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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9882132 #
Numero do processo: 15504.003687/2009-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 ENTREGA DE DECLARAÇÃO (DIPJ). CURSO DA AÇÃO FISCAL. PERDA DA ESPONTANEIDADE. A DIPJ (Declaraçãode Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica) apresentada durante o curso de procedimento fiscal, com perda da espontaneidade, não possui efeitos para fins de determinação da sistemática de apuração do lucro. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplicam-se aos lançamentos a título de CSLL, PIS, E COFINS decorrentes de IRPJ, as mesmas razões de decidir referentes às exigências desse imposto
Numero da decisão: 1302-006.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas, e, quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sergio Magalhães Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Magalhaes Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo Oliveira, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nobrega.
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
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CURSO DA AÇÃO FISCAL. PERDA DA ESPONTANEIDADE. A DIPJ (Declaraçãode Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica) apresentada durante o curso de procedimento fiscal, com perda da espontaneidade, não possui efeitos para fins de determinação da sistemática de apuração do lucro. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplicam-se aos lançamentos a título de CSLL, PIS, E COFINS decorrentes de IRPJ, as mesmas razões de decidir referentes às exigências desse imposto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas, e, quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sergio Magalhães Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Magalhaes Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo Oliveira, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nobrega. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 36 87 /2 00 9- 88 Fl. 511DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.437 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003687/2009-88 Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação aos lançamentos de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e das contribuições reflexas (Contribuição social sobre o Lucro Líquido – CSLL; Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS; e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS) relativos ao ano calendário de 2005. Segundo o Termo de Verificação Fiscal (TVF), em síntese, foi efetuado lançamento por arbitramento, em função da impossibilidade de apresentação de livros fiscais pelo sujeito passivo, que resultou na apuração das exações devidas. Em sua defesa, o sujeito passivo alegou nulidade dos autos de infração pela impossibilidade de novo arbitramento pelo fisco e pela perda da eficácia do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), além de questões de mérito referentes à multa de ofício aplicada, e à ofensa aos princípios do não confisco, da capacidade contributiva, da proporcionalidade e da razoabilidade. A 3ª Turma da DRJ em Belo Horizonte (DRJ/BHE), em sessão de 07 de outubro de 2009, examinou as questões levantadas pelo Impugnante e proferiu o Acórdão, de nº 02- 23.977, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A REND-A DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005, 31/12/2005 ARBITRAMENTO DO LUCRO. RECEITAS OPERACIONAIS. REVENDA DE MERCADORIAS. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Em se tratando de lançamento decorrente, mantida a tributação original, aplica-se a este o mesmo destino. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Após ciência da decisão (e-fls 286), em 18/12/2009, sexta-feira, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário (e-fls. 287), em 19/01/2010, no qual apresenta, em essência, as mesmas alegações apresentadas em sede de impugnação. É o relatório. Fl. 512DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.437 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003687/2009-88 Voto Conselheiro Sergio Magalhães Lima, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminarmente argui a Recorrente duas nulidades referentes (i) à perda de eficácia do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), e (ii) à impossibilidade de novo arbitramento pelo Fisco. Quanto à perda de eficácia do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), sustenta a Recorrente que este ato teria perdido sua validade, em 27/11/2008, pois não houve prorrogação de forma a amparar o procedimento fiscal encerrado em 25/02/2009. Essa alegação, contudo, não merece prosperar em função da existência de duas prorrogações do MPF ( até 26/01/2009; e até 27/03/2009) conforme quadro final à e-fl. 242: Convém ressaltar que, ainda que houvesse eventual irregularidade na prorrogação do MPF, tal situação não teria o condão de tornar nulo o procedimento fiscal, uma vez que este Conselho, por meio da Súmula Vinculante CARF nº 171, aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021, assim chancelou: “Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento.” Sobre o arbitramento realizado pelo Fisco, reclama a Recorrente que “procedeu ao auto-arbitramento de seus resultados relativos às operações praticadas no ano de 2005, e transmitiu sua DIPJ, com base no lucro arbitrado, em 09/09/2008”. A seu ver, restaria prejudicado o lançamento, uma vez que essa situação impossibilitaria a realização de novo arbitramento. Contudo, conforme bem salientou o auditor autuante, e reforçado pela decisão de primeira instância, a DIPJ foi apresentada em data posterior, em 09/09/2008, a do início do procedimento fiscal, em 12/08/2008, ou seja, em momento em que o sujeito passivo não mais se encontrava acobertado pela espontaneidade, conforme dispõe o art. 7º do Decreto 70.235/72. Confira-se Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; ......... § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Fl. 513DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.437 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003687/2009-88 § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. A Recorrente, no entanto, frisa que “a entrega de DIPJ ainda que no curso de ação fiscal, é plenamente possível”, e apresenta como argumento a seguinte ementa de decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de. Recursos Fiscais, in verbis: “ARBITRAMENTO DE LUCROS ESPONTANEIDADE - Se durante a ação fiscal o sujeito passivo apresenta suas declarações DIPJ e DCTF informando o arbitramento de lucros e, em resposta a intimação para apresentação dos livros comerciais e fiscais informa de sua desnecessidade face à sua manifesta opção pela apuração do resultado com base no lucro arbitrado, incabível em sede de recurso pretender-se a apuração de seu resultado pelo lucro real. Negado provimento ao recurso. 1 ° CC.13° Câmara/ ACORDÃO 103-21.482 em 28101 /2004. Publicado no DOU em 18.02.2004. " Nada obstante o esforço da Recorrente na defesa de sua tese, a atenta leitura do voto condutor do acórdão referido revela situação diversa da que aqui se trata, pois naquele processo o contribuinte requer a tributação pelo lucro real, apesar de informar durante o procedimento fiscal a manifesta opção pelo lucro arbitrado. Note-se que não se trata de aceite de declaração entregue durante o curso do procedimento fiscal, como pretende fazer crer a Recorrente, mas sim de impossibilidade de tributação pelo lucro real quando o próprio contribuinte a realiza por meio de arbitramento. Somente a parte negritada pela Recorrente poderia induzir os incautos a uma visão deturpada dos fatos, sendo necessária a completa leitura da ementa para o perfeito entendimento da tese esposada por aquele Acórdão, especialmente em sua parte final, não negritada: “incabível em sede de recurso pretender-se a apuração de seu resultado pelo lucro real. Negado provimento ao recurso.” Por fim, como forma de espancar quaisquer dúvidas sobre o tema, registre-se o enunciado da súmula vinculante CARF nº 33: Súmula CARF nº 33 A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, diante da elucidação dos fatos ora examinados, conclui-se que o procedimento fiscal foi realizado sem máculas que pudessem inquiná-lo de nulidade. Passa-se à análise de mérito. Insurge-se a Recorrente contra a multa de ofício aplicada com fundamento no art. 44 da Lei 9.430/96, fixada no patamar de 75%, uma vez que a DIPJ 2006 foi transmitida antes do encerramento da ação fiscal, e assim conclui “Portanto, a própria Recorrente constituiu o crédito tributário, ao apresentar a DIPJ e não efetuar o recolhimento”. Entende que a multa aplicada, se devida, deveria limitar-se a 20%, ao amparo do artigo 61 da Lei 9.430/96. Fl. 514DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.437 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003687/2009-88 Em linhas gerais, a Recorrente apoia suas alegações na tese já rechaçada quando do exame de nulidade referente à possibilidade de apresentação de DIPJ durante o curso do procedimento fiscal. Assim, desconstruído o argumento central da defesa, e por decorrência os demais que nele se escoram, não há que se acolher a pretensão da Recorrente. Sobre as demais alegações apresentadas acerca do caráter confiscatório da multa e ofensa aos princípios do não confisco, da capacidade contributiva, da proporcionalidade, e da razoabilidade, convém esclarecer que argumentações com base exclusiva em fundamentos axiológicos, ou em decisões dos tribunais superiores que não retirem do mundo jurídico as normas legais que motivaram a autuação fiscal não se sustentam neste Conselho, uma vez que as autoridades administrativas não possuem competência para declarar inconstitucional lei ou ato legal regularmente editado, in casu, o artigo 44 da Lei 9430/96. Esse posicionamento já se encontra pacificado desde a edição da Súmula nº 2 pelo CARF. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102- 46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 CONCLUSÃO Ante todo o exposto, conheço do recurso, rejeito as preliminares de nulidade, e NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Sergio Magalhães Lima Fl. 515DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.437 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003687/2009-88 Fl. 516DF CARF MF Original

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9877283 #
Numero do processo: 16327.904146/2013-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 OMISSÃO. ERROS MATERIAIS. SANEAMENTO E CORREÇÃO. Acolhem-se os embargos de declaração para, com efeitos infringentes, sanear o erro material cometido e retificar o direito creditório reconhecido referente a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2010 - exercício/2011
Numero da decisão: 1402-006.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e, com efeitos infringentes, dar provimento aos presentes Embargos de Declaração opostos pelo Delegado da DEINF/SÃO PAULO/SP em face do Acórdão nº 1402-004.991, de 16 de setembro de 2020, desta 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção, para reconhecer o direito creditório de R$ 664.214,43 referente ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2010 (Ex/2011), homologando as compensações a ele vinculadas até o limite do direito reconhecido. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a), Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Evandro Correa Dias, substituído pela Conselheira Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ERROS MATERIAIS. SANEAMENTO E CORREÇÃO. Acolhem-se os embargos de declaração para, com efeitos infringentes, sanear o erro material cometido e retificar o direito creditório reconhecido referente a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2010 - exercício/2011 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e, com efeitos infringentes, dar provimento aos presentes Embargos de Declaração opostos pelo Delegado da DEINF/SÃO PAULO/SP em face do Acórdão nº 1402-004.991, de 16 de setembro de 2020, desta 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção, para reconhecer o direito creditório de R$ 664.214,43 referente ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2010 (Ex/2011), homologando as compensações a ele vinculadas até o limite do direito reconhecido. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a), Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Evandro Correa Dias, substituído pela Conselheira Carmen Ferreira Saraiva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 41 46 /2 01 3- 14 Fl. 6037DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.389 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904146/2013-14 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Delegado da DEINF/SPO em face do Acórdão nº 1402-004.991, de 16 de setembro de 2020, por meio do qual esta 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção assim se manifestou: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório de R$ 2.891.540,92 (valor original), homologando as compensações até o limite do direito ora reconhecido. Decisão com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Confirmada por diligência realizada pela Autoridade Fiscal a correção parcial do procedimento da contribuinte, cabe o provimento do recurso voluntário na parte comprovada. Direito creditório que se reconhece parcialmente. A Fazenda Nacional teve ciência da decisão e não apresentou recurso (fls. 6.015). A DEINF/SPO, ao receber o processo, apresentou embargos de declaração (fls. 6.027/6029), sob o argumento de que o acórdão padeceria de contradições/erros materiais, nos seguintes termos (destaques no original): “1 – Primeira contradição – Dos recolhimentos sob o código de receita 0481 A primeira contradição refere-se ao direito creditório reconhecido pelo referido acórdão no valor de R$ 2.891.540,92. O CARF, por diversas vezes, enfatiza que o valor em litígio é a parcela do Imposto de Renda pago no exterior não confirmada (R$ 4.544.123,08), conforme se verifica através do Trecho da Resolução que baixou o processo em diligência: “O litígio circunscreve-se em definir se o montante ainda em discussão (R$ 4.544.123,08) e que seria fruto de retenções na fonte surgidas pelo pagamento de juros e comissões (código DARF 0481) realizados para a filial do recorrente em Cayman por pessoas jurídicas não ligadas, controladas ou de qualquer forma vinculadas ao interessado, seria passível de compor o “saldo negativo” que daria origem ao direito creditório pleiteado”. Todavia, a conclusão do acórdão acolhe o valor de R$ 2.891.540,92 do remanescente de R$ 4.544.123,08: “Por estes motivos e tudo o que mais consta Fl. 6038DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.389 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904146/2013-14 nos autos, entendo que o Relatório Fiscal de Diligência comporta correta e comprovadamente os dados e valores que merecem acolhimento, no caso, R$ 2.891.540,92, dos remanescentes R$ 4.544.123,08 em debate.” Pelo exposto, ao considerar comprovada tal parcela paga do Imposto de Renda pago no exterior no valor de R$ 2.891.540,92, deve ser refeito o cálculo do saldo negativo para se chegar, efetivamente, ao valor do direito creditório, conforme tabela abaixo: Portanto, conclui-se que o valor de saldo negativo é de R$ 664.214,43 e não R$ 2.891.540,92, o que demonstra a existência de erro material no referido acórdão. 2 – Segunda contradição: nota de rodapé A segunda contradição encontra-se justamente na nota de rodapé apontada na conclusão do referido acórdão: Os valores constantes na referida nota de rodapé, não guardam relação alguma com os valores pleiteados no presente processo administrativo fiscal, o que demonstra, mais uma vez, que há, além de contradições, a existência de erro material no referido acórdão”. Analisando o teor dos embargos, proferi “Despacho de Admissibilidade” vazado nos seguintes termos (fls.6033/6035): “Como visto, a DEFIS/SPO, unidade encarregada do cumprimento do acórdão, alega a ocorrência de duas contradições (ou eventualmente dois erros Fl. 6039DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.389 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904146/2013-14 materiais, hipótese que parece mais adequada ao caso), ambas relativas ao valor do crédito ainda em litígio e passível de utilização para compensação. Tendo em vista que a referida unidade da Receita Federal deve liquidar o teor do acórdão proferido, o teor dos embargos, com a dúvida suscitada, deve ser objeto de manifestação por este Colegiado, a fim de que não remanesçam quaisquer dúvidas quanto ao que restou decidido. Conclusão Em síntese e conclusão, por todo o exposto, e com fulcro no art. 65, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), ADMITO os embargos de declaração opostos, a fim de que o Colegiado se manifeste sobre as contradições ou erros materiais apontados. Os autos devem ser a mim encaminhados, na qualidade de Relator do acórdão, para apreciação dos embargos e posterior inclusão em pauta de julgamento”. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Presidente da 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção Tendo em vista a observação final do despacho, o processo foi distribuído a este Conselheiro para relatoria. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 6040DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.389 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904146/2013-14 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone – Relator Já foi atestada a tempestividade dos presentes ED quando da análise prévia acerca de sua admissibilidade Quanto ao mérito, o que a embargante (DEINF/SP) aponta é que teriam ocorrido contradições/erros materiais na prolatação do Acórdão, assentando, sintetizadamente, que o valor reconhecido pela decisão como “direito creditório” no valor de R$ 2.891.540,92, que é parte do montante em litígio e que diz respeito a parcela do Imposto de Renda pago no exterior não confirmada (R$ 4.544.123,08), na verdade deveria compor o saldo negativo do IRPJ do período em questão (ac/2010 – ex/2011), de tal modo que, a partir desta comprovação, “deve ser refeito o cálculo do saldo negativo para se chegar, efetivamente, ao valor do direito creditório, conforme tabela abaixo” (ED - fls. 6028): Concluindo que “o valor de saldo negativo é de R$ 664.214,43 e não R$ 2.891.540,92, o que demonstra a existência de erro material no referido acórdão”. Na sequência, registra uma segunda contradição que estaria presente na “nota de rodapé” e que não guardaria “relação alguma com os valores pleiteados no presente processo administrativo fiscal, o que demonstra, mais uma vez, que há, além de contradições, a existência de erro material no referido acórdão”. Para tanto, reproduziu o fecho do voto: Fl. 6041DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.389 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904146/2013-14 Postos os fatos, passo ao voto. Razão cabe à Autoridade embargante, Delegado da DEINF/SP, embora discorde de se estar diante de contradições, entendendo restar estampado mero erro material. De qualquer modo, a decisão deve ser ajustada aos corretos elementos fáticos presentes no processo, como se passa a discorrer abaixo. Como está exaustivamente demonstrado ao longo de todas as manifestações presentes nos autos, 1. da Autoridade Fiscal no DD (fls. 26) e nos seus Anexos (fls. 190/194); 2. da Turma Julgadora de 1ª Instância (Ac. DRJ - fls. 2421/2431); 3. no meu voto para conversão do julgamento em diligência (Resolução – fls. 2472/2486); e, 4. no meu voto condutor no Acórdão embargado (fls. 5981/6013), o que estava em discussão era o direito creditório pretendido pela recorrente e nascido do SN IRPJ ano-calendário/2010 – ex/2011 no valor de R$ 2.316.796,59 informado na DIPJ - Ficha 12B – Linha 17 (fls. 71): Na apuração do SN acima, há o valor de R$ 143.076.917,18, cuja composição pode ser observada na mesma DIPJ, Ficha 11, mês de dezembro de 2010 (fls. 70): Fl. 6042DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.389 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904146/2013-14 Somando: R$ 18.743.491,20 + R$ 111.611.843,22 + R$ 12.721.582,76 = R$ 143.076.917,18. Naquilo que interessa, o valor remanescente em discussão (R$ 4.544.123,08) faz parte da rubrica presente na Linha 09 (Imposto Pago no Exterior), no caso, R$ 111.611.843,22, montante este submetido ao crivo da Autoridade Fiscal da DEINF através do PER/DCOMP nº 08939.53330.191011.1.3.02-7601 (fls. 197). E que foi apenas parcialmente validado (R$ 107.067.720,14), ou seja, não foi chancelado exatamente o montante de R$ 4.544.123,08. Veja-se (DD – fls. 26) e Anexos (fls. 190): Com isso, obviamente o quadro passou de “saldo negativo” apurado pela recorrente de R$ 2.316.796,59 para “Imposto de Renda a Pagar”, levando à não homologação integral do pleito e à automática identificação, pela DEINF/SO, do débito pertinente. Sequencialmente, após todos os trâmites processuais, inclusive a bem fundamentada diligência realizada pela Autoridade Tributária (fls. 5927/5950), este Colegiado Fl. 6043DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.389 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904146/2013-14 entendeu comprovada, dos R$ 4.544.123,08 em litígio e relativo a Imposto de Renda no Exterior, a importância de R$ 2.891.540,92. Quanto a este ponto, NENHUMA DIVERGÊNCIA, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. Efetivamente, o erro material surge no momento da conclusão do voto deste Relator quando, por equivoco, defini que R$ 2.891.540,92 seria o montante do direito creditório reconhecido, homologando as compensações até o limite reconhecido. Veja-se a conclusão do voto (Ac. 1402-004.991 – fls. 6012): “Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório de R$ 2.891.540,92 (valor original)1, homologando as compensações até o limite do direito ora reconhecido”. Ocorre que, como relatado atrás, este valor - R$ 2.891.540,92 - é apenas e tão somente PARTE do Imposto de Renda Pago no Exterior informado pela recorrente (DIPJ e PER/DCOMP) no total de R$ 111.611.843,22, compondo o volume de deduções aproveitado (R$ 143.076.917,18). Como visto antes, tal montante de Imposto de Renda Pago no Exterior foi apenas parcialmente deferido pela Autoridade Tributária no DD (R$ 107.067.720,14), restando, pois, em litígio, R$ 4.544.123,08 (R$ 111.611.843,22 – 107.067.720,14). Em claro dizer, do montante do Imposto de Renda Pago no Exterior indeferido pela DEINF/SP - R$ 4.544.123,08 – restou comprovado o importe de R$ 2.891.540,92 que não representa, como inserido na conclusão do voto do acórdão embargado, um direito creditório individual e autônomo, MAS, é parte integrante da composição do SALDO NEGATIVO DO IRPJ informado pela recorrente e que, por isso mesmo, POR ÓBVIO, deve assim ser tratado, recompondo a apuração do referido SN. Resumindo, dos R$ 111.611.843,22 relativos ao Imposto de Renda Pago no Exterior restaram comprovados R$ 109.959.261,06 (R$ 107.067.720,14 aceitos pelo DD + R$ 2.891.540,92 reconhecidos neste voto). Consequentemente, a posição final do importe em litígio é a seguinte: IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR 1 2 3 4 5 Pleiteado Confirmado DD Em Litígio (1 - 2) Confirmado CARF Não Confirmado CARF (3 - 4) 111.611.843,22 107.067.720,14 4.544.123,08 2.891.540,92 1.652.582,16 Com isso, na sequência, o valor consolidado a ser transportado para a DIPJ – Ficha 12B – Linha 15 – é R$ 141.424.335,02 (R$ 143.076.917,18 – R$ 1.652.582,16 não confirmados) 1 . 1 Este cálculo também pode ser feito da seguinte forma: 143.076.917,18 (PER/DCOMP) (-) 4.544.123,08 (INDEFERIDO DD) (+) 2.891.540,92 (=) 141.424.335,02 Fl. 6044DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.389 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904146/2013-14 Consequentemente, a partir destes dados, é possível comparar o SN apurado pela recorrente e o novo valor ajustado pelo presente acórdão de embargos: A) Apuração da recorrente DIPJ - FICHA 12B - CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO REAL Discriminação IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL 01. Á Alíquota de 15% 85.860.550,31 02. Adicional 57.216.366,87 DEDUÇÕES 11. (-) Imposto de Renda Retido na Fonte 2.316.796,59 12. 13. 14. 15. (-) Imposto Renda Mensal Pago por Estimativa 143.076.917,18 16. 17. IMPOSTO DE RENDA A PAGAR 2.316.796,59 B) Apuração ajustada pelo voto DIPJ - FICHA 12B - CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO REAL Discriminação IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL 01. Á Alíquota de 15% 85.860.550,31 02. Adicional 57.216.366,87 DEDUÇÕES 11. (-) Imposto de Renda Retido na Fonte 2.316.796,59 12. 13. 14. 15. (-) Imposto Renda Mensal Pago por Estimativa 141.424.335,02 16. 17. IMPOSTO DE RENDA A PAGAR 664.214,43 RESUMINDO: Valor do saldo negativo reconhecido – R$ 664.214,43 Cenário muito bem observado pela embargante (fls. 6028): Fl. 6045DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.389 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904146/2013-14 Por fim, cabe ver a contradição apontada pela embargante e que estaria presente na “nota de rodapé” e que não guardaria “relação alguma com os valores pleiteados no presente processo administrativo fiscal, o que demonstra, mais uma vez, que há, além de contradições, a existência de erro material no referido acórdão”: De fato, há este equívoco e que não tem qualquer relação com o que se apreciou nos autos, devendo tal inserção ter ocorrido por falha na formatação do acórdão ou quando de sua inclusão no sistema. Por este motivo deve ser solenemente ignorada tal informação, por impertinente. CONCLUSÃO Fl. 6046DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.389 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904146/2013-14 Assim, por tudo o que consta nos autos, voto por conhecer e, com efeitos infringentes, dar provimento aos presentes Embargos de Declaração opostos pelo Delegado da DEINF/SÃO PAULO/SP em face do Acórdão nº 1402-004.991, de 16 de setembro de 2020 (fls. 5981/6013), desta 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção, para reconhecer o direito creditório de R$ 664.214,43 referente ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2010 (Ex/2011), homologando as compensações a ele vinculadas até o limite do direito aqui reconhecido. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 6047DF CARF MF Original

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9881444 #
Numero do processo: 13706.004024/2008-06
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva.
Numero da decisão: 2002-007.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário por intempestivo. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário por intempestivo. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de notificação de lançamento, emitida em nome da contribuinte acima identificada em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, referente ao exercício de 2004, ano-calendário de 2003. 2. Conforme descrições dos fatos foram constatadas infrações referentes à dedução indevida de dependente no montante de R$ 2.544,00, dedução indevida de despesas AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 40 24 /2 00 8- 06 Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.630 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.004024/2008-06 médicas no montante de R$ 24.033,04, dedução indevida com instrução no montante de R$ 1.998,00 e dedução indevida de Previdência Privada e Fapi no montante de R$ 2.027,33, tendo em vista não atendimento à Intimação e, portanto, por falta de comprovação. 3. Em decorrência deste lançamento, apurou-se Imposto de Renda Pessoa Física suplementar de R$ 1.403,69, multa de ofício de R$ 1.052,76, além de juros de mora de R$ 809,08 (calculados até 30/05/2008). 4. A contribuinte foi cientificada em 12/06/2008 (fls.49) e apresentou impugnação protocolizada em 24/06/2008 (fls.3/4), onde informa que a principal despesa médica refere-se a consultas, tratamento e parto com cesariana, de sua filha Isabella Coelho Jordão, realizada nos Estados Unidos. Informa que os documentos originais foram retidos pela Sul América Companhia de Seguros, que não fez reembolso e que forneceu cópias autenticadas. Anexa aos autos as certidões de nascimento de seus filhos (fls.9/10), boleto bancário referentes à despesas com instrução de Thiago Coelho Jordão (fls.11/23), comprovante de rendimento (fls.25) e comprovante de pagamentos relativos a plano de saúde (fls.26) 5. Tendo em vista o disposto no artigo 6º-A da Instrução Normativa RFB nº 958/2009, como ocorreu “Notificação de Lançamento efetuada sem intimação prévia, ou sem atendimento à intimação, e sem apresentação anterior de Solicitação de Retificação de Lançamento...” a presente Notificação foi encaminhada para análise dos documentos apresentados assim como as demais questões de fato, pela autoridade lançadora. 6. Através de Termo Circunstanciado (fls.53/55) a autoridade lançadora conclui que foram comprovadas as relações de dependência, despesas com instrução, deduções a título de Previdência Privada/FAPI e dedução com plano de saúde. Não ficaram comprovadas as demais deduções com despesas médicas sendo que as despesas no exterior estão desacompanhadas da tradução dos documentos. Os valores reembolsados não ficaram demonstrados. Foi emitido Despacho Decisório (fls.56) que aprovou o Termo Circunstanciado e alterou a Notificação de Lançamento de Imposto a Pagar de R$ 1.403,69 para Imposto a Restituir no montante de R$ 2.253,02. 7. A interessada foi cientificada em 03/10/2011 e deu vistas ao processo (fls.61) em 03/11/2011 e a Interessada apresenta solicitação de revisão do Despacho Decisório assim como a restauração dos valores calculados inicialmente em sua declaração. Alega que os documentos em Inglês foram aceitos pelo funcionário e que a planilha de reembolso da empresa de seguro de saúde foi dispensada pelo funcionário encarregado de receber os documentos. Anexa documentos diversos. É o Relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente a glosa das despesas médicas não comprovadas, no valor de R$ 16.996,40, após revisão da autoridade lançadora, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. É passível a dedução, na declaração de ajuste anual, as despesas médicas efetuadas no ano-calendário quando comprovadas por documentação hábil e idônea dos gastos efetuados mantendo-se a glosa sobre a parte não comprovada. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/12/2012, o sujeito passivo interpôs, em 22/01/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.630 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.004024/2008-06 a) tempestividade do recurso voluntário, pois a correspondência foi recebida pelo porteiro do edifício, cujo aviso de recebimento é datado em 20/12/2012, porém, a intimação só foi recebida pela contribuinte em 27/12/2012, por estar em viagem. b) solicita dilação do prazo para apresentar novo documento que comprova que a despesa médica realizada no exterior foi paga pela contribuinte; Em 25/03/2013, anexa novo documento (e-fls. 143/156) demonstrando que as despesas médicas realizadas no exterior foram arcadas pela Recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) Pressuposto de Admissibilidade Primeiramente, deve-se esclarecer que é a válida a ciência da notificação pelo porteiro do seu edifício, nos termos da Súmula CARF nº 9 Vinculante, in verbis: Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Os artigos 5° e 33 do Decreto 70.235, de 1972 estabelecem as regras para contagem do prazo de interposição do recurso voluntário: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. No presente caso, a Recorrente tomou ciência da decisão de piso em 19/12/2012 (e-fls. 128), tendo apresentado seu recurso voluntário em 22/01/2013 (e-fl. 131), logo o recurso está intempestivo, pois o prazo recursal encerrou-se em 18/01/2013. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.630 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.004024/2008-06 Fl. 163DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10925.900653/2011-83
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. No caso de pedido de restituição ou ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação, é ônus do contribuinte a comprovação do direito creditório alegado. O momento de apresentação das provas que suportam as alegações é o da Manifestação de Inconformidade. O instituto da diligência foi concebido para complementação da prova apresentada, no caso de dúvida por parte da autoridade julgadora. Nos termos da Súmula CARF nº 163, a realização da diligência é uma faculdade do órgão julgador, não configurando cerceamento de defesa a negativa fundamentada do requerimento. Hipótese em que, não tendo sido trazida tempestivamente prova suficiente da alegação por parte da recorrente, não cabe a realização de diligência para a análise e eventual complementação da produção dessa prova.
Numero da decisão: 9303-013.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimarães, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. No caso de pedido de restituição ou ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação, é ônus do contribuinte a comprovação do direito creditório alegado. O momento de apresentação das provas que suportam as alegações é o da Manifestação de Inconformidade. O instituto da diligência foi concebido para complementação da prova apresentada, no caso de dúvida por parte da autoridade julgadora. Nos termos da Súmula CARF nº 163, a realização da diligência é uma faculdade do órgão julgador, não configurando cerceamento de defesa a negativa fundamentada do requerimento. Hipótese em que, não tendo sido trazida tempestivamente prova suficiente da alegação por parte da recorrente, não cabe a realização de diligência para a análise e eventual complementação da produção dessa prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 06 53 /2 01 1- 83 Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.736 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.900653/2011-83 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimarães, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte POMI FRUTAS S/A, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3301-005.624, de 30 de janeiro de 2019, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/DCOMP sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado. Os embargos de declaração interpostos pelo sujeito passivo foram monocraticamente rejeitados pelo Presidente da 1ª TO da 3ª Câmara, nos termos do Despacho nº - 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 25 de junho de 2019. Não resignada com o acórdão que lhe foi desfavorável, o Contribuinte POMI FRUTAS S/A interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à necessidade de conversão do julgamento em diligência, colacionando como paradigma o acórdão nº 3302-007.973. As demais matérias trazidas em recurso especial do Sujeito Passivo tiveram seguimento negado, o que restou confirmado em sede de julgamento de agravo. Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.736 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.900653/2011-83 Desta forma, foi admitido parcialmente o recurso especial do Contribuinte tão somente com relação à necessidade de conversão do julgamento em diligência, conforme despacho em agravo de 22 de março de 2021. De outro lado, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso especial, postulando, no mérito, a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte POMI FRUTAS S/A é tempestivo, e atende aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo portanto ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, o Contribuinte busca ver reformada a decisão de recurso voluntário no que concerne à possibilidade de conversão do julgamento em diligência, para comprovação da existência do crédito decorrente da declaração de inconstitucionalidade pelo STF da ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS pelo parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98. No Acórdão recorrido, o Colegiado negou provimento ao Recurso Voluntário, motivado por falta de comprovação do direito ao crédito pelo Sujeito Passivo, restando superada a questão da possibilidade de DCTF retificadora apresentada após o Despacho Decisório. Foi consignado no julgado ora combatido que: [...] A DRJ ao julgar improcedente a manifestação de inconformidade o fez com fundamento único: antes da apresentação da DCOMP, a empresa deveria ter retificado regularmente a DCTF. Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.736 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.900653/2011-83 Entendo que assiste razão à Recorrente quando afirma que a compensação via PER/DCOMP não está vinculada à retificação de DCTF. Isso porque o indébito tributário decorre do pagamento indevido, nos termos dos art. 165 e 168 do CTN. Sendo assim, a retificação da DCTF não “cria” o direito de crédito. [...] Por conseguinte, se transmitida a PER/DCOMP sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. Contudo, como se verá a seguir, não há suporte probatório da liquidez e certeza do crédito pleiteado. [...] Dispõe o art. 170, do CTN que a compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública: [...] Assim, na ausência de documentação referente ao crédito, entendo que a pretensão da Recorrente não merece acolhida. Isso porque, regra geral, considera-se que o ônus de provar recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373, do CPC/2015. Logo, é do próprio contribuinte o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao creditamento. Então, restou demonstrado que a interessada se omitiu em produzir a prova que lhe cabia, segundo as regras de distribuição do ônus probatório do processo administrativo fiscal. Não o fazendo, acertadamente, a compensação não foi homologada. Enfim, não há reparos a serem feitos na decisão recorrida. [...] No caso dos autos, a Recorrente não demonstrou a base de cálculo utilizada para apurar as contribuições para o PIS e a COFINS pagas, para a verificação de que os recolhimentos abrangeram receitas mensais que não faziam parte da atividade da empresa: as receitas financeiras. Em sede de recurso especial, busca ver deferido o pedido de conversão do julgamento em diligência para que possa proceder à juntada de documentos, sob o amparo do argumento do princípio da verdade material. Requer que os autos sejam remetidos à unidade preparadora (Delegacia da Receita Federal) para produzir a prova, mediante análise da documentação contábil trazida ao processo antes da decisão definitiva, as quais foram juntadas tão somente em sede de embargos de declaração opostos contra acórdão de recurso voluntário e também em petição posterior. Com a devida vênia, não lhe assiste razão. Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.736 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.900653/2011-83 É do Contribuinte o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao creditamento e apresentá-los quando da manifestação de inconformidade. Isso porque, regra geral, considera-se que o ônus de provar recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373, do CPC/2015. Além disso, o tema relativo à necessidade de conversão do julgamento em diligência encontra-se assentado na Súmula CARF nº 163, que endossa que a diligência é uma faculdade (e não uma medida obrigatória para suprir deficiência probatória a cargo do postulante) para o julgador. Súmula CARF nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Portanto, não comprovada a apuração a maior da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS da Lei nº 9.718/98 com a inclusão de receitas financeiras, incabível o acatamento de direito de crédito. No mesmo sentido, foi julgado por esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais processo nº 10925.900619/2011-17, da própria POMI FRUTAS S/A, com relação à divergência de necessidade de conversão do julgamento em diligência, sendo o resultado pelo desprovimento da pretensão recursal, conforme Acórdão nº 9303-013.153, o que reforça o entendimento aqui explicitado. 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial do Contribuinte. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 185DF CARF MF Original

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9887616 #
Numero do processo: 10783.904398/2013-71
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. OPERAÇÃO SIMULADA. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. OPERAÇÕES TEMPO DE COLHEITA E BROCA Crédito requerido sobre operação simulada, de pessoas jurídicas de fachada, criadas com o fim exclusivo de legitimar a tomada de créditos integrais de PIS e COFINS, caracterizando, assim, a má-fé e tornando legítima a glosa dos créditos quando na verdade as aquisições eram feitas de pessoas físicas (produtores rurais). Impossibilidade. Diante da comprovada simulação não cabe o direito ao crédito integral. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa das contribuições PIS/Cofins tem direito a apurar crédito presumido nas aquisições de produtos junto às cooperativas de produção agropecuária, nos termos do artigo 8º da Lei 10.925/2004.
Numero da decisão: 3201-010.291
Decisão: Acordam os membros do colegiado nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para assegurar o direito à apropriação dos créditos presumidos nas aquisições de café junto à cooperativa de produção agropecuária submetidas à suspensão das contribuições PIS/Cofins, apurados na forma do art. 8° da Lei n° 10.925/2004, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento, e, (ii) pelo voto de qualidade, em negar provimento à reversão da glosa referente às aquisições junto a fornecedores tidos como pseudo-atacadistas não mencionados no relatório fiscal, vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário, que davam provimento nesse item. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.286, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10783.904393/2013-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. OPERAÇÃO SIMULADA. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. OPERAÇÕES TEMPO DE COLHEITA E BROCA Crédito requerido sobre operação simulada, de pessoas jurídicas de fachada, criadas com o fim exclusivo de legitimar a tomada de créditos integrais de PIS e COFINS, caracterizando, assim, a má-fé e tornando legítima a glosa dos créditos quando na verdade as aquisições eram feitas de pessoas físicas (produtores rurais). Impossibilidade. Diante da comprovada simulação não cabe o direito ao crédito integral. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa das contribuições PIS/Cofins tem direito a apurar crédito presumido nas aquisições de produtos junto às cooperativas de produção agropecuária, nos termos do artigo 8º da Lei 10.925/2004.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para assegurar o direito à apropriação dos créditos presumidos nas aquisições de café junto à cooperativa de produção agropecuária submetidas à suspensão das contribuições PIS/Cofins, apurados na forma do art. 8° da Lei n° 10.925/2004, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento, e, (ii) pelo voto de qualidade, em negar provimento à reversão da glosa referente às aquisições junto a fornecedores tidos como pseudo-atacadistas não mencionados no relatório fiscal, vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário, que davam provimento nesse item. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.286, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10783.904393/2013-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

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CRÉDITOS. OPERAÇÃO SIMULADA. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. OPERAÇÕES TEMPO DE COLHEITA E BROCA Crédito requerido sobre operação simulada, de pessoas jurídicas de fachada, criadas com o fim exclusivo de legitimar a tomada de créditos integrais de PIS e COFINS, caracterizando, assim, a má-fé e tornando legítima a glosa dos créditos quando na verdade as aquisições eram feitas de pessoas físicas (produtores rurais). Impossibilidade. Diante da comprovada simulação não cabe o direito ao crédito integral. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa das contribuições PIS/Cofins tem direito a apurar crédito presumido nas aquisições de produtos junto às cooperativas de produção agropecuária, nos termos do artigo 8º da Lei 10.925/2004. Acordam os membros do colegiado nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para assegurar o direito à apropriação dos créditos presumidos nas aquisições de café junto à cooperativa de produção agropecuária submetidas à suspensão das contribuições PIS/Cofins, apurados na forma do art. 8° da Lei n° 10.925/2004, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento, e, (ii) pelo voto de qualidade, em negar provimento à reversão da glosa referente às aquisições junto a fornecedores tidos como pseudo-atacadistas não mencionados no relatório fiscal, vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário, que davam provimento nesse item. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.286, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10783.904393/2013-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 43 98 /2 01 3- 71 Fl. 6772DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.291 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904398/2013-71 Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento 36567.73174.141211.1.1.09-1817 e Declarações de Compensação (Dcomp) de crédito relativo a COFINS não-cumulativa associada a operações de exportação, referente ao terceiro trimestre de 2011. A DRF/Vitória exarou o despacho decisório, com base no Parecer SEFIS/DRFVIT nº 14/2016, decidindo reconhecer em parte o direito creditório pleiteado e homologar parcialmente as compensações declaradas. A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório e do Parecer e apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando em síntese que: 1. Nenhum dos acionistas, administradores ou empregados da interessada foi denunciado pelo Ministério Público Federal como resultado das investigações na operação Broca, conforme certidão da 1ª VF de Colatina, onde se processa a Ação Penal nº 2008.50.05.000538-3; 2. Deve ser rechaçada a tentativa de trazer para a análise e julgamento das suas PER/DCOMP, todas as generalizações, simplificações e ilações feitas pelo Parecer, como se as informações colhidas no âmbito das operações Tempo de Colheita e Broca depusessem contra a interessada, quando ocorre justamente o contrário; 3. A fiscalização busca glosar créditos de(a) COFINS do ano 2011 com base em generalizações e ilações feitas a partir de operações, eventos e documentos de períodos passados; 4. A interessada não mantém nem teria condições de manter contato direto com milhares de fornecedores espalhados por diversos Estados da Federação; 5. Eventual inidoneidade de uns não pode ser lançada como uma pecha sobre todos os demais partícipes de uma cadeia produtiva tão extensa como é a do café; 6. Os próprios depoimentos constantes do Parecer da DRF-Vitória afirmam que em 2011 a situação do mercado de café teria se modificado; 7. Das 63 (sessenta e três) empresas citadas no Parecer, que foram objeto de glosa, apenas 21 são mencionadas em depoimentos esparsos ou citadas como empresas que não teriam estrutura para funcionar como uma atacadista de café; 8. A interessada esclarece que, nos últimos anos, tornou-se uma política da empresa não mais realizar operações de aquisição de café com fim específico de exportação, em razão da complexidade envolvendo tais operações; Fl. 6773DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.291 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904398/2013-71 9. A DRF-Vitória acaba de por presumir, de forma generalizada e a partir de ilações feitas com base em operações, eventos e documentos de períodos passados, que todas as pessoas jurídicas atacadistas atuantes no mercado seriam empresas “laranjas” (pseudoatacadistas), não se preocupando em demonstrar a devida correlação das supostas práticas fraudulentas com a contribuinte; 10. Em pesquisas realizadas na rede mundial de computadores, foi constatado que das 63 “pseudoatacadistas”, apenas 13 tiveram suas inscrições no CNPJ declaradas “inaptas”, “suspensas”, ou, então, baixadas de ofício. Ou seja, as outras 50 estão ainda hoje com a sua situação cadastral regular com a RFB. As aquisições ocorreram sempre antes dessas declarações. Junta comprovação de pagamento e de que as empresas estavam ativas, o que prova a boa-fé da interessada; 11. Como a interessada pagou e recebeu o café, tem-se respaldo no art. 82 da Lei 9.430/96 para que os documentos emitidos por essas pessoas jurídicas produzam efeitos tributários em favor da interessada; 12. As confirmações de negócio apreendidas com a “operação broca” e utilizadas para fundamentar o Parecer não são emitidas pela interessada nem são de sua responsabilidade. São supostamente assinadas por corretores de café. Eventuais correções pelos corretores não implica, necessariamente em fraude; 13. No caso de aquisição de cooperativas a suspensão do PIS e da Cofins somente se aplica quando tais cooperativas não exerçam atividade de produção. Assim, a receita decorrente da venda de café cru em grão está sujeita ao PIS e à Cofins; 14. De acordo com a legislação, a suspensão e o direito à apropriação de crédito presumido somente ocorreria até o beneficiamento (produção) do café in natura. Daí não se poder falar em suspensão na saída de café cru em grão pelas cooperativas agroindustriais, pouco importando que haja beneficiamento complementar posterior; 15. O café cru em grão adquirido pela interessada não se confunde com o café in natura, pois trata-se de semente beneficiada, conforme dispõe a Resolução nº 12, de 1978 da CNNPA; 16. No lugar dos créditos integrais que lhe foram glosados, deve ser ao menos reconhecido o crédito presumido nas aquisições de café por cooperativas submetidas à suspensão do PIS e da COFINS, inclusive para ressarcimento ou compensação com outros tributos; 17. A glosa dos créditos integrais de PIS e Cofins faria com que os débitos compensados de IR e CSLL viessem a ser diminuídos ou mesmo cancelados, já que a interessada sempre considerou que tais créditos não poderiam integrar seu estoque de mercadorias e, por via de consequência, o seu custo de mercadoria vendida, expurgado daqueles créditos, seria menor e, portanto, maior seriam o IR e a CSLL; 18. Requer seja dado provimento à manifestação de inconformidade e reformado o despacho decisório. Caso se entenda necessário, requer a realização de diligência para que se comprove o que foi afirmado na seção 17 e, portanto, que os débitos de IR e CSLL então compensados com créditos integrais de PIS e Cofins devem ser reduzidos ou mesmo cancelados. A impugnação foi julgada improcedente com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Fl. 6774DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.291 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904398/2013-71 Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos. USO DE INTERPOSTA PESSOA. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZADO. Negócios efetuados com pessoas jurídicas, artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e fraude contra a Fazenda Pública, rejeitando-se peremptoriamente qualquer eufemismo de planejamento tributário. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da COFINS, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto à cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. O inconformismo do contribuinte foi apresentado em Recurso Voluntário alegando, em síntese: DO REPÚDIO À ACUSAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM FRAUDE E À TENTATIVA DE ASSOCIAR A RECORRENTE A PRÁTICAS CRIMINOSAS DO MERCADO DO CAFÉ E DA IMPROPRIEDADE DE SE FAZER GENERALIZAÇÕES SOBRE A (IN) IDONEIDADE DE PESSOAS DO PARECER CONCLUSIVO N° 14/2016 DOS FORNECEDORES DA RECORRENTE QUE DEPOIS FICARAM COM A SITUAÇÃO FISCAL IRREGULAR PERANTE A RECEITA FEDERAL DAS CONFIRMAÇÕES DE NEGÓCIO FEITAS POR CORRETORES DO DIREITO AOS CRÉDITOS INTEGRAIS DE COFINS NAS COMPRAS DOS "PSEUDOATACADISTAS" DO DIREITO AOS CRÉDITOS INTEGRAIS DE COFINS NAS COMPRAS DE COOPERATIVAS DO DIREITO DA RECORRENTE DE APROVEITAR OS CRÉDITOS PRESUMIDOS É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos para sua admissibilidade. Fl. 6775DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.291 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904398/2013-71 O processo trata de pedido de ressarcimento de créditos relativo ao PIS não- cumulativo das receitas de exportação apuradas no 1º Trimestre de 2011, sendo as compensações homologadas parcialmente pela DRF/Vitória, nos termos do despacho decisório de fls. 747/748. Inicialmente, cumpre pontuar que o recorrente pede que os processos nº.s 10783.904394/2013-93, 10783.904395/2013-38, 10783.904396/2013-82, 10783.904397/2013-27, 10783.904398/2013-71 10783.904399/2013-16 e 10783.904400/2013-11, sejam julgados em conjunto por serem similares. Nesse sentido, esclareço que o presente processo tramita na condição de paradigma, razão pela qual o julgamento deste será reproduzido nos demais, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando se a competência e a tramitação prevista no art. 46. § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o Presidente de Turma para o qual os processos forem sorteados poderá sortear 1 (um) processo para defini-lo como paradigma, ficando os demais na carga da Turma. § 2º Quando o processo a que se refere o § 1º for sorteado e incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em nome do Presidente da Turma, dos demais processos aos quais será aplicado o mesmo resultado de julgamento. Feito tal esclarecimento, passa-se ao exame das razões do Recurso apresentado, que é extenso e dividido em diversos tópicos nos quais os argumentos repetem-- se e confundem-se. Sendo assim, de maneira mais didática passo a analisar de acordo com as glosas e não necessariamente na ordem apresentada pela recorrente. Nos termos do que constou no acórdão da DRJ e no Parecer Sefis n.º 16 de 2016 (anexado como não paginável às fls. 741) o presente feito tem por objeto 2 (dois) grupos de glosas e um pedido “contraposto” do recorrente: a) Aquisições de empresas de fachada “pseudoatacadistas”. b) Aquisições de café de cooperativa. c) pedido de redução dos débitos compensados de IR e CSLL. Mérito Antes de adentrarmos nas glosas e suas razões faz-se necessário breves comentários acerca da legitimidade da operação “tempo de colheita” e “broca”, muito contestada em termos probatórios pela recorrente. Conforme já foi mencionado nas preliminares, não vislumbro ilegitimidade das provas aproveitadas das referidas investigações ao presente caso, em especial Fl. 6776DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.291 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904398/2013-71 pelo fato de que a empresa contribuinte deste processo, sendo uma empresa de grande porte e vasta experiência no ramo do café, não desconhecia por completo a operação que se desenhou em torno da criação de pessoas jurídicas com o único interesse de se obter maior benefício fiscal. Ressalto ainda que nestes autos o processo transcorreu dentro da legalidade de modo que as provas aqui juntadas foram disponibilizadas ao recorrente que, em que pese discordar de sua legitimidade, o faz apenas de forma argumentativa, sem especificar e comprovar que os depoimentos prestados e os documentos que corroboraram com os depoimentos são inválidos. Igualmente discordo que os depoimentos foram utilizados como único meio de prova, posto que há vasta documentação nos autos além das declarações prestadas. Outro ponto que destaco é que este julgador não esta vinculado a decisões pretéritas proferidos por outras turmas, nem mesmo a solução de consulta n.º 65. A convicção do julgador é formada pelo seu livre convencimento, devendo ser realizada de forma fundamentada e com base em provas produzidas nos autos, podendo se basear em outras decisões ou não. Por fim, passamos a análise das glosas realizadas pela fiscalização e mantidas pela Delegacia Regional de Julgamento. Aquisições de empresas de fachada “pseudoatacadistas” Nos termos do que já foi noticiado no relatório a empresa recorrente fez parte de investigações originadas na operação fiscal TEMPO DE COLHEITA deflagrada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES, em outubro de 2007, e operação BROCA, fruto da parceria entre o Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal Estas operações concluíram que havia a prática de simulação de operações de compra de café de produtores rurais (pessoas físicas), mediante a utilização de pessoas jurídicas fictícias e/ou criadas com o fim específico de simular as compras como se fossem destas, denominadas de “pseudoatacadistas”, com a finalidade de gerar créditos indevidos da contribuição. Do exame do Parecer Sefis n.º 16 de 2016, verifica-se que as operações simuladas foram provadas por meio de documentos, depoimentos e declarações das pessoas físicas e jurídicas que participaram do esquema fraudulento. A fiscalização demonstrou que as pessoas jurídicas que emitiram as notas fiscais, em valores elevados, não tinham capacidade financeira nem espaços físicos que permitissem operações em volumes compatíveis com atacado e valores movimentados, bem como a maioria delas eram inativas perante a Receita Federal ou declarou impostos em valores ínfimos. Há nos autos lastro probatório vasto, nos quais constam discriminados no Acórdão n.º 12-86.159 (e-fls 4.860 em diante), de maneira que comprova a operação simulada na compra do café, ou seja, a existência de empresas atacadistas com a finalidade exclusiva de emissão de nota fiscal, quando na verdade o produto era adquirido de pessoas físicas, das quais o crédito do tributo não era permitido por lei, sendo por essa razão a criação do “esquema” simulado. Fl. 6777DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.291 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904398/2013-71 Importante destacar que a razão da simulação noticiada pela fiscalização esta no fato de que o direito creditório era vedado quando a mercadoria era adquirida de produtores rurais (pessoas físicas), na forma do §3º do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; (...) (gn) No que se refere as provas apresentadas pela Fiscalização, a recorrente alega que os elementos probatórios utilizados para efetuar as glosas são de períodos passados e que não são hábeis a serem utilizadas para glosas créditos de PIS referentes ao ano de 2011. Nesse passo consta no Recurso Voluntário os seguintes argumentos: 6.3. Com base nesses depoimentos e documentos, o PARECER busca demonstrar o "modus operandi" da fraude e como a prática de "vendas de notas fiscais" e a interposição de empresas "laranjas" seria uma prática generalizada no mercado de café, para então concluir que todas atacadistas de café existentes no mercado são empresas laranjas. 6.4. E, em razão dessa conclusão generalizada, a DRF/ES decidiu por glosar os créditos integrais de PIS apropriados pela RECORRENTE no ano de 2011, decorrentes das aquisições de café de 63 (sessenta e três) empresas, as quais, de acordo com a DRF/ES, seriam empresas de fachada, criadas única e exclusivamente com o objetivo de dissimular a aquisição do café de pessoas físicas, conforme lista de empresas constante do item 8.1. do PARECER ("DOS ATACADISTAS DE FACHADA"). 6.5. A DECISÃO, sem sequer enfrentar o argumento da RECORRENTE quanto à impossibilidade de se glosar créditos de PIS referentes ao ano de 2011 com base em elementos probatórios de períodos passados, manteve a glosa dos créditos com base nas mesmas generalizações, simplificações e ilações feitas pelo PARECER, como segue: (...) 6.14. Das 63 (sessenta e três) empresas citadas no item 8.1. do PARECER (que foram objeto de glosa), apenas 21 (vinte e uma) são mencionadas ao longo do PARECER (em depoimentos esparsos ou citadas como empresas que não teriam estrutura para funcionar como uma atacadista de café); as 42 (quarenta e duas) restantes e os seus respectivos sócios sequer são mencionados nos depoimentos constantes dos autos. 6.15. A título exemplificativo, a RECORRENTE cita as empresas ADAILTON CHAMBELA (item 8.1.1. do PARECER), COMERCIAL DE CAFÉ IGAPÓ LTDA. (item 8.1.10. do PARECER), e COMÉRCIO DE CAFÉ E CEREAIS CERIALLI LTDA. (item 8.1.13. do PARECER), as quais, além de não terem sido sequer mencionadas nos depoimentos e documentos constantes dos autos, foram constituídas em 1994, 1989, 1986, respectivamente, ou seja, muitos anos Fl. 6778DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.291 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904398/2013-71 antes da alteração da legislação do PIS que teria incentivado a perpetuação da suposta fraude no mercado, o que deixa evidente que as mesmas não foram constituídas para tal fim; acrescente-se ainda o fato de tais empresas, até a data da apresentação da MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, constarem com a situação cadastral ativa e regular perante a RFB. 6.16. No mesmo sentido, citem-se as empresas listadas abaixo que também não foram citadas nos depoimentos e documentos constantes do PARECER, e até a data da apresentação de sua MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE permaneciam com a situação cadastral ativa e regular perante a RFB, como segue: (...) Nesse ponto cabe observar o comportamento contraditório da Recorrente que refuta a utilização de provas de períodos anteriores ao mesmo tempo que reclama por não conter depoimentos ou outros tipos de provas contra as 63 empresas glosadas nas investigações realizadas em períodos anteriores: “A DECISÃO, sem sequer enfrentar o argumento da RECORRENTE quanto à impossibilidade de se glosar créditos de PIS referentes ao ano de 2011 com base em elementos probatórios de períodos passados...”. Cabe aqui destacar que as 63 empresas têm o motivo de glosa detalhado no Parecer SEFIS/DRF/VIT nº. 16/2016 (documento não paginável) especificamente nas fls 204 a 225. São motivos atualizados e pertinentes ao período de apuração em comento, que eventualmente em alguns casos coincidem com empresas já investigadas anteriormente, mas não se trata de prova empresta ou mesmo aproveitamento de outras razões, ao contrário do que alega o recorrente. Conforme se verifica nos excertos abaixo: 8 - DOS FORNECEDORES DA UNICAFÉ NO ANO-CALENDÁRIO 2011 A empresa apresentou uma Relação de Compras de Café no ano-calendário de 2011, contendo entre outras informações, a data de entrada, o número da nota fiscal, o CFOP, a identificação dos fornecedores, o valor total da compra e o valor creditado do PIS e da COFINS. Anexamos ao processo o relatório de compras, conforme arquivo intitulado “Documentos Comprobatórios – Outros – Relação de Compras”. Com base neste relatório, elaboramos o arquivo intitulado “Documentos Comprobatórios – Outros – Compras por Fornecedor”, discriminando o valor mensal de compras por fornecedor. Este arquivo contém os seguintes demonstrativos: • Compras de atacadistas de fachada, discriminando os valores mensais de compras dessas interpostas pessoas jurídicas; • Compras de cooperativas que não realizaram cumulativamente as atividades de padronização, beneficiamento, preparo e mistura dos tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separação por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, discriminando os valores mensais de compras dessas pessoas jurídicas. 8.1. DOS ATACADISTAS DE FACHADA Abaixo, relacionamos os atacadistas de fachada que supostamente forneceram café para a UNICAFÉ em 2011, bem como as cerealistas e empresas que vendiam com o fim específico de exportação dissimuladas de comercial atacadistas, pois eram obrigadas a emitir notas fiscais com a incidência do PIS e da COFINS. Fl. 6779DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.291 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904398/2013-71 Ressalto ainda que o fato de algumas empresas, que foram objeto de glosa, não constar em investigações anteriores, se dá porque algumas delas foram constituídas após o ano de 2009, conforme se pode verificar nas apurações detalhadas no já citado parecer. Concluo, portanto, pela idoneidade das provas utilizadas pela Fiscalização. A empresa contribuinte alega que não recai sobre si nem sobre as pessoas físicas a ela relacionadas sequer uma suspeita de que tenham participado em qualquer atividade fraudulenta ou criminosa, contudo, não nega ter realizado contratos, comercializado com empresas de fachadas. Em que pese seu histórico de idoneidade, manteve relações contratuais com empresas que de fato não existiam, sendo incabível que se beneficie de créditos tributários nessas condições. A defesa rebate ainda que em razão de ser uma empresa de grande porte, inclusive ocupando os primeiros lugares no ranking dos maiores exportadores de café do Brasil, sendo adquirente de café de milhares fornecedores espalhados pelo Brasil, não teria como manter contato direto com todos eles. Nessas palavras tenta a recorrente se eximir do conhecimento do fato de que as empresas “pseudoatacadistas” em verdade apenas emitiam notas fiscais. Entendo que, justamente por ser uma empresa de grande porte não é crível a ausência de um sistema de controle interno e externo, ainda que a época os meios fossem menos sofisticados que os atuais, a empresa exportadora tinha meios de conhecer seus parceiros comerciais, até por uma questão de segurança dos seus negócios, que por vezes envolviam valores substanciais. Dentre as 63 Empresas de Fachada, a título de exemplo, consta nas fls. 205 do Parecer n.º 16 de 2016, citado na fl. 4.860 do Acórdão n.º 12-86.159, que a recorrente adquiriu da empresa em nome de Adilson de Oliveira Ferreira produtos que somam o valor total de R$ 17.000.000,00 (dezessete Milhões de reais), todavia, a referida empresa foi constituída em setembro de 2010, apresentou declaração de inativa nos exercícios de 2011 e 2015, nos exercícios de 2012 a 2014 a declaração está zerada e não recolheu tributos federais desde a sua constituição. Ora, resta contraditório que se confie um contrato de vultosa quantia sem investigar a procedência da empresa fornecedora. Um outro exemplo a ser destacado, apenas para ilustrar que a Empresa COCACES – Comércio de Café, Cereais e Sacarias Ltda, também foi apontada como "pseudoatacadistas” no PAF 15578.000145/2010-23 e que neste PAF teve suas razões pontualmente descrita pela Fiscalização no Parecer SEFIS pertinente a este período de apuração, ou seja, foram observados elementos probatórios que ensejaram a glosa do créditos integrais: 8.1.6. COCACES – Comércio de Café, Cereais e Sacarias Ltda Constituída em janeiro de 2006, sob o CNPJ 07.822.336/0001-89, possui uma filial em Boa Esperança, Minas Gerais. Localizada no Centro de Santana da Vargem, também em Minas Gerais, efetuou apenas um recolhimento em 2008, no valor de R$ 250,00. Os sócios atuais foram incluídos em fevereiro de 2012: Diego Geraldo Guimarães Pedroso (CPF 015.093.216-24) e Katia Reis (088.346.966-97). Em 2011, os sócios eram José Expedito dos Reis (CPF 172.290.146-20) e Maria Eliza Amarante Kannebley (CPF 070.058.128-67). Fl. 6780DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.291 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904398/2013-71 Enquanto a UNICAFÉ informa que comprou R$ 5.930.600,00 desta empresa no ano-calendário 2011, a COCACES encontra-se omissa de DIPJ desde o exercício de 2012 (ano-calendário 2011). Ainda que as negociações tenham sido realizadas por intermédio de corretores, não é o suficiente para eximir o recorrente da responsabilidade na cadeia do negócio celebrado, considerando que estamos diante do pedido de crédito sobre uma operação tributária comprovadamente simulada. Além do caso exemplificado acima, outros inúmeros ocorreram, conforme constou no parecer elaborado pela fiscalização, e nenhum deles foi contestado pela recorrente, que limitou-se em dizer que as empresas estão ativas. Dentro desse contexto a recorrente confirma que recebeu todo o produto encomendado e que pagou regularmente o valor contratado. Contudo, “ao fim e ao cabo", não se questiona a situação das empresas, mas sim capacidade das mesmas operarem como atacadistas, sem estrutura física e financeira, bem como é indiferente que a operação tenha se materializado, pois aqui se discute a realidade tributária que foi simulada. Tal narrativa coaduna com o desfecho do voto do Acórdão da DRJ n.º 12- 86.159, no qual ressalta a homologação parcial pela DRF/Vitória. Vejamos: DRJ: Ora, a glosa promovida pela fiscalização não se deve a considerações quanto à efetividade da entrega da mercadoria e ao seu pagamento, mas sim quanto à interposição fraudulenta de “empresas de fachada”, como se o produto estivesse sendo adquirido destas, o que, exsurge dos autos, comprovadamente não ocorreu. Tanto que na apuração promovida, a fiscalização levou em consideração o direito ao crédito presumido sobre as mesmas aquisições, todavia, assim considerando que as compras foram efetivadas junto a produtores rurais, pessoas físicas, e não junto a pessoas jurídicas, o que daria ao contribuinte interessado crédito integral sobre suas aquisições de café. Por todo o exposto, confirma-se que a infração tributária cometida, independente da repercussão penal dos mesmos atos, consistiu basicamente em se apropriar de créditos fiscais indevidamente, pois já se explicou, neste voto, que a compra diretamente de pessoa física do café dá ao comprador um direito de crédito presumido, correspondente a 35% do crédito quando o negócio é realizado com pessoa jurídica. Portanto, a fiscalização operou corretamente quando promoveu a glosa dos créditos integrais indevidamente apropriados pelo interessado. Diante desse cenário, não há como acolher os argumentos recursais, que são apenas alegações diante de fatos comprovados por diversos meios de provas, como depoimentos e documentos hábeis. Ademais, os depoimentos colacionados pela recorrente em nada contradizem que suas operações se deram com empresas de fachada. Outrossim, as alegações de que as glosas são baseadas em operação investigativa anterior a data dos pedidos de ressarcimento também não procede, tendo em vista que consta no Parecer, sendo reproduzido pela DRJ, a situação atualizada das empresas, as quais permaneceram com irregularidades (fls. 204 a 225 do parecer). Fl. 6781DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.291 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904398/2013-71 Desta feita, sendo as aquisições de café realizadas, na realidade, de pessoas físicas, houve a glosa dos créditos integrais indevidos e compensados pela Recorrente. Por conseguinte, nos termos da legislação pertinente (Lei nº 10.925/2004, art. 8º, §3º, III), a empresa tem direito ao respectivo crédito presumido, correspondente a 35% do crédito básico caso o negócio de fato fosse realizado com pessoa jurídica, veja-se: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide art. 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009) (...) § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Renumerado pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) (...)(gn). Sobre esse tema há jurisprudência vasta no CARF, visto que a investigação englobou diversas empresas do ramo do café. Vejamos o recente acórdão n.º 3301-011.048, de relatoria da conselheira Semíramis de Oliveira Duro, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CAFÉ. GLOSAS. CRÉDITOS BÁSICOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. Fl. 6782DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.291 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904398/2013-71 Demonstrada a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizada de pessoas jurídicas inexistentes de fato, quando a operação real foi de compra do produtor rural, pessoa física, com o fim apropriação do valor integral do crédito de COFINS, deve ser mantida a glosa dos créditos ilegitimamente descontados pelo contribuinte. Dentro dessas conclusões, irreparável é o acórdão proferido pelo julgador a quo, confirmando o crédito presumido sobre as aquisições de café de pessoas físicas que foram simuladas como pessoa jurídica, nos termos da legislação acima reproduzida. Aquisições de café de cooperativa Diante de todas as considerações acima, não se faz mais necessário discorrer sobre o procedimento da fiscalização, cabendo dar destaque ao que constou no Parecer SEFIS/DRF/VIT no 16/2016 nesse tópico especificadamente, veja-se: O exame da memória de cálculo apresentada pela UNICAFÉ mostrou que mais de 30% das compras de café de pessoas jurídicas ocorreram junto a diversas cooperativas. A questão de fundo é a seguinte: a aquisição de café junto a cooperativas impede ou não o aproveitamento integral de créditos no regime de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS. A Solução de Consulta n° 65 – Cosit, de 10/03/2014, esclareceu que tal aquisição não impede o aproveitamento desses créditos, desde que observados os limites e condições previstos na legislação. O art. 8° da Lei n° 10.925/2004 estabeleceu as condições do crédito presumido nas aquisições de cooperativa de produção agropecuária. Art. 29 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004 (DOU 30/12/2004), que deu nova redação ao artigo 8º da lei nº 10.925/2004: Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos (...) 8 a 12 (...), todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). O inciso III do § 1º do art. 3° da IN SRF n° 660 , de 17/07/2006, que revogou a IN SRF n° 636, de 24/03/2006, assim definiu cooperativa de produção agropecuária: Fl. 6783DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.291 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904398/2013-71 III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. O art. 9° da Lei n° 10.925/04, com redação dada pela Lei n° 11.051/2004, estabeleceu a obrigatoriedade da suspensão da incidência do PIS e da COFINS no caso de venda de cooperativa de produção agropecuária para pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide art. 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009)(Vide art. 57 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010) (...) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8° desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1° do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1° O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). Em contrapartida, o inciso II do § 1° do art. 9° possibilitou o crédito integral nas compras de cooperativa que exerça a atividade agroindustrial: II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6° e 7° do art. 8° desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). O citado § 6° conceitua produção: § 6o Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). E o § 7° estendeu esse conceito de produção às cooperativas: § 7° O disposto no § 6° deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). A IN SRF n° 660, de 17/07/2006, definiu a atividade agroindustrial como aquela prevista no § 6° do art. 8° da Lei n° 10.925/2004 acima transcrito. Da atividade agroindustrial Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por atividade agroindustrial: (...) II - o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. Fl. 6784DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.291 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904398/2013-71 Em outras palavras: se a cooperativa exerceu atividade agroindustrial prevista no § 6° do art. 8° da Lei n° 10.925/2004, o adquirente teria direito ao crédito integral. Caso contrário, a venda de cooperativa de produção agropecuária deveria ter ocorrido obrigatoriamente com suspensão, o que implicaria no aproveitamento do crédito presumido pelo adquirente. Fato é que foram realizadas diligências nas cooperativas no sentido de averiguar o tipo de atividade exercida sobre o café que fora vendido para a UNICAFÉ, conforme arquivos intitulados “Documentos Comprobatórios – Outros – Diligências em Cooperativas”. Da análise das respostas das diligenciadas, concluiu-se, pois, que umas cooperativas realizaram cumulativamente as atividades de padronização, beneficiamento, preparo e mistura dos tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separação por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial (atividade agroindustrial), nos termos do § 6º art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, e outras não (cooperativa de produção agropecuária). Nas saídas destas cooperativas de produção agropecuária, a lei impõe a obrigatoriedade da suspensão da incidência do PIS e da COFINS no caso de venda para pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, como é o caso da UNICAFÉ. Reproduz-se apenas as respostas das cooperativas que se enquadraram nesta situação. A COAMO AGROINDÚSTRIAL COOPERATIVA nos cientificou que o café vendido através da nota fiscal no 2688 não contemplou a atividade de agroindústria. A COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA DE SANTA RITA DO SAPUCAI informou que fez somente a classificação do café e os identificou conforme a qualidade, nos armazéns. A COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE ARAXÁ declarou que a atividade de agroindústria referente a padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café não é exercida pela cooperativa. A COOPERATIVA AGRÁRIA DOS CAFEICULTORES DE SÃO GABRIEL – COOABRIEL informou no Ofício n° 093/2015, de 05/10/ 2015, “que o café referido foi entregue no tipo 7, com até 10% de brocas e 13% de umidade de acordo com a tabela oficial de classificação. Cumpre esclarecer, que para chegar ao tipo de café encaminhado não foi necessário a intervenção de equipamento para separação/mistura de grãos. O café foi classificado visualmente de acordo com o tipo recebido diretamente do produtor” (grifo e negrito nossos). A COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE BOM SUCESSO - COOPERBOM apenas realizou a separação por densidade dos grãos com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. A COOPERATIVA AGRÍCOLA DE MONTE CARMELO informou que não exerce cumulativamente as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aromas e sabor (blend), ou separação por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. A COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE CAMPOS ALTOS não realizou nenhum preparo, rebenefício e padronização do café vendido à UNICAFÉ. Fl. 6785DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.291 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904398/2013-71 A COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE VARGINHA LTDA também deixou claro que sobre o café vendido à UNICAFÉ não foi exercida cumulativamente as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aromas e sabor (blend), ou separação por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. No mesmo teor, as respostas da COOPERATIVA AGRÍCOLA DA ZONA DE JAHU, da COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO ALTO PARANAÍBA, da COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DE PARAGUAÇU, da COAPROCOR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE PRODUTORES DE CORUMBATAÍ DO SUL E REGIÃO, da COOPERATIVA AGROPECUÁRIA REGIONAL DE ANDRADAS, COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE POÇO FUNDO E REGIÃO, da COOPERATIVA DOS EXPORTADORES DE CAFÉ DO SUL DE MINAS – COEXCAFÉ e da COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CAFÉS ESPECIAIS SANTO ANTÔNIO ESTATE COFFEE – SANCOFFEE. Conclui-se, portanto, que as cooperativas acima citadas não preencheram os requisitos estabelecidos cumulativamente no § 6° do art. 8° da Lei n° 10.925/2004, que daria direito ao crédito integral à UNICAFÉ. Efetuou-se, por conseguinte, a glosa dos créditos integrais sobre tais aquisições. Pelas constatações da fiscalização e informações prestadas pelas cooperativas, resta evidente que realizavam atividade agropecuária, sendo cooperativas de atividade agropecuárias e não agroindustriais, fato que dá ao adquirente o direito ao crédito presumido e não ao crédito básico. Alegou o recorrente que as notas fiscais indicam a incidência do tributo e por essa razão presume-se que não se trata de caso de suspensão. Em que pese a lógica, fato é que as declarações prestadas pelas cooperativas se contrapõem ao documento, e ainda que tenha constado na nota fiscal a incidência da tributação, considerando a atividade exercida, o correto é a suspensão, gerando o crédito presumido. Nesse mesmo sentido concluiu a decisão de piso, vejamos: Tratando-se em parte de aquisição junto à cooperativa de produção agropecuária, observados todos os requisitos legais em relação ao adquirente para que a venda da cooperativa se dê com suspensão, aplica-se, no caso, o crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei 10.925/2004, o que foi feito pela autoridade tributária, visto o Demonstrativo de Apuração do PIS às fl. 739/740. Correto, portanto, o procedimento da autoridade fiscal expresso no Parecer Conclusivo. O recurso aborda o crédito presumido sobre as aquisições feitas das cooperativas como um pedido subsidiário e ressalta que, embora o acórdão da DRJ tenha tratado a matéria como se a fiscalização houvesse homologado o direito creditório, constou de maneira diversa no parecer, ou seja, entende o recorrente que esse crédito também havia sido negado, vejamos: 11.4. De fato, a negativa da fiscalização com relação à concessão dos créditos presumidos de PIS e COFINS mostra-se tão ilógica que a própria DECISÃO presumiu já acolhido o pedido de aproveitamento de tais créditos feito pela RECORRENTE. Fl. 6786DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-010.291 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904398/2013-71 11.5. Contudo, a DRF/ES não reconheceu, no lugar dos créditos integrais glosados, o crédito presumido a que a RECORRENTE teria direito na quantificação do crédito a ser utilizado em suas DCOMPs e PER em exame. 11.6. Dessa forma, caso sejam ultrapassados os argumentos expostos nas seções anteriores do presente RECURSO, a RECORRENTE reitera o seu pedido para que, no lugar dos créditos integrais glosados, lhe seja assegurado o direito a apropriação dos créditos presumidos a que teria direito nas aquisições de café de pessoas físicas ou de cooperativas submetidas à suspensão do PIS e da COFINS, apurados na forma do art. 8° da Lei n° 10.925/2004, para fins de ressarcimento no âmbito desse processo. A afirmativa acima se deu pelo fato de que a conclusão do parecer da fiscalização não foi taxativa quanto ao direito ao crédito presumido, pois apenas disse que não haveria direito ao crédito básico, conforme constou no destaque feito acima sobre as conclusões da DRF. A DRJ, por sua vez, apenas disse que esta correto o procedimento da autoridade fiscal, nos termos que também já foi destacado acima. Entendo que assiste razão ao recorrente quanto a ausência de clareza das decisões e concluo que é devido o crédito presumido nas aquisições feitas de cooperativas de produção agropecuária, nos termos do artigo 8º da Lei 10.925/2004. Do pedido de redução dos débitos compensados de IR e CSLL Apenas a título de técnica de julgamento e com a finalidade de evitar eventuais embargos por omissão, cabe destacar que o pedido da recorrente de redução dos débitos compensados de IR e CSLL não tem o menor cabimento por essa via. Trata-se de uma espécie de pedido contraposto, onde alega a interessada que a glosa dos créditos integrais por ela apropriados resultam na diminuição ou até mesmo no cancelamento de débitos de IR e CSLL com base em estimativas mensais e apurados sobre o lucro real, objeto das compensações efetuadas através das DCOMPs analisadas, uma vez que sempre considerou que os créditos de PIS e COFINS não poderiam integrar o estoque de mercadorias, devendo ser lançado em conta do ativo circulante, porquanto recuperáveis, consequentemente o custo do café adquirido e registrado em estoque teria sido reduzido pelo montante dos créditos integrais de PIS apropriados. Andou bem a decisão a quo no enfrentamento deste pedido, no qual destaco alguns trechos: De pronto cumpre esclarecer que o presente julgado não comporta a análise e a retificação de crédito tributário devidamente constituído mediante confissão espontânea do contribuinte através de declarações apresentadas à RFB. Tal disputa cinge-se a ato estranho à decisão proferida pela Delegacia de origem que se restringiu à análise do crédito utilizado nas compensações. Segundo o art. 233 do atual Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 17/05/2012, compete a esta DRJ o julgamento de contenciosos fiscais, originados de requerimentos de reconhecimento de direito creditório, constantes de processos administrativos de restituição/compensação. Fl. 6787DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-010.291 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904398/2013-71 (...) Neste contexto, o pedido de redução dos débitos compensados ou a compensar deve ser recebido como simples requerimento, não dispondo de força capaz de reformar a decisão proferida, nem de gerar contencioso a ser dirimido pelos órgãos de julgamento administrativos, conforme determinam as normas regimentais. Evidente que a análise destes autos paira sobre o crédito pleiteado, com base em provas documentais dos referidos créditos, não sendo possível por essa via a análise dos débitos devidos, se cabível a sua redução ou não, certo que compete a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o julgamento de contenciosos fiscais, originados de requerimentos de reconhecimento de direito creditório, constantes/oriundos de processos administrativos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para assegurar o direito à apropriação dos créditos presumidos nas aquisições de café junto à cooperativa de produção agropecuária submetidas à suspensão das contribuições PIS/Cofins, apurados na forma do art. 8° da Lei n° 10.925/2004. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 6788DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.724521/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2202-009.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo do pedido de revisão de ofício do lançamento e das alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade da multa, da taxa SELIC e dos juros moratórios; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Sonia de Queiroz Accioly
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo do pedido de revisão de ofício do lançamento e das alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade da multa, da taxa SELIC e dos juros moratórios; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Sonia de Queiroz Accioly Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 98 e ss) interposto em face da R. Acórdão proferido pela 9ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 45 21 /2 01 1- 13 Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.779 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724521/2011-13 Horizonte (fls. 80 e ss) que julgou improcedente a impugnação mantendo o crédito tributário constituído, pela prática de dedução indevida de despesas médicas, relativas ao ano-calendário de 2008. Segundo o Acórdão recorrido: Notificação de Lançamento de fls. 31/35, exige do contribuinte, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito tributário equivalente a R$21.644,23, assim discriminado: (...) Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na declaração de ajuste anual em nome do interessado, referente ao exercício financeiro 2009 ano-calendário 2008, quando foi constatado, consoante “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, fl. 32, dedução indevida de despesas médicas no montante de R$39.630,56, relativamente às prestações de serviços a seguir demonstradas em planilha:. Na descrição dos fatos, à fl. 33, informa a autoridade fiscal o que se segue. De acordo com o artigo 73, Decreto 3000/99 e atualizações todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora e nesses termos, são normalmente eleitas como provas do efetivo pagamento das despesas médico/odontológicas declaradas, a apresentação de cópias de cheques nominais microfilmados ou, no caso de pagamentos em espécie, extratos bancários com compatibilidade de datas e valores. O contribuinte foi intimado a apresentar cópias de cheques nominais microfilmados ou, no caso de pagamentos em espécie, extratos bancários que vinculassem os pagamentos às prestações dos serviços realizados pelos profissionais mencionados Adriadne Almeida da Motta Weitzel (psicóloga), no valor de R$15.000,00; Silvio Jose de Souza (fisioterapeuta), no valor de R$3.000,00 e Cássia L. Monteiro Resende Valente (fonoaudióloga), no valor de R$2.000,00. O contribuinte, entretanto, limitou-se a ratificar a apresentação dos documentos realizada Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.779 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724521/2011-13 anteriormente, não tendo feito prova do efetivo pagamento, consoante anteriormente informado. Relativamente às demais despesas médicas declaradas Joana Darc Valente Duarte (R$5.500,00); Eustaquio Barros Duarte (R$4.500,00) e Alessandra Aparecida da Silveira (R$5.000,00), a glosa foi efetuada porque nenhum documento foi apresentado. A glosa das despesas referentes ao plano de saúde UNIMED, no valor de R$4.630,56, se justifica por corresponder aos pagamentos efetuados para beneficiários que não são dependentes informados na declaração do contribuinte (Sueli Berno Nunes de Oliveira – R$1.640,52 e Diego Fabiano Soares de Oliveira – R$3.280,50). Cientificado do lançamento o contribuinte apresentou impugnação de fls. 02/21, com documentos de fls. 22/30 e 36/68, contestando o lançamento conforme se segue. Em resumo, às fls. 03/04 informa que é médico e precisou da ajuda de vários tratamentos clínicos em função da sua saúde, no aspecto fisiológico e psicológico e que possui cofre em sua residência, motivo pelo qual os pagamentos foram efetuados em moeda corrente par obter eventuais descontos no preço da prestação de serviços. As glosas relativas aos dependentes Sueli Berno Nunes de Oliveira (esposa), Marcus Vinicius Berno Nunes de Oliveira (filho) e Diego Fabiano Soares de Oliveira (sobrinho), segundo o culto Auditor Fiscal foram excluídos porque constam como dependentes nas declarações de ajuste anual da sua esposa. Não se pode imputar a um contribuinte o erro de outro, pois os ganhos anuais do impugnante são maiores do que o de sua esposa, que inseriu tais dependentes na sua declaração, devendo esta ser retificada. Contesta, às fls. 06/09, as glosas efetuadas, relativamente às despesas médicas, anteriormente citadas, apresentando suas justificativas, sem mencionar o efetivo pagamento, conforme anteriormente explicitado. Entende que não descumpriu o que está prescrito no artigo 73, especificamente no parágrafo 1º do Decreto 3000 (RIR), devendo o Órgão Julgador dar-lhe o direito à ampla defesa por todos os meios de provas admitidas em direito. Questiona a legalidade da taxa Selic e da multa de ofício (75%) e cita jurisprudência, requerendo, caso seja mantida as glosas efetuadas, o expurgo da multa e da taxa SELIC, e que seja aplicado os juros legais estabelecidos no Código Tributário Nacional no patamar de 1% ao mês. O Colegiado de 1ª instância proferiu decisão, com as ementas abaixo reproduzidas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. Mantém-se a glosa de dedução a título de despesas médicas, quando não forem apresentados documentos hábeis que comprovem o efetivo pagamento pela prestação dos serviços. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Durante a ação fiscal vige o princípio inquisitório. Somente na fase litigiosa, iniciada por impugnação válida, há que se falar em contraditório e ampla defesa, assegurados no presente caso. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EXTENSÃO. Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.779 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724521/2011-13 As decisões judiciais, a exceção daquelas proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade de normas legais, e as administrativas não têm caráter de norma geral, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela, objeto da decisão. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. No que tange a aplicação de multa de 75%, prescrita no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996, é aplicável, sempre, nos lançamentos de ofício. Referida multa consiste em penalidade pecuniária aplicada em decorrência da infração cometida Devidos os juros de mora calculados com base na taxa SELIC, incidentes sobre tributos e contribuições não pagos nos prazos previstos na legislação específica, na forma da legislação vigente. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. As provas, informações esclarecimentos e argumentos de defesa devem ser apresentados na impugnação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 27/06/2013 (fls. 96) o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 26/07/2013 (fls. 98 e ss). O Contribuinte alega : 1 – ter comprovado as despesas deduzidas, assinalando que os pagamentos foram feitos em moeda corrente; 2– a multa aplicada é confiscatória, e pede o afastamento da aplicação da taxa SELIC sob alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade; e o cancelamento da imposição de juros moratórios, também por entender inconstitucional. Busca a anulação das multas e juros aplicados e/ou o cancelamento da autuação. Pede: Juntou documentos. Esse, em síntese, o relatório. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.779 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724521/2011-13 Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo, conheço parcialmente do recurso e passo ao seu exame. É preciso ressaltar a vedação a órgão administrativo para declarar inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe o enunciado de súmula, abaixo reproduzido: Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Também ressalta-se que este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de ilegalidade de ato normativo vigente, uma vez que sua competência resta adstrita a verificar se o fisco utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Nesse sentido, art. 62, do Regimento Interno do CARF, e o art. 26-A, do Decreto 70.235/72. Isso porque o controle efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Assim, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos normativos. Com esta fundamentação, a alegação de a inconstitucionalidade do lançamento, ao fundamento de ofensa a preceitos constitucionais como ao relativo à proibição ao confisco e o princípio da razoabilidade, não serão conhecidos. Assim, não se conhece do pedido de exclusão da multa por confiscatória, nem do o afastamento da aplicação da taxa SELIC sob alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade; ou do cancelamento da imposição de juros moratórios, também por entender inconstitucional. Mesmo que assim não fosse, cumpre ressaltar entendimento sumulado no CARF, abaixo reproduzido: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). O pedido de nulidade veiculado na peça recursal diz respeito às alegações que não foram conhecidas. Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.779 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724521/2011-13 Mesmo que assim não fosse, observa-se que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração. Também não se pode conhecer do pedido de revisão de ofício do lançamento, que deveria ter siado apresentado perante a Aularidade Lançamento...... na medida em que os presentes autos encontram-se submetidos ao rito processual do julgamento administrativo previsto nos arts. 37 e 38 do Decreto 70.235/72. Do Mérito. No mérito, o Recorrente pede o restabelecimento das glosas com despesas com médicas. As glosas das deduções indevidas de despesas médicas, decorreram da falta de provas do efetivo pagamento, requerido pela Autoridade Fiscal, ou da ausência total de comprovação da despesa, bem como por corresponderem a pagamentos efetuados para beneficiários que não são dependentes do Recorrente (Sueli Berno Nunes de Oliveira e Diego Fabiano Soares de Oliveira). Segundo o R. Acórdão Recorrido: Deduções de Despesas Médicas. Relativamente à dedução de despesas médicas informadas na Declaração de Ajuste Anual, cumpre inicialmente reproduzir a seguir os dispositivos legais que regulam a matéria: (...) Conforme se depreende dos dispositivos acima relacionados, cabe ao beneficiário dos recibos e/ou das deduções provar que realmente efetuou o pagamento no valor constante no comprovante e/ou no valor pleiteado como despesa, bem assim a época em que o serviço foi prestado, para que fique caracterizada a efetividade do pagamento da despesa passível de dedução, no período assinalado, tendo em vista que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade lançadora. Em princípio, admite-se como prova de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. No entanto, pode a autoridade fiscal a seu juízo, com base no artigo 73 do Decreto 3.000/99 (RIR) e atualizações solicitar provas não só da efetividade do pagamento mediante cópia de cheques nominativos e de extratos bancários, mas também da efetividade dos serviços prestados pelos profissionais ou pela empresa habilitada. Em complemento, podem ser juntados aos autos documentos que reforcem a alegação de que os serviços foram efetivamente prestados como laudos, pedidos de exames, receitas, radiografias, entre outros. A lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Tal dispositivo está em sintonia com o princípio de que o ônus da prova cabe a quem o alega. O artigo 333, do Código de Processo Civil, prevê que o ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II- ao réu, quanto à existência de fato, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.779 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724521/2011-13 Salienta-se que cabe ao Fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4º, do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943. A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, assim, condicionada à comprovação hábil e idônea da efetiva prestação dos serviços. A necessidade de comprovação do efetivo pagamento e dos serviços prestados, mostra- se necessárias em face das circunstâncias presentes nos autos. Entretanto, a não comprovação à autoridade tributária da sua efetividade, as despesas foram corretamente glosadas. Saliente-se que a legislação tributária não dá aos comprovantes, ainda que revestidos de todas as formalidades, valor probante absoluto. Nesta seara, a efetividade do pagamento a título de despesa médica não se comprova com a mera exibição de recibos. Na busca da verdade material, princípio este informador do processo administrativo fiscal, forma o julgador seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, concludente por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. É que o julgador administrativo não está adstrito a uma pré-estabelecida hierarquização dos meios de prova, podendo estabelecer sua convicção a partir do cotejamento de elementos de variada ordem, desde que estejam estes, por óbvio, devidamente juntados ao processo. Registre-se que o Decreto 70.235/72 prevê que o julgador administrativo tem a livre convicção no julgamento, para aceitação ou não de comprovações: “Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” Esclareço, nesse entendimento, que não houve, por parte do contribuinte a efetiva comprovação do serviço nem do pagamento, relativamente às despesas médicas em litígio. Nesta fase impugnatória o contribuinte trouxe aos autos os mesmos recibos, além de declarações dos profissionais Adriadne Almeida da Motta Weitzel (psicóloga), no valor de R$15.000,00; Silvio Jose de Souza (fisioterapeuta), no valor de R$3.000,00 e Cássia L. Monteiro Resende Valente (fonoaudióloga), no valor de R$2.000,00, já apresentados à autoridade fiscal notificante, não logrando comprovar a efetividade dos pagamentos, nem a efetividade dos serviços consoante legislações esclarecimentos anteriores. Trouxe o contribuinte aos autos, também, os recibos e declarações, referentes aos profissionais da área da saúde Joana Darc Valente Duarte (R$5.500,00), às fls 40 e 41/44; Eustaquio Barros Duarte (R$4.500,00), às fls. 42 e 63 e Alessandra Aparecida da Silveira (R$5.000,00). É preciso esclarecer que o notificado teve plena ciência da necessidade de comprovação do efetivo pagamento destas despesas, conforme anteriormente explicitado, e como não houve a sua comprovação, é de se manter a glosa fiscal. No que se refere à glosa das despesas referentes ao plano de saúde UNIMED Juiz de Fora (fl. 36), no valor de R$ 4.630,56, consoante informação fiscal a glosa se justifica por corresponder aos pagamentos efetuados para beneficiários que não são dependentes informados na declaração do contribuinte (Sueli Berno Nunes de Oliveira – R$1.640,52 e Diego Fabiano Soares de Oliveira – R$3.280,50). Em pesquisa ao sistema informatizado da Receita Federal do Brasil, constata-se que as duas pessoas não constam como dependentes na DIRPF/2010, ano calendário 2009 do contribuinte e que elas declararam em separado, não podendo figurar como dependentes do notificado, apesar da sua irresignação. De fato, compulsando os autos, verifica-se que o Recorrente declarou como seus dependentes na DAA/2008-2009: Marcus Vinicius Berno Nunes de Oliveira, Maria Geralda Soares e Tamires Berno Nunes de Oliveira. Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.779 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724521/2011-13 A legislação (inciso II, do §2º, do art. 8º, da Lei 9.250/95) não permite a dedutibilidade das despesas médicas com beneficiários não declarados como dependentes na Declaração de Ajuste Anual. Correta a fundamentação da decisão de piso, acolhidos seus fundamentos como razão de decidir. Com relação às glosas das deduções de despesas médicas com profissionais Adriadne Almeida da Motta Weitzel (psicóloga), no valor de R$15.000,00; Silvio Jose de Souza (fisioterapeuta), no valor de R$3.000,00 e Cássia L. Monteiro Resende Valente (fonoaudióloga), no valor de R$2.000,00, insta ressaltar que nem todos os recibos apresentados para a Autoridade Fiscal estavam aptos a comprovar despesas dedutíveis, na medida em que somente os de Cassia traziam informações sobre o beneficiário do serviço (fls. 56). Em razão da precariedade documental a D. Autoridade Fiscal solicitou a comprovação do pagamento, o que não fora apresentado pelo Recorrente. Ressalta-se que o CARF sumulou a temática: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Na defesa, o Recorrente acostou declarações dos profissionais, indicativas de ter sido o beneficiário do serviço, e, em algumas delas, de que os pagamentos foram em dinheiro. Ocorre que a mera declaração do profissional não é suficiente para comprovar a dedutibilidade da despesa. Observa-se que, tanto na impugnação quanto em sede de recurso, o Recorrente não comprovou os pagamentos, tal qual requerido pela Autoridade Fiscal . No recurso, o Recorrente nada acrescenta a comprovar despesas dedutíveis. Correta a conclusão fiscal e a Decisão de Piso, mantida a autuação também nesse aspecto. Por fim, no que toca às despesas deduzidas, relativas a Joana Darc Valente Duarte, dentista (R$5.500,00); Eustaquio Barros Duarte, dentista (R$4.500,00), e Alessandra Aparecida da Silveira (R$5.000,00), nada foi apresentado para a Autoridade Autuante. Posteriormente, juntamente com a Impugnação, o Recorrente apresentou recibos e declarações. Não obstante, deixou de comprovar o efetivo pagamento destas despesas. Ressalta-se que os comprovantes acostados relativamente às despesas com Alessandra Aparecida da Silveira não trazem informações a respeito de quem teria sido o beneficiário do serviço. Mais uma vez, afirma-se que a mera declaração do profissional não é suficiente para comprovar a dedutibilidade da despesa. Observa-se que, tanto na impugnação quanto em sede de recurso, o Recorrente não comprovou os pagamentos, tal qual requerido pela Autoridade Fiscal (fls. 33). No recurso, o Recorrente nada acrescenta a comprovar despesas dedutíveis. Correto o R. Acórdão recorrido, restando-nos manter a autuação. CONCLUSÃO. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.779 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724521/2011-13 Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade da multa, da taxa SELIC e dos juros moratórios, e do pedido de revisão de ofício do lançamento, observado o rito processual do julgamento administrativo do Decreto 70.235/72, e, na parte conhecida, por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 155DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13502.720350/2011-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE VALORES RETIDOS. Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo. A compensação de valores retidos para a Previdência Social nas notas fiscais com base na Lei nº 9.711, de 1998, deverá ser efetuada no próprio mês da prestação de serviço e nas competências subsequentes se houver saldo remanescente, desde que cumpridas todas as formalidades legais exigidas. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária e no Código Tributário Nacional para fins de homologar a compensação declarada, deverá a fiscalização efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados.
Numero da decisão: 2202-009.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o conselheiro Christiano Rocha Pinheiro.
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE VALORES RETIDOS. Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo. A compensação de valores retidos para a Previdência Social nas notas fiscais com base na Lei nº 9.711, de 1998, deverá ser efetuada no próprio mês da prestação de serviço e nas competências subsequentes se houver saldo remanescente, desde que cumpridas todas as formalidades legais exigidas. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária e no Código Tributário Nacional para fins de homologar a compensação declarada, deverá a fiscalização efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o conselheiro Christiano Rocha Pinheiro. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 03 50 /2 01 1- 48 Fl. 4053DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.622 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720350/2011-48 Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), que manteve lançamento de contribuições devidas pela empresa à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa (parte patronal e Seguro Acidente do Trabalho/Risco Acidente do Trabalho (SAT/RAT), inclusive adicional de 25 anos (AIOP 37.329.200-6)), além de desconto do Segurados contribuintes individuais (AIOP 37.329.502-2), incidentes sobre remuneração paga a contribuintes individuais (Pró-Labore, Fretes a Pessoas Físicas e Remuneração a autônomos), sobre diferença entre remuneração declarada na Folha de Pagamento e aquela declarada em GFIP na competência 06/2008, e de glosa do valor de retenção informada em GIFP nas filiais final 0006-55 (competência 11/2008) e 0018-99 (competências 10 e 12/2008). Por bem descrever os fatos, adoto o relatório proferido pelo julgador de piso (fls. 3991/3992) Segundo o Relatório Fiscal, ... ... a empresa remunerou inúmeros contribuintes individuais sem que os mesmos fossem declarados em GFIP, nem em DIRF. Todos os valores estão devidamente contabilizados no Livro Diário de nº 176 a 187 nas contas contábeis: Frete-PF, Aluguel/Leasing-PF, Serviços-PF, Serviços Contratados-PF, Serviços Profissionais-PF e Outros Serviços- Elias Nicolau João Filho. Informa que todas as retenções foram consideradas, assim como os salários família e maternidade deduzidos quando existentes. ... DA IMPUGNAÇÃO ... Insurge-se contra a cobrança de supostos débitos de contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento dos contribuintes individuais, pagos a título de pró-labore, fretes a pessoas físicas e remuneração de autônomo, diferença de remuneração declarada na folha de pagamento e a declarada em GFIP e glosa de compensação. Insurge-se ainda contra a infração por deixar de preparar folha de pagamento referente aos recibos e as notas fiscais de pagamentos efetuados aos contribuintes individuais, do período de 01/2008 a 12/2008, bem como as remunerações em contas contábeis. Esclarece que é empresa prestadora de serviços, mediante cessão de mão de obra, na forma do art. 31 da Lei nº 8.212/91 e que nessa condição mantem inúmeros contratos, notadamente com a Petrobrás. E que com o advento da Lei nº 9.711/98, que alterou o citado artigo atribuindo às empresas prestadoras de mão de obra a responsabilidade tributária acessória, ficando o tomador da mão de obra obrigado a reter 11% do valor bruto da Nota Fiscal ou fatura de prestação de serviços e o valor retido, posteriormente, transferido à Receita Federal do Brasil é objeto de compensação com as contribuições sociais sobre a folha de pagamento devido pelas empresas cedentes de mão de obra. Informa que no período de 01 a 12/2008 a impugnante somente informava o crédito gerado das retenções nas competências em que pretendia realizar a compensação, declarando em GFIP a existência de valor a ser deduzido. Assim a RFB entendeu que não houve pagamento das contribuições devidas, na medida em que não havia crédito anteriormente informado para compensação. Mas argumenta que essa incorreção, relativa ao momento em que informava a titularidade do crédito passível de compensação não o torna inexistente. Ante o exposto requer: - a nulidade do presente Auto de Infração em razão da integral satisfação, mediante compensação das obrigações tributárias; Fl. 4054DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.622 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720350/2011-48 - a juntada posterior dos demais documentos necessários à comprovação da existência do crédito utilizado nas compensações informadas em GFIP; - que as publicações e ou intimações referentes ao presente feito sejam sempre lançadas em nome do patrono, com as indicações necessárias. A DRJ/BSB, por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 Auto de Infração de Obrigação Principal: AIOP - DEBCAD Nº 37.329.500-6 (Empresa) AIOP - DEBCAD Nº 37.329.502-2 (Segurado) CONTRIBUIÇÃO PATRONAL SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. São devidas pela empresa e equiparadas as contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhes prestem serviços (art. 22, III da Lei nº 8.212/91 e RPS art. 9º, V, art. 12, I e § único e art. 201, II, §§ 1, 4, e 8). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE VALORES RETIDOS. Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo. A compensação de valores retidos para a Previdência Social nas notas fiscais com base na Lei nº 9.711/98 deverá ser efetuada no próprio mês da prestação de serviço e competências subseqüentes se houver saldo remanescente, desde que cumpridas todas as formalidades legais exigidas. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO. ENDEREÇO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. O Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, art. 23, inciso II, com a redação dada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, determina que as intimações sejam feitas por via postal ou por qualquer outro meio com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Inexistindo previsão legal para intimação em endereço diverso, indefere-se o pedido de endereçamento de intimações ao escritório dos procuradores. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário Cientificada da decisão de piso em 7/4/2014 (fl. 4002), a contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 7/5/2014 (fls. 4004 e seguintes), por meio do qual recorre a este Conselho das alegações já apresentadas quando da impugnação, ou seja, 1 – que no período do lançamento possuía créditos passíveis de compensação, objetos de retenção (a recorrente é empresa cedente de mão de obra), em valor superior a R$ 9 milhões, conforme demonstrado na impugnação, créditos esses que não teriam sido considerados na apuração das contribuições devidas; Fl. 4055DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.622 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720350/2011-48 2 – que o Decreto nº 3.048, de 1999, extrapolou seu poder regulamentador ao determinar que “Para fins de recolhimento e de compensação da importância retida, será considerada como competência aquela a que corresponder à data da emissão da nota fiscal, fatura ou recibo”; 3 – que no período de lançamento (janeiro a dezembro de 2008), ao invés de informar as retenções na GIFP da competência correspondente à data da emissão da nota fiscal, apenas a informou nas competências que pretendia realizar a compensação, de forma que a Administração Fazendária entendeu que não houve pagamento das contribuições devidas, pois não havia crédito anteriormente informado; 4 – que o equívoco no cumprimento de obrigação acessória relativo ao momento da informação do crédito passível de compensação não o torna inexistente, o que se comprova pelo exame das notas fiscais/faturas de prestação de serviços; 5 – que a autoridade fiscal presumiu, de maneira mais gravosa, que ausência de informação do crédito em GFIP denotava a tomada indevida de crédito, com recolhimento a menor do tributo, o que ofende o art. 112 do CTN; 6 – que o mero descumprimento de obrigação acessória não pode ceifar o direito de creditamento dos tributos, especialmente quando não há prejuízo ao erário (cita jurisprudência judicial). Requer seja provimento ao recurso para reformar o Acórdão recorrido, exonerando-se da exação fiscal discutida. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Conforme relatado, o lançamento se refere à apuração de valores devidos à Seguridade Social, incidentes sobre: 1 - remunerações pagas a contribuintes individuais (Pró-Labore, Fretes a Pessoas Físicas e Remuneração a autônomos), não declaradas em GFIP; 2 - diferença entre remuneração declarada na Folha de Pagamento e aquela declarada em GFIP na competência 06/2008; 3 - Folha de pagamento não declarada em GFIP; 4 - pagamento de frete a pessoa física não declarado em GIFP; e 5 - glosa do valor de retenção informada em GIFP nas filiais final 0006-55 (competência 11/2008) e 0018-99 (competências 10 e 12/2008). Em seu recurso a recorrente não contesta os fatos geradores dos tributos lançados, mas alega que é empresa prestadora de serviços mediante cessão-de-mão de obra, e que teria créditos provenientes de retenção efetuada pelas tomadoras, créditos esses que não foram informados em GFIP à época da emissão das notas fiscais, mas que seriam suficientes para satisfação do crédito tributário apurado, de sorte que sobre as demais matérias não há mais lide. Fl. 4056DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.622 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720350/2011-48 No Capítulo intitulado “Da nulidade do auto de infração: indevida constituição do crédito tributário” a recorrente assim se pronunciou (fl. 652): Sem embargo da existência de vultoso crédito tributário, decorrente de reiteradas retenções promovidas... a impugnante, por equívoco, deixou de informar em GFIP o crédito na competência em que se originou. ...somente informava o crédito gerado pelas retenções nas competências em que pretendia realizar a compensação, declarando em GFIP a existência de valor a ser deduzido. Assim, a RFB compreendeu que não houve pagamento das contribuições sociais devidas, na medida em que não havia crédito anteriormente informado para compensação. Em resumo, alega a recorrente ser prestadora de serviços mediante cessão de mão de obra; que a Petrobrás (tomadora) efetuava a retenção, porém ela (prestadora) não informava em GFIP os créditos advindos das retenções efetuadas pela tomadora nos respectivos meses da retenção, só os informando no mês que pretendia efetuar compensação, de forma que no período do lançamento a administração Tributária entendeu que não houve pagamento das contribuições devidas, uma vez que não havia créditos informados para compensação, mas que possuía créditos utilizados para a compensação das obrigações tributárias ora discutidas e a sua não informação não impede que os utilize em competências seguintes. Inicialmente, ressalte-se que não foi o fato de ter ou não declarado os créditos de retenção que motivou grande parte da autuação, mas sim a omissão dos fatos geradores, o que nem mesmo foi contestado pela recorrente já desde a impugnação. A recorrente foi autuada: 1 - em relação ao AIOP 37.329.502-2 foi lançado o valor de R$ 788,78, acrescido de multa de ofício de 75% e de juros (fl. 66), referente a contribuição descontada de segurados contribuintes individuais e não recolhida; 2 - por meio do AIOP 37.329.502-2 foi lançado o valor original de R$ 514.707,20, acrescido de multa de ofício de 75% e de juros (fl. 77) por não informar fatos geradores de contribuição previdenciária em GFIP ou ainda por informá-los em valor menor; além disso, nas competências 10, 11 e 12/2008 houve glosa do valor de retenção informada em GIFP nas filiais final 0006-55 (competência 11/2008 – valor original de R$ 54.151,47 –fl. 149) e 0018-99 (competências 10 e 12/2008 valores original de R$ 6.656,00 e R$ 10.553,75, respectivamente – fl. 152). As glosas, única matéria contestada, constituem-se apenas em R$ 71.361,22 (13,84% do débito lançado). Ao que parece, pretende a recorrente que fossem utilizados os supostos créditos que alega possuir, mas que não foram declarados nem comprovados, no tributo devido apurado pela fiscalização, que sequer foi declarado em GFIP e por isso lançado de ofício. Ora, se essa é a pretensão recursal, aliada à contestação dos valores de fato glosados, esta não prospera conforme se verá. Quanto aos valores de retenção glosados, consta do relatório fiscal que: DOS CRÉDITOS DA EMPRESA: Os créditos da Empresa (GPS) levados em consideração pela auditoria e se encontram relacionados no relatório denominado RDA (relatório de documentos apresentados) e suas apropriações estão demonstradas no relatório denominado RADA (relatório de apropriação de documentos apresentados). As retenções foram todas consideradas. Os salários família e maternidade, quando existentes, foram também devidamente considerados e deduzidos. Fl. 4057DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.622 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720350/2011-48 No recurso a recorrente reafirma a existência de outros créditos, conforme planilha que juntou desde a impugnação, planilha esta que estaria amparada pelas notas fiscais que anexou. Vejamos como se pronunciou o julgador de piso a respeito dessa alegação: Da Compensação de Retenções A impugnante afirma ser empresa prestadora de serviços, mediante cessão de mão de obra, na forma enunciada pelo art. 31, da Lei nº 8.212/91 e que nessa condição manteve inúmeros contratos, no período fiscalizado, acumulando um vultuoso crédito tributário decorrente de reiteradas retenções promovidas pelas tomadoras de serviços, nas nota fiscais e faturas de prestação de serviço. Solicita, então, a nulidade do presente Auto de Infração, decorrente de glosa de compensações alegando que a falha relativa à ausência de informação na GFIP referente às competências em que se originaram os créditos, inobstante gerar inconsistência, não impede a cedente, provada a existência de valores a compensar, que o faça nas competências seguintes. Para tanto requer a juntada posterior dos documentos necessários à comprovação da existência do crédito utilizado nas compensações efetuadas. Quanto ao levantamento GLOSA VALOR RET INF EM GFIP, no qual a autoridade lançadora descreve que as retenções efetuadas sobre os serviços prestados devem ser compensadas na competência do mês da emissão da Nota Fiscal/Fatura, vejamos o que dispõe a legislação sobre o caso: Lei 8.212/91 Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos). § 1º O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) RPS - Decreto nº 3.048/99 Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216. (...) § 4º O valor retido de que trata este artigo deverá ser destacado na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, sendo compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa contratada quando do recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados. (...) § 9º Na impossibilidade de haver compensação integral na própria competência, o saldo remanescente poderá ser compensado nas competências subseqüentes, inclusive na relativa à gratificação natalina, ou ser objeto de restituição, não sujeitas ao disposto no § 3º do art. 247. § 10. Para fins de recolhimento e de compensação da importância retida, será considerada como competência aquela a que corresponder à data da emissão da nota fiscal, fatura ou recibo. Fl. 4058DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.622 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720350/2011-48 § 11. As importâncias retidas não podem ser compensadas com contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social para outras entidades. (...) Cabe destacar então que, conforme disposto no §10 do art. 219 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99 acima transcrito, a empresa prestadora de serviço deverá utilizar como competência para compensação aquela a que corresponder à data da emissão da Nota Fiscal, Fatura ou Recibo, permitindo assim que as empresas compensem os valores retidos e destacados em suas Notas fiscais emitidas, restringindo que a respectiva compensação seja efetuada no mês de emissão da Nota Fiscal. É de ressaltar ainda que a legislação previdenciária prevê que, para demonstrar o exercício da compensação, além do registro contábil, as empresas devem preencher o campo próprio para compensação na GFIP. O Manual da GFIP, versão aprovada pela Instrução Normativa MPS/SRP nº 09, de 24/11/2005, em seu item 2.16, repetindo a orientação constante desde a primeira versão, orienta quanto ao preenchimento do campo “compensação”, inclusive com relação às situações amparadas por liminar ou decisão judicial. No mesmo sentido determina o artigo 48 , inciso II da Instrução Normativa RFB n 900/2008, vigente à época da ocorrência dos fatos geradores: Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008 Art. 48 . A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas em decorrência do décimo terceiro salário, desde que a retenção esteja: (gn) I - declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, pelo estabelecimento responsável pela cessão de mão-de-obra ou pela execução da empreitada total; e ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 973, de 27 de novembro de 2009). (gn) Em síntese, nos moldes da legislação previdenciária, a informação da compensação que for realizada deve ser declarada em GFIP, em cada competência, bem como demonstrada contabilmente, competindo à fiscalização homologar a compensação ou fazer a glosa e lançar os valores compensados indevidamente. Assim, a GFIP e a escrituração se constituem nos documentos hábeis a demonstrar as compensações realizadas pela empresa. Desta forma, agiu corretamente a autoridade lançadora ao desconsiderar os valores compensados indevidamente pela autuada para constituição do levantamento GLOSA VALOR RET INF EM GFIP. No que se refere à alegação de que a incorreção na GFIP, relativa ao momento em que informava a titularidade do crédito passível de compensação não o torna inexistente, a mesma não deve prevalecer, pois o equívoco cometido pela impugnante afeta diretamente o cálculo da contribuição previdenciária a recolher, tratando-se, portanto, de claro descumprimento de obrigação tributária, de acordo com a legislação acima transcrita. Ressalte-se, por oportuno, que a correção da GFIP pode ser feita em qualquer momento, sendo que a alteração nas informações prestadas em GFIP será formalizada mediante a apresentação de GFIP retificadora, elaborada com a observância das normas constantes do Manual da GFIP. Desta forma, mantem-se os créditos tributários constituídos no levantamento GLOSA VALOR RET INF EM GFIP. Pelo exposto, a fiscalização cumpriu estritamente as disposições legais vigentes, pois cabe ressaltar que se trata de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, Fl. 4059DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.622 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720350/2011-48 que é vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142, parágrafo único do Código tributário Nacional, não havendo que se falar em insubsistência das autuações. Alega ainda a recorrente que o Decreto nº 3.048, de 1999, extrapolou seu poder regulamentador ao determinar que “Para fins de recolhimento e de compensação da importância retida, será considerada como competência aquela a que corresponder à data da emissão da nota fiscal, fatura ou recibo”. Ora, esta é precipuamente a função regulamentadora do Decreto, não havendo no caso extrapolação à lei, mas apenas regulamentação de como aplicá-la, por meio de definição dos aspectos procedimentais para seu cumprimento. Os fundamentos do voto condutor do Acórdão recorrido, aliados à narratória do relatório fiscal no sentido de que todas as retenções (declaradas) foram consideradas, e à própria tese apresentada pela recorrente, no sentido de que não informava os créditos nas competências devidas, mas somente quando pretendia compensar, me convencem do acerto do lançamento. Primeiro porque os débitos objeto do lançamento (que nem mesmo foram contestados) de fato não estavam declarados em GFIP, tendo sido apurados no lançamento de ofício. Quanto aos alegados créditos (que se existentes poderiam ter sido considerados na apuração do tributo devido), a autoridade lançadora não os encontrou nas respectivas GFIP (aqueles encontrados foram todos considerados), de forma que procedeu à glosa dos indevidamente utilizados como compensação. Ademais, a recorrente alega que as notas fiscais anexadas aos autos comprovam a existência do direito creditório (mais de R$ 9 milhões) e que o mero erro cometido no preenchimento da GFIP (obrigação acessória) ao não informar os créditos não comprometeram o seu direito. As aludidas notas fiscais estão às fls. 1061 a 1157. A maioria dos valores citados no anexo trazido quando da impugnação, que somam os alegados R$ 9 milhões, não tem a correspondente nota fiscal. Além disso, grande parte das notas juntadas são ilegíveis, principalmente quanto a datas, e em muitas delas não há destaque de retenção de contribuições previdenciárias, conforme determina a legislação. Mesmo fazendo um esforço para saber os valores de retenção das referidas notas, este pouco passa de R$ 300 mil, mas mesmo assim, sem saber a data a que se refere o suposto crédito. Ainda assim, conforme informou o auditor-fiscal, todas as retenções (declaradas e comprovadas) foram consideradas. Não é demais repetir os termos do art. 219 do Decreto 3.048, de 1999, vigente à época dos fatos: Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216. (...) § 4º O valor retido de que trata este artigo deverá ser destacado na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, sendo compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa contratada quando do recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados. (...) § 9º Na impossibilidade de haver compensação integral na própria competência, o saldo remanescente poderá ser compensado nas competências subseqüentes, inclusive na relativa à gratificação natalina, ou ser objeto de restituição, não sujeitas ao disposto no § 3º do art. 247. Fl. 4060DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.622 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720350/2011-48 § 10. Para fins de recolhimento e de compensação da importância retida, será considerada como competência aquela a que corresponder à data da emissão da nota fiscal, fatura ou recibo. § 11. As importâncias retidas não podem ser compensadas com contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social para outras entidades. (...) No mesmo sentido, a orientação contida no Manual da GFIP é também cristalina: 2.16 – COMPENSAÇÃO Informar o valor corrigido a compensar, ... bem como eventuais valores decorrentes da retenção sobre nota fiscal/fatura (Lei n° 9.711/98) não compensados na competência em que ocorreu a retenção ... obedecido ao disposto na Instrução Normativa que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela RFB. Informar também o período (competência inicial e competência final) ... em que ocorreu a retenção sobre nota fiscal/fatura não compensada em época própria ... A GFIP/SEFIP da competência em que... não foram informados ... a retenção sobre nota fiscal/fatura deve ser retificada, com a entrega de nova GFIP/SEFIP, exceto nas compensações de valores: ... Nota-se que a legislação estabelece que a empresa prestadora de serviços que sofreu a retenção pode compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, mas desde que a retenção esteja declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, pelo estabelecimento responsável pela cessão de mão de obra, e destacada no respectivo documento fiscal, ou que a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. Nesse mesmo sentido, disciplina a Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008: Art. 48. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas em decorrência do décimo terceiro salário, desde que a retenção esteja: I - declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços; e I - declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, pelo estabelecimento responsável pela cessão de mão-de-obra ou pela execução da empreitada total; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 973, de 27 de novembro de 2009) (grifei) II – destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços ou que a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. § 1º A compensação da retenção somente poderá ser efetuada com as contribuições previdenciárias, não podendo absorver deverão ser recolhidas integralmente pelo sujeito passivo. § 2º Para fins de compensação da importância retida, será considerada como competência da retenção o mês da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços. § 3º O saldo remanescente em favor do sujeito passivo poderá ser compensado nas competências subseqüentes, devendo ser declarada em GFIP na competência de sua efetivação, ou objeto de restituição, na forma dos arts. 17 a 19. Fl. 4061DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.622 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720350/2011-48 § 4º A compensação do valor retido somente poderá ser feita pelo estabelecimento que sofreu a retenção. § 4º Se após a compensação efetuada pelo estabelecimento que sofreu a retenção restar saldo, este valor poderá ser compensado por qualquer outro estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, inclusive nos casos de obra de construção civil mediante empreitada total, na mesma competência ou em competências subseqüentes. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 973, de 27 de novembro de 2009) E ainda conforme entendimento da Secretaria da Receita Federal, exposto na Solução de Consulta Cosit n° 361, de 01 de agosto de 2017: (...) o fato de a empresa não efetuar a compensação do saldo remanescente da retenção sobre a nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, sofrida no mês anterior não significa que as informações por ela prestadas na GFIP/SEFIP, em tal competência, tenham sido realizadas incorretamente ou indevidamente, a ensejar a retificação das informações prestadas. Nesse caso, o valor correspondente a esse saldo, desde que ainda não prescrito e que os valores que foram retidos tenham sido devidamente informados na GFIP relativa ao mês da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo da prestação de serviços, poderá ser compensado com as contribuições previdenciárias nas competências correntes da empresa, nos termos do § 3°do art. 88 da Instrução Normativa RFB n° 1.717, de 2017. Assim, a empresa prestadora de serviços poderá compensar integralmente os valores retidos na Nota Fiscal/Fatura/Recibo, quando do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, desde que a retenção esteja i) declarada em GFIP na competência da emissão da Nota Fiscal/Fatura/Recibo pelo estabelecimento da empresa responsável pela cessão de mão de obra ou pela execução da empreitada total; e ii) que a retenção conste destacada na Nota Fiscal/Fatura/Recibo ou, mesmo que não destacada, que tenha sido recolhida pela tomadora em nome do estabelecimento prestador. Para isso, cabe ao prestador, na GFIP de competência de sua emissão, informar o total das retenções sofridas naquele mês e, deste valor, quanto teria sido utilizado como dedução do valor devido no próprio mês por conta de sua folha de pagamento. Eventual excedente poderá ser utilizado para compensar, no próprio mês, débitos de outros estabelecimentos ou, nos meses seguintes, débitos do mesmo estabelecimento prestador do serviços ou de qualquer outro da mesma empresa. A exigência de que tais retenções tenham sido declaradas/informadas nas GFIP de origem é importante para a comprovação do crédito, não se tratando de mera obrigação acessória, conforme alega o recorrente, mas de condição essencial para que o Auditor Fiscal dê seguimento à apuração do crédito requerido. No caso dos autos, verifica-se que o próprio recorrente reconhece ter cometido erros e omissões no preenchimento dos campos da GFIP relacionados à omissão dos valores retidos, pleiteando que se releve tais erros por se tratarem de mera obrigação acessória. Entretanto, a exigência de declaração em GFIP das retenções sofridas não se trata de mera questão formal, mas de exigência legal no tocante a forma de processamento de compensações, que exige a certeza e liquidez dos créditos para fins de sua homologação. Desta forma, considerando que a fiscalização examinou detidamente a documentação apresentada pelo recorrente durante o procedimento fiscal e restando comprovado que o recorrente não observou a legislação pertinente para promover a compensação de valores de retenção, deve ser mantido o lançamento fiscal em sua integralidade. Fl. 4062DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.622 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720350/2011-48 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 4063DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.720008/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 QUEBRA DE SIGILO FISCAL. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. RE Nº 601.314/SP. Conforme reconhecido no RE nº 601.314/SP, julgado sob a sistemática do art. 543-B da Lei 5.869/73, é desnecessária autorização judicial para a quebra do sigilo fiscal e determinação do fornecimento de extratos bancários pela instituição financeira mediante requisição direta de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras no âmbito do processo administrativo fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. LEI Nº 9.430/96. SÚMULA CARF Nº 26. A partir da vigência da Lei nº 9.430/96, a existência de depósitos de origens não comprovadas tornou-se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de rendimentos, sendo ônus do contribuinte a apresentação de justificativas válidas para os ingressos ocorridos em suas contas correntes. Nos termos do verbete sumular de nº 26 deste Conselho, [a] presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. CONFISCATORIEDADE DA SANÇÃO APLICADA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. As alegações alicerçadas na suposta afronta ao princípio constitucional do não confisco esbarram no verbete sumular de nº 2 do CARF.
Numero da decisão: 2202-009.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. RE Nº 601.314/SP. Conforme reconhecido no RE nº 601.314/SP, julgado sob a sistemática do art. 543-B da Lei 5.869/73, é desnecessária autorização judicial para a quebra do sigilo fiscal e determinação do fornecimento de extratos bancários pela instituição financeira mediante requisição direta de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras no âmbito do processo administrativo fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. LEI Nº 9.430/96. SÚMULA CARF Nº 26. A partir da vigência da Lei nº 9.430/96, a existência de depósitos de origens não comprovadas tornou-se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de rendimentos, sendo ônus do contribuinte a apresentação de justificativas válidas para os ingressos ocorridos em suas contas correntes. Nos termos do verbete sumular de nº 26 deste Conselho, [a] presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. CONFISCATORIEDADE DA SANÇÃO APLICADA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. As alegações alicerçadas na suposta afronta ao princípio constitucional do não confisco esbarram no verbete sumular de nº 2 do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 00 08 /2 00 9- 01 Fl. 1268DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.662 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720008/2009-01 (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por JOSE EUSTAQUIO FERREIRA contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), que acolheu parcialmente a impugnação apresentada para excluir da base de cálculo os pagamentos de despesas da empresa BASEVI, reduzindo a exigência de R$422.886,62 (quatrocentos e vinte e dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e sessenta e dois centavos) para R$177.435,07 (cento e setenta e sete mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e sete centavos), por motivo de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários, no ano-calendário de 2005. Em sua peça impugnatória (f. 287/304) pede, preliminarmente, a nulidade do auto de infração, sob o argumento de que “a autoridade fiscal, antes de levar a cabo o lançamento, deveria ter requisitado ao Impugnante a comprovação de que os valores que transitaram por sua conta-corrente destinavam-se ao pagamento de obrigações financeiras da empresa BRASEVI CONSTRUÇÕES S/A., o que não foi feito.” (f. 292) Subsidiariamente, pediu a redução da multa, porquanto ostentaria cariz nitidamente confiscatório. Após o manejo da impugnação acostadas cópias de microfilmagens de cheques, com a intenção de comprovar que os valores depositados em sua conta destinavam-se a pagar despesas da empresa – vide f. 919/1183. Feito escrutínio das razões e das provas apresentadas, prolatado acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. Antes da lavratura de auto de infração, não há que se falar em violação ao princípio do contraditório, já que a oportunidade de contradizer o fisco é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo, que se inicia com a impugnação do lançamento. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARGÜIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. As multas de ofício não possuem natureza confiscatória, constituindose antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Fl. 1269DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.662 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720008/2009-01 Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97 a Lei 9.430/96 no seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (f. 1207) Intimado, interpôs recurso voluntário (f. 1223/1238), acrescentando fundamento para a decretação da nulidade da autuação e replicando o pedido subsidiário. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Difiro a aferição do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade para após cotejar as razões declinadas em primeira e em segunda instância. No sistema brasileiro – seja em âmbito administrativo ou judicial –, a finalidade do recurso é única, qual seja, devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Por isso, inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa – e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem. Em grau recursal promove modificação nas razões para a decretação da nulidade do lançamento. Na peça impugnatória, como narrado, aduz que “a autoridade fiscal, antes de levar a cabo o lançamento, deveria ter requisitado ao Impugnante a comprovação de que os valores que transitaram por sua conta-corrente destinavam-se ao pagamento de obrigações financeiras da empresa BRASEVI CONSTRUÇÕES S/A., o que não foi feito.” (f. 292) Já em seu recurso voluntário afirma acrescenta que a nulidade do auto de infração se daria também em decorrência “da ilegalidade da prova que o lastreia ter sido obtida por meio ilícito (quebra de sigilo bancário).” (f. 1231) Em que pese a inovação, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, a qualquer tempo, conheço do tempestivo recurso, presentes os demais pressupostos de admissibilidade. I – DA PRELIMINAR: DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO: (I)LEGALIDADE NA QUEBRA DE SIGILO Registro que, embora afirme padecer o lançamento de nulidade, “por ter sido comprovado que os valores depositados na conta bancária do recorrente destinava-se pagar obrigações da empresa BASEVI CONSTRUÇÕES LTDA.”, trata-se questão meritória, a ser oportunamente analisada. O art. 8º da Lei 8.021/1990 previu que, iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderia solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias. No mesmo sentido, dispõe o art. 6º da Lei Complementar nº 105/01, cuja constitucionalidade e legalidade foram chanceladas, de ser desnecessária autorização judicial para a quebra do sigilo fiscal e determinação do fornecimento de extratos bancários pela instituição financeira mediante requisição direta de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras dentro do processo Fl. 1270DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.662 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720008/2009-01 administrativo fiscal para fins de apuração de créditos tributários, – cf. RE nº 601.314/SP, Plenário, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/02/2016 (Tema de nº 225 da Repercussão Geral); REsp n° 1.134.665/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 18/12/2009. São as seguintes as teses firmadas no retromencionado Tema de nº 225 da Repercussão geral: O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN. Rejeito, por essas razões, a tese suscitada. II – DO MÉRITO: DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA De acordo com o art. 42 da Lei n° 9.430/96, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, autorizada a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não consiga comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Como determina o verbete sumular de nº 26 deste eg. Conselho, “[a] presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.” Para elidir a presunção contida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, é imprescindível que a recorrente comprove a natureza da operação que envolveu os recursos depositados na conta bancária. Entendeu a DRJ não ter o ora recorrente logrado êxito em comprovar a gênese do montante, valendo-se das seguintes razões para tanto: O contribuinte apresentou cópia do livro Razão da empresa, mas as cópias não permitem verificar o dia a que se referem os dados escriturados, além disso, para fazer prova válida, a escrituração deve ser acompanhada de documentação hábil. Os valores referentes aos cheques emitidos para fornecedores da empresa do contribuinte, que estiverem respaldados por notas fiscais em que esta empresa conste como tomadora dos serviços ou como adquirente das mercadorias, serão considerados como adiantamento/reembolso efetuado pela empresa para que o contribuinte faça frente a despesas da firma e, consequentemente, excluídos da base de cálculo do imposto de renda. Os cheques emitidos a partir da conta corrente do contribuinte, cujos beneficiários não sejam comprovadamente fornecedores da empresa não serão excluídos da base de Fl. 1271DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.662 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720008/2009-01 cálculo, assim, como os cheques emitidos em benefício de pessoas físicas, uma vez que não há como fazer a vinculação entre estas e a empresa do sujeito passivo. Também não há como excluir valores constantes em cheques cujos beneficiários estejam ilegíveis, ou referentes a cheques emitidos para empresas que não tenham, comprovadamente, negociado com com a BASEVI. Os cheques nominais ao próprio contribuinte não demonstram a finalidade do saque e não serão excluídos da base de cálculo, devendo ser lembrado que os rendimentos declarados pelo contribuinte foram excluídos do total dos valores repassados pela empresa ao contribuinte. (f. 1212) Nenhuma linha é apresentada para contrapor os motivos declinados pela instância a quo para rechaçar a pretensão tampouco acostadas novas provas para sanar a mácula apontada. Rejeito, pois, o pedido. III – DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO: DA CONFISCATORIEDADE DA MULTA Por derradeiro, afirma ter a multa “nítida natureza confiscatória” (f. 1231) e pede seja fixada em, no máximo, 20% (vinte por cento). A alegação de que teria a multa cariz confiscatório encontra óbice no verbete sumular de nº 2 deste eg. Conselho. De toda sorte, apesar de ser cônscia de que o exc. Supremo Tribunal Federal estendeu a vedação prevista no inc. IV do art. 150 da CR/88 às multas de natureza tributária, registro, que multas e tributos são ontológica e teologicamente distintos. Isto porque, em primeiro lugar, a multa é sempre uma sanção de ato ilícito, ao passo que tributo jamais poderá sê-lo; em segundo lugar, os tributos são a fonte precípua – e imprescindível – para o financiamento do aparato estatal, enquanto as multas são receitas extraordinárias, auferidas em caráter excepcional, cuja função é desestimular comportamentos tidos como indesejáveis. Portanto, mantenho-a. IV – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 1272DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.004311/2007-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2003 RETENÇÃO, CESSÃO DE MÃO DE OBRA. OBRIGATORIEDADE. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada. A retenção, mediante desconto, da contribuição, por determinação legal considera-se sempre realizada, oportuna e regularmente, pela empresa tomadora do serviço, não lhe sendo lícito alegar qualquer omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixar de descontar ou tiver descontado em desacordo com a Lei. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTOS. NORMA APLICÁVEL ART. 173, I, DO CTN. Tratando-se de obrigação principal, não havendo qualquer antecipação de pagamento, o direito da Fazenda Pública formalizar/constituir o crédito tributário se extingue após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, inc. I, do CTN. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2202-009.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (relator).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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OBRIGATORIEDADE. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada. A retenção, mediante desconto, da contribuição, por determinação legal considera-se sempre realizada, oportuna e regularmente, pela empresa tomadora do serviço, não lhe sendo lícito alegar qualquer omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixar de descontar ou tiver descontado em desacordo com a Lei. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTOS. NORMA APLICÁVEL ART. 173, I, DO CTN. Tratando-se de obrigação principal, não havendo qualquer antecipação de pagamento, o direito da Fazenda Pública formalizar/constituir o crédito tributário se extingue após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, inc. I, do CTN. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 43 11 /2 00 7- 01 Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.827 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004311/2007-01 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (relator). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 15-13.316 (e,fls, 261/274) da 6ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA (DRJ/SDR), que julgou procedente em parte o lançamento consubstanciado na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD/DEBCAD) - nº 35.690.736-8, no valor original, consolidado em 27/07/2004, de R$ 22.842,22, com ciência pessoal, por intermédio de representante legalmente qualificado, em 30/07/2004, conforme assinatura aposta na folha de rosto da notificação (e.fl. 2). Consoante consta no “Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito” (e.fls. 56/58), o lançamento corresponde às contribuições devidas à Seguridade Social, referente à parte patronal, devido à obrigatoriedade do tomador dos serviços, executados mediante cessão de mão de obra, de reter o percentual estabelecido em diploma legal. A Notificação refere-se ao período de fevereiro/1999 a setembro/2003 e constitui fato gerador das contribuições previdenciárias lançadas os valores constantes em Lançamentos Contábeis, conta - 3.2.3.1.001-4 (Serviços Prestados), conforme as Notas Fiscais/Faturas de Prestação de Serviço, referentes à mão de obra contratada de pessoas jurídicas no período, cujos valores encontram-se registrados no “Relatório de Fatos Geradores” e no “Discriminativo Analítico do Débito”, partes integrantes da notificação. Os valores de base de cálculo foram obtidos a partir dos lançamentos contábeis das Notas Fiscais de Serviço/Fatura de mão de obra, por não terem sido apresentados os Contratos de Prestação de Serviços e as Notas Fiscais de Serviço/Fatura solicitados por meio de Termos de Intimação para Apresentação de Documentos. A base de cálculo foi apurada por aferição indireta, com base no valor das notas fiscais de serviço/fatura de mão de obra, de acordo com o percentual estabelecido no artigo 31 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei 9.711, de 20 de novembro de 1998, c/c o artigo 219, parágrafos 1º a 4º e 7º, do Regulamento da Previdência Social – RPS (Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999), uma vez que a autuada não apresentou guias de recolhimentos referentes às retenções. A base de cálculo foi apurada no percentual de 30%, conforme previsto na legislação que trata da obrigação de retenção, discriminada na notificação e seus demonstrativos. Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação, documento de e.fls. 61/65, onde principia afirmando que a autuação apresentaria vícios que implicariam em sua nulidade. Nessa linha, apresenta tópico em que defende a imprestabilidade da aferição indireta ao presente caso, haja vista a disponibilidade de documentação comprobatória dos valores das operações, implicando em nulidade do lançamento. Também suscitada a nulidade sob alegação de inexistência de cessão de mão de obra em diversos contratos e notas fiscais de serviços contratados com pessoas jurídicas. Afirma que a documentação pertinente encontrava-se à disposição da fiscalização e faria prova de que diversos serviços lançados, onde se considerou a ocorrência de cessão de mão de obra, não se enquadrariam na lista exaustiva da lei de regência do instituto. Afirma ainda que, a obrigação de retenção por parte das contratantes representaria uma mera obrigação acessória, desta forma, entende que antes de se proceder ao lançamento na autuada, deveria a fiscalização aferir se as Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.827 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004311/2007-01 contribuições lançadas na NFLD já teriam sido sujeitas a lançamentos anteriores ou pagamentos, com vistas a se evitar a tributação de obrigações já extintas ou até mesmo inexistentes. Os principais argumentos de defesa constantes da peça impugnatória estão devidamente explicitados no relatório do acórdão ora objeto de recurso. Antes da impugnação ser submetida a julgamento, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância pela baixa dos autos em diligência, para que a fiscalização se pronunciasse sobre os argumentos e documentos apresentados e emitisse novo relatório fiscal, com ciência à interessada, conforme o despacho de e.fls. 176/177. Em atendimento a tal diligência, foi elaborado pela fiscalização o Relatório de e.fls. 195/198, sendo proposta a alteração dos valores lançados, para exclusão de rubricas e períodos, conforme apontados no relatório da diligência. Cientificada do relatório complementar da NFLD, a contribuinte apresentou a manifestação de e.fls. 237/243, onde ratifica os termos da impugnação, além de requerer o reconhecimento de decadência relativa aos fatos geradores anteriores a 27/07/1999. A impugnação foi considerada tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, sendo julgado procedente em parte o lançamento. À vista dos argumentos da impugnação, documentos acostados e do novo relatório fiscal, foi decidido no julgamento de piso pela exclusão do lançamento: a) dos valores lançados em duplicidade relativos ao “levantamento RTU”; b) dos valores constantes do “levantamento RLU”, tendo em vista a apresentação das Guias de Recolhimento; e c) dos valores constantes do “levantamento RDT”, relativos a notas fiscais emitidas pelas empresas Locadora JA Serviços ME, Tim Transportes Ltda e Locadora LG Transportes, por se referirem a locação de veículos; tudo conforme planilhas constantes nos fundamentos do voto do acórdão ora objeto de recurso. Foi elaborado o “DADR - Discriminativo Analítico do Débito Retificado” (e.fls. 250/260) para ajuste dos valores da Notificação após as exclusões e a decisão exarada apresenta a seguinte ementa: RETENÇÃO. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra deve reter onze por cento sobre o valor das notas fiscais emitidas pela empresa prestadora. AFERIÇÃO INDIRETA. A falta de apresentação de documentos autoriza o lançamento por meio de aferição indireta. DECADÊNCIA. O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é de dez anos. SERVIÇOS NÃO SUJEITOS À RETENÇÃO. Devem ser excluídos do lançamento os serviços não sujeitos à retenção. Lançamento Procedente em Parte Foi interposto recurso voluntário (e.fls. 281/285), onde a contribuinte volta a suscitar o reconhecimento da decadência de parte do período objeto do lançamento, além de defender que a norma que teria criado a obrigação de retenção das contribuições, que afirma ser o § 5°, do artigo 33, da Lei 8.212, de 1991, seria posterior à ocorrência dos fatos geradores da presente notificação, não se aplicando a período anterior a sua vigência. Também reiterados os argumentos de que a necessidade de retenção seria uma obrigação acessória e sobre a necessidade de verificação, junto ao prestador do serviço, para comprovação de que não procedeu com o devido recolhimento das contribuições sociais a seu cargo, ainda que não tendo havido a retenção pelo tomador, sob pena de caracterização de bis in idem. Em sequência, passa a recorrente a discorrer sobre o conceito de cessão de mão de obra, onde argui que tal situação Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.827 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004311/2007-01 não se verifica pela letra fria das normas, devendo ser perquirida no caso concreto, com vista à efetiva constatação quanto à ocorrência, ou não, de cessão, para efeito de se realizar a retenção das contribuições. Conclui assim, que ao prestar serviços de transporte de pessoas sob o regime denominado pool, onde o veículo utilizado na prestação dos serviços executa o transporte de pessoas simultaneamente de diversos contratantes, como no caso concreto, não haveria caracterização de cessão de mão de obra, uma vez que a mão de obra executora dos serviços não estaria subordinada aos comandos das contratantes. Afirma restar evidente que não havia nenhuma ingerência da recorrente na conduta dos profissionais (mão de obra) aplicados na prestação em questão, não ficando à disposição da contratante e, tampouco, sob o seu poder de comando. Acresce que os serviços contratados possuíam roteiros específicos e pré-estabelecidos, além de horários também predeterminados., não tendo autoridade, nem para alterar o roteiro pré- fixado, e muito menos, dar ordens à mão de obra alocada pela contratada para prestar o serviço. Para melhor compreensão dos principais fundamentos da defesa, peço vênia para parcial reprodução da peça recursal: (...) 2 - RAZÕES RECURSAIS. Em que pese os argumentos expandidos no acórdão ora recorrido, o mesmo deve ser reformado em razão do seu descompasso jurídico, com todo o devido respeito ao seu entendimento. O voto condutor do acórdão em voga tem como ponto inicial matéria concernente à natureza da obrigação tributária de reter os 11 % das faturas do contribuinte. Estabelece o referido acórdão tratar-se tal obrigação tributária de obrigação principal, a teor do artigo 113, § 1º, do CTN, c/c 121, II do mesmo diploma legal. Por fim, refuta a necessidade de prévia intimação do contribuinte, haja vista que não percebe a possibilidade de já ter o contribuinte, a despeito de supostamente descumprida a obrigação de reter por parte da recorrente, ter procedido com o recolhimento da totalidade das contribuições em questão, sem utilização da compensação autorizada quando ocorrida a retenção. No que tange ao primeiro entendimento esposado pelo v. acórdão, segundo o qual a obrigação de reter seria principal, cumpre destacar que não é este o entendimento do E. STF à unanimidade, a saber. (...) Neste ponto cumpre destacar que o vergastado acórdão colaciona como fundamento para o seu entendimento o § 5º, do artigo 33, da Lei 8.212/91, parágrafo este que introduziu, após os fatos geradores em questão, regra legal de responsabilidade tributária imputável às tomadoras em caso de descumprimento da obrigação acessória. Ocorre que à época da ocorrência dos fatos geradores tal regra de responsabilidade não existia no mundo jurídico, haja vista ter a mesma sido inserida no Ordenamento em 2009, como se denota da evolução legislativa em questão. Na forma do artigo 144, do CTN, a legislação aplicável no lançamento tributário é aquela que se encontrava em vigor à época da ocorrência dos fatos geradores. Tal imposição legal possui respaldo, ainda, no princípio constitucional da irretroatividade da lei. Vejamos o quanto dispõe a regra do artigo 144, do CTN: (...) À época dos fatos geradores, como se verifica da NFLD em voga, a norma de responsabilidade insculpida no § 5º, do artigo 33, da Lei 8.212/91 não existia, logo não pode ser trazida a lume à esta altura dos fatos para retroagir em prejuízo à recorrente, sob pena de afronta direta à irretroatividade da lei. Logo, data venia, a tese esposada nas manifestações apresentadas pela ora recorrente não estão equivocadas, o que não se pode dizer do acórdão vergastado. Ainda que Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.827 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004311/2007-01 verificado descumprimento do dever de reter, na forma que a legislação vigente à época dos fatos geradores, teria a recorrente descumprido mera obrigação acessória de reter. Tal descumprimento, como cediço, quando muito resultaria na aplicação de multa pelo seu descumprimento, não de responsabilização pelo recolhimento dos valores não retidos, como posteriormente aos fatos geradores em questão veio a legislação implicar. No que tange ao segundo argumento esposado pelo recorrido acórdão, boa sorte não o acompanha, com o devido respeito. Sem adentrar na classificação do que venha a ser bis in idem, evidente resta que, não tendo a RFB procedido com a intimação do contribuinte para que este pudesse apresentar defesa e, eventualmente, a comprovação de que não procedeu com o devido recolhimento das contribuições sociais a seu cargo, ainda que não tendo havido a retenção pelo tomador/recorrente, há evidência de que, tendo procedido com tais recolhimentos a tempo e modo a recorrente se beneficiaria de tal informação. E mais. Por não ter agido com o dever de cautela que a sua atividade impõe, a RFB, ainda que não se trate de bis in idem (para simplificar a questão), não provou, nem se esforçou para tanto, não ter o contribuinte recolhido as contribuições em questão a tempo e modo. Esta conduta desidiosa, com o devido respeito, faz sombra sobre o PAF, haja vista que poderá estar a ocorrer "dupla tributação". O v. acórdão dá margem, por não ter intimado o contribuinte nem procedido com a verificação do seu "conta corrente fiscal", para cobrar duas vezes o mesmo tributo. Tal conduta, além de passar ao largo dos princípios da moralidade e legalidade, implica no enriquecimento sem causa do Erário, o que é vedado pelo Ordenamento. Ultrapassada esta questão, passa a recorrente a tratar da cessão de mão-de-obra caracterizada pelo v. acórdão através de transcrições de artigos de lei e outras regras de inferior hierarquia. A cessão de mão-de-obra, contrariamente ao quanto entendido pelo v. acórdão, não é constatável pela letra fria da lei, regulamento, OS ou IN. Tais dispositivos trazem consigo os elementos necessários para a configuração da cessão. No caso concreto a cessão, efetivamente, sequer ocorreu, se não vejamos: O caso concreto trata da contratação de empresas de transporte de pessoal sob o regime denominado pool. Como de conhecimento de Vv. Sas. o serviço de transporte em pool, no caso em questão, é fornecido por empresas especializadas e implicam, como já asseverado no curso processual e pelos documentos acostados, em distribuição de assentos entre diversos contratantes (distintos) que possam ser aproveitados em razão do itinerário. Assim, no veículo utilizado na prestação de serviços de transporte de pessoas podem existir diversos contratantes (é o caso concreto). Para que reste configurada a cessão de mão-de-obra, nos termos da legislação vigente à época dos fatos geradores e, neste caso, ainda nos dias de hoje, obrigatoriamente deve haver a denominada subordinação da mão-de-obra aos comandos da contratante. O E. STJ, corte constitucionalmente competente para tanto colocou pá de cal em interpretações divergentes, a saber: (...) Evidente resta que não havia nenhuma ingerência da recorrente na conduta dos profissionais (mão-de-obra) aplicada na prestação em questão. A mão-de-obra aplicada nunca ficou à disposição e, por mais relevante, sob o seu poder de comando. Primeiro por ter sido realizada contratações em regime de pool compartilhado que, como visto anteriormente, disponibilizava assentos no mesmo veículo para diversas tomadoras. Neste sentido poderia a mão-de-obra estar sob o poder de comando da recorrente? Ou estaria sob o comando das demais contratantes? E mais. Os serviços contratados possuíam roteiros específicos e pre-estabelecidos, além de horários predeterminados. A recorrente não tinha a autoridade nem para alterar o roteiro preestabelecido e muito menos, de dar ordens à mão-de-obra alocada pela Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.827 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004311/2007-01 contratada para prestar o serviço. Nunca teve a recorrente poder de comando. Ou será que poderia a mesma alterar o percurso previamente estabelecido no curso do transporte, afetando aos demais que compartilhavam dos serviços prestados? Evidente que nunca houve cessão de mão-de-obra na forma da norma. (...) Ao final é requerida a reforma total da decisão de primeira instância, mediante julgamento pela improcedência total da Notificação de Lançamento em questão. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, por via postal, em 29/06/2012 (sexta-feira), conforme o Aviso de Recebimento de e.fl. 289. Tendo sido o recurso protocolizado em 30/07/2012, conforme carimbo aposto na página inicial (e.fl. 293), por servidor da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador/BA, considera-se tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Decadência - inocorrência Antes da análise propriamente do recurso, cumpre esclarecer que as decisões administrativas e judiciais que a recorrente trouxe ao recurso, salvo as exceções previstas em lei, são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Suscita a recorrente o reconhecimento da decadência do direito de lançamento de parte do crédito tributário objeto da notificação. Após o lançamento e o julgamento de piso, o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, tendo sido editada a Súmula Vinculante STF de n º 8, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.” Ao ser declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, prevalecem as disposições contidas no CTN quanto ao prazo para a autoridade administrativa constituir/formalizar os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Para a aplicação da contagem do prazo decadencial, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou seu entendimento no Recurso Especial n.º 973.733, de 12/08/2009, julgado sob o regime dos recursos repetitivos (artigo 543C, do CPC e Resolução STJ 08/2008), posição esta adotada por este Conselho Administrativo Recursos Fiscais (CARF). Em tal julgado se deliberou que o prazo decadencial para a Administração Tributária lançar o crédito tributário é de cinco anos, contado: i) a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento e não houver dolo, fraude ou simulação (art. 150, §4º do CTN); ou ii) a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento (art. 173, I, CTN). Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.827 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004311/2007-01 Na presente autuação, estamos diante de um lançamento por descumprimento de obrigação principal, dessa forma, há que se perquirir quanto à ocorrência, ou não, de pagamentos, para efeito de aplicação do prazo decadencial, conforme os comandos normativos suso referenciados. Para efeito de aplicação do disposto no art. 150, §4º do CTN, segundo entendimento sumular deste CARF, deve ser considerado pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte em cada competência, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa à rubrica especificamente exigida no auto de infração. Os fatos geradores do lançamento abrangem períodos de apuração das competências fevereiro/1999 a setembro/2003, conforme o “DSD - Discriminativo Sintético de Débitos” de e.fls. 35/40, e a ciência ocorreu em 30/07/2004. Caso sejam constatados pagamentos a decadência alcançaria os fatos geradores até a competência 06/1999 (inclusive), nos termos do §4º do art. 150 do CTN, do contrário, atrai-se aplicação do inciso I do art. 173, também do mesmo códice, deslocando-se a data de início do prazo de decadência para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (01/01/2000), podendo assim, ocorrer lançamento até 31/12/2005. Não constam dos autos quaisquer comprovantes de que teriam havido recolhimentos das contribuições objeto do presente lançamento, relativamente às competências 02/1999 a 06/1999, que justifiquem o reconhecimento de decadência do direito de lançamento referente a tal período, com destaque ainda pela ausência de qualquer recolhimento a título de retenção de que trata o art. 31 a Lei nº 8.212, de 1991. Improcede, portanto, a afirmação de que não pairariam dúvidas quanto à aplicação do § 4, do art. 150, do CTN para efeito de contagem de prazo da decadência. Sem razão assim a recorrente quanto aos argumentos de decadência das competências anteriores a julho/1999. Mérito Alega a recorrente que o § 5º do art. 33, da Lei nº 8.212, de 1991, somente teria sido inserido no ordenamento jurídico em 2009, portanto, após os fatos geradores em questão. Conclui assim que tal norma, que afirma ser a regra legal de responsabilidade tributária imputável às tomadoras,, não poderia retroagir aos fatos geradores objeto do presente lançamento em prejuízo à recorrente, sob pena de afronta à irretroatividade da lei. Complementa que: “Ainda que verificado descumprimento do dever de reter, na forma que a legislação vigente à época dos fatos geradores, teria a recorrente descumprido mera obrigação acessória de reter. Tal descumprimento, como cediço, quando muito resultaria na aplicação de multa pelo seu descumprimento, não de responsabilização pelo recolhimento dos valores não retidos, como posteriormente aos fatos geradores em questão veio a legislação implicar”. Totalmente desarrazoado o entendimento da recorrente quanto ao momento da entrada no mundo jurídico do comando do 5º do art. 33, da Lei nº 8.212, de 1991. A simples leitura do texto original de referida Lei (disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212orig.htm) deixa evidente o fato de que, o §5º do art. 33, da Lei nº 8.212/1991 consta do corpo normativo desde a sua sanção e publicação no Diário Oficial da União do dia 25 de julho de 1991, não havendo qualquer evidência da infundada afirmação de que tal dispositivo teria sido incluído em período posterior. Noutro giro, foi demonstrado nos fundamentos do julgamento de piso, que a obrigação de retenção é obrigação principal e independe de verificação prévia da existência de recolhimentos ou débitos lançados em desfavor da contratada, conforme expressamente previsto nos arts. 31 e§ 5º do art. 33, ambos da Lei nº 8.212 de 1991. Confira-se: Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.827 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004311/2007-01 Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5o do Art. 33. (Redação dada pela Lei n° 9.711, de 20.11.98). (...) Art. 33 (...) § 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo licito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. No mesmo sentido o § 5º do art. 216 do RPS: Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais: (...) § 5º O desconto da contribuição e da consignação legalmente determinado sempre se presumirá feito, oportuna e regularmente, pela empresa, pelo empregador doméstico, pelo adquirente, consignatário e cooperativa a isso obrigados, não lhes sendo lícito alegarem qualquer omissão para se eximirem do recolhimento, ficando os mesmos diretamente responsáveis pelas importâncias que deixarem de descontar ou tiverem descontado em desacordo com este Regulamento. Conforme se verifica nos dispositivos acima reproduzidos, a retenção mediante desconto da contribuição, por determinação legal considera-se sempre, por presunção, realizada oportuna e regularmente, pela empresa tomadora do serviço, não lhe sendo lícito alegar qualquer omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixar de descontar ou tiver descontado em desacordo com a Lei e o Regulamento. Trata-se, portanto, de obrigação principal, devendo a tomadora figurar no polo passivo da obrigação principal, na condição de responsável, a teor do disposto no art, 12, inc. II do CTN. Caberia assim à autuada trazer aos autos eventuais comprovantes do regular recolhimento de tais contribuições, ônus do qual não se desincumbiu, não se justificando a alegação de que caberia á fiscalização verificar junto ao prestador eventual recolhimento das contribuições sociais a seu cargo. No tocante à natureza jurídica da retenção de 11%, incidente sobre as notas fiscais ou faturas de prestação de serviços o STJ proferiu o seguinte entendimento, em acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do Código de Processo Civil (REsp 1036375 / SP, sendo relator o ministro Luiz Fux): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC, TRIBUTÁRIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS. ART. 31, DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 9.711/98. NOVA SISTEMÁTICA DE ARRECADAÇÃO MAIS COMPLEXA, SEM AFETAÇÃO DAS BASES LEGAIS DA ENTIDADE TRIBUTÁRIA MATERIAL DA EXAÇÃO. Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.827 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004311/2007-01 1. A retenção de contribuição previdenciária determinada pela Lei 9.711/98 não configura nova exação e sim técnica arrecadatória via substituição tributária, sem que, com isso, resulte aumento da carga tributária. 2. A Lei nº 9.711/98, que alterou o artigo 31 da Lei nº 8.212/91, não criou nova contribuição sobre o faturamento, tampouco alterou a alíquota ou a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento. 3. A determinação do mencionado artigo configura apenas uma nova sistemática de arrecadação da contribuição previdenciária, tornando as empresas tomadoras de serviço como responsáveis tributários pela forma de substituição tributária. Nesse sentido, o procedimento a ser adotado não viola qualquer disposição legal. 4. Precedentes: REsp 884.936/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 20/08/2008; AgRg no Ag 906.813/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2007, DJe 23/10/2008; AgRg no Ag 965.911/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 21/05/2008; EDcl no REsp 806.226/RJ, Rel. MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 26/03/2008; AgRg no Ag 795.758/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2007, DJ 09/08/2007. 5. Recurso especial provido. Também em decisão submetida ao regime do artigo 543C, do CPC (REsp 1131047/MA), sendo relator o ministro Teori Albino Zavascki), decidiu o STF no sentido de que a empresa contratante é responsável, com exclusividade, pelo recolhimento da contribuição previdenciária por ela retida do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, afastada, em relação ao montante retido, a responsabilidade supletiva da prestadora, cedente de mão-de-obra, conforme a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORNECEDOR E TOMADOR DE MÃO- DEOBRA. ART. 31 DA LEI 8.212/91, COM A REDAÇÃO DA LEI 9.711/98. 1. A partir da vigência do art. 31 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.711/98, a empresa contratante é responsável, com exclusividade, pelo recolhimento da contribuição previdenciária por ela retida do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, afastada, em relação ao montante retido, a responsabilidade supletiva da empresa prestadora, cedente de mão-de-obra. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. Quanto às alegações de que os serviços de transporte teriam sido prestados sob o regime denominado pool, não sendo assim prestados exclusivamente para a recorrente, uma vez que compartilhados com outras tomadoras, e de que não haveria cessão de mão de obra na contratação de tais serviços, entendo que tais argumentos foram plena e satisfatoriamente refutados no Acórdão recorrido, nos fundamentos da decisão, nos seguintes termos: (...) A empresa alega que as notas fiscais registradas nos levantamentos RCE, RDT (Nueva Transportes), RJC, RSE, RTS, RTL e RDT (Teles Transportes) referem-se a serviços de transporte prestados por meio de pool, não tendo sido prestados exclusivamente a TENACE, mas a diversos tomadores, de forma que, por estar razão, não restaria caracterizada a cessão de mão-de-obra. A respeito da cessão de mão-de-obra, a legislação previdenciária assim dispunha: Lei 8.212. de 1991 Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão- de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.827 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004311/2007-01 o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) (...) § 3º Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei n' 9.711, de 20/11/98) RPS, aprovado pelo Decreto 3.048 Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 52 do art. 216. ( (Redação dada pela Lei n' 9.711, de 20/11/98) Redação Anterior: Art.219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no §5° do art. 216. § lº Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei n- 6.019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros. ORDEM DE SERVIÇO INSS/DAF N° 203. DE 29 DE JANEIRO DE 1999 -POUPE 02/02/1999 (...) 2 - Entende-se por CESSÃO DE MAO-DE-OBRA, a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos relacionados ou não com a atividade-fim da empresa contratante, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. 2.1 - Ocorre a colocação nas dependências de terceiros quando a empresa cedente, inclusive a empresa de trabalho temporário e a cooperativa de trabalho, aloca pessoal em dependências determinadas pela empresa contratante. 2.2 - Consideram-se serviços contínuos os habituais, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa contratante, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. ORDEM DE SERVIÇO INSS/DAF N° 209. PE 20 PE MAIO DE 1999 -DOU DE 28/05/1999 1 - Entende-se por CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA, a colocação à disposição da contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação. 1.1 - Ocorre a colocação nas dependências de terceiros quando a empresa contratada aloca o segurado cedido em dependências determinadas pela empresa contratante, que não sejam pertencentes àquela ou a esta. 1.2 - Serviços contínuos são aqueles que se constituem em necessidade permanente do contratante, ligados ou não a sua atividade fim, independente de periodicidade. Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.827 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004311/2007-01 INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC N° 71 - DE 10 DE MAIO DE 2002 - POUPE 15/05/2002 Art. 100. Cessão de mão-de-obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei n° 6.019, de 1974. § 1º Colocação à disposição da contratante ocorre quando os trabalhadores são colocados à disposição, por empresa prestadora de serviços, para a execução dos serviços contratados. §2° Dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa contratante, desde que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços. § 3º Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, de natureza repetitiva, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores. Os dispositivos acima dispõem explicitamente que a caracterização da cessão de mão- de-obra independe da forma de contratação. Assim, o fato de os serviços de transporte terem sido prestados por sistema de pool não implica sua descaracterização como cessão de mão-de-obra, sendo infundadas as alegações da impugnante neste sentido. Debruçando-se sobre o tema atinente á cessão de mão de obra, a Coordenação Geral de Tributação (Cosit) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) expediu a Solução de Consulta Cosit nº 75, de 14 de junho de 2021, que traz os seguintes fundamentos e conclusões: SC Cosit nº 75, de 14 de junho de 2021 (...) 6. Antes de adentrar ao exame do mérito do pedido, convém transcrever o § 2º do artigo 219 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/99, que enumera as atividades passiveis de incidência da retenção, como segue: Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) (...) § 2º Enquadram-se na situação prevista no caput os seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra: [...] XIX - operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos de concessão ou sub-concessão; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) [...] § 3º Os serviços relacionados nos incisos I a V também estão sujeitos à retenção de que trata o caput quando contratados mediante empreitada de mão-de-obra. (...) 7. Para que determinada atividade esteja sujeita à retenção dos 11%, é imprescindível que faça parte desse rol. Em caso afirmativo, o passo seguinte é saber se faz parte dos serviços sobre os quais há retenção somente quando prestados mediante cessão de mão- de-obra ou se a ela se sujeitam também quando prestados na forma de empreitada. Por Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.827 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004311/2007-01 último, e quando for o caso, analisa-se a presença dos elementos que caracterizam a cessão de mão-de-obra. 8. Segundo a conceituação previdenciária, pode-se dizer que ocorre cessão de mão-de- obra quando a empresa contratada cede trabalhadores, colocando-os à disposição da empresa contratante, para realizar serviços contínuos, em suas dependências ou nas de terceiros. Três seriam, assim, os requisitos fundamentais para que a prestação de serviço seja considerada cessão de mão de obra: a) os trabalhadores devem ser colocados à disposição da empresa contratante; b) os serviços prestados devem ser contínuos; c) a prestação de serviços deve se dar nas dependências da contratante ou nas de terceiros. 9. Pois bem, outrora interpretou-se que para a subsunção ao disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, seria necessária a transferência, ao menos parcial, do poder de comando sobre a mão de obra cedida para o tomador do serviço, conforme assentado na Solução de Consulta Cosit nº 232, de 2017. Contudo, a partir da publicação da Solução de Consulta Interna nº 4, de 28 de maio de 2021, a interpretação indigitada foi superada. A exegese hodierna, circunstanciada na SCI aludida, assevera que para caracterização da cessão de mão de obra não é necessário que haja qualquer poder de direção ou supervisão do tomador do serviço sobre os trabalhadores que executam a tarefa contratada. 10. Isso porque a locução “à disposição” do art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, deve ser ponderada com o resto da oração, “quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação”. Denota o elemento gramatical que estar à disposição, portanto, caracteriza-se pela disponibilização temporal da mão de obra, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação (trabalho temporário, empreitada de mão de obra, prestação de serviço a terceiros). 11. A interpretação equivocada de que “à disposição” pressupõe algum poder de comando sobre a mão de obra cedida por parte da contratante, decorre sobretudo de importação do conceito de cessão constante em dicionários jurídicos – como transferência de direitos. Então, um dos elementos da cessão de mão de obra seria a transferência de algum poder de comando/direção sobre essa mão de obra. 12. Porém, respeitado o sentido legal do instituto, argumenta a SCI: “não há espaço para a analogia com o conceito de “cessão” presente em dicionários jurídicos e segue-se o sentido literal de “à disposição”, que é o mesmo empregado pela legislação trabalhista e coerente com a lógica jurídica de exigir-se esteio doutrinário e legal eloquente e abundante para autorizar o hermeneuta a alterar o sentido literal da expressão”. 13. A propósito, a Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017, que alterou a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, regulamentando a terceirização, exige a formatação supracitada – ausência de direção da contratante – para a configuração dessa modalidade de cessão de mão de obra e, sem embargo, preceitua que se aplica o referido art. 31, da Lei nº 8.212, de 1991. Ou seja, a lei categoricamente reconhece a figura da cessão de mão de obra na prestação de serviço dirigido plenamente pela contratada, ratificando a pertinência da referida retenção mesmo que os trabalhadores cedidos atuem sob ordem apenas da executora do serviço, a quem caberia a supervisão e coordenação exclusiva da tarefa. 14. A Lei nº 13.429, de 2017, é expressa no sentido de que é a empresa prestadora do serviço quem dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores. Continua a SCI: (...) 15. Conclui-se que a transferência do poder de direção, seja parcial ou total, não é condição sine qua non para a satisfação do elemento da cessão de mão de obra “colocar à disposição”, muito embora a constatação de transferência de comando possa ser usada como elemento indicativo de sua ocorrência. O elemento “colocação de mão de obra à disposição” se dá pelo estado da mão de obra de permanecer disponível/exigível para o contratante, perfazendo-se, portanto, na situação do condutor de veículo que deve Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.827 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004311/2007-01 cumprir itinerários de excursões em datas e horários estabelecidos, afinal, implementar essas condições contratuais denota que a contratada disponibilizou mão de obra à contratante para a execução do serviço, pois a contratante terá aquela mão de obra a sua disposição para honrar todo itinerário nas datas e nos horários requisitados. 16. Todavia, deve-se sublinhar que para fins da retenção de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, a norma exige que o serviço tenha natureza contínua para o contratante, conforme definido na Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, art. 115, § 2º, reproduzido a seguir: (...) 17. Portanto, a consulente deve observar se há caráter contínuo da atividade para que haja a subsunção daquele serviço ao comando do art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991. Com relação à continuidade dos serviços, verifica-se, pela conceituação normativa, que sua caracterização não guarda relação com a periodicidade contratual, mas, sim, com a necessidade da empresa contratante. Sob esse aspecto, a norma faz referência a uma necessidade “permanente”, que se revelaria pela sua repetição periódica ou sistemática. 18. Esse caráter (permanente) pode restar evidenciado pelo número de vezes que foi demandado o serviço, embora o critério mais adequado seja o da natureza dos serviços, tomando-se como referencial a empresa contratante. A necessidade permanente é aquela que não é eventual, e eventual é aquilo que ocorre de maneira fortuita, imprevisível. 19. À guisa de ilustração, em uma empresa em que as excursões de turismo compõem sua atividade empresarial, decerto, a contratação de ônibus com motorista para a prestação de serviço de excursão subsome-se ao conceito legal de cessão de mão de obra; por outro lado, não se aplica o referido art. 31 se a contratação for fortuita e sem relação com as necessidades permanentes da contratada. 20. Quanto à prestação dos serviços nas dependências da contratante ou nas de terceiros, essa caracterização não comporta dificuldade. Nessa medida, apenas quando os serviços forem prestados nas dependências da empresa prestadora dos serviços (contratado), resta afastada a cessão de mão de obra com fundamento na ausência desse requisito de conceituação, o que não é o caso em pauta, por motivos auto evidentes. Conforme asseverado na solução de consulta acima parcialmente reproduzida, diferentemente do defendido pela recorrente, para a caracterização da cessão de mão de obra não é necessário que haja qualquer poder de direção ou supervisão do tomador do serviço sobre os trabalhadores que executam a tarefa contratada, extraindo-se da exegese do art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, que o estar à disposição se caracteriza pela disponibilização temporal da mão de obra, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. Dessa forma, a transferência do poder de direção, seja parcial ou total, não seria determinante para caracterização da colocação da mão de obra à disposição do tomador. Nesse sentido, oportuno repisar: “O elemento “colocação de mão de obra à disposição” se dá pelo estado da mão de obra de permanecer disponível/exigível para o contratante, perfazendo-se, portanto, na situação do condutor de veículo que deve cumprir itinerários de excursões em datas e horários estabelecidos, afinal, implementar essas condições contratuais denota que a contratada disponibilizou mão de obra à contratante para a execução do serviço, pois a contratante terá aquela mão de obra a sua disposição para honrar todo itinerário nas datas e nos horários requisitados.” Ainda concernente à alegação de que não existiria a cessão de mão de obra pelo fato de tratar-se de contrato na modalidade pool, não sendo assim os serviços prestados exclusivamente para a recorrente, uma vez que compartilhados com outras tomadoras, cabe ressaltar que tal assertiva não tem o condão, por si só, de afastar a “colocação do trabalhador à disposição do tomador”. O contrato da prestadora é de trato contínuo e, no período em que o transporte é realizado, não poderá a empresa contratada contar, para outros serviços, com o motorista e demais funcionários necessários ao seu cumprimento, mesmo que haja Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.827 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004311/2007-01 compartilhamento de assentos com outras tomadoras. O dispositivo normativo, ao definir a “colocação à disposição da empresa contratante”, não exige que o trabalhador fique exclusivamente por conta da empresa tomadora. Basta que o trabalhador seja colocado à disposição da empresa tomadora dos serviços durante o horário contratado, pouco importando o que esse trabalhador venha a fazer nos demais horários e tampouco se tal disponibilização seja realizada de forma compartilhada. Verifica-se assim, que o lançamento foi efetuado com total observância do disposto na legislação tributária, sendo descritas com clareza a irregularidade apurada e o enquadramento legal da infração. Sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais, conforme previsão normativa, uma vez presente a hipótese caracterizadora de sua cobrança. Baseado em todo o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 307DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.970621/2011-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1002-000.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem: (i) intime o Recorrente para apresentar as notas fiscais do período, contendo os valores brutos e líquidos de cada operação, extratos bancários contendo o recebimento dos valores líquidos e escrituração contábil-financeira, oportunidade na qual o Recorrente poderá apresentar demais documentos que entenda pertinentes; (ii) manifeste-se a respeito dos documentos constantes nos autos e sobre os que ainda serão juntados pela Recorrente, a fim de avaliar se os valores reclamados batem efetivamente com os constantes das notas fiscais, bem como com aqueles informados na PER/DCOMP; (iii) apresente parecer conclusivo acerca da existência de saldo negativo de R$ 78.432,03 no período-base em questão (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem: (i) intime o Recorrente para apresentar as notas fiscais do período, contendo os valores brutos e líquidos de cada operação, extratos bancários contendo o recebimento dos valores líquidos e escrituração contábil-financeira, oportunidade na qual o Recorrente poderá apresentar demais documentos que entenda pertinentes; (ii) manifeste-se a respeito dos documentos constantes nos autos e sobre os que ainda serão juntados pela Recorrente, a fim de avaliar se os valores reclamados batem efetivamente com os constantes das notas fiscais, bem como com aqueles informados na PER/DCOMP; (iii) apresente parecer conclusivo acerca da existência de saldo negativo de R$ 78.432,03 no período-base em questão (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS que, ao apreciar a manifestação de inconformidade apresentada, deu a ela parcial provimento. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 70 62 1/ 20 11 -1 7 Fl. 620DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.422 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.970621/2011-17 Trata o presente processo de manifestação de inconformidade (fls. 49/51) contra despacho decisório (fls. 40) que homologou parcialmente compensações com utilização de saldo negativo de CSLL do 4º trimestre do ano calendário 2006. O não reconhecimento do crédito decorre de as retenções na fonte terem sido parcialmente confirmadas, como se vê na imagem abaixo, extraída do despacho decisório: A contribuinte, em sua manifestação de inconformidade, afirma que prestou serviços, sofreu retenções, aduzindo que a fonte pagadora teria recolhido os tributos. Junta documentos: notas fiscais de prestação de serviços e darf com recolhimento de tributos. Aduz que juntou cópia das notas fiscais referentes aos serviços prestados, contendo: valor dos serviços prestados; CSLL a ser Retido na Fonte e o Valor Líquido Recebido; conforme demonstrado no quadro I anexo, tendo havido ainda, o perfeito cumprimento da obrigação informativa à empresa retentora. A interessada informa que solicitou às fontes pagadoras a retificação das Dirf e juntou os comprovantes de rendimentos já recebidos. Na sequência, foi proferido o acórdão recorrido, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, em suma, sob os seguintes fundamentos: A contribuinte juntou ao processo cópia de notas fiscais de prestação de serviço e alguns darf. Esses documentos não se prestam para a prova pretendida. O art. 55 da Lei nº 7.450, de 23/12/85 fixa como requisito para o aproveitamento do imposto de renda retido na fonte que o beneficiário dos rendimentos possua comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora. (...) A existência de comprovante de retenção é condição para que os contribuintes possam compensar tributos retidos na fonte. Cabe-lhes a guarda e conservação do documento, sob pena de não restar confirmada a retenção. (...) Alternativamente a comprovação pode ser efetuada pela Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - Dirf . O sistema PER/Dcomp - Análise do Crédito - Saldos Negativos - Batimento sob comando do Usuário, extrai informações da Dirf. Efetuei pesquisa nele e com base nos relatórios Fl. 621DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.422 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.970621/2011-17 emitidos elaborei a planilha abaixo, que demonstra as retenções na fonte confirmadas a serem consideradas nesta decisão. As telas no Batimento foram juntadas ao processo. (...) Face ao exposto, voto por julgar parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, para reconhecer direito creditório de R$ 6.518,74 e possibilitar compensações até esse valor. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário arguindo, em suma, que “os documentos acostados aos autos às fls. 49 a 3988, devidamente contabilizados, são suficientes para comprovar retenção de CSLL no 4º trimestre de 2006 no valor de R$ 139.268,06”. É o relatório. VOTO Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Embora seja tempestivo, entendo que o presente recurso voluntário não se encontra apto para que seja realizado o seu julgamento de mérito, conforme será demonstrado a seguir. A controvérsia instaurada gira em torno da comprovação de CSLL retido pelas fontes pagadoras, no montante informado pela recorrente em suas DCOMP’s. Nesse sentido, depreende-se que, ao determinar que as empresas prestadoras de serviço façam o destaque do CSLL a ser retido pela fonte pagadora nas notas fiscais, há necessariamente a exclusão de um dos polos da relação, pois o tributo passa a ser exigível pelo ente tributante da tomadora do serviço. Não há como delegar a responsabilidade ao prestador do serviço de obrigar o tomador a efetuar o recolhimento. Outrossim, não é fácil receber os respectivos comprovantes, embora haja obrigação legal, os tomadores dificultam ou não entregam os devidos comprovantes de recolhimentos do imposto. Com efeito, não é razoável atribuir ao prestador do serviço o ônus e a responsabilidade de forçar a fonte pagadora a efetuar o recolhimento e o fornecimento do comprovante de rendimentos e a transmissão da DIRF ao Fisco. Este próprio Conselho de Julgamento, entende pela possibilidade de outros meios para comprovação das retenções em fonte além do informe de rendimentos emitido pelas fontes pagadoras, formulou a Súmula CARF nº 143, cuja redação segue abaixo transcrita: Súmula 143 do CARF: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Nesse exato entendimento, vale destacar que a própria Administração Tributária modificou os Despachos Decisórios emitidos eletronicamente e o seu procedimento, pois atualmente, ao verificar a inconsistência das Per/Dcomp com as informações registradas nos Fl. 622DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.422 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.970621/2011-17 sistemas do fisco, antes de emitir o despacho denegatório, intima o contribuinte para esclarecimentos. Se o contribuinte não responder à intimação fiscal, o Despacho é emitido. No presente caso concreto, embora o julgador de primeiro grau tenha procedido com o cruzamento de dados disponíveis nos sistemas da Receita Federal, deixou de analisar os documentos colacionados aos autos pelo contribuinte, a exemplo de notas fiscais. Demais disto, não encontro comprovação de que antes da emissão do despacho decisório denegatório da compensação ou do julgamento da manifestação de inconformidade, o contribuinte tenha sido intimado para proceder a retificação da declaração e/ou para a apresentação de novos documentos. Expediente dessa natureza, que prioriza a verdade material e impede o enriquecimento ilícito por parte do estado, não foi realizado no presente processo, o que não pode ser chancelado por esta segunda instância administrativa. Aqui, não se está afastando o entendimento de que o ônus de provar o direito creditório alegado é do contribuinte, mas, apenas, priorizando a verdade material, que pode ser alcançada mediante a intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos e juntar documentos. Justamente por essa razão, desde então deve restar consignado que para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação é imprescindível que seja demonstrada por meio da escrituração contábil-fiscal do contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito do respectivo período de apuração. Com vistas a comprovar o quanto alegado, também devem ser juntadas notas fiscais e extratos bancários. Esse ônus cabe ao contribuinte. É dizer, o contribuinte deve demonstrar de forma clara, objetiva e contundente o seu direito creditório. Isso porque o art. 373, inciso I, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto o artigo 36 da Lei nº 9.784/1999, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235/1972, que, regendo as compensações por força do artigo 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996, determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova. Recentemente, nesse exato sentido já decidiu esta 2ª Turma Extraordinária: COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente como, por exemplo, a apresentação tão somente de extratos bancários, impossibilita o reconhecimento do IRRF e a Fl. 623DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.422 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.970621/2011-17 consequente homologação da compensação apresentada (Processo nº 11040.900504/2010-51. Acórdão nº 1002-001.891. Sessão de 13/01/2021). Com efeito, o contribuinte não pode ser responsabilizado pela falta ou incorreção de informações nas DIRF's pelas fontes pagadoras, ou mesmo, pela falta de recolhimento dos tributos retidos, se comprovados por outros meios que efetivamente ocorreu a retenção. Considerando isso, bem como que já existem nos autos notas fiscais nas quais a contribuinte aponta o valor bruto e líquido da operação, entendo que o processo deve ser convertido em diligência para que a Recorrente apresente cópia dos extratos bancários contendo o recebimento do valor líquido de cada operação, bem como demais documentos que entender pertinentes. Aqui, destaque-se que a apresentação das notas fiscais, dos extratos bancários e da escrituração contábil-financeira é imprescindível para a análise da compensação. Após a manifestação da Recorrente, a Unidade de Origem, deve analisar e se manifestar a respeito dos documentos já constantes nos autos e nos que ainda serão juntados pela Recorrente, a fim de avaliar se os valores batem efetivamente com os constantes das notas fiscais, nos extratos bancários e na escrituração contábil-financeira, bem como com aqueles informados na PER/DCOMP. Deve, portanto, a Unidade de Origem apresentar parecer conclusivo acerca da existência de saldo negativo no valor de R$ 78.432,03. Elaborado o parecer conclusivo, a Recorrente deve ser intimado a se manifestar nos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para: (i) intimar o Recorrente para apresentar as notas fiscais do período, contendo os valores brutos e líquidos de cada operação, extratos bancários contendo o recebimento dos valores líquidos e escrituração contábil-financeira, oportunidade na qual poderá apresentar demais documentos que entenda pertinentes; (ii) que a Unidade de Origem se manifeste a respeito dos documentos já constantes nos autos e nos que ainda serão juntados pela Recorrente, a fim de avaliar se os valores batem efetivamente com os constantes das notas fiscais, bem como com aqueles informados na PER/DCOMP. Deve, portanto, apresentar parecer conclusivo acerca da existência de saldo negativo do valor de R$ 78.432,03 (iii) Elaborado o parecer conclusivo o contribuinte deve ser intimado a se manifestar nos autos. Após, voltem os autos conclusos para decisão deste Conselho de Recursos Fiscais. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator Fl. 624DF CARF MF Original

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