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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9019591 #
Numero do processo: 10830.723480/2017-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2013, 2014 INCIDÊNCIA DE IRPJ/CSLL PELA GLOSA DE DESPESAS E DE IRRF SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA. COEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. Sujeita-se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, o pagamento efetuado por pessoa jurídica a beneficiário não identificado ou quando não for comprovada a operação que lhe deu causa, sem prejuízo da glosa da despesa que resultou em redução indevida do lucro líquido do período. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA. É devida a multa isolada pela falta ou insuficiência de recolhimento de estimativas mensais após encerrado o ano-calendário, aplicada concomitantemente com a multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto devido apurado no encerramento do período, no regime do lucro real anual, eis que o dispositivo legal cabível tipifica duas condutas distintas.
Numero da decisão: 9202-009.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Martin da Silva Gesto, que lhe deram provimento parcial para excluir da exigência a multa isolada por falta de recolhimento de estimativa. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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COEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. Sujeita-se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, o pagamento efetuado por pessoa jurídica a beneficiário não identificado ou quando não for comprovada a operação que lhe deu causa, sem prejuízo da glosa da despesa que resultou em redução indevida do lucro líquido do período. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA. É devida a multa isolada pela falta ou insuficiência de recolhimento de estimativas mensais após encerrado o ano-calendário, aplicada concomitantemente com a multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto devido apurado no encerramento do período, no regime do lucro real anual, eis que o dispositivo legal cabível tipifica duas condutas distintas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Martin da Silva Gesto, que lhe deram provimento parcial para excluir da exigência a multa isolada por falta de recolhimento de estimativa. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 34 80 /2 01 7- 18 Fl. 4952DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.936 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.723480/2017-18 Relatório Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 71 a 218, trata-se de exigência de IRPJ e CSLL, decorrentes da glosa de despesas amparadas em documentos considerados inidôneos e relativas a serviços cuja efetiva prestação não foi comprovada, bem como de IRRF incidente sobre pagamentos referentes a operações não comprovadas e sem causa, nos anos- calendário de 2013 e 2014, acrescidos de multa de ofício de 150% e juros de mora. Em razão da glosa das despesas, houve também o lançamento de multa isolada de IRPJ e CSLL pela falta de recolhimento das estimativas mensais desses tributos, considerando que a Contribuinte optou pela tributação pelo lucro real, apuração anual. O lançamento foi mantido em primeira instância, razão pela qual foi interposto Recurso Voluntário, julgado em sessão plenária de 17/07/2019, prolatando-se o Acórdão nº 1302-003.723 (fls. 4.047 a 4.084), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013, 2014 LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando o lançamento observa todos os requisitos previstos no artigo 142 do CTN e no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. GLOSA DE DESPESA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CABIMENTO. É de se manter a glosa das despesas quando o contribuinte não comprova a efetividade da prestação dos serviços, principalmente quando verificado que os contratos foram simulados. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONTRATOS FRAUDULENTOS. OBJETIVOS ILÍCITOS. Comprovado que a autuada firmava em conluio contratos de prestação de serviços fraudulentos com empresas parceiras para dar efetividade em esquema ilícito de pagamento de propina a agentes públicos, além de reduzir a base tributável dos tributos, caracterizando sonegação, é de se manter a qualificação da multa de ofício, já que restou comprovado o dolo em seu comportamento. ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL NÃO RECOLHIDAS. MULTA ISOLADA. CABIMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO PERÍODO. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO INCIDENTE SOBRE O TRIBUTO APURADO COM BASE NO LUCRO REAL ANUAL. Nos casos de lançamento de ofício, é aplicável a multa de 50%, isoladamente, sobre o valor de estimativa mensal que deixou de ser recolhido, mesmo após o encerramento do exercício, e ainda que seja apurado prejuízo fiscal e base de cálculo negativa para a CSLL no ano-calendário correspondente. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2013, 2014 IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. CUMULADO COM EXIGÊNCIA DE IRPJ E CSLL EM RAZÃO DE GLOSA DE DESPESAS. POSSIBILIDADE. Fl. 4953DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.936 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.723480/2017-18 Sujeita-se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros, quando não comprovada a sua causa, ainda que tenha ocorrido também o lançamento para glosa das despesas. No primeiro caso, a autuada atua como responsável pela retenção do imposto devido, enquanto que no lançamento do IRPJ e CSLL ela é a própria contribuinte do tributo. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA COMPROVADA. CABIMENTO. Constatado que a autuada tinha conhecimento que os contratos eram fraudulentos, e que os recursos pagos tinham finalidade e beneficiário diversos daqueles contratados, proporcionando a efetividade de esquema ilícito de pagamento de propina, é cabível a qualificação da multa de ofício. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2013, 2014 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula. CRITÉRIO DE DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. IRPJ E CSLL. REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO LÍQUIDO. CABIMENTO. Por certo que as legislações que regem os critérios de dedutibilidade do IRPJ e da CSLL são diversas, mas possuem em comum o artigo 47 da Lei nº 4.506/64, que determina que são dedutíveis, na determinação do lucro líquido, as despesas necessárias para a atividade da empresa. Se a causa da despesa não é comprovada, não pode deduzir a base de cálculo da contribuição. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por maioria em negar provimento ao recurso voluntário da contribuinte, vencidos os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, quanto à exigência de multa isolada e Flávio Machado Vilhena Dias quanto às exigências de multa isolada e de IRRF. Os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório e Breno do Carmo Moreira Vieira voltaram pelas conclusões da relatora quanto à manutenção da exigência de IRRF. E, ainda, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário do responsável solidário José Maria Marcondes do Amaral Gurgel. A Contribuinte Dibute Software Ltda e o Responsável Solidário foram cientificados do Acórdão de Recurso Voluntário em 07/08/2019 (Avisos de Recebimento de fls. 4.110/4.111). Em 14/08/2019, a Contribuinte interpôs o Recurso Especial de fls. 4.116 a 4.135 (Termo de Solicitação de Juntada - fl. 4.112), com fundamento no artigo 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, visando rediscutir as seguintes matérias: - impossibilidade de cobrança concomitante do IRPJ e da CSLL (glosas de despesas) com o IRRF (pagamento sem causa e/ou a beneficiário não identificado); impossibilidade de lançamento de IRPJ decorrente de glosas de despesas e lançamento reflexo de CSLL sobre as mesmas despesas; e impossibilidade de cumulação de multas isoladas e de ofício. Conforme despacho de 22/11/2019 (fls. 4.676 a 4.694), foi dado seguimento parcial ao Recurso Especial da Contribuinte, admitindo-se a rediscussão apenas das seguintes matérias: - impossibilidade de cobrança concomitante do IRPJ e da CSLL (glosas de despesas) com o IRRF (pagamento sem causa e/ou a beneficiário não identificado); e Fl. 4954DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.936 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.723480/2017-18 - impossibilidade de cumulação de multas isoladas e de ofício. O Responsável Solidário, por sua vez, interpôs, em 21/08/2019, o Recurso Especial de fls. 4.494 a 4.674 (Termo de Solicitação de Juntada - fl. 4.492), com fundamento no artigo 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, visando rediscutir seguintes matérias: ônus do Fisco em provar a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei ou contrato social; e inadimplemento do tributo pela Pessoa Jurídica e a responsabilização prevista no artigo 135, III, do CTN. Ao Recurso Especial interposto pelo Responsável Solidário foi negado seguimento, nos termos do mesmo Despacho de Admissibilidade (fls. 4.676 a 4.694). Cientificados do Despacho de Admissibilidade de seus Recursos Especiais, a Contribuinte e o Responsável Solidário apresentaram os Requerimentos de Agravo de fls. 4.702 a 4.706 e 4.710 a 4.728, respectivamente, ambos rejeitados conforme despacho de 21/05/2020 (fls. 4.894 a 4.902). O Recurso Especial da Contribuinte, quanto às matérias que obtiveram seguimento, apresenta as seguintes alegações: Da impossibilidade de cobrança concomitante do IRPJ e da CSLL (glosas de despesas) com o IRRF - em sentido diametralmente oposto ao entendimento do acórdão recorrido, há julgados do CARF que sustentam que a cobrança do IRRF sobre os pagamentos supostamente sem causa e a destinatários não identificados só podem ser cobrados da fonte pagadora, na qualidade de responsável tributário, se não houver glosa de despesas referentes aos mesmos pagamentos, que tenham redundado na redução do lucro líquido e consequente tributação pelo IRPJ e CSLL; - ao adotar esse entendimento, o CARF revela preocupação maior em afastar a bitributação econômica, uma vez que, mesmo havendo IRPJ e CSLL lançados sobre as despesas glosadas e o IRRF lançado sobre os pagamentos sem causa, no final das contas está-se a falar exatamente da mesma base econômica, ou seja, a mesma base de cálculo, sendo gravada por três tributos diferentes que, somadas as alíquotas, chega-se a quase 70%; - e mais: não tem sentido onerar a Contribuinte pelo IRRF na qualidade de responsável tributário em casos em que o Fisco, com base em informações e provas colhidas na seara penal, tem condições de identificar os beneficiários e sobre eles lançar o peso da tributação, uma vez que, em tendo recebido os montantes brutos, possuem capacidade contributiva suficiente para arcar com o IRPF correspondente, devido por ocasião do ajuste anual; Da impossibilidade de cumulação de multas isoladas e de ofício - em sentido diametralmente oposto ao acórdão recorrido, há precedentes no CARF que endossam a tese de defesa, no sentido de que, uma vez aplicada a multa de ofício (artigo 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº. 11.488, de 2007), não há que se aplicar multa isolada (prevista no artigo 44, II, do mesmo diploma legal), justamente em obediência ao princípio da consunção, entendendo haver, na prática, dupla penalização para o mesmo ato ilícito; - nessa linha, se já foi imposta a multa de ofício qualificada, pelo fato de não haver recolhimento do IRPJ e da CSLL em relação aos valores finais apurados em 31/12 de cada ano calendário, não tem sentido exigir multa isolada pelos recolhimentos a menor em sede de Fl. 4955DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.936 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.723480/2017-18 regime de estimativas mensais, até porque esses valores, na prática, nada mais são do que adiantamentos dos valores devidos dos referidos tributos, apurados por ocasião do encerramento do exercício; - dentro dessa concepção, não haveria por que limitar a aplicação da Súmula 105 do CARF a fatos geradores anteriores a 2007, valendo tal verbete sem qualquer restrição no tempo; - embora as referidas multas tenham aplicação em situações diversas, tal distinção não permite ao aplicador do direito impor as duas a seu bel-prazer, uma vez que tal prerrogativa leva a excessos altamente lesivos aos contribuintes; - nessa linha, a melhor inteligência dos dispositivos legais que regulam as multas é a de que, em não havendo IRPJ e CSLL devidos ao final do exercício, persistindo prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL, cabe apenas a imposição de multa isolada sobre as estimativas não recolhidas; - lado outro, em havendo valores finais a pagar conforme a escrituração contábil e fiscal fechada ao final do exercício, sobre esses recairá a multa de ofício, ficando afastada a multa isolada, sob pena de bis in idem; - é nesse exato contexto que se aplica o princípio da consunção, de modo a evitar o excesso de punição, em contrariedade ao princípio da proporcionalidade, largamente aplicado no direito tributário sancionador. Ao final, a Contribuinte pede que seja conhecido e provido o Recurso Especial. O processo foi encaminhado à PGFN em 22/01/2021 (Despacho de Encaminhamento de fls. 4.930) e, em 01/02/2021, a Fazenda Nacional ofereceu as Contrarrazões de fls. 4.931 a 4.949 (Despacho de Encaminhamento de fls. 4.950), contendo as seguintes alegações: Da possibilidade de cobrança concomitante do IRPJ e da CSLL (glosas de despesas) com o IRRF (pagamento sem causa e/ou a beneficiário não identificado) - de acordo com a intepretação conjugada dos §§ 1º e 3º, do art. 61, da Lei nº 8.981, de 1994, verifica-se que o fato gerador do IRRF ocorre, também, quanto aos pagamentos não comprovados ou sem causa (§ 1º), sendo a base de cálculo do tributo estabelecida após o reajustamento do rendimento bruto sobre o qual recairá o IRRF (§ 3º), ou seja, constatando a Fiscalização que as despesas contabilizadas pela Contribuinte com as demais empresas eram fictícias, deverá a autoridade fiscal reajustar o lucro da empresa, mediante a glosa daquelas despesas e, sobre esse “rendimento bruto”, recairá o IRRF; - a insurgência da Contribuinte em relação à natureza do § 1º, do art. 61 acima, é indiferente para o presente debate, pois a autoridade fiscal tão somente aplicou o preceito normativo, fato que é inerente à atividade vinculada da Administração Tributária e que não pode ser afastado por esse Colegiado em razão da vedação prevista na Súmula CARF nº 2, que diz: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”; - lado outro, o CARF possui julgados atuais que mantiveram a glosa de despesas quando não há efetiva prestação de serviços contratados com terceiros, ensejando a tributação do IRPJ/CSLL, em concomitância com o IRRF exigido por pagamentos sem comprovação da operação ou de sua causa; Fl. 4956DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.936 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.723480/2017-18 - nesse sentido, os Acórdãos nºs 1402-002.210, 1301-001.548 e 9101-002.605, os quais, ao contrário do que sugere a Contribuinte, consideram que não há que se falar em dupla penalidade ou dupla tributação em razão de um único fato: a exigência de IRPJ e de CSLL se dá pela glosa das despesas inexistentes, enquanto a exigência do IRRF incide sobre pagamentos efetivamente realizados a beneficiário não identificado (caput do art. 674, do RIR/99) ou quando não for comprovada a operação ou a sua causa (§ 1º, do art. 674, do RIR/99); - vale salientar que, caso não houvesse pagamento das despesas, estas ainda assim seriam glosadas, mantendo-se a exigência de IRPJ e de CSLL, não ocorrendo o mesmo em relação à exigência de IRRF, pois o fato gerador previsto em tal dispositivo não teria ocorrido, qual seja, o pagamento (sem causa ou a beneficiário não identificado); - em outras palavras, há duas incidências distintas: primeira, o IRRF exigido da Contribuinte na condição de responsável (fonte pagadora de rendimentos) que não se desincumbiu de seu dever de identificar a causa do pagamento, impedindo o Fisco de confirmar a regular tributação de eventual rendimento auferido por este beneficiário; segunda, o IRPJ exigido da autuada na condição de contribuinte que deixou de auferir lucro, em razão da dedução de custos e/ou despesas que não foram regularmente provadas, portanto, indedutíveis; - destarte, não há nenhum impedimento que frustre a cobrança concomitante do IRPJ/CSLL - tampouco bis in idem - devido em razão da glosa de despesas fictícias absolutamente indedutíveis, com o IRRF causado pelo pagamento por serviços cuja prestação não foi comprovada ou não teve qualquer causa, senão omitir a incidência dos fatos geradores dos tributos lançados e mascarar práticas delituosas; - ao contrário, há expressa determinação legal (§ 1º, do art. 61, da Lei nº 8.981, de 1994) que vincula a atividade da autoridade fiscal (art. 142, do CTN) à aplicação concomitante dos referidos tributos. Da inaplicabilidade do princípio da consunção - o art. 44, II, alínea b, da Lei nº 9.430, de 1996 estabelece que a “multa isolada” é devida em função do não pagamento do tributo devido pelo regime de estimativa, ainda que o contribuinte tenha apurado, ao final do período, prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa; - no caso, não há dúvida de que o Contribuinte optou por recolher o IRPJ e a CSLL pelo regime de estimativa; por outro lado, também não há dúvida de que o Contribuinte descumpriu o regime, pois não recolheu integralmente o tributo e não justificou o não recolhimento mediante a apresentação dos balancetes de suspensão ou redução; - o Contribuinte aduz que não poderia ser exigida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas juntamente com a multa de lançamento de ofício, em obediência ao princípio da consunção, entendendo haver, na prática, dupla penalização para o mesmo ato ilícito; - data maxima venia, há equívoco na afirmação de que o Fisco estaria exigindo duas multas sobre uma única infração ou estaria ocorrendo no caso uma “dupla punição”; - vale dizer, inicialmente, que não é legítima a aplicação de mais de uma penalidade em razão do cometimento da mesma infração tributária, sendo certo que o contribuinte não pode ser apenado duas vezes pelo cometimento de um mesmo ilícito; - por outro lado, vale destacar que não há óbice a que sejam aplicadas ao contribuinte faltante, diante de duas infrações tributárias, duas penalidades distintas; Fl. 4957DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.936 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.723480/2017-18 - com efeito, as infrações apenadas pela chamada “multa de ofício” e pela “multa isolada” são diferentes: a multa de ofício decorre do não pagamento de tributo pelo contribuinte, já a multa isolada decorre do descumprimento do regime de estimativa; - observe-se, nesse ponto, que essa sistemática de recolhimento se justifica diante da necessidade que possui a União de auferir receitas no decorrer do ano, precisamente a fim de fazer face às despesas em que incorre também nesse período; - caso não ocorresse essa antecipação mensal, a União apenas teria acesso às receitas decorrentes da arrecadação do IRPJ e CSLL ao final do ano-calendário, ou no exercício seguinte, por ocasião do Ajuste Anual; - logo, observa-se que, com a sistemática de pagamento do IRPJ e da CSLL sobre base de cálculo estimada, o contribuinte desses tributos auxilia a União a fazer frente às despesas incorridas durante o ano-calendário, o que não ocorreria se a referida exação apenas fosse paga no exercício seguinte; - sob essa ótica, percebe-se que o não pagamento de referidos tributos sobre bases estimadas é infração bastante diversa daquela consistente em desrespeito às regras de determinação do lucro real praticada pelo sujeito passivo; - sendo assim, nada impede que dessas infrações resultem penalidades distintas: da infração às normas de determinação do lucro real decorre a multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, enquanto que do descumprimento da sistemática de pagamento do IRPJ e da CSLL sobre base de cálculo estimada decorre a multa isolada prevista no art. 44, II, alínea “b”, da mesma lei; - note-se, nesse ponto, que a multa de ofício somente será devida caso exista imposto a pagar por ocasião do Ajuste Anual; - por outro lado, a multa isolada será devida ainda que, ao final do período, não reste imposto a recolher, já que a infração da qual resulta essa multa consiste, simplesmente, no descumprimento da sistemática de pagamento por estimativa do IRPJ e CSLL, não possuindo qualquer relação com o pagamento, em si, do imposto; - é o que se extrai do art. 44, II, alínea “b”, da Lei nº 9.430, de 1996, segundo o qual a multa isolada será devida, ainda que o contribuinte tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; - sendo assim, com a multa isolada o contribuinte está sendo penalizado por não auxiliar a União a fazer frente às despesas incorridas no decorrer dos anos, pelo regime de pagamento de estimativas, e não, propriamente, por não pagar o IRPJ e a CSLL, até porque, como se percebe da Lei nº 9.430, de 1996, tal multa será devida, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para tais tributos; - por fim, importa destacar que a multa de ofício e a multa isolada possuem bases de cálculos distintas; - com efeito, a multa de ofício deve incidir sobre o tributo efetivamente devido pelo sujeito passivo, que, no caso, é apurado no momento em que ocorre o Ajuste Anual, já a multa isolada deve incidir sobre as bases de cálculo estimadas; Fl. 4958DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.936 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.723480/2017-18 - essas antecipações, como o próprio nome diz, não equivalem ao tributo efetivamente devido, mas, consoante a jurisprudência pacificada neste Conselho Administrativo, são meros adiantamentos do tributo, que será calculado ao final do ano; - como se sabe, nem sempre o conjunto dessas antecipações pagas equivalerá ao tributo efetivamente devido, já que, no cálculo do tributo, feito por ocasião do Ajuste Anual, o contribuinte poderá deduzir determinadas despesas incorridas no decorrer do ano; - em suma, as multas de ofício e isolada não decorrem da mesma infração, e não incidem sobre a mesma base de cálculo, são multas inteiramente diversas, e, por consequência é indevida a aplicação do princípio da consunção nesta hipótese; - portanto, não se pode concluir que estaria havendo dupla penalidade pela mesma falta; - data maxima venia, o Contribuinte cometeu dois atos ilícitos, previstos em lei, e a lei dispõe uma pena para cada um deles; - se não há nenhuma dúvida de que o Contribuinte cometeu o ilícito acusado pela fiscalização, como se deflui pelo próprio teor da decisão hostilizada e dos elementos colacionados aos autos, não há que se falar em dispensa da punição, apenas porque do contribuinte autuado já havia sido exigida multa em decorrência de outro ilícito; essa não pode ser a ratio da Lei nº 9.430, de 1996; - no sentido ora exposto, os Acórdãos nºs 1802-001.592 e nº 9101-002.750. Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial interposto pela Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos, portanto deve ser conhecido. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. O presente processo trata de exigência de IRPJ e CSLL, decorrentes da glosa de despesas amparadas em documentos considerados inidôneos e relativas a serviços cuja efetiva prestação não foi comprovada, bem como de IRRF incidente sobre pagamentos referentes a operações não comprovadas e sem causa, nos anos-calendário de 2013 e 2014, acrescidos de multa de ofício de 150% e juros de mora. Em razão da glosa das despesas, houve também o lançamento de multa isolada de IRPJ e CSLL pela falta de recolhimento das estimativas mensais destes tributos, considerando que a Contribuinte optou pela tributação pelo lucro real, apuração anual. O Colegiado recorrido negou provimento ao Recurso Voluntário. Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Especial que, na parte em que teve seguimento, pretende rediscutir as seguintes matérias: - impossibilidade de cobrança concomitante do IRPJ e da CSLL (glosas de despesas) com o IRRF (pagamento sem causa e/ou a beneficiário não identificado); e - impossibilidade de cumulação de multas isoladas e de ofício. Fl. 4959DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.936 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.723480/2017-18 Quanto à primeira matéria, ela não é nova e já foi objeto de inúmeros julgados da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, destacando-se o Acórdão nº 9101- 004.250, de 09/07/2019, da lavra da Ilustre Conselheira Viviane Vidal Wagner, cujos fundamentos ora adoto como minhas razões de decidir (destaques próprios): A matriz jurídica para o IRRF é o art. 61 da Lei nº 8.981/85: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o§ 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Verifica-se que a incidência do IRRF na hipótese decorre da entrega de valores a terceiros sem a comprovação da operação que lhes deu causa. Trata-se de incidência autônoma e com base de cálculo específica, sem qualquer relação com a apuração do IRPJ e da CSLL devidos no ajuste anual. Diante desse cenário, a interpretação dos dispositivos do art. 61, da Lei nº 8.981/95, nos leva a concluir que o fato jurídico que enseja o IRRF decorre de pagamentos sem causa (§ 1º) e a base de cálculo é fixada depois do reajustamento do rendimento bruto (§ 3º). No caso dos autos e à luz de tudo o que já se mencionou, restou entendido que a interessada não logrou êxito em comprovar a efetiva prestação dos serviços prestados por agentes supostamente contratados para a intermediação de negócios, razão pela qual deve ser aplicado o comando legal. Contudo, alega a recorrente precedentes do CARF que suportariam a sua pretensão, no sentido de que só caberia a incidência de IRRF se as despesas não fossem glosadas. Embora existam posições divergentes neste Conselho, filio-me à corrente que não vê obstáculos à exigência em paralelo do IRRF (sobre pagamentos sem causa ou a beneficiário não comprovado) com o IRPJ e a CSLL, devidos ante a glosa de despesas cuja origem não foi demonstrada. Nesse sentido já me manifestei em outros casos julgados por este Colegiado. Com a devida vênia àqueles que pensam de forma diferente, entendo que se as despesas não existiram a glosa deve ser efetuada, por expressa determinação legal, considerando, ainda, que o lucro foi indevidamente reduzido. Em razão disso, o lucro precisa ser recomposto e a diferença oferecida à tributação. Por outro lado, há dispositivo expresso que determina a incidência do IRRF quando não houver causa para o pagamento. Não se trata, pois, de concomitância ou bis in idem, porque são fatos jurídicos distintos (despesas inexistentes e pagamento sem causa), com matrizes e fundamentos legais também diferentes. Note-se que se não houvesse o pagamento sem causa, ainda assim a glosa deveria ser efetuada e o IRPJ e a CSLL seriam devidos, embora, nesta situação, não seria exigível o IRRF. O pagamento de uma despesa não comprovada não se confunde com a escrituração indevida, até porque tratamos de matrizes jurídicas diferentes, razão pela qual não se verifica dupla penalização (tributos não se prestam a isso, como se sabe) ou bis in idem sobre único fato. Fl. 4960DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.936 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.723480/2017-18 Ademais, ainda que se possa pensar de forma distinta, com base numa interpretação econômica das regras tributárias, convém ressaltar que é vedado a este Conselho negar eficácia a norma tributária vigente e válida, a teor do disposto na Súmula CARF nº 2 ("o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária"). Portanto, conclui-se que não há vedação para a exigência em paralelo de IRRF (sobre o pagamento sem causa) e do IRPJ e da CSLL (pela glosa de despesas fictícias), pois se trata de fatos distintos, os quais devem ser apurados e autuados, sem margem para discricionariedade, como determina o art. 142 do Código Tributário Nacional. Destarte, no presente caso, em se tratando de pagamentos para os quais não se questiona que ocorreram, e cuja operação ou a sua causa não foi comprovada, visto que associados a contratos de prestação de serviços considerados fraudulentos com empresas parceiras, em contexto de operações ilícitas, perfaz-se a hipótese de incidência do IRRF, prevista no art. 61, da Lei nº 8.981, de 1995. E tal exigência se harmoniza com a exigência de IRPJ/CSLL, pela glosa de despesas fictícias na apuração do lucro líquido, por representarem incidências distintas, conforme exposto no voto acima colacionado. No mesmo sentido ora decidido, é farta a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Acórdão nº 9101-004.543, de 07/11/2019 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2010, 2011 CONCOMITÂNCIA DE INCIDÊNCIA DE IRPJ/CSLL PELA GLOSA DE DESPESAS E DE IRRF SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA Quando não for comprovada a causa do pagamento, incide o IRRF. Por outro lado, uma despesa fictícia deve ser glosada, para que IRPJ e CSLL incidam sobre as bases de cálculo corretas. Consequentemente, se um contribuinte efetua pagamento por serviço e o deduz na apuração dos lucros tributáveis, mas não prova a efetiva prestação, incidem IRPJ/CSLL pela glosa da despesa e IRRF devido à ausência de causa para o pagamento. Acórdão nº 9101-003.341, de 17/01/2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. COEXISTÊNCIA COM GLOSA DE DESPESAS DO IRPJ. I- Operação comercial revestida de normalidade pressupõe a efetiva prestação do serviço ou aquisição de mercadoria. Uma vez efetuado o pagamento, consuma-se cenário no qual (1) o tomador de serviços, com base na nota fiscal escriturada, pode deduzir da base de cálculo do imposto o valor pago pelo serviço, e (2) o prestador de serviços oferece à tributação os rendimentos auferidos pelo serviço prestado. II – Desvirtuamento nas operações entre tomador e prestador de serviços, com utilização de notas fiscais frias para lastrear eventos inexistentes e mascarar a verdadeira causa de saída de recursos da empresa, fazem com que a empresa reduza a base de cálculo por meio da contabilização de despesa, e por outro lado, o beneficiário dos ingressos não os ofereça à tributação, por ser desconhecido. III – Por isso, autuação fiscal recai sobre (1) a glosa da despesa do serviço prestado por parte do tomador de serviços e (2) o não oferecimento à tributação dos rendimentos decorrentes do serviço pelo prestador de serviços. IV – Por determinação legal, o pólo passivo nas duas pontas da relação jurídica é preenchido pelo tomador de serviços. Na glosa de despesas, responde o tomador na Fl. 4961DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.936 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.723480/2017-18 condição de contribuinte, sujeito passivo direto, cabendo o lançamento de ofício de IRPJ. Quanto aos rendimentos não oferecidos à tributação, a sujeição passiva é deslocada do prestador de serviços (beneficiário que não pode ser identificado) para o tomador de serviços. Responde o tomador de serviços como sujeito passivo indireto pela tributação do IRRF. Acordão nº 9101-002.605, de 15/03/2017 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2004, 2005 LANÇAMENTO REFLEXO DO IRPJ. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS E/OU SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU SUA CAUSA. Procedente o lançamento que exige imposto de renda na fonte na situação em que o contribuinte, devidamente intimado, não logrou identificar os beneficiários de pagamentos e, cumulativamente, comprovar a operação correspondente e/ou sua causa. Não há qualquer incompatibilidade intrínseca entre o regime do lucro real e o lançamento de IR/Fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa. As bases jurídicas para a incidência do IRPJ/Lucro Real e do IR/Fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa são completamente distintas. Acórdão nª 9202-003.876, de 12/04/2016 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2005 (...) IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. GLOSA DE DESPESA. POSSIBILIDADE. A glosa de custo ou despesa, baseada em nota fiscal inidônea é compatível com o lançamento reflexo do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) motivado pelo pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. Finalmente, quanto à busca dos eventuais beneficiários dos pagamentos, mencionada pela Contribuinte em seu recurso, tal providência já foi adotada pela Fiscalização, naquilo que lhe foi possível fazer, em face das informações prestadas pela autuada. Nesse passo, colaciona-se a acertada manifestação, constante do acórdão recorrido: A recorrente ainda alega que o auditor fiscal deveria ter verificado se os beneficiários destes pagamentos já teriam tributado estes rendimentos, como procedeu com em relação às empresas JAMP, NSG e Oliveira Romano. Ocorre que o auditor fiscal procurou, sim, verificar a confiabilidade da escrituração contábil da recorrente ao intimar as empresas que teriam prestados os serviços, beneficiárias dos pagamentos. Destaco que, inicialmente, a recorrente foi intimada (durante a ação fiscal), a apresentar os contratos, pagamentos, Notas Fiscais, todos relativos às despesas registradas em sua contabilidade. Também foi intimada a comprovar, de forma cabal, a efetiva prestação dos serviços, mediante a apresentação dos seguintes documentos (Termo de Início de Procedimento Fiscal nº 001 e 002): (...) De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, as respostas foram pouco esclarecedoras, e desprovidas de documentação hábil para comprovar a efetiva prestação dos serviços por parte das empresas. A própria fiscalizada afirmou não possuir outros elementos que demonstrassem as efetivas prestações dos serviços, além dos documentos já apresentados. A par disso, a fiscalizada ainda respondeu que todas as despesas, objeto das intimações, foram deduzidas na apuração do lucro real. Fl. 4962DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-009.936 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.723480/2017-18 Dando prosseguimento à fiscalização, as empresas beneficiárias dos pagamentos foram intimadas a apresentar documentos e esclarecimentos para comprovar a efetiva prestação dos serviços, sem obter qualquer sucesso. E, diante das respostas das empresas, a autoridade fiscal decidiu não constituir créditos tributários de IRRF sobre os pagamentos feitos para as seguintes empresas: (...) É de se notar que no caso destas empresas foi possível ao auditor fiscal obter elementos suficientes para que a cobrança dos tributos incidentes sobre estes valores pagos pela recorrente - rendimentos dos terceiros - fosse efetuada em nome do sujeito passivo da obrigação tributária - as próprias empresas ou sócios, conforme o caso. Já para as demais empresas intimadas não foi possível avançar na investigação, motivo pelo qual foi constituído o crédito tributário de IRRF, uma vez que é fato inconteste a falta da comprovação da efetividade da prestação dos serviços, o que impede de se conhecer a causa dos pagamentos, cabendo a aplicação do artigo 61 da Lei nº 8.981/95. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte, no que tange a esta primeira matéria - impossibilidade de cobrança concomitante do IRPJ e da CSLL (glosas de despesas) com o IRRF (pagamento sem causa e/ou a beneficiário não identificado). Quanto à segunda matéria - impossibilidade de cumulação de multas isoladas e de ofício - esclareça-se, de plano que, no presente caso, a multa de ofício foi aplicada em função de glosas de despesas, o que provocou a majoração das bases de cálculo das estimativas, de sorte que, sobre as eventuais diferenças não recolhidas aplicou-se a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, no percentual de 50%. Por outro lado, a multa de ofício, no percentual de 150%, não foi aplicada pela falta de declaração de rendimentos porventura integrantes das bases de cálculo das estimativas e sim pelas glosas de despesas, o que constitui infração, sem qualquer sombra de dúvida, distinta da infração por omissão de rendimentos. Essa peculiaridade, por si só, já descarta a caracterização de concomitância de multas. Ainda que assim não fosse, reitere-se que os fatos geradores ora em exame ocorreram em 2013 e 2014, de forma que as multas isoladas aplicadas referem-se à falta de pagamento de estimativas mensais posteriores à vigência da alteração da redação do artigo 44, da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela Medida Provisória nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.488, de 15/06/2007, que assim estabelece (destaques acrescidos): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II – de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. O dispositivo legal acima não deixa dúvidas, no sentido de que estão tipificadas duas multas: uma pela falta de recolhimento do tributo devido no ajuste anual (inciso I), e outra, Fl. 4963DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-009.936 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.723480/2017-18 isolada, pela falta do pagamento mensal, a título de antecipação (inciso II, “b”), de sorte que é cabível a exigência de tais multas concomitantemente, vez que são completamente distintas e autônomas. Ademais, reitera-se que a multa de 150%, aplicada no ajuste, teve como causa a glosa de despesas, consideradas fraudulentas, e não a omissão de rendimentos, sendo certo que ditas glosas, ao fim e ao cabo, provocaram a majoração das bases de cálculo, tanto das antecipações por estimativa como do cálculo no ajuste, daí a cobrança das diferenças. Saliente-se que não é dado ao Julgador Administrativo deixar de aplicar lei vigente, contra a qual não paira qualquer restrição por parte dos Tribunais Superiores. Acerca da aplicação do princípio da consunção, convém trazer à colação os fundamentos do Acórdão nº 1201-001.902, de 21/09/2017, proferido pelo Ilustre Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, que agrego ao presente voto, como minhas razões de decidir: Esta Turma tem decidido, a exemplo de outros colegiados do CARF, no sentido de que a multa isolada, na anterior redação do artigo 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser afastada em observância ao princípio da consunção. Como se sabe, o princípio da consunção (também denominado princípio da absorção) aplica-se quando há uma sucessão de condutas tipificadas que, em razão de um nexo de dependência intrínseco, permite que a infração mais grave absorva aquelas de menor intensidade, em razão do brocardo lex consumens derogat lex consumptae, o que equivale a dizer que o crime-fim absorve o crime-meio. Essa teoria encontra suas raízes na famosa double jeopardy clause, preceito fixado pela 5ª Emenda à Constituição dos Estados Unidos, que determina que ninguém poderá ser por duas vezes ameaçado em sua vida ou saúde pelo mesmo crime, o que se constitui, há tempos, na aplicação da clássica regra que veda a dupla punição em razão do mesmo fato, tal como garantida pelo princípio ne bis in idem, conforme a inteligência da Súmula 105 deste Conselho: Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Contudo, o papel precípuo do julgador é o de analisar o conjunto normativo vigente e aplicável ao tempo dos fatos. Assim, na hipótese dos autos, convém destacar que houve alteração no comando original do artigo 44, oriunda da redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.488/2007, fruto da conversão da Medida Provisória n. 351/2007. Penso que a alteração buscou afastar a dubiedade e a imprecisão do comando anterior, circunstâncias que levaram à elaboração da Súmula 105 deste Conselho, que conferiu, à luz do artigo 112, I, do CTN, interpretação jurídica mais favorável ao contribuinte. Ocorre que a partir da nova redação inexiste dúvida, vale dizer, não se vislumbra mais qualquer impedimento jurídico para a aplicação concomitante das multas previstas nos incisos I e II, "b", do artigo 44: No mesmo sentido ora decidido, é farta a jurisprudência da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Acórdão nº 9101-004.667, de 16/01/2020 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Fl. 4964DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-009.936 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.723480/2017-18 A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Acórdão nº 9101-004.761, de 04/02/2020 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 (...) MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. Acordão nº 9101-004.848, de 05/03/2020 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. COBRANÇA CONCOMITANTE. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. NOVA REDAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 105. INAPLICABILIDADE. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano-calendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativa apurada conforme balancetes elaborados mês a mês ou ainda sobre base presumida de receita bruta mensal. O disposto na Súmula nº 105 do CARF aplica-se somente aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, que foi alterada pela MP nº 351/2007, convertida na Lei nº11.489/2007. Destarte, nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte, também no que tange a esta segunda matéria - impossibilidade de cumulação de multas isoladas e de ofício. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte e, no mérito, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Fl. 4965DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-009.936 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.723480/2017-18 Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 4966DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.725163/2011-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2006 a 31/10/2009 PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CABIMENTO. O consórcio decorre de um contrato firmado entre duas ou mais sociedades com atividades em comum e complementares, que objetivam juntar esforços para a realização de determinado empreendimento O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO DE 11%. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. IN 900/2008. VIGÊNCIA. DECLARAÇÃO EM GFIP. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços que não optar pela compensação dos valores retidos, na forma do art. 48, ou, se após a compensação, restar saldo em seu favor, poderá requerer a restituição do valor não compensado, desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
Numero da decisão: 2301-008.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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NÃO CABIMENTO. O consórcio decorre de um contrato firmado entre duas ou mais sociedades com atividades em comum e complementares, que objetivam juntar esforços para a realização de determinado empreendimento O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO DE 11%. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. IN 900/2008. VIGÊNCIA. DECLARAÇÃO EM GFIP. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços que não optar pela compensação dos valores retidos, na forma do art. 48, ou, se após a compensação, restar saldo em seu favor, poderá requerer a restituição do valor não compensado, desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 51 63 /2 01 1- 96 Fl. 773DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.952 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725163/2011-96 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de autos de infração em desfavor da empresa INCO ENGENHARIA LTDA. E OUTRO, formalizados conforme abaixo: a) AI nº 37.295.794-3 em razão da empresa ter deixado de apresentar os esclarecimentos solicitados no Termo de Intimação e Constatação; b) AI nº 37.295.795-1 por a empresa ter deixado de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, as contribuições previdenciárias; c) AI nº 37.295.796-0 em razão de não ter arrecadado, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados contribuintes individuais; d) AI nº 37.335.387-1 por apresentar GFIPs com incorreções no campo retenção; e) AI nº 37.335.388-0 em razão de apresentar GFIPs com omissão de fatos geradores; f) AI nº 37.335.389-8 em razão de não declarar em GFIP e não recolher contribuições, de sua responsabilidade, dos segurados empregados e contribuições individuais; g) AI nº 37.335.394-4 por a empresa não declarar em GFIP e não recolher contribuições patronais. h) AI n º 37.335.390-1 relativo às contribuições para Terceiros (Outras Entidades e Fundos), e apuradas por aferição indireta. i) AI nº 37.335.391-0 relativo às contribuições para Terceiros (Outras Entidades e Fundos). j) AI nº 37.335.392-8 referente às contribuições da empresa, apuradas por aferição, sobre a remuneração dos empregados não declarados em GFIP; l) AI nº 37.335.393-6 referente às contribuições dos empregados, apuradas por aferição, não declaradas em GFIP Conforme o Relatório Fiscal, a INCO ENGENHARIA é empresa líder do Consórcio INCO / MERCÚRIUS, motivo pelo qual foi considerada a Mercúrius Construções, atualmente sob a Razão Social Serves Construções S/A – CNPJ nº 07.204.274/0001-41, como empresa solidária em relação aos créditos tributários decorrentes das obrigações principais não cumpridas, excetuando as contribuições devidas a Terceiros (Outras Entidades e Fundos). Fl. 774DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.952 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725163/2011-96 A INCO ENGENHARIA LTDA. apresentou impugnação, a qual a DRJ considerou improcedente e manteve o crédito tributário. Inconformada, a empresa apresenta recurso voluntário onde alega o seguinte: Preliminarmente Requer o conhecimento do presente recurso por considerar que a questão da ilegitimidade passiva embora não suscitada na impugnação, é matéria de ordem publica. Portanto, não houve supressão de instancia e o argumento deve ser conhecido e julgado. Alega ilegitimidade passiva da recorrente, uma vez que se trata de um consorcio desta com a empresa Mercurius e a empresa não pode ser autuada sozinha por ser líder do consórcio e era responsável por apenas 51% do mesmo. No mérito, afirma que as compensações foram efetuadas de acordo com as prescrições legais e devem se aceitas e que a fiscalização não teria aproveitado possíveis saldos de retenção para apropriá-los nos valores levantados e não declarados em GFIP. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Da delimitação da lide Tendo em vista o recurso apresentado, a matéria devolvida ao colegiado cinge-se ao conhecimento e apreciação da alegação de ilegitimidade passiva da recorrente e a possibilidade da compensação dos valores de retenção e de contribuições recolhidos a maior com o valor do auto de infração. Preliminar de Ilegitimidade Passiva Embora a matéria não tenha sido suscitada na impugnação, há de se acatar a omissão relativa ao enfrentamento da nulidade do lançamento por ilegitimidade passiva, por entender como matéria de ordem pública, a ser conhecida em qualquer fase do processo, uma vez que a ilegitimidade passiva é um caso de nulidade, pois se trata de elemento essencial ao lançamento, a identificação do sujeito passivo, a teor do art. 142 do CTN. A recorrente alega que não é responsável única e exclusiva pelas contribuições lançadas no auto de infração, uma vez que se trata de uma obra construída em consórcio, e cada empresa deve responder por suas obrigações contratuais e fiscais. Não procede a alegação da recorrente. Fl. 775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.952 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725163/2011-96 A Lei nº 12.402, de 2 de maio de 2011, “regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios”, constituídos com base nos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 1976, “que realizarem contratações de pessoas jurídicas e físicas”. Abaixo o art. 1º da Lei nº 12.402, de 2011, com a redação dada pela Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014(destacou-se): Lei nº 12.402, de 2011 Art. 1º As empresas integrantes de consórcio constituído nos termos do disposto nos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, respondem pelos tributos devidos, em relação às operações praticadas pelo consórcio, na proporção de sua participação no empreendimento, observado o disposto nos §§ 1º a 4º. § 1º O consórcio que realizar a contratação, em nome próprio, de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício, poderá efetuar a retenção de tributos e o cumprimento das respectivas obrigações acessórias, ficando as empresas consorciadas solidariamente responsáveis. § 2º Se a retenção de tributos ou o cumprimento das obrigações acessórias relativos ao consórcio forem realizados por sua empresa líder, aplica-se, também, a solidariedade de que trata o § 1º. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º abrange o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais, da contribuição prevista no art. 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, inclusive a incidente sobre a remuneração dos trabalhadores avulsos, e das contribuições destinadas a outras entidades e fundos, além da multa por atraso no cumprimento das obrigações acessórias.(Redação dada pela Lei nº 12.995, de 2014) § 4º O disposto neste artigo aplica-se somente aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Nesse sentido, sobreveio o Parecer PGFN nº 814/2006: PGFN – Parecer nº 814/2016: CONSÓRCIOS DE SOCIEDADES EMPRESARIAIS COMO SUJEITO PASSIVO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Arts. 278 e 279 da Lei n 6.404/76. Lei 12.402/2011 (conversão da MP 510). Instrução Normativa RFB n 1.199/2011. (…) a) no que concerne à sujeição passiva no âmbito da contratação por meio de consórcios, a regra geral é a da não presunção da solidariedade das empresas consorciadas, regra esta que permanece mesmo após a promulgação da Lei nº 12.402/2011 (arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404/76); b) a responsabilidade das empresas consorciadas será solidária quando se optar pela realização de negócios jurídicos em nome próprio ou da empresa líder (parágrafos 2º e 3º do art. 1º da Lei 12.402/2011); c) quando do exercício da opção prevista nos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 1º da Lei 12.402/2011, o consórcio deverá efetuar diretamente a retenção e o cumprimento das respectivas obrigações acessórias no CNPJ do consórcio e/ou da empresa líder, com a responsabilidade solidária das empresas consorciadas; d) apenas quando as empresas consorciadas optarem pela contratação em nome do consórcio é que será possível efetuar a retenção de tributos e o cumprimento de obrigações acessórias no CNPJ do consórcio Do exposto acima e conforme Relatório Fiscal, trata-se de negócio jurídico realizado em nome de empresa líder, que no caso é a recorrente, em que as retenções e o cumprimento das obrigações acessórias poderiam ter sido lançadas no CNPJ desta, com responsabilidade solidária das empresas do consórcio. Portanto, rejeita-se a preliminar de nulidade por ilegitimidade passiva. Fl. 776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.952 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725163/2011-96 Do Mérito Da alegação de que a fiscalização não teria aproveitado possíveis saldos de retenção para apropriá-los nos valores levantados e não declarados em GFIP. No relatório da fiscalização, assim manifestou-se a auditoria com relação aos valores de retenção de 11% na construção civil, da recorrente como contratada: 10.2. DO BATIMENTO FOLHA DE PAGAMENTO X GFIP X GPS Foram apresentadas as folhas de pagamento dos empregados contratados pelo consórcio e não houve divergências entre as bases de cálculo à Previdência informados na folha com as declarações da GFIP. As guias recolhidas e as compensações declaradas em GFIP, foram apropriadas para o levantamento G – Valores declarados em GFIP. 10.3 DAS RETENÇÕES E COMPENSAÇÕES EFETUADAS E AS RETENÇÕES CONSTANTES NAS FATURAS. 10.3.1 Foram a presentadas as faturas da obra, emitidas pelas consorciadas conforme demonstrada na planilha: “ Relação dos prestadores de serviço na Construção Civil” 10.3.2 Conforme análise das GFIP apresentadas, foram declaradas em GFIP retenções efetuadas em desacordo com os valores efetivamente destacados na fatura. A auditoria elaborou planilha demonstrando os valores declarados na GFIP e os valores efetivamente retidos, conforme demonstrativo na planilha: “ Valores das retenções X valores declarados em GFIP”, ambos anexos a este relatório. Da análise desses demonstrativos constatei que foram compensados valores a menor do que o crédito das retenções efetuadas. Conforme determina o regulamento da previdência social, art. 219 e parágrafos seguintes do decreto 3048/99, é facultado à empresa efetuar as compensações das retenções efetuadas, e na impossibilidade de haver compensação integral na própria competência, o saldo remanescente poderá ser compensados nas competências subsequentes ou ser objeto de restituição. As compensações abrangem somente as contribuições para a Previdência Social, não podendo ser compensadas as contribuições arrecadas pela previdência para outras entidades. A empresa deixou de declarar fatos geradores de contribuições previdenciárias na GFIP, as quais poderiam ter sido compensadas com o saldo das retenções efetuadas. A auditoria entende que o saldo remanescente das retenções nas competências è facultado à empresa compensar ou pedir a restituição, desde que as contribuições sejam declaradas em GFIP e contabilizadas em conta própria da contabilidade. Por esse motivo, a auditoria não aproveitou possíveis saldos de retenção para apropriar nos valores levantados não declarados em GFIP. De acordo com o relatório fiscal acima, a empresa possui créditos de retenção 11%, por ter declarado em GFIP valores inferiores aos destacados na nota fiscal/fatura. Portanto, sendo a compensação efetuada apenas pelos valores declarados, restam os créditos de retenção Fl. 777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.952 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725163/2011-96 não declarados, embora destacados nas notas fiscais, conforme planilha, elaborada pela fiscalização, denominada : Valores das retenções X valores declarados em GFIP. A auditoria informa também que não considerou os créditos de retenção para apropria-los como abatimento do auto de infração, por motivo da não declaração na GFIP dos fatos geradores da contribuição previdenciária. A IN RFB nº 900 de 30/12/2008, vigente na época do lançamento, disciplinava a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Uma das condições necessárias para a compensação/restituição de valores retidos, conforme a IN, seria declaração dos mesmos em GFIP, conforme artigo 17, abaixo: Art. 17. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços que não optar pela compensação dos valores retidos, na forma do art. 48, ou, se após a compensação, restar saldo em seu favor, poderá requerer a restituição do valor não compensado, desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Conforme exposto acima, tem-se que a empresa declarou apenas uma parte das retenções efetuadas por competência e utilizou-as totalmente para compensar na GFIP, com os valores declarados e devidos da contribuição previdenciária da competência. A auditoria fiscal lançou as diferenças de contribuição previdenciária não declaradas pela recorrente e desconsiderou como crédito a apropriar os saldos das retenções, tendo em vista que não foram declarados em GFIP. No caso, caberia a empresa retificar as GFIP, informando as retenções na sua totalidade e compensá-las, ou solicitar restituição, com posterior compensação de oficio, o que não poderia ser feito na auditoria fiscal, nem nesta instancia julgadora. Rejeita-se o pedido da recorrente de aproveitamento dos possíveis saldos de retenção para apropriá-los nos valores levantados e não declarados em GFIP. Do exposto voto por , em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.952 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725163/2011-96 Fl. 779DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13642.720077/2015-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. CIÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO POR EDITAL. SOMENTE QUANDO RESULTAR IMPROFÍCUO A CIÊNCIA PESSOAL, POSTAL OU POR MEIO ELETRÔNICO. Não houve a comprovação que houve a tentativa de intimação por via postal do Ato Declaratório Executivo de exclusão antes da publicação do Edital, impossibilitando o interessado de exercer o seu direito de defesa, e dessa forma acarretando a nulidade do ato de exclusão.
Numero da decisão: 1201-004.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Efigênio de Freitas Junior, Sérgio Magalhães Lima e Neudson Cavalcante Albuquerque. Manifestaram interesse em apresentar declaração de voto os Conselheiros Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-02T10:29:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-02T10:29:47Z; Last-Modified: 2021-07-02T10:29:47Z; dcterms:modified: 2021-07-02T10:29:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-02T10:29:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-02T10:29:47Z; meta:save-date: 2021-07-02T10:29:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-02T10:29:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-02T10:29:47Z; created: 2021-07-02T10:29:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-07-02T10:29:47Z; pdf:charsPerPage: 1973; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-02T10:29:47Z | Conteúdo => S1-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13642.720077/2015-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-004.979 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2021 Recorrente JOSE EDSON DE CAMPOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. CIÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO POR EDITAL. SOMENTE QUANDO RESULTAR IMPROFÍCUO A CIÊNCIA PESSOAL, POSTAL OU POR MEIO ELETRÔNICO. Não houve a comprovação que houve a tentativa de intimação por via postal do Ato Declaratório Executivo de exclusão antes da publicação do Edital, impossibilitando o interessado de exercer o seu direito de defesa, e dessa forma acarretando a nulidade do ato de exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Efigênio de Freitas Junior, Sérgio Magalhães Lima e Neudson Cavalcante Albuquerque. Manifestaram interesse em apresentar declaração de voto os Conselheiros Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão exarado pela 3 a Turma da DRJ/FOR que não conheceu da manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte por ter sido considerada intempestiva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 2. 72 00 77 /2 01 5- 81 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.979 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13642.720077/2015-81 A manifestação de inconformidade foi considerada intempestiva pela DRJ pelo fato da ciência ficta da exclusão ter sido através de Edital na data de 07/11/2014 (15º dia após a data de publicação do Edital que ocorreu em 23/10/2014) e o termo final a data de 09/12/2014. No Recurso Voluntário o Recorrente alegou que não teve conhecimento da notificação enviada sobre a existência de débitos com exigibilidade suspensa, haja vista que está sediada na zona rural e não há serviços de correios. Aduz que só tomou conhecimento de que foi excluída do Simples Nacional por meio de visita ao site da Receita Federal, após o contador que lhe presta serviços ter estado "na agência da Receita Federal resolver assuntos alheios a este, e um agente da agência entregou o envelope devolvido pelos correios, conforme pode ser constado a data da devolução do mesmo". Acrescentou que ao tomar conhecimento da situação, quitou o débito, conforme cópia de DARF que juntou aos autos. Requereu o cancelamento do débito e sua manutenção no regime simplificado. Em julgamento pela 2ª Turma da 4ª Câmara da Primeira Seção, a I. Relatora entendeu que o Recorrente não pôde se defender devidamente das imputações a ela relacionadas, isso porque não teria restado claro que o Recorrente teria sido cientificado do Ato Declaratório Executivo que o excluiu do SIMPLES Nacional, e propôs o retorno dos autos à primeira instância de julgamento para que fosse apreciado o mérito da manifestação de inconformidade do Recorrente. Contudo, por maioria, a 2ª Turma da 4ª Câmara da Primeira Seção decidiu converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem para que fosse juntado aos autos o comprovante de tentativa de entrega pessoal, postal ou eletrônico do Ato Declaratório Executivo de Exclusão da Recorrente do SIMPLES Nacional, bem como telas do SIVEX com o histórico das notificações/intimações e, caso entendesse necessário, juntasse outras informações/justificativas que ensejaram a emissão do Edital Eletrônico. A Unidade de Origem juntou o documento “Correspondência – Detalhamento da Correspondência – Número do AR AR00236833RW” às e-fls 55-56, e tela do SIVEX à e-fl. 57, e o Despacho n° 77/2021-RFB/DECAT/EBEN/SIMPMEI à e-fl. 58. O processo foi direcionado à esta 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, tendo em vista minha designação como Conselheiro Titular desta Turma julgadora. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntario atende os requisitos formais para sua admissibilidade, assim dele tomo conhecimento e passo a analisá-lo. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.979 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13642.720077/2015-81 A manifestação de inconformidade foi considerada intempestiva pela DRJ pelo fato da ciência do ADE ter ocorrido em 07/11/2014 (15º dia após a data de publicação do Edital que ocorreu em 23/10/2014) com o termo final na data de 09/12/2014 e a impugnação ter sido protocolada apenas em 26/03/2015. No Recurso Voluntario o Recorrente, em sede preliminar, alegou que não teve conhecimento da exclusão, tendo em vista a impossibilidade de ser comunicado por via postal e que só tomou conhecimento da exclusão após acessar o site da Receita Federal alertado pelo seu contador. No entendimento deste Relator, ao optar pelo SIMPLES Nacional o interessado aceita implicitamente comunicações por meio eletrônico, inclusive para fins de exclusão do regime, nos temos do art. 16, §1-A da Lei Complementar n° 123. Regulamentando a forma de comunicação da exclusão através do Portal do SIMPLES Nacional o CGSN-Comitê Gestor do SIMPLES Nacional editou a Resolução CGSN 94, de 29/11/2011, nos seguintes termos: Art. 75. A competência para excluir de ofício a ME ou EPP do Simples Nacional é: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 5º; art. 33) [...] § 5º A exclusão de ofício será registrada no Portal do Simples Nacional na internet, pelo ente federado que a promoveu, ficando os efeitos dessa exclusão condicionados a esse registro. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 3º; art. 39, § 6º) Contudo, conforme o Relatório, a 2ª Turma da 4ª Câmara da Primeira Seção, por maioria, decidiu baixar o processo em diligência por não ter constatado nos autos a comprovação da tentativa infrutífera de entrega da ciência do Ato Declaratório de Exclusão por via postal ou eletrônico, para justificar a emissão do Edital Eletrônico, nos termos do Decreto 70.235/72 e da Lei Complementar n° 123. Constato, depois da juntada dos documentos pela Unidade de Origem para justificar a emissão do Edital eletrônico para ciência da exclusão do SIMPLES, que não houve a comprovação da tentativa de entrega da correspondência por via postal. Explico. Conforme se constata no voto condutor do acórdão da DRJ à e-fl. 36, a correspondência contendo a ciência do acórdão foi entregue ao Recorrente no seguinte endereço Av. Gabriel Passos s/n – CEP 36.325-000 – Tiradentes/MG . Portanto as correspondências postais poderiam ser entregues no endereço do Recorrente. Confira-se: Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.979 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13642.720077/2015-81 De acordo com os documentos juntados pela autoridade fiscal na diligência, a correspondência contendo a notificação de exclusão do SIMPLES teria sido encaminhada para o contribuinte, conforme detalhamento juntado à e-fl. 55. Constata-se que o endereço é o mesmo para onde foi encaminhado o acórdão da DRJ: Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.979 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13642.720077/2015-81 Apesar do relatório acima indicar que o AR foi devolvido com motivo, o mesmo não foi juntado aos autos, de modo que não se comprovou que houve tentativa de entrega da correspondência. Se a autoridade administrativa optou por dar ciência da exclusão ao Recorrente por via postal, deveria comprovar que houve a entrega ou tentativa de entrega infrutífera da correspondência antes de providenciar a fixação de Edital. Mas não se verifica, pelos documentos juntados aos autos, que tal tenha ocorrido. Ora, de acordo com o art. 23 do Decreto 70.235, a fixação do Edital só pode ser meio legal para fins de ciência da intimação do interessado somente no caso de restar improfícua a tentativa de intimação por via postal. Art. 23. Far-se-á a intimação: [...] II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; [...] Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.979 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13642.720077/2015-81 § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: [...] Como não foi comprovado que houve a tentativa de ciência do Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES por via postal, antes da fixação do Edital, o procedimento de exclusão foi irregular, ensejando a sua nulidade por cercear o direito de defesa do Recorrente. Tal entendimento é exposado em vários julgados em 2ª instância administrativa conforme se verifica nas ementas abaixo: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES ANO-CALENDÁRIO: 1998 SIMPLES - NULIDADE - CITAÇÃO POR EDITAL. A intimação por edital deve ser precedida, comprovadamente, de todos os meios possíveis tendentes à localização e intimação pessoal ou por via postal do contribuinte, e estes restarem improfícuos. SIMPLES - NULIDADE - VÍCIO DE FORMA. SÚMULA 3°CC n° 2: "É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa." • PROCESSO ANULADO (acórdão 139.0001 de 11 de setembro de 2008 da Terceira CÂMARA do Terceiro Conselho de Contribuintes) ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. INTIMAÇÃO. CIÊNCIA. CRITÉRIO NÃO RECONHECIDO. Se o ato de exclusão não observou os critérios de definição de sua ciência, no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se declarar a sua nulidade. (acórdão 1401-004.467, de 14 de julho de 2020 da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento) Constata-se, ademais, que o Recorrente quitou o débito que ensejou a emissão do ADE em 25/03/2015 (a exclusão ocorreu em 29/12/2014). Dessa forma, por entender que houve cerceamento do direito de defesa do Recorrente, não lhe sendo oportunizado o prazo para regularizar os débitos que obstavam sua permanência no regime simplificado, voto em dar provimento ao recurso voluntário e declarar a nulidade do Ato Declaratório Executivo DRF/JFA n° 899527, de 03 de setembro de 2014. É como voto. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.979 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13642.720077/2015-81 (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Declaração de Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque Entendo adequadas as razões apresentadas pelo Conselheiro Relator para desconstituir o ato administrativo de exclusão do recorrente do Simples Nacional, uma vez que não foram atendidos os requisitos legais que expressamente obrigam a administração tributária a promover a intimação do contribuinte através de registro no Portal do Simples Nacional, ficando os efeitos dessa exclusão condicionados a esse registro, como se vê da Resolução CGSN 94 (à época vigente), de 29/11/2011, a saber: Art. 75. A competência para excluir de ofício a ME ou EPP do Simples Nacional é: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 5º; art. 33) [...] § 5º A exclusão de ofício será registrada no Portal do Simples Nacional na internet, pelo ente federado que a promoveu, ficando os efeitos dessa exclusão condicionados a esse registro. Art. 110. A opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica, a ser disponibilizado no Portal do Simples Nacional, destinado, dentre outras finalidades, a: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, §§ 1ºA a 1ºD) I – cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão do regime e a ações fiscais; II - encaminhar notificações e intimações. Não há dúvida quanto ao descumprimento da norma e do procedimento que ela prevê, de forma que, até a presente data, não houve intimação válida do contribuinte que justificasse afastar a condição legal e extrair efeitos jurídicos do pretenso ato declaratório da exclusão do Simples Nacional. Tal circunstância mostrou-se ainda imprópria e equivocada em razão da ausência de comprovação nos autos processuais da intimação postal da qual se valeu o agente público para justificar a ausência de intimação pela via do sistema eletrônico de dados. Tantos equívocos procedimentais trouxeram, a meu sentir, evidente cerceamento de defesa ao contribuinte, que é empresa de pequeno porte e demanda atenção e tratamento jurídico diferenciado, por força de expresso dispositivo constitucional protetivo (art. 170, X, e art. 179 da Carta Fundamental). Admitir, por hipótese, que a administração pública pudesse descumprir as normas procedimentais previstas para intimar o contribuinte do Simples Nacional de eventual exclusão Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.979 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13642.720077/2015-81 do programa consistiria em subverter os mecanismos protetivos, claramente parametrizados no ordenamento jurídico, para permitir a utilização de procedimentos diversos, que se mostram insuficientes para atingir as finalidades legais. Ressalte-se que a Resolução CGSN 94/2011 está em compasso com o artigo 16, §1º-A e §1ºB, da LC nº 123/2016, a saber: Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário. § 1º-A. A opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica, destinado, dentre outras finalidades, a: I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão do regime e a ações fiscais; II - encaminhar notificações e intimações; e III - expedir avisos em geral. § 1º-B. O sistema de comunicação eletrônica de que trata o § 1º-A será regulamentado pelo CGSN, observando-se o seguinte: I - as comunicações serão feitas, por meio eletrônico, em portal próprio, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial e o envio por via postal; II - a comunicação feita na forma prevista no caput será considerada pessoal para todos os efeitos legais; III - a ciência por meio do sistema de que trata o § 1º-A com utilização de certificação digital ou de código de acesso possuirá os requisitos de validade; IV - considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação; e V - na hipótese do inciso IV, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. No mesmo sentido, cite-se recente decisão desta Turma Ordinária, assim ementada: “INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. OPÇÃO. VALIDADE. É válida a intimação por meio magnético quando a contribuinte regularmente opta pela utilização do Domicílio Tributário Eletrônico. SIMPLES. ACEITAÇÃO DO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA. OBRIGATORIEDADE. Da leitura do artigo 16, §1º-A e §1ºB, da Lei Complementar nº 123/2016 é possível inferir que: (i) a opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica; (ii) o meio eletrônico foi o eleito pelo legislador, acima de qualquer outro, como o forma primária para dar ciência, notificar, intimar o contribuinte; e (iii) as comunicações feitas por meio eletrônico dispensam a publicação no Diário Oficial e o envio por via postal e são consideradas intimação pessoal para todos os efeitos legais” (Acórdão nº 1201- 004.765 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de março de 2021). Penso que a intimação ao contribuinte foi irregular, cerceando seu direito de defesa e tornando nulo o ADE, porquanto não fora dado ciência do débito que justificava a exclusão pretendida. De notar, também, que o débito foi regularmente quitado, mesmo sem intimação regular, razão pela qual não seria possível refazer o ato administrativo em data atual, mercê da inexistência de irregularidade. Por tais razões, acompanho o voto do Conselheiro Relator, a fim de dar provimento ao recurso voluntário e declarar a nulidade do Ato Declaratório Executivo DRF/JFA n° 899527, de 03 de setembro de 2014. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.979 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13642.720077/2015-81 Declaração de Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque O presente processo trata de exclusão de contribuinte do Simples Nacional, em razão da possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não se achava suspensa. O contribuinte teve ciência da presente exclusão por meio do edital eletrônico nº 000713202, publicado no Portal do Simples Nacional no dia 23/10/2014. Com isso, o prazo para a apresentação da manifestação de inconformidade teve início em 07/11/2014 e fim em 09/12/2014. Contudo, a manifestação de inconformidade foi entregue apenas em 26/03/2015, mais de três meses depois, pelo que foi considerada intempestiva em decisão de primeira instância. No seu recurso voluntário, o contribuinte alega que não teve conhecimento da notificação enviada sobre a existência de débitos com exigibilidade não suspensa, haja vista que estaria sediado na zona rural e não haveria serviços de correios. Na primeira vez em que o recurso voluntário veio a julgamento, este foi convertido em diligência para que a unidade de origem juntasse aos autos o comprovante de tentativa de entrega pessoal, postal ou eletrônico do Ato Declaratório Executivo de Exclusão da Recorrente do SIMPLES Nacional, bem como telas do SIVEX com o histórico das notificações/intimações e, caso entendesse necessário, juntasse outras informações/justificativas que deram ensejo a emissão do Edital Eletrônico. A referida diligência foi realizada e reduzida a termo por meio do despacho de fls. 58, em que foi informado que, conforme consta no documento dos Correios de Detalhamento da Correspondência, o AR nº AR001236833RW expedido em 15/09/2014, e postado em 18/09/2014, foi devolvido, conforme fls. 55 e 56. O documento de fls. 55/56 é um relatório de um sistema de controle de postagens da RFB, em que está apontado que o AR foi postado em 18/09/2014 e devolvido ao Serpro em 20/11/2014, para digitação. Nessa decisão, o Colegiado entendeu que a única prova suficiente para demonstrar a tentativa de notificação pessoal do contribuinte seria o AR com indicação de devolução, ou seja, o entendimento majoritário foi que o referido relatório não teria o correspondente valor probante. Com isso, o edital foi considerado sem efeito e o ato declaratório de exclusão foi considerado nulo. Eu divergi desse entendimento, pois os sistemas de dados da Administração Tributária são meios de prova válidos, não podendo ser desconsiderados sem uma outra prova em contrário. Entendo que o referido relatório demonstra que foi realizada uma tentativa de notificação pela via postal e essa tentativa não obteve sucesso, o que valida o correspondente edital. Não há qualquer motivo para fazer crer que a Administração Tributária fez registros falsos em seu sistema de controle. O simples argumento do recorrente de que reside em zona rural, onde não haveria serviço de correios, não é suficiente para afastar a veracidade desse registro, principalmente porque o recorrente tomou ciência do resultado do julgamento da sua Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.979 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13642.720077/2015-81 manifestação de inconformidade, por via postal, no mesmo endereço para onde foi enviada a notificação do ato declaratório de exclusão. Portanto, no meu entendimento, entendo que o referido relatório é prova de que houve uma tentativa de notificação por via postal, pelo que o edital é válido e a manifestação de inconformidade apresentada é intempestiva, de forma que o presente recurso voluntário deve ter negativa de provimento. Ademais, verifico que a decisão do colegiado para anular o ato declaratório de exclusão está afrontando o §1º do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 59. São nulos: [...] §1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Considerando que o colegiado invalidou o edital de notificação do ato declaratório de exclusão, os atos alcançados por essa nulidade são apenas aqueles realizados posteriormente ao edital. Com isso, o colegiado não tem motivação fática e não tem motivação legal para declarar nulo o ato declaratório de exclusão, o qual foi realizado anteriormente. Por essa razão, também divergi do colegiado quanto ao alcance dado para a suposta nulidade. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.907162/2008-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 COMPROVAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ADMISSIBILIDADE. PROVA DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS Mesmo na ausência dos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, a pessoa jurídica poderá se valer do valor do tributo retido na fonte, desde que comprovada a retenção por meio de outros elementos hábeis e idôneos. DCOMP. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta a não homologação da compensação.
Numero da decisão: 1302-005.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ADMISSIBILIDADE. PROVA DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS Mesmo na ausência dos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, a pessoa jurídica poderá se valer do valor do tributo retido na fonte, desde que comprovada a retenção por meio de outros elementos hábeis e idôneos. DCOMP. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta a não homologação da compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 71 62 /2 00 8- 41 Fl. 927DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.109 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907162/2008-41 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por TRADIÇÃO PLANEJAMENTO E TECNOLOGIA DE SERVIÇOS LTDA contra acórdão que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada diante da não homologação, pela DRF/Barueri-SP, da compensação de crédito de saldo negativo de CSLL do 2º trimestre de 2004 com débitos da própria contribuinte. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: Trata-se do Despacho Decisório n° de rastreamento 790546697, emitido em 09/09/2008, pela DRF Barueri/SP, à fl.41, não homologando a compensação formalizada pela contribuinte em epígrafe, na DCOMP n° 41285.78484.140706.1.3.03- 4402(cópia às fls. 01/26), relativa ao saldo negativo de CSLL apurado no período de 01/04/2004 a 30/06/2004, no valor de R$ 95.403,11 na data da transmissão, e os débitos demonstrados abaixo: (...) Nos sistemas informatizados da RFB verifica-se que, em 28/02/2007, foi emitida intimação (n° de rastreamento 672913318) vinculada à DCOMP referida, porque constatado que não foi apurado saldo negativo na DJPJ e sim contribuição a pagar (fls. 27), solicitando-se a retificação da DIPJ ou a apresentação de DCOMP retificadora. A ciência do interessado se verificou em 08/03/2007. Nada sendo feito e subsistindo tais inconsistências, foi emitido despacho decisório de não-homologação das compensações, conforme exposto: "Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, constatou-se que não foi apurado saldo negativo, uma vez que, na Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ),correspondente ao período de apuração do crédito informado no PER/DCOMP, consta contribuição social a pagar. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com Demonstrativo de crédito: R$ 95.403,11 Valor da Contribuição Social a pagar na DIPJ: R$ 14.233,35 " Em função de tal divergência não foram homologadas as compensações declaradas dos débitos, sendo exigido o saldo devedor a seguir consolidado: (...) Cientificada do ato de não homologação da compensação, em 17/09/2008, e discordando da cobrança dos débitos compensados, em 16/10/2008 a contribuinte, por meio de seu representante legal, apresenta a manifestação de inconformidade de fls. 31/32, na qual registra os seguintes esclarecimentos. Assevera que por ser a manifestante empresa prestadora de serviços de locação de mão-de-obra temporária, sofre retenção de CSLL em todo o faturamento, cujas notas fiscais emitidas possuam valores superiores a R$ 5.000,00, gerando saldo credor relevante. Alega possuir saldo negativo de CSLL relativo ao 2º trimestre de 2004 no valor de R$ 94.968,42, composto integralmente por CSLL retida na fonte no valor de R$ 109.201,77. Fl. 928DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.109 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907162/2008-41 Esclarece que como na Per/Dcomp n° 41285.78484.140706.1.3.03-4402, foi compensado R$ 95.403,11, gerando uma diferença para pagamento por ter ocorrido compensação a maior, no valor de R$ 434,69, que serão recolhidos aos cofres públicos até o dia 31/10/2008 e juntados posteriormente a esta defesa. Acrescenta que, por equívoco, não foi informado o valor da retenção da CSL ocorrida no segundo trimestre de 2004, para que não haja dúvidas retificamos a DIPJ informando o saldo negativo. Também não foi retificada a PER/DCOMP, para que o saldo negativo seja o mesmo que o declarado na DIPJ, pois em virtude do Despacho Decisório, não é possível o envio da Declaração. Com vistas a provar o alegado, junta aos autos Relatório detalhado com a relação das Notas Fiscais emitidas entre 01/04/2004 e 30/06/2004 (fls. 43/250), discriminando as retenções efetuadas durante o período em análise, no valor de R$ 109.201,77. Encerra requerendo a procedência de sua manifestação de inconformidade, com a conseqüente homologação de suas declarações de compensação, pois o motivo do indeferimento foi a impossibilidade de verificar a existência do crédito. A DRJ/Campinas-SP proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO CSLL. DIVERGÊNCIA DE VALORES ENTRE DIPJ E DCOMP. Superada a inconsistência detectada pelo sistema entre o saldo negativo apontado na DCOMP e a CSLL a pagar declarada na DIPJ em questão, deve o órgão julgador prosseguir na análise do direito creditório apurado com base nas informações constantes dos bancos de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. SALDO NEGATIVO. ANTECIPAÇÕES. CSLL RETIDA NA FONTE. Para utilização do imposto retido na fonte como dedução na apuração do imposto ao final do período, faz-se necessário que, além da tributação dos correspondentes rendimentos, seja comprovada a efetividade das retenções mediante apresentação dos respectivos informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, o que pode ser suprido pela confirmação da retenção em DIRF, conforme adotado no presente caso, diante da não apresentação de informes. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 DIREITO CREDITÓRIO PARCIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Comprovada a certeza e liquidez de parte do saldo negativo de CSLL referente ao 2º trimestre de 2004, origem do crédito utilizado na DCOMP em litígio, homologa-se a compensação até o limite ora reconhecido. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Fl. 929DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.109 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907162/2008-41 Cumpre esclarecer que a instância a quo, em homenagem aos princípios da instrumentalidade do processo, economia processual, verdade material, contraditório e ampla defesa, superou as divergências entre saldos negativos indicados na DIPJ e PER/DCOMP. Neste sentido, apesar de não terem sido apresentados quaisquer comprovantes de retenção ou informes de rendimentos pela interessada, promoveu uma detalhada análise dos valores informados em DIRF pelas fontes pagadoras, comparando a soma dos respectivos rendimentos com o montante da receita oferecida à tributação, e concluiu que seria possível atestar uma retenção total no valor de R$ 41.478,85 a título de CSLL. Com isso, a partir do valor declarado como tributo devido, pôde reconhecer o saldo negativo no valor de R$ 27.245,40 e homologar as compensações declaradas nesta conformidade. Inconformada, a interessada apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, sustenta que: (i) as planilhas informativas das notas fiscais de prestação de serviços anexadas com a manifestação de inconformidade compatibilizam-se com o crédito de R$ 109.201,77; (ii) este valor é inferior ao máximo possível (de R$ 110.045,43, sic) que seria obtido pela aplicação da alíquota de 1%, prevista legalmente para retenções na fonte a título de CSLL, sobre o montante da receita oferecida à tributação (R$ 11.045.433,93); (iii) há que se atender ao princípio da verdade material; e (iv) o recurso deve suspender a exigibilidade dos créditos tributários apontados como débitos para compensação. Junta novamente a relação de notas fiscais emitidas no 2º trimestre de 2004 (fls. 533 a 560). É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como relatado, ainda antes de ser pronunciado o despacho decisório, a interessada foi intimada a corrigir irregularidades em razão de diferença entre os valores do saldo negativo apresentados em PER/DCOMP e na DIPJ (fls. 27). Todavia, nada foi feito. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada apresentou relatório com a relação das notas fiscais emitidas (fls. 43/250), totalizando as retenções efetuadas no período em análise no valor de R$ 109.201,77. A DRJ promoveu, então, uma detalhada análise dos valores informados em DIRF pelas fontes pagadoras, comparando a soma dos respectivos rendimentos com o montante da receita oferecida à tributação, e concluiu que seria possível atestar uma retenção total no valor de R$ 41.478,85 a título de CSLL. No recurso, entretanto, a empresa insiste com a existência do crédito pleiteado. Junta nova relação de notas fiscais emitidas no 2º trimestre de 2004 (fls. 533 a 560) e argumenta que o valor das retenções contido no relatório é inferior ao máximo possível (de R$ 110.045,43, sic) que seria obtido pela aplicação da alíquota de 1%, prevista legalmente para retenções na fonte a título de CSLL, sobre o montante da receita oferecida à tributação (R$ 11.045.433,93). Fl. 930DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.109 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907162/2008-41 Nada obstante, a própria recorrente reconhece que nem toda a receita oferecida à tributação implica em valores retidos. Com efeito, parte dos seus tomadores de serviços estavam dispensados de efetuar a retenção por serem optantes pelo regime do Simples ou por efetuarem pagamentos mensais não superiores a cinco mil reais. Ou seja, sem uma demonstração de qual foi a efetiva parcela da receita que incidiu nessas hipóteses, tal argumentação só reforça a tese de que as retenções se deram num montante inferior àquele máximo. Convém também ressaltar a ausência de prova suficiente para que a Turma decida pela realização de uma diligência com base no princípio da verdade material. Afinal, em caso semelhante, julgado pelo Acórdão nº 1302-004.673, o voto vencedor do Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo foi categórico, verbis: A posição encampada pelo Acórdão recorrido se encontra em perfeito alinhamento com o entendimento prevalecente neste Conselho e, inclusive, neste Colegiado, no sentido de que, a despeito da literalidade da legislação, a apresentação dos comprovantes de rendimentos não é condição sine qua non para a comprovação das retenções sofridas, sendo possível aos contribuintes realizarem a referida comprovação por meio de outros documentos, desde que hábeis e idôneos. Tal posição está materializada na Súmula CARF nº 143, a seguir reproduzida: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Neste sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente, como, por exemplo, com a apresentação tão somente das notas fiscais, impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada. (Acórdão nº 1002-001.152, de 2 de abril de 2020, Relator Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo) Assim, uma vez que as retenções que alega haver sofrido não constam das DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, cabia à Recorrente, comprová-las por outros meios hábeis e idôneos, tais como escrituração comercial e extratos bancários com demonstração do recebimento do valor líquido. Assim, a prova das retenções lhe era plenamente possível a partir dos documentos que já deveriam estar em seu poder, de modo a amparar os seus registros contábeis. Com o Recurso Voluntário, contudo, a Recorrente se limita a apresentar os mesmos demonstrativos e notas fiscais já considerados insuficientes pela decisão contestada, não sendo hábeis para comprovar as suas alegações de que “as retenções foram realizadas e os pagamentos pelos serviços (...) foram realizados com desconto do valor retido”. O fato de estar consignada nas Notas Fiscais, por parte da própria Recorrente, a ocorrência das retenções a título de IRRF jamais pode se admitida como uma prova da sua efetiva existência. Fl. 931DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.109 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907162/2008-41 Cabe, portanto, o reconhecimento de que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito tributário compensado, conforme art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 373, do Código de Processo Civil, devendo ser mantida a decisão recorrida. Por fim, é certo que a realização de diligências não pode ser converter em procedimento para realizar a coleta das provas cuja apresentação incumbia à Recorrente. Note-se que, neste caso, não houve também a apresentação de escrituração comercial e extratos bancários. Aliás, não foram nem apresentadas as notas fiscais propriamente ditas (a recorrente apresentou tão somente a sua relação). Quanto à suspensão da exigibilidade dos créditos tributários apontados como débitos para compensação, trata-se medida automaticamente implementada com a interposição do recurso. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 932DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.726283/2011-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2008 EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. CONCEITO. Empresa comercial exportadora (ECE) é gênero que comportam duas espécies: i) as que possuem o Certificado de Registro Especial, denominadas "trading companies", regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei ordinária; e ii) as comerciais exportadoras que não possuem o Certificado de Registro Especial e são constituídas de acordo com o Código Civil Brasileiro. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CONCEITO. Considera-se adquirida a mercadoria com fim específico de exportação, ainda que não remetida diretamente a embarque ou recinto alfandegado, mas desde que permaneçam na Empresa Comercial Exportadora ou mesmo nas dependências de terceiros, não havendo necessidade de serem encaminhadas diretamente para embarque de exportação ou recinto alfandegado. CREDITAMENTO. DESPESAS INDIRETAS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. A vedação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03, deve cingir-se às despesas diretamente empregadas com a aquisição das mercadorias destinadas à exportação, não abarcando os custos indiretos, como as despesas com frete na venda, armazenagem, aquisição de insumos, aluguel, energia elétrica, dentre outros, que são suportados pelo vendedor/exportador, cujos créditos poderão ser apropriados na forma dos art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02.
Numero da decisão: 3402-009.137
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer que a vedação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03, abrange apenas as despesas com a aquisição da mercadoria com fim específico de exportação, de modo que deverá a DRF realizar novo Despacho Decisório avaliando os créditos requeridos pela Contribuinte, na forma do art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.133, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.726271/2011-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-24T11:56:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-24T11:56:20Z; Last-Modified: 2021-11-24T11:56:20Z; dcterms:modified: 2021-11-24T11:56:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-24T11:56:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-24T11:56:20Z; meta:save-date: 2021-11-24T11:56:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-24T11:56:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-24T11:56:20Z; created: 2021-11-24T11:56:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2021-11-24T11:56:20Z; pdf:charsPerPage: 2550; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-24T11:56:20Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.726283/2011-70 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-009.137 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de setembro de 2021 Recorrente MULTIGRAIN S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2008 EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. CONCEITO. Empresa comercial exportadora (ECE) é gênero que comportam duas espécies: i) as que possuem o Certificado de Registro Especial, denominadas "trading companies", regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei ordinária; e ii) as comerciais exportadoras que não possuem o Certificado de Registro Especial e são constituídas de acordo com o Código Civil Brasileiro. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CONCEITO. Considera-se adquirida a mercadoria com fim específico de exportação, ainda que não remetida diretamente a embarque ou recinto alfandegado, mas desde que permaneçam na Empresa Comercial Exportadora ou mesmo nas dependências de terceiros, não havendo necessidade de serem encaminhadas diretamente para embarque de exportação ou recinto alfandegado. CREDITAMENTO. DESPESAS INDIRETAS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. A vedação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03, deve cingir-se às despesas diretamente empregadas com a aquisição das mercadorias destinadas à exportação, não abarcando os custos indiretos, como as despesas com frete na venda, armazenagem, aquisição de insumos, aluguel, energia elétrica, dentre outros, que são suportados pelo vendedor/exportador, cujos créditos poderão ser apropriados na forma dos art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer que a vedação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03, abrange apenas as despesas com a aquisição da mercadoria com fim específico de exportação, de modo que deverá a DRF realizar novo Despacho Decisório avaliando os créditos requeridos pela Contribuinte, na forma do art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.133, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.726271/2011-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 62 83 /2 01 1- 70 Fl. 868DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.137 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726283/2011-70 (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento de crédito de PIS Não- Cumulativa-Exportação (associado a Declarações de Compensação), do 4º trimestre de 2008, no valor de R$243.930,76. A autoridade administrativa proferiu despacho decisório, mediante o qual indeferiu o Pedido de Ressarcimento da contribuição para a PIS no regime não-cumulativo – exportação e, consequentemente, não homologou as declarações de compensação a ele vinculadas. O Despacho tem, em síntese, a seguinte ementa: PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS. É vedado à empresa comercial exportadora apurar créditos das contribuições para o PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), na forma do disposto nos arts. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, relativamente às compras realizadas com o fim específico de exportação, inclusive em relação às despesas de frete, armazenagem, aluguel, energia elétrica, depreciação de maquinários e outras assemelhadas, por expressa disposição legal contida no art. 6º, § 4º, da Lei nº 10.833, de 2003. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º ao 3º, art. 5º; Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º ao 3º, art. 5º, art. 6º, § 4º c/c art. 15, inciso III. Pedido de Ressarcimento indeferido. A Contribuinte apresentou pedido de reconsideração e, posteriormente, manifestação de inconformidade alegando, em síntese: Fl. 869DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.137 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726283/2011-70 (i) a regra para aplicação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/03 é objetiva, na medida em que expressamente dirige a vedação ao direito de crédito às empresas comerciais exportadoras. Assim, a regra em referência não se aplica à Recorrente que, à época dos fatos geradores que originaram o direito de crédito em relação ao PIS e a COFINS, era uma simples exportadora, não possuindo condição de empresa comercial exportadora; (ii) ainda que pudesse ser cogitada a condição da Recorrente como comercial exportadora, a vedação prevista pelo §4º do art. 6º da Lei nº 10.833/03 abrange somente as despesas de aquisição da mercadoria com fim específico de exportação. Nesse mesmo sentido, o art. 42, §2º da IN 900/08 e o art. 21 da IN 600/05 (normas vigentes à época dos fatos geradores). Assim, não há nenhuma vedação para apropriação de créditos de PIS e COFINS em relação às despesas incorridas com custos indiretos; tais como o frete, armazenagem, aquisição de insumos, aluguel, energia elétrica, dentre outros, que originaram o direito de crédito do PIS e da COFINS objeto do pedido de ressarcimento que originou o presente processo administrativo; e, por fim, (iii) a regra prevista pelo § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833/03 apenas se aplica às operações de aquisição de mercadorias que tenham sido praticadas com o fim específico de exportação. No presente caso, as mercadorias adquiridas pela Recorrente não têm fim específico de exportação, uma vez que, muito embora elas sejam exportadas, a mercadoria é remetida antes para armazéns gerais, onde passam por processos de seleção, secagem, afastando o fim específico de exportação, definido pelo Decreto 1.248/72 e pelas INs nº 600/05 e 900/08. Ato contínuo, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, fundamentando, em resumo, que: (i) a contribuinte atua como comercial exportadora, o que justifica a vedação aos créditos pleiteados de PIS. Aduz que seria irrelevante o fato da Impugnante ter ou não registro de comercial exportadora na ocasião dos fatos geradores, sendo suficiente que ela atuasse como empresa exportadora; (ii) o § 4º do artigo 6º da Lei nº 10.833/03 ampliou a vedação imposta pelo regime da não-cumulatividade do PIS e da Cofins de forma a impedir, em relação às empresas comerciais exportadoras, não apenas a apuração de créditos em relação à aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, como também, a apuração de créditos das contribuições em relação a custos, despesas e outros encargos vinculados à receita de exportação, relacionados nos incisos dos art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03; e (iii) de acordo com o explanado na da Solução de Consulta Cosit nº 80/2017, para fins de PIS e Cofins, é possível que as mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação permaneçam na Empresa Comercial Exportadora, não havendo necessidade de serem encaminhadas diretamente para embarque de exportação ou recinto alfandegado. Assim, o fim específico de exportação, à luz Fl. 870DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.137 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726283/2011-70 da legislação do PIS e da COFINS, estaria caracterizado nas operações da contribuinte. O Acórdão, ora recorrido, possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2008 EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. CONCEITO. A empresa comercial exportadora possui sua constituição regida pela mesma legislação utilizada na abertura de qualquer empresa comercial ou industrial para operar no mercado interno, sem nenhuma exigência quanto a sua natureza, capital social ou registro especial. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO. VEDAÇÃO. É vedado à empresa comercial exportadora aproveitar créditos relativos a custos, despesas e outros encargos por conta da aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, para apurar de PIS e COFINS no regime não-cumulativo vinculados à receita de exportação, ex vi o disposto no parágrafo 4º do art. 6º, e inciso III do art. 15 da Lei n.º 10.833, de 2003. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. FORMAÇÃO DE LOTES PARA FINS DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO PARA O EXTERIOR. ISENÇÃO DE PIS E COFINS RELATIVAMENTE À OPERAÇÃO DE VENDA. São isentas de PIS e COFINS as vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas comerciais exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. A não observância, contudo, da exigência de remessa dos produtos diretamente para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem de empresa comercial exportadora, não possui o condão de afastar a referida isenção nos casos em que se efetivou a exportação para o exterior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 871DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.137 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726283/2011-70 Cientificada da decisão, a contribuinte apresentou Recurso, pugnando pelo provimento do recurso e deferimento do pedido de ressarcimento com a consequente homologação integral das compensações a ele vinculadas. Em síntese, antes de abordar as razões de reforma da decisão recorrida, a Recorrente discorre sobre a legislação do PIS e da COFINS vigente à época do protocolo do pedido de ressarcimento. No mérito alega a inaplicabilidade da vedação prevista pelo § 4º do art. 6º da lei nº 10.833/03 à Recorrente porque (i) não atua como comercial exportadora, (ii) não adquire mercadoria com fim específico para exportação; e (iii) os seus créditos pleiteados não estão vinculados à receita de exportação. É o relatório. Fl. 872DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.137 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726283/2011-70 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Mérito O cerne da questão trata da interpretação a ser dada ao § 4º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/03, assim como delimitar os requisitos para tornar plena a vedação ao crédito nele contida. Assim, abaixo transcrevo o dispositivo e seus parágrafos, in verbis: Art. 6º. A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (grifou-se) Fl. 873DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.137 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726283/2011-70 Da leitura do dispositivo acima citado, é indubitável que o legislador, visando fomentar as exportações, previu a não incidência da COFINS sobre as receitas decorrentes de exportação, seja de forma direta ou indireta (por comercial exportadora com fim específico de exportação). Manteve, outrossim, em nome do princípio da não cumulatividade, a possibilidade de aproveitamento de créditos no tocante aos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação na forma do art. 3º, mediante (i) dedução do valor da contribuição a recolher, (ii) compensação com débitos próprios; ou, na sua impossibilidade, (ii) por meio de pedido de ressarcimento. O parágrafo quarto, foco de estudo, trata de hipótese de vedação ao aproveitamento desses créditos quanto: (i) empresa comercial exportadora; (ii) adquire mercadoria com fim específico de exportação, situação em que não poderá apurar créditos vinculados à receita de exportação (iii). A Recorrente alega que tal dispositivo a ela não se aplica porque não é uma empresa comercial exportadora, os seus créditos não estão vinculados à receita de exportação e, ainda, as mercadorias não foram adquiridas com o fim específico de exportação. Passa-se, então, à análise em separado dessas alegações. Da vedação prevista pelo § 4º do art. 6º da lei nº 10.833/03 – empresa que atua como comercial exportadora A Recorrente aduz que não se qualifica como empresa comercial exportadora. Isso porque o Decreto-lei nº 1.248/72 não fez qualquer distinção em relação às empresas comerciais exportadoras, isto é, não distinguiu as empresas comerciais exportadoras entre aquelas que possuem Certificado de Registro Especial e as “comuns”, tal como o fez o v. acórdão recorrido. E, diante disso, ter o registro de comercial exportadora é imprescindível para que a Recorrente fosse alcançada pela vedação do § 4º, do art. 6º da Lei nº 10.833/03. O Decreto-lei nº 1.248/72, que dispõe sobre o tratamento tributário das operações de compra de mercadorias no mercado interno, para o fim específico da exportação, disciplina em seu art. 1º e 2º, o seguinte: Art.1º - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Art.2º - O disposto no artigo anterior aplica-se às empresas comerciais exportadoras que satisfizerem os seguintes requisitos mínimos: I - Registro especial na Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S/A. (CACEX) e na Secretaria da Receita Federal, de acordo com as normas aprovadas pelo Ministro da Fazenda; II - Constituição sob forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações com direito a voto; III - Capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional. Fl. 874DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.137 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726283/2011-70 Com lastro em tais dispositivos e nas Portarias Secex nº 36/2007, 25/2008, a Recorrente entende que, na época dos fatos geradores, não era uma empresa comercial exportadora, já que não possuía qualquer registro especial junto à CACEX ou SRF, razão qual a vedação do § 4º do art. 6º da lei nº 10.833/03, a ela não se aplica. Percebe-se que a pedra de toque nesse tópico é o conceito do que seja uma empresa comercial exportadora (ECE). A Contribuinte sustenta que para assim ser qualificada os requisitos do art. 2º, do Decreto-lei nº 1.248/72 devem estar cumpridos, o que não ocorre no caso dos autos. Por outro lado, a DRF e a DRJ entendem que as comerciais exportadoras se dividem em dois grupos: as ECE reguladas pelo Decreto-lei nº 1.248/72; e as ECE comuns, regidas pelo direito civil, sendo neste último grupo que se enquadra a Recorrente. Sem razão a Recorrente. As operações de exportação podem se dar de forma direta ou indireta 1 . No primeiro caso, a própria empresa fabricante é quem se encarrega de vender diretamente o produto ao mercado exterior, sem qualquer intermediário. Porém, existem empresas que não possuem registro no SISCOMEX, ou mesmo podendo registrar-se, preferem utilizar-se de intermediários para promover a exportação de seus produtos. Esses intermediários são empresas constituídas para exportar produtos adquiridos no mercado interno com a finalidade específica de serem exportados. São as chamadas de empresas comerciais exportadoras (ECE), cuja função é atuar como intervenientes nos processos de exportação indireta. Ou seja, elas realizam a intermediação da venda de mercadorias para outros países. As exportações diretas sempre foram agraciadas com benefícios fiscais no tocante à tributação federal e estadual, os quais não eram aplicáveis às exportações indiretas. Entretanto, o Decreto-lei nº 1.248/72 estendeu às operações de compra de mercadorias no mercado interno, para o fim específico de exportação, os mesmos benefícios fiscais concedidos por lei às exportações efetivas. Referido Decreto-Lei estabeleceu os requisitos para que as empresas comerciais exportadoras também pudessem usufruir dos benefícios fiscais, conforme art. 2º, acima transcrito. 1 Exportação Indireta e Formas de Exportação. A exportação direta é aquela realizada pelo próprio exportador da mercadoria e, consequentemente, é ele quem recebe todos os benefícios previstos nas legislações estaduais e federal. A exportação indireta é aquela que é intermediada por uma terceira empresa, normalmente uma “empresa comercial exportadora” ou “trading company”. Nesse tipo de operação, uma empresa brasileira (empresa A) vende produtos a outra empresa brasileira (empresa B), com fim específico de exportação e esta última tem o compromisso de exportar as mercadorias no prazo previsto na legislação. Essa venda é feita usando uma nota fiscal de saída interna, do tipo “remessa com fim específico de exportação”, emitida com os CFOP 5501, 5502, 6501 e 6502, conforme o caso. Neste caso, a empresa “B” promove a exportação, pois é ela que emite a nota fiscal de exportação, com o CFOP 7501, mas a maioria dos benefícios tributários ainda é da empresa “A”. Pela mesma razão, é o estado onde se localiza a empresa “A” que é considerado o estado exportador e igualmente tem direito aos benefícios relacionados à exportação indireta. Também se enquadra nessa modalidade e se opera da mesma forma as remessas com fim específico de exportação realizadas entre estabelecimentos distintos de uma mesma empresa. https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/exportacao-portal-unico/situacoes-especiais-na- exportacao/exportacao-indireta Acesso em 10/01/2021 Fl. 875DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.137 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726283/2011-70 Desta forma, passou a existir dois tipos de Empresas Comerciais Exportados (ECE): (i) ECE comum, regida pela mesma legislação utilizada para a abertura de qualquer empresa comercial ou industrial, podendo assumir qualquer forma societária, porém sem os benefícios fiscais das exportações diretas e não sujeita à registro especial; e (ii) ECE, chamada pela doutrina de ‘Trading Company’, regulada pelo Decreto-Lei 1.248/72, sujeita, entre outros requisitos, a obtenção do Certificado de Registro Especial, e favorecida com os mesmos benefícios fiscais dados às operações de exportação direta. Atualmente, tal distinção para fins fiscais não mais existe já que o tratamento tributário legal de ambas, face a isonomia, é o mesmo. Especificamente sobre as contribuições sociais – v.g. PIS e COFINS, o STF, em repercussão geral (RE 759.244/SP – tema 674, DJ 25/03/2020), analisou o alcance da imunidade do § 2º, do art. 149, da CF, fixando a seguinte tese: “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária”. Confira ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANIES. Art.22-A, Lei n.8.212/1991. 1. O melhor discernimento acerca do alcance da imunidade tributária nas exportações indiretas se realiza a partir da compreensão da natureza objetiva da imunidade, que está a indicar que imune não é o contribuinte, ‘mas sim o bem quando exportado’, portanto, irrelevante se promovida exportação direta ou indireta. 2. A imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição, alcança a operação de exportação indireta realizada por trading companies , portanto, imune ao previsto no art.22-A, da Lei n.8.212/1991. 3. A jurisprudência deste STF (RE 627.815, Pleno, DJe1º/10/2013 e RE 606.107, DjE 25/11/2013, ambos rel. Min.Rosa Weber,) prestigia o fomento à exportação mediante uma série de desonerações tributárias que conduzem a conclusão da inconstitucionalidade dos §§1º e 2º, dos arts.245 da IN 3/2005 e 170 da IN 971/2009, haja vista que a restrição imposta pela Administração Tributária não ostenta guarida perante à linha jurisprudencial desta Suprema Corte em relação à imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição. 4. Fixação de tese de julgamento para os fins da sistemática da repercussão geral: “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária.” 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. Eventual confusão terminológica neste caso deriva do fato de que a legislação brasileira em momento algum trata literalmente do termo ‘trading company’. Isso faz com que sua definição seja confundida com o gênero empresa comercial exportadora. Resumindo, uma trading company é espécie do gênero ECE que possui o Certificado de Registro Especial. Fl. 876DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.137 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726283/2011-70 É claro, portanto, que, para ser uma ECE não é imprescindível possuir o Cerificado de Registro Especial, a menos que se queira constituir uma ‘trading company’. Inclusive, sobre o tema, como já alertado pela decisão da DRJ, pode-se encontrar no sítio da internet do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviço - MDIC, explicitações sobre o regime jurídico das empresas comerciais exportadoras. Confira 2 : Regime Jurídico das Empresas Comerciais Exportadoras As empresas comerciais têm por objeto social a comercialização de mercadorias, podendo comprar produtos fabricados por terceiros para revender no mercado interno ou destiná-los à exportação, bem como importar mercadorias e efetuar sua comercialização no mercado doméstico. Ou seja, exercem atividades típicas de uma empresa comercial. A expressão trading company não é utilizada na legislação brasileira e na doutrina há confusão entre as definições de "empresa comercial exportadora" e "trading company". A distinção se faz entre as empresas comerciais exportadoras (ECE) que possuem o Certificado de Registro Especial e as que não o possuem. As empresas comerciais exportadoras são reconhecidas no Brasil pelo Decreto- Lei nº 1.248, de 1972 (http://planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1248.htm), que dispõe sobre o tratamento tributário das operações de compra de mercadorias no mercado interno, para o fim específico de exportação. Essa norma assegura os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, tanto ao produtor vendedor quanto à ECE. Pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, apenas as empresas comerciais exportadoras que obtivessem o Certificado de Registro Especial seriam beneficiadas com os incentivos fiscais à exportação. Contudo, a legislação atual não faz essa distinção. De acordo com a legislação tributária atual, existem duas espécies de Empresas Comerciais Exportadoras (ECE): i) as que possuem o Certificado de Registro Especial e ii) as que não o possuem. Entretanto, os benefícios fiscais quanto ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), às Contribuições Sociais (PIS/PASEP e COFINS) e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aplicam-se, atualmente, às duas espécies, sem distinção alguma. A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) expressa esse entendimento, por meio da Solução de Consulta nº 40, de 4 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 7 de maio de 2012: "A não incidência do PIS/Pasep e Cofins e a suspensão do IPI aplicam-se a todas as empresas comerciais exportadoras que adquirirem produtos com o fim específico de exportação. Duas são as espécies de empresas comerciais exportadoras: a constituída nos ternos do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e a simplesmente registrada na Secretaria de Comércio Exterior." Portanto, atualmente, há duas categorias de Empresas Comerciais Exportadoras (ECE), sem diferenciação com relação aos incentivos fiscais. Essencialmente, as comerciais exportadoras são classificadas em dois grandes grupos: i) as que possuem o Certificado de Registro Especial, denominadas "trading companies", regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, 2 http://www.mdic.gov.br/comercio-exterior/empresa-comercial-exportadora-trading-company Acesso em 10/01/2021. Fl. 877DF CARF MF Documento nato-digital http://planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1248.htm Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.137 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726283/2011-70 recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei ordinária; e ii) as comerciais exportadoras que não possuem o Certificado de Registro Especial e são constituídas de acordo com o Código Civil Brasileiro. (...) (grifou-se) Na mesma direção, a Solução de Consulta nº 80 – Cosit, de 24 de janeiro de 2017 explica a problemática como se pode observar no trecho abaixo compilado: 13. Quanto aos demais pontos da consulta, introduzimos o tema esclarecendo que a legislação prevê duas espécies de empresas comerciais exportadoras (ECE): as empresas constituídas nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, conhecidas como trading companies, e as demais ECEs. 14. As trading companies devem submeter-se aos requisitos mínimos estabelecidos no art. 2º do referido Decreto-lei. As demais ECEs são regidas pelo direito comum de empresa, de que trata o Código Civil, tendo tratamento administrativo e fiscal compatíveis com os dispensados a qualquer outra empresa que opere na exportação. (grifou-se) No caso ora em testilha, é incontroverso que a Recorrente é empresa que exporta mercadorias ao exterior. Inclusive em seu recurso voluntário reitera que é pessoa jurídica que tem como atividade principal a aquisição de mercadoria, em especial, milho, soja, trigo, algodão e fertilizantes, tanto para revenda no mercado interno como para exportação, conforme ser contrato social (fl. 83): A Recorrente se enquadra no segundo grupo de empresas comercias exportadoras, constituídas segundo as normas do direito civil, podendo assumir o tipo societário que melhor atender à sua demanda, não estando submetida às regras aplicáveis às trading companies e, portanto, dispensada do registro especial. Ademais, conforme se verifica nos autos deste processo, em resposta à intimação de fls. 90-94, a contribuinte discriminou, dentre as operações que realiza, "aquisições com finalidade de exportação" (informação prestada no arquivo "Descrição do processo operacional da empresa.pdf", vinculado ao Termo de Anexação de Arquivo Não- paginável - CD pag 05 do e-processo nº 12585.000380/2011-07). Assim, verifica-se que enquadra-se no conceito de empresa comercial exportadora comum, regida pelas normas estabelecidas pelo Código Civil Brasileiro. Some-se a isso o fato de, no curso do procedimento fiscal, a autoridade administrativa ter analisado as operações da interessada a fim de verificar se as Fl. 878DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.137 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726283/2011-70 operações de exportação por ela realizadas se enquadravam integralmente na sua atuação como comercial exportadora. Assim consta do despacho decisório: "30. Na planilha "I43 - 2007 a 2009" onde discrimina as suas receitas de exportação, solicitamos que as dividisse entre aquelas obtidas atuando como comercial exportadora, e aquelas em que foi diretamente a vendedora. Essa demonstração foi feita por meio de uma coluna da planilha, intitulada "Op. Coml. Export?" em que o contribuinte responderia "sim", se atuasse como comercial exportadora, ou "não". 31. Analisando essa planilha, constatamos que do valor total exportado, R$ 1.494.053.826,58 (um bilhão, quatrocentos e noventa e quatro milhões, cinquenta e três mil, oitocentos e vinte e seis reais e cinqüenta e oito centavos) advinham de operações como comercial exportadora, e R$ 521.725.453,94 (quinhentos e vinte e um milhões, setecentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta e três reais e noventa e quatro centavos) seriam decorrentes da venda de mercadorias que não foram adquiridas com o fim especifico de exportação. 32. Para confirmarmos a informação constante da planilha de que algumas operações foram realizadas de forma direta, e não como comercial exportadora, intimamos o contribuinte a apresentar todas as notas fiscais de exportação que alegava ser direta do ano de 2007 (fls. 269 a 279). Para os anos de 2008 e 2009 selecionamos, por amostragem, um mês por trimestre para que fossem apresentadas as notas fiscais de exportação direta (fls. 514 a 517). 33. Contudo, ao analisarmos as notas fiscais apresentadas (fls. 420 a 450 e 519 a 645), constatamos que todas foram emitidas utilizando o Código Fiscal de Operações 7.501, cuja descrição é “Exportação de mercadorias recebidas com fim especifico de exportação”. Além disso, no corpo da maioria das notas fiscais apresentadas, constava a informação de que a mercadoria havia sido adquirida com fim específico de exportação, e em muitas das notas em que não havia sido colocada essa informação, foi citada legislação que demonstra que a operação decorrente daquela nota fiscal foi realizada nos moldes de uma operação de comercial exportadora. (...) 34. Conclui-se, com base nas notas fiscais apresentadas, que todas as exportações realizadas pela empresa, ao contrário do alegado, foram feitas como comercial exportadora. Dessa forma, como exposto acima, o interessado não tem direito à crédito de Pis/Cofins não cumulativo vinculado a essas receitas." De fato, mesmo nas operações em que a contribuinte informou que teria efetuado a exportação direta de mercadorias (arquivo i43), sem atuar como comercial exportadora, verifica-se que na realidade tratam-se de operações em que atuou como tal, visto que as notas fiscais (a exemplo da fl. 468, a 472) foram emitidas com CFOP 7.501, cuja descrição é "Exportação de mercadorias recebidas de terceiros - Classificam-se neste código as exportações das mercadorias recebidas anteriormente com finalidade específica de exportação, cujas entradas tenham sido classificadas nos códigos "1.501 - Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação" ou "2.501 - Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação". Restou demonstrado que a contribuinte enquadra-se no conceito de empresa comercial exportadora, pois exporta mercadorias adquiridas de terceiros com o fim específico de exportação. Destaca-se que a Recorrente não confronta tal argumentação, apenas aduz que não seria comercial exportadora porque não possui o registro especial, conforme Decreto-lei nº 1.248/72. Fl. 879DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.137 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726283/2011-70 Nada obstante, para corroborar sua argumentação de que não se qualifica como comercial exportadora, logo inaplicável a ela o §4º do art. 6º da Lei nº 10.833/03, a Recorrente acrescenta que a Secretaria da Receita Federal, conforme art. 40 da Lei nº 10.865/04, editou o ato declaratório - ADE nº 43, de 24 de setembro de 2010 - reconhecendo-a como empresa preponderantemente exportadora. Contudo, como se vê referido ADE não abarca o período objeto do presente processo (3º trimestre de 2007), motivo pelo qual tal argumento se torna prejudicado. Entretanto, mesmo que atingisse período anterior, o ADE apenas habilitou a interessada ao regime de suspensão da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins relativamente às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, nos termos do art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004. Faculta, ainda, a sua escolha, utilizar créditos relativos às aquisições de MP, PI e ME a serem utilizados em sua produção sem o benefício da suspensão, conforme parágrafo único, do art. 14, da IN SRF nº 595/2005. No entanto, tal como afirmado pela DRJ, esta circunstância não se confunde com a expressa vedação legal quanto ao aproveitamento de créditos do PIS e da Cofins imposta às empresas comerciais exportadoras que tenham adquirido mercadorias com o fim específico de exportação (art. 5º, III da Lei nº 10.637/02 c/c art. 6º, III, § 4º e art. 15, III da Lei nº 10.833/03). A empresa atuou na qualidade de comercial exportadora, adquirindo mercadorias de terceiros para exportação e, portanto, sujeita está, inicialmente, à vedação imposta pelo § 4º do art. 6º, c/c art. 15, III da Lei nº 10.833/03. Com efeito, não merece acolhida, mais uma vez, o argumento de que é imprescindível a existência de certificado expedido pelo Secex em conjunto com a RFB para que uma empresa seja considerada comercial exportadora, nem tão pouco a existência do ADE nº 43/2010. A Recorrente é uma empresa comercial exportadora comum, constituída sob a égide do Código Civil, que, conforme documentação juntada aos autos, comercializa mercadorias de terceiros com o exterior, não se sujeitando às regras do Decreto-lei nº 1.248/72 e, consequentemente, não possui o registro especial. Da vedação prevista pelo § 4º do art. 6º da lei nº 10.833/03 - aquisição de mercadoria com fim específico para exportação Sobre esse ponto, a Recorrente defende que a luz da legislação do PIS e da COFINS, o fim específico de exportação somente é caracterizado quando efetivamente comprovado o envio direto da mercadoria do fornecedor para a exportação ou para um recinto alfandegado, sem qualquer transbordo ou manipulação, conforme art. 4º, da IN nº 1.152/11 c/c Decreto nº Decreto-Lei nº 1.248/72 c/c 4.524/02. Logo, como as mercadorias não são destinadas diretamente para embarque ou recinto alfandegado descaracteriza-se a aquisição com fim específico de exportação, motivo porque o § 4º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/03, é inaplicável ao caso em análise. Vejamos: O presente tópico se circunscreve a identificar o conceito de mercadoria adquirida com ‘fim específico de exportação’. Portanto, antes de tudo, é necessário discorrer sobre os normativos legais que tratam sobre o tema. O Decreto-Lei nº 1.248/72, como visto no tópico antecedente, trata das empresas comerciais exportadoras chamadas trading companies, e define em seu art. 1º, parágrafo único, o que significa o “fim específico de exportação”, conforme abaixo se transcreve: Fl. 880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.137 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726283/2011-70 Decreto-Lei nº 1.248/72 Art.1º - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. (grifou-se) A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pacificou tal orientação ao editar a Instrução Normativa RFB nº 1.152, de 10 de maio de 2011, que dispõe sobre a suspensão do IPI e a não incidência das Contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins na exportação de mercadorias. Confira o art. 4º de referida IN, verbis: IN nº 1.152/11 Art. 4º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação as mercadorias ou produtos remetidos, por conta e ordem da ECE, diretamente do estabelecimento da pessoa jurídica para: I - embarque de exportação ou para recintos alfandegados; ou II - embarque de exportação ou para depósito em entreposto sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, no caso de ECE de que trata o Decreto- Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972. Parágrafo único. O depósito de que trata o inciso II deverá observar as condições estabelecidas em legislação específica. (Grifou-se) Desta forma, da leitura do art. 4º, da IN RFB n° 1.152, de 2011, acima transcrito, entende-se que, para que as operações sejam consideradas com fim específico de exportação, as mercadorias ou produtos adquiridos devem ser remetidos diretamente do estabelecimento da pessoa jurídica para embarque de exportação ou para recinto alfandegado, na hipótese de ECE comum (situação da Recorrente); ou ainda, no caso de trading companies, remetidos para depósito em entreposto sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. Passa-se, agora, à análise dos argumentos: De acordo com seu contrato social (fl. 83), a Recorrente adquire produtos agrícolas de terceiros e os comercializa tanto no mercado interno como no externo; também atua na industrialização – beneficiamento desses produtos por conta própria ou de terceiros. A Recorrente argumenta em seu recurso que na maioria de suas operações, tal como nas tratadas nos autos em concreto, adquire as mercadorias de produtores agrícolas e os remete para armazéns gerais (próprios e de terceiros) antes de decidir pela comercialização no mercado interno ou no externo. Frisa que tais armazéns não constam na lista de recintos alfandegados elaborada pela Receita Federal. Fl. 881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.137 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726283/2011-70 Pontua ainda que a remessa das mercadorias aos armazéns gerais torna necessária não apenas para a conclusão do negócio (seja ele no mercado interno ou externo), mas também para que seja feita a seleção e qualificação dos produtos para a formação de lotes de exportação. Exemplifica a operação com a seguinte figura: Desta forma, como as mercadorias não são destinadas diretamente para embarque ou recinto alfandegado, conforme legislação acima explicitada, não existe aquisição de mercadorias com fim específico de exportação, e, então, não se submete à vedação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/03. De fato, incialmente, diante de uma interpretação literal dos dispositivos acima transcritos, não há aquisição com fim específico de exportação. Todavia, como destacado pela DRJ, não se mostra necessário o envio direto da mercadoria à embarque ou armazém alfandegado, podendo esta permanecer na Empresa Comercial Exportadora até ser exportada. Nessa toada, fundamenta sua decisão coma a Solução de Consulta nº 80 – Cosit, de 24 de janeiro de 2017, que tratou da definição do que seja ‘fim específico de exportação’, assim como respondeu à seguinte pergunta feita pela Consulente: para que as operações sejam consideradas com fim específico de exportação, as mercadorias necessitam ser remetidas diretamente para embarque de exportação ou para entreposto aduaneiro? Confira: 24. Já o art. 43, V e § 1º do RIPI, de 2010, não faz qualquer menção à espécie de ECE. Isso significa, portanto, que é aplicável quando os produtos forem adquiridos, quer pela trading company, quer pelas demais ECE, desde que sejam remetidos diretamente para embarque de exportação ou para qualquer outro local especificado na legislação, por conta e ordem da adquirente. 25. Portanto, respondendo à primeira e quarta perguntas, pela análise da legislação, podemos então concluir que para o gozo da isenção ou não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e ainda, da suspensão do IPI, é sempre exigida a comprovação do fim específico de exportação, a qual é feita pela pessoa jurídica que efetuou a venda a uma empresa exportadora, não fazendo distinção à espécie de ECE. 26. A comprovação de venda com o fim específico de exportação, também chamada exportação indireta, é feita mediante a apresentação de uma nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor (remetente), a título de remessa com fim específico de exportação, na qual conste como adquirente uma empresa comercial exportadora, e como destino das mercadorias, por conta e ordem da empresa adquirente, o local de embarque (porto, aeroporto, ponto de fronteira) ou o local de depósito extraordinário de entreposto aduaneiro de exportação. 27. Na sequência, a consulente quer saber em seus terceiros e sexto questionamentos, se, para efeito de isenção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, e ainda para imunidade do IPI, para que as operações sejam consideradas com fim específico de exportação, elas podem permanecer na empresa exportadora pelo prazo previsto na legislação ou devem ser remetidas diretamente para embarque de exportação ou entreposto aduaneiro. Fl. 882DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.137 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726283/2011-70 28. O art.4º da Instrução Normativa RFB n° 1.152, de 2011, com redação dada pela IN RFB nº 1.462, de 2014, acima transcrito, estabelece que, para que as operações sejam consideradas com fim específico de exportação, as mercadorias ou produtos adquiridos devem ser remetidos diretamente do estabelecimento da pessoa jurídica para embarque de exportação ou para recinto alfandegado; ou ainda, no caso de trading companies, remetidos para depósito em entreposto sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. 29. Ou seja, fica claro o significado de “fim específico de exportação”, condicionando os benefícios fiscais à remessa dos produtos com destino certo, tanto para a ECE em sentido estrito, quanto para a trading company. (...) 31. Em vista disso, em resposta à terceira e sexta perguntas da consulente, temos que, para efeito de suspensão do IPI e da não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, para que as operações sejam consideradas com fim específico de exportação, as mercadorias ou produtos adquiridos devem ser remetidos diretamente do estabelecimento da pessoa jurídica para embarque de exportação ou para recinto alfandegado; ou ainda, no caso de trading companies, remetidos para depósito em entreposto sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. 32. Entretanto, assim dispõe art. 9º da Lei nº 10.833, de 2003: Art. 9o A empresa comercial exportadora que houver adquirido mercadorias de outra pessoa jurídica, com o fim específico de exportação para o exterior, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque para o exterior, ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação que rege a cobrança do tributo não pago. 33. Portanto, infere-se do dispositivo acima que é possível que as mercadorias permaneçam na ECE pelo prazo previsto na legislação, não havendo a necessidade apenas de serem encaminhadas diretamente para embarque de exportação ou recinto alfandegado. (grifou-se) Em que pesem as ponderações da referida orientação fiscal, penso que o fim específico de exportação está diretamente relacionado à efetiva exportação das mercadorias, independente de prazos para tal. Lembrando que as comerciais exportadoras tem por fim a intermediação, adquirindo mercadorias no mercado interno para serem exportadas, possibilitando às empresas produtoras a se beneficiarem da não incidência do PIS e da COFINS, diante da remessa de produtos ao exterior (receitas de exportação), que por não poderem realiza-las de forma direta, utilizam-se de intermediários, chamados de comerciais exportadoras, caso da Recorrente. Reitera-se, outrossim, mais uma vez, que o STF, no julgamento do RE 759.244/SP, já citado, ao qual se atribui os efeitos de repercussão geral, definiu que “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária”. Fl. 883DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-009.137 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726283/2011-70 Desta forma, visando prestigiar ainda mais as exportações, entendo que estamos a tratar as receitas indiretas decorrentes de exportação não mais como mera isenção, na forma da legislação de regência, mas como uma verdadeira imunidade, tal qual decidido na Repercussão Geral, de observância obrigatória por esta Conselheira. Com efeito, visando esse fim e em consonância com já demonstrado pela própria SRF, entendo que é admissível a permanência de mercadorias destinadas à exportação nas dependências da ECE ou mesmo nas de terceiro dependências de terceiros, durante o prazo de 180 dias (embora entenda que não haja este limitador), ainda que não diretamente encaminhadas para embarque ou recinto alfandegado, nos casos em que se efetivou a exportação para o exterior. Tal circunstância, a meu ver, não desnatura o fim específico de exportação, desde que as mercadorias sejam, de fato, exportadas, situação essa desenhada pela Recorrente na figura acima colacionada. Noutro giro, ressalto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, inicialmente, em casos semelhantes, entendia que, comprovada a efetiva exportação dos bens, deveria ser reconhecido o preenchimento dos requisitos legais para fruição da isenção (Acórdão 9303-004.233, de 11 de agosto de 2016). Entretanto, atualmente, tal posicionamento foi alterado, para exigir a comprovação de tais requisitos (Acórdão n. 9303008.767, de 13 de junho de 2019), salientando que tal mudança se deu por voto de qualidade ao analisar Auto de Infração, o que me permite concluir que, se fosse hoje, o posicionamento anterior seria mantido. Além disso, da leitura do voto mais atual da CSRF, não se vislumbrou a remissão à Repercussão Geral ora sinalizada, cujo trânsito em julgado se deu em 09/09/2020, razão pela qual esta Conselheira presume que, como à época do julgamento pela CSRF referida decisão não havia se tornado definitiva, a Câmara a ela não prestou referência. Posto isso, esta Relatora se mantem fiel ao entendimento primário. Não é demais dizer, nada obstante o entendimento acima declinado, que a Recorrente, embora alegue que "em muitas das operações" não existiu remessa direta à embarcação ou recinto alfandegado, não demonstra que o crédito objeto do presente pedido refere-se às aquisições que, segundo alega, não teriam o fim específico de exportação nos termos da legislação do PIS e da Cofins. A comprovação de venda com o fim específico de exportação (exportação indireta) se dá mediante a apresentação de nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor (produtor/remetente), a título de remessa com fim específico de exportação, na qual conste como adquirente uma empresa comercial exportadora. Nessa toada, destaco que as Notas Fiscais apresentadas junto à Manifestação de Inconformidade às fls. 785 a 804 e reiteradas em Recurso Voluntário não se referem ao período ora analisado – 2º trimestre de 2009, motivo pelo qual resta prejudicada a sua análise. A Contribuinte ainda defende em Recurso que tais notas juntadas à impugnação são exemplificativas e que caberia a fiscalização baixar os autos em diligência para apurar outros períodos. Não procede tal argumentação, ainda que por amostragem, as notas deveriam guardar correspondência com o período analisado. Ademais, em pedidos de ressarcimento e compensação o ônus da prova é do Contribuinte e não da Fiscalização. Pois bem, na linha do que argumenta a Recorrente, de fato, não se vislumbra nos autos nenhuma prova que demonstre que as operações de compra (e venda) de produtos agrícolas tenham sido tributadas pelo PIS e pela COFINS, quando, então, por consequência lógica, geraria direito à crédito à Recorrente, em razão da não cumulatividade. Fl. 884DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-009.137 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726283/2011-70 Inclusive, passando um pente fino nas informações contidas no Termo de Verificação Fiscal (fls. 90 a 94), no sentido de verificar que a Recorrente em todo o procedimento de fiscalização informou, quando solicitada, que realizava operações com fim específico de exportação. Importante dizer que a Fiscalização se compadeceu da narrativa da Contribuinte quando deu a entender que realizaria exportações diretas e não na qualidade de comercial exportadora, e, justamente por isso, solicitou a ela uma série de informações complementares (fls. 90 a 94), entre elas: Serviços Utilizados como Insumos e de Bens para Revenda (Aquisições no Mercado Interno e Importações) do período em epígrafe que contenham pelo menos, as seguintes colunas: "Aquisição com o Fim Específico de Exportação - SIM/NÃO - Leis nº 10.637/2002, art. 5º, III e nº 10.833/2002, art. 6º, III", "Número da Nota", "Dia da Emissão", "Valor da Nota", "Número da Nota Fiscal de Saída (Exportação) Vinculada" e "Base de Cálculo para fins de Créditos". A Contribuinte, na peça de fls. 96, apresentou boa parte da documentação e planilhas solicitadas, que comprovam, na verdade, a existência, ainda que não a sua totalidade, de aquisições com fim específico de exportação, entre os quais o arquivo denominado "i42", vinculado ao Termo de Anexação de Arquivo Não-paginável - CD pag 05 do e- processo nº 12585.000380/2011-07, que contém a relação solicitada, cuja primeira coluna é denominada "Aquis.Export? (1501,2501,2502)", e nas linhas subsequentes, nessa coluna, há a informação "S" ou "N". Observe-se que em todas as linhas com a identificação "S", na coluna "Aquis. Export?", a coluna "Vlr Base Cálculo" está zerada. Ou seja, verifica-se que para todas as aquisições em relação às quais a contribuinte informa serem para exportação, não calculou crédito das contribuições. Tal procedimento está em consonância com o art. 3º, § 2º, II das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. E mais, indica que a manifestante adquiriu mercadorias com o fim específico de exportação e, portanto, está sujeita à vedação para o aproveitamento de créditos imposta pelo § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833/03. CC No mesmo Termo, a contribuinte foi intimada a apresentar "Descrição detalhada do processo operacional da empresa, relacionando, conforme o caso, os insumos adquiridos na forma de bens ou serviços, bens adquiridos para a revenda, os bens vendidos e os serviços prestados, com as respectivas classificações fiscais de acordo com a Tabela de Incidência do IPI (TIPI)". Em resposta, apresentou arquivo denominado "Descrição do processo operacional da empresa.pdf", vinculado ao Termo de Anexação de Arquivo Não paginável - CD pag 05 do e-processo nº 12585.000380/2011-07, no qual consta a seguinte informação: "As operações realizadas pela Multigrain S/A podem ser assim sumarizadas: Modalidades: (...)" Ora, a interessada respondeu formalmente durante o procedimento de auditoria do Pedido de Ressarcimento e Declarações de Compensação de que tratam o presente processo administrativo, que adquiriu mercadorias com a finalidade de exportação. Fl. 885DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-009.137 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726283/2011-70 Não se mostra factível que agora, em sede de Manifestação de Inconformidade, alegue que suas operações não se configuravam como tal, se os próprios documentos por ela apresentados divergem de tal informação. Por fim, a Recorrente acresce à sua argumentação que a legislação do ICMS considera o simples envio de mercadorias para empresas comerciais exportadoras como operação com fim específico para exportação, ainda que sem o embarque imediato para exportação ou remetidas à recintos alfandegados , diferente do que determina a legislação do PIS e da COFINS. Assim, por tal razão afirma a Recorrente que jamais poderia ser enquadrada como comercial exportadora simplesmente porque nos seus documentos fiscais, elaborados para fins da legislação do ICMS, indicam que as mercadorias teriam sido adquiridas para formação de lotes com fim específico de exportação. Mesmo não sendo uma nota fiscal do período analisado, tome-se por empréstimo a nota fiscal juntada à fl. 790: Ora, vê-se que tal argumento só reforça a tese de que a mercadoria é adquirida com fim específico de exportação, o que corrobora toda a fundamentação exposta alhures. Diante do exposto, entendo que a Contribuinte, no caso dos autos, é empresa exportadora que adquire mercadorias com fim específico de exportação e, portanto está submetida à regra do § 4º do art. 6º da lei nº 10.833/03. Da abrangência do vedação do § 4º, do artigo 6º da Lei nº 10.833/03 – ‘créditos vinculados à receita de exportação’ Por fim, sobre esse ponto, argumenta a Recorrente que, ainda que fosse configurada a sua natureza de comercial exportadora que adquire mercadorias com fim específico de exportação, a vedação do § 4º, do artigo 6º da Lei nº 10.833/03 aplica-se apenas em relação aos custos diretamente relacionados à aquisição de mercadorias e, no presente caso, os créditos de PIS e COFINS estão relacionados aos custos indiretos, que são devidamente tributados por essas contribuições. Tratam-se de despesas (tributadas por Fl. 886DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-009.137 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726283/2011-70 aludidas contribuições) como o frete, armazenagem, aquisição de insumos, aluguel, energia elétrica, dentre outros, que originaram o direito de crédito da COFINS, objeto do pedido de ressarcimento que originou o presente processo administrativo. Para tal afirma que § 4º, do artigo 6º da Lei nº 10.833/03, sequer deveria existir porque as Leis nº 10.833/03 e 10.637/02 já estabeleceram nos seus art. 3º, § 2º, II, a impossibilidade de aproveitamento de créditos derivados da aquisição de bens e serviços não tributados pelas contribuições. Assim, como as receitas de exportação não são tributadas, não há que se falar em direito ao crédito relativos aos custos diretamente relacionados à aquisição de mercadorias com fim específico de exportação. Com efeito, o § 4º, do art.6º, somente reforçou tal entendimento. Vale rememorar os citados dispositivos legais: Art. 3º. ...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Art. 6º. A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. (...) § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (grifou-se) A Recorrente afirma ser necessário fazer uma interpretação literal e sistemática dos citados dispositivos, assim como a teleológica, já que a intuito do legislador é a desoneração das exportação e a tributação dos custos e despesas indiretos redundaria em onerá-las. Fundamenta que é essa a intenção, inclusive, do legislador constitucional, conforme art. 149, § 2º, da CF e aduz que “se a intenção do legislador fosse ampliar a vedação do art. 6º, § 4º da Lei n. 10.833/03, incluindo também os custos indiretos suportados pelo exportador, teria expressamente consignado sua intenção na redação do dispositivo. Por outro lado, a fiscalização e a DRJ entendem que a vedação constante no § 4º do art. 6º da lei nº 10.833/03 abrange todo e qualquer custo relacionado à produção de receitas de exportação e não só os custos relacionados à própria aquisição da mercadoria revenda. A DRF e DRJ reconhecem que as empresas comerciais exportadoras adquirem bens e serviços que se classificam em dois grupos distintos: 1) dos custos, insumos diretos, em que se encontram as mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação e; 2) Fl. 887DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-009.137 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726283/2011-70 das despesas, em que se encontram as demais aquisições de bens e serviços que são utilizados para o funcionamento da empresa, ou seja, que são utilizados ou consumidos pela empresa para a consecução de suas atividades, não sendo enviados para o exterior, tais como alguns serviços adquiridos, as despesas com energia elétrica, com aluguéis, com fretes e armazenagem, etc. Contudo, para fins de interpretação do § 4º, do artigo 6º da Lei nº 10.833/03, defendem que os custos e despesas de ambos os grupos estão abarcados pela vedação legal. Isso porque, se não fosse assim, o § 4º, do artigo 6º da Lei nº 10.833/03, não deveria existir, tendo em vista a existência do comando do art. 3º, § 2º, II. Fundamenta seu entendimento também em soluções de consulta, v.g. Solução de Divergência nº 8 - Cosit - 24 de janeiro de 2017, e decisões deste Conselho. Vejamos: Como visto este tópico tem em si uma forte carga de interpretação do referido § 4º, do artigo 6º da Lei nº 10.833/03, acima transcrito. Entendo que a melhor hermenêutica é aquela trazida pelo contribuinte. Antes de tudo, parece-me que a intenção do legislador infraconstitucional é desonerar as exportações e gerar um superávit na balança comercial, assim como a do legislador constitucional que, por meio da Emenda Constitucional nº 33/2001, incluiu o parágrafo segundo ao art. 149, da CF, assegurando a não incidência (imunidade) das contribuições sociais (PIS e COFINS) sobre as receitas decorrentes de exportação, ex vi do art. 149, § 2º, da CF, verbis: At. 149. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) (grifou-se) Sendo certo que tal imunidade alcança também as exportações indiretas, por comerciais exportadoras e trading company, conforme já definiu o STF no julgamento do RE 759.244/SP, em 25/03/2020, ao qual se atribuiu os efeitos de repercussão geral (tema 674), resultando na fixação da seguinte tese: “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária”. O art. 6º, incisos I e III, da Lei nº10.833/03, repetiu o comando constitucional e reiterou que a COFINS e o PIS não incidem sobre as receitas decorrente de exportação e aquelas derivadas de a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Apesar da impossibilidade da incidência das aludidas contribuições sobre as receitas de exportação, o legislador ordinário permitiu, em nome do princípio da não cumulatividade, a apropriação de créditos relativos aos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação (§ 3º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03), o que poderia ser realizado por meio de dedução de valores devidos de tais contribuições, decorrente das demais operações no mercado interno; compensações com débitos próprios, ou, na sua impossibilidade, mediante pedido de ressarcimento (§ 1º e 2º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03). Fl. 888DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-009.137 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726283/2011-70 Ocorre que, no tocante às exportações por comerciais exportadoras que adquirem mercadorias com o fim específico de exportação, a legislação vedou a apropriação de créditos vinculados à receita de exportação: Art. 6º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Veja-se, da leitura do dispositivo acima, não me parece que existe outra interpretação senão a de que a vedação nele contida diz respeito aos custos derivados da aquisição das mercadorias que serão exportadas com fim específico de exportação. Noutras palavras, o legislador ordinário quando previu o benefício em questão tratou de ressalvar, expressamente, a hipótese em que a empresa comercial exportadora adquire mercadoria com o fim exclusivo de exportação, vedando, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação (art. 6º, §4º) - entenda-se decorrentes da venda da mercadoria. Não vejo, desta forma, como dar o alcance pretendido pela autoridade fazendária e pela RJ ao § 4º, do art. 6ª, da Lei n. 10.833/2003. O que o legislador fez foi reafirmar didaticamente a regra dos art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nºs. 10.833/03 e 10.637/02, inviabilizando o crédito decorrente de aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, como é o caso da aquisição de mercadorias com fim específico de exportação. Melhor explicando: como os produtos adquiridos pela comercial exportadora para fins de exportação não foram onerados pelas contribuições ao PIS e à COFINS quando da saída da empresa produtora, consequentemente não irão gerar créditos em favor da comercial exportadora. Isso porque a empresa produtora representa o final do ciclo produtivo e, como tal, deve se beneficiar dos créditos das etapas anteriores tendo em vista que a saída do produto para exportação não será tributada. O que gera nenhum prejuízo à comercial exportadora, uma vez que sobre a saída destas mercadorias para a exportação não incidirão as referidas contribuições. É exatamente por esse motivo que o § 4º do art. 6º da Lei n. 10.833/2003 veda a apuração de crédito pela comercial exportadora referentemente aquisição de mercadorias destinadas à exportação. Se assim não o fosse, a comercial exportadora se beneficiaria de um crédito já utilizado pela empresa produtora no final do ciclo produtivo. Ou seja, o crédito seria utilizado em duplicidade. Essa duplicidade que a lei visa a proibir, não ocorre com relação aos custos e despesas indiretas que são suportados pela comercial exportadora, as quais geram o direito ao crédito ao exportador, conforme art. 3º, da Lei nº 10.833/03 e 10.637/02. Entendimento diverso, ou seja, o impedimento ao creditamento de despesas e custos indiretos vinculados à exportação e suportados pelo exportador, resultaria em onerar reflexamente as operações de exportação. Além de gerar violação direta ao princípio constitucional da não cumulatividade, cujo objetivo é desonerar a carga tributária, buscando evitar a cumulação da incidência dos tributos ao longo da cadeia econômica. Por exemplo, os custos com fretes na venda e armazenagem não são desonerados pelas contribuições ao PIS e à COFINS, portanto são suportados pela Recorrente (art. 3º, inciso IX), e, em obediência ao regime da não-cumulatividade, ela poderá aproveitar os créditos das etapas anteriores, pois, caso contrário, teria que arcar com o ônus da tributação de toda cadeia. Fl. 889DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-009.137 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726283/2011-70 Com efeito, entendo que o § 4º, do art. 6º, da Lei 10.833/2004, não tem aplicação no caso concreto ora analisado, já que apenas proíbe que a exportadora se aproveite de créditos que pertenciam à produtora. Já os créditos decorrentes da contratação de fretes na venda, de armazenamento, insumos, entre outros, ocorridos por conta da exportadora, por essa podem ser aproveitados, conforme fundamentado acima. Ademais, não se pode olvidar que quanto as normas tributárias restritivas de direitos, como o caso em testilha, o Código Tributário Nacional, em seu art. 111, determina que se deve emprestar à norma interpretação restrita e literal. Ao meu sentir, e o legislador quisesse limitar o direito de crédito das comerciais exportadoras que adquirem mercadorias com fim específico de exportação a todos os custos e despesas a ela vinculados (diretos e indiretos), e não apenas àqueles atinentes diretamente à sua aquisição, o deveria ter realizado de forma expressa, não deixando margem à interpretação. Desta forma, fazendo um interpretação sistemática das normas legais, com atenção à vontade do legislador, associada à obediência ao princípio da não cumulatividade, entendo que a restrição do § 4º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03, deve cingir-se às despesas diretamente empregadas com a aquisição das mercadorias destinadas à exportação, não abarcando os custos indiretos, como as despesas com frete na venda, armazenagem, aquisição de insumos, aluguel, energia elétrica, dentre outros, que são suportados pelo vendedor/exportador, cujos créditos poderão ser apropriados na forma dos art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. Nessa toada, importante destacar que o Poder Judiciário já vem analisando esse exato tema, e o entendimento ora adotado vem sendo seguido, como, por exemplo, a Apelação nº 5003026-48.2010.404.7201/SC, julgada pelo TRF da 4ª Região, com trânsito em julgado em 16/11/2016, cuja ementa é a seguinte, verbis: TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. EXPORTADORA. DESPESAS DE FRETES NACIONAIS E INTERNACIONAIS E DESPESAS DE ARMAZENAMENTO. CREDITAMENTO. Hipótese em que a Impetrante, exportadora, adquire da produtora produtos para o fim exclusivo de exportação, nos termos do artigo 6º, III, da Lei 10.833/2003. O art. 6º da Lei n. 10.833/2003 prevê que não incidirá COFINS sobre as receitas decorrentes das operações de (I) exportação de mercadorias para o exterior e (III) vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Assim, A empresa produtora aproveita os créditos do PIS e da COFINS referentes às etapas anteriores e sobre a saída dos produtos para a comercial exportadora também não há incidência das contribuições, conforme lhe autoriza o parágrafo 1º do artigo 6º da Lei 10.833. Nesse caso, a Exportadora (ora Impetrante) não se credita de PIS e COFINS sobre o preço da mercadoria, eis que já estava desonerada de tais contribuições sociais a mercadoria na saída do estabelecimento produtor. Contudo, à Exportadora existe o direito de aproveitar créditos referentes às despesas com fretes contratados e despesas de armazenagem, nos termos do artigo 3º, IX, da Lei n. 10.833/2003. Não se aplica a estas circunstâncias a restrição prevista no §4º do art. 6º da Lei n. 10.833/2003, que se refere tão somente ao crédito decorrente das mercadorias adquiridas para fins de exportação, o que não é o caso. Isso porque a exportadora (Impetrante) pretende usufruir de créditos referentes às despesas de frete e armazenagem, constituídos após ter adquirido as mercadorias da produtora. Fl. 890DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-009.137 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726283/2011-70 (grifou-se) Portanto, entendo, pelos fundamentos já deduzidas, que assiste razão à Recorrente, de sorte que a vedação do se restringe aos custos com a aquisição direta da mercadoria destinada à exportação, não abrangendo os custos e despesas indiretas, devendo tais créditos serem aproveitados na forma do art. 3º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02, o que deverá ser avaliado pela DRF em novo despacho decisório. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer que a vedação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03, abrange apenas as despesas com a aquisição da mercadoria com fim específico de exportação, de modo que deverá a DRF realizar novo Despacho Decisório avaliando os créditos requeridos pela Contribuinte na forma dos art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer que a vedação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03, abrange apenas as despesas com a aquisição da mercadoria com fim específico de exportação, de modo que deverá a DRF realizar novo Despacho Decisório avaliando os créditos requeridos pela Contribuinte, na forma do art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 891DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.000118/2008-81
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/08/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL EXTINTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CORRELATA. PERDA DE OBJETO. Extinta a obrigação principal, o Recurso Especial que trata da multa por descumprimento da obrigação acessória correlata (AI-68) perde o seu objeto, portanto não pode ser conhecido.
Numero da decisão: 9202-009.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial, por perda de objeto. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL EXTINTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CORRELATA. PERDA DE OBJETO. Extinta a obrigação principal, o Recurso Especial que trata da multa por descumprimento da obrigação acessória correlata (AI-68) perde o seu objeto, portanto não pode ser conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial, por perda de objeto. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto. Relatório Trata-se de ação fiscal que ensejou os seguintes procedimentos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 01 18 /2 00 8- 81 Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.846 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11020.000118/2008-81 PROCESSO DEBCAD ESPÉCIE SITUAÇÃO 11020.000114/2008-01 37.143.416-5 Obrigação Acessória (CFL-34) Liquidado 11020.000116/2008-92 37.143.419-0 Obrigação Acessória (CFL-38) Recurso Voluntário 11020.000118/2008-81 37.143.418-1 Obrigação Acessória (CFL-68) Recurso Especial 11020.000119/2008-26 37.143.421-1 Obrigação Principal (Empresa, Segurados e Terceiros) Lançamento Cancelado 11020.000120/2008-51 37.143.422-0 Obrigação Principal (Empresa) Lançamento Cancelado - 37.143.417-3 Obrigação Acessória - - 37.143.420-3 Obrigação Acessória - O presente processo trata do Debcad 37.143.418-1, referente à multa por descumprimento da obrigação acessória de declarar na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) todos os fatos geradores de Contribuições Previdenciárias (CFL 68). Conforme Relatório Fiscal de e-fls. 15, a empresa deixou de declarar parte da remuneração paga ou creditada a empregados que lhe prestaram serviços no período de 01/2002 a 08/2007, a cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho no período de 01/2002 a 08/2007 e diferença de contribuições relativas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT). As Contribuições correspondentes foram lançadas no Debcad 37.143.421-1, processo nº 11020.000119/2008-26. O lançamento foi considerado procedente em primeira instância, razão pela qual a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, julgado em sessão plenária de 17/04/2013, prolatando-se o Acórdão nº 2302-002.427 (e-fls. 240 a 269), assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 14/01/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RELATÓRIO FISCAL. INEXISTÊNCIA. Não incorre em cerceamento do direito de defesa o Auto de Infração cujos relatórios típicos, incluindo o Relatório Fiscal e seus anexos, descreverem de forma clara, discriminada e detalhada a tipificação infracional, a descrição da conduta infratora perpetrada, os critérios adotados para a quantificação da penalidade pecuniária aplicada, as circunstâncias atenuantes e agravantes da infração, assim como, os fundamentos legais que lhe dão amparo jurídico. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o Autuado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.846 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11020.000118/2008-81 veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32-A DA LEI N° 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória n° 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32-A à Lei n° 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, 'c' do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. A decisão foi assim registrada: ACORDAM os membros da 2 a TO/3 a CÂMARA/2 a SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, devendo ser excluídas do lançamento as obrigações tributárias relativas aos fatos geradores ocorridos nas competências até 11/2002, inclusive, pela fluência do prazo decadencial, nos termos do art. 173, I do CTN; os fatos geradores relativos ao acréscimo de alíquota do SAT/RAT decorrentes do reenquadramento realizado ex officio pela Autoridade Lançadora e os referentes ao auxílio creche relativo aos filhos com idade até 06 anos. A multa deve ser recalculada, tomando-se em consideração as disposições da Medida Provisória n° 449 de 2008, mais precisamente o art. 32-A, inciso II, que na conversão pela Lei n ° 11.941 foi renumerado para o art. 32-A, inciso I da Lei n° 8.212 de 1991. O processo foi recebido na PGFN em 23/05/2013 (data e assinatura na Relação de Movimentação de fls. 272) e o Procurador tomou ciência da decisão em 30/09/2013 (Termo de Intimação de e-fls. 270). Em 25/06/2013, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de e- fls. 276 a 278 (data de emissão da Relação de Movimentação e-fls. 274), com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, vigente à época, visando rediscutir a aplicação da retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009. A Fazenda Nacional pede que na execução do julgado se verifique qual a norma mais benéfica, se o somatório das multas por descumprimento de obrigações principal e acessória, nos moldes dos arts. 35 e 32, §§ 4º, 5º e 6º, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, ou a multa do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, nos termos do despacho de 14/08/2013 (e-fls. 292 a 295). A obrigação principal correlata ao presente AI-68, cuja exigência tramitou por meio do processo nº 11020 000119/2008-26 (Debcad 37.143.421-1), a despeito de ter sido mantida parcialmente mediante a prolação do Acórdão nº 2803-00.272, de 22/09/2010, foi extinta em 13/06/2016, conforme Despacho PGFN/PSFN em Caxias do Sul nº 000550/2016 (e- fls. 1.562/1.563 do citado processo): Trata-se de pedido de extinção do debcad n.º 37.143.421-1, ao argumento de que as competências remanescentes, as quais compõem o crédito, são relativas à contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho, a qual foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Sustenta sua pretensão com base no Ato Declaratório Interpretativo n.º 5 da Receita Federal do Brasil(RFB) e na Resolução n.º 10, de 2016 do Senado Federal. Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.846 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11020.000118/2008-81 Inicialmente, importante destacar que as competências ativas do debcad n.º 37.143.421- 1 referem-se à contribuição prevista no art. 22, inc. IV, da Lei n.º 8.212/1991, na sua totalidade. Com efeito, a contribuição em comento foi declarada inconstitucional por ocasião do julgamento do recurso extraordinário n.º 595.838/SP, sob a sistemática do art. 543-B do antigo CPC. Dessa forma, considerando também o conteúdo normativo da Nota PGFN/CRJ n.º 604/2015, incide na espécie o art. 19, inc. IV, da Lei n.º 10.522/2002, de modo que o débito citado deve ser cancelado no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional(DAU), tendo em vista que já inscrito em Dívida Ativa da União(DAU). Isso posto, DEFIRO o pedido formulado e, por conseguinte, DETERMINO o cancelamento do debcad n.º 37.143.421-1, devendo este ser colocado na fase 916, com a seguinte observação: “RE 595.838/SP e Nota PGFN/CRJ n.º 604/2015”. (grifei) O sujeito passivo foi cientificado do acórdão recorrido, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento e interpôs Recurso Especial, ao qual foi negado seguimento, nos termos do despacho de 01/11/2016 (e-fls. 352 a 357). Contra esse despacho foi oposto o Agravo de e-fls. 364 a 371, rejeitado conforme despacho de 01/08/2018 (e-fls. 374 a 380). Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos para o seu conhecimento. Não foram oferecidas Contrarrazões. O presente processo trata do Debcad 37.143.418-1, referente à aplicação de multa por descumprimento da obrigação acessória de declarar na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) todos os fatos geradores de Contribuições Previdenciárias (CFL-68). Conforme Relatório Fiscal de e-fls. 15, a empresa deixou de declarar parte da remuneração paga ou creditada a empregados que lhe prestaram serviços no período de 01/2002 a 08/2007, valores pagos a cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho no período de 01/2002 a 08/2007 e diferença de contribuições relativas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT). As Contribuições correspondentes foram lançadas no Debcad 37.143.421-1 (processo nº 11020 000119/2008-26). O apelo trata da retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009. Ocorre que a obrigação principal correlata ao presente AI-68, cuja exigência, repita-se, tramitou por meio do processo nº 11020 000119/2008-26, foi extinta em 13/06/2016, conforme Despacho PGFN/PSFN em Caxias do Sul nº 000550/2016 (e-fls. 1.562/1.563 do citado processo), por meio do qual se reconheceu que as contribuições remanescentes, após o provimento parcial do Recurso Voluntário (Acórdão 2803-00.272), eram relativas à tributação sobre as faturas de serviços prestados por cooperados intermediados por cooperativas de Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.846 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11020.000118/2008-81 trabalho, declarada inconstitucional pelo STF, fato que levou ao cancelamento integral do Debcad 37.143.421-1. Destarte, não há como sequer cogitar do conhecimento do presente Recurso Especial, por perda de objeto, tendo em vista que, cancelando-se a exigência da obrigação principal, não há que se falar em multa por descumprimento da correlata obrigação acessória de declará-la em GFIP (CFL 68). Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, por perda de objeto. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.002056/2005-17
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO DE ENTENDIMENTO POSTERIORMENTE SUMULADO. NÃO CABIMENTO. Nos termos do artigo 67, § 3º, do Anexo II do RICARF, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Dessa forma, e considerando que a decisão recorrida aplicou o mesmo entendimento que recentemente foi objeto da Súmula CARF nº 178 (A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.), o recurso especial não deve ser conhecido no tocante a essa matéria. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre as decisões comparadas (acórdão recorrido x paradigmas) impede a caracterização do dissídio, prejudicando o conhecimento recursal. O acórdão recorrido analisou a preclusão sob a premissa de que houve juntada de novos documentos em sede de recurso voluntário, ao passo que os paradigmas analisaram a preclusão, respectivamente, (i) ante a omissão da DRJ na análise de documentos juntados antes da decisão de piso e (ii) ante a juntada de documento de terceiro (informe de rendimentos do Governo), como forma de contrapor as razões da decisão de primeiro grau.
Numero da decisão: 9101-005.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO DE ENTENDIMENTO POSTERIORMENTE SUMULADO. NÃO CABIMENTO. Nos termos do artigo 67, § 3º, do Anexo II do RICARF, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Dessa forma, e considerando que a decisão recorrida aplicou o mesmo entendimento que recentemente foi objeto da Súmula CARF nº 178 (A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.), o recurso especial não deve ser conhecido no tocante a essa matéria. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre as decisões comparadas (acórdão recorrido x paradigmas) impede a caracterização do dissídio, prejudicando o conhecimento recursal. O acórdão recorrido analisou a preclusão sob a premissa de que houve juntada de novos documentos em sede de recurso voluntário, ao passo que os paradigmas analisaram a preclusão, respectivamente, (i) ante a omissão da DRJ na análise de documentos juntados antes da decisão de piso e (ii) ante a juntada de documento de terceiro (informe de rendimentos do Governo), como forma de contrapor as razões da decisão de primeiro grau.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO DE ENTENDIMENTO POSTERIORMENTE SUMULADO. NÃO CABIMENTO. Nos termos do artigo 67, § 3º, do Anexo II do RICARF, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Dessa forma, e considerando que a decisão recorrida aplicou o mesmo entendimento que recentemente foi objeto da Súmula CARF nº 178 (A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.), o recurso especial não deve ser conhecido no tocante a essa matéria. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre as decisões comparadas (acórdão recorrido x paradigmas) impede a caracterização do dissídio, prejudicando o conhecimento recursal. O acórdão recorrido analisou a preclusão sob a premissa de que houve juntada de novos documentos em sede de recurso voluntário, ao passo que os paradigmas analisaram a preclusão, respectivamente, (i) ante a omissão da DRJ na análise de documentos juntados antes da decisão de piso e (ii) ante a juntada de documento de terceiro (informe de rendimentos do Governo), como forma de contrapor as razões da decisão de primeiro grau. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 20 56 /2 00 5- 17 Fl. 1691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.842 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.002056/2005-17 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de recurso especial (fls. 1.535/1.549) interposto pela contribuinte em face do Acórdão nº 1202-000.963 (fls. 1.473/1.486), o qual negou provimento ao recurso voluntário. Confira-se a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 DECLARAÇÃO DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS O LANÇAMENTO FISCAL. EFEITOS. A retificação da declaração DCTF, após o lançamento fiscal, não produzirá efeitos em relação aos débitos de impostos e contribuições objeto da autuação. IRPJ E CSLL. ESTIMATIVAS MENSAIS. RECOLHIMENTOS A MENOR. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Por expressa disposição legal, é legítima a exigência de multa isolada da pessoa jurídica que tenha optado pelo pagamento do IRPJ e da CSLL em bases mensais estimadas, cujo pagamento/declaração em DCTF ocorreu em valor menor daquele efetivamente apurado. PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. As provas que o autuado possuir devem ser apresentadas na fase impugnatória, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Em resumo, o litígio decorre de Autos de Infração que exigem, em relação aos meses de janeiro a novembro de 2002, 2003 e 2004, multas isoladas de 75% sobre o valor das estimativas de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ (fls. 263/268) apuradas nesse período. Fl. 1692DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.842 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.002056/2005-17 Por terem as mesmas bases de cálculo, os autos do processo de cobrança (fls. 599/606) de multas isoladas de CSLL (Processo n° 10120.002055/200564) foram juntados, por anexação, aos presentes autos. Não concordando com a autuação, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 277/295), alegando, em síntese, que: (i) as estimativas declaradas teriam sido compensadas com Saldos Negativos de IRPJ, em conformidade com as planilhas e documentos juntados como Docs. 5, 6, 7, 8 (fls. 325/364); (ii) a autoridade fiscal responsável pelo lançamento não observou a cautela necessária quando incluiu de ofício pretensas receitas financeiras escrituradas que não teriam sido oferecidas à tributação, uma vez a sua tributação na fonte acabou sendo desconsiderada, assim como não levou em conta outras deduções, como, por exemplo, operações de devoluções, vendas canceladas e descontos incondicionais (iii) na base de cálculo apurada de ofício foi aplicado o percentual de 32%, quando o correto seria 8%; e (iv) a fiscalização calculou a estimativa com base na receita bruta, mesmo tendo condições de apura-las por meio de balanço de redução ou suspensão. Ao julgar o feito, consubstanciado no Acórdão nº 03-22.238 (fls. 714/733), a DRJ deu provimento parcial aos lançamentos, reconhecendo algumas compensações (janeiro a julho de 2003 e outubro de 2004), manifestando-se também pela redução da multa isolada de 75% para 50%, retroativamente, nos termos do artigo 44 da Lei nº 9430/1997, com nova redação dada pela Lei nº 11.488/2007 e com base no artigo 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional. No recurso voluntário (fls. 765/778), buscou o contribuinte “demonstrar que, em relação aos meses nos quais o lançamento foi julgado procedente, existem documentos que comprovam a regularidade das compensações”, documentos estes juntados às fls. 781/1.439 e referenciados no recurso de forma detalhada. Alega, ainda, que para o ano-calendário de 2002 não havia necessidade de pedido de compensação ou de declaração de compensação, bem como que houve apresentação de DCTF’s Retificadoras, entregues antes da decisão de primeira instância, que confirmariam as compensações. Assim, requereu a reapreciação das bases de cálculo e compensações desses períodos e, ao final, pede pelo provimento do recurso voluntário ou quando menos o retorno dos autos para nova análise ou para que se declare a regularidade dos procedimentos e compensações realizados, com a consequente declaração de nulidade do auto de infração. Quando do julgamento do recurso, prevaleceu o entendimento do Colegiado a quo no sentido de que a multa isolada em questão possui sim base legal para os anos de 2002, 2003 e 2004, tendo sido corretamente aplicada sobre as estimativas apuradas, ainda que em momento posterior ao encerramento dos períodos-base. Relativamente aos documentos trazidos com o recurso, estes não foram apreciados sob o fundamento de que, “por expressa disposição legal, deveriam ter sido apresentados na fase impugnatória, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a teor do § 4º, art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972”. Fl. 1693DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.842 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.002056/2005-17 A contribuinte opôs embargos de declaração (fls. 1.501/1.506), mas estes não foram admitidos (cf. despacho de fls. 1.517/1.521). Em seguida interpôs o recurso especial (fls. 1.535/1.549), cujo seguimento foi dado nos seguintes termos (cf. despacho de fls. 1.677/1.680): Aponta a Recorrente divergência de interpretação da legislação tributária em relação às matérias examinadas nos tópicos a seguir. a) Lançamento de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas depois do final do exercício Acórdãos paradigma indicados com relação a essa matéria: Acórdão nº CSRF/01-05.327 (1ª Turma da CSRF, inteiro teor anexado ao recurso): IRPJ - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA-MULTA ISOLADA - LANÇAMENTO DEPOIS DE ENCERRADO O ANO CALENDÁRIO Encerrado o período anual de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do imposto efetivamente devido, apurado com base no lucro real, em declaração de rendimentos apresentada tempestivamente, revelando-se improcedente a cominação de multa sobre eventuais diferenças se o imposto recolhido antecipadamente superou o efetivamente devido. Acórdão nº 1103-00.200 (3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF, inteiro teor anexado ao recurso): MULTA ISOLADA FOR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS. ENCERRAM ENTO DO ANO CALENDÁRIO. A multa isolada por falta de recolhimento das estimativas não tem lugar quando aplicada após o encerramento do exercício, quando efetivamente já se conhece o montante efetivo do tributo devido ou do prejuízo apurado. Em atendimento ao comando do art. 67, § 7º, do Anexo II do RICARF/2015, que determina que, na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, o terceiro paradigma apontado, o Acórdão nº 103-21.253, será desconsiderado. Com relação à divergência alegada, verifica-se que, diante de situações fáticas comparáveis, o recorrido entendeu ser legítima a exigência de multa isolada sobre estimativas não recolhidas, mesmo que o lançamento tenha sido efetuado após o encerramento do respectivo exercício, enquanto os paradigmas exararam o entendimento de que a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas não tem lugar quando aplicada após o encerramento do exercício, quando efetivamente já se conhece o montante efetivo do tributo devido ou do prejuízo apurado. Assim, da contraposição dos fundamentos expressos nos acórdãos recorrido e paradigmas, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito ao demonstrar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, devendo o recurso ter seguimento quanto a este primeiro ponto. b) Apresentação extemporânea de documentos Acórdãos paradigma indicados com relação a essa matéria: Acórdão nº 303-34.310 (Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, inteiro teor anexado ao recurso): Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/1999 Ementa: EMENTA: JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO DEPOIS DO PRAZO IMPUGNATÓRIO. POSSIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFORMALISMO. A Lei n. 9.784/99, em seu art. 69, autoriza a juntada de documentos e pareceres em toda a fase instrutória do processo administrativo. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELAS RECORRENTES. INDEFERIMENTO. SUPOSTA IRRELEVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADA. Fl. 1694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.842 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.002056/2005-17 Não é defeso à autoridade administrativa fazer juízo de valor acerca de quais documentos são ou não relevantes ao pleno exercício do direito constitucional à ampla defesa, mormente quando tais documentos permaneceram em poder do fisco por longo lapso temporal e embasaram a autuação em escopo. Recurso voluntário julgado procedente, para que seja anulada a decisão recorrida, e reaberto o prazo para que as recorrentes promovam a juntada dos documentos que julguem necessários ao exercício pleno da sua defesa. Acórdão nº 102-47.969 (Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, inteiro teor anexado ao recurso): Ementa: GLOSA DE DESPESAS — PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O PROCESSO ADMINISTRATIVO — PROVAS - A verdade real é princípio que não pode ser afastado do processo administrativo. Na busca da verdade e para a apuração do efetivo tributo devido, é assegurado ao contribuinte, em qualquer fase do processo, apresentar provas pertinentes e necessárias ao julgamento. - A juntada aos autos, ainda que após o julgamento de primeira instância, de documento que comprove a efetiva contribuição à Previdência Oficial, importa considerá-lo e, se for o caso, afastar a glosa. - Demonstrado por meio de documentos as efetivas contribuições feitas à Previdência Oficial, afasta-se a glosa. Também com relação a este segundo ponto, a Recorrente aduz mais de 2 (dois) paradigmas, motivo pelo qual, face ao disposto no art. 67, § 7º, do Anexo II do RICARF/2015, o terceiro paradigma apontado, o Acórdão nº 108-09.655, será descartado. Da análise dos acórdãos ora contrapostos, observa-se que o recorrido posicionou-se no sentido de que os documentos trazidos apenas com o recurso não podem ser apreciados porque, por expressa disposição legal, deveriam ter sido apresentados na fase impugnatória, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Por outro lado, nos paradigmas, restou assentado i) que a Lei nº 9.784/99, em seu art. 69, autoriza a juntada de documentos e pareceres em toda a fase instrutória do processo administrativo e ii) que, ainda que após o julgamento de primeira instância, a juntada aos autos de documentos que comprovem as alegações do contribuinte importa considerá-los, em homenagem ao princípio da verdade real. Assim, demonstrou-se a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, devendo o recurso ter seguimento também quanto a este segundo ponto. Ante o exposto, neste juízo de cognição sumária, conclui-se que restaram caracterizadas as divergências de interpretações suscitadas e que foram atendidos os demais pressupostos de admissibilidade. Chamada a se manifestar, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) ofereceu contrarrazões (fls. 1.682/1.689). Não questiona o seguimento do recurso especial, pugnando apenas pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Fl. 1695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.842 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.002056/2005-17 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade previstos no artigo 67 do Anexo II do RICARF vigente e não teve seu seguimento questionado pela parte contrária. Não obstante, quanto à primeira matéria (multas isoladas), cumpre observar que a decisão recorrida aplicou o mesmo entendimento que recentemente foi objeto da Súmula CARF nº 178, que assim dispõe: A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Considerando, então, que a matéria foi sumulada, incabível o recurso especial, nos termos do artigo 67, § 3º, do Anexo II do RICARF: Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Em relação à segunda matéria, prevaleceu o seguinte entendimento constante do voto vencedor: (...) De acordo com o relatado, somente com o recurso voluntário a recorrente traz novos documentos que entende ampararem suas alegações recursais, tais como notas fiscais para comprovar as devoluções de vendas e de industrialização por encomenda, bem como procedeu na retificação das declarações DCTFs após a ciência do lançamento fiscal. Os documentos trazidos com o recurso não podem ser apreciados porque, por expressa disposição legal, deveriam ter sido apresentados na fase impugnatória, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a teor do § 4º, art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (destaques meus) Assim forçoso concluir que os documentos juntados com o recurso não foram examinados pelo órgão julgador de primeira instância e não podem ser apreciados agora, na fase recursal, porque o julgador fica limitado aos ditames legais processuais, que o impede de apreciar as provas uma vez ocorrida a preclusão, pois estar-se-ia incorrendo em dupla violação: da lei processual e de supressão de instância. Fl. 1696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.842 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.002056/2005-17 As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa são asseguradas a todos aqueles que exercem o seu direito nos prazos fixados nas normas legais. Não há como superar os limites temporais estabelecidos pela lei, que devem ser aplicados, indistintamente, a todos os administrados. (...) Como se nota, prevaleceu o entendimento de que novos documentos apresentados por ocasião do recurso voluntário não podem ser aceitos em face da preclusão prevista no § 4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72. Nesse contexto, e ao contrário do juízo prévio de admissibilidade, a meu ver o primeiro paradigma (Acórdão nº 303-34.310) não possui semelhança fático-jurídica com a presente situação, o que prejudica a caracterização do dissídio. Com efeito, o caso analisado pelo precedente em questão envolve multa por alegada fraude à importação, sendo que o Colegiado entendeu que a omissão da DRJ na análise (i) de Parecer Jurídico juntado em complemento à impugnação (portanto, antes do recurso voluntário) e (ii) de documentos que encontravam-se, por ocasião da defesa, em poder do Ministério Público Federal, constituem situações que, embora não regulamentadas na legislação do PAF, caracterizaria cerceamento de defesa aos olhos da Lei nº 9.784/99. Trata-se, assim, de situação fática que não se confunde com o caso ora em discussão, tendo em vista que aqui, diferentemente de lá, os documentos foram apresentados pela contribuinte apenas no recurso voluntário, sem qualquer comprovação de sua impossibilidade de juntada anterior. Quanto ao segundo paradigma (Acórdão nº 102-47.969), transcrevo, na íntegra, a ementa e o voto vencedor, respectivamente: Ementa: GLOSA DE DESPESAS — PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O PROCESSO ADMINISTRATIVO — PROVAS - A verdade real é principio que não pode ser afastado do processo administrativo. Na busca da verdade e para a apuração do efetivo tributo devido, é assegurado ao contribuinte, em qualquer fase do processo, apresentar provas pertinentes e necessárias ao julgamento. - A juntada aos autos, ainda que após o julgamento de primeira instância, de documento que comprove a efetiva contribuição à Previdência Oficial, importa considerá-lo e, se for o caso, afastar a glosa. - Demonstrado por meio de documentos as efetivas contribuições feitas à Previdência Oficial, afasta-se a glosa. (...) Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72, com a nova redação dada pela Lei n.° 8.748/93 e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. A exclusiva insurgência do recorrente se refere à questão relativa às deduções de contribuição previdenciária oficial. Os valores informados na sua declaração anual apontaram o total de R$4.128,86, sendo admitido pela Receita Federal a importância de R$2.976,86 (somatório dos valores especificados nos documentos de fls. 09 e 11 — R$ 1.681,00 + 1.295,85 = R$ 2.976,86). Fl. 1697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.842 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.002056/2005-17 Ao admitir o valor de R$ 2.976,86, a título de contribuição à previdência oficial, a decisão recorrida, conforme se extrai do item 16 do acórdão, glosou o valor de R$ 1.152,00 por falta de comprovação (R$4.128,86 - R$ 2.976,86 = R$ 1.152,00). Desta glosa resulta a diferença de saldo de imposto a pagar, no valor de R$ 287,49, mais multa de oficio de fl. 215,62, especificados no demonstrativo de fl. 59, contra o qual o recorrente se insurge. O recorrente afirma que o acórdão recorrido não poderia ter glosado o valor de R$ 1.152,00, sob a alegação de que não havia comprovante. Diz o recorrente que dito valor consta do sistema de informações da SRF, pois quando lá esteve em busca de esclarecimentos o servidor, abrindo uma tela de computador, lhe mostrou que o Governo do Estado do Rio de Janeiro havia descontado a título de IRRF o valor de R$ 1.152,00. Assim, segundo o recorrente, se a própria SRF já possui tal informação em seu sistema, não há porque glosar a referida importância. Quanto a este ponto do litígio, tendo por norte que o processo administrativo tem como princípio a verdade real, devendo a Administração observar os princípios da legalidade, moralidade e eficiência administrativa, caso tivesse tal informação, conforme apontado pelo recorrente, a fiscalização não poderia ter omitido tal informação dos autos, sob pena de comprometer a justiça do julgamento. Superadas as questões acima apontadas, em relação ao ponto atacado no recurso, isto é, que o contribuinte não provou a integralidade dos R$ 4.128,86 que declarou como deduções à previdência oficial, verifico que, após o protocolo do recurso, veio aos autos o documento de fl. 89, fornecido pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, especificando retenção de IRRF, no ano de 1997, no valor de R$ 1.152,00, que somado ao valor de R$ 2.976,86, especificados nos documentos de fls. 09 e 11, já reconhecido no acórdão atacado, corresponde a R$ 4.128,86 declarados pelo recorrente. (R$ 2.976,86 + 1.152,00 = 4.128,86). Isto posto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reconhecer a dedução da base de cálculo o valor de 12.5 1.152,00 e, conseqüentemente, cancelar a exigência do crédito tributário especificado no extrato de fl. 59. Como se percebe, a ementa do julgado, notadamente o seu parágrafo primeiro, não reflete exatamente a circunstância fática na qual a prova foi aceita, bem como, numa leitura isolada, realmente poderia revelar a divergência jurisprudencial, na linha, aliás, do próprio juízo prévio formulado e ora analisado. Ocorre, porém, que da análise do inteiro teor do voto, nota-se que a “prova extemporânea” lá apresentada diz respeito a informe de rendimentos do Governo – documento de terceiro, portanto -, que deixou de ser apresentado na defesa da contribuinte sob a alegação de que a informação do IRRF retido por aquela fonte já constava dos sistemas da própria Receita Federal. Não obstante, diante da manutenção da glosa desse item pela DRJ – fundamentada justamente na falta de comprovação dessa retenção – a contribuinte, após o recurso voluntário, obteve e apresentou tal documento. Aqui, diferentemente, o Colegiado a quo tratou os documentos da empresa (e não de terceiros) como “novas provas” e, diante desta premissa (que não foi prequestionada) considerou a preclusão. Comparando, então, os julgados em tela, o presente Julgador não consegue criar a convicção de que o Colegiado do segundo paradigma, caso analisasse esse caso concreto, de fato afastaria a preclusão. Diante, então, das dessemelhanças fático-jurídicas entre os acórdão ora cotejados, não conheço do Recurso Especial. Fl. 1698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.842 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.002056/2005-17 É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 1699DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13706.001761/2008-49
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. LIDE NÃO INSTAURADA. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação, por intempestiva, quando o recorrente não questiona a matéria decidida.
Numero da decisão: 2003-003.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. LIDE NÃO INSTAURADA. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação, por intempestiva, quando o recorrente não questiona a matéria decidida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida: Em procedimento de revisão interna de declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário de 2003, foi lavrada a notificação de lançamento de fls. 15 a 18, em que foi apurada compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 1.451,14, da Sankyu S/A. Tal infração resultou na alteração do resultado final da declaração do exercício 2004 para saldo de imposto a restituir ajustado de R$ 1.104,48. Após ter sido cientificado da notificação de lançamento em tela em 29/01/2008 (fl. 30), formalizou-se, em 25/03/2008, o presente processo com a petição recebida via Sedex, de fls. 2 a 5 e demais documentos, alegando o interessado, em síntese, estar enviando via Sedex, o envelope AR n° RA 05293037-2 BR que fora enviado por ele em 29/02/2008 e devolvido em 03/03/2008 com a informação por escrito no próprio AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 17 61 /2 00 8- 49 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.637 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.001761/2008-49 envelope, que o mesmo deveria ser entregue no Ministério da Fazenda – Av. Pres.Antonio Carlos, 375 – Centro – Rio de Janeiro – RJ. Posteriormente, recebeu a informação de que deveria enviá-la para a Rua Barão da Torre, 296 – 4° andar – fundos e dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Daí a razão pela qual está reenviando toda a documentação. Argúi, dentre outras razões, estar apresentando tempestivamente sua impugnação, tendo em vista a notificação ter sido recebida com AR em 29/01/2008 e em 30/01/2008 seguiu para o Ministério da Fazenda – Receita Federal o competente protocolo via agência do correio. O colegiado de primeira instância não conheceu da impugnação apresentada, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. EFEITOS A defesa apresentada fora do prazo legal não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário e nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito. Cientificado da decisão de primeira instância em 25/5/2012 (fl.56), o representante legal do espólio do contribuinte interpôs recurso voluntário em 25/6/2012 (fl. 60), alegando, em apertada síntese, que o IRRF glosado corresponde a Juros sobre Capital Próprio, rendimento sujeito à tributação exclusiva, informado indevidamente como tributável. Requer a retificação dos cálculos efetuados, levando em consta essas ponderações. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora O recurso é tempestivo, entretanto na peça de defesa apresentada o recorrente não questiona o julgamento da tempestividade pela DRJ. A decisão de primeira instância não conheceu da impugnação, por intempestiva. Logo, não se instaurou o litígio administrativo. Em seu recurso o recorrente não questiona a única questão decidida na decisão de piso, que foi a tempestividade da impugnação apresentada. Logo, ausente o pressuposto recursal para conhecimento do recurso. Por oportuno, observo que a impossibilidade de contar com o processo administrativo fiscal não afasta a possibilidade de revisão de ofício do lançamento pela Autoridade Fiscal, lastreada nos art 145, III, c/c art 149, VIII, com escopo de garantir a certeza e liquidez do crédito tributário exigido e, consequente eficiência do processo executório. Dessa feita, voto por não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.637 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.001761/2008-49 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.017012/2005-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1998, 1999, 2003, 2005 PAGAMENTO EM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. Nos termos do REsp nº 1.149.022/SP, a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente
Numero da decisão: 3401-008.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a conselheira Fernanda Vieira Kotzias (Relatora), que lhe dava provimento parcial para reconhecer os créditos relativos às multas recolhidas sobre os débitos do 2º trimestre de 2003. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o conselheiro Ronaldo Souza Dias, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1998, 1999, 2003, 2005 PAGAMENTO EM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. Nos termos do REsp nº 1.149.022/SP, a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a conselheira Fernanda Vieira Kotzias (Relatora), que lhe dava provimento parcial para reconhecer os créditos relativos às multas recolhidas sobre os débitos do 2º trimestre de 2003. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o conselheiro Ronaldo Souza Dias, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 70 12 /2 00 5- 38 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.665 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.017012/2005-38 Por sintetizar os fatos dos autos de forma clara, adoto parcialmente o relatório da DRJ/JFA: “O interessado apresentou Pedido de Restituição relativo à multa de mora em função do pagamento em atraso de contribuições (fl.0l a 05); Foi transmitida a PER/DCOMP de fls. 29 a 32, visando compensar os débitos nela declarados, com o crédito supracitado. Essa declaração foi selecionada para tratamento manual por meio do presente processo; A DRF- Uberlândia/MG emitiu Despacho Decisório n. 137/2007, no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de extinção do direito de pleitear restituição e legalidade da cobrança de multa moratória (fls. 34 a 37); A empresa apresenta Manifestação de lnconformidade (fls. 42 a 62), na qual alega que: a) A LC ll8/2005 não pode ser aplicada em fatos pretéritos por falta de previsão legal e também devido a declaração de inconstitucionalidade da Lei pelo STJ, quando da apreciação do EREsp 327.043/DF; b) Utilízou a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN; É o breve relatório.” Em 03/09/2008 a DRJ/JFA prolatou acórdão julgando improcedente a manifestação de inconformidade da empresa, nos termos da ementa abaixo colacionada: Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998, 1999, 2003, 2005 RESTITUIÇÃO O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo ,de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. ACRÉSCIMOS LEGAIS Débito cujo pagamento é efetuado com atraso deve ser feito acrescido de multa e encargos legais. Solicitação lndeferida Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade, defendendo, em síntese: (i) a inexistência de prescrição do seu direito em razão do prazo de contagem ser decenal já que a multa moratória recolhida indevidamente ocorreu entre 14/07/1998 a 22/02/2005; (ii) que a multa moratória não é devida nos casos de denúncia espontânea realizados sob o amparo do art. 138 do CTN; e (iii) o valor pago a maior deve ser corrigido pela taxa SELIC. O processo foi então encaminhado ao CARF, tendo sido pautado para julgamento em 19 de fevereiro de 2020, oportunidade em que esta Turma decidiu, por meio da Resolução n. 3401-001.997, pela necessidade de baixar o processo em diligência para que a fiscalização juntasse aos autos as DCTFs relativas aos períodos analisados, de forma a permitir a verificação, pelos julgadores, se houve ou não a denúncia espontânea alegada. A fiscalização juntou os documentos solicitados e prestou as informações devidas, cientificou a empresa para manifestar-se e, após o decurso do prazo, devolveu o processo ao CARF para julgamento É o relatório. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.665 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.017012/2005-38 Voto Vencido Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. Conforme destacado no relatório, trata-se de processo sobre pedido de restituição de multa de mora paga juntamente com denúncia espontânea, o qual foi indeferido pela fiscalização e pela DRJ/JFA sob o fundamento de que houve prescrição pelo decurso do prazo de 5 anos. Adicionalmente, a DRJ/JFA, apenas para fins especulativos, adentrou no mérito da manifestação de inconformidade para negar provimento também por entender que a multa moratória seria devida em casos de denúncia espontânea por não ter caráter punitivo e, por fim, que teria havido confissão da dívida em DCTF. Da análise inicial realizada na Resolução n. 3401-001.997, esta Turma concluiu de que apenas o direito relativo à discussão das multas recolhidas nos anos de 1998 e 1999 estaria prescrito, motivo pelo qual concluiu pela necessidade de conhecimento dos valores recolhidos entre 2003 e 2005, conforme se visualiza na tabela abaixo, elaborada pela fiscalização: Ocorre que, apesar de restar claro nos autos que houve o pagamento dos valores principais devidos, juntamente com juros e multa de mora pela recorrente, a ausência das DCTFs nos autos inviabilizavam a análise sobre a configuração ou não da denúncia espontânea defendida pela empresa. Havia apenas alegação na decisão da DRJ/JFA de que teria ocorrido confissão de dívida antes do pagamento, mas sem qualquer documento para confirmar tal conclusão. Em resposta à Resolução, a fiscalização juntou as DCTFs relativas ao período de 2003 a 2005 às fls. 125 a 179, e apresentou a Informação n. 56/2020- RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ às fls. 180 e 181, para afirmar o que segue: “[...]4. Atendendo a solicitação do CARF, consultamos os sistemas de controle e verificamos que o contribuinte apresentou a DCTF original do 2º trimestre de 2003 em 14/08/2003, com o número 0000.100.2003.51503524. Esta declaração se encontra às folhas 125 a 144. Em 14/06/2004, esta declaração foi retificada pela a de nº 0000.100.2004.91732205, que se encontra ativa, folhas 145 a 164. 5. Também constatamos que foi apresentada a DCTF do 4º trimestre de 2003 em 13/02/2004, com o número 0000.100.2004.41818886. Esta declaração está ativa e se encontra às folhas 165 a 179. 6. São estas as informações a serem repassadas ao CARF. Este relatório será encaminhado ao contribuinte, que poderá manifestar-se, caso seja de seu interesse, no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para julgamento. Vale ressaltar que a sua manifestação deverá restringir-se ao resultado desta diligência, não Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.665 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.017012/2005-38 sendo cabível revolver questões de defesa já suscitadas quando do oferecimento do recurso voluntário.” (grifo nosso) Da análise dos documentos, chama a atenção o fato de que o formato apresentado pela fiscalização não contém a data de transmissão das DCTFs, o que a meu ver é um erro grave e não deveria ocorrer. Se o CARF impõe diligência justamente para verificar se a data das declarações é anterior ou não ao pagamento dos tributos devidos, tal informação é essencial e não poderia ter sido omitida pela fiscal responsável por prestar as informações. Todavia, considerando que no texto da informação fiscal as datas são indicadas, que a fiscalização goza de fé pública e que o contribuinte foi intimado para se manifestar sobre a diligência mas optou por não opinar, entendo que os princípios da eficiência e da duração razoável do processo devem ser privilegiados e o julgamento ocorrer com base nas informações contidas nos autos. Assim, das novas informações juntadas aos autos, pode-se verificar que só houve envio de DCTF retificadora relativa ao 2º trimestre 2003, ao passo que, no caso do 4º trimestre de 2003, a confissão da dívida se deu antes de seu pagamento, conforme demonstra a tabela abaixo: PA Multa (R$) Data pagamento Data DCTF Denúncia Espontânea 2º tri 2003 243,82 18/06/2003 18/06/2003 SIM 2º tri 2003 36,66 18/06/2003 18/06/2003 SIM 4º tri 2003 3.724,00 22/02/2005 13/02/2004 NÃO 4º tri 2003 1.288,10 22/02/2005 13/02/2004 NÃO Nestes termos, restou demonstrada a ocorrência de denúncia espontânea apenas em relação ao 2º trimestre de 2003, sendo cabível, apenas neste caso o provimento do pedido de restituição elaborado pela recorrente. Por fim, no que diz respeito ao pedido de atualização monetária dos valores pleiteados, deve-se afastar seu cabimento diante do fato de que a recorrente apresentou posteriormente ao pleito de restituição, pedido de compensação mediante PER/Dcomp, sendo o entendimento do CARF no sentido de que é descabida a atualização monetária nestes casos. Assim, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer os créditos relativos às multas recolhidas sobre os débitos do 2º trimestre de 2003, em que restou configurada a denúncia espontânea. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Voto Vencedor Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.665 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.017012/2005-38 Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Redator Designado. Com as vênias de estilo, em que pese o como de costume muito bem fundamentado voto da Conselheira Relatora Fernanda Vieira Kotzias, ouso dela discordar em relação à possibilidade de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer os créditos relativos às multas recolhidas sobre os débitos do 2º trimestre de 2003, em que teria restado configurada a denúncia espontânea: Da análise dos documentos, chama a atenção o fato de que o formato apresentado pela fiscalização não contém a data de transmissão das DCTFs, o que a meu ver é um erro grave e não deveria ocorrer. Se o CARF impõe diligência justamente para verificar se a data das declarações é anterior ou não ao pagamento dos tributos devidos, tal informação é essencial e não poderia ter sido omitida pela fiscal responsável por prestar as informações. Todavia, considerando que no texto da informação fiscal as datas são indicadas, que a fiscalização goza de fé pública e que o contribuinte foi intimado para se manifestar sobre a diligência mas optou por não opinar, entendo que os princípios da eficiência e da duração razoável do processo devem ser privilegiados e o julgamento ocorrer com base nas informações contidas nos autos. Assim, das novas informações juntadas aos autos, pode-se verificar que só houve envio de DCTF retificadora relativa ao 2º trimestre 2003, ao passo que, no caso do 4º trimestre de 2003, a confissão da dívida se deu antes de seu pagamento, conforme demonstra a tabela abaixo: Nestes termos, restou demonstrada a ocorrência de denúncia espontânea apenas em relação ao 2º trimestre de 2003, sendo cabível, apenas neste caso o provimento do pedido de restituição elaborado pela recorrente. (...) Assim, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer os créditos relativos às multas recolhidas sobre os débitos do 2º trimestre de 2003, em que restou configurada a denúncia espontânea. Inicialmente, vejamos o que restou decidido pelo STJ sobre esta matéria no julgamento do Recurso Especial nº 1.149.022/SP (Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/06/2010), conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.665 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.017012/2005-38 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. A tese fixada pelo REsp nº 1.149.022/SP foi a seguinte: A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. No presente caso, conforme consta da Informação nº 56/2020- RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ, de 24/04/2020, o contribuinte apresentou a DCTF original do 2º trimestre de 2003 em 14/08/2003, com o nº 0000.100.2003.51503524. Esta declaração se encontra às folhas 125 a 144. Em 14/06/2004, esta declaração foi retificada pela de nº 0000.100.2004.91732205, que se encontra ativa, folhas 145 a 164 Contudo, ao analisar estas declarações, observo que os requisitos estabelecidos pelo STJ para a configuração da denúncia espontânea não se configuraram. Com efeito, não houve retificação de DCTF noticiando a existência de diferença a maior, com quitação concomitante. Pelo contrário, a DCTF original trazia um débito de PIS para o PA de Maio/2003 no valor de R$3.740,54 (fl. 140) e na retificadora este valor foi reduzido para R$3.703,88 (fl. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.665 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.017012/2005-38 160); este é o débito que originou a multa de R$ 36,66, objeto do pleito do contribuinte, conforme cópia de tela do sistema SINAL, à fl. 19. Quanto ao valor de R$ 243,82, que também é objeto do pedido do contribuinte, este se encontra vinculado ao pagamento de R$ 24.872,70 (conforme cópia de tela do sistema SINAL, à fl. 20), referente ao débito de COFINS para o PA de Maio/2003, o qual foi informado na DCTF, tanto original quanto retificadora, apenas pelo valor do principal, que é de R$ 24.628,88 (fls. 143 e 163, respectivamente). Entendo que o presente caso trata unicamente de pagamento de tributos em atraso, conforme comprovantes às fls. 26 e 27: observe-se que, tanto para o PIS quanto para a COFINS, a data de vencimento era 13/06/03, mas o pagamento somente ocorreu em 18/06/03. Seria caracterizada uma denúncia espontânea caso, após a entrega da DCTFs original, o contribuinte tivesse apresentado uma retificadora indicando a existência de diferença a maior, com quitação concomitante, e antes de qualquer procedimento da Administração Tributária. O fato dos pagamentos terem ocorrido antes da apresentação da DCTF original não equipara as duas situações fáticas. Com base neste entendimento, decidiu a Turma, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Redator Designado Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15471.003012/2009-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. ENTREGA INTEMPESTIVA. Mantêm-se a aplicação da multa por atraso na entrega de Declaração quando inexistirem razões previstas em lei ou normas que, diante das razões apresentadas pela interessada, justifiquem e permitam o afastamento da mesma.
Numero da decisão: 1402-005.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. ENTREGA INTEMPESTIVA. Mantêm-se a aplicação da multa por atraso na entrega de Declaração quando inexistirem razões previstas em lei ou normas que, diante das razões apresentadas pela interessada, justifiquem e permitam o afastamento da mesma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 5 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rido de Janeiro I - RJ, através do acórdão 12-28.381, que julgou IMPROCEDENTE a impugnação do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 30 12 /2 00 9- 63 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.182 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15471.003012/2009-63 Da autuação fiscal e impugnação: Por bem descrever os termos da autuação fiscal e respectiva impugnação, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Versa o presente processo sobre o auto de infração de fl. 13, por meio do qual é exigido da interessada acima identificada a multa por atraso na entrega da sua Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF do mês de abril do ano-calendário de 2009, no valor de R$ 52.230,27. Inconformada com a exigência, a interessada interpôs a petição de fl. 01, onde alega, em síntese, que deixou de apresentar a Declaração por motivo do sistema operacional de entrega via certificação digital encontrar-se inoperante e congestionado no dia 22/06/2009, pedindo o cancelamento do auto de infração. Da decisão da DRJ: Ao analisar a impugnação, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. ENTREGA INTEMPESTIVA. Mantêm-se a aplicação da multa por atraso na entrega de Declaração quando inexistirem razões previstas em lei ou normas que, diante das razões apresentadas pela interessada, justifiquem e permitam o afastamento da mesma. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, extrai-se os seguintes excertos e destaques que entendo mais importantes para fundamentar a sua decisão final: Com relação à lide instaurada com a petição apresentada pela interessada, inicialmente deve-se ponderar que, consoante o parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Portanto, por dever de ofício, o Fisco e os colegiados dos órgãos julgadores administrativos de primeira instância são obrigados a seguir fielmente a legislação, regulamentos e entendimentos emanado pelos órgãos competentes e pela administração tributária, não lhes sendo dada a discricionariedade para modificar o lançamento, abrandando ou cancelando a penalidade, se tal procedimento não estiver claramente previsto na legislação ou for determinado pelo agente público com poderes e competência para tal, o que não é o caso. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.182 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15471.003012/2009-63 Assim, há que se destacar que inexiste previsão legal que possibilite o afastamento, por este órgão julgador, da aplicação da penalidade de multa por atraso na entrega de Declaração, somente com base nas alegações da interessada de que o atraso se deu por problemas na elaboração ou transmissão da mesma, no último dia para sua apresentação, mormente quando tais alegações são de difícil comprovação e quando o prazo para entrega da Declaração se estendeu de 01/06/2009 a 22/06/2009, sendo incabível a existência de qualquer problema de informática que impeça a elaboração e/ou apresentação de Declaração por tanto tempo. Face ao exposto, julgo PROCEDENTE o lançamento efetuado, e, por conseguinte, DEVIDA a multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF do mês de abril do ano-calendário de 2009, no valor de R$ 52.230,27. Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 12/09/2011, a recorrente apresentou o recurso voluntário em 11/10/2011 (efls. 61 e segs.), ou seja tempestivamente. No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua peça impugnatória idade, dos quais destaco abaixo: - entende que o auto de infração é nulo, pois não fora intimada previamente; - não efetuou a entrega da DCTF no prazo regulamentar, pois fora impedido de processar a referida Declaração, uma vez que o sistema operacional recusou fazê-lo por conta da incompatibilidade do período de apuração. Requer, se for o caso, diligência para demonstrar o que alega. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: O presente processo versa sobre autuação fiscal de multa por DCTF entregue em atraso. Conforme se depreende da peça recursal, as alegações do contribuinte, agora recorrente, cingem-se às seguintes: - entende que o auto de infração é nulo, pois não fora intimada previamente; - não efetuou a entrega da DCTF no prazo regulamentar, pois fora impedido de processar a referida Declaração, uma vez que o sistema operacional recusou fazê-lo por conta Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.182 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15471.003012/2009-63 da incompatibilidade do período de apuração. Requer, se for o caso, diligência para demonstrar o que alega. No que tange à eventual intimação previamente à autuação fiscal, tal matéria está sumulada no CARF, em desfavor ao contribuinte, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No que tange aos alegados problemas operacionais para justificar o não envio no prazo da declaração, ao qual não traz nenhum elemento comprobatório nos autos, valho-me dos mesmos fundamentos da decisão a quo: Assim, há que se destacar que inexiste previsão legal que possibilite o afastamento, por este órgão julgador, da aplicação da penalidade de multa por atraso na entrega de Declaração, somente com base nas alegações da interessada de que o atraso se deu por problemas na elaboração ou transmissão da mesma, no último dia para sua apresentação, mormente quando tais alegações são de difícil comprovação e quando o prazo para entrega da Declaração se estendeu de 01/06/2009 a 22/06/2009, sendo incabível a existência de qualquer problema de informática que impeça a elaboração e/ou apresentação de Declaração por tanto tempo. Igualmente, no tange ao pedido de diligência, entendo totalmente descabida conforme consta nos autos, pois o contribuinte teve um interstício de mais de 10 anos desde da ciência do auto de infração para providenciar tais “provas”, e não o fez, em nenhum momento. Assim, entendo que a diligência seja meramente protelatória, pelo que a nego. Conclusão: Considerando o exposto acima, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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