualquer direito ou pretensão contra o usuário.  Não prosperará, portanto, a tese da recorrente. Ela pretende que justamente se  identifique  uma  relação  entre  o  usuário  e  a  eventual  cessionária  da  rede  necessária  para  complemento da  ligação, de modo que o  valor pago pelo  primeiro  seja considerado  também  receita  da  segunda,  e  não  apenas  da  recorrente. Ao  contrário,  entendo  que  a  recorrente,  em  relação  aos  seus  clientes,  opera  em  nome  e  por  conta  próprios,  significando  a  interconexão  apenas  um  dos  custos  do  serviço  que  presta  e,  por  isso,  não  pode  ser  subtraído  da  base  de  cálculo das contribuições sobre a receita.  Nesse  sentido,  julgo  correto  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pretendido e, via de consequência, a não homologação da compensação declarada.  Conclusão  Com  essas  considerações  e  com  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  que,  forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, adoto como razão de decidir e  passam a fazer parte integrante desse voto, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 31 de maio de 2011  Alexandre Kern  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10768.906914/2006­61  Interessada:  TELEMAR NORTE LESTE S/A        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.673, de 31 de maio de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 31 de maio de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                    Fl. 6DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN

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9230621 #
Numero do processo: 10715.724080/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE DE CARGA. O art. 106, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66 literalmente atribui ao agente de carga a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal, por inserção destas no sistema de registro eletrônico referente a veículo ou carga transportada proveniente do exterior. SISCOMEX-MANTRA. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA PROVENIENTE DO EXTERIOR. RESPONSABILIDADE POR INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO NO SISTEMA. . Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479/2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no sistema de registro eletrônico denominado Siscomex-Mantra, é do transportador, somente enquanto não for implementada função específica, no mesmo sistema, que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. Nesta situação, é ônus do desconsolidador (agente de carga) a comprovação da referida impossibilidade, para fins de exoneração do lançamento efetuado.
Numero da decisão: 3301-011.401
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Ari Vendramini, que dava provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.398, de 22 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10715.729956/2012-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D'Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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AGENTE DE CARGA. O art. 106, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66 literalmente atribui ao agente de carga a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal, por inserção destas no sistema de registro eletrônico referente a veículo ou carga transportada proveniente do exterior. SISCOMEX-MANTRA. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA PROVENIENTE DO EXTERIOR. RESPONSABILIDADE POR INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO NO SISTEMA. . Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479/2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no sistema de registro eletrônico denominado Siscomex-Mantra, é do transportador, somente enquanto não for implementada função específica, no mesmo sistema, que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. Nesta situação, é ônus do desconsolidador (agente de carga) a comprovação da referida impossibilidade, para fins de exoneração do lançamento efetuado. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Ari Vendramini, que dava provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.398, de 22 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10715.729956/2012-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D'Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 40 80 /2 01 2- 31 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724080/2012-31 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de crédito tributário, formalizado por auto de infração, pela não prestação de informação sobre carga transportada por via aérea, no prazo determinado pela legislação aduaneira, ensejando a aplicação de penalidade consubstanciada na multa regulamentar prevista no artigo 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03, por descumprimento do prazo estabelecido na Instrução Normativa nº 102/1994. A recorrente foi autuada em virtude de inserção de informação extemporânea de HAWB – House Airway Bill no Sistema MANTRA. A autoridade fiscal justifica a eleição da ora recorrente, na qualidade de agente de carga, como sujeito passivo da obrigação tributária acessória, conforme descrito no Auto de Infração. Intimada da lavratura do Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou impugnação, que a DRJ considerou Improcedente. Irresignada, a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este CARF, em síntese, alegando : a) O auto de infração não atendeu às exigências legais contidas nos artigos 9 e 10 do Decreto 70.235/72, porque houve erro na eleição do sujeito passivo. b) não há responsabilidade do agente de cargas, pois este não possui acesso ao sistema MANTRA para incluir as informações que privativas do transportador c) A denúncia espontânea, antes de iniciado procedimento fiscal, afasta a imposição da multa. d) a aplicação da penalidade por informação inexata deve ser por veículo transportador É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724080/2012-31 Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte e preliminares, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA A Recorrente alega que não pode ser responsabilizada pela referida multa tendo em vista que não existe liame ou nexo causal entre ela e o responsável pela prestação de informações sobre a desconsolidação da carga. Não assiste razão à Recorrente. Relevante reproduzir o que dispõe o art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; Diante desta determinação legal, a Secretaria da Receita Federal editou a IN SRF nº 102/1994 que estabeleceu, dentre outras diversas determinações, no art. 4º e 8º o seguinte: Art. 4º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: I - da identificação de cada carga e do veículo; II - do tratamento imediato a ser dado à carga no aeroporto de chegada; III - da localização da carga, quando for o caso, no aeroporto de chegada; IV - do recinto alfandegado, no caso de armazenamento de carga; e V - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final. (...) Art. 8º As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Apesar de a Recorrente alegar que não pode figurar no polo passivo da obrigação tributária, a norma legal literalmente lhe atribui a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal sobre veículo ou carga nele transportada, hipótese na qual se enquadra a Recorrente. Também o mesmo dispositivo legal/normativo atribui a obrigação de efetuar a desconsolidação dos conhecimentos de carga genéricos (máster) no prazo de até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Ou seja, não basta prestar as informações, mas prestá-las dentro do prazo estipulado. Portanto, não procedem as alegações de ilegitimidade passiva da Recorrente. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724080/2012-31 Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada. Quanto ao mérito, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Quanto à alegação de não ter acesso ao sistema de registro eletrônico SISCOMEX- MANTRA IMPORTAÇÃO para incluir as informações requeridas, a Recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento de prova material que corrobore suas alegações. Caberia à Recorrente trazer aos autos a prova de suas alegações, consoante art. 16, III, do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972. Enfim, a carga deveria ter sido registrada no sistema Mantra previamente à chegada do veículo transportador, sendo que os dados sobre carga já informada podem ser complementados no referido sistema informatizado no prazo de 02 (duas) horas. Pelas razões acima expostas, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.901356/2013-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão equivocadas, pois prestadas erroneamente, deve-se prestigiar os Princípios da Verdade Material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado nas referidas informações equivocadas. Ou seja, o mero erro formal do contribuinte, consubstanciando erro nas informações prestadas em declarações obrigatórias não prevalece, quando comprovada a verdade dos fatos.
Numero da decisão: 9303-012.778
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para afastar a necessidade de retificação da DCTF, até o momento da DCOMP, com retorno para a Unidade Preparadora, para análise das demais matérias do processo. Vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou seguimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão equivocadas, pois prestadas erroneamente, deve-se prestigiar os Princípios da Verdade Material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado nas referidas informações equivocadas. Ou seja, o mero erro formal do contribuinte, consubstanciando erro nas informações prestadas em declarações obrigatórias não prevalece, quando comprovada a verdade dos fatos.

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PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão equivocadas, pois prestadas erroneamente, deve-se prestigiar os Princípios da Verdade Material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado nas referidas informações equivocadas. Ou seja, o mero erro formal do contribuinte, consubstanciando erro nas informações prestadas em declarações obrigatórias não prevalece, quando comprovada a verdade dos fatos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para afastar a necessidade de retificação da DCTF, até o momento da DCOMP, com retorno para a Unidade Preparadora, para análise das demais matérias do processo. Vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou seguimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 13 56 /2 01 3- 61 Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.778 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.901356/2013-61 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra acórdão que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ERRO EM VALOR DECLARADO EM DCTF. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. A alegação de que se deva respeitar o princípio da verdade material implica na oferta de elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.” Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão Em despacho foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, que trouxe, entre outros, que:  Os pagamentos efetuados mediante DARF (vinculados a débitos declarados em DCTF) somente se caracterizam como indevidos ou a maior, quando o contribuinte retifica a DCTF, informando corretamente o débito (a menor). Desta forma, somente a partir da apresentação de uma DCTF retificadora poder-se-ia reputar existente eventuais créditos do contribuinte, decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior por terem sido vinculados a débitos declarados anteriormente em DCTF. Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.778 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.901356/2013-61 Com isso, restaria, então, conformada juridicamente a existência de crédito tributário passível de restituição;  No caso que aqui se tem, entretanto, a contribuinte não retificou a DCTF antes de apresentar o PER, de modo que não restou juridicamente firmada a existência do pagamento indevido alegado, o que retira do aludido crédito requisito essencial que a lei impõe a ele para que possa ser objeto de repetição.  Ressalte-se que a certeza e liquidez do crédito é requisito essencial para o deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo pagamento indevido ou a maior que o devido;  Por óbvio que não se está aqui a afirmar que o crédito contra a Fazenda Nacional existe ou não existe, dado que não é isto que importa para o caso concreto que aqui se tem. O que se afirma, e isto sim, é que só a partir da retificação da DCTF é que a contribuinte passa a ter crédito contra a Fazenda devidamente conformado na forma da lei. Assim, a retificação efetuada pode produzir efeitos em relação a PER apresentado posteriormente à retificação, mas não para validar pedido de restituição anterior Embargos inominados foram opostos pelo sujeito passivo – requerendo adequação do despacho de admissibilidade, por conta do equívoco cometido em despacho quanto à referência ao dispositivo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, entendo que devo conhecê-lo, eis que observados os requisitos do art. 67 do RICARF/2015 – com atualizações posteriores. O que concordo com o exame de admissibilidade constante em despacho. Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.778 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.901356/2013-61 Ora, no acórdão recorrido, o colegiado a quo entendeu que os pagamentos efetuados mediante DARF somente se caracterizam como indevidos ou a maior quando o contribuinte retifica sua DCTF, informando corretamente o valor do débito. O que concluiu que, independentemente da ocorrência de um erro de fato, a existência do indébito incluído em pedido de restituição está vinculada à retificação prévia da DCTF. Observa-se que em momento algum houve a análise do crédito, para determinar se houve pagamento indevido ou não, tampouco dos documentos acostados pelo sujeito passivo em sede de impugnação. No acórdão indicado como paradigma de nº 1302-001.540 foi dada interpretação divergente para situação semelhante – qual seja, de que o mero descumprimento de obrigação acessória não poderia afastar o direito creditório do sujeito passivo. Quanto ao equívoco apontado em embargos do sujeito passivo, nesse momento, considerando que o colegiado tem a atribuição de apreciar se o recurso deva ou não ser conhecido, entendo não haver necessidade de o despacho ser refeito, considerando que o resultado foi justamente por admitir o recurso. Cabendo, assim, a esse colegiado analisar e ponderar sobre os aspectos e condições para conhecê-lo ou não, nos termos do RICARF/2015. Em vista do exposto, voto por conhecer o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Quanto ao mérito, entendo que assiste razão ao sujeito passivo – o que recordo que essa turma já proferiu entendimento nesse sentido através do acórdão 9303-008.109, que consignou a seguinte ementa: “ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão equivocadas, pois prestadas erroneamente, deve- se prestigiar os Princípios da Verdade Material e da Moralidade Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.778 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.901356/2013-61 Administrativa, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado nas referidas informações equivocadas. Ou seja, o mero erro formal do contribuinte, consubstanciando erro nas informações prestadas em declarações obrigatórias não prevalece, quando comprovada a verdade dos fatos.” No presente caso, trata-se de processo de PER 07711.81081.040113.1.2.04-9968 – onde foi requerida a restituição de R$ 30.350,29 de PIS do período de 31.8.2009 (recolhido a maior em setembro de 2009), conforme demonstrado em DARF: Conforme balancete de agosto/09, o sujeito passivo auferiu R$ 7.209.858,92 em receita financeira – o que alega que o DARF recolhido se referia ao PIS sobre tal receita e que havia, assim, recolhido a maior, pois vigorava à época o Decreto 5.442/05 – que, por sua vez, reduziu as alíquotas das contribuições incidentes sobre as receitas financeiras. Sendo assim, ressurgindo que o entendimento dessa turma se resume “o mero erro formal do contribuinte, consubstanciando erro nas Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.778 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.901356/2013-61 informações prestadas em declarações obrigatórias não prevalece, quando comprovada a verdade dos fatos.”, bem como, depreendendo-se da leitura dos autos, vê-se que em nenhum momento foi analisado os documentos acostados pelo contribuinte em sede de impugnação que poderiam ser analisados pelos julgadores, inclusive pelos nobre componentes da DRJ. Nesse sentido, voto por dar provimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo para afastar a necessidade de retificação da DCTF até o momento da DCOMP, com retorno para a unidade preparadora para análise das demais matérias do processo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para afastar a necessidade de retificação da DCTF, até o momento da DCOMP, com retorno para a Unidade Preparadora, para análise das demais matérias do processo. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Redator Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16095.720065/2017-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA TRANSFERÊNCIAS DE VALORES. Está sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte a transferência de recursos a terceiros quando não for comprovada a operação ou a sua causa. CSLL. DECORRÊNCIA. INFRAÇÕES APURADAS NA PESSOA JURÍDICA. O decidido quanto ao lançamento principal, no caso de imposto sobre a renda, aplica-se aos lançamentos decorrentes dos mesmos fatos e elementos de prova. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR. O interesse qualificado pela lei deve estar vinculado à atuação comum ou conjunta da situação que constitui o fato imponível.
Numero da decisão: 1402-006.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) negar provimento ao recurso voluntário da recorrente, mantendo os lançamentos; e, ii) dar provimento ao recursos voluntários dos sujeitos passivos solidários arrolados pelo Fisco para afastá-los do polo passivo. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Iagaro Jung Martins, substituído pela conselheira Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: Evandro Correa Dias
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EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA TRANSFERÊNCIAS DE VALORES. Está sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte a transferência de recursos a terceiros quando não for comprovada a operação ou a sua causa. CSLL. DECORRÊNCIA. INFRAÇÕES APURADAS NA PESSOA JURÍDICA. O decidido quanto ao lançamento principal, no caso de imposto sobre a renda, aplica-se aos lançamentos decorrentes dos mesmos fatos e elementos de prova. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR. O interesse qualificado pela lei deve estar vinculado à atuação comum ou conjunta da situação que constitui o fato imponível. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 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Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP). Adota-se, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 14-89.907 - 1ª Turma da DRJ/RPO, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. Conforme descrito no Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades Fiscais (fls. 339 a 346), parte integrante do auto de infração lavrado em 07/03/2017 (fls. 1144 a 1151), o contribuinte acima identificado foi fiscalizado em relação ao IRRF, em decorrência de procedimento de verificação do cumprimento de obrigações tributárias, que abrangeu fato gerador ocorrido no ano de 2012. Relata a Autoridade Fiscal que, durante a auditoria, constatou-se que houve transferências bancárias para as empresas Editora Caleidoscópio Ltda. (atual Infinity Administradora de Bens Eirelli – ME) e Prime Net Informática Ltda., nos montantes respectivos de R$ 3.050.385,23 e R$ 22.250.729,91. Solicitada a apresentação de justificativas dessas transferências de recursos, o contribuinte apresentou uma amostra de documentação relativa aos pagamentos efetuados pela empresa Lider Telecom para a empresa Prime Net, mas não apresenta justificativas e/ou esclarecimentos para tais transferências de valores, e juntou apenas o razão contábil da conta “banco conta movimento” e os extratos bancários das empresas Lider Telecom e Prime Net. Conclui a Autoridade Fiscal que, não apresentados os motivos ou justificativas para tais transferências a pessoas vinculadas, nem relação com as finalidades socioeconômicas da empresa, restou caracterizada a infração prevista no §1º do art. 674 do RIR/99. Alega ainda que estão sendo lavrados Termos de Sujeição Passiva Solidária para as pessoas jurídicas Líder Serviços de Instalação e Comércio Ltda, GSA Soluções em Telecomunicações Ltda – EPP, Infinity Administradora de Bens Eirelli – ME e Prime Net Informática Ltda., conforme “Relatório Fiscal: Da Solidariedade Tributária” (fls. 347 a 367). Fl. 1882DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.084 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720065/2017-50 Nesse relatório, a Autoridade Fiscal alega que, além da própria Lider telecom, o contribuinte concentra em sua contabilidade as receitas da empresa Lider Serviços, e a GSA Soluções tem receita inferior, em oposição ao princípio contábil da entidade. Afirma que as empresas Lider Serviços e da GSA Soluções transferiram contratos comerciais para a Lider Telecom, numa verdadeira confusão contábil e administrativa entre as empresas. No Processo Administrativo n° 10314.720-018/2015-36, a Lider Serviços utiliza como argumento de defesa que contabiliza suas receitas na contabilidade da empresa Lider Telecom, admitindo serem de fato uma única empresa. Além disso, em alteração contratual de 31/08/2016, as empresas Lider Serviços e GSA (entre outras) estão sendo incorporadas pela empresa Lider Telecom. Para o Auditor Fiscal, o controle das empresas Lider Serviços e GSA estava em poder dos Srs. Pedro e Olavo e da Sra. Mauren, e que passa a ser centralizado e exercido por meio da empresa Lider Telecom, fato este que vem a ser confirmado com as cisões e intenção de incorporação daquelas empresas por essa. Ao analisar a movimentação financeira da Lider Telecom, constatou entradas e de saídas de recursos de/para as empresas GSA e Lider Serviços, evidenciando confusão patrimonial entre elas. Com base no interesse comum para a constituição do fato gerador, inclui tais empresas como solidariamente obrigadas ao crédito tributário cobrado no presente processo. Ademais, afirma a Autoridade Fiscal que houve vultosas transferências bancárias para as empresas Infinity Administradora de Bens Eirelli – ME e Prime Net Informática Ltda., sem quaisquer justificativas, evidenciando também confusão patrimonial. As duas empresas apresentam vínculos com o contribuinte Lider Telecom: - a Prime Net tem como sócio atual o Sr. Pedro Serrano, com o Sr. Olavo Ribeiro fazendo parte do quadro societário da empresa entre 02/08/2002 e 15/10/2015, de modo similar ao quadro societário da Lider Telecom; - a empresa Editora Caleidoscópio, atual Infinity Administradora, além do próprio Sr. Olavo (excluído do quadro societário em 18/06/2015), sua ex-cônjuge, a Sra. Renata Barbosa Concílio Ribeiro pertenciam ao quadro societário. Assim, caracterizou essas empresas como responsáveis solidárias também pela existência de interesse comum no fato gerador da obrigação tributária da empresa Lider Telecom, com aplicação do artigo 124 - I do CTN. Em consequência das divergências acima, a contribuinte e os responsáveis solidários foram intimados a pagar o tributo apurado, juros de mora e multa de 75%, totalizando R$ 60.796.604,35 (fl. 1144). Fl. 1883DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.084 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720065/2017-50 Impugnações Apresentadas Inconformados com a autuação, apresentaram impugnações e juntaram documentos a contribuinte Lider Telecom Comércio e Serviços em Telecomunicações Ltda. (Em Recuperação Judicial) (fls. 1280 a 1302) e os responsáveis solidários Lider Serviços de Instalação e Comércio Ltda. (Em Recuperação Judicial) (fls. 1201 a 1209), Prime Net Informática Ltda. (fls. 1214 a 1223) e Infinity Administradora de Bens Eirelli – ME (fls. 1229 a 1244). A responsável solidária GSA Soluções em Telecomunicações, intimada em 13/03/2017 (fl. 1161), quedou-se inerte. Impugnação Líder Telecom (Contribuinte) Em sua impugnação, a contribuinte Lider Telecom defende que a prorrogação máxima de 60 dias para o procedimento fiscal e o registro eletrônico da informação não foram observadas pela Autoridade Fiscal. Alega que deve haver tanto a intimação do contribuinte acerca da prorrogação quanto a substituição do Auditor Fiscal em caso de prorrogação. A Impugnante invoca os princípios do contraditório e ampla defesa para contestar a decisão do Auditor Fiscal de solicitação dos documentos para análise por amostragem, já que havia separado as caixas contendo os referidos documentos (fotos anexadas). Afirma que os prazos fixados pelo Auditor Fiscal para entrega de documentos eram muitas vezes exíguos, o que também prejudicou sobremaneira a Impugnante. Argumenta ainda que, apesar do arbitramento, não foi comprovado pela fiscalização a impossibilidade de apuração do lucro real, mesmo porque não houve análise acurada de seus documentos. Com isso, a Fiscalização “chegou à absurda conclusão de que os poucos documentos analisados somados aos valores depositados ou transferências bancárias, constituíam o valor da receita bruta da Impugnante”, arbitrando o lucro de forma autoritária. Entende a Lider Telecom que a análise por amostragem realizada é suficiente para o deferimento de realização de prova pericial para verificação pormenorizada da documentação da Impugnante, verificando-se a existência ou não do lucro real e possibilitando a ampla defesa da empresa. Afirma que a multa e os juros impostos no presente auto de infração extrapolam a razoabilidade, são abusivos e possuem efeito confiscatório. Por fim, requer que todos os atos pertinentes ao presente processo administrativo sejam comunicados ao advogado Rubens Iscalhão Pereira. Impugnação Líder Serviços (Responsável) A responsável solidária Lider Serviços de Instalação e Comércio Ltda. alega que não pode ser responsabilizada por fato cometido por diversa pessoa ou punida por fato que não tenha dado causa. Defende que não basta a Fl. 1884DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.084 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720065/2017-50 simples falta de recolhimento do tributo para que o Fisco inclua responsáveis solidários, “necessário se faz a comprovação de que os responsáveis possuíam interesse no fato gerador da obrigação principal ou a comprovação de que a obrigação tributária resultou de atos por ele praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos”, conforme julgados colacionados. Alega a Lider Serviços que o Auditor Fiscal não comprovou que a Impugnante praticou conjuntamente o fato gerador ou desfrutou de seus resultados em caso de fraude, ou a obrigação tributária resultou de atos por ele praticados com excesso de poderes ou infração à lei. Requer, assim, o cancelamento auto de infração, bem como a comunicação de todos os atos pertinentes ao presente processo administrativo ao advogado Rubens Iscalhão Pereira. Impugnação Prime Net Informática Ltda (Responsável) Na Impugnação apresentada pela Prime Net Informática Ltda. alega-se que a intimação por edital é nula, já que o Auditor Fiscal não demonstrou que os meios previstos no caput do artigo 23 do Decreto n° 70.235/1972 resultaram improfícuos, tampouco que a Impugnante tenha declaração inapta perante o cadastro fiscal. No mais, a impugnante invoca os mesmo argumentos utilizados pela Lider Serviços, defendendo que não basta a simples falta de recolhimento do tributo para que o Fisco inclua responsáveis solidários, “necessário se faz a comprovação de que os responsáveis possuíam interesse no fato gerador da obrigação principal ou a comprovação de que a obrigação tributária resultou de atos por ele praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos”, conforme julgados colacionados. Alega a Prime Net que o Auditor Fiscal não comprovou que a Impugnante praticou conjuntamente o fato gerador ou desfrutou de seus resultados em caso de fraude, ou a obrigação tributária resultou de atos por ele praticados com excesso de poderes ou infração à lei. Requer, assim, o cancelamento auto de infração, bem como a comunicação de todos os atos pertinentes ao presente processo administrativo ao advogado Rubens Iscalhão Pereira. Impugnação Infinity Administradora de Bens (Responsável) A responsável solidária Infinity Administradora de Bens Eirelli – ME alega que, mesmo havendo a transferência de valores entre contas suas e da Lider Telecom, ambas não fazem parte da mesma cadeia empresarial, não havendo confusão patrimonial. Afirma ser editora de livros, que tinha em seu quadro societário o ex-cônjuge da atual responsável pelas atividades da empresa, Sr. Olavo Concilio Ribeiro, “que há mais de dois anos não faz parte dos quadros da empresa Lider Telecom, para fomentar a atividade da impugnante, aplicava capital na sociedade, por meio da transferência de lucros da empresa Lider Telecom - valores estes já tributados”. Fl. 1885DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.084 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720065/2017-50 Para a Impugnante, não houve qualquer irregularidade na transferência do valor irrisório (R$ 500 mil), e não há continuidade suficiente de atividades que permita a caracterização de confusão patrimonial ou caracterização de formação de grupo econômico. Aponta ainda vício na utilização do arbitramento, não havendo nexo entre as conclusões fiscais e as supostas provas que a embasaram, já que não houve um trabalho pericial minucioso, levando em consideração o porte da empresa autuada. Quanto à transferência de valores já tributados para as contas da Impugnante, esclarece que o sócio da Lider Telecom, Sr. Olavo Concilio Ribeiro, “à época casado com a sócia da empresa impugnante e objetivando o fomentos das atividades empresariais da cônjuge, transferiu para a conta bancária da impugnante os referidos valores, apenas porque estavam liquidados como lucro de sua sociedade”, não havendo qualquer irregularidade na transação em questão, nem em grupo que se forma entre as empresas. Contesta o interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal (artigo 124, I, CTN) alegada pelo Auditor Fiscal, que inocorreu no presente caso, já que não verificada a prática de atos com excesso de poderes ou em infração de lei, contrato social ou estatutos. Em 09/05/2017 foi lavrado termo de revelia quanto ao contribuinte Lider Telecom Comércio e Serviços em Telecomunicações Ltda. (fls. 1412), havendo petição da empresa pela tempestividade da impugnação apresentada (fls. 1422 a 1426), já que houve o envio no dia 12/04/2017 (tempestivamente), mas o sistema acusou inconsistência na recepção dos documentos, cujo retorno ao Impugnante somente se deu em 19/04/2017. Em 27 de novembro de 2017 foi proferido acórdão pela 1ª Turma de Julgamento da DRJ Ribeirão Preto, com o seguinte teor: “Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedentes as impugnações apresentadas pela contribuinte Lider Telecom Comércio e Serviços em Telecomunicações Ltda. (Em Recuperação Judicial) e pelos responsáveis solidários Lider Serviços de Instalação e Comércio Ltda. (Em Recuperação Judicial) e Infinity Administradora de Bens Eirelli – ME, e pela não admissão da impugnação apresentada pela responsável solidária Prime Net, permanecendo o crédito tributário de IRPJ e CSLL em sua íntegra, ressaltando-se que a responsável solidária GSA Soluções em Telecomunicações não apresentou impugnação. Intime-se para pagamento do crédito mantido no prazo de 30 dias da ciência, salvo interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em igual prazo, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto Fl. 1886DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.084 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720065/2017-50 n.º 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002.” A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF acordou em anular decisão de primeira instância Após recurso voluntário apresentado pelas empresas Lider Telecom Comércio e Serviços em Telecomunicações Ltda. (Em Recuperação Judicial) (fls. 151 e ss) e pelos responsáveis solidários Lider Serviços de Instalação e Comércio Ltda. (Em Recuperação Judicial) (fls. 1532 e ss), Prime Net Informática Ltda. (fls. 1545 e ss) e Infinity Administradora de Bens Eirelli – ME (fls. 1630 e ss), a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF acordou em anular decisão de primeira instância por não conhecimento da Impugnação apresentada pela responsável solidária Prime Net Informática Ltda., determinando o retorno dos autos à DRJ para que profira nova decisão, dessa vez conhecendo a Impugnação interposta pela Prime Net (fls. 1706 a 1713). É o relatório, no essencial. Do Acórdão de Impugnação A 1ª Turma da DRJ/RPO, por meio do Acórdão nº 14-89.907, julgou a Impugnação Improcedente, conforme a seguinte ementa: " ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012 TDPF. PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. Os procedimentos de fiscalização deverão ser executados em 120 dias, prorrogados até a sua efetiva conclusão, registrado em termo próprio, com a ciência do sujeito passivo. Compete ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil a constituição, mediante lançamento, do crédito tributário. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA TRANSFERÊNCIAS DE VULTOSOS VALORES. Está sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte a transferência de recursos a terceiros quando não for comprovada a operação ou a sua causa. PERÍCIAS E DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE MOTIVOS RAZOÁVEIS PARA A SUA REALIZAÇÃO. A impugnação deve mencionar as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados. Considera-se não Fl. 1887DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.084 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720065/2017-50 formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender tais requisitos. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR. TRANSFERÊNCIA DE VULTOSOS RECURSOS ENTRE EMPRESAS SEM JUSTIFICATIVA, ALIADA À COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, comprovada pela composição societária comum entre as empresas e pela transferência de vultosos valores entre as responsabilizadas, sem qualquer justificativa para tanto. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE QUANDO NÃO SE OBTIVER SUCESSO POR UM DOS MEIOS DETERMINADOS EM LEI. Quando resultar improfícua a intimação pessoal, por via postal ou por registro eletrônico, sem ordem de preferência, a intimação poderá ser feita por edital.” Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. Os recursos voluntários apresentados pelo contribuinte e responsáveis são tempestivos e atendem aos demais requisitos legais, motivo pelo qual deles conheço, exceto as alegações de arbitramento e de inconstitucionalidade. Preliminar Da Alegação de violação aos princípios do direito ao contraditório e da ampla defesa A Contribuinte insurge-se contra o arbitramento do lucro, trazendo varias alegações no sentido que optou pela tributação pelo lucro real e não deixou de cumprir de maneira satisfatória com o solicitado nas intimações, contudo trata-se de matéria estranho aos presentes autos, não sendo conhecido neste recurso. A alegação do contribuinte que “possuía volumoso numero de documentos que poderiam retratar fielmente o lucro real do exercício em questão” refere-se a matéria estranha aos presentes autos. Fl. 1888DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.084 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720065/2017-50 Quanto à infração constante dos presentes a Autoridade Fiscal não intimou a comprovação por amostragem, pelo contrário, a intimação foi para comprovar de forma exaustiva todas as transferências que constavam no anexo do termo de intimação. Quanto ao prazo que constava nas intimações foi de acordo com a legislação em vigor, ou seja, no prazos de 05(cinco) dias de elementos de sua contabilidade ou de 20 (vinte) dias para outras informações. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade. Do Mérito O cerne da discussão que subsiste no presente feito cinge-se à comprovação das as transferências bancárias para as empresas EDITORA CALEIDOSCOPIO LTDA e PRIME NET INFORMATICA LTDA. O contribuinte foi intimado a comprovar as transferências bancárias para as empresas EDITORA CALEIDOSCOPIO LTDA e PRIME NET INFORMATICA LTDA, conforme Termo de Prosseguimento e de Intimação fiscal lavrado em 14/10/2016 (fls. 243 a 249. Observa-se que não consta do desse termo que a comprovação deveria ser por amostragem, pelo contrário a comprovação deveria ser de todos os valores conforme demonstrativo anexo ao referido termo, conforme reproduzido a seguir: [...] Fl. 1889DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.084 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720065/2017-50 [...] Observa-se que o contribuinte é quem descumpre a solicitação do Termo ao apresentar apenas uma amostra de documentos, conforme reproduzido a seguir: Fl. 1890DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.084 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720065/2017-50 Ao analisar a referida documentação a Autoridade Fiscal verificou que o contribuinte não apresentou justificativa e/ou esclarecimentos para as transferências bancárias para as empresas EDITORA CALEIDOSCOPIO LTDA e PRIME NET INFORMATICA LTDA, in verbis: Não havendo nem justificativas nem esclarecimentos para as referidas transferências bancárias, não há reparo no lançamento efetuado com fulcro no §1º do Art. 674 do RIR/99, conforme conta no Termo de Verificação Fiscal, transcrito a seguir: A Contribuinte em seu recurso voluntário não traz elementos para comprovar as referidas transferências bancárias. A alegação que possuía caixa de documentos não comprova por si as transferências, caberia a contribuinte apresentar os documentos que comprovariam a causa das referidas operações bancárias. 2 - Da Responsabilidade Tributária Na lavratura de Auto de Infração foram postos no polo passivo os seguintes responsáveis solidários pelo crédito tributário: Líder Serviços de Instalação e Comércio Ltda, Prime Net Informática Ltda, Infinity Adminstradora de Bens Eireli – ME e GSA Soluções em Telecomunicações Ltda, conforme excerto reproduzido a seguir: Fl. 1891DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.084 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720065/2017-50 A solidariedade passiva foi com base no art. 124, inciso I, do CNT, transcrito a seguir: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Fl. 1892DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.084 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720065/2017-50 Ressalta-se que o fato gerador, no presente caso, foi o pagamento sem causa referente a diversas e vultosas transferências bancária, feitas pela Líder Telecom Comércio e Serviços em Telecomunicações Ltda. para as empresas Infinity Administradora de Bens Eirelli – ME e Prime Net Informática Ltda O responsável Líder Serviços de Instalação e Comércio Ltda alega que não há a comprovação de que havia o interesse comum no fato gerador da situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, in verbis: O I. Julgador entende que por esse motivo a Recorrente teria interesse em comum no fato gerador, alegando, assim, a existência de confusão patrimonial entre as mesmas. Todavia, do que se infere da leitura do artigo 227 da Lei n° 6.404/1976, podemos inferir que a incorporação ocorre quando uma das sociedades subsiste e absorve as demais, que se dissolvem, a fim de serem incorporadas. Assim, a incorporadora sucede à incorporada em todos os direitos, obrigações, inclusive os tributários, e responsabilidades dos negócios, mantendo a integralidade dos atos legais estabelecidos em contratos. Desse modo, o fato da Recorrente ter sido incorporada, em NADA prova o seu INTERESSE JURÍDICO OU ECONÔMICO NO FATO GERADOR, ou até mesmo dolo em fraudar o Fisco, posto que não restou comprovado que ela PARTICIPOU CONJUNTAMENTE DO FATO GERADOR, requisito essencial para a responsabilização solidária. Aliás, se de fato a Recorrente possuísse algum interesse no fato gerador, ou em fraudar o Fisco, com o pagamento a menor de obrigação tributária assumida pela incorporadora (LÍDER TELECOM), não haveria motivos para a incorporadora assumir suas obrigações e informar ao Fisco sobre a forma de organização de sua contabilidade, isso demonstra ausência de dolo. Nesse sentido, o Eg. Superior Tribunal de Justiça entende que o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica que deu surgimento à ocorrência do fato imponível. Isso porque feriria a lógica jurídico-tributária a integração, no polo passivo da relação jurídica, de alguém que não tenha tido qualquer participação na ocorrência do fato gerador da obrigação. Senão vejamos: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A solidariedade passiva ocorre quando, numa relação jurídico-tributária composta de duas ou mais pessoas caracterizadas como contribuintes, cada uma delas está obrigada pelo pagamento integral da dívida. Ad exemplum, no caso de duas ou mais pessoas serem proprietárias de um mesmo imóvel urbano, haveria uma pluralidade de Fl. 1893DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.084 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720065/2017-50 contribuintes solidários quanto ao adimplemento do IPTU, uma vez que a situação de fato - a co-propriedade - é lhes comum. [...] 6. Deveras, o instituto da solidariedade vem previsto no art. 124 do CTN, verbis: I - pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei." 7. Conquanto a expressão "interesse comum"encarte um conceito indeterminado, é mister proceder-se a uma interpretaçãosistemática das normas tributárias, de modo a alcançar a ratio essendi do referido dispositivo legal. Nesse diapasão tem-se que o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível. Isto porque feriria a lógica jurídico-tributária a integração, no polo passivo da relação jurídica, de alguém que não tenha tido qualquer participação na ocorrência do fato gerador da obrigação. 8. Segundo doutrina abalizada, in verbis: "... o interesse comum dos participantes no acontecimento factual não representa um dado satisfatório para a definição do vínculo da solidariedade. Em nenhuma dessas circunstâncias cogitou o legislador desse elo que aproxima os participantes do fato, o que ratifica a precariedade do método preconizado pelo inc. I do art 124 do Código. Vale sim, para situações em que não haja bilateralidade no seio do fato tributado, como, por exemplo, na incidência do IPTU, em que duas ou mais pessoas são proprietárias do mesmo imóvel. Tratando-se, porém, de ocorrências em que o fato se consubstancie pela presença de pessoas em posições contrapostas, com objetivos antagônicos, a solidariedade vai instalar-se entre sujeitos que estiveram no mesmo polo da relação, se e somente se for esse o lado escolhido pela lei para receber o impacto jurídico da exação. É o que se dá no imposto de transmissão de imóveis, quando dois ou mais são os compradores; no ICMS, sempre que dois ou mais forem os comerciantes vendedores; no ISS, toda vez que dois ou mais sujeitos prestarem um único serviço ao tomador". (Paulo de Barros Carvalho, in curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 8a ed., 1996, p. 220). 9. Destarte, a situação que evidencia a solidariedade, quanto ao ISS, é a existência de duas ou mais pessoas na condição de prestadores de apenas um único serviço para o mesmo tomador, integrando, desse modo, o pólo passivo da relação. Forçoso concluir, portanto, que o interesse qualificado pela lei não há de ser o interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, mas o interesse jurídico, vinculado à atuação comum ou conjunta da situação que constitui o fato imponível. 10. "Para se caracterizar responsabilidade solidária em matéria tributária entre duas empresas pertencentes ao mesmo conglomerado financeiro, é imprescindível que ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, sendo irrelevante a mera participação no resultado dos eventuais lucros auferidos pela outra empresa coligada ou do mesmo grupo econômico. " (REsp 834044/RS, Rei. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2008, DJe 15/12/2008). [...]\ (Grifo nosso) Perceba-se que no presente caso, não há qualquer indício de que a Recorrente tenha participado em conjunto da operação que originou o Imposto de Renda do exercício de 2012, tendo o Fisco se resumido a juntar alguns extratos bancários em que a Incorporadora contabilizou faturamentos da Fl. 1894DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.084 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720065/2017-50 Incorporada (Recorrente), que, repita-se, em nada se interligam com o fato gerador do tributo em cobro. Entende-se que assiste razão à recorrente Líder Serviços de Instalação e Comércio Ltda, pois embora o Autoridade Fiscal tem trazidos vários elementos que apontam para um confusão patrimonial com o contribuinte, não há a comprovação de que a referida empresa participou do fato gerador que constituiu a obrigação principal, ou seja não há comprovação de que os pagamentos também foram realizadas pela Líder Serviços de Instalação e Comércio Ltda. A Autoridade Fiscal entendeu que caracterizou-se o interesse no fato gerador da obrigação tributária relativa à empresas Lider Telecom “pois essas empresas – Infinity e Prime Net - obtiveram benefícios com a operação da empresa Lider Telecom e apresentam vínculos fortes entre si, pela presença de elementos comuns aos seus quadros societários, além da confusão patrimonial evidenciada pela entrada e saída de recursos entre elas”. Os responsáveis Infinity Administradora de Bens Eirelli – ME e Prime Net Informática Ltda, em argumentação no mesmo sentido também alegam que não há a comprovação de que havia o interesse comum no fato gerador da situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. A Autoridade Fiscal alega que essas empresas foram beneficiadas pelos pagamentos feitos pelo contribuinte, mas não está identificado qual seria esse benefício, pois houve presunção na tributação do imposto de renda na fonte por pagamento sem causa, utilizando-se de presunção, portanto não há um comprovação de quais benefícios foram estes, o que tem-se são recebimentos de valores dos quais não se sabe a causa. Além desta fato, entende-se que o interesse comum seria uma participação no mesmo polo em que houve a infração, no presente caso foi no pagamento e não no recebimento que houve o fato gerador. Somente para argumentar Infinity Administradora de Bens Eirelli – ME e Prime Net Informática Ltda poderiam ser tributadas por outro infração, por exemplo não comprovação do ingresso de recursos, contudo o presente lançamento trata de pagamentos sem causa da empresa Lider Telecom. Entende-se que o interesse qualificado pela lei deve estar vinculado à atuação comum ou conjunta da situação que constitui o fato imponível. Ante o exposto, devem ser afastadas do polo passivo da obrigação tributária as empresas Infinity Administradora de Bens Eirelli – ME e Prime Net Informática Ltda. 3 - Da não-incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício Afirma a Recorrente que os juros de mora não devem incidir sobre a multa de ofício lançada por falta de previsão legal, in verbis: Fl. 1895DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-006.084 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720065/2017-50 260. Por fim, e ainda na remota hipótese de serem mantidas as exigências fiscais, desde já a Recorrente se insurge contra eventual exigência de juros de mora sobre a multa de ofício de 75%, por inexistir amparo legal. 261. Com efeito, em matéria tributária, a autorização legal para a cobrança de juros moratórios está prevista no art. 161 do CTN, o qual, em cotejo com os arts. 113 e 119 do CTN, somente autoriza a cobrança dos juros de mora sobre os valores decorrentes de obrigação tributária principal não pagos no vencimento. 262. Em outras palavras, a cobrança dos juros de mora, em matéria tributária, somente pode ocorrer sobre os seguintes montantes: (a) tributos (indubitavelmente, obrigação principal); ou (b) a penalidade pecuniária consubstanciada ou convertida em obrigação principal (por exemplo, exigência referente à multa isolada por insuficiência do recolhimento das estimativas). 263. Assim, não tem fundamento legal a exigência dos juros de mora sobre a multa de ofício, quando esta for exigida em conjunto com o tributo supostamente devido (e não isoladamente), conforme, inclusive, já reconhecido pela Ia Turma da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS. Confira-se: (...) JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO - IN APLICABILIDADE - Os juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa de ofício aplicada." (Processo administrativo n° 10680.002472/2007-23, Recurso n° 161.331, Acórdão n° 9101-00.722, Relatora Conselheira Karem Jureidini Dias, Ia Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais) 264. Ademais, admitir a cobrança dos juros de mora sobre a multa de ofício, quando exigida em conjunto com o tributo (e não isoladamente), seria impingir irremediável contradição aos próprios termos do art. 161 do CTN, pois este dispositivo, em sua parte final, além da cobrança dos juros de mora sobre o crédito inadimplido, resguarda a "imposição das penalidades cabíveis" sobre este crédito inadimplido. 265. Certamente, a 'penalidade cabível" mencionada na parte final do art. 161 do CTN é a própria multa de ofício, o que demonstra, cabalmente, que este montante não se confunde com o crédito tributário sobre o qual incidirá os juros de mora e as penalidades cabíveis (multa de ofício). 266. Por fim, cumpre ressaltar que a única interpretação possível do artigo 61 da Lei n° 9.430/96 é aquela que autoriza a incidência de Fl. 1896DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-006.084 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720065/2017-50 juros somente sobre o valor dos tributos e contribuições, e não sobre o valor da multa de ofício lançada, até porque referido artigo está a disciplinar os acréscimos moratórios incidentes sobre os débitos em atraso que ainda não foram objeto de lançamento. 267. Dessa forma, como parte do crédito autuado versa sobre a cobrança da multa de ofício, lançada em conjunto com o tributo devido, é certo que sobre esta penalidade pecuniária não devem ser exigidos os juros de mora, ante a inexistência de dispositivo legal neste sentido. A questão da incidência dos juros moratórios sobre a multa de ofício foi objeto da súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Diante súmula, rejeita-se as alegações da recorrente quanto à não incidência dos juros moratórios sobre a multa de ofício. Conclui-se que incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de: i) negar provimento ao recurso voluntário da recorrente, mantendo os lançamentos; e, ii) dar provimento ao recursos voluntários dos sujeitos passivos solidários arrolados pelo Fisco para afastá-los do polo passivo. (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 1897DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13982.000990/2008-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/05/2008 ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo das alegações recursais suscitadas somente nesta fase processual e que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. MANDADO DE SEGURANÇA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. Nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 48, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉBITOS SUSPENSOS EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL. MULTA DE MORA. LEI Nº 9.430 DE 1996, ARTIGO 63, § 2º. A interposição da ação judicial com decisão favorável ao contribuinte interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição.
Numero da decisão: 2402-010.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos; (i) em conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não se apreciando as alegações acerca da “inaplicabilidade da contribuição nos moldes do art. 22-A da Lei 8.212/91”, vez que dita alegação não foi levada ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal; e (ii) na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para afastar a incidência da multa moratória. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado), Rodrigo Duarte Firmino e Vinicius Mauro Trevisan.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo das alegações recursais suscitadas somente nesta fase processual e que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. MANDADO DE SEGURANÇA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. Nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 48, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉBITOS SUSPENSOS EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL. MULTA DE MORA. LEI Nº 9.430 DE 1996, ARTIGO 63, § 2º. A interposição da ação judicial com decisão favorável ao contribuinte interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos; (i) em conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não se apreciando as alegações acerca da “inaplicabilidade da contribuição nos moldes do art. 22-A da Lei 8.212/91”, vez que dita alegação não foi levada ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal; e (ii) na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para afastar a incidência da multa moratória. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 09 90 /2 00 8- 87 Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.804 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000990/2008-87 (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado), Rodrigo Duarte Firmino e Vinicius Mauro Trevisan. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em 11/03/2010 (p. 290) em face da decisão da 6ª Tuma da DRJ/FNS, consubstanciada no Acórdão nº 07-18.220 (p. 283), da qual a Contribuinte foi cientificada em 09/02/2010 (p. 289), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata-se de Auto de Infração, lavrado contra o sujeito passivo acima identificado, no valor de R$ 3.778.721,92 (três milhões, setecentos e setenta e oito mil, setecentos e vinte um reais e noventa e dois centavos), referente à contribuição patronal de 2,5%, devida à seguridade social, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção rural, que a autuada, na condição de produtor rural pessoa jurídica, deixou de recolher aos cofres públicos no período compreendido entre 07/2003 a 05/2008. Os valores em tela foram apurados com base nas notas fiscais de venda de produtos rurais, nas GFIP(s), e nos Livros diário e razão. A empresa impetrou Mandado de Segurança n° 2001.72.004871-2/SC, solicitando liminarmente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente da contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção. Sendo que em 28/02/2002, a 1ª vara da Justiça Federal Seção Judiciária de Santa Catarina, concedeu a segurança pleiteada. Além disso, no decorrer da ação fiscal, a empresa impetrou Medida cautelar inominada formalizada sob o n° 200.04.00.020206-9/SC, com o objetivo de obter provimento judicial no sentido de impedir a formalização do presente lançamento. Entretanto, até a lavratura do mesmo, conforme extrato de fls. 66 e 67, não foi proferida nenhuma decisão favorável ao contribuinte. Assim sendo, embora o fisco não possa promover a cobrança das contribuições ora apuradas, o lançamento em epígrafe foi efetuado com vistas a evitar que as contribuições sejam atingidas pelo instituto da decadência. Dentro do prazo regulamentar, a empresa devidamente cientificada, apresentou defesa administrativa, documento de fls. 108 a 134, alegando, em breve síntese, que: por estar devidamente amparada por decisão judicial, prolatada em virtude do Mandado de segurança, não efetuou o recolhimento das contribuições ora pretendidas pela autoridade fiscal; deste modo tal pretensão se torna um absurdo jurídico, uma vez que a discussão do mérito impede que a administração tome como certa a sua validade; consequentemente a exigência da multa e juros também resta inviabilizada, seja por que não há, até o presente momento, a obrigação da empresa recolher os tributos devidos, ou em virtude do caráter confiscatório da multa aplicada, vedado pela Carta Magna; no mérito, aduz que de acordo com a legislação de regência, não é possível que o mesmo contribuinte seja enquadrado em diferentes categorias e tenha recaído, sobre si, a cobrança do mesmo tributo três vezes, logo, mantendo-se os três autos de infração decorrentes da mesma ação fiscal, restara caracterizado o verdadeiro "bis in idem", haja visto que nos três lançamentos, o período compreendido abrange as competências 07/2003 a 05/2008; além disso, a impugnante não é pessoa física como pretende fazer Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.804 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000990/2008-87 crer a autoridade fiscal, portanto, sobre ela não pode recair a exigência em apreço; ao contrário do que pretende o fisco, em virtude do Mandado de Segurança impetrado, não é a cobrança do presente lançamento que se encontra suspensa, mas sim, a instauração de qualquer procedimento fiscal; desta forma não há como prosperar a constituição do presente lançamento com a finalidade de prevenir a decadência. Por fim, diante do exposto requer a permissão para comprovar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, propondo-se a fornecer qualquer informação adicional necessária. A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 07-18.220 (p. 283), julgou procedente o lançamento fiscal, conforme ementa abaixo reproduzida: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA AÇÃO JUDICIAL. Na ausência de norma individual e concreta, emanada do Poder Judiciário, que impeça a atuação do Fisco, cabe a autoridade competente promover a lavratura do lançamento para prevenir a decadência, ainda que a ação fiscal tenha se iniciado após a concessão da medida judicial que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o competente recurso voluntário (fl. 290), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) do lançamento para a prevenção da decadência; (ii) inexigibilidade da multa aplicada; e (iii) inaplicabilidade da contribuição nos moldes do art. 22-A da Lei 8.212/91. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo. Entretanto, não deve ser integralmente conhecido pelas razões a seguir aduzidas. Da Matéria Não Conhecida Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de auto de infração referente à contribuição patronal de 2,5%, devida à seguridade social, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção rural, que a autuada, na condição de produtor rural pessoa jurídica, deixou de recolher aos cofres públicos no período compreendido entre 07/2003 a 05/2008. Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa, esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) da suspensão da exigibilidade do crédito tributário; (ii) da impossibilidade da aplicação da multa e dos juros; Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.804 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000990/2008-87 (iii) impossibilidade da cobrança da contribuição ora exigida face ao instituto do “bis in idem”; e (iv) ilegalidade da constituição do crédito tributário apenas para prevenir a decadência. Já em sede recursal, a Contribuinte, além de reiterar parcialmente o quanto esgrimido na impugnação apresentada, inova suas razões de defesa, defendendo, em síntese, os seguintes pontos: (i) do lançamento para a prevenção da decadência; (ii) inexigibilidade da multa aplicada; e (iii) inaplicabilidade da contribuição nos moldes do art. 22-A da Lei 8.212/91. É flagrante, pois, a inovação operada em sede de recurso, no que tange à alegação de “inaplicabilidade da contribuição nos moldes do art. 22-A da Lei 8.212/91”, tratando-se de matéria preclusa em razão de sua não exposição na primeira instância administrativa, não tendo sido examinada pela autoridade julgadora de primeira instância, o que contraria o princípio do duplo grau de jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa. A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando-lhe celeridade, numa sequência lógica e ordenada dos fatos, em prol da pretendida pacificação social. Humberto Theodoro Júnior 1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade ou direito processual, que se extinguiu por não exercício em tempo útil”. Ainda segundo o mestre, com a preclusão, “evita-se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”. Tal princípio busca garantir o avanço da relação processual e impedir o retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando-se fixado o limite da controvérsia, no Processo Administrativo Fiscal (PAF), no momento da impugnação/manifestação de inconformidade. O inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, norma que regula o Processo Administrativo Fiscal – PAF em âmbito federal, é expresso no sentido de que, a menos que se destinem a contrapor razões trazidas na decisão recorrida, os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas que possuir o contribuinte devem ser apresentados na impugnação. Decreto n. 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões a provas que possuir. No caso em análise, não há qualquer registro na peça impugnatória da matéria em destaque suscitada no recurso voluntário, razão pela qual não se conhece de tal argumento. Não é lícito inovar no recurso para inserir questão diversa daquela originalmente deduzida na impugnação/manifestação de inconformidade, devendo as inovações ser afastadas por se referirem a matérias não impugnadas no momento processual devido. 1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225- 226 Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.804 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000990/2008-87 Do Lançamento para Prevenção da Decadência Defende a Recorrente que: No caso em tela, antes mesmo de haver o lançamento do crédito tributário – no autuação ora combatida — a Recorrente obteve judicialmente provimento judicial favorável no sentido de serem inexigíveis, por parte da mesma, os recolhimentos a título de Contribuição sobre a Produção Rural. (...) Neste diapasão, sob o manto da segurança jurídica, a Recorrente obteve a certeza de que enquanto não restar assentada a exigibilidade de tal contribuição, em face do contribuinte que judicialmente litiga na causa, não poderia a Autoridade Fiscal querer fazer crer que tal tributo era DEVIDO. Desta forma, espera ver a justiça devidamente aplicada, não se podendo exigir do contribuinte que, albergado por decisão judicial, não está obrigado ao recolhimento das contribuições que se pretende exigir, respeitando-se de forma imperiosa o princípio constitucional da segurança jurídica. Sobre o tema, o órgão julgador de primeira instância destacou e concluiu que: Já em relação aos argumentos da requerente de que o presente lançamento, por força de decisão judicial, não merece prosperar, há que se dizer que, a teor do que determina o art. 151 do CTN, a autoridade administrativa não está impedida de fiscalizar e lançar o crédito tributário, ainda que o mesmo se encontre com a exigibilidade suspensa em virtude de demanda judicial. Na verdade a ação impetrada em juízo apenas impede os atos executórios de cobrança. Logo, considerando-se os pedidos procedidos pela autora, quais sejam, suspensão da exigência das contribuições em tela (processo n° 2001.72.02.004871-2) e obstar a fiscalização de proceder qualquer lançamento até a decisão final do mandamus (processo n° 2008.04.00.020206-9), resta verificar em qual situação se encontram as ações judiciais prolatadas em face de suas tramitações na justiça Da consulta efetuada no sítio do Tribunal de Regional da 4ª Região constatou-se que este foi baixado definitivamente sem análise de mérito. Aquele, por sua vez, ainda não transitou em julgado, visto que, conforme extrato de fls. 274, o processo aguarda julgamento do Embargos de Declaração peticionado pela interessada, em decorrência de decisão proferida em 10/11/2009 que deu provimento à Apelação e à Remessa Oficial para Denegar a Segurança pleiteada. Desta forma, considerando que a fase processual não se alterou até a presente data, tampouco até a lavratura do lançamento fiscal, nos exatos termos do art. 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91, é legítimo à autoridade lançadora, a fim de observar o prazo decadencial, promover a apuração e a constituição dos seus créditos, uma vez que o mesmo não se interrompe nem se suspende com a interposição de medida judicial. Não há qualquer reparo a ser feito na decisão de primeira instância neste particular. Sobre o tema, socorro-me aos escólios do Acórdão nº 3001-001.897, de 15 de junho de 2021, de relatoria do Conselheiro Marcos Roberto da Silva, in verbis: O Auto de Infração objeto da presente análise foi lavrado para prevenir a decadência de um crédito tributário não pago e em discussão na esfera judicial. Independentemente de o crédito estar suspenso por uma medida judicial ou pelo depósito do montante integral, é cabível a sua constituição tendo em vista o disposto no caput do art. 63 da Lei nº 9.430/1996, a seguir reproduzido: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.804 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000990/2008-87 na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. Relevante destacar que a decadência não se interrompe, nem se suspende, cabendo ao fisco realizar o lançamento preventivo em vista da suspensão da exigibilidade do crédito sub judice. Reproduzo a seguir as ementas dos acórdãos nos 3302-005.697 e 3201-004.251 que decidiram exatamente neste mesmo sentido: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/08/2002 LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE A existência de depósito judicial no montante integral, não obsta a formalização do crédito tributário, devendo haver o lançamento para prevenir a decadência, nos termos do artigo 63 da Lei n. 9430/96. (CARF, 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara 3ª Seção, 26/07/2018, Relator: Walker Araújo) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/10/2012 LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. A formalização do crédito tributário pelo lançamento de ofício, conforme Art. 142 do CTN e Súmula Carf n.º 48, decorre do caráter vinculado e obrigatório do ato administrativo e pode ser realizado, mesmo que tenha o objetivo de prevenir a decadência. (CARF, 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara 3ª Seção, 26/09/2018, Relator: Pedro Rinaldi de Oliveira Lima) Por derradeiro, sobre este tema existe a Súmula CARF no 48 vinculante a todos os Conselheiros deste Tribunal Administrativo que assim dispõe: Súmula CARF nº 48 A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. Neste contexto, nega-se provimento ao recurso voluntário neste particular. Da Inexigibilidade da Multa Aplicada Neste ponto, a Recorrente defende que: (...) em hipótese alguma deve prosperar tal penalidade, haja vista que se o lançamento é nitidamente com o intuito de elidir o instituo da decadência (com o que não se pode concordar), e desta feita não há o que se falar em aplicação de multa haja vista que o contribuinte não está-em-mora perante a autoridade fiscalizadora. Ademais, conforme já explanado, quando foi efetivado o lançamento tributário ora combatido, já havia sido proferida a sentença concedendo a segurança, nos autos do Mandado de Segurança nº 2001.72.02.004871-2 pelo qual se busca o reconhecimento do direito da Recorrente em a não ser coagida ao recolhimento da contribuição social objeto do auto de lançamento guerreado. A DRJ, rechaçando as razões de defesa da Contribuinte, destacou e concluiu que: Com relação aos questionamentos da impugnante relativo a juros e multa de mora, cabe frisar, novamente, que o presente lançamento constitui-se de contribuições destinadas à seguridade social, ao financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho e ao SENAR. Sendo que o montante do crédito é composto pelo valor original da contribuição, enquanto que os acréscimos legais são relativos aos juros decorrente da aplicação da taxa SELIC e a multa de mora. Consequentemente, o procedimento efetuado nem poderia ser diferente, isto porque, a teor do que dispõe o art. 34 da Lei n° 8.212/91, vigente a época do lançamento, sobre as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, recolhidas em atraso, objeto ou não de procedimento fiscal, sujeitam-se aos juros equivalentes à taxa SELIC e multa de mora, ambos de caráter irrelevável, e vinculam a autoridade fiscal ao lançamento, conforme disposto no art. 37 da mesma Lei. Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.804 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000990/2008-87 Portanto, ainda que a questão esteja sendo discutida judicialmente, cabe ao fisco proceder a lavratura da notificação fiscal, de forma completa com seus acréscimos legais, multa e juros, deixando de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151 do CTN. Pois bem! Sobre o tema, o art. 63 da Lei nº 9.430/96, dispõe que: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Importante registrar que, no caso em análise, não houve aplicação de multa de ofício, mas sim de multa de mora, a qual, nos termos do parágrafo segundo acima transcrito, somente poderá ser exigida, nas hipóteses de interposição de ação judicial com decisão favorável ao contribuinte, 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Neste espeque, impõe-se verificar qual o “status” da ação mandamental ajuizada pela Recorrente à época da lavratura do auto de infração que deu origem ao presente processo. Para tanto, observe-se a sequencia cronológica abaixo: - 06/12/2001: protocolo da ação judicial (Mandado de Segurança) (p.42); - xx/xx/xxxx: liminar indeferida; - 28/02/2002: sentença concedendo a segurança (p. 265); OBS.: contra a sentença que concedeu a segurança houve (i) reexame necessário sem efeito suspensivo e (ii) apelação da União recebida apenas no efeito devolutivo. - 14/07/2008: ciência do lançamento fiscal (p. 100); - 10/11/2009: Acórdão de Apelação / Reexame Necessário, denegando a segurança. Como se vê, à época da lavratura do auto de infração, a Contribuinte possuía decisão judicial em seu favor, para o efeito de ordenar à autoridade impetrada que se abstenha de cobrar a contribuição previdenciária instituída na Lei n° 10.256/01, que modificou o artigo 22 da Lei n° 8212/91, agregando-lhe o artigo 22-A, com os respectivos incisos e parágrafos. Declaro, ainda, o direito da impetrante de recolher as contribuições previdenciárias previstas no artigo 22 da Lei n° 8212/91 e a contribuição para o SENAR, prevista na Lei n° 8315/91, sem as alterações promovidas na Lei n° 10.256/01 (p. 270). Fl. 318DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151v Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.804 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000990/2008-87 Neste espeque, à luz do supra transcrito § 2º, do art. 63, da Lei nº 9.430/96, entendo ser indevida a exigência da multa de mora tal como aplicada pela autoridade administrativa fiscal, tendo em vista que, conforme acima exposto, a mesma somente poderia ser exigida, in casu, 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Assim, considerando que no momento da lavratura da presente autuação a Recorrente se encontrava acobertada por decisão judicial, não tendo esta deixado de recolher o tributo deliberadamente, é mister que seja aplicado o benefício previsto no artigo 63, § 2º da Lei nº 9.430 de 1996, para se afastar a incidência da multa moratória. Neste mesmo sentido, inclusive, é a jurisprudência desse Egrégio Conselho, conforme Acórdãos 2402.01-257, 9202-01.624 e 2201-009.044. Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação de “inaplicabilidade da contribuição nos moldes do art. 22-A da Lei 8.212/91”, uma vez que tal alegação não foi levada ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal e, na parte conhecida do recurso, dar-lhe provimento parcial, para afastar a incidência da multa moratória. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 319DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10875.901149/2013-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PIS/COFINS. STJ. INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito abstrato de insumo para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002) deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo.
Numero da decisão: 3401-010.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas: (1) por maioria de votos, quanto aos pallets, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; (2) por unanimidade de votos, quanto ao frete na aquisição de produtos Importados. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PIS/COFINS. STJ. INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito abstrato de insumo para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002) deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas: (1) por maioria de votos, quanto aos pallets, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; (2) por unanimidade de votos, quanto ao frete na aquisição de produtos Importados. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice- Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 11 49 /2 01 3- 03 Fl. 2293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.406 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.901149/2013-03 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão da DRJ/FOR, que por unanimidade de votos, decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade, apresentada. No mérito, trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) formalizado com o propósito de contraditar decisão administrativa exarada por meio de Despacho Decisório, concernente a(o) Cofins Não-Cumulativa – Exportação. O procedimento adotado na auditoria encontra-se evidenciado no acima mencionado ato decisório, tendo as glosas fiscais sido efetivadas em razão de diversos fatores, a seguir de forma exemplificativa relacionados:  notas fiscais de aquisição de insumos não apresentadas;  diferença a maior de despesas de bens utilizados como insumos entre DACON e Demonstrativo apresentado;  notas fiscais de aquisição do insumo CAULIN, alíquota zero, sem direito à tomada de créditos;  notas fiscais de aquisição de insumos que não geram direito a créditos;  diferença a maior do valor das despesas de frete entre DACON e demonstrativo apresentado;  conhecimentos de transporte não apresentados;  fretes pagos na importação de bens que, por falta de previsão legal, não geram crédito da contribuição social; e  encargos de depreciação apurados indevidamente sobre bens que não fazem parte da produção ou fabricação de bens. A pessoa jurídica foi notificada e apresentou a sua peça contestatória, a seguir tratada. Preliminar – Da decadência, prescrição e homologação tácita A pretensão fiscal mostra-se acobertada pela decadência. A exigência fiscal, iniciada com intimação fiscal notificada à pessoa jurídica em 02/07/2013, ultrapassa o prazo decadencial de 5 (cinco) anos a que estão sujeitos o fisco e o contribuinte para reclamar ou exigir um do outro qualquer valor. Os descontos de créditos efetuados pela pessoa jurídica foram devidamente lançados e declarados entre 01/01/2008 a 31/03/2008 restando claro que não cabe a um ou a Fl. 2294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.406 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.901149/2013-03 outro, após o derradeiro prazo de 01/04/2013 exigir, reclamar, discutir qualquer valor, critério ou interpretação inerentes ao período. O acima afirmado é verdadeiro seja pela ótica da homologação tácita constante do art. 150, § 4º, CTN, seja pelo prazo prescricional determinado pelo art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Não se confunda a decadência, homologação tácita ou a prescrição em relação aos descontos de créditos com a homologação da compensação em que o prazo de cinco anos é contado da data da transmissão da declaração. À Fiscalização cabe, no prazo determinado pelo art. 44, § 2º, IN RFB nº 1.300/2012, discutir os débitos, os valores compensados e o cálculo dos acréscimos legais, além dos critérios de proporções (mercado interno versus exportações), atinentes à compensação em si e, jamais, fazer reparos à origem dos descontos de créditos, que obviamente se trata de outro instituto jurídico-tributário. Sobre o termo inicial, encontra-se delimitado pelo disposto na Solução de Divergência nº 21, de 29/07/2011. Não é somente por conta desse prazo que se operou a decadência. Além dele, a autoridade fiscal deixou escoar o prazo determinado pelo art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/1996. A homologação tácita ocorrera em 01/05/2013, visto que o despacho decisório que não homologou a presente compensação somente foi notificado ao contribuinte no dia 23/09/2013. Desta feita, é imperioso que o termo final do prazo para a homologação tácita estabelecida pela Lei nº 9.430/1996 seja a intimação da não-homologação. Impõe-se, portanto, não somente por conta da decadência a partir do momento em que houve o surgimento do crédito (01/01/2008 a 31/03/2008), como também em face da homologação tácita acima ventilada, tem-se como operada, ipso facto, a decadência. Preliminar – Nulidade por conta do não envio do DARF Constata-se do processo digital que a ora Manifestante foi notificada do Despacho Decisório, mas não recebeu o DARF respectivo para pagamento. Na realidade, a intimação apontou para a existência de glosas de créditos - o que efetivamente gera débitos -, mas a autoridade não informou - o que seria curial - o valor do pagamento do suposto débito. Diante de tal nulidade, deverá ser provida esta Manifestação de Inconformidade. Mérito Descontos de créditos – Bens em si – Art. 3º, inc. II, das leis da não- cumulatividade Fl. 2295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.406 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.901149/2013-03 A Fiscalização considerou que, pelo fato de não terem sido aplicados ou consumidos diretamente na fabricação dos produtos, os itens Sabão em pó, Pallet export e GLP para Empilhadeira P20 não podem ser considerados como insumos. O Sabão em pó, que é utilizado essencialmente no início de cada lote produzido, tem por finalidade esterilizar os tanques e evitar a contaminação dos novos lotes, com isso garantindo a qualidade dos medicamentos produzidos. Obviamente que compõe a estrutura dos produtos e tem influência direta na formação dos preços. Em questão análoga, o CARF se manifestou pela possibilidade da tomada de créditos (Acórdão nº 3403-001.956). Os Pallets acondicionam as mercadorias vendidas para o exterior e nunca retornam para o estabelecimento da empresa Manifestante. É usado como embalagem no intuito de preservar e garantir a integridade do material até o destino final. Se trata de um custo direto, compreendido na estrutura do material produzido, com influência direta na formação do preço. O GPL para Empilhadeira P20 é utilizado como combustível para abastecimento de empilhadeiras utilizadas no processo industrial, na movimentação de matérias-primas, produtos intermediários, em fabricação e nos produtos acabados. Conforme decidido pela Solução de Divergência nº 37/2008, “Os combustíveis e lubrificantes utilizados ou consumidos no processo de produção de bens e serviços geram créditos no regime de apuração não-cumulativa” da contribuição social. As empilhadeiras, tais como as esteiras rolantes, as gruas, os guindastes e as pontes rolantes são elementos fundamentais na linha de produção da empresa. Ainda que seja considerado que tais itens não integrem fisicamente o produto acabado, não há um só argumento que possa afastar suas integrações financeiras como custo do produto fabricado. Muito embora o Fisco venha procurando limitar o direito ao crédito com base em insumos, os colegiados judiciais e administrativos vêm adequando o tema à realidade industrial. Descontos de créditos – Bens (Despesas Acessórias) – Art. 3º, inc. II, das leis da não-cumulatividade Relativamente a este tópico, que se refere ao transporte de “bens (...), utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, (...)”, a Fiscalização fundamenta a sua glosa com o argumento de que “o direito ao crédito (...) aplica-se exclusivamente em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País”. Nesse sentido, já existe uma impropriedade pois a empresa pela Fiscalização apontada está domiciliada no País. A Fiscalização acrescentou as explicações da empresa, mas não efetuou qualquer comentário daquilo que justifica ao direito ao desconto de créditos. Fl. 2296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.406 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.901149/2013-03 A base de cálculo do PIS e da Cofins na importação é o valor aduaneiro, a ser acrescido dos seguintes itens: i) o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro; ii) os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais referidos no inciso I; e iii) o custo do seguro da mercadoria durante as operações referidas nos incisos I e II. Decorre disso que o custo do transporte só será incluso nas bases de cálculo até o momento da nacionalização da mercadoria (despacho aduaneiro). No caso em tela, tratando-se do transporte de insumos importados do local do desembaraço aduaneiro até as dependências da empresa, a incidência das contribuições é normal, pois o valor desse frete não está incluso no valor aduaneiro. O CPC 16 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis exige que no valor dos estoques estejam inclusos todos os valores relacionados com a aquisição, a transformação e com outros valores incorridos para trazer os itens à sua condição e localização atuais, com o que devem compreender o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos, além do custo de transporte, dentre outros. Se há direito ao crédito sobre o valor do bem (principal), esse mesmo direito deve ser naturalmente estendido ao valor do transporte (acessório). Trata-se de entendimento corroborado pela RFB, conforme observado na Solução de Consulta Disit 08 nº 79/2009. Para o valor da importação do bem, o desconto do crédito está previsto no art. 15, caput, da Lei nº 10.865/2004, em sendo a operação tributada. No caso de não incidência na importação, não haveria que se falar de desconto de crédito, inclusive sobre o custo do frete do transporte internacional. Já para o serviço de transporte interno, por ser normalmente onerada pelo PIS e pela Cofins, não há dúvida em considerar os valores pagos como passíveis de desconto de crédito. Bens do ativo imobilizado Mais uma nulidade remanesce, no que toca ao item de glosa relativo a depreciação de bens do ativo. A Administração apontou ter havido glosas que supostamente estariam constantes das planilha de fls. 2.136/2.138. Todavia, ao consultar tais folhas no processo digital, a ora Manifestante percebeu que tais folhas estão em branco, contexto em que não há a possibilidade de se contestar o procedimento fiscal. Houve, portanto, manifesto cerceamento de defesa, devendo ser decretada a nulidade do ato administrativo em julgamento. Fl. 2297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.406 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.901149/2013-03 Dada a necessidade de ser efetuado o saneamento, por meio da necessária juntada do demonstrativo que se encontrava faltante, por meio da Resolução 08-003.331, datada de 06/09/2019, o julgamento foi convertido em diligência, fls. 2197/2202. Em vista disso, foi editada a Informação Fiscal de fls. 2204/2205, a seguir resumidamente reproduzida: Em cumprimento a determinação da DRJ, foi saneado o processo com a anexação das planilhas de glosa dos bens do ativo imobilizado, fl. 2203, os quais não foram considerados na apuração dos créditos da COFINS, referente ao 1º trimestre de 2008, conforme Despacho Decisório DRF/GUA/SEORT Nº 443/2013, fls. 2139 a 2158, por não se encontrarem enquadrados no item VI do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 200. Notificada da providência acima mencionada, a interessada apesentou as contrarrazões de fls. 2210/2224. Em síntese, a defendente afirmou que “da planilha anexada aos autos verifica-se que os bens são utilizados na produção”, além de ter evidenciado que “a jurisprudência autoriza que sejam aproveitados esses créditos”. Ao analisar a manifestação de inconformidade, a r. DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU DE RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA COM BASE NO ART. 150, § 4º, CTN. IMPOSSIBILIDADE. O prazo decadencial de que trata o § 4º do art 150 do CTN deverá ser observado pela Fazenda Pública, no que se refere à constituição do crédito tributário por meio do respectivo do lançamento, contexto em que referido dispositivo não encontra aplicabilidade no exame de Pedidos de Restituição, de Ressarcimento ou de Declarações de Compensação, cujo prazo para a homologação tácita é definido por norma distinta, no caso o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. CONCEITO DE INSUMOS NA FORMA ESTABELECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). APURAÇÃO DE CRÉDITOS NO REGIME NÃO-CUMULATIVO. Conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no contexto do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade do PIS e da Cofins deverá ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Fl. 2298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.406 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.901149/2013-03 APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO NAS OPERAÇÕES DE FRETE INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. Consoante a boa técnica contábil, o frete pago pela adquirente na compra de insumos a serem utilizados na produção industrial integrou o custo de aquisição do insumo pela pessoa jurídica importado. Com isso, ainda que de forma indireta, até que haja prova em sentido contrário, o valor do frete já foi computado na base de cálculo do crédito, o que inviabiliza a sua tomada de maneira autônoma, na forma pretendida pela pessoa jurídica Manifestante. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO DE BENS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte comprovar documentalmente o direito creditório evidenciado em seu Pedido de Ressarcimento. Assim, não será possível se concluir pela legitimidade do crédito mediante uma simples alegação de utilização na atividade produtiva da pessoa jurídica. Inconformada, a interessada apresentou Recurso Voluntário em que reitera os fundamentos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, relator O Recurso é tempestivo, interposto por procuradores devidamente constituídos, e preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele passo a conhecer. A Recorrente argui em caráter preliminar a decadência prescrita no § 5º do art. 74 da Lei n. 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) Fl. 2299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.406 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.901149/2013-03 § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Contudo, em que pese o inconformismo da Recorrente, o dispositivo indicado restringe-se à pedidos de compensação, não sendo aplicável à pedidos de ressarcimento como no em tela. Nesse sentido o decidido por esta e. Turma em 21/09/2021, ao julgar o Processo Administrativo n. 10380.903946/2013-89, entendimento consubstanciado no acórdão n. 3401- 009.772, de relatoria do Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/10/2005 a 31/12/2005 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não provada violação às disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do despacho decisório proferido pela unidade jurisdicionante. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. ANÁLISE DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Por falta de previsão legal, os prazos decadenciais estabelecidos nos arts. 150 e 173 do Código Tributário Nacional ou aquele estabelecido no §5o do art. 74 da Lei no 9.430/96 para a homologação tácita da declaração de compensação, não são aplicáveis aos pedidos de ressarcimento ou restituição. Não existe previsão legal que obrigue a autoridade administrativa a conceder créditos por decurso de prazo, sem averiguar o real direito do interessado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2005 a 31/12/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. REAL AQUISIÇÃO DE CAFÉ EM GRÃO DE PESSOA FÍSICA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA JURÍDICA INIDÔNEA. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO. GLOSA DA PARCELA DO CRÉDITO NORMAL EXCEDENTE AO CRÉDITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. Não é admissível a apropriação do valor integral do crédito normal da Contribuição para o PIS/Pasep, mas apenas da parcela do crédito Fl. 2300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.406 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.901149/2013-03 presumido agropecuário, se comprovado nos autos que o negócio jurídico real de aquisição do café em grão foi celebrado entre o produtor rural, pessoa física, e a contribuinte e que as operações de compra foram feitas com pessoas jurídicas inidôneas e acobertadas por notas fiscais “compradas”, simuladas com a finalidade exclusiva de gerar crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa. No mesmo sentido andou a r. decisão recorrida: No tocante ao determinado pelo art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996, argumentou que o prazo de 5 (cinco) anos começa a correr na data em que a Declaração de Compensação foi protocolada. E como a notificação da decisão administrativa somente ocorreu no dia 23/09/2013, não mais seria possível a não-homologação da compensação, em razão da consumação da homologação tácita. De pronto, há de se afastar a aplicabilidade do prazo decadencial estabelecido no art. 150, § 4º, CTN, relativamente ao exame de direito creditório especificado em Pedido de Ressarcimento ou em Pedido de Restituição. Isso porque o instituto jurídico da decadência nada tem a ver com o poder-dever que possui a RFB para fins de analisar a legitimidade e a suficiência de direito creditório, mas sim com o direito inerente à Fazenda Nacional, no sentido de promover a constituição de crédito tributário por meio do respectivo lançamento. (...) Registro, ademais, a inaplicabilidade do art. 1º do Decreto nº 32.910/1932, formulado no sentido de que "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem", ao caso em exame. Isso porque o art. 1º do Decreto nº 32.910/1932 contempla regramento voltado para os contribuintes, estabelecendo que dívidas passivas da Fazenda Pública sejam requeridas no prazo de cinco anos, contados da data do ato ou do fato do qual se originaram, sob pena de verem prescrito o seu direito. Nesse contexto, como a norma não é direcionada ao Fisco, em nada socorre a Impugnante em seu intento de ver reconhecida a prescrição da decisão administrativa contraditada. Ante o exposto, afasto a preliminar suscitada. Fl. 2301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.406 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.901149/2013-03 No mérito, a questão diz respeito à glosa de créditos sobre insumos que teria alterado o valor do ressarcimento pleiteado. Ao analisar a matéria, a r. DRJ reverteu algumas dessas glosas, restando em discussão: (i) créditos decorrentes da aquisição de pallets export para acondicionamento de mercadorias vendidas ao exterior; (ii) créditos decorrentes da tomada de serviço de transporte de “bens (...), utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (...)”; (iii) créditos decorrentes da tomada de “serviços (...), utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (...)”; (iv) glosa de créditos decorrentes da depreciação de bens do ativo imobilizado. Em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” A tese firmada pelo STJ restou pacificada – “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Fl. 2302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.406 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.901149/2013-03 Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota orienta o órgão internamente quanto à dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem sobre a tese firmada no REsp nº 1.221.170, consoante o disposto no art. 19, IV, da Lei n° 10.522/2002, bem como clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos nossos): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. Fl. 2303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.406 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.901149/2013-03 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Contudo, aplicados os critérios da essencialidade e da relevância, nos termos do entendimento definitivo do STJ, o que significa aferir a imprescindibilidade do custo ou despesa ou a sua importância para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte – no caso da Recorrente, a produção de açúcar e álcool, tanto para fins carburantes como para outros fins (no entender hoje majoritário, compreende a fase agrícola, na qual produzida a cana de açúcar) –, passo a analisar os créditos pleiteados: Após analisar o caso à luz do decidido pelo e. STJ no REsp nº 1.221.170, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos em sessão datada de 22/02/2018, ocasião em que foi declarada ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, bem como da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, a DRJ entendeu que os Pallets Export utilizados como embalagem para acondicionar os medicamentos vendidos para o exterior, seriam utilizados em momento posterior ao processo produtivo, não se incluindo no conceito de insumo. A r. DRJ entendeu que os pallets utilizados pela Recorrente em seu processo produtivo não configurariam insumos, pois seriam utilizados em uma etapa posterior à finalização do processo produtivo, à exemplo daqueles incorridos com embalagens para o transporte de mercadorias acabadas. Não compartilho das conclusões alcançadas. Conforme decidimos no Processo n. 12571.000085/2010-11, acórdão n. 3401-008.325, de relatoria do Conselheiro João Paulo Mendes Neto: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 ANULAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DESCABIMENTO. CREDITAMENTO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. ART. 31, LEI Nº 10.865/2004. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N.º 319/2017. SÚMULA 02 DO CARF. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Fl. 2304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.406 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.901149/2013-03 Não existe fundamento legal para anular decisão suficientemente fundamentada que deixe de apreciar argumento cunhado em oposição à disposição legal expressa. É vedado o creditamento relativo a encargos de depreciação de bens adquirido antes de 30 de abril de 2004. Disposição expressa do art. 31 da Lei nº 10.865/2004. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 PR (2010/02091150), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerandose a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS NAS AQUISIÇÕES DE PALLETS DE MADEIRA, FITAS ADESIVAS E CONEXOS NA EMBALAGEM DE PRODUTOS FINAIS. POSSIBILIDADE. O conteúdo contido no artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS, referente a despesas incorridas nas aquisições pallets de madeira utilizados na embalagem de produtos finais. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. ERRO MATERIAL. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas em relação à palete de madeira, fita petstrap, selo para fita petstrap H-36 19mm Galv, esticador fita poliéster 19mm x 45, fita arq. Pol. Imp. 19 x 1 x 1000 lisa super e cantoneira plástica cinza 19mm. Naquela oportunidade assim se manifestou o relator: Fl. 2305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.406 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.901149/2013-03 Em relação aos materiais de embalagem utilizadas exclusivamente no acondicionamento dos produtos para fins de transporte a glosa se deu porque o entendimento de piso foi estrito quanto a aplicação da legislação aplicável ao IPI. Não deve prosperar tal entendimento, diante da decisão proferida pelo STF no REsp. 1.221.170-PR, bem como, do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, pelos critérios da essencialidade e relevância há que se afastar a glosa efetuada. Portanto, entendo deva ser revertida a glosa relativa aos pallets. Segundo consta do Despacho Decisório, a Fiscalização verificou que os conhecimentos de transporte da empresa Transjori Transportes Ltda se referem a serviços de frete de mercadoria importada, decorrentes do transporte do porto ou aeroporto em que são cumpridos os procedimentos de nacionalização até o estabelecimento industrial da pessoa jurídica. Com fundamento no art. 15, inc. II, §§ 1º e 3º da Lei nº 10.865/2004, o Agente Fiscal aduziu que tais dispêndios são atinentes à importação dos bens, devendo ser considerados na apuração das contribuições incidentes em razão da importação. Por seu lado, a Manifestante destacou que a Transjori Transportes Ltda se encontra domiciliada no País, que o custo do transporte dos insumos do local de desembaraço aduaneiro até o estabelecimento industrial não está incluso no valor aduaneiro, não sendo o caso de o creditamento se dar no PIS Importação ou na Cofins Importação, como referido pela Fiscalização, mas sim na apuração não-cumulativa normal do PIS e da Cofins. Citou, ademais, o Pronunciamento Técnico CPC 16, segundo o qual os estoques devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, devendo prevalecer o menor destes valores. Que neles se incluem todos os custos de aquisição, de transformação e outros incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização atuais. Devem, portanto, compreender os preços de compra, os impostos de importação e outros tributos (que não sejam posteriormente recuperáveis pela empresa), custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Entendo assistir razão à recorrente. As rubricas dizem respeito ao transporte da mercadoria do recinto aduaneiro ao estabelecimento da Recorrente, portanto, após a nacionalização dos insumos, não sendo aplicável a hipótese do art. 15, inc. II, §§ 1º e 3º da Lei nº 10.865/2004, conforme sustentado pela fiscalização. Em sentido semelhante o decidido no Processo 10783.901349/2015-49, acórdão n. 3402-007.189, de relatoria da Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS/COFINS. STJ. CONCEITO ABSTRATO. INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. Fl. 2306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.406 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.901149/2013-03 O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito abstrato de insumo para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002) deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. PIS/COFINS. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado. O serviço de transporte do insumo até o estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. Embora anteceda o processo produtivo da adquirente, trata-se de serviço essencial a ele. A subtração desse serviço privaria o processo produtivo do próprio bem essencial (insumo) transportado. Se o frete aplicado na aquisição de insumos pode ser também considerado essencial ao processo produtivo da recorrente, cabível é o creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do efetivo direito de creditamento relativo aos insumos transportados. PIS/COFINS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. VINCULADOS AOS INSUMOS IMPORTADOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os serviços portuários vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para que estes cheguem até estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo. A subtração do serviço portuário privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo importado. Sob essa ótica, se os serviços portuários aplicados diretamente aos insumos importados podem ser também considerados serviços essenciais ao processo produtivo da recorrente, e não sejam qualificados como despesas gerais da empresa, cabível é o direito de creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do direito de crédito sobre os insumos importados. PIS/COFINS. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. PRODUTOS ACABADOS. FRETE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da recorrente, sem vinculação com o processo produtivo em si, que não se refere também ao deslocamento do produto vendido entre o estabelecimento do produtor e o do adquirente, não se enquadra nas Fl. 2307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.406 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.901149/2013-03 hipóteses permissivas de creditamento de frete na operação de venda (arts. 3o, inciso IX e 15 da Lei 10.833/2003) ou de serviço utilizado como insumo no processo produtivo (incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002). O fato de se tratar de uma despesa necessária à atividade empresarial como um todo não enseja o creditamento. A relação de essencialidade ou relevância há de ser aferida em relação ao processo que origina o produto final destinado a venda ou a execução do serviço, e não em relação a toda atividade da empresa, conforme delimitado no Voto da Ministra Regina Helena Costa no REsp nº 1.221.170/PR. PIS/COFINS. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. MATÉRIAS- PRIMAS. EMBALAGENS. EQUIPAMENTOS DE PRODUÇÃO. FRETE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. São passíveis de creditamento das contribuições de PIS/Cofins os dispêndios relativos aos serviços de frete que são aplicados no processo produtivo da empresa, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002. Os serviços de transferência de matérias-primas, embalagens e equipamentos de produção entre filiais são essenciais ao processo produtivo quando este esteja distribuído nos vários estabelecimentos da empresa Recurso Voluntário provido em parte Assim, conheço do recurso neste particular e voto por reverter a glosa. Em relação aos serviços, a Recorrente sustenta que quando da manifestação de inconformidade, a recorrente trouxe aos autos ‘demonstrativos, separados por mês e totalizados, de todos os serviços que compuseram a base de apuração de créditos do Dacon’ em relação à linha 03, ou seja, aos “serviços (...), utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (...)”. Contudo, compulsando os autos não se identifica tais documentos. Razão pela qual deve ser mantida a decisão recorrida. Por fim, em relação à glosa dos créditos relativos ao ativo imobilizado, entendo não assistir razão à Recorrente. Extrai-se do acórdão recorrido Em vista da confirmação do acima exposto, no dia 06/09/2019 deu-se a conversão do julgamento em diligência, de modo que a autoridade fiscalizadora promovesse o devido saneamento dos autos, o que resultou na Informação Fiscal de fls. 2204/2205, em que foi informado que o processo foi saneado com a anexação das planilhas de glosa de bens do ativo imobilizado de fl. 2203. Fl. 2308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-010.406 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.901149/2013-03 Notificada do resultado da diligência fiscal, a Manifestante limitou-se a afirmar que “da planilha anexada aos autos verifica-se que os bens são utilizados na produção”. Contudo, ao se perquirir a planilha anexada pela Fiscalização, verificou- se a existência de glosas relativas a aparelhos telefônicos, aparelhos de ar condicionado, armários, cadeiras, microcomputadores, impressoras e veículos, dentre outros itens que, como afirmado pela Fiscalização, realmente “não são utilizados na produção de bens destinados à venda”, mas sim nas mais diversas atividades da pessoa jurídica, a exemplo da administrativa, para as quais não é admitida a tomada de crédito, argumento com base no qual nego provimento ao pedido de reversão da glosa, na forma como foi articulada pela Defesa. Em seu recurso voluntário, a recorrente sustenta que da planilha anexada aos autos verifica-se que os bens são utilizados na produção. Contudo, a mera alegação sem qualquer comprovação em documentos hábeis e idôneos não é capaz de reverter o trabalho da fiscalização. Mantenho, neste sentido, a decisão recorrida. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário interposto e, no mérito, voto por dar provimento para reverter as glosas quanto aos pallets e quanto ao frete na aquisição de produtos importados. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 2309DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.917791/2016-58
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1003-000.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que proceda a análise do pagamento a maior de IRPJ no valor de R$819,92 recolhido em 31.03.2014 pleiteado nos presentes autos em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais que a Recorrente deve apresentar, uma vez que há indícios de que o referido direito creditório encontra-se disponível para compensação dos débitos ali confessados. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que proceda a análise do pagamento a maior de IRPJ no valor de R$819,92 recolhido em 31.03.2014 pleiteado nos presentes autos em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais que a Recorrente deve apresentar, uma vez que há indícios de que o referido direito creditório encontra-se disponível para compensação dos débitos ali confessados. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 39349.69959.051115.1.3.04-2175, em 05.11.2015, e-fls. 62- 66, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, código 0220, no valor de R$819,92 contido no DARF de R$100.780,00 recolhido em 31.03.2014 referente ao quarto trimestre do ano-calendário de 2013 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 72-76: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 819,92 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...]. Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 17 79 1/ 20 16 -5 8 Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.370 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917791/2016-58 Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 12ª Turma DRJ/09 nº 109-000.183, de 06.08.2020, e-fls. 72-76: Acordam os membros da 12ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Notificada em 19.03.2021, e-fl. 79, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 16.04.2021, e-fls. 82-87, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: A nobre fiscalização afastou a realidade material (recolhimento a maior) e fez prevalecer a realidade formal, pelo fato da DCTF não ter sido retificada. Ocorre que a recorrente não pode se resignar com o não reconhecimento do crédito, por Portanto, não pode tão somente o equívoco no preenchimento da DCTF impedir o reconhecimento de direito creditório. Consoante de extrai das provas e da própria manifestação no acórdão de manifestação de inconformidade, é inequívoco que a recorrente efetivamente dispõe de crédito suficiente para fins de compensação com os débitos indicados nas PER/DCOMP’s. Cumpre esclarecer por oportuno, que a recorrente NÃO foi intimada para retificação da DCTF, conforme dispõe o artigo 7º da IN número 1599/20151, vigente à época. Cumpre destacar ainda, que somente em 2021, através do acórdão de julgamento da manifestação de inconformidade, é que a recorrente restou ciente quanto ao equívoco constante na DCTF. Logo, em razão do decurso do lapso temporal, NÃO é mais possível à manifestante retificar sua DCTF, nos termos do autorizativo §5º, do artigo 16 da IN RBF 2005/2021. Desta forma, só resta a manifestante que esta nobre Receita Federal, reconhecendo que houve efetivamente o equívoco no preenchimento da DCTF, privilegie a verdade material relativa à situação fiscal da contribuinte, uma vez que eventual preenchimento incorreto da documentação não retira, por si só, o direito de crédito. No que concerne ao pedido conclui que: Ante ao todo exposto, a recorrente requer digne-se Preclaros Julgadores em julgar procedente o Recurso Voluntário para que seja reconhecido o direito creditório postulado. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.370 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917791/2016-58 Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.370 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917791/2016-58 em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Para fins de análise do litígio tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Ademais, não há impedimento que se baixe em diligência para que se averigue o erro de fato na DCTF original, retificada ou não, depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito o pagamento inteiramente alocado (Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015). O fundamento de fato e de direito do pedido da Recorrente é de que não deve ser afastada verdade real tão somente “pelo fato da DCTF não ter sido retificada”, conforme Livro Razão, e-fls. 45-55. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito pleiteado nos presentes autos em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais que a Recorrente deve apresentar, uma vez que há indícios de que o referido direito creditório encontra-se disponível para compensação dos débitos ali confessados. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que proceda a análise do pagamento a maior de IRPJ no valor de R$819,92 recolhido em 31.03.2014 pleiteado nos presentes autos em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais que a Recorrente deve apresentar, uma vez que há indícios de que o referido direito creditório encontra-se disponível para compensação dos débitos ali confessados. A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.370 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917791/2016-58 inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 96DF CARF MF Original

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9553337 #
Numero do processo: 13896.720977/2016-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS. SÚMULA CARF Nº 110. IMPOSSIBILIDADE. Não encontra acolhida a pretensão de que as intimações no processo administrativo fiscal sejam dirigidas aos advogados da parte, conforme Súmula CARF nº 110. IRPF. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS EXCEDENTE AO LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL. FORMALIDADES. Não estão sujeitos ao imposto sobre a renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, poderá ser distribuída, sem incidência de imposto, parcela de lucros ou dividendos excedentes, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pelo lucro presumido. Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de Livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, que deverá conter termos de abertura e de encerramento, e ser submetido à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio. REGISTROS CONTÁBEIS. PROVA SE OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS. Somente quando observadas as formalidades legais intrínsecas (idioma e moeda nacionais, ordem cronologia de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas ou borrões, escrituração deve seguir forma contábil e ser elaborada por contabilista legalmente habilitado), e extrínsecas (relacionados com a segurança dos livros empresariais, numeração das folhas como termos de abertura ou encerramento e autenticação pela Junta Comercial) os livros poderão fazer prova em favor do empresário. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. ELEMENTOS NECESSÁRIOS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO À DEFESA. A prova documental deve ser sempre apresentada na impugnação, admitidas exceções somente nos casos expressamente previstos. Cabe ao contribuinte o ônus da comprovação de que incidiu em algumas dessas hipóteses previstas no art. 16, do PAF. A deficiência da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica a necessidade de realização de diligência ou o deferimento de novo prazo para provas, não podendo ser utilizada para suprir a ausência de provas que já poderiam ter sido juntadas à impugnação. Doutro lado, a prova pericial somente se justifica para esclarecimento de matéria fática de alta complexidade e que dependa de conhecimentos técnicos específicos. Não basta que o sujeito passivo deseje a realização da perícia. A perícia tem que se considerada essencial para o deslinde da questão pela autoridade administrativa, nos termos da legislação aplicável. DO ATO DE PROVAR Para que se produza prova é preciso que se estabeleça uma correlação lógica entre os documentos e os fatos. A prova decorre do vínculo ou correlação lógica estabelecida entre os documentos e os fatos probantes. A mera juntada de documentos aos autos não é suficiente para demonstrar um fato probante.
Numero da decisão: 2202-009.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado), Sonia de Queiroz Accioly e Christiano Rocha Pinheiro. Ausente o Conselheiro Samis Antônio de Queiroz, substituído pelo conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS. SÚMULA CARF Nº 110. IMPOSSIBILIDADE. Não encontra acolhida a pretensão de que as intimações no processo administrativo fiscal sejam dirigidas aos advogados da parte, conforme Súmula CARF nº 110. IRPF. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS EXCEDENTE AO LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL. FORMALIDADES. Não estão sujeitos ao imposto sobre a renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, poderá ser distribuída, sem incidência de imposto, parcela de lucros ou dividendos excedentes, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pelo lucro presumido. Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de Livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, que deverá conter termos de abertura e de encerramento, e ser submetido à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio. REGISTROS CONTÁBEIS. PROVA SE OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS. Somente quando observadas as formalidades legais intrínsecas (idioma e moeda nacionais, ordem cronologia de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas ou borrões, escrituração deve seguir forma contábil e ser elaborada por contabilista legalmente habilitado), e extrínsecas (relacionados com a segurança dos livros empresariais, numeração das folhas como termos de abertura ou encerramento e autenticação pela Junta Comercial) os livros poderão fazer prova em favor do empresário. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. ELEMENTOS NECESSÁRIOS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO À DEFESA. A prova documental deve ser sempre apresentada na impugnação, admitidas exceções somente nos casos expressamente previstos. Cabe ao contribuinte o ônus da comprovação de que incidiu em algumas dessas hipóteses previstas no art. 16, do PAF. A deficiência da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica a necessidade de realização de diligência ou o deferimento de novo prazo para provas, não podendo ser utilizada para suprir a ausência de provas que já poderiam ter sido juntadas à impugnação. Doutro lado, a prova pericial somente se justifica para esclarecimento de matéria fática de alta complexidade e que dependa de conhecimentos técnicos específicos. Não basta que o sujeito passivo deseje a realização da perícia. A perícia tem que se considerada essencial para o deslinde da questão pela autoridade administrativa, nos termos da legislação aplicável. DO ATO DE PROVAR Para que se produza prova é preciso que se estabeleça uma correlação lógica entre os documentos e os fatos. A prova decorre do vínculo ou correlação lógica estabelecida entre os documentos e os fatos probantes. A mera juntada de documentos aos autos não é suficiente para demonstrar um fato probante.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado), Sonia de Queiroz Accioly e Christiano Rocha Pinheiro. Ausente o Conselheiro Samis Antônio de Queiroz, substituído pelo conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-20T18:39:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-20T18:39:31Z; Last-Modified: 2022-10-20T18:39:31Z; dcterms:modified: 2022-10-20T18:39:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-20T18:39:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-20T18:39:31Z; meta:save-date: 2022-10-20T18:39:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-20T18:39:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-20T18:39:31Z; created: 2022-10-20T18:39:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2022-10-20T18:39:31Z; pdf:charsPerPage: 2301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-20T18:39:31Z | Conteúdo => S2-C2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.720977/2016-27 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-009.308 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 06 de outubro de 2022 Recorrente RODRIGO HENRIQUE SANO DE SOUZA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS. SÚMULA CARF Nº 110. IMPOSSIBILIDADE. Não encontra acolhida a pretensão de que as intimações no processo administrativo fiscal sejam dirigidas aos advogados da parte, conforme Súmula CARF nº 110. IRPF. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS EXCEDENTE AO LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL. FORMALIDADES. Não estão sujeitos ao imposto sobre a renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, poderá ser distribuída, sem incidência de imposto, parcela de lucros ou dividendos excedentes, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pelo lucro presumido. Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de Livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, que deverá conter termos de abertura e de encerramento, e ser submetido à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio. REGISTROS CONTÁBEIS. PROVA SE OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS. Somente quando observadas as formalidades legais intrínsecas (idioma e moeda nacionais, ordem cronologia de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas ou borrões, escrituração deve seguir forma contábil e ser elaborada por contabilista legalmente habilitado), e extrínsecas (relacionados com a segurança dos livros empresariais, numeração das folhas como termos de abertura ou encerramento e autenticação pela Junta Comercial) os livros poderão fazer prova em favor do empresário. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. ELEMENTOS NECESSÁRIOS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO À DEFESA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 09 77 /2 01 6- 27 Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720977/2016-27 A prova documental deve ser sempre apresentada na impugnação, admitidas exceções somente nos casos expressamente previstos. Cabe ao contribuinte o ônus da comprovação de que incidiu em algumas dessas hipóteses previstas no art. 16, do PAF. A deficiência da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica a necessidade de realização de diligência ou o deferimento de novo prazo para provas, não podendo ser utilizada para suprir a ausência de provas que já poderiam ter sido juntadas à impugnação. Doutro lado, a prova pericial somente se justifica para esclarecimento de matéria fática de alta complexidade e que dependa de conhecimentos técnicos específicos. Não basta que o sujeito passivo deseje a realização da perícia. A perícia tem que se considerada essencial para o deslinde da questão pela autoridade administrativa, nos termos da legislação aplicável. DO ATO DE PROVAR Para que se produza prova é preciso que se estabeleça uma correlação lógica entre os documentos e os fatos. A prova decorre do vínculo ou correlação lógica estabelecida entre os documentos e os fatos probantes. A mera juntada de documentos aos autos não é suficiente para demonstrar um fato probante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado), Sonia de Queiroz Accioly e Christiano Rocha Pinheiro. Ausente o Conselheiro Samis Antônio de Queiroz, substituído pelo conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 383 e ss) interposto em face da R. Acórdão proferido pela 8ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (fls. 361 e ss) que julgou procedente em parte a impugnação à constituição de crédito tributário, em razão do não recolhimento de imposto sobre a renda sobre excesso lucros distribuídos pela RDF INFORMÁTICA E EDITORA LTDA – EPP CNPJ 08.988.619/0001-68 e Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720977/2016-27 da glosa do IRRF pela ATLANTE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO CNPJ 05.043.640/0001-60, não declarado em Dirf, no ano-calendário de 2011. Segundo o Acórdão recorrido: Em procedimento para verificação do cumprimento de obrigações tributárias pelo contribuinte acima qualificado, foi lavrado Auto de Infração relativamente ao ano- calendário 2011, às fls. 77/86, exigindo o recolhimento do imposto de renda pessoa física de R$ 224.632,01, juros de mora de R$ 90.032,50 (calculados até 04/2016) e multa proporcional de R$ 322.613,85, multa de mora de R$ 1.911,22, totalizando o crédito tributário no valor de R$ 639.189,58. O Termo de Verificação Fiscal, às fls. 120/134, detalha as circunstâncias envolvidas e as infrações cometidas, que sintetizo a seguir. No curso da ação fiscal TDPF número 08.1.28.00-2015-00053-5 efetuada na pessoa jurídica RDF INFORMÁTICA E EDITORA LTDA – EPP, CNPJ 08.988.619/0001-68, da qual o fiscalizado é sócio majoritário, foram reunidas provas suficientes que configuraram auferimento de rendimento tributável pelo sujeito passivo a título de distribuição de lucros acima do limite do lucro arbitrado, regime no qual a empresa enquadrou-se após a desconsideração da sua escrita fiscal. Cabe informar que a atividade da RDF INFORMÁTICA E EDITORA LTDA – EPP consiste basicamente na exploração do sitio “mclass.com.Br”, descrito pelo próprio autuado – em entrevista intitulada “O Mr. M dos classificados de sexo”, veiculada na revista VIP de 21/02/2013 –, como “site de classificados que fornece anúncios de acompanhantes de luxo”. Os registros da conta Caixa e os extratos bancários da empresa RDF foram cotejados, conforme consolidação mensal constante na Tabela 5 – Conta Caixa x Movimentação Financeira (às fls. 126/127). A partir desta análise, a fiscalização concluiu que a escrituração se mostrava imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira da empresa, justificando o arbitramento do lucro nos moldes do arts. 530, II, a, 532 e 537 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), no artigo 47 da Lei nº 8.981/95, artigos 16 e 24 da Lei nº 9.249/95, artigo 27 da Lei nº 9.430/97 e artigo 41 da Instrução Normativa SRF nº 93/97. Além da incompatibilidade da contabilidade da empresa com a sua efetiva movimentação bancária, os livros Diários apresentados não se encontravam devidamente autenticados na Junta Comercial. Tal situação impediu a aplicação do art, 51, § 2° da IN SRF 11/1996 e do art. 10 da Lei 9.249/1995, levando ao cálculo do lucro passível de distribuição sem incidência do imposto de renda com base no lucro arbitrado. A falta de confiabilidade dos livros apresentados atinge inclusive os saldos das contas do início do período em questão. Sendo, portanto, incabível imputar algumas destas transferências à distribuição de lucros de períodos anteriores até porque, em nenhum momento, na contabilidade entregue há menção a tal operação. Conforme os extratos bancários, a PJ efetuou pagamentos à PF no valor de R$ 1.667.250,00, que a análise do Diário mostrou tratar-se de distribuição de lucros. De acordo com a Tabela 13 – Cálculo do Lucro a ser distribuído sem incidência do IR (às fls. 129), e considerando a participação do autuado na RDF à época (96,5%), o valor do lucro passível de distribuição para cada trimestre sem incidência de imposto de renda seria de: Ano-calendário 2011 Valor sem incidência de IRPF (R$) 1° trimestre 208.330,05 2° trimestre 211.327,17 3° trimestre 248.837,75 4° trimestre 216.660,84 Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720977/2016-27 Total 885.155,81 Portanto, o excesso de lucro a tributar é de R$ 782.094,20. A tabela constante às fls. 133 demonstra o recálculo do imposto de renda pessoa física devido pelo contribuinte no EX 2012/ AC 2011. Além da inclusão da parcela de excesso de lucros distribuídos, a fiscalização efetuou ainda a glosa do imposto de renda supostamente retido em fonte de R$ 9.556,11 pela ATLANTE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA (CNPJ 05.043.640/0001- 00) uma vez que este não se encontra declarado em DIRF e o fiscalizado optou por silenciar-se nos esclarecimentos solicitados por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal e de Termo de Reintimação Fiscal 01. Em relação à omissão de receita a partir de lucros distribuídos acima do limite legal, coube aplicar a multa de 150%, prevista no art. 44, Inciso I, §1° d a Lei nº 9.430/96, posto que o contribuinte como sócio administrador da RDF INFORMATICA E EDITORA LTDA praticou sonegação – art. 71 da Lei nº 4.502/1964 – ao efetuar as transferências da pessoa jurídica para si próprio sem proceder à escrituração contábil e sem observar a legislação fiscal. No que tange à glosa da compensação do imposto de renda retido em fonte não comprovado, a multa aplicada foi de 20% nos termos do art. 4°, inciso I, letra “a” da IN RFB 958/2009. Irresignado com o lançamento, o autuado interpôs impugnação, às fls. 97/117, alegando que: 1) Não recebeu a totalidade do valor imputado a título de dividendos. Aduz que, como sócio administrador da RDF, acabou por assumir a contratação de algumas despesas desta empresa com servidores online, para hospedagem e marketing digital da página eletrônica Mclass, sua principal atividade operacional. Diz que em alguns casos a contratação de sites estrangeiros teve de ser pago via PayPal, que somente aceita transações por meio de cartões de crédito de pessoas físicas, de tal forma que acabou assumindo despesas da RDF para posteriormente receber o devido reembolso. Relata as despesas da empresa que pagou com o seu cartão de crédito pessoal e junta faturas/extratos (DOCS. 07/13) relativos ao período de junho a dezembro de 2011, explicando que até o prazo final para oposição desta impugnação o Banco Itaú não conseguiu fornecer as faturas relativas a janeiro a maio de 2011 (prazo superior a 05 anos via microfilmagem). 2) Nesta defesa, relatou e desenvolveu inúmeros documentos confeccionados para corroborar todas as suas alegações, entre os quais, os necessários para comprovar as despesas que assumiu da RDF. Apesar de entender que esta documentação está devidamente descrita e explicitada, devido a sua grande quantidade e complexidade, requereu a realização de diligência fiscal para a sua análise. 3) A exigência de IRRF da presente autuação está se dando também na ação fiscal realizada na empresa, configurando bis in idem. Aduz que a exigência da tributação sobre o valor recebido da RDF que supostamente superou o limite isentivo só poderia se sustentar ao haver a confirmação da autuação sobre a empresa. Entende ser necessária a suspensão desta autuação até o julgamento do lançamento referente à empresa. 4) A fiscalização deveria investigar a ATLANTE sobre a não apresentação da DIRF antes de questioná-lo sobre o valor declarado como IRRF, pois pode tratar-se de apropriação indébita. 5) Que a diferença dos valores das entradas e saídas da RDF registrados no Livro Diário e os apurados pelos extratos bancários (pelo Livro Diário houve entradas de R$ 750.023,15 e saídas de R$ 814.453,93 e pelos extratos bancários, entradas de R$ 3.651.768,92 e saídas de R$ 3.907.154,00) deve-se à desconsideração pela contabilidade dos valores pertencentes a terceiros que transitaram pelas contas bancárias da RDF. Explica que grande parte dos valores refere-se à prestação de serviços de intermediação de pagamentos eletrônicos via plataforma digital localizada no endereço http://www.servcob.com.br/ (‘SERVCOB’), em que há uma grande movimentação de Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720977/2016-27 dinheiro, mas que permanece na empresa apenas a comissão descontada. Aduz que o Livro Diário nº 5 da RDF é legal e legítimo para lastrear a escrituração contábil exigida na Legislação. 6) Refuta a qualificação da multa aplicada no caso porque a falta de pagamento ou de declaração dos valores já está abrangida pela capitulação da multa prevista no artigo 44, I, da Lei nº 9.430/1996, que já penaliza a conduta daqueles que apresentam à tributação valores inferiores aos indicados como devidos pela fiscalização realizada. Entende que para a qualificação da multa de ofício – que é a exceção e não a regra – é imprescindível a comprovação do dolo na conduta praticada. Refere a Súmula 14 do CARF e jurisprudências administrativas em respaldo. É o relatório. O Colegiado de 1ª instância proferiu decisão, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2011 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ISENTOS. LUCRO ARBITRADO. CONTABILIDADE. Não comprovado por meio de escrituração contábil feita com observância da lei comercial que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto (lucro arbitrado), o excesso distribuído ao sócio deve ser considerado rendimento tributável sujeito à tabela progressiva. MULTA QUALIFICADA. Não restando provada a ocorrência da circunstância qualificadora, imprescindível para a aplicação da multa em 150%, deve a penalidade ser mantida em 75%. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. Indefere-se pedido de diligência, quando sua realização afigurar-se prescindível para o adequado deslinde da questão a ser dirimida. COMPENSAÇÃO DE IRRF. MANUTENÇÃO GLOSA. Deve ser mantida a glosa de compensação de IRRF quando os valores declarados não forem comprovados. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 20/02/2017 (fls. 401), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 10/03/2017 (fls. 381), alegando, em breve síntese, que: 1 – o presente processo deve ser suspenso até decisão definitiva nos autos de nº 13896.720616/2016-81, instaurado em face da RDF INFORMÁTICA E EDITORA LTDA, ao argumento de que “o referido Termo de Fiscalização busca imputar a empresa supostas irregularidades nas demonstrações contábeis, o que acarretaria na imprestabilidade destas, no ano-calendário de 2011. As referidas irregularidades implicariam na aplicação do regime do Lucro Arbitrado. O que, consequentemente, acarretou em supostas irregularidades na distribuição de lucros realizada pela empresa, naquele exercício.”; 2 – o julgamento deve ser convertido em diligência/perícia, em razão da vasta quantidade de documentos complexos juntados com a defesa; 3 – que a decisão de piso merece reforma, ao enfoque que o “Julgador desconsiderou a documentação carreada aos autos, juntamente com a apresentação da Impugnação Administrativa, pois tanto a contabilidade da empresa, realizada com respeito a Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720977/2016-27 todos os ditames legais, quanto a documentação que comprova a atuação da empresa como intermediadora de recebimentos foram apresentados naquele momento. Tal conduta levou o Ilmo. Julgador de 1ª Instância ao entendimento equivocado que determinou a manutenção da autuação, com a consequente desqualificação das demonstrações contábeis da RDF, e aplicação do lucro arbitrado. Com efeito, por esta via de raciocínio do Ilmo. Julgador corroborou o entendimento do Auto de Infração, segundo o qual poderiam ser distribuídos, pela RDF, lucros no valor de R$ 917.259,92 (novecentos e dezessete mil duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e dois centavos), referentes ao ano-calendário de 2011. Sendo que deste valor caberia ao Recorrente a quantia de R$ 885.155,82 (oitocentos e oitenta e cinco mil cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), diante de sua participação de 96,5% na sociedade.(...) Ocorre que conforme fora claramente apontado na Impugnação Administrativa, este desencontro de valores foi ocasionado pela prestação de serviços de intermediação de pagamentos eletrônicos, via sua plataforma digital localizada no endereço http://www.servcob.com.br/ (‘SERVCOB’), realizadas pela RDF.” Pede o encaminhamento das intimações ao advogado, e busca o cancelamento da autuação. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Inicialmente, observa-se que o Recorrente não apresenta insurgência específica a respeito da glosa da compensação indevida de IRRF, restando a matéria incontroversa nos termos do decidido no R. Acórdão de 1ª Instância. Do Mérito O Recorrente apresenta 3 linhas argumentativas: 1 –que o presente processo deve ser suspenso até decisão definitiva nos autos de nº 13896.720616/2016-81, instaurado em face da RDF INFORMÁTICA E EDITORA LTDA; 2 – que o julgamento deve ser convertido em diligência/perícia, em razão da vasta quantidade de documentos complexos juntados com a defesa; 3 – que a decisão de piso merece reforma, ao enfoque que o “Julgador desconsiderou a documentação carreada aos autos, juntamente com a apresentação da Impugnação Administrativa, pois tanto a contabilidade da empresa, realizada com respeito a todos os ditames legais, quanto a documentação que comprova a atuação da empresa como intermediadora de recebimentos foram apresentados naquele momento. Pede o encaminhamento das intimações ao advogado. Relativamente ao pedido de encaminhamento das intimações, cabe considerar que essa pretensão não encontra respaldo na legislação de regência, especialmente no artigo 23 do Decreto nº 70.235/72. Neste sentido, o entendimento sumular deste Conselho, abaixo reproduzido Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720977/2016-27 Súmula CARF nº 110 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, aplicada a Súmula CARF 110, resta afastada a pretensão. No mais, vejamos como a Decisão de piso (fls. 361 e ss) examinou cada uma das alegações. 1 – suspensão desta autuação até o julgamento do lançamento referente à empresa: Inicialmente, cumpre esclarecer que, ao contrário do que entende o impugnante, esta autuação é independente em relação aos lançamentos efetuados sobre a empresa RDF INFORMÁTICA E EDITORA LTDA. Neste processo, está-se exigindo tributos da pessoa física; Naquele, tributos da pessoa jurídica, considerando-se a responsabilidade de cada uma delas em relação aos fatos geradores ocorridos. Em relação aos fatos geradores comuns aos dois procedimentos fiscais, somente estão sendo exigidos da pessoa jurídica a multa e os juros pela falta de retenção de imposto de renda sobre o excesso de lucros distribuídos ao lucro arbitrado. Conforme o Termo de Constatação Fiscal nº 08.1.28.00-2015-00053-5 referente à empresa RDF (cópia às fls. 136/157), vê-se às fls. 152 que: “Como a fiscalização se deu após a entrega da declaração do imposto de renda da pessoa física referente ao ano-calendário 2011, o imposto de renda deverá ser cobrado do beneficiário, estando a fonte pagadora sujeita à multa e também aos juros pela ausência de retenção e recolhimento. Portanto, foi procedido ao lançamento dos juros isolados nos termos do art. 843 do Decreto 3.000/99.” Portanto, não há qualquer necessidade de suspensão desta autuação até o julgamento do lançamento referente à empresa. Correta a fundamentação exarada no R. Acórdão. Não se observa, no caso concreto, situação de prejudicialidade que possa ensejar a suspensão do presente processo em razão da autuação expedida em face da pessoa jurídica. As infrações tributárias e responsabilizações são autônomas e as regras matrizes de incidência tributária distintas, de forma que a decisão final em qualquer dos processos não atingirá o outro. Como bem apontou o Colegiado de Piso, o Termo de Constatação Fiscal 08.1.28.00-2015-00053-5 (fls. 136 e ss) da autuação lavrada em face da pessoa jurídica descreve condutas infratoras distintas da examinada no presente processo, como a relativa a omissão de receita de prestação de serviços, omissão de receita por depósitos bancários, pagamento sem causa, além da multa pela falta de retenção do IRRF sobre o excesso de lucros distribuídos. Doutro lado, observa-se que os presentes autos encontram-se suficientemente instruídos, com elementos e provas satisfatórios ao convencimento desta relatoria, e eventual descompasso a respeito da distribuição excessiva de lucros, em concreto entre os 2 processos, poderá ensejar a interposição de recurso especial, na forma do art. 67 do RICARF. Sendo assim, considerados os fundamentos do R. Acórdão recorrido, resta afastado o pleito relativo à suspensão do presente processo. 2 – que o julgamento deve ser convertido em diligência/perícia, em razão da vasta quantidade de documentos complexos juntados com a defesa; Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720977/2016-27 A respeito dessa alegação, o Colegiado de Piso decidiu (fls. 368/369), conforme trecho abaixo reproduzido: Sobre o pedido de realização de diligência fiscal para análise da documentação apresentada na defesa e para confirmação dos esclarecimentos prestados, cumpre esclarecer que, apesar de ser facultado ao contribuinte o direito de pleitear a sua realização, em conformidade com o art. 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972 – Processo Administrativo Fiscal - PAF -, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis ou impraticáveis (art. 18, “caput”, do Decreto nº 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993). A realização de diligência pressupõe que o fato a ser provado necessite de comprovantes hábeis e/ou esclarecimentos adicionais, que, por algum motivo justificável, não é possível ao impugnante fazê-lo quando de sua impugnação, fato este que não se aplica à presente situação, tendo em vista que ele não anexou aos autos nenhum elemento inovador que necessitasse de sua efetivação, deixando, portanto, de atender ao disposto no inciso IV, do art. 16, do PAF. Por outro lado, considero suficientes os elementos constantes dos autos para o julgamento da lide ora em discussão; as diligências devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para suprir a ausência de provas ou para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Assim, os esclarecimentos adicionais e/ou elementos de prova a favor do interessado, no caso concreto em análise, somente poderiam ser produzidos por ele próprio, com a sua juntada à presente impugnação. Desse modo, conclui-se pelo descabimento do pedido de diligência já que estão presentes nos autos todos os elementos necessários para que esta autoridade julgadora forme sua convicção. Em face do exposto, indefiro o pedido de realização de diligência fiscal. O Recorrente busca a diligência ou perícia, na busca de comprovar prestação de serviços de intermediação de pagamentos eletrônicos via plataforma digital localizada no endereço http://www.servcob.com.br/ (‘SERVCOB’). Assinala que por conta disso, há uma grande movimentação de dinheiro, mas que permanece na empresa apenas a comissão descontada. Assim, afirma que parte da diferença entre as entradas e saídas da RDF registradas no Livro Diário e as apuradas pelos extratos bancários (pelo Livro Diário houve entradas de R$ 750.023,15 e saídas de R$ 814.453,93 e pelos extratos bancários, entradas de R$ 3.651.768,92 e saídas de R$ 3.907.154,00) corresponde a valores de terceiros referentes à prestação de serviços de intermediação de pagamentos eletrônicos via plataforma digital localizada no endereço http://www.servcob.com.br/ (‘SERVCOB’) por parte da PJ. Para tanto, junta cópias de extratos de cartão de crédito, sem fazer mínima correlação lógica de valores e fatos. Nesse ponto, é preciso salientar que a documentação juntada, desprovida de mínima correlação lógica, não se traduz em elemento com força probante. Para que se produza prova é preciso que se estabeleça uma correlação lógica entre os documentos e os fatos. A prova decorre do vínculo ou correlação lógica estabelecida entre os documentos e os fatos probantes. Assim é que a mera juntada de documentos aos autos não é suficiente para demonstrar um fato probante. Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720977/2016-27 Mesmo que assim não fosse, a documentação juntada pelo contribuinte não demonstra suas alegações, sendo certo que foi afastada pelo Julgador de 1ª instância, conforme se observa do trecho do Acórdão (fls. 368) abaixo reproduzido: Em sede de impugnação, o interessado alega que não recebeu a totalidade do valor imputado a título de dividendos e que, em grande parte, ele refere-se a reembolsos por despesas da RDF que pagou com seu cartão de crédito pessoal por ser, em alguns casos, a única alternativa possível (via PayPal). As faturas/extratos do cartão de crédito do autuado (fls. 191/222), relativos ao período de junho a dezembro de 2011 demonstram despesas com produtos/serviços relacionados à internet no valor de R$ 89.286,26. No entanto, o contribuinte não apresentou elementos que respaldassem estas alegações. Não há nos autos quaisquer documentos – contratos, recibos, registros contábeis, ou qualquer outro – que comprovem, ou mesmo evidenciem, que estes gastos pagos com o cartão de crédito seriam da pessoa jurídica. Ou seja, ele não estabeleceu qualquer vinculação entre os gastos de seu cartão de crédito com as despesas da empresa que alega ter pago. Da mesma forma, buscando respaldar a confiabilidade de sua escrituração, o autuado aduz que grande parte da diferença entre as entradas e saídas da RDF registradas no Livro Diário e as apuradas pelos extratos bancários (pelo Livro Diário houve entradas de R$ 750.023,15 e saídas de R$ 814.453,93 e pelos extratos bancários, entradas de R$ 3.651.768,92 e saídas de R$ 3.907.154,00) corresponde a valores de terceiros referentes à prestação de serviços de intermediação de pagamentos eletrônicos via plataforma digital localizada no endereço http://www.servcob.com.br/ (‘SERVCOB’) por parte da PJ. Entretanto, o impugnante também não apresentou elementos ou documentos – contratos, notas fiscais, recibos, registros contábeis, etc – comprobatórios. Ou seja, trata-se de mera alegação desprovida de prova O pedido de perícia foi devidamente indeferido em sede de julgamento de 1º grau. A deficiência da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica a necessidade de realização de diligência ou o deferimento de novo prazo para provas, não podendo ser utilizada para suprir a ausência de provas que já poderiam ter sido juntadas à impugnação. No que diz respeito à perícia, prescreve o art. 18, do Decreto 70.235/72 que: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Da leitura do dispositivo, verifica-se que o deferimento de pedido de perícia somente ocorrerá se comprovada a necessidade à formação de convicção. Nesse sentido, não basta que o sujeito passivo deseje a realização da perícia. O sujeito passivo deverá comprovar o caráter essencial da perícia para o deslinde da questão pela autoridade administrativa, nos termos da legislação aplicável. Ocorre que o Recorrente não logrou demonstrar, minimamente, a imprescindibilidade da perícia à compreensão dos fatos nem na impugnação, nem agora em grau recursal. O indeferimento da solicitação de diligência/pericia foi corretamente e bem fundamentado, inexistindo elemento ensejador de cerceamento à defesa. Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720977/2016-27 Apenas para salientar, cabe mencionar a Súmula CARF nº 163 abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Sendo assim, considerando que os autos estão suficientemente instruídos a formação de convicção dessa relatoria, correta a fundamentação do R. Acórdão recorrido e não comprovadas situações ensejadoras de diligência ou perícia, resta-nos indeferir o pedido. 3 - que a decisão de piso merece reforma, ao enfoque que o “Julgador desconsiderou a documentação carreada aos autos, juntamente com a apresentação da Impugnação Administrativa, pois tanto a contabilidade da empresa, realizada com respeito a todos os ditames legais, quanto a documentação que comprova a atuação da empresa como intermediadora de recebimentos foram apresentados naquele momento”. Vejamos inicialmente a descrição da infração tributária que se extrai do Relatório Fiscal (fls. 61 e ss) O procedimento fiscal foi iniciado através do “TERMO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL”, cuja ciência deu-se em 18/12/2015, por via postal - AR JH928103906BR. Neste o contribuinte foi intimado a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias: 1. Cópia da documentação hábil e idônea comprobatória dos valores consignados na declaração de rendimentos do ano - calendário 2011, exercício 2012, referentes a rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis, e tributados exclusivamente na fonte; 2. Cópias dos Contratos Sociais (ou de Atas de Assembléia) e Alterações Posteriores referentes às empresas nas quais seja titular ou tenha participação como sócio ou acionista; 3. Documentação contábil e fiscal em relação a todos os saldos credores declarados na(s) empresa(s) de sua titularidade, respaldados em cópias de documentos bancários (extratos, cópias de cheque ou recibos de depósito); 4. Razão contábil em seu nome, nas empresas de que seja titular, ou naquelas em que tenha participação como sócio ou acionista; 5. Extratos bancários de conta corrente, aplicações financeiras e cadernetas de poupança, referente a todas as contas, inclusive de seus dependentes, mantidas em instituições financeiras situadas no Brasil e no exterior, referentes ao período de 01/01/2011 a 31/12/2011. Em relação aos valores creditados nas contas bancárias, deverá ser fornecida cópia da respectiva documentação hábil e idônea, em termos de datas e valores, comprobatória da origem dos recursos. Esclarecemos que por comprovação de origem, entende-se a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre, de forma inequívoca, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo que possibilite à fiscalização apurar se a natureza da transação é tributável ou não. Alertamos o sujeito passivo que a não comprovação da origem dos valores creditados, na forma e prazo estabelecidos, caracteriza a omissão de receitas ou rendimentos, nos termos do art. 849 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99. Não havendo resposta à referida intimação, foi emitido o Termo de Reintimação Fiscal 01, cuja ciência foi efetuada por via postal em 03/02/2016 – AR JO 855816651BR. Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720977/2016-27 Neste, o contribuinte foi intimado a se manifestar em relação aos mesmos itens do TERMO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL no prazo de 15 (quinze) dias. Em 30 de março de 2016, foi emitido Termo de continuidade de procedimento fiscal. Não houve qualquer manifestação do contribuinte até a presente data. O contribuinte entregou DIRPF original em 30/04/2012, ND 0826665401. Dentre as informações prestadas, constam a inclusão de Daniele Fernanda Sano de Souza como dependente e o auferimento dos seguintes rendimentos: (...) Na apuração do IRPF, o fiscalizado utilizou-se do desconto simplificado nos termos do art. 10, inciso V da Lei 9.250/1995 com redação dada pela Lei 12.469/2011, a ver: (...) Em consulta ao sistema Dirf – Resumo do Beneficiário, não se constatou qualquer informação acerca da retenção no valor de R$ 9.556,11 efetuada pela fonte pagadora Atlante Desenvolvimento Imobiliário (CNPJ 05.043.640/0001-60). Em consulta de março/2016, o contribuinte consta como sócio das seguintes pessoas jurídicas: a) RDF INFORMATICA E EDITORA LTDA – EPP (CNPJ 08.988.619/0001-68) Trata-se de sociedade empresária, cujas atividades iniciaram em 01/03/2007. Segundo o Contrato Social da empresa, o objeto social consiste em “prestação de serviços de informática, processamento de dados, anúncios na mídia em geral, revista eletrônica na rede mundial de computadores (Internet), editora gráfica e correlatos”. O capital social monta R$ 10.000,00 (dez mil reais) e está dividido em dez mil quotas de valor unitário subscritas e integralizadas. (...) Por conseguinte, verifica-se que em 2011 a única empresa em atividade da qual o fiscalizado era sócio era a RDF INFORMATICA E EDITORA LTDA – EPP. No curso da ação fiscal TDPF número 08.1.28.00-2015-00053-5 efetuada na pessoa jurídica RDF INFORMÁTICA E EDITORA LTDA – EPP, CNPJ 08.988.619/0001-68, da qual o fiscalizado é sócio majoritário, foram reunidas provas suficientes que configuram auferimento de rendimento tributável pela sujeito passivo aqui em questão a título de distribuição de lucros acima do limite do lucro arbitrado, regime no qual a empresa enquadrou-se após a desconsideração da escrita fiscal após a fiscalização. Este “excesso de lucro” distribuído ao sócio Rodrigo Sano acima da limite legal deve ser tributado na pessoa física, como veremos a seguir. Assim, para instruir o presente termo, transcreve-se trechos pertinentes do TERMO DE RE-RATIFICAÇÃO DE CONSTATAÇÃO FISCAL 08.1.28.00-2015-00053-5 extraído dos autos 13896.720616/2016-81 (...) “ARBITRAMENTO DO LUCRO O contribuinte foi intimado a apresentar a Escrituração Contábil nos termos da legislação comercial ou Livro Caixa no Termo de Início de Procedimento Fiscal e no Termo de Reintimação Fiscal n.°01. Em resposta, em 12/06/2015, o sujeito passivo entregou o Livro Diário n.° 05, assinado pelo sócio Rodrigo Henrique Sano de Souza e pelo contador Rogério Massami Kita. Entretanto, o livro contábil entregue não se encontrava autenticado nos termos do art. 1.181 do Código Civil. (...) O livro contábil e os extratos bancários foram cotejados diariamente, conforme Anexo 3 – Caixa x Movimentação Financeira. O resultado consolidado mensalmente é demonstrado a seguir Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720977/2016-27 Em face das divergências examinadas, constata-se que não há o espelhamento esperado entre escrituração contábil e extratos de movimentação financeira. O Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), por sua vez, prevê (grifos nossos): Portanto, no presente caso, a escrituração se mostra imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária justificando o arbitramento do lucro nos moldes do arts. 530, II, a, 532 e 537 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), no artigo 47 da Lei nº 8.981/95, artigos 16 e 24 da Lei nº 9.249/95, artigo 27 da Lei nº 9.430/97 e artigo 41 da Instrução Normativa SRF nº 93/97. “AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA E JUROS– FALTA DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE EXCESSO DE LUCROS DISTRIBUIDOS LUCRO ARBITRADO Em exame dos extratos bancários, detectaram-se transferências bancárias efetuadas entre a RDF e os sócios, as quais estão listadas no Anexo 5 – Excesso lucros distribuídos deste termo. Identificou-se na análise do Diário que a única transação existente entre sócios e empresa consiste na distribuição de lucros. Na sequência, transcreve-se trechos pertinentes da Instrução Normativa SRF 11/1996, a qual regulamenta a matéria (...) A tabela em sequência apresenta cotejo entre pagamentos efetuados pela RDF aos sócios e lucros distribuídos escriturados no livro Diário. Como visto no item 4, a Contabilidade da empresa se mostrou imprestável, além disso a fiscalizada apresentou dois livros Diários n.°05 idênticos (com exceção da falta da assinatura do sócio em um dos livros), os quais não se encontravam devidamente autenticados na Junta Comercial. Tal situação impede a aplicação do art, 51, § 2° da IN SRF 11/1996 e do art. 10 da Lei 9.249/1995, levando ao cálculo do lucro passível de distribuição sem incidência do imposto de renda com base no lucro arbitrado. A falta de confiabilidade dos livros apresentados atinge inclusive os saldos das contas do início do período em questão. Sendo, portanto, incabível imputar algumas destas transferências à distribuição de lucros de períodos anteriores até porque, em nenhum momento, na contabilidade entregue há menção a tal operação consiste no lucro arbitrado subtraído do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, devido no respectivo período de apuração. Ainda no curso da ação fiscal, levantou-se o montante total transferido da RDF para o sócio Rodrigo Sano. Isto foi possível por duas frentes: 1) A partir do acesso às contas da própria RDF ocorrido a partir de requisição da movimentação financeira junto às instituições bancárias no curso da ação fiscal TDPF 08.1.28.00-2015-00053-5; 2) A partir dos extratos bancários do Rodrigo Sano entregues pela própria RDF no curso daquela fiscalização. Esta documentação foi devidamente juntada nos presentes autos. No escopo dessa fiscalização, as informações oriundas das duas fontes (extratos da PJ e extratos do sócio) se complementam uma vez que cada conta bancária apresentará uma perna do lançamento do extrato bancário, a ver: No escopo da ação fiscal executada por meio do TDPF 08.1.28.00-2015-00053-5, a Receita Federal obteve acesso aos extratos de movimentação financeira das seguintes contas correntes de titularidade da RDF: • Banco Bradesco: Conta corrente n.° 48275 sediada à agência n.° 2958. • Banco Itaú: Conta corrente n.° 54645 sediada à agê ncia n.° 2954. A tabela abaixo apresenta todas as transferências efetuadas pela RDF para o sócio Rodrigo Sano. Apurou-se também a incidência do IRPF relação a cada uma delas tendo em vista os limites de não incidência do imposto calculados no item 3.3 - coluna base tributável. (...) Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720977/2016-27 Conforme Parecer Normativo COSIT n.° 01, de 24 setembro de 2002, o procedimento que mais coaduna com a legislação tributária é: “No caso de fiscalização efetuada após o prazo final fixado para a entrega da DIRPF, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, a responsabilidade pelo pagamento do imposto passa a ser do contribuinte. Assim, conforme previsto no art. 957 do RIR/1999 e no art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002, constatando-se que o contribuinte não submeteu o rendimento à tributação, ser-lhe-ão exigidos o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de ofício, e, da fonte pagadora, a multa de ofício e os juros de mora.” Por fim, procede-se ao lançamento de ofício do imposto apurado no ajuste anual e ao lançamento das multas devidas sobre o imposto mensal que deixou de ser recolhido, conforme demonstrativos de cálculo contidos no AUTO DE INFRAÇÃO IRPF formalizado no processo administrativo digital, conforme a tabela na sequência na qual é recalculado o imposto de renda pessoa física devido pelo contribuinte no EX 2012/ AC 2011. Além da inclusão da parcela de excesso de lucros distribuídos, efetuou-se a glosa do imposto de renda supostamente retido em fonte pela ATLANTE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA (CNPJ 05.043.640/0001-00) uma vez que este não de se encontra declarado em Dirf e o fiscalizado optou por silenciar-se nos esclarecimentos solicitados por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal e de Termo de Reintimação Fiscal 01. A decisão de piso, em consonância com os normativos vigentes aplicáveis à época dos fatos (art. 10, da Lei 9249/95, art. 51, §2º da IN SRF 11/96 e ADN 04/96, somado aos arts. 258, §4º e 923 ambos do RIR/99, e art. 1.181, do CC) e instrução processual, manteve parcialmente o lançamento, excluindo apenas a qualificadora da multa. Vejamos a fundamentação do R. Acórdão (fls. 367/368): Além disso, a fiscalização apurou grande discrepância entre os valores da movimentação bancária da empresa em relação a sua contabilidade: Pelo Livro Diário houve entradas de R$ 750.023,15 e saídas de R$ 814.453,93 e pelos extratos bancários, entradas de R$ 3.651.768,92 e saídas de R$ 3.907.154,00. Assim, na presente situação, além de não ter seu registro autenticado no órgão competente, a escrituração da empresa se mostrou imprestável para identificar a sua efetiva movimentação financeira, justificando que a fiscalização desconsiderasse a contabilidade e efetuasse o consequente arbitramento do seu lucro nos moldes do arts. 530, II, a, 532 e 537 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), no artigo 47 da Lei nº 8.981/95, artigos 16 e 24 da Lei nº 9.249/95, artigo 27 da Lei nº 9.430/97 e artigo 41 da Instrução Normativa SRF nº 93/97. Portanto, correta a conclusão da autoridade fiscal autuante no sentido de desconsiderar a contabilidade da RDF INFORMÁTICA E EDITORA LTDA e proceder ao cálculo do lucro passível de distribuição sem incidência do imposto de renda com base no lucro arbitrado. De acordo com a Tabela 13 – Cálculo do Lucro a ser distribuído sem incidência do IR (às fls. 129), a fiscalização apurou como lucro – arbitrado – passível de distribuição sem incidência de imposto de renda o valor de R$ 885.155,81 no ano de 2011. Por seu turno, os extratos bancários revelaram que a RDF efetuou pagamentos ao impugnante no valor de R$ 1.667.250,00 no exercício, os quais, na falta de comprovação da origem, foram considerados como lucros distribuídos. Assim, no lançamento em questão, foram considerados tributáveis os rendimentos pagos ao contribuinte excedentes ao lucro permitido pela legislação, no valor total anual de R$ 782.094,20, conforme demonstrativo de fls. 133. Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720977/2016-27 Em sede de impugnação, o interessado alega que não recebeu a totalidade do valor imputado a título de dividendos e que, em grande parte, ele refere-se a reembolsos por despesas da RDF que pagou com seu cartão de crédito pessoal por ser, em alguns casos, a única alternativa possível (via PayPal). As faturas/extratos do cartão de crédito do autuado (fls. 191/222), relativos ao período de junho a dezembro de 2011 demonstram despesas com produtos/serviços relacionados à internet no valor de R$ 89.286,26. No entanto, o contribuinte não apresentou elementos que respaldassem estas alegações. Não há nos autos quaisquer documentos – contratos, recibos, registros contábeis, ou qualquer outro – que comprovem, ou mesmo evidenciem, que estes gastos pagos com o cartão de crédito seriam da pessoa jurídica. Ou seja, ele não estabeleceu qualquer vinculação entre os gastos de seu cartão de crédito com as despesas da empresa que alega ter pago. Da mesma forma, buscando respaldar a confiabilidade de sua escrituração, o autuado aduz que grande parte da diferença entre as entradas e saídas da RDF registradas no Livro Diário e as apuradas pelos extratos bancários (pelo Livro Diário houve entradas de R$ 750.023,15 e saídas de R$ 814.453,93 e pelos extratos bancários, entradas de R$ 3.651.768,92 e saídas de R$ 3.907.154,00) corresponde a valores de terceiros referentes à prestação de serviços de intermediação de pagamentos eletrônicos via plataforma digital localizada no endereço http://www.servcob.com.br/ (‘SERVCOB’) por parte da PJ. Entretanto, o impugnante também não apresentou elementos ou documentos – contratos, notas fiscais, recibos, registros contábeis, etc – comprobatórios. Ou seja, trata-se de mera alegação desprovida de prova. Desta forma, devem ser considerados como tributáveis os rendimentos recebidos da pessoa jurídica RDF INFORMÁTICA E EDITORA LTDA, no ano-calendário de 2011, no importe correspondente à diferença entre o valor distribuído pela empresa ao contribuinte e a quantia passível de distribuição com isenção apurada pela fiscalização. O excedente de lucro distribuído deve ser considerado rendimento tributável omitido na declaração da pessoa física. Como se observa, a controversa instaurada nos autos diz respeito à omissão de rendimentos decorrentes da distribuição de lucros e dividendos, que teria ocorrido sem respeitar as formalidades necessárias quanto aos livros contábeis da sociedade, da qual o Recorrente era sócio à época dos fatos geradores, ressaltando-se que as alegações no sentido de que os valores decorriam de outras atividades não restaram minimamente comprovadas . Inicialmente, cumpre destacar que a isenção dos lucros distribuídos está prevista no art. 10 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, como bem apontou a Autoridade Autuante e o Colegiado de 1ª Instância. As empresas que optam pelo regime de lucro real ou presumido, como no caso da empresa que o Recorrente era sócio, devem observar critérios específicos para utilizar a distribuição dos lucros, enquadrados como "isentos". Pois bem, em se tratando de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, para que a distribuição aos sócios do valor excedente aos lucros tributados seja considerada rendimento isento é necessário observar o disposto no art. 51 da Instrução Normativa nº 11, de 21 de fevereiro de 1996, vigente à época da autuação, sendo obrigatória a observância das regras de direito empresarial quanto à escrituração contábil, o que não ocorreu no presente caso, por inobservância do art. 1.183, do CC. Ou seja para distribuição de lucros acima do lucro presumido, há a necessidade de existir lucro contábil que possibilite tal distribuição, que se faz conhecido a partir da sua apuração (do lucro), com observância das exigências da legislação comercial. Se há distribuição de lucro acima do montante presumido, Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720977/2016-27 essa parcela excedente deve ser efetivamente demonstrada e essa demonstração deve se revestir de formalidades. Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de Livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, que deverá conter termos de abertura e de encerramento, e ser submetido à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio. Nesse sentido o Acórdão 2202-005.011, de 12/03/2019, da 2ªTO/2ª Seção/2ª Câmara do CARF relatado pelo Conselheiro Martin da Silva Gesto, com ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 (...) IRPF. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS EXCEDENTE AO LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL. FORMALIDADES. Não estão sujeitos ao imposto sobre a renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, poderá ser distribuída, sem incidência de imposto, parcela de lucros ou dividendos excedentes, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pelo lucro presumido. Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de Livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, que deverá conter termos de abertura e de encerramento, e ser submetido à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio. Os livros empresariais obrigatórios, comuns (diário) ou especiais (Registro de Duplicatas, Entrada e Saída de Mercadorias, dentre outros), ou facultativos (como o Caixa e Conta-Corrente) devem atender a requisitos intrínsecos (idioma e moeda nacionais, ordem cronologia de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas ou borrões, escrituração deve seguir forma contábil e ser elaborada por contabilista legalmente habilitado), e extrínsecos (relacionados com a segurança dos livros empresariais, numeração das folhas como termos de abertura ou encerramento e autenticação pela Junta Comercial) para produzir efeitos jurídicos, o implica entendimento no sentido de que somente quando observadas as formalidades legais os livros poderão fazer prova em favor do empresário. Não sendo desconstituídos os fatos relativos às transferências bancárias, e inexistindo elementos probatórios que lastreiem as alegações do Recorrente, correta a conduta da Autoridade Autuante que arbitrou o lucro e lançou o excesso de distribuição (nesse sentido o Acórdão 1201-001.970, da 1ª TO, da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, de 21/02/2018) e a fundamentação da Decisão ora recorrida que manteve o lançamento. O Recorrente não apresenta insurgência específica a respeito da glosa da compensação indevida de IRRF, motivo pelo qual somente nos cumpre manter o lançamento tal qual alterado pelo Colegiado de 1ª Instância. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 418DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-009.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720977/2016-27 Fl. 419DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10983.904956/2017-76
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE RATEIO DE CRÉDITOS SOBRE CUSTOS E DESPESAS COMUNS Somente devem ser submetidos ao rateio os custos e despesas comuns às receitas tributadas e não tributadas. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não devem ser reconhecidos os créditos, cuja comprovação da aderência ao conceito de insumos estabelecido pelo REsp 1.221.170/PR não tenha sido apresentada. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC Por meio do REsp nº 1.767.945/PR, julgado sob a modalidade dos recursos repetitivos, o STJ firmou a tese de que configura oposição ilegítima ao aproveitamento do crédito escritural de PIS/COFINS o descumprimento pelo Fisco do prazo legal de 360 dias, passando a serem devidos juros, à taxa Selic, a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do Pedido de Ressarcimento (PER).
Numero da decisão: 3001-002.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que somente os créditos derivados de bens, custos e despesas comuns às receitas tributadas e às não tributadas sejam submetidos ao rateio e sejam adicionados juros Selic à parcela Pedido de Ressarcimento (PER) que não tenha sido deferida pelo Fisco e tampouco utilizada para compensação. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e João José Schini Norbiato. Ausente o conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE RATEIO DE CRÉDITOS SOBRE CUSTOS E DESPESAS COMUNS Somente devem ser submetidos ao rateio os custos e despesas comuns às receitas tributadas e não tributadas. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não devem ser reconhecidos os créditos, cuja comprovação da aderência ao conceito de insumos estabelecido pelo REsp 1.221.170/PR não tenha sido apresentada. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC Por meio do REsp nº 1.767.945/PR, julgado sob a modalidade dos recursos repetitivos, o STJ firmou a tese de que configura oposição ilegítima ao aproveitamento do crédito escritural de PIS/COFINS o descumprimento pelo Fisco do prazo legal de 360 dias, passando a serem devidos juros, à taxa Selic, a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do Pedido de Ressarcimento (PER). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que somente os créditos derivados de bens, custos e despesas comuns às receitas tributadas e às não tributadas sejam submetidos ao rateio e sejam adicionados juros Selic à parcela Pedido de Ressarcimento (PER) que não tenha sido deferida pelo Fisco e tampouco utilizada para compensação. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 49 56 /2 01 7- 76 Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.203 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904956/2017-76 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e João José Schini Norbiato. Ausente o conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento (PER) - eletrônico, sob nº 29377.53419.090915.1.1.11-9209, por meio do qual a contribuinte solicita ressarcimento, a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), apurado sob o regime não cumulativo, no mercado interno, em razão das vendas com suspensão, isenção, não incidência ou alíquota zero, que remanesceram ao final do 1º trimestre de 2012. Na apreciação do pleito – Despacho Decisório (DD) – eletrônico – e Informação Fiscal, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis (DRF-FNS) por reconhecer parcialmente o direito creditório, indeferindo o ressarcimento do valor de R$ 13.215,08. Na citada Informação Fiscal, a autoridade fiscal esclarece, inicialmente, que a apuração do direito de crédito pleiteado pela contribuinte teve início em cumprimento da sentença do Mandado de Segurança nº 5028815-42.2016.4.04.7200/SC, que concedeu a segurança para determinar ao Delegado da DRF-FNS a análise dos pedidos de ressarcimento da contribuinte. Esclarece a autoridade fiscal que os créditos pleiteados são decorrentes de insumos e serviços utilizados na fabricação e comércio de laticínios e no comércio varejista de produtos agropecuários. Com fundamento nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e orientado pelas Instruções Normativas SRF (IN) nº 247/2002 e nº 404/2004, que descrevem quais os créditos que a pessoa jurídica pode descontar na apuração das referidas contribuições e estabelecem o conceito de insumo, a autoridade fiscal analisou os pedidos concluindo pelo reconhecimento parcial do crédito. No tópico Do Direito Creditório, a autoridade fiscal esclarece que a análise do direito creditório foi realizado por amostragem, tendo sido confrontados valores constantes do PER com as informações declaradas no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Social (Dacon), nos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e em demais dados disponíveis nos sistemas da RFB. Afirma que identificou coerência entre os valores pedidos e os valores apurados no período, com algumas exceções, como passa a expor. Em Método do Rateio Proporcional dos Créditos, a autoridade fiscal relata que efetuou o correto rateio dos créditos, uma vez que a contribuinte optou pelo método do rateio proporcional mas, para alguns insumos fez a apropriação direta dos custos vinculados integralmente em vendas não tributadas no mercado interno. Na análise dos créditos, a autoridade fiscal esclarece, em Dos Gastos sem Previsão Legal para Gerar Créditos a Descontar, após considerações gerais sobre quais despesas são passíveis de gerar crédito pela legislação da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, efetuou a glosa de custos e despesas como serviços de propaganda e publicidade, de representação comercial, de software, administrativos, de telecomunicações e outros, conforme tabela em que demonstra a relação das notas fiscais de serviços objeto de glosa. Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.203 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904956/2017-76 Inconformada com o deferimento parcial de seu pleito, encaminhou a contribuinte manifestação de inconformidade, na qual, após a descrição dos fatos, solicita o reconhecimento do direito creditório pleiteado, em razão das vendas no mercado interno com suspensão, isenção, não incidência ou alíquota zero. Em Da Decisão Proferida, a contribuinte relata que a autoridade fiscal, ao analisar a apuração das contribuições não cumulativas, apresentadas nos Dacon e nas EFD, referentes a cada período de apuração, glosou créditos de bens e serviços utilizados como insumos e ajustou cálculos em razão do critério de apropriação e rateio dos créditos. Sob o título Dos Bens e Serviços Utilizados como Insumos. Conceito de Insumos. Não Cumulatividade PIS e Cofins, a contribuinte tece diversas considerações sobre o conceito de insumo, defendendo, em síntese, que todos os custos e despesas necessários ao desempenho das operações constituem-se essencialmente em bens e serviços utilizados como insumos de produção, gerando, portanto, direito a crédito de PIS/Pasep e Cofins. Em sua defesa, a contribuinte cita doutrina, jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e do Poder Judiciário. Em Método de Determinação dos Créditos. Rateio Proporcional dos Créditos Vinculados às Receitas de Venda Tributadas e Não Tributadas no Mercado Interno, a contribuinte alega que os parágrafos 7º, 8º e 9º do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 regulamentam o rateio de créditos na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar- se à incidência não cumulativa, em relação apenas à parte de suas receitas, o que não é o seu caso, visto que todas as receitas auferidas estão sujeitas à incidência não cumulativas das contribuições. Defende a contribuinte que, nas orientações para preenchimento do Dacon constam colunas próprias para créditos vinculados à receita tributada no mercado interno e créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno, decorrentes de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição, conforme disposto no artigo 17, da Lei nº 11.033/2004. Assim, identificou corretamente os custos e despesas vinculados exclusivamente à receita tributada (CST 50), os custos e despesas vinculados exclusivamente à receita não tributada (CST 51) e os custos e despesas que são de uso comum (CST 53) nas EFD Contribuições. E, conclui a contribuinte, que não há fundamento legal que ampare o entendimento da autoridade fiscal, devendo ser reformado o Despacho Decisório ora contestado. No tópico Do Direito à Correção Monetária, a contribuinte alega que tem direito de ter seus créditos devidamente atualizados pela Selic, incidente a partir da data do protocolo dos PER até a data da efetiva utilização (ressarcimento ou compensação), conforme entendimento de doutrina, de julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).” A DRJ julgou a impugnação improcedente. O Acórdão nº 07-46.297 não foi ementado. O colegiado não acatou os argumentos que pretendiam reverter as glosas de créditos calculados sobre gastos com serviços. Consignou que não foi provida descrição detalhada da natureza dos serviços, necessária ao enquadramento como insumos (incisos II dos artigos 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03). Sobre o critério de rateio de créditos, adotado para definir os que poderiam ser objeto de ressarcimento, ratificou o procedimento fiscal, porque “(. . .) a contribuinte nada traz aos autos a fim de comprovar que, por meio de registros contábeis, estaria apta a fazer Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.203 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904956/2017-76 apropriação direta de custos, vinculando determinadas despesas às receitas não tributadas no mercado interno.” Por fim, negou o pedido de adição de juros ao valor do ressarcimento, com base nos artigos 13 c/c 15 da Lei nº 10.833/03, que dispõe que o aproveitamento de crédito “(. . .) não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.” O contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repete os argumentos incluídos na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Aprecio os argumentos de defesa, sob os títulos em que se apresentam no recurso voluntário. “II. DAS RAZÕES DE REFORMA. FUNDAMENTOS DO RECURSO VOLUNTÁRIO 2.1. DOS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CONCEITO DE INSUMOS. NÃO CUMULATIVIDADE PIS E COFINS” A recorrente sustenta que os serviços cujos créditos foram glosados enquadram-se no conceito de insumos dos incisos II dos artigos 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Para tanto, apresenta os seguintes argumentos: a) O conceito de insumos não se restringe a bens e serviços que integram o diretamente o produto final. b) Depreende do texto legal que “(. . .) o critério não é o critério físico de agregação ao produto final. O critério utilizado pelo legislador é de que todo o insumo empregado no processo produtivo que implica geração de receita da pessoa jurídica (base de cálculo para a incidência das contribuições sociais), garante a esta o direito ao crédito de PIS e COFINS.” c) “No sentido comum, a palavra insumo (tradução de input do inglês), é a combinação de fatores de produção, diretos e indiretos, que são empregados na elaboração do produto final.” Menciona que este seria o entendimento usualmente manifestado pelas turmas de julgamento do CARF. Cita o Acórdão CARF nº 3202-00.226, de 08/12/10 e as decisões na Apelação Cível nº 0029040-40.2008.404.7100/RS, de 21/07/11, e no REsp nº 1.246.317-MG, de 29/06/15. d) Para fins de determinação de créditos, não se pode equiparar as legislações do PIS e da COFINS com a do IPI. Examino os autos. A fiscalização assim descreveu as atividades praticadas pela recorrente: Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.203 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904956/2017-76 “O contribuinte, com sede no município de Rio Fortuna – SC, tem como objetivo a exploração do ramo de: fabricação de laticínios; comércio varejista de laticínios; comércio varejista de insumos agropecuários, de defensivos, adubos fertilizantes para uso na agropecuária; agentes do comércio varejista de máquinas e implementos agrícolas; comércio varejista de medicamentos veterinários; comércio varejista de ração e outros produtos alimentícios para animais e de animais vivos; comércio atacadista de animais vivos; importação e exportação de produtos do laticínio; transporte rodoviário de cargas em geral; serviços de manutenção e reparos de máquinas e equipamentos agrícolas; serviços de instalação de máquinas agrícolas.” Na “Informação Fiscal”, o auditor apresenta lista dos serviços que considerou não se classificarem como insumos, para fins de aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS previstos nos incisos II dos artigos 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 e § 5º do artigo 66 da IN SRF nº 247/2002 e no § 4º do artigo 8 da IN SRF nº 404/2004. Entre os serviços cujos créditos foram glosados, os mais relevantes são comissões sobre vendas, serviços contábeis e propaganda. Nos autos do REsp 1.221.170/PR, o STJ fixou conceito de insumos mais abrangente do que os estabelecidos pelas IN SRF nº 247/02 e 404/04, que considerou ilegais, pois desrespeitavam os textos legais. Reproduzo a ementa do julgado: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item -bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” (g.n.) Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.203 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904956/2017-76 Entretanto, mesmo com a expansão do conceito de insumos, não é possível propor qualquer reversão de glosa, pois a recorrente não descreveu a natureza dos gastos incorridos e tampouco os associou ao seu processo produtivo, o que possibilitaria a verificação da aderência à definição de insumos do REsp 1.221.170/PR. Limitou-se a alegar, de forma genérica, que eram imprescindíveis ao processo produtivo e enquadravam-se em um conceito mais amplo de insumos. Pelo mesmo motivo, a DRJ negou o direito aos créditos. E não se pode olvidar que, em litígio cujo objeto é pedido de ressarcimento de créditos, o ônus de comprovar a legitimidade do direito creditório é do contribuinte, de acordo com o art. 373 do CPC. Desta forma, nego provimento aos argumentos. “2.2. DO MÉTODO DE DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS VINCULADOS AS RECEITAS DE VENDA TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO” Reproduzo o respectivo tópico da “Informação Fiscal”: “Método do Rateio Proporcional dos Créditos A pessoa jurídica deve indicar o método por ela escolhido, dentre os seguintes: Com Base na Proporção dos Custos Diretamente Apropriados, que consiste na determinação dos créditos através do método de apropriação direta previsto no inciso I do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou Com Base na Proporção da Receita Bruta Auferida, que consiste na determinação dos créditos através do método de rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. A opção será aplicada consistentemente por todo o ano-calendário. Verifica-se que o contribuinte segue o método de rateio proporcional, entretanto, para aquisições de alguns insumos, informa que se tratam de itens aplicados integralmente em vendas não tributadas no mercado interno. Para essas situações divergentes, efetuamos o correto rateio dos créditos.” (g.n.) A recorrente assim se defendeu: “(. . .) O primeiro ponto a ser observado é que tais dispositivos legais regulamentam o rateio dos créditos na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não- cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas. O que não é o caso da Recorrente, pois todas as receitas da Recorrente estão sujeitas a incidência não cumulativa das contribuições. É de se destacar, com efeito, em relação à segregação dos créditos nas colunas de Crédito Vinculado a Receita Tributada e Não Tributada no Mercado Interno, as orientações contidas na ajuda da DACON, vejamos: - Na coluna “Créditos Vinculados à Receita Tributada no Mercado Interno”, o declarante deve informar os valores das aquisições, dos custos e das despesas efetuados no mercado interno vinculados a receitas de vendas tributadas, que gerem direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep. Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.203 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904956/2017-76 - Na coluna “Créditos Vinculados à Receita Não Tributada no Mercado Interno”, o declarante deve informar os valores das aquisições, dos custos e das despesas efetuados no mercado interno vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Nesse sentido, a Recorrente identificou corretamente os custos e despesas vinculados exclusivamente a receita tributada (CST 50), os custos e despesas vinculados exclusivamente a receita não tributada (CST 51) e os custos e despesas que são de uso comum (CST 53). A Recorrente submeteu ao rateio apenas os insumos de uso em comum utilizado na geração de receitas tributadas e não tributadas, como por exemplo a energia elétrica a qual foi classificada com a CST 53. Já as embalagens para os queijos tributados a alíquota zero, a Recorrente utilizou a CST 51 a qual indica que o crédito é vinculado exclusivamente à receita não tributada. Todas essas informações foram apresentadas detalhadamente nos arquivos digitais validados e transmitidos ao FISCO através da EFD Contribuições. A autoridade fiscalizadora por sua vez, submeteu ao rateio todos os bens e serviços utilizados como insumos de produção, inclusive os bens vinculados exclusivamente a receita não tributada registrados com a CST 51. Salientamos que a Receita Federal do Brasil, através da Instrução Normativa RFB nº 1.009/2010 estabeleceu os códigos de situação tributária para fins de apuração das contribuições para o PIS e COFINS. Dentre outros, encontraremos os seguintes códigos: Ou seja, a Receita Federal criou códigos específicos para cada situação, a Recorrente por sua vez, identificou corretamente o código CST nas operações, identificando os créditos vinculados à receita tributada com a CST 50, os custos e despesas vinculados exclusivamente a receita não tributada com a CST 51 e os custos e despesas que são de uso comum para as receitas tributadas e não tributadas foram registrados com a CST 53 que está sujeita ao rateio. Essas informações foram declaradas na EFD Contribuições, e, conforme averbado alhures, o programa validador da EFD Contribuições validou as informações e calculou automaticamente os créditos vinculados a receita tributada e não tributada de acordo com os códigos de CST informados pela Recorrente. Assim sendo, os custos e despesas identificáveis exclusivamente com um tipo de receita (tributada ou não tributada), os quais foram perfeitamente identificados pela Recorrente através dos códigos de CST, não devem ser submetidos ao rateio. (. . .)” A DRJ ratificou o procedimento fiscal, porque “(. . .) a contribuinte nada traz aos autos a fim de comprovar que, por meio de registros contábeis, estaria apta a fazer apropriação direta de custos, vinculando determinadas despesas às receitas não tributadas no mercado interno.” Aprecio a questão. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.203 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904956/2017-76 De acordo com o art. 17 da Lei nº 11.033/04 c/c art. 16 da Lei nº 11.116/05, os créditos acumulados em razão de vendas não tributadas podem ser objeto de pedido de ressarcimento: Lei nº 11.033/04 “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” Lei nº 11.116/05 “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei.” Nos casos em que créditos derivados de bens, custos e despesas estejam vinculados a receitas tributadas e não tributadas, há que se adotar critério para determinar quais podem ser objetos de ressarcimento (vendas não tributadas) e quais tão somente podem ser deduzidos dos valores a pagar (vendas tributadas) Não há dispositivo legal que estabeleça critério para segregação dos créditos entre os que podem e não podem ser objeto de pedido de ressarcimento. Diante disto, por analogia, o Fisco adota o previsto nos §§ 7º ao 9º dos artigos 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que precipuamente se prestam a identificar as receitas tributáveis pelos regimes cumulativo e não cumulativo: “Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (. . .) § 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9 o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8 o , será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.203 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904956/2017-76 apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.” Na ausência de previsão legal específica, reputo adequado adotar, por analogia, o critério dos §§ 7º ao 9º dos artigos 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, posto que permite que sejam destacados os créditos acumulados em razão de vendas não tributáveis pelas contribuições, que podem ser objeto de ressarcimento. Prossigo. Da leitura da “Informação Fiscal”, das peças de defesa e decisão de piso, verifica- se que a controvérsia surgiu em razão de a fiscalização ter aplicado o percentual de rateio sobre todos os bens, custos e despesas que geraram créditos e não apenas sobre os que eram vinculados tanto às receitas tributadas quanto às não tributadas. Vejamos o seguinte trecho da “Informação Fiscal” (acima, encontra-se transcrição da íntegra do tópico sobre rateio de créditos): “(. . .) Verifica-se que o contribuinte segue o método de rateio proporcional, entretanto, para aquisições de alguns insumos, informa que se tratam de itens aplicados integralmente em vendas não tributadas no mercado interno. Para essas situações divergentes, efetuamos o correto rateio dos créditos.” Ademais, faz-se mister destacar que a fiscalização não apontou erros na qualificação dos insumos como vinculados às receitas tributadas, às não tributadas ou a todas as receitas. E também não se opôs aos cálculos do percentual de rateio. Portanto, trata-se de temas incontroversos. Isto posto, cumpre-nos deliberar apenas sobre a seguinte questão: o percentual de rateio deve ser aplicado sobre todos os bens, custos e despesas ou somente sobre os que forem comuns às receitas tributadas e às não tributadas? A reposta parece-me simples, qual seja, a de que o percentual de rateio deve incidir apenas sobre os bens, custos e despesas comuns. Se não são comuns a todas as receitas, não há que se falar em sujeição a rateio. A conduta do agente fiscal reduziu indevidamente o valor do ressarcimento, contrariando o acima reproduzido art. 16 da Lei nº 11.196/05, que admite o ressarcimento da totalidade do saldo credor acumulado em razão de vendas não tributadas. Ademais, é forçoso concluir que a DRJ promoveu inovação de critério jurídico, ao afastar o argumento de defesa, em razão de a recorrente não ter apresentado registros contábeis para comprovar os valores dos bens, custos e despesas que indicou no DACON como vinculados somente a receitas não tributadas. Com efeito, o art.146 do CTN não permite que instância administrativa julgadora modifique o critério jurídico adotado pela fiscalização. Portanto, dou provimento ao argumento, para que somente os créditos derivados de bens, custos e despesas comuns às receitas tributadas e às não tributadas sejam submetidos ao rateio. “III. DO DIREITO A CORREÇÃO MONETÁRIA” Pede que os ressarcimentos de créditos de PIS e COFINS sejam acrescidos juros Selic, desde a data do protocolo do PER até a data do ressarcimento ou compensação, pois já foi ultrapassado o prazo máximo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07. Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.203 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904956/2017-76 Cita os REsp nº 1.035.847, e 1.138.206/RS, de 01/09/10, julgados sob o regime dos recursos repetitivos, e o RE nº 282.120, de 06/12/02. E também o Acórdão CARF nº 3301.002.739, de 26/01/16. A DRJ negou o pedido, com base no art. 13 da Lei nº 10.833/03, que dispõe que o aproveitamento de crédito “(. . .) não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.” Ao exame dos argumentos de defesa. Em síntese, o art. 24 da Lei nº 11.457/07 estabeleceu que a Administração Fazendária tem de proferir decisão administrativa no prazo de 360 dias, contados da data da protocolização da petição, defesa ou recurso. E este prazo se aplica ao processo administrativo fiscal, nos termos do REsp nº 1.138.206/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Por meio do REsp nº 1.767.945/PR, transitado em julgado em 28/05/20 e também sob a modalidade dos recursos repetitivos, o STJ firmou a tese de que se configura oposição ilegítima ao aproveitamento do crédito escritural de PIS/COFINS o descumprimento pelo Fisco do prazo legal de 360 dias, passando a serem devidos juros, à taxa Selic, a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do Pedido de Ressarcimento (PER). E o julgado não se furtou a analisar a vedação ao cômputo de atualização monetária ou juros prevista no art. 13 da Lei nº 10.833/03 (aplicável ao PIS, por força do inciso VI do art. 15 da Lei nº 10.833/03), a qual foi replicada pela Súmula CARF n° 125, aprovada em 03/09/18, isto é, em data anterior à do REsp nº 1.767.945/PR: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” Entretanto, concluiu que a vedação aplicar-se-á tão somente aos créditos escriturais cuja utilização não sofreu oposição ilegítima por parte do Fisco. Assim, não se trata, em absoluto, de inobservância da Súmula CARF nº 125, porém de conferir-lhe interpretação compatível com o REsp nº 1.767.945/PR, ao qual este colegiado também está vinculado, por força regimental. Isto posto, no caso em tela, deverão ser computados juros Selic no montante a ser ressarcido a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do PER. Não obstante, há que se destacar que os juros incidirão apenas sobre os créditos de PIS/COFINS cujo Pedido de Ressarcimento (PER) não foi deferido pela unidade de origem e, por conseguinte, que constitui objeto do presente litígio. Ademais, também não devem ser acrescidos juros aos créditos que eventualmente já tenham sido foi utilizados para compensação, pois, neste caso, não terá havido oposição ilegítima à utilização do crédito. CONCLUSÃO Voto por dar provimento parcial, para que somente os créditos derivados de bens, custos e despesas comuns às receitas tributadas e às não tributadas sejam submetidos ao rateio e sejam adicionados juros Selic à parcela Pedido de Ressarcimento (PER) que não tenha sido deferida pelo Fisco e tampouco utilizada para compensação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-002.203 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904956/2017-76 Marcelo Costa Marques d’Oliveira Fl. 158DF CARF MF Original

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