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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4746812 #
Numero do processo: 12466.002170/00-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 20/10/1995 Projetor LCD (liquid crystal dysplay), concebido para funcionar acoplado a um microcomputador ou câmeras de vídeo, com a finalidade de projetar apresentações elaboradas mediante o uso de programas de computador ou outros vídeos deve ser classificado no código 8528.30.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-001.568
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López, que negava provimento.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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FAZENDA NACIONAL  Interessado  EXIMBIZ COMÉRCIO INTERNACIONAL S.A.         ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 20/10/1995  Projetor LCD (liquid crystal dysplay),  concebido para  funcionar acoplado a  um  microcomputador  ou  câmeras  de  vídeo,  com  a  finalidade  de  projetar  apresentações  elaboradas  mediante  o  uso  de  programas  de  computador  ou  outros  vídeos  deve  ser  classificado  no  código  8528.30.00  da Nomenclatura  Comum do MERCOSUL.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Vencida  a  Conselheira  Maria  Teresa  Martínez  López,  que  negava  provimento.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio  César Alves Ramos, Marcos Tranchesi Ortiz, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez  López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/07/ 2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial manejado  com  base  no  inciso  I  do  caput  e  no  parágrafo 1º do art. 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado  pela Portaria MF nº 147, de 20071, em desfavor do Acórdão 302­38.359, de 23 de janeiro de  2007, que assim restou ementado:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 26/06/2000  Ementa:  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  –  PROJETOR  DE  IMAGENS  EMITIDA  POR  UM  DISPOSITIVO  DE  CRISTAL  LÍQUIDO – O  equipamento  projetor multimídia  que  dispõe  de  tecnologia LCD, marca PROXIMA, modelos “Ultralight LS2” e  “SV1+”,  cuja  origem  da  reprodução  é  feita  a  partir  de  uma  fonte  de  vídeo  e/ou  de  uma  máquina  automática  de  processamento de  dados  (computador).  Tendo  funções  distintas  não merece prosperar as classificações indicadas pelas partes.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Como é possível extrair da ementa  transcrita, versa o  litígio sobre a correta  classificação  fiscal  de  mercadoria  descrita  como  “projetor  de  imagem  fixa,  LCD  SVGA  DISPLAY DEVICE”: Na opinião do Fisco, o código a ser empregado para a classificação do  produto na Nomenclatura Comum do Mercosul seria o 8528.30.00 (Projetores de vídeo) e, na  do Sujeito Passivo, o 9008.30.00 (Outros projetores de imagem fixa)  Em face da convicção de que os dois códigos tarifários estariam igualmente  equivocados, decidiu a e. Segunda Câmara do extinto Terceiro de Contribuintes, por maioria de  votos, dar provimento ao recurso voluntário.  Como  é  possível  extrair  da  ementa  transcrita,  especialmente  se  lida  em  conjunto com o voto condutor, a necessidade de classificação em um terceiro código tarifário  emergiria do  fato de que os produtos poderiam ser  igualmente utilizados como projetores de  vídeo (posição 8528) ou mecanismos à unidade de saída de computadores (posição 8471).   Por outro lado, apesar de transcrever aresto que indica como correta a posição  9013, própria para outros dispositivos de cristal  líquido que não possam ser classificados em  outra  posição mais  específica,  não  ratifica  que  essa  seria  a  posição  correta,  sustentando  que  para efeito do julgamento da lide, bastaria caracterizar a inexatidão das classificações propostas  pelas partes.  Tal  aresto  foi  alvo  de  embargos  de  declaração,  interpostos  pela  Fazenda  Nacional, que sustentou estar o mesmo eivado de contradição, na medida em que afastaria a  classificação sugerida pelo Sujeito Passivo, mas daria provimento integral ao recurso.   Os  embargos  foram parcialmente  acolhidos,  para  efeito  de  complementar  a  fundamentação e manter as conclusões do aresto.                                                              1 Decisão não unânime de Câmara, alegadamente contrária à lei ou à evidência da prova.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/07/ 2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 12466.002170/00­69  Acórdão n.º 9303­01.568  CSRF­T3  Fl. 438          3 Após a ciência desse novo acórdão, sobreveio recurso à Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  onde  é  pleiteada  a  manutenção  integral  da  decisão  de  primeira  instância,  essencialmente, em razão da exatidão da classificação fiscal defendida pelo Fisco.  Segundo  aduz  o  i.  representante  da  Fazenda  Nacional,  o  contribuinte  teria  adotado posição  residual, que só albergaria projetores de imagem fixa,  imprópria em face de  que os projetores importados seriam próprios para imagens animadas.   Ressalta, por outro lado, que a posição 8528 é própria para o enquadramento  de projetores de vídeo acopláveis a aparelhos de reprodução de imagens, características que se  coadunariam ao produto alvo de litígio.  Registra,  ao  fim,  que  esse  raciocínio  foi  ratificado  por  parecer  da  Organização Mundial das Aduanas, publicado por meio da Instrução Normativa SRF nº 60, de  2000.  O  recurso  foi  admitido  pelo  Despacho  nº  302­0.146,  de  fls.  420/422,  sob  entendimento de terem sido preenchidas as condições regimentais.  Ciente do despacho em 26/09/2008, a interessada apresenta contrarrazões em  28/10/2008, superando, portanto, o prazo regimental fixado no art. 16, I do Regimento vigente  à época2 (aprovado pela Portaria MF nº 147, de 2007).  É o relatório.                                                              2 Art. 16. O despacho que admitir recurso especial terá o seguinte trâmite:  I  ­  quando  se  tratar  de  recurso  especial  interposto  por  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  os  autos  serão  encaminhados à unidade da administração tributária de jurisdição do sujeito passivo para ciência, assegurando­se­ lhe  o  prazo  de  quinze  dias  para  oferecer  contra­razões  ou  recorrer  da parte  que  lhe  for  desfavorável,  em  igual  prazo;   Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  Conheço  do  Recurso,  posto  que  foram  preenchidas  as  condições  de  admissibilidade.  Resumidamente,  cinge­se  o  litígio  à  fixação  da  correta  classificação  de  produtos  vulgarmente  conhecidos  como  projetores  multimídia,  cujas  características  foram  assim descritas na conclusão do laudo técnico à fl. 18:  Estes  equipamentos  também  são  conhecidos  como  projetores  multimídia, suportando equipamentos de computação projetando  a  informação de vídeo do computado, e câmeras  filmadoras de  vídeo,  como  pode  ser  facilmente  observado  nos  manuais  do  usuário que os acompanham. Nestes manuais  inclusive pode­se  encontrar informações técnicas sobre características elétricas de  sinais  de  vídeo  e  compatibilidade  com  sistemas  de  vídeo  comprovando que são projetores de vídeo.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/07/ 2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 Partindo  dessa  descrição,  peço  vênia  para  discordar  do  e.  órgão  julgador  recorrido  e  ao  interessado,  pois  penso  que  o  código  tarifário  apontado  pelo  Fisco  é,  efetivamente, o que melhor classifica a mercadoria importada.  Com efeito, penso que o acórdão recorrido equivocou­se quando vislumbrou  a  possibilidade  de  classificação  do  produto  em  alguma  das  subposições  da  posição  8471  da  Nomenclatura Comum do Mercosul.   Para tanto, recordo do que diz nota 5 do capítulo 84:   5.A)Consideram­se  máquinas  automáticas  para  processamento  de dados, na acepção da posição 84.71:  a)as máquinas digitais capazes de:  1)registrar  em  memória  programa  ou  programas  de  processamento  e,  pelo  menos,  os  dados  imediatamente  necessários para a execução de tal ou tais programas;  2)serem  livremente  programadas  segundo  as  necessidades  do  seu operador;  3)executar operações aritméticas definidas pelo operador; e  4)executar,  sem  intervenção  humana,  um  programa  de  processamento,  podendo modificar­lhe a  execução, por decisão  lógica, no decurso do processamento;  Ora,  como  se  extrai  da  descrição  do  produto,  as máquinas  em  questão  são  meros dispositivos de saída, concebidos para funcionar acoplados a computadores ou estações  de trabalho, mas longe estão de executar alguma dessas funções descritas na nota de capítulo.  Reforça  tal  conclusão  a  orientação  assentada  nas  Notas  Explicativas  do  Sistema Harmonizado (NESH), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992 da posição 8471:  Todavia,  não  se  incluem  nesta  posição  as  máquinas,  instrumentos  e  aparelhos  que  incorporem  uma  máquina  automática de processamento de dados ou funcionem em ligação  com  uma  tal  máquina  e  exerçam  uma  função  própria.  Estas  máquinas,  instrumentos  e  aparelhos  classificam­se  na  posição  correspondente  a  função  que  desempenham  ou,  na  ausência  desta, numa posição residual  (ver a parte E das Considerações  Gerais do presente Capítulo).  Assim  sendo,  em  observância  à  Regra  Geral  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  (RGI)  nº  13,  afastada  estaria  a  possibilidade  de  enquadramento  simultâneo  do  produto na posição apontada pelo Fisco (8528) e 8471, vislumbrada no acórdão recorrido, na  medida em que há uma nota de capítulo que rejeita a aplicação desta última.  Se  não  há  fundamento  para  classificação  simultânea  do  produto  na  posição  8471, deixa de existir o fundamento que orientou o voto condutor do acórdão recorrido.                                                              3 1. OS TÍTULOS DAS SEÇÕES, CAPÍTULOS E SUBCAPÍTULOS TÊM APENAS VALOR  INDICATIVO.  PARA OS EFEITOS LEGAIS, A CLASSIFICAÇÃO É DETERMINADA PELOS TEXTOS DAS POSIÇÕES E  DAS NOTAS DE SEÇÃO E DE CAPÍTULO E, DESDE QUE NÃO SEJAM CONTRÁRIAS AOS TEXTOS  DAS REFERIDAS POSIÇÕES E NOTAS, PELAS REGRAS SEGUINTES.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/07/ 2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 12466.002170/00­69  Acórdão n.º 9303­01.568  CSRF­T3  Fl. 439          5 Importante, ademais, deixar claro os fundamentos que determinam a rejeição  do código tarifário adotado pelo Contribuinte, qual seja, o 9008, assim descrito:  9008  ­  Aparelhos  de  projeção  fixa;  Aparelhos  fotográficos,  de  ampliação ou de redução   (...)  9008.30.00 – Outros projetores de imagens fixas  Mais uma vez, é preciso recorrer às NESH, mais especificamente à nota A)  da posição 9008 (original não destacado):  A)Enquanto que os aparelhos da posição precedente se destinam  à reprodução ampliada em tela (écran) de imagens animadas, os  projetores  da  presente  posição  reproduzem  imagens  fixas.  O  tipo mais  comum  é  a  lanterna  de  projeção  (ou  diascópio)  que  projeta a imagem de um objeto transparente (placa de vidro ou  diapositivo).  Este  aparelho  possui  duas  lentes:  uma,  o  condensador, distribui a luz proveniente da fonte luminosa sobre  a  segunda  lente,  denominada  de  projeção.  A  imagem  transparente é colocada entre as duas lentes e projeta­se sobre a  tela  (écran)  por  meio  da  lente  de  projeção.  A  luz  emitida  por  uma  forte  fonte  luminosa  é  concentrada  por  um  refletor.  A  mudança  dos  diapositivos  pode  efetuar­se  manualmente,  de  modo  semi­automático  (por  meio  de  um  eletroímã  ou  de  um  motor  comandado  pelo  operador)  ou  automático  (por  meio  de  um controlador de minutos).  De  fato,  a  simples  leitura  do  texto  da  posição  conduziria  a  essa  conclusão:  somente  equipamentos  de  projeção  fixa,  ou  seja,  que  reproduzem  imagem  fixa,  podem  ser  classificados na posição almejada.   Como  é  cediço,  apresentações  mediante  uso  do  programa  Microsoft  PowerPoint  ou  os  vídeos  gravados  por meio  dos  dispositivos  elencados  no  laudo  técnico  já  transcrito longe estão de se enquadrar nesse conceito.  Nessa linha, resta evidente que a classificação apontada pelo sujeito passivo  demonstra­se igualmente incorreta.  Restaria,  finalmente,  avaliar  se  a  classificação  apontada  pelo  Fisco  é  realmente a que melhor se adéqua aos produtos em litígio.  Segundo  consignado  no  auto  de  infração  que  encerra  a  exigência  fiscal,  o  produto deveria ser classificado na posição 8528 que, à época do fato gerador litigioso, possuía  os seguintes desdobramentos:  8528APARELHOS  RECEPTORES  DE  TELEVISÃO,  MESMO  INCORPORANDO  UM  APARELHO  RECEPTOR  DE  RADIODIFUSÃO  OU  UM  APARELHO  DE  GRAVAÇÃO  OU  DE REPRODUÇÃO DE SOM OU DE IMAGENS; MONITORES  E PROJETORES, DE VÍDEO  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/07/ 2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   6 8528.1Aparelhos  receptores  de  televisão,  mesmo  incorporando  um  aparelho  receptor  de  radiodifusão  ou  um  aparelho  de  gravação ou de reprodução de som ou de imagens  8528.2Monitores de vídeo  8528.30.00Projetores de vídeo  Igualmente relevante, para compreensão do universo dos produtos que podem  ser classificados nessa posição é a definição assentada na NESH nº 6 da Posição 8528:  6) Os projetores de vídeo, que permitem projetar em uma grande  tela (écran) a imagem normalmente recebida na tela (écran) do  receptor de vídeo.  Como  é  possível  perceber,  de  acordo  com  a  interpretação  autêntica  acima  exposta, projetor de vídeo é o equipamento que permite projetar  imagem, normalmente (mas  não exclusivamente) recebida de um receptor de vídeo.  Assim,  a  eventual  possibilidade  de  se  conectar  o  equipamento  a  um  microcomputador  não  lhe  retira  a  característica  principal,  qual  seja,  a  função  de  projetar  imagens em uma tela ou outra superfície apropriada.  Nesse  ponto,  no  exclusivo  intuito  de  demonstrar  a  higidez  do  código  que  emergiu da aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, nas Notas  de  Capítulo,  bem  assim  nas  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado,  traz­se  à  colação  parecer  adotado  pela  Organização  Mundial  das  Aduanas,  publicado  por  meio  da  Instrução  Normativa SRF nº 60, de 29/06/2000 (original não destacado):  Código:8528.30  1. Projetor em cores de mesa LCD (liquid crystal dysplay). Este  projetor tem resolução de 640 x 480 pixels, é capaz de exibir 16  cores  e  pode  ser  conectado  a  uma máquina  automática  para  processamento de dados, a um aparelho de videocassete ou a um  toca­discos  CD.  Contém  incorporados  um  amplificador  e  alto­ falantes  que  permitem aos  usuários  conectá­lo  a  um microfone  sem fio, a um toca­discos CD portátil ou à saída auxiliar de um  sistema estereofônico.  Aplicação da RGI 3 c).  Com  essas  considerações,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  do  Procurador.  Sala das Sessões em   Henrique Pinheiro Torres                            Fl. 6DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/07/ 2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 12466.002170/00­69  Acórdão n.º 9303­01.568  CSRF­T3  Fl. 440          7     Fl. 7DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/07/ 2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

score : 1.0
4743760 #
Numero do processo: 11686.000011/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/05/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGAL. Pela sistemática da não cumulatividade da Cofins, os custos de produção e as despesas incorridas que geram direito ao crédito são aquelas elencadas nos incisos do art. 3° da Lei n° 10.833/2003. As demais despesas incorridas para a formação da receita não geram direito ao referido crédito. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo e, conseqüentemente, afastar a sua aplicação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.130
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/05/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGAL. Pela sistemática da não cumulatividade da Cofins, os custos de produção e as despesas incorridas que geram direito ao crédito são aquelas elencadas nos incisos do art. 3° da Lei n° 10.833/2003. As demais despesas incorridas para a formação da receita não geram direito ao referido crédito. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo e, conseqüentemente, afastar a sua aplicação. Recurso Voluntário Negado

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2005 a 30/09/2005  CRÉDITO. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGAL.  Pela sistemática da não cumulatividade da Cofins, os custos de produção e as  despesas  incorridas  que  geram direito  ao  crédito  são  aquelas  elencadas  nos  incisos do art. 3° da Lei n° 10.833/2003. As demais despesas incorridas para  a formação da receita não geram direito ao referido crédito.  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  A  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade  e  a  legalidade  dos  atos  baixados  pelos  Poderes  Legislativo e Executivo e, conseqüentemente, afastar a sua aplicação.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,   Acordam  os membros  do Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre  Gomes  e  Gileno  Gurjão Barreto, que davam provimento parcial ao recurso.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 15/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   2   EDITADO EM: 15/08/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  Cofins  não  cumulativa  referente  aos  2º  e  3º  trimestres  de  2005,  cujo  valor  solicitado  foi  deferido  parcialmente pela RFB, em face de glosas de créditos relativos as despesas com agenciamento  de  leite  junto  a  fornecedores  e  com  comissões  a  representantes  comerciais  e,  também,  a  encargos  de  depreciação  de  móveis,  utensílios,  veículos  e  de  bens  do  ativo  permanente  adquiridos até 30/04/2004.  Inconformada, a empresa ingressou com manifestação de inconformidade na  qual discorre sobre a sistemática da não cumulatividade dos PIS, da Cofins, do IPI e do ICMS  para apontar distinções entre as sistemáticas desses impostos e contribuições para concluir que  é  inconstitucional as disposições do  art. 31 da Lei no 10.865/2004 e,  consequentemente,  tem  direito ao crédito referente a todos os bens corpóreos adquiridos e a todos os serviços aplicados  na formação da receita.  A DRJ em Porto Alegre ­ RS indeferiu a solicitação da empresa interessada,  nos termos do Acórdão no 10­25.175, de 06/05/2010, cuja ementa abaixo se reproduz.  CRÉDITO  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  Apenas  os  custos  e  as  despesas elencadas nos incisos do art. 3° da Lei n° 10.637/2002  geram créditos de PIS pela sistemática da não cumulatividade.  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  A  autoridade  administrativa  é  incompetente para decidir  sobre a  constitucionalidade dos atos  baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo.  Ciente desta decisão em 25/05/2010 (AR de fl. 106), a empresa ingressou, no  dia 23/06/2010, com o recurso voluntário de fls. 107/124, no qual repisa os argumentos sobre a  legitimidade dos créditos escriturados e glosados pela Fiscalização.  Na forma regimental o recurso voluntário foi a mim distribuído, para relatar.  É o resumo do essencial.      Voto             Conselheiro Walber José da Silva, relator.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 15/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11686.000011/2009­91  Acórdão n.º 3302­01.130  S3­C3T2  Fl. 127          3 O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais preceitos legais e, por  esta razão, dele conheço.  A empresa recorrente está pleiteando o reconhecimento do crédito de Cofins  não cumulativa relativo a despesas incorridas com o agenciamento de leite junto a fornecedores  seus  e  com  a  representação  comercial  de  seus  produtos  e,  também,  pleiteia  creditar­se  dos  encargos  de  depreciação  de  móveis,  utensílios,  veículos  e  de  bens  do  ativo  permanente  adquiridos até 30/04/2004.  Sem razão a recorrente e sem reformas a decisão recorrida.  Em  que  pesa  o  esforço  da  recorrente  de  demonstrar  a  tese  de  que,  em  princípio,  tem direito de creditar­se nas aquisições de todos os bens corpóreos adquiridos e a  todos os serviços aplicados na formação da receita e que a proibição de creditamento deve estar  expressa na lei, não é essa a realidade legal de regência.  No  caso  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativos,  o  legislador  preferiu  discriminar  cada  uma  das  despesas  que  dão  direito  ao  crédito.  E  como  bem  disse  a  decisão  recorrente, as despesas autorizadas são unicamente os insumos utilizados na produção dos bens  fabricados e vendidos pela recorrente e outras despesas autorizadas pela própria lei.  No caso em tela, as despesas com agenciamento junto a fornecedores de leite  e  as  despesas  com  representação  comercial  dos  produtos  fabricados  não  se  enquadram  no  conceito de insumo: não são serviços sem os quais não se industrializa derivados do leite.  Quanto aos créditos relativos as despesas de depreciação, somente é possível,  no período objeto do pedido de ressarcimento, as máquinas e equipamentos adquiridos a partir  de  01/05/2004  e  utilizados  no  processo  produtivo.  Os  demais  bens  do  ativo  permanente  (móveis  e  utensílios,  veículos,  etc.)  e  todos  os  bens  adquiridos  até  30/04/2004  não  geram  direito ao crédito de PIS e de Cofins, por expressa determinação legal.  Quanto  aos  argumentos  de  inconstitucionalidade  do  art.  31  da  Lei  no  10.865/04, o Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (CARF), em sessão realizada no dia  08/12/2009,  decidiu  que  a  instância  administrativa  não  possui  competência  legal  para  se  manifestar  sobre  questões  em  que  se  presume  a  colisão  da  legislação  de  regência  com  a  Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição  Federal,  art.  102,  I,  “a”  e  III,  “b”,  art.  103,  §  2o;  Emenda Constitucional  no  3/1993).  Tal  decisão resultou na edição da Súmula no 2, abaixo reproduzida, cuja adoção é obrigatória pelos  membros do CARF, nos termos do § 4º do art. 72 do Regimento Interno do CARF1:  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19992, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.                                                              1 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos  membros do CARF.   [...]  § 4° As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos  membros do CARF.  2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 15/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   4 Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                                                                                                                                                                                           § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 15/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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4744459 #
Numero do processo: 11080.001126/2006-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL ORDINÁRIO REGIDO PELO ART. 150, § 4º, DO CTN, DESDE QUE HAJA PAGAMENTO ANTECIPADO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA-SE A REGRA DECADENCIAL DO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62-A, DO ANEXO II, DO RICARF. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). Reprodução da ementa do leading case Recurso Especial nº 973.733 SC (2007/01769940), julgado em 12 de agosto de 2009, relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos).
Numero da decisão: 2102-001.482
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL ORDINÁRIO REGIDO PELO ART. 150, § 4º, DO CTN, DESDE QUE HAJA PAGAMENTO ANTECIPADO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA-SE A REGRA DECADENCIAL DO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62-A, DO ANEXO II, DO RICARF. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). Reprodução da ementa do leading case Recurso Especial nº 973.733 SC (2007/01769940), julgado em 12 de agosto de 2009, relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2581; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2‐C1T2  Fl. 49          1 48  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.001126/2006­79  Recurso nº  517.816   Voluntário  Acórdão nº  2102­001.482  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2011  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  MAURO UBIRAJARA CHAVES DA COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1999  IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL  ORDINÁRIO  REGIDO  PELO  ART.  150,  §  4º,  DO  CTN,  DESDE  QUE  HAJA PAGAMENTO ANTECIPADO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO  ANTECIPADO, APLICA­SE A REGRA DECADENCIAL DO ART. 173, I,  DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE  JUSTIÇA.  REPRODUÇÃO  NOS  JULGAMENTOS  DO  CARF,  CONFORME  ART.  62­A, DO ANEXO II, DO RICARF.  O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do  Codex  Tributário,  ante a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 11080.001126/2006­79  Acórdão n.º 2102­001.482  S2‐C1T2  Fl. 50          2 3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199).  Reprodução  da  ementa  do  leading  case  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, relator o Ministro Luiz  Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC e da  Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Presidente.   Assinado digitalmente  CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA ­ Relator.  EDITADO EM: 20/09/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Giovanni  Christian  Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos Moura, Rubens Maurício  Carvalho, Atilio Pitarelli e Carlos André Rodrigues Pereira Lima    Relatório  Cuida­se de recurso voluntário de  fls. 31 a 35,  interposto contra decisão da  DRJ em Porto Alegre/RS, de fls. 20 a 23, que julgou procedente o lançamento do IRPF de fls.  05  a  09,  relativo  ao  ano­calendário  1999,  lavrado  em  29/06/2005,  com  ciência  do  RECORRENTE em 18/05/2006 (fl. 18).  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 8.839,92, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de  75%.  De  acordo  com  a  demonstrativo  das  infrações  de  fl.  09,  o  presente  lançamento  teve  origem na glosa de deduções relativas a despesas médicas, por falta de comprovação.  Conforme  mensagem  de  fl.  06,  as  deduções  relativas  a  despesas  médicas  foram glosadas totalmente pela fiscalização. Assim, foi apurado imposto suplementar no valor  de R$ 2.856,52, bem como restituição indevida a devolver no valor de R$ 1.221,30.    Fl. 2DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 11080.001126/2006­79  Acórdão n.º 2102­001.482  S2‐C1T2  Fl. 51          3 DA IMPUGNAÇÃO    Em  14/02/2006,  o  RECORRENTE  apresentou  a  impugnação  de  fl.  01,  alegando  tão­somente  que  em  nenhum momento  foi  notificado  do  auto  de  infração.  Assim,  requereu  a  extinção  do  lançamento.  Acerca  da  motivação  do  lançamento  tributário,  o  RECORRENTE não se manifestou.    DA DECISÃO DA DRJ    A DRJ, às fls. 20 a 23 dos autos, julgou procedente o lançamento do imposto,  através de acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2000  DEDUÇÕES ­ DESPESAS MÉDICAS  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação.  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis  e/ou  não  comprovadas mediante  documentação  hábil  e  idônea,  poderão ser glosadas pela autoridade lançadora.  Lançamento Procedente”  Nas  razões  do  voto  do  referido  julgamento,  a  autoridade  julgadora  afirmou  que o RECORRENTE teve ciência da autuação, conforme AR de fl. 18. Ademais, não atendeu  à  intimação  da  fiscalização  para  comprovar  as  despesas  médicas,  conforme  consta  expressamente no demonstrativo das infrações.  Desta forma, manteve o lançamento em sua integralidade.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO    O  RECORRENTE,  devidamente  intimado  da  decisão  em  03/11/2009,  conforme AR de fl. 47 dos autos, apresentou recurso voluntário de fls. 31 a 35 em 24/11/2009,  alegando, em síntese, a decadência do lançamento, com base nas seguintes premissas:  (i) O fisco tem o direito de constituir o crédito tributário dentro dos prazos fixados no artigo  173  do  Código  Tributário  Nacional.  Nos  casos  de  não  recolhimento  de  tributo  (hipótese  vertente),  a  regra  aplicada  é  a do  inciso  I  do  artigo  citado, ou  seja,  o prazo  é de  cinco anos  contados “do primeiro. dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado”.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 11080.001126/2006­79  Acórdão n.º 2102­001.482  S2‐C1T2  Fl. 52          4 (ii) Na hipótese dos autos, o prazo para a constituição do crédito tributário passou a fluir em 1º  de janeiro de 2001. Passados cinco anos, decairia o direito de lançarem 1° de janeiro de 2006.  (iii)  O  auto  de  infração  que  traduz  a  consumação  do  lançamento  somente  foi  entregue  ao  contribuinte em 18/05/2006, conforme reconhecido no Acórdão recorrido.  Ressaltou  que,  ainda  que  fosse  considerada  a  notificação  de  cobrança  para  fins de configurar o lançamento, ainda assim a atuação do fisco teria sido extemporânea, tendo  em vista que a mesma ocorreu em 24/01/2006.   Este  recurso  voluntário  compôs  lote,  sorteado  para  este  relator,  em  Sessão  Pública.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.  Em princípio, passo a analisar a decadência dos créditos tributários lançados.  No  que  diz  respeito  à  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação,  como é o caso do IRPF, em 12 de agosto de 2009, o Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou  o Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0), com acórdão submetido ao regime do  artigo  543­C,  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008  (regime  dos  recursos  repetitivos),  da  relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 11080.001126/2006­79  Acórdão n.º 2102­001.482  S2‐C1T2  Fl. 53          5 mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 11080.001126/2006­79  Acórdão n.º 2102­001.482  S2‐C1T2  Fl. 54          6 O  RECORRENTE,  no  caso,  apresentou  sua  declaração  de  rendimentos  e  havia  pago  imposto  no  respectivo  ano­calendário.  Sendo  assim,  obedecendo  os  critérios  da  decisão  do  STJ,  e  tendo  em  vista  que  o  presente  auto  de  infração  foi  lavrado  apenas  em  29/06/2005 (fl. 05), relativo fatos geradores ocorridos ano­calendário 1999, resta nítido que o  lançamento ocorreu quando o crédito  tributário  já se encontrava extinto pela decadência  (art.  156, inciso V, do CTN), conforme prazo previstos no artigo 150, § 4º, do CTN.  Ademais,  para  reforçar  a  demonstração  da  decadência,  cabe  frisar  que  o  lançamento somente se formaliza com a ciência do contribuinte, nesse caso ocorrida apenas em  2006 (18/05/2006, conforme documento de fl. 16). Soma­se a isso a inexistência de acusação  de dolo, fraude ou simulação, que ainda se existente não salvaria o lançamento.  Assim, o presente lançamento de imposto de renda deve ser cancelado.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para cancelar o lançamento de imposto de renda, em virtude da decadência.  Assinado digitalmente  Carlos André Rodrigues Pereira Lima ­ Relator                                Fl. 6DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 10320.900328/2006-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS RECURSO VOLUNTÁRIO CARÊNCIA DE OBJETO Deixa-se de conhecer o Recurso Voluntário, por falta de objeto, quando o contribuinte não se manifesta expressamente contra o não reconhecimento do direito creditório ou a não homologação da compensação.
Numero da decisão: 1301-000.743
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Jaci de Assis Junior
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1598; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 42          1 41  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.900328/2006­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­000.743  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de outubro de 2011  Matéria  DECOMP ­ ELETRÔNICO PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  TERCAM LOCAÇÃO DE MAQ E ASSISTÊNCIA MECÂNICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2000  Ementa:  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  RECURSO  VOLUNTÁRIO  ­  CARÊNCIA DE OBJETO ­ Deixa­se de conhecer o Recurso Voluntário, por  falta de objeto, quando o contribuinte não se manifesta expressamente contra  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  ou  a  não  homologação  da  compensação.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  EDITADO EM: 28/10/2011  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Valmir Sandri, Waldir Veiga Rocha, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Jaci de  Assis Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Relatório     Fl. 43DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR   2 Trata o presente processo da Declaração de Compensação ­ DCOMP de fls.  18 a 22, transmitida em 15/10/2003, por meio eletrônico através do aplicativo PER/DCOMP e  protocolizada sob o n° 20573.27878.151003.1.3.04­3017, na qual  a  interessada alega possuir  crédito contra a Fazenda Nacional, decorrente de pagamento a maior de tributo – SIMPLES,  recolhido mediante DARF em 10/02/2000, no valor original de R$ 2.372,11.  De  acordo  com  o Despacho Decisório  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  em  São  Luís,  fls.  13,  o  pedido  foi  indeferido  e  não  homologada  a  compensação  declarada,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  original  informado  pelo  contribuinte  já  havia  sido  integralmente  restituído  ao  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação do débito informado na DCOMP.  Cientificada  do  indeferimento,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  foram  apresentadas  duas DCOMP para  fins  de  se  compensar  o  mesmo  débito.  Em  virtude  dessa  duplicidade  de  declarações,  pede  que  as  DCOMP sejam novamente analisadas considerando um único débito, ou seja, desconsiderando  uma  das  declarações  em  virtude  do  equívoco  cometido  no  envio  de  duas  DCOMP  com  o  mesmo débito.  A  DRJ  de  Fortaleza/CE  examinando  os  pressupostos  legais  para  admissibilidade  da  citada  manifestação  de  inconformidade,  fls.  25  a  27,  concluiu  pelo  seu  indeferimento,  ao  argumento  de  que  “a  referida  peça  impugnatória  não  atende  às  normas  disciplinadoras do Processo Administrativo Fiscal, pois a defesa alega unicamente o  fato de  ter  enviado  DCOMP's  em  duplicidade.  Em  momento  algum  contesta  o  fato  do  crédito  informado não ter sido homologado, tampouco rechaça a informação de inexistência de saldo  do crédito pleiteado  (ver  tela de  consulta ao  sistema SINCOR,TRATAPAGTO,CONSPAGTO  anexada às fls. 24)”.  Cientificada  em  08/01/2010,  fls.  29,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário datado de 04/02/2010, fls. 30, mediante o qual aduz textualmente que: “analisando  os despachos decisórios dos referidos PER/DCOMP, constatamos a cobrança em duplicidade,  por  isso  é  que  pedimos  a  reanálise,  para  que  seja  considerado  apenas  um  débito  e  em  30/10/09, foi pago o que achamos devido (cópia anexa).”  Ao final requer a baixa do débito em face do alegado pagamento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior  Do exame dos autos verifica­se que existe uma questão prejudicial à análise  do mérito.  Conforme  exposto  no  relatório,  trata  o  presente  processo  da Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  de  fls.  18  a  22,  transmitida  em  15/10/2003  por  meio  eletrônico  através do aplicativo PER/DCOMP e protocolizada sob o n° 20573.27878.151003.1.3.04­3017,  cujo  Despacho  Decisório  nº  643122414,  fls.  13,  decidiu  pela  não  homologação  da  compensação declarada.  Tendo  em  vista  a  petição  apresentada  pela  interessada  às  fls.  01,  o  órgão  julgador de primeira  instância decidiu por não conhecer da manifestação de  inconformidade,  Fl. 44DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10320.900328/2006­62  Acórdão n.º 1301­000.743  S1­C3T1  Fl. 43          3 uma vez constatado que a interessada não contestou expressamente o não reconhecimento do  direito  creditório  pleiteado  e  tampouco  a  não  homologação  da  compensação  do  débito  declarado.  O  §  4º,  do  art.  66,  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900,  de  2008  (com  a  mesma redação do art. 48, §§ 1º e 2º da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, vigente à  época  da  formalização  dos  presentes  autos),  em  que  se  fundamentou  a decisão  recorrida,  ao  prescrever  o  rito  processual  a  ser  seguido  em  face  da  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade, especifica que os pontos de discordância da discussão administrativa devem  se  limitar  à  questão  do  não  reconhecimento  do  direito  creditório  ou  à  questão  da  não  homologação da compensação, nos seguintes termos:  “Art. 66. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta)  dias,  contados  da data da ciência da decisão que  indeferiu  seu  pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso ou, ainda, da  data da ciência do despacho que não homologou a compensação  por  ele  efetuada,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  ou  a  não­ homologação da compensação.  (...)  §  3º  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  § 4°A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam  o caput e o caput obedecerão ao rito processual do Decreto n°  70.235, de 6 de março de 1972.” (grifo não é do original)  Portanto, pelo fato de a interessada não contestar expressamente nenhuma das  duas questões passíveis de discussão administrativa, correta é a decisão recorrida no sentido de  não conhecer da manifestação de inconformidade, eis que não impugnada a matéria, consoante  disposto no art. 17, do Decreto nº 70.235, de 1972.  Ao  se  insurgir  contra  este  acórdão  proferido  em  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso voluntário do qual  se depreende que mais  uma vez  ela deixa de  contestar expressamente referidas questões. Por sua vez, limita seu pedido ao cancelamento da  cobrança do valor não homologado, sob a alegação de que este corresponderia a um débito que  teria sido declarado em outra Dcomp, tratada em processo administrativo fiscal distinto, além  de haver sido o mesmo supostamente liquidado em face de seu recolhimento.  Ora,  por  corresponder  a  pedido  que  envolve  a  extinção  do  débito  não  homologado,  não  compete  a  este  colegiado  se manifestar  a  respeito,  haja  vista prescindir de  procedimentos e rito processual específicos a serem observados pela autoridade administrativa  da jurisdição da contribuinte.  Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer o recurso voluntário.  Sala de Sessões, 21 de outubro de 2011  Jaci de Assis Junior ­ Relator              Fl. 45DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR   4                 Fl. 46DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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4743964 #
Numero do processo: 19515.001242/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 Ementa: CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO O crédito das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil é constituído pelo Auto de Infração lavrado por AFRFB, apurado mediante procedimento de fiscalização. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração e demais rendimentos do trabalho recebidos pelas pessoas físicas. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS A Lei n°. 10.101/00 não regulamenta o pagamento de PLR para o segurado na categoria de contribuinte individual, mas para o segurado empregado, e desde que o pagamento atenda todas as disposições nela previstas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-001.283
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário pela intempestividade.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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Recorrente  METRO TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  Ementa:  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO  O crédito das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita  Federal  do Brasil  é  constituído  pelo Auto  de  Infração  lavrado  por AFRFB,  apurado mediante procedimento de fiscalização.  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  a  remuneração  e  demais  rendimentos do trabalho recebidos pelas pessoas físicas.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS  A Lei n°. 10.101/00 não regulamenta o pagamento de PLR para o segurado  na  categoria  de  contribuinte  individual, mas  para  o  segurado  empregado,  e  desde que o pagamento atenda todas as disposições nela previstas.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário pela intempestividade.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.        Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Liege Lacroix Thomasi ­ Relator.  EDITADO EM: 15/09/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira  (Presidente), Manoel Coelho Arruda  Júnior, Arlindo  da Costa  e  Silva,  Liege  Lacroix  Thomasi, Adriana Sato, Vera Kempers de Moraes Abreu, Wilson Antonio de Souza Correa.  Ausência Momentânea: Manoel Coelho Arruda Júnior, Vera Kempers de  Moraes Abreu    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.001242/2008­12  Acórdão n.º 2302­01.283  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata  o  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigações  Principais,  lavrado  em  10/06/2008 e cientificado ao sujeito passivo em 13/06/2008, de contribuições previdenciárias  incidentes sobre valores pagos aos contribuintes individuais, na competência 03/2004.  De acordo com o relatório fiscal de fls. 60/64, os diretores da recorrente não  são sócios, nem empregados da mesma e por isso considerados contribuintes individuais, cujas  remunerações são informadas em GFIP no campo destinado aos autônomos. O crédito decorre  do  pagamento  de  valores  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  que  não  foram  considerados como base de cálculo para a contribuição previdenciária.  Após  a  impugnação,  Acórdão  de  fls.  104/119,  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega em  síntese:  a)  a nulidade do instrumento de constituição do crédito que  deveria  ter  sido notificação de  lançamento, por  se  tratar  de  obrigação  principal,  nos  termos  do  artigo  37  da  lei  8212/91;  b)  que  não  há  indicação  no  relatório  fiscal  de  que  foi  procedida aferição indireta;  c)  que  não  houve  motivo  para  a  utilização  de  aferição  indireta;  d)  que  os  valores  pagos  a  título  de  PLR  não  integram  o  salário de contribuição;  e)  que a PLR pode ser paga a contribuintes individuais, que  se inserem no conceito de trabalhadores.  Requer o provimento do recurso pelo acolhimento dos vícios de nulidade, ou  pelo acolhimento dos argumentos de improcedência do lançamento.  É o relatório.   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à  tempestividade, conforme  protocolo de fl.124, conheço do recurso e passo ao seu exame.  Da Preliminar  Não  vislumbro  a  tese  de  nulidade  da  notificação,  pois  não  foi  observado  qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento.  Foram  cumpridos todos os requisitos do artigo 10 Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Não merece guarida a alegação da recorrente de que o instrumento utilizado  para  o  levantamento  é  impróprio  por  ser  auto  de  infração  o  que  eivaria  de  nulidade  o  lançamento,  porque  diferentemente  do  que  entende  o  contribuinte  a  nomenclatura  do  documento de constituição do crédito, além de não invalidá­lo, está correta, de acordo com a  legislação vigente à época do lançamento em 10/06/2008.  Em virtude da Lei n.º 11.457, de 16/03/2007, a Secretaria da Receita Federal  passou  a  se  chamar  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  sendo  responsável,  além  das  competências  que  já  lhe  eram  atribuídas,  a  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança  e  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  da Lei  no  8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição.  O  artigo  33,  caput  da  Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  vigente  à  época  do  lançamento,  permitia  ao  INSS  e à Secretaria da Receita Federal  a normatização  referente  ao  recolhimento das contribuições de suas respectivas competências. Assim, na esteira  legal, em  28/05/2008 a Instrução Normativa RFB N.º 851, alterou a redação dos incisos IV e V do artigo  633, da Instrução Normativa SRP N.º 03, de 14/07/2005:  "Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.001242/2008­12  Acórdão n.º 2302­01.283  S2­C3T2  Fl. 3          5 ......................................................................................................... .........................................  IV  ­  Auto  de  Infração  (AI),  que  é  o  documento  constitutivo  de  crédito,  inclusive  relativo  à  multa  aplicada  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  lavrado  por  Auditor­ Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  e  apurado  mediante procedimento de fiscalização; e   V ­ Notificação de Lançamento, que é o documento constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária."  (NR)  O  auto  de  infração,  portanto,  é  o  documento  de  constituição  de  crédito  lavrado  exclusivamente  por Auditor  Fiscal  da Receita  Federal  do Brasil  – AFRFB,  apurado  mediante  procedimento  de  fiscalização,  como  no  caso  presente,  enquanto  a  notificação  de  lançamento  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária, sem necessitar do procedimento fiscal.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)    A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Quanto  à  argüição  da  recorrente  de  que  não  houve  indicação  da  utilização  da  aferição indireta, tenho a ressaltar que não houve referência a este critério, porque o crédito não  foi  aferido  indiretamente,  mas  sim,  com  base  nos  documentos  apresentados  pela  própria  recorrente,  mais  precisamente,  as  folhas  de  pagamento  de  remuneração  dos  contribuintes  individuais,  diretores,  de  onde  foram  apurados  os  valores  pagos  aos  mesmos,  mas  não  oferecidos à incidência contributiva previdenciária, o que ocasionou o presente lançamento.   Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências  formais, passo à apreciação do mérito.  Do Mérito  O crédito decorre do pagamento de valores, nomeados pela recorrente como  PLR  –  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  aos  seus  diretores,  segurados  na  categoria  de  contribuintes individuais, que não foram oferecidos à tributação previdenciária.  As contribuições previdenciárias patronais devidas sobre a remuneração dos  contribuintes  individuais  estão  expostas  na  Lei  n.º  8.212/91,  artigo  22,  inciso  III,  que  foi  acrescentado  pela  Lei  n.º  9.876/99,  com  vigência  a  partir  de  03/2000,  englobando,  assim,  o  período contido nesta notificação, não se submetendo a qualquer limite:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  a  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  ...  III  –  vinte por  cento  sobre o  total  das  remunerações  pagas ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços;(grifei)  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.001242/2008­12  Acórdão n.º 2302­01.283  S2­C3T2  Fl. 4          7 A  partir  da  Emenda  Constitucional  n.º  20/98,  a  contribuição  das  empresas  sobre  a  remuneração  de  pessoa  física  que  lhe  presta  serviço  sem  vínculo  empregatício  (autônomo,  empresário,  avulso,  etc.),  está  prevista  no  artigo  195  da Constituição  Federal  de  1988,  deixando,  conseqüentemente,  de  ser  matéria  privativa  de  Lei  Complementar.  Nessas  condições, a Lei n.º 9.876/99, apesar de  ser ordinária,  é  instrumento apto para  revogar a Lei  Complementar n.º 84/96. Portanto, perfeitamente legal a exação.  A nomenclatura dada pela  recorrente  às  verbas pagas não  tem o  condão  de  ilidir  a  obrigação  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração percebida, senão vejamos.  A participação do trabalhador nos lucros e resultados da empresa é um marco  histórico dos direitos trabalhistas. Foi com a Constituição Federal que se abriu a possibilidade  de o trabalhador auferir parte do resultado de sua força laboral entregue à empresa.  A PLR é um direito constitucional do trabalhador:  CF/88:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  ...  XI  –  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  Da  análise  do  texto  constitucional  se  conclui  que  a  PLR  é  um  direito  do  trabalhador, que não depende, somente, da existência de lucro, mas, também, da obtenção de  um  resultado;  a  PLR  não  se  constitui  em  remuneração,  desde  que  paga  ou  creditada  conforme definido em lei.  Em 1991, a Lei n.º 8.212 institui o plano de custeio da Seguridade Social e no  art. 28, define a base de cálculo das contribuições previdenciárias, dispondo,  inclusive, sobre  parcelas isentas.  Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  ...  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:   ...  j) a participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  Também  a  lei  de  custeio,  como  a  Constituição,  reafirma  a  necessidade  de  obediência  a  uma  legislação  para  que  a  PLR  não  seja  conceituada  como  remuneração,  e,  portanto, fora do alcance da incidência contributiva previdenciária.  Em 29/12/1994 surge a  legislação específica, qual seja a Medida Provisória  794, que dispôs sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.  Assim,  a PLR  integra  a  remuneração,  até  29/12/94. Após  essa data,  com  o  surgimento da legislação específica, a MP 794, não tem mais natureza jurídica salarial, desde  que paga em conformidade com as disposições contidas na MP.  A MP 794  sofreu diversas  reedições,  convertendo­se,  finalmente,  na Lei  nº  10.101, de 18/12/2000.  Essa  legislação  surge  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho e como incentivo à produtividade, pois faz com que o empresariado tenha redução em  sua  carga  tributária,  já  que  há  a  previsão  de  isenção  dessas  parcelas  para  incidência  de  contribuição previdenciária e a parcela de PLR, para efeito de apuração do lucro real, poderá  ser  deduzida  como  despesa  operacional;  permite  que  os  trabalhadores  obtenham  maiores  ganhos  e  incentiva  a  produtividade,  já  que  sua  obtenção  depende  de  um  resultado  almejado  pelas empresas.  A Lei 10.101/200 prevê várias exigências e vedações, que a PLR deve seguir  para estar de acordo com sua lei específica e obter os efeitos previstos.  Art.1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art.2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo(grifei):  I­comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II­convenção ou acordo coletivo.  §1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.001242/2008­12  Acórdão n.º 2302­01.283  S2­C3T2  Fl. 5          9 I­índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II­programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  ...  Art.3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  ...  §2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  §3o Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  ...  Assim,  para  a  PLR  ser  paga  de  acordo  com  a  legislação  específica  deve,  cumulativamente:  a)  Resultar  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  por  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato da  respectiva  categoria;  e/ou por  convenção ou  acordo coletivo;  b)  Do  resultado  dessa  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos e quanto à fixação das regras adjetivas, onde  deverão  constar,  nas  regras, mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado;  periodicidade  da  distribuição;  período  de  vigência  e  prazos para revisão do acordo;  c)  O resultado da negociação deve ser arquivado na entidade  sindical dos trabalhadores;  d)  Não substituir, nem complementar a  remuneração devida  a qualquer empregado;  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 e)  Ser  paga  em  periodicidade  superior  a  um  semestre  civil,  ou, no máximo, em duas vezes no mesmo ano civil;  f)  Por  fim,  a  legislação  determina  formas  de  resolução  de  impasses  quanto  a  PLR:  a mediação  ou  a  arbitragem  de  ofertas finais.  Portanto, as finalidades da lei são integração entre capital e trabalho e ganho  de produtividade. Deve haver uma negociação entre empresa e empregados, através de acordo  coletivo ou comissão de trabalhadores: clareza e objetividade das condições a serem satisfeitas  (regras  adjetivas)  para  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  (direito  substantivo).  Entre  outros,  podem  ser  considerados  como  critérios  ou  condições:  produtividade,  qualidade,  lucratividade, programas de metas e resultados mantidos pela empresa.   Entretanto,  em  nenhum  momento  a  lei  contempla  o  pagamento  de  participação nos  lucros aos contribuintes  individuais. Toda a instituição e  regulamentação do  pagamento visa o segurado empregado. A Lei n°. 10.101/00 não regulamenta o pagamento de  PLR para o segurado na categoria de contribuinte individual, mas para o segurado empregado,  e desde que o pagamento atenda todas as disposições nela previstas.    No caso em exame, além de não existir na lei possibilidade de pagamento de  PLR a contribuintes individuais, não restou demonstrado pela recorrente que os valores pagos  possam se revestir das características e que cumpriram os pressupostos legais exigíveis para ser  efetivamente parcelas pagas a título de PLR, devendo, assim integrar o salário de contribuição.  Ou seja, não há qualquer demonstração de atendimento aos requisitos legais para o pagamento  de Participação nos Lucros e Resultados.   Por todo o exposto,   Voto por negar provimento ao recurso.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 10DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 14485.001659/2007-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2002 a 30/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. DECADÊNCIA PARCIAL.. INDENIZAÇÃO, PREVISTA EM ACORDOS COLETIVOS, PAGA EM RESCISÕES TRABALHISTAS. INDENIZAÇÃO PAGA POR LIBERALIDADE EM RESCISÕES TRABALHISTAS. A Súmula Vinculante n. 08 do STF declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional, no caso, o artigo 150, §4º, do CTN, haja vista a existência de pagamento parcial do tributo, considerada a totalidade da folha de salários da empresa recorrente. DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO, PRÊMIO E BÔNUS PAGOS OU CREDITADOS AOS SEGURADOS EMPREGADOS REMUNERAÇÃO INDIRETA – INCIDÊNCIA Incide contribuição previdenciária sobre o valor pago pela empresa aos segurados que lhe prestam serviços, a título de gratificação, prêmio e bônus. REMUNERAÇÃO CONCEITO Remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, decorrentes do contrato de trabalho. HABITUALIDADE O conhecimento prévio de que tal pagamento será realizado quando implementada a condição para seu recebimento retira-lhe o caráter da eventualidade, tornando-o habitual. Lançamento sobre a os pagamentos ao segurado contribuinte individual. Art. 28, III da Lei 8.212/91 (com redação dada pela Lei nº 9.876∕99). Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.296
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 09/2002, anteriores a 10/2002, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, no levantamento DGP, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização; b) em dar provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 09/2002, anteriores a 10/2002, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos levantamentos IAC e IA2, INL e IL2 e AUT, nos termos do voto do (a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva e Bernadete de Oliveira Barros, que votaram em aplicar a determinação expressa no I, Art. 173 do CTN; c) em dar provimento ao recurso, no que se refere aos levantamentos IAC e IA2, INL e IL2, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que nega provimento do recurso nesta questão; II) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, no que se refere ao levantamento DGP, nos termos do voto do(a) Redator(a) designado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento do recurso nesta questão; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, no que se refere ao levantamento AUT, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); Redator(a) designado(a): Bernadete de Oliveira Barros.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 09/2002, anteriores a 10/2002, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, no levantamento DGP, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização; b) em dar provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 09/2002, anteriores a 10/2002, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos levantamentos IAC e IA2, INL e IL2 e AUT, nos termos do voto do (a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva e Bernadete de Oliveira Barros, que votaram em aplicar a determinação expressa no I, Art. 173 do CTN; c) em dar provimento ao recurso, no que se refere aos levantamentos IAC e IA2, INL e IL2, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que nega provimento do recurso nesta questão; II) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, no que se refere ao levantamento DGP, nos termos do voto do(a) Redator(a) designado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento do recurso nesta questão; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, no que se refere ao levantamento AUT, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); Redator(a) designado(a): Bernadete de Oliveira Barros.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por MARCELO OLIVEIRA   2 Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.      Fl. 2DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14485.001659/2007­77  Acórdão n.º 2301­002.296  S2­C3T1  Fl. 2          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições  apuradas  até  a  competência  09/2002,  anteriores  a  10/2002,  devido  à  aplicação  da  regra  decadencial  expressa no § 4°, Art.  150 do CTN, no  levantamento DGP,  nos  termos do voto  do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art.  173  do  CTN  para  os  fatos  geradores  não  homologados  tacitamente  até  a  data  do  pronunciamento  do  Fisco  com  o  início  da  fiscalização;  b)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  apuradas  até  a  competência 09/2002, anteriores a 10/2002, devido à aplicação da regra decadencial expressa  no § 4°, Art. 150 do CTN, nos  levantamentos  IAC e  IA2,  INL e  IL2 e AUT, nos  termos do  voto  do  (a) Relator(a). Vencidos  os  Conselheiros Mauro  José Silva  e Bernadete  de Oliveira  Barros,  que  votaram  em  aplicar  a  determinação  expressa  no  I, Art.  173  do CTN;  c)  em  dar  provimento ao recurso, no que se refere aos levantamentos IAC e IA2, INL e IL2, nos termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencida  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  que  nega  provimento  do  recurso  nesta  questão;  II)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em negar  provimento  ao  recurso,  no  que  se  refere  ao  levantamento  DGP,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a)  designado.  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Adriano  Gonzáles  Silvério  e  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  que  votaram  em  dar  provimento  do  recurso  nesta  questão; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, no que se refere ao  levantamento AUT, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  Redator(a)  designado(a): Bernadete de Oliveira Barros.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Bernadete de Oliveira Barros ­ Redatora designado.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzáles  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.    Fl. 3DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por MARCELO OLIVEIRA   4 Relatório  1. Trata­se de recurso voluntário da JOHNSONDIVERSEY BRASIL LTDA.  contra  acórdão  de  primeira  instância,  prolatado  pela  14ª  Turma  da  DRJ/SPOI,  que  julgou  procedente lançamento do crédito previdenciário apurado em desfavor do recorrente.  2. Na origem, trata­se de crédito tributário lançado pela fiscalização contra o  contribuinte (matriz e filiais: 0003­09, 0004­81 e 0005­62), referente às seguintes contribuições  para  a  Seguridade  Social:  contribuição  dos  segurados  empregados,  dos  contribuintes  individuais, da empresa  (devida ao FPAS), contribuição para o  financiamento dos benefícios  em  razão  da  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT)  e  contribuições devidas a terceiros (INCRA e SEBRAE para a matriz e filial 0004­81, e, INCRA,  SEBRAE, SESI e SENAI para as filiais 0003­09 e 0005­62) (cf. relatório fiscal de ff. 50­56).  3. As contribuições lançadas tiveram como base de cálculo os valores pagos  aos empregados e contribuintes individuais nas seguintes rubricas:  a) "DGP": diferença de gratificação, prêmio e bônus pagos ou creditados aos  segurados empregados;  b)  "IAC"  e  "IA2":  indenização,  prevista  em  Acordos  Coletivos,  paga  em  rescisões trabalhistas aos empregados da matriz (IAC) e das filiais (IA2);  c) "INL" e "IL2": indenização paga por liberalidade em rescisões trabalhistas  aos empregados da matriz (INL) e das filiais (IL2);  d)  "AUT":  remuneração  paga  ao  segurado  contribuinte  individual  proveniente de pagamento por fornecimento de notas e de verba paga no mês  seguinte ao da rescisão.  4. O lançamento abrange as competências de 04/2002 a 12/2006, conforme se  extrai do relatório fiscal:  “6. Período do lançamento do crédito previdenciário: 04/2002 a  11/2006.  O  levantamento  DGP  refere­se­  à  matriz  nas  competências  04/2002  a  08/2002,  05/2003,  11/2003,  04/2004,  07/2004,  12/2004_05/2006, 08/2006 e 10/2006 a 12/2006 e na filial 0004­81,  nas competências 02/2004 e 05/2005.  O  levantamento  IAC  refere­se  à  matriz  nas  competências  04/2002,  07/2002,  03/2003  a  04/2003,  06/2003,  09/2003,  12/2003,  03/2004,  05/2004,  07/2004,  12/2004,  03/2005,  07/2005  a  08/2005,  10/2005 a 12/2005, 02/2006, 03/2006, 05/2006, 10/2006 e 11/2006.  O  levantamento  INL  refere­se  à  matriz  nas  competências  04/2002, 07/2002, 09/2002 a 11/2002, 04/2003, 06/2003, 10/2003 e  02/2004.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14485.001659/2007­77  Acórdão n.º 2301­002.296  S2­C3T1  Fl. 3          5 O levantamento IA2 refere­se à filial 0003­09 nas competências  07/2005  e  à  filial  0005­62  nas  competências  07/2005,  01/2006,  03/2006 e 05/2006.  O levantamento IL2 refere­se à filial 0003­09 nas competências  10/2002  e  11/2002  e  à  filial  0005­62  nas  competências  07/2002,  10/2002 e 11/2002.  O  levantamento  AUT  refere­se  à  matriz  nas  competências  02/2004, 04/2004 e 07/2004.” (f. 52)  Tal decisão foi assim ementada:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2002 a 31/12/2006  Origem: NFLD DEBCAD n° 37.012.705­6  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  Considera­se  salário­de­ contribuição  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o  trabalho, qualquer que  seja a  sua  forma,  inclusive as gorjetas  e os  ganhos habituais sob a forma de utilidades. Art. 28, inciso I, da Lei  8.212/91.  PRÊMIOS.  Os  prêmios  pagos  habitualmente  são  parcelas  contraprestativas, têm natureza jurídica salarial e integram a base de  cálculo  das  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  não  se  enquadrando nas hipóteses taxativas de exclusão do § 9° do art. 28 a  Lei n° 8.212./91.  INDENIZAÇÕES.  As  indenizações  pagas  por  liberalidade  da  empresa, diferentes daquelas previstas em lei, integram o salário­de­ contribuição  para  fins  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  Art.  28,  §9,  "e"  da  Lei  8.212/91  c/c  art.  214,  §9°,  "m" do Decreto 3.048/99.  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A empresa é obrigada a recolher  as contribuições a seu cargo e sob sua responsabilidade,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  contribuintes  individuais.  CONSTITUCIONALIDADE. A.  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  atos  normativos    federais  é  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição Federal ao Poder Judiciário.  Lançamento Procedente.”(ff. 172­173).  5. Nas suas razões recursais (ff. 191­227), em síntese, o contribuinte defende  a improcedência do lançamento fiscal com os seguintes fundamentos:  a)  inconstitucionalidade  da  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévio  de  bens e direitos como condição de admissibilidade de recurso administrativo,  prevista no art. 33, § 2º do Dec. n. 70.235/72;  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por MARCELO OLIVEIRA   6 b) insubsistência da exação em razão da ausência de habitualidade e caráter  remuneratório das gratificações e prêmios pagos aos seus empregados;  c)  natureza  indenizatória  e  de  liberalidade  dos  valores  pagos  a  título  de  indenização  pagos  na  rescisão  trabalhista  decorrente  de  acordo  coletivo,  o  que atrairia a norma isentiva do art. 28, § 9º da Lei n. 8.212/91;  d) da mesma forma, a natureza não salarial dos valores pagos ao diretor da  recorrente,  com  fito  de  desconfigurar  a  exigência  do  recolhimento  de  contribuinte individual (art. 28, inc. III da Lei n. 8.212/91);  e)  requereu,  ainda,  a  aplicação do princípio do  in dubio  contra  fiscum  com  base no art. 112 do CTN – que diz que a lei tributária que define infrações, ou  lhe comina penalidades, é interpretada da maneira mais favorável ao acusado  –, bem como pugnou pela imparcialidade do julgador administrativo.  6. Não houve contrarrazões do Fisco. Por fim, os autos foram encaminhados  a este Colegiado para análise do recurso voluntário.  É o relatório.      Fl. 6DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14485.001659/2007­77  Acórdão n.º 2301­002.296  S2­C3T1  Fl. 4          7   Voto Vencido  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes    DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  1. A recorrente suscitou a inconstitucionalidade do art. 33, § 2º do Decreto n.  70.235/72.  Esta  norma  já  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede de controle concentrado de constitucionalidade, verbis:  “AÇÃO DIRETA DE  INCONSTITUCIONALIDADE. ART.  32, QUE  DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 33, § 2º, DO DECRETO 70.235/72  E  ART.  33,  AMBOS  DA  MP  1.699­41/1998.  DISPOSITIVO  NÃO  REEDITADO  NAS  EDIÇÕES  SUBSEQUENTES  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA  TAMPOUCO  NA  LEI  DE  CONVERSÃO.  ADITAMENTO E CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA NA LEI  10.522/2002.  ALTERAÇÃO  SUBSTANCIAL  DO  CONTEÚDO  DA  NORMA  IMPUGNADA.  INOCORRÊNCIA.  PRESSUPOSTOS  DE  RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. DEPÓSITO DE TRINTA PORCENTO  DO  DÉBITO  EM  DISCUSSÃO  OU  ARROLAMENTO  PRÉVIO DE  BENS E DIREITOS COMO CONDIÇÃO PARA A  INTERPOSIÇÃO  DE RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DEFERIDO. Perda de  objeto da ação direta em relação ao art. 33, caput e parágrafos, da  MP 1.699­41/1998, em razão de o dispositivo ter sido suprimido das  versões  ulteriores  da  medida  provisória  e  da  lei  de  conversão.  A  requerente  promoveu  o  devido  aditamento  após  a  conversão  da  medida  provisória  impugnada  em  lei.  Rejeitada  a  preliminar  que  sustentava a prejudicialidade da ação direta em razão de, na lei de  conversão, haver o depósito prévio sido substituído pelo arrolamento  de  bens  e  direitos  como  condição  de  admissibilidade  do  recurso  administrativo.  Decidiu­se  que  não  houve,  no  caso,  alteração  substancial do conteúdo da norma, pois a nova exigência contida na  lei de conversão, a exemplo do depósito, resulta em imobilização de  bens. Superada a análise dos pressupostos de relevância e urgência  da medida  provisória  com  o  advento  da  conversão  desta  em  lei.  A  exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos como  condição  de  admissibilidade  de  recurso  administrativo  constitui  obstáculo  sério  (e  intransponível,  para  consideráveis  parcelas  da  população) ao exercício do direito de petição  (CF, art. 5º, XXXIV),  além de  caracterizar ofensa ao princípio do  contraditório  (CF, art.  5º,  LV).  A  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévio  de  bens  e  direitos  pode  converter­se,  na  prática,  em  determinadas  situações,  em supressão do direito de recorrer, constituindo­se, assim, em nítida  violação  ao  princípio  da  proporcionalidade.  Ação  direta  julgada  procedente para declarar a  inconstitucionalidade do art. 32 da MP  1699­41  ­  posteriormente  convertida  na  lei  10.522/2002  ­,  que  deu  nova  redação  ao  art.  33,  §  2º,  do  Decreto  70.235/72”  (ADI  1976,  Relator(a):  Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por MARCELO OLIVEIRA   8 28/03/2007, DJe­018 DIVULG 17­05­2007 PUBLIC 18­05­2007 DJ  18­05­2007 PP­00064 EMENT VOL­02276­01 PP­00079 LEXSTF v.  29, n. 343, 2007, p. 32­53 RDDT n. 142, 2007, p. 166­176)  2.  Com  fulcro  no  art.  26­A,  §  6º,  inc.  I  do  Decreto  70.235/72,  já  não  foi  aplicado o art. 33, § 2º do mesmo Decreto neste processo, uma vez que não houve a exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévio  de  bens  e  direitos  como  condição  de  admissibilidade  de  recurso administrativo.  3.  Assim,  resta  prejudicado  o  recurso  neste  ponto.  Conheço,  portanto,    do  recurso voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de admissibilidade.    DECADÊNCIA  4. Preliminarmente,  tendo em vista o período de apuração da exação objeto  do  presente  recurso,  se  faz  necessária  a  verificação,  de  ofício  da matéria  relativa  ao  débitos  atingidos pela decadência, nos termos do Código Tributário Nacional.  5.  Sobre  essa  questão,  cumpre  dizer  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08, verbis:  Súmula Vinculante n° 08:  São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  6.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  estão  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual  e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.”  7. Ainda sobre o assunto, a Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe  o que segue:  “Art.  2º  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos  do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14485.001659/2007­77  Acórdão n.º 2301­002.296  S2­C3T1  Fl. 5          9 pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.”  8.  Assim,  como  demonstrado,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos os órgãos  judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  Dessa forma, afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar  qual  regra  de  decadência,  prevista  no Código Tributário Nacional  – CTN,  se  aplica  ao  caso  concreto.   9.  Acerca  das  regras  de  verificação  da  decadência  do  crédito  tributário,  a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no seguinte sentido:  “[...] 1. Está assentado na jurisprudência desta Corte que, nos casos  em que não tiver havido o pagamento antecipado de tributo sujeito a  lançamento por homologação,  é de  se aplicar o art.  173,  inc.  I,  do  Código Tributário Nacional  (CTN). Isso porque a disciplina do art.  150,  §  4º,  do  CTN  estabelece  a  necessidade  de  antecipação  do  pagamento para fins de contagem do prazo decadencial. Precedente  em  recurso  representativo  de  controvérsia  (REsp  973733/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe  18.9.2009).  [...]  3.  Recurso  especial parcialmente provido”. (REsp 1015907/RS, Rel. Min. Mauro  Campbell Marques, DJe 10/09/2010)     “[...]  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o Fisco  constituir  o  crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da  Primeira  Seção: REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou  caducidade,  no âmbito do Direito Tributário,  importa no perecimento do direito  potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I, do  CTN,  sendo certo que o  "primeiro dia do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao primeiro dia do  exercício  seguinte à ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, revelando­se inadmissível a aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por MARCELO OLIVEIRA   10 173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense, Rio  de  Janeiro,  2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro",  10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de  Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente na origem:  (i)  cuida­se de  tributo  sujeito a  lançamento por  homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis  ocorridos  no  período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C,  do CPC, e da Resolução STJ 08/2008”. (REsp 973733/SC, Rel. Min.  Luiz Fux, DJe 18/09/2009).   10.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  houve  recolhimento  parcial,  em  face  da  totalidade das  folhas  de  salários  da  empresa,  sobre os  valores  lançados,  vez  que,  no  Termo  de  Encerramento  de  Auditoria  Fiscal  –  TEAF,  a  fiscalização  examinou  a  Folha  de  Pagamento,  os  Comprovantes  de  pagamento,  e  as  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia por Tempo de Serviço e Informações da Previdência Social – GFIP (ff. 48­49).  11.  Reforço  o  meu  posicionamento  baseado  no  fato  de  que  consta  expressamente no relatório fiscal, notadamente da "DGP" (diferença de gratificação, prêmio e  bônus  pagos  ou  creditados  aos  segurados  empregados),  em parte  no  período  considerado  no  lançamento.  12.  O  recolhimento  comprovado  de  parte  das  contribuições  sociais  previdenciárias, ainda que a incidência seja sobre as demais parcelas não lançadas, me leva ao  convencimento de que deve prevalecer a regra trazida pelo artigo 150, §4º do CTN.  13. A contribuição social é um só tributo incidente sobre a folha de salário. A  base de cálculo é que pode variar de acordo com a  remuneração aferida pelos  trabalhadores.  Havendo  recolhimento de parte dessa  exação, deve­se  aplicar o  entendimento do STJ  (REsp  973733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18/09/2009).  14. Considerando que a  recorrente  foi  cientificada do  lançamento  fiscal  em  22/10/2007 – referente às contribuições do período de 04/2002 a 12/2006 –, ficam alcançadas  pela  decadência  quinquenal  as  competências  até  09/2002.  Restando,  entretanto, mantidas  as  competências de 10/2002 a 12/2006.  15. Assim, como ainda há débito remanescente, passo a examinar as demais  questões recursais.    DO LANÇAMENTO FISCAL  Da  alegada  ausência  de  habitualidade  e  caráter  remuneratório  das  gratificações  e  prêmios pagos aos empregados.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14485.001659/2007­77  Acórdão n.º 2301­002.296  S2­C3T1  Fl. 6          11 16. O Fisco autuou o contribuinte por falta de recolhimento das contribuições  incidentes sobre a diferença de gratificação, prêmio e bônus pagos ou creditados aos segurados  empregados  (ff.  50­56).  Decotando­se  a  decadência  reconhecida  subsistem  os  créditos  da  matriz  de  05/2003,  11/2003,  04/2004,  07/2004,  12/2004,  05/2006,  08/2006  e  10/2006  a  12/2006 e na filial 0004­81, nas competências 02/2004 e 05/2005.  17.  Segundo  dispõe  a  Lei  8.212/91,  em  seu  artigo  28,  inciso  I,  constitui  salário  de  contribuição  “(...)  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as  gorjetas, os  ganhos habituais  sob  a  forma de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do  empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção  ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.” (g.n.)  18.  A  seu  turno,  o  art.  28,  §  9º,  al.  “e”,  n.  7  da  Lei  de  Organização  da  Seguridade  Social  dispõe  ainda  que  não  integram  o  salário  de  contribuição  as  importâncias  recebidas a título de ganhos eventuais.  19. Isto se dá em razão da Lei n. 8.212/91 afastar a tributação das verbas não­ remuneratórias  da  contribuição  previdenciária,  como  aquelas  pagas  eventualmente,  sem  habitualidade.  Desta  forma,  apenas  integra  a  base  imponível  da  exação  (salário­de­ contribuição) as rubricas de natureza salarial, afastando­se aquelas de cunho indenizatório.  20. Neste sentido, quanto ao prêmio de assiduidade – de natureza análoga as  verbas em análise – o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é que “a doutrina e a  jurisprudência têm reconhecido a natureza salarial do prêmio assiduidade, desde que não tenha  caráter eventual, como na hipótese do prêmio esporádico, ou prêmio troféu.” (Acórdão da 2ª,  Turma  nº  RR­540686/1999,  de  11  Dezembro  2002,  TST.  Tribunal  Superior  do  Trabalho,  Recurso n.º RO­2977/1998­000­03.00, Ministro Renato de Lacerda Paiva)  21. Há muito a  jurisprudência vem se posicionando no sentido de afastar as  parcelas  eventuais  da  base  imponível  da  exação  tendo  em vista  a  ausência  da  habitualidade,  verbis:  “PREVIDENCIA  SOCIAL.  GRATIFICAÇÕES  PAGAS  SEM  CARÁTER DE HABITUALIDADE NÃO INTEGRAM O SALARIO DE  CONTRIBUIÇÃO,  NOS  TERMOS  DO  ACÓRDÃO  LOCAL.  INVIABILIDADE  DO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO,  PELA  ALINEA  A,  PORQUE  INOCORRE  A  NEGATIVA  DE  VIGENCIA  APONTADA, PELA ALINEA D, PORQUE NÃO DEMONSTRADO O  DISSIDIO.  NÃO  CONHECIMENTO”.  [g.n.]  (STF.  RE  93248,  Relator(a):  Min. LEITAO DE ABREU, Segunda Turma,  julgado em  09/12/1980,  DJ  27­02­1981  PP­01307  EMENT  VOL­01201­04  PP­ 00021 RTJ VOL­00097­01 PP­00468)  20. Neste sentido, sustenta o recorrente:  “Contudo, Nobre Julgador, como dizer que pagamento que ocorrem  em  05  meses  de  2002,  dois  meses  de  2003,  três  meses  em  2004  e  quatro meses em 2006 (ITEM 5.19 DA DECISÃO), são habituais???  SIMPLESMENTE IMPOSSÍVEL!!!! [...]  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por MARCELO OLIVEIRA   12 Portanto,  tem­se  claramente  que  os  valores  considerados  como  salário contribuição assim NÃO pode ser feito, pois como descrito no  próprio acórdão foram em meses sortidos do ano e nem em todos os  anos fiscalizados ocorreram à premiação, NÃO PODENDO SER DE  MANEIRA ALGUMA CONSIDERADOS COMO HABITUAIS!!! [...]  A remuneração bem como a habitualidade não foi demonstrada, logo  prevalece  a  inexistência  de  caráter  contraprestativo  e  completa  ausência de expectativa do empregado sobre tais verbas, situando a  sua natureza fora do complexo salarial” (ff. 197, 204 e 207).  22. Tem razão o contribuinte. No caso concreto, não ficou demonstrada nos  autos a habitualidade ensejadora do caráter salarial em nenhuma das rubricas lançadas. Restou  claro  que  as  gratificações,  prêmios  e  bônus  pagos  aos  segurados  empregados  trataram­se  de  benefícios eventuais: dois meses de 2003, três meses de 2004, cinco meses de 2006 na matriz e  um mês de 2004 e outro de 2005 na filial.  23.  O  pagamento  em  meses  sortidos  ao  empregado  não  gera  uma  justa  expectativa de recebimento da parcela, a fim de se caracterizar a verba como salarial. Assim,  em razão do Fisco não ter provado a habitualidade e caráter remuneratório das gratificações e  prêmios pagos aos empregados, não se pode transmudar a sua natureza.  24. Com essas considerações, afasto a exação neste ponto.    Da natureza indenizatória dos valores pagos na rescisão trabalhista decorrente de acordo  coletivo. Art. 28, § 9º da Lei n. 8.212/91.  25. O recorrente ainda sustenta a natureza indenizatória dos valores pagos a  título  de  indenização  na  rescisão  trabalhista  decorrente  de  acordo  coletivo,  o  que  atrairia  a  norma supratranscrita do art. 28, § 9º da Lei n. 8.212/91.  26. O relatório fiscal foi extremamente sucinto ao tratar da descaracterização  da verba de indenizatória para remuneratória, verbis:  “Os  valores  lançados  nos  levantamentos  IAC e  IA2 —  Indenização  de Acordo Coletivo —  foram acordados através de Sindicato  e não  tem  a  observância  e  amparo  de  legislação.  Por  outro  lado,  os  levantamentos  INL  e  IL2  —  Indenização  Liberal  —  como  já  se  depreende,  trata­se  de  mera  liberalidade  da  empresa.  Todas  estas  verbas  remuneratórias  foram  pagas  pela  empresa  em  rescisões  trabalhistas  e  constam  nas  Folhas  de  Pagamento  e  nas  Rescisões.  [...]  Cumpre ressaltar que as remunerações concedidas pela empresa, por  força  de  convenção  coletiva,  a  título  de  Indenização  de  Acordo  Coletivo e Indenização Liberal ( Rubricas 212, 213, 3040 e 3048 e da  Folha  de  Pagamento)  ­  NÃO  estão  elencadas  no  rol  das  que  não  integram o salário de contribuição, o que pode ser observado com a  análise do parágrafo 9 do Art. 28 da Lei 8.212/91” (f. 53).  27. Em sentido diametralmente oposto ao colocado no relatório, é certo que a  empresa e o  sindicato da categoria  têm  liberdade para pactuar a  indenização a  ser paga pelo  empregador quando da dispensa do empregado. As normas coletivas de trabalho  tem amparo  não só no texto constitucional (art. 7º, inc. XXVI), como também no art. 611 da CLT, verbis:  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14485.001659/2007­77  Acórdão n.º 2301­002.296  S2­C3T1  Fl. 7          13 Art.  7º  ­  São  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  além  de  outros que visem à melhoria de sua condição social: [...]  XXVI  ­  reconhecimento  das  convenções  e  acordos  coletivos  de  trabalho;    Art.  611.  Convenções  coletivas  de  trabalho  é  o  acordo  de  caráter  normativo,  pelo  qual  dois  ou  mais  Sindicatos  representativos  de  categorias  econômicas  e  profissionais  estipulam  condições  de  trabalho  aplicáveis,  no  âmbito  das  respectivas  representações,  às  relações individuais do trabalho.  §  1º  É  facultado  aos  Sindicatos  representativos  de  categorias  profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais empresas  da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de  trabalho,  aplicáveis  no  âmbito  da  empresa  ou  das  empresas  acordantes às respectivas relações de trabalho.  28.  Outrossim,  a  natureza  indenizatória  dos  valores  pagos  na  rescisão  trabalhista decorrente de negociação coletiva de trabalho não pode ser transmudada ao gosto do  Fisco.  A  autoridade  administrativa  não  trouxe  elementos  que  ensejam  a  desconsideração  da  indenização pactuada.   29.  A  respeito  deste  assunto,  tenho  me  posicionado  no  sentido  de  que  os  valores  indenizatórios  não  devem  ser  incluídos na base  de  cálculo  do  tributo,  posto  que não  compõem a base de remuneração do trabalhador.  30. Além disso, conforme ressaltado pelo Supremo Tribunal Federal  ­ STF,  quando da análise da Adin n.º1659, com a conversão da Medida Provisória n.º 1.523­9/97 na  Lei n.º 9.528/97, foi afastada a incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas de  caráter indenizatório.  31.  E  é  nesse  sentido  que  os  Tribunais  Regionais  vêm  proferindo  seus  acórdãos a respeito do tema em análise:  “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  VERBAS  INDENIZATÓRIAS.  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  1.523/97.  LEI  DE  CONVERSÃO Nº 9.528/97. DISPOSITIVOS SUPRIMIDOS. PERDA  DE  EFICÁCIA.  1.  A  medida  provisória  nº  1.523/97,  ao  ter  sido  convertida  na  lei  nº  9.528/97,  teve  vetados  os  dispositivos  que  incluíam  verbas  indenizatórias  para  fins  de  incidência  de  contribuição  social.  2.  Inexigibilidade  de  recolhimento  da  contribuição  social  sobre  verbas  indenizatórias.  3.  Apelação  e  remessa oficial desprovidas.” (TRF 5 – Apelação Civel PRC 237013  PE  2000.05.00.022934­0,  Relator  Desembargador  Federal  Paulo  Roberto de Oliveira Lima)  “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  E  DIÁRIAS.  MP  N.  1.523/97.  LEI  N.  9.528/97. 1. A Lei n.  9.528/97 afastou a  incidência de  contribuição  previdenciária  sobre  as  parcelas  indenizatórias  e  diárias.  2.  A  eficácia do art. 22, § 2º, da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela  MP n. 1523/97, foi suspensa pelo STF, na ADIN n. 1.659 3. Apelação  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por MARCELO OLIVEIRA   14 improvida.  Remessa  parcialmente  provida.”  (TRF1  –  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  – MAS  104065 MG  1999.01.00.10.4065­7,  Relator Juiz Carlos Olavo)    32. O Superior Tribunal  Federal  também  já  se manifestou  sobre  a  questão,  conforme ementa transcrita abaixo:    “TRIBUTÁRIO.  VERBAS  INDENIZATÓRIAS.  ADICIONAL  EM  CASO  DE  DISPENSA  E  INCENTIVO  À  APOSENTADORIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NÃO­INCIDÊNCIA.  INTERPRETAÇÃO DO ART. 28, § 9º, ALÍNEA E, ITEM 5 DA LEI  Nº 8.212/91.  1.  Trata­se  de  mandado  de  segurança  preventivo  impetrado  por  SHELL DO BRASIL  S/A  objetivando  que  a  autoridade  coatora  se  abstivesse  de  autuar  a  ora  recorrida  pelo  não  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  no  percentual  de  28%,  com  base  nas  alterações  introduzidas  pela  Lei  8.212/91  e  na  CLT,  pela  MP  nº  1.523/97. Sobreveio a sentença concedendo em parte a  segurança,  entendendo  exigível  a  contribuição  previdência  somente  quanto  à  parcela da gratificação para o gozo de férias (art. 144 da CLT), por  entender  que  a  referida  verba  não  possui  natureza  indenizatória.  Em  sede  de  apelação,  foi mantido  o  posicionamento  firmado  pela  Primeira Instância. Nesta via recursal, a Autarquia Previdenciária  recorrente alega negativa de vigência ao artigo 28, § 9º, alínea e,  item  5  da  Lei  nº  8.212/91  sob  o  argumento  de  que  a  legislação  referida  expressamente  aponta  as  importâncias  que  são  excluídas  da incidência de contribuição previdenciária, não se enquadrando,  na  espécie,  as  previstas  na  convenção  coletiva  de  trabalho  da  categoria  (indenização  ao  adicional  em  caso  de  dispensa  e  às  vésperas  da  aposentadoria),  por  serem  de  natureza  ressarcitórias,  não  se  confundindo  estas  com  as  verbas  recebidas  a  título  de  incentivo à demissão.  2. As verbas discutidas, como firmado pelo acórdão recorrido, são  oriundas  da  cessação  do  contrato  de  trabalho,  tendo,  portanto,  natureza  indenizatória  e  não  remuneratória,  razão  pela  qual  ser  indevida  a  contribuição  previdenciária.  Interpretação  em  consonância com o que dispõe o art. 28, § 9º, alínea e,  item 5 da  Lei nº 8.212/91.  3. Recurso especial improvido”  (Resp  663082  –  RJ  2004/0073849­9,  Primeira  Turma,  Ministro  Relator José Delgado)  33.  Dessa  forma,  entendo  que  não  há  que  se  falar  em  incidência  de  contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias nos períodos lançados.    Da incidência da contribuição sobre a remuneração paga ao contribuinte individual  34.  Defende  o  contribuinte  que:  “O  empresário  e  o  diretor  recebem  pro  labore,  podendo  ter  uma  folha  para  pagamento  de  tal  importância. Contudo,  não  é  salário  o  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14485.001659/2007­77  Acórdão n.º 2301­002.296  S2­C3T1  Fl. 8          15 referido  pagamento,  pois  a  CLT  define  no  artigo  457  o  conceito  de  salário.  Nesse  caso  o  empresário  e  o  diretor  não  são  empregados,  mas  os  titulares  do  negócio.  O  diretor,  o  empresário  e  o  autônomo  têm  na  Previdência  Social  salário­de­contribuição,  assim  como  ocorre  com  os  autônomos.  São  considerados  segurados  contribuintes  individuais.  Não  há,  portanto, folha de salários.” (f. 212).  35. Os  valores  lançados  na  fiscalização  (AUT)  referem­se  às  contribuições  incidentes sobre pagamento a contribuinte  individual auferida em uma ou mais empresas, ou  pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a  que  se  refere  o  §  5º  do  art.  28  da  Lei  n.  8.212/91,  nas  competências  02/2004,  04/2004  e  07/2004.  36.  Com  efeito,  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  no  RE  n.  177.296,  declarou a inconstitucionalidade da expressão "avulsos, autônomos e administradores", contida  no inciso I do artigo 3° da Lei 7.787/89. E, por consequência, de acordo com o art. 52, inc. X  da  Constituição  Federal  –  que  atribui  ao  Senado  Federal  a  competência  para  suspender  a  execução,  no  todo  ou  em  parte,  de  lei  declarada  inconstitucional  por  decisão  definitiva  do  Supremo Tribunal Federal – a Casa Legislativa suspendeu a execução da Lei n° 7.787/89 neste  ponto por meio da Resolução n° 14/95.  37.  Sobre  a  matéria,  é  imperioso  notar  que,  com  relação  aos  segurados  administradores  e  autônomos,  a  inexigibilidade  da  contribuição  foi  apreciada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  166.772/RS  (DJU,  16.12.94);  como  dito,  quanto  aos  segurados  avulsos,  no  RE  177.296/RS  (DJU,  9.12.94);  e  a  ADIn  1102­2/DF  cuidou  da  contribuição  previdenciária dos empresários e autônomos.  38.  Contudo,  após  a  edição  da  Lei  nº  9.876,  de  26/11/99,  que  alterou  a  redação  da Lei  nº  8.212/91,  o Superior Tribunal  de  Justiça  – STJ  chancelou  a  tributação  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, verbis:  “[...] 3. Aliás, é cediço na Corte que: "A dicção do art. 30, I, "b", da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876, de 26/11/99, é  clara e não deixa margens para outras interpretações no sentido de  que a empresa é obrigada a recolher a contribuição a que se refere o  inciso  IV do art.  22,  da mesma Lei,  assim como as contribuições a  seu  cargo  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o  dia  dois  do  mês  seguinte  ao  da  competência.  [...]”  (AgRg  no  Ag  727.948/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28/08/2006, p. 224)  39.  Portanto,  atualmente,  após  a  edição  da  Lei  nº  9.876∕99,  resta  inquestionável a tributação das contribuições previdenciárias que se  refere o art. 22 da Lei n.  8.212∕91 (cf. art. 30, I da Lei n. 8.212∕91), sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas,  a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais  a seu serviço.  40. Desta forma, neste ponto, a alegação do recorrente não prospera, vez que  o lançamento e o acórdão recorrido mantiveram a exação de acordo com o art. 28, III da Lei  8.212/91 (com redação dada pela Lei nº 9.876∕99, aplicável à época do fato gerador).  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por MARCELO OLIVEIRA   16 41.  Nesta  toada,  uma  vez  é  certo  que  a  fiscalização,  ao  lavrar  o  presente  lançamento  fiscal  observou  o  procedimento  legal,  tendo  sido  a  presente  Notificação  devidamente  formalizada  nesta  imposição  tributária,  apresentando  com  clareza  os  fatos  geradores e a fundamentação legal pertinente, consoante o estabelecido no art. 37, da Lei n° 8.  212/91.  42. Diante disso, mantenho a exação neste particular.  DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO CONTRA FISCUM  43. Por  fim,  quanto  ao  requerimento  de  aplicação  do  princípio  do  in  dubio  contra  fiscum  e  a  imparcialidade  do  julgador  administrativo,  não  há  a  necessidade  de maior  divagação  neste  decisum,  uma  vez  que  o  lançamento  obedeceu,  em  sua  formatação  aos  princípios aplicados aos atos administrativos.   Voto    CONCLUSÃO  44.  Dado  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO parcial, nos termos alinhavados acima.      Damião Cordeiro de Moraes – Relator    Voto Vencedor    Bernadete de Oliveira Barros, Redatora designada  Permito  divergir  do  entendimento  do  Conselheiro  Relator,  pelas  razões  a  seguir expostas.  O Relator entende que as gratificações, prêmios e bônus não integram a base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  pois  não  ficou  demonstrada,  nos  autos,  a  habitualidade  ensejadora  do  caráter  salarial  em  nenhuma  das  rubricas  lançadas,  pois  foram   pagos aos  segurados empregados  eventualmente, ou seja: dois meses de 2003,  três meses de  2004, cinco meses de 2006 na matriz e um mês de 2004 e outro de 2005 na filial.  Argumenta que o pagamento em meses sortidos ao empregado não gera uma  justa expectativa de recebimento da parcela, a fim de se caracterizar a verba como salarial.   Todavia, constata­se que não estamos diante de um pagamento eventual, ao  contrário  do  que  sustenta  o  Relator,  já  que  o  ganho  habitual  passível  de  exação  não  é  necessariamente aquele valor auferido mês a mês,  trimestralmente ou mesmo bimestralmente  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14485.001659/2007­77  Acórdão n.º 2301­002.296  S2­C3T1  Fl. 9          17 etc. Há verbas pagas no decorrer do contrato de trabalho, ainda que não sejam auferidas nessas  condições, e que não podem ser vistas como meramente eventuais.  Ademais, o conhecimento prévio de que tal pagamento será realizado quando  implementada a condição para seu recebimento retira­lhe o caráter da eventualidade, tornando­ o habitual.   Entendo que há, sim, uma expectativa criada que se sobrepõe ao fato de não  ser  seqüencial  a  continuidade  a  liberalidade;  a  continuidade  existe  por  todo  o  tempo  que  perdurar  o  contrato,  o  recebimento  é  que  depende  acontecer  a  condição  estabelecida  pelo  empregador. A expectativa criada, o costume e a certeza do benefício em se caracterizando a  situação pré­definida pela empresa (empregadora) gera a habitualidade, afasta por completo a  eventualidade  que  poderia  enquadrar  o  pagamento  no  item  7  da  letra  “e”  do  §  9º  da  Lei  8.213/91.  Dessa  forma,  entendo  que  restou  claro,  nos  autos,  que  a  concessão  de  prêmios, bônus e gratificações aos segurados empregados da empresa notificada não é eventual  e esporádica, e sim habitual.  Tais  verbas  possuem  a  natureza  de  prêmio.  E,  segundo  Amauri  Mascaro  Nascimento: "A natureza jurídica do prêmio não sofre, praticamente, contestações. É uma forma de  salário vinculado a um fator de ordem pessoal do empregado ou geral de muitos empregados, via de  regra  a  sua  produção.  Daí  falar­se,  também,  em  salário  por  rendimento  ou  salário  por  produção.  Caracteriza­se, também, pelo seu aspecto condicional. Uma vez verificada a condição de que resultam,  devem ser pagos". (In “Teoria Jurídica do Salário”, Editora LTR, 1994, pg. 256).  Assim, prêmio é remuneração. Esse também é o entendimento do TST:  “Prêmio  é  gratificação,  e  gratificação  é  salário,  se  ajustada  expressa  ou  tacitamente,  porque  a  CLT  não  exige  o  ajuste  expresso"  TST  pleno  E­RR  1943/82  ­  DJU  06/12/85  ­  pág.  22644” .  Dessa forma, os valores referentes aos prêmios, bônus e gratificação integram  o salário de contribuição, conforme inciso III, art 28, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela  Lei 9.876/99.  É  inegável,  no  caso  presente,  o  acréscimo  patrimonial  do  empregado  ao  receber as quantias correspondentes aos prêmios.  Resta claro que o pagamento de tais quantias não se trata de fornecimento de  meio  para  que  os  seus  empregados  possam  exercer  suas  funções,  e  sim  uma  vantagem  que  representa um acréscimo indireto à sua remuneração.   Em  que  pese  o  esforço  argumentativo  do  Relator,  verifica­se  que  os  pagamentos em tela realmente se a amoldam ao figurino legal que delimita a base de cálculo da  contribuição previdenciária, como bem entendeu a fiscalização.  Cumpre  esclarecer  que  a  condição  de  se  tratar  ou  não  de  salário  não  está  vinculada  ao  interesse  da  fonte  pagadora  ou  do  empregador  em,  com  aquele  pagamento,  assalariar  ou  não  seu  empregado.  Ou  seja,  não  é  o  nome  do  pagamento  ou  a  vontade  da  empresa em si que vai determinar sua natureza jurídica.   Fl. 17DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por MARCELO OLIVEIRA   18 O que irá afastar a verba paga da incidência tributária é a estreita observância  à legislação específica que trata da matéria.   Dessa forma, os valores recebidos pelos empregados da recorrente, a título de  prêmios, bônus e gratificação integram o salário de contribuição, conforme inciso I, art 28, da  Lei 8.212/91, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.596­14/1997, convertida na Lei  9.528/97.  Nesse  sentido,  voto  por  não  excluir  as  contribuições  lançadas  incidentes  sobre as verbas intituladas prêmios, bônus e gratificação.                       Fl. 18DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10920.000372/2007-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 CESSÃO DE AÇÕES. DONATÁRIO QUE NÃO DEMONSTRA O MÓVEL DA LIBERALIDADE DO DOADOR. CESSÃO DECORRENTE DE DESEMPENHO PROFISSIONAL. RENDIMENTO ORIUNDO DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRIBUTAÇÃO PELO IRPF. Na doação, o donatário fiscalizado tem que demonstrar o móvel que justificaria a doação, ou seja, tem que ficar demonstrado o elemento subjetivo que justificaria a liberalidade do doador. Não parece plausível simplesmente aceitar qualquer trespasse de valores entre pessoas como doação, quando não há entre elas relação afetiva ou de gratidão recíproca, notadamente quando ficar claro que o valor doado reveste-se como contraprestação por desempenho trabalhista, de vínculo de emprego ou desempenho profissional. DOAÇÃO DESCARACTERIZADA PARA RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. PLANEJAMENTO FISCAL MALOGRADO. INCIDÊNCIA DO IRPF. MULTA QUALIFICADA NO PERCENTUAL DE 150%. INVIABILIDADE. A jurisprudência do CARF (e dos antigos Conselhos de Contribuintes) tem colocado obstáculos à qualificação da multa de ofício sobre o imposto lançado, quando transparece clara a intenção de o contribuinte perpetrar um planejamento tributário mal sucedido aos olhos do fisco, e não se comprove com minudência a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, estes a partir de documentos falsos, material ou ideologicamente, presença de interposta pessoa etc.. Nestes autos não restaram comprovadas quaisquer condutas efetivamente dolosas, que demonstrassem o intuito de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador, ou mesmo o conhecimento dele por parte da autoridade fiscal, ou ainda um conluio entre as partes envolvidas, mas simplesmente uma tentativa malograda de deslocamento da tributação do campo de incidência do IRPF para o ITCMD (imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos). DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS DESPROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RESULTADOS SOCIAIS INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL EM CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. A distribuição desproporcional de lucros e dividendos à participação no capital social pode ser efetuada desde que autorizada no contrato social ou estatuto da sociedade. A despeito disso, mesmo que não haja autorização contratual ou estatutária para a distribuição desproporcional do lucro ou dividendo em face da participação societária, não haverá incidência do imposto de renda sobre a parcela que exceder a distribuição proporcional, pois a lei tributária não grava a hipótese citada, apenas determinando que os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior (art. 10 da Lei nº 9.249/95), ou seja, eventual vulneração à legislação societária, pela distribuição desproporcional dos lucros à participação no capital sem autorização no Estatuto ou Contrato Social, não pode gerar cominação no campo tributário, por ausência de específica autorização legislativa para tanto. MULTA DE ORDINÁRIA DE OFÍCIO NO PERCENTUAL DE 75% SOBRE O IMPOSTO LANÇADO ORIUNDO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HIGIDEZ. MULTA QUALIFICADA. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Comprovada a omissão de rendimentos, hígida a imputação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o imposto lançado, não podendo o contribuinte se socorrer de pretensa não entrega de comprovantes de rendimentos por parte da fonte pagadora ou mesmo que o imposto tenha incidido integralmente na fonte, quer porque é dever do beneficiário dos rendimentos declará-los em sua declaração de ajuste anual, se valendo de outros meios para o mister, quer porque o imposto cobrado, com a multa correspondente, somente se refere à parcela que exceder o IRRF. De outra banda, considerando os anos-calendário da autuação (2004 e 2005), necessária à comprovação do evidente intuito de fraude, como condição para lançamento da multa qualificada no percentual de 150% sobre o imposto lançado, situação que se viu nestes autos apenas na infração decorrente da glosa de despesas médicas. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2102-001.496
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR parcial provimento ao recurso para reduzir para o percentual de 75% a multa incidente sobre a tributação dos valores percebidos de M. Abuhab Participações e J.S. Participações, a título de cessão de ações, e sobre a glosa de despesa de dependentes, bem como cancelar a tributação da parcela de rendimentos que excedeu a distribuição proporcional à participação societária do recorrente nos resultados sociais da Datasul S/A. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que não cancelava a tributação da parcela de rendimentos que excedeu a distribuição proporcional de dividendos.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR parcial provimento ao recurso para reduzir para o percentual de 75% a multa incidente sobre a tributação dos valores percebidos de M. Abuhab Participações e J.S. Participações, a título de cessão de ações, e sobre a glosa de despesa de dependentes, bem como cancelar a tributação da parcela de rendimentos que excedeu a distribuição proporcional à participação societária do recorrente nos resultados sociais da Datasul S/A. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que não cancelava a tributação da parcela de rendimentos que excedeu a distribuição proporcional de dividendos.

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 CESSÃO DE AÇÕES. DONATÁRIO QUE NÃO DEMONSTRA O MÓVEL DA LIBERALIDADE DO DOADOR. CESSÃO DECORRENTE DE DESEMPENHO PROFISSIONAL. RENDIMENTO ORIUNDO DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRIBUTAÇÃO PELO IRPF. Na doação, o donatário fiscalizado tem que demonstrar o móvel que justificaria a doação, ou seja, tem que ficar demonstrado o elemento subjetivo que justificaria a liberalidade do doador. Não parece plausível simplesmente aceitar qualquer trespasse de valores entre pessoas como doação, quando não há entre elas relação afetiva ou de gratidão recíproca, notadamente quando ficar claro que o valor doado reveste-se como contraprestação por desempenho trabalhista, de vínculo de emprego ou desempenho profissional. DOAÇÃO DESCARACTERIZADA PARA RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. PLANEJAMENTO FISCAL MALOGRADO. INCIDÊNCIA DO IRPF. MULTA QUALIFICADA NO PERCENTUAL DE 150%. INVIABILIDADE. A jurisprudência do CARF (e dos antigos Conselhos de Contribuintes) tem colocado obstáculos à qualificação da multa de ofício sobre o imposto lançado, quando transparece clara a intenção de o contribuinte perpetrar um planejamento tributário mal sucedido aos olhos do fisco, e não se comprove com minudência a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, estes a partir de documentos falsos, material ou ideologicamente, presença de interposta pessoa etc.. Nestes autos não restaram comprovadas quaisquer condutas efetivamente dolosas, que demonstrassem o intuito de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador, ou mesmo o conhecimento dele por parte da autoridade fiscal, ou ainda um conluio entre as partes envolvidas, mas simplesmente uma tentativa malograda de deslocamento da tributação do campo de incidência do IRPF para o ITCMD (imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos). DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS DESPROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RESULTADOS SOCIAIS INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL EM CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. A distribuição desproporcional de lucros e dividendos à participação no capital social pode ser efetuada desde que autorizada no contrato social ou estatuto da sociedade. A despeito disso, mesmo que não haja autorização contratual ou estatutária para a distribuição desproporcional do lucro ou dividendo em face da participação societária, não haverá incidência do imposto de renda sobre a parcela que exceder a distribuição proporcional, pois a lei tributária não grava a hipótese citada, apenas determinando que os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior (art. 10 da Lei nº 9.249/95), ou seja, eventual vulneração à legislação societária, pela distribuição desproporcional dos lucros à participação no capital sem autorização no Estatuto ou Contrato Social, não pode gerar cominação no campo tributário, por ausência de específica autorização legislativa para tanto. MULTA DE ORDINÁRIA DE OFÍCIO NO PERCENTUAL DE 75% SOBRE O IMPOSTO LANÇADO ORIUNDO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HIGIDEZ. MULTA QUALIFICADA. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Comprovada a omissão de rendimentos, hígida a imputação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o imposto lançado, não podendo o contribuinte se socorrer de pretensa não entrega de comprovantes de rendimentos por parte da fonte pagadora ou mesmo que o imposto tenha incidido integralmente na fonte, quer porque é dever do beneficiário dos rendimentos declará-los em sua declaração de ajuste anual, se valendo de outros meios para o mister, quer porque o imposto cobrado, com a multa correspondente, somente se refere à parcela que exceder o IRRF. De outra banda, considerando os anos-calendário da autuação (2004 e 2005), necessária à comprovação do evidente intuito de fraude, como condição para lançamento da multa qualificada no percentual de 150% sobre o imposto lançado, situação que se viu nestes autos apenas na infração decorrente da glosa de despesas médicas. Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2546; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.000372/2007­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­01.496  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2011  Matéria  IRPF ­ DESCARACTERIZAÇÃO DE DOAÇÃO ­ DISTRIBUIÇÃO  DESPROPORCIONAL DE LUCROS E DIVIDENDOS  Recorrente  RENATO FRIEDRICH  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006  CESSÃO  DE  AÇÕES.  DONATÁRIO  QUE  NÃO  DEMONSTRA  O  MÓVEL DA  LIBERALIDADE DO DOADOR.  CESSÃO DECORRENTE  DE  DESEMPENHO  PROFISSIONAL.  RENDIMENTO  ORIUNDO  DE  TRABALHO  SEM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.  TRIBUTAÇÃO  PELO  IRPF. Na doação, o donatário  fiscalizado  tem que demonstrar o móvel que  justificaria a doação, ou seja, tem que ficar demonstrado o elemento subjetivo  que justificaria a liberalidade do doador. Não parece plausível simplesmente  aceitar qualquer trespasse de valores entre pessoas como doação, quando não  há  entre  elas  relação  afetiva  ou  de  gratidão  recíproca,  notadamente  quando  ficar  claro  que  o  valor  doado  reveste­se  como  contraprestação  por  desempenho trabalhista, de vínculo de emprego ou desempenho profissional.  DOAÇÃO DESCARACTERIZADA PARA RENDIMENTOS RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  PLANEJAMENTO  FISCAL  MALOGRADO.  INCIDÊNCIA DO IRPF. MULTA QUALIFICADA NO PERCENTUAL DE  150%.  INVIABILIDADE.  A  jurisprudência  do  CARF  (e  dos  antigos  Conselhos de Contribuintes) tem colocado obstáculos à qualificação da multa  de ofício sobre o imposto lançado, quando transparece clara a intenção de o  contribuinte perpetrar um planejamento tributário mal sucedido aos olhos do  fisco,  e  não  se  comprove  com minudência  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, estes a partir de documentos falsos, material ou ideologicamente,  presença  de  interposta  pessoa  etc.. Nestes  autos  não  restaram  comprovadas  quaisquer  condutas  efetivamente  dolosas,  que  demonstrassem  o  intuito  de  impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador, ou mesmo o conhecimento  dele  por  parte  da  autoridade  fiscal,  ou  ainda  um  conluio  entre  as  partes  envolvidas, mas simplesmente uma tentativa malograda de deslocamento da  tributação  do  campo  de  incidência  do  IRPF  para  o  ITCMD  (imposto  de  transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos).      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   2 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS DESPROPORCIONAL À  PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL  SOCIAL.  ISENÇÃO DO  IMPOSTO DE  RENDA SOBRE OS RESULTADOS SOCIAIS  INDEPENDENTEMENTE  DE  AUTORIZAÇÃO  DA  DISTRIBUIÇÃO  DESPROPORCIONAL  EM  CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. A distribuição desproporcional de  lucros e dividendos à participação no capital social pode ser efetuada desde  que autorizada no contrato social ou estatuto da sociedade. A despeito disso,  mesmo que não haja autorização contratual ou estatutária para a distribuição  desproporcional  do  lucro  ou  dividendo  em  face  da  participação  societária,  não  haverá  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  a  parcela  que  exceder  a  distribuição  proporcional,  pois  a  lei  tributária  não  grava  a  hipótese  citada,  apenas determinando que os  lucros ou dividendos calculados com base nos  resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte,  nem  integrarão  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  do  beneficiário,  pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior (art. 10 da Lei  nº  9.249/95),  ou  seja,  eventual  vulneração  à  legislação  societária,  pela  distribuição  desproporcional  dos  lucros  à  participação  no  capital  sem  autorização  no  Estatuto  ou  Contrato  Social,  não  pode  gerar  cominação  no  campo  tributário,  por  ausência  de  específica  autorização  legislativa  para  tanto.   MULTA  DE  ORDINÁRIA  DE  OFÍCIO  NO  PERCENTUAL  DE  75%  SOBRE  O  IMPOSTO  LANÇADO  ORIUNDO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  HIGIDEZ.  MULTA  QUALIFICADA.  NECESSIDADE  DA  COMPROVAÇÃO  DO  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  Comprovada  a  omissão  de  rendimentos,  hígida  a  imputação  da  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  imposto  lançado,  não  podendo  o  contribuinte  se  socorrer  de  pretensa  não  entrega  de  comprovantes  de  rendimentos  por  parte  da  fonte  pagadora  ou  mesmo  que  o  imposto  tenha  incidido  integralmente  na  fonte,  quer  porque  é  dever  do  beneficiário  dos  rendimentos  declará­los  em  sua  declaração  de  ajuste  anual,  se  valendo  de  outros  meios  para  o  mister,  quer  porque  o  imposto  cobrado,  com  a  multa  correspondente,  somente  se  refere  à  parcela  que  exceder  o  IRRF. De  outra  banda,  considerando  os  anos­calendário  da  autuação  (2004  e  2005),  necessária à comprovação do evidente intuito de fraude, como condição para  lançamento  da  multa  qualificada  no  percentual  de  150%  sobre  o  imposto  lançado,  situação  que  se  viu  nestes  autos  apenas  na  infração  decorrente  da  glosa de despesas médicas.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR parcial  provimento  ao  recurso  para  reduzir  para  o  percentual  de  75%  a  multa  incidente  sobre  a  tributação dos valores percebidos de M. Abuhab Participações e J.S. Participações, a título de  cessão de ações, e sobre a glosa de despesa de dependentes, bem como cancelar a tributação da  parcela  de  rendimentos  que  excedeu  a  distribuição  proporcional  à  participação  societária  do  recorrente nos  resultados sociais da Datasul S/A. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10920.000372/2007­92  Acórdão n.º 2102­01.496  S2­C1T2  Fl. 2          3 que  não  cancelava  a  tributação  da  parcela  de  rendimentos  que  excedeu  a  distribuição  proporcional de dividendos.     Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente   EDITADO EM: 09/09/2011  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Em  face  do  contribuinte  Renato  Friedrich,  CPF/MF  nº  249.142.829­68,  já  qualificado neste processo, foi lavrado, em 14/02/2007, auto de infração (fls. 445 a 453), com  ciência pessoal em 16/02/2007 (fl. 450). Abaixo, discrimina­se o crédito tributário constituído  pelo auto de infração, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do  vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 164.657,40  MULTA DE OFÍCIO  R$ 241.760,12  Ao  contribuinte  foram  imputadas  as  seguintes  infrações,  apenadas  com  multas de ofício de 75% ou qualificada de 150%:  1.  omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos  de pessoa jurídica, nos anos­calendário 2002, 2003, 2004 e 2005, com a  seguinte motivação:  §  omissão  de  rendimentos  auferidos  da Tafibrás  S/A  e BCP  S/A,  nos  anos­calendário  2002  e  2003,  conforme  informação  das  DIRFs  e  ratificadas  posteriormente  pelo  contribuinte  (fls.  426  e  427),  com  imposto e multa vinculada ordinária no percentual de 75%;  §  rendimentos enquadrados indevidamente como isentos:  o  ressarcimento  pelo  empregador  de  pensão  alimentícia  paga  pelo autuado (R$ 12.959,24), com imposto e multa vinculada  ordinária  no  percentual  de  75%  –  reembolso  de  pensão  alimentícia  paga  pelo  contribuinte  a  ex­esposa,  por  parte  do  empregador  Datasul,  que  enquadrou  o  valor  como  isento  ou  não tributável no comprovante de rendimentos;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   4 o  ações  recebidas  em  doação  (fls.  428  a  431),  com  imposto  e  multa  vinculada  ordinária  no  percentual  de  150%,  com  a  seguinte motivação:  Analisando  sua  DIRPF  referente  ao  Exercício  de  2005/Ano­ calendário  de  2004,  verifiquei  a  inclusão  de  rendimentos  isentos,  desta vez, classificados como decorrentes de "Rendimentos de sócio  ou  titular  de microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte  optante  pelo simples, exceto pro labore, aluguéis e serviços prestados.", no  valor de R$ 173.059,22 (cento e setenta e três mil, cinqüenta e nove  reais e vinte e dois centavos) — fls. 25.  Buscando, em sua Declaração de Bens (quadro 9 da DIRPF/ 2005  —  fls.  26),  uma  participação  societária  que  justificasse  tal  enquadramento,  não  encontrei  qualquer  participação  em  microempresas  ou  empresas  de  pequeno  porte  tributadas  pelo  simples mas, sim, na DATASUL S/A, em valor equivalente ao citado  rendimento.  E,  mais,  consta  da  discriminação  deste  item,  ainda,  que  esta  participação  societária,  teria  sido  recebida  "em  doação"  de  duas  outras  pessoas  jurídicas,  sócias  da  DATASUL  S/A:  M.  Abuhab  Participações,  CNPJ  n°  03.204.024/0001­50  e  J.S.  Participações,  CNPJ n° 02.797.043/0001­75.  Na  DIRPF  apresentada  no  ano  seguinte  (Exercício  2006/Ano­ calendário 2005), houve nova operação deste  tipo, mas, desta vez,  os R$ 109.398,39 (cento e nove mil, trezentos e noventa e oito reais  e  trinta  e  nove  centavos)  foram  classificados  como  oriundos  de  "Transferências  patrimoniais  —  doações,  heranças,  meações  e  dissolução  da  sociedade  conjugal  ou  unidade  familiar"  (fls.  31),  apesar de,  como no ano anterior,  ter  sido utilizado para  justificar  um  acréscimo  no  mesmo  item  da  Declaração  de  Bens  (Ações  da  DATASUL S.A. — fis. 32 e 33).  Em resposta ao item 7 do Termo de Intimação Fiscal n° 148/06 (fls.  101),  através  do  qual  solicitei  justificativa  para  o  recebimento  destas  "doações",  bem  como  toda  a  documentação  comprobatória  das  mesmas,  o  contribuinte  informou  que  as  mesmas  foram  recebidas "a título de liberalidade de M. Abuhab Participações e JS  Participações" (fls. 105 e 106).  Para  cumprir  a  comprovação  solicitada  anexou  os  "Contratos  de  Cessão de Ações" e "Contrato de Cessão e Transferência de Ações"  que se encontram às fls. 148 a 155, guias de pagamento do Imposto  sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (fls. 156 e 157), além de  cálculos  relativos  aos  valores  pagos  a  este  título  (fls.  158)  e  "Documentos de Informações Econômico­fiscais do Imposto sobre a  Transmissão  "Causa  Mortis"  e  Doação,  de  Quaisquer  Bens  e  Direitos" (fls. 159 e 160).  Além  da  documentação  apresentada  pelo  fiscalizado,  intimei  a  DATASUL,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  179/06  (fls.  165  a  167)  a  apresentar  o  Livro  Registro  de  Transferência  de  Ações.  Cópias  autênticas  do  livro  foram  apresentadas  (fls.  213  a  221)  e  confirmam  a  quantidade  de  ações  transferidas  para  o  Sr.  Renato  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10920.000372/2007­92  Acórdão n.º 2102­01.496  S2­C1T2  Fl. 3          5 Friedrich,  assim  como  as  datas  em  que  se  processaram  tais  operações, como declarado por ele.  No  entanto,  justificar  tais  operações  como  decorrentes  simplesmente  de  "liberalidade"  das  pessoas  jurídicas  envolvidas  é  fato inaceitável.  As  pessoas  jurídicas  M.  Abuhab  Participações  S/A  e  JS  Participações  Ltda  detinham,  à  época  das  doações,  85%  e  12%,  aproximadamente,  do  capital  da  DATASUL,  ou  seja,  eram  seus  principais acionistas, situação que se mantém até hoje.  Os Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto  de Renda na Fonte apresentados e anexos às fls. 50 a 52 e 76 a 79,  demonstram  que  o  Sr.  Renato  é  empregado  da  DATASUL  desde  meados do ano­calendário de 2001 e que ocupava cargo de diretor,  quando da transferência destas ações, conforme Ata de Reunião da  Diretoria realizada em 29.08.2003 às fls. 334.  Além  do  Sr.  Renato,  outras  pessoas  também  receberam  ações  da  DATASUL  em  doação,  TODAS,  porém,  também  membros  da  diretoria da empresa.  (...)  Assim:  >  por  se  tratar,  na  verdade,  de  uma  gratificação  ou  prêmio  recebido sob a forma de participações no capital social da empresa;  > visto que a "doação" foi feita unicamente a diretores da própria  empresa,  sem  qualquer  grau  de  parentesco  com  os  sócios  das  pessoas jurídicas "doadoras";  >  por  haver  estrita  relação  da  "doação"  com  o  fato  de  serem  diretores  e  de  sua  atuação  neste  cargo,  pois  nenhum  outro  empregado foi "premiado" com tal benevolência;  fica  caracterizada  a  natureza  tributável  das  seguintes  vantagens  auferidas pelo contribuinte:  . R$ 173.059,22 (cento e setenta e três mil, cinqüenta e nove reais e  vinte e dois centavos) no ano­calendário de 2004, e   . R$ 109.398,39 (cento e nove mil, trezentos e noventa e oito reais e  trinta e nove centavos) no ano­calendário de 2005;   devendo  ser  adicionados  à  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  apurado  nas  DIRPF  dos  Exercícios  de  2005  e  2006/Anos­ calendário  de  2004  e  2005  para  recálculo  do  Imposto  Devido  e  lançamento da diferença tributável.  o  lucros e dividendos distribuídos – tributada a parcela de lucros  e dividendos que excedeu o montante que seria devido a  tais  títulos,  considerando  a  participação  proporcional  do  contribuinte no capital das empresas fontes pagadoras (fls. 431  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   6 a  436),  conduta  apenada  com multa  de  ofício  qualificada  de  150%, nos anos­calendário 2004 e 2005.  2.  dedução  indevida  de  dependente,  nos  anos­calendário  2002  (R$  1.272,00), 2003 (R$ 1.272,00), 2004 (R$ 1.272,00) e 2005 (R$ 1.404,00),  conduta  apenada  com  multa  de  ofício  qualificada  de  150%  sobre  o  imposto lançado, com a seguinte motivação (fl. 437):  Como  se  comprova,  através  da  análise  do  acordo  de  separação  judicial e Termo de Audiência de Ratificação anexos às fls. 43 a 48,  apresentado pelo contribuinte fiscalizado em resposta ao Termo de  Diligência Fiscal n° 016/06 (fls. 37 a 39); a guarda do filho menor,  Julian Schaffer Friedrich, ficou com a mãe (fls. 45).  Por isso, com base no texto legal transcrito e no fato exposto, há de  ser  efetuada  a  glosa  desta  dedução  nas  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte  em  todos  os  anos­calendário  abrangidos  pela  presente ação fiscal, exceto o ano­calendário de 2001, ano em que  foi  homologado o  acordo de  separação  (fls.  48),  observado o  art.  38, § 50 da IN SRF n° 15/01. Os valores correspondentes constam  especificados na planilha que se segue: (...)  3.  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  nos  anos­calendário  2002  (R$  12.500,00), 2003 (R$ 153,27), 2004 (R$ 5.852,68) e 2005 (R$ 9.054,84),  conduta  apenada  com  multa  qualificada  de  150%  sobre  o  imposto  lançado, com a seguinte motivação (fls. 438 a 440):  (1)Não  foi  comprovado  o  pagamento  desta  despesa  e,  posteriormente,  o  contribuinte  declarou  ter  sido  um  engano  esta  dedução. (odontólogo Sandro Ferreira, no valor de R$ 12.500,00)  (2)A despesa se refere a pessoas não incluídas como dependentes do  contribuinte em sua declaração.  (3)Despesa  com  vacinas.  Não  podem  ser  deduzidas,  por  falta  de  previsão legal.  (4)Não  foi  apresentada  a  Nota  Fiscal,  documento  hábil  para  comprovação de despesas quando o beneficiário é pessoa jurídica.  (5)Não foi apresentada comprovação deste pagamento.  (6) Despesa médica comprovada, apesar de não ter sido declarada.  (7) Valor parcialmente reembolsado pela UNIMED.  A multa de ofício foi qualificada para o percentual de 150% sobre o imposto  lançado com a seguinte motivação (fls. 440 e 441):  Por todo o exposto e considerando que:  §  O pagamento  de  rendimentos  disfarçadamente  sob  a  forma  de ações "doadas" e lucros/dividendos distribuídos (em valor  superior  ao  definido  em  assembléias)  por  parte  da  DATASUL  S/A,  contaram,  necessariamente,  com  seu  aceite/concordância como empregado, pois, apesar de ter se  beneficiado  da  falta  de  tributação  destes  rendimentos,  por  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10920.000372/2007­92  Acórdão n.º 2102­01.496  S2­C1T2  Fl. 4          7 outro  lado,  deixou  de  contar  com  estes  valores  na  base  de  cálculo de seus direitos trabalhistas;  §  Nos  anos­calendário  de  2004  e  2005,  quando  aconteceram  tais  fatos,  o  contribuinte  já  fazia  parte  da  diretoria  da  companhia, participando das assembléias, fato que o coloca  também como responsável e conivente com estes atos;  §  O  contribuinte  utilizou­se  de  recibos  graciosos  para  justificar  despesas médicas  extremamente  elevadas no  ano­ calendário de 2002;  §  Nos anos­calendário de 2004 e 2005 utilizou­se de despesas  médicas pagas a pessoas que sequer são suas dependentes;  §  Dos  valores  deduzidos  a  título  de  despesas  médicas  nos  anos­calendário  de  2002,  2004  e  2005,  aproximadamente  98%, 88,5% e 45%, respectivamente, eram INDEVIDOS;  §  Consta  claramente  das  instruções  de  preenchimento  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  a  vedação  relativa  à  dedução  concomitante  de  Pensão  Alimentícia e de alimentando, como dependente;  §  Mesmo  ciente  desta  vedação,  o  contribuinte  repetiu  esta  infração  por  TODOS  os  anos­calendário  desde  que  se  separou, ou seja, de 2002 a 2005;  não tenho dúvidas de que ele realmente tenha se utilizado destas  condutas com a intenção de reduzir o Imposto de Renda Devido  e,  conseqüentemente  o  saldo  de  Imposto  de  Renda  a  pagar,  assumindo o risco.  Agindo  assim,  incorreu  em  fraude,  sonegação  fiscal  e  conluio,  como definido nos Art. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64: (...)  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  A 4ª Turma de Julgamento da DRJ­Florianopólis  (SC), por unanimidade de  votos,  julgou procedente em parte o  lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n°  07­15.305, de 06 de março de 2009 (fls. 528 e seguintes).  A  decisão  acima  considerou  não  contestado  o  imposto  incidente  sobre  as  omissões  de  rendimentos  percebidos  da  Tafibrás  e  BCP  e  as  glosas  de  dependente  e  de  despesas  médicas,  pois  o  impugnante  somente  questionou  a  multa  de  ofício  vinculada  ao  imposto  decorrente  dessas  infrações.  Alfim,  somente  cancelou  a  infração  decorrente  da  omissão de rendimentos pagos pela Datasul a título de reembolso de pensão alimentícia paga  pelo contribuinte a sua ex­esposa, pois não restou comprovado nos autos tal reembolso.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  20/03/2009  (fl.  540).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 16/04/2009 (fl. 541).  No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que:  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   8 I.  a  relação  com  a  M.  Abuhab  Participações  e  J.S.  Participações,  doadoras  das  participações  na  Datasul  transferidas  para  o  autuado,  decorreu apenas de ele ser um executivo de excelente performance, de  absoluta  confiança  dessas  empresas,  o  que  culminou  com  sua  indicação  para  a diretoria  da Datasul. Tal  doação  não  teve qualquer  relação com o cargo de diretor na Datasul, e, caso houvesse, caberia a  Datasul  fazer  a  doação,  pois  desta  é  que  o  recorrente  recebe  remuneração, e não das empresas acima, com as quais o contribuinte  não  tem qualquer  vínculo,  sempre  lembrando que  as  doações  foram  objeto  de  contratos  específicos,  revestidos  de  todas  as  formalidades  legais,  sendo  atos  jurídicos  perfeitos  e  acabados.  “Portanto,  não  havendo, como não existe, NEXO CAUSAL entre quem fez a doação e  a  quem prestou  serviços  o Recorrente,  não  se pode  nunca  entender  que essa doação é um complemento de remuneração, posto que, quem  fez a doação não é a mesma pessoa que pagou a remuneração”  (fl.  544 – transcrição do recurso voluntário – grifo do original);  II.  com o quadro acima, não há qualquer conduta fraudulenta a justificar  a imputação da multa qualificada no percentual de 150%;  III.  não  há  qualquer  norma  legal  que  impeça  a  distribuição  desproporcional à participação societária nos resultados sociais, como  assentado na  jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes.  “Não é  absolutamente  estranho  ao  Direito  Societário  ou  vedado  por  qualquer disposição legal, a distribuição de lucros desproporcional à  participação dos  sócios/acionistas no capital  social. Trata­se de um  ato  legítimo  de  deliberação  dos  sócios/acionistas  que  não  pode  ser  desconstituído  pela  autoridade  fiscal  por  absoluta  falta  de  previsão  legal.  A  relevância  para  a  legislação  fiscal,  está  em  se  saber  se  os  dividendos são ou não tributados. Sendo a lei fiscal silente quanto à  sua  forma  de  distribuição,  se  proporcional  ou  não,  portanto,  não  dando um efeito tributário diferente daquele que lhe dá a legislação  societária,  não  pode  a  autoridade  fiscal,  sob  pena  de  ineficácia  de  seu  ato,  alterar  a  natureza  jurídica  do  ato  e,  sem  previsão  legal,  tributá­lo sob um outro rótulo jurídico” (fls. 545 e 546 – transcrição  do recurso voluntário – grifos do original). Apesar de constar nas Atas  das  Assembléias  Gerais  de  27/08/2004  e  16/11/2004  que  a  distribuição  seria  proporcional,  quando  terminou  assim  não  sendo,  deve­se  ressaltar  que  estava  presente  a  totalidade  dos  acionistas  nas  Assembléias  que  determinaram  a  distribuição  desproporcional  dos  dividendos.  IV.  nenhuma  fraude  foi  comprovada,  não  justificando  a  aplicação  da  multa qualificada no percentual de 150% na infração acima;  V.  deve ser cancelada a multa que incidiu sobre o imposto decorrente das  omissões  de  rendimentos  percebidos  da  Tafibrás  e  BCP,  pois  o  contribuinte não recebeu os comprovantes de rendimentos, sendo que  no  último  caso  o  imposto  sobre  os  rendimentos  foi  integralmente  retido na fonte;  VI.  devem  ser  desqualificadas  as  multas  de  ofício  incidentes  sobre  as  glosas de despesas médicas e dependentes.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10920.000372/2007­92  Acórdão n.º 2102­01.496  S2­C1T2  Fl. 5          9 Assevera, ainda, que os valores não impugnados foram pagos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  20/03/2009  (fl.  540),  sexta­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  16/04/2009  (fl.  541),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em 21/04/2009,  terça­feira.  Dessa  forma,  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar  o  apelo,  como discriminado no relatório.  Inicialmente,  passa­se  a  debater  a  controvérsia  do  item  I  do  relatório  (tributação dos valores percebidos de M. Abuhab Participações e J.S. Participações ­ doação).  Antes  de  tudo,  na  doação,  o  donatário  fiscalizado  tem  que  demonstrar  o  móvel que justificaria a doação, ou seja, tem que ficar demonstrado o elemento subjetivo que  justificaria  a  liberalidade  do  doador.  Não  parece  plausível  simplesmente  aceitar  qualquer  trespasse de valores entre pessoas como doação, quando não há entre elas relação afetiva ou de  gratidão  recíproca,  notadamente  quando  ficar  claro  que  o  valor  doado  reveste­se  como  contraprestação trabalhista, de vínculo de emprego ou de desempenho profissional.  No  caso  em  debate,  as  pessoas  jurídicas  M.  Abuhab  Participações  e  J.S.  Participações,  principais  acionistas  da  Datasul  S/A,  esta  a  empresa  em  que  o  autuado  era  diretor desde 2001,  resolveram doar pequena parcela do capital da Datasul S/A aos diretores  desta em 2004 e 2005. O recorrente alega que a doação decorreria apenas do fato de ele ser um  executivo de excelente performance, de absoluta confiança das empresas doadoras, o que teria,  inclusive, levado­o ao corpo diretivo da Datasul S/A.  A  justificativa  acima  é  absolutamente  implausível  para  caracterizar  uma  doação.   O que transparece dos autos é outra coisa, especificamente que os acionistas  da Datasul S/A resolveram premiar o corpo diretivo dela com pequenas parcelas de seu capital  social, decorrente por certo do desempenho profissional dos diretores, daí se vendo que se trata  de um rendimento decorrente do trabalho em sentido lato, albergado na dicção “proventos de  qualquer natureza”, passível de tributação pelo imposto de renda da pessoa física, na forma do  art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88, nas partes abaixo destacadas, verbis:  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)   § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   10 natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  Diferentemente do que asseverou o contribuinte, aqui não se está tributando  por  presunção,  pois  um  pagamento  feito  por  acionistas  controladores  pessoas  jurídicas  de  determinada  empresa,  ao  corpo  diretivo  desta,  é  apreendido  como  rendimento  do  trabalho  executado  na  empresa  controlada  (provento  de  qualquer  natureza),  até  porque  não  é  compreensível  aceitar  que  pessoas  jurídicas  façam  doações  a  terceiros,  a  partir  de  atos  ou  trabalhos  desenvolvidos  pelos  terceiros  em  outras  pessoas  jurídicas.  Ora,  se  os  terceiros  tivessem  prestado  um  relevante  serviço  aos  doadores  (M.  Abuhab  Participações  e  J.S.  Participações), mesmos pessoas jurídicas, decorrente de uma ação altruísta, plausível defender  a tese da doação. Assim, por exemplo, caso os terceiros tivessem evitado um dano material ou  moral (Súmula STJ nº 227 ­ A pessoa jurídica pode sofrer dano moral) aos doadores, poder­se­ ia entender o móvel da doação. Porém, nestes autos, não se comprovou o porquê das doações,  ou seja, o que teria levado as empresas acionistas da Datasul S/A a doar ações destas ao corpo  diretivo dela, exceto que se trataria de um prêmio dado aos diretores da Datasul S/A por seus  acionistas e, como tal, um rendimento passível de tributação pelo imposto de renda (proventos  de qualquer natureza).  Claramente,  daí  somente  pode  apreender­se  que  as  empresas  M.  Abuhab  Participações  e  J.S.  Participações  fizeram  pagamentos  a  título  de  serviço  prestado  ou  desempenho  profissional  ao  corpo  diretivo  da  Datasul  S/A,  não  havendo  falar  em  doação,  como  inclusive  confessado  pelo  recorrente,  que  alegou  que  a  doação  decorreria  de  sua  excelente performance profissional.  A  simples  formalização  dos  pagamentos  como  doação,  mesmo  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  do  ITCMD  (imposto  de  transmissão  causa mortis  e  doação, de quaisquer bens ou direitos), não pode desnaturar o fato de que não se demonstrou  por  que  os  acionistas  pessoas  jurídicas  iriam  fazer  doações  ao  corpo  diretivo  de  empresa  controlada por eles. Ao revés, o que parece claro é que os pagamentos decorreram do exercício  profissional  dos  diretores  na  Datasul  S/A,  o  que  motivou  os  acionistas  desta  a  efetuarem  trespasse de ações, como reconhecimento pelos serviços prestados.  Aceitar que a mera  formalização de  instrumentos  legais seja suficiente para  comprovar a substância dos autos negociais, implicaria em deturpar toda a essência do direito  tributário,  vocacionado  para  perscrutar  e  tributar  a  essência  dos  atos  negociais,  pouco  importando  sua  forma. Não parece  razoável  aceitar  que pagamentos  a  diretores  de  empresas  pelo desempenho profissional, feito por acionistas delas, sejam encarados como doação. Ora, o  bônus  recebido  nessa  situação  é  um  rendimento  encarado  como  proventos  de  qualquer  natureza,  e,  como  tal,  tributável  pelo  imposto  de  renda  da  pessoa  física  ­  IRPF  e  não  pelo  ITCMD.  Finalizando, vê­se que o contribuinte buscou  tributar valores percebidos em  decorrência de seu exercício profissional por uma tributação menos gravosa, já que em Santa  Catarina o ITCMD tem alíquotas máximas de 8%, como se pode ver na Lei catarinense 13.136,  de 25 de novembro de 2004, ao invés das alíquotas do IRPF que seriam no caso em comento de  27,5%,  em  uma  espécie  de  planejamento  tributário,  alterando,  porém,  a  natureza  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  que  se  revestia  de  proventos  de  qualquer  natureza,  e  não  doação, estando no campo da incidência do imposto de renda da pessoa física.  Ante o exposto, sem razão o recorrente.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10920.000372/2007­92  Acórdão n.º 2102­01.496  S2­C1T2  Fl. 6          11 Já  no  item  II  da  defesa,  o  recorrente  combate  a  aplicação  da  multa  qualificada de 150% sobre o imposto apurado na infração do item precedente.  A  jurisprudência do CARF  (e dos  antigos Conselhos de Contribuintes)  tem  colocado  obstáculos  à  qualificação  da  multa  de  ofício  sobre  o  imposto  lançado,  quando  transparece  clara  a  intenção  de  o  contribuinte  perpetrar  um  planejamento  tributário  mal  sucedido aos olhos do fisco, e não se comprove com minudência a ocorrência de dolo, fraude  ou  simulação,  estes  a partir  de documentos  falsos, material  ou  ideologicamente,  presença de  interposta pessoa etc. Como exemplo desse entendimento, no âmbito da tributação da pessoa  física,  vêem­se  aqueles  casos  em  que  o  contribuinte  pessoa  física  busca  se  equiparar  indevidamente à tributação da pessoa jurídica, como se viu no Acórdão nº 2102­00.447, sessão  de 04 de dezembro de 2009, deste mesmo relator, nesta Turma de Julgamento, que restou assim  ementado (excerto):  MULTA QUALIFICADA ­ EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE ­  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  ­  Na  época  da  prática  das  condutas  reputada  qualificadas,  somente  era  justificável  a  exigência da multa qualificada, então prevista no artigo art. 44,  II,  da  Lei  n  9.430/96,  quando  o  contribuinte  tivesse  procedido  com evidente  intuito de  fraude, nos  casos definidos nos artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64.  A  constituição  de  empresa  de  prestação  de  serviço,  por  sócios  ou  controladores  da  empresa  tomadora  do  serviço,  para  a  venda  de  serviço  de  gestão  administrativa  unicamente  à  tomadora,  objetivava  unicamente  reduzir  a  carga  tributária  incidente  sobre  os  rendimentos  do  trabalho dos  sócios,  prática que  foi  rechaçada pela autoridade  fiscal, não se podendo dizer, entretanto, que houve uma conduta  dolosa  para  impedir  a  ocorrência  do  fato  gerador  ou  o  conhecimento desse por parte da autoridade fiscal.  Na mesma linha acima, pode­se ver o Acórdão nº 2201­00.420, da Primeira  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  CARF,  sessão  de  24/09/2009,  relator o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.  No caso destes autos, visualiza­se um planejamento tributário mal sucedido,  com pagamento de tributo ao Estado de Santa Catarina, a título de ITCMD, quando deveria ter  recolhido o competente IRPF, aos cofres da União Federal.  Em um caso dessa espécie, não restou comprovado o então exigido evidente  intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 (com a redação vigente do  art.  44,  II,  da Lei nº 9.430/96, na  época dos  fatos geradores), mas  apenas,  como  já dito,  um  planejamento fiscal malogrado.  Nestes  autos  não  restaram  comprovadas  quaisquer  condutas  efetivamente  dolosas, que demonstrassem o intuito de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador, ou  mesmo o conhecimento dele por parte da autoridade fiscal, ou ainda um conluio entre as partes  envolvidas,  mas  simplesmente  uma  tentativa  equivocada  de  deslocamento  da  tributação  do  campo  de  incidência  do  IRPF  para  o  ITCMD.  Veja­se,  por  exemplo,  que  não  existiram  documentos inidôneos ou interposição de pessoa, tendo a operação sido feita às claras, até com  pagamento  de  imposto  a  ente  da  federação  indevido,  tudo  a  demonstrar  a  ausência  de  um  efetivo ânimo de fraudar o fisco federal.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   12 Com as considerações acima, deve­se reduzir o percentual da multa de ofício  de 150% para 75% sobre o  imposto  lançado  referente  à  infração oriunda do  recebimento de  ações  feitas  pelas  empresas  M.  Abuhab  Participações  e  J.S.  Participações  em  prol  do  fiscalizado.  Agora  se  passa  à  defesa  do  item  III  (tributação  da  parcela  que  excedeu  a  distribuição proporcional à participação societária do recorrente na Datasul S/A nos resultados  sociais) e do item IV (qualificação da multa de ofício que incidiu sobre o imposto oriundo da  infração distribuição proporcional de lucros/dividendos).  Antes  de  tudo,  devem­se  verificar  os  requisitos  para  distribuição  desproporcional de lucros ou dividendos.  Nas  sociedades  simples  e  nas  sociedades  empresárias  de  responsabilidade  limitada, a distribuição dos resultados sociais aos sócios deve ser feita de forma proporcional  às  respectivas  cotas,  podendo,  entretanto,  ser  estipulada  uma  distribuição  desproporcional,  como  se  vê  da  interpretação  combinada  dos  arts.  1.007  e  1.053  do  Código  Civil,  abaixo  transcritos:  Art. 1.007. Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos  lucros  e das perdas,  na proporção das  respectivas quotas, mas  aquele,  cuja  contribuição  consiste  em  serviços,  somente  participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas.  (...)  Art.  1.053.  A  sociedade  limitada  rege­se,  nas  omissões  deste  Capítulo, pelas normas da sociedade simples.  Parágrafo  único.  O  contrato  social  poderá  prever  a  regência  supletiva  da  sociedade  limitada  pelas  normas  da  sociedade  anônima.  O entendimento acima, à luz da tipologia societária do Código Civil decaído,  foi  esposado  no  precedente  trazido  no  recurso  voluntário  do  recorrente,  especificamente  o  Acórdão nº 106­13.305, da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, sessão de 13  de maio de 2003, que restou assim ementado (excerto):  IRPF  ­  SOCIEDADES  CIVIS  ­  DISTRIBUIÇÃO  DESPROPORCIONAL  DE  LUCROS  ­  Havendo  no  contrato  social previsão para deliberação dos sócios sobre a distribuição  de  lucros,  é  possível  fazê­lo  desproporcionalmente  a  participação no capital social, haja vista a ausência de qualquer  impedimento legal neste sentido.  Ocorre  que  a  empresa  que  fez  a  distribuição  dos  lucros  no  caso  vertente  é  uma  sociedade  anônima,  regida  por  lei  especial  (Lei  nº  6.404/76),  e  nesta  Lei  devemos  perscrutar se é possível a distribuição desproporcional de dividendos em face da participação  acionária,  pois  para  este  tipo  de  sociedade  o Código Civil  somente  se  aplica  supletivamente  (art. 1.089 do Código Civil).  Abaixo,  transcrevem­se  excertos  da  Lei  nº  6.404/76,  que  esclarecem  a  controvérsia:  Art.  17.  As  preferências  ou  vantagens  das  ações  preferenciais  podem consistir: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10920.000372/2007­92  Acórdão n.º 2102­01.496  S2­C1T2  Fl. 7          13 I  ­  em  prioridade  na  distribuição  de  dividendo,  fixo  ou  mínimo;(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)  (...)  §  2o  Deverão  constar  do  estatuto,  com  precisão  e  minúcia,  outras  preferências  ou  vantagens  que  sejam  atribuídas  aos  acionistas  sem  direito  a  voto,  ou  com  voto  restrito,  além  das  previstas  neste  artigo.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.303,  de  2001)  (...)   §  4o  Salvo  disposição  em  contrário  no  estatuto,  o  dividendo  prioritário  não  é  cumulativo,  a  ação  com  dividendo  fixo  não  participa  dos  lucros  remanescentes  e  a  ação  com  dividendo  mínimo  participa  dos  lucros  distribuídos  em  igualdade  de  condições  com  as  ordinárias,  depois  de  a  estas  assegurado  dividendo  igual  ao mínimo.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.303,  de 2001)  (...)  Art. 109. Nem o estatuto social nem a assembléia­geral poderão  privar o acionista dos direitos de:   I ­ participar dos lucros sociais;  (...)  § 1º As ações de cada classe conferirão iguais direitos aos seus  titulares.  (...)  Art.  202. Os  acionistas  têm  direito  de  receber  como  dividendo  obrigatório,  em  cada  exercício,  a  parcela  dos  lucros  estabelecida  no  estatuto  ou,  se  este  for  omisso,  a  importância  determinada de acordo com as seguintes normas: (Redação dada  pela Lei nº 10.303, de 2001)  (...)  §  1º  O  estatuto  poderá  estabelecer  o  dividendo  como  porcentagem  do  lucro  ou  do  capital  social,  ou  fixar  outros  critérios  para  determiná­lo,  desde  que  sejam  regulados  com  precisão e minúcia e não sujeitem os acionistas minoritários ao  arbítrio dos órgãos de administração ou da maioria.   (grifos aqui acrescidos)  Como se pode ver pelo  art.  109, § 1º,  da Lei nº 6.404/76,  acima grifado,  a  participação  nos  lucros  sociais  é  igual  para  cada  classe  de  ações,  daí  inferindo­se  que  os  dividendos devem ser pagos de forma proporcional à participação acionária.  De outra banda, o art. 17, §§ 2º e 4º, deixa claro que a ação com dividendo  fixo não participa dos  lucros remanescentes e a ação com dividendo mínimo participa dos  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   14 lucros  distribuídos  em  igualdade  de  condições  com  as  ordinárias,  depois  de  a  estas  assegurado dividendo  igual ao mínimo,  salvo disposição estatutária  em contrário, ou seja,  a  Lei  prevê  a  possibilidade  da  distribuição  de  dividendos  desproporcional  à  participação  societária, com isonomia dentro de cada classe de ação1.  O  entendimento  acima,  de  que  o  estatuto  social  pode  prever  distribuição  desproporcional de dividendos, respeitadas a isonomia dentre as diversas classes de ações, foi  perfilhado  pela  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  REsp  nº  267.256  –  BA,  relator  o  ministro  Cesar  Asfor  Rocha,  sessão  de  21  de  agosto  de  2001,  do  qual  abaixo  se  transcreve excerto da fundamentação do voto do relator:  (...)  Mesmo  que  assim  não  fosse  e  apenas  por  demasia,  anoto  que o § 2º do art. 17 da Lei n. 6.404/76 determina que "a ação  com  dividendo  mínimo  participa  dos  lucros  distribuídos  em  igualdade  de  condições  com  as  ordinárias,  depois  de  a  estas  (ordinárias)  assegurado  dividendo  igual  ao  mínimo",  salvo  disposição em contrário do estatuto.  Sendo assim,  em  linha  de princípio,  uma vez distribuído  o  percentual do lucro líquido mínimo estatutária mente garantido  às  ações  preferenciais  e  sobejando  rendimentos  a  partilhar,  as  ações  ordinárias  devem  receber  tais  rendimentos  até  se  igualarem ao mínimo previsto para as ações preferenciais.  Se,  mesmo  após  a  atribuição  de  dividendos  às  ações  ordinárias,  ainda  remanescerem  lucros  líquidos  a  distribuir,  serão estes partilhados igualmente, de forma proporcional, entre  as  ações  preferenciais  e  as  ordinárias,  até  se  esgotarem  às  últimas forças dos dividendos disponíveis para a distribuição.  Poderia  o  estatuto  social,  todavia,  prever  de  forma  contrária,  excluindo  expressamente  as  ações  de  dividendo  mínimo  da  distribuição dos lucros remanescentes.  Obviamente que todo o arcabouço legal acima transcrito, apesar de permitir a  distribuição  desproporcional  dos  dividendos,  está  estruturado  com  objetivo  de  proteger  os  acionistas minoritários, os quais não podem ficar ao exclusivo arbítrio dos majoritários, como  se vê no art. 202, § 1º, da Lei nº 6.404/76, acima transcrito.  No  caso  em  debate,  porém,  não  se  demonstrou  que  o  Estatuto  da  empresa  Datasul  S/A  autorizaria  uma  distribuição  desproporcional  de  dividendos,  nos  limites  dos  artigos antes descritos da Lei nº 6.404/76, sendo que os minoritários até receberam dividendos  majorados  à  sua  participação  acionária.  Ao  revés,  as  Atas  das  Assembléias  Gerais  de  27/08/2004 e 16/11/2004 (fls. 336 e 340) da empresa citada, que autorizaram distribuição de  dividendos  nestas  datas,  asseveravam  que  tal  distribuição  seria  proporcional  à  participação  acionária dos sócios. Porém também é fato que a totalidade dos acionistas resolveram autorizar  a  distribuição  de  dividendos  de  forma  desproporcional,  realidade  inconteste  (nas  Atas  de  29/04/2005 – fls. 354 a 356 –, de 15/07/2005 – fls. 368 e 369 – e 09/12/2005 – fls. 370 a 373­,                                                              1  Uma  apreciação  aprofundada  sobre  a  distribuição  desproporcional  de  dividendos  em  sociedades,  inclusive  sociedades  anônimas,  pode  ser  encontrada  em:  OLIVEIRA,  Jussara  Álvares  de.  DA  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  NAS  SOCIEDADES  SIMPLES,  EMPRESÁRIAS  E  DE  DIVIDENDOS  NAS  ANÔNIMAS  (dissertação  de  mestrado).  Faculdade  de  Direito  Milton  Campos.  Disponível  em:  http://www.mcampos.br/posgraduacao/mestrado/dissertacoes/jussaraoliveiradistribuicaolucrosociedadessimpesem preariasdividendoanonimas.pdf. Acesso em 19 de julho de 2011.  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10920.000372/2007­92  Acórdão n.º 2102­01.496  S2­C1T2  Fl. 8          15 por  exemplo,  há  expressa  outorga  para  distribuição  de  valores  de  dividendos,  os  quais,  posteriormente,  a  fiscalização  considerou  majorados),  e  se  deve  discutir  a  incidência  da  tributação  no  caso  em debate,  até  porque  eventual  infração  à  legislação  societária  (de  forma  transversa,  é  verdade,  pois  a  Lei  nº  6.404/76,  no  ponto  em  discussão,  visa  proteger  os  minoritários  de  uma  distribuição  atenuada  de  lucros  e  dividendos,  e  não majorada,  como  se  viu) necessariamente não terá reflexo tributário.  É  de  conhecimento  geral  que  o  art.  10  da  Lei  nº  9.249/95  (Os  lucros  ou  dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996,  pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou  arbitrado, não  ficarão sujeitos à  incidência do  imposto de renda na  fonte, nem integrarão a  base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no  País ou no exterior) isentou do imposto de renda os lucros e dividendos auferidos por sócios e  acionistas  a  partir  dos  resultados  apurados  a  partir  do mês  de  janeiro  de  1996,  superando  a  cisão  tradicional  entre  a  pessoa  pagadora  dos  dividendos/lucros  e  os  beneficiários,  à  luz  da  tributação, como ainda ocorre em outros sistemas tributários. Assim, a incidência tributária no  auferimento  de  lucro  por  pessoa  jurídica  passou  a  ser  única,  na  própria  pessoa  jurídica  auferidora  dos  resultados,  com  distribuição  de  lucros  e  dividendos  isenta  de  tributação  na  pessoa  dos  beneficiários  dos  rendimentos.  Atente­se  que  o  artigo  acima  não  obriga  que  a  distribuição dos lucros/dividendos seja proporcional à participação no capital social.  No  caso  destes  autos,  mais  uma  vez  teríamos  que  enxergar  a  distribuição  desproporcional como uma  liberalidade dos  acionistas majoritários em prol dos minoritários,  pois  tal  distribuição  não  constava  no  Estatuto  da  Datasul  S/A,  e,  em  princípio,  não  se  visualizaria  qualquer  relação  afetiva  ou  de  gratidão  recíproca  entre  os  doadores  e  donatário,  sendo de  rigor  a  incidência  da  tributação  pelo  imposto  de  renda,  como  se  viu  anteriormente  neste voto.  Porém, como já dito, não se pode esquecer da inovação trazida pelo art. 10 da  Lei  nº  9.249/95,  que  passou  a  enxergar  no  lucro  auferido  pela  pessoa  jurídica  e  na  sua  distribuição uma unidade passível de tributação pelo imposto de renda, fundindo, na verdade,  as figuras da fonte pagadora e do beneficiário, com incidência na primeira. No caso vertente,  caso a distribuição de lucro ou dividendos fosse objeto de tributação na pessoa do beneficiário  dos rendimentos, como ocorria anteriormente à Lei nº 9.249/95, não haveria qualquer dúvida  em  descaracterizar  a  doação  dos  majoritários  em  benefício  dos  minoritários,  com  motivos  semelhantes  aos  já  registrados  neste  voto,  fazendo  incidir  a  tributação  do  IRPF  nos  minoritários,  até  porque  a  totalidade  do  lucro  distribuído  deveria  ser  tributado  também  nos  beneficiários dos rendimentos.  Entretanto,  no  momento  em  que  ocorreu  a  fusão  auferidor/recebedor  de  lucros  ou  dividendos,  com  tributação  na  pessoa  jurídica  distribuidora,  parece  absolutamente  desarrazoado  tributar  um  acionista  que  recebeu  um  dividendo  majorado  além  do  que  seria  devido, quando se sabe que a regra de tributação dos dividendos passa apenas pela incidência  do  IRPJ  e CSLL  nos  lucros  da  pessoa  jurídica  distribuidora,  sendo,  sempre,  completamente  isentos os lucros e dividendos distribuídos nas declarações dos beneficiários (pessoa física ou  jurídica).  Assim, no momento em que se enxerga a tributação única do binômio lucro  auferido/resultado  distribuído,  na  primeira  perna  da operação,  na  forma do  art.  10  da Lei  nº  9.249/95, não  se pode  aceitar que uma parcela  de dividendos,  simplesmente pelo  fato de  ter  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   16 sido distribuída de forma majorada em face da participação societária, possa sofrer incidência  do  imposto  de  renda  na  figura  do  beneficiário  dos  rendimentos.  Claramente  a  incidência  tributária  sobre  os  lucros  auferidos  é  única,  na  figura  da  empresa  auferidora  dos  resultados,  sendo a distribuição, dos lucros e dividendos,  isenta do imposto de renda da pessoa física na  figura  do  beneficiário  dos  rendimentos,  a  despeito  da  distribuição  melhor  aquinhoada  a  determinada  classe  de  acionistas,  mesmos  que  não  haja  autorização  para  tanto  no  contrato  social  ou  no  estatuto.  Assim,  eventual  vulneração  à  legislação  societária,  pela  distribuição  desproporcional dos lucros à participação no capital sem autorização no Estatuto ou Contrato  Social, não pode gerar cominação no campo tributário, por ausência de específica autorização  legislativa para tanto.   Com  as  considerações  acima,  deve­se  afastar  a  infração  oriunda  da  distribuição  desproporcional  de  lucros/dividendos  à  participação  no  capital,  com  o  cancelamento do imposto lançado e, por óbvio, da multa qualificada de ofício que incidiu sobre  tal imposto.   Agora se passa à defesa do  item V  (deve ser cancelada a multa que incidiu  sobre o imposto decorrente das omissões de rendimentos percebidos da Tafibrás e BCP, pois o  contribuinte não recebeu os comprovantes de rendimentos, sendo que no último caso o imposto  sobre os rendimentos foi integralmente retido na fonte).  A  defesa  acima  é  destituída  de  razoabilidade  jurídica,  a  uma  porque  a  eventual ausência do recebimento de comprovante de rendimentos não autoriza ao contribuinte  omiti­los, pois há outras formas de declarar os valores percebidos, a partir de créditos bancários  ou  mesmo  demandando  a  fonte  pagadora;  a  duas  porque,  caso  o  imposto  incidente  sobre  determinado  rendimento  tenha  sido  integralmente  retido  na  fonte,  a  agregação  de  tais  rendimentos ao monte tributável, considerado o imposto retido, não implicaria na cobrança de  qualquer diferença de  imposto  (e, por óbvio, ausente o  lançamento do  imposto,  inexistente a  multa de ofício que incide sobre o imposto lançado).   Por tudo, sem razão o recorrente.  Por fim, passa­se à defesa do  item VI (devem ser desqualificadas as multas  de ofício incidentes sobre as glosas de despesas médicas e de dependente).  Seguem  as  razões  que  levaram  a  autoridade  a  exasperar  a multa  de  ofício  incidente sobre o imposto oriundo das infrações acima citadas:  §  O  contribuinte  utilizou­se  de  recibos  graciosos  para  justificar  despesas  médicas  extremamente  elevadas  no  ano­calendário de 2002;  §  Nos  anos­calendário  de  2004  e  2005  utilizou­se  de  despesas médicas pagas a pessoas que sequer  são suas  dependentes;  §  Dos valores deduzidos a título de despesas médicas nos  anos­calendário  de  2002,  2004  e  2005,  aproximadamente 98%, 88,5% e 45%,  respectivamente,  eram INDEVIDOS;  §  Consta  claramente  das  instruções  de  preenchimento  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  a  vedação  relativa  à  dedução  concomitante  de  Pensão  Alimentícia e de alimentando, como dependente;  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10920.000372/2007­92  Acórdão n.º 2102­01.496  S2­C1T2  Fl. 9          17 §  Mesmo ciente desta vedação, o contribuinte repetiu esta  infração  por  TODOS  os  anos­calendário  desde  que  se  separou, ou seja, de 2002 a 2005;  No tocante à glosa da despesa do dependente, filho do recorrente, com guarda  deferida a ex­esposa, trata­se de mera dedução indevida de dependente em declaração de ajuste  anual, não restando comprovado o evidente intuito de fraude, na forma dos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502/64, como exigido pelo art. 44,  II, da Lei nº 9.430/96, então vigente à época dos  fatos geradores.   Autorizar  a  qualificação  da  multa  de  ofício  no  caso  acima  implicaria  em  permitir o exasperamento da multa sobre o imposto lançado decorrente de qualquer revisão da  declaração  de  ajuste  anual,  passando  a  multa  ordinária  no  percentual  de  75%  a  ser  uma  penalidade  excepcional,  quando  se  sabe  que  tal  multa  é  a  regra  e  não  a  exceção.  A  multa  excepcional, que deve ser adequadamente fundamentada, é a multa exasperada no percentual  de 150% sobre o imposto lançado.  A  glosa  de  qualquer  despesa  na  revisão  da  declaração  de  ajuste  anual,  ou  mesmo o acréscimo de rendimento omitido, deve sofrer a cobrança do imposto devido, com a  multa  ordinária  no  percentual  de  75%  sobre  o  imposto  lançado.  A  multa  exasperada  no  percentual de 150% incide quando ocorre uma conduta dolosa, que vai além da mera omissão  de rendimentos ou glosa de despesa, devidamente comprovada, caracterizada pela utilização de  documentário inidôneo, material ou ideologicamente, utilização de interposta pessoa, dedução  de  despesa  completamente  arbitrária  à  luz  da  legislação  tributária  etc.,  situações  que  não  se  amoldam  ao  caso  presente,  na  qual  se  viu  apenas  a  dedução  de  um  filho  do  recorrente  que  estava sob guarda judicial da ex­esposa.  Neste ponto, deve­se reduzir a multa qualificada de ofício de 150% para 75%  sobre o imposto lançado decorrente da infração oriunda da glosa de dependente.  Já  quanto  ao  exasperamento  da multa  de  ofício  que  incidiu  sobre  imposto  oriundo da glosa de despesas médicas, vê­se do relato da autoridade fiscal que uma glosa de  despesa de R$ 12.500,00, do profissional Sandro Ferreira, no ano­calendário 2002, foi o ponto  capital a justificar a qualificação da multa de ofício, isso aliado à dedução de despesa médica  de pessoas que não constaram como dependente na declaração de ajuste anual do fiscalizado  (fls. 439 e 440).  Aqui  o  contribuinte  agravou  dolosamente  sua  conduta,  qualificando­a,  quando juntou aos autos recibos odontológicos emitidos pelo profissional Sandro Ferreira (fls.  53  a  57),  os  quais  foram  arrostados  por  diversos  motivos  pela  autoridade  fiscal  (recibos  emitidos  com  timbre de  empresa que sequer existia no  ano­calendário 2002;  e procedimento  realizado em cidade de residência diversa do prestador e do  tomador do serviço), sendo que,  intimado a comprovar o efetivo pagamento ou prestação de tais serviços, veio a alegar apenas  que tinha deduzido indevidamente tal despesa (fl. 176). Ademais, vêem­se múltiplas deduções  indevidas, glosadas em anos sucessivos, por motivos diversos (fls. 439 e 440).  Dessa forma, claramente apreende­se a conduta subjetiva dolosa na dedução  indevida de despesas médicas, devendo, assim, ser mantido o exasperamento da multa de ofício  no percentual de 150% sobre o imposto lançado oriundo da glosa citada.    Fl. 17DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   18 Ante o exposto, voto no sentido de DAR parcial provimento ao recurso para  reduzir para o percentual de 75% a multa incidente sobre a tributação dos valores percebidos  de M. Abuhab Participações e J.S. Participações, a título de cessão de ações, e sobre a glosa de  despesa  de  dependentes,  bem  como  cancelar  a  tributação  da  parcela  de  rendimentos  que  excedeu  a  distribuição  proporcional  à  participação  societária  do  recorrente  nos  resultados  sociais da Datasul S/A.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 18DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 13906.000338/2009-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano calendário: 2006 DEDUÇÃO DE SOGRO COMO DEPENDENTE E DESPESAS MÉDICAS COM ELE SUPORTADAS. CONDIÇÕES NÃO ATENDIDAS. NEGADO PROVIMENTO. A dedução de sogros como dependentes para abatimento da base de cálculo do imposto de renda está sujeita a condicionantes que não foram observadas pelo Recorrente, como a inclusão do cônjuge também nesta condição, assim como oferecimento à tributação dos rendimentos por eles percebidos, ou então, declarados como isentos, dependendo da faixa etária e valores percebidos. Uma vez atendidas estas condições, a dedução da base de cálculo do imposto dos valores com eles suportados com despesas médicas se amoldam ao prescrito no inciso II, par. 2º do art. 8º da lei n.o 9.250/95. DESPESAS MÉDICAS, PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Nos termos do inciso II, par. 2º do art. 8o da lei n.o 8.250/95, é passível de dedução da base de cálculo do imposto de renda os valores suportados a título de despesas médicas, relativos ao tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes. OMISSÃO DE RECEITAS. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS ADVOCATÍCIAS. LEGITIMIDADE DA DEDUÇÃO DO VALOR PAGO A ESTE TÍTULO O parágrafo único do art. 56 do RIR legitima a dedução da base de cálculo do imposto de renda do valor pago a profissional da advocacia, a título de honorários, quando seus serviços são indispensáveis para o recebimento de valores, objeto de decisão judicial. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DO VALOR DO IRRF, POR COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO. PROCEDÊNCIA DA EXIGÊNCIA FISCAL. O base de cálculo do IRRF é o valor total do recebimento pelo contribuinte, logo, ele compõe o valor que deve ser declarado na DIRPF, constituindo omissão de receita, quando excluído na apuração do ajuste anual.
Numero da decisão: 2102-001.765
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR parcial provimento ao recurso para restabelecer as despesas médicas no valor de R$ 6.466,88 (R$ 5.139,56 + 1.327,32) e reduzir a omissão de rendimentos para R$ 803,06, nos termos do voto do relator. Ausente justificadamente a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: ATILIO PITARELLI
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 O parágrafo único do art. 56 do RIR legitima a dedução da base de cálculo do  imposto  de  renda  do  valor  pago  a  profissional  da  advocacia,  a  título  de  honorários,  quando  seus  serviços  são  indispensáveis  para  o  recebimento  de  valores, objeto de decisão judicial.    OFERECIMENTO  À  TRIBUTAÇÃO  DO  VALOR  DO  IRRF,  POR  COMPOR  A  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IMPOSTO  DEVIDO.  PROCEDÊNCIA DA EXIGÊNCIA FISCAL.  O  base de cálculo do IRRF é o valor total do recebimento pelo contribuinte,  logo,  ele  compõe  o  valor  que  deve  ser  declarado  na  DIRPF,  constituindo  omissão de receita, quando excluído na apuração do ajuste anual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  parcial provimento ao recurso para restabelecer as despesas médicas no valor de R$ 6.466,88  (R$ 5.139,56 + 1.327,32) e reduzir a omissão de rendimentos para R$ 803,06, nos termos do  voto do relator. Ausente justificadamente a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.    Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS    Presidente    Assinado digitalmente    ATILIO PITARELLI  Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli,  Carlos  André    Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia Matos Moura  e  Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  O presente Recurso Voluntário é proposto face a  decisão proferia em 30  de  março  de  2011,  pela  6a  Turma  da  DRJ/CTA  (fls.  69/72),  que  por  unanimidade  de  votos  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13906.000338/2009­56  Acórdão n.º 2102­001.765  S2­C1T2  Fl. 93          3 manteve integralmente  a exigência objeto do  Auto de Infração lavrado em 11/05/2009, onde  constam como infrações à legislação fiscal, resumidamente, os seguintes fatos (fls. 8/10):  A)  dedução  indevida  com  dependentes,  glosa  no  valor  de  R$  1.516,32,  referente ao Sr. Wasyl Hawrylak, sogro do contribuinte, uma vez  que o  cônjuge entregou Declaração em separado;  B)  dedução  indevida  de  despesas médicas  no  valor    de  R$  12.590,78,  por  falta de comprovação ou de previsão legal, sendo R$ 5.139,56 pela falta  de  discriminação  dos  integrantes  do  plano  de  saúde  familiar  da  titular  Ilma  Herbest;  R$  4.735,64  por  tratar­se  de  plano  de  saúde  familiar  do  titular  Wasyl  Hawrylak,  sogro  do  contribuinte,  não  considerado  dependente  e R$ 2.715,58 por  falta de discriminação dos  integrantes no  plano de saúde, e  C)   omissão  de  rendimentos  no  valor  de  R$  6.156,82,  decorrente  da  diferença do valor recebido em ação judicial, que totalizam R$ 27.571,88,  sendo R$ 26.768,82 retirado pelo autor/autuado e R$ 803,06 recolhido a  título de IRRF. O autuado declarou como recebido a importância de R$  21.415,06.  Apresentou  tempestivamente  a  impugnação,  assim  relatada  na  decisão  de  primeira instância:  Apresentou  impugnação  de  fls.  01  a  22,  tempestiva  segundo  o  órgão  preparador  (fl.  58),  rebelando­se  contra  as  seguintes  glosas:  a)R$  1.516,32  correspondente  à  dedução  indevida  com  dependentes, referente ao Sr. Wasyl Hamrylak, sogro do mesmo,  conforme Descrição de fl. 28;  b)R$  12.590,78  correspondentes  às  despesas  médicas  com  Unimed Apucarana, CNPJ n° 81.064.511/0001­79 (R$ 5.139,56  + R$ 4.735,64) e R$ 2.715,58 com a Fundação Copei, CNPJ n°  75.054.940/0001­62, conforme Descrição de fl.29;  c)R$  6.156,82  de  omissão  de  rendimentos  referentes  à  ação  judicial, conforme Descrição de fl. 30;  No tocante à glosa de R$ 1.516,32 (item a), defende­se alegando  que o dependente Sr. Wasyl Hawrylak, que é seu sogro, vive sob  sua  tutela  financeira,  arcando,  o  impugnante,  com  todas  as  despesas,  inclusive,  por  ter  o  mesmo  idade  avançada  e  estar  doente, mora consigo.  Sobre os R$ 12.590,78 (item b), alega que R$ 5.139,56 referem­ se ao plano de saúde familiar de titularidade de sua esposa; R$  4.375,64  referem­se  ao  plano  de  saúde  familiar  de  seu  sogro,  que,  como  já dito  antes,  vive as  expensas  do  contribuinte,  que,  por  conseqüência,  arca  também  com  essa  despesa;  e  que  R$  2.715,58  referem­se  ao  plano  de  saúde  da  empresa  Fundação  Copei.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 Já a respeito da omissão de rendimentos no valor de R$ 6.156,82  (item c),  diz  que  a  parte  de  RS  5.353,76  refere­se  aos  honorários  advocatícios pagos  a Marly Aparecida Pereira Fagundes, CPF  n° 236.835.039­04, e parte de R$ 803,06 refere­se ao Imposto de  Renda Retido na Fonte, correlato à demanda judicial percebida  pelo impugnante.  Junta uma série de cópias de documentos às fls. 05 a 22.  Tem­se  a  informação  fiscal  de  que  o  cônjuge  do  impugnante  apresentou declaração em separado (fl. 06).    A  decisão  recorrida manteve  a  exigência  fiscal  sobre  as  glosas  dos  valores  atribuídos a despesas médicas, com fundamento o  art. 8o da lei n.o 9.250/95, destacando o seu  inciso II, que aborda a restrição ao tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes,  mencionando  ainda,  a  glosa  de  dependente/sogro,  que  deveria  figurar  na  declaração  do  conjuge, uma vez que esta declara em separado. Sobre a glosa do valor atribuído à Fundação  Copel, por falta de discriminação,  entendeu carecer de sustentação probatória.  Sobre as omissões das receitas atribuídas a honorários advocatícios e  IRRF,  entendeu  aquele  colegiado  que  faltaram  provas  dos  pagamentos,  não  bastando  declaração  firmada pelo próprio declarante.  Em  grau  de  Recurso  Voluntário  a  este  colegiado,  ratifica  as  alegações  da  impugnação, aduzindo ainda o Recorrendo  que:  a)  do  valor  da  glosa  de  R$  12.590,78,  a  dedução  de  R$   5.139,56  refere­se  ao  plano  de  saúde  familiar  de  titularidade não da esposa, como constou anteriormente,  mas  sim,  da  genitora,  sra.  Ilma  Herbst,  ratificando  os  demais,  sendo  R$  4.375,64  ao  plano  familiar  de  seu  sogro  e  R$  2.715,58  da  empresa  Fundação  Copel,  só  desmembrado em 20/04/2011, onde possibilitou constatar  que o valor  correto da dedução, neste  item,  seria de R$  1.327,32, referente à  parcela do próprio contribuinte;  b)  sobre  as  omissões  de  rendimentos,  R$  5.353,76  foram  pagos  a Marly Aparecida Pereira Fagundes, profissional  da  advocacia  que  patrocinou  a  causa,  conforme  recibo  original  com  firma  reconhecida,  xérox  de  consulta  processual  e  do  comprovante  do  depósito,  e  que  o  comprovante  do  IRRF  só  não  foi  apresentado  anteriormente  por  lapso  de  interpretação  do  documento  emitido  pela  Caixa  Econômica  Federal,  juntando  agora  na peça recursal.      É o relatório.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13906.000338/2009­56  Acórdão n.º 2102­001.765  S2­C1T2  Fl. 94          5   Voto             Conselheiro Atilio Pitarelli, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  em  conformidade  com  o  prazo  estabelecido  pelo  artigo  33  do  Decreto  n.o  70.235/72,  foi  interposto  por  parte  legítima  e  está  devidamente  fundamentado, dele conhecendo.  Inicialmente  cabe  decisão  sobre  a  possibilidade  ou  não  de  deduzir  como  dependente  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  o  valor  de  R$  1.516,32,  pertinente  à  dedução na condição de dependente, do sogro do declarante/autuado, glosado pela fiscalização,  assim como das despesas médicas com ele realizadas, suportadas pelo recorrente e que por ele  também  foram  excluídas  da base  de  cálculo  do  imposto,  no  valor  de R$ 4.735,64.  pagos  ao  plano de saúde Unimed Apuracara, quando da apuração do imposto de renda devido.  A dedução de sogros como dependentes para abatimento da base de cálculo  do imposto de renda está sujeita a condicionantes que não foram observadas pelo Recorrente,  como  a  inclusão  do  cônjuge  também nesta  condição,  assim  como oferecimento  à  tributação,  dos rendimentos por eles percebidos, ou então, declarados como isentos, dependendo da faixa  etária e valores percebidos.  Vários  são  os  precedentes  deste  colegiado,  com  os  quais  compartilho,  reproduzindo  apenas,  exemplificativamente,  o  acórdão  abaixo  que  teve  como  Relator  o  Conselheiro José Ribamar Barros Penha:  Primeiro Conselho de Contribuintes.   6ª Câmara. Turma Ordinária   Título  Acórdão  nº  10616186  do  Processo  10166001584200433  Data 02/03/2007   Ementa  IRPF.  ENCARGO  DE  FAMÍLIA.  DEPENDENTE.  SOGRA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS ­ A inclusão do  cônjuge  como  dependente  na Declaração  Ajuste  Anual  implica  considerar  na  mesma  situação  os  genitores  que  dele  guarde  dependência  nos  termos  da  lei.  Reconhecido  o  vínculo  de  encargo de família do sogro/sogra cabe deduzir dos rendimentos  brutos  a  parcela  relativa  a  dependente  e  as  despesas  médicas  com este / esta realizadas. Recurso provido.        Destarte, somente quando o imposto for apurado em conjunto com o cônjuge, e  este também figurar como dependente, com observância das condições acima mencionadas no  tocante aos eventuais  recebimentos de valores, é que se  torna permitido a dedução de sogros  como dependentes, e nesta condição, em consonância com o texto do inciso II do par. 2o do art.  8o  da  lei  n.o 9.250/95, passível de dedução os valores  com eles despendidos  e  comprovados  com despesas médicas.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   6     Assim, no presente caso, não merece reparo os termos da  decisão recorrida, que  manteve a glosa efetuada pelo trabalho fiscal no valor de R$ 1.516,32 pelo fato de ter figurado  como dependente o Sr. Wasyl Hamrylak,  sogro  do Recorrente,  assim como de R$ 4.735,64,  como despesas médicas decorrentes do plano de saúde pago à Unimed Apucarana, onde este  figura como titular.      No tocante à dedução do valor de R$ 2.715,58, onde o  Recorrente figura como  titular,  pago  à  Fundação  Copel,  e  a  decisão  recorrida  manteve  por  entender  que  faltou  comprovação da quota correspondente à sua esposa, não havendo assim discriminação do valor  pago, na peça recursal, contra ela não se  insurge a Recorrente, e até mesmo solicita que seja  retificado o valor da dedução para R$ 1.327,32, mantendo a glosa de R$ 1.388,26.        Destarte,  cabe  restabelecer  o  valor R$  1.327,32,  uma  vez  devidamente  comprovada a realização da despesa médica através de recibo fornecido pela Fundação Copel  de Previdência e Assistência Social, constante da fl. 84 deste processo.        No  tocante  à  despesa  junto  à  Unimed  Apucarana  Cooperativa  de  Trabalho Médico, no valor de R$ 5.139,56, em nome de Ilma Herbest, genitora do declarante,  os recibos de fls. 13 e  82 evidenciam o vínculo com o plano e o seu  pagamento no ano base;   a  certidão  de  casamento  de  fl.  81  atesta  tratar­se  da  genitora  e  não  esposa  do  Recorrente,  portanto, dedutível nos termos do inciso II, par. 2o do art. 8o da lei n.o 9.250/95, uma vez que a  ascendência  e  condição  de  dependente  sequer  foi  questionada.  Assim,    resta  apenas  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  das  despesas,  que  face  aos  recibos  referidos,  entendo  legítimas,  não  justificando  a  glosa  pela  autoridade  fiscal,  devendo  também  este  valor,  ser  restabelecido.  Quanto à omissão das receitas, entendo que a pretensão fiscal, tal como  está,  não  pode  prosperar,  uma  vez  que  o  valor  de  R$  5.353,76,  pago  à  profissional  da  advocacia, Dra. Marly Aparecida Pereira Fagundes  (fl.   85),  juntamente com outros,  como o  levantamento  de  depósito  (fl.  30),  depósito  do  valor  de  R$  20.513,33  (fl.  29)  em  nome  do  autuado, dentre outros apresentados, evidenciam a existência da ação e a transparência em que  a mesma foi declarada.  Não  obstante  o  fato  do  recibo  firmado  pela  profissional  ser  apresentado  somente junto à peça recursal, conforme destacado, objeto da fl. 85, a declaração firmada pelo  Recorrente  à  fl.  50  se  fez  acompanhada  de  documentos  outros  que  evidenciavam  a  sua  veracidade, como o comprovante de depósito no valor respectivo, a favor da patrona da causa,  sendo este, constante à fl. 51, que dentre outros, evidenciavam a existência da ação.  Assim,  fartamente  comprovada  a  origem  da  despesa  e  o  seu  efetivo  pagamento, torna­se legítima a dedução do valor de R$ 5.353,76, devendo este  ser excluído do   total  da  omissão  imputada,  por  encontrar  a  pretensão  do  contribuinte  amparo  no  parágrafo  único do art. 56 do RIR, que assim estabelece:  "Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o  imposto  incidirá  no  mês  do  recebimento,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  inclusive  juros  e  atualização  monetária  (Lei  n.o  7.713, de 1988, art. 12).  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  artigo,  poderá  ser  deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao  recebimento  dos  rendimentos,  inclusive  com  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização  (Lei  n2  7.713, de 1988, art. 12)."  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13906.000338/2009­56  Acórdão n.º 2102­001.765  S2­C1T2  Fl. 95          7    Quanto ao valor de R$ 803,06, pertinente ao IRRF, que incidiu sobre o  valor   recebido  pelo Recorrente na ação movida face ao INSS, o mesmo compõe o valor total por ele  recebido  naquela  ação,  integrando  assim  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  restando  apenas   declarar a procedência do  trabalho fiscal neste particular, pois deveria o contribuinte  ter oferecido à tributação este valor, quando da apuração do imposto devido na DIRPF.  Destarte,  da  diferença  apurada  no  trabalho  fiscal  por  suposta  omissão  de  rendimentos,  no  valor  de  R$  6.156,82,  deverá  ser  afastado  desta  imputação  o  valor  de  R$  5.353,76, pago a título de honorários advocatícios, mantida assim, apenas a  exigência sobre o  valor  de R$ 803,06,  pertinente  ao  IRRF,  que  deveria mas  não  compôs  a  base  de  cálculo  na  apuração do valor do imposto de renda devido.  Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso, para restabelecer o valor  das despesas médicas em R$ 6.466,88 e reduzir a omissão de  rendimentos para R$ 803,06.    Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI                                  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 11065.003242/2003-78
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO ENTRE A DATA DO PEDIDO E A CONCRETIZAÇÃO DO RESSARCIMENTO. CABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SE REPRODUZ POR FORÇA DO ART. 62A DO ANEXO II DO RICARF. Entende o Superior Tribunal de Justiça que, nada obstante os créditos de IPI não estejam sujeitos à atualização por sua própria natureza, ou em si mesmo considerados, o contribuinte tem direito à atualização no período compreendido entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e a data na qual se concretizar o seu pagamento, em razão da demora a que dá causa o Estado em reconhecer o direito do contribuinte. Tratase de entendimento judicial uniformizado pela Primeira Seção do STJ (EREsp 468926/SC, DJ 02/05/2005), o qual foi reiterado em recurso repetitivo (REsp 1035847/RS, DJe 03/08/2009; REsp 993164/MG, DJe 17/12/2010), de modo que tem de ser reproduzido no âmbito do CARF por força do art. 62A do Anexo II do Regimento Interno. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3403-001.253
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO ENTRE A DATA DO PEDIDO E A CONCRETIZAÇÃO DO RESSARCIMENTO. CABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SE REPRODUZ POR FORÇA DO ART. 62A DO ANEXO II DO RICARF. Entende o Superior Tribunal de Justiça que, nada obstante os créditos de IPI não estejam sujeitos à atualização por sua própria natureza, ou em si mesmo considerados, o contribuinte tem direito à atualização no período compreendido entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e a data na qual se concretizar o seu pagamento, em razão da demora a que dá causa o Estado em reconhecer o direito do contribuinte. Tratase de entendimento judicial uniformizado pela Primeira Seção do STJ (EREsp 468926/SC, DJ 02/05/2005), o qual foi reiterado em recurso repetitivo (REsp 1035847/RS, DJe 03/08/2009; REsp 993164/MG, DJe 17/12/2010), de modo que tem de ser reproduzido no âmbito do CARF por força do art. 62A do Anexo II do Regimento Interno. Recurso parcialmente provido.

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CALÇADOS KORMAK LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  Ementa:  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PEDIDO DE RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO ENTRE A DATA DO PEDIDO E A CONCRETIZAÇÃO  DO  RESSARCIMENTO.  CABIMENTO.  ENTENDIMENTO  FIRMADO  EM  RECURSO  REPETITIVO  PELO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA,  QUE  SE  REPRODUZ  POR  FORÇA  DO  ART.  62­A  DO  ANEXO II DO RICARF.  Entende o Superior Tribunal de Justiça que, nada obstante os créditos de IPI  não estejam sujeitos à atualização por sua própria natureza, ou em si mesmo  considerados,  o  contribuinte  tem  direito  à  atualização  no  período  compreendido entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e a data  na qual se concretizar o seu pagamento, em razão da demora a que dá causa o  Estado em reconhecer o direito do contribuinte.   Trata­se de entendimento judicial uniformizado pela Primeira Seção do STJ  (EREsp  468926/SC,  DJ  02/05/2005),  o  qual  foi  reiterado  em  recurso  repetitivo  (REsp  1035847/RS,  DJe  03/08/2009;  REsp  993164/MG,  DJe  17/12/2010), de modo que  tem de ser reproduzido no âmbito do CARF por  força do art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno.  Recurso parcialmente provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Antonio Carlos Atulim – Presidente   Ivan Allegretti – Relator      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Liduína Maria Alves Macambira,  Ivan Allegretti, Marcos Aurélio Pereira Valadão e  Raquel Motta Brandão Minatel. Ausentes  justificadamente os Conselheiros Domingos  de Sá  Filho e Marcos Tranchesi Ortiz.   Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  de  IPI  protocolado  pelo  contribuinte  em  10/07/2003  (fl.  1),  em  que  requer  o  pagamento  de  crédito  corresponde  à  atualização  que  deveria  ter  sido  paga  em pedidos  de  ressarcimento  anteriores,  cujo  valor  do  rincipal foi reconhecido ao contribuinte.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Novo Hamburgo/RS (DRF), por  meio do Despacho Decisório de fl. 149, que ratificou as conclusões do Parecer de fls. 146/148,  negou o pedido do contribuinte, resumindo seu entendimento na seguinte ementa:  RESSARCIMENTO. IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA.   Inexiste embasamento legal que dê suporte à esfera administrativa para  que aceite atualização monetária de créditos de ressarcimento de IPI.  RESSARCIMENTO DE IPI. JUROS SELIC.  Há  expressa  vedação  à  incidência  de  juros  compensatórios  sobre  o  ressarcimento  de  IPI —  §5º,  art.  52,  Instrução  Normativa  600/05 —  desautorizando­se, por conseguinte, a aplicação de  juros equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  (Selic), nos ressarcimentos de créditos de IPI.  INDEFERIMENTO.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  152/169)  alegando, em síntese, que o seu direito “está amparado no art. 1º, da Lei nº 9.363/96, na Lei nº  10.276, de 10 de setembro de 2001 e nos arts. 1º e 2° da Portaria do Ministério da Fazenda nº  38/97” e que a correção dos valores não representa um acréscimo, mas apenas a manutenção do  poder  aquisitivo  da  moeda,  frisando  que  “que  os  valores  em  questão  não  são  créditos  escriturais, mas sim créditos oriundos de incentivos fiscais outorgados à Manifestante, o que  lhe  dá  direito  ao  ressarcimento  em  dinheiro.  E  esse  ressarcimento  deve  corresponder  à  integralidade do  direito  pleiteado”  (fl.  155). Cita  jurisprudência  administrativa  e  judicial  no  sentido da aplicação da atualização no ressarcimento de créditos de IPI.  A Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  de  Porto Alegre/RS  (DRJ),  por meio do Acórdão nº 10­12.201, de 30 de maio de 2007 (fls. 205/206), manteve a decisão da  DRF, resumindo seu entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  –  IPI   Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2002  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  DESCABIMENTO.  Inaceitável, por falta de expressa previsão legal, a correção monetária  dos valores correspondentes a ressarcimentos de créditos de IPI.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11065.003242/2003­78  Acórdão n.º 3403­001.253  S3­C4T3  Fl. 2          3 Solicitação Indeferida  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  211/233)  reiterando  as  mesmas alegações de sua manifestação de inconformidade, bem como alegando que não pode  haver diferenciação entre restituição, compensação e ressarcimento e que a regulamentação por  Instrução Normativa não poderia restringir um direito previsto em Lei.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator.  O recurso é tempestivo (fls. 208 e 211), motivo pelo qual dele conheço.  O  recorrente  pleiteia  a  atualização,  pela  Taxa  Selic,  em  relação  ao  período  decorrido  entre  o  protocolo  dos  seus  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  e  o  seu  efetivo  pagamento.  Na medida em que  a questão da atualização não  foi apreciada nas decisões  que  reconheceram  o  direito  de  crédito,  a  questão  pode  ser  analisada  mediante  pedido  subseqüente, feito em razão da verificação pelo contribuinte de que o ressarcimento não incluiu  a atualização.  Verifico  que  o  presente  pedido  foi  realizado  em 2003,  portanto,  decorridos  menos de 5 anos da concretização dos ressarcimentos pelo seu valor nominal, cujo pagamento  mais antigo aconteceu em 2000.  Entendo,  por  isso,  que  não  houve  prescrição  do  direito  de  pleitear  a  atualização, cujo prazo começou a correr a partir do pagamento havido sem tal atualização.  Quanto  ao  mérito,  sabe­se  que  a  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, e deste Tribunal Administrativo como um todo, oscilou ao longo do tempo  entre a possibilidade ou não da atualização no pedido de ressarcimento de IPI,  indiferente ao  fato de referir­se a créditos básicos ou crédito presumido.  Os precedentes que negavam o direito de atualizar faziam­no, como ocorreu  neste caso, sob o fundamento de que não existia previsão legal que autorizasse a correção, ou  seja,  que  diante  da  falta  de  autorização  expressa,  não  poderia  ser  aplicada  a  taxa  Selic  na  atualização do ressarcimento do IPI.  Os precedentes que autorizavam o direito de atualizar, por sua vez, assim o  faziam apenas em relação ao período decorrido entre o protocolo do pedido e o pagamento do  valor do ressarcimento, pelo fundamento de que a demora foi ocasionada pelo Estado, com o  objetivo  de  recompor  a  perda  do  valor  real  do  direito  do  contribuinte,  que  não  poderia  ser  reduzido pela demora da Administração.  Confira­se, exemplificativamente, os seguintes julgados da Câmara Superior  e de das Câmaras do antigo Segundo Conselho de Contribuintes:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  (IPI).  RESSARCIMENTO.  TAXA  SELIC  ­  NORMAS GERAIS DE DIREITO  TRIBUTÁRIO ­ Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos  do  art.  39,  §  4º  da  Lei  nº  9.250/95,  a  partir  de  01.01.96,  sendo  o  ressarcimento  uma  espécie  do  gênero  restituição,  conforme  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recurso  Fiscais  no  Acórdão  CSRF/02­0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto nº 2.138/97  tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa  incidirá,  também,  sobre  o  ressarcimento..Recurso  a  que  se  nega  provimento.  (Recurso  de  Divergência  n°  201­112809,  acórdão  CSRF/02.01­414, Relator Dalton Cordeiro de Miranda, j. 08.09.2003)  IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  Cabe  a  atualização  monetária  dos  ressarcimentos  de  créditos  de  IPI  pela  aplicação da taxa SELIC, em atendimento ao princípio da isonomia, da  eqüidade  e  da  repulsa  ao  enriquecimento  sem  causa.  Precedentes  do  Colegiado.  Recurso  negado.  (Recurso  do Procurador  n°  202­113793,  acórdão  CSRF/02­01.690,  Relator  Rogério  Gustavo  Dreyer,  j.  11.05.2004)  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  Embargos  acolhidos  para  re­ ratificar o Acórdão nº 201­73.987, passando a ementa a ter a seguinte  redação:  "IPI.  INCENTIVO  FISCAL.  LEI  Nº  8.387/91.  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  OMISSÃO.  Incide  a  correção monetária sobre o ressarcimento de créditos do IPI mediante  a  aplicação  da  Norma  de  Execução  Conjunta  Cosit/Cosar  nº  8/97  desde a data do protocolo do pedido até o efetivo pagamento. Recurso  provido." Embargos acolhidos.  (Recurso Voluntário 110.734, acórdão  201­78670, Relator Conselheiro Sérgio Gomes Velloso, j. 12.09.2005)  NORMAS  PROCESSUAIS.  RESSARCIMENTO.  TAXA  SELIC.  O  ressarcimento  é  uma  espécie  do  gênero  restituição,  conforme  já  decidido  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdão  CSRF/02.0.708), pelo que deve ser aplicado o disposto no art. 39, § 4º  da Lei nº 9.250/95, aplicando­se a Taxa Selic a partir do protocolo do  pedido.  Recurso  provido.  (Recurso  Voluntário  n°  131.034,  acórdão  204­00818, Relator Flávio de Sá Munhoz, j. 05.12.2005)  Foi  neste  último  sentido  que  este  Relator  veio  firmar  convencimento,  inclusive  admitindo  a  possibilidade  de  requerer­se  a  atualização  em  pedido  subseqüente  (Acórdão 203­12.003, Processo 13054.000278/2001­92, j. 25/04/2007).  Aliás,  a  lógica  deste  raciocínio  é  a  mesma  do  entendimento  adotado  pelo  Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do seguinte caso de ICMS, em que o direito do  contribuinte foi postergado pela Administração e pelo próprio Poder Judiciário:  EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO.  EXPORTAÇÃO.  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS.  ICMS.  MATÉRIA­PRIMA  E  OUTROS  INSUMOS.  COMPENSAÇÃO.  AUTORIZAÇÃO  LEGAL.  SUSPENSÃO  LIMINAR.  CRÉDITO  IMPOSSIBILITADO.  CONSTITUCIONALIDADE  RECONHECIDA  POSTERIORMENTE.  RETORNO  DA  SITUAÇÃO  AO  STATUS  QUO  ANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO.   1.  Prequestionamento.  Ausente  o  interesse  de  recorrer,  por  falta  de  sucumbência, basta para o atendimento do requisito que a tese jurídica  suscitada  como  causa  de  pedir  tenha  sido  objeto  das  contra­razões  apresentadas  pela  parte  por  ocasião  dos  recursos  de  apelação  e  extraordinário, e também tratada nos embargos de declaração.   2. ICMS. Compensação autorizada pelo artigo 3º da Lei Complementar  federal  65/91.  Regra  legal  suspensa  liminarmente.  Julgamento  de  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11065.003242/2003­78  Acórdão n.º 3403­001.253  S3­C4T3  Fl. 3          5 mérito  superveniente  que  reconheceu  a  constitucionalidade  do  dispositivo (ADI 600, DJ 30/06/95). Efeitos ex­tunc da decisão.   3. Créditos escriturais não realizados no momento adequado por óbice  do Fisco, em observância à suspensão cautelar da norma autorizadora.  Retorno da situação ao status quo anterior. Garantia de eficácia da lei  desde  sua  edição.  Correção  monetária  devida,  sob  pena  de  enriquecimento sem causa da Fazenda Pública.   4.  Atualização  monetária  que  não  advém  da  permissão  legal  de  compensação,  mas  do  impedimento  causado  pelo  Estado  para  o  lançamento na época própria. Hipótese diversa da mera pretensão de  corrigir­se, sem previsão legal, créditos escriturais do ICMS. Acórdão  mantido  por  fundamentos  diversos.  Recurso  extraordinário  não  conhecido.  (RE 282120, Relator(a):  Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma,  julgado  em  15/10/2002,  DJ  06­12­2002  PP­00075  EMENT  VOL­ 02094­02 PP­00418)  Esta  mesma  lógica  levou  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  a  adotar  o  mesmo  entendimento  em  relação  ao  IPI,  conforme  se  confere  do  seguinte  precedente,   proferido pela Primeira Seção em caráter de uniformização da jurisprudência das duas Turmas  de direito público:  TRIBUTÁRIO.  IPI. MATERIAIS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE  PRODUTO ISENTO, NÃO TRIBUTADO OU SUJEITO À ALÍQUOTA  ZERO.  CRÉDITOS  ESCRITURAIS.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA,  JÁ QUE O APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS NA  ÉPOCA PRÓPRIA FOI IMPEDIDO PELO FISCO.  1.  A  jurisprudência  do  STJ  e  do  STF  é  no  sentido  de  ser  indevida  a  correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos operações  de compra de matérias­primas e insumos empregados na fabricação de  produto isento ou beneficiado com alíquota zero.  2.  Todavia,  é  devida  a  correção monetária de  tais  créditos  quando o  seu  aproveitamento,  pelo  contribuinte,  sofre  demora  em  virtude  resistência  oposta  por  ilegítimo  ato  administrativo  ou  normativo  do  Fisco.  É  forma  de  se  evitar  o  enriquecimento  sem  causa  e  de  dar  integral  cumprimento  ao  princípio  da  não­cumulatividade.  Não  teria  sentido,  ademais,  carregar  ao  contribuinte  os  ônus  que  a  demora  do  processo acarreta sobre o valor real do seu crédito escritural.  Precedentes do STJ e do STF.  3. Embargos de divergência a que se dá provimento, para autorizar a  correção  monetária  dos  créditos  escriturais  durante  o  período  compreendido  entre  (a)  a  data  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  aproveitado e não o  foi  por óbice  estatal  e  (b) a  data do  trânsito  em  julgado da decisão judicial, que afasta o referido óbice.  (EREsp  468926/SC,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2005, DJ 02/05/2005, p. 150)  Ocorreu,  ainda,  em  relação  especificamente  ao  IPI,  o  pronunciamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  em  regime  de  recurso  repetitivo,  cujo  entendimento  foi  resumido na seguinte ementa:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do  direito  de  crédito oriundo da aplicação do  princípio da não­cumulatividade, descaracteriza referido crédito como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte em sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele  o  contribuinte  a  socorrer­se  do  Judiciário,  circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada  a  tramitação  normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade  de atualizá­los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005; EREsp 495.953/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro   Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins,  julgado em 26.03.2008,  DJe  07.04.2008;  e  EREsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)  O mesmo entendimento foi reiterado no contexto dos créditos presumidos de  IPI, também em recurso repetitivo, do qual se transcreve apenas o trecho pertinente da ementa:  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  FORNECEDORES  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).    CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11065.003242/2003­78  Acórdão n.º 3403­001.253  S3­C4T3  Fl. 4          7 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento  jurídico, subordinando­se aos limites do texto legal.  (...)   12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob  pena de  enriquecimento  sem causa do Fisco  (Aplicação analógica  do  precedente  da Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13.  A  Tabela  Única  aprovada  pela  Primeira  Seção  (que  agrega  o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ)  autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de  janeiro de 1996) na  correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010).  (...)  15. Recurso especial da empresa provido para reconhecer a incidência  de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução STJ 08/2008.  (REsp  993164/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010)  No âmbito do IPI, portanto, a aplicação da correção pela taxa Selic em razão  da demora causada pelo Fisco no ressarcimento do direito do contribuinte é matéria definida  em  recurso  repetitivo,  pelo  STJ,  o  que  exige  a  reprodução  deste  mesmo  entendimento  no  âmbito  do CARF,  por  força  do  art.  62­A RICARF,  introduzido  pela Portaria MF nº  586,  de  21/12/2010, que estabelece o seguinte:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF  Assim, tem de ser reproduzido neste caso o mesmo entendimento.  Voto,  portanto,  pelo  provimento  do  recurso  do  contribuinte  para,  reproduzindo o entendimento de mérito firmado em recurso repetitivo pelo STJ, reconhecer ao  contribuinte  o  direito  ao  valor  da  atualização,  correspondente  à  taxa  Selic  acumulada  no  período  transcorrido  entre  o  protocolo  do  pedido  e  a  data  ou  (a)  em  que  se  concretizou  o  ressarcimento do principal ou (b) em que houve o aproveitamento por meio de compensação.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 É como voto.  Ivan Allegretti                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10640.004626/2008-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DEDUÇÕES. DEPENDENTE COM DECLARAÇÃO EM SEPARADO. DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. São dedutíveis, na apuração do imposto devido na declaração de ajuste anual, as despesas médicas efetuadas com o próprio declarante e com seus dependentes. O filho dependente que consta em declaração de um cônjuge não pode ser considerado dependente do outro. IRPF. DESPESAS MÉDICAS ODONTOLÓGICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Em conformidade com a legislação regente, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, sendo devida a glosa quando há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas da base do cálculo do imposto. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.677
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1944; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 130          1 129  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.004626/2008­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­01.677  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2011  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  LUCIA HELENA LIMA MIRANDA E SILVA  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  SÚMULA CARF Nº 2  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  DEDUÇÕES.  DEPENDENTE  COM  DECLARAÇÃO  EM  SEPARADO.  DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE.  São dedutíveis, na apuração do imposto devido na declaração de ajuste anual,  as  despesas  médicas  efetuadas  com  o  próprio  declarante  e  com  seus  dependentes. O  filho  dependente  que  consta  em  declaração  de  um  cônjuge  não pode ser considerado dependente do outro.  IRPF.  DESPESAS  MÉDICAS­ODONTOLÓGICAS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Em  conformidade  com  a  legislação  regente,  todas  as  deduções  estarão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  sendo devida a glosa quando há elementos concretos e suficientes para afastar  a  presunção  de  veracidade  dos  recibos,  sem  que  o  contribuinte  prove  a  realização das despesas deduzidas da base do cálculo do imposto.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente.   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.      Fl. 141DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/02/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10640.004626/2008­79  Acórdão n.º 2102­01.677  S2­C1T2  Fl. 131          2 Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 21/02/2012  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Acácia  Sayuri  Wakasugi,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta  de  Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.     Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de  fls. 110 a 115 da instância a quo, in verbis:  Para  o(a)  contribuinte  retro  qualificado(a)  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  —  IRPF  de  fl(s).  13/17,  que  lhe  exige  o  recolhimento  do  crédito  tributário no montante de R$11.786,52, consoante ali discriminado.  0  lançamento  decorreu  do  procedimento  de  revisão  da DIRPF/2007,  a  fl(s).  18/21, apresentada à RF pelo(a) contribuinte. De acordo com a Descrição dos Fatos  e  Enquadramento  Legal  de  fl(s).  14/16  nesse  procedimento  a  autoridade  fiscal  verificou  terem  ocorrido  deduções  indevidas  de:  1)  dependentes,  no  valor  de  R$4.548,96,  referentes  aos  filhos  da  contribuinte  que  foram  incluídas  também  na  declaração do cônjuge, CPF n°281.833.396­20;  e 2) despesas médicas, no valor de R$17.925,00, por falta de comprovação da  efetividade dos pagamentos correspondentes.  Cientificado(a) do lançamento, o(a) interessado(a), por meio de seu(sua)  procurador(a) nomeado(a) conforme instrumento de fl. 11, apresentou a peça  impugnatória de fl(s). 1/10. Nessa oportunidade, contestando o feito fiscal alega, em  apertada síntese, que:  1) quanto a seus dependentes, em resposta A intimação recebida, apresentou  documentos  que  comprovam  a  relação  de  dependência  de  seus  filhos  legítimos,  todos em idade escolar;  2)  quanto As  despesas médicas,  os  pagamentos  foram  efetuados  em moeda  corrente e a efetividade dos tratamentos foi comprovada via recibos, declarações e  por extratos bancários juntados A resposta A intimação; cabe considerar ainda que  os profissionais declararam os rendimentos recebidos, portanto, foram devidamente  tributados;  os  valores  glosados  referem­se  a  tratamentos  dos  dependentes  e  da  própria impugnante;  3) os recibos são provas de boa­fé, até que a fiscalização prove o contrário;  ao invés disso, o lançamento efetuado se baseou em suposições; as presunções  legais permitidas estão descritas na lei, o que não é o caso; se houve dúvidas deveria  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/02/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10640.004626/2008­79  Acórdão n.º 2102­01.677  S2­C1T2  Fl. 132          3 ter  analisado  as  outras  partes,  como  assim  não  procedeu,  deverá  o  processo  ser  baixado em diligência aos profissionais que emitiram os recibos;  4)  após  a  apresentação  dos  recibos,  deve  a  fiscalização  aceitá­los  ou  demonstrar  suas  inidoneidades;  não pode se basear,  comodamente,  em "achismos"  do  tipo,  caligrafia  que  não  confere,  descrição  genérica,  quantidade  de  tratamento,  pagamentos em sábados e domingos, profissionais de outras cidades, etc;  5)  por  fim,  afirma  que  foram  violados  os  princípios  constitucionais  da  legalidade  e  da  segurança  jurídica;  transcreve  ementas  de  decisórios  de  DRJ,  inclusive desta, e do Conselho de Contribuintes.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime,  afastou  as  preliminares  argüidas  e  no  mérito  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  restabelecendo  uma  despesa  no  valor  de  R$ 330,00.  Na  parte  remanescente,  a  autoridade  julgadora entendeu que os argumentos da  recorrente não  foram acompanhadas de  provas  suficientes  e  fundamentos  legais,  para  desconstituir  os  fatos  postos  nos  autos  que  embasaram o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO.  Falece  competência  à  autoridade  administrativa  para  se  manifestar  quanto  à  inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do  Poder Judiciário.  DEDUÇÕES. DEPENDENTES.   Caracterizada a concomitância na dedução de dependentes, relativa a filhos comuns,  entre a contribuinte e seu cônjuge, é de se manter o feito  fiscal  referente ao pleito  dessa dedução na DIRPF da contribuinte.  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.   Firma­se  plena  convicção  de  que  resta  indevida  a  dedução  de  despesas  médicas  pleiteada pelo sujeito passivo, quando esse não demonstra os efetivos pagamentos;  restabelece­se,  no  entanto,  parte  da  dedução  quando  devidamente  comprovada  a  efetividade do pagamento correspondente consoante exigido.  DILIGÊNCIAS OU PERÍCIAS.   A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  somente  determinará,  de  oficio  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.   As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão  pela qual  seus  julgados não  se  aproveitam em  relação a qualquer outra ocorrência  sendo  àquela  objeto  da  decisão,  à  exceção  das  decisões  do  STF  sobre  inconstitucionalidade da legislação.  Transcrevemos  livremente  os  fundamentos  da  decisão  de  1a  instância  antes  referida:  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  de  fls. 118  a  126,  ratificando  os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência, cujo conteúdo se resume  nos seguintes excertos:  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/02/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10640.004626/2008­79  Acórdão n.º 2102­01.677  S2­C1T2  Fl. 133          4 I.  Os pagamentos foram realizados em moeda corrente, e a efetividade dos tratamentos foi  comprovada através de declarações dos próprios profissionais, o que não pode suscitar  dúvidas ao Fisco.  II.  Os recibos emitidos por profissionais de saúde, nos quais conste o nome do beneficiário  do  tratamento,  nome  do  profissional,  CPF  deste  e  o  número  do  seu  registro  no  respectivo órgão profissional, devem ser considerados idôneos até prova em contrário.  III.  Uma  vez  que  o  Auditor­Fiscal  desconfie  da  veracidade  das  informações  veiculadas  nesses documentos, cabe a ele a prova da falsidade.  IV.  Não é licito exigir do contribuinte comprovações outras que não as exigidas em lei.  V.  Assim, não existente prova da inidoneidade dos recibos, conclui­se pelo cancelamento  da glosa das despesas médicas.  VI.  No  entanto,  da  forma  como  foram  glosadas  as  deduções  tributárias,  foi  parcialmente  violado  o  Principio  basilar  do  Estado  Democrático  de  Direito,  em  especial  o  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE e DA SEGURANÇA JURÍDICA.  VII.  Nada, neste caso, retira a razão do Recorrente por uma única razão: a Lei não obriga o  contribuinte  a  investigar  a  regularidade  tributária  e  fiscal  daquele  que  lhe  fornece,  licitamente, recibo de quitação de serviços profissionais, efetivamente realizados, nem  conhecer  da  situação  cadastral  do  emissor,  muito  menos  sobre  o  cumprimento  de  obrigações de natureza acessória ou principal.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  INCONSTITUCIONALIDADE.  PRINCÍPIOS  DA  LEGALIDADE  E  DA  SEGURANÇA  JURÍDICA.  Acerca  da  violação  pelo  processo  administrativo  fiscal  dos  Princípios  Constitucionais indicados, informo que tais matérias trazidas com o presente Recurso não mais  suscita dissídio jurisprudencial, tratadas em súmula deste Conselho:  SÚMULA CARF Nº 2  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Dessa forma, não há como prosperar nesse julgamento as referidas alegações.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/02/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10640.004626/2008­79  Acórdão n.º 2102­01.677  S2­C1T2  Fl. 134          5 AUTUAÇÃO E OBJETO DO RECURSO  A autuação de fls. 13 a 16 trata de glosas de abatimentos indevidos da base  de cálculo do imposto de renda pelas seguintes razões:  a)  Abatimento  de  dependentes,  filhos,  e  respectivas  despesas  cuja  dependência  destes  filhos  já  constava  na  declaração  do  cônjuge  do  IRPF no mesmo exercício e  b)  Glosa de despesas médicas­odontológicas por falta de comprovação da  efetividade na prestação dos serviços.  No Recurso a contribuinte se limita a insistir que os documentos apresentados  das  despesas médicas­odontológicas  são  suficientes  para  que  sejam  consideradas  os  devidos  abatimentos da base de cálculo do IRPF.  O  Recurso  não  contempla  de  forma  alguma  a  questão  da  glosa  dos  dependentes  já  incluídos  na  declaração  do  cônjuge.  Assim,  considero  que  a  glosa  dos  dependentes está definitivamente exigível no âmbito do processo administrativo fiscal.  Assim , de acordo com o dispositivo do acórdão recorrido restaram glosadas  as despesas médicas com Heberton Campos Neves Vieira de Souza ­R$4.440,00, com Patrícia  Aparecida  da  Silva  ­  R$6.000,00,  Rachel  Guimarães  Pinto  ­  R$3.930,00  (R$4.260,00  —  R$330,00, acatado no Acórdão DRJ) e com Mônica Castilho França Ramos ­ R$3.225,00 (do  valor pleiteado de R$6.305,00 a Fiscalização já havia acatado R$3.080,00).  GLOSA DAS DESPESAS MÉDICAS­ODONTOLÓGICAS DO SUJEITO PASSIVO  Para o exame da questão transcrevem­se a seguir os dispositivos que regulam  a matéria:  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995  Art.8º – A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/02/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10640.004626/2008­79  Acórdão n.º 2102­01.677  S2­C1T2  Fl. 135          6 §  1º  se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Conforme  se  depreende  dos  dispositivos  acima,  cabe  ao  contribuinte  que  pleiteou a dedução provar a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado  nos comprovantes.  Em  princípio,  admite­se  como  prova  idônea  de  pagamentos,  os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente,  legalmente  habilitado.  Entretanto,  existindo  dúvida  quanto  à  idoneidade  do  documento  por  parte  do  Fisco,  pode  este  solicitar  provas  não  só  da  efetividade  do  pagamento,  mas  também  da  efetividade  dos  serviços  prestados  pelos  profissionais. Nesse sentido, em função dos valores declarados nesse caso há razões incontestes  para isso.  Para comprovar a efetividade das despesas, o contribuinte juntou os recibos  de fls. 29 a 51 e as declarações de fl. 83 a 84, das profissionais Patrícia Aparecida da Silva, Ra  hei Guimarães Pinto e Mônica Castilho França Ramos.  Ora,  somente  a  apresentação  destas  declarações  e  recibos  não  solidificam  uma contraposição minimamente suficiente para rebater as provas e razões que embasaram o  lançamento, não reforçando em matéria de prova a substância que se procura.  A  opção  não  usual  pelo  pagamento  em  espécie,  de  todas  as  despesas  glosadas, embora lícita e permitida, implica na ampliação da dificuldade da contribuinte provar  o pagamento, com os riscos inerentes ao exercício da vontade individual. A tentativa de prova  do pagamento alegando que os pagamentos foram feitos com valores recebidos pela atividade  rural é genérica demais para que se possa criar um liame entre despesas e desembolsos, assim,  não socorre o contribuinte.  Especificamente  sobre  a  apresentação  dos  recibos  bancários,  eles  já  foram  considerados  nos  limites  das  suas  respectivas  capacidades  de  prova,  conforme  asseverou  a  autoridade recorrida:  Apesar de toda a contestação do(a) contribuinte contra a exigência fiscal para  apresentação de documentos  subsidiários aos  recibos, apresentou à Fiscalização os  extratos  bancários  de  fls.  86/104,  os  quais  após  análise  da  autoridade  lançadora,  segundo  consta  fl.  16,  contribuíram  para  que  fossem  acatadas  apenas  as  despesas  médicas declaradas como havidas com Mônica Castilho Franca Ramos, no total de  R$3.080,00 dos R$6.305,00 pleiteados com essa profissional.  Muito  embora  já  tenha  sido  efetuada  análise  de  seus  extratos  bancários,  entende­se  que  é  dever  deste  relator  realizar  novo  exame  de  tal  documentação,  levando em consideração o  entendimento pacifico desta  turma de  julgamento que,  em beneficio do contribuinte — in dúbio pro réu, seja acatada a operação bancária  de  saque  e/ou  de  cheque  descontado  no caixa que  tenha  proximidade  aceitável  de  data:  um,  dois,  no máximo,  três  dias  anteriores,  e  seu(s)  valor(es)  supere(m)  o(s)  pagamento(s);  isso, smj, poderia ser considerado como um forte indicio de vinculo  saque/despesa, haja vista que dificultaria seu questionamento.  Diante  disso,  dos  recibos  de  fls.  29/51,  além  dos  já  considerados  pela  Fiscalização, somente um pode ser vinculado a saque(s) efetuado(s), aquele emitido,  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/02/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10640.004626/2008­79  Acórdão n.º 2102­01.677  S2­C1T2  Fl. 136          7 em 27/12/2006, no  valor de R$330,00,  por Rachel Guimarães Pinto,  haja  vista os  três saques ocorridos em 26/12/2006, no total de R$640,00.  Nesse sentido, deve­se observar que, no âmbito do direito  tributário, vige o  princípio da estrita legalidade. Para que determinada situação exerça influência na apuração do  tributo, é necessário que esteja expressamente definida essa circunstância na legislação e não  sendo  não  há  como  considerar  este  argumento  na  apreciação  do  litígio.  A  responsabilidade  dessa prova requerida é integralmente do contribuinte que se beneficiou da dedução e não pode  socorrer o sujeito passivo o argumento expendido de transferir a sua responsabilidade de prova  a terceiro.  A comprovação citada no Decreto acima deve ser feita com a apresentação de  documentos auxiliares para formar um conjunto probante convincente, como a apresentação de  cópias  de  cheque e/ou  extratos  bancários  ou,  ainda,  exames,  fichas  de  atendimento  e  laudos  médicos atestando e justificando o serviço prestado, o que até este ponto do processo não foi  feito.  Cumpre  ressaltar  que  o  imposto  de  renda  tem  relação  direta  com  os  fatos  econômicos.  Quando  a  um  ato  jurídico  se  segue  a  tributação,  não  quer  dizer  que  se  tribute  aquele,  mas  sim  o  fenômeno  econômico  que  está  por  detrás  dele.  Não  pode  o  contribuinte  alegar simples forma jurídica se o fato econômico não ficar provado.  É oportuno citar o art. 333 do Código de Processo Civil:  Art.  333  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Conclui­se, portanto, que o ônus da prova recai sobre aquele que aproveita o  reconhecimento do fato.  Desta forma, tem­se que no caso de deduções da base de cálculo do imposto  de renda, que é o caso das despesas médicas, o ônus da prova da efetividade de tais despesas é  do  contribuinte,  que  se  beneficia  da  dedução.  Não  pode,  portanto,  prevalecer  a  tese  do  contribuinte  de  que  o  Fisco  deveria  comprovar,  p.ex.,  o  não­pagamento  dos  valores  consignados nos recibos e a não­efetivação dos serviços, ou ainda, verificar se os prestadores  declararam os valores recebidos.  Além  disso,  menciono  a  seguir  julgado  do  Conselho  de  Contribuintes  relativas à matéria, para reforçar o entendimento aqui manifestado:  IRPF  –  DESPESAS MÉDICAS  – DEDUÇÃO  –  Inadmissível  a  dedução  de  despesas  médicas,  da  declaração  de  ajuste  anual,  cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação  de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais  comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada.  Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se  respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe (Ac.  1o CC 104 – 16647/1998)  Pelo  exposto,  não  merecendo  reparos  da  decisão  recorrida,  NEGO  PROVIMENTO AO RECURSO.   Fl. 147DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/02/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10640.004626/2008­79  Acórdão n.º 2102­01.677  S2­C1T2  Fl. 137          8 Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 148DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/02/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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