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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9027542 #
Numero do processo: 11080.721831/2011-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO IMOBILIZADO. AMORTIZAÇÃO. PAGAMENTO DO CONTRATO. NÃO CONFUSÃO COM COMPRA DE MATÉRIAS PRIMAS. A aquisição do uso e exploração de florestas deve ser classificada no ativo imobilizado, sofrendo a incidência da perda de valor no tempo pela amortização. Não há se falar em aquisição de matérias primas perante contrato de cessão com prazo determinado, valores pré-definidos e previsão de pagamento mínimo independentemente da quantidade de madeira extraída. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados no cálculo dos créditos na apuração das contribuições para o PIS e COFINS não cumulativos as aquisições de insumos comprovadas por documentos fiscais adequados. A nota fiscal é o documento hábil e idôneo para se comprovar tais as aquisições. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. AMORTIZAÇÃO DO IMOBILIZADO. CRÉDITO. NECESSIDADE DE CORRETA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. RESTRIÇÃO. O direito de crédito de PIS e COFINS, ambos não cumulativos, de bens utilizados na produção através de depreciação e amortização estão condicionados à correta escrituração contábil dos bens e direitos, obrigação do contribuinte.
Numero da decisão: 3201-009.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO IMOBILIZADO. AMORTIZAÇÃO. PAGAMENTO DO CONTRATO. NÃO CONFUSÃO COM COMPRA DE MATÉRIAS PRIMAS. A aquisição do uso e exploração de florestas deve ser classificada no ativo imobilizado, sofrendo a incidência da perda de valor no tempo pela amortização. Não há se falar em aquisição de matérias primas perante contrato de cessão com prazo determinado, valores pré-definidos e previsão de pagamento mínimo independentemente da quantidade de madeira extraída. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados no cálculo dos créditos na apuração das contribuições para o PIS e COFINS não cumulativos as aquisições de insumos comprovadas por documentos fiscais adequados. A nota fiscal é o documento hábil e idôneo para se comprovar tais as aquisições. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. AMORTIZAÇÃO DO IMOBILIZADO. CRÉDITO. NECESSIDADE DE CORRETA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. RESTRIÇÃO. O direito de crédito de PIS e COFINS, ambos não cumulativos, de bens utilizados na produção através de depreciação e amortização estão condicionados à correta escrituração contábil dos bens e direitos, obrigação do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 18 31 /2 01 1- 53 Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.273 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721831/2011-53 (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata o presente, de Pedido de Ressarcimento transmitido pelo Sistema PER/DCOMP sob nº 08706.67793.291007.1.1.08-6462, data da transmissão 29/10/2007, com a utilização de créditos oriundos de PIS Não Cumulativo, vinculados à receita de exportação, apurados conforme o parágrafo 1º do artigo 5º da Lei nº 10.637/2002, referentes ao 2º trimestre/2007, no montante de R$ 73.226,54, após a parcela deduzida. Posteriormente o interessado transmitiu Declarações de Compensação por meio do sistema PER/DCOMP, abaixo discriminadas, com utilização do mesmo crédito. Despacho Decisório eletrônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil, em Porto Alegre – RS, datado de 08/04/2011, doc. de fl. 36, considerando a Informação Fiscal SEFIS/DRF/POA de 07/12/2009, fls. 03 a 06, que resultou da diligência do Serviço de Fiscalização, onde apurou para os períodos 1º ao 4º trimestre de 2007. Reconheceu parcialmente, no PERDCOMP acima, o direito creditório no valor de R$ 12.514,98 e homologou parcialmente as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Conforme consta na referida Informação Fiscal o Interessado desenvolve sua atividade na produção de compensados de madeira e de lâmina de eucalipto a partir da industrialização da madeira extraída de troncos de arvores retirados de horto florestais sobre os quais detém o direito de uso e exploração, localizados em terras próprias e de terceiros. Consta ainda, na Informação Fiscal que o Interessado contabilizou indevidamente na base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, valores pagos à UBS Global, referente ao direito de uso e exploração das florestas, registradas em seu nome próprio, utilizando Notas Fiscais de Produtor com natureza da operação de "TRANSFERÊNCIA", e quando da entrada das toras na fábrica, emitiu-se Nota Fiscal de Entrada (contra nota), com o CFOP - 1.151 - Transferência para Industrialização. De modo que, tais transferências não se configuram como compras de matéria-prima, não podendo entrar na base de cálculo das Contribuições em questão. Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.273 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721831/2011-53 O Interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese: 1 - Dos fatos. Que o objetivo social é a fabricação, aquisição, venda, importação e exportação de tábuas de madeira, compensado e outros produtos derivados de árvores, exploração de atividades agrícolas, inclusive extrativa vegetais e florestamento, reflorestamento e demais atividades relacionadas à silvicultura. Que para realização de suas atividades, adquiriu de UBS Timber Investors Brasil Ltda, (UBS), troncos de madeira classificados como Troncos Classe A para fabricação de lâminas de eucaliptos e compensados de madeira. 1.1 - Do Contrato de Compra e Venda. Que em 21 de fevereiro, firmou contrato de "Compra de Propriedade e Fechamento" com a Klabin Riocell S/A e a controladora da UBS e que para viabilizar o cumprimento do referido contrato, a Impugnante e as demais contratantes firmaram vários acordos acessórios que passaram a fazer parte integrante daquele; Referidos contratos acessórios destacam-se o Contrato de Compra de Madeira, também anexado ao presente processo, firmado por Klabin e UBS, Contrato de Compra de Estocagem e Administração firmado por UBS e a Impugnante, e a escritura pública de compra de áreas chamadas fazendas, figurando como vendedora a Klabin e como vendedora a Impugnante; Que não se deve confundir áreas de terra com hortos florestais e que as áreas de terra foram adquiridas da Klabin pela Impugnante, já os hortos florestais foram adquiridos pela UBS; Que a UBS adquiri hortos florestais da Klabin, conforme se verifica da clausula 2 do contrato de Compra de Madeira que dispõe que: "a Riocell cede e transfere à UBS Global, e a UBS Global recebe da Riocell, o direito de pleno uso dos recursos florestais da área de exploração, incluindo o controle de árvores disponíveis, durante a vigência do contrato". No mesmo sentido reproduz a clausula 1 do contrato; Que a Administração da área de destocagem é feita em nome da UBS por serem os hortos pertencentes à UBS. Haja vista a promessa de compra e venda ter sido feita pela Requerente em relação exclusiva às Toras Classe A e não aos hortos; Que o fato de a Impugnante não cobrar da UBS pela administração da área de destocagem se deu única e exclusivamente em decorrência do acordo firmado que garantiu a venda das Toras Classe A da UBS para a Impugnante com preço diferenciado, a saber: US$ 24,55 por metro cúbico em escala cilíndrica. 1.2 - Dos créditos glosados. O interessado reproduz o inteiro teor da Informação Fiscal sobre o reconhecimento parcial do direito creditório; Alega que os hortos dos quais foram extraídas as Toras de Madeira Classe A, matéria- prima adquirida, não são propriedade da Impugnante, garantindo-lhe assim o direito ao creditamento do COFINS. 1.3 - Da propriedade dos Hortos e da Aquisição das Toras Classe A Que o Interessado figura como mero administrador das áreas de destocagem - hortos - condição esta assumida pelo interesse e obrigação que tem de adquirir da UBS Toras Classe A, conforme disposto no anexo II do Contrato de Destocagem, anexado ao presente; Que as toras são extraídas das florestas - hortos - pertencentes à UBS, adquiridos da Klabin propriedade essa que é reconhecida pela própria UBS; Que a cessão de direito a que se referiu a fiscalização não consistiu na alienação de domínio das florestas que a UBS adquiriu da Klabin, mas dos atos necessários ao Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.273 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721831/2011-53 cultivo dessas florestas, de tal forma que elas possam dar origem às Toras Classe A, cuja aquisição se comprometeu a Requerente; Que a cláusula nº 1 do Contrato de destocagem, a qual estabelece claramente uma obrigação de compra para a Impugnante e outra de venda para a UBS de Toras Classe A colhida, que, como visto, não se confundem com as florestas de onde têm origem. Como conseqüência da referida venda, a Impugnante assumiu todas as obrigações impostas à UBS no contrato de compra de madeira firma por UBS e Klabin; Que também conforme consta na clausula nº 1 do contrato as receitas decorrentes de venda de polpa de madeira à Klabin pertencem totalmente à UBS, devendo a Impugnante, como administradora dos hortos, repassar à UBS tais valores; Que se os hortos fossem de propriedade da Impugnante, não teria de repassar as receitas para a UBS. 1.4 - Da inscrição como produtor rural e emissão de nota fiscal de transferência. Que o fato da Impugnante ter obtido registro estadual de produtor rural para cada um dos hortos florestais de onde extraem as Toras Classe A, não significa ter a propriedade desse hortos; Que a condição de produtor rural não está vinculada à condição de ser proprietário de um estabelecimento rural, mas ao exercício de atividade rural; Que de fato exerce tais atividades, independente de ser proprietária das florestas de onde extrai as Toras Classe A que adquire, bem como, da polpa de madeira entregue à Klabin. Exercendo esta atividade rural, por força do contrato firmado, tem a obrigação de inscrever-se como produtor rural; Que a Impugnante tem concessão de uso ou exploração dos hortos, voltada a um finalidade específica, qual seja, a extração de arvores para compra de Tora Classe A junto à UBS; Que possui a inscrição de estabelecimento produtos rural para cada um dos hortos de onde tem origem as Toras Classe A, não significando, no entanto que o extrator seja proprietário dessas florestas; Que para haja o regular transporte de um estabelecimento da Impugnante para outro é necessário que se emita nota fiscal de transferência, ainda que seja para efeitos fiscais; Que a emissão dessas notas fiscais de transferência não serve à Impugnante para que ela se credite de COFINS, até porque a legislação relativa aos créditos do tributo não condiciona o reconhecimento de tais créditos à emissão de notas fiscais, mas única e exclusivamente para que a Impugnante promova a regular transferência de estoques, de um estabelecimento seu para outro, bem como o transporte dessas mercadorias, conforme prevê a legislação estadual; Que pelo simples fato de a Requerente emitir notas fiscais de transferência de mercadorias de um estabelecimento seu a outro, em nada afeta o seu direito ao crédito de PIS e COFINS decorrente da aquisição de Tora Classe A da UBS; Que por outro lado, o fato de a UBS não emitir nota fiscal relativamente à venda das Toras Classe A para a Requerente em nada compromete a apropriação de créditos de COFINS, pois, em nenhum dispositivo legal, a legislação vigente condiciona a apropriação do crédito à emissão de notas fiscais, mas sim à aquisição de produtos utilizados como insumos na produção de bens; Que a UBS não precisava emitir documento fiscal para respaldar a transferência física das Toras Classe A para a Requerente, pois, ainda que não tivesse a propriedade, tinha a posse dos hortos para a realização das atividades de gerenciamento assumidas no contrato de destocagem. 2 - Do pedido. Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.273 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721831/2011-53 Requer seja reformado o Despacho Decisório, para que sejam incluídos na base de cálculo para crédito das contribuições o valores glosados, reconhecendo assim a totalidade do pedido de ressarcimento. Foram juntados ainda os seguintes documentos: 1. Cópia do Contrato de Compra de Madeira (terras classes I e II) celebrado em 21/02/2001, entre a Kabin Riocel S/A; e a Global (Ex-US) Timber 6 Limited, sociedade isenta das Ilhas Cayman (UBS GLOBAL) e Anexos; 2. Cópia do Contrato para Compra de Propriedade e Fechamento; 3. Cópia do Contrato de Compra de Destocagem e Administração e Anexos.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. TRANSFERÊNCIAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS. As operações de transferência para industrialização entre estabelecimentos da empresa não podem ser consideradas para fins de apuração de créditos da contribuinte ao PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativas, sob pena de se criarem créditos pela simples movimentação seqüencial de bens - física e/ou documentalmente - entre os diversos estabelecimentos da pessoa jurídica, sendo permitido o crédito somente na aquisição do bem, quando da entrega pelo fornecedor ao comprador em um de seus estabelecimentos. DEDUÇÃO. INSUMOS TRANSFERÊNCIAS DE MATÉRIA PRIMAS DO MESMO ESTABELECIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Entende-se como insumos, para efeito de dedução do valor apurado da contribuição, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. A transferências de matéria-prima entre estabelecimento da mesma empresa, não pode ser considerado insumo para efeito de dedução do valor da contribuição apurada, por falta de previsão legal. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170, do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) a autoridade administrativa glosou os créditos de PIS oriundos da aquisição de toras de madeira “classe A”, ao argumento de que não de tratava de aquisição de matéria-prima da empresa UBS Global, mas sim transferência de matéria-prima do estabelecimento rural para a sede da empresa, configurando mera transferência e não aquisição; Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.273 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721831/2011-53 (ii) conforme comprovado firmou uma série de contratos avençando claramente a aquisição das toras de madeira “classe A”, aquisições estas que deram origem ao crédito pleiteado; (iii) a empresa Klabin Riocell era proprietária das terras nas quais as toras de madeira eram cultivadas, sendo também detentora dos direitos de uso e exploração dos hortos florestais ali presentes, ou seja, há dois bens distintos, sendo um deles a terra nua e o outro consubstanciado no direito de exploração dos hortos; (iv) conforme consta no “Contrato de Compra de Propriedade e Fechamento”, a Klabin Riocell vendeu para a Recorrente apenas a propriedade da terra nua, resultando na transferência de propriedade e em negócio distinto, a empresa Klabin Riocell vendeu os direitos de uso e exploração dos recursos florestais (hortos) referentes a mesma área à UBS; (v) a UBS adquiriu o direito exclusivo de exploração dos hortos florestais, como atesta a cláusula 2 do contrato de compra e venda de madeira (anexo I do contrato de compra e destocagem e administração) firmado entre a Klabin e a UBS; (vi) firmou com a UBS um “Contrato de compra de destocagem e administração”; (vii) de acordo com o referido instrumento, a UBS comprometeu-se a vender à Recorrente as toras “Classe A”; (viii) o contrato não deixa dúvida de que se trata de um contrato de compra e venda, na qual a UBS figura como vendedora das toras de madeira e a Recorrente como compradora da mercadoria, ou seja, as florestas são de propriedade da UBS Global e não da Recorrente, que apenas administra o horto e adquire as toras de madeira “classe A”; (ix) o risco de danos das florestas é da UBS, tanto que a madeira danificada é considerada colhida e a meta de volume anual de toras é considerada atingida; (x) apenas administra as florestas e tem obrigação contratual de adquirir as toras “classe A” que são utilizadas como insumo em seu processo produtivo, pela que faz jus ao crédito postulado; (xi) a DRJ não se atentou que a Recorrente não detinha a propriedade dos hortos e que, portanto a madeira dali extraída não era de sua propriedade, sendo impossível se falar em mera movimentação física entre estabelecimentos; (xii) a UBS detinha a propriedade dos hortos e a madeira extraída era vendida para a Recorrente; (xiii) o entendimento firmado pela DRJ está equivocado, pois o contrato firmado com a UBS deixa claro que o negócio jurídico é de compra e venda, mais especificamente de compra e venda de bens móveis por antecipação; (xiv) o simples fato de emitir notas fiscais de transferência de mercadorias de um estabelecimento seu a outro em nada afeta o seu direito ao crédito decorrente da aquisição de toras “classe A” da UBS, porque, como administradora do horto, a obrigação das notas fiscais passa a ser sua em razão do cumprimento de legislação do âmbito do ICMS; (xv) o fato de a UBS não emitir nota fiscal relativamente a venda de toras “Classe A” em nada compromete a apropriação de créditos, pois em nenhum dispositivo legal, a legislação condiciona a apropriação do crédito a emissão de notas fiscais, mas sim à aquisição de produtos utilizados como insumos; Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.273 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721831/2011-53 (xvi) comprovado por outros meios que houve a aquisição de madeira “classe A’ de propriedade da UBS, o mero fato de ter emitido notas fiscais de transferência em cumprimento da legislação pertinente ao ICMS não pode desnaturar a obrigação de compra e venda avençada, restando incólume o crédito; (xvii) visando corroborar o já suficiente conjunto probatório, traz aos autos os recibos emitidos pela UBS que atestam o recebimento da quantia referente a madeira adquirida e os demonstrativos com o volume de toras de madeira; (xviii) todas as aquisições foram registradas como demonstra o relatório de pagamentos a fornecedores e os pagamentos constam contabilizados em seu livro razão e registro financeiro de toda a madeira adquirida, segregando os valores referentes a aquisição de toras e polpa relativa a cada mês; e (xix) pugna pela realização de diligência. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. A matéria envolvendo a Recorrente não é nova dentro deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, o qual em diversos processos decidiu desfavoravelmente ao pleito recursal. Por concordar com os argumentos esgrimidos nos julgados anteriores, os adoto como razões de decidir, motivo pelo qual a reprodução é medida que se impõe. Em recente julgado em processo de relatoria do Conselheiro Raphael Madeira Abad, por unanimidade de votos, decidiu-se por negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pela Recorrente. Tal decisão apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO IMOBILIZADO. AMORTIZAÇÃO. PAGAMENTO DO CONTRATO. NÃO CONFUSÃO COM COMPRA DE MATÉRIAS PRIMAS. A aquisição do uso e exploração de florestas deve ser classificada no ativo imobilizado, sofrendo a incidência da perda de valor no tempo pela amortização. Não há se falar em aquisição de matérias primas perante contrato de cessão com prazo determinado, valores pré-definidos e previsão de pagamento mínimo independentemente da quantidade de madeira extraída.” (Processo nº 13004.000104/2004-68; Acórdão nº 3302-008.122 Relator Conselheiro Raphael Madeira Abad; sessão de 29/01/2020) Transcreve-se o voto condutor: “A controvérsia diz respeito à possibilidade da Recorrente apurar créditos da compra de toras de madeiras. A questão decorre do fato de que trata-se de uma área de terras que em 21.02.2001 a KLABIN RIOCEL cedeu direitos de uso e exploração de área florestal para a UBS GLOBAL, direitos que foram cedidos para a BOISE CASCADE, ora Recorrente. Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.273 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721831/2011-53 A BOISE CASCADE, por sua vez, comprometeu-se a pagar para a UBS GLOBAL um valor fixo pelas toras por ela processadas. Assim, a BOISE CASCADE tem o direito de explorar a terra e o direito de pagar um preço diferenciado para a UBS GLOBAL, independente de colher ou não as madeiras, sendo que segundo os contratos será a própria BOISE CASCADE processará as madeiras. Surge assim a questão se quando da assinatura do contrato a Recorrente adquiriu o direito de uso e exploração das florestas (a floresta passou a ser sua) o que as transformaria em um ativo imobilizado depreciável (hipótese da fiscalização) ou se a floresta continuou sendo da UBS GLOBAL, que vendeu as madeiras quando da colheita. Em outras palavras, se a cessão pela UBS GLOBAL dos direitos sobre a floresta resultou, ou não, na venda das madeiras no momento da assinatura do contrato. Existe um fato relevante em toda esta sistemática, qual seja o de que as notas utilizadas para a retirada das toras da floresta e encaminhamento para a indústria da Recorrente são emitidas pela Recorrente, a título de TRANSFERÊNCIA de um estabelecimento dela para outro, e não, como seria mais lógico, de uma nota de compra e venda da UBS GLOBAL para a BOISE CASCADE. No caso concreto, não obstante haver contratos de direitos de exploração de terras, alguns fatos demonstram que na verdade houve uma verdadeira transmissão da propriedade das florestas merecendo destaque alguns fatos: (i) há um contrato excepcional por meio do qual a Recorrente compromete-se a pagar o valor das polpas de madeira para a UBS. Se a propriedade das florestas fosse da UBS não haveria necessidade de uma ressalva para garantir à dona do bem o recebimento pela venda de algo que é seu, (ii) as notas fiscais foram emitidas como transferência de mercadorias e não compra e venda e, finalmente, (iii) as notas fiscais foram redigidas de forma que a transferência se deu entre estabelecimentos da mesma empresa, qual seja a BOISE CASCADE. Todos estes fatos demonstram que as toras já eram da Recorrente, e não passaram a ser a partir do corte. Esta questão, acerca da mesma empresa, já foi decidida pelo CARF, merecendo destaque o Acórdão n. 3101-01.147, proferido em 26 de junho de 2012 que teve como Relator o Ilustríssimo Conselheiro Corintho Oliveira Machado nos autos do processo 11080.007397/2007-19 , cuja ementa foi assim redigida: COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO IMOBILIZADO. AMORTIZAÇÃO. PAGAMENTO DO CONTRATO. NÃO CONFUSÃO COM COMPRA DE MATÉRIAS PRIMAS. A aquisição do uso e exploração de florestas deve ser classificada no ativo imobilizado, sofrendo a incidência da perda de valor no tempo pela amortização. Não há se falar em aquisição de matérias primas perante contrato de cessão com prazo determinado, valores pré-definidos e previsão de pagamento mínimo independentemente da quantidade de madeira extraída. Desta forma, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.” Ainda: “CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Periodo de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS NÃO-CUMULATIVA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS E CUSTOS DISSOCIADOS DO CONCEITO DE INSUMO, DESCABIMENTO. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas corno insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.273 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721831/2011-53 da Cofins. (...)” (Processo nº 11080.007399/2007-16; Acórdão nº 3801-000.547; Relator Conselheiro José Luiz Bordignon; sessão de 30/09/2010) Do voto consigno: “No que se refere à glosa dos pagamentos referente a madeira extraída, a fiscalização aduz que a operação se trata na verdade de aquisição do uso de exploração de área florestal e não da compra de matéria-prima. Por seu turno, a recorrente defende que adquire as "Toras Classe A" da UBS, que é mera administradora das áreas de destocagem, condição esta assumida pelo interesse e obrigação que tem de adquirir as referidas toras. A operação que resultou na controvérsia acima relatada, consta do "Contrato de Compra de Destocagem e Administração", firmado no dia 21 de fevereiro de 2001 entre a recorrente e a UBS Global, fls. 22 a 59. Analisando-se o referido contrato, depreende-se que a empresa UBS Global adquiriu da empresa Kablin Riocell o direito de uso e exploração de área florestal em 21/02/2001, com vigência até 31/12/2014, pelo valor de US$ 32.000.000,00. Também, que na mesma data o direito adquirido pela USB Global foi cedido, integralmente, para a recorrente. Transcrevo, a seguir, excertos do contrato acima referido (fls. 22 e 34): CONTRATO DE COMPRA DE DESTOCAGEM E ADMINISTRAÇÃO. (...) O presente Contrato é celebrado no dia 21 de fevereiro de 2001 entre a Boise Cascade do Brasil Ltda., sociedade brasileira de responsabilidade limitada (doravante denominada "BCB") e a Global (ExUS) Timber Investors 6 Limited, sociedade isenta constituída nas Ilhas Cayman (doravante denominada "UBS Global"). (...) 1 Cessão do Contrato de Compra de Madeixa Bruta. A UBS Global concorda, neste ato, em vender à BCB todas as Toras Classe A colhidas da Área de Destocagem de acordo com os termos do referido Contrato de Compra de Madeira Bruta celebrado entre a UBS Global e a Klabin Riocell SA (doravante denominada "Riocell") na mesma data do presente instrumento (doravante denominado "CCM"), apenso ao presente instrumento como Anexo I, o qual, por esta referencia, é parte integrante deste. Para o cumprimento dessa venda, a UBS Global cede neste ato à BCB todo o seu direito, titulo e interesse no CCM.(grifei) (...) 2. Cessão e Transferência do Direito ao Pleno Uso dos Recursos Florestais. A Riocell cede e transfere neste ato UBS Global, e esta recebe da Riocell o direito ao pleno uso dos recursos florestais na Área de Destocagem, incluindo o controle de árvores disponíveis durante a vigência do Contrato. Após o corte raso, a posse e controle exclusivo de cada Gleba voltarão para o proprietário da terra, mas a UBS Global reterá o direito de utilizar quaisquer estradas necessárias ou úteis em relação ao acesso a quaisquer Glebas, que continuarão fazendo parte da Área de Destocagem. 3. Contraprestação. Como contraprestacão total atinente ao direito de utilizar os recursos florestais na Area de Destocagem e todos os outros direitos da UBS Global de acordo com o presente Contrato, a UBS Global deverá pagar a Riocell o valor em Reais equivalente a US$ 32.000.000 a Taxa de Cambio, da forma e em conformidade com os termos do Contrato de Fechamento e Compra de Propriedades celebrado na mesma data do presente instrumento entre as partes contratantes e outras partes. Não menos importante para a solução da lide é analisar a forma como foram emitidas as notas fiscais da operação em trato. Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.273 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721831/2011-53 Como visto anteriormente, a fiscalização caracterizou a operação como aquisição de uso de exploração de área florestal e a recorrente como uma operação de compra e venda (de matéria-prima). No caso, a contribuinte colhe as "Toras Classe A" nos locais onde estão situadas as áreas florestais e remete-as para seu estabelecimento industrial. Para tanto, emite uma nota fiscal de "SAÍDA", de produtor rural, cuja natureza da operação é "transferência". Ato continuo, registra a entrada das "Toras" na unidade fabril através de uma nota fiscal de "ENTRADA" com CFOP 1.151 1 (Transferência para industrialização ou produção rural). Note-se que o emitente das notas fiscais (Saída da área florestal e Entrada no • estabelecimento industrial) é a recorrente (CNPJ 03.145.127/000197). Em nenhum momento da operação foi emitida uma nota fiscal de venda de mercadoria da UBS para a recorrente. Com referência a esse fato, assim se reportou a recorrente em seu recurso, fls.706/707: (...) 33. Com efeito, a emissão dessas notas fiscais de transferência não serve a Recorrente para que ela se credite de COFINS, até porque a legislação relativa aos créditos do tributo não condiciona o reconhecimento de tais créditos a emissão de notas fiscais, mas única e exclusivamente para que a Recorrente promova a regular transferência de estoques, de um estabelecimento seu para outro, bem como o transporte dessas mercadorias, conforme prevê a legislação estadual. 34. Assim, o simples fato de a Requerente emitir notas fiscais de transferência de mercadorias de um estabelecimento seu a outro em nada afeta o seu direito ao credito de COFINS decorrente da aquisição de Toras Classe A da UBS. 35. Por outro lado, o fato de a UBS não emitir nota fiscal relativamente e venda das Toras Classe A para a Requerente em nada compromete a apropriação de créditos de COFINS, pois, em nenhum dispositivo legal, a legislação vigente condiciona a apropriação do crédito a emissão de notas fiscais, mas sim a aquisição de produtos utilizados como insumos na produção de bens. 36. Nesse mesmo passo, temos que a UBS não precisava emitir documento fiscal para respaldar a transferência física das Toras Classe A para a Requerente, pois, ainda que não tivesse a propriedade, tinha a posse dos hortos para a realização das atividades de gerenciamento assumidas no contrato de destocagem. 37. De qualquer sorte, ainda que fosse exigida a emissão de nota fiscal pela UBS relativa a venda de Toras Classe A a Recorrente, tal exigência seria por outros motivos que não relacionados a apropriação de créditos de COFINS, sendo que o descumprimento dessa obrigação pela UBS não afeta nem poderia afetar o direito aos créditos da Recorrente, haja vista não haver previsão legal que condicione os créditos de COFINS et emissão de documento fiscal, mas sim et aquisição de bens utilizados na produção de bens. (...) "No que se refere as alegações acima esposadas pela requerente, é de se dizer que a nota fiscal é o documento que comprova a operação realizada e, no caso presente, a transação refletida pelas notas fiscais carreadas aos autos é de uma operação de transferência de mercadoria de um estabelecimento para outro, da mesma pessoa jurídica, e não de uma operação de aquisição de mercadoria (compra e venda). Desse modo, uma vez não comprovado nos autos que os valores pagos a UBS referente a madeira extraída das florestas se tratam de compra de matéria-prima, não podem os mesmos ser considerados no cálculo dos créditos na apuração da Cofins não- cumulativa. Não cabe, nesse aspecto, fazer qualquer reparo na decisão da autoridade a quo.” Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.273 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721831/2011-53 É de se consignar também, excerto do voto proferido pelo Conselheiro Paulo Sérgio Celani, no processo nº 11080.007410/2007-30 (Acórdão nº 3801-003.297): “Quanto à contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa e ao direito de descontar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, o §3º do artigo 3º da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, dispõe que o direito ao crédito só se aplica em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País. Também não dá direito a crédito aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, nos termo do parágrafo 2º do mesmo artigo. Simples transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa não caracteriza aquisição e não sofre incidência da contribuição. Não há nos autos notas fiscais que comprovem compra de toras de madeiras ou outro insumo de pessoa jurídica que tenha se sujeitado ao pagamento da contribuição, logo, não há provas de aquisição que pudesse ensejar o direito ao crédito. Com fundamento nas mesmas razões que levaram esta Turma Especial às decisões veiculadas pelos acórdãos nºs. 380100.547 e 380100.721, em especial, a não- comprovação da aquisição das toras de madeira em operações sujeitas ao pagamento da contribuição para o PIS/Pasep, voto por negar provimento ao recurso voluntário.” No mesmo sentido são os julgados a seguir: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 COFINS NÃO-CUMULATIVA. DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados no cálculo dos créditos na apuração da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas as aquisições de insumos comprovadas por documentos fiscais adequados. A nota fiscal é o documento hábil e idôneo para se comprovar a aquisição. DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO IMOBILIZADO. AMORTIZAÇÃO. PAGAMENTO DO CONTRATO. NÃO CONFUSÃO COM COMPRA DE MATÉRIAS-PRIMAS. CARACTERIZAÇÃO PELO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E PELA NOTA FISCAL DE SAÍDA E ENTRADA EM NOME DO CONTRIBUINTE. A aquisição do uso e exploração de florestas deve ser classificada no Ativo Imobilizado, sofrendo a incidência da perda de valor no tempo pela amortização, tendo em vista que o contrato de cessão tem prazo determinado e valores pré-definidos, que prevê hipótese de pagamento independentemente da quantidade das madeiras colhidas, em respeito ao princípio contábil da competência. Por isso, o pagamento da cessão de direitos não pode ser confundido com aquisição de matérias-primas, as quais já estavam incluídas no contrato de uso e exploração de florestas, demonstrado pela operação jurídica e pela emissão de nota fiscal de produtor, de saída das madeiras das florestas, e de entrada no estabelecimento industrial em nome e CNPJ do contribuinte. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. AMORTIZAÇÃO DO IMOBILIZADO. CRÉDITO. NECESSIDADE DE CORRETA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. RESTRIÇÃO. O direito de crédito de PIS e COFINS, ambos não cumulativos, de bens utilizados na produção através de depreciação e amortização estão condicionados à correta escrituração contábil dos bens e direitos, obrigação do contribuinte. Ademais, mesmo que corretamente contabilizada, a amortização e a depreciação de bens e direitos adquiridos antes de 1º de maio de 2004 somente pode ser utilizada para aferição de crédito das contribuições até 31/07/2004, nos termos da legislação. (...) Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.273 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721831/2011-53 Recurso Voluntário Negado.” (Processo nº 11080.007387/2007-83; Acórdão nº 3201- 000.934; Relatora Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando; Relator ad hoc Paulo Sergio Celani; sessão de 22/03/2012) “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO IMOBILIZADO. AMORTIZAÇÃO. PAGAMENTO DO CONTRATO. NÃO CONFUSÃO COM COMPRA DE MATÉRIAS-PRIMAS. A aquisição do uso e exploração de florestas deve ser classificada no ativo imobilizado, sofrendo a incidência da perda de valor no tempo pela amortização. Não há se falar em aquisição de matérias-primas perante contrato de cessão com prazo determinado, valores pré-definidos e previsão de pagamento mínimo independentemente da quantidade de madeira extraída. PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. REALIZAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS. No regime da não-cumulatividade, a base de cálculo da contribuição é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica. A realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação do imposto, não constitui receita.” (Processo nº 11080.007403/2007-38; Acórdão nº 3101-001.148; Relator Conselheiro Corintho Oliveira Machado; sessão de 26/06/2012) Esta Turma de Julgamento em processo de minha relatoria em casos análogos e que envolvem a própria Recorrente decidiu, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário interposto, conforme se depreende da decisão adiante reproduzida: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO IMOBILIZADO. AMORTIZAÇÃO. PAGAMENTO DO CONTRATO. NÃO CONFUSÃO COM COMPRA DE MATÉRIAS PRIMAS. A aquisição do uso e exploração de florestas deve ser classificada no ativo imobilizado, sofrendo a incidência da perda de valor no tempo pela amortização. Não há se falar em aquisição de matérias primas perante contrato de cessão com prazo determinado, valores pré-definidos e previsão de pagamento mínimo independentemente da quantidade de madeira extraída. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados no cálculo dos créditos na apuração das contribuições para o PIS e COFINS não cumulativos as aquisições de insumos comprovadas por documentos fiscais adequados. A nota fiscal é o documento hábil e idôneo para se comprovar tais as aquisições. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. AMORTIZAÇÃO DO IMOBILIZADO. CRÉDITO. NECESSIDADE DE CORRETA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. RESTRIÇÃO. O direito de crédito de PIS e COFINS, ambos não cumulativos, de bens utilizados na produção através de depreciação e amortização estão condicionados à correta escrituração contábil dos bens e direitos, obrigação do contribuinte. Ademais, mesmo que corretamente contabilizada, a amortização e a depreciação de bens e direitos adquiridos antes de 1º de maio de 2004 somente pode ser utilizada para aferição de crédito das contribuições até 31/07/2004, nos termos da legislação.” (Processo nº Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.273 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721831/2011-53 13004.000019/2005-81; Acórdão nº 3201-007.256; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 24/09/2020) No mesmo sentido foram os Acórdãos nº’s 3201-006.998 e 3201-007.257. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital

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9040772 #
Numero do processo: 11128.721439/2018-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2017 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. O não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03.
Numero da decisão: 3401-009.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Carolina Machado Freire Martins, e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2017 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. O não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Carolina Machado Freire Martins, e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão nº 16-84.352, proferido pela 17ª Turma da DRJ/SPO, que, por unanimidade de votos, decidiu julgar improcedente a impugnação apresentada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 14 39 /2 01 8- 97 Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.572 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721439/2018-97 Trata o presente processo de auto de infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada no valor de R$ 20.000,00. Fundamento Legal: Art. 107, inciso IV, alínea 'e' do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Segundo a Fiscalização, o Agente de Carga DACHSER BRASIL LOGISTICA LTDA., CNPJ Nº 08996109000132, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151705025291296 a destempo em/a partir de 10/02/2017 15:33:58, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s)Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151705028001590. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) FCIU4715532, pelo Navio M/V MSC CORUNA (fl.04), em sua viagem MM703A, com atracação registrada em 12/02/2017 13:49:00. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 17000041143, Manifesto Eletrônico 1517500288412, Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151705025291296 e Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL151705028001590. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151705025291296 foi incluído em 08/02/2017 12:06:22, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado. O mesmo fato se constatou em relação ao (CE) MBL 151705071827985 relacionado ao Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151705074406905. O descumprimento do prazo também ocorreram para o Conhecimento Eletrônico (CE) MHBL 151705033450217 relacionado ao Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151705034757154 (fl.05); Conhecimento Eletrônico (CE) MHBL 151705033013852 relacionado ao Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL (fl.06); e Conhecimento Eletrônico (CE) MHBL 151705033014077 relacionado ao Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151705034804179 (fl.08). Intimada do Auto de Infração em 23/07/2018 (fl.66), a interessada apresentou impugnação em 20/08/2018 e documentos, juntados às fls. 70 e seguintes, alegando em síntese: fere a determinação de individualização das condutas. Para cada conduta deve corresponder um auto de infração, sendo vedado reunir múltiplas condutas e um único auto; tivesse aplicado uma ÚNICA multa de R$ 5.000,00 – que, aliás, é o teto por navio e deve ser respeitado, conforme Art. 729 do RA; Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.572 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721439/2018-97 o auditor fiscal feriu o Direito Constitucional da requerente à ampla defesa e ao contraditório, além de ferir o que determina o Art. 9, do Decreto n°. 70.235/72, que diz claramente que o auto deve individualizar cada penalidade (Solução de Consulta Interna nº 8 – COSIT, de 14 de fevereiro de 2008); judicial nº 0005238-86.2015.4.03.6100, que tramita na 14ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária de São Paulo, a União foi impedida de exigir as penalidades que constam nos autos da Associação Nacional das Empresas Transitarias, Agentes de Carga Aérea, Comissária de despachos e Operadores Intermodais (ACTC); SINDICOMIS/ACTC (tal qual a impugnante, conforme certificado de associada) tenham prestado ou retificado informações durante o exercício de seu direito de denúncia espontânea, direito este, previsto no Decreto- Lei 37/66, em seu artigo 102; Conforme narra o próprio ente autuante, o NAVIO M/V MSC CORUNA antecipou sua atracação em 4 dias e o NAVIO M/V CAP SAN RAPHAEL antecipou sua atracação em 03 horas, não sendo possível para a Impugnante prever tal ocorrência; constata-se que houve uma antecipação da data de atracação, inicialmente prevista para 16/02/2017 03:00:00, conforme extrato da escala juntado aos autos; caso em tela, mesmo não sabendo que a atracação seria antecipada em 4 dias/03 horas, a Impugnante concluiu a desconsolidação dias antes da atracação, tendo uma diferença de no máximo 02 horas, do prazo de 48 horas; DOIS DIAS ANTES da atracação, não havendo que se falar em "obstrução", como pretende a impugnada; movimentação do navio, considerando-se, portanto, que qualquer alteração nas datas de atracação independe de sua atuação ou vontade; transportadas, desconsolidando o conhecimento eletrônico no sistema, não havendo qualquer impedimento ou obstáculo à atividade de fiscalização que justifique a aplicação de multa; Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.572 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721439/2018-97 mas tal alegação não se sustenta; descumprimento de obrigação tributária acessória, contudo, o presente caso trata-se de aplicação do instituo da denúncia espontânea a infração decorrente de descumprimento de obrigações administrativas nos termos do parágrafo 2º do artigo 102 do Decreto-Lei 37/66; mais, como é o caso das infrações oriundas do descumprimento de prazo para prestar informações no Siscomex Carga, foram alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea a partir da conversão da Medida Provisória nº 497/2010 na Lei nº 12.350/2010, que alterou o §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66; final do §2º do art. 102 do Decreto-lei nº 37/66, do alcance da denúncia espontânea foram as relativas as penalidades aplicáveis na hipótese de mercadorias sujeita a pena de perdimento, o que não é o caso; -se que o auto de infração foi lavrado em momento muito posterior à prestação da informação no sistema, logo, o cumprimento da obrigação se deu anteriormente a qualquer ação ou intervenção do fisco, caracterizando claramente o enquadramento no dispositivo legal; infração é medida que se requer, visto que foi lavrado com violação à lei, cabendo ao Fisco o poder/dever de deixar de aplicar a multa correspondente a infração cometida, tendo sido esta espontaneamente denunciada. Ao analisar os fundamentos a r. DRJ julgou improcedente a impugnação em acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/02/2017, 21/02/2017 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. O não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.572 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721439/2018-97 A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que alega a nulidade do auto de infração por ausência de individualização das condutas, conforme previsto no art. 9 do Decreto n. 70.235/72. Através da declaração conferida pela ACTC à recorrente, resta comprovada sua associação sob. o nº612 desde 24/01/2011 e que faz parte da ação coletiva de nº 0005238- 86.2015.4.03.6100, em tramite perante a 14ª Vara Cível da Seção Judiciaria de São Paulo. O r. acórdão se utilizou de fundamentação genérica para julgar a Impugnação da recorrente fato que deu origem à autuação ocorreu por circunstâncias alheias à sua vontade. Sustenta a denúncia espontânea. Por fim, defende a ausência de tipificação da penalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, relator 1. O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, dele tomo conhecimento. 2. A recorrente sustenta ser membro da Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Cargas Aérea, Comissária de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) em prol de seus associados no intuito de combater autos lavrados e evitar a lavratura, FUTURA, de novos autos de infração similares ao combatido no caso em tela. 3. Este julgador, contudo, entende não haver concomitância entre ação coletiva e processo administrativo. Conforme bem aponta o i. Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, em voto proferido no acórdão n. 3401-009.147: Ademais, é entendimento pacificado no âmbito desta c. Turma que as associações são legitimadas extraordinárias e atuam no processo judicial na qualidade de parte, mas não de representante e, apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio, de forma que qualquer dos colegitimados poderia isoladamente propor demanda judicial ou litigar administrativamente sem a ocorrência da concomitância. Esse é o teor do Acórdão no 3401- 007.831, ao qual me alinho e do qual peço vênia para utilizar como fundamentos deste voto (Acórdão no 3401-007.831, 29/07/2020, Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares – destaques no original): “A decisão de piso identificou a existência de concomitância entre parte do presente processo e uma ação judicial, nos seguintes termos: (...) No entanto, para implicar renúncia à instância administrativa, é necessário que a ação tenha sido proposta pelo próprio contribuinte, e isto não ocorreu, tendo em vista que a ação foi ajuizada pela Associação Nacional de Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), da qual o Recorrente é associado. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.572 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721439/2018-97 Assim, equivocou-se a DRJ em declarar a concomitância, pois a ação não foi proposta pelo Recorrente, mas por associação da qual é filiado, na condição de “substituto processual”, e não de “representante processual”. Com efeito, a Lei nº 6.830/80, em seu art. 38, § único, dispõe o seguinte: (...) A Súmula CARF nº 01 segue no mesmo sentido: (...) Fredie Didier et alii, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, 19ª ed., 2017, págs. 390/391 e 526, abordam o tema: 10.3.3. Substituição processual ou legitimação extraordinária Parte da doutrina nacional tem por sinônimas as designações "substituição processual" e "legitimação extraordinária". Há, no entanto, quem defenda acepção mais restrita à "substituição processual". Segundo essa corrente, a substituição processual seria apenas uma espécie do gênero "legitimação extraordinária" e existiria quando ocorresse uma efetiva substituição do legitimado ordinário pelo legitimado extraordinário, nos casos de legitimação extraordinária autônoma e exclusiva ou nas hipóteses de legitimação autônoma concorrente, em que o legitimado extraordinário age em razão da omissão do legitimado ordinário, que não participou do processo como litisconsorte. Nessa linha, não se admite a coexistência de substituição processual e litisconsórcio. (...) c) O legitimado extraordinário atua no processo na qualidade de parte, e não de representante, ficando submetido, em razão disso, ao regime jurídico da parte. Atua em nome próprio, defendendo direito alheio. Há incoincidência, portanto, entre as partes da demanda e as partes do litígio. Em razão disso, é em relação ao substituto que se examina o preenchimento dos requisitos processuais subjetivos. A imparcialidade do magistrado, porém, pode ser averiguada em relação a ambos: substituto ou substituído. (...) 2.4.8. Litisconsórcio facultativo unitário e coisa julgada Já dissemos que há uma relação muito próxima entre colegitimação e litisconsórcio unitário. Quando há vários legitimados autônomos e concorrentes, há legitimação extraordinária, porque qualquer um pode levar ao judiciário o mesmo problema, que ou pertence a um dos colegitimados, ou a ambos, ou a um terceiro. Se a colegitimação é passiva, e há unitariedade, o litisconsórcio necessário impõe-se sem qualquer problema: como ninguém Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.572 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721439/2018-97 pode recusar-se a ser réu, o litisconsórcio formar-se-á independentemente da vontade dos litisconsortes. Se a colegitimação é ativa, e há unitariedade, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor a demanda, mesmo contra a vontade de um possível litisconsorte unitário. (...) a) Como os casos de litisconsórcio facultativo unitário são, rigorosamente, casos de legitimação extraordinária, pois alguém está autorizado a, em nome próprio, levar a juízo uma situação jurídica que não lhe pertence (no caso de litisconsórcio unitário formado pelo titular do direito e por um terceiro) ou que não lhe pertence exclusivamente (no caso de litisconsórcio unitário formado por cotitulares do direito, como os condôminos), a coisa julgada estenderá os seus efeitos aos demais colegitimados, titulares do direito ou outros legitimados extraordinários, pois a relação jurídica já recebeu a solução do Poder judiciário, solução que deve ser única. Seria hipótese de extensão ultra partes dos efeitos da coisa julgada, mitigando a regra do art. 506 do CPC. Esse é o ,entendimento que adotamos, seguindo a linha de, entre outros, Barbosa Moreira e Ada Pellegrini Grinover. No mesmo sentido, Humberto Theodoro, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, 56ª ed., 015, capt. 185: 185. Substituição processual Em regra, a titularidade da ação vincula-se à titularidade do pretendido direito material subjetivo, envolvido na lide (legitimação ordinária). Assim, “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico” (NCPC, art. 18). Há, só por exceção, portanto, casos em que a parte processual é pessoa distinta daquela que é parte material do negócio jurídico litigioso, ou da situação jurídica controvertida. Quando isso ocorre, dá-se o que em doutrina se denomina substituição processual (legitimação extraordinária), que consiste em demandar a parte, em nome próprio, a tutela de um direito controvertido de outrem. Caracteriza-se ela pela “cisão entre a titularidade do direito subjetivo e o exercício da ação judicial”, no dizer de Buzaid. Trata- se de uma faculdade excepcional, pois só nos casos expressamente autorizados em lei é possível a substituição processual (art. 18). (...) De qualquer maneira, não se concebe que a um terceiro seja reconhecido o direito de demandar acerca do direito alheio, senão quando entre ele e o titular do direito exista algum vínculo jurídico. (...) Uma associação ou um sindicato também pode demandar em defesa de direitos de seus associados porque o fim social da entidade envolve esse tipo de tutela aos seus Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.572 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721439/2018-97 membros: há, pois, conexão entre o interesse social e o interesse individual em litígio. Daí ser justificável a substituição. (...) (...) Uma consequência importante da substituição processual, quando autorizada por lei, passa-se no plano dos efeitos da prestação jurisdicional: a coisa julgada forma-se em face do substituído, mas, diretamente, recai também sobre o substituto. A regra, porém, prevalece inteiramente na substituição nas ações individuais, não nas coletivas, como a ação civil pública e as ações coletivas de consumo. Nestas, as sentenças benéficas fazem coisa julgada para todos os titulares dos direitos homogêneos defendidos pelo substituto processual (CDC, art. 103, III). O insucesso, porém, da ação coletiva não obsta as ações individuais, a não ser para aqueles que tenham integrado o processo como litisconsortes (CDC, arts. 94 e 103, § 2º). Nesse último caso, a coisa julgada impede a repropositura da ação coletiva, mas não o manejo de ações individuais com o mesmo objetivo visado pela demanda coletiva. Diz-se que a pretensão individual nunca será a mesma formulada coletivamente, ou seja: o direito difuso ou coletivo nunca se confunde com o direito individual de cada um dos indivíduos interessados. Mesmo no caso dos direitos individuais homogêneos, o que se discute, coletivamente, é apenas a tese comum presente no grupo de cointeressados. Nunca ficará o indivíduo privado do direito de demonstrar que sua situação particular tem aspectos que justificam a apreciação da ação individual. Como se observa, a doutrina entende que a propositura da ação coletiva não impede o manejo de ações individuais com o mesmo objetivo visado pela demanda coletiva sem que ocorra o instituto da litispendência, previsto no art. 337, §§ 1º a 3º: (...) Do Código de Processo Civil é possível verificar que as regras aplicáveis à litispendência também se aplicam à questão da concomitância, uma vez que definem o que se deve entender por ações idênticas, ou ações com o mesmo objeto. A legislação civil trata da questão estabelecendo que o Mandado de Segurança coletivo, assim como as ações ordinárias coletivas, não induzem litispendência, permitindo o ajuizamento de ações individuais, bem como permitindo a discussão administrativa. É oque estabelece a Lei nº 12.016/2009 (disciplina o mandado de segurança individual e coletivo) e a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), c/c o art. 139, X, da Lei nº 13.105/2015 (CPC-2015): (...)” Tal entendimento está em consonância com o que restou acordado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão no 9303-005.057, 20/01/2021, processo no 10820.000006/0097 - grifei): Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.572 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721439/2018-97 “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. Ainda que haja alcance dos efeitos jurídicos da decisão para os representados da entidade, não se materializa a identidade entre os sujeitos dos processos, ou seja, autor da medida judicial e recorrente no âmbito administrativo, diante da qual é possível aferir a manifestação de vontade (critério subjetivo) que exige a renúncia. Assim, a existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância”. 4. À vista do exposto, entendo que deve ser afastada a concomitância reconhecida pelo Acórdão recorrido, sendo assim conhecida a arguição de ocorrência de denúncia espontânea, reformando a decisão recorrida nesse sentido. 5. Em relação à denúncia espontânea, peço vênia para transcrever excerto do i. conselheiro Salvador Brandão Júnior que analisou questão idêntica: A questão a ser reconhecida aqui me parece simples. Da maneira como a tipificação da multa foi realizada, a partir de dois momentos interdependentes (informação no sistema e chegada de fato do navio), torna-se inaplicável o instituto da denúncia espontânea. Não estamos diante de uma infração que se aprimora com a violação de um prazo fixo e determinado, como a data de entrega da declaração do imposto de renda. Estamos diante de uma infração que se aprimora em um momento (chegada do navio), tomando-se como referência um outro momento antecedente (informação no sistema). Um exemplo pode esclarecer melhor a situação: Consideremos uma estrada com 2 pedágios, um no início e outro no final. A velocidade máxima é de 100 km/h. A distância entre os pedágios é de exatos 100 km. A polícia rodoviária registra a passagem de todos os veículos nos 2 pedágios. Não há fiscalização em nenhum outro ponto. Se no segundo pedágio a polícia verifica que um carro fez o percurso em menos de 1 hora, significa que sua velocidade média foi superior a 100 km/h e, portanto, em algum momento ele violou a velocidade máxima de 100 km/h. Poderia ser multado. Em que momento a polícia pode constatar a infração? Somente quando o veículo chega ao segundo pedágio. Se o veículo sofrer um acidente e for Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.572 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721439/2018-97 destruído no percurso não ocorrerá a infração. Se for abandonado no meio do caminho, não se constatará a infração. Se pegar um desvio e não passar pelo segundo pedágio também não haverá infração. Ora, aplicar a tese de denúncia espontânea neste processo, equivaleria a considerar em nosso exemplo que, no primeiro pedágio (prestação da informação sobre a carga), o motorista poderia comunicar uma infração que só vai ocorrer se ele chegar ao segundo pedágio (atracação do navio) em menos de 1 hora. Como nesse primeiro momento ele pode comunicar uma infração que, todavia, não existe? A resposta é simples, ele não pode. No primeiro momento não se comunica uma infração. O primeiro momento serve apenas como referência temporal para a apuração que ocorrerá no segundo momento. Assim, inaplicável a instituto da denúncia espontânea em função da maneira como foi instituída a multa em questão. 6. O registro da informação no sistema fora do prazo fixado na legislação, apenas comprova o próprio descumprimento da norma, não se cogitando da denúncia espontânea justamente por se tratar de uma obrigação acessória autônoma. Nesta linha de entendimento se inscreve a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca de assunto similar, relativo a informações de rendimentos: “TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Recurso especial não provido.” (RECURSO ESPECIAL nº 1.129.202 - SP, Data da Publicação: 29/06/2010) 7. Finalmente, o CARF consolidou a jurisprudência administrativa na súmula abaixo transcrita: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.572 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721439/2018-97 8. Assim, deve ser afastada a alegação. 9. No mérito também não assiste razão à recorrente. A empresa Recorrente trata-se de agente de carga, que realiza a prestação de serviços logísticos em nome do importador ou do exportador, contratando o transporte de mercadoria, bem como consolidando ou desconsolidando cargas, além da prestação de serviços conexos (art. 37, § 1º do Decreto-Lei nº 37/1966). 10. Com relação às informações que devem ser prestadas, a empresa de navegação/transportador ou a agência marítima, enquanto detentores do Conhecimento de Embarque, é o responsável pela inclusão do manifesto e das escalas do navio, transmitindo eletronicamente no Sistema Mercante, os dados contidos em cada processo, gerando um número de Conhecimento Eletrônico Genérico (Master ou MBL) e, com isso, permitindo a identificação e controle da carga. 11. Por sua vez, os conhecimentos agregados (houses, filhotes, MHBL) devem ser incluídos pelos agentes desconsolidadores consignatários do CE Master ou seus representantes autorizados no Sistema Mercante2. Neste caso, a Recorrente, enquanto agente de carga, foi a responsável por efetuar a desconsolidação eletrônica do Conhecimento Master, informando o respectivo Conhecimento House (Filhote). Assim dispõe a IN SRF nº 800/2009: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: I - unitização de carga, o acondicionamento de diversos volumes em uma única unidade de carga; II - consolidação de carga, o acobertamento de um ou mais conhecimentos de carga para transporte sob um único conhecimento genérico, envolvendo ou não a unitização da carga; § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: V - o conhecimento de carga classifica-se, conforme o emissor e o consignatário, em: a) único, se emitido por empresa de navegação, quando o consignatário não for um desconsolidador; b) genérico ou master, quando o consignatário for um desconsolidador; ou c) agregado, house ou filhote, quando for emitido por um consolidador e o consignatário não for um desconsolidador; (sem destaques no texto original) Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.572 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721439/2018-97 II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; e V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. § 1º A informação da carga não será exigida no caso de embarcação arribada, exceto se houver carga ou descarga no porto. § 2º Não serão informadas as mercadorias transportadas no veículo e não sujeitas a conhecimento de carga, como sobressalentes e provisões de bordo. § 3º A carga cujo destino constante do CE seja porto nacional e que permaneça a bordo e retorne ao País em outra embarcação ou viagem, com ou sem transbordo ou baldeação em porto estrangeiro, deverá ser informada, na saída, em manifesto PAS, e no retorno, em manifesto LCI, com indicação de baldeação ou transbordo, quando for o caso. § 4º A mercadoria somente será considerada manifestada, para efeitos legais, quando a carga tiver sido informada nos termos do caput e demais disposições desta Instrução Normativa, observados, ainda, outras normas estabelecidas na legislação específica. (sem destaques no texto original) Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. (sem destaques no texto original) Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. 12. Com relação especificamente à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, o prazo foi estabelecido no art. 22, “d”, III do mesmo Diploma Legal, com a seguinte previsão: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-009.572 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721439/2018-97 III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (sem destaque no texto original) 13. Segundo relato da Fiscalização, o Agente de Carga concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico House a destempo, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL. Assim, de rigor a manutenção da multa. 14. Em relação à alegada ausência de tipificação, não há como alterar o entendimento abraçado pela r. DRJ. Senão vejamos: A “descrição dos fatos” do auto de infração é clara quanto à conduta da interessada, que não prestou informações no prazo determinado pela legislação prejudicando o controle aduaneiro. É entendimento reiterado das autoridades fiscais, confirmado no auto de infração em pauta, que a prestação de informação incompleta ou incorreta configura a conduta de “deixar de prestar informação”, prevista no tipo infracional em tela. Como se pode extrair, entende-se por informação constante na norma de regência toda inclusão, alteração, exclusão, vinculação, associação ou desassociação e retificação registrados no Siscomex Carga, respeitas as regras de aplicação. Com efeito, expirado o prazo previsto para prestação das informações, restou configurado, em detrimento do controle aduaneiro, o desrespeito à obrigação de prestar tempestivamente as informações sobre carga, que devem ser verdadeiras e corretas. A falta da prestação de informação ou sua ocorrência fora dos prazos estabelecidos inviabiliza a análise e o planejamento prévio, causando sério entrave ao exercício do Controle Aduaneiro, facilitando a ocorrência de contrabando e descaminho, tráfico de drogas e armas, além de prejudicar o combate à pirataria Dessa forma, o rigor aplicado pelo fiscal sustenta-se, visto que no caso em tela, caracterizou-se o impedimento ou obstáculo à atividade de fiscalização fato este que justifica a aplicação de multa. 15. Nesta linha, também afastada a alegação. 16. Ante o exposto, voto por conhecer e no mérito negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-009.572 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721439/2018-97 (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.720010/2011-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 15 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento referente a créditos no regime da não- cumulatividade da Cofins, parcialmente homologado pela fiscalização. Foram glosados os créditos referentes a aquisições dos seguintes bens e serviços não enquadrados como insumos: (i) embalagens e etiquetas utilizadas no acondicionamento de mercadorias para transporte; (ii) produtos sujeitos a alíquota zero; (iii) serviços de frete para transporte de insumos entre a empresa e os parceiros; (iii) serviços de frete de produtos acabados entre a empresa e armazéns frigorificados; e (iv) serviço de armazenagem refrigerada de produtos acabados. Além disso, houve glosa também sobre: (i) créditos relativos a encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, que não teriam sido devidamente comprovados pela RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .7 20 01 0/ 20 11 -5 8 Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.386 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720010/2011-58 contribuinte, ou que foram utilizadas taxas de depreciação em desacordo com a legislação; e (ii) as diferenças de créditos presumidos de atividade agroindustrial apuradas sob o percentual de 60%, ao invés de 35% conforme previsto na legislação. A despeito da manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, em que defende a retidão da apuração por ela realizada e, portanto, seu direito ao total do crédito pleiteado, a DRJ/FNS entendeu pela manutenção da decisão da fiscalização, nos temos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, consideram-se insumos passíveis de creditamento as matérias primas, os produtos intermediários; material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado, e os serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não geram direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS DE DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. Por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção.; e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados para as transferências de mercadorias (produtos acabados ou em elaboração) entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a créditos da Cofms e da Contribuição ao PIS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS. . Não é permitido descontar créditos decorrentes de aquisições de insumos não tributados na operação anterior, mesmo que utilizados na produção ou fabricação de produtos destinados a venda. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIAS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Os créditos presumidos da agroindústria somente podem ser aproveitados como dedução dá própria contribuição devida em cada período de apuração, não sendo permitido o ressarcimento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE É ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência ao direito creditório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade, pautando o seu direito nos seguintes argumentos: (i) que o Agente Fiscal adotou exegese demasiadamente restritiva do conceito de “insumo”, restringindo o crédito de PIS/COFINS às mesmas regras e limites aplicáveis ao IPI, o que não seria adequado, Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.386 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720010/2011-58 sendo obrigatória a aplicação dos conceitos de essencialidade e relevância determinados pelo STJ em sede de repercussão geral; (ii) que, no âmbito do PIS/COFINS não existe regra que fundamente a diferenciação entre espécies e finalidades de embalagens e etiquetas, sendo válido o crédito tanto das embalagens de venda, quanto de transporte – por ser esta gasto essencial para proteção e acondicionamento do produto final; (iii) que houve equívoco da fiscalização ao glosar os custos de aquisição de metionina, lisina e colina líquidas – insumos essenciais à produção – por serem supostamente sujeitas à alíquota zero; (iv) que serviços de transporte destinados a promover deslocamentos de material entre as várias etapas do processo de produção representam prestações essenciais ao beneficiamento dos produtos da empresa; (v) que os fretes do produto acabado até o frigorífico e os custos com a armazenagem lá ocorrida, por se tratar de produto alimentício perecível, é essencial à garantia da efetiva venda ao consumidor final; (vi) que a alegada carência probatória sobre a depreciação do ativo imobilizado é equivocada, visto que teria juntado, em sede de Manifestação de Inconformidade, as memórias descritivas de cálculo por meio de mídia digital, contendo todos os as informações necessárias à análise do crédito (apontamento dos lotes e dos itens do ativo imobilizado, indicação dos valores e das datas de aquisição dos bens e relação dos índices depreciativos empregados); e, por fim, (vii) que faz jus ao crédito presumido da atividade agroindustrial no percentual de 60%, nos termos art. 8º, caput, da Lei nº 10.925/04. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne todos os demais requisitos legais, motivo pelo qual merece ser conhecido. Conforme indicado no relatório, trata-se de pedido de ressarcimento parcialmente homologado pela fiscalização, em que resta sob discussão créditos não cumulativos relativos aos seguintes despesas e insumos: (i) embalagens e etiquetas utilizadas no acondicionamento de mercadorias para transporte; (ii) produtos sujeitos a alíquota zero; (iii) serviços de frete para transporte de insumos entre a empresa e os parceiros; (iii) serviços de frete de produtos acabados entre a empresa e armazéns frigorificados; (iv) serviço de armazenagem refrigerada de produtos acabados; (v) créditos relativos a encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, que não teriam sido devidamente comprovados pela contribuinte, ou que foram utilizadas taxas de depreciação em desacordo com a legislação; e (vi) às diferenças de créditos presumidos de atividade agroindustrial apuradas sob o percentual de 60%, ao invés de 35% conforme previsto na legislação. Diante disso, para que a seja possível avaliar com a devida atenção e profundidade a questão, inicia-se a presente análise com breves ponderações a respeito do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS e, em seguida, passa-se a análise individualizada de cada uma das despesas apontadas acima. Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.386 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720010/2011-58 1) Do Conceito de Insumos A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). O art. 3º, inciso II de ambas as leis autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. A Emenda Constitucional nº 42/2003 estabeleceu no §12º, do art. 195 da Constituição Federal o princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais, consignando a sua definição por lei dos setores de atividade econômica. Portanto, a constituição deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. A Secretaria da Receita Federal apresentou nas Instruções Normativas nos 247/02 e 404/04 uma interpretação sobre o conceito de insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS um tanto restritiva, semelhante ao conceito de insumos empregado para a utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, previsto no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). Este entendimento extrapola as disposições previstas nas Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, contrariando o fim a que se propõe a sistemática da não-cumulatividade das referidas contribuições. Nesta mesma linha de entendimento, igualmente incorre em erro quando se utiliza a conceituação de insumos conforme estabelecido na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, visto que esta seria demasiadamente ampla. Segundo o RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica, ou seja, seria insumo na sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais todos os bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços. Portanto, é entendimento deste Conselho que o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser interpretado seguindo o critério da essencialidade. Este critério busca uma posição "intermediária" construída pelo CARF na definição insumos, com vistas a alcançar uma relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Reproduzo a seguir um conceito de insumo consignado no Acórdão nº 9303003.069, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF, e que vem servindo de base para os julgamentos dos processos deste Conselho: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. (grifo nosso) Sintetizando, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.386 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720010/2011-58 imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. O Superior Tribunal de Justiça adota o mesmo entendimento conforme pode ser observado no julgamento do recurso especial nº 1.246.317/MG, cuja ementa segue abaixo reproduzida: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃOCUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo únic o, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n.10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.386 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720010/2011-58 Portanto, após o relato do entendimento predominante a respeito da conceituação de insumos na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e para a COFINS, adentremos nas circunstâncias que regem o caso concreto. 2) Dos créditos pleiteados pela recorrente 2.1 Embalagens e etiquetas de transporte De início, defende a recorrente que a fiscalização adotou exegese demasiadamente restritiva do conceito de “insumo”, restringindo o crédito de PIS/COFINS às mesmas regras e limites aplicáveis ao IPI, o que não seria adequado, sendo obrigatória a aplicação dos conceitos de essencialidade e relevância determinados pelo STJ em sede de repercussão geral, principalmente diante da inexistência de regra, no âmbito do PIS/COFINS, que fundamente a diferenciação entre espécies e finalidades de embalagens e etiquetas, sendo válido o crédito tanto das embalagens de venda, quanto de transporte – por ser esta gasto essencial para proteção e acondicionamento do produto final. Quanto a este ponto, vale ressaltar que o posicionamento desta Turma, alinhado com o da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), é de a embalagem sujeito à crédito é aquela destinada à venda e, portanto, que está em direto contato com o produto, protegendo-o e apresentando-o. Não obstante, considerando que o propósito do legislador foi garantir o crédito dentro de uma lógica de produção até a venda, não se pode ignorar que existem diversos casos em que, para que a mercadoria possa ser consumida com segurança e chegue até o mercado da maneira devida, faz-se necessário embalagens adicionais. Dito isso, o entendimento que vem sendo adotado é que, o creditamento sobre as embalagens primárias é garantido, mas que o direito sobre as embalagens de transporte devem ser analisadas caso a caso, a partir das explicações e do conjunto probatório trazido pelo recorrente. Considerando que o processo produtivo analisado diz respeito a fabricação de alimentos, entendo que existe espaço para discussão da essencialidade e relevância de despesas com embalagem secundária, todavia, a recorrente não traz aos autos sequer descrição de que embalagens e etiquetas seriam estas e qual o seu devido papel na proteção e acondicionamento do produto final. Assim, ainda que vislumbre espaço, em abstrato, para a discussão, entendo pela necessidade de manutenção da glosa sobre este item diante de carência probatória. 2.2 Produtos sujeitos a alíquota zero Na análise do PER, a fiscalização não homologou as despesas com os insumos metionina, lisina e colina líquidas por concluir que tais químicos, apesar de serem efetivamente utilizados como insumos produtivos, estariam sujeitos à alíquota zero por força do Decreto n. 6.426/2008. Ocorre que, como a empresa transmitiu diversos PERs no período, algumas das manifestações de inconformidade foram distribuídas para a DRJ/FNS, ao passo que outras foram Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.386 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720010/2011-58 alocadas para julgamento pela DRJ/CTA. Como resultado, houve decisões divergentes quanto a este item, o que não deve prosperar. A DRJ/FNS, responsável pelo julgamento do presente processo, manteve integralmente as glosas sobre os insumos metionina, lisina e colina líquidas, ratificando o entendimento da fiscalização. Todavia, a DRJ/CTA reverteu as glosas sobre lisina líquida por concluir que este químicos não é citado no Anexo I do Decreto n.° 6.426/2008 e, portanto, não está sujeito à alíquota zero. Diante disso e, constantando que, de fato, a lisina líquida não é listada no Anexo I do Decreto n.° 6.426/2008, entendo necessária a revisar da glosa. No que concerne à metionina, a empresa defende seu direito a crédito sob o argumento de que o produto sujeito à aplicação de alíquota zero é aquele classificado nas NCMs 2930.40 e 2930.40. 10. Todavia, o insumo utilizado em seu processo produtivo, registrado como metionina, é na verdade o “ALIMET - Ácido-2 - Hidroxi-4 Metiltio Butanóico”, cuja classificação fiscal se dá sob a NCM 2930.90.34, de forma que, embora esteja dentro do capítulo 29, não consta dos anexos do Decreto n°. 6.426/2008. A título de instrução probatória, junta declaração emitida pela fornecedora Novus do Brasil Com. E Imp. Ltda. Informando que se trata de produto fora da lista do referido Decreto e sujeito à tributação de PIS/COFINS. Ora, entendo que assiste razão à recorrente. Primeiramente porque a empresa apresentou declarações de fornecedores tanto para o caso da suposta metionina, quanto para a lisina, mas a DRJ/CTA adotou critérios diferentes na análise de cada uma delas, o que resultou na reversão da glosa sobre a última e manutenção da glosa sobre a primeira – sob argumento de carência probatória. No caso da metionina, a DRJ justifica a não aceitação da declaração sob os seguintes argumentos: “No que tange à metionina, conforme relação de glosas do despacho decisório (fls. 172/173), constata-se que tal produto foi fornecido por duas empresas: Cooperativa Regional Alfa e Novus do Brasil Com. Importação Ltda. O NCM informado pela autoridade fiscal foi o de n° 2930.40. A manifestante alega que o produto discriminado no despacho decisório como metionina líquida, na verdade, é o "Alimet Ácido-2 - Hidroxi-4 Metiltio Butanóico", que adquire da Novus do Brasil Com. Imp. Ltda, cuja classificação fiscal é 2930.90.34, o qual, não consta do Anexo I do Decreto n° 6.426/2008. De fato, conforme doc. 04, de fl. 368, a NOVUS afirma que tal produto não está contemplado no Anexo I do Decreto n° 6.426/2008. O produto, conforme denominação indicada pela contribuinte, não consta do Anexo I. Este faz referência apenas aos produtos METIONINA, ACETILMETIONINA E ADEMETIONINA. Ocorre, todavia, que o "ácido-2-hidróxi-4-(metiltio)-butanóico (HMTBA)" é um produto análogo à DL-metionina, que é derivado da metionina, sendo um subtipo deste. Aliás, na NCM a metionina tem o código 2930.40, enquanto a DL-Metionina tem o código 2930.40.10. Ademais, não há nos autos nenhuma prova produzida pela interessada que demonstre que o Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.386 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720010/2011-58 produto glosado é um produto diferente da metionina. Por fim, registre que também não há nos autos qualquer nota fiscal ou prova contábil que demonstre que o produto tenha sido tributado na saída do fornecedor. Enfim, por falta de provas, não é possível reverter a glosa realizada em relação à metionina.”(g.n.) Com a devida vênia, entendo que tal interpretação não é sequer lógica, quanto mais aceitável do ponto de vista jurídico. Isto porque, considerando que o Decreto n° 6.426/2008 é norma que reduz à zero a tributação de PIS/COFINS sobre certos produtos, a interpretação sobre seu escopo deve ser restritiva e literal, conforme dispõe o art. 111 do CTN. Assim, não poderá o contribuinte buscar isentar-se do recolhimento dos referidos tributos com base em interpretação por analogia e, da mesma forma, a fiscalização negar crédito sob este mesmo argumento. Dito isso, considerando que existem provas no autos de que o insumo adquirido pela recorrente da empresa Novus não resta indicado nos Anexos do Decreto, deve-se reverte a glosa sobre os mesmos. Todavia, considerando que não são trazidas provas equivalentes sobre o insumo adquirido da Cooperativa Regional Alfa, as glosas sobre a mentionina deste forneceder devem ser mantidas. Com relação aos demais insumos glosados, alega que “independentemente da circunstância de os fornecedores dos produtos químicos em tela terem ou não sido tributados pela contribuição, naquilo que tange aos rendimentos derivados da comercialização da metionina, da lisina e da colina líquidas, certo é que a análise da legitimidade dos créditos em discussão passa, exclusivamente, pela verificação da pertinência destas mercadorias ao conceito legal de insumo.” Ora, entendo que tal raciocínio não pode prosperar, visto que vai contra o que resta expressamente determinado na Lei 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2oa pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] 2º Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Diante disso, e considerando que não foram juntadas as autos quaisquer provas que demonstrem que os referidos insumos foram devidamente tributados pelas contribuições, deve-se concluir pela manutenção da glosa. 2.3 Serviços de frete e armazenagem Para facilitar a análise a ser aqui realizada, as despesas com frete e armazenagem glosadas, e que são objeto do recurso voluntário, são divididas da seguinte forma: (i) frete de insumos entre a empresa e parceiros; e (ii) frete e armazenagem de produtos acabados. Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.386 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720010/2011-58 2.3.1 Frete para transporte de insumos entre a empresa e os parceiros No que tange o transporte de insumos e produtos intermediários entre a empresa e seus parceiros comerciais, entendeu a fiscalização pela impossibilidade de creditamento, visto se tratar de mero traslado de produtos entre contribuinte e terceiros integrantes do processo produtivo, representam simples gastos operacionais, não identificáveis ao conceito normativo de dispêndio com insumo. Por sua vez, defende a recorrente que essas despesas tratam de transporte de animais vivos e rações a parceiros comerciais que realizam as etapas iniciais da produção agropecuária, quais sejam: criação, beneficiamento e abate. Nesta linha, por se tratar de etapa produtiva e por tal transporte ser considerado essencial e relevante à sua atividade, defende ser inconcebível a exclusão de tais despesas do creditamento. Ora, entendo que, neste ponto, as alegações da recorrente sobre o conceito de insumo para fins de PIS/COFINS merece prosperar. De fato, o objeto social da empresa abrange todas as atividades desde a criação de animais até a comercialização de produtos agropecuários alimentícios, o que implica na consideração de que transporte de insumos entre o estabelecimento da recorrente e o de parceiros que lhe prestarão serviços e o retorno dos bens intermediários (animal abatido para industrialização), como partes integrantes da produção. Cabe lembrar que não há na legislação vigente qualquer diferenciação ou limitação na forma de industrialização utilizada pela empresa – direta ou terceirizada – e se tratando o frente em questão de movimentação das mercadorias durante a fase de produção, entendo que assiste razão a recorrente, existindo direito a crédito. Nestes termos, voto por reverter a glosa para fins de homologação dos fretes entre a recorrente e seus parceiros no curso do processo produtivo. 2.3.2 Frete e armazenagem de produtos acabados No caso do frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, a discussão diz respeito ao entendimento da fiscalização – ratificado pela DRJ – de que este tipo de despesa não gera direito a crédito por não ser frete feito diretamente para a venda do bem ou produto (único caso autorizado). Tal entendimento é justificado sob as limitações trazidas pelo art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 e na Solução de Divergência COSIT n. 11/2007. Por sua vez, a recorrente defende que tais despesas estariam incluídas no conceito de insumo, sendo passíveis de creditamento, uma vez que, por se tratar produtos alimentícios de origem animal, é essencial que haja o devido acondicionamento frigorífico até que o produto chegue ao consumidor. Ainda que o meu entendimento pessoal seja pela possibilidade de creditamento de frete e armazenagem de produtos acabados sempre que tais despesas estiverem relacionadas ao escoamento da produção e posicionamento do estoque para otimização de vendas, parte desta Turma possui entendimento mais restrito. Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3401-002.386 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720010/2011-58 Todavia, entendo que este item se alinhe com os critérios já apresentados no ponto sobre embalagem de transporte, em que diante da comprovação de circunstâncias especiais que demonstrem a essencialidade e relevância dos dispêndios, o crédito deverá ser concedido. Por fim, cabe indicar que este entendimento já foi ratificado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se apreende do precedente abaixo colacionado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 - eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda - quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” - quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS-PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS Os fretes na transferência de matérias-primas entre estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras que levam a matéria-prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto. PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. (CSRF. Acórdão n. 9303-005.155 no Processo n. 11080.723136/2009-10. Rel. Cons. Tatiana Migiyama. Dj 17/05/2017) Desta feita, inexistindo ressalvas da fiscalização quanto à instrução probatória apresentada, mas tão somente à inclusão ou não de tais despesas no conceito de insumo para fins de creditamento, entendo que a decisão de piso merece ser reformada neste ponto, reconhecendo- se o direito da recorrente e, consequentemente, afastando-se as glosas realizadas. 2.4 Encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado Defende a recorrente a necessidade de reforma do acórdão da DRJ para reconhecer o direito a créditos sobre os encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado – especialmente as matrizes animais reprodutoras, utilizadas nas atividades sociais de criação e de abate desenvolvidas pela Recorrente – diante da existência de provas e documentos suficientes nos autos. Em seu recurso voluntário, a empresa alega que: Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3401-002.386 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720010/2011-58 “Segundo consignado no TVEAF, o motivo para a glosa dos créditos ora versados seria a ausência de memórias de cálculo ou de outros documentos hábeis que comprovassem os valores dos encargos depreciativos informados em DACON – elementos probantes estes que já teriam sido solicitados à Recorrente, noutra oportunidade. No que pertine, especificamente, às matrizes reprodutoras apontadas pela pleiteante, também teriam sido omitidos demonstrativos de cálculos, descrições de lotes e documentos fiscais de aquisição solicitados pelo Fisco, com base nos quais se poderia analisar a legitimidade dos direitos creditícios intuídos. Os arquivos digitais disponibilizados, nesta direção, além de incompletos, teriam indicado que a Recorrente se apropriara de despesas segundo “taxas de depreciação em divergência com a legislação” (IN SRF nº 162/98), sem que houvesse justificativas para tanto. É de se opor a estas aduções o fato de a empresa ter, sim, apresentado ao agente fiscalizador as informações imaginadamente sonegadas. Para que não haja dúvidas em relação a este ponto, juntou a Recorrente, em sede de Manifestação de Inconformidade, as memórias descritivas de cálculo outrora disponibilizadas (CD-Rom ora anexo), por meio das quais restam demonstrada todas as informações necessárias à ampla aceitação dos créditos tomados (apontamento dos lotes e dos itens do ativo imobilizado, indicação dos valores e das datas de aquisição dos bens e relação dos índices depreciativos empregados).” (g.n.) Verifica-se, portanto, que a análise deste item passa, necessariamente, pela análise das provas apresentadas. Todavia, ainda que a recorrente e a DRJ mencionem a existência de juntada, tais documentos não estão disponíveis nos autos. Compulsando os autos, encontra-se informação fiscal às fls. 452 de 14/12/2011 sobre a existência de mídia digital (CD) entregue pela empresa, seguida de termo de anexação de objeto (fl. 455 a 457). Considerando tratar-se de informação relevante ao deslinde da questão e que deveria ter sido anexada aos autos quando da transição do processo físico para o e-processo, bem como por restar dúvidas em relação ao devido conhecimento e análise pela DRJ visto que a decisão de piso foi preferida em 09/12/2011 por meio do Acórdão n. 07-26.970, entendo ser imperativo o saneamento dos autos antes do julgamento da matéria pelo CARF. Assim, proponho a conversão do presente julgamento em diligência para que a unidade preparadora: (i) junte todos os documentos contidos no CD de que trata a informação fiscal de fl. 452 e dos termos de anexação de fls. 455 a 457 dos autos; (ii) esclareça a data em que a juntada ocorreu e se houve o devido encaminhamento para a DRJ/FNS em tempo para consideração antes do julgamento do processo por meio do Acórdão n. 07-26.970; (iii) após a realização das atividades, cientifique a recorrente da juntada dos documentos e da informação prestada para, querendo, contestar no prazo de 30 dias; e (iv) transcorrido o prazo de manifestação, reencaminhe os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. 2.5 Créditos presumidos de atividade agroindustrial Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3401-002.386 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720010/2011-58 Por fim, a recorrente pleiteia a revisão da decisão de piso no que concerne os créditos presumidos sob o amparo do art. 8º da Lei n. 10.925/2004, que foram parcialmente homologados pela fiscalização. Alega que o agente fiscal interpretou incorretamente a dicção da norma supracitada quando restringiu a autorização apenas a dedução de ditos créditos junto aos valores de COFINS a recolher, negando o ressarcimento. Em seu recurso, a empresa defende que a posição da fiscalização, ratificada pela DRJ, não se coaduna com os princípio e regras que tocam à sistemática geral de aproveitamento de créditos, visto que o termo “deduzir” contido no art. 8º da Lei n. 10.925/2004 não traz em si um impedimento ao ressarcimento, como busca defender o Fisco: “Claro que tal exegese não se coaduna com os princípios e as regras que tocam à sistemática geral de aproveitamento de créditos. O fato de o estresido artigo 8º consignar a possibilidade de o contribuinte “deduzir”, da COFINS, os créditos presumidos ali estatuídos não representa a definição da única e exclusiva forma de aproveitamento destes ativos. O legislador quis, em verdade, apenas prescrever a forma preferencial pela qual deveria se dar a tomada dos direitos creditórios presumidos. Não é plausível aduzir, por conta disso, eventual proibição de que tais benesses pudessem ser exercidas por outras maneiras, sempre que impossível se afigurasse o ajuste de contas com passivos da própria COFINS. A leitura do dispositivo acima reproduzido deve ser realizada segundo métodos sistemáticos de hermenêutica. A concessão dos créditos em debate deve ser tomada em perfeita consonância com as disposições do art. 6º, inciso I e §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.833/03, a seguir exposto: “Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (...) § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (...)” As receitas de exportação – parte considerável do faturamento da Recorrente – não se sujeitam à incidência da COFINS. Os créditos apurados na forma do artigo 3º da Lei nº 10.833/03, referentes a estes rendimentos, depois de compensados com débitos desta contribuição, primeiramente, e com outros tributos federais, segundamente, podem regularmente ser objeto de pedido de ressarcimento. A critério do contribuinte. Os créditos presumidos concedidos pela Lei nº 10.925/04 não fogem a essa regra, por serem calculados com fulcro no inciso II do referido art. 3º da Lei nº 10.833/03, deve a estes ativos ser estendida, logicamente, a forma de aproveitamento geral suso elucidada, tangente a todos os direitos creditórios outorgados no seio do regime da COFINS. [...] Por fim, destaca-se que a Medida Provisória nº 517, de 30/12/2010, convertida na Lei nº 12.431, de 27/6/2011, incluiu os artigos 56-A e 56-B à Lei nº 12.350, de 20/12/2010, que trouxeram a possibilidade de ressarcimento ou compensação do crédito presumido Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3401-002.386 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720010/2011-58 de PIS e COFINS, referido na Lei 10.925/2004, com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil” (g.n.) Inicialmente, cumpre destacar que, diferente dos demais itens anteriormente discutidos, cuja apuração e regras de interpretação se referem aos créditos básicos de PIS/COFINS dispostos nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, o ponto atual se refere a crédito presumido, situação apartada e que é regulada por norma própria, o art. 8º da Lei n. 10.925/2004. Ora, ainda que meu entendimento pessoal seja no sentido de que não se deveria limitar o contribuinte quanto a forma de acesso ao crédito a que faz jus - principalmente quando a dificuldade de desconto se dá, justamente, em razão de se tratar de atividade exportadora - não se pode ignorar que o entendimento que prevalece na CSRF, por unanimidade, é o mesmo indicado pela fiscalização: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Recurso Especial do Procurador Provido. (CSRF. Acórdão n. 9303-006.138 no Processo n. 19991.000455/2009-84. Rel. Cons. Rodrigo Pôssas. Dj13/12/2017) Avaliando a fundamentação do acórdão da CSRF, tem-se que o entendimento pela restrição ao ressarcimento do credito presumido se dá com base na IN SRF n. 606/2006 e na ADI SRF n. 15/2005, cuja legalidade já foi enfrentada e validada pelo STJ em diversas oportunidades, a exemplo dos REsp 1.118.011/SC e REsp 1.240.954/RS. Diante disso, entendo que a glosa em questão deve ser mantida. Nestes termos voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, por dar-lhe parcial provimento para reconhecer os créditos relativos às despesas com frete e armazenagem. Nestes termos voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora: (i) junte todos os documentos contidos no CD de que trata a informação fiscal de fl. 452 e dos termos de anexação de fls. 455 a 457 dos autos; (ii) esclareça a data em que a juntada ocorreu e se houve o devido encaminhamento para a DRJ/FNS em tempo para consideração antes do julgamento do processo por meio do Acórdão n. 07-26.970; (iii) após a realização das atividades, cientifique a recorrente da juntada dos documentos e da informação prestada para, querendo, contestar no prazo de 30 dias; e (iv) transcorrido o prazo de manifestação, reencaminhe os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.013448/2004-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/07/1997 a 31/12/1998 COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. CRÉDITO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Com a homologação total da compensação, inicialmente indeferida, há perda superveniente do objeto da autuação, uma vez que o crédito que veio a ser reconhecido foi suficiente para quitação do débito.
Numero da decisão: 3401-009.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para cancelar o lançamento em conformidade ao resultado da diligência. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-23T15:11:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-23T15:11:27Z; Last-Modified: 2021-11-23T15:11:27Z; dcterms:modified: 2021-11-23T15:11:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-23T15:11:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-23T15:11:27Z; meta:save-date: 2021-11-23T15:11:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-23T15:11:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-23T15:11:27Z; created: 2021-11-23T15:11:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-11-23T15:11:27Z; pdf:charsPerPage: 1780; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-23T15:11:27Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19647.013448/2004-58 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-009.853 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de outubro de 2021 Recorrente SANTISTA FRIGORIFICO & DISTRIBUIDORA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/07/1997 a 31/12/1998 COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. CRÉDITO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Com a homologação total da compensação, inicialmente indeferida, há perda superveniente do objeto da autuação, uma vez que o crédito que veio a ser reconhecido foi suficiente para quitação do débito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para cancelar o lançamento em conformidade ao resultado da diligência. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O cerne da controvérsia refere-se a auto de infração lavrado para constituir o crédito tributário de contribuição ao PIS relativo aos fatos geradores ocorridos entre 31/07/1997 e 31/12/1998, a partir de decisão que indeferiu a compensação pleiteada pela contribuinte por meio do Processo Administrativo n° 10480.012627/99-61. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 34 48 /2 00 4- 58 Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.853 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.013448/2004-58 Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou a impugnação, alegando, no que é relevante (e-fls. 70/81): (...) 3.2 - não subsiste a autuação, tendo em vista que a Auditora justificou sua medida tão somente em razão do indeferimento inicial do pedido de compensação, deixando de levar em conta a decisão do Conselho de Contribuintes, que é órgão julgador, estabelecendo, insegurança jurídica, ato desautorizado pela Lei n° 9.784/1999, que trata de processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, requerendo a improcedência do auto de infração: A DRJ em Recife/PE manteve o lançamento por meio do Acórdão n° 11-19.412, de 28 de junho de 2007 (e-fls. 122/131). Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário requerendo (e-fls. 137/150): a) Que seja acolhida a preliminar de N U LID A D E da denúncia fiscal tendo em vista a ocorrência do fenômeno da decadência, tendo em vista que decorreu o prazo superior a cinco anos para lavratura do auto de infração. b) Ainda que não seja acolhida a preliminar, e adentrando-se ao mérito da controvérsia requer seja julgada IMPROCEDENTE a denúncia fiscal em razão da sua fragilidade, eis que desconsiderou o direito à compensação reconhecido por esse conselho, além de ter inserido a multa confiscatória de 75%, acrescidos dos juros SELIC, decisão que não está em conformidade com o direito em vigor bem como com a jurisprudência desse Egrégio Conselho, merecendo reforma o acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. c) Requer também que em caso de dúvida se interprete a norma jurídica da forma mais favorável à Defendente (art. 112 do CTN). d) Protesta e requer por todos os meios de provas permitidas em direito, inclusive• juntada posterior de provas, perícia e diligência. Em 09 de fevereiro de 2009 a Segunda Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes resolveu converter o julgamento do recurso em diligência, destacando-se o seguinte excerto do voto (e-fls. 163/167): Por isso, como decorrência da decisão que negava homologação ao pedido de compensação, decretando a impossibilidade de utilização dos créditos indicados pela contribuinte, seguia-se a lavratura de auto de infração para constituir o crédito tributário correspondente ao débito que o contribuinte pretendia pagar, mas que acabou não sendo quitado. Tendo em conta, pois, as peculiaridades da sistemática de compensação vigente na época, era legítima a medida consistente na lavratura do auto de infração para constituir o crédito tributário. Com isso, no entanto, abriam-se duas via de discussão: (1) contra a decisão que negou o pedido de homologação se apresentavam os argumentos que demonstravam a legitimidade do saldo de créditos que o contribuinte pretendia usar para promover a compensação, enquanto (2) nos autos do processo administrativo que discutia a respeito do auto de infração, apenas caberia à impugnação quanto à correção ou não da apuração do tributo. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.853 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.013448/2004-58 É inegável, contudo, que se na discussão quanto à validade do pedido de compensação ao final se venha a entender que a contribuinte tem razão, ou seja, que a compensação era válida, cairá por terra o auto de infração. Por isso, não haverá sentido em manter o auto de infração se ao final da discussão quanto à compensação, for reconhecido o direito da contribuinte. Por isso, entendo que é o caso de converter o julgamento do recurso em diligência, determinando a baixa dos autos para a Delegacia da Receita Federal de origem, para que informe o resultado do julgamento final do Processo Administrativo n° 10480.012627/99- 61, em que se discute a compensação. Os autos retornam ao colegiado com informações sobre a compensação pleiteada no Processo n° 10480.012627/99- 61 (e-fls. 178/181). É o relatório. Voto Conselheira Carolina Machado Freire Martins, Relatora. Os Embargos são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, sendo conhecidos. Conforme bem sintetizado pelo Conselheiro Ivan Alegretti, relator à época da conversão do julgamento em diligência, de acordo com a sistemática de compensação então vigente, a decisão pela não homologação da compensação, ainda que passível de recurso, ensejava a imediata lavratura de auto de infração para constituir o crédito tributário correspondente ao débito que o contribuinte pretendia pagar com os créditos indicados, inicialmente não reconhecidos. Compulsando os autos, verifica-se que a não homologação da compensação no Processo Administrativo n° 10480.012627/99- 61 resultou em três Autos de Infração (e-fl. 178): Processo 19647.013446/2004-69: AI contra a Representações Santista Ltda. CNPJ 11.603.289/0001-50. Débitos constituídos: PIS do período de março a outubro de 1998. Processo 19647.013447/2004-11: AI contra Santista Frigorífico e Distribuidora Ltda. CNPJ 24.263.162/0001-80. Débitos constituídos: COFINS dos períodos de janeiro a dezembro/2000, novembro/1997 e dezembro/1998. Atualmente no CARF, aguardando decisão deste processo. Processo 19647.013448/2004-58: AI contra Santista Frigorífico e Distribuidora Ltda. CNPJ 24.263.162/0001-80. Débitos constituídos: PIS período de apuração agosto/1997 a dezembro/1998. Atualmente no CARF, aguardando decisão deste processo. Nesse contexto, em retorno à diligência, por meio do DESPACHO DECISÓRIO N° 6.294/2021 – DCFAZ - EQUAD – DEVAT VR - 4a. RF a Autoridade Fiscal informa que o crédito em favor do contribuinte foi reconhecido, sendo suficiente para compensar todos os débitos informados nos Pedidos de Compensação e nos Pedidos de Compensação de Crédito com Débitos de Terceiro (e-fls. 178/180): Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.853 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.013448/2004-58 A. Reconhecer o direito creditório do contribuinte conta a Fazenda Nacional no valor de R$ 76.574,09 (setenta e seis mil, quinhentos e setenta e quatro reais e nove centavos) referente ao pagamento a maior de PIS efetuados quando vigorava os Decretos-Lei n. 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais. Ressalta-se que referido crédito está sujeito aos acréscimos previstos no art. 142 da IN RFB n. 1.717/2019. B. Homologar Totalmente a compensação do(s) débito(s) informados nos Pedidos de Compensação e nos Pedidos de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros, juntados às folhas 08 a 13. Sendo assim, ao final restou reconhecido o crédito em favor do Recorrente, suficiente para compensar todos os débitos informados (e-fl.181): (...)2. Após os diversos recursos apresentados o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais decidiu converter os julgamentos em diligências para que a DRF/Recife informe o resultado das compensações operacionalizadas no processo administrativo nº 10480.012627/99-61. 3. Assim, tendo sido proferido novo Despacho Decisório no processo 10480.012627/99- 61, o qual reconheceu um crédito em favor do contribuinte suficiente para compensar todos os débitos informados nos Pedidos de Compensação e nos Pedidos de Compensação de Crédito com Débitos de Terceiro, anexamos cópia do referido despacho ao tempo em que devolvemos o presente processo ao CATRF para prosseguimento do julgamento. É de se reconhecer, portanto, a homologação total da compensação e a consequente perda de objeto da autuação, tendo em vista que o crédito posteriormente reconhecido foi suficiente para quitação do débito. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o lançamento em conformidade ao resultado da diligência. (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.721987/2011-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IRPF. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS. O benefício da isenção do imposto de renda, no caso de moléstia grave, pressupõe a presença dos requisitos objetivos da comprovação da doença e serem os rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão. DECISÃO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA DA SENTENÇA. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Ocorrendo a sentença final com trânsito em julgado, a decisão judicial é de cumprimento obrigatório pela Administração Tributária e a análise dos efeitos e da extensão da decisão caberá a Autoridade Administrativa responsável.
Numero da decisão: 2301-009.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS. O benefício da isenção do imposto de renda, no caso de moléstia grave, pressupõe a presença dos requisitos objetivos da comprovação da doença e serem os rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão. DECISÃO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA DA SENTENÇA. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Ocorrendo a sentença final com trânsito em julgado, a decisão judicial é de cumprimento obrigatório pela Administração Tributária e a análise dos efeitos e da extensão da decisão caberá a Autoridade Administrativa responsável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 19 87 /2 01 1- 77 Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.645 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721987/2011-77 Relatório Trata-se de Auto de Infração (AI) decorrente de ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte, no qual foi apurado imposto de renda pessoa física no valor de R$9.779,27, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, cujo valor consolidado em 18/10/2011 corresponde a R$ 21.650,32, referente ao ano calendário 2006, conforme Auto de Infração e Demonstrativos às fls. 19 a 29, em decorrência da omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC), classificado indevidamente como isento por moléstia grave. Relata a autoridade fiscal que a ALESC encaminhou Ofício comunicando a cessação do benefício da aposentadoria do contribuinte, em virtude de perícia médica promovida pela Gerência de Perícia Médica da Secretaria da Administração do Estado de Santa Catarina, em que se constatou a insubsistência dos motivos da incapacidade laborativa. A conclusão da Junta Médica foi de que p contribuinte se encontra em plena capacidade laborativa, conforme laudo de fls. 11 e 12. Narra que a Presidência do IPREV suspendeu o benefício previdenciário, com remessa dos autos à ALESC para fins de revisão do ato de aposentadoria. Diante dos fatos que indicaram não estar presente a moléstia grave apta ao benefício fiscal, foi solicitado à fonte pagadora (ALESC) cópia dos comprovantes de rendimentos, sobre os quais efetuou o lançamento fiscal, reclassificando os rendimentos antes isentos, para tributáveis de aposentadoria, percebidos de pessoa jurídica. Tempestivamente foi apresentada impugnação por intermédio de procurador (fls. 32 a 60), com documentos anexos (fls. 61 a 123), nos termos em síntese a seguir deduzidos. Da nulidade do procedimento fiscal ofensa ao art. 62 do Decreto nº 70.235/72 - Aduz o impugnante que o procedimento fiscal que gerou o auto de infração teve por única motivação a suposta cessação do benefício da aposentadoria por invalidez comunicada pela ALESC. Cita que o mesmo fato já se encontra há muito tempo em debate pelo Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, com sentença de improcedência, com conclusão diversa do apontado pela Receita Federal; que não há comprovação de que a aposentadoria tenha sido de forma irregular, tendo-se por presumido que o ato de aposentadoria, ocorrido em 1982, é plenamente válido e eficaz, até que, respeitados os prazos decadenciais e prescricionais, que se comprove a sua nulidade, não presente no caso. Aduz que a aposentadoria continua vigente por decisão judicial no Mandado de Segurança nº 2012.0428834, arrolando o provimento judicial liminar favorável. Que o lançamento foi motivado pela reversão da aposentadoria, todavia esta resta mantida pela decisão judicial, devendo ser reconhecida a improcedência da exigência fiscal. Da aposentadoria - Relata que foi aposentado por invalidez, cujo ato goza de presunção de legitimidade, legalidade e validade . Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.645 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721987/2011-77 Reforça que a motivação da lavratura fiscal (cessação da aposentadoria) deixou de existir, pelo que entende deve ser cancelado o lançamento fiscal, uma vez que a aposentadoria continua vigente por decisão judicial. Discorre que a perícia médica, por si só, não poderia ensejar o cancelamento da aposentadoria, sem o devido processo legal, com a ampla defesa. Da perícia médica - Discorda da conclusão da perícia médica que alegou inexistência de incapacidade laborativa; que seu processo de aposentadoria foi regular, com provas documentais, deferido pela ALESC e pelo TCE/SC. Da prescrição que atinge o ato de reversão da aposentadoria - Argumenta que o ato de reversão da aposentadoria se contrapõe a outro ato pretérito (aposentadoria), que ocorreu há mais de 29 anos (1982), aduzindo que decorridos mais de cinco anos, houve a perda do direito de investigar, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99, citando decisão no Supremo Tribunal Federal (STF). Da presunção de legitimidade dos atos administrativos - Perquire que, se não bastasse os argumentos expendidos, agiu a ALESC e a Receita Federal em ilegalidade ao cancelar ato administrativo pretérito, sem observância do outro praticado em período pretérito, cuja presunção é de legitimidade e, até prova em contrário, a ser apurada no devido processo legal, tem-se pela veracidade do ato que decidiu pela aposentadoria. Da desnecessidade de comprovação dos sintomas da doença para continuidade do benefício fiscal - Aduz que, mesmo que tivessem sido realizados exames clínicos, a ausência de novos laudos não autoriza o Fisco revogar o benefício fiscal e proceder a cobrança tributária de contribuintes até então isentos em períodos pretéritos ou futuros, citando jurisprudência do STJ. Da prova documental - A respeito das provas documentais, não obstante estar ciente de que o ônus probatório da eventual desconstituição do ato de aposentadoria seja da parte interessada, narra que as aposentadorias por invalidez foram alvo de investigação por meio da Ação Popular nº 023.96.0059549. Dos pedidos finais - Por fim requereu a nulidade do lançamento fiscal, com fundamento no art. 62 do Decreto nº 70.235/72, ante a preexistência de processos administrativo e judicial, debatendo a matéria, dentre as quais a impugnada, posto que a cobrança tributária em comento é conseqüência da investigação questionada nas vias administrativa e judicial. A DRJ Florianópolis, na análise da peça impugnatória, manifestou o seu entendimento no sentido de que: => preliminar de nulidade do procedimento fiscal ofensa ao art. 62 do Decreto nº 70.235/72 - Cita o impugnante que a única motivação para o procedimento fiscal foi a cessação da aposentadoria comunica pela ALESC. Que o lançamento fiscal, motivado pela reversão da aposentadoria, que resta mantida pela decisão judicial, deve ser improcedente, ou ao menos, até que as questões sejam decididas pelo Poder Judiciário, conforme previsão do art. 62 do Decreto nº 70.235/72. Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.645 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721987/2011-77 O lançamento fiscal não está motivado no ato de reversão da aposentadoria, mas no Laudo expedido pela Junta Médica Oficial do Estado de Santa Catarina (fls. 11 e 12) indicando não ser portador da moléstia grave e, pelo que se colhe da leitura do Auto de Infração e Demonstrativos, a autoridade lançadora reclassificou os rendimentos da aposentadoria, declarados como isentos por moléstia grave, para rendimentos tributáveis percebidos de aposentadoria, que por conveniência reproduzo nesta parte o relato fiscal descrito à fl. 12 do Auto de Infração: Desta feita, não se acolhe a pretensão de se anular o lançamento fiscal ou a sua suspensão com base nas decisões judiciais citadas, posto serem alheias, e não dispõe de qualquer provimento judicial determinante ao impedimento ou suspensão do processo administrativo fiscal em debate. Da aposentadoria do contribuinte e a não comprovação da moléstia grave - No caso retratado nos autos e historiado pela autoridade fiscal, o contribuinte foi aposentado por invalidez no ano de 1982 por ser portador de cardiopatia grave, e que reavaliado pela Junta Médica Oficial da Gerência de Perícia Médica da Secretaria da Administração do Estado de Santa Catarina, , restou constatado que não apresenta incapacidade laborativa. É o que indica o Laudo Médico de fls. 11 e 12. Como mostra o documento médico oficial, não restou comprovada a doença incapacitante, fato que levou ao procedimento de reversão da aposentadoria por parte da ALESC. Resume entendimento de que por não comprovado o direito à isenção por moléstia grave, deve ser mantido os rendimentos como tributáveis. Em sede de Recurso Voluntário o contribuinte sustenta é portador de moléstia grave comprovadamente, e que todos os documentos juntados atestam a sua condição. Na folha 255 do presente auto, há despacho da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional informando que anexa, para ciência e cumprimento, cópia de julgamento definitivo que reconheceu, em favor do contribuinte em epígrafe, a procedência de seu pedido para declarar a nulidade do crédito tributário constituído em desfavor do autor no Processo Administrativo Fiscal nº. 11516.721987/2011-77, no que se refere as ano-calendário de 2006 . É o relatório. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.645 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721987/2011-77 Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. A despeito do decorrer da lide residir no direito do contribuinte em considerar seus rendimentos isentos por moléstia grave, foi juntada pela Procuradoria a decisão de processo judicial confirmando e reconhecendo, em favor do contribuinte em epígrafe, a procedência de seu pedido para declarar a nulidade do crédito tributário constituído em desfavor do autor no Processo Administrativo Fiscal nº. 11516.721987/2011-77, no que se refere as ano-calendário de 2006 Sendo assim, entendo que não deve ser conhecido o Recurso devido ao fato de ter perdido o seu objeto. Não há mais lide ou controvérsia, motivo pelo qual não deve ser conhecido. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11050.721103/2011-07
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/04/2009 PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICÁVEL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal conforme determinado pela Súmula CARF no 11. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. ARGUMENTO DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO NÃO CONFISCO E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Por força do disposto na súmula CARF nº 02, este Colegiado não tem competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/04/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. A informação extemporânea das cargas transportadas enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento de prazos. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF no 126.
Numero da decisão: 3001-001.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte relacionada à ofensa ao princípio do não confisco, em rejeitar a preliminar relacionada a prescrição intercorrente e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Paulo Regis Venter.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICÁVEL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal conforme determinado pela Súmula CARF n o 11. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. ARGUMENTO DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO NÃO CONFISCO E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Por força do disposto na súmula CARF nº 02, este Colegiado não tem competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/04/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. A informação extemporânea das cargas transportadas enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n o 37/66. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento de prazos. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF n o 126. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte relacionada à ofensa ao princípio do não confisco, em rejeitar a preliminar relacionada a prescrição intercorrente e, no mérito, em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 72 11 03 /2 01 1- 07 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.755 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.721103/2011-07 negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Paulo Regis Venter. Relatório Versa o presente processo sobre controvérsia instaurada em razão da lavratura de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos da autuação foi a prestação de informações relacionadas a vinculação do Manifesto Eletrônico MHBL n o 2109500642304 fora do prazo mínimo de 48 horas antes da chegada da embarcação ao porto de destino do conhecimento conforme determina o art. 22 da IN SRF nº 800/2007. Foram extraídas dos autos (e-fls.10 a 12) as seguintes informações que geraram a infração objeto da presente autuação: Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação na qual alegou a ocorrência da denúncia espontânea por parte da Recorrente tendo em vista que as informações foram prestadas antes da lavratura do auto de infração, ou mesmo antes do início de qualquer procedimento fiscal. Alegou ainda a transgressão do Princípio da não-confiscatoriedade tributária em obediência ao princípio administrativo da proporcionalidade. A DRJ do Rio de Janeiro/RJ julgou improcedente a impugnação, não reconhecendo o direito creditório conforme ementa do Acórdão n o 07-29.973 a seguir transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 DISPENSA DE EMENTA Estão dispensados de ementa os acórdãos resultantes de julgamento de processos fiscais de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma da Portaria RFB nº 2724/2017. Impugnação Improcedente Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.755 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.721103/2011-07 Crédito Tributário Mantido Em síntese, a decisão recorrida foi no seguinte sentido: Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que as argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade não estão afetas ao julgador administrativo. Além disso, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva, inexistência de responsabilidade ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. (...) Corroborando esse entendimento, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a seguir reproduzido: (...) Nesse sentido, o lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, deve ser mantido na presente autuação. Assim, DEIXO DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO e considero devido o crédito tributário lançado. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância alegando preliminarmente a ocorrência da Prescrição Intercorrente. No mérito, apresenta os seguintes argumentos: 1) Ausência de responsabilidade por atos do transportador marítimo; 2) transgressão do Princípio da não-confiscatoriedade tributária em obediência ao princípio administrativo da proporcionalidade; e 3) Ocorrência do instituto da denúncia espontânea. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.755 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.721103/2011-07 Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar A Recorrente alega em sede de preliminar a ocorrência do instituto da Prescrição Intercorrente à inteligência do art. 1º, §1º da Lei n o 9.783/99 por ter transcorrido mais de três anos que o processo restou paralisado sem que houve o seu respectivo julgamento. Utilizou-se ainda em sua argumentação jurisprudência do STJ no Agravo Regimental no REsp no 1.472.739/PR. Sobre este tema existe a Súmula CARF n o 11 vinculante a todos os Conselheiros deste Tribunal Administrativo que assim dispõe: Súmula CARF n o 11 : Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Diante do exposto, rejeito a preliminar de prescrição intercorrente suscitada pela Recorrente. Mérito A Recorrente alega em sua peça recursal, em relação ao mérito, três pontos: 1) Ausência de responsabilidade por atos do transportador marítimo; 2) Transgressão do Princípio da não-confiscatoriedade tributária em obediência ao princípio administrativo da proporcionalidade; e 3) Ocorrência do instituto da denúncia espontânea. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.755 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.721103/2011-07 1) Ausência de responsabilidade por atos do transportador marítimo A Recorrente repisa os argumentos de que o agente marítimo, na qualidade de mero mandatário, não é parte legítima para responder pelos atos e infrações cometidas pelo transportador marítimo. Entendimento este reconhecido pelo extinto Tribunal Federal de Recursos por meio da súmula 192. Afirma ainda que este entendimento permanece válido e reiteradamente aplicado pelas cortes superiores conforme julgamento do Recurso Especial n o 1129430, publicado no dia 14/12/2010. Entendo que não assiste razão ao entendimento esposado pela Recorrente. Inicialmente verifica-se que conforme a legislação aduaneira existe a necessária e obrigatória representação do transportador estrangeiro e da empresa de navegação no Brasil por agência de navegação (denominada também de agência marítima) nos termos dos artigos 4º e 5º da IN/SRF n o 800/07. Também se deve destacar que, em se tratando de infração à legislação aduaneira, a agência marítima deverá responder pelas infrações conforme disposto no art. 95, I do Decreto-lei n o 37/66, que assim dispõe: Art. 95. Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Ainda a respeito da responsabilidade dos mandatários, vejamos o que determina o art. 135, II do CTN (Lei n o 5.172 de 25 de outubro de 1966): Art. 135 São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) II - os mandatários, prepostos e empregados; Em sintonia com este Código, recepcionado pela Constituição de 1988 com status de Lei Complementar, o Decreto-lei n o 37 de 18 de novembro de 1966, em seu art. 94 assim dispôs: Art.94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. A despeito do argumento sobre a aplicação da Súmula n o 192 do extinto TFR, concordo com o disposto na decisão recorrida no que concerne a sua superação. O Decreto-lei n o 2.472/1988 deu nova redação ao art. 32 do Decreto-lei n o 37/1966, estabelecendo que o representante do transportador estrangeiro no País é designado responsável solidário pelo pagamento do imposto de importação. Nesse mesmo sentido, a responsabilidade solidária por infrações passou a ter previsão legal expressa e específica com a Lei n o 10.833/2003, que estendeu as penalidades administrativas a todos os intervenientes nas operações de comércio exterior. Observe o que consta do citado art. 32: Art. 32. É responsável pelo imposto: Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.755 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.721103/2011-07 I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (...) II – o representante, no País, do transportador estrangeiro; Apesar de a Recorrente ter apresentado como argumento o entendimento constante do REsp no 1129430/SP, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX, julgado em 24/11/2010 (Matéria julgada pelo STJ no regime do art. 543C/Recursos Repetitivos). O julgado foi no sentido de que somente após a vigência do Decreto-lei n o 2.472/88 é que o agente marítimo, no exercício exclusivo de suas atribuições, assume a condição de responsável tributário. Exatamente como no presente caso, visto estarmos tratando de prestação informações fora do prazo (19:52 do dia 14/04/2009) sobre vinculação do manifesto à escala pela Recorrente (agência marítima) em data bem posterior a vigência do citado decreto-lei (02/09/1988). Com isso, a Recorrente, na qualidade de agente marítimo e mandatário do transportador estrangeiro, encontrava-se na condição de responsável e obrigada a prestar as informações às autoridades aduaneiras dentro dos prazos estabelecidas nas normas vigentes. Portanto, não tendo assim procedido, cometeu a infração contida na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, respondendo pessoalmente pela infração objeto da presente análise. Reproduz-se a seguir decisão emanada da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão no 9303-008.393) na qual corrobora o entendimento acima esposado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste particular. 2) Transgressão do Princípio da não-confiscatoriedade tributária A Recorrente alega ofensa ao princípio do não confisco devendo a administração tributária estabelecer parâmetros à aplicação da pena com observância ao princípio da proporcionalidade, não extrapolando os limites quanto ao resultado aspirado. Ou seja, alega que a quantificação da sanção é desproporcional em relação ao fato. Nesta seara este Colegiado não tem competência para efetuar uma análise de ofensa a princípios constitucionais em virtude da aplicação do que determina a Súmula CARF n o 2, a seguir reproduzida: Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.755 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.721103/2011-07 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário neste particular. 3) Da ocorrência do instituto da denúncia espontânea A Recorrente, por fim, alega em seu Recurso Voluntário que a informação foi prestada no Siscomex antes de qualquer procedimento fiscalizatório e que, também, não houve qualquer instauração de procedimento fiscal antes da lavratura do auto de infração. Invoca, para a presente argumentação, a aplicação do art. 138 do CTN e 102, §1º do Decreto-lei n o 37/66. O objetivo da denúncia espontânea é estimular que o infrator informe à Administração Aduaneira a prática das infrações de natureza tributária e administrativa instituídas na legislação aduaneira. Destaque-se que, para sua aplicação, é necessário que a infração (tributária ou administrativa) seja passível de denunciação por parte do infrator. Percebe-se que a infração objeto da presente lide, qual seja, condutas extemporâneas do sujeito passivo, naturalmente torna impossível a denunciação espontânea da infração tendo em vista o descumprimento da obrigação dentro do prazo estabelecido na legislação. Para estas infrações, a denúncia espontânea não poderá desfazer ou paralisar o fluxo inevitável transcurso do prazo, circunstância inexorável para ocorrência do instituto alegado. Portanto, nesta linha de entendimento, não há que se falar em denúncia espontânea para as infrações que tem por fundamento o descumprimento de prazos da obrigação acessória, tendo em vista que o núcleo do tipo infracional é o atraso no cumprimento da obrigação legalmente estabelecida. A Câmara Superior de Recursos Fiscais também tem se posicionado nesta mesma linha de interpretação, conforme pode ser evidenciado no Acórdão nº 9303-003.552, de 26/04/2016, rel. Rodrigo da Costa Pôssas, cuja ementa segue reproduzida: “Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/06/2006 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.755 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.721103/2011-07 Recurso Especial do Contribuinte Negado” Nessa esteira, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Portanto, improcedente a alegação da Recorrente na aplicação do instituto da denúncia espontânea da infração no presente caso. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste particular. Da conclusão Diante todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte relacionada à ofensa ao princípio do não confisco, em rejeitar a preliminar relacionada a prescrição intercorrente e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.003407/2008-82
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INDUÇÃO A ERRO PELA FONTE PAGADORA.. A aplicação da súmula CARF nº 73 depende da comprovação de que o Contribuinte foi induzido a erro pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 2001-003.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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INDUÇÃO A ERRO PELA FONTE PAGADORA.. A aplicação da súmula CARF nº 73 depende da comprovação de que o Contribuinte foi induzido a erro pela fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 01/08/2008, por meio da qual exige-se da ora recorrente o valor de R$ 4.541,31 (quatro mil, quinhentos e quarenta e um reais e trinta e um centavos) a título de IRPF suplementar, exercício 2004, ano-calendário 2003, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante da omissão de Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas, pagos pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE/SP, no valor de R$ 10.285,79. Devidamente notificado do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação parcial, alegando em síntese, o quanto segue: a) a sua Declaração de Ajuste Anual foi preenchida de acordo com as informações do Comprovante de Rendimentos fornecido pela fonte AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 34 07 /2 00 8- 82 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.948 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.003407/2008-82 pagadora, no caso o Tribunal Regional Eleitoral de Sao Paulo, CNPJ 00.509.018/0021-67; b) o valor de R$ 10.285,79 foi informado na Declaração como rendimento isento e não tributável, em conformidade com as informações do aludido informe de rendimentos; c) logo, não houve omissão de rendimentos, mas apenas erro quanto à sua natureza, que não é de sua responsabilidade, mas da referida fonte pagadora; d) é incabível a cobrança de juros de mora, pois, conforme parágrafo único do art. 100 do Código Tributário Nacional — CTN, a observância das normas ali elencadas exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo; e) a contribuinte seguiu rigorosamente as instruções de preenchimento da Declaração de Ajuste Anual, divulgadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a correta informação dos contribuintes; f) tanto é que efetuou o recolhimento do valor do principal de R$ 2.828,60, conforme cópia de DARF de fl. 44; g) ao final, requer o cancelamento da cobrança dos juros de mora. A Recorrente instruiu a sua impugnação com os seguintes documentos:  Comprovante de pagamento de DARF;  Recibo de entrega DIRPF Exercício 2004, ano calendário 2003. Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pela ora Recorrente, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de São Paulo II proferiu o acórdão nº 17- 38.216, julgando improcedente a impugnação, pelo seguinte entendimento: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Considera-se matéria não impugnada aquela que não tenha sido expressamente contestada. Em tendo havido o pagamento do valor correspondente, não será objeto de análise desse julgamento administrativo. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. LEGALIDADE. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de juros de mora A. taxa Selic sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverão ser exigidos juntamente com o principal. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.948 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.003407/2008-82 Inconformado com o v. acórdão nº 17-38.216 - 3ª Turma da DRJ/SPII, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, que: a) a matéria tributável refere-se a rendimentos percebidos em 2003 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, CNPJ 00.509.018/2001-67, atual 06.302.492/0001-56, a título de pagamento de exercícios anteriores da diferença de 11,98% resultante da conversão da URV para real no período de 1994 a 2000; b) estes valores foram tidos por indenizatórios pelo TRE/SP e informados no demonstrativo de rendimentos como isentos ou não tributáveis; c) ao constatar e apreciar a exigência tributária formalizada, a contribuinte conformou-se que houve erro de interpretação por parte do TRE/SP e pagou o tributo devido por meio do DARF de R$ 2.828,60, quitado em 03/10/2008; d) no entanto, a contribuinte não entendeu correta a aplicação de juros de mora e protocolou impugnação junto Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo em 06/10/2010; e) o argumento de defesa apresentado visa A aplicação no presente caso do parágrafo único do artigo 100 do Código Tributário Nacional, pois o mesmo determina que ficam excluídos a imposição a imposição de penalidades a cobrança de juros da base de cálculo do tributo, nos casos em que o contribuinte obedeceu aos atos normativos da Receita Federal do Brasil, os quais são tidos por normas complementares da legislação;e f) Portanto, o valor foi informado de acordo com as normas da Receita e a contribuinte não pode sofrer aplicação de penalidades ou Imposição de juros de mora sobre o valor não recolhido, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 100 do CTN. É a síntese do necessário. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O Recurso é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Alega a recorrente que preencheu sua DIRPF conforme informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora, na qual o rendimento omitido constaria como isento, portanto, não poderia sofrer aplicação de penalidades ou Imposição de juros de mora sobre o valor não recolhido, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 100 do CTN. Em verdade, eventual erro da fonte pagadora no preenchimento do informe de rendimentos, o que inclusive, não foi comprovado pelo recorrente, não escusa o contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.948 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.003407/2008-82 O informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora não se constitui em norma complementar, portanto, não há que se falar em aplicação do art. 100 do CTN. Nos termos do referido artigo, são normas complementares cuja observância exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo, os atos a seguir: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Não se escusa o contribuinte de informar os rendimentos tributáveis por omissão ou erro da fonte pagadora. Incumbe ao contribuinte oferecer à tributação todos os rendimentos tributáveis percebidos de pessoas físicas ou jurídicas, mesmo que não tenha recebido comprovante das fontes. Observe-se: Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DIRF. LEGALIDADE. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 12. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Eventual omissão da fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto, ficando o mesmo obrigado a declarar o valor total efetivamente recebido. Mantém-se a autuação quando as alegações recursais não se prestam a infirmar os informes contidos nas declarações emitidas pelas fontes pagadoras. (Processo nº 10660.002908/2005-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003- 002.590 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 27 de agosto de 2020 Recorrente NIVALDO ELIAS MURAD Interessado FAZENDA NACIONAL). Caso a fonte pagadora não forneça os recibos ou o forneça com erros ficará sujeita às penalidades legais ante a ausência ou inexatidão da declaração, porém, o erro da fonte pagadora excluirá a responsabilidade por infração do Contribuinte apenas se houverem indícios de que o Recorrente foi induzido a erro. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.948 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.003407/2008-82 Neste sentido, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem entendimento consolidado e expresso no enunciado da Súmula CARF nº 73, veja-se: Súmula CARF nº 73 Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Ocorre que, no caso em tela, não se verifica a existência de informações equivocadas que possam ter induzido a ora Recorrente ao erro, mas a simples alegação de que a fonte pagadora lhe entregou informes de rendimentos na qual constariam apenas rendimentos isentos. Dessa forma, diante da ausência de comprovação de que foi induzida ao erro, não há que se falar em exclusão da responsabilidade da contribuinte pela infração, muito menos pelo imposto devido. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.721154/2011-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-011.874
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.873, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.721220/2011-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.873, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.721220/2011-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter.

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DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA A ZERO. MATÉRIA PRIMA DE FERTILIZANTES. PRODUTOS CLASSIFICADOS NO CAPÍTULO 31 DA TIPI. PESSOA JURÍDICA NÃO FABRICANTE. ALÍQUOTA NORMAL. Não estão sujeitas à alíquota zero a importação e a receita de vendas de matérias-primas para adubos ou fertilizantes do Capítulo 31 da NCM, quando a pessoa jurídica adquirente não é fabricante desses produtos, consoante prescreve o parágrafo 2 do inciso I, do Decreto nº 5.630, de 2005. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.873, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.721220/2011-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 11 54 /2 01 1- 12 Fl. 666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.874 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721154/2011-12 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuidam os autos de Pedido de Ressarcimento referente a suposto crédito de PIS/Pasep, Não-Cumulativa-Mercado Interno, combinado com Declaração(ões) de Compensação. As compensações foram homologadas parcialmente, por insuficiência do valor do crédito reconhecido. Irresignada com a homologação parcial da compensação pela instância a quo, a interessada oferece manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: A glosa dos créditos compensados não foi fundamentada, as razões da não consideração dos créditos também não foram pronunciadas. Contestamos os valores das glosas nas vendas tributadas à alíquota zero com destino a certos clientes, vez que possuímos as respectivas declarações informando que se destina à utilização como matéria prima para fabricação de fertilizantes, classificados na posição 31 da TIPI. A lide foi decidida pela 4ª Turma da DRJ em Brasília/DF nos termos do Acórdão, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, para manter o Despacho Decisório que homologou em parte a compensação declarada, por insuficiência do crédito pleiteado, nos termos da Ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. A lei somente autoriza a compensação de crédito tributário com crédito líquido e certo do sujeito passivo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Contra esta decisão a interessada interpôs recurso voluntário, o qual requereu preliminarmente, a conexão entre os processos administrativos correlatos nº 13896.721220/2011- 46, 13896.721210/2011-19, 13896.721154/2011-12, 13896.721219/2011-11, 13896.721217/2011-22 e 13896.721209/2011-86, todos lavrados pela DRF Barueri - SP, fundamentados no mesmo pressuposto material: não reconhecimento de crédito de PIS e COFINS, tendo como fundamento a suposta tributação pelas contribuições sociais daquelas saídas com redução da alíquota à zero. Fl. 667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.874 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721154/2011-12 No mérito, alega em síntese: (i) que tanto a legislação tributária que reduziu a zero as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno, quanto a legislação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, não impõe ao Contribuinte vendedor o dever de Polícia de verificar, fiscalizar se tais mercadorias vendidas se destinavam à fabricação de produtos; (ii) enfatiza que às declarações entregues à recorrente prescrevem expressamente que os produtos adquiridos “destina-se à utilização como matéria prima para fabricação de fertilizantes, classificados na posição 31 da Tabela de Incidência do IPI – TIPI”; (iii) que nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, cabe à Autoridade Fiscal, a fim de constituir o crédito tributário, fiscalizar os adquirentes de tais produtos, a fim de verificar se eles, de fato, seriam produtores de fertilizantes e se às matérias prima adquiridas da Recorrente seriam destinadas à sua fabricação, mas não o inverso. Por fim, pede a reforma da r. decisão recorrida, reconhecendo-se o direito do contribuinte a tributação à alíquota zero das contribuições ao PIS e COFINS nas operações ora relacionadas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 19/03/2019 (fl.618) e protocolou Recurso Voluntário em 16/04/2019 (fl.620) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Primeiramente, cumpre ressaltar que os processos nºs 13896.721210/2011-19, 13896.721154/2011-12, 13896.721219/2011-11, 13896.721217/2011-22 e 13896.721209/2011-86, serão julgados na mesma sessão, por se tratar de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho. Não havendo qualquer questão preliminar alegada na peça recursal, passo diretamente à análise do mérito em discussão. II – Do mérito: Trata-se de Pedido de Ressarcimento nº 25151.63209.160108.1.1.11-9565 apresentando pela contribuinte solicitando crédito de ressarcimento de COFINS, referente ao 4º 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.874 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721154/2011-12 trimestre de 2007, no valor de R$ 245.330,44, cumulado com Declarações de Compensação. A interessada é empresa fabricante de produtos químicos em geral para fins industriais, agropecuários e farmacêuticos e vende insumos para a fabricação de adubos e fertilizantes e nessa condição tem suas alíquotas do PIS e da COFINS reduzidas a zero, conforme disposição contida no art. 1º, inc. I, da Lei nº 10.925/2004. Consta do Relatório Fiscal que o benefício da redução da alíquota das contribuições para zero, em se tratando de venda de matérias primas utilizadas na produção de fertilizantes, aplica-se somente na hipótese de o adquirente ser fabricante dos fertilizantes classificados no Capítulo 31 da TIPI. Segundo a fiscalização, para que a empresa seja beneficiada na hipótese legal instituidora do benefício fiscal é necessário que todos os estabelecimentos que produzem, comercializem, exportem ou importem esses produtos sejam registrados junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos termos do art. 5° do Anexo do Decreto n° 4.954/2004. Para fins de verificação fiscal, a empresa foi intimada a apresentar cópia das nos fiscais das vendas tributadas à alíquota zero do PIS e da COFINS, assim como cópia das declarações de algumas empresas adquirentes, relativamente à sua condição de beneficiárias da referida alíquota zero. Após a instrução processual restou constatado o seguinte: Constatamos que as empresas ora relacionadas não estão registradas como produtoras de fertilizantes no Ministério da Agricultura, não fazendo jus, em decorrência, de usufruírem da alíquota zero do PIS e da COFINS. As empresas Cotia Foods, Gama Química, Houghton Brasil e Chemetall do Brasil não exibem nenhum registro de produto no Ministério da Agricultura. As empresas Com. e Ind. Matsuda Ltda. e Com. e Ind. Uniquimica Ltda. constam apenas como fabricantes de produtos para alimentação animal. Desta forma, solicitamos apresentar documentação comprobatória de que as empresas relacionadas atendem aos requisitos para serem beneficiadas com a alíquota zero do PIS e da COFINS, informando, se for o caso, o(s) nome(s) do(s) produto(s) fabricado(s) e o(s) respectivo(s) n° de registro no Ministério da Agricultura para verificação. As declarações das empresas Cotia Foods S.A. e Gama Química Indústria e Comércio Ltda. dirigidas ao sujeito passivo, nas quais declaram que o produto adquirido "destina-se à utilização como matéria prima para a fabricação de fertilizantes, classificados na posição 31 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI" não satisfazem os requisitos para beneficiá-las com a alíquota zero do PIS e da COFINS. Ainda, a esse respeito, registramos que não foram fornecidas quaisquer declarações das demais empresas relacionadas neste termo". Por meio da correspondência datada de 07/12/11 o sujeito passivo prestou os seguintes esclarecimentos, sintetizados a seguir: a)Relativamente à Cotia Foods S.A.: Forneceu cópia de registro da empresa no Ministério da Agricultura e da declaração da mesma quanto à utilização dos produtos adquiridos na fabricação de fertilizantes; b)Relativamente à Gama Química Ind. e Com. Ltda.: Informou ter recebido declaração da empresa mas que não havia registro de produto no Ministério da Agricultura. Menciona soluções de consulta emitidas pela RFB a respeito do tema, de Setembro e Outubro de 2008, posteriores, portanto, ao período sob Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.874 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721154/2011-12 fiscalização. Que a RFB não disponibilizou modelo específico de declaração sobre alíquota zero do PIS e da COFINS e, por fim, que a Lei n° 10.925 não fala sobre a obrigação do vendedor "manter o registro do adquirente como fabricante/comercializante de produtos "fertilizantes""; c)Relativamente à Com. e Ind. Uniquímica Ltda.: Informou inexistir declaração ou registro no Ministério da Agricultura e tratar-se de venda normal, sem recolhimento do PIS e da COFINS; d)Relativamente à Chemetall do Brasil Ltda. e Houghton Brasil Ltda.: Informou inexistir declaração ou registro no Ministério da Agricultura por se tratarem de operações de beneficiamento; e e)Relativamente à Com. Ind. Matsuda Imp. e Exp. Ltda.: Informou inexistir declaração ou registro no Ministério da Agricultura e tratar-se de vendas para entrega futura, realizadas em 31/10/07, com o recolhimento do PIS e COFINS por ocasião das remessas, ocorridas em 09/01/08, fornecendo o n° das respectivas notas fiscais. (...) Relativamente à empresa Cotia Foods S.A., constatamos que a cópia do registro da empresa no Ministério da Agricultura, fornecido pelo sujeito passivo, informa que a atividade da mesma é a de "Comerciante" de insumos agrícolas e não a de fabricante. Relativamente às vendas para as empresas Chemetall do Brasil Ltda. e Houghton Brasil Ltda., a argumentação do sujeito passivo de que são operações de beneficiamento não encontra amparo legal para tributá-las à alíquota zero. As receitas com a prestação de serviços de industrialização estão sujeitas às alíquotas de 1,65% do PIS e de 7,60% da COFINS. Relativamente às vendas para as empresas Com. e Ind. Uniquímica Ltda. e Com. Ind. Matsuda Imp. e Exp. Ltda., o sujeito passivo retificou as informações originalmente prestadas de que seriam vendas tributadas à alíquota zero e informou, relativamente à Com. e Ind. Uniquímica Ltda. que se trata de vendas às alíquotas normais das contribuições e, no caso da Com. Ind. Matsuda Imp. e Exp. Ltda., que se tratava de vendas para entrega futura. Em função da retificação, ambas foram excluídas da listagem de vendas à alíquota zero. Portanto, constata o Fisco que nenhuma das empresas relacionadas atendem as condições para se beneficiar da aquisição de matérias-primas para a fabricação de fertilizantes com redução para zero da alíquota do Pis e da Cofins. Conclui a Autoridade Fiscal que essas operações de venda realizadas pela interessada deveriam ser tributadas com base na alíquota normal das contribuições, resultando em redução do saldo credor a ser ressarcido e consequentemente as compensações foram homologadas parcialmente, por insuficiência do valor do crédito reconhecido, na medida em que a contribuinte não ofereceu à tributação essas operações de saída com redução de alíquota zero. O procedimento adotado pela autoridade administrativa foi acolhido pela DRJ, que decidiu pelo indeferiu o pleito da contribuinte. Em seu recurso, defende a recorrente que tanto a legislação tributária que reduziu a zero as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno, quanto a legislação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, não impõe ao Contribuinte vendedor o dever de Polícia de Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.874 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721154/2011-12 verificar, fiscalizar se tais mercadorias vendidas se destinavam à fabricação de fertilizantes. Enfatiza “que às declarações entregues à Recorrente prescrevem expressamente que os produtos adquiridos “destina-se à utilização como matéria prima para fabricação de fertilizantes, classificados na posição 31 da Tabela de Incidência do IPI – TIPI”. Ainda, defende “que cabe, privativamente, a Autoridade Tributária, constituir o crédito tributário pelo lançamento, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional”, no sentido “de fiscalizar os adquirentes de tais produtos, a fim de verificar se eles, de fato, seriam produtores de fertilizantes e se às matérias prima adquiridas da Recorrente seriam destinadas à sua fabricação, mas não o inverso, imputando ao Contribuinte vendedor o dever de realizar o ato que seria de exclusiva competência da Autoridade Administrativa”. Sem razão a recorrente. Explico. No que tange à subsistência do direito creditório, importa recordar, antes de tudo, que a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do que dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional 2 . Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da comprovação da certeza e liquidez do crédito postulado. A compensação de débitos fiscais, mediante a transmissão de Per/Dcomp, segundo o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996 3 , também condiciona à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. Pois bem, o benefício da redução da alíquota das contribuições para zero, em se tratando da venda de matérias primas utilizadas na produção de fertilizantes, aplica-se na hipótese de o adquirente ser fabricante dos fertilizantes classificados no Capítulo 31 da TIPI. A incidência de alíquota zero, pertinente ao caso em análise, possui previsão no art. 1º, I, da Lei nº 10.925/2004 e no art. 1º, I, do Decreto nº 5.630/2005, nos seguintes termos: Lei nº 10.925/2004 Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e suas matérias-primas; Decreto nº 5.630/2005 Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno de: 2 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) 3 VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.874 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721154/2011-12 I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e suas matérias-primas; (...) § 2º A redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no caso das matérias-primas de que tratam os incisos I e II do caput, aplica-se somente nos casos em que a pessoa jurídica adquirente seja fabricante dos produtos neles relacionados. (grifou-se) Da leitura do trecho acima reproduzido, mais especificamente diante do texto do § 2º, percebe-se que o contribuinte não faz jus a redução das contribuições para alíquota zero quando não fabrica os defensivos agrícolas. E esta interpretação foi chancelada pela Secretaria da Receita Federal em alguns Processo de Consulta, dos quais cito como exemplo o Processo de Consulta n. 315 de 09 de outubro de 2006, portanto vigente há época dos fatos, respondida pela SRRF da 9ª Região, in verbis: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: MATÉRIAS-PRIMAS DE FERTILIZANTES. PESSOA JURÍDICA NÃO FABRICANTE. ALÍQUOTA NORMAL. Não estão sujeitas a alíquota zero a importação e a receita de vendas de matérias- primas para adubo ou fertilizantes do Capítulo 31 da NCM, quando a pessoa jurídica adquirente não é fabricante desses produtos. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n. 10.925/2004, art. 1º, I e parágrafo único; Decreto n. 5.630/2005. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins MATÉRIAS-PRIMAS DE FERTILIZANTES. PESSOA JURÍDICA NÃO FABRICANTE. ALÍQUOTA NORMAL. Não estão sujeitas a alíquota zero a importação e a receita de vendas de matérias-primas para adubo ou fertilizantes do Capítulo 31 da NCM, quando a pessoa jurídica adquirente não é fabricante desses produtos. (grifou-se) A título de exemplo, trago a colação outras Soluções de Consulta, citadas pela própria recorrente, vejamos: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 351 de 30 de Setembro de 2008 ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: ALÍQUOTA ZERO. A redução a 0% (zero por cento) da alíquota da contribuição para o PIS/Pasep, prevista no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, aplica-se à importação e a receita auferida com a venda no mercado interno de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 e suas matérias-primas e de defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 e suas matérias primas, todos da Tipi, desde que tais matérias-primas sejam efetivamente utilizadas na fabricação desses produtos. O vendedor deve certificar-se de que o adquirente efetivamente utiliza as matérias-primas adquiridas na fabricação dos produtos relacionados no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, mantendo a documentação comprobatória Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.874 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721154/2011-12 arquivada pelo período de dez anos, de modo a demonstrar a exatidão do procedimento em caso de eventual fiscalização. (grifou-se) SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 388 de 30 de Outubro de 2008 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: ALÍQUOTA ZERO. A redução a 0% (zero por cento) da alíquota da Cofins, prevista no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, aplica-se à importação e à receita auferida com a venda no mercado interno de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 e suas matérias-primas e de defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 e suas matérias primas, todos da Tipi, desde que tais matérias-primas sejam efetivamente utilizadas na fabricação desses produtos. O vendedor deve certificar-se de que os referidos produtos foram efetivamente utilizados como matérias-primas na fabricação dos produtos relacionados no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, mantendo a documentação comprobatória arquivada pelo período de dez anos, de modo a demonstrar a exatidão do procedimento em caso de eventual fiscalização. Diante dos esclarecimentos prestados pela própria RFB, por meio das referidas solução de consulta, resta claro que a finalidade dos produtos determinará a alíquota aplicável. No caso dos autos, restou constatado que as empresas - Com. e Ind. Matsuda Imp. E Exp. Ltda, Chemetall do Brasil Ltda, Hougthon Brasil Ltda e Com. e Ind. Uniquímica Ltda e Gama Química Ind. E Com. Ltda - não estavam registrada como fabricante de fertilizantes no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, bem como à empresa Cotia Foods, a cópia do registro da empresa no Ministério da Agricultura, fornecido pela interessada, informa que a atividade da mesma é a de “Comerciante” de insumos agrícolas e não a de Fabricante. Neste ponto, a defesa da recorrente é genérica, apenas sustentando que não é seu dever fiscalizar se tais mercadorias vendidas se destinavam à fabricação de adubos ou fertilizantes. Veja-se, há que interpretar restritivamente, literalmente, a legislação tributária sobre isenção ou benefício fiscal, por força do artigo 111, inciso II, do CTN. Portanto, considerando-se que todo fabricante de fertilizantes é obrigado a obter o necessário registro junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos termos do art. 5° do Anexo do Decreto n° 4.954/2004 4 , ao contrário do alegado pela recorrente, é ônus do vendedor verificar se as empresas atendem ou não as condições para se beneficiar da aquisição de matérias-primas para a fabricação de fertilizantes com redução para zero da alíquota do Pis e da Cofins. Essa condição pode ser verificada mediante consulta ao cadastro de registros mantido por aquele órgão, disponível ao público na página do ministério na internet. Além do mais, como se sabe, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o 4 Art. 5º Os estabelecimentos que produzam, comercializem, exportem ou importem fertilizantes, corretivos, inoculantes ou biofertilizantes ficam obrigados a se registrarem no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.874 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721154/2011-12 reconhecimento do fato 5 ", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999 6 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nesse contexto, é ponto incontroverso que, no âmbito de pedidos de restituição, ressarcimento e compensações, recai sobre o sujeito passivo o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, a teor do que dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Tal é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Como decorrência lógica, é inerente à análise das declarações de compensação a verificação da existência de provas suficientes e necessárias para a comprovação do direito creditório pleiteado. Em contrapartida, inexistem dúvidas de que os produtos comercializados pela recorrente possuem finalidade diversa daquela destacada no art. 1º, § 2º, do Decreto n° 5.630/2005, que regulamentou o art. 1º, incisos I e II, da Lei n° 10.925/2004, consequentemente, essas operações de venda realizadas pela interessada deveriam ser tributadas com base na alíquota normal das contribuições, resultando em redução do saldo credor a ser ressarcido. Dessa forma, deve-se manter o Despacho Decisório que homologou em parte as as Dcomp’s objeto dos autos, por insuficiência do crédito solicitado, na medida em que a contribuinte não ofereceu à tributação essas operações de saída com redução de alíquota zero. III – Da conclusão: Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir 5 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380. 6 Lei nº 9.784/1999 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.874 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721154/2011-12 nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 675DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.721370/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo a Notificação de Lançamento preenchido os requisitos legais e o processo administrativo proporcionado plenas condições ao contribuinte de impugnar o lançamento, descabe a alegação de nulidade. DESPESAS MÉDICAS E COM INSTRUÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Uma vez não apresentados comprovantes capazes de afastar as glosas de despesas médicas e com instrução e a omissão de rendimentos lançada, há de serem mantidas as infrações correspondentes.
Numero da decisão: 2301-009.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo a Notificação de Lançamento preenchido os requisitos legais e o processo administrativo proporcionado plenas condições ao contribuinte de impugnar o lançamento, descabe a alegação de nulidade. DESPESAS MÉDICAS E COM INSTRUÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Uma vez não apresentados comprovantes capazes de afastar as glosas de despesas médicas e com instrução e a omissão de rendimentos lançada, há de serem mantidas as infrações correspondentes.

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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo a Notificação de Lançamento preenchido os requisitos legais e o processo administrativo proporcionado plenas condições ao contribuinte de impugnar o lançamento, descabe a alegação de nulidade. DESPESAS MÉDICAS E COM INSTRUÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Uma vez não apresentados comprovantes capazes de afastar as glosas de despesas médicas e com instrução e a omissão de rendimentos lançada, há de serem mantidas as infrações correspondentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 13 70 /2 01 2- 15 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.032 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.721370/2012-15 Trata-se de Notificação de Lançamento, relativa ao imposto de renda da pessoa física, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, decorrente da revisão da declaração de ajuste anual relativa ao exercício de 2010, ano-calendário 2009. Cientificado, o contribuinte apresentou impugnação alegando o seguinte, de acordo com o relatório do acórdão recorrido: Inconformado(a) com a exigência, o(a) contribuinte apresentou impugnação em 23/04/2012, fls. 02/09, na qual alega, preliminarmente, a nulidade do lançamento. Quanto ao mérito, afirma, em síntese, que a despesa com Interodonto Sistema de Saúde Odontológico Ltda. deve ser retificada para o valor de R$3.995,20 e que junta documentação comprobatória da(s) relação(ões) de dependência. A decisão de piso foi de procedência parcial da impugnação Inconformado o contribuinte apresentou recurso voluntário com as mesmas alegações apresentadas quando da impugnação. É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade O contribuinte alega em preliminar que o lançamento é nulo Com relação à matéria, dispõem os artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72, que: “Artigo 10 ­ O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I ­ a qualificação do autuado; II ­ o local, a data e a hora da lavratura; III ­ a descrição do fato; IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula”. “Artigo 59 ­ São nulos: Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.032 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.721370/2012-15 I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa”. Não verifico, nesse caso concreto, qualquer nulidade formal ocasionada pela inobservância do disposto no art. 10 acima, bem como não se faz presente nenhuma das nulidades previstas no art. 59. A notificação de lançamento, ademais, foi emitida com observância de seus requisitos formais e essenciais, como prescreve o artigo 142 do Código Tributário Nacional, verbis: “Artigo 142 ­ Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional”. Portanto, não se vislumbra, nesse contexto, nenhum a ilegalidade, posto que o recorrente compreendeu a imputação que lhe foi imposta, foi chamado a se manifestar e exercer seu direito de defesa e teve acesso a todos os elementos necessários e suficientes a devida compreensão dos fatos e infrações constatadas. Rejeita-se a preliminar de nulidade Mérito Para as questões seguintes, tendo em vista que são coincidentes as razões apresentadas no presente recurso e as apresentadas ao tempo da impugnação, por concordância, adoto o voto da decisão de piso, transcrevendo-a abaixo: Omissão de rendimentos Despesas médicas Despesas com instrução Em sua impugnação, o interessado solicita que a despesa com Interodonto Sistema de Saúde Odontológico Ltda. seja retificada para o valor de R$3.995,20. No entanto, nada juntou aos autos para comprovar tal despesa, tampouco as demais despesas médicas glosadas (fls. 46). Com relação às despesas com instrução, não foi juntado nenhum documento e/ou comprovante para fins de comprovação das despesas declaradas a esse título (fls. 45). No que concerne à omissão de rendimentos, os documentos juntados aos autos confirmam a omissão lançada, bem como os honorários advocatícios pagos pelo impugnante, os quais foram considerados no lançamento efetuado (fls. 30, 31 e 43). Sendo assim, uma vez não apresentados comprovantes capazes de afastar as glosas de despesas médicas e com instrução e a omissão de rendimentos lançada, há de serem mantidas as infrações correspondentes Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.032 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.721370/2012-15 Do exposto, voto por rejeitar a preliminar e no mérito por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.009793/2001-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 10/01/1997 a 31/12/1997 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IPI. OMISSÃO DE RECEITAS Lavrado auto principal, devem também ser lavrados os autos reflexos, que seguem a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem, dada a relação de causa e efeito que os vincula. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo sido regularmente oferecida, e amplamente exercida pela autuada, a oportunidade de defesa, restam descaracterizadas as alegações de cerceamento de direito de defesa. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. ENCARGOS MORATÓRIOS. EMPRESA CONCORDATÁRIA. A condição de concordatária não afasta a autuada da submissão à multa de ofício e encargos aplicáveis por infração à legislação tributária.
Numero da decisão: 1301-005.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 10/01/1997 a 31/12/1997 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IPI. OMISSÃO DE RECEITAS Lavrado auto principal, devem também ser lavrados os autos reflexos, que seguem a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem, dada a relação de causa e efeito que os vincula. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo sido regularmente oferecida, e amplamente exercida pela autuada, a oportunidade de defesa, restam descaracterizadas as alegações de cerceamento de direito de defesa. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. ENCARGOS MORATÓRIOS. EMPRESA CONCORDATÁRIA. A condição de concordatária não afasta a autuada da submissão à multa de ofício e encargos aplicáveis por infração à legislação tributária.

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IPI. OMISSÃO DE RECEITAS Lavrado auto principal, devem também ser lavrados os autos reflexos, que seguem a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem, dada a relação de causa e efeito que os vincula. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo sido regularmente oferecida, e amplamente exercida pela autuada, a oportunidade de defesa, restam descaracterizadas as alegações de cerceamento de direito de defesa. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. ENCARGOS MORATÓRIOS. EMPRESA CONCORDATÁRIA. A condição de concordatária não afasta a autuada da submissão à multa de ofício e encargos aplicáveis por infração à legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 97 93 /2 00 1- 88 Fl. 903DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.585 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.009793/2001-88 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão nº 8.984, proferido pela 6ª Turma da DRJ/CPS, que, ao apreciar a Impugnação apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento, mantendo a exigência do crédito tributário. O presente contencioso administrativo fiscal origina-se da lavratura de auto de infração de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) contra pessoa jurídica, reflexo do processo de IRPJ nº 13807.012180/2001-28, no valor de R$ 415.910,84, por ter sido constatada a seguinte infração: falta de lançamento do imposto por conta de venda sem emissão de nota fiscal. A irregularidade foi apurada em decorrência de fiscalização do IRPJ, que constatou omissão de receita, no ano calendário de 1997, devido a falta de comprovação de ingresso numerário e pagamentos de fornecedores com numerário de origem não comprovada. A irregularidade legal reporta-se aos arts. 22, II, III, 29, inciso II, 54, 55, inciso I, alínea “b”, e inciso II, alínea “c”, 59, 62, 63, inciso II, 107, inciso II, 112, inciso IV e 343, caput e §2º, todos do RIPI, aprovado pelo Decreto nº 87.981/82; art. 40 da Lei nº 9.430/96. Inconformada da autuação, a interessada interpôs impugnação, alegando as mesmas razões invocadas no processo de IRPJ nº 13807.012180/2001-28. Aduz que foi tratada com excesso de rigor, na medida em que houve exíguo prazo para apresentação de documentos solicitados pela fiscalização; que o auto de infração não contem a descrição minuciosa dos autos e não há a sua subsunção às normas legais, implicando em nulidade; que o “termo de verificação e constatação fiscal não foi apresentado a impugnante, impondo-lhe o ônus de apresentar a defesa, sem dispor de todos os elementos necessários, o que levou ao cerceamento de defesa; que a imposição das modalidades tributárias, acrescidas de multas e juros de mora, implicam em valor correspondente a 200% da receita arbitrada no mesmo período; que a cobrança de multa e juros mostra-se indevida porque a interessada recorreu a uma concordata preventiva; e, ao final, protesta por todas as provas em direito admitidas, em especial perícia contábil e apresentação de documentos. Apreciando os argumentos expostos, a DRJ julgou procedente o lançamento, para manter a exigência lançada, em conformidade com o seguinte ementário: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 10/01/1997 a 31/12/1997 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IPI. OMISSÃO DE RECEITAS Lavrado auto principal, devem também ser lavrados os autos reflexos, que seguem a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem, dada a relação de causa e efeito que os vincula. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo sido regularmente oferecida, e amplamente exercida pela autuada, a oportunidade de defesa, restam descaracterizadas as alegações de cerceamento de direito de defesa. PERÍCIA CONTÁBIL. FORMALIZAÇÃO. REQUISITOS. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não atender aos requisitos legais, indeferindo-se a perícia quando esta não for necessária para a convicção do julgador. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. ENCARGOS MORATÓRIOS. EMPRESA CONCORDATÁRIA. Fl. 904DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.585 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.009793/2001-88 A condição de concordatária não afasta a autuada da submissão à multa de ofício e encargos aplicáveis por infração à legislação tributária. Após sua regular intimação, a empresa autuada apresenta, tempestivamente, o respectivo Recurso Voluntário, pugnando pelo seu provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais, portanto, dele conheço. Da análise do recurso voluntário Consoante relatado, trata-se de lançamento reflexo do processo de IRPJ nº 13807.012180/2001-28, julgado definitivamente por este CARF, na data de 10 de março de 2010. Neste contexto, penso que a decisão a ser tomada deve ter as mesmas razões de decidir do processo principal, até mesmo porque além das infrações serem decorrentes, os argumentos aventados na defesa são os mesmos enfrentados no processo nº 13807.012180/2001-28. Por outro lado, os fundamentos utilizados pela DRJ, no caso concreto destes autos, mostram-se adequados para a solução da lide e, analisando o teor do recurso, penso que aqueles argumentos devem prosperar. Por concordar com os fundamentos utilizados no decisium recorrido, transcrevo-os a seguir, adotando-os como razão de decidir: [...] De pronto, cumpre observar que a impugnante baseia a sua defesa na afirmação de que houve cerceamento do direito de defesa, solicitando perícia e nulidade do auto de infração, sem contudo, mencionar sequer um fato acerca do objeto da autuação relativo à omissão de receita pela falta de lançamento do imposto por conta de venda sem emissão de nota fiscal, em decorrência de receita não comprovada. Desse modo, consolida-se administrativamente a discussão sobre este tema já que essa matéria não foi expressamente contestada pela contribuinte. Quanto ao assunto trazido na contestação pela Impugnante para ser examinado, cabe dizer que não houve o cerceamento do direito de defesa alegado, uma vez que o contraditório e a ampla defesa foram assegurados a contribuinte por meio da impugnação interposta. Ressalte-se, por oportuno, que é na impugnação o momento em que se instaura a fase litigiosa do processo, permitindo a apresentação de provas e contrarrazões. Além disso, impende observar que o termo de intimação nº 2 e nº 3, datados de 07/02/2001, fls. 08/10 e a reintimação de 23/04/2001.fl. 12, já solicitava a comprovação das receitas, objeto do auto de infração. Sendo assim, verifica-se foram dadas a interessada várias oportunidades de se justificar, fato que não ocorreu nem durante o procedimento fiscal e nem agora durante a impugnação, uma vez que a autuada não apresentou em nenhum momento a documentação probatória que pudesse afastar os fatos constatados pela autoridade fiscal. Como se vê a defesa se limita a criticar o prazo concedido pela fiscalização para a apresentação de provas, mas não apresenta nenhum documento que possa dar respaldo as suas assertivas durante a impugnação. Fl. 905DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.585 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.009793/2001-88 Quanto a solicitação da interessada de que o auto de infração seja considerado nulo, cabe frisar que o art. 59 do Decreto nº 70.235, datado de 06 de março de 1972, estatuto que veio regular o Processo Administrativo Fiscal, enumera as situações que acarretam a nulkdade dos atos processuais administrativos: “Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Assim, a única hipótese de nulidade aplicável aos autos de infração, é aquela mencionada no inciso I, ou seja, quando se verifique a incompetência legal do autor da lavratura. Tal configuração não ocorreu no lançamento em tela, formalizado por auditor fiscal lotado na Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona a atividade da contribuinte. Não há que se falar, portanto, em nulidade do auto de infração. Relativamente ao pedido de perícia mencionado pela autuada, cabe frisar que a solicitação formalizada pela impugnante não satisfaz os requisitos do inciso IV,a rt. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e deve ser indeferida e considerada como não formulada, pois no caso de perícia, deve ser indicado o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993), exigências estas que não foram atendidas pela interessada. Além disso, verifica-se que o pleito é genérico, pois a autuada não explicita os motivos que justificariam o deferimento do pedido de perícia, limitando-se a atacar o auto de infração. No entanto, apenas para abreviar qualquer futura alegação de cerceamento de defesa, convém esclarecer que o feito fiscal contém todos os elementos necessários ao seu prosseguimento, sendo prescindíveis quaisquer procedimentos pericial, visando dirimir dúvidas técnicas, ou de diligência, a fim de aferir dados factuais. Impende esclarecer, ainda, que a afirmação da impugnante relativamente a este processo de que “o termo de verificação e constatação” não foi apresentado a impugnante, impondo-lhe o ônus de apresentar a defesa sem dispor de todos os elementos necessários, o que levou ao cerceamento de defesa”, é notadamente equivocada, uma vez que se constata às fls. 32/37, a minuciosa descrição dos fatos com a ciência, assinatura e recebimento de cópia do termo, em 24/08/2001, pelo representante legal da empresa, o qual na mesma data assinou a ciência do respectivo Auto de Infração. Assim, as tentativas da impugnante de invalidar o procedimento fiscal não obtiveram sucesso, pois a atuação (sic.) decorre diretamente da aplicação da legislação, não havendo reparos a fazer quanto à sua constituição. Sendo assim, correta a apuração da exigência efetuada pelo agente fiscal. DAS MULTAS E ACRÉSCIMOS Estabelecido que tanto os fundamentos fáticos quanto a legislação pertinente foram considerados corretamente pela autoridade lançadora, resta o exame das penalidades e acréscimos moratórios aplicados às diferenças apuradas. Começando pela multa de ofício, sua aplicação está estribada no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, conforme consignado no Auto de Infração. Diz aquele artigo: [...] Os juros de mora decorrem diretamente do disposto no artigo 161 do CTN, cuja redação é a seguinte: [...] Por fim, no que diz respeito aos questionamentos relacionados com a própria adequação da legislação aplicada às regras e princípios constitucionais, tais como o princípio da vedação ao confisco e o da capacidade contributiva, essa instância administrativa de julgamento não tem competência para se pronunciar sobre a constitucionalidade ou legalidade dos dispositivos legais regularmente inseridos no ordenamento jurídico. (...) Fl. 906DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.585 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.009793/2001-88 Assim, esse colegiado não se pronunciará a respeito de tais temas uma vez que sua função é tão-somente verificar se o ato praticado pelo agente do fisco está ou não conforme a legislação tributária, sem emitir juízo de legalidade ou constitucionalidade das normas jurídicas que embasaram o ato. Além de tudo que já foi esclarecido a respeito da multa de ofício e dos juros de mora, cabe ressaltar que a autuada pretende se esquivar da imposição dos juros moratórios também mediante argumentos que se fundam em legislação e entendimento jurisprudencial contrários à fluência dos juros contra a instituição cuja falência tenha sido decretada. Entende a interessada que sua situação é especial e salienta que o art. 23 da Lei das Falências o beneficia, na medida em que teve uma concordata preventiva cujo processamento foi deferido por decisão prolatada em 30/06/1995. Cita o art. 112 do CTN com a finalidade de justificar o seu pedido. No entanto, em que pese a força do raciocínio construído pela interessada, este não tem o condão de afastar o caráter vinculado e obrigatório da constituição do crédito tributário, nos termos do art. 142 do CTN, diploma pacificamente reconhecido como tendo status de lei complementar. Reportando-se ao caso específico sob exame, verifica-se que a interessada pretende ver excluída a aplicação da multa de ofício e dos encargos moratórios por conta de sentença prolatada em 30/06/1995, que lhe reconheceu a situação de concordatária. Sob esse aspecto, a jurisprudência administrativa é assente no sentido de que a concordata não tem o poder de afastar os acréscimos legais aplicáveis face ao descumprimento da legislação tributária. Como exemplo da jurisprudência, cabe transcrever a ementa do Acórdão nº 201-76429, de 18/09/2002, do E. Segundo Conselho de Contribuintes, vazada nos seguintes termos: “COFINS. MULTA DE OFÍCIO. A condição de concordatária não afasta a autuada da submissão à multa de ofício por infração à legislação tributária. Precedentes. Recurso negado.” À autoridade fiscal incumbe, assim, constituir in totum o crédito tributário apurado, não lhe sendo atribuída qualquer faculdade discricionária que permita se abster de fazer incidir a multa e os juros de mora. Assim, como estes fundamentos, nega-se a pretensão do contribuinte Conclusão Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 907DF CARF MF Documento nato-digital

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