Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4794507 #
Numero do processo: 10140.001672/93-91
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04073
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199703

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10140.001672/93-91

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4219906

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-04073

nome_arquivo_s : 10804073_109784_101400016729391_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101400016729391_4219906.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997

id : 4794507

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059173912576

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:14:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:14:03Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:14:03Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:14:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:14:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:14:03Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:14:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:14:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:14:03Z; created: 2009-09-03T12:14:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-03T12:14:03Z; pdf:charsPerPage: 1689; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:14:03Z | Conteúdo => ' . -81INISTERIO DA FAZENDA -PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. : 10140.001.672/93-91 IRPJ Exercício 1992 RECURSO N.°. : 109.784 MATÉRIA : IRPJ E OUTROS - EXS: DE 1991 E 1992 RECORRENTE: SUPERMERCADO 1(1-PREÇO LTDA. RECORRIDA : DRJ EM CAMPO GRANDE - MS SESSÃO DE : 19 DE MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO N.°.: 108-04,073 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA - CONSTITUCIONALIDAPE DA LEI - A constitucionalidade das leis deve ser sempre presumida, pelo 'gim não se tem como inconstitucional, aquela que não foi como tal declarada pelo STF. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Mantendo-se a imposição relativa ao IRPJ, há que se manter, também, a que se refere à CSLL, que se apoia no mesmo suporte fático. FINSOCIAL - Como a exigência se baseia em fatos que conduziram à tributação pelo IRPJ, deve ser mantida; reduzida, porém, à aliquota para 0,5% ( cinco décimos por cento ), tendo em vista que o STF declarou inconstitucionais os diplomas legais que a majoraram. • PIS/FATURAMENTO - Insubsistente a imposição que se fundamenta nos Decretos-leis n.° 2.445/88 e 2.449/88, que tiveram suas execuções suspensas pela Resolução n.° 49/95 do Senado Federal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os p...tes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO KI-PREÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a exigência da Contribuição para o PIS/FATURAMENTO fundamentada nos Decretos-leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, e reduzir a aliquota da Contribuição para o FINSOCIAL ao patamar de 0,5 % ( meio por cento ), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 6;fi ./1n PROCESSO N.°.: : 10140.001.672/93-91 2 ACÓRDÃO N.°.: : 108-04.073 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE .S.L1 CELSOee5s:aA CALLUCCI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 3 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LOSS° FILHO, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR E JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA. PROCESSO N.°.: : 10140.001.672/93-91 3 ACÓRDÃO N.°.: : 108-04.073 RECURSO N.°. : 109.784 RECORRENTE : SUPERMERCADO KI-PREÇO LTDA. RELATÓRIO Contra a recorrente foram lavrados vários autos de infração nos quais foram, exigidos o Imposto de Renda - Pessoa Jurídica ( fls. 01/03 ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ( fls. 90/92), Contribuição para o FINSOCIAL ( fls. 72 ) e Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS (fls. 81). _ Os lançamentos tiveram origem, segundo relato da autoridade autuante, no fato de ter sido constatada a manutenção de dois livros de escrita fiscal, um com os dados reais de faturamento, e outro como dados subavaliados, destinado a gerar valores inferiores de imposto. Verificou a autoridade fiscal que os valores da receita bruta informados nas declarações do 1RPJ de 1991 e 1992 são inferiores aos reais, e que constam do livro Registro de Apuração do ICMS. Inconformada, a empresa apresentou a impugnação de fls. 105/111, na qual não contestou a irregularidade que lhe foi imputada, cingindo-se a tecer considerações de ordem constitucional. Disse, em síntese que, o lançamento se constitui em autêntico confisco, ferindo o direito de propriedade e o princípio constitucional da capacidade contributiva. O julgador de primeiro grau manteve lançamento em decisão ( fls. 144/147 ) assim ementada: " IRPJ - LUCRO PRESUMIDO OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS Não elididas as situações fáticas motivadoras do lançamento, impõe-se a glyvmanutenção integral do crédito constituído. ^ PROCESSO N.°.: : 10140.001.672/93-91 4 ACÓRDÃO N.°.: : 108-04.073 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PIS - FATLTRAMENTO FINSOCIAL Tratando-se de autuações reflexas, é de se manter o mesmo tratamento dado a autuação principal, face intima relação de causa e efeito". Ainda inconformada, a empresa apresentou o recurso de fls. 156/158 em que reitera os argumentos expendidos na impugnação e aduz que discorda de que não possa ser apreciada na via administrativa a argüição da inconstitucionalidade da lei. É o relatório. "P\ PROCESSO N.°.: : 10140.001.672/93-91 5 ACÓRDÃO N.°.: : 108-04.073 VOTO CONSELHEIRO - CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI -RELATOR O recurso é tempestivo e reúne as condições processuais necessárias à sua admissibilidade, pelo que dolo tomo conhecimento. IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA A recorrente não negou a ocorrência dos fatos irregulares que lhe são atribuídos e que ensejaram, inclusive, a representação, para fins penais, da prática do crime de sonegação fiscal, da qual da notícia a informação de fls. 96. Fez-se silente quanto à materialidade fática geradora do lançamento, a ela se conformando, pois. Centrou sua defesa na argüição de matena de ordem constitucional:-Alegou ter-ocorrido-autêntico confisco, e-que foram feridos o direito de propriedade e o princípio da capacidade contributiva. Apesar da plenitude do direito de defesa, cujo princípio está insculpido no inciso LV do art. 5° da Constituição Federal implicar - mesmo para o julgador administrativo - no poder-dever de apreciar todas as provas produzidas e todos os argumentos articulados pela parte, não excluídos os que envolvam questão constitucional , a teor do que diz os itens 20, 21 e 22 do parecer PGNF/CRF n.° 439/66, lembra o mesmo parecer, no item 32, que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes - seja exercida com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida e que, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa., PROCESSO N.°.: : 10140.001.672/93-91 6 ACÓRDÃO N.°.: : 108-04.073 Ora, a legislação que serviu de fundamento para a imposição do tributo, das contribuições e das penalidades correspondentes não teve sua constitucionalidade negada pelo STF. Assim, em conformidade com o que recomenda o item 32 do Parecer supramencionado, não se há de apreciar nesta instância a constitucionalidade daquela legislação. Mantenho, assim, a imposição referente ao IRPJ. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO A exigência relativa à Contribuição Social sobre o Lucro se apoia, no caso em exame, nos mesmos fatos que conduziram à imposição do IRPJ, razão porque sou pela sua manutenção. FINSOCIAL O FINSOCIAL em julgamento se baseia em fatos que dizem respeito, também, ao IRPJ, servindo, assim, para seu julgamento, tudo o que foi dito, até aqui, sobre o referido imposto. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os diplomas legais que aumentaram as aliquotas desta contribuição após a vigência da Constituição Federal de 1988 ( RE 150764-PE ). Como tem entendido este Conselho de Contribuintes que o julgamento na instância administrativa deve se harmonizar ao que já mereceu decisão definitiva pela mais alta Corte de Justiça do Pais, deve, no caso em exame, ser reduzida a exigência em razão da diminuição da aliquota para 0,5% ( cinco décimos por cento ). PIS/FATURAMENTO gfi "rX PROCESSO N.°.: : 10140.001.672/93-91 7 ACÓRDÃO N.°.: : 108-04.073 Os Decretos-leis n.° 2.445/88 e 2.448/88 que serviram de embasamento legal para a imposição, tiveram suspensas suas execuções pela Resolução n.° 49/95 do Senado Federal. Por esta razão não pode subsistir a exigência. Em razão de todo o acima exposto, voto no sentido de dar provimento parei .ai( ao recurso, excluindo da imposição os itens abaixo: 1)quanto ao F1NSOCIAL, a incidência resultante das majorações de aliquota julgadas inconstitucionais pelo STF, 2) a totalidade do PIS/FATURAMENTO Sala das Sessões (DF) , em 19 de março de 1997. dr....e....ft...."7,---, CELSO LO L SB UCCI , RELATOR â2 Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1

score : 1.0
4793486 #
Numero do processo: 10880.077174/92-57
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04086
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199703

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.077174/92-57

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4216977

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-04086

nome_arquivo_s : 10804086_004902_108800771749257_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800771749257_4216977.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997

id : 4793486

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059177058304

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:13:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:13:33Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:13:33Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:13:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:13:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:13:33Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:13:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:13:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:13:33Z; created: 2009-09-03T12:13:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-03T12:13:33Z; pdf:charsPerPage: 1235; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:13:33Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. : 10880.077.174/92-57 RECURSO N.°. : 04.902 MATÉRIA : FINSOCIAL: Exercício 1988 RECORRENTE: MENASTIL COMÉRCIO DE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO -SP SESSÃO DE : 19 DE MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO N.".: 108-04.086 NORMAS PROCESSUAIS - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não se conhece , em segunda instância , de petição apresentada como recurso quando nem sequer foi instaurada a fase litigiosa do procedimento em razão da intempestividade da impugnação. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MENASTIL COMÉRCIO DE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. — — — — - ACORDAM-os - Membros -da Oitava- Câmara-do -Primeiro-Conselho-de — — - - Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE - - g-- CELS• / r. tfr:1 - GALLUCI RE LATO ' FORMALIZADO EM: 13 JUN1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LÓSSO FILHO, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR E JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA. PROCESSO N°.: : 10880.077174/92-57 2 ACÓRDÃO N°.: : 108-04.086 RECURSO N.°. : 04.902 RECORRENTE : MENASTIL COMÉRCIO DE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 10 pelo qual, foi exigida a Contribuição para o FINSOCIAL no valor de 3.195 UFIR, bem como os correspondentes acréscimos legais. Trata-se de tributação reflexa relativa ao IRPJ que consta no processo n.°. 10880.077173/92-94. Inconformada, a empresa apresentou a intempestiva impugnação de fls. 13, trazendo os mesmos argumentos da impugnação referente ao IRPJ. O julgador de primeiro grau apesar de não ter tomado conhecimento da impugnação relativa ao IRPJ, e mesmo tendo mencionado na decisão proferida que a tmpugnação -foi apresentada intempestivamente efetuou o julgamento, decidindo pela procedência da ação fiscal Não se conformando com a decisão , a empresa interpõe o recurso de fls. 25/33 trazendo os mesmos argumentos expendidos no recurso referente ao IRPJ. , gy É o relatório. PROCESSO N°.: : 10880.077174/92-57 3 ACÓRDÃO : 108-04.086 VOTO CONSELHEIRO - CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI -RELATOR A empresa tomou ciência do auto de infração em 28-10-92, e apresentou impugnação em 30-11-92, intempestivamente, pois. O julgador de primeiro grau mencionou no relatório da decisão que a impugnação era intempestiva, mas julgou a ação fiscal procedente. Por sua vez a ora recorrente reconhece no recurso interposto (fls. 28) que a impugnação foi protocolada intempestivamente. Diz o art. 14 do Decreto 70.235/72 que a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento e o artigo 15 do mesmo Decreto estabelece o prazo de 30 dias contado da data em que foi feita a intimação da exigência para sua apresentação. Trata- se de prazo fatal,-pelo-que é defeso à autoridade-julgadora-tomar-conhecimento da-impugnação que não o respeita. É que a impugnação intempestiva, nenhum efeito processual produz. Não tem o condão de instaurar a fase litigiosa e, em não havendo litígio não há o que julgar. Em razão do acima exposto deixo de tomar conhecimento do recurso. Sala das Sessões (DF) , em 19 de março de 1997. CEL-ISO /41./Sa- —LUCCI RELATOR Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1

score : 1.0
4792007 #
Numero do processo: 13709.001140/91-81
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-27798
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13709.001140/91-81

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4212724

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-27798

nome_arquivo_s : 10227798_071993_137090011409181_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137090011409181_4212724.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4792007

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059178106880

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T14:34:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T14:34:14Z; Last-Modified: 2009-07-05T14:34:15Z; dcterms:modified: 2009-07-05T14:34:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T14:34:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T14:34:15Z; meta:save-date: 2009-07-05T14:34:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T14:34:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T14:34:14Z; created: 2009-07-05T14:34:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-05T14:34:14Z; pdf:charsPerPage: 1340; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T14:34:14Z | Conteúdo => - PROCESSO N9 13709/001.140/91-81 • ,‘,. - ::Kg 'r MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO JRL Sessão de 29 de janeir° de 19 93 ACORDÃO Ne 102-27.798 Recurso n2: 71.993 - IRF - ANO DE 1986 Recorrente: E. TAMUSSINO & CIA. LTDA. Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ) DECORRÊNCIA - IRF - ANO 1986 Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo ma- triz se aplica ao julgamento do -pro- cesso decorrente, dada a Intima rela- ção de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto porE. TAMUSSINO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a inte grar o presente julgado. ,, „„ Sala ors õ 2 d.ses, em 9 e janeiro de 1993 il 1 .41, ,,,, IRIN-Ã SIMIANER - PRESIDENTE I I diír/ 1 rá N N -- - RELATORA ...„Jaw . -....~ VISTO EM UILDE MARA ZANICOTTI OLIVEIRA - PROCURADORA DA FA SESSÃO DE: 1 9 ivvs,R 1993 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Francisco de Paula Correa Car neiro Giffoni, Kazuki Shiobara, Maria Clélia de Andrade Figueiredo ke Carlos Roberto Monteiro Bertazi. Ausente o Conselheiro Júlio Cé- sar Gomes da Silva. \., ../ DAMEFP/DF- SECOS Ne 064/90 4N. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13709/001.140/91-81 RECURSO N9 : 71.993 ACORDÃO N2: 102-27.798 RECORRENTE: E. TAMUSSINO & CIA. LTDA. RELATÕRI O O presente processo trata de Auto de Infração de fl. 01, lavrado em 29/04/91, contra E. TAMUSSINO & CIA. LTDA., C.G.C. n9 33.100.082/0001-03, jurisdicionada à Delegacia da Receita Fe- deral no Rio de Janeiro (RJ), formalizando a exigência de Imposto de Renda - Fonte - ano de 1986, no valor originário de NCz$ 55,81 acrescido dos correspondentes gravames legais, sendo a multa fixa- da em 50%. O lançamento, com fulcro no artigo 89 do Decreto-Lei n9 2.065/83, decorreu de apuração de omissão de receitas em ação fiscalizadora de Imposto sobre Produtos Industrializados, conforme processo n9 13709/001.139/91-00, constando o lançamento de IRPJ do processo n9 13709/001.438/91-39. A contribuinte, tempestivamente, apresentou sua im- pugnação em 27/05/91 (fl..06), fundamentando suas alegações nas razões apresentadas no processo matriz. A decisão de primeira instância de n9 4283/91 foi proferida à fl. 15, e, em consonância com o decidido no processo matriz, o lançamento foi julgado procedente "in totum". Ciente da decisão singular em 24/02/92 (fl. 16), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 13/03/92, reiteran.A, 4ffi DANIEFP/DF- SECOB N2 065/ 90 , , , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13709/001.140/91-81 3. AcOrdão n9 102-27.798 ,„ em suas razões, anexadas ã: fl . : 18,- os argumentos -formulados , na fase impugnatOria. , , O recurso foi lido integralmente em Plenãrio. „„„ Ê o re1at6ri , (1_,f19 , , ,,, ,, Imprensa Nacional Ç, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13709/001.140/91-81 4. Acórdão n9 102-27.798 VOTO_ _ Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A exigência fiscal constante deste processo é decor- rência da que foi apurada nos processos de números 13709/001.139/91-00 e 13709/001.138/91-39. O recurso interposto no processo acima mencionado foi submetido ã apreciação desta Câmara em sessão realizada em 29/01/93, e, conforme faz certo o Acórdão de n9 102-27.797, foi julgado improcedente. Nas razões de recurso voluntário anexadas ao presen- te processo, a recorrente revela seu reconhecimento de que a exi- gência fiscal decorre daquela formalizada no processo matriz, não tendo apresentado qualquer nova razão ou prova que infirmasse o a- certo da decisão proferida. Considerando o principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui rela ção de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Brasilia (DF), 29 de janeiro de 1993 UR'.ULA - RELATORA Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4792150 #
Numero do processo: 10280.001964/91-21
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28441
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10280.001964/91-21

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4213077

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-28441

nome_arquivo_s : 10228441_072519_102800019649121_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 102800019649121_4213077.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4792150

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059180204032

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T23:42:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T23:42:03Z; Last-Modified: 2009-07-05T23:42:03Z; dcterms:modified: 2009-07-05T23:42:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T23:42:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T23:42:03Z; meta:save-date: 2009-07-05T23:42:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T23:42:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T23:42:03Z; created: 2009-07-05T23:42:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-05T23:42:03Z; pdf:charsPerPage: 1451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T23:42:03Z | Conteúdo => JAY-r / 7:- f- • -- MINISTÉRIO DA FAZENDA, ';i"---- ,n ,` --. - 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESN=.,----,--...0, PROCESSO N2 10280_001964/91-21 - Sessa o de 11 de agosto de 1993 Acórdão no 102-28.441 Recurso n2: 72.519 - IRPF - EX: DE 1988 Recorrente: TSUGUIYOSHI TESHIMA Recorrida : DRF EM BELÉM/PA IRPF - OMISSAO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Demonstrado o acréscimo de patrimô- nio, sem cobertura em rendimentos declarados (tributados, não tribu- tados ou tributados exclusivamente na fonte) cabe a presunção de ocor- rência de fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ressalvado o direito de o sujeito passivo provar a inocorrência do fato imponlvel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TSUGUIYOSHI TESHIMA, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto, nos termos do voto do relator que integra o presente Acórdão. SALtr„40P essões, 11 de agosto de 1993 Itp nr" r" IR 0V SIMIANER - Presidente .411 KAa$' - :: .". 'M' , 441014 - Relator, // UI $E MARA .; _ii 'I OLIVEIRA - Procuradora da Fazenda Nacional VISTO EM 1 2 Nnv 1gg3 SESSAO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguin- tes Conselheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Franscisco de Paula Correia Carneiro Giffoni, Ursula Hansen, Júlio César Gomes da Silve, Maria Clélia de Andrade Figueiredo e Carlos Roberto Mon- teiro Bertazi. 1 [ I , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10280_001964/91-21 RECURSO N2: 72.519 A G . Ao No: 102-28.441 RECORRENTE: TSUGUIYOSHI TESHIMA RELATORIO O contribuinte TSUGUIYOSHI TESHIMA, inscrito no Cadas- tro de Pessoas Físicas sob n2 029_155.702-30, inconformada com a decisão de 12 grau proferida pelo Chefe da Divisão de Tributação, por delegação de competência do Delegado da Receita Federal em Belém(PA), apresenta recurso voluntário objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência teve início com a Notificação de Lançamento Suplementar de fl. 01, através do qual foram identificados os se- guintes valores considerados tributáveis: a) reclassificação de rendimentos da cédula -G- para a cédula -H- , por falta de comprovação da receita bruta - Cz$ 1.547.000,00 ( Cz$ 1.820.000,00 - Cz$ 273.000,00); b) acréscimo patrimonial não justificado de Cz$ 2.657.307,00 demonstrado na Análise de Evolução Patrimonial de fl. 10, nos seguintes termos: RECURSOS: Renda líquida declarada Cz$ 1_747_200,00(1) Recuperação de custo de bens vendi- dos Cz$ 110.183,00 / TOTAL DE RECURSOS Cz$ 1.857.383,01 ,/r\ MINISTÉRIO DA FAZENDA Vn;z-r, , 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10280.001964/91-21 Acórdao no 102 - 28.441 APLICAÇOES: Bens omitidos na declaração Cz$ 2.697.290,00(2) Outras aplicações ...... Cz$ 1.612.400,00(3) TOTAL DE APLICAÇOES Cz$ 4.509.690,00 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Cz$ 2.657.307,00 NOTA: (1) este valor corresponde a renda líquida decla- rada de Cz$ 200.200,00 mais rendimento reclassi- ficado da cédula -G- de Cz$ 1.547.000,00; (2) este valor corresponde a Nota Fiscal n2 3947, emitida pela PARADIESEL S/A na aquisição de Mer- cedez Benz; (3) este valor corresponde a somatório de valores declarados na declaração de bens, majorados no decorrer do ano-base, sem qualquer justificativa plausível; e, Na impugnação de fls. 19/21, o contribuinte esclarece que o veículo Mercedez Benz não foi declarado porque foi adquiri- do sob a modalidade de consórcio e foi vendido antes do recebi- mento do bem e comprova os pagamentos efetuados ao consórcios, conforme recibos de fls. 24/31 e prova também a venda do veículo, com o Certificadode Registro de Veículo de fl. 32, emitido em no- me de FLORENÇA COMPENSADOS DO PARA LTDA. Apresentou ainda as Notas Fiscais de Produtor de fls. 11 e 12 onde comprova a venda de pimenta do reino e percepção de rendimentos no montante de Cz$ 1.700.000,00. Na informação fiscal de fls. 39/41, a autoridade lança- dora propõe a redução do valor do acréscimo patrimonial não jus- tificado para Cz$ 1.164.163,37, conforme Análise da Evolução Pa- trimonial de fl. 37 e deixar de reclassificar o rendimento da cé- dula -G-, de Cz$ 120.000,00 para a cédula -H - , pelo fato de ysta importância ser inferior ao valor declarado na mesma cédula_() MINISTÉRIO DA FAZENDA_ " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10280_001964/91-21 Acórdao no 102 - 28.441 A autoridade julgadora de 12 grau não aceitou a propos- ta da autuante e manteve a reclassificação de rendimentos da cé- dula -G- para a cédula "H- no montante de Cz$ 120.000,00 fixou o valor do acréscimo matrimonial não justificado em Cz$ 1.146_183,37, conforme demonstrado à fl. 46, nos seguintes ter- mos: RECURSOS: Renda líquida Cz$ 200_200,00 Rendimento não tributável ...... Cz$ 1.125.000,00 Recuperação de custo Cz$ 110.183,00 TOTAL DE RECURSOS Cz$ 1.435.383,00 APLICAÇOES: Bens omitidos na declaração Cz$ 769.166,37 Outras aplicações Cz$ 1.812.400,00 TOTAL DE APLICAÇOES ..... Cz$ 2.581.566,37 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Cz$ 1.146.183,37 No recurso de fls. 49/50, o recorrente acentua que: - foi mantido o lançamento correspondente ao veículo que o contribuinte tinha contratado através de consórcio, que foi vendido no de- correr do exercício de 1987 para a sociedade Florença Compensados do Pará Ltda, antes de ter sido sorteado, por transferência, para não desembolsar a taxa de transferência e continuou pagando as parcelas do consórcio em nome do Contribuinte, o que comprova-se pelos pagamentos terem sido efetivados através de cheques da Sociedade Florença Compensados do Pará Ltda. emitidos contra o Banco 399, con- forme constata-se pelos anexos 5 a 8, do re- curso inicial e se ratifica pelo Certificado de Registro de Veículos, expedido pelo Depar- tamento Nacional de Trânsito - DETRAN/PARA, em nome daquela empresa, com alienação fid-9 ciária a favor da Rodobens Administraçao e (.5. 1 1 r V . MINISTÉRIO DA FAZENDA IP%.5K [ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,k --,--- r PROCESSO N2 10280.001964/91-21 Acórdao no 102 -28.441 Promoção Ltda. Acreditamos que a afirma jun- tamente com os comprovantes anexados repre- sentam provas incontestáveis da verdade e que 1 a Receita Federal poderá com relativa facili- dade ratificar através de intimação a Socie- dade Florença Compensados do Pará Ltda.- É o relatório. , i 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10280_001964/91-21 Acórdao no 102-28.441 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos de lei. O litígio submetido ao julgamento desta Câmara refere- se a omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo de patri- mônio não justificado por rendimento tributados, não tributados ou tributados exclusivamente na fonte, por infração do artigo 139, inciso III, do RIR/80. A controvérsia gira em torno do veículo de marca Merce- dez Bens que foi adquirido pelo recorrente, conforme Nota Fiscal 112 3947, de fl. 05, emitida por PARA DIESEL S/A, no valor de Cz$ 2.697_290,28, cujo bem foi omitido na declaração de rendimentos apresentada pelo recorrente no exercício de 1988. A alegação de que o referido veículo foi adquirido através de consórcio administrado pela Rodobens Administração e Promoçtes Ltda. foi aceita e foi computado como dispêndio no ano- base de 1987, a importância de apenas Cz$ 769.166,37, correspon- dente às prestacões ao referido consórcio efetivamente pagas. Quanto ao argumento de que as prestações relativas aos recibos de fls. 28 a 31, foram pagas pela empresa adquirente do consórcio, no caso, a Florença Compensados Pará Ltda. não está provado, nem com provas documentais e nem com provas circunstan- ciais e, pelo contrário, as provas circunstancias evidenciam exa- tamente o contrário, ou seja: a) a Nota Fiscal n2 3947, da Pará Diesel Ltda. prova que v ículo foi adquirido pelo recorrente, em 28 de dezembro de 1987; ) li- MINISTÉRIO DA FAZENDA" VP%-N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10280.001964/91-21 Accirdao no 102-28.441 b) os recibos de fls. 28 a 31, comprovam que foi o re- corrente quem pagou as prestaçOes do consórcio para a administra- dora do consórcio Rodobens Administração e Promoções Ltda. e mes- mo que estas prestações tenham sido pagas com cheque de terceiro, o fato nada prova em favor do recorrente; c) finalmente, conforme cópia do Certificado do Regis- tro de Veículo de fl. 32, o veículo Mercedez Benz, modelo 1315, número de chassis 9BM345303HB780500 foi registrado em nome da Florença Compensados do Pará Ltda. sómente em 17/05/88 e onde consta que o proprietário anterior era o recorrente TSUGUIYOSHI TESHIMA. Nestas condicões, não paira qualquer dúvida que a deci- são recorrida está correta e consoante com a legislação tributá- ria em vigor, ou seja, o artigo 39, inciso III, do RIR/80 que permite a presunção relativa de omissão de rendimentos. Tratando-se, pois de presunção juris tantum- prevista em lei, cabe ao contribuinte o ónus da prova da incorrência da fato gerador do Imposto sobre a Renda e, portanto, o fato de a autoridade lançadora não intimar terceiros para produzir provas a favor do recorrente, não constitui cerceamento do direito de de- fesa_ De todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Brasilia(D 11 ds agosto de 1993 KA' 'I SHIOBARA Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4794559 #
Numero do processo: 10880.028934/89-05
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01831
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199503

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.028934/89-05

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4220064

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-01831

nome_arquivo_s : 10801831_084573_108800289348905_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800289348905_4220064.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995

id : 4794559

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059182301184

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T11:09:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T11:09:55Z; Last-Modified: 2009-08-31T11:09:55Z; dcterms:modified: 2009-08-31T11:09:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T11:09:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T11:09:55Z; meta:save-date: 2009-08-31T11:09:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T11:09:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T11:09:55Z; created: 2009-08-31T11:09:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-31T11:09:55Z; pdf:charsPerPage: 1284; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T11:09:55Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EZA Processo nr. 10880/028.934/89-05 Sessão de 21 de Março de 1995 ACORDO Nr. 108-01.831 Recurso nr. : 84.573 - IRF - ANO: 1986 Recorrente : IDIO'S CONFECÇOES LTDA. Recorrida : DRF EM SINO PAULO - SP IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRENCIA - Subsis- tindo a exigência fiscal formulada no processo ma- triz, igual sorte colhe o recurso voluntário in- terposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência da- quele. TAXA REFERENCIAL DIARIA - TRD - Incabivel a co- brança da Taxa Referencial Diária - TRD no periodo que medeia 04/02/91 a 01/08/91, a titulo de inde- xador do crédito tributário, face ao que determina a Lei nr. 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IDIO'S CONFECçOES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, Dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela da TRD excedente a 1.% (um por cento) ao mês, no periodo de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sesseles em 21 de março de 1995 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE ' • UNES-RIA DIAS UNES - RELATORA • -) .. Processo nr. 10880/028.934/89-05 ACORDA° Nr. 108-01.931 _ - -.' VISTO EM MAIIEL FELIPE RE s BRANDA° - PROCURADOR DA FAZENDA SESSA0 DE: 1 9 MA I 1995 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES PANTOJA, PAULO IRVIN DE CAR- VALHO VIANNA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR , LUIZ ALBERTO CAVA MACEI- RA E jOSE ANTONIO MINATEL. P; - Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo nz 10880.028934/89-05 119~80 nz: 84.573 Acórdão ne: 108-01.831 Recorrente: IDIO'S CONFECÇÕES LTDA RELATÓRIO E VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por IDIO'S CONFECÇÕES LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o no 47.104.393/0001-47, com domicilio tributário na Rua Clodomiro Amazonas, 526/528, São Paulo/SP., em 29/10/93, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 07/10/93. A exigência fiscal contestada teve origem no auto de infração de fls. 05, mediante o qual foi constituído de oficio crédito tributário no valor de NCz$ 29.596,35, em 27/07/89, correspondente ao Imposto de Renda na Fonte devido no ano de 1986, na forma prevista no artigo 82 do Decreto-lei n 2 2.065/83, nele computados os juros de mora e a multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura ao auto de infração de que trata o processo no 10880.028932/89-71. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, deu provimento parcial ao recurso para excluir da matéria tributária a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do Acórdão no 108-01.828.,42 1 ' Ministério da Fazenda 4.• Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão nu 108-01.831 Processo n2 10880.028934/89-05 Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos de ensejar, na espécie, conclusões diversas. À vista do exposto e de tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da matéria tributária a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília (DF), 21 de março de 1995. aláSS SANDRA — IA DIAS NUNES Relatora 2 Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

score : 1.0
4791949 #
Numero do processo: 10882.000616/94-19
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41506
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199704

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10882.000616/94-19

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4212558

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-41506

nome_arquivo_s : 10241506_113135_108820006169419_012.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108820006169419_4212558.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997

id : 4791949

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059183349760

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:33:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:33:48Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:33:48Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:33:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:33:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:33:48Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:33:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:33:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:33:48Z; created: 2009-07-07T17:33:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-07T17:33:48Z; pdf:charsPerPage: 1594; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:33:48Z | Conteúdo => , .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L=r; Processo n° : 10882.000616/94-19 Recurso n° : 113.135 Matéria : IRPJ - EX.: 1994 Recorrente : AUTO POSTO CLAUDIA DE OSASCO LTDA. Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 16 DE ABRIL DE 1997 Acórdão n° : 102-41.506 PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - PROCESSO DE CONSULTA - Nos termos do Decreto n° 70.235/72, é ineficaz a consulta quando verse sobre assunto definido em disposição literal da lei (art. 52, VI), como conseqüência não gera o efeito contemplado no art. 48. Da DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA, não cabe recurso, válido é o procedimento fiscal e o Auto de Infração. MULTA POR FALTA DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL. A pessoa jurídica que não emitir nota fiscal ou documento equivalente no momento da efetivação da venda de mercadorias, sujeita-se à multa de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO CLÁUDIA DE OSASCO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termo do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva e Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRE IDE n TE r gp*„„ rí‘''.111--"M4 e':"N BRITTO 41r.ELAT, À FORMALIZADO EM: p2 pcn 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES e RAMIRO HEISE. MINISTÉRIO DA FAZENDA =4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESeà;- Processo n° : 10882.000616/94-19 Acórdão n° : 102-41.506 Recurso n° : 113.135 Recorrente : AUTO POSTO CLAUDIA DE OSASCO LTDA. RELATÓRIO AUTO POSTO CLÁUDIA DE OSASCO LTDA. C.G.0 - MF n° 66.588.799/0001-97, com sede à rua Padre Vicente Melillo, n° 1.680, Osasco (SP), inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos do Auto de Infração de fls. 09, da contribuinte exige-se um crédito tributário total equivalente a 11.609,04 UFIR, pela venda de mercadoria sem a emissão da nota fiscal, em descumprimento do disposto na Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994. Inconformada impugnou a exigência (fls. 12/32), tempestivamente, alegando em síntese: Preliminar-Nulidade do Auto de Infração, porque não poderia ser objeto de procedimento fiscal, face a consulta formulada pelo Sindicado do Comercio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo; Mérito: - A empresa comercializa produto controlado (álcool e derivados do petróleo) que em matéria de documentação fiscal, é obrigada a manter o Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC, que se presta à escrituração diária do movimento dos derivados, no interesse específico do IR; - A nota fiscal pertine quase que exclusivamente ao ICMS, e no caso de Postos de Revenda, vige a sistemática de aferição e recolhimento próprios (sistema de substituição tributári. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;,,\ ' Processo n° : 10882.000616/94-19 Acórdão n° : 102-41.506 - As irregularidades havidas no lançamento em debate eivam-no de nulidade pois ignorou-se a primazia e pertinência do LMC, e assim, desvinculou-se a obrigação acessória de se emitir nota fiscal da obrigação principal de pagar o IR, não se observou ao regime de substituição tributária a que estão submetidos os postos, indubitável é que o LMC é documento equivalente à nota fiscal; - O elemento nuclear da Lei n° 8.846/94 não é a emissão de nota fiscal (obrigação acessória), mas a omissão da receita. A multa aplicada de 300% representa um verdadeiro confisco; -Argumenta longamente sobre obrigação acessória e principal. Insiste na nulidade do feito por cerceamento de defesa. Conclue solicitando acolhimento da preliminar e/ou cancelamento do Auto de Infração. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 52/61, assim ementada: "Preliminar de Nulidade-Consulta Declarada Ineficaz- A declaração de ineficácia de consulta significa que esta não produzirá os efeitos que lhe são próprios, inclusive para os associados da entidade que a formulou. Assim, nenhum óbice há para a instauração, desde logo, de procedimento fiscal contra o sujeito passivo, relativamente à espécie consultada. Omissão de receita - Falta de Emissão de Nota Fiscal - Penalidade A falta de emissão de notas fiscais relativas às operações mercantis ou sua emissão por valor interior ao que efetivamente foi praticado, enseja a aplicação da multa prevista no art. 3° da Lei n° 8.846/94." Cientificado em 12/07/96 (AR de fls. 64), tempestivamente apresentou o recurso anexado às fls. 76/81, consignando as razões, sumariadas a seguir: - A decisão não rechaçou a preliminar suscitada, pois a recorrente não poderia ter sido autuada sem que, previamente houvesse solução derradeira, em processo de consulta encaminhado pelo Sindicato do comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo; • 42,0 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10882.000616/94-19 Acórdão n° : 102-41.506 - O Processo de Consulta não foi definitivamente julgado, razão pelo qual, o teor do que dispõe o art. 48 do Decreto n° 70.235/72, o recorrente não poderia ser fiscalizado; - A afirmação de que seria desnecessário o recurso, vale dizer, de que a declaração de ineficácia da consulta implicaria, necessariamente, na solução definitiva da hipótese em discussão, não condiz com o melhor direito, a par de violar, elementares princípios de natureza constitucional, os princípio do contraditório e da ampla defesa; - Quanto ao mérito: - O Recorrente em momento algum pretendeu conferir conceitos pessoais e unilaterais de nomenclatura jurídica deste ou daquele documento, o que pretende é o reconhecimento de que o Livro de Movimentação de Combustível é um documento hábil a externar com segurança das atividades comerciais e negociais, a vida mercantil da empresa, e de suas conseqüências junto ao ente tributante; - O L.M.0 é o único documento necessário e suficiente para registrar as operações realizadas no estabelecimento do recorrente, e além disso, o único propício para fomentar qualquer investida fiscal; - A Nota Fiscal destina-se quase que exclusivamente para fins do ICMS; - A emissão de Nota Fiscal se inclui entre as obrigações acessórias (C.T.N art. 113 § 1°), no caso de IR esta obrigação está intimamente ligada a arrecadação e a fiscalização daquele tributo para que se cumpre rigorosamente a obrigação principal; - Não emitir N.F ou documento equivalente estará, para os efeitos da Lei n° 8.846/94, sujeita à penalidade pecuniária apenas e tão somente 410,',d0P. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • p *40."' 'zrz, Processo n° : 10882.000616/94-19 Acórdão n° : 102-41.506 se houver omissão de receita, agindo como agiu a fiscalização comprometeram o lançamento de ofício, tornando-o nulo; - A multa de 300% representa confisco vedado pela Constituição de República, se fosse possível a sua aplicação , só seria admitida se houvesse omissão de receita; - Não se pode punir, "por atacado", não se pode presumir culpa; não se pode achar que não emitida e Nota Fiscal, o contribuinte deve ter tido por desonesto ou culpado; - O posicionamento da primeira instância deve ser revisto, porque as razões lã contida abordou temas secundários que olvidou o exame do ponto central da controvérsia, ou seja a circunstâncias de que sem a efetiva Omissão de Receita, não há como cogitar de aplicação de qualquer multa, ainda mais que é um autêntico confisco. Conclue solicitando o provimento do recurso. Às fls. 4187, consta contra-razões do Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatório. & TiY o'-410 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rr‘ Processo n° : 10882.000616/94-19 Acórdão n° : 102-41.506 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo. Como preliminar passo a discutir a legitimidade do procedimento fiscal. O Recorrente insiste que o Auto de Infração é nulo, porque haveria um impedimento legal de ser fiscalizado, pois a época da autuação a consulta formulada pelo Sindicado do qual é filiado, ainda estava pendente de solução definitiva por parte da Coordenação do Sistema de Tributação. Para um melhor entendimento da matéria transcrevo abaixo os dispositivos que regulam a matéria, todos integrantes do Decreto n° 70.235/72: "Art. 46. O sujeito passivo poderá formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado. Parágrafo único. Os órgãos da administração pública e as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais também poderão formular consulta". A consulta do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo, está assim formulada (cópia às fls. 41): "Considerando que os Postos Revendedores (Postos de gasolina), que exercem o comércio varejista de derivados de petróleo e álcool etílico carburante, representados pelo ora consulente, estão obrigados à escrituração diária do Livro de Movimentação de Combustíveis, instituído pela Portaria n° 26, de 13/11/92, do Departamento Nacional de Combustíveis, publicada no D.O.U. de 16/11/92 (doc. anexo, em cópia), indaga-se: AA., 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10882.000616/94-19 Acórdão n° : 102-41.506 O L.M.C., acima referido, por suas características e finalidades, pode ser considerado, para fins previstos na Medida Provisória n° 374 de 22/11/93, o "DOCUMENTO EQUIVALENTE" , a que se refere o art. 1° da mesma Medida provisória, tendo, ainda, em vista que na categoria representada pelo ora consulente toda tributação se dá pelo sistema de substituição tributária, o que impede que ocorra qualquer tipo de sonegação fiscal ? A título de ilustração complementar anexamos a esta, cópia de requerimento endereçado por este Sindicato, ao Coordenador da administração Tributária da Secretaria do Estado de São Paulo, postulando regime especial, com dispensa de Nota Fiscal, em relação ao ICMS, como já ocorre, por exemplo, com relação ao IWC no município de São Paulo, por causa do regime especial n°7150 (Doc. anexo)." Por sua vez o: "Art. 52. Não produzirá efeito a consulta formulada: (..-) VI. quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal da lei." "Art. 55. Compete à autoridade julgadora declarar a ineficácia da consulta."(grifei) Disso percebe-se que a consulta que enquadrar-se em qualquer inciso do art. 52, não produz efeito, devendo em exame preliminar ser DECLARADA INEFICAZ. A resposta dada tem caráter meramente informativo em respeito a garantia constitucional fixada no inciso XXXIII do art.5° da Constituição Federal atual, ou seja direito de petição e resposta. "I 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESfs; Processo n° : 10882.000616/94-19 Acórdão n° : 102-41.506 Não gera e nem poderia gerar qualquer direito, pois a matéria já estava claramente definida em lei, como a seguir demonstro com a transcrição dos respectivos artigos da Medidas Provisórias 374 e 391 ambas de 1993, ratificadas pela Lei n° 8.846, de 21/01/94: "Art. 1° - A emissão de nota fiscal, recibo e documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens imóveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. (.--) § 2° - O Ministro da Fazenda estabelecerá, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, os documentos equivalentes à nota fiscal ou recibo, podendo dispensá-los quando os considerar desnecessários"(ressalvei) Se a competência é do Ministro da Fazenda, a matéria discutida não poderia ser resolvida através do Processo de Consulta e isso, me parece que tanto era do conhecimento do Consulente que ao recorrer ao Órgão Central, respectivo, expõe a sua posição, e tenta convencer que é a mais acertada. Diz o citado documento (cópia fls. 47/50): "Com relação à primeira possibilidade, qual seja, substituição da nota fiscal por documento equivalente, consoante se verifica da citada Portaria que institui o LMC, este, com a expressa referência à facilitação da fiscalização do ICMS, além de outros procedimentos de muito rigor, constitui instrumento de comprovada eficácia, não só para o fim específico a que se destina, mas, para o controle da arrecadação dos diversos tributos que incidem na atividade exercida pelas empresas representadas pelo recorrente.A 8 e-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ; "m1 Processo n° : 10882.000616/94-19 Acórdão n° : 102-41.506 Ressalte-se, por oportuno, que o LMC foi aprovado pelo CONFAZ como documento contábil que retrata toda a movimentação de combustíveis diariamente do Posto Revendedor, tanto em quantidade de litros, como em valores de cruzeiros reais , sendo, portanto, um documento bastante útil para a fiscalização de outros órgãos das esferas Federal, Estadual e Municipal. Assim sendo, o FISCO não perderia nada se o LMC fosse considerado o DOCUMENTO EQUIVALENTE, a que se refere o artigo 1 0 da Lei 8.846, mesmo porque, na categoria representada pelo ora recorrente toda tributação se dá pelo sistema de substituição tributária, o que, a toda evidência, impede que ocorra qualquer tipo de sonegação fiscal. Por outro lado, quanto a segunda possibilidade, qual seja, dispensa da emissão de nota fiscal, que não foi abordada na consulta recorrida por ter sido incluída somente na redação da lei, seria mais interessante se considerarmos a natureza especial do abastecimento de veículos automotivos, em seqüência rápida e dinâmica, principalmente na capital do Estado e nas grandes cidades do interior, onde a emissão da Nota fiscal, no ato da operação, é, na prática, de grande dificuldade operacional, sem contar o retardamento na liberação do veículo abastecido, o que, sem dúvida é um transtorno para o consumidor e o tráfego." Voltando, ao Decreto n° 70.235/72, vemos que ao fixar que a ineficácia seria DECLARADA pela autoridade competente para o exame da consulta, implicitamente vetou a possibilidade de RECURSO, mas, ainda que se admitisse esta possibilidade, com o único objetivo de argumentar, RECORRER DO QUÊ ? Da LEI que fixou a obrigação ? Do fato de o Ministro da Fazenda ainda não ter definido "documento equivalente ? Da declaração ineficácia da consulta? 0,- 9 cL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10882.000616/94-19 Acórdão n° : 102-41.506 Repito, da declaração de ineficácia não cabe recurso. Como conseqüência não se aplica a proibição constante do art. 48 "nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente a espécie consultada". Ao tomar ciência da INEFICÁCIA de sua consulta , em ato contínuo, deveria cientificar seus filiados para tomarem as providências cabíveis. De tudo isso, conclue-se que LEGÍTIMA é a fiscalização, pois os auditores fiscais estavam no correto exercício de suas funções e, perfeita é a autuação tendo em vista que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (C.T.N. art. 142, parágrafo único). Registre-se que é inaceitável a substituição da Nota Fiscal pelo Livro de Movimentação de Combustível, porque aquela é um documento que interessa não só o vendedor e a fiscalização, mas também ao consumidor que tem necessidade de comprovação de seus gastos, e este é apenas um livro de registro das operações contábeis. Rejeitada a preliminar de nulidade, passo ao mérito. Determina a Lei n° 8.846194: "Art. 2 0. Caracteriza-se omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, para efeito de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. Art. 3 0. Ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou equivalente, na situação de que trata o art. 20, ou não houver comprovado sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais. lo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10882.000616/94-19 Acórdão n° : 102-41.506 Art. 4 0. A base de cálculo da multa de que trata o art. 3 0 será o valor efetivo da operação, devendo ser utilizada, em sua falta, o valor constante da tabela de preços do vendedor para pagamento à vista, ou o preço de mercado." Observe-se, que no art. 1° a citada lei, criou uma presunção legal de Omissão de Receita, além disso, em seu art. 2°, fixou, também, uma penalidade pecuniária para o descumprimento de uma obrigação de fazer. Esta obrigação está intimamente ligada a presunção de omissão de receita, no caso, esta ficou devidamente demonstrada pelo "Levantamento da Quantidade de Litros e Combustíveis Vendidos" (doc. fls. 07) onde, comparou-se as quantidades (de início e final), constantes nas Bombas de Gasolina e Álcool, com os valores registrados nas notas fiscais no mesmo período ( 24/04/94 ). A diferença obtida na quantidade, multiplicada pelo valor do litro dos mencionados combustíveis, menos o total das vendas com cobertura de nota fiscal, indicou as vendas à descoberto, caracterizando a OMISSÃO DE RECEITA. Omissão esta, que por ser uma presunção Vuris tantun", admitia prova ao contrário, cujo ônus era do autuado, como ele não logrou fazê-lo, cabia além do lançamento da multa de 300% a respectiva tributação da omissão de receita sobre a qual recaía tributos e respectivos acréscimos legais, inclusive multa. Por ter ainda tempo de regularizá-la, fazendo a escrituração fiscal e contábil, naquele momento não lhe foi lançada, mas isso de maneira alguma impede a aplicação da penalidade pecuniária pertinente a não emissão da nota fiscal no momento da venda. Quanto a multa caracterizar confisco, ressalvo que a Lei n° 8.846/94, cujos dispositivos aqui foram discutidos, está em perfeita consonância com os preceitos constitucionais, em especial com o disposto no art. 150, IV, tanto é assim que, até o momento, não se tem notícia que a mesma tenha sido declarada inconstitucional. qlegA 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10882.000616/94-19 Acórdão n° : 102-41.506 Isto posto VOTO no sentido conhecer o recurso, por tempestivo, para rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração e no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1997. pi 400 CF1 40, n 0 :;,.. -3~10 . - o 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

score : 1.0
4793527 #
Numero do processo: 10875.002243/91-67
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04326
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199706

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10875.002243/91-67

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4217084

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-04326

nome_arquivo_s : 10804326_074703_108750022439167_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108750022439167_4217084.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997

id : 4793527

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059186495488

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:10:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:10:45Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:10:45Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:10:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:10:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:10:45Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:10:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:10:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:10:45Z; created: 2009-09-03T12:10:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-03T12:10:45Z; pdf:charsPerPage: 1217; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:10:45Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10875-002.243/91-67 RECURSO N". : 74.703 MATÉRIA : PIS-DEDUÇÃO - EX. DE 1987 RECORRENTE: ZEUS S/A - INDÚSTRIA MECÂNICA RECORRIDA : DRF EM GUARULHOS-SP SESSÃO DE : 12 DE JUNHO DE 1997 • ACÓRDÃO N°. : 108-04.326 PIS-DEDUÇÃO DO IR - PROCEDIMENTO DECORRENTE - OMISSÃO DE RECEITA - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, ao qual foi dado provimento integral, e o decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZEUS S/A - INDÚSTRIA MECÂNICA ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADE • DIA' PRESIDENTE //* MARIA DO ,,ra RO DRIGUES DE CARVALHO RELATO "ir nIr FORMALIZADO EM: 1 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÕSSO FILHO, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI e JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. ave. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2.. PROCESSO N°. : 10875.00224301-67 ACÓRDÃO N°. : 108- O 4 . 3 6 RECURSO N°. : 74.703 RECORRENTE : ZEUS S/A INDÚSTRIA MECÂNICA RELATÓRIO Recorre a este Conselho de Contribuintes a pessoa jurídica nomeada à epígrafe, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Guarulhos - SP, colacionada às fls. 42/43 que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o lançamento de ofício consubstanciado no auto de infração de fl. 05. • O lançamento do PIS-DEDUÇÃO DO IR teve origem em fiscalização do IPI, da qual resultou a exigência desse imposto, formalizada junto ao processo n° 10875.002246/91-55. Segundo a descrição dos fatos, a fiscalização apurou omissão de receita, mediante auditoria de produção efetuada durante o período-base de 1986, com base no consumo de embalagens de papelão para acondicionamento dos produtos vendidos. Em sua defesa a impugnante alega, em síntese, que a ação fiscal foi apurada através de levantamento das embalagens de papelão consumidas, tendo sido considerado o estoque inicial, compras, devoluções e saídas dos principais produtos fabricados e que, desse exame resultou a constatação de uma sobra de 1,5% do total de embalagens adquiridas e movimentadas. Acrescenta que este método empírico não pode dar apoio à acusação de vendas de produtos sem a correspondente emissão de notas fiscais, primeiro, porque as sobras não foram constatadas fisicamente nos almoxarifados da autuada. Segundo porque o cálculo foi efetuado comparando-se a venda dos produtos com as embalagens supostamente consumidas. Terceiro porque o método de apuração do consumo de embalagens foi igualmente empírico, não levando em consideração, por exemplo, que não raro, há troca de embalagens ou mais de uma embalagem é utilizada para um só produto para maior segurança da sua integridade e, há, até mesmo, o consumo do papelão dentro da própria fábrica para transporte interno 4qs peças, sendo também frequente um comprador adquirir produtos diretament d autuada, dispensando a embalagem por fazer o transporte em seu próprio veículo fi - iP MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. PROCESSO N°. : 10875.002243/91-67 ACÓRDÃO N°. : 108-u 4 . 3 2 6 A decisão singular teve por fundamento básico o que foi decidido no julgamento do processo referente ao Pl. As razões recursais o as mesmas ofertadas no processo referente ao IRPJ. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. PROCESSO N°. : 10875.002243/91-67 ACÓRDÃO N°. : 108- 0 4 . 3 2 6 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - RELATORA Recurso assente em lei. Dele tomo conhecimento. A exigência fiscal em comento nasceu de lançamento de ofício referente ao IPI, onde foi caracterizada omissão de receita tendo, como consequência, a tributação reflexa do IRPJ, IR FONTE, PIS-DEDUÇÃO, PIS-FATURAMENTO e FINSOCIAL FATURAMENTO. Tendo em vista a íntima relação de causa e efeito entre precitados feitos, deveria ser observado, no presente julgamento — PIS-DEDUÇÃO DO IR — o decidido no processo matriz. Entretanto, por razões de direito, o lançamento referente ao IRPJ foi julgado insubsistente. É caso cediço, nesta instância administrativa, que no lançamento dito reflexivo há estreita relação entre causa e efeito, entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez que ambas exigências respousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a do outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Por ente der . 1 e o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica é insubsistente, as mesm s isnsiderações atribuídas ao processo que lhe deu origem devem ser perseveradas. 1 tIP4 ,5' _ St MINISTÉRIO DA FAZENDA ,•".'-:-L-":(. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 . PROCESSO N°. : 10875.002243191-67 ACÓRDÃO N°. : 108- O 4 . 3 2 6 Diante do exposto, por jus.- as c•nsiderações, dou provimento ao recurso. i Sala das sessões ,ur 2 de J de 1997. 14"/i Átief-MARLasigiákattmlill• ‘ - .. .• RELATORAG)_gni Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1

score : 1.0
4796155 #
Numero do processo: 10730.002741/88-21
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01769
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199502

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10730.002741/88-21

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4224624

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-01769

nome_arquivo_s : 10801769_085158_107300027418821_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107300027418821_4224624.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995

id : 4796155

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059187544064

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T10:54:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T10:54:46Z; Last-Modified: 2009-09-03T10:54:46Z; dcterms:modified: 2009-09-03T10:54:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T10:54:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T10:54:46Z; meta:save-date: 2009-09-03T10:54:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T10:54:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T10:54:46Z; created: 2009-09-03T10:54:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-03T10:54:46Z; pdf:charsPerPage: 1318; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T10:54:46Z | Conteúdo => " . SERV/CO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10730.002.741/88-21 Acórdão no. 108-01.769 Sessão de: 21 de fevereiro de 1995 Recurso : 85.158 - IRF ANOS DE 1984 A 1986 Recorrente: GAROUPA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. Recorrida : DRF EM NITEROI/RJ YSS. PRCORRRNCTA - TR-PONTR Confirmada a omissão de receitas no processo prin- cipal, tributa-se a sua distribuição aos sócios, por forca do disposto no art. 80. do Decreto-lei nr. 2.065/83. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GAROUPA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de 3ontribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, los termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul- ;ado. Sala das Sessões, DF, em 21 de fevereiro de 1995 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE/AhSirir 4111 IIP n JOSE ' IO MINATEL - RELATOR . . , 20i'l 4,/7 7-%‘,/-Y ISTO EM MANO' 1 LIPE R. 'O BRANDAO - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO ESSÃO DE: ,,x 9 gwy9 NAL articiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- os: SANDRA MARIA DIAS NUNES, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, RICARDO JAN- OSKI, RENATA GONÇALVES PANTOJA. Ausentes justificadamente os Conse- heiros MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e PAULO IRVIN DE CARVALH VIANNA. Ministério da Fazenda 2. Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n. 85.158 Acórdão n. 10 8-0 1 .769 Processo n. 10730-002.741/88-21 - IR Fonte - período-base de 1986 Recorrente : GAROUPA DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA Recorrida : DRF/ NTTERÓI (RJ) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeiro grau, que julgou parcialmente procedente a exigência consubstanciado no auto de infração de fls. 01/02, mantendo integralmente o crédito tributário lançado no período-base de 1.986. O lançamento tem origem em matéria fática apurada no processo n. 10730- 002737/88-54, onde se constatou omissão de receitas, apurada pelo confronto entre as compras e vendas efetuadas pela autuada nos períodos-base de 1984 a 1986, tributando-se na fonte as diferenças encontradas, como automaticamente distribuídas aos sócios, com base no art. 8° do Decreto-lei n. 2.065/83. Acompanhando decisão proferida no processo principal, a autoridade de primeira instância houve por bem cancelar o crédito tributário constituído nos anos de 1984 e 1985, pela constatação de duplicidade de lançamento, mantendo na totalidade a exigência do ano de 1986. Como razão'cle recorrer, reitera a autuada as mesmas considerações já oferecidas na peça impugnatória, ou seja, contesta o critério de apuração da base tributável, pleiteando exclusão dos custos das compras, juntando ao recurso cópia de DARF (fLs.31) com recolhimento do crédito tributário que julga devido, conforme demonstra na planilha de É o relatório. çà dicrir7.\ Ministério da Fazenda 3 Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n. 85.158 Acórdão n. 108-01 .769 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL Recurso interposto com observância das formalidades processuais, pelo que dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de procedimento decorrente, cuja matéria fática foi examinada por este colegiado, no exame do processo n. 10730.002737/88-54, oportunidade em que deliberou-se estar comprovada a omissão de receitas no período-base de 1986, negando-se provimento ao recurso interposto naquele processo, conforme se vê do Acórdão n. Estando a exigência tributária deste processo sustentada na mesma matéria fática (Omissão de Receitas), já julgada por esta Corte, e não havendo qualquer fato novo passível de alterar a convicção do julgador, impõe-se a manutenção do feito, para exigir o imposto de renda incidente na fonte, sobre a parcela de Cz$ 585.884,00, considerada automaticamente distribuída aos sócios no ano de 1986, por força do disposto no art. 8° do Decreto-lei 2.065/83. Em razão do exposto, nego provimento ao recurso. Brasília, 21 de fevereiro de 1995 • 010_47 NIO MIN • TEL - Relatorr) bei° Page 1 _0069600.PDF Page 1 _0069800.PDF Page 1

score : 1.0
4796214 #
Numero do processo: 10280.007279/91-08
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00225
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199305

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10280.007279/91-08

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4224797

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-00225

nome_arquivo_s : 10800225_073932_102800072799108_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 102800072799108_4224797.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu May 13 00:00:00 UTC 1993

id : 4796214

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059188592640

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T19:15:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T19:15:33Z; Last-Modified: 2009-08-28T19:15:33Z; dcterms:modified: 2009-08-28T19:15:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T19:15:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T19:15:33Z; meta:save-date: 2009-08-28T19:15:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T19:15:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T19:15:33Z; created: 2009-08-28T19:15:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-28T19:15:33Z; pdf:charsPerPage: 1241; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T19:15:33Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10200.007.279/91-00 Sessão de: 13 de maio de 1993 ACORDA° N9'.. 10B-00.225 Recurso n°: 73.932 - CONTRIBUIgn0 SOCIAL - EXERCICIO DE 1909 Recorrente: ARMAZEM DOM PEDRO II LTDA Recorrida : DRF em DELEM - PA MMRSR CONTRIBUIÇri0 SOCIAL - DECORRENCIA - O dispos- to no art. 8° da Lei n° 7.689/38 fere o p cipio constitucional da irretroatividade das. leis tributárias, conforme declarado pelo Pleno do STF (RE 146733-9-SP). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMAZEM DOM PEDRO II IDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse ..... iho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala dës Sesse'd em \ 13 de maio de 1993 jACKSON GUEDES FERREIRA - PRESIDENTE )e-WA2i1E7L- G r2ddirek, RENATA GONÇALVES PANTOJEV - RELATORA • VISTO EM MANCIrel r- RANDÃO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSRO DE: 130 19 94 NACIONAL 1 9 A Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE CARLOS PASSUELLO, PAULO IRVIN CARVALHO VIANNA, EDSON VIA!~ DE BRITO, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, ADELMO MARTINS SILVA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 Processo re: 10280.007.279/91-08 Sessão d•n J. de maio de 1993 ACORDA0 N9. 108-00.225 Recurso n9 u 73.932 - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - EXERCICIO DE 1989 Recorrente: ARNAZEM DOM PEDRO II LTDA Recorrida : ORE em BELEM - PA RELATORI O O presente processo decorre do de nUmero 10200.007.277/91-74, correspondente ao Recurso ne 103.639 interposto neste Conselho pela mesma recorrente. Em se tratando de receitas operacionais decorrente de processo priii~l„ e estando este regularmente instaurado, o presente. relatório pode reportar-se ao do proceso princir. 47(2)-13-19r E o Relatório. I Á° ir .', 3 Processo n o 10200.007.229/91-00 Acórdão n° 108-00.225 Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA, Relatara VOTO O presente processo foi regularmente instaurado, está devidamente instruido, é decorrente do de número 10280.007.277/91-74, e possui todos os requisitos de admissibilidade. A exigencia fiscal contestada tem origem no auto de in- fração de fls. 02, mediante o qual foi constituído de oficio crédito tributário correspondente à contribuição social incidente sobre o re- sultado apurado no balanço de 31/12/B0, com fundamento no artigo 89 . da Lei n?. 7.689/88, por mera decorrencia da aço fiscal instaurada contra a empresa, que culmina com a lavratura do auto de infração objeto do processo referido. E de se ressaltar que a cobrança da contribaição social sobre o lucro apurado no balanço encerrado no ano de 1980 foi declara- da, pelo Supremo Tribunal Federal, ofensiva ao princípio da irretroa- tividade das Leis Tributárias, consagrado no artigo 150, inciso III, alínea "a" da Carta Magna, pois, como enfatizou o eminente Ministro Moreira Alves, relatar no Acórdão paradgma sobre a matéria (RE 46.733-9-5P), a Lei ne 7.689/88, quer pelas regras prescritas no arti- go 195, parágrafo 61) da Constituição Federal, quer por efeito do co- mando inserto no artigo 34 do ADCT, somente passou a vigorar no ano de 1909. Em face da irreversibilidade desse entendimento, porque resultante da convicção unanimamente manifestada em Sessão Plenária pelos Ministros daquela Corte, revela-se de toda conveniencia que este Tribunal Administrativo adote igual conclusão, prevenindo acréscimo de custos que advirão do prosseguimento deste processo, sem qualquer pro- veito,para a Fazenda Pública., WO-Áidir! IP (3 Processo n o 10280.007.279/91-08 Acórdão no 108-00.225 A vista do exposto, voto no sentido de reconhecer., pre- liminarmente, a insubsistOncia do procedimento fil, em decorr&ncia da inconstitucionalidade do artigo G? . da Lei nO 7.689/88, nos termos do entendimento esposado no acórdão proferido pelo Egrégio STF, acima mencionado, dando provimento ao recurso interposto por Armazém Dom Pe- dro II Ltda. E o meu voto. Brasília (DF), 12 de maio de 1993. (-70.2.-Vekrik, Conselheira RENATA GONÇALES ANTO3A - RELATORA , Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

score : 1.0
4794035 #
Numero do processo: 10280.004810/91-64
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02218
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199508

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10280.004810/91-64

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4218502

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-02218

nome_arquivo_s : 10802218_084534_102800048109164_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 102800048109164_4218502.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995

id : 4794035

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059189641216

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T11:07:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T11:07:17Z; Last-Modified: 2009-09-03T11:07:17Z; dcterms:modified: 2009-09-03T11:07:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T11:07:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T11:07:17Z; meta:save-date: 2009-09-03T11:07:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T11:07:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T11:07:17Z; created: 2009-09-03T11:07:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-03T11:07:17Z; pdf:charsPerPage: 1002; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T11:07:17Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10280/004.810/91-64 Acórdão no. 108-02.218 Sessão de : 23 de agosto de 1995. RECURSO NO.: 84.531 - FINSOCIAL-FATURAMENTO - EX: DE 1989. RECORRENTE : PERACHI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. RECORRIDO : DRF EM PELEM - PA /vjvc FTNSOCIAT, RATURAMENTO - DRCORRENCTA E devida a cobrança do FINSOCIAL-Faturamento sobre as vendas não registradas, ajustando-se a base tributável pelas exclusões processadas no processo principal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PERACHI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao re- curso, para excluir da matéria tributável a importância de Cz$ 11.208.722,18, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 23 de agosto de 1995 C5U1/ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE • 0 MINAT - REDATOR , . 2. MíNI@TERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10280/004.810/91-64 Acórdão no. 108-02.218 "Iff, '01.5-. -fr?-2/ VISTO EM MANe'L EL I REGO BRANDÃO - PROCURADOR DA FAZENDA NA- / SESSAO DE: 20 OUT 1995 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES,PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES PANTOJA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausen- te justificadamente o Conselheiro MAMO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 0(jCIP12(\ . Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n°. 84.531 Acórdão n. 108-02 . 21 8 Processo n. 10280.004810/91-64 FINSOCIAL-FATURAMENTO -Ano de 1988 Recorrente : PERACHI MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA Recorrida : DRF EM BELÉM (PA) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeiro grau, que julgou parcialmente procedente a exigência consubstanciada no auto de infração de fls. 02/06, mantendo a cobrança do FINSOCIAL-FATURAMENTO sobre as diferenças apuradas no período-base de 1.988, a título de omissão de receitas, contra o que se opõe a recorrente. O lançamento tem origem em matéria fática apurada no processo n° 10280.004807/91-50, onde se constatou diferenças tributadas pelo imposto de renda, no período-base de 1.988, cobrando-se, por via reflexa, sobre a receita considerada omitida, o FINSOCIAL-Faturamento, nos termos do Decreto-lei 1.940/82 e legislação superveniente. Acompanhando a decisão proferida no processo principal, a autoridade de primeira instância houve por bem aplicar neste processo as mesmas razões de decidir do processo principal, pela estreita relação de causa e efeito entre ambos, mantendo integralmente o feito. Como razão de recorrer, reitera a autuada as mesmas considerações já expendidas na peça impugnatória, pleiteando que se aplique, neste processo, os efeitos da decisão de mérito a ser de proferida no processo matriz, em grau de recurso. É o relatório. .. Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n° 84.531 Acórdão n° 108-02.218 Processo n° 10280.004810/91-64 FINSOCIAL-Faturamento : Ano de 1.988 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: Recurso interposto com observância das formalidades processuais, pelo que dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de procedimento decorrente, cuja matéria fática foi examinada por este colegiado, no exame do processo n°. 10280.004807/91-50, oportunidade em que se deliberou dar provimento parcial ao recurso interposto naquele processo, para exclusão da parcela de Cz$ 11.208.722,18, lançada como receita omitida por compras não registradas, conforme se vê do Acórdão n. Estando a exigência deste processo sustentada na mesma matéria fática (omissão de receitas), já julgada por esta Corte, basta trasladar para estes autos as razões aduzidas naquele julgamento, para ajustar a exigência do FINSOCIAL- Faturamento à parcela mantida no processo principal, pela estreita relação entre ambos. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir da base tributável do FINSOCIAL a parcela de Cz$ 11.208.722,18 dando continuidade à cobrança sobre a receita considerada omitida por passivo fictício, mantida no processo principal. Brasília, 23de agosto de 1.995 ..... lIP Ap J• . N ONIO MI . TEL - - e atora „fA Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

score : 1.0