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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4789655 #
Numero do processo: 10109.000133/92-78
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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U4tO, Aelatado4 e datidoz 04 pAe4ente4aauto4 de M.eu/44o ísntetpc4to poit EDEFONSO VTCENTTM, ACORDAM 04 MeMbA04 da Se9unda Cama/ta do PÁ:mei/to Con- 4-elko de ContAactikte4, poA unanimidade de votó4, daA iou,Vimento pakcia/ ao A ' ealiA40 paAa_exc/uit da matgAia t,tibutavel, no exeAcI- cio, de 19:88 Cz 338,785,00, no4 texmo4 do voto da Aelatona. Sal g, em 08 de outubA.0 de 19_9_3 ‘h ria /9 srmTANER pREsrDENTEor f R S SEN , RELATORA '2~4, vrsTo Em mnrA , LaC ,TA DE NULA oLrvET RA PROCURADORA DA 'FA- SESSX0 DE: 2 4 MAR 1994 ZENDA NACIONAL PaAticipaitam, ainda, do pAe4ente julaamento 4eguínte4 Con4eihe'L A04; Wa/devan Ave4 de 0/iveiiia, FAanci4eo de Pau/a Co4Aea Ca,tnei AO Giddoní, Kazuki Shiobwia,e Maa ÇIElia de Andnade :figueítedo. Au4ente4 ju4-tidícadamente 04 Con4etheim6: Jalío CEsaA Gome da Ulva e CaA1o4 RobeAto Monteixo gentazi. DAMEFP/DF-SECOB N g 064/90 -kkeg,m5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10109/000.133/92-78 RECURSO N9 73.842 ACORDAONR: 102-28.621 RECORRENTE: EDEFONSO VICENTIM RELATrizro EDEFONSO VICENTIM, CPF NÇ 143.230.011-34, A.ecotne a e4te Con4elho de Contníbuinte4- da decí4a0 do inápetoA da Receíta Fedena/ em Ponta POAa - MS, que manteve paAcía/mente a exígencía 6,L4-cal eonátante do Auto de TndAação de gá. 07 e áeguínteá 'Ia- Wtado com base no dí4p04to no4 axtígo4 39, ínci4o III, 625 e 676, íneíá-o Til' , do Mi80. Em 4-ua impugnagIo tempeá-tíva p a/ega o c0ntxíbw5tte,em 4Znte4e: a) com Aelaçao ao exeAcleío de 1988, ano baáe de 1987 - que 04 nendímento4 obtído4 - 'tenda Ilquída ttíbatave/ .............. 1.186.000 - A.endímento4 no ttautaveí4IlucAo na alíenaçao de bená mGveíá) . 345.000 - C.M. de Capítal, p0A oca4iao de a/tetação de capítal 90.000 1.621.000 ju4tí“cam o aChE4CíMO patftímoníal de.............1.608.532 ja acxe4cído do montante de Impo4to de /tenda pa,go - que, em sendo a4 peoLce/aá- declaAada4 como íáentoá, Aec/a4-4-íí'cada4 como Aendímento da Cedula "H", o xe4ultado a 4en txíbatado4 4-eAía de CO 435.000,00 e nao como con4- toa da planílha de ana/íáe da evo/ação patnimonía/. b) com 'e/aço ao exem7:15_ío de 1990, ano baáe de 1989 - que, ao elaboAaA a p/aní'/ha de Ana/íáe da Evo/uçãJ DAMEFP/DF- SECOS N2 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N g 10109/000.133/92-78 -03- Ac jtdao NQ 102-28.621 Pattímóníal, 4oí omítída a paAcela de Nez$ 22.860,00, Aelatí— va a 1Lendímento4 no tAibutaveí4 otíundo4 de atívídade AuAa.e, cujo valoA 4upeta o acAjscímo aputado no demon4tAativo. c) não conte4ta o lançamento tte_eAente ao ,,exexaZáío9 de 1989, ano ba4e de 1988. Em 4ua In4oAmaçao Fi4ca/ de 414. 57, o Autuante ()can- coAda com a inc/u4ao do4 Aendímento4 da ,C gdu/a G - nao tnibutam&s, opinando pela manutençao do lançamento apena4 com Aelaçao aos exet cicío4 de 1988,e 1989, e4te altímo não ímpugnado. Con4idetando 04 tetmo4 da Tn6otmaçao F1J4ca/ e que o S'nu4 da ptova compete ao 4u/eito pa44,00, a autoAidade . pAólatada da deci4ão de pit,tmeíjta in4tancia mant gm pdAcia/mente a :eirOneía 4iscal. TAAe4í9nado, o contabuinte, em 4ua4 AazE, e4 de Aecux:= 40 VOlUntalt,£0, áa04tada4 . a04 auto4 4R4 . 414, '69_ a 75 AeiteAa 04 aA- gumento4 fa'expendido4 na ceis-e: impugnat gAía com Ae./aço ao exeAcl cio de 1918, ano ba4e de 19- 87, anexando aemon4tnativQ4. Ã4 414. 76 con4ta,c?pia de DARF de _Aecolhímento de Im po4to de Renda e aytEÀ'cimo4 /0‘eU:4, (2,,vÉ o t-Let.azt ., / Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 10109/000.133/92-78 -04- Ac jtdao NQ 102-28.621 VOTO Con4elheína URSULA HANSEN - RELATORA: E4tando o tecut4o Aeviutído de toda a4 otmalídade's /e— gaí4, dele tomo conhecímento. Ao analí4aA a evoluçao pattímonía/, o autuante con4íde tom - Como Recut4o4 . Renda Liquída Dec/atada 1.186.000,00 - Como Ap/íca0e4 • Impo-to de Renda Pago no Ano Ba4e 6.215,00 . Aplíeaça‘u Díven4a-DectaiLoçao de Benis 1.602.317,00 • Lucito na Aiíenaçao de Reacw-í4-Lcaçao na Craciu/a "H" 345.000,00 • Tota/ 1.947.317,00 Apunando um acsit'àeÃmo 1)~0n-La-e- a Dueobeitto de 761.317,00 Em mLa4 taz .*j e de tecut40, o conttíbaínte ptocuna de- monAttan que no oco/tejta acte4címo pattímonía/ a de4cobetto, 4en- do omítído o tendímento4 nao ttíbutaveí4, como tecut404, e,ao 4et ínc/ulda a ímpottancía de 345.06-0,e0, cotte4pandente ao /acto na alíendçdo de ben4 m5vei4-„ Aecla44,i4íedda paAa a Cedu/a "H" en- tte as Ap/ícaçS'e3, e4tatía 4endo pena/ízado dua4 veze3„ r con60Ame p/aní/ha que e/abota, ttan4ctíta a 4e9uít; - Recut404 . Renda LIquída Declatada 1.186.000 00 • Rendímento4 Nao Ttíbuta.veís 435.000,00 . Tota/ 1.621.000,00 - Aplíca0e4 • Impo4to de 'Lenda pago no ano bd4e 6.215,00 . Age-tca0e6 dívemais-COYI.De~aça0 de!~ 1.602.317,00 . Tota/ 1.608.532,00 • Re4u/tadoL1 - 2) 18.468,00 Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10109/000.133/92-78 -05- AcSxdao N9 102-28.621 Nao ocottendo acia.4címo patitímoníal, e4tando o valoA . de Cz$ 345.000,00 embutído nos tendímento4 no ttíbutaveí4, e 4endo o me4mo necla44íSícado paita a Cedula "H" omente e4te valox e4taxía 4ujeíto a ttautaçao peso rmpo4to de Renda. Con4íde.tando que o cota Recoxtente em 4ua Dec/axaçao de Sen4, xe/atíva ao exetcZcío de 1988, ano ba4e de 1987, apena4 4e- gí4txa que o "Capíta/ xegí4txado no LiLma Címaní1 Ltda" pa44ou de Cz$ 10.000,00, em 31.12.86, paxa Cz$ 100.000,00 em 31.12.87, nao Ae4tando demon4tAad0 no4 aut04 que e4ta e/evaçao decoxxeu de dí4- txíbuíçao ou capítalízaçao de coitneçao monetaxía, e que nao coAAe4 ponde a um apoAte de capta, no encontAa ite4paldo o p/eíto de que 04 Cz$ 90.000,00 4ejam con4ídexado4 como xendímento4 nao Vabu taVeí4. Con4ídekand0 a axgumentação do 04.a RecoxXente de que, 4end0 04 Cz$ 345.000,00, covte4pondente4 ao lucAo na venda de ben4 mSveí4-, xec/a44í6ícadoá, e mantída sua ttíbutaçao na CUula "H",e4 te4 devexíam 4ex exclaZdo4 da4 Ap/ícaçUe4, e/ímínax-4e-ía o act-J4- címo pattímoníal a de4cobexto. Con4ídenando que, a xe4azex o demon4t4atív0 da ana/í4 e da evo/uçao patxímonía/, computando-4e 04- valoxe4 índícado4 pao neeoxxente, ou 4e/a; -•Recux4o4 . Renda Llquída DeclaAada 1.186.000,00 • Luc.to Tta-utave/ na Cedula "H" 345.000,00 1.531.000,00 Ap-eícaçb'e4 I • mpo4to de Renda pago no ano ba4e 6.215,00 • Aptécaçrie4 Di've,t4a)s-DeclaAaçao de Betu 1.67'31- 7700 1.608.532,00 xemaneÁce ama acxE4címo patximonía/ a de4cobexto de Cz$ 77.532,00, ttíbutave/ na CEdu/a "W"; Con4ae4ando o acíma expo4to e o quemaís conta das auto4, Voto no 4entído de dax ptovímento paxcía/ ao Aecut4o, Imita exc/uix da 6a4e tAíbutavel, no exeAcicío de 1988, a ímpoxtan- cía de ez$ 338.785,00. Bita4 . 1"a - Dr., 08 de outubto de 1993 LIA4u/,. s d rg n Re/atoxa Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13739.000420/91-79
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-27730
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10675.001081/92-22
Data da sessão: Sun Aug 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 11080.010255/93-72
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30247
Nome do relator: Não Informado
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Re- curso provido. Vistos, relatados e discutidos es presentes autos de recurso interposto por OLVEBRA INDUSTRIAL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 1995. TONIO DE FREITAS DUTRA I//dAN - RESDENTE ---------..."5..„-- JULIO CESAR GOMES-DA S - RELATOR r VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA Fâ SESSA0 DE: ZENDA NACIONAL ,-, L ,0 8 PE' 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waidevan Alves de Oliveira, José Clóvis Alves, Sueli Efigênia Mendes de Britto, Ursula RanRer, Maria Clélia de Andrade Figueiredo e José Carlos Passuello. - O O 1.0 go o ! i 110 • 0 i O i r.."1 O C.." 't "ti rn 14 kr-4 ta 50 O O u0 5:1 g0 Izi .,...4 •,--i O r-1 O O ,C.1 14 ti2 .1-1 O o O . CX:, 4-4 4 51 içl A tO 14 O 4> c.I 50 t0 0 4-) r-I O O „o O 'V .r.1 ai -r-I 4 4-› kr-I 4 V 4 "O O 14 O El k;03 O .C-1 H H (41 r:t. it,,1 '...1 M tg tl) 'rj O 51..) 1--1 g0 tal t71 1:5 7t1 50 .ri 0:5 X tH O O H r-i W O 'ti 14 O imi O g-i 5:1 ti.-I O ef 4> O -O 4> r-1 MO 14 O O PA 50 4..) 5:1 50 !....,' 1:0 1-1 O I.' 1,;1 r--I O O C.? O 1.? V 111 (1). 4-1 rai H ta H tO O ^0 521 "r"1 40 14 O 14 O rel (1',,1 CO Cl 14 "ri R -O 14 cO 4-1 4:4 m O - O .4 • r.) O ,.0 ,-.J r. 4 ,r-4 dl CO O O .1.-1 'Zr.,I MI X F.O •ri O 14 O .4-1 14 frl O g:4 .m-1 Q to ^ri Or.. O ,t..1 O E.-1 r-I O Pz4 44 O tH '.'Z ;..1 VI " 1" 1110 14 o ul m, ,e'd e.) 4> I) 4> 4-> ,..0 IR kr-i O O O O r-4. 4-) to 14 r..1 ta O 41 $^. rti c'? c...1 g.„1 .14 to ... 4.) 4-) 5:1 •ri O O gD tO 1-1 ,..O .1..1 14 r-i 1:0 al O O 'O V, .go .r...I O O 1 4-1 - O P..4 O 51 ti,-1 50 O 00 rs 10 1.Z O gn r.1 crà 4> O Cl O O 14) ut5 4.> • 4-) "tr) 4-> 20 ---__.•,, C.T .r-i nti 5:41 El gO C,,.) l',0 v:0 1.5 .r,"1 i',:.P. 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O oti liD i O o OMOOD,2 O 1' I . I O O I . . *,::! ai Eli CL CD 0:1 1;1? ,.._;":',I, CL Cá V> 'liZig 1: 1 CD C:1:1 el° CD 5.I': 1 O C2 „è:,o 1-.1 NI: 1:".5 1.1:.5 el. O c+. C,5 C.) i--4 Ximb. cé !W CD C12 c,:o O1:1? 1.:1:1 'X 1-1 ..., PI O h7,.1 e"' ,t., l'S SI C1:1 ti tzl Cr)el- ri 1---i Cl o" ,...:1" 5 CD im...1 VA s-1 1-9 ‘,... O XI G=1 C? C:r O :Z.: 1-•''' PI: 1....4 r,T,i O ',:l 11 Ri.,1 tw M 1.-L, 0:1 .. +J i-j.. Z s,-; CD II 1:15 01 0, a o i,.. 10 a oc, 1-.1 :21d Os ..,,, n,..e5„. .. 1 O o O 11:9" 0 ;DL el° 2:l 1:1 ,, en O ci5 a., !ti et , g...4 i.'"' cn 0.1,, 4* 0:1 1"'" 1:1:1 g'+'' 1::::5 t:1, CCI tS" CP c:: "ri 1".' I'''. 1—J t,.:, t", ,- , Cd > pr. e CA O10,:e. CD 0:1 1,1 :1:2. C:1 1;:r, é-9 ,i:d E.J. 1 t:d Nu 1,..i . p.i . I5 hd I."4 CL O PI CD C? czdj O L"'..1 1"" 1 51.1 r.ià 0., 1:::',L, IA en O CD O krá ;.:i? éJJJ 05 O C.D V41 1-J ° I 02 1-,1° (1:1 O? 1,-,J V? O 1,-1. 1- .1 ° 1-C, ,;::?.. ti- C: (.."1 t::1 Z C5 1...lt 5 O 11,5 ca' o, o pi o 41+ Cl 51) II CD, 1:,:.? lid txJ t:i1,-- J In-, 0 (,) '11 1,- ,''' /1:::: se" s., el? 1::12 14.-+ 1...tri O> C."2 1../•. 1-1,4 0: 1 5.1:1Z Erq 0 V? 5:::: cio O S:1? --,1 o ("2 ai, 0'., Cl e'D 11 It O 522 In, el.. DIA Co iti 11 O o en 0 w 0 11 CD O CL O 11: P :S em -i erl" tzi X F-1 ir.! ili., ii go 01 en 11 O Cl crl 1-.3 in,, ,,..1",:r CD 0,Z O) 5:: c..r. 411 ,:r4- f,:l 'n, O CD 5 O CS) dd,. t...,:j 15 5 O O '''',, 1,:s e.1) 1••.i . oz 'O cr elli ètl E0 o 0 p.-1 C NIO ('' 0, U <I O 1-, o O et) ed O s5 P., 0» e..., é-, o cr, i> i".1 11:1 O 17.1 02 Z Cl; 5 O O Eg t",) CD 1.-1,1 Cl? ci• et P s-i ', ar (.01. a 1.'"' W ...-J SD O Err4 P.1.. O P.,,,, O CD 1.-r° a Z--I O O PA, 11 CA O O 1.-'. n:15 I-J. '01 0:1 l* H1 , f.5 O al C.' e+ 5 en O 2; p'' ''''''O 1-.1. 1;1 Cl) C:i 1-1 1-0* 11 IC:1 1:5 1--,. ,i cn 10 5-4 Cf) . 00 P.:fl C5 0:1 a CD "C ci° 1....1., c::::5r.) 1:::1 e: It t:i CA cé 1...J ., c,„.1, 'l0 H, O ..,..1 -19 CO 11,tn i O C.: O? 02 Pr2,1 ?.1) OA O i..j.. i''' 11N , C 1 N Clq O <I eaII O el° CD 0 si: JcS 1-> -.41 4* i-- r:50 0.1 10 ........ ,i 1....1 1 Cl" tã i..d., 11 c-1° O r.el ré. 1,--,, O O r..", O O el. 1-1. 1-J, CL r ..) o o C.A 1....h 11 5:: o ,z or o CD C:',1' a "'",, vá a 1-11 raj ,r,,,Dil fro ei. i .,... sl. 'o<,, e li 5:0 ce; o o CD CD .., 1 O O ., F.J. CS CD VI, o ce cs' w-, H 1:,:.?sg P, a cl- é.c o IN.. o', . hl: O 1-..,, 0:1 ui i• C.,1, e:4 ,..".., C'I e:1; , 1...,,, Vd ai gel O CO O E,0 cl- eil O O et Cri 0? " S.D Cl-C",?, o' cri E-"O ',.... P-J O 1--.1 1:1 O sr., O O N... se OD O l." 5 0., 1- 4 ° Cl? '',:i? Cl? e:+' O 0,1 Oi (ii")5 Cd e+ CO IV o a o o o ei. I-, i7,:r, O OD CD O? C:: O l'O ,c,1 '17..1 O 5",::: f.? CD '',...:1 11 Cm 1:?? ''S C'Jd 5 O 02 O c.1 • 1.-1 O SD 02 t...:? cl- O et, Cià 'ti 5 O , é..,.. cp i",g 1-1. 1-1.4 O O I-a• - 0+. CA O a CO O) cê' ;C: O (1) O liO ,,..,s, 1,, ,,, i.d O O 1-4 02 1-.J° CV I2J D 11 O i-JJ 5:ig i...14 F.J. O O al O l'"'' !..1' O O in e sg SD Oa ,1,L21, CP me, ,. r, ,c,1 1—j O? o : 12 CD 0:1 gn., 1..1. ri[.i..z., ri O 0) ri.C.1) I-..1 17 1:2, rã rd CD CD 1-..1. Cl? c-.1. sS, O cé sg 1-1 ° Pd V? 5::: cl- ;::;:ie CS O CD ID, . O ° Cl? 1-1 CD ri:is OCR O O a. CS CA C5 Int. o s...1 çà, 1.--1- ..,-.: Cl) ri° Os ia (15 ,, CD O? sg Cl) 11 O O t'"1 ard O S.D .. sg 11 L.I. 1:::L. sil kr2 tr.1, Cr' t" Cl) OC.": 1-J° el) g,' O Cl> s.., i 1 1 5 O o:, I/ . i , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4790863 #
Numero do processo: 10805.000218/88-40
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29112
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSIMARY YURI ARIMURA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o Pre- sente julgado _ Sala das s-Ãjic.„- -, ,,, de junho de 1994 4101111~er /' ___4011;;;;;"_—...,:r...1--- L T:PiS SANTOS PAIVA - PRESIDENTE -R.IIPTALIAI IE ANDRADE FIGUEIREDO - RELATORA VISTO EM FRANCISCO TARGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA :,?Ps ,i7.TA,--, -,,w. SENDA NACIONAL 1 '.t, ', R., L 1 'u , â Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Reina Junquera Monteiro de Barros, Wadevan Alves de Oliveira, Ursula Hansen e Júlio César Gomes da Silva. Ausente justificadamente o Conselheiro Francisco de Paula Corres Carneiro Giffoni. InweersaNadotW , 2. : SERVICO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10805/000.218/88-40 RECURSO NR.: 76.745 ACORDAO NR.: 102-29.112 RECORRENTE : ROS1MARY YURÏ ARI1JURA RELAT.QRI O RnSIMARY YURI APTMURA, j urisdicionada pele DRE em 5-ant,-- André - SE, não se conformando com o Auto de infração de fls. l8, cu,',.i, lavratura é decorrência da exigência tributária a purada em ação fisca:l na pessoa jurídica da qual o contribuinte é sócio, apresenta impugna ção, tempestiva, de fls. 15/16, contestando o procedimento fiscal. O crédito tributário exigido é relativo a imposto sobre a Renda e seus acréscimos legais, apurado em decorrência de lançamento levado a efeito na eiworesa ARULAV - LAVANDERIA E TINTURARIA INDUSTRIAL LTDA, no processo fiscal de ND 10875/000.449/87-85, no qual foi efe- tuado o arbitramento do lucro, com base na receita bruta :_onhecida pe- lo fisco. No presente recurso voluntário de fls. 85/88, o contri- buinte apresenta as mesmas raz5es de defesa utilizadas no _processo principal, requerendo, afinal, o arçluivamerto ,lo processo'. ../i Recurso lido na íntegra em sessão. E o relatório. ' Imprensa Nacional 3, , SERVICO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 1..)8/0918/83-40 Ac jtdão nQ 102-29.112 2) .1 Q Conselheira Maria Clé l ia de Andrade Fis:?ueiredo, Relatora O recurso está revestido de todas as formalidades le- gais. Trata-se de simples decorrência do processo matriz de NQ 10875/000 449/87-85, no qual a empresa APIILAV - LAVANDERIA E TI NTU- RARIA INDUSTRIAL LTDA, teve seu lucro arbitrado com base na receir,e bruta conhecida pelo fisco. Julgado em 13.09.88, conforme faz certo o Acórdão N(., 102-23.378, foi negado provimento ao recurso por esta Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conse- lho, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicá- vel no jul gamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de negar Provimento ao recurso interposto. Brasília - DF, 1'. de junho de 1994 7---Ty Maria Cléli: de Andrade Figueiredo - Relatora - Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4790689 #
Numero do processo: 10140.002095/91-93
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28432
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10140/002.095/91-93 SESSAO DE 09 DE AGOSTO DE 1993 ACóRDA0 N2 102-28.432 RECURSO 72.626 - IRPF EXN DE 1992 RECORRENTE - ANTONIO DA COSTA JACOMINI. RECORRIDA - D.R.F. em CAMPO GRANDE - MS A.C.A.S. GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇA0 DE IMÓVEIS - EX. 1992. O lucro apurado por pessoa física, na alienaçáo do bem imóvel será tributado a uma alíquota de 25%, devendo o imposto de renda ser recolhido no prazo constante do artido 18 da Lei n.2 8.134/90. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ; de recurso interposto por ANTONIO DA COSTA JACOMINI. ACORDAM OS Membros da Segunda Cão-Iara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam 1 a integrar o presente julgado. Sessões, em 09 de AGOSTO de 1993. g IRINEU SIMIANER - PRESIDENTE - RELATORA )'/I /I 01-F'oLAÀ4A9,3%)~ VISTO EM MARIA _UCIA DE PAULA OLIVEIRA - PROCURADORA DA SESSA0 DEN FAZENDA NACIONAL 1 2 NOV 1993 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10100/002.095/91-93 ACÔRDA0 N2 102-28.432 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO OIFVUNI, KAZUKI SHIOBARA, MARIA CUJIA DE ANDRADE , FIGUEIREDO, JULIO CÉSAR GOMES DA SILVA E CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI. , , U fl A n k í ( Ç f , I í À, -1 , , ,: , MINISTÉRIO- DA FAZENDA É i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10100/002.095/91-93 RECURSO N2: 72.626 ACÓRDA0 N2: 102-28.132 RECORRENTE: ANIONIO DA COSTA JACOMINI. RELATÕRIO ANTONIO DA COSTA JACOMINI, CPF n2 970.470.668-53, n iurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Campo Grande, , MS, recorre a este Colegiado de decisão que manteve a exigència fi de recolhimento de Imposto de Renda sobre ganhos de capital, nos , U termos da Notificação de Lançamento de fls. 115 e . seguintes, C! losadas as benfeitorias indicadas, por falta de comprovacao. Intimado a comprovar o recolhimento do imposto sobre o lucro auferido na venda do imóvel, apresentar demonstrativo, cópia de escritura de aquisiçáo e venda, informar F benfeitorias realizadas e a comprovar a entrega das Declarações de Rendimentos relativos aos exercícios de 1987 a 1989, o contribuinte informou. - que não apresentara Declarações de Rendimentos, por estar 1 C abaixo do 11mitep E fi - que não houve lucro imobiliário, pois adquirira o imóvel em C 18/06/86, pagando uma entrada de CZ$ 20.000,00 e o saldo de Cz$ ( 40.966,64 Junto ao SE H, em pre .sta0es, ate 06/03/91n - que, entre 01 e 04/91 realizara obras no valor de Cz$ 3.110.322,13, havendo um saldo negativo de Cr$ 57.758,331ao /I (alienar o imóvel em 1 ( ''''''' , ( ? , r , -;r , , MINISTÉRIO DA FAZENDA i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I , PROCESSO NQ: 10140/002.095/91-93 i í ACÓRDA0 NP.: 102-28.A32 J L - que os recibos, que anexa, comprovam as despesas com a construção (fls. 09 a 11A). Ciente do lançamento de ofício; o contribuinte ( apresenta impugnação tempestiva, atraves de procurador, alegandog i . que o tipo de obra nao estava sujeito a Alvará de Construção e Habite-se r f. que deveria comprovar os disp@ndios com benfeitorias somente na 1 Declaração de Rendimentos do ano-base, em dezembro de 1991, ou na i data da venci aN i . que o fisco não aceitara os comprovantes de dispêndios com benfeitoriasp . . que deve ser utilizado o índice de correção de custo do imóvel fixado pelo Ato Deciaratório n2 76, de 04/09/91. f [ LApresenta demonstrativo e DARF de recolhimento do tributo que considera devido. Ao se manifestar, nos termos do Artigo 19 do ( Decreto n2 70.235/72, o autuante se posiciona pela manutenção do 1 ( lançamento, tendo em vista que a documentaçáo apresentada não i preenche os requisitos necessários - as Notas Fiscais deveriam I t estar devidamente preenchidas, identificando o adquirente e o ( i; local da obra, a ser apresentada a primeira via, •que acompanha a mercadoria, e não cópiãs xerox de segundos, terceiros e quaxl v/ . . .. .,_ . . . . . .. , j 4 r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NWi 10140/002.095/91-93 ACóRDA0 N2: 102-28.43. vias de notas de compra. Sem comprovação id6nea da aquísiçáo de material, a nota fiscal referente a m:)-de--obra não poderá ser i i aceita. Propõe o ajuste da base de cálculo de Cz$ 3.231.641,21 para Cz$ 3.178-626,00 e que, após comprovação e compensação do valor efetivamente recolhido através do DARF de fls. 134 9 seja eYidido o crédito tributário remanescente. i 1 i A autoridade prol atora da decisão "a duo" endossa o sugerido na Informaçâo Fiscal, acrescentando que o Ato f Deciaratório n2 76/91 publicou tabela de coeficientes para serem utilizados em alienação a partir de 30.07.91 e que, no caso de ï alienação efetuadas ate 29.03.91, o custo de aquisição deverá ser i atualizado pela TH n2 45/90, sendo o índice correto 160,4326. F Em suas Razoes de recurso voluntário, acostadas i aos autos às fls. 149 a 151, o contribuinte basicamente reitera os argumentos expendidos na fase impuqnatória, destacando que a [ comprovação das despesas com a realização de bvenfeitorias somente poderia ser exigida com a Declaraçáo de Rendimentos, insurgindo-se contra a forma de cálculo da correção do valor do imóvel. . . É o relatório / l' .. 1 i u, . ( , 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9: 10140.002.095/91-93 ACóRDA0 N2: 102-28.432 VOTO , k Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando n recurso revestido de todas as í formalidades legais, dele tomo conhecimento. i I i O ora Recorrente foi notificado de lançamento de i imposto de ronda devido sobre ganhos de capital - venda de imóvel , ( ur . bano - não sendo consideradas, na apuracao do custo, as benfeitorias que alega ter realizado, por falta de comprovação (, adequada. Á [ Não pode prosperar a afirmação do ora Recorrente de que efetivamente só poderia ser exigida a comprovação da realização da reforma do imóvel por ocasião da apresentação da ( Declaração de Rendimentos. ( A teor do disposto no artigo 18 e parágrafos, da Lei n2 8.134/90, a pessoa física que percebeu ganhos de capital na alienação de bens ou direitos está sujeita ao pagamento de imposto de renda á alíquota de vinte e cinco por cento, que deverá ser recolhido até o último dia Útil da primeira quinzena do frt .?í5 subsequente ao da percepção dos rendimentos. Estes ganhos 1 são apuradas em separado, não integram a base de cálculo do imposto de renda na deciaraçáo anual, e o imposto pado não poderá ser deduzido do devido na declaração. I iAo contrário do firmado pelo ora Recorrente o / I I representante do fisco não demonstrou "procurar fórmulas e enten-,/ i --T- . V , i ,, , i 6 i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 101q0.002.095/91-93 ACáRDA0 N9: 102-20.W32 dimento incorreto da Lei, para poder penalizar o Recorrente." O contribuinte alega ter realizado benfeitorias em i imóvel urbano durante os tres meses e meio que antecederam a alienação, no valor de Cz$ 3.110.322,13 que corresponde a quase 70% do montante total recebido. tr[ C A aceitação . das despesas depende de sua í : comprovação através de documentos hábeis e id6neos. Não poderá L ser aceita isoladamente a nota fiscal referente a mão-de-obra H para execução de serviços, por mão existir habite-se, ao menos alvará de licença de construção e projetos aprovado por órgão competente, sendo inaceitáveis, também a comprovação de aquisição de material, através de cópias xerox de 2a, 3a ou 4a vias de nota fiscais de diversas empresas sem que seja identificado o adquirente ou feito qualquer indicação ou refer'ência quanto ao . Local da obra. Por outro lado, da leitura das transcrições e da Escritura acostada aos autos, se depreendde que, em 25/11/81 foi J r vistoriado e dado "habite-se" para uma casa de 60,25 m2 Ç construída no terreno em questão e que, do documento de compra e , . ( venda em apreciação, consta descrição de casa ic~i.c.:a, com 60,25 i m2 de ârea. i ( Insurge-se o ora Recorrente, também, contra a , forma de apuração do custo do imóvel e o percentual de redução ,, admitido. u Determina a Lei 7.713/89 em seu artigo 18 que f I poderá ser aplicado um percentual de redução sobre o ganho de [ capital apurado, fixado de acordo com o ano de aquisição do 1 í . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 10140.002.095/91-93 ACÓRDA0 Ng : 102-28.432 vel - no caso concreto 1986 - 15%. Carece de amparo legal o pleito do ora Recorrente de que seja utilizada tabela determinada pelo artigo 16 da Lei n2 8.218/91 - O ato Declaratorio n2 76/91 publicou tabela de coeficientes a ser utilizado em alienaçóes a partir de 30.07.91, não atino indo a transação realizada em 15.04.91. Considerando que atendendo o sujeito na Informacao Fiscal, a autoridade julgadora, de ofício, ajustou o índice aplicado, reduzindo a base Considerando o acima exposto e o que mais consta dos autos, Considerando que o ora Recorrente não logrou trazer aos autos qualquer fato novo ou prova que infirmasse o acerto da decisão ora recorrida, Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília, em 09 de agosto de 1993. 1 USULA - REIATORA ir - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000202/87-22
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40932
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SESSÃO DE : 03 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.932 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - Mandado de Segurança - Inexistindo elementos que levem a outra convicção diferentemente da decisão anterior do Colegiado, deve ser indeferido o pedido de reconsideração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HERR BLUMENAU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER do pedido de reconsideração, por força de decisão judicial e, no mérito em INDEFERI-LO, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALI Z AVO EM: O 9 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMERO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente Justificadamente a Conselheira, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. CMA ,t ...- % MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13971/000.202/87-22 ACÓRDÃO N°. :102-40.932 RECURSO N°. : 94.355 RECORRENTE : HERR BLUMENAU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. RELATÓRIO O presente processo foi julgado por esta Câmara em sessão realizada em 06/06/90, ocasião em que foi apresentado o relatório que consta à fls. 116/119, da lavra do ilustre Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, que ora leio, para melhor lembrança dos demais membros deste Colegiado. Na oportunidade, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do Acórdão N° 102-25.230, cujos fundamentos estão sintetizados na respectiva ementa, "in verbis": IRPJ - OMISSÃO DE REC1ETAS - DECORRÊNCIA IPI - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente recomendando o mesmo tratamento, dada a intima relação de causa e efeito. Inconformada com aludida decisão, a empresa ingressou com o pedido de reconsideração de fls. 125/137, com fundamento no disposto no artigo 37, § 3° do Decreto N° 70.235/72 requerendo o reexame da matéria, com vistas à reforma do acórdão recorrido. Com razões do pedido, a peticionária, basicamente reedita os argumentos 7j...._expendidos no recurso voluntário apresentado. 2 - .,,— • - rri MINISTÉRIO DA FAZENDA,.., . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 139711000.202187-22 ACÓRDÃO N°. :102-40.932 O Senhor DRF - JOINVILLE - SC, indeferiu o pedido, o fulcro na orientação contida na Instrução Normativa SRF N° 46/75, que disciplina o artigo 2° do Decreto N° 75.445, de 06/03/75, o qual extinguiu o pedido de reconsideração de decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes a partir daquela data. Contra esse ato, a empresa impetrou Mandato de Segurança junto a 2 a Vara da Justiça Federal em JOINVILLE, requerendo a concessão da segurança, afim de ver seu pedido de reconsideração aceito, com efeito suspendido, e encaminhado a este Conselho para reexame da matéria. A sentença foi concedida nos termos da decisão encaminhada por cópia a este Conselho de Contribuintes, conforme consta às fls. 177 a 180. À vista da citada decisão judicial, retornam presentemente os autos a esta Câmara, para que seja apreciado, no mérito, o pedido de reconsideração interposto pela contribuinte. ).----É o relatório,, 3 r'e- MINISTÉRIO DA FAZENDA s" • • ,:' -i :_. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13971/000.202/87-22 ACÓRDÃO N°. :102-40.932 VOTO CONSELHEIRO ANTONIO DE FREITAS DUTRA, RELATOR Tomo Conhecimento do pedido, por força da sentença concessiva do Mandado de Segurança em observância à orientação prolatada no Parecer PGNF/CRNF N° 842, de 04.11.88, pelo qual a Coordenação de Representação da Fazenda Nacional concluiu que: "Prolatada a sentença concessiva do Mandado de Segurança contra decisão do Conselho denegatório do pedido de reconsideração, cumpre dar imediato cumprimento ao decisum, conhecendo-se daquele pedido e julgando-o de plano, com o que se encerrará de logo o processo administrativo tributário". No tocante o mérito do pedido, esclareço aos dignos pares que, apesar de ter feito diversas leituras das peças de impugnação e recurso, não logrei divisar a existência de questão fática ou tese jurídica que não tenha sido apreciada na decisão anterior por esta Câmara no julgado reconsiderado. E, acredito que o mesmo também deve ter ocorrido com o signatário do pedido de reconsideração, dado que não se dignou apontar qualquer questão fática, tese jurídica ou prova que não tenha merecido a apreciação por ocasião da prolação do arresto recorrido, limitando-se à insistir na mesma tese já afastada por Colegiado/4_,. 4 f;) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13971/000.202/87-22 ACÓRDÃO N°. :102-40.932 Nestas condições, tendo em vista a ausência de fato novo capaz de alterar a decisão prolatada no acórdão ora recorrido, voto pôr conhecer do pedido de reconsideração, por força de decisão judicial, e no mérito, indeferi-lo. Confirmando-se a decisão do Acórdão de N° 102-25.230 de 06/06/90. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 1996 ANTONIO DE4REITAS DUTRA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.001195/92-32
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06051
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N 2 14052/001.195/92-32 AAP Sessão as 08 de dezembro de L9 93 ACORDÃOWL=2..251 Rimunowa 76.447 - PIS-DEDUÇÃO - EX: DE 1987 Rgeormnts . MENDONÇA TAPETESE CARPETES LTDA. Recomda . DRF EM BRASÍLIA - DF PIS/DEDUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO - DECORRÊNCIA -A deci são adotada no processo matriz estende seus efei tos ao processo decorrente. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MENDONÇA TAPETES E CARPETES LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessóes (DF), em 08 de dezembro de 1993. JOSE RLOS GUIMARÃES - PRESIDENTE e RELATOR Mit %acera 4a,e6b its5 VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA FAZEN SESSÃO DE: b-ClUtit9914 DA NACIONAL • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI e SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado). Au- sentes justificadamente os Conselheiros FAUZE MIDLEJ, LUIZ AUGUSTO BITTENCOURT e AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. L. .1 _alFP/3F-,iz c z a NtaitiO n :11r:t0".1r SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 14052/001.195/92-32 RECURSO Ne : 76.447 ACORDÃOW: 106-06.051 RECORRENTE: MENDONÇA TAPETES E CARPETES LTDA. RELATÓRIO O presente processo e reflexo do Auto de Infração la vrado contra a empresa MENDONÇA TAPETES E CARPETES LTDA., protoco- lado sob o n 2 14052/001.198/92-21, cujo recurso recebeu neste Con- selho o_n 2 104.338 e foi objeto de apreciação por esta Câmara, na sessão de /12/93 tendo-lhe sido NEGADO provimento, tudo conforme Acórdão n 2 106-06.042, juntado por cOpia às fls. 37 a O reflexo refere-se a PIS-DEDUÇÃO - Ex. 1987 e est& amparado pelos artigos 3 2 , item A e § 1 2 da Lei Complementar n 2 07/ /70, c/c Art. 4 2 , item A e § 2 2 da Resolução n 2 174/71 (BACEN) e item I e II da Portaria-MF/n 2 01/84, tudo conforme Auto de Infração às fls. 01 a 05. A empresa impugnou a exigencia às fls. 13 a 16 re- produzindo as razões de defesa apresentadas no processo principal. Informado às fls. 18/19, o processo subiu à aprecia- ção da autoridade singular que INDEFERIU a impugnação para acompa- nhar o que decidira no processo matriz, conforme decisão às fls. 21/25. 2À%5" Irptnç - SECO% Ne 065/90 ERVICO MUCO REDERAL Processo n g 14052/001.195/92-32 3. Acórdão n 2 106-06.051 Notificada da decisão a au2 , em 14/08/92, conforme AR as fls. 29, a empresa interpos, com guarda de prazo, o recurso voluntário às fls. 30/35, requerendo fosse o processo apreciado em conformidade com as razões de recurso apresentadas no processo ma- triz. É o relatório. :ERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 14052/001.195/92-32 4. Acórdão n 2 106-06.051 , VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS GUIMARÃES, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo regu- lamentar. Trata-se de processo reflexo. O processo matriz foi julgado pela Sexta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes em 01/12/93 sendo Negado Provimento por Unanimidade de Votos, conforme , Acordao n 2 106-06.042, juntado por copia as fls. 37. Referida deci são reflete-se, também, neste processo decorrente. À vista do exposto e do mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, para no mérito, Negar-lhe pro- vimento, adaptando-se a exigencia ao decidido no processo princi- pal. É o meu voto. Brasília-DF, em 08 de dezembro de 1993. JOSÉ C RLOS GUIMARÃES - RELATOR Imore~~~ -5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 14052/001.198/92-21 SESSA0 de 07 de dezembro de 1993 ACORDA-O N2 106-6.042 RECURSO 104.336 - IRPj - EX: DE 1987 RECORRENTE: MENDONÇA TAPETES E CARPETES LTDA. RECORRIDA - D.R.F. em Brasília-DF AI'!!) NORMAS GERAIS DECADENCIA - AUTONOTIFICAÇA0 Instituída a autonotificação de lançamento no exercício de 1983. o termo inicial para contactem do prazo decadencial passou a ser a data de entreaa da declaracão de rendimentos. IRP3 - OMISSA() DE RECEITA - PASSIVO FICTICIO - Obriaactes lá li quidadas mas fiourantes no passivo circulante da pessoa jurídica neram a presuncao de omissão, de receitas, cabendo infirma- ia a IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - Com putam- se. na apuracào do resultado do exercício, somente os dispêndios de custos ou despesas que forem documentalmente com provadas e nuardem estrita conexão com a manutencão das respetivas fonte de receita. Recnrso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MENDONÇA TAPETES E CARPETES LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. NEGAR Provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que Passam a integrar o presente Julgado. ? PROCESSO N2 L4052 001.192'94' ACCIRDA0 N2 106-o.0-12 S1 “ das SetísauL- pa4 0/ dL dezeibbru Ui . 1993. . • OUCÊ CAN_US GU1MARAES - PRESIDEM FE E krLAIoN a-a igoã-a "4"-~ü- VISTO EM - FEREZA AFRUDA MENDES - FROCURADORA DA SESSA0 DE:231§1995 FAZENDA NACIONAL Partici param, ainda, do presente lulnamento os seouintes Conselheiros: MARIO ALBERTINO NUNES. WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI e SÉRGIO MURILO MARELLO (SUPLENTE CONVOCADO). Ausentes os Conselheiros LUIZ AUGUSTO BITTENCOURT. AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA e FAUZE MIDLEJ: este último lustlfscodamenie. e =1"?..11= SERVIÇO PUBLICO FEDEk ÀL PROCESSO N° 14052/001.198/92-21 - RECURSON9 : 104.338 ACORDUNI: 106-06.042 RECORRENTE: MENDONÇA TAPETES E CARPETES LTDA. RELATÓRIO MENDONÇA TAPETES E CARPETES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, por intermédio de seu representante (documento às fls. 41), recorre a este Conselho (fls. 54/8) pleiteando refor- ma da decisão (fls. 45/9) prolatada pelo Delegado da Receita Fede- ral em Brasília (DF), que indeferiu impugnação (fls. 39/40)referen te ao lançamento descrito às fls. 1. 2. O procedimento fiscal, referente ao ano-base de 1986, exercício de 1987, cujos fatos e fundamentos encontram-se descri- tos às fls. 02/3, aponta como infrações: -- a) omissão de receita operacional, caracterizada por fal- ta de comprovação do saldo da conta FORNECEDORES, con- forme demonstrativo de fls. 33 Cz$ 184.727,24 b) glosa de despesas operacionais, por falta de apre- setação de documentação hábil e idônea, conforme de monstrativo às fls. 34 Cz$ 288.161,72 Cz$472.888,96 zERVICO PUBLICO FEDERAI. Processo n 2 14052/001.198/92-21 3• Acórdão n 2 106-06.042 3. Ciente dos termos do procedimento fiscal em 16/03/92 (fls. 3), a empresa, em 10/04/92, apresenta impugnação de (fls. 39/40), contendo: a) sobre o passivo fictício, indica que apesar de duplicatas estarem como quitadas em outubro a dezembro/86, não o foram, pois os. pagamentos foram realizados com cheques "pre-data- dos", que venceram e foram cobrados somente em 1987, havendo somen- te erro contabil e não omissão de receitas, alem do que represen- tam apenas o insignificante percentual de 12% do total, valor esse menor que o disponível em caixa, que por si só ilide a presunção fiscal; h) sobre as Despesas não comprovadas, alega que o fis co apontou apenas os totais, sem preocupar em detalhar, cerceando o direito de defesa da impugnante, citando doutrina para corroborar seus argumentos; c) explica, ainda, que pelo decurso do prazo, alguns documentos foram danificados e extraviados, nab" sendo possível o atendimento in totum das exigencias fiscais; d) ao final, alega decadencia, e requer seja julga- do improcedente o lançamento, com a consequente nulidade do auto de infração. 4. As fls. 42/3 foi acostada informação fiscal, que após analisar os termos da defesa, propõe a manutenção do feito original. 5. A autoridade julgadora de primeira instancia prola- ta decisão (fls. 45/9), na qual fundamenta: PLIIL Ca , ECOAL Processo n 2 14052/001.198/92-21 4. Acórdão n 2 106-06-042 a) pelo disposto no art. 59, do Decreto n 2 70.235/ /72, somente podem ser argüidas as nulidades ali previstas, o que não se define no caso presente; b) a seguir contesta a defesa sobre o item de cer- ceamento de defesa, afirmandd- que a empresa pOde se expressar da forma mais ampla possível sobre as irregularidades, alem de no au to de infração constar toda a capitulação legal das infrações iden tificadas, como os demonstrativos indicam os valores tributados, ratificando o procedimento fiscal; c) quanto a decadencia, transcreve os dispositivos legais que regem a matéria, afirmando não ter ela ocorrido; d) sobre o item caracterizado como passivo fictício, apos a sua constatação, cabe ao contribuinte a prova contraria, que não o fez, estando, pois, correta a tributação, conforme dis- posto no art. 180, do RIR/80; e) também pelo art.191,e seu paregrafol 2 ,do RIR/80, as despesas dedutíveis são ali definidas, alem de terem que ser compro- vedas atreves de documentos revestidos dos requisitos legais, que, A no presente caso, não foram apresentados, concluindo pela proce- . dencia da glosa. 6. Ciente dos termos da decisão em 14/08/92 (AR, fls. 52), a empresa, em 27/08/92 (fls. 53), apresenta recurso (fls. 54/ /8) a este Conselho, contendo: ; a) como preliminar, alega decadencia, afirmando es- c tar incorreta a definição, quando a lei previ o dia 1 2 de janeiro do ano seguinte, logo extingui-se o direito de lançamento em 01/ /01/92; ERVCO ZO t EDERAL Processo n 2 14052/001.198/92-21 5. Accirdão n2 106-06.042 b) no mérito, no tocante ao passivo fictício, rati- fica os mesmos argumentos da defesa inicial, nada acrescentando de novo, e sobre as despesas não comprovadas, reafirma a não identi- ficação do fisco sobre os valores glosados, devendo, portanto, ser considerado nulo o lançamento, transcrevendo os mesmos argumentos de fato e doutrinários da impUgnação, e, ao final, ao6s resumir suas conclusões, requer a reforma da decisão e a anulação do lan- çamento, consequentemente, cancelando o auto de infração. É o relatOrio. _ - IERVICO PUSLICO .EDEAM. Processo n 2 14052/001.198/92-21 06. Acórdão n 2 106-06.042 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS GUIMARÃES, Relator: O recurso á tempestivo e dele tomo conhecimento. Preliminarmente não se pode aceitar a alegação de cer ceamento do direito de defesa relativamente às despesas glosadas, pois o contribuinte tinha conhecimento de que as referidas despesas pertenciam à rubrica "OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS", constante de sua declaração de rendimentos do exercício de 1987, Quadra 12, item 55, conforme documento de fls. 10. Tal afirmação pode ser inferida por ter sido o contribuinte intimado e reintimado (fls. 07 e 08) a comprovar as despesas do item, tendo, inclusive, solicitado e obti- do dilação de prazo para atender as referidas intimações. Deve-se registrar ainda, que o contribuinte, tanto co nhecia o exato teor do que a fiscalização lhe intimava a comprovar que o fez parcialmente, e se não o fez totalmente foi por impossi- bilidade ou dificuldade em produzir as provas. • Portanto, sem nenhum fundamento a alegação de cercea mento de defesa. Quanto a preliminar, de decadencia do direito da Fa- zenda de lançar o imposto relativo ao exercício de 1987, ano-base 1986, não merece ser acatada a arguição da recorrente; senão veja- mos: - a regra constante do parágrafo 2 2 do artigo 711 do RIR/80, cujo matriz legal e o artigo 29 da Lei n 2 2.862/56, diz: zERV/C0 rusuCO PIDERA L Processo n 2 14052/001.198/92-21 07. Acórdão n 2 106-06.042 "Art. 711 do RIR/80. § 2 2 - A faculdade de proceder o novo lançamento ou a lançamento suplementar, à revisão do lança- mento e ao exame nos livros e documentos de con- tabilidade dos contribuintes, para fins deste ar tigo, decai no prozo de 5(cinco) anos, contado; da notificação do lançamento primitivo. (Lei n2 2.862/56, art. 29)." • - o artigo 629 do RIR/80 diz: "Art. 629 - A notificação do lançamento far-se-e no ato da entrega da declaração de rendimentos, ou por registro postal, com direito a aviso de re cepção (AR), ou por serviço de entrega da repar- tição, ou por edital (Dec.-Lei n 2 5.844/43, arts. 83 e 200, a, e Lei n 2 5.506/64, art. 34, § 22)." Pelas normas transcritas, o termo inicial da conta- gem, no presente caso, e 23/04/87, data da entrega da Declaração de Rendimentos (fls. 09). O Termo final seria, portanto, 22/04/92, da ta a partir da qual estaria decadente qualquer ação fiscal sobre os fatos relativos ao exercício de 1987. Como a ciencia do Auto de Infração ocorreu em 16/03/ /92 (fls. 03), não he que se falar em decadencia do direito a Fa- zenda proceder a revisão e exames nos livros e documentos da recor rente. Assim, rejeito a preliminar argüida. No mérito, verifica-se que a autuada não apresentou qualquer prova, ou argumentos capazes de ilidir as infrações apon- tadas pela fiscalização: Quanto ao Passivo Fictício, a recorrente não a- presentou documentos comprobatórioa dos fatos registrados em sua contabilidade e que deram origem a parte do Auto de Infração. Com iEfeaCO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 14052/001.198/92-21 08. Acórdão n 2 106-06.042 efeito, dispõe o art. 174, § 1 2 , do RIR/80, que "a escrituração man tida com observancia das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documen- tos hábeis" (grifei), e o art. 180, também do RIR/80, dispõe: "Art. 180 - O fato de a escrituração indicar sal do credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de Obrigações já pagas, autoriza presunção de cais são no registro de receita, ressalvada ao contri- buinte a prova da improcedencia da presunção." (grifei) Não constitui, portanto, prova hábil a favor da au- tuada, a argumentação de que o comércio se utiliza, de forma "bas- tante corriqueira", de registros contábeis de negócios não ocorri- dos (ou ocorridos de forma e de épocas diferentes do contabiliza- do). Quanto a glosa de despesas operacionais, o motovo da autuação foi a falta de apresentação de documentação comprobatória dos valores objeto do litígio (Cz$ 288.161,72), conforme consta do Quadro Demonstrativo n 2 03 (fls. 34). Ali pode-se observar que: VALOR DECLARADO NA DECLARAÇÃO IRPJ Cz$ 1.036.134,00 (-) VALOR COMPROVADO Cz$ (747.972,28) (.) VALOR A TRIBUTAR 288.161,72 Observa-se que na "INFORMAÇÃO FISCAL", especificamen- te às fls. 43, está literalmente dito "o contribuinte somente apre sentou documentos no montante de Cz$ 747.972,28, desta forma, ense jando a glosa das despesas relativas aos documentos não apresenta- dos". Observa-se também, que consta do Termo de Encerramen to de Ação Fiscal (fls. 37) a devolução a autuada de "toda a do- , - iEnvrCO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 14052/001.198/92-21 09. AcOrdão n 2 106-06.042 cumentação colocada a disposição do fisco". Ora, se a autuada está de posse de todos os documentos que comprovam o montante de Cz$ 747.972,28 de suas despesas operacionais, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa por falta de detalhamento das con- tas glosadas. Pelo que consta dos autos, foram glosadas todas as des pesas não comprovadas, e somente ao contribuintecaberia agre dizer cpe despesas foram emas,dado cpe os valores foram por ele registrados em sua contabilidade. Por todo o exposto, e pelo que consta dos autos, co- nheço do recurso, por tempestivo, e voto no sentido de Negar provi- mento. Brasilia-DF, em 07 de dezembro de 1993. _- JOSÉ CAR GUIMARÃES - RELATOR Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1

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Numero do processo: 12749.000785/92-47
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARTHUR FREIRE CRUZ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ALL ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE • *VIS LATOR FORMALIZADO EM: 2 2 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. NCA , tu,34 9; MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..:j; PROCESSO N°. : 12849.000785/92-47 ACÓRDÃO N°. : 102-41.806 RECURSO N°. : 10.881 RECORRENTE : ARTHUR FREIRE CRUZ RELATÓRIO ARTHUR FREIRE CRUZ, inscrito no CPF sob o N° 396.277.484-04, residente e domiciliado na Rua Professora Eudésia Vieira n° 325 bairro dos Estados em João Pessoa -PB, inconformado com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Recife, que manteve parcialmente a exigência contida no lançamento de página 55 interpõe recurso a este Conselho visando a reforma da sentença. O lançamento teve como primícias a reclassificação de rendimentos da cédula "G" para a cédula "H", por serem os documentos apresentados considerados pela fiscalização inábeis para comprovação da receita de atividade rural no valor de CR$ 1.721,08; constatação de aumento patrimonial a descoberto no valor de CR$ 835,34. Não foi considerado rendimento não tributável no valor de CZ$ 373.460,00 uma vez que o contribuinte diferiu para o exercício seguinte o valor tributável. Revisto o lançamento referente ao exercício de 1988 ano-base de 1987, a fiscalização chegou a IRPF suplementar no valor equivalente a 2.758,96 UFIR, mais acréscimos legais. A exigência foi ancorada no artigo 39 do RIR/80 aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. Tempestivamente o contribuinte impugnou o lançamento, discordando da reclassificação dos rendimentos da cédula "G" para a cédula "H", argumentando que foi e é produtor rural, junta notas fiscais emitidas pelas Usinas de Açúcar e Álcool, bem como notas fiscais de aquisição de adubo para comprovar não só a atividade como a percepção da receita declarada na cédula "g". 2 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % PROCESSO N°. : 12849.000785/92-47 ACÓRDÃO N°. : 102-41.806 Nada fala em sua inicial quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, concluindo sua impugnação requerendo o seguinte, "verbis": "I - verificação na contabilidade das Usinas citadas, para comprovação do fornecimento e receita obtida pelo impugnante: II - seja indagado do Fisco Estadunl, da Paraíba e do Rio Grande do Norte, se os "Registros de Canas de Fornecedores" são documentos hábeis, para efeitos fiscais perante as referidas Fazendas; IIT - sejam considerados os argumentos e provas apresentadas, isto para efeito de validade da receita apresentada pelo impugnante, como renda da cédula G; IV - seja julgada improcedente a reclassificação procedida pela Divisão de Controle e Arrecadação, e, consequentemente, determinado o arquivamento do processo." A autoridade monocrática, julgou o lançamento parcialmente procedente, acatando "in totun" a impugnação, admitindo, em vista da documentação apresentada como rendimento da atividade não apenas o valor declarado, CZ$ 1.817.530,00 mas o comprovado CZ$ 1.821.290,00. Reduziu a parte referente ao acréscimo patrimonial a descoberto, do valor tributável de CZ$ 835.340,00 para CZ$ 831.579,52, restando após a decisão um IRPF a recolher no valor equivalente a 886,85 UFIR. Inconformado com a decisão monocrática o contribuinte apresentou a petição recursal de folhas 134 a 132, onde argumenta, em epítome, o seguinte: - que houve erro na decisão ao considerar como valor da venda contida na nota fiscal 000418 emitida pela Destilaria Outeiro S/A, visto que o valor correto seria CZ$ 409.303,72 e não CZ$ 69.581,63 que se refere apenas ao ICMS; - que_o valor do somatório dos itens "a" "h" e "c": das páginas 126 e 127 da decisão p azem um total de CZs 1.821.890,58 e não CZs 1.821.290,48; fr, 3 . 4 -.. ,,,,,,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4' • , , ' -'1. ; •nZ '''' '' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 12849.000785/92-47 ACÓRDÃO N°. : 102-41.806 1 - quanto a variação patrimonial a descoberto diz que a referida diferença estava em função da reclassificação da cédula "G" para a cédula "H" e com a procedência da comprovação deste rendimento. da cédula "G" a situação patrimonial passou a ser regularizada, desnecessário seria qualquer comprovação nesse sentido; 11 - tendo em vista o resultado do julgamento passou a atacar a parte referente ao acréscimo patrimonial a descoberto, onde faz demonstração entre a evolução descrita pelo recorrente e a DRF. Diz que foi excluído pelo recorrente o valor de CR$ 2.000,00 por se tratar de crédito a ser recebido no ano seguinte; - pede para que a documentação apresentada seja analisada em segundo grau quanto a variação patrimonial a descoberto, pois quanto a reclassificação da cédula "G" para a cédula "H", já fora atendido. Requer finalmente a improcedência da exigência e a homologação do lançamento constante da declaração de rendimentos referente ao exercício de 1988 ano-base de 1987. Instado o Procurador da Fazenda Nacional oferece contra-razões ao recurso, onde concorda em parte com o recursante de que houve erro material no item 22 letra "a" da decisão recorrida, e no restante propõe a manutenção da sentença. É o relatório.77 4 ir; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4i: , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 12849.000785/92-47 ACÓRDÃO N°. : 102-41.806 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, havendo preliminar a ser analisada. Em sua impugnação de folhas 64 a 72 o contribuinte insurge-se apenas contra a reclassificação dos rendimentos declarados na cédula "G" para a cédula "H", nada argumentando quanto a variação patrimonial a descoberto, concorda tacitamente com o esta parte do lançamento como se pode perceber do fecho de sua impugnação de página 30: "I - verificação na contabilidade das Usinas citadas, para comprovação do fornecimento e receita obtida pelo impugnante: - seja indagado do Fisco Estadual, da Paraíba e do Rio Grande do Norte, se os "Registros de Canas de Fornecedores" são documentos hábeis, para efeitos fiscais perante as referidas Fazendas; III - sejam considerados os argumentos e provas apresentadas, isto para efeito de validade da receita apresentada pelo impugnante, como renda da cédula G; IV - seja julgada improcedente a reclassificação procedida pela Divisão de Controle e Arrecadação, e, consequentemente, determinado o arquivamento do processo." Como podemos perceber pelo requerimento, nada pediu quanto à acusação de acréscimo patrimonial a descoberto. Pela análise da peça impugnatéria, deduz-se que o contribuinte concorda com o inteiro teor da decisão monocrática, pois naquilo que questionou foi atendido, porém ao receber a ciência do veredicto, contrariando a impugnação insurge-se contra a parte remanescente, com a qual implicitamente tinha concordado. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — r• PROCESSO N°. : 12849.000785192-47 ACÓRDÃO N°. : 102-41.806 Decreto 70.235/72 PAF Art. 17 - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, admitindo-se a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário ( Redação dada pelo art. 1° da Lei 7.748/93) (grifamos). Art. 31. - A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pelo art. 10 da Lei 8.748/93). Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão (grifamos). Como se vê pela leitura do texto legal, o recurso quando cabível deve se restringir à decisão, pois questão não levantada na petição inicial tem-se como aceita pelo contribuinte. A obediência plena ao direito de defesa, prescrito no artigo 5°, inciso LV do Estatuto Político, exige o atendimento concomitante aos princípios do contraditório e do devido processo legal (art. 5°, incisos LV e LIV da Constituição Federal). O Decreto 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, traduziu o exercício dos referidos direitos do administrado estabelecendo duplo grau de jurisdição, na apreciação das provas e dos argumentos de defesa, assim para não ficar ao arbítrio de um julgador monocrático, possibilitou ao acusado recorrer da decisão proferida, a este colegiado, composto paritariamente de representantes da fazenda e dos contribuintes, possibilitando um novo exame da matéria nos seus aspectos legais e quanto ao mérito. A inovação de argumentos não apresentados na petição inicial quebra o duplo grau de jurisdição, sendo portanto contrário à norma legal exposta. A parte pode recorrer da decisão mas, somente são revistos por esta Corte, argumentos já apreciados em primeira instância, salvo se originários de acontecimentos posteriores ao veredicto. 6 , , , ,i,,,;; MINISTÉRIO DA FAZENDA -'xin 1:'4" :- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 12849.000785/92-47 ACÓRDÃO N°. : 102-41.806 Concluindo as questões levantadas somente no recurso não pedem ser admitidas por esse Egrégio Tribunal Administrativo em virtude da preclusão de seu conteúdo. , A preclusão é barreira intransponível visto transbordar a competência desse Egrégio Conselho de Contribuintes o exame de matérias não litigadas em primeiro grau. Portanto quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, nada tendo o contribuinte argumentado em sua inicial, concordando portanto tacitamente com a exigência em relação a essa matéria, deixo de conhecer as alegações recursais a esse título por não terem sido levadas a debate na primeira instância. Em relação ao alegado erro no item 22 letra "a" da decisão, página 126, em nada alterou a decisão pois foi considerado o valor correto informado pela Destilaria Outeiro S/A, CZ$ 461.248,50 que foi obtido com a seguinte soma: NF 432 fls 75/76 51.944,78 NF 418 fls 79/80 409.303,72 Total (igual fl. 81) 461.248,50 + 42.081,47 + 1.317.960,51 Total geral correto e considerado 1.821.290,48 Assim não procede a alegação de erro argüida pelo recursante. Quanto à alegação de que a variação patrimonial estava em função da reclassiflcação da cédula "G" para a cédula "H", não procede a alegação visto que tanto no lançamento como na decisão os rendimentos foram considerados, aliás diga-se de passagem na decisão em valor superior ao declarado pelo contribuinte. Assim conheço o recurso com tempestivo, deixo de conhecer as argumentações nele apresentadas quanto à variação patrimonial a descoberto por se constituírem matérias preclusas, e no mérito nego-lhe provimento. Sala das essi,Z :e (F, em 12 de junho de 1997. , J? ' O S AL S) 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002180/92-06
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ACRÉSCIMOS LEGAIS - Exclui-se da incidência da cobrança de juros calculados com base na Taxa Referencial Diária - TRD, o período anterior à vigência da Lei N° 8.218/91.
Numero da decisão: 102-40.251
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Ursula Hansen
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