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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4814520 #
Numero do processo: 10580.006767/90-05
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Recurso negado. 1 Viatos, rel;rados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os ., Membros da Câmara SUperior de Recursos l' ,Fiscai$, por MaiPria devotos:, negar provimento ao recurso, nos ter mOS do relatrio e voto que pasSAM a N integrar o presente julgado, Vencidos os Cons, Cândido Rodrigues Neuber e Rafael Garcia Calde- 1ron_Barrando„ que proviam o recurso. -.-, a d -s SesSSes-DF„ em 18 de junho de 1993. I' , i i Áo , . r "..# ..=.40.,-__.ip- 1 . 1 m4‘ . i011: r; i - PRESIDENTE r LLUIZ AL:, TO CAVA n dgl IRA - RELATORr 1 I 4 "o# LUIZ' FERNANDO 'Á :V r BA DE MORAES- PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL 1 ParticiparaM, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ro TRINEU SIMIANER, WALDEVAN ALVES' DE OLIVEIRA, LEILA MARIA SCUER RER LEITÃO, MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA COELHO TAL, DICLER DE AS 111,,, SUNÇÂO, JACKSON GUEDES - FERREIRA e SEEASTIXO RODRIGUES CABRAL. Ause fv,4 W 1 v.v Ca. -bRipl5kro qeu $uplenta CQ11Y%0RdQr DX ., VT£TOR 14U DE W\LLE4 FRETRE1, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, AQUILES RODRIGUES DE OLrVETRA e a Procuradora, Dra. DIVA MARIA COSTA CRUZ E REIS (Substituída pelo Dr. LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES). Suplen te Convocada da 5a, Câmara, Dra. CELT DEFINE NARIZ DELDUOUE. Iiiiml 1 )., 1 _ , 1 , .., , , _ 1 , • ,,d,:'._';'':k, . .. . , •.. * .,39-:, . : : , . , ,, , .,..,, . SERVIÇO Púnico FEDERAL ,,: ,,, , . PROCESSO N° 10.580/006.767/900.5 ,, ,, , RECURSO NP: RP/106 -0.256 AcoNgto Ne: CSRF/01-01.553 . RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEXTA CARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: VALDOMTRO SOUZA EIOY: .., - R`E= W$V-T.` <5"' R' .I.‘ O...... _..._ ...„, ._ _. _. -. - A Fazenda Naci=onali por seuProcurador junto a :6a. , , Camara, recorre para esta Camara:Superior de. Recursos Fiscais ple.i teando a reforma do Ac8rdab n9 10.6-.-3 ..a83 . „ de 24/10751, prolatadono julgamento do recurso voluntario n9 '66.822, interposto pelo Contri _. . buinte, , A eig&hcia corresponde:a tribütaçao. reflea a tf.tu. 10 de IMposto de renda na fonte,' com as no art ..-S9do :Decreto- ., . ,, . ,,, —Lei n9 2,0E5783, relativa ao ano de 19185, ,,, • O Procurador da Fazenda Nacional recorreu d,g,de.ciSÃo, , que deú provimento ao recurso, por-maioria de votos, acolhendo no , ' processo reflexo O deCidido no . proceSso -matriz, tendo seu apelo a- i dotado os fundamentos da diverg&ncia apontada no julgamento do pro . --- P cesso principal, t,\4 ) Pli1 t_ o reIat6rto, . ..ji ‘ ,Mí) ; . , , , 1. _, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/006.767/90-05 3. Acórdão n9-CSRF/01-01.553 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso reúne as condições de 'admissibilidade, merecendo ser conhecido. A decisão recorrida não merece ser reformada, con siderando que face ao princlpio da decorrãncia e devido a Intima relação de causa e efeito existente entre o lançamento princIpal e o reflexo, negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional no processo principal, idêntica decisão estende-se ao presente. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recur- so, Sala Ses-;e E4F, em t: de junho de 1993. LUIZ ALBTO CAVA Á EIRA - RELATOR rolm4 1, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4813124 #
Numero do processo: 00711.000522/82-60
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - Denúncia espontânea - Art. 138 do COdi..._ go Tributário Nacional. - A comunicação da infração antes do ini cio do procedimento fiscal, com pedido de arbitramento do valor do I.I. e multa, ex clui a penalidade por caracterizar a de- núncia espontânea previsto no art. 138 do C.T.N. - Recurso especial a que se nega provi- mento, por maioria de votos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, ne•ar provimento ao recurso es. e: 'alor Saia das S--smesk PF), 04 de agosto de 198 1 / /if ta ,,_ ri,/ AMADDR-0 -414- -e FE Nb. .n DEZ - PRESIDENTE PAULO SAI' DE 'à /I.iiig, ' SI ff A - RELATOR , LUIZ FERNANDO ,i 705$1de C ;0 I ".t DE MORAES - PROCURADOR,/ DA FAZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei v.v. ros: ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, EINDEMBURGO DOSAL TEI_XEIRA, JOS2 FA ÇANHA MAMEDE, EDWALDO REIS DA SILVA,e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausen te justíficadamente o Cons. AGOSTINHO SERRANO DE ANDRADE (Suplente Con- vocado). à \ XV~ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0 7iiJ000.522»32-60 RECURSO N.° : PP/3Q2-Q.232 ACÓRDÃO N.° : CSRFJO 3— . RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN SIA. RELATÓRIO Recurso interposto pelo Procurador da Fazenda Nacio nal junto à Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes plai — teando a reforma do acOrdão n9 302-29.230, de 24 de março de 1983,em que foi provido parcialmente o recurso da Agência Marítima Lautits Lachmann S.A.. A decisão esta assim ementada: "FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA - A denúncia es pontânea da infração exclui a exigibilidade da mul- ta (art. 138, CTN). No cálculo da exigência, devem ser utilizados dolar - fiscal e aliquota vigorantes na data da denúncia espontânea (Art. 23, parágrafo único, 2a. alternativa)". Discute-se a exclusão da multa do art. 106, II, "d" do DL n9 37166, decorrente de falta de volumes apurada em conferên- cia final de manifesto e sendo sujeito passivo transportador maríti- mo. Em petição de fls. 1 este denunciou a falta Posteriormente apura da e solicitou o arbitramento do valor do I.I., para fins de depOsi to. O pedido não foi respondido pela autoridade competente, que op- tou por lavrar AI impondo I.I. e multa. O montante foi recolhido no prazo da impugnação. Diante desse quadro, entendeu o Colegiado que se caracterizou a denúncia espontânea da infração de que trata o art. 138 do C' , cluindo pela manutenção do tributo e dispensa da mul- t DM F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 07111000.522182-60 2. Ac6rdão n9-CSRF_/03-1.110 O acOrdão recorrido traz o voto discordante do enten dimento acima exposto da lavra do Conselheiro Edwaldo Reis da Silva, invoca o disposto no art. 79 do Dec. n9 70-235/72 cujo inciso prescreve que "o início do procedimento fiscal exclui a espontaneida de do suieito passivo em relação aos atos anteriores e, independente mente de intimação, a dos demais envolvidos nas infraçOes verifica- das. O recurso especial (fls. 69172) ora em julgamento se ampara na declaração de voto acima citada, apontando o registro da declaração de importação como o ato que inicia o procedimento fiscal., ficando excluída a espontaneidade do contribuinte. A Agência Marítima Laurits Lachmann S.A. ofereceu= tra-razOes que -bambem são lidas em sessão. Em síntese, argumenta que, não poderia ter efetuado o dep6síto no momento da denúncia da infra ção por não conhecer o valor a ser recolhido e não ter sido atendida pela repartição aduaneira no sentido de arbitrar esse valor. Por ou- tro lado, o registro da Declaração de Importação não surte nenhum e- feito para o transportador, -,ue 5 penalizado com base em outra legis lação-que lhe (11 É o Relat6ri.., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 07111000.522 ./82-60 3. 4 Acórdão n9-CSR11/03-,-1.110 VOTO Conselheiro PAULO CÉSAR DE ÃVILA E SILVA, Relator: Discute-se a caracterização ou não da hipótese pre- viSta no art. 138 do Código Tributário Nacional. O documento de fls. 1, protocolizado na repartição noticia a falta da mercadoria transportada por navio que entrou no Porto do Rio de Janeiro - RJ em 29.06.78, procedimento administrati- vo que atende o disposto na Lei. A mataria tem sido objeto de inilmeras decis -oes des- ta Cámara Superior de Recursos Fiscais, dentre estas indico a que resultou no acórdão CSRF/03-1.088, de 29.06.83, da lavra da eminen- te Conselheira Enila Leite de Freitas Chagas, do qual por seus con sistentes fundamentos, extraio as seguintes consideraçOes e conclu- sOes. " A relação Fisco transportador e regida por legislação especifica, que nada tem a ver com o pra cedimento adotado na importação da mercadoria que chegou ao pais e foi desembaraçada pelo importador. O Dec. n9 63.431168 define a responsabilidade do trans portador pela falta ou avaria de mercadoria es- trangeira importada. Na hipótese da falta, o fato gerador e a obrigação de natureza indenizatOria, já que o transportador faz um ressarcimento do prejuí- zo causado --à. Fazenda Nacional, por força do art. 60 do DL n9 37166. O momento de incidência tributária -bambem e outro. Segundo entende a maior parte da ad ministracão, ocorre quando a falta e apurada, sendo a data utilizada como referencia para conversão da moeda estrangeira. Para esse efeito, e irrelevante a data do registro da D.I. ou ate mesmo se houver esse registro. É observação facilmente comprová- vel, quando se extravia toda uma partida de mercado ria e apenas o transportador sofre tributação, nã5 se estabelecendo a relação Fisco importador. Entre- tanto que as duas relaçoes são distintas em todos os aspectos. Não há como confundi-las, pretendendo que o procedimento fiscal relativo ao importadorpro duza efeitos para o transportador, impedindo- 7 0 72 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0711/000.52Z/82-60 4. Acõrdão n9-CS1F/03-1.110 valer-se do beneficio de denunciar uma infração de sua exclusiva responsabilidade. Concluo que o art. 79, III e § 19, g inaplicãvel à espécie. Quanto ao segundo argumento do recurso especial, de que não houve concomitância entre a denúncia da infração e o dep6sito da importância exigida, reputo-o alheio aos elementos contidos no processo. O contribuinte, antes de qualquer procedimento fiscal, confessou a falta e solicitou o arbitramento do valor a reco- lher a titulo de imposto. O pedido não obteve res- posta da repartição competente, pelo que o "quantum" exigido s6 chegou a seu conhecimento através do AI. Dentro do prazo de impugnação foi feito o depOsito". Assim sendo, voto no sentido de negar provimento ao recurso. t , ,lli'/ -- Brasilia, DF, em 04 de agosto de 1983._ ------ k -- --_---_ PAULO ASAR ' iE V "A E SILVA - RELATOR. ,- , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Sessão de 22 . d.Q. ii,A442 de19 81 ACORDÃON0713P.79-0.388 Recurso n° RP/303-0.227 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIA MARITIMA LAURITS LACHMANN S/A ACRÉSCIMO DE VOLUMES AO MANIFESTO: legalida- de da aplicação da multa fixa prevista no art. 107, inciso VI, do Decreto-lei n9 37/66 (na nova redação do art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), em seu valor atualizado anualmen te pela autoridade competente, por força de previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial. Venci dos os Conselheiros Randolfo Henrique derSouza Neto, Enila Leite de Freitas Chagas e Euvaldo Carvalho Silva' Sala das SesOesVCDF),em 22 de junho de 1981. I ! --, ir , 11 fr , 7, AMADOR OU --da' FER n À NDEZ - PRESIDENTE i .,,,. _Ag 4 4#4r' / erif ----ie / yol IIÀ •oWALDO r IS Dibk, VA II - RELATOR 17/ ADHEMILSON BiS O DE /R ALHO - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente ju ga ento, os seguintes Conselhei- v.v. ros : HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e PAULO DE ALMEIDA. ,W SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/059.007/80 RECURSO W°: RP/303-0.227 ACÓRDÃO N.° : CSRP/03-0.388 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S/A RELATC5RIO O recurso da Fazenda Nacional visa à reforma do Acórdão n9 20.037, de 09/01/1981, da Terceira Câmara do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, que, por maioria de votos, deu provimen to ao apelo do sujeito passivo, para o fim de mandar reduzir a mui ta fixa prevista no art. 107, inciso VI, do Decreto-lei n9 37/66 ( na redação dada pelo art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), por volume acrescido ao manifesto, ao valor vigorante à época da importação. Os fundamentos do acórdão recorrido vêm assim resumidos na respectiva ementa, "verbis": "II -Acréscimo de mercadoria. Conferência final de mani festo. Estabelecimento de controles pela administração aduaneira, pelos quais toma conhecimento dos fatos. Re- curso provido". Arrima-se o douto Procurador recorrente, em seu arrazoa do de fls. 29/31, que leio na integra em plenário, especialmente nas disposiçOes dos arts. 105 do Código Tributário Nacional e 110 do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, segundo os quais todos os valo- res expressos em cruzeiros na legislação tributária são atualiza- dos anualmente de acordo com os índices próprios de correção mone- tarja estabelecidos pelo órgão competente. Não houve apresentação de contra-razOes pelo suje>1 v.v. - D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/7) passivo. 2 o relatório._„( 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/059.007/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.388 VOTO Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: Cinge-se o litígio, exclusivamente, à cominação da mul- ta prevista no art. 107, inciso VI, do Decreto-lei n9 37, de 18/11 /66 (na redação dada pelo art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), no ca— so de acréscimo de volumes ao manifesto do navio. Em numerosas e reiteradas decisões, esta Câmara Superi- or já firmou o entendimento de que aludida penalidade é de ser a- plicada em seu valor atualizado monetariamente na data do respecti vo lançamento, nos precisos termos do disposto no art. 99 da Lei n9 4.357/64 e art. 110 do Decreto-lei n9 37/66. No presente caso, entendo bem e legalmente aplicada di- ta penalidade, através do lançamento efetuado pelo auto de infra- ção e notificação fiscal de fl. 1-v, eis que, na ocasião, seu va- lor já se achava atualizado monetariamente por ato administrativo que, na forma da lei, estabeleceu os novos valores desse tipo de multa (fixada em cruzeiros) destinados a vigorar durante o exercí- cio de 1980. Isto posto, dou proviMento ao recurso especia4) 151 vdt, Elo 4ALDO REIS DA MIVA - RELATOR 7//) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.003598/90-80
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II - Emissão da GI após chegada da mercado ria ao pais, mas antes do registro clã.” respectiva declaração de importação, momento do fato gerador do imposto (art. 23 do Decreto-lei n9 37/66). Irr- . Caracterizado embarque da mercadoria no exterior antes de emitida a GI e não importação sem GIoudocumento equi valente. Infração punida na forma do inciso VI do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. IV - Negado provimento ao Recurso da Pro- curadora da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar apresente julgado. Sala 'ias Ses aes (1F), em 27 de setembro de 1991. MAR Ii - PRESIDENTE ».•.USTO),EITAS DE CASTRO NETO - RELATOR IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL 0A1.4EFP/01, - SECOS P49 084/90 V .V. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ITAMAR VIEIRA DA COSTA, JOSÉ ALVES DA FONSECA, UBALDO CAMPELO NETO, JOÃO HOLANDA COSTA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Presente ao julgamento o advogado dainteressada, Dr. Jorge de Souza Ramalho - OAB/SP n9 76.418 - A184. j * PROCESSO N P 10283/003598/90-80 RECURSO N 2 RP/ 303-1.098 ACÓRDÃO CSRF/ 03-01.885 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 3 2 CÂMARA DO 3 2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: COMPONAM COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. RELATÓRIO Por ocasião do julgamento do recurso voluntário interpos to pela empresa em referéncia, acordaram os membros da Cãmara julga- dora em prover parcialmente o apelo para, reconhecendo a ocorrância - da infração acusada nos autos, substituir a penalidade imposta quando da autuação pela prevista no inciso VI do artigo 526 do RA. Tendo assim decidido, manifesta a recorrida o entendimen to de que a emissão de Guia de Importação posterior ao embarque da mercadoria no exterior, e no caso, após o ingresso da mercadoria im- portada no território nacional, não tipifica a hipótese infracioná- - ria descrita no inciso II do já mencionado art. 526. Com vistas à reformulação desta decisão, a Procuradoria da Fazenda Nacional vem nos autos deste processo da mesma recorrer, para ver restabelecida a penalização na forma em que foi proposta no auto de infração. Afirma, preliminarmente, a recorrente que o acórdão re- corrido contraria a legislação vigente, uma vez que a autuada impor- tou mercadoria estrangeira cujo ingresso no território nacional efe- tivou-se antes da emissão da Guia de Importação ou documento equiva- lente, ocasião em que, dá-se por ocorrido o fato gerador do Imposto - de Importação, conforme o disposto no art. 19 do CTN, c/c o art. 86 do RA. Reportando-se às razões expostas pelo contribuinte no recurso voluntário, lembra que este alegou mudança de orientação ado tada pela repartição aduaneira, e pediu que, alternativamente à re- forma total da decisão singular, fosse, pelo menos como era de cos- tume, aplicada a penalidade do art. 526, §. 2, inciso I e II. Contesta a recorrente que tal proposição não pode ser :- aceita, posto que a ninguém é dado desconhecer a lei. , Argumenta que as datas da entrada da mercadoria e da emissão da GI são do inteiro conhecimento do importador, que a Guia àt,1 de Importação é documento cuja essencia idade, no caso da Zona Fran,i. irligN-411 ' r r1_1(0 r[r-At_ PROCESSO N9 10283/003.598/90-80 3. ca de Manaus, verifica-se no art. 35 do D.L. 1455/76, regulamentado pela Portaria Interministerial n 2 192/76 que determina a sujeição à emissão de G.I., anteriormente ao embarque no exterior, para a impor tação de produtos destinados àquela Zona Franca. Complementando, a Portaria 89/85 estabelece que a emissão tardia da GI, conquanto não exclua os benefícios fiscais previstos no DL n 2 288/67, tampouco dis pensa a aplicação das penalidades cabíveis. Prossegue para afirmar que a apalicação da multa não corresponde a um tratamento diferenciado, como quer a defendente, mas sim de fato material sabido e comprovado - importação de mercado ria sem cobertura de Guia de Importação ou documento equivalente que constitui a infração tipificada no inciso II do art. 526 do RA. Defende a recorrente que a penalidade descrita no inciso VI desse mesmo dispositivo tem por alvo a infração consistente na emissão da GI após o embarque da mercadoria no exterior porém, ante- riormente ao seu ingresso no território nacional, momento da ocorrén cia do fato gerador do II, nos termos do parágrafo único do art. 12 do D.L. 37/66. A emissão da G.I. após a entrada da mercadoria no país atende apenas à formalização do despacho aduaneiro, mas não elide a infração já caracterizada. Em suas contra-alegações, o sujeito passivo traz, ini- cialmente, em sua defesa o entendimento manifestado no voto vencedor do acórdão recorrido, transcrevendo-o parcialmente. Assim, interpreta que o referido voto conclui que a penA lidade prescrita nos termos do inciso II do artigo 526 é aplicável apenas nos casos de importação sem guia de importação, e que, uma vez emitida a guia, pelo órgão competente, mesmo após o embarque da mercadoria, a penalidade cabível encontra-se descrita no inciso VI desse mesmo dispositivo legal. Relativamente à tese defendida pelos votos vencidos, que entendem ser o referido inciso VI aplicável apenas aos casos de emis , - são da Guia após o embarque porém antes do ingresso das mercadorias no território nacional, argumenta o contribuinte questionando a res- peito de quando considera-se ocorrido o embarque dos produtos. Se na data da expedição do conhecimento de embarque, pergunta: em que momento deverá ser emitida a G.I., considerados, no transporte aéreo, as diferenças de fuso horário e uma possível coincidé' ncia com o fi- nal de semana, quando as repartições brasileiras estariam fechada itik) PROCESSO N9 10283/003.598/90-80 4. (") e não poderiam emitir tal documento? Nesse caso, com a G.I. expedida somente na segunda-feira, o importador está sujeito às pena lidades do inciso II do artigo 526? Prossegue para salientar que se tivesse o legislador a intenção de agir com tal rigidez etária, não teria criado a norma contida no 2 2 , inciso II, do mesmo artigo 526, que gradua e limita a sanção aplicável. Afirma que o recurso especial nada trouxe que pudesse aba lar os fundamentos da decisão recorrida, e menciona a seu favor o acórdão n 2 303-26.207, cujo voto integrante transcreve integralmen- te(í 14 É o relatório. f21,)7 5. Fnviço runl ic.r.-, UnDEPÂL Proc. W.2. 10283-003598/90-80 Ac. CSRF/03-01.885 VOTO A mercadoria foi embarcada, no exterior e descarre- cada em territário nacional, antes que tivesse sido emitida a cor- eespondente guia de importação. A autoridade julgadora local, 2, t TI primeira instância, entendeu que com a entrada da mercadoria se co ... racterizara uma importaçao sem Gr ou documento equivalente, razao pela qual exigiu da empresa o pagamento da multa de que trata o inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. -. O Recurso Especial interposto contra a decisao no . - unanime da douta 3a. Camara do 3 g Conselho de Contribuintes / mani - festa o mesmo entendimento da digna autoridade administrativa local. . Peço vânia para discordar da douta Procuradora da Fazenda Nacional. Com efeito, o simples fato de haver descarregado a mercadoria não configura ainda em sua plenitude o conceito de im .., -. portaçao para os efeitos da legislaçao especifica. Deve-se salientar, como consta dos autos, que a im- portadora não se descuidara da obtenção do documento mas estavam . em curso suas gest jes junto às autoridades governamentais competen tes (SUFRAMA e CACEX), com razoável antecedância, de modo que fi- cara ela a depender de autorizaç jes cujo desfecho dependia tão sá . - de decisoes unilaterais desses orgaos sem que ela pudesse exercer qualquer interferência. Ademais, nesse ínterim, a transação comer- cial com o exportador estrangeiro estava em curso e foi concluída, sendo a mercadoria sob encomenda afinal posta para embarque nos por. tos estrangeiros, submissa às des p esas normais de armazenagem e capatazia, etc. A demora na expediçao do documento admita-se como normal, não vindo a justificar para a importadora tenha determina do o embarque no exterior, por sua conta e risco, ciente de que co metia uma infraçao, já que no obtivera ainda a CI. . O que acima se relata, como está nos autos, serve .... •• ,_ para demonstrar que "importaçao" no se resume no mero ato de fazer ingressar a mercadoria no territOrio nacional, mas percorre toda uma tramitação, fase por fase, sob pena de se tornar um descaminho. Acrescente-se ainda que essa tramitação, alem do pedido de licencia 14 mento, prossegue com outros procedimen r s da iniciativa do impor ill 4 , 6. Proc. n 2 10283-003598/90-80 •iço rum, rr:DEPAL 03-01.885Ac. CSRF/ tador, junto s autoridades portuárias no porto de descarga e peran te a administração aduaneira. Nesses procedimentos, o contribuinte vai manifestar a sua intenção e seu interesse de dar continuidade 'á sua importação ate obter o desembaraço aduaneiro, condição para afi nal receber sua carga. - , No e demais Iembar ainda que o contribuinte tem que cumprir prazos para promover o despacho das mercadorias ou dar- -lhe continuidade, sob risco de vir a cometer a infração de aban - dono cuja pena será a declaraçao especifica a que se segtn o proces so para aplicação da pena de perdimento, em favor da Fazenda Nacio- nal. . No caso desta importação, está comprovado que, final mente, a CACEX expediu a GI (ou GIs) em data anterior sa do registro da declaração de importaçao, momento essa que se deve ter como aguo le em que, formalmente, ocorreu o fato gerador do imposto de impor- tação (art. 23 do Decreto-lei n g 37/66). Como bem admite a Fazenda . Nacional, no seu Recurso, a GI atende 'a formalizaçao do despacho a- . , duaneiro, o que induz a convicçao de que, na espécie, completado o despacho aduaneiro com a existência da GI, a infração que restou a descoberto foi a do embarque antes da emissao da GI ou documento e- . quivalente, conforme previsto no inciso VI do art. 526 do RA. A penalidade do inciso II do mesmo art. 526 está re- servada .à infraçao descrita como: "importar mercadoria do exterior sem guia de im portaçao ou documento equivalente...." . A previsão e para os casos em que não tenha sido emi tida. a GI até o momento do registro da Di. O caso mais =num á o da divergência de mercadoria, isto É, entre a licenciada na GI e aquela que se verifique em conferência física, divergência usualmen te atestada através de laudos laboratoriais. , No caso em foco, existe (m) a(s) guia (s) de impor- tação, emitida (s) especificamente para a(s) mercadoria(s) constan- te (s) do despacho de importado. Por entender que a decisao da 3a. Câmara do 3 g Conse . lho da Contribuintes foi exarada cdm os melhores fundamentos de di . reito, voto para negar provimento ao Recurso Especial. Sal;,--t as Sessop.s-, em 277.de s_Vbro de 1991-- I. Fausto Freitas deCastro Néto- Relato pi¡ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.001119/2003-67
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 IRPF. LANÇAMENTO. GLOSA DE LIVRO CAIXA. ADOÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao órgão julgador alterar a fundamentação adotada no lançamento como justificativa para manter sua higidez. A glosa de Livro Caixa fundamentada unicamente na premissa equivocada de que o contribuinte não possuía rendimentos de trabalho não assalariado, quando comprovadamente há rendimentos com essa natureza, implica em desconstituir a glosa. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-002.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 16/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Relatório  Trata­se  de  uma  lançamento  de  IRPF  do  exercício  2001,  ano­calendário  2000,  em virtude  de  apuração  de omissão  de  rendimentos,  de  glosa  de dedução  de  despesas  com instrução e de glosa de dedução de  livro caixa, sendo que a insurgência do contribuinte  restringe­se à glosa de dedução de Livro Caixa.   A autoridade fiscal fundamentou a glosa de dedução de Livro Caixa no fato  de o contribuinte não ter profissional não assalariado, uma vez que possui vínculo empregatício  com as Universidades Federal de Santa Catarina e de São Carlos.   Por  sua  vez,  o  recorrente  confirma  esses  vínculos  porém  afirma que  presta  serviços  sem vínculo empregatício  a outras  Instituições e o Livro Caixa  refere­se a despesas  alusivas aos  serviços prestados sem vínculo empregatício  (palestras,  consultoria, participação  em conferências e congressos).   O  recorrente  sustenta  a  impossibilidade  de  a  autoridade  julgador  inovar  os  fundamentos  da  autuação  para manter  o  lançamento  e  alega  que  as  despesas  de  Livro  caixa  referem­se a (a) 1/5 das despesas de luz, água, IPTU e telefone, nos termos do item do Parecer  Normativo CST 60/78 e resposta 392 do Manual Perguntas e Respostas, pois utiliza sua própria  residência  para  prestar  seus  serviços  não  assalariados,  (b)  despesas  com  a  participação  em  encontros científicos (seminários, cursos, palestras e afins), com base no item 5 do supracitado  Parecer Normativo, pois apresentou os certificados de participação e comprovantes originais.   Subsidiariamente  requer  a  exclusão  da SELIC  como  critério  de  atualização  do valor do crédito tributário.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Constou no demonstrativo das  infrações (fls. 18), elaborado pela autoridade  fiscal:  "Dedução indevida a título de Livro Caixa. O contribuinte não é  representante  comercial,  não  podendo,  portanto,  deduzir  em  livro  caixa  despesas  com  viagens,  hospedagens,  combustíveis,  estacionamento  e  alimentação.  Ressalte­se  que  o  contribuinte  tem  vinculo  empregatício  com  a  Universidade  de  Federal  de  Santa  Catarina  e Universidade  Federal  de  São Carlos,  não  se  enquadrando, portanto, na condição de profissional autônomo."  Fl. 1077DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.001119/2003­67  Acórdão n.º 2802­002.301  S2­TE02  Fl. 1.077          3 Conforme  reiteradas  decisões  desta  Turma  Julgadora,  não  cabe  ao  órgão  julgador  refazer  o  lançamento  com  fundamentos  diversos  dos  que  foram  adotados  pela  autoridade lançadora.   A  glosa  da  dedução  de  Livro  Caixa  teve  por  fundamento  o  fato  de  o  contribuinte  não  ser  representante  comercial  e  ter  vinculo  empregatício  com  a Universidade  federal de Santa Catarina e com a Universidade Federal de São Carlos, não sendo considerado  autônomo.   Entretanto  o  recorrente  comprova  que  se  enquadrava  na  condição  de  profissional autônomo em relação à Sociedade Paranaense de Cultura, ao Conselho de Reitores  das  Universidades  brasileiras,  à  Associação  Catarinense  das  Fundações  Educacionais,  à  Universidade Estadual de Campinas e à Sociedade Goiana de Cultura.   No lançamento foi lançada omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo  empregatício,  (Universidade  Estadual  de  Campinas  e  Sociedade  Goiana  de  Cultura),  o  que  demonstra a contradição na premissa adotada no lançamento.  Comprovada  a  condição  de  profissional  sem  vínculo  empregatício,  fica  afastado o óbice apontado pela autoridade fiscal para a glosa em discussão e fundamentá­la em  outros  fatos  que  deveriam  ter  sido  apurados  em  auditoria  fiscal  implica  inovação  no  lançamento.   Ademais, as despesas declaradas apresentam natureza dedutível com base no  Parecer  Normativo  CST  60/78  e  o  valor  deduzido  é  inferior  ao  somatório  anual  dos  rendimentos de trabalho não assalariado (fls. 463).  Diante do exposto, deve­se DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para  cancelar a glosa de dedução de Livro­Caixa.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 1078DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10120.001376/89-24
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1580
Nome do relator: Não Informado
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Ar.,%4 •,,,;:,,,2,-,-;10;, - MINISTÉRIO DA ECONOMIA§ FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10120/001.376/89-24 Sessão de 13 de agosto de 19 93 ACORDÁO N9 CSRF/01-1.580 Recurso n2: RP/105-0.246 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrida : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CARVALHO & PINHEIRO LTDA. PROCEDIMENTO DECORRENTE — IMPOSTO DE RENDA — FONTE - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, manti- do, em parte, o primeiro e não arguindo materia no- va aLusiva ao segundo, igual decisão se impae quan- to â lide reflexa. Recurso a que se clã provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cons. Waldevan Alves de Oliveira (Relator), Luiz Alber to Cava Maceira e Sebastião Rodrigues Cabral, que negavam provimen to ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Cons. Iri- neu Simianer. 'ala d's SessOes-DF, em 13 de agosto de 1993. ...,, ' Aor iddta~ °R ifm ,- 1 - PRESIDENTE 411,1"...~ '” 701r4f: - IRI , U SIMIANER ' - RELATOR DESIGNAI)* i LUIZ FERNANDO OLIV DE MORAES - PROCURADOR DA FA /11 ZENDA NACIONAL v.v Participaram, ainda, do presente ulgamento QS seguintes Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VECTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ANTONIO LISBOA CARDOSO (iSuplente Convocado), CELI DE- PINE MARIZ DELDUQUE, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, JOSÉ CARLOS GUIMA- RÃES, RAFAEL GARCIA CALDERON BARRANCO e JACKSeN GUEDES FERREIRA. Ausen justificadamente o Cons. DICLER DE ASSUNÇÃO. ;0.0 Nil :..,,/..,- „V.. ,-1-,, n ,,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO N° 10120/001.376/89-24 RECURSO N9; RP/105-0.246 ACORDA° N2 : CSRF/01-01.580 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CARVALHO & PINHEIRO LTDA RELATóRrO O Douto Procurador da Fazenda Nacional junto.' Egrêgia Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, recor.... re a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, com base no art.39, inciso I, do Decreto n9 83.304/79, pleiteando a reforma do AcOrdão n9 105-5.947, de 29.08.91, atravês do qual, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntario, interposto por CARVALHO & PINHEIRO LTDA, contra a decisão de Senhor Delegado da Receita Federal em Goiânia-GO. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra o mesmo contribuinte na área do rmposto de Ren- da - Pessoa Juridica, protocolizado na repartição local sob o n9 10120/001.378/89-50. Nestes autos cogita-se da cobrança de I.R. - FONTE previsto no art. 89 do Decreto-Lei n9 2.065/83 e referente aos anos de 1984 e 1985. Em primeira instância, a exigência foi julgada pro- cedente. P.4 114 I SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120/001.376/89-24 3. Acõrdão n9 CSRF/01-01.580 O Ac -cirdão recorrido está assim ementado: •"IR-FONTE - A diferença verificada na determinação dos resultados da empresa, por omissão de recei- tas, será considerada automaticamente distribulda aos- sOcios e tributada exclusivamente na fonte, ã alíquõta de-vinte e cinco por cento, sem prejuízo da incidância do imposto de renda pessoa jurld1ca12 Em seu especial o ilustre Procurador da Fazenda Nacional se reporta ãs razaes do recurso interposto no processo matriz, anexo aos autos às fls. 46149. O recurso foi admitido pelo ilustre Presidente da Quinta Câmara, ora recorrida, face ã tempestividade de sua apre- sentação, segundo despacho de fls. 50. •O contribuinte ofereceu contra-razões em tempo há- bil, ãs fls. 54/55, repetindo os mesmos argumentos do processo principal, uma vez que anexou, simplàsmente, cópia xerox do mes- mo. É o relatõrio. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1G120/001.376/89-24 4• Acórdão n9 CSRF/01-01.580 VOTO VENCEDOR Conselheiro IRINEU SIMIANER Relator Designado. O recurso tempestivo e dele tomo conhecimento. A presente exigência deriva de outro lançamento le- vado a efeito contra apessoa jurldica, processo n9 101.20.001378/ 89-50, recurso voluntário n9 97.594, no qual foi apurada redução indevida da base de calculo do im posto de renda pessoa jurídica, exercícios de 1984 e 1985, gerando, por consequência, a presunçãO legal da distribuição, como lucro, daqueles valores aos st'ScioS. Trata-se, especialmente, de exigência reflexa de Ou tro processo instaurado contra o mesmo contribuinte, referente imposto de renda pessoa jurídica, onde se restabeleceu a tributa- ção sobre as importâncias de Cr$ 4.aoo.00a e Cr$ 41.580.000, nos exercícios de 1984 e 1985 devido a suprimento de numerârio não com provado, conforme se depreende do processo principal. É cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo ha estreita relaçao de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fáti- co. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogemeas em relação a cada um dos lan- çamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos pro- cessos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve -bambem para os deMais. Não quer dizer cara isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja - apto a altera .i. a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. ‘w". Nv41 P. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120/001.376/89-24 5• Acôrdão n9 CSRF/01-01.580 Ante o exposto, e considerando que a mataria cuja tributação foi restabelecida no processo matriz repercute neste processo decorrente, aplicando-se a mesma decisão, voto no sen- tido de dar provimento ao recurso. Brasilia, DF., em 13 de Agosto de 1993 Á 411111ff - U SIM -, ER, Relator Designado. - n sn 111k , , ,, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120/001.376/89-24 6. Acórdão n9-CSRF/01-1.580 VOTO VENCIDO Conselheiro: WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, Relator: A matéria submetida ao julgamento dsta Câmara decor- re de lançamento ex-offício levado a efeito contra a pessoa ju"rídi ca, processo matriz, relativamente a imposto de renda, resultando' _daí o lançamento decorrente nos termos de infração de fls. 02/06. Trata-se, portanto, de lançamento reflexivo, do co- nhecimento da recorrente, revelado na impugnação, recurso voluntá- rio e contra-razões ofertadas contra recurso da Procuradoria da Fa zenda, onde insiste na vinculação deste processo ao julgamento ''do processo principal, igualmente objeto de recurso a este Conselho. O recurso interposto no processo principal foi julga do em sessão realizada no dia 13 de agosto de 1993, tendo esta Câ- mara, por maioria de votos, dado provimento ao recurso da Fazenda Nacional, conforme faz certo o acórdão CSRF/01-1.579. Naquela oportunidade, nos manifestamos favorável a decisão recorrida, sendo vencido juntamente com os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira e Sebastião Rodrigues Cabral. Destarte, em se tratando de processo decorrente, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília (DF), -m 13 de agosto de 1993 , .11\ WALDEVAN AL OLIVEIRA - RELATORG - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 00845.055181/81-09
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0901
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T12:56:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T12:56:45Z; Last-Modified: 2009-07-08T12:56:45Z; dcterms:modified: 2009-07-08T12:56:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T12:56:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T12:56:45Z; meta:save-date: 2009-07-08T12:56:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T12:56:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T12:56:45Z; created: 2009-07-08T12:56:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T12:56:45Z; pdf:charsPerPage: 1055; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T12:56:45Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0845/055.181/81-09 • MINISTERi0 DA FAZENDA ZSS Sessão de . .30 .de abril de 19 82 . ACORDÃO No ::- (.-;•gT/P. 901 Recurso n o RP/302-0.165 RecorrenteFAZENDA NACIONAL SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recorrido Sujeito Passivo: S/A MARÍTIMA EUROBRAS AGENTE E COMISSARIA CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. ACRÉSCIMO DE MERCADORIA. MULTA FIXA: valor vigorante na data do procedimento fiscal. Recurso provi- do. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Camara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial. Vencidos os C. .ei eiros LUIZ CARLOS NOGUEIRA e PAULO CÉSAR DE AVILA E SILV Á / ia das '.e.1,se5 (bF), em 30 de abril de 1982. / AMADOR •i R LO F.'NANDEZ - PRESIDENTE , HINDEMBUR,. RELATOR ify 1 LU FERNANDO (.4 IRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL.- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE, PAULO DE ALMEIDA, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/055.181/81-09 RECURSO N.' : Rp/302-0.165 ACÓRDÃO N.°: CSRF/08-0.901 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL: Recorrida: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: S/A MARÍTIMA EUROBRAS AGENTE E COMISSÃRIA RELATÓRIO O Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto à Se gunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes pleiteia a re forma de decisão daquela Cãmara onde ficou decidido que, no caso de acrescimo de volume ao manifesto, a multa fixa prevista no art. 107, VII, do D.L. n9 37/66 deve ser aplicada em seuvalorvi gorante à data da descarga do navio. Alega o Sr. Procurador, em resumo, que a atuali zação da multa corresponde à correção monetexia instituída pela ! Lei n9 4.357/64 e que a jurisprudancia firmada pelo Terceiro Con selha de Contribuintes e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e a de que a data de referancia para o cãlculo do tribu id, na es pécie, e a do início da conferancia final do mani tor r o relatório. O M F — RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/055.181/81-09 02, Acórdão n9 CSRF/ 03-0.901. VOTO k Conselheiro HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA - Relator A jurisprudencia desta Câmara, realmente, já é pacífica sobre a materia. A penalidade no caso deve ser aplica- da em seu valor atualizado monetariamente, nos termos do art. 99 da Lei n9 4.357/64, combinado com o art. 110 do D.L. n9 37/66. O valor em causa foi atualizado por ato administrativo fundamenta- do em autorização legal. Em face do exposto, dou provimento ao recurso a fim de declarar aplicávoi n caso, a multa em vigor na data da constituiçâo do credito./ f ti Brasília,/ F, em 30 de abril de 1982. A HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA - RELATOR • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4960973 #
Numero do processo: 18108.000152/2008-35
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1999 a 30/08/2001 PREVIDENCIÁRIO. JUROS E MULTA DE MORA.INDEVIDOS A súmula n° 5 do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais - CARF pacificou a questão dos juros de mora, no sentido de que existindo depósito no montante integral são indevidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento. No que diz respeito a multa de mora, o comando do § 2º - do artigo 63 da Lei n° 9.430/96 aduz que: “ Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, (..) A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. ” CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA. O depósito é garantia do pagamento do tributo, com destino vinculado à decisão que vier a transitar em julgado. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-001.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial no que se refere ao afastamento das penalidades juros e multa ao tempo em que se observando o trânsito em julgado que se converta os depósitos em renda. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro pelo não conhecimento do recurso. Carlos Alberto Mees Stringari-Presidente Ivacir Júlio de Souza-Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto e Cid Marconi Gurgel de Souza.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1999 a 30/08/2001 PREVIDENCIÁRIO. JUROS E MULTA DE MORA.INDEVIDOS A súmula n° 5 do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais - CARF pacificou a questão dos juros de mora, no sentido de que existindo depósito no montante integral são indevidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento. No que diz respeito a multa de mora, o comando do § 2º - do artigo 63 da Lei n° 9.430/96 aduz que: “ Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, (..) A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. ” CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA. O depósito é garantia do pagamento do tributo, com destino vinculado à decisão que vier a transitar em julgado. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial no que se refere ao afastamento das penalidades juros e multa ao tempo em que se observando o trânsito em julgado que se converta os depósitos em renda. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro pelo não conhecimento do recurso. Carlos Alberto Mees Stringari-Presidente Ivacir Júlio de Souza-Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto e Cid Marconi Gurgel de Souza.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2225; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18108.000152/2008­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.485  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2012  Matéria  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  CIA METALURGICA PRADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/1999 a 30/08/2001  PREVIDENCIÁRIO. JUROS E MULTA DE MORA.INDEVIDOS  A  súmula  n°  5  do  Conselho  Administrativo  de  Recurso  Fiscais  ­  CARF  pacificou a questão dos juros de mora, no sentido de que existindo depósito  no montante  integral  são  indevidos  juros de mora  sobre o  crédito  tributário  não integralmente pago no vencimento.  No que diz respeito a multa de mora, o comando do § 2º ­ do artigo 63 da Lei  n°  9.430/96  aduz  que:  “  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir a decadência, (..) A interposição da ação judicial favorecida com a  medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão  da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial  que considerar devido o tributo ou contribuição. ”   CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA.  O  depósito  é  garantia  do  pagamento  do  tributo,  com  destino  vinculado  à  decisão que vier a transitar em julgado.   Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial no que se refere ao afastamento das penalidades juros e multa ao tempo em  que  se observando o  trânsito  em  julgado que  se  converta os  depósitos  em  renda. Vencido  o  conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro pelo não conhecimento do recurso.  Carlos Alberto Mees Stringari­Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 10 8. 00 01 52 /2 00 8- 35 Fl. 263DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2  Ivacir Júlio de Souza­Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto e Cid Marconi Gurgel de Souza.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 18108.000152/2008­35  Acórdão n.º 2403­001.485  S2­C4T3  Fl. 3          3 Relatório  A instância “ad quod” produziu o Relatório abaixo que li, compulsei com os  autos, e tendo corroborado o transcrevi co grifos de minha autoria:   “DA NOTIFICAÇÃO  1.  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito (NFLD n° 35.231.356­0), lavrado contra  a  empresa  acima  identificada  que,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  58/61,  se  refere  a  contribuições  previdenciárias  relativas ao  financiamento dos benefícios concedidos  em razão  de maior incidência da incapacidade laborativa decorrentes dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  GIILRAT,  nas  competências  10/1999 a 08/2001, no valor de R$ 8.452.082,26 (oito milhões e  quatrocentos e cinqüenta e dois mil e oitenta e dois reais e vinte  e seis centavos), consolidado em 13/09/2001.  1.1.  Informa  o  Relatório  da  NFLD,  ainda,  que  o  crédito  tributário  foi  apurado  com  o  objetivo  de  evitar  que  os  valores  das  contribuições,  objeto  de  discussão  judicial  e  com  depósito  em juízo, fossem atingidos pelo instituto da decadência. Assim,  o  crédito  permanece  com a  exigibilidade  suspensa  em  virtude  de  o  contribuinte  se  encontrar  sob  o  respaldo  de  Medida  Cautelar.   2. 0 referido Relatório Fiscal informa, ainda, em síntese, e o que  segue:  2.1. Na auditoria fiscal realizada  foi constatado que a empresa  efetuou depósito judicial das seguintes contribuições:  2.1.a.  3%  incidentes  sobre  a  folha  de  salários  dos  segurados  empregados;  2.1.b. Compensação de valores recolhidos anteriormente para a  cobertura de riscos de acidente de trabalho tidos como indevidos  pela Notificada.  2.2. Os referidos depósitos foram autorizados através de Medida  Cautelar  Incidental,  Processo  1999.61.00.052538­5,  10ª  Vara  Federal da Primeira Subseção Judiciária de Sao Paulo, relativo  a  ação  principal  de  rito  ordinário  n.  1999.61.00.052085­5,  10ª  Vara Federal.  2.3.  Os  documentos  examinados  para  apuração  das  bases  de  cálculo foram as folhas de pagamento de segurados empregados,  as peças processuais das ações judiciais referenciadas, as Guias  de  Recolhimento  da  Previdência  Social  ­  GPS,  Guias  de  Depósito Judicial e os Livros Diário, sendo o último analisado o  de n. 297, registrado na Junta Comercial de SP, sob o número de  registro 103346, de 03/07/2001.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4  3. Para o correto esclarecimento do contribuinte, também fazem  parte da NFLD os anexos IPC ­ Instruções para o Contribuinte;  DAD ­ Discriminativo Analítico do Débito (que contém bases de  cálculo e contribuições em valores originários e em moedas da  época); DSD  ­ Discriminativo  Sintético  do Débito  (que  contém  as  contribuições  em  valores  originários,  os  acréscimos  legais,  totais  por  competência  e  total  geral);  DSE  ­  Discriminativo  Sintético  por  Estabelecimento;  RFGG  ­  Relatório  Fatos  Geradores  Geral;  FLD  ­  Fundamentos  Legais  do  Débito;  CORESP ­ Relação de Co­responsáveis; e Vínculos (fls. 02/53).  4. As fls. 55/57, encontram­se cópias dos seguintes documentos:  TIAF  ­  Termo  de  Inicio  da  Ação  Fiscal,  TIAD  ­  Termo  de  Intimação para Apresentação  de Documentos  e  TEAF  ­  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  relativos  ao  procedimento  realizado na empresa.  DA IMPUGNAÇÃO  5. Dentro do prazo regulamentar (conforme fls. 94), a empresa  impugnou o lançamento, por meio do instrumento de fls. 72/83,  acompanhado dos documentos de fls. 84/93 (procuração, Extrato  da  Ata  das  Assembléias  Gerais  Ordinária  e  Extraordinária  de  25/04/2000,  Extrato  da  Ata  da  Reunião  do  Conselho  de  Administração  de  16/07/2001,  Extrato  da  Ata  das  Assembléias  Gerais  Ordinária  e  Extraordinária  de  26/04/2001  e  cópia  da  NFLD  lavrada  e Relatório Fiscal  desta),  alegando,  em  síntese,  os argumentos que se seguem:  I ­ DOS FATOS  5.1. O débito  fiscal  reclamado não  é  efetivamente devido  pela  empresa  que,  inclusive,  propôs  medida  judicial  para  a  impugnação  da  exação  por  entendê­la  inconstitucional,  tendo  efetuado depósito judicial do montante do crédito tributário em  discussão,  que  se  encontra  com  sua  exigibilidade  suspensa,  razão  por  que não poderia  ter  sido  efetuado o  lançamento  do  valor da multa, como demonstrado pelo exame "do direito".  II  ­  DO  DIREITO  DA  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ADICIONAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ­ SAT.  5.2.  Em  1991  foi  publicada  a  Lei  n.  8.212,  disciplinando  o  regime de  custeio  da  seguridade  social. Em  seu  art.  22,  dispôs  especialmente  sobre  a  contribuição  incidente  sobre  a  folha  de  salários  da  empresa  (inciso  I),  assim  como  sobre  o  adicional  devido para cobertura de riscos de acidentes do trabalho (inciso  II). Transcreve o diploma legal.  5.3. Desenvolve raciocínio para asseverar que ao estabelecer o  adicional do GIILRAT, o inciso II do art. 22 da Lei 8.212/91 não  fixou os critérios para determinação da atividade preponderante  da empresa, nem tampouco para a definição do respectivo grau  de risco de acidentes do trabalho.  5.4. Relembra e  transcreve a  regulamentação do diploma  legal  pelos  Decretos  612/91,  2.173/97  e  3.048/99.  Transcreve  o  art.  202  do  último Decreto  citado,  sendo  este  o  artigo  responsável  pela dita regulamentação em vigor.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 18108.000152/2008­35  Acórdão n.º 2403­001.485  S2­C4T3  Fl. 4          5 5.5.  Conclui  que  só  poderiam  ser  definidos  por  meio  de  lei  (regularmente editada pelo Poder Legislativo),  jamais por meio  de  decreto,  como  pretende  o  Executivo  Federal,  em  manifesta  violação  aos  princípios  da  estrita  legalidade  tributária  e  da  separação  dos  Poderes  da  União,  decorrentes  do  regime  republicano adotado.  O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, SEPARAÇÃO DOS  PODERES  E  0  PRINCIPIO  DA  ESTRITA  LEGALIDADE  TRIBUTARIA  5.6.  Apresenta  arrazoado  interpretativo  dos  artigos  1°  e  2°  da  Constituição Federal de 1988, colacionando, inclusive, doutrina  acerca  da  distinção  entre  as  três  funções  de  Estado  previstas,  para  ratificar  o  entendimento  de  que  cabia  ao  Legislativo  a  produção jurídica primária.  5.7. Destarte, não bastasse a manifesta violação ao principio da  estrita  legalidade  tributária,  conforme  demonstra  em  seu  raciocínio  a  Impugnante,  há  outra  inconstitucionalidade  a  ser  abordada,  vez  que  a  Lei  8.212/91  determina  a  incidência  do  adicional  em  questão  sobre  o  total  da  folha  de  salários  da  empresa,  e  não  apenas  sobre  os  salários  dos  empregados  que  desenvolvem atividades sujeitas a riscos de acidentes ambientais  do trabalho, em afronta necessária e constitucionalmente exigida  equidade  na  forma  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social.  A EQUIDADE NA FORMA DA PARTICIPAÇÃO NO CUSTEIO  DA SEGURIDADE SOCIAL  5.8.  É  principio  constitucional  o  da  equidade  na  forma  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social  que  deve  ser  observado  quando  da  edição  de  lei  que  pretenda  discipliná­la,  especialmente  a  que  disponha  sobre  suas  fontes  de  financiamento,  destinadas  a  garantir  sua  manutenção  e  expansão. Junta doutrina.  5.9.  Resulta  de  mencionado  principio  que  apenas  as  empresas  cuja atividade seja efetivamente sujeita a riscos de acidentes do  trabalho podem figurar no pólo passivo da relação jurídica que  tem  por  objeto  o  pagamento  do  adicional  de  contribuição  previdenciária  em  testilha.  5.10.  Não  pode  haver  dúvidas,  portanto,  a  respeito  da  inconstitucionalidade  da  exigência  do  adicional  de  contribuição  previdenciária  impugnado,  seja  porque critérios necessários à identificação do fato imponível e  quantificação  da  obrigação  tributária  foram  introduzidos  por  decretos  do  Poder  Executivo,  seja  porque  há  previsão  de  sua  incidência sobre o total da folha de salários da empresa.  A  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  E  A  ILEGALIDADE  DA  EXIGÊNCIA  DE  MULTA.  5.11. Em razão da inconstitucionalidade da exação impugnada,  a  Impugnante  ajuizou  a  ação  com  procedimento  ordinário  n.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     6  1999.61.00.052085­5, bem como a Medida Cautelar  Incidental,  Processo  1999.61.00.052538­5,  ambas  em  curso  perante  a  10ª  Vara  Federal  da  Primeira  da  Seção  Judiciária  desta  capital,  tendo  sido  autorizado  o  depósito  judicial  mensal  do  crédito  tributário  em  questão,  cuja  exigibilidade,  então,  encontra­se  suspensa.  5.12. Destarte,  tendo em vista a suspensão da exigibilidade do  crédito  tributário, não poderia  ter  sido  efetuado o  lançamento  do valor de multa, porque expressamente vedado pela legislação  de  regência.  Cita  e  transcreve  o  art.  63  da  Lei  9430/96.  Colaciona  jurisprudência  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes. Colaciona doutrina.  DO PEDIDO  5.13. Em face do quanto exposto, aguarda­se o acolhimento da  presente defesa, a fim de que seja reconhecida a improcedência  da  NFLD  impugnada,  tendo  em  vista  a  manifesta  inconstitucionalidade  do  adicional  de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  folha  de  salários  da Autuada,  devido para o financiamento dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos  riscos ambientais do trabalho, instituído pela Lei 8.212/91.  5.14.  Caso  não  se  entenda  pela  improcedência,  aguarda­se  de  toda  sorte o acolhimento da presente defesa,  a  fim de que  seja  reconhecida  a  inexigibilidade  de  multa,  tendo  em  vista  que  o  crédito tributário impugnado encontra­se com sua exigibilidade  suspensa, por força da medida judicial noticiada.  5.15. Termos em que, protestando provar o alegado por todos os  meios  em  direito  admitidos,  inclusive  pela  juntada  de  documentos que se fizerem necessários.  DA MANIFESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ANÁLISE À ÉPOCA  6.  Em  12/11/2001,  o  então  Serviço  de  Análise  de  Defesas  e  Recursos,  considerando  as  informações  contidas  no  Relatório  Fiscal, tendo em vista que a decisão que ampara o procedimento  da empresa determina a conversão do depósito judicial em renda  em  favor  do  INSS  após  o  trânsito  em  julgado  da  sentença  que  julgou  inexistente  a  inconstitucionalidade  da  exação  em  questão; considerando que não há decisão transitada em julgado  na  ação  através  da  qual  a  Impugnante  vem  deixando  de  recolher  a  contribuição  ao  Salário­Educação,  foram  os  autos  encaminhados  à Procuradoria  do  INSS para  acompanhamento,  providencias e determinações cabíveisDA MANIFESTAÇÃO DA  PROCURADORIA DO INSS  7.  As  fls.  100  a  186,  foram  anexadas  diversas  cópias  de  documentos  acerca  dos  depósitos  judiciais  efetuados  pela  Impugnante.  7.1. As  fls.  187,  consta despacho da Procuradoria do  INSS, na  pessoa  da  Estagiária  Fernanda  Cabral,  no  cumprimento  de  ordem  emanada  da  Procuradora  Neide  Coimbra  Murta  de  Castro,  solicitando  a  verificação  por  parte  da  Fiscalização  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 18108.000152/2008­35  Acórdão n.º 2403­001.485  S2­C4T3  Fl. 5          7 Previdenciária do crédito tributário exigido na presente NFLD e  os depósitos judiciais em questão.  DA  MANIFESTAÇÃO  DA  EQUIPE  FISCAL  DE  APOIO  TÉCNICO A PROCURADORIA  8. As fls. 191, a Equipe Fiscal de Apoio Técnico A Procuradoria,  atendendo à solicitação da Procuradoria Federal Especializada  no INSS, registra as seguintes conclusões:  •  Os  depósitos  foram  efetuados  na  data  do  vencimento  e  coincidem exatamente com os valores levantados no crédito em  tela;  •  Assim,  os  valores  depositados  pela  empresa  cobrem  integralmente  o  crédito  em  referência8.1.  As  fls.  192/195,  na  forma de  tabela,  são  demonstradas  as  afirmações  e  conclusões  da referida Equipe.  DAS MANIFESTAÇÕES DA EQUIPE DE RECUPERAÇÃO DE  CRÉDITO  ­  EQREC/DICAT/DERAT  E  DA  EQUIPE  DE  ANALISE E  ACOMPANHAMENTO DE MEDIDAS  JUDICIAIS  E CONTROLE DO CRÉDITO SUB­JUDICE ­ EQAMJ  9. Em virtude da  superveniência  da Lei  11.457/07,  a  apuração  da liquidez e certeza para inscrição em divida ativa dos créditos  da  Unido  passou  a  ser  atribuição  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional ­ PGFN.  9.1. Assim, foram os autos encaminhados à RFB para as devidas  providências.  9.2. As fls. 199, consta despacho da EQREC com a  informação  de que, apesar da Ação Ordinária n° 1999.61.00.052085­5, cuja  exigibilidade  encontrava­se  suspensa,  ter  sido  julgada  improcedente, com trânsito em julgado, não houve a conversão  em renda dos valores depositados  9.3. Desta feita, foi o processo encaminhado à Equipe de Análise  e Acompanhamento de Medidas Judiciais e Controle do Crédito  Sub­Judice ­ EQAMJ.  9.4.  A  EQAMJ,  conforme  despacho  de  fls.  200,  encaminhou  o  processo para a PFN para providências cabíveis.  DA  SOLICITAÇÃO  DA  IMPUGNANTE  QUANTO  A  APRECIAÇÃO  DA  DEFESA  APRESENTADA  NA  PARTE  NÃO PREJUDICADA PELA MEDIDA JUDICIAL   10.  Em  02/10/2001  a  Impugnante  apresentou  defesa  administrativa  impugnando  os  débitos  de  SAT,  bem  como  a  referida multa, pois como esses débitos foram tempestivamente  depositados  nos  autos  da  medida  cautelar  n  °  1999.61.00.052538­5, a multa não poderia ter sido exigida, em  razão do disposto no art. 63 da Lei n ° 9.430/96.   Fl. 269DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     8  10.1. Entende a Impugnante que, em razão da existência de ação  judicial  para  impugnar  a  cobrança  do  SAT,  parte  da  defesa  apresentada por aquela restou prejudicada.   10.2.  Contudo,  a  parte  da  Defesa  que  objetiva  impugnar  a  multa  aplicada  por  meio  da  NFLD  em  apreço,  deve  ser  analisada  pelo  competente  órgão  de  julgamento10.3.  Requer,  assim,  a  imediata  remessa  dos  autos  ao  competente  órgão  de  julgamento,  a  fim de que a Defesa administrativa,  na parte  em  que  visa  a  impugnar  a  exigência  da multa,  seja  devidamente  analisada, por tratar­se de medida de direito.”  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  na  forma  do  registro  de  fls.215, a ­ 13 Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil de São Paulo –  SP  ­  DRJ/SPO  I,  em  23  de  julho  de  2009,  exarou  o  Acórdão  n  °  16­22.222  ,  mantendo  procedente o lançamento.   DO RECURSO  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  de  fls.231,  onde  apenas reiterou as alegações que fizera sob multa de mora em instancia “ad quod ”  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 18108.000152/2008­35  Acórdão n.º 2403­001.485  S2­C4T3  Fl. 6          9 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE   Conforme  registro  de  fls.  245,  o  recurso  é  tempestivo.  Aduz  que  reúne  os  pressuposto de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA AÇÃO INCIDENTAL n.° 1999.61.00.052538­5  Conforme fls. 65 no relatório da juíza de 29 de setembro de 2000, anterior à  notificação da presente notificação ­ NFLD que é datada de 17 de julho de 2001, ao conceder a  recorrente o direito de efetuar os depósitos judiciais, assim se manifestou:  “  Companhia  Metalúrgica  Prada,  ajuizou  a  presente  ação  cautelar de depósito, com pedido de liminar, em face do Instituto  Nacional do Seguro Social ­ INSS, pretendendo a suspensão da  exigibilidade  do  crédito  tributário  relativo  ao  adicional  da  contribuição social ao SAT ­ Seguro de Acidente de Trabalho.”  (g.a)  Na seqüência , na decisão, observou que :   “  Ação  principal  (de  rito  ordinário,  n.°  .1999.61.00.052085­5,  ajuizada  em  25/10/99)  foi  julgada  improcedente,  sob  o  fundamento  de  inexistência  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade na exação em tela.”(g.a)    Muito  embora  se  observa­se  que  a  empresa  não  lograra  êxito  na  ação  interposta, no  relatório  fiscal  de fls.58 o Auditor orientou o contribuinte a não apresentar  defesa  assegurando  que  a  Notificação  –  NFLD  seria  remetida  à  Procuradoria  do  INSS  que  acompanharia seu andamento até decisão final do judiciário e assim se manifestou:  “ O crédito previdenciário foi apurado com o objetivo de evitar  discussão  judicial  e  que  foram  depositados  em  juízo  pelo  contribuinte, sejam atingidos pelo instituto da decadência ( Nota  Técnica PG/CCAR­211/99 de 26/05/1999).  Tornam­se,  portanto,  sem  efeito  as  informações  relativas  a  apresentação  de  defesa  ou  pagamento  do  valor  lançado,  constantes na folha de rosto e na Instrução para o Contribuinte ­  IPC  desta  NFLD,  visto  que  o  presente  crédito  está  com  a  sua  exigibilidade  suspensa  em  função  do  contribuinte  encontrar­se  sob  o  respaldo  de  Medida  Cautelar.  A  presente  NFLD  será  remetida  à  Procuradoria  do  INSS  que  acompanhará  seu  andamento  até  decisão  final  do  Judiciário,  conforme  dispõe  o  artigo 38 da Lei n. 6.830/80 e o artigo 19 da Lei 8.870/94, c/c o  parágrafo 1° do artigo 22 do Decreto n. 1.197/94.”  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     10  Contrariando aquela orientação do Auditor para o Contribuinte, a Recorrente  apresentou  impugnação  em  02/10/2001  ,  por  óbvio,  também  sabendo  que  não  houvera  prosperado a  interposta ação  judicial principal n.°1999.61.00.052085­5, que fora  julgada  improcedente, sob o fundamento de inexistência de inconstitucionalidade ou ilegalidade na  exação em tela.  Referindo­se a autuação em comento descrita sob o DEBCAD n° 35.231.356­ 0, às fls. 200, datado de 30 de abril de 2008 – ressalte­se ­ anterior à decisão “ad quod”, em 23  de julho de 2009, consta às fls.200, OFÍCIO/EQAMJ/SP N° 190/2008 – AST para a Para: PFN  ­ SP/10ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP nos termos abaixo descritos :  “ Assunto: Solicitação de Providencias  Douto(a) Senhor(a) Procurador(a),  Tendo  em  vista  o  trabalho  de  acompanhamento  de  medidas  judiciais  desta  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  informamos a V.Sª que os depósitos judiciais efetuados através  da Medida Cautelar Inominada n° 1999.61.00.052538­5, ainda  não  sofreram  a  conversão  em  renda  da  União,  embora  o  processo  judicial  já  se  encontre  com  o  transito  em  julgado.  Solicitamos  então  V.  Sª  que  tome  as  providências  que  julgar  necessárias para que seja realizada a conversão em renda.  Enviamos juntamente com este oficio relação extraída do sistema  SDJ  ­  Sistema  de  Depósitos  Judiciais/Extrajudiciais  dos  depósitos  realizados  na  conta  265.280.00184329­2  da  Caixa  Econômica  Federal  referentes  ã  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito ­ NFLD no 35.231.356­0.  Por  fim,  é  importante  salientar  tratar­se  de  processo  Administrativo Fiscal Prioritário face ao elevado valor.” ( grifos  de minha autopria)    Cumpre  ressaltar  que,  não  bastasse  o  sobredito  despacho,  a  constitucionalidade  da  exigência,  objeto  da  ação  da  recorrente  no  Judiciário,  ajuizada  em  25/10/99, já encontrava­se pacificada alhures quando o STF no julgamento AG. REG. RE­Agr  408046 , publicado em 7 de junho de 2004 assim se manifestou no RE 343.446:  “ Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO   EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃOAO SAT. MATÉRIA P ACIFICADA  1. O  Plenário  desta  Corte,  ao  julgar  o  RE  343.446  ,  firmou  o  posicionamento  no  sentido  de  ser  legítima  a  cobrança  da contribuição para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho SAT. ”  Assentou­se  na  ocasião  a  desnecessidade  de  lei  complementar  para  sua  instituição  e  a  conformidade  do  sistema  de  alíquotas  proporcionais  ao  grau  de  risco  da  atividade exercida pelo contribuinte.  Às fls. 210, em 20 de maio de 2009, também ­ anterior à decisão “ad quod”,  de  23  de  julho  de  2009,  a  Recorrente  interpôs  petição  complementar  à  impugnação  afirmando  que  em  razão  da  existência  de  ação  judicial  para  impugnar  a  cobrança  do  SAT,  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 18108.000152/2008­35  Acórdão n.º 2403­001.485  S2­C4T3  Fl. 7          11 parte  da  defesa  apresentada  pela  Autuada  (referente  ao  item  "i"  acima)  ficou  prejudicada  e  que  ,  todavia,  a  outra  parte  da  defesa  administrativa  apresentada,  que  visa  impugnar a multa aplicada por meio da NFLD (item "ii" acima), deveria ser analisada pelo  competente órgão de julgamento, o que ainda não tinha ocorrido “ (não obstante a defesa tenha  sido apresentada há mais de 7 anos)”.  Requereu,  assim,  a  imediata  remessa  dos  autos  ao  competente  órgão  de  julgamento, a fim de que a defesa administrativa, na parte em que visa impugnar a exigência da  multa, fosse devidamente analisada, por tratar­se de medida de direito.    Muito  embora  o  ofício  de  fls.  200  houvesse  pedido  solicitação  de  providencias para transformar os depósitos em renda em razão de ter ocorrido o TRÂNSITO  EM JULGADO da Medida Cautelar Inominada n° 1999.61.00.052538­5, às fls. 212, referindo­ se  ao  mesmo  processo  retro,  foi  efetuado  despacho  alegando­se  trata­se  de  crédito  com  a  exigibilidade suspensa aguardando o trânsito em julgado :      “ Senhor Chefe,  Trata­se de crédito previdenciário com a exigibilidade suspensa,  à vista de depósito do montante integral, aguardando o trânsito  em julgado da ação judicial 1999.61.00.052538­a 5 ­ fls. 201.”    Às  fls.  215,  na  forma  da  ementa  e  do  Resumo  do  decisium  ad  quod,  ali  registrados  consta  que  o Relator  acompanhado  por  unanimidade,  não  atendeu  aos  apelos  da  impugnante quanto a julgar a questão da multa de mora por entender ter havido concomitância  de objetos com a propositura da multicitada ação judicial e assim se manifestou :     “ AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE.  A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo com o mesmo  objeto sobre o qual versa o processo administrativo importa em  renúncia  as  instâncias  administrativas  e  desistência  da  impugnação interposta.”   (...)   “  Tendo  em  vista  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  com  base  no  art.  151,  II,  do  CTN,  intime­se  para  pagamento do crédito mantido no prazo de 30 dias da ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais,  em  igual  prazo,  conforme  facultado pelo art. 33 do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de  1972, alterado pelo art. 1 2 da Lei n.° 8.748, de 9 de dezembro  de 1993, e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002.”  Como foi exposto, antes do julgamento ad quod já houvera ocorrido trânsito  em julgado fato este que compulsava que em sede de impugnação fosse julgado os argumentos  de defesa interposto ocasião em que, aproveitando a decisão judicial, se faria a exigência para  se determinar a conversão dos depósitos em renda.   Fl. 273DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     12  No presente Recurso voluntário interposto, a Recorrente sequer faz alegações  sobre a pertinência ou não da motivação de primeira  instância efetuando  tão­somente pedido  para que seja afastada a multa aplicada.    Sobre as questões de juros e multa de mora, a página da Receita Federal em  31  de  maio  de  2012,  sitio  hhtp:/www.receita.fazenda.gov.BR/pagamentos/pgtoatraso  /atraso.htm, registrava que:   “  O  pagamento  de  tributos  e  contribuições  arrecadados  pela  Receita Federal, efetuado com atraso,  está  sujeito a multa  e a  juros de mora (acréscimos legais)”   Da sentença exarada pela 10ª Vara Federal da Primeira Subseção Judiciária  de  São  Paulo,  relativo  a  ação  principal  de  rito  ordinário  n.  1999.61.00.052085­5,  destaco  a  parte final onde se registra a data :    “ Ação principal (de rito ordinário, n.° .1999.61.00.052085­5, ajuizada  em  25/10/99)  foi  julgada  improcedente,  sob  o  fundamento  de  inexistência  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  na  exação  em  tela.   Assim  sendo, os  depósitos  judiciais  autorizados  nestes  autos  deverão  ser  convertidos  em  renda  em  favor  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  ressalvado o direito  à  apuração  eventuais  diferenças,  que deverão ser cobradas pelas vias próprias.  Ante  o  exposto,  JULGO  PROCEDENTE  o  pedido,  para  o  fim  de  reconhecer  o  direito  da  Requerente  ao  depósito  judicial  do  debito  questionado nos autos da ação principal.  São Paulo, 29 de setembro de 2000.” ( grifos de minha autoria) .  O  termo  de  início  da  ação  fiscal  –  TIAF  de  fls.  55  ,  é  datado  de  03/04/2001  a  notificação ocorreu em 17/07/2001.  Assim não há que se falar em pagamento com atraso posto que os depósitos foram  autorizados e efetuados antes do início da ação fiscal.  Às fls. 191, a Equipe Fiscal de Apoio Técnico A Procuradoria, atendendo à  solicitação da Procuradoria Federal Especializada no INSS, corroborando o acima, registra as  seguintes conclusões:  “  Os  depósitos  foram  efetuados  na  data  do  vencimento  e  coincidem exatamente com os valores levantados no crédito em  tela;”  Em  razão  do  registro  supra,  até  a  data  da  conclusão  da  ação  fiscal,  os  valores  depositados pela empresa cobriam integralmente o crédito em referência.   As  súmulas  n°  5  e  17  do  Conselho  Administrativo  de  Recurso  Fiscais  –  CARF pacificaram a questão dos juros de mora e da multa de ofício, “verbis”:     “  Súmula  CARF  nº  5:  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito tributário não  integralmente pago no vencimento, ainda  que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no  montante integral.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 18108.000152/2008­35  Acórdão n.º 2403­001.485  S2­C4T3  Fl. 8          13   Súmula  CARF  n°  17:  Não  cabe  a  exigência  de  multa  de  ofício  nos  lançamentos  efetuados  para  prevenir  a  decadência,  quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV  ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  de  ofício  a  ele  relativo”   Sendo cediço que não houvera atrasos nos pagamentos realizados mediante o  depósito  integral  confirmado  nos  autos,  já  seria  lícito  concluir  descabido  imputar  multa  de  mora que é o procedimento legal para penalizar a demora para adimplir obrigações principais.  Entretanto para soterrar qualquer divergência, no que diz respeito a multa de mora,  trago à  lume o comando do §1º ­ com especial atenção ao § 2º ­ do artigo 63 da Lei n° 9.430/96 lei esta  que, ressalte­se , é aceita como oráculo tributário , “ verbis ”:     “  Art. 63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966,  não  caberá  lançamento  de multa  de  ofício.  (  Redação  dada pela Medida Provisória n 2.158, de 2001).    § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  de  ofício  a  ele  relativo.   §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a  medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação  da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou  contribuição.  ”  (grifos  de  minha autoria)  Colacionada às fls.64/68, consta cópia da ação em que os referidos depósitos  foram autorizados através de Medida Cautelar Incidental, Processo 1999.61.00.052538­5. Não  obstante,  ajustando­se  ao  comando  do  sobredito  artigo  ,  aduz  que  nos  termos  do  Relatório  Fiscal  de  fls.  58/61,  o  Auditor  Fiscal  registra  que  “  o  crédito  tributário  foi  apurado  com  o  objetivo  de  evitar  que  os  valores  das  contribuições,  objeto  de  discussão  judicial  e  com  depósito  em  juízo,  fossem  atingidos  pelo  instituto  da  decadência.  Assim,  o  crédito  permanece com a exigibilidade suspensa em virtude de o contribuinte se encontrar sob o  respaldo de Medida Cautelar.”   Para  o  professor  Leandro  Paulsen  em  sua  obra  Direito  Tributário:  Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 9. ed., 2007, p. 973, o  contribuinte tem a faculdade de efetuar o depósito para suspender a exigibilidade do crédito e,  com  isso, não  sofrer  qualquer  coação  no  sentido  do  pagamento  nem  os  ônus  da mora.  Entretanto,  efetuado  o  depósito,  fica  ele  cumprindo  a  função  de  garantia  do  pagamento  do  tributo, com destino vinculado à decisão que vier a transitar em julgado.     Fl. 275DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     14  Ás fls. 01 registram­se juros e multa imputados a Recorrente.  Tudo isto exposto, considerando que a Recorrente não impugnou o Auto de  Infração  na  sua  integralidade  o  fazendo  tão­somente  no  que  se  refere  às  penalidades,  dou  provimento ao pedido no sentido de afastá­las em razão dos depósitos judiciais para cobertura  do debito.  Face  ao  trânsito  em  julgado  apontado  nos  autos,  que  se  providencie  a  conversão dos depósitos em renda.    CONCLUSÃO  Conheço do Recurso para , NO MÉRITO, DAR­LHE provimento parcial no  que se refere ao afastamento das penalidades juros e multa ao tempo em que se observando o  trânsito em julgado que se converta os depósitos em renda.  É como voto    Ivacir Júlio de Souza – Relator                                  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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