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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8625152 #
Numero do processo: 10840.724006/2015-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2401-008.740
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.739, de 5 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10825.723572/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. A opção pelo Simples Nacional não exime a empresa optante do cumprimento das obrigações legais relacionadas à GFIP, devendo entrega-la para informar a contribuição para manutenção da Seguridade Social relativa à pessoa do empresário na qualidade de contribuinte individual. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 40 06 /2 01 5- 22 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.740 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.724006/2015-22 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.739, de 5 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10825.723572/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto, em face da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou IMPROCEDENTE a impugnação apresentada. O presente processo trata do Auto de Infração (AI) referente à Multa por Atraso na Entrega das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP. O contribuinte teve ciência do lançamento e, tempestivamente, apresentou sua impugnação, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ e, inconformado com a decisão prolatada, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO, onde, em síntese: 1. Argui a decadência do direito do Fisco constituir o crédito tributário em razão de haver transcorrido o prazo decadencial de alguns dos meses da competência objeto do lançamento; 2. Alega a improcedência da autuação devido ao seu caráter arrecadatório e a sua aplicação sem juízo de conveniência e oportunidade conforme previsto no art. 12 do CTN; 3. Aduz que houve ofensa ao art. 55 da LC 123/06, que determina a fiscalização orientadora com a obrigatoriedade da dupla visita para lavratura de Auto de Infração, uma vez que a empresa se enquadra como Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte para efeitos desta lei; 4. Pugna pela redução da penalidade em observância ao princípio da Vedação ao Confisco quanto por força do art. 38-B da LC 123/06; 5. Alega a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.740 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.724006/2015-22 Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Decadência No que se refere à decadência, não assiste razão à Recorrente. Trata-se de lançamento de ofício por descumprimento de obrigação acessória, devendo-se aplicar o disposto no CTN, artigo 173, I, do CTN verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Neste sentido dispõe a Súmula CARF n° 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tratando-se de autuação relativa à multa por atraso na entrega da GFIP (ano calendário 2010), o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo de entrega da primeira declaração objeto da multa. Logo, iniciou-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro do ano seguinte (fl. 04). Tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de transcorridos cinco anos (17/11/2015), não procede a preliminar de decadência invocada. Mérito Trata o presente processo da exigência de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano calendário de 2010. O Recorrente se insurge contra a aplicação da multa pugnando pela sua total exclusão. Cabe inicialmente ressaltar que o Lançamento contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, e encontra-se em consonância com os ditames estabelecidos no artigo 142 do CTN. A sanção relativa ao atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP tem sua previsão no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91, que prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.740 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.724006/2015-22 previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A consideração acerca da condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar questões discricionárias de cunho pessoal. A alegação do Recorrente acerca de ofensa aos artigos 38-B e 55 da Lei Complementar 123/06, não tem relação ao lançamento fiscal que deve seguir os ditames estabelecidos no artigo 142 do CTN. A opção pelo Simples Nacional não exime a empresa optante do cumprimento das obrigações legais relacionadas à GFIP, devendo entrega-la para informar a contribuição para manutenção da Seguridade Social relativa à pessoa do empresário na qualidade de contribuinte individual. Quanto à alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, importante destacar o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, não assiste razão à Recorrente ao pleitear a exclusão da multa, pois de acordo com o exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. As questões atinentes à razoabilidade, ocorrência de efeito confiscatório, inconstitucionalidade de lei tributária não são oponíveis na esfera do contencioso administrativo, haja vista que demanda o exame da incompatibilidade da lei aplicável com preceitos de ordem constitucional, conforme dispõe o enunciado da Súmula CARF nº 2, assim redigida: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por todo o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.740 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.724006/2015-22 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital

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8578024 #
Numero do processo: 19647.003655/2007-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DESPESA MÉDICA GLOSA. Comprovada a dedução glosada, cancela-se a infração.
Numero da decisão: 2301-008.401
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINE LIMA DA SILVA
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Comprovada a dedução glosada, cancela-se a infração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão nº 11-30.392 – 4ª Turma da DRJ/REC (fls. 21 e ss), verbis: Contra a contribuinte acima identificada foi lavrada a Notificação de Lançamento (fls. 09/11), para a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar do exercício de 2004, ano-calendário de 2003, no valor de R$ 266,76 mais multa de ofício e juros Selic. O montante cobrado foi de R$ 586,52. A declaração original do contribuinte apresentava um saldo do imposto a restituir de R$ 448,24. O lançamento é decorrente de glosa das deduções com despesas médicas no valor de R$ 2.600,00, conforme descrição dos fatos às fls. 10. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação da Notificação de Lançamento às fls. 01/06, alegando o seguinte: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 36 55 /2 00 7- 47 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.401 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.003655/2007-47 - que a autoridade autuante desconsiderou as despesas com tratamento dentário incorridas pela Impugnante no ano-calendário de 2003, mesmo tendo sido apresentado recibo detalhando os pagamentos efetuados mês a mês, em função exclusivamente de recibo com data equivocada; - que a autoridade administrativa não pode exigir tributos e acréscimos, sem qualquer previsão legal, quando a contribuinte apresenta documentação idônea a suportar as declarações prestadas; - que, além do imposto, foram acrescidos juros. Entretanto, se o principal não é devido, os juros também devem ser cancelados, uma vez que o acessório deve obrigatoriamente estar condicionado à existência do principal. A Impugnante transcreveu ementas oriundas do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Diante de tudo que foi comprovado e demonstrado, requereu a Impugnante que a impugnação seja julgada totalmente procedente, julgando-se improcedente a Notificação de Débito, por ser medida de incontestável justiça. Não obstante as alegações defensivas, a impugnação foi julgada improcedente, sob o fundamento de não ter havido a comprovação da efetiva prestação dos serviços e do efetivo desembolso. Cientificada, em 08/07/2011, a interessada apresentou recurso voluntário, em 01/08/2011 (e-fls. 35 e ss). Em suma, argui nulidade da decisão recorrida, por inovar na fundamentação, no mérito, argui a improcedência do lançamento. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Conheço do recurso por preencher os requisitos legais. Rejeito a preliminar de nulidade por não verificar presente nenhuma das hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. No mérito, entendo restar comprovada a dedução glosada, consoante recibo acostado às e-fls. 13, que atende os requisitos do art. 80 do então vigente Decreto nº 3.000, de 1999, e que supre a deficiência apontada no recibo originalmente apresentado, qual seja a data de emissão. Do exposto, manifesto-me pelo cancelamento da exigência. Conclusão Com base no exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.401 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.003655/2007-47 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.020244/2007-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2003 ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. ISENÇÃO DO ART. 14, X, DA MP N° 2.158-35/01. CONCEITO DE RECEITAS DAS “ATIVIDADES PRÓPRIAS” A isenção prevista no art. 14, X, da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 abrange todas receitas direta ou indiretamente geradas pelas atividades para as quais a entidade sem fins lucrativos tenha sido constituída. RECEITAS FINANCEIRAS E DE ALUGUEL DE BENS. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA Lei nº 9.718/98 Em sede do RE 585.235/MG, o STF decidiu que incluem-se no faturamento somente as receitas derivadas das atividades-fim, pelo que as financeiras e de aluguel de bens não sofrem a incidência da COFINS.
Numero da decisão: 3301-009.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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ISENÇÃO DO ART. 14, X, DA MP N° 2.158-35/01. CONCEITO DE RECEITAS DAS “ATIVIDADES PRÓPRIAS” A isenção prevista no art. 14, X, da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 abrange todas receitas direta ou indiretamente geradas pelas atividades para as quais a entidade sem fins lucrativos tenha sido constituída. RECEITAS FINANCEIRAS E DE ALUGUEL DE BENS. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA Lei nº 9.718/98 Em sede do RE 585.235/MG, o STF decidiu que incluem-se no faturamento somente as receitas derivadas das atividades-fim, pelo que as financeiras e de aluguel de bens não sofrem a incidência da COFINS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 02 02 44 /2 00 7- 35 Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.020244/2007-35 “Lavrou-se contra o contribuinte identificado o Auto de Infração de fls.03/10, relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, totalizando um crédito tributário de R$ 1.965.410,40, incluindo multa de oficio e juros moratórios, correspondente aos períodos especificados em fls. 05. O enquadramento legal encontra-se citado em fls. 05. Segundo o Termo de Verificação da Ação Fiscal (TVF), fls. 11/15, a empresa alegou imunidade e isenção para a falta de recolhimento da Cofins. As receitas que não se enquadraram no conceito de atividades próprias foram tributadas pela Cofins, conforme disposto no artigo 47 da IN SRF 247/2002. Cientificado em 18/12/2007 (fls. O3), o interessado apresentou, em 16/01/2008, impugnação ao lançamento, conforme arrazoado de fls. 107/120, acompanhado dos documentos de fls. 122/154, com as suas razões de defesa, assim resumidas: - O impugnante é isento da Cofins por expressa determinação do inciso X, do artigo 14, da MP 2158-35, de 24/08/2001, pelo que suas receias, oriundas de suas atividades próprias, não podem estar sujeitas à tributação da contribuição social em questão. - O Fisco não pode cobrar a Cofins com base em uma IN que, sem ter poderes para tanto, alterou o conteúdo e o alcance de uma Medida Provisória. - No presente caso, pretendeu o parágrafo segundo, do inciso II, do artigo 47 da IN/SRF 247/02 restringir o alcance da MP n° 2158-35/01, ao estabelecer quais receitas deveriam ser consideradas como derivadas de atividades próprias da entidade. - A SRF restringiu a expressão “receitas relativas às atividades próprias”, que abrange todas aquelas atividades exercidas nos limites do fim social da entidade, para substitui-la por “receitas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas em lei, assembleia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores”. Além disso, criou uma nova condição para as receitas sujeitas à isenção da Cofins: que elas não tenham “caráter contraprestacional direto”. Dúvidas não restam, todavia, de que o parágrafo segundo do inciso II da IN/SRF n° 247/02 está eivado de ilegalidade, não podendo, portanto, ser fundamento para a exigência da Cofins, como pretende a Autoridade Fiscal. Por fim, ressalte-se que diversos dispositivos legais citados pela Autoridade Fiscal no relatório constante do TVF, tais como art. 150, VI, da CF; Lei 9532/97; Lei n° 8.742/93 e Lei 8.212/91 não se aplicam ao presente caso, seja porque não está se tratando aqui de imunidade de impostos, prevista na CF, mas de isenção de contribuição social, seja por não se enquadrar o impugnante na categoria de entidade de assistência social. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.020244/2007-35 Requer o cancelamento do Auto de infração. É o relatório.” “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA o FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 Receitas próprias Consideram-se receitas derivadas das atividades próprias somente aquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembléia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. Lançamento Procedente” Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repete as alegações apresentadas na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. AUTUAÇÃO Trata-se de auto de infração para cobrança da COFINS de 2003 sobre receitas financeiras, de serviços e de aluguel de bens, registradas, respectivamente, nos grupos de contas contábeis “valores mobiliários”, “receitas imobiliárias” e “receitas de serviços”. Consta como fundamentação os artigos 2º, 3º, 10, 22 e 51 do Decreto nº 4.524/02, fundamentado na LC nº 70/91 e na Lei nº 9.718/98, que preveem a incidência da COFINS `a alíquota de 3% sobre o faturamento. O Termo de Verificação Fiscal (TVF) e o recurso convergiram no que tange à qualificação da recorrente como entidade isenta da COFINS, nos termos do inciso VI do art. 13 c/c o inciso X do art. 14 da MP nº 2.158-35/01: “Art.13.A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: (. . .) VI-serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei; (. . .) Art.14.Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (. . .) X-relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13. (. . .)” Houve controvérsia, todavia, com relação à abrangência da expressão “receitas de atividades próprias”. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.020244/2007-35 A fiscalização adotou o § 2º do art. 47 da IN SRF nº 247/02: “Art. 47. As entidades relacionadas no art. 9º desta Instrução Normativa: I - não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e II - são isentas da Cofins em relação às receitas derivadas de suas atividades próprias. (. . .) § 2º Consideram-se receitas derivadas das atividades próprias somente aquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembleia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.” Consultou o Regimento do SENAI, aprovado pelo Decreto nº 494/62 (fls. 26 a 40), cujo art. 45 dispõe o seguinte: “Art. Constituem receitas do SENAI: a) contribuições previstas em lei; b) doações e legados; c) subvenções; d) multas arrecadadas por infração de dispositivos legais, regulamentares e regimentais; e) rendas oriundas de prestação de serviços e mutações patrimoniais, inclusive as de locação de bens; f) rendas eventuais.” Concluiu que as previstas nas alíneas “e” e “f” não gozavam de isenção, por não constituírem receitas das atividades próprias e terem caráter contraprestacionais. E foi aos registros contábeis para identificar as contas que abrigavam as receitas tributáveis pela COFINS (planilha anexa ao TVF, fl. 16): RECURSO VOLUNTÁRIO A recorrente inicia sua defesa, assim se apresentando (fl. 171): “III – DIREITO Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.020244/2007-35 6. O Impugnante é uma entidade paraestatal sem fins lucrativos- que se enquadra nos chamados serviços sociais autônomos, os quais, por definição, exercem atividade privada de interesse público (serviços não exclusivos do Estado). 7. Dentre os seus objetivos, previstos em seu Regimento (doc. 3), estão a realização da aprendizagem industrial a que estão obrigadas as empresas de categorias econômicas sob sua jurisdição e a formação profissional de seus respectivos trabalhadores; a cooperação no desenvolvimento de pesquisas tecnológicas de interesse para a indústria e atividades assemelhadas e a concessão de bolsas de estudo e de aperfeiçoamento a pessoal de direção e a empregados de excepcional valor das empresas contribuintes, bem como a professores, instrutores, administradores e servidores do próprio SENAI. (. . .)” Sobre a pertinência das receitas financeiras, de serviços e com aluguéis de bens às suas atividades regimentais: “(. . .) 25. Conforme se verifica do referido Termo, as receitas consideradas tributáveis pela Autoridade Fiscal são as decorrentes de atividades imobiliárias, de aplicações financeiras e de prestações de serviços. 26. Todavia, as receitas acima elencadas não podem ser tributadas pela COFINS, uma vez que todas elas, sem exceção, são receitas operacionais, decorrentes de atividades próprias do Impugnante. Com efeito, as receitas discriminadas no art. 45 do Regimento do SENAI são as fontes originárias de formação de seu patrimônio e, consequentemente, de financiamento de suas atividades. Como grande parte da receita do SENAI vem de contribuições, doações, legados e multas, é natural que os administradores da entidade usem o patrimônio recebido (seja em dinheiro ou em bens) para gerar recursos financeiros destinados ao pagamento das despesas incorridas em suas atividades próprias, seja através da locação e arrendamento de bens da entidade, seja através da aplicação de recursos financeiros. 27. Todas as receitas geradas são reaplicadas na própria entidade, não havendo que se falar em exploração comercial de qualquer atividade no âmbito do SENAI. (. . .) 32. Relativamente às receitas oriundas da prestação de serviços pelo ora Impugnante, foram as mesmas consideradas pela Fiscalização como base de cálculo da COFINS, por terem caráter contraprestacional, o que infringiria o parágrafo segundo do inciso II do art. 47 da IN/SRF n° 247/02. No entendimento do Fisco, o caráter contraprestacional retiraria de tais receitas a qualidade de serem as mesmas próprias da entidade fiscalizada. 33. Data maxima venia, tal entendimento não pode ser aceito. É justamente através da prestação de serviços que o Impugnante realiza o seu fim social. Se não fosse através da prestação de serviços, não poderia o SENAI realizar a aprendizagem industrial, concorrendo para o bem estar social dos trabalhadores e para a melhoria do padrão de vida no País. É justamente por meio da prestação de serviços que o SENAI desenvolve atividades educacionais e culturais, concede bolsas de estudo e cursos de aperfeiçoamento, realiza estudos e pesquisas de interesse da indústria e das atividades assemelhadas. 34. Reitera-se aqui que o SENAI é uma entidade paraestatal, enquadrada nos chamados serviços sociais autônomos, os quais, por definição, exercem atividade privada de interesse público (serviços não exclusivos do Estado). A prestação de Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.020244/2007-35 serviços é, portanto, atividade própria do SENAI. E as receitas oriundas da prestação de serviços não retiram do Impugnante o seu caráter de entidade sem fim lucrativo, uma vez que as mesmas são destinadas ao seu fun social. (. . .)” Acusa o referido § 2º do art. 47 da IN SRF nº 247/02 de ser ilegal, por restringir o alcance do inciso X do art. 14 da MP nº 2.158-35/01. Cita a ADI nº 365/DF, em que o STF considera ilegal qualquer instrução normativa que extrapola os limites impostos pela lei, e, neste mesmo sentido, decisões administrativas. Menciona o Acórdão n° 201.80.214, de 25/04/07, em que decidiu-se que receitas com aluguéis e aplicações financeiras eram isentas da COFINS, pois uma entidade isenta deve proteger seu patrimônio de desvalorização, bem como explorá-lo, para obter mais recursos para o custeio de suas operações. Traçou um paralelo do seu caso com o julgado pelo ADI n° 1.802-3/DF, que suspendeu a eficácia do § 1º do art. 12 da Lei nº 9.532/97, que pretendia restringir a imunidade de entidade de educação ou assistência social, tributando pelo Imposto de Renda as receitas com aplicações financeiras. Sobre as receitas de serviços, robustece sua tese, com decisão do CARF, no Acórdão n° 202-17.080, de 23/05/06, em que restou decidido que são isentas da COFINS, desde que os recursos gerados sejam integralmente aplicados nas atividades para que foram constituídas. EXAME DOS AUTOS Os artigos 1º e 2º do Regimento do SENAI, aprovado pelo Decreto nº 494/62, dispõem sobre as atividades para as quais foi constituído: “CAPÍTULO I Dos objetivos Art. 1º O Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), organizado e administrado pela Confederação Nacional da Indústria, nos têrmos do Decreto-lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942, tem por objetivo: a) realizar, em escolas instaladas e mantidas pela Instituição, ou sob forma de cooperação, a aprendizagem industrial a que estão obrigadas as emprêsas de categorias econômicas sob sua jurisdição, nos têrmos de dispositivo constitucional e da legislação ordinária; b) assistir os empregadores na elaboração e execução de programas gerais de treinamento do pessoal dos diversos níveis de qualificação, e na realização de aprendizagem metódica ministrada no próprio emprêgo; c) proporcionar, aos trabalhadores maiores de 18 anos, a oportunidade de completar, em cursos de curta duração, a formação profissional parcialmente adquirida no local de trabalho; d) conceder bôlsas de estudo e de aperfeiçoamento e a pessoal de direção e a empregados de excepcional valor das emprêsas contribuintes, bem como a professôres, instrutores, administradores e servidores do próprio SENAI; e) cooperar no desenvolvimento de pesquisas tecnológicas de interêsse para a indústria e atividades assemelhadas. Art. 2º O SENAI funcionará como órgão consultivo do Govêrno Federal em assuntos relacionados com a formação de trabalhadores da indústria e atividades assemelhadas.” Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.020244/2007-35 O TVF foi assim concluído (fl. 14): “Da análise dos estatutos, demais atos constitutivos e contabilidade da fiscalizada, identificamos as seguintes rendas ou receitas auferidas no ano calendário de 2003: (Decreto 494 de 10/01/1962, artigo 45): a) Contribuições previstas em lei. b) Doações e legados. c) Subvenções. d) Multas arrecadadas por infração de dispositivos legais e regulamentares. e) Rendas oriundas de prestação de serviços e mutações patrimoniais, inclusive as de locação de bens de qualquer natureza. f) Rendas eventuais. Por não se enquadrarem no conceito de atividades próprias, tendo inclusive caráter contraprestacional direto, as rendas mencionadas nas letras “e” e “f” acima estão sujeitas a COFINS.” E novamente reproduzo as contas contábeis cujas movimentações foram computadas nas bases de cálculo da COFINS lançada de ofício (planilha anexa ao TVF, fl. 16): De pronto, afasto a incidência da COFINS sobre receitas financeiras (“valores mobiliários”) e de aluguel de bens (“receitas imobiliárias”), que foram auferidas no ano de 2003, pois não se incluem no conceito de faturamento estabelecido pelo STF, em sede do RE nº 585.235/MG, cuja repercussão geral foi reconhecida e ao qual este colegiado está vinculado por força do art. 62 do Anexo II da Portaria MF nº 343/15 (RICARF). Com efeito, naquele julgado, decidiu-se que compõem o faturamento somente as receitas derivadas das atividades-fim, o que exclui as receitas que não se encontram listadas nos artigos 1º e 2º do Regimento da recorrente. Passo às receitas de serviços. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.020244/2007-35 Em sede do REsp 1.353.111/RS, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, transitado em julgado em 02/03/2016 e ao qual este colegiado também está vinculado por força regimental, o STJ concluiu que mensalidades escolares constituem receita da “atividade própria” de entidades educacionais sem fins lucrativos e, por conseguinte, isentas da COFINS. E, nesta linha, consignou que o conceito de receitas de “atividades próprias” exarado pelo § 2º do art. 47 da IN 247/2002 contraria o inciso X do art. 14 da MP n° 2.158-35/01: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. COFINS. CONCEITO DE RECEITAS RELATIVAS ÀS ATIVIDADES PRÓPRIAS DAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS PARA FINS DE GOZO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 14, X, DA MP N. 2.158-35/2001. ILEGALIDADE DO ART. 47, II E § 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 247/2002. SOCIEDADE CIVIL EDUCACIONAL OU DE CARÁTER CULTURAL E CIENTÍFICO. MENSALIDADES DE ALUNOS. 1. A questão central dos autos se refere ao exame da isenção da COFINS, contida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158-35/2001), relativa às entidades sem fins lucrativos, a fim de verificar se abrange as mensalidades pagas pelos alunos de instituição de ensino como contraprestação desses serviços educacionais. O presente recurso representativo da controvérsia não discute quaisquer outras receitas que não as mensalidades, não havendo que se falar em receitas decorrentes de aplicações financeiras ou decorrentes de mercadorias e serviços outros (vg. estacionamentos pagos, lanchonetes, aluguel ou taxa cobrada pela utilização de salões, auditórios, quadras, campos esportivos, dependências e instalações, venda de ingressos para eventos promovidos pela entidade, receitas de formaturas, excursões, etc.) prestados por essas entidades que não sejam exclusivamente os de educação. 2. O parágrafo § 2º do art. 47 da IN 247/2002 da Secretaria da Receita Federal ofende o inciso X do art. 14 da MP n° 2.158-35/01 ao excluir do conceito de "receitas relativas às atividades próprias das entidades", as contraprestações pelos serviços próprios de educação, que são as mensalidades escolares recebidas de alunos. 3. Isto porque a entidade de ensino tem por finalidade precípua a prestação de serviços educacionais. Trata-se da sua razão de existir, do núcleo de suas atividades, do próprio serviço para o qual foi instituída, na expressão dos artigos 12 e 15 da Lei n.º 9.532/97. Nessa toada, não há como compreender que as receitas auferidas nessa condição (mensalidades dos alunos) não sejam aquelas decorrentes de "atividades próprias da entidade", conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158-35/2001). Sendo assim, é flagrante a ilicitude do art. 47, §2º, da IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão. 4. Precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (...) 6. Tese julgada para efeito do art. 543-C, do CPC: as receitas auferidas a título de mensalidades dos alunos de instituições de ensino sem fins lucrativos são decorrentes de "atividades próprias da entidade" , conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158- 35/2001), sendo flagrante a ilicitude do art. 47, §2º, da IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão. 7. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (g.n.) O tema também é objeto da Súmula CARF nº 107: “A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III, da MP nº 2.158-35, de 2001, alcança as receitas obtidas em contraprestação de serviços educacionais prestados pelas entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997.” Apesar de a decisão do STJ ter expressamente consignado que dispunha exclusivamente sobre mensalidades escolares, depreendo que o conceito de receitas de Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.020244/2007-35 “atividades próprias” abrange todas as geradas pelas atividades para as quais a entidade sem fins lucrativos tenha sido constituída ou que sejam delas decorrentes. Com efeito, este relator também adotou este posicionamento no Acórdão nº 3301-006.866, de 25/09/19, em que foi acompanhado pela maioria dos conselheiros. Não há nos autos cópias de notas fiscais ou qualquer outro elemento que identifique de forma detalhada as naturezas das receitas de serviços. Não obstante, é possível formar um juízo acerca da natureza dos serviços, de uma forma global, tal qual o fez a fiscalização, a partir dos acima transcritos artigos 1º e 2º do Regimento, das explicações providas pela defesa e do “Plano de Contas Contábeis” (fls. 55 a 57). O “Plano de Contas Contábeis” apresenta as subcontas de cada uma das contas de receita de serviços incluídas na planilha preparada pelo Fisco (fl. 16). E, como se trata de uma análise global da natureza das receitas, é importante mencionar que o somatório das receitas de “serviços tecnológicos” e “serviços educacionais” representou cerca de 98% da receita total de serviços auferida em 2003: Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.020244/2007-35 A meu ver, é possível afirmar que, de uma forma geral, as receitas de serviços foram originadas pelas atividades regimentais, notadamente as de provimento de educação profissional e desenvolvimento de pesquisas tecnológicas. E, assim sendo, devem ser consideradas isentas da COFINS. CONCLUSÃO Dou provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.723460/2015-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. PEREMPÇÃO. RAZÕES DO RECURSO NÃO CONHECIDAS. Da decisão a quo caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão (Decreto nº 70.235/72, art. 33). O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção (Decreto nº 70.235/72, art. 35). Não se toma conhecimento do recurso, suas razões, quando apresentado após decorrido o prazo regulamentar, em face da perempção.
Numero da decisão: 1401-004.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Clegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por sua intempestividade. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Leticia Domingues Costa Braga, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: NELSO KICHEL
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1401­004.791  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de outubro de 2020  Matéria  EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL  Recorrente  INDÚSTRIA DE LUMINÁRIAS COPERLUX EIRELI  ­ ME      Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2015  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  INTEMPESTIVO.  PEREMPÇÃO.  RAZÕES  DO  RECURSO  NÃO  CONHECIDAS.  Da  decisão  a  quo  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão (Decreto nº  70.235/72, art. 33).  O  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão  de  segunda  instância, que julgará a perempção (Decreto nº 70.235/72, art. 35).  Não se toma conhecimento do recurso, suas razões, quando apresentado após  decorrido o prazo regulamentar, em face da perempção.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Clegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso por sua intempestividade.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 34 60 /2 01 5- 05 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.723460/2015­05  Acórdão n.º 1401­004.791  S1­C4T1  Fl. 100          2 (assinado digitalmente)  Nelso Kichel ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade  Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Nelso Kichel, Leticia Domingues Costa Braga, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente  convocado) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).                                            Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.723460/2015­05  Acórdão n.º 1401­004.791  S1­C4T1  Fl. 101          3 Relatório  Trata­se  do  Recurso  Voluntário  (e­fls.  77/78)  em  face  do  Acórdão  da  2ª  Turma  da  DRJ/Campo Grande  (e­fls.  64/66)  que  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  improcedente ao manter a exclusão da contribuinte do Simples Nacional.    Quanto aos fatos, consta dos autos:    ­  que,  01/09/2015,  a  RFB  ­  unidade  DRF/Sorocaba  ­  expediu  o  Ato  Declaratório  Executivo  ­ ADE  de  exclusão  da  contribuinte  do  Simples Nacional  com  efeito  jurídico  de 01/01/2016, por  existência  de  débitos  com  exigibilidade  não  suspensa,  conforme  excerto que colaciono:    (...)        (...)        Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.723460/2015­05  Acórdão n.º 1401­004.791  S1­C4T1  Fl. 102          4   (...)    Ciente desse ato administrativo em 23/09/2015  (e­fls. 45/48), a contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  19/10/2015  (e­fl.  02),  argumentando,  em  síntese:    (...)        (...)    Na sequência, em face das alegações da contribuinte a unidade de origem da  RFB, no caso DRF/Sorocaba, informou nos autos a existência de débitos, diferenças de INSS a  pagar  (embora  no  cômputo  geral  ­  após  a  alteração  efetuada  pela  própria  contribuinte  ­  o  somatório dos débitos  seria o próprio montante  inicialmente declarado e  pago, porém houve  pagamento a maior de  IRPJ e CSLL e pagamento a menor de INSS, não sendo possível essa  compensação;  por  isso,  da  exigência  da  diferença  de  INSS  relativo  a  cinco  períodos  de  apuração), conforme Informação Fiscal (e­fl. 59) que transcrevo, in verbis:    Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.723460/2015­05  Acórdão n.º 1401­004.791  S1­C4T1  Fl. 103          5 (...)    INFORMAÇÃO FISCAL   O  interessado  foi  excluído  de  ofício  do  Simples  Nacional  em  virtude  de  possuir  débitos  do  Simples  Nacional,  com  exigibilidade  não  suspensa,  em  conformidade  com  o  Ato  Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1880037, de 1° de setembro  de 2015, e, por meio da petição e demais documentos de fls. 02 a  43, vem contestar a exclusão, alegando que os débitos cobrados  já  teriam  sido  pagos.  Informa  que  fez  uma  retificação  no  PGDAS­D, mas que como continuou sendo tributado no mesmo  anexo,  o  valor  do  DAS  a  pagar  seria  o  mesmo  e,  portanto,  o  pagamento  efetuado  referente  a  declaração  original  seria  suficiente.  Em  consulta  ao  Portal  do  Simples  Nacional,  sítio  “entes  federativos” pode­se observar que o contribuinte ao retificar as  declarações  gerou  diferença  a  maior  no  valor  do  INSS  devido  nas competências 01 a 05/2015.  Ainda  em  consulta  ao  Portal  do  Simples  Nacional,  na  aba  “perguntas  e  respostas”  (fl.58),  constata­se  que  após  a  retificação  de  uma  declaração,  o  novo  valor  calculado  é  comparado  tributo a  tributo  e  havendo diferença  a menor  será  gerado DAS complementar.  Já  os  valores  que  ao  serem  comparados  tiverem  resultado  em  recolhimento  a  maior  poderão  ser  objeto  de  pedido  de  restituição.  Diante  disso,  apesar  de  o  recolhimento  efetuado  inicialmente  continuar igual ao valor total devido, o valor em relação a cada  tributo  gerou  um  saldo  devedor  quanto  ao  INSS,  não  sendo  possível  o  reaproveitamento  do  valor  pago a maior  a  título  de  IRPJ e CSLL.  Portanto,  os débitos  constantes do ADE referem­se aos  valores  de INSS recolhidos a menor devido à retificação realizada pelo  contribuinte em 01.07.2015 (fls. 52 a 57).  Diante  do  exposto,  não  comprovado  o  erro  de  fato  e  sendo  a  impugnação  tempestiva,  encaminho  os  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto­SP  para  prosseguimento.    (...)     Na  sessão  de  14/09/2016,  a  2ª  Turma  da  DRJ/Campo  Grande  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  ao  manter  a  exclusão  da  contribuinte  do  Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.723460/2015­05  Acórdão n.º 1401­004.791  S1­C4T1  Fl. 104          6 Simples  pelo  ADE,  conforme  Acórdão  (e­fls.  64/66),  cuja  ementa  e  voto  condutor,  no  que  pertinente, transcrevo, in verbis:  (...)  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Ano­calendário: 2016   ATO  DECLARATÓRIO  DE  EXCLUSÃO.  DÉBITOS  COM  A  FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE NÃO  SUSPENSA.  A  empresa  que  possui  débitos  perante  a Fazenda Pública  Federal  e  não  comprova  que  regularizou  sua  situação  fiscal  no  prazo  legal,  não  pode  permanecer  no  Simples  Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio  (...)  Voto  (...)  A interessada argumentou que efetuou retificação do Pró­labore,  o que não causou nenhuma diferença de tributo, sendo indevidos  os débitos indicados.  Contudo,  a  autoridade  preparadora  informou  (fls.  59)  que  remanescem os citados débitos, a saber:  Em  consulta  ao  Portal  do  Simples  Nacional,  sítio  “entes  federativos” pode­se observar que o contribuinte ao retificar as  declarações gerou diferença a maior no valor do INSS devido  nas competências 01 a 05/2015.  Ainda  em  consulta  ao  Portal  do  Simples  Nacional,  na  aba  “perguntas  e  respostas”  (fl.58),  constata­se  que  após  a  retificação  de  uma  declaração,  o  novo  valor  calculado  é  comparado tributo a tributo e havendo diferença a menor será  gerado DAS complementar.  Já  os  valores  que ao  serem comparados  tiverem  resultado em  recolhimento  a  maior  poderão  ser  objeto  de  pedido  de  restituição.  Diante  disso,  apesar  de  o  recolhimento  efetuado  inicialmente  continuar  igual  ao valor  total  devido, o  valor  em  relação a cada tributo gerou um saldo devedor quanto ao INSS,  não sendo possível o reaproveitamento do valor pago a maior a  título de IRPJ e CSLL.  Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.723460/2015­05  Acórdão n.º 1401­004.791  S1­C4T1  Fl. 105          7 Portanto, os débitos constantes do ADE referem­se aos valores  de INSS recolhidos a menor devido à retificação realizada pelo  contribuinte em 01.07.2015 (fls. 52 a 57).  Logo,  continuando  os  débitos  pendentes  de  regularização,  os  eventuais  créditos  a  favor  da  contribuinte  decorrentes  de  recolhimento  a  maior  não  possibilitam  automaticamente  sua  compensação com os débitos pendentes, inexistindo, portanto, a  regularização dos débitos apontados no prazo legal.  Conclusão.  Em  face  do  exposto  e  considerando  tudo  mais  que  dos  autos  consta,  julgo improcedente a manifestação de inconformidade e  mantenho  o  Ato  Declaratório  Executivo,  por  seus  próprios  e  jurídicos fundamentos.  (...)  Ciente  de  decisum  em  26/09/2016  (e­fls.  69/72),  a  contribuinte  não  apresentou Recurso Voluntário no prazo  legal, deixou  transcorrer  in albis o prazo, conforme  Termo de Perempção de 08/11/2016 (e­fls. 73/75).   Por conseguinte, o presente processo foi arquivado, conforme Despacho de  Encaminhamento de 11/11/2016 (e­fl. 76) cujo excerto colaciono:  (...)      Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.723460/2015­05  Acórdão n.º 1401­004.791  S1­C4T1  Fl. 106          8   (...)    Não obstante, a contribuinte pediu o desarquivamento dos presentes autos em  14/12/2016,  e  a  autoridade  preparadora  local  assim  consignou  no  Despacho  de  Encaminhamento (e­fl. 81), in verbis:    (...)        (...)    Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.723460/2015­05  Acórdão n.º 1401­004.791  S1­C4T1  Fl. 107          9 A contribuinte, então, em 14/12/2016 juntou intempestivamente sua peça de  defesa  aos  presentes  autos  como  sendo  Recurso  Voluntário  (e­fls.  77/78),  argumentando  conforme excerto que colaciono:    (...)            Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.723460/2015­05  Acórdão n.º 1401­004.791  S1­C4T1  Fl. 108          10 (...)    Na sequência,  em 15/03/2017  a  autoridade preparadora  local,  consignou no  Despacho de Encaminhamento que o recurso voluntário seria perempto (e­fl. 98), in verbis:  (...)        (...)    É o relatório.    Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.723460/2015­05  Acórdão n.º 1401­004.791  S1­C4T1  Fl. 109          11     Voto             Conselheiro Nelso Kichel ­ Relator.      Não  conheço  do  Recurso  Voluntário  por  ter  sido  apresentado  intempestivamente; não instaurou a lide.    Recurso perempto    A contribuinte tomou ciência da decisão a quo em 26/09/2016 por via postal ­  Aviso de Recebimento ­ AR (e­fls. 69/72).  Entretanto,  apenas  em  14/12/2016  a  contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário (e­fls. 77/78)  A intempestividade do recurso consta,  também, consignada no Despacho da  DRF/Sorocaba, de forma expressa (e­fl.194), in verbis:    (...)      Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.723460/2015­05  Acórdão n.º 1401­004.791  S1­C4T1  Fl. 110          12     (...)    A  recorrente  alegou  que  tentou  apresentar  o  Recurso  Voluntário  tempestivamente  no  e­Processo;  porém,  ocorreu  inconsistência  quando  da  juntada,  não  conseguindo finalizar a operação no processo digital.  Data  venia  tal  argumento,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  afastar  a  intempestividade.   O  prazo  tempestivo  para  protocolização  do  recurso  voluntário  (razões  do  recurso), de  trinta dias após a data de ciência da decisão de piso, venceu dia 26/10/2016 e a  contribuinte juntou aos autos as razões do recurso apenas em 14/12/2016.  Ora,  o  Decreto  n°  70.235/72,  diploma  legal  que  regula  o  Processo  Administrativo  Tributário  Federal,  no  seu  art.  33  dispõe  que  da  decisão  proferida  pela  autoridade  julgadora de  primeira  instância,  quando contrária  ao  contribuinte,  caberá Recurso  Voluntário,  total ou parcial, dentro do prazo de trinta dias contado a partir da sua ciência, ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, com efeito suspensivo.     Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.723460/2015­05  Acórdão n.º 1401­004.791  S1­C4T1  Fl. 111          13   A  propósito,  transcrevo  o  disposto  no  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/72,  in  verbis:    Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.    Do  texto  legal,  transcrito  acima,  extraí­se,  portanto,  que  o  recurso  seja  apresentado, protocolado no órgão competente, dentro do prazo de trinta dias contado a partir  da ciência da decisão de primeira instância.   O  descumprimento  do  prazo,  para  apresentação  do  recurso,  acarreta  a  perempção,  impedindo  a  apreciação  de  suas  razões  pelo  órgão  de  julgamento  de  segunda  instância (órgão recursal).   No  caso  em  tela,  restou  caracterizada  a  inobservância  do  prazo  legal  para  interposição do recurso.  A contagem do prazo legal aponta o dia 26/10/2016 como a data final, fatal,  para  apresentação  tempestiva  da peça  recursal  com  suas  razões,  prazo  que,  no  caso,  não  foi  observado, pois a peça recursal foi protocolizada somente em 14/12/2016, ou seja, 49 (quarenta  e nove) dias após expirado o prazo para apresentação tempestiva.   Não obstante,  o  recurso  subiu  até  esta  instância  recursal, mesmo perempto,  em face do disposto no art. 35 do Decreto nº 70.235/72, in verbis:    Art.  35.  O  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão de segunda instância, que julgará a perempção.    Como demonstrado, o  recurso  realmente é serôdio, pois  foi protocolizado a  destempo.   A  não  observância  do  prazo  legal  para  interposição  do  recurso  voluntário  impede o seu conhecimento, na medida em que a tempestividade constitui um dos pressupostos  objetivos de admissibilidade.   Portanto,  não  se  toma  conhecimento  do  recurso,  de  suas  razões,  quando  apresentado  a destempo,  ou  seja,  após  escoado  o  prazo  regulamentar,  pela  caracterização  da  perempção.   Por tudo que foi exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso.    Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.723460/2015­05  Acórdão n.º 1401­004.791  S1­C4T1  Fl. 112          14   É como voto.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.722085/2011-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS DECORRENTES DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO Considerando a decisão proferida pelo STJ (REsp 1.221.170/PR), restou reconhecido a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo e os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, hipóteses estas aplicáveis ao presente caso. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal.
Numero da decisão: 3302-009.327
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas relativas aos encargos de depreciação, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.317, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10850.722076/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS DECORRENTES DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO Considerando a decisão proferida pelo STJ (REsp 1.221.170/PR), restou reconhecido a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo e os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, hipóteses estas aplicáveis ao presente caso. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas relativas aos encargos de depreciação, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.317, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10850.722076/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 20 85 /2 01 1- 94 Fl. 3525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722085/2011-94 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade para manter a glosa em relação aos créditos apurados pela Recorrente a título de insumos adquiridos com alíquota zero; produtos adquiridos que não se enquadram no conceito de insumo; encargos de depreciação; fretes na operação de vendas; créditos vinculados às receitas com venda de “cana-de-açúcar; e erro na apuração da base de cálculo das contribuições Pis/Cofins não cumulativas, nos termos da ementa abaixo: ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos normativos regularmente editados. INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. ENDEREÇAMENTO. Dada à existência de determinação legal expressa, as notificações e intimações devem ser endereçadas ao sujeito passivo, no domicílio fiscal eleito por ele. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. Em regra, não se admite a juntada posterior de documentos, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. JURISPRUDÊNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL E MANIFESTAÇÕES DA DOUTRINA. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos proferidos em acórdãos de 2ª instância administrativa, em decisões judiciais, ou em manifestações da doutrina especializada não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. Por vedação imposta pelo art. 3º, § 2º da Lei nº 10.637/2002, não mais se poderá apurar créditos relativos ao PIS decorrentes de aquisições de insumos com alíquota zero, utilizados na produção ou fabricação de produtos destinados à venda. INSUMO. CONCEITO. Insumo é a matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e qualquer outro bem adquirido de terceiros, não contabilizado no ativo imobilizado, que sofra alteração em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou então seja aplicado ou consumido na prestação de serviços. Consideram-se insumo Fl. 3526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722085/2011-94 também os serviços prestados por terceiros aplicados na produção do produto ou prestação de serviço. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS DECORRENTES DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Não há previsão legal para o aproveitamento dos créditos calculados em relação à depreciação ou amortização de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado que não sejam utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. O crédito sobre gastos de fretes nas operações de venda somente podem se dar se o ônus for suportado pelo vendedor e desde que seja contratado para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes. Apenas geram créditos quando a mercadoria vendida também for sujeita ao regime da não cumulatividade. CRÉDITO. FABRICAÇÃO DE ÁLCOOL E AÇÚCAR. CULTIVO DE CANA-DE- AÇÚCAR. As despesas com bens e serviços, assim como aquelas decorrentes da utilização de máquinas e equipamentos empregados no cultivo de cana-de-açúcar não geram direito a créditos na apuração do PIS/Pasep não cumulativo devido pela pessoa jurídica que tem como atividade fabricação e comercialização de açúcar e álcool. CRÉDITOS. COMERCIALIZAÇÃO DE CANA DE AÇÚCAR. Em relação à parcela da base de cálculo composta pelas receitas auferidas com a produção para venda de cana de açúcar, há expressas disposições legais que impedem a apuração de créditos de qualquer natureza, nos casos em que: (i) a cana de açúcar seja vendida para pessoa jurídica produtora de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeita ao regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep; e (ii) a cana de açúcar seja vendida à adquirente que exerça atividade agroindustrial e seja tributado pelo imposto de renda com base no lucro real para ser utilizada como insumo na fabricação de produtos, destinados à alimentação humana ou animal, classificados nos códigos 1701.11.00, 1701.99.00 e 1702.90.00, da NCM. Nesses casos, dada a sua obrigação de se abster de qualquer aproveitamento de créditos, deve a vendedora da cana de açúcar estornar quaisquer créditos, relacionados a tais receitas de venda, que eventualmente houver escriturado. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170, do Código Tributário Nacional. Em sede recursal, Recorrente pleiteia a reversão das glosas nos seguintes termos: - Glosa de produtos adquiridos que não se enquadram no conceito de insumo: Não há como admitir e tampouco prosperar as glosas promovidas pelo fisco sobre insumos adquiridos pela agroindústria e empregados nos dois processo de produção – da matéria prima, compreendida da cana de açúcar e álcool, inclusive dos insumos utilizados na Estação de Tratamento de Água – ETA; - Glosa de créditos relativos aos encargos de depreciação: Considerando que a agroindústria abriga duas atividades, interligadas, interdependentes e indissociáveis entre si, compreendendo a atividade de produção rural e a industrialização dessa produção, não há de se falar em glosa da depreciação verificada Fl. 3527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722085/2011-94 nos veículos, máquinas e equipamentos, sem distinção, se utilizados na atividade industrial ou na atividade agrícola, pois a empresa não possui dois CNAEs e não pode ser segregada como pretende o fisco, como se a atividade de produção agrícola existisse de forma isolada, independente e desmembrada e vice-versa;e - Erro na apuração da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS não cumulativas: Nos termos do artigo 40, da Lei nº 10.865/2004, é assegurado ao contribuinte excluir da base de cálculo das contribuições os valores de operações mercantis que destinaram produtos/mercadorias à empresa com atividade preponderante de exportação. Em relação aos temas (i) produtos adquiridos com alíquotas zero; (ii) Glosa de créditos relativos aos fretes sobre operações de venda; e (iii) venda de cana-de-açúcar para empresas congêneres a Recorrente reconheceu como incontroverso a glosa dos créditos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Em relação as matérias (i) produtos adquiridos com alíquotas zero (fls.3142- 3144); (ii) Glosa de créditos relativos aos fretes sobre operações de vendas (fls. 3153); e (iii) venda de cana-de-açúcar para empresas congêneres (fls.3154) a Recorrente reconheceu como incontroverso a glosa dos créditos, tornando-se, assim, definitiva a decisão de primeiro grau. Feitos essas considerações e, inexistindo preliminares, passa-se à análise das questões de mérito. II – Mérito No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Fl. 3528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722085/2011-94 A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto Fl. 3529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722085/2011-94 compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Fl. 3530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722085/2011-94 Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos Fl. 3531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722085/2011-94 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria- prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria- Fl. 3532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722085/2011-94 prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. As conclusões acima descritas em grande parte já faziam parte de meu entendimento quanto ao conceito de insumos e, eram utilizados nos em votos anteriores, contudo, levando em consideração ao que é ditado pelo art. 62, do Fl. 3533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722085/2011-94 anexo II, do RICARF, a decisão prolatada pelo STJ deve ser observada em sua totalidade. Feito estas considerações, passa-se à análise específica dos pontos controvertidos suscitados pela Recorrente em seu recurso, todos relacionados aos itens glosados pela fiscalização, considerando, para tanto, seu objeto social, a saber: - a exploração das atividades agrícolas e pastoris, principalmente a exploração a cultura de cana-de-açúcar, café e cereais, em terras próprias ou de terceiros, inclusive mediante a congregação de esforços e partilha dos frutos, sob o regime de parceria rural; - indústria e comércio de álcool anidro e hidratado, açúcar e respectivos subprodutos, inclusive a importação e exportação dos mesmos; - fabricação e comercialização de ingredientes para alimentação animal e, cogeração e comercialização de energia elétrica. II.1 - Glosa de produtos adquiridos que não se enquadram no conceito de insumo (fls. 3142/3144) – período 07/2007 a 12/2007 Neste tópico, constatasse que a Recorrente faz menção aos produtos listados e tratados às fls. 3.142-3.144 do TVF que, dizem respeito aos produtos adquiridos com alíquota reduzida a zero, a saber: 5.1 GLOSA DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM A ALÍQUOTA REDUZIDA A 0 (ZERO) A partir do mês de maio de 2004, com o objetivo de desonerar a carga tributária incidente nas contribuições PIS/COFINS, o Governo reduziu a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social–COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de diversos produtos. Foram diversos atos legais (Leis e decretos) desonerando a tributação de dezenas de produtos. A sistemática de apuração dos créditos incidentes nestas operações ficou da seguinte forma: • Fornecedor dos produtos tributados com alíquota reduzida a 0 (zero): Podem manter os créditos vinculados a essas operações5. • Para as empresas que adquiriram os produtos tributados com alíquota reduzida a 0 (zero): Não podem se creditar das referidas aquisições6. Portanto, os produtos tributados com alíquota reduzida a 0 (zero), adquiridos pela Antônio Ruette, não podem gerar crédito em razão da vedação imposta pelo art. 3°, §2°, da Lei n° 10.833/2003. Passo a relacionar, abaixo, os produtos adquiridos com alíquota 0 (zero). Após a descrição dos produtos será informado, individualizadamente, o ato legal que reduziu a alíquota a zero: (...) Fl. 3534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722085/2011-94 Cumpre ressaltar que todos os fornecedores, acima relacionados, optaram pela tributação pelo Lucro Real ou Presumido – fls. 2873/2901. Ou seja, excluíram da base de cálculo os produtos submetidos à alíquota 0 (zero). Os créditos relativos aos insumos adquiridos de pessoas jurídicas, que serão glosados em razão de estarem submetidos à alíquota zero, estão relacionados nos demonstrativos de fls. 2902/3079. • Descrição dos produtos e ato legal que reduziu a alíquota: a) Cal virgem e enxofre: produtos classificados no capítulo 25 da TIPI (Lei n° 10.925/2004, art. 1°, inciso IV – vigência a partir de 26/07/2004); b) Uréia, Sulfato de Zinco e MAP: produtos classificados no capítulo 31 da TIPI (Lei n° 10.925/2004, art. 1°, inciso I – vigência a partir de 26/07/2004); c) NALCO 2842 Torre, NALCO 5583 Microbicida, NALCO 500144 Microbicida Torre, BYOCOAT Bactericida e ENGCLARIAN Quaternário de Amônia 100: produtos classificados na posição 38.08 da TIPI (Lei n° 10.925/2004, art. 1°, inciso II – vigência a partir de 26/07/2004); Portanto, serão glosados os créditos relativos às aquisições dos insumos, acima relacionados, adquiridos com tributação das contribuições PIS/COFINS reduzida a 0 (zero). Os insumos glosados estão relacionados na planilha denominada de “BASE DE CÁLCULO E GLOSA DOS INSUMOS INDUSTRIAIS (MATERIAIS SECUNDÁRIOS) PERÍODO 07/2005 A 12/2009” fls. 2902/3079. Entretanto, as questões/discussões a respeitos dos produtos adquiridos com alíquota zero tornaram-se definitivas, face a concordância da própria Recorrente em seu recurso voluntário, senão vejamos: 2. Produtos adquiridos com alíquotas zero (fls.3142-3144) A Recorrente reconhece como incontroverso a glosa o crédito relativamente aso produtos adquiridos com a alíquota zero, a teor do parágrafo 2º, II, do artigo 3º, da Lei 10.833/2003. Além disso, ainda que se admitisse o equivoco de se fazer referência a planilha errada, a Recorrente não discriminou os itens que pretendia reverter a glosa, tratando-se, assim, de alegações de ordem genérica e que não se prestam a embasar o pleito da Recorrente. Desta forma, diante da inexistência de contestação especifica dos itens glosados e, principalmente da menção aos produtos listados e tratados às fls. 3.142-3.144 do TVF que, dizem respeito aos produtos adquiridos com alíquota reduzida a zero (que se tornou incontroverso), constatasse que a discussão tratada neste tópico já se tornou definitiva, devendo, a glosa, ser devidamente mantida. II.2 – Glosa de créditos relativos aos encargos de depreciação: Nos termos do TVF, a fiscalização motivou a glosa dos créditos relativos aos encargos de depreciação, por entender que os bens e direitos incorporado ao ativo imobilizado, embora utilizados na lavoura de cana-de-açúcar, necessárias às atividades da empresa, não fazem parte do conceito de “produção” dos bens destinados à venda. Fl. 3535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722085/2011-94 A Recorrente, por sua vez, se defende alegando que, “Considerando que a agroindústria abriga duas atividades, interligadas, interdependentes e indissociáveis entre si, compreendendo a atividade de produção rural e a industrialização dessa produção, não há de se falar em glosa da depreciação verificada nos veículos, máquinas e equipamentos, sem distinção, se utilizados na atividade industrial ou na atividade agrícola, pois a empresa não possui dois CNAEs e não pode ser segregada como pretende o fisco, como se a atividade de produção agrícola existisse de forma isolada, independente e desmembrada e vice-versa”. Com razão a Recorrente. Isto porque, considerando a decisão proferida pelo STJ (REsp 1.221.170/PR), restou reconhecido a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo e os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, hipóteses estas aplicáveis ao presente caso. Desta forma, os bens e direitos incorporado ao ativo imobilizado, utilizados na lavoura de cana-de-açúcar, por ser necessária às atividades da empresa, devem ter seu crédito reconhecido. Assim, reverte-se a glosa em relação aos encargos de depreciação. II.3- Erro na apuração da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS não cumulativas (fls. 3.155-3.156 – períodos de apuração: 07/2007 a 09/2007 e 10/2007 a 12/2007) A decisão recorrida entendeu que o benefício previsto no artigo 40, da Lei nº 10.865/2004, por não ser obrigatório, facultando as partes envolvidas no negócio, utilizar ou não benefício, deve ser comprovado através de documentos hábeis (Notas Fiscais) demonstrando que as operações foram realizadas com a suspensão do PIS/COFINS, a saber: Relativamente a redução indevida da base de cálculo das Contribuições para o PIS/COFINS no valor de R$ 719.158,23, no mês de outubro/2007, em face do Interessado efetuar vendas de açúcar no mercado interno com suspensão do IPI, previsto no art. 29, da Lei da Lei n° 10.637/2002, insurge o Recorrente que referidas vendas também foram realizadas com suspensão do PIS e COFINS, nos termos do art. 40 da Lei nº 10.865/2004. Juntou como elemento de prova cópia de Declaração firmada pela empresa adquirente Ajinomoto Biolativa Industria e Comércio Ltda., cuja atividade principal é a industrialização de alimentos com o fim preponderante para exportação e, portanto beneficiária desse incentivo fiscal, doc. de fl. 3258. Verifica-se que a aludida Declaração não vincula o valor da venda realizada nem tampouco a indicação das Notas Fiscais emitidas, também não faz menção ao período em que a operação foi realizada. Verifica-se pelo teor da Declaração que a mesma poderá ser utilizada por prazo indeterminado. Em que pese a juntada da referida Declaração, entretanto, por si só a mesma não tem a cabal comprovação de que a operação foi realizada com suspensão das contribuições, pois conforme determina o § 2º do art. 40, da Lei nº 10.865/2004, nas notas fiscais relativa à essas vendas deverá constar a expressão "Saída com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, com a especificação do dispositivo legal correspondente. In verbis: Fl. 3536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722085/2011-94 Art. 40. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. (Redação data pela Lei nº 10.925, de 2004). (....) § 2º Nas notas fiscais relativas à venda de que trata o caput deste artigo, deverá constar a expressão "Saída com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP da COFINS", com a especificação do dispositivo legal correspondente. (Negrejou-se) Outro fato relevante a ser considerado é que determinadas vendas não tem o caráter obrigatório da suspensão, a suspensão se dá em decorrência da conveniência das partes comprador e vendedor, ajustando o melhor preço da operação. Assim as partes poderão ou não se habilitar ao regime, conforme o disciplinado no art. 14, da Instrução Normativa SRF nº 595/2005, e alterações posteriores. In verbis: Art. 14. A pessoa jurídica habilitada ao regime poderá, a seu critério, efetuar aquisições de MP, PI e ME fora do regime, não se aplicando, neste caso, a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na venda daquelas mercadorias. Parágrafo único. As MP, os PI e os ME adquiridos sem o benefício da suspensão geram direito ao desconto de créditos apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Em que pese argumentações do interessado e independentemente da apresentação da Declaração da empresa Ajinomoto, a nota fiscal de venda é a prova necessária e indispensável sobre a realização do negócio para demonstrar de forma cabal, que a apuração dos fatos correspondem ao suposto crédito pleiteado. Nesse sentido, conclui-se não ter sido comprovada, nos autos, que as operações de vendas foi realizadas com suspensão das contribuições para PIS e COFINS, e deve ser rejeitada a pretensão do interessado. Assim nesse tema, não há o que se reformar na apuração realizada pelo Auditor Fiscal. A Recorrente entende que nos termos do artigo 40, da Lei nº 10.865/2004, é assegurado ao contribuinte excluir da base de cálculo das contribuições os valores de operações mercantis que destinaram produtos/mercadorias à empresa com atividade preponderante de exportação. Assume que não trouxe na defesa os documentos (Nfs) para comprovar a saída dos produtos com o benefício da suspensão, contudo, entende que a ausência de referidos documentos não poderia justificar a negativa de exclusão da BC das contribuições, haja vista que a fiscalização teve acesso aos documentos no momento em que decidiu incluí-la na base cálculo. Em sede recursal traz as Notas Fiscais para corroborar suas alegações. Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC 1 ). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Fl. 3537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722085/2011-94 "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 2 No presente caso, caberia a Recorrente trazer no momento oportuno todos os documentos para comprovar seu direito e, não imputar a responsabilidade que lhe cabia a fiscalização, pois repita-se, o ônus do crédito tributário é do contribuinte. Com efeito, a Recorrente passou por um processo fiscalizatório e teve a oportunidade de apresentar todos os documentos para comprovar seu direito, mas não o fez. A mesmo oportunidade de comprovar suas alegações foi conferida na apresentação de sua defesa, entretanto, a Recorrente preferiu restar inerte, apresentando apenas uma Declaração firmada pela empresa adquirente Ajinomoto Biolativa Industria e Comércio Ltda., que comprova que atividade principal da referida empresa é a industrialização de alimentos com o fim preponderante para exportação, mas não demonstra que a saída dos produtos se deram com a suspensão. Somente em sede recursal é que Recorrente trouxe as Notas Fiscais para comprovar seu direito, contudo, não justificou sua juntada tardia, ensejando, assim, a aplicação da preclusão prevista nos artigos 16 e 17, do Decreto 2 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 3538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-009.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722085/2011-94 nº 70.235/72, considerando que a Recorrente em sede de manifestação não trouxe os documentos para comprovar suas alegações, impossibilitando, assim, que o faça em sede recursal, sob pena de acarretar supressão de instância. A respeito do assunto, destaco o brilhante voto do Conselheiro Alexandre Kern, cujas razões adoto com causa de decidir para afastar qualquer pretensão da Recorrente: Provas e alegações oferecidos somente na instância recursal No recurso voluntário, o interessado instrui seu arrazoado com cópia do Livro RAIPI, fls. 103 a 211. A possibilidade de conhecimento e apreciação desses novos documentos não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada à luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF, verbis: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. [...] Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997): b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997); c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) [...] Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). De acordo com as normas processuais, com aplicação analógica determinada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de dezembro de 2008, é no momento processual da reclamação que a lide é demarcada e o processo administrativo propriamente dito tem início, com a instauração do litígio, não se permitindo, a partir daí, a abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser nas situações legalmente excepcionadas. A este respeito, Marcos Vinícius Neder de Lima e Maria Tereza Martínez López1 asseveram que “a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa as afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha”. Antônio da Silva Cabral, no seu livro “Processo Administrativo Fiscal” (Ed. Saraiva: São Paulo, 1993, p. 172), assim se manifestou sobre o assunto: Fl. 3539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-009.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722085/2011-94 ‘O termo latino é muito feliz para indicar que a preclusão significa impossibilidade de se realizar um direito, quer porque a porta do tempo está fechada, quer porque o recinto onde esse direito poderia exercer-se também está fechado. O titular do direito acha-se impedido de exercer o seu direito, assim como alguém está impedido de entrar num recinto porque a porta está fechada.’ Na página seguinte, o mesmo autor, reportando-se aos órgãos julgadores de segunda instância, completa: ‘Se o tribunal acolher tal espécie de recurso estará, na realidade, omitindo uma instância, já que o julgador singular não apreciou a parte que só é contestada na fase recursal.’ Cintra, Grinover e Dinamarco, no livro Teoria Geral do Processo, assim se posicionam sobre a preclusão: ‘o instituto da preclusão liga-se ao princípio do impulso processual. Objetivamente entendida, a preclusão consiste em um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar o seu recuo para as fases anteriores do procedimento. Subjetivamente, a preclusão representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito processual; as causas dessa perda correspondem às diversas espécies de preclusão[..]’ Ensinam, também, estes doutrinadores que: ‘A preclusão não é sanção. Não provém de ilícito, mas de incompatibilidade do poder, faculdade ou direito com o desenvolvimento do processo, ou da consumação de um interesse. Seus efeitos confinam-se à relação processual e exaurem-se no processo.’ As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não sendo praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do direito de fazê-lo posteriormente, pois opera-se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque o processo é um caminhar para a frente, não se admitindo, em regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores. De acordo com o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, supratranscrito, só é lícito deduzir novas alegações em supressão de instância quando: 1) relativas a direito superveniente; 2) competir ao julgador delas conhecer de ofício, a exemplo da decadência; ou 3) por expressa autorização legal. O § 5º do mesmo dispositivo legal exige que a juntada dos documentos deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. No presente caso, tal demonstração não foi feita. Mérito – prova do saldo credor Matéria de extremada importância em sede processual é a referente à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas. Com efeito, da delimitação do ônus probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas relações de direito privado e, igualmente, nas relações de direito público, dentre as quais as relacionadas à imposição tributária. Neste campo, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o Fl. 3540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-009.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722085/2011-94 principio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que ocorreu o ilícito tributário; pelo contrário, é fundamental que a infração seja devidamente comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 PAF, que determina que os autos de infração e notificações de lançamento "deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito". De outro lado, ao contribuinte a legislação impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a impugnação conterá "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". Esse, portanto, o quadro nos lançamentos de oficio: à autoridade fiscal incumbe provar, pelos meios de prova admitidos pelo direito, a ocorrência do ilícito; ao contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras do lançamento. Já nos casos de ressarcimento de créditos, como no presente processo, entretanto, o quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá. Quando a situação posta se refere à restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, como no caso que ora se apresenta, é atribuição do contribuinte a demonstração da efetiva existência do crédito. Tanto é assim que a Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que regia, à época da transmissão do PER/DComp, os processos de restituição, compensação e ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos: Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º [...] § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à RFB o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB. § 3º Somente são passíveis de ressarcimento: I os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre- calendário; II os créditos presumidos de IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; e III o crédito presumido de IPI de que trata o inciso IX do art. 1º da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997. § 4º [...] § 5º [...] § 6º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica mediante a Fl. 3541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-009.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722085/2011-94 utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 7º Cada pedido de ressarcimento deverá: § 8º A compensação de que trata o § 2º deverá ser precedida de pedido de ressarcimento. Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada. mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Como se percebe, no ressarcimento de créditos, a autoridade competente para decidir o pleito pode exigir a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pre-requisito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios do crédito? Por óbvio que os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito. Sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Não é lícito ao julgador, tanto em sede de apreciação de lançamento de oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante, conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer-se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada parte. Diligências existem para resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica. Já as perícias existem para fins de que sejam dirimidas questões para as quais exige-se conhecimento técnico especializado, ou seja, matéria impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador. De se ressaltar, igualmente, que o fato de o processo administrativo ser informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É que o referido princípio – de natureza estritamente processual, e não material destina-se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi. Em outras palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está vinculado às versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como requisito de admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável que um lançamento seja efetuado sem provas e que se permita posteriormente, em sede de julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do indébito e que Fl. 3542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-009.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722085/2011-94 posteriormente, também em sede de julgamento e por via de diligências, se oportunize tais demonstração e comprovação. O recorrente poderia objetar que, dada sistemática declaratória atual do procedimento de ressarcimento/compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado do ressarcimento do saldo credor. Objeção improcedente. Observe o recorrente, em primeiro lugar, que o DDE nº 850187716 apoiou-se, exclusivamente, na transcrição do Livro RAIPI feita pelo próprio contribuinte no PER/DComp que transmitiu. Reitero: o valor do saldo credor inicial do PA 101/ 2008 (R$ 145.907,37) foi extraído dos dados fornecidos pelo próprio contribuinte, sem qualquer contestação por parte do Fisco. Em sede de manifestação do inconformidade, o interessado alegou que o valor do saldo credor em 31/12/2007 era R$ 173.328,09 (cf. cópia do Livro RAIPI que instruiu a MI, fl. 67), e não R$ 145.907,37, adotado pelo SCC a partir das informações oferecidas nos PER/DComp transmitidos. Para refutá-los o manifestante deveria fazer prova cabal do erro dessas informações. O manifestante, contudo, omitiu-se em comprovar como chegou a esse saldo credor. Pretende fazê-lo agora, quando já esgotada a fase de instrução processual e mediante a entrega – pura e simples de cópia do Livro RAIPI. A par da preclusão acima referida, saiba o recorrente que, no caso específico dos pedidos de ressarcimento de créditos, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está associada à conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um registro, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara, sem abreviaturas ou códigos que dificultem ou impossibilitem a perfeita caracterização do negócio. É dever processual de quem alega, vincular registros contábeis a documentos fiscais, estabelecendo com clareza a natureza das operações por eles instrumentadas, não lhe sendo lícito simplesmente juntar a cópia do de um livro fiscal, sem indicação individualizada de quais registros são pertinentes. A atividade de "provar" não se limita, no mais das vezes, a simplesmente juntar documentos aos autos; nos casos em que se tem inúmeros registros associados a inúmeros documentos; provar significa associar registros e documentos de forma individualizada, do mesmo modo que, no caso das provas indiciárias, exige-se a contextualização dos fatos por via do cruzamento dos indícios. Não é tarefa do julgador contextualizar os elementos de prova trazidos pelo contribuinte no caso de um pedido de ressarcimento, tanto quanto não é contextualizar os elementos de prova trazidos pela autoridade fiscal no âmbito de um lançamento de oficio. Quem acusa deve provar, contextualizando os elementos de prova que evidenciam a infração; da mesma forma, quem pleiteia repetição deve provar a existência do direito creditório, contextualizando os elementos de prova que evidenciam o crédito. Fl. 3543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-009.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722085/2011-94 O recorrente também não se desincumbiu desse ônus processual, de forma que, mesmo que, por liberalidade injustificável, se negasse vigência da regra de preclusão do § 4º do art. 16 do PAF, os documentos juntados aos autos na fase recursal ainda assim não mereceriam conhecimento. Nesse contexto, quanto a existência do direito creditório reclamado, há tão- somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada alegar e alegar, mas não provar o alegado se equivalem (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt). A esse propósito, reporto-me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De acordo com o seu art. 36, que regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. Nestes termos, considerando a preclusão em relação aos documentos trazidos somente em sede recursal e, que a Recorrente não demonstrou através de documentos hábeis seu direito, mantém-se a decisão recorrida nos exatos termos em que fora proferida. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para rever a glosas relativas aos encargos de depreciação. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas relativas aos encargos de depreciação, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 3544DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.909808/2012-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/01/2012 PER/DCOMP. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Nos processos em que os pedidos de compensação não são homologados por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 3402-007.757
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.746, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13839.909792/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-18T18:49:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-18T18:49:35Z; Last-Modified: 2020-12-18T18:49:35Z; dcterms:modified: 2020-12-18T18:49:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-18T18:49:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-18T18:49:35Z; meta:save-date: 2020-12-18T18:49:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-18T18:49:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-18T18:49:35Z; created: 2020-12-18T18:49:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-12-18T18:49:35Z; pdf:charsPerPage: 2089; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-18T18:49:35Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13839.909808/2012-95 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-007.757 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de setembro de 2020 Recorrente NOVA - INJECAO SOB PRESSAO E COMERCIO DE PECAS INDUSTRIAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/01/2012 PER/DCOMP. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Nos processos em que os pedidos de compensação não são homologados por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.746, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13839.909792/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 98 08 /2 01 2- 95 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.757 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.909808/2012-95 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não homologou o pedido de compensação do débito declarado, com crédito originado de pagamento a maior de IPI, considerando a ausência do direito creditório contra a Fazenda Nacional, em razão de constar nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que o alegado recolhimento indevido já tinha sido utilizado integralmente para quitação de outros débitos do contribuinte. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, relativos à controvérsia sobre a ausência de provas de crédito líquido e certo e ônus da prova em pedido de compensação. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário pugnando pela reforma da decisão recorrida por se tratar o despacho decisório de ato administrativo de natureza vinculada, devendo ser fundamentado em consonância com o Princípio da Legalidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório, o recurso é tempestivo, bem como preenche os requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Conforme relatório, o Despacho Decisório não homologou a compensação do débito declarado, uma vez não constar nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que o alegado recolhimento indevido já tinha sido utilizado integralmente para quitação de outros débitos do contribuinte. Em recurso voluntário, a Contribuinte cingiu-se a fundamentar acerca da natureza vinculada do despacho decisório, o qual não foi fundamentado, Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.757 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.909808/2012-95 em consonância com o Princípio da Legalidade, abordando sobre a Teoria dos Motivos Determinantes/Motivação. Em síntese, a controvérsia deste litígio se resume ao ônus da prova sobre o direito creditório perseguido pela Contribuinte. Cabe observar que os únicos documentos constantes dos presentes autos se referem aos PER/DCOMP’s. O Despacho Decisório eletrônico limita-se ao cotejamento entre dados declarados e pagamentos efetuados via DARF, sem análise individualizada. Todavia, considerando este litígio versar sobre pedido de compensação, aplica-se a regra do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, cabendo à Contribuinte fazer prova de seu direito creditório. Com isso, ao que pese a Recorrente argumentar acerca da ausência de fundamentação do despacho que não homologou a compensação, deixou de apresentar, seja com a Manifestação de Inconformidade, seja com o Recurso Voluntário, qualquer documento que comprovasse a liquidez e certeza do crédito apresenta à compensação. Na decisão recorrida assim constou a conclusão adotada pela DRJ de origem: Ou seja, o alegado pagamento indevido não foi restituído porque já tinha sido utilizado para quitar outros débitos. Com efeito, se há erro nos arquivos da Receita, bastaria o interessado juntar a idônea e hábil documentação contraditória (DARF, DCTF e Livro de Apuração e Registro do IPI), até em homenagem o princípio da verdade material tanto invocado, sendo que, por se tratarem de declarações e Livros cuja boa guarda e apresentação imediata estão legalmente determinadas. A manifestação do interessado não traz qualquer prova, indício ou mesmo justificativa que permita comprovar o alegado recolhimento indevido, limitando- se, tão somente a colecionar julgados e doutrinas sobre nulidades. Considerando que nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, consta que os valores recolhidos no indigitado DARF já foram utilizados para quitar outros débitos e nada o contribuinte a isto contrapõe, não há o que reconsiderar ou anular, sendo que não se justifica a falta de apresentação de documentos que provassem seu direito creditório por motivo de força maior, na medida que a alegação de cerceamento da defesa não se sustenta. De fato, bastava a Contribuinte trazer à análise neste processo documentos contábeis e fiscais (DARF, DCTF e Livro de Apuração e Registro do IPI, entre outros) que corroborassem com o direito creditório alegado, o que não fez. Com efeito, em razão da busca pela verdade material, sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para comprovação do direito pleiteado. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.757 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.909808/2012-95 Todavia, ainda que aplicada a verdade material para exaurir toda e qualquer dúvida sobre a realidade fática, não há como socorrer a parte que permaneceu inerte quanto ao seu ônus da prova. Como já mencionado neste voto, aplica-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, bem como a incidência do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Neste sentido, cita-se o Acórdão nº 9303-007.218, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais 1 . Portanto, está correta a decisão de primeira instância. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente Redator 1 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13710.003428/2005-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. No processo administrativo fiscal não há que se falar em prescrição intercorrente. Tema sumulado pelo CARF, por meio da Súmula CARF nº 11. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. OMISSÃO. Constitui rendimento tributável qualquer remuneração especial não expressamente declarada isenta na legislação pertinente. GRATIFICAÇÃO PAGA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR - TRIBUTAÇÃO. Sujeita-se a tributação do Imposto de Renda a gratificação paga pelo empregador por mera liberalidade ao empregado demitido.
Numero da decisão: 2202-007.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES
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SÚMULA CARF Nº 11. No processo administrativo fiscal não há que se falar em prescrição intercorrente. Tema sumulado pelo CARF, por meio da Súmula CARF nº 11. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. OMISSÃO. Constitui rendimento tributável qualquer remuneração especial não expressamente declarada isenta na legislação pertinente. GRATIFICAÇÃO PAGA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR - TRIBUTAÇÃO. Sujeita-se a tributação do Imposto de Renda a gratificação paga pelo empregador por mera liberalidade ao empregado demitido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 71 0. 00 34 28 /2 00 5- 62 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.599 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13710.003428/2005-62 Relatório O caso, ora em revisão, refere-se a Recurso Voluntário (e-fl. 81), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, interposto pelo Recorrente, devidamente qualificado nos autos, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada no Acórdão n.º 02-22.420, da 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) - DRJ/BHE, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação (e-fl. 3), mantendo o crédito tributário, cujo acórdão restou assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. OMISSÃO. Constitui rendimento tributável qualquer remuneração especial não expressamente declarada isenta na legislação pertinente. GRATIFICAÇÃO PAGA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR - TRIBUTAÇÃO - Sujeita-se a tributação do Imposto de Renda a gratificação paga pelo empregador por mera liberalidade ao empregado demitido. Lançamento Procedente” Do Lançamento Fiscal e da Impugnação O constante no relatório do Acórdão da DRJ/BHE sumariza muito bem todos os pontos relevantes da fiscalização, do lançamento tributário e do alegado na Impugnação pela ora Recorrente, por essa razão peço vênia para transcrevê-lo: “(...) O lançamento é decorrente da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício 2001 , ano-calendário 2000, oriundos do trabalho assalariado com vínculo empregatício De acordo com o relatório do Auto às fls. 03, o contribuinte foi autuado por ter omitido de sua declaração parte de rendimentos recebidos declarado pela fonte pagadora Kraft Prev. De Privada. Às fls.06 foi juntado um Acerto de Declaração referente ao ano calendário 2000 em que, de ofício, foi lançado o valor de R$134.528,84 em substituição ao declarado pelo contribuinte no valor de R$95.355,61. Com isso, o valor de imposto a restituir que seria de R$12.795,21 foi retificado para R$2.022,57. Inconformado com a autuação, o interessado apresentou a impugnação de fl. 1, através da qual alega que o valor de R$39.173,23 não pode ser considerado como rendimento tributável pois foi pago a título de indenização espontânea por motivo, de demissão, conforme declaração anexa. Solicita que seja reconsiderado o referido valor como rendimento não tributável, conforme Declaração de Ajuste Anual 2001/2000 apresentada. Junta às fls. 02 uma declaração com timbre da empresa Royal Sociedade de Previdência Privada, assinada pela Gerente de Recursos Humanos Roseli Marinheiro, que certifica que o contribuinte recebeu em sua rescisão contratual o valor de Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.599 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13710.003428/2005-62 R$39.173,23 referente a gratificação indenizatória por demissão, conforme Política de Redundância da empresa. Conforme Termo de fls. 25, o contribuinte foi intimado a apresentar cópia do Plano de Demissão Voluntária adotado pelo empregador, cópia do termo de Demissão de Adesão ao PDV e Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho. No prazo concedido o contribuinte peticiona apresentando os seguintes esclarecimentos: - As políticas e procedimentos de Recursos Humanos aplicados à RoyalPrev Sociedade de Previdência Privada e demais empresas do Grupo, eram definidas e aprovadas pela sua Patrocinadora Principal, Fleischmann Royal Nabisco. -O Grupo Fleischamann Royal Nabisco, juntamente com a Royalprev, foi comprado pela Kraft Foods. A matriz da FR Nabisco no Rio de Janeiro foi fechada, as operações transferidas para a matriz da Kraft em Curitiba e os empregados desligados. Instrui o processo com cópia de documento relativo à operação de RH referente ao programa de Desligamento por "Redundância" (fls. 27) ; cópia do documento endereçado ao contribuinte que comunica a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento de uma gratificação por redundância (fls.28/29) e cópia do termo de rescisão do contrato de trabalho (fls.30/31). (...)” Do Acordão de Impugnação A 9ª Turma da DRJ/BHE, por meio do Acórdão nº 02-22.420, em 18 de maio de 2009, jugou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação apresentada pelo ora Recorrente, sob os fundamentos a seguir descritos. O órgão julgador da primeira instância administrativa tributária federal, analisando minuciosamente a questão apresenta na lide, observa que a discussão em foco se refere a tributação ou não da verba recebida pelo ora Recorrente na rescisão de contrato de trabalho com a empresa Royalprev Soc. De Prev. Privada, sendo que o Contribuinte não se insurgiu em relação ao recebimento das verbas, mas sim em relação ao natureza isenta das verbas recebidas. A DRJ/BHE, apontando a legislação pertinente, identifica que somente são isentas do Imposto de Renda - IR as indenizações previstas em lei ou asseguradas por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho e quaisquer outras remunerações pagas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, ainda que sob a denominação de "indenização", são consideradas rendimentos tributáveis e que o ora Recorrente não demonstra a natureza isenta das verbas rescisórias na monta de R$39.173,23 e tão pouco que esta se relacionava a um Programa de Demissão Voluntária – PDV. Por tanto conclui a DRJ/BHE “que no caso em tela não há embasamento legal para considerar os rendimentos em causa como isentos ou não-tributáveis, uma vez que não há enquadramento nas hipóteses taxativas de isenção, devendo a autoridade administrativa basear- se na legislação tributária vigente, à qual deve obedecer em observância do princípio da estrita legalidade estabelecido na Constituição Federal para a Administração Pública.” Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.599 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13710.003428/2005-62 Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário (e-fl. 81), interposto em 30 de outubro de 2014, reitera suas alegações realizadas em sua impugnação e aduz que estranho o Acórdão da 9ª Turma da DRJ/BHE “que utilizou boa parte da redação justificando a tributação do valor discutido pelo contribuinte ao fato da não existência de um PDV”, sendo que em nenhum momento vinculou este valor à um PDV e sim à uma "indenização por Demissão" e afirma que o inciso XX, do artigo 39, do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento de Imposto de Renda – RIR/99 – vigente à época) estabelece que "não entrarão no cômputo do rendimento bruto a indenização e aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho”, buscando estabelece que esse seria o fundamento para no tributação valores recebidos em sua rescisão. Ademais, em 17 de dezembro de 2015, o Recorrente peticiona nos autos solicitando o reconhecimento de ocorrência de prescrição ao caso e tela, considerando “que o mesmo foi recebido no CARF para julgamento em 27 de Novembro de 2009 não tendo até a presente data uma sentença daquele Conselho”, vide e-fl.87. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, Relator. Da Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo o caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo o Recorrente tomado ciência do Acórdão da DRJ/BHE em 08 de julho de 2009 (Instrumento de Ciência e-fl. 79), e efetuado protocolo recursal em 05 de agosto de 2009 (e-fl. 81), respeitando, assim, o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Da Prescrição Intercorrente O Recorrente, em 17 de dezembro de 2015, protocola aos autos petição aduz a ocorrência de prescrição intercorrente ao lançamento em análise, considerando que os autos Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.599 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13710.003428/2005-62 foram recebidos no CARF para julgamento em 27 de novembro de 2009 não tendo até a presente data uma sentença. Pois bem! Não há razão ao Recorrente quanto a esta alegação, uma vez que não há que se falar em prescrição intercorrente no processo administrativo. Neste sentido, este Egrégio Conselho já sumulo a matéria com pode verificar a seguir com a transcrição da Súmula CARF nº 11: “Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Desta maneira, sem razão ao Recorrente quanto a suscitada ocorrência de prescrição intercorrente ao caso foco. Do Mérito Na peça recursal foi reforçado pelo Recorrente que, em 18 de agosto de 2000, recebeu da empresa Royalprev Sociedade de Previdência Privada, os rendimentos oriundos da rescisão do trabalho e que estes valores (R$39.173,23) possuem natureza indenizatória, correspondente à 4,7 salários, conforme declaração da empresa patrocinadora (e-fl. 05). O Recorrente afirma também que nunca aduziu que estes valores eram oriundo de um Programa de Demissão Voluntária – estando equivocada a decisão da DRJ/BHE, que teceu grande arrazoado em seu Acórdão quanto ao não conhecimento destas verbas como oriunda de um PDV. Pois bem! Entendemos não assistir razão ao Recorrente, pois não comprova que a verba de R$39.173,23, recebida no seu desligamento, estão abrangidas no campo da isenção das verbas rescisórias trabalhistas, sendo esta comprovação um ônus do Recorrente. No nosso sentir, os 4,7 salários pagos pela empresa ao Recorrente trata- se uma liberalidade, encampada no campo de incidência de Imposto de Renda da Pessoa Física. Ora, a própria declaração apresentada pelo Recorrente como prova da suposta natureza isenta da verba percebidas em decorrência da rescisão do trabalho (e-fl. 05), relaciona o valor recebido a uma gratificação indenizatória por demissão, conforme Política de Redundância da empresa, ou seja, demonstra que este valor não é um dos elencados no inciso V, do artigo 6º, da Lei nº 7.713/88: “(...) "Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; (..)." nosso grifo. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.599 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13710.003428/2005-62 No mesmo sentido, se analisarmos o Plano de Desligamento por Redundância acostado aos autos pelo Recorrente (e-fls. 55 a 59), se confirma que o valor lançando pela Fiscalização não é isento do IRPF. Em relação a alegação do Recorrente de que a DRJ/BHE se equivocou em trazer em sua Acórdão análise sobre não ser os valores lançados procedentes de PDV, uma vez que nunca aduziu tal afirmação em sua defesa, entendemos que esse analise em nada macula o Acórdão da DRJ/BHE, que apenas analisou todas as hipótese em que as verbas recebidas pelo Recorrente poderiam fazer jus ao benefício da isenção tributária e verificou os documentos acostados aos autos deste processo nas e-fls. 53 a 63, concluído que os valores recebidos pelo Recorrente não se enquadra em nenhuma das hipóteses de isenção estabelecidas na legislação tributária. Por fim, considerando que o Recorrente não trouxe provas aos autos de que valor recebido em decorrência da sua rescisão trabalhista estava abarcado pela isenção e fato de que comungamos totalmente das conclusões constante no voto da DRJ/BHE, no Acórdão nº 02- 22.420, pedimos vênia para adota-las com conclusões deste nosso voto, reforçando o já exposto anteriormente neste voto: “(...) A controvérsia presente nos autos diz respeito à tributação ou não da verba recebida pelo contribuinte na rescisão de contrato de trabalho com a empresa Royalprev Soc. De Prev. Privada. Os valores omitidos, os quais foram objeto da presente autuação, foram verificados através das informações prestadas pela fonte pagadora na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). No caso aqui em análise, o contribuinte não contesta o recebimento destes valores. Apenas sustenta que o mesmo não seria tributável. Nesta seara, importante ressaltar inicialmente que pela legislação do imposto de renda não é qualquer verba recebida por ocasião da demissão que se encontra fora da incidência do imposto de renda e sim apenas aquelas especificadas em Lei. Por se tratar de isenção, o Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1996) ao versar sobre a interpretação e integração da legislação tributária, no art. 111, II, estabelece que a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Sendo assim, há que se interpretar literalmente o art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 que assim dispõe: "Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; (..)." (grifou-se) O Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (republicado em 17 de junho de 1999), ao regulamentar o disposto no art. 6°, V, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, assim dispôs: "Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (-) .XX - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.599 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13710.003428/2005-62 coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS; (..)." (grifou-se) Analisando o disposto transcrito, vê-se que as indenizações pagas por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, também são isentas do imposto de renda. Da leitura dos dispositivos citados e transcritos, contata-se que somente são isentas do imposto de renda as indenizações previstas em lei ou asseguradas por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho. Quaisquer outras remunerações pagas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, ainda que sob a denominação de "indenização", são consideradas rendimentos tributáveis. A verba rescisória recebida pelo contribuinte não se encontra literalmente abrangida pela legislação que trata de isenção de rendimentos percebidos por pessoa física. Destarte, enquadra-se a mesma na regra geral de que "são tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos", conforme prescrito no artigo 43 do RIR/99. A leitura dos artigos 39 a 42 do Decreto n° 3.000/99 (RIR), que relacionam exaustivamente as leis que definem quais rendimentos são isentos do imposto de renda de pessoa física, permitem dizer que as parcelas percebida pelo contribuinte, não se encontram contempladas pela legislação que outorga isenções ao IRPF. Reforça-se, assim, que tais parcelas são tributáveis. Vale esclarecer que pela análise dos documentos juntados o valor recebido não se enquadra em indenização decorrente de adesão a um programa de demissão voluntária —PDV, isenção estabelecida pela Instrução Normativa SRF n° 165;de 1998 O Ato Declaratório (Normativo) n.º 07/99 assim dispôs a respeito de verbas percebidas em virtude de adesão ao Plano de Demissão Voluntária:. O Ato Declaratório (Normativo) n.º 07/99 assim dispôs a respeito de verbas percebidas em virtude de adesão ao Plano de Demissão Voluntária:. "I — a Instrução Normativa SRF n.º 165/1998 dispõe apenas sobre as verbas indenizatórias percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária — PDV, não estando amparadas pelas disposições dessa Instrução Normativa as demais hipóteses de desligamento, ainda que voluntário; II — entende-se como verbas indenizatórias contempladas pela dispensa de constituição de créditos tributários, nos termos da Instrução Normativa SRF n.º 165/1998, aqueles valores especiais recebidos a título de incentivo à adesão ao PDV, não alcançando, portanto, as quantias que seriam percebidas normalmente nos casos de demissão." (Grifei). Fica evidente que o disposto na Instrução Normativa SRF 165/1998 somente se aplica às verbas recebidas em decorrência da participação em programas de demissão voluntária, e não a outras verbas extraordinárias, pagas a que título for. Não se inclui no conceito de verbas indenizatórias valores pagos por liberalidade do empregador, não incluídas no PDV. No caso em análise, o contribuinte apresenta cópia de documentos que comprovam ter o mesmo se desligado da empresa por iniciativa desta. O programa foi denominado de "Desligamento por Redundância" e elaborado pela empresa Fleischatnnn Royal Nabisco. Infere-se dos documentos juntados aos Autos que a verba recebida no valor de R$39.173,23, incluída de oficio na Declaração de Ajuste Anual exercício 2001 ano Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.599 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13710.003428/2005-62 calendário 2000, não se enquadra nos conceitos definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil como PDV. Consideram-se Programas de Demissão Voluntária os planos instituídos pelas pessoas jurídicas que se marcam pelo incentivo à demissão voluntária de seus empregados. Necessário, portanto, para caracterização de um PDV, no mínimo, a presença desses dois elementos: incentivo por parte do empregador mediante pagamento de verbas extraordinárias, isto é, diferentes daquelas que seriam percebidas em rescisão sem justa causa, e voluntariedade por parte do empregado livremente manifestada em documento próprio. Conforme a definição da própria empresa da qual o contribuinte era contratado, o "desligamento por redundância", trata-se de um programa realizado para empregados com mais de um ano de serviço, por iniciativa da empresa, motivado por redução de quadro ou mudança radical da função sem condições de aproveitamento do empregado. Conclui-se que no caso em tela não há embasamento legal para considerar • os rendimentos em causa como isentos ou não-tributáveis, uma vez que não há enquadramento nas hipóteses taxativas de isenção, devendo a autoridade administrativa basear-se na legislação tributária vigente, à qual deve obedecer em observância do princípio da estrita legalidade estabelecido na Constituição Federal para a Administração Pública. Isto posto, voto pela manutenção do lançamento, ressaltando-se que o a restituição no valor de R$ 2.022, 57, devidamente atualizado, já foi resgatado na rede bancária pelo contribuinte. (...) nosso grifo” Desta forma, assiste razão ao Recorrente quanto a este ponto. Conclusão sobre o Recurso Voluntário Sendo assim, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, conheço do Recurso Voluntário, e, no mérito, voto negar provimento. Dispositivo Ante exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.911019/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO CONHECIDA. FALTA DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA PEÇA CONTESTATÓRIA DO DESPACHO DECISÓRIO DEVIDAMENTE IMPUGNADO. Havendo a constatação de que o despacho decisório foi efetivamente contestado e havendo indícios, nos autos, da ocorrência de erro de fato e, por conseguinte, a possível existência de crédito tributário a ser compensado, necessária se faz a apreciação da manifestação de inconformidade, não havendo se falar em incompetência da DRJ para tal análise.
Numero da decisão: 1402-005.103
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em determinar o envio dos autos à DRJ para julgamento da manifestação de inconformidade juntada aos autos, retomando-se, a partir daí, o rito processual administrativo devido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.101, de 10 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.911014/2009-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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FALTA DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA PEÇA CONTESTATÓRIA DO DESPACHO DECISÓRIO DEVIDAMENTE IMPUGNADO. Havendo a constatação de que o despacho decisório foi efetivamente contestado e havendo indícios, nos autos, da ocorrência de erro de fato e, por conseguinte, a possível existência de crédito tributário a ser compensado, necessária se faz a apreciação da manifestação de inconformidade, não havendo se falar em incompetência da DRJ para tal análise. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em determinar o envio dos autos à DRJ para julgamento da manifestação de inconformidade juntada aos autos, retomando-se, a partir daí, o rito processual administrativo devido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402- 005.101, de 10 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.911014/2009- 71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 10 19 /2 00 9- 01 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.103 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.911019/2009-01 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Compensação Eletrônico- DCOMP, que pleiteia compensação de crédito de pagamento indevido ou a maior. O pedido foi indeferido por Despacho Decisório Eletrônico, visto que o pagamento encontrava-se integralmente utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na DCOMP. A empresa apresentou manifestação de inconformidade ao Despacho Decisório, onde alegou que havia apurado indevidamente o tributo e que constatado o erro, apresentou a DCOMP. A DRJ proferiu acórdão, através do qual não conheceu a manifestação de inconformidade do contribuinte sob o fundamento de que não lhe caberia analisar apenas questões expressamente apreciadas no despacho decisório, e que questões não apreciadas na origem transbordam sua competência e deveriam ser analisadas pelo titular da Delegacia de Origem. Inconformado com a decisão da DRJ, a empresa apresentou Recurso Voluntário, no qual relata erro de apuração do IRPJ e da CSLL, uma vez que sendo optante pelo lucro presumido e dedicada à atividade gráfica, estaria submetida ao percentual de presunção de 8% e 12%, respectivamente, ao invés do percentual de 32%. Informa que constatado o erro apresentou DCOMP e retificou as DCTF e DIPJ. Anexou cópia das DCTF original e retificadora, bem como DIPJ original e retificadora. Ao final, requereu que fosse reconhecido o direito creditório e homologada a compensação. O contribuinte apresentou nova manifestação de inconformidade à Informação Fiscal, onde defende que sua atividade está sujeita aos percentuais de presunção de 8% e 12% por ser atividade industrial nos termos do art. 4° do RIPI/2002, e não prestadora de serviços, como entendeu a autoridade fiscal. Acrescenta que os créditos apresentados são efetivos e devidos à recorrente, considerando que os pagamentos foram efetuados a maior com base nos valores das DCTF retificadoras. Ao final, o contribuinte requereu o cancelamento da Informação Fiscal e a homologação da DCOMP, e subsidiariamente, requereu a determinação do Delegado para que fosse informado à Fazenda Nacional sobre a regularidade do procedimento da Litigante. Alternativamente, requereu o encaminhamento da manifestação à DRJ para seguimento, nos termos do PAF. A Unidade de Origem enviou questionamento à Procuradoria da Fazenda para dirimir dúvida acerca do fluxo recursal, pois havia pedido do contribuinte para que o processo fosse remetido à DRJ e decisão judicial concedendo a segurança, nos termos da fundamentação. A Procuradoria opinou que a interpretação a ser dada ao caso, em estrita obediência e fidelidade ao comando judicial encartado no writ, é a de que o recurso voluntário fosse remetido ao CARF para julgamento. Seguindo a opinião da PFN, os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do recurso apresentado pela interessada. É o relatório do que entendo necessário para compreensão dos autos. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.103 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.911019/2009-01 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: Primeiramente, cumpre fazer uma breve síntese das etapas deste processo: 1- Apresentação da DCOMP; 2- Despacho decisório eletrônico indeferiu pedido de compensação -pagamento já alocado; 3- Manifestação de Inconformidade - alega erro na apuração, pois o contribuinte estaria submetido aos percentuais de presunção de 8% e 12%, informa que houve retificação das declarações; 4- Acórdão da DRJ não conhece da manifestação de Inconformidade, por entender que não é sua competência retificar a DCTF entregue; 5- Recurso Voluntário: insiste no erro da apuração, informa retificação das declarações; 6- Decisão judicial em MS, concedendo a segurança; 7- Processo devolvido para DRF, emitida Informação Fiscal que não reconhece o crédito sob o fundamento de que a atividade do contribuinte é de prestação de serviços e não de indústria, logo, não houve erro na apuração; 8- Segunda manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, contra a informação fiscal que indeferiu o crédito; 9- Após consulta à PFN, processo é enviado ao CARF para análise do recurso voluntário. Diante desses fatos, em face da opinião da PFN, que sugeriu o envio do recurso voluntário ao CARF, a Delegacia de Origem encaminhou o processo para este Órgão para análise do mesmo. O despacho de encaminhamento ao CARF (efl. 122) menciona o recurso voluntário de fls. 51/56. Pois bem. A decisão recorrida não no sentido de não conhecer a manifestação de inconformidade do contribuinte sob o fundamento de que não lhe caberia analisar apenas questões expressamente apreciadas no despacho decisório, e que questões não apreciadas na origem transbordam sua competência e deveriam ser analisadas pelo titular da Delegacia de Origem. Inconformado com a decisão da DRJ, a empresa apresentou Recurso Voluntário, no qual relata erro de apuração do IRPJ e da CSLL, uma vez que sendo optante pelo lucro presumido e dedicada à atividade gráfica, estaria submetida ao percentual de presunção de 8% e 12%, respectivamente, ao invés do percentual de 32%. Informa que constatado o erro apresentou DCOMP e retificou as DCTF e DIPJ. Anexou cópia das DCTF original e retificadora, bem como DIPJ original e retificadora. Ao final, requereu que fosse reconhecido o direito creditório e homologada a compensação. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.103 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.911019/2009-01 Compulsando os autos, verifica-se que sua manifestação de inconformidade atende os requisitos do art. 16, inciso III do Decreto nº 70.235/72, e a questão da decisão da DRJ para não conhecimento envolveria sua competência . Apesar de vários indícios do seu direito na peça manifestatória do contribuinte, não a apreciou, nem a conhecendo. Conforme jurisprudência já formada neste colegiado, a busca pela verdade material tem superado, quando não afeta negativamente questões processuais relevantes, as informações prestadas em declaração, desde que devidamente comprovado pelo contribuinte. Não cabe ao Erário o enriquecimento indevido por eventuais erros sanáveis e/ou superáveis cometidos pelo contribuinte. Assim, entendo que a DRJ deveria ter sim conhecido a manifestação de inconformidade apresentada, pois atende os requisitos da legislação aplicável (Decreto nº 70.235/72), e se assim entendesse, avançado na sua análise, dependendo de eventuais questões prejudiciais. No caso, sem maiores delongas, entendo que a decisão da DRJ deva ser reformada parcial, e ocorra nova decisão, desta vez conhecendo da manifestação de inconformidade e análise as questões suscitadas pelo contribuinte, superando a preliminar acolhida na decisão a quo. Assim, após ciência deste novo acórdão, transcorrido o prazo para a apresentação do recurso voluntário, retornem-se os autos a este colegiado para inclusão em nova pauta de julgamentos. Conforme consignado acima, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso voluntário, e na parte conhecida, DOU PROVIMENTO para reformar parcialmente o acórdão recorrido no que tange ao seu conhecimento, para que ocorra nova decisão, superando os fundamentos anteriores da preliminar acolhida. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de determinar o envio dos autos à DRJ para julgamento da manifestação de inconformidade juntada aos autos, retomando-se, a partir daí, o rito processual administrativo devido. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.103 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.911019/2009-01 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13847.000252/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 28/02/2007 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO. É obrigação da empresa exibir à fiscalização todos os documentos relacionados à contribuições previdenciárias. DECADÊNCIA: O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. No caso deste auto de infração, a multa aplicada para a infração cometida é única e não pode ser fracionada, não havendo alteração no valor referente à mesma, conforme disposto pelo artigo 659, §4º, da Instrução Normativa n.º 03/2005 Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.086
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.16217.QONV. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   EDITADO EM: 14/06/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva,Manoel Coelho Arruda  Junior, Adriana Sato.  Fl. 80DF CARF MF Tornado Físico Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.16217.QONV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13847.000252/2007­11  Acórdão n.º 2302­01.086  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata o presente de auto de  infração  lavrado em desfavor do recorrente, em  20/09/2007,  em  virtude  do  descumprimento  do  disposto  no  artigo  33,  parágrafo  2 ,  da  Lei  n. 8.212/91, com a multa punitiva aplicada de acordo com o artigo 283, inciso II, letra “j”, do  Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n. 3.048/99.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  da  infração,  fls.  19/22,  a  autuada,  regularmente  intimada através do Termo de  Início da Ação Fiscal,  fls.  09  e 10  e Termos de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD’s  de  fls.11  a  14  não  apresentou  os  documentos  solicitados  como  folhas  de  pagamento  de  01/2001  a  12/2006,  recibos  de  pagamento de pro­labore de 01/2002 a 02/2007, Livros Diário de 1998 a 2005 e Livro Caixa de  2006.  Após  a  apresentação  de  impugnação,  Acórdão  de  fls.  50/60,  pugnou  pela  procedência da autuação.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega em  síntese:  a)  a  improcedência  da  autuação,  pois  quando  da  impugnação  juntou  documentos  hábeis  acerca  da  remuneração  auferida  pelos  segurados  empregados  e  sócio­gerente,  bem  como  apresentou  comprovantes  de  pagamento das contribuições devidas;  b)  que  foi  notificado  de  várias  NFLD’s  e  optou  por  apresentar  documentos  apenas  em  um  dos  processos,  fazendo referência aos demais;  c)  que compulsando os demais processos se vê que houve  apresentação  de  documentos;  que  não  sonegou  documentos;  d)  que  a  multa  não  poderia  ter  sido  aplicada  em  valor  superior a R$ 6.361,73, pois não houve a ocorrência de  agravantes.  Requer  o  provimento  do  recurso  para  reformar  a  decisão  e  decretar  a  improcedência da autuação, com o arquivamento do processo.  É o relatório.  Fl. 81DF CARF MF Tornado Físico Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.16217.QONV. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi  Cumprido o requisito de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao seu  exame.  Da Preliminar  O auto de infração foi lavrado em 20/09/2007, cientificado ao sujeito passivo  em 25/09/2007 e contempla competências de 01/1998 a 02/2007.  Preliminarmente  deve  ser  examinada  de  ofício  matéria  de  ordem  pública  como  a  decadência.  nas  sessões  plenárias  dos  dias  11  e  12/06/2008,  respectivamente,  o  Supremo Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e  46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Fl. 82DF CARF MF Tornado Físico Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.16217.QONV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13847.000252/2007­11  Acórdão n.º 2302­01.086  S2­C3T2  Fl. 3          5 Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.   Desta  forma,  inclino­me  à  tese  jurídica  na  Súmula  Vinculante  n°  08  para  acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional artigo, artigo 173, inciso I,  devendo ser excluídas da autuação as competências até 11/2001, inclusive.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  Fl. 83DF CARF MF Tornado Físico Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.16217.QONV. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Todavia, é de se registrar que como a multa aplicada para a infração cometida  é  única  e  não  pode  ser  fracionada,  não  vai  haver  alteração  no  valor  referente  à  mesma,  conforme disposto pelo artigo 659, §4º, da Instrução Normativa n.º 03/2005:  §4º Se houver materialização das demais infrações não referidas  nos arts. 646 a 648, a multa  será  fixada por Auto de  Infração,  independentemente do número de ocorrências.  Desta  forma, ainda que  restasse apenas um documento que não  tivesse sido  apresentado à fiscalização, o valor da multa se manteria íntegro.  Do Mérito  A recorrente foi autuada por não apresentar diversos documentos exigidos pelo  Fisco,  como  folhas  de  pagamento,  recibos  de  pagamento,  Livros  Diário  e  Livro  Caixa,  conforme já descritos no relatório fiscal.    Ao agir desta  forma, descumpriu a obrigação acessória prevista no artigo 33,  parágrafo 2° da Lei n° 8.212/91:    “A  empresa,  o  servidor  de  órgãos  públicos  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  o  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta lei.”  A  inobservância  deste  preceito  e  falta  de  apresentação  dos  documentos  solicitados pela fiscalização, violaram a norma contida no art. 33, §§ 2º e 3º da Lei n° 8.212/91  c/c art. 232 do Decreto n° 3.048/99, sendo causa da lavratura do presente Auto­de­Infração.  Deve­se  salientar  que  o  direito  tributário  utiliza­se  de  institutos  de  outros  ramos  do  direito,  mormente  do  direito  privado,  para  instituir  as  hipóteses  de  incidência  tributária, bem como prescrever obrigações acessórias que, nos  termos do art.115, do CTN ­  Código Tributário Nacional,  constituem­se  na  imposição  de  prática  ou  abstenção  de  ato  que  não configure obrigação principal. Ao instituir obrigações acessórias o legislador visa permitir,  aos órgãos competentes, uma eficaz administração tributária.  Assim,  não  cabe,  nem  deve  o  legislador  tributário  disciplinar  determinadas  condutas,  já reguladas no ordenamento jurídico, bastando, para tanto,  incorporá­las ao direito  tributário.  Isto  significa  que,  quando  a  Lei  8.212/91  prescreve  a  exibição  de  livros  e  documentos relacionados a estas contribuições, é evidente que, nestes comandos, está implícito  o dever da empresa de observar a legislação que rege a matéria.   É  totalmente  inócua  a  assertiva  do  contribuinte  de  que  apresentou  outros  documentos hábeis a  comprovar  a  remuneração dos  segurados, eis que,  como  já descrito  em  parágrafo  anterior,  é  obrigação  da  empresa  apresentar  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização e relacionados com as contribuições previdenciárias.   Na  forma  descrita  pelo  artigo  225  e  seus  incisos  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3048/99, a empresa é obrigada a preparar folhas  de pagamento da remuneração paga aos segurados a seu serviço, bem como lançar em títulos  próprios  da  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada  ,  os  fatos  geradores  das  contribuições  Fl. 84DF CARF MF Tornado Físico Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.16217.QONV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13847.000252/2007­11  Acórdão n.º 2302­01.086  S2­C3T2  Fl. 4          7 previdenciárias, dentre outras obrigações ali citadas e por força do artigo 33, § 2º, da Lei n.º  8.212/91, deve apresentar a documentação quando solicitada pelo fisco.  Na  folha de  rosto do  auto de  infração,  fl.01,  consta  especificamente que as  provas das alegações deverão ser apresentadas com a defesa do contribuinte, se for o caso, e o  relatório fiscal, na fl. 21, também esclarece que para cada NFLD ou Auto de Infração deverá  ser apresentada uma defesa. No presente processo não foi apresentado qualquer documento que  viesse a comprovar a entrega dos documentos solicitados.  Assim,  está  correta  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  e  relativamente  à  aplicação  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faço  referência  ao  preceito  contido  no  artigo  92  da  Lei  n.º  8.212/91,  de  que  infração  a  qualquer  dispositivo  daquela lei, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, sujeitará o responsável,  conforme a gravidade da infração, a multa variável conforme dispuser o regulamento.  A multa  referente  ao  descumprimento  da obrigação  acessória,  que  originou  este auto de infração, está contida no artigo 283, inciso II, letra “j”, do RPS, conforme descrito  no Auto de  Infração, em fundamentos  legais da multa aplicada e  foi atualizada pela Portaria  MPS n.º 142, de 11/04/2007, na forma descrita pelo artigo 373 do Regulamento da Previdência  Social,  sendo  improcedente  a  alegação  de  que  deveria  ser  aplicada  no  valor mínimo  de  R$  6.361,73, pois foi aplicada no valor mínimo, apenas este foi corrigido, nos termos legais:  Art.373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 85DF CARF MF Tornado Físico Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.16217.QONV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LIEGE LACROIX THOMASI em 10/06/2011 14:40:43. Documento autenticado digitalmente por LIEGE LACROIX THOMASI em 14/06/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 16/06/2011 e LIEGE LACROIX THOMASI em 14/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 30/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP30.0919.16217.QONV Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 1FA6B1BB6F10E341E77D77D56E9566819A6B8888 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13847.000252/2007-11. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10283.002594/2005-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2002 ÁREAS AMBIENTAIS. ÁREA DE RESERVA LEGAL. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual apresentação intempestiva do Ato Declaratório Ambiental, nos termos da Súmula CARF 122, com efeitos vinculantes.
Numero da decisão: 9202-009.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a Área de Reserva Legal (ARL) de 6.000 hectares. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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ÁREA DE RESERVA LEGAL. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual apresentação intempestiva do Ato Declaratório Ambiental, nos termos da Súmula CARF 122, com efeitos vinculantes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a Área de Reserva Legal (ARL) de 6.000 hectares. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. Relatório O presente processo trata de exigência de Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2002, acrescido de multa de ofício e juros de mora, relativo ao imóvel denominado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 25 94 /2 00 5- 31 Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.177 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10283.002594/2005-31 "Fazenda Aruanã", localizada no Município de Itacoatiara/AM, tendo em vista glosa de Área de Utilização Limitada (Reserva Legal de 7.709,9 ha). Em sessão plenária de 27/09/2011, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2102-01.562 (e-fls. 01/07), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício: 2002 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE. Nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72, pode a autoridade julgadora indeferir pedido de perícia quando a realização desta for prescindível ao deslinde da controvérsia. A realização de perícia é procedimento excepcional, que somente se justifica em determinados casos. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. GLOSA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL AO IBAMA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 2001, a apresentação do ADA ao Ibama é obrigatória para fins de redução do valor devido a título de ITR, ou seja, para exclusão das áreas de reserva legal. Aplicação do art. 17O da Lei nº 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/2000. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de perícia e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso. Cientificada do acórdão em 28/06/2012 (AR – Aviso de Recebimento de e-fl. 145), a Contribuinte interpôs, em 12/07/2012, tempestivamente, o Recurso Especial de e-fls. 146/173. Ao Recurso Especial foi dado seguimento parcial, conforme despacho de 29/05/2015 (e-fls. 342/346), admitindo-se a rediscussão da matéria “necessidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA para exclusão de área de reserva legal da tributação do ITR”. À guisa de paradigma, relativamente à matéria admitida, foram apresentados os Acórdãos nºs 9202-02.015 e 9202-01-511, cujos excertos das ementas relacionados à matéria transcreve-se: Acórdão nº: 9202-02.015 Assunto: Imposto Sobre A Propriedade Territorial Rural – ITR Exercício: 2002 ITR ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ADA. A regra expressa no artigo 17-O da Lei n° 6.938/81, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.165/2000, não é taxativa quanto à exigência de apresentação tempestiva do ADA para fins de exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente e de utilização limitada. O ADA restringe-se a informações prestadas pelo contribuinte ao órgão ambiental acerca da existência de áreas de interesse ecológico. Extrai-se do Manual de Perguntas e Respostas editado pelo IBAMA, no item n° 40, que a própria Administração Pública entende que o ADA tem efeito Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.177 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10283.002594/2005-31 meramente declaratório, não sendo o único documento comprobatório da área de preservação permanente, podendo ser levado em conta, dentre outros, laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica ART, que especifique e discrimine a área de interesse ambiental. No caso, o contribuinte apresentou laudo e a materialidade da área sequer foi questionada pela recorrente. Ainda de acordo com tal orientação, o Termo de Responsabilidade de Averbação da Reserva Legal e a própria averbação são formas de comprovação da existência desta área, sendo que, no caso em apreço, ambos os documentos são incontroversos. A verdade formal não pode se sobrepor à verdade material. Recurso especial provido. Acórdão nº: 9202-01.511 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREAS DE RESERVA LEGAL E PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO VIA LAUDOS PERICIAIS. ADA INTEMPESTIVO. VALIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. Tratando-se de áreas de reserva legal e preservação permanente, devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea, notadamente Laudos Periciais e Averbações à margem da matrícula do imóvel, formalizadas antes da ocorrência do fato gerador, ainda que apresentado Ato Declaratório Ambiental ADA intempestivo, impõe-se o reconhecimento de aludidas áreas, glosadas pela fiscalização, para efeito de cálculo do imposto a pagar, em observância ao princípio da verdade material. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INSTRUÇÕES NORMATIVAS. LIMITAÇÃO LEGAL. Às Instruções Normativas é defeso inovar, suplantar e/ou coarctar os ditames da lei regulamentada, sob pena de malferir o disposto no artigo 100, inciso I, do CTN, mormente tratando-se as IN’s de atos secundários e estritamente vinculados à lei decorrente. Em seu apelo, o Contribuinte, quanto à matéria admitida para rediscussão, apresenta as seguintes alegações: - o acórdão recorrido expressamente reconhece que a Recorrente comprovou a averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis antes do fato gerador do ITR (em 1988); - ainda que se admitisse tal exigência com base no mencionado artigo 17-0 da Lei 6938/81 (cf. redação da Lei 10.165/2000), esse dispositivo foi revogado pela MP n° 2.166-67, de 2001, tendo o art. 10 da Lei 9.393/96 expressamente dispensado a comprovação prévia da área de reserva legal e de preservação permanente para o fim de isenção do 1TR; - o acórdão paradigma também afastou a incidência do citado artigo 17-O para impedir a isenção pela falta de apresentação do ADA, em razão do preceito constitucional do Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.177 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10283.002594/2005-31 artigo 150, § 6 o , pelo qual "qualquer isenção ou redução de base de cálculo relativa a impostos, taxas ou contribuições só poderá ser concedida mediante lei específica que regule exclusivamente a matéria ou o correspondente tributo. Portanto, a isso. nunca se prestou o disposto no referido art. 17-O da Lei 6.938/81 c/a redação dada pela Lei 10.165/2000". Ao final, o Contribuinte requer seja conhecido e provido o recurso, reformando-se a decisão recorrida. Cientificada em 06/04/2020 (Despacho de Encaminhado de fl. 467), a Fazenda Nacional não apresentou Contrarrazões. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho - Relator O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. O presente processo trata de exigência de Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2002, acrescido de multa de ofício e juros de mora, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Aruanã", localizada no Município de Itacoatiara/AM (e-fls 25/31). A matéria devolvida à apreciação deste Colegiado cinge-se à necessidade de apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental - ADA, para exclusão da Área de Reserva Legal, de 7.709,9 ha, da apuração do Imposto Territorial Rural. Verifica-se que, embora não tenha sido apresentado o Ato Declaratório Ambiental - ADA, foi averbada a área de 6.000 ha na matrícula do imóvel em 1988, conforme a certidão de fls. 134/135. Registre-se que este entendimento constou do Acórdão 2101-01.564 (processo 10283.002592/2005-41 – fls. 01/10), referente a lançamento de ITR, exercício 2000, do mesmo imóvel rural do Contribuinte, verbis: Quanto a este requisito, a Recorrente afirma que estaria cumprido, pois a área de reserva legal teria sido averbada desde 1988. Realmente, consta dos autos (fls. 134/135) a prova da averbação da área de reserva legal de 6.000,0 hectares (área não inferior a 50% da área total do imóvel). (...) Nessa conformidade, voto no sentido de reconhecer apenas a área de reserva legal, devidamente averbada, cuja área é de 6.000,0 ha. Depreende-se, portanto, que desde 1988, muito antes da ocorrência do fato gerador (1º/01/2002), havia a averbação na matrícula do imóvel da área de 6.000 ha. Tal situação permite a aplicação da Sumula CARF nº 122, que assim dispõe: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Ressalte-se, contudo, que, como o Contribuinte pugna pelo restabelecimento de 7.709,9 ha a título de área de utilização limitada, seu pleito somente pode ser atendido de forma parcial. Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.177 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10283.002594/2005-31 Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, para o restabelecimento Área de Reserva Legal de 6.000 ha, conforme certidão fls. 134/135. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital

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