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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9748101 #
Numero do processo: 13971.001687/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 28/02/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. EMPREGADOS. COMISSÃO. REPRESENTANTE SINDICAL. A participação nos lucros ou resultados da empresa apenas não integra o salário de contribuição quando paga ou creditada de acordo com a lei específica, que exige que a comissão escolhida pelas partes para negociação seja integrada por um representante indicado pelo sindicato da categoria dos empregados.
Numero da decisão: 2401-010.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente o conselheiro Renato Adolfo Tonelli Junior.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. EMPREGADOS. COMISSÃO. REPRESENTANTE SINDICAL. A participação nos lucros ou resultados da empresa apenas não integra o salário de contribuição quando paga ou creditada de acordo com a lei específica, que exige que a comissão escolhida pelas partes para negociação seja integrada por um representante indicado pelo sindicato da categoria dos empregados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente o conselheiro Renato Adolfo Tonelli Junior. Relatório Trata-se de Auto de Infração – AI, lavrado contra o sujeito passivo acima identificado, referente à contribuição social destinada à seguridade social correspondente à contribuição dos segurados, incidente sobre a remuneração paga a segurados empregados, nas competências 07/2004, 02/2005, 07/2005 e 02/2006. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 16 87 /2 00 9- 10 Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.811 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001687/2009-10 Consta do Relatório Fiscal, fls. 14/16, que os fatos geradores das contribuições lançadas são as remunerações pagas a segurados empregados a título de participação nos lucros e resultados – PLR relativos aos anos de 2004 e 2005, sem que tenha havido a participação do sindicato da categoria no processo negocial, conforme determina a Lei 10.101/2000, art. 2º, I, estando, portanto, em desacordo com a determinação da Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, alínea ‘j’. A base de cálculo foi extraída da folha de pagamento. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 49/56, alegando que a PLR não integra a remuneração, que a lei não pode limitar o comando da CR/88, art. 7º, XI, que desvinculou a PLR do salário, que o representante do sindicato é mero assistente e sua ausência não pode descaracterizar a natureza não remuneratória dos pagamentos e que os direitos dos trabalhadores foram observados. Foi proferido o Acórdão 02-29.582 - 7ª Turma da DRJ/BHE, fls. 236/242, que julgou improcedente a impugnação. Cientificado do Acórdão em 20/12/2010 (Aviso de Recebimento – AR de fl. 244), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 14/1/2011, fls. 245/254, que contém, em síntese: Entende que a PLR paga atende a sua natureza jurídica e a ausência de homologação do sindicato não a descaracteriza. Cita jurisprudência. Acrescenta que a PLR é um direito constitucional do trabalhador, desvinculado da remuneração, não podendo integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Aduz que a PLR tem natureza jurídica de imunidade objetiva, não podendo a lei infraconstitucional fazer incidir tributação. Cita jurisprudência no sentido de que o sindicato é mero assistente. Que a presença do sindicato visa somente garantir os direitos dos empregados que foram preservados pela recorrente, pois foram atendidas todas as demais exigências da Lei 10.101/2000. Prova disso é que os programas dos anos posteriores, que são os mesmos, foram realizados com anuência do sindicato. Seria necessário que a PLR, de fato, tenha adquirido caráter remuneratório, não basta a ausência da assinatura do sindicato. Requer seja cancelado o lançamento. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. MÉRITO O conceito de remuneração, descrito nos artigos 457 e 458 da CLT, deve ser analisado em sua acepção mais ampla, ou seja, correspondendo ao gênero, do qual são espécies principais os termos salários, ordenados, vencimentos etc. Para o segurado do RGPS, qualquer parcela destinada a retribuir o seu trabalho integra o salário de contribuição, conforme Lei 8.212/1991, artigo 28, inciso I: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.811 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001687/2009-10 I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). Entretanto, a Lei 8.212/91, no art. 28, § 9º, exclui algumas rubricas da base de incidência das contribuições previdenciárias, contudo para que tais rubricas sejam excluídas, elas devem estar previstas no citado dispositivo legal e devem ser pagas dentro dos ditames da lei. No caso da PLR, o art. 7 o , XI da Constituição Federal de 1988, dispõe que: Art. 7 o São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. (grifo nosso) E ainda, de fato, o art. 28, § 9º, prevê hipóteses de não incidência de contribuições sociais sobre participação nos lucros e resultados: Art. 28. [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; (grifo nosso) [...] Vê-se, portanto, que tais hipóteses de renúncia fiscal não são absolutas, mas sim condicionadas pelo próprio dispositivo legal que as prevê. No caso da PLR, a imunidade apenas acontece se os pagamentos forem efetuados de acordo com a lei específica. Veja-se que o comando constitucional não é autoaplicável. A matéria foi objeto de recurso extraordinário, tendo o STF, Relator Ministro Gilmar Mendes, julgado da seguinte forma: Nos termos do entendimento firmado por esta Corte no julgamento do Mandado de Injunção 102, Pleno, Redator para o acórdão Carlos Velloso DJ 25.10.02, é de se concluir que a regulamentação do art. 7º, XI, da Constituição somente ocorreu com a edição da Medida Provisória nº 794, que implementou o direito dos trabalhadores na participação nos lucros da empresa. Desse modo, a participação nos lucros somente pode ser considerada "desvinculada da remuneração" (art. 7º, XI, da Constituição Federal) após a edição da citada Medida Provisória. Portanto, verifica-se ser possível a cobrança de contribuição previdenciária antes da regulamentação do dispositivo constitucional, pois integrava a remuneração. (grifo nosso) Nesse sentido, monocraticamente, o RE 351.506, Rel. Eros Grau, DJ 04.03.05. Assim, conheço e dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1º-A, do CPC) para reconhecer a exigência da contribuição previdenciária sobre a parcela paga a título Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.811 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001687/2009-10 de participação nos lucros da empresa no período anterior à edição da Medida Provisória nº 794, de 1994. [...] A imunidade a que se refere o recorrente e a efetiva “desvinculação da remuneração” somente ocorre, como já decidido pelo STF, se os pagamentos forem efetuados de acordo com a lei específica. No caso da PLR, a Lei 8.212/91, no art. 28, § 9º, alínea ‘j’, condiciona a exclusão da parcela de participação nos lucros do salário-de-contribuição dos segurados empregados se houver a estrita observância da lei regulamentadora do dispositivo constitucional. A Lei 10.101/2000 regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade. O artigo 2 o desta lei, na redação vigente à época do fato gerador, dispõe que: Art. 2 o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (grifo nosso) II - convenção ou acordo coletivo. § 1 o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: [...] Assim, os acordos firmados deveriam contemplar, cumulativamente, todos os requisitos essenciais previstos na Lei 10.101/2000, o que, de fato, não foi observado no caso em debate. Mesmo que preservados os direitos dos empregados, como afirma o recorrente, seria necessário que da comissão escolhida pelas partes deveria integrar um representante indicado pelo sindicato da categoria, o que não aconteceu. Desta forma, o valor pago a título de PLR integra a remuneração do empregado e constitui salário de contribuição para fins de apuração da contribuição social previdenciária e para outras entidades e fundos. Sobre a presença do sindicato, a CR/88, art. 8º, III, estabelece que “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive questões judiciais ou administrativas”. Assim, o legislador, ao preconizar a participação de representante do sindicato dos trabalhadores na comissão para a negociação e pagamento da PLR, pretendeu dar efetividade ao disposto na CR/88. Até porque, também há norma constitucional, art. 8º, VI, que impõe aos sindicatos a obrigação de participar das negociações coletivas de trabalho. Como se percebe, existe uma expressa, literal e inequívoca determinação do legislador ordinário no que concerne à necessidade de participação do sindicato, mesmo que consistindo em representante do sindicato na comissão escolhida pela empresa e trabalhadores para negociar a participação nos lucros ou resultados. A previsão de intervenção do sindicato na negociação tem por finalidade assegurar os interesses dos trabalhadores e contribuir para um melhor equilíbrio de forças com vistas à elaboração do documento que conterá os direitos substantivos e regras adjetivas da participação. Com o arquivamento do instrumento de acordo na entidade sindical, além de Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.811 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001687/2009-10 comprovar os termos celebrados, possibilita exigir da empresa o cumprimento das regras estipuladas. Assim, a despeito de expressar uma regra de caráter formal, a ausência do sindicato é motivo suficiente para descaracterizar, via de regra, a participação nos lucros ou resultados da empresa como parcela imune à incidência da contribuição previdenciária. Acrescente-se que, no presente caso, conforme item 3.5 do Relatório Fiscal, o sindicato informou que participou dos acordos dos anos seguintes (2006, 2007e 2008), mas não participou ou homologou os acordos de 2004 e 2005. Infere-se daí que o sindicato sequer foi convidado a participar da comissão constituída para elaborar os acordos de 2004 e 2005. CONCLUSÃO Voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 262DF CARF MF Original

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9731837 #
Numero do processo: 11543.003184/2010-29
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados.
Numero da decisão: 2003-004.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MON
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados.

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São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O interessado acima qualificado recebeu a notificação de lançamento em que foi lhe exigido o imposto suplementar no valor de R$ 2.557,50, relativo ao ano-calendário 2007, em virtude da apuração de dedução indevida de despesas médicas, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal(fls. 09 e seguintes). O contribuinte, à fl. 03 a 07, impugna tempestivamente o lançamento. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 31 84 /2 01 0- 29 Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.559 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.003184/2010-29 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis as despesas médicas, odontológicas e de hospitalização e os pagamentos feitos a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura destas despesas, quando relativas ao próprio tratamento do contribuinte e ao de seus dependentes e devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/04/2014, o sujeito passivo interpôs, em 08/05/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os recibos e documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - identificando o profissional habilitado prestador do serviço É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre a despesa médica informada com a profissional Tharcia Cassiano, glosada pelo fato de “...o recibo apresentado não identifica o paciente e não informa o número de registro (CREFITO) do(a) profissional prestador(a) do serviço”. Diante dos documentos juntados à impugnação (fls. 18/19), o colegiado de primeira instância manteve a glosa dessa despesa, consignando: Não é dedutível o valor de R$ 1.710,00 pago a Tharcia C. Cassiano, a título de atendimentos fisioterápicos, haja vista que a referida profissional teve seu registro baixado no órgão de classe(fl. 19), não estando legalmente habilitada para exercer a profissão de fisioterapeuta. Em seu recurso, a recorrente alega que a profissional mudou-se para o exterior, mas que, no ano-calendário em análise, ela estaria habilitada ao exercício da profissão. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). A indicação do registro do profissional no órgão de classe se faz necessária para que se confirme que se trata de despesa dedutível, visto que somente podem ser acatadas as despesas realizadas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais. Lembro que as deduções constituem redução da base de cálculo do imposto, sendo ônus do contribuinte apresentar provas de que faz jus ao benefício, sendo impertinente a tentativa da contribuinte de transferir esse ônus para o Fisco. Acrescento que, embora esteja dispensado de juntar à declaração de ajuste os comprovantes dos valores declarados, o contribuinte deve manter em boa guarda documentos comprobatórios que atendam a todos os Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.559 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.003184/2010-29 requisitos legais, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício, como foi o caso. No caso, o recibo apresentado não consignava o registro da profissional no órgão de classe, informação indispensável para verificação das condições de dedutibilidade da despesa. O extrato do órgão de classe não permite concluir que a profissional estava habilitada no ano que aqui se analisa. Dessa feita, não há reparos a se fazer à decisão recorrida. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 60DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13819.721218/2011-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não se conhece da matéria que não tenha sido prequestionada na impugnação, em razão da preclusão. CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. Não se conhece de matéria que não conteste claramente o lançamento ou a decisão recorrida. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACORDOS OU DECISÕES TRABALHISTA. Acordos firmados ou decisões judiciais em ações trabalhistas devem especificar, discriminadamente, a natureza e o valor de cada parcela paga a titulo de indenização, a fim de apurar se a referida verba possui isenção ou não. No que é comprovadamente verba isenta, deve ser afastado o IR, e no que faltou, por lógica, deve ser mantida a incidência do tributo.
Numero da decisão: 2301-010.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em parte do recurso, não conhecendo das alegações relativas a rendimentos recebidos acumuladamente e incidência de imposto de renda sobre juros, vencido o Conselheiro Wesley Rocha (relator), que conheceu da questão afeta aos juros. No mérito, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo os valores recebidos a título de FGTS e respectiva multa de 40%. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Maurício Vital. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e redator (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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MATÉRIA NÃO ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não se conhece da matéria que não tenha sido prequestionada na impugnação, em razão da preclusão. CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. Não se conhece de matéria que não conteste claramente o lançamento ou a decisão recorrida. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACORDOS OU DECISÕES TRABALHISTA. Acordos firmados ou decisões judiciais em ações trabalhistas devem especificar, discriminadamente, a natureza e o valor de cada parcela paga a titulo de indenização, a fim de apurar se a referida verba possui isenção ou não. No que é comprovadamente verba isenta, deve ser afastado o IR, e no que faltou, por lógica, deve ser mantida a incidência do tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em parte do recurso, não conhecendo das alegações relativas a rendimentos recebidos acumuladamente e incidência de imposto de renda sobre juros, vencido o Conselheiro Wesley Rocha (relator), que conheceu da questão afeta aos juros. No mérito, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo os valores recebidos a título de FGTS e respectiva multa de 40%. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Maurício Vital. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e redator (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 12 18 /2 01 1- 90 Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.112 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.721218/2011-90 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa. Relatório Trata-se de a Notificação de Lançamento de fls. 28 a 31 que alterou o resultado da declaração de Imposto de Renda por ele apresentada, modificando o resultado final de imposto a restituir de R$ 36.633,41 para imposto suplementar de R$ 10.736,36. Foi efetuada majoração de rendimentos no total de R$ 198.880,59. Essa majoração foi resultado da inclusão de verbas recebidas judicialmente do INSS e de valores recebidos de pessoa jurídica (fl. 29) decorrente de supostas omissões de rendimentos. O Contribuinte alega que os valores não devem ser exigidos, em razão das verbas decorrerem de natureza indenizatória, bem como também alegou o seguinte (e-fls. 72 e seguintes): i) ausência de fundamentação na decisão de primeira instância quanto às razões postas na impugnação; ii) inexiste omissão de rendimento decorrente de ação judicial trabalhista, pois informou em sua declaração de IR; iii) aduz que a verba declarada é de fato isenta, e discorre sobre o referido instituto e situação fática posta nos autos. iv) Quanto à omissão de rendimentos percebida de pessoa jurídica, Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda., aduz o recorrente que não teria percebido de fato os valores, e contesta a conclusão da DRJ de origem de que a empresa em questão teria recolhido IR na fonte; v) Pediu diligência para verificação dos pagamentos realizados pela fonte pagadora; Após o Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, foram proferidas duas Resoluções, para obter informações necessárias para o desfecho do processo administrativo, conforme descrição abaixo: 1) Resolução n.º 2300000.605, de 13 de abril de 2016 (e-fls. 125 e seguintes), que possui o seguinte conteúdo: Compulsando os autos, verifico às fls. 16 a 20 que houve pagamento de DARF no valor de R$ 42.671,03, correspondentes ao IRPF retido na fonte sobre o valor de R$ 277.951,99, determinado pela justiça do trabalho. Não ficou claro se esse valor foi, de fato, considerado no cálculo do imposto suplementar e sobre quais verbas incidiu o imposto, já que parte delas se refere a multa sobre os depósitos de FGTS. Também não verificamos nos autos as cópias das declarações original e eventual retificadora para que seja examinada a correção dos valores lançados. Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.112 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.721218/2011-90 Quanto ao suposto pagamento realizado pela empresa Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda, entendo que a declaração deve vir acompanhada de diligência fiscal para a confirmação do pagamento ao recorrente e o recolhimento do imposto supostamente retido. 2) Resolução de n.º 2301000.655, de 11 de maio de 2017 (fls. 189/193), com o intuito de verificar: a) a natureza jurídica das verbas constantes da ação judicial; b) a aplicação da tabela progressiva de IRPF para rendimentos recebidos acumuladamente; e c) a incidência do IRPF sobre juros de mora devidos ao reclamante em ações trabalhistas. Diante dos fatos narrados, é o breve relatório. Voto Vencido Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e aborda matéria de competência desta Turma. Portanto, dele tomo conhecimento. Entretanto, quanto à alegação de rendimentos recebidos antecipadamente, esse relator restou vencido, já que pelas razões abaixo descritas, conheceu da matéria. DO CONHECIMENTO Conforme apresentação do recurso voluntário pelo contribuinte ao trazer precedente na e-fl. 75, que faz referência sobre a incidência de juros sobre mora, estaria questionada matéria, pelo contexto fático das alegações recursais, e, sendo assim, estaria alegada a matéria em sede de segunda instância, e que, portanto, deveria ser afastada a incidência do IR sobre os juros de mora. Portanto, dessa matéria eu conheci por entender que teria sido questionada em sede recursal, para dar provimento, em razão do que foi decidido no RE 855.091, de relatoria do Min. Dias Toffoli, com repercussão geral reconhecida (Tema 808) que teria afastado a incidência do IRPF sobre juros de mora. DO MÉRITO DO PROCESSO DO RETORNO DA DILIGÊNCIA: Para contextualiza a situação fática dos autos, tomo por empréstimo parte do relatório do conselheiro que me antecedeu aos presente processo: Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento fiscal realizado em 11/07/2011 para constituição de crédito suplementar de Imposto de Renda de Pessoa Física IRPF ano-calendário 2009 decorrente de supostas omissões de rendimentos: verbas decorrentes de reclamatória trabalhista em face do INSS e valores declarados Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.112 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.721218/2011-90 em DIRF pela empresa Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda. Seguem transcrições de trechos da decisão recorrida: As diligências foram necessárias para esclarecer duvidas quanto às questões dos autos, uma vez que não havia nos autos as cópias das declarações originais e eventual retificadora, para que seja examinada a correção dos valores lançados, e se o valor do DARF no total R$ 43.257,00 (imposto do IR 42.671,03 corrigido), correspondentes ao IRPF retido na fonte sobre o valor de R$ 277.951,99 (e-fls. 16/20), determinado pela justiça do trabalho, foi de fato, considerado no cálculo do imposto suplementar e sobre quais verbas incidiu o imposto, já que parte delas se refere a multa sobre os depósitos de FGTS. Ainda, quanto à omissão de rendimento referente à pessoa jurídica, o relator entendeu que a declaração deveria vir acompanhada de diligência fiscal para a confirmação do pagamento ao recorrente e o recolhimento do imposto supostamente retido. Com isso o Despacho de e-fl. 142, limitou-se a explicar o seguinte: Juntamos cópia da DIRPF 2010 e o dossiê de Malha, onde contem informações que deram suporte ao lançamento. O valor do Imposto de Renda Retido na Fonte de R$ 43.257,00, foi compensado pelo contribuinte na própria declaração de ajuste, conforme poderá ser comprovado através da cópia da DIRPF anexa. Portanto, superada a dúvida, verificou-se que o contribuinte de fato compensou-se do valor pago pelo DARF de e-fl. 19, creditando-se de verbas que deveriam, portanto, serem esclarecidas se seriam de fato isentas, como informadas na sua declaração de imposto de renda juntada na e-fls. 137/141. Para superar a respectiva duvida, a segunda diligência foi realizada para verificar: a) a natureza jurídica das verbas constantes da ação judicial; b) a aplicação da tabela progressiva de IRPF para rendimentos recebidos acumuladamente; e, c) a incidência do IRPF sobre juros de mora devidos ao reclamante em ações trabalhistas. Ocorre que o Despacho juntado aos autos na e-fl. 194, é um Despacho estranho à lide, contendo a seguinte informação: “Encaminhe-se autoridade preparadora para cientificar o contribuinte do Acórdão nº 2301-004.562 (fls. 111 e seguintes), do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (fls. 129 e ss) e do presente despacho, assegurando-lhe o prazo de quinze dias para que, querendo, oferecer Contrarrazões e interpor Recurso Especial, relativamente à parte do acórdão que lhe foi desfavorável, conforme o disposto no art. 69, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Após, que retornem os autos ao CARF, para prosseguimento”. O referido Acórdão nº 2301-004.562 refere-se a Contribuinte diverso do processo (Heitor de Pinho de Alencar), não contendo correlação aos presentes autos, e que devem ser desentranhados da lide. Contudo, o Despacho de e-fl. 198 contém o seguinte informação: “Encaminho o presente processo ao CARF , sem manifestação do auditor ,mas constatamos que houve um despacho às fls 142”. Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.112 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.721218/2011-90 A diligência não foi de fato cumprida, e o Despacho da e-fl. 142 diz respeito à primeira Resolução, e que tinha por objeto outro encaminhamento, conforme transcrição acima, e que esse sim foi cumprida. Portanto, a segunda diligência não teria sido cumprida. A formação do colegiado anterior entendeu que as informação seriam necessárias, já que conforme apontado na segunda Resolução, o documento juntada nas fls. 20 indica que parte da verba em natureza indenizatória (FGTS + multa de 40%) e juros moratórios no valor de R$ 107.571,73, poderiam exonerados do lançamento. Ainda, conforme alegação da contribuinte, de não ter recebido valores da Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda. (e-fl. 84), no período da autuação fiscal ano-calendário de 2009, e segundo a Resolução proferida, deveria haver complemento de informação sobre a confirmação do pagamento ao recorrente e o recolhimento do imposto supostamente retido, já que na declaração do contribuinte também não consta nenhuma informação sobre essa fonte pagadora ao referido período. Por outro lado, consta apenas informação pela autoridade fiscal de que na DIRPJ da empresa houve o pagamento referente aos serviços prestados pelo interessado, decorrentes de sua atividade de advogado, e que na na descrição dos fatos da autuação da e-fl. 29, se constata também a informação de IR na fonte de R$ 7.322,39, e que essa informação foi confirmada por meio de contato da representante da empresa citada, indicando nome, telefone e endereço eletrônico da senhora Danielle de Sousa Antônio Carlos. Ainda, existe confirmação do pagamento feito nas páginas 131/136. Assim, não há como acolher a alegação de que não houve pagamento pela empresa identificada pela fiscalização no período autuado, mas, contudo, é possível excluir da base de cálculo as verbas identificadas fora do alcance da incidência do IR, conforme analise abaixo. DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO E DA RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA Conforme o enquadramento legal da autuação, foram omitidos à tributação os valores recebidos de pessoa jurídica, referente a rendimentos recebidos acumuladamente, decorrentes de ação judicial trabalhista, em razão de pagamento de acordo judicial de natureza trabalhista. O imposto de renda tem como fato gerador a disposição de renda, conforme dispositivos citados abaixo, em especial no artigo 43, da Lei, lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966-CTN, e demais legislações, conforme transcrição abaixo: Lei nº 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.112 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.721218/2011-90 Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. "Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei". Ainda, o responsável pelo pagamento do imposto é o beneficiário do imposto, uma vez que não foi recolhido pela fonte pagadora, nos termos da Súmula CARF n.º 12, assim transcrita: “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por outro lado, referente às alegações sobre as verbas indenizatórias, pode-se perceber que há no processo identificação das natureza das verbas pagas. Em melhor análise dos autos, foi possível identificar as verbas rescisórias discriminadas por documento que atestem a veracidade da informação de maneira idônea; e que descreve os valores recebidos indicam que se tratam valores fora da incidência do IR. (e-fl. 164 e seguintes). O documento às fls. 20 indica que parte da verba em natureza indenizatória (FGTS + multa de 40%) e juros moratórios no valor de R$ 107.571,73. Portanto, naquele documento as verbas rescisória, estão discriminadas. Por outro lado, o recorrente alega que se tratam também de 13º salário, férias vencidas, férias proporcionais e multa do artigo 477 da CLT, e que não foi possível constatar a veracidade das alegações no documento informado, como também nas e-fls. 164 e seguintes (peças judiciais juntadas). Nesse sentido, é o que dispõe a Instrução Normativa RFB Nº 1500, de 29 de outubro de 2014: “Subseção II- Dos Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça do Trabalho Art. 26. Os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho estão sujeitos ao IRRF com base na tabela progressiva constante do Anexo II a esta Instrução Normativa, observado o disposto no Capítulo VII. § 1º Cabe à fonte pagadora, no prazo de 15 (quinze) dias da data da retenção, comprovar, nos respectivos autos, o recolhimento do IRRF incidente sobre os rendimentos pagos. § 2º Na hipótese de omissão da fonte pagadora relativamente à comprovação de que trata o § 1º, e nos pagamentos de honorários periciais, compete ao Juízo do Fl. 209DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.112 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.721218/2011-90 Trabalho calcular o IRRF e determinar o seu recolhimento à instituição financeira depositária do crédito. § 3º A não indicação pela fonte pagadora da natureza jurídica das parcelas objeto de acordo homologado perante a Justiça do Trabalho acarreta a incidência do IRRF sobre o valor total da avença. O art. 39 do Decreto n° 3.000/1999 (RIR199), aplicado à época dos fatos geradores, elenca todas as hipóteses de isenção do imposto de renda, inclusive as indenizações tidas como isentas do tributo. Portanto, uma verba não tem natureza indenizatória pela simples convenção entre as partes, isto porque as verbas indenizatórias verdadeiramente aquelas que têm por fim recompor o patrimônio econômico ou compensar uma perda incorrida (ainda que não material). Nesse sentido, transcreve-se entendimento firmado pela 5a Câmara do antigo Segundo Conselho de Contribuintes, quando do julgamento do recurso voluntário n° 244062, em sessão de 03/06/2008, abaixo transcrito: "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2001 a 31/07/2004 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. SEGURADOS EMPREGADOS. ACORDOS HOMOLOGADOS. VERBA INDENIZA TÓRIA. ART. 43, DA LEI IV. 8.212/91. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado”. Conforme a decisão lançada no Acórdão 2102-00.852, de 23 de setembro de 2010, pelo relator Carlos André “Caso não haja discriminação das parcelas, o total recebido em decorrência do acordo judicial fica submetido ao imposto de renda, visto que a regra é a natureza salarial da verba paga pelo empregador”. Portanto, voto por excluir da base de cálculo os valores recebidos a título de FGTS e respectiva multa de 40%. DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO ATÉ ANO-BASE 2009 O tema é pacificado por esse Tribunal, e foi objeto de apreciação pelas Cortes Superiores, e no presente processo, a omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, por força de ação judicial, relativos ao ano-calendário de 2009. Nesse sentido, acerca da incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, a Receita Federal do Brasil editou em 07 de fevereiro de 2011 a Instrução Normativa nº 1.127. Destaco o artigo 2º que assim dispõe: "Art. 2º Os RRA, a partir de 28 de julho de 2010, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, quando decorrentes de: Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.112 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.721218/2011-90 I – aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados do Distrito Federal e dos municípios; e II – rendimentos do trabalho. § 1º Aplica-se o disposto no caput, inclusive, aos rendimentos decorrentes de decisões das Justiças do Trabalho., Federal, Estaduais e do Distrito Federal. § 2º Os rendimentos a que se refere o caput abrangem o décimo terceiro salário e quaisquer acréscimos e juros deles decorrentes. Vê-se, portanto, que os rendimentos recebidos acumuladamente antes de 28 de julho de 2010 estão sujeitos às regras previstas no art. 12, da Lei 7.713/88, combinado com o art. 56, do RIR”. Em seu recurso a recorrente faz menção à decisão superveniente ao lançamento fiscal, que trata sobre RRA. Ocorre que, analisando as datas da defesa e da decisão judicial atrelada ao caso, o tema poderia ter sido alegado em sede de primeira instância, já que a decisão judicial não teria sido superveniente, e, portanto, não houve devolução do conteúdo ao colegiado, estando preclusa a matéria. CONCLUSÃO Com base no exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, conhecendo a matéria de IR sobre os juros de mora, por entender que foi questionada em sede recursal, e no mérito dar parcial provimento para excluir da base de cálculo os valores recebidos a título de FGTS e respectiva multa, mantendo-se as demais disposições da autuação. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Voto Vencedor João Maurício Vital –Conselheiro redator Respeitosamente, divirjo do relator quanto ao conhecimento da matéria relativa à incidência de imposto de renda sobre juros. A questão não foi alegada na impugnação e, mesmo no recurso, não houve, no meu entendimento, questionamento específico sobre a incidência. Observa-se que consta, do recurso, o seguinte (e-fls. 74 e 75): Assim sendo, é de ser observado que a simples motivação daquela ação trabalhista, perpetrada pelo RECORRENTE, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS, era no sentido de ser reconhecido o "vínculo empregatício", estabelecido entre as partes de agosto de 1981 a março de 1996. Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.112 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.721218/2011-90 Sem maiores delongas„ de fácil percepção que, uma vez alcançado tal reconhecimento, todas as verbas rescisórias, sem exceção, seriam indenizatórias„ eis que o RECORRENTE, jamais havia usufruído do gozo de férias, décimo terceiro salário, FGTS, aviso prévio, etc. Finalizando tal argumentação, o resumo das verbas deferidas, tal a cópia juntada, assinala o seguinte: a) — FGTS com 40% sobre todo o período trabalhado (08/81 a 03/94); b) saldo de salário (031940 — 17 dias; c) — verbas rescisórias (13° salário, férias vencidas — férias proporcionais — multa artigo 477 da CLT). Da mesma forma, foi realizada a apuração dos descontos previdenciários e fiscais: - verbas rescisórias (salário/13°) = previdência social R$ 14.93244 + imposto de renda R$ 34.323,23 + juros de mora R$ 107.571,73. E. finalizando o resumo dos créditos do RECORRENTE: FGTS + 40% sobre efetiva remuneração e média salarial + verbas rescisórias (salário e 13°), com total corrigido em R$ 118.654,02 + juros de mora R$ 107.571,73 = social = R$ 187.478,64, desconsiderando-se, inclusive, pagamento de honorários ao advogado Elias de Paiva (CPF 052.585648-00), tal e qual ao demonstrativo juntado. (Grifos do original.) Observa-se que o recorrente alegou que todas as verbas recebidas em decorrência da ação judicial seriam indenizatórias. Em seguida, apontou quais verbas teriam constado da condenação e, ao fim, esclareceu que recebeu tais verbas acrescidas de juros moratórios. Em nenhum momento o contribuinte fundamentou a não incidência tributária sobre os juros, limitando-se a dizer que as verbas da condenação, mas não os juros, seriam indenizatórias e, portanto, isentas. É do recorrente o ônus e o interesse de contestar claramente o lançamento e a decisão recorrida, não cabendo ao julgador inferir os pontos de discordância do recorrente. Se ele não questionou, fundamentadamente, a incidência de imposto de renda sobre os juros, não pode o julgado fazê-lo, porque não é matéria de ordem pública. Portanto, não vejo como conhecer da matéria porque ela não foi devolvida e sobre ela sequer se pronunciou o acórdão recorrido. Em tudo o mais acompanho o relator. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital –Conselheiro redator Fl. 212DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10715.730323/2012-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 02/10/2008, 10/02/2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, como determinado na Súmula CARF nº 11. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO SISCOMEX-MANTRA. RESPONSABILIDADE. Nos termos do § 2º do art. 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1.479, de 07/07/2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Siscomex-Mantra, é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema.
Numero da decisão: 3003-002.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição suscitada e acatar a preliminar de ilegitimidade passiva e, quanto ao mérito, por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (Presidente), Ricardo Piza Di Giovanni, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: Lara Moura Franco Eduardo
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PROCESSO ADMINISTRATIVO- FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, como determinado na Súmula CARF nº 11. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO SISCOMEX-MANTRA. RESPONSABILIDADE. Nos termos do § 2º do art. 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1.479, de 07/07/2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Siscomex-Mantra, é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição suscitada e acatar a preliminar de ilegitimidade passiva e, quanto ao mérito, por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (Presidente), Ricardo Piza Di Giovanni, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da decisão da DRJ/RJO, por bem narrar os fatos ocorridos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 73 03 23 /2 01 2- 71 Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.184 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.730323/2012-71 1. O presente processo é pertinente ao Auto de Infração de fls. 02 a 10, referente à multa regulamentar (não passível de redução) – Código de Receita DARF 2185, no valor de R$ 10.000,00, pelo descumprimento de obrigação acessória de prestação de informação sobre veículo ou carga transportada ou sobre operações que executar. 1.1. As folhas citadas neste Relatório referem-se à numeração do processo digital. 2. A emissão do auto de infração foi assim justificada pela Auditoria, na qual a infração cometida se deu em virtude de procedimento de apuração de infrações em razão do registro intempestivo no sistema Siscomex-Mantra das informações relativas aos conhecimentos de transporte neles listados: 001 - NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR Empresa agente de carga, deixou de prestar informação sobre operações que executou, na forma e prazo estabelecidos pela RFB. As cargas objeto dos conhecimentos de carga descritos abaixo com suas respectivas datas de chegada, voos, Termos de Entrada e quantidades de volumes, foram transportadas por empresa transportadora nacional habilitada, autorizada, no Siscomex Trânsito, pelo importador ou pelo consignatário indicado no conhecimento, conforme previsão no art. 8, I, d da IN SRF nº 248/2002 para este aeroporto internacional do Galeão através das respectivas DTA-E. C. e foram informados no Sistema Siscomex-Mantra após 02 horas do registro da chegada do respectivo veiculo transportador neste aeroporto internacional do Galeão, gerando a indisponibilidade 24-CARGA INCLUÍDA APÓS CHEGADA DO VEÍCULO, conforme telas do Siscomex-Mantra disponibilizadas ao autuado como anexos a este auto de infração. Em 02/01/2008 às 10:25 hs chegou neste aeroporto internacional do Galeão, em transito aduaneiro DTA EC N2 705567931, carga contendo 01(HUM) volume, correspondente ao MAWB 02073410330, cujo consignatário consta como GAC LOGÍSTICA DO BRASIL LTDA . A carga foi objeto de Termo de entrada ne 08000039- 8. A empresa autuada, como agente consignatário da carga e responsável pelo documento HAWB 02073410330 30019014 não obstante a chegada do veículo transportador neste recinto ter sido registrada conforme acima descrito, somente forneceu a informação da carga, em 03/01\2008 as 09:19 hs, portanto, além das duas horas do registro da chegada do veículo transportador neste recinto alfandegado, determinadas no art. 8 da IN SRF n° 102/94. Em 10/01/2008 às 05:15 hs chegou neste aeroporto internacional do Galeão, em transito aduaneiro DTA EC N2 7800094239, carga contendo 01(HUM) volume, correspondente ao MAWB 18333980520, cujo consignatário consta como GAC LOGÍSTICA DO BRASIL LTDA . A carga foi objeto de Termo de entrada n2 08000342- 7. A empresa autuada, como agente consignatário da carga e responsável pelo documento HAWB 18333980520 7102856 não obstante a chegada do veículo transportador neste recinto ter sido registrada conforme acima descrito, somente forneceu a informação da carga, em 10/01\2008 as 12:42 hs, portanto, além das duas horas do registro da chegada do veículo transportador neste recinto alfandegado, determinadas no art. 8 da IN SRF n° 102/94. O art. 8 da IN SRF n° 102/94 preceitua que as informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador e que, a partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.184 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.730323/2012-71 desmembrados do conhecimento genérico (máster) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. O ‘caput' do art 4º da IN SRF nº 102/94 determina que a carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: I - da identificação de cada carga e do veículo; II - do tratamento imediato a ser dado à carga no aeroporto de chegada; III - da localização da carga, quando for o caso, no aeroporto de com chegada; IV - do recinto alfandegado, no caso de armazenamento de carga; e V - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final. O § 3° do art. 4 da IN SRF 102/94 impõe que as informações sobre carga poderão ser complementadas através de terminal de computador ligado ao Sistema: I - até o registro de chegada do veículo transportador, nos casos em que tenham sido prestadas mediante transferência direta de arquivos de dados; e II - até duas horas após o registro de chegada do veículo, nos casos em que tenham sido prestadas através de terminal de computador. Constata-se que houve descumprimento de norma administrativa por parte do Agente desconsolidador da carga, pois as informações relativas aos 'houses' já citados acima, foram inseridas no sistema Siscomex-Mantra, além das duas horas da chegada do veículo transportador, portanto, além do limite de 02 h previsto no item II do § 3º da IN SRF nº 102/94, o que gerou a indisponibilidade 24-CARGA INCLUÍDA APÓS CHEGADA DO VEÍCULO, conforme extratos do Siscomex-Mantra Importação (documentos em anexo a este auto de infração). ENQUADRAMENTO LEGAL Art. .15, 17, 24, 27, 30, 31, 32, 36 a 43, 52, 53, 54, 55, 59, 60 do Decreto n° 4543/02. Art. .107, inciso IV, alínea "e " do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pelo art.77 da Lei n° 10.833/03. No que se refere à atualização monetária e às penalidades aplicáveis, os enquadramentos legais correspondentes constam dos respectivos demonstrativos de cálculo. Fazem parte do presente Auto de Infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. 3. Às fls. 11 e seguintes, constam a cópia das telas do sistema SISCOMEX - Mantra Importação, Certificado de Desembaraço para Trânsito etc. DA IMPUGNAÇÃO 4. A Autuada foi intimada em 25.12.2012, conforme Termo de Ciência por Decurso de Prazo às fls. 22, tendo ingressado com a Impugnação de fls. 25, em 09.01.2013. 5. Argumenta a Impugnante em síntese: 5.1 Argui a ilegitimidade passiva pois a autuada é agente de carga, enquanto que o transportador é o interveniente. 5.2. Não houve dano ao Erário. 5.3. Da denúncia espontânea. Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.184 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.730323/2012-71 5.4. Da redução da multa, nos termos do art. 729,II, Decreto 6759/2009. Em complemento ao relatório, tem-se que o órgão de primeira instância administrativa julgou improcedente a impugnação, em Acórdão que se encontra assim ementado: COMEX. AGENTE DE CARGA. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O Agente de Carga, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, responde pelas penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. COMEX. CONTROLE ADUANEIRO. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável ao transportador internacional ou agente de carga por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. COMEX. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. O Recorrente foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 12/10/2020, conforme Aviso de Recebimento , anexado ao presente processo. Em 11/11/2020, apresentou Recurso Voluntário, reafirmando basicamente o quanto alegado na impugnação, ao que se acrescentou: 1. Ocorrência de Prescrição Intercorrente, considerando que a apresentação da impugnação ao Auto de Infração se dera em 09/01/2013 e o seu efetivo julgamento se dera somente em 29/08/2019, passando-se mais de 3 (três) anos para que o autuante exercesse o seu direito de executar a ação punitiva; 2. O acórdão recorrido teria se limitado a fundamentar genericamente os fatos supostamente incorridos pela recorrente, não se reportando aos supostos fatos geradores de maneira satisfatória, também não apresentando dados sobre a superveniência do §3º do art. 8º da IN 102/1994. São esses os fatos que se tem a relatar. Voto Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.184 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.730323/2012-71 Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência do Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Com o fito de delimitar a situação sobre a qual se debruçará este Colegiado, esclareço que o objeto da autuação consiste em multa imposta face à prestação da informação extemporaneamente, após 2 (duas) horas do veículo transportador, no Sistema Siscomex-Mantra, dos dados relativos ao conhecimentos de carga HAWB 02073410330 30019014 (ocorrência de 02/01/2008) e HAWB 18333980520 (ocorrência de 10/01/2008). Feita essa consideração inicial, passo ao exame da questão preliminar posta pela defesa, em sequência, dirigir-me-ei ao mérito do Recurso em foco. 1. Da Prescrição Intercorrente Segundo discorre o Recorrente, a inobservância do prazo estabelecido pela Lei nº 9.873/1999, no seu § 1º do art. 1º, a seguir reproduzido, acarretaria a perda do direito da Administração Pública de exigir do pagamento do crédito tributário por prescrição intercorrente, em face ao tempo excessivo de trâmite do processo administrativo-fiscal. Art. 1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1 o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Considero, contudo, que o dispositivo em alusão não traz qualquer repercussão ao lançamento de ofício, não tendo o condão de extinguir o crédito tributário ou a ação de cobrança correspondente, nem mesmo de interrompê-la, de acordo com o art. 174 do CTN, caput e parágrafo único 1 . Não há que se falar que prescrito, também, o direito à punição decorrente da conduta praticada, porque tal figura (prescrição intercorrente) não encontra previsão na 1 Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.184 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.730323/2012-71 legislação que regula o processo administrativo fiscal, notadamente no Decreto nº 70.235/1972 (PAF), de incidência específica sobre os processos desta natureza. Para finalizar, afasta-se ainda a possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente, vez que o Colegiado tem jurisprudência sólida em relação à inaplicabilidade do instituto em menção ao processo administrativo fiscal, entendimento este consubstanciado na Súmula CARF nº 11, em destaque: Sumula CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Em conclusão, rejeita-se a preliminar suscitada. 2. Da Ilegitimidade Passiva Observo a inexistência de debates quanto às datas e horas das ocorrências mencionadas no Auto de Infração. Portanto, não divergem Fisco e Recorrente no que tange à realização do registro após 2 (duas) horas da chegada da aeronave na qual se transportava a mercadoria importada. Centra-se a recorrente na tese de que é sobre a companhia aérea que haveria de recair o ônus pela prestação das informações acerca da chegada do veículo transportador e que, por se tratar de transportadora e beneficiária de regime especial, não estaria sob sua égide o comando do procedimento reclamado, ou seja, prestar as informações relativas aos houses ou conhecimentos agregados, já citados no relatório, no Sistema Siscomex-Mantra. À vista do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 102/1994, na sua versão original, vigente nas datas de ocorrência dos fatos geradores indicados no Auto de Infração, a responsabilidade do agente desconsolidador é incontestável, por isso considero por bem trazer o dispositivo à colação: Art. 8º As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Parágrafo único. A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genêrico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. Todavia, posteriormente ao lançamento de ofício, o mesmo art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 102/1994 teve redação alterada pela IN RFB nº 1.479/2014, em uma nova versão, na qual se reconhece o problema operacional da falta de ajuste do Sistema Siscomex- Mantra no tocante ao perfil ou habilitação dos desconsolidadores para a inserção da informação sobre a desconsolidação de carga procedente do exterior. Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.184 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.730323/2012-71 Vejamos então a nova redação dada pela IN RFB nº 1.479/2014 para o dispositivo em referência: Art. 8° As informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até três horas após o registro de chegada do veículo transportador. § 1° A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador. (Grifei) Assiste, então, razão à tese abraçada pelo Recorrente, no sentido de que a desconsolidação da carga transportada via aérea cabia a empresa transportadora, e não ao agente de carga. A matéria em comento já foi objeto de análise por este Colegiado, no Acórdão nº 3003-002.105, datado de 08/12/2021, em voto condutor da lavra do Ilustre Conselheiro Marcos Antônio Borges, que reproduzo parcialmente em seguida, por perfeita aplicabilidade ao caso ora apreciado: Apesar da IN SRF n° 102/94 no seu art. 2º, já na sua redação original, prever como usuários do MANTRA tanto transportadores quanto desconsolidadores de carga, a nova redação dada ao art. 8° pela Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014 esclarece que a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador. Tal redação, embora tenha sido alterada após a lavratura do auto de infração, por se tratar de norma interpretativa aplica-se retroativamente, nos termos do Art. 106, inciso I da Lei nº 5.172/66. Como bem ressaltado no voto vencido da instância de piso, não há como exigir do desconsolidador a inserção de informações em sistema para o qual não lhe foi concedido acesso por meio de função específica. Cabe ainda mencionar o Ato Declaratório Executivo COANA nº 13, de 21 de março de 2003, que assim dispõe: Art. 1º Para os efeitos do disposto no art. 2º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 102, de 20 de dezembro de 1994, os transportadores aéreos poderão executar as funções que lhes são próprias, no Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento - MANTRA, bem como no Sistema de Trânsito Aduaneiro - Siscomex Trânsito, por intermédio de empregados de empresa contratada, desde que estejam expressamente autorizados a acessar o referido Sistema em nome e sob a responsabilidade do contratante, nos termos do respectivo contrato de prestação de serviços. § 1º O disposto no caput aplica-se também aos Depósitos Afiançados sob a responsabilidade dos transportadores aéreos.” [g.n] Já o supracitado Art. 2°: Art. 2º São usuários do MANTRA: Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.184 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.730323/2012-71 I - a SRF, através dos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional - AFTN, Técnicos do Tesouro Nacional -TTN, Supervisores e Chefes; II - transportadores, desconsolidadores de carga, depositários, administradores de aeroportos e empresas operadoras de remessas expressas, através de seus representantes legais credenciados pela Secretaria da Receita Federal - SRF; e (...) [g.n] Assim, os transportadores aéreos podem executar funções que lhes são próprias no Siscomex Mantra através de empregados da empresa contratada, na condição de que estes estejam expressamente autorizados a acessar o referido sistema em nome e sob a responsabilidade do próprio transportador. Ou seja, caso o transportador contrate o agente desconsolidador de cargas para realizar diversas atividades, dentre elas, a inclusão de dados no Sistema Mantra, este poderá ser habilitado, todavia sob expressa autorização e responsabilidade do próprio transportador. Logo, uma inclusão de dados intempestiva, embora realizada pelo contratado, é na verdade de responsabilidade do transportador. Corrobora com esse entendimento a Notícia Siscomex Importação nº47/2008, de 28/11/2008, a seguir transcrita: A partir de 01/12/2008, com base nos arts. 4º e 8º da IN SRF Nº 102/94 e com referência as notícias Siscomex importação Nº 36/2003, 05/2006, 44/2007 e 18/2008, o prazo a ser aplicado para que o responsável pela informação do HAWB complemente os dados no siscomex mantra poderá ser estendido em até 03 horas após a chegada do veículo. As regras desta notícia poderão ser aplicadas por prazo indeterminado até que seja viabilizada funcionalidade no siscomex mantra que possibilite a informação dos HAWB exclusivamente pelos agentes desconsolidadores de carga.[g. n.] Depreende-se por meio desta notícia que se porventura o agente desconsolidador de carga conseguia acessar o Siscomex Mantra na época dos fatos, o fazia em nome e sob responsabilidade de terceiros, muito provavelmente do transportador (ADE Coana nº13), eis que na época inexistia funcionalidade exclusiva para que ele por sua conta e risco, ou seja, através de perfil próprio, fizesse acesso ao sistema. Portanto, torna-se evidente a ocorrência de erro na identificação do sujeito passivo no presente caso em virtude da necessidade de ter sido atribuída ao transportador aéreo. O nobre Conselheiro ainda acrescenta em seu voto a extensa jurisprudência do CARF, no mesmo sentido do entendimento ali consignado, qual seja, de que a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Siscomex-Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema, à luz do § 2º, do art. 8º, da IN SRF nº 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1.479/2014. Assim sendo, pelos fundamentos acima expostos, voto por rejeitar a preliminar de prescrição suscitada e acatar a preliminar de ilegitimidade passiva e, quanto ao mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-002.184 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.730323/2012-71 Fl. 121DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10850.721482/2019-04
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. EFETIVO EXERCÍCIO NÃO COMPROVADO. DESCABIMENTO. A exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Nacional em razão de atividade econômica vedada requer a comprovação de seu efetivo exercício, inteligência da Súmula CARF n° 134, não subsistindo o ato administrativo amparado em indícios de mera intenção do contribuinte em exercê-la.
Numero da decisão: 1001-002.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Fernando Beltcher da Silva e Sidnei de Sousa Pereira
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. EFETIVO EXERCÍCIO NÃO COMPROVADO. DESCABIMENTO. A exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Nacional em razão de atividade econômica vedada requer a comprovação de seu efetivo exercício, inteligência da Súmula CARF n° 134, não subsistindo o ato administrativo amparado em indícios de mera intenção do contribuinte em exercê-la. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Fernando Beltcher da Silva e Sidnei de Sousa Pereira Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário do contribuinte em epígrafe contra o Acórdão n° 09-73.125, da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG), a qual decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade da pessoa jurídica em face de sua exclusão de ofício do Simples Nacional – regime diferenciado e favorecido de que trata a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. A par de informe recebido da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (“ARTESP”), dando conta de que a Recorrente registrara-se junto àquela Agência para prestar serviços de transporte intermunicipal coletivo de passageiros por fretamento, atividade econômica vedada aos optantes pelo Simples, e que a pessoa jurídica incluíra no rol de suas atividades (“CNAE”) o código alusivo aos referidos serviços, Autoridade Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (“RFB”) expediu AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 14 82 /2 01 9- 04 Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.822 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.721482/2019-04 Termo de Exclusão de ofício do contribuinte daquele regime em 18 de junho de 2019, com efeitos retroativos a 1º de setembro de 2016 (mês seguinte à data do registro da Recorrente na ARTESP, havido 22 de agosto de 2016), com fulcro na legislação referida no ato administrativo. Para expedição do ato de exclusão, a Autoridade valera-se da Informação Fiscal de fls. 28 a 35, denso arrazoado que narra a legislação tributária pertinente e as atribuições da ARTESP na fiscalização e regulamentação do transporte intermunicipal no Estado de São Paulo, da qual transcrevo os seguintes excertos: O código CNAE 49.29-9-02 – Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, consta do Anexo VII da Resolução CGSN n.º 140, de 22/05/2018. Este anexo contempla os CNAE(s) que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional, conforme disciplina o § 2º do artigo 8º. [...] Qual a razão da introdução do CNAE 49.29-9-02 no CNPJ da empresa e o registro da empresa junto a ARTESP (órgão que tem incumbência de fiscalizar e regulamentar o transporte intermunicipal no Estado de São Paulo, exceto dentro das regiões metropolitanas), senão o de exercer tal atividade? Assim, forçoso é concluir que as empresas cadastradas junto à ARTESP estão vedadas de recolher tributos na forma do Simples Nacional. O contribuinte manifestou inconformidade, alegando, em que pese o registro na ARTESP, haver exercido exclusivamente atividade compatível com sua adesão ao Simples Nacional, qual seja, o transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob o regime de fretamento municipal. Sustentou não haver legislação que vede a manutenção no Simples pelo mero registro na Agência. Aludiu ao princípio da não surpresa, em contraposição aos efeitos retroativos dados ao ato administrativo. Referiu que, passados aproximadamente 3 (três) anos entre o registro na ARTESP e a expedição do Termo de Exclusão, nunca fora acionada pela RFB para prestar esclarecimentos. Teceu, por fim, outras considerações de menor relevância ao deslinde do caso. Juntou contrato de prestação de serviços de transporte firmado com terceiro. O colegiado a quo fundamentou sua decisão pela improcedência do recurso inaugural na mesma legislação referida pela Autoridade Fiscal. Do voto condutor, transcrevo os seguintes trechos: Os efeitos da exclusão do Simples Nacional estão definidos na LC 123/2006 que embasou o Termo de Exclusão sob análise. A empresa, com base na legislação pertinente, foi excluída do Simples Nacional desde 01/09/2016, como discriminado no Termo de fls. 36/37: [...] Assim, a exclusão foi realizada com base na legislação vigente, não podendo causar surpresa a produção de seus efeitos. Repise-se que, caso a contribuinte prove que não incorreu em situação impeditiva, a exclusão, suspensa pela defesa apresentada, não surtirá qualquer efeito. [...] Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.822 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.721482/2019-04 A contribuinte alega que sendo sua atividade ambígua não poderia ser excluída do SN, sem a prova do exercício de atividade vedada. Efetivamente, no caso de ambiguidade, há de restar caracterizada o exercício de atividade impeditiva para que ocorra hipótese de vedação ao SN. Resta provado no processo em apreço que a contribuinte se registrou na ARTESP, órgão que têm incumbência de fiscalizar e regulamentar o transporte intermunicipal do Estado de São Paulo, para o exercício de atividade impeditiva ao Simples Nacional. O fato de estar registrada na ARTESP para uma atividade vedada ao SN faz prova contra a contribuinte. Ocorre que o exercício de atividade vedada, ainda que seja uma atividade secundária, já é suficiente para motivar a exclusão do Simples Nacional. Portanto, com base nos elementos de prova existentes, a contribuinte foi corretamente excluída do SN. Para descaracterizar a exclusão procedida, bastaria a contribuinte provar, com base em sua escrituração, contratos e documentos de comprovação de receitas, que não exerceu a atividade constante de seu registro na ARTESP. Em sua defesa, a contribuinte apresentou somente um contrato que não representa o total de receita auferida. Irresignada, a Recorrente volta-se ao CARF, repisando, no que importa, os argumentos de seu primeiro recurso. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos de sua admissibilidade, pelo que dele conheço. É incontroverso que a Recorrente incluíra no rol de seus serviços um Código Nacional de Atividades Econômicas ambíguo (quanto à permissão ou à vedação de seu exercício pelo optante pelo Simples Nacional). É igualmente incontroverso que a Recorrente registrara-se na ARTESP, sendo um passo a mais no sentido de atuar no ramo regulamentado e controlado pela Agência. Também não se discute nos autos que em exercendo a atividade para a qual se habilitara junto à ARTESP sua manutenção no Simples restaria comprometida. Contudo, sedimentou-se nesse Conselho a compreensão de que a mera inclusão de atividade econômica vedada não pode resultar na exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Federal, devendo ser provada sua efetiva execução, cuja inteligência do enunciado da Súmula CARF n° 134 se amolda à perfeição ao caso concreto: Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.822 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.721482/2019-04 Súmula CARF n° 134: A simples existência, no contrato social de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. Não bastasse, mutatis mutandis, o enunciado em destaque, vários precedentes deste Conselho caminham no mesmo sentido. Reproduzo algumas ementas, para ilustração: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 SIMPLES NACIONAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. NÃO COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 134 POR ANALOGIA. Conforme Súmula Carf nº 134, aplicada aqui por analogia, para a exclusão de empresa do regime simplificado não basta a mera percepção de atividade vedada formalmente incluída no contrato social da empresa, sendo necessário que se demonstre o seu efetivo exercício para a exclusão da contribuinte do Simples Nacional. (Acórdão n° 1002-002.183, da 1ª Seção de Julgamento/2ª Turma Extraordinária, sessão de julgamento ocorrida em 11 de agosto de 2021, relatoria do Conselheiro Rafael Zedral) ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL COLETIVO DE PASSAGEIROS. A pessoa jurídica que presta serviço de transporte rodoviário intermunicipal coletivo de passageiros está impedida da opção pelo simples nacional, ressalvadas as exceções expressamente apontadas em lei. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. EVENTUALIDADE. Fica caracterizado o exercício de atividade vedada se o optante oferece aos seus clientes o serviço vedado e, quando contratado, presta o serviço vedado, não importando a quantidade efetiva de contratos firmados ou a proporção destes em relação aos contratos firmados para a prestação de outros serviços não vedados. (Acórdão n° 1201-004.696, da 1ª Seção de Julgamento/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, sessão de julgamento ocorrida em 10 de fevereiro de 2021, relatoria do Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque) ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA ATIVIDADE. Com base em interpretação analógica da Súmula CARF n° 134, que orienta que a simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao SIMPLES Federal não resulta na exclusão da contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove o efetivo exercício da atividade, aplica-se o entendimento ao SIMPLES Nacional. Como a exclusão foi baseada unicamente no que constava do Contrato Social, sem prova do efetivo exercício da atividade vedada, a exclusão há de ser cancelada. (Acórdão n° 1003-001.650, da 1ª Seção de Julgamento/3ª Turma Extraordinária, sessão de julgamento ocorrida em 4 de junho de 2020, relatoria do Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama) ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 OBJETO SOCIAL. ATIVIDADES PERMITIDA E VEDADA. EXCLUSÃO. PROVA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. INEXISTÊNCIA. A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. (Súmula CARF nº 134) Embora a súmula trate de exclusão do Simples Federal, penso que seu fundamento possa ser aplicado para dar uma solução jurídica ao presente caso. Em essência, o que a súmula aponta é que a vedação ou não à participação no sistema simplificado deve estar relacionada à atividade efetivamente desenvolvida e não aquela formalmente registrada no contrato social. (Acórdão n° 1401-004.958, da 1ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, sessão de julgamento ocorrida em 11 de novembro de 2020, relatoria do Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano) Louvando a iniciativa da ARTESP em alertar a Administração Tributária, a competência para avaliar fatos impeditivos à manutenção/inclusão no Simples Nacional é da Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.822 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.721482/2019-04 Autoridade Fiscal, a qual não provou o efetivo exercício da atividade vedada. Deu-se por satisfeita em presumir que outra finalidade não haveria para os movimentos da Recorrente. O colegiado de primeira instância incorreu em igual erro, inclusive ao pronunciar- se pela inversão do ônus da prova. A intenção do contribuinte em exercer a atividade econômica vedada, manifesta na sua alteração cadastral e no seu registro junto à ARTESP, não se revela motivação suficiente para sua exclusão do Simples Nacional. Ademais, caso restasse configurado o exercício de atividade que conste no rol das impeditivas à manutenção no Simples Nacional, o contribuinte submeter-se-ia à exclusão independentemente de estar regularmente habilitado na Agência, independentemente de haver previamente promovido alteração em seu contrato social e em seus cadastros junto à Receita Federal. Assim, o ato administrativo ancorado em meros indícios (que deveriam provocar uma aprofundada e prévia investigação), não merece, no presente caso, prosperar. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, reformando a decisão recorrida e declarando insubsistente o ato administrativo de exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 128DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10510.900694/2012-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Mar 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. Consolida-se definitivamente na esfera administrativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada na manifestação de inconformidade. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO REGISTRADOS COMO INSUMOS. Possibilidade de utilização de créditos decorrentes da aquisição de bens e serviços necessários à manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. Necessidade de identificação de máquinas e equipamentos e sua vinculação ao processo produtivo para enquadre-se como insumo.
Numero da decisão: 3402-010.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocado(a)), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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Consolida-se definitivamente na esfera administrativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada na manifestação de inconformidade. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO REGISTRADOS COMO INSUMOS. Possibilidade de utilização de créditos decorrentes da aquisição de bens e serviços necessários à manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. Necessidade de identificação de máquinas e equipamentos e sua vinculação ao processo produtivo para enquadre-se como insumo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 90 06 94 /2 01 2- 22 Fl. 518DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.152 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900694/2012-22 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocado(a)), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-104.135, proferido pela 14ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que por unanimidade julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório em litígio. A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento de créditos referentes à PIS/PASEP, através da PER/DCOMP nº 14212.25630.260607.1.1.08-0709, em razão de suas operações de exportação, remanescentes no final do 3º Trimestre do ano de 2004. A referida PER/DCOMP foi transmitida em 26 de junho de 2007, e o Despacho Decisório, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaju/SE, deferiu em parte o pedido de ressarcimento, e foi dada ciência de seu teor em 22 de maio de 2012. A decisão de reconhecimento parcial do pleito da recorrente pela DRF Aracaju/SE decorreu de procedimento de auditoria, que instou o contribuinte a apresentar provas de seu direito creditório e, após a análise da documentação apresentada, a Autoridade Tributária decidiu não reconhecer os créditos referentes à manutenção de máquinas e equipamentos, cuja a motivação foi atacada pela recorrente, através de Manifestação de Inconformidade. Encontramos à folha 17, do processo em epígrafe, juntado pela própria Recorrente, cópia do Relatório Fiscal que deu base à Decisão da Autoridade Fiscal pelo reconhecimento parcial do crédito pleiteado. Nele, consigna-se que os percentuais apurados de participação das receitas de exportação, em relação às receitas totais estava correto. Da análise dos dados apresentados pela Recorrente, em resposta ao Termo de Início de Procedimento Fiscal, suportado pelo Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) nº 0520100/00580/2012, a Autoridade Tributária entendeu que os créditos referentes aos serviços de manutenção não seriam devidos, e encontrou inconsistência no crédito presumido pela aquisição de produtos agropecuários de pessoas físicas, onde a Recorrente teria aplicado o percentual de 70%, mas foi considerado que o correto seria de apenas 35%. A Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade, apresentada à DRJ Ribeirão Preto/SP insurgiu-se apenas contra o indeferimento do crédito relativo às despesas de manutenção, não tendo apresentado qualquer manifestação a respeito da glosa do crédito presumido decorrente da aquisição de produtos agropecuários de pessoas físicas, o que fez com que a DRJ considerasse que a questão consolidara-se nos autos e que se aplicaria a preclusão processual em relação a este tema. Com relação às despesas de manutenção, a Recorrente apenas reafirma, na Manifestação de Inconformidade, que as despesas referem-se à manutenção de equipamentos necessários ao seu processo produtivo, sem maiores especificações, e junta uma planilha com informações de notas fiscais que dariam suporte à sua afirmação. Fl. 519DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.152 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900694/2012-22 A DRJ decidiu solicitar diligência por meio da Resolução nº 14-4.894, onde assim justifica a necessidade de nova verificação: “Diga-se ainda que esta Turma de Julgamento apreciou em junho/2018 outros processos administrativos da interessada que tratavam da mesma razão de glosa, e, diante dos documentos neles acostados pela interessada, indicativos de que os dispêndios de manutenção eram vinculados a máquinas utilizadas no processo produtivo, decidiu-se pela remessa em diligência para nova verificação (processos nº 10510.905777/2011-27; 10510.905778/2008-71, e 10510.905779/2011-16). Assim, embora nos presentes autos a interessada não tenha juntado documentos tendente à comprovar suas alegações, a natureza da glosa aqui efetuada somada aos elementos já apreciados naqueles autos sugeririam a remessa dos presentes autos para nova verificação. De toda forma, registre-se que houve mudança no contexto normativo vinculante à RFB acerca do conceito de insumos, alcançando, portanto, o caso sob análise. Com efeito, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, ocorrido em sessão de 22/02/2018 (acórdão publicado em 24/04/2018), apreciando a matéria recepcionada no âmbito de Recurso Repetitivo do rito do art. 543-C do CPC, o STJ estabeleceu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço no desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte.” Na realização da diligência, a Autoridade Tributária intimou a Recorrente a apresentar documentos e informações nos seguintes termos, folha 231: “Em 25/10/2019 foi emitido o Termo de Intimação Fiscal Saort nº 110/2019, onde o contribuinte foi RE-INTIMADO a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias corridos, os documentos e declarações já anteriormente solicitados no Termo de Início de Procedimento de Diligência Fiscal, tendo em vista que para a efetivação da análise é necessária a apresentação das notas fiscais referentes aos serviços de manutenção tomados e utilizados na apropriação dos referidos créditos, bem como a demonstração dos bens objeto de tais serviços e da sua utilização no processo de produção de bens destinados à venda/prestação de serviço da pessoa jurídica.” No Relatório da Diligência, a Autoridade Tributária faz uma extensa descrição dos critérios referentes ao conceito de insumo, e da previsão para o reconhecimento de créditos relacionados a despesas de manutenção, nos termos da posição mais recente da RFB sobre o tema, consignada no Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, de acordo com a tese firmada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR e a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018. Em resposta às intimações encaminhadas no curso da diligência, a Recorrente apresentou planilhas com números e outras informações de notas fiscais, cópias do Livro Razão Analítico, referente aos custos de manutenção industrial e estratos bancários do período, sem contudo descrever seu processo produtivo ou identificar os equipamentos que sofreram as manutenções, cujas despesas pretendiam-se os créditos correspondentes. Como parte da conclusão do referido Relatório de Diligência, destacamos o seguinte trecho: “Tendo em vista que não foram apresentados os documentos fiscais comprobatórios dos serviços de manutenção que embasaram o desconto de crédito de Contribuição para o PIS/Pasep no 3º trimestre de 2004, nem a demonstração precisa da relação entre os bens objeto de tais serviços e o processo produtivo da pessoa jurídica, resta prejudicada a reavaliação desses créditos segundo os parâmetros fixados no REsp nº 1.221.170/PR acerca do conceito de insumo.” Diante do resultado da diligência a DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade por ter considerado que a Recorrente falhara em demonstrar seu direito creditório. Fl. 520DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.152 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900694/2012-22 A Recorrente tomou ciência do Acórdão da DRJ, em 07 de agosto de 2020, através de seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), e inconformada com a decisão apresentou Recurso Voluntário ao CARF, em 04 de setembro de 2020. A Recorrente alega, em seu Recurso Voluntário, que as provas acostadas aos autos seriam suficientes para demonstrarem o direito creditório. Ato contínuo, discorre sobre as hipótese de não incidência do PIS/COFINS, especialmente no que diz respeito às receitas de exportação e sobre a possibilidade de se utilizar os créditos decorrentes dos gastos necessários a se auferir estas receitas, nos termos do artigo 3º, das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Também discorre sobre o conceito de insumo, sobre a posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ), exarada no RE 1.221.170/PR, a respeito dos critérios de essencialidade ou de relevância a serem adotados para a caracterização do conceito de insumos para fins de aplicação ao direito ao crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo, e de que este conceito aplica-se ao caso da Recorrente. Cita jurisprudência do CARF a respeito do reconhecimento dos créditos, referentes a gastos e despesas com manutenção de máquinas e equipamentos responsáveis por qualquer etapa do processo produtivo. Defende que os documentos já apresentados são suficientes para fazer prova de seu direito creditório, e que a decisão da DRJ é vaga e carece de fundamentação. Pede que se dê provimento ao seu Recurso Voluntário e reforme-se integralmente o Acórdão da DRJ. Este é o Relatório. Voto Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. 1. Preliminar do Ônus da Prova. O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de Fl. 521DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.152 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900694/2012-22 direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: “ Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.” No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de PIS/COFINS aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe à autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos fiscais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Por fim, caberia à autoridade tributária suprir apenas dados registrados em documentos existentes na própria Administração Tributária da União, quando assim declarados pela autora. Fl. 522DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.152 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900694/2012-22 No caso concreto, a Recorrente pleiteia que se reconheçam créditos referentes ao PIS/PASEP, decorrentes de gastos e despesas relativos a manutenção de máquinas e equipamentos do seu ativo imobilizado, utilizados em seu processo produtivo, acostando aos autos apenas planilhas com informações de notas fiscais, que representariam estes gastos, registros contábeis no Livro Razão e extratos bancários que demonstrariam que houve estas despesas e elas foram efetivamente pagas. O conceito de insumos para fins de apuração de créditos do PIS/COFINS é tema controverso que sofreu uma importante evolução em decorrência de decisão do STJ, em sede de recursos repetitivos, sob o rito do artigo 543-C, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil –CPC), substituída pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, novo CPC, cujo mesmo dispositivo está presente em seus artigos 1036 e seguintes. Esta decisão versou sobre a ilegalidade dos conceitos de insumos, presentes nas Instruções Normativas SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002 e nº 404, de 12 de março de 2004, os quais apresentavam critérios muito restritivos e exigiam que os bens ou serviços compusessem diretamente o processo produtivo. A Decisão do STJ determinou que o conceito de insumos fosse definido de uma forma mais ampla, garantindo que bens ou serviços que fossem essenciais, ou relevantes ao processo produtivo passassem a ser também considerados como insumos para efeito de reconhecimento dos créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo. Como submissão a estes novos critérios foi emitido o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, onde se reconhece o caráter vinculante da decisão do STJ e lhe dá detalhamento operacional, além de interpretação aos casos concretos com aplicação vinculante à atividade da Autoridade Tributária. No Parecer COSIT/RFB nº 5/2018, há um detalhamento do tratamento a ser dado aos gastos e despesas com manutenção de equipamentos e máquinas. De forma resumida, o Parecer aponta que o fato da legislação de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas determinar duas modalidades diferentes de reconhecimento da dedutibilidade das despesas de manutenção, impõe reflexos sobre a apuração de créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS, e que o reconhecimento do uso das despesas e gastos com manutenção na formação do crédito referente ao regime não cumulativo é um tema pacífico na legislação. A forma como se procederá a análise do crédito está então condicionada à modalidade de utilização destes gastos como despesas dedutíveis para o IRPJ, na medida em que, conforme a legislação aplicável, deve-se utilizar como despesa dedutível, no exercício em que forem incorridas, sempre que do serviço de manutenção não resultar acréscimos de vida útil para a máquina ou equipamento superiores a 1 (hum) ano, caso contrário, estes gastos devem ser capitalizados e depreciados junto com o ativo a que se refiram. Sendo assim, a questão seria se estes gastos com manutenção comporão os créditos no regime não cumulativo conforme o inciso II, do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, no caso de uso da despesa no próprio exercício (insumo), ou conforme o inciso VI, combinado com o inciso III, do § 1º, deste mesmo artigo em ambas as Leis (despesas de depreciação do ativo imobilizado). Tendo sido o caso de utilização da despesa para compor os créditos na modalidade de insumo (inciso II, art. 3º), o Parecer COSIT, supra citado, estabelece que para que se reconheça o crédito referente a gastos com manutenção, as máquinas e equipamentos a que se Fl. 523DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.152 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900694/2012-22 destinem precisam atender pelos mesmos critérios de essencialidade, ou de relevância, que definem a caracterização de qualquer bem ou serviço como insumo, ou seja, precisa-se demonstrar que a utilidade da máquina ou equipamento manutenido seja essencial, ou relevante, ao processo produtivo. Em nenhum momento do processo encontra-se resistência da Autoridade Tributária em considerar despesas e gastos de manutenção de máquinas e equipamentos como hábeis a gerar créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS, apenas exigiu-se da Recorrente que demonstrasse que as máquinas e equipamentos, que teriam sofrido as manutenções alegadas, para as quais se pretendia os créditos requeridos em PER/DCOMP, cumpriam papel de essencialidade, ou de relevância, em seu processo produtivo. No entanto, a Recorrente limitou-se a apresentar relações de notas fiscais, registros no Livro Razão e extratos bancários, num esforço de demonstrar que as manutenções de fato ocorreram e foram efetivamente pagas. Mas o que era necessário para que a Autoridade Tributária e a Autoridade Julgadora pudessem firmar convicção a respeito da legitimidade dos créditos pretendidos era que se descrevesse o processo produtivo da empresa e que se demonstrasse o papel das máquinas e equipamentos que sofreram as manutenções, de forma a se estabelecer se os créditos referentes a elas poderiam ser classificados como insumos. Conclusão Tendo em vista que a Recorrente falhou em provar seu direito creditório, face às considerações acima, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral Fl. 524DF CARF MF Original

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9721791 #
Numero do processo: 10880.962335/2008-74
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2000 Ementa: COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Para a homologação da DCOMP transmitida pelo sujeito passivo, é necessária a demonstração da liquidez e certeza do crédito de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado. PROVAS. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual a não ser em casos excepcionais em que demonstre a impossibilidade de tê-lo feito na impugnação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-002.524
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO ALFREDO E. FERREIRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/ 03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ALEXANDRE KERN     2 [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata­se  de  Declaração  de Compensação  apresentada  em  09/11/2004,  na  qual  buscou o contribuinte compensar créditos de Pis/Pasep, com débitos de Pis/Pasep, decorrentes  de pagamento indevido ou a maior efetuado em 14/04/2000.  Sobreveio  Despacho  Decisório  proferido  pela  DRF  em  São  Paulo  que  não  homologou  a  compensação  sob  o  argumento  de  que  o  DARF  vinculado  à  Dcomp  foi  integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para  compensar os débitos informados no Per/Dcomp.  Após ciência do ato retro (05/01/2009 – fls. 05), apresentou a Inconformidade,  na qual alega, em apertada síntese, que:  a)  o  crédito  de  Pis/Pasep  utilizado  na  compensação  refere­se  à  parcela  indevidamente  paga  sobre  valores  relativos  às  saídas  não  onerosas  (“brindes”)  de  seus  produtos;  b) quando da composição da base de cálculo da contribuição, equivocou­se ao  incluir  valores  que não  compõem  sua  receita  ou  faturamento,  bem como,  ao  não  retificar  as  declarações para excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/Pasep tais valores;  c) a despeito disso, tal equívoco não macula seu direito à obtenção dos créditos,  fato facilmente apurado caso o Órgão Fiscalizador houvesse diligenciado ao estabelecimento.  Em complemento aos argumentos por esta aduzidos, acostou demonstrativo de  composição da base de cálculo do Pis/Pasep, bem como balancetes de verificação, nos quais  indica os valores das mercadorias que teriam saído do estabelecimento como”brindes” e que,  por conseguinte, não deveriam ter integrado a base de cálculo da referida contribuição.  A  decisão  proferida  pelo  colegiado a  quo  foi  no  sentido  de  não  reconhecer  o  direito creditório e não homologar a compensação levada à efeito pela Manifestante posto que  ausentes  os  atributos  da  liquidez  e  certeza  que  devem  revestir  o  crédito  tributário  ante  a  inexistência  de  elementos  probatórios  nos  autos  do  direito  alegado  pela  Arno  S.A.  Eis  a  ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­Calendário: 2000  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/ 03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.962335/2008­74  Acórdão n.º 3803­002.524  S3­TE03  Fl. 2          3 Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  existência  do  direito  declarado,  para  possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade  administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  NÃO  COMPROVAÇÃO. EFEITO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  apresentada  impossibilita  a  homologação  das  compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente notificada em 23/05/2011 (fls. 47) apresentou Recurso Voluntário  a este CARF, no qual refuta a decisão que lhe foi desfavorável expondo, em apertada síntese,  que:   a) não está em discussão nos presentes autos a não incidência da Pis/Pasep sobre  as mercadorias que saem do estabelecimento a título gratuito, posto que, em nenhum momento,  foi  contestada  pela  decisão  recorrida,  tendo  sido  abordada,  tão­somente,  a  questão  da  não  apresentação de documentos que comprovassem a liquidez e certeza do crédito;  b) o Despacho Decisório impugnado é nulo, tomando por vista que não intimou  o  sujeito  passivo  a  apresentar  documentos  comprobatórios  dos  créditos  alegados  nem  determinou  diligências  ao  estabelecimento,  claramente  desobedecendo  o  art.  24º  da  IN SRF  600/2005;  c)  os  documentos  inicialmente  apresentados  são  hábeis  e  idôneos  à  comprovação do direito creditório. Isto porque, a Manifestação de Inconformidade foi subscrita  pelo representante legal da Recorrente que, ainda que implicitamente, atestou a veracidade dos  documentos e assumiu a responsabilidade pelas informações ali contidas;  d)  caso  não  se  considere  a  documentação  outrora  apresentada  apta  à  comprovação do direito da Recorrente ao indébito, a mesma apresenta outros documentos que  apenas  corroboram  aqueles  acostados  na Manifestação  de  Inconformidade  e  que  devem  ser  apreciados em primazia ao princípio da verdade material.  Ao  final,  pugna  pela:  a)decretação  de  nulidade  do  Despacho  Decisório;  b)  homologação da compensação discutida no presente processo.   É o relatório.      Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/ 03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ALEXANDRE KERN     4 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento.  A  contribuinte,  ora  Recorrente,  apresentou  Declaração  de  Compensação  almejando  compensar  seus  créditos  de Pis/Pasep  com débitos  da mesma  contribuição  social,  oriundos de pagamento a maior ou indevido.   Consta  dos  autos  que  o  crédito  tributário  discutido  decorre  da  saída  de  “brindes” do estabelecimento comercial da Arno S.A, valores estes que, ao seu entender, não  deveriam ter sido contabilizados quando da composição da base de cálculo do Pis/Pasep.  Suas alegações não foram acolhidas pela instância de piso, o que motivou o  recurso que analisamos nesta assentada.  Preliminarmente,  verifica­se  que,  de  fato,  a  não­incidência  da  contribuição  sobre  os  valores  supostamente  recolhidos  pela  empresa,  a  título  de  saída  de  produtos  não  onerosos do estabelecimento comercial não foi objeto de apreciação pela 6ª Turma da DRJ/SPI,  desta  forma,  por  se  tratar  de  matéria  incontroversa,  não  será  ela  apreciada  nesta  instância  recursal por falta de interesse de agir.    Da Impugnação do Despacho Decisório  Inicialmente,  pugna  o  sujeito  passivo  pela  declaração  de  nulidade  do  Despacho Decisório ao suscitar violação a dispositivo legal. No seu entender, ao contrário do  posicionamento firmado pelo Colegiado a quo, a autoridade administrativa possui o dever de  investigar  o  crédito  alegado,  intimando  o  contribuinte  a  prestar  os  devidos  esclarecimentos,  quando  as  informações  prestadas  na Declaração  de Compensação  forem  insuficientes  para o  reconhecimento de plano do direito creditório.   A despeito de toda a construção jurídica desenvolvida pela contribuinte para  abater o Despacho Decisório  retro, neste ponto,  seus argumentos não serão objeto de análise  nesta instância recursal.  Isto porque, conforme se observa, a nulidade do Despacho Decisório não foi  suscitada  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade  e,  por  conseguinte,  não  foi  objeto  de  apreciação pela instância a quo.  Reza  o  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72  que  a  matéria  que  não  for  expressamente impugnada no momento oportuno não será, a posteriori, apreciada:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (grifamos)  Dispositivo semelhante também encontramos no Código de Processo Civil:  Art. 300. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria  de  defesa,  expondo  as  razões  de  fato  e  de  direito,  com  que  impugna  o  pedido  do  autor  e  especificando  as  provas  que  pretende produzir. (grifamos)  Os  artigos  acima  transcritos  consolidam  o  princípio  da  eventualidade,  segundo o qual, todas as defesas, ainda que sejam incompatíveis entre si, devem ser alegadas  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/ 03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.962335/2008­74  Acórdão n.º 3803­002.524  S3­TE03  Fl. 3          5 na  impugnação,  neste  caso  específico,  na  Manifestação  de  Inconformidade,  pois  na  eventualidade de o  julgador não atender  a uma delas,  passa a  examinar  a outra. Caso  toda  a  matéria de direito não seja alegada na primeira oportunidade, ocorrerá o instituto da preclusão  consumativa,  tal  qual  o  caso,  impossibilitando  o  impugnante  de  aduzí­las  em  momento  posterior.  Observe que o  instituto da preclusão busca nada mais, nada menos, do que  tornar o rito processual mais célere, atendendo o preceito constitucional da razoável duração do  processo (art. 5º, LXXVIII, CF), com o fito de evitar que processos judiciais e administrativos  se estendam ad infinitum.  Assim, entendo que por não ter sido a nulidade do Despacho Decisório suscitada  nem requerida na Manifestação de Inconformidade pela Recorrente trata­se, inequivocamente,  de  questão  não  controvertida  e  sua  apreciação  neste  momento  configuraria  supressão  de  instância  por  não  ter  sido  a  matéria  apreciada  pela  DRJ/SPI,  pelo  que,  não  conheço  desta  matéria.    Das Provas Extemporâneas  Outra  questão  pertinente  e merecedora  de melhor  análise  é  a  apresentação  de  provas pelo Contribuinte em momento posterior ao legalmente permitido.  Restou  consignado  pela  DRJ/SPI  que  o  conjunto  probatório  até  então  colacionado,  quais  sejam,  Demonstrativo  do  Pis/Pasep  do  período  em  apuração  e  um  “balancete”, não eram suficientes para comprovar os valores  supostamente pagos a maior ou  indevidamente visto que sequer continham os elementos mínimos como nome e assinatura do  contabilista  responsável,  sua  categoria  profissional  e  registro  no  CRC,  estabelecidos  pelas  Normas Brasileiras de Contabilidade, de acordo com a NBC T. 2.7, aprovada pela Resolução  CFC nº 685/90, vigente à época do fato gerador.  O contribuinte, por sua vez, refutou os argumentos outrora esposados, sobretudo  a  inidoneidade  das  provas  aventada  pela  DRJ,  aduzindo  que  os  documentos  inicialmente  apresentados  são  hábeis  e  idôneos  à  comprovação  do  direito  creditório.  Isto  porque,  a  Manifestação de  Inconformidade  foi  subscrita pelo  representante  legal da Recorrente o qual,  ainda que implicitamente, atestou a veracidade dos documentos e assumiu a responsabilidade  pelas informações ali contidas.  Temendo  a  insuficiência  da  argumentação  para  reformar  o  julgado  anterior,  a  ora Recorrente retificou o erro cometido em primeiro grau,  incluindo o nome e assinatura do  contador responsável e respectivo registro no CRC e apresentou novos instrumentos de prova,  sendo eles os seguintes: Demonstrativos das Notas Fiscais que não deveriam ter sido incluídas  na base de cálculo da Pis/Pasep, com indicação dos respectivos montantes e CFOPs; cópia do  Termo  de  Abertura,  cópia  do  Termo  de  Encerramento  e  das  páginas  do  Livro  Registro  de  Saídas em que foram lançadas as respectivas notas fiscais, devidamente autenticados.  Reza  o  parágrafo  4º,  do  art.  16,  do  Decreto  nº  70.235/72  que  “a  prova  documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em  outro momento processual”.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/ 03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ALEXANDRE KERN     6 Preceitua, ainda, o mesmo artigo 16 que da impugnação constará os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  comprovem o direito do impugnante.  Como  se  percebe,  o  momento  processual  de  apresentar  as  provas  que  a  Recorrente entendessem cabíveis foi a Manifestação de Inconformidade, de modo que não se  conhecerá  dos  documentos  acima  elencados  nesta  instância  recursal.  Observe­se  que  não  se  presta esta instância à análise probatória, entendimento já consolidado no âmbito do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Excepcionalmente,  admite­se  a  apresentação  da  prova  documental  em  sede  de Recurso Voluntário  quando  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  no  momento  oportuno,  ainda  que  por  motivo  de  força  maior;  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente; ou destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Em  qualquer destes casos, deverá o contribuinte requerer à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre, efetivamente e com fundamentos, a ocorrência de uma destas condições  que  encontram­se  previstas  no  parágrafo  4º,  do  art.  16,  do Decreto  70.235/72.  Ressaltamos,  ainda,  que  a  recepção do novo conjunto probatório  exige a  relevância destas novas provas  e  que sejam estas aptas e idôneas a comprovar o direito do pleiteante.  No  caso  Arno,  o  que  se  observa  é  que  a  empresa  possuía  condições  de  apresentar toda a documentação quando da Manifestação de Inconformidade, porém não o fez,  devendo, portanto, arcar com as conseqüências oriundas de sua omissão.  Oportunamente, se assevera que, como regra, compete a quem alega o ônus da  prova.  Cabe  à  administração  fazendária  o  ônus  da  prova  no  ilícito  tributário,  e  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  trazer  à  colação  documentos  que  comprovem,  verdadeiramente,  o  direito  alegado. Assim, cumpre transcrever a disciplina do art. 333 do Código de Processo Civil:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo,  ou extintivo do direito do autor.  Quando o contribuinte  transmite uma Dcomp alegando a existência de crédito,  sobre este recai a responsabilidade da apresentação de toda a escrituração contábil e fiscal do  período  em  apuração,  bem  como  demais  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  demonstrem  a  cabal existência do crédito pretendido. De fato, conforme bem suscitou o relator do julgamento  de piso,  ainda que  a Arno S.A houvesse  retificado as declarações pertinentes  ao período em  análise (o que não o fez), o balancete e demonstrativo apresentados, sem os requisitos mínimos  para  a  sua  admissão,  não  se  constituem  documentos  hábeis  e  idôneos  para  comprovar  a  inclusão  indevida  dos  valores  a  título  de  saída  de  produtos  desonerados  do  estabelecimento  comercial da pessoa jurídica na base de cálculo do Pis/Pasep.  Por  essa  razão, deve o  sujeito passivo  trazer  aos  autos  justificativas  lastreadas  em documentos e  lançamentos contábeis que  identifiquem,  inequivocamente, a ocorrência do  fato gerador, a base de cálculo sujeita à tributação e o correspondente tributo devido.  Ademais,  somente  a  título  informativo,  ainda  que  superada  a  questão  supramencionada, entende este  relator que não há previsão  legal para a exclusão dos valores  referentes a saída de “brindes” do estabelecimento comercial da Arno SA. da base de cálculo  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/ 03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.962335/2008­74  Acórdão n.º 3803­002.524  S3­TE03  Fl. 4          7 do Pis/Pasep. As hipóteses de exclusão encontram­se exaustivamente elencadas no parágrafo  2º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98.  Ante  o  Exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  Recurso  Voluntário, mantendo integralmente a decisão proferida pelo colegiado a quo.  [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 209DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/ 03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ALEXANDRE KERN     8     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10880.962335/2008­74  Interessada:  ARNO SA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­002.524, de 15 de fevereiro de 2012, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 15 de fevereiro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente      Fl. 210DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/ 03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13909.720227/2013-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. LEI Nº 12.599/2012. CAFÉ. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. INSUMOS. ELABORAÇÃO DE PRODUTOS DAS POSIÇÕES 0901.2 E 21.01.1 DA TIPI. A partir de 01/01/2012 não mais se aplica a possibilidade de creditamento com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, relacionado à elaboração dos produtos das posições 0901.2 e 21.01.1 da Tipi, sendo permitido o crédito presumido de acordo com o art. 6º da Lei nº 12.599, de 2012, calculado sobre as aquisições do produto classificado na posição 0901.1 utilizado como insumo daquelas mercadorias. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ESTORNO. RATEIO. Correto o estorno fiscal sobre créditos presumidos vinculados ao mercado de exportação sobre a aquisição de insumos que não geram direito a crédito dessa natureza. Tratando-se de insumos comuns a bens destinados ao mercado interno e de exportação o estorno se determina mediante rateio proporcional. RESSARCIMENTO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incidem juros de mora sobre o crédito objeto de ressarcimento relativo ao PIS ou à Cofins.
Numero da decisão: 3302-013.184
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.180, de 21 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13909.720031/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-11T19:22:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-11T19:22:28Z; Last-Modified: 2023-03-11T19:22:28Z; dcterms:modified: 2023-03-11T19:22:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-11T19:22:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-11T19:22:28Z; meta:save-date: 2023-03-11T19:22:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-11T19:22:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-11T19:22:28Z; created: 2023-03-11T19:22:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2023-03-11T19:22:28Z; pdf:charsPerPage: 2307; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-11T19:22:28Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13909.720227/2013-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-013.184 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de dezembro de 2022 Recorrente CIA. IGUACU DE CAFE SOLUVEL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. LEI Nº 12.599/2012. CAFÉ. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. INSUMOS. ELABORAÇÃO DE PRODUTOS DAS POSIÇÕES 0901.2 E 21.01.1 DA TIPI. A partir de 01/01/2012 não mais se aplica a possibilidade de creditamento com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, relacionado à elaboração dos produtos das posições 0901.2 e 21.01.1 da Tipi, sendo permitido o crédito presumido de acordo com o art. 6º da Lei nº 12.599, de 2012, calculado sobre as aquisições do produto classificado na posição 0901.1 utilizado como insumo daquelas mercadorias. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ESTORNO. RATEIO. Correto o estorno fiscal sobre créditos presumidos vinculados ao mercado de exportação sobre a aquisição de insumos que não geram direito a crédito dessa natureza. Tratando-se de insumos comuns a bens destinados ao mercado interno e de exportação o estorno se determina mediante rateio proporcional. RESSARCIMENTO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incidem juros de mora sobre o crédito objeto de ressarcimento relativo ao PIS ou à Cofins. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.180, de 21 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13909.720031/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 9. 72 02 27 /2 01 3- 16 Fl. 572DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.184 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13909.720227/2013-16 Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que, manteve a glosa dos créditos apurados pela Recorrente atinente as aquisições de pessoas físicas de insumos para elaboração de café torrado (0901.2 ) e extrato, essências e concentrados de café (21.01.1); bem como realizou o estorno de crédito em razão do método de apropriação – mercado interno/ externo; e afastou a atualização pela Taxa Selic dos créditos apurados pela Recorrente, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. LEI Nº 12.599/2012. CAFÉ. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. INSUMOS. ELABORAÇÃO DE PRODUTOS DAS POSIÇÕES 0901.2 E 21.01.1 DA TIPI. A partir de 01/01/2012 não mais se aplica a possibilidade de creditamento com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, relacionado à elaboração dos produtos das posições 0901.2 e 21.01.1 da Tipi, sendo permitido o crédito presumido de acordo com o art. 6º da Lei nº 12.599, de 2012, calculado sobre as aquisições do produto classificado na posição 0901.1 utilizado como insumo daquelas mercadorias. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ESTORNO. RATEIO. Correto o estorno fiscal sobre créditos presumidos vinculados ao mercado de exportação sobre a aquisição de insumos que não geram direito a crédito dessa natureza. Tratando- se de insumos comuns a bens destinados ao mercado interno e de exportação o estorno se determina mediante rateio proporcional. RESSARCIMENTO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incidem juros de mora sobre o crédito objeto de ressarcimento relativo ao PIS ou à Cofins. Em sede recursal, a Recorrente, em síntese, reproduz suas razões de defesa, alegando: preliminarmente (i) nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa; meritoriamente (ii) direito ao crédito presumido de PIS/COFINS nas aquisições de combustíveis de pessoas físicas; (iii) erro da fiscalização no estorno de crédito por adoção do método de proporcionalidade; e (iv) incidência da Taxa Selic para apuração dos créditos de PIS/COFINS. É o relatório. Fl. 573DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.184 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13909.720227/2013-16 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A Recorrente pleiteia a nulidade da decisão recorrida, por entender que restou ausente fundamentos para manutenção da glosa dos créditos presumidos do artigo 6º, da Lei nº 12.599/12, infringindo, assim, os artigos, 31 e 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72. Sem razão a Recorrente. Isto porque, a decisão recorrida explicitou devidamente os motivos determinantes para manter a glosa em relação créditos presumidos do artigo 6º, da Lei nº 12.599/12, inexistindo, assim, deficiência no julgamento “a quo” que implique na incidência dos dispositivos anteriormente citados. Vejamos trecho da decisão recorrida que trata sobre o tema: Para as pessoas jurídicas produtoras desses produtos da cadeira do café, a hipótese de creditamento presumido aloja-se exclusivamente em dispositivo específico, o art. 6º da Lei nº 12.599, de 2012, base legal para o art. 530 da IN RFB nº 1.911, de 2019. Sublinhe-se que no Título reservado aos créditos presumidos pela Instrução Normativa, o Capítulo IV é dedicado ao créditos da cadeia do café, fonte única de possibilidade de apuração de créditos para esse setor agroindustrial. (...) Assim, tanto a interpretação aos artigos 6º e 7º da Lei nº 12.599, de 2012, como às regras de apuração e creditamento consolidadas pela IN RFB nº 1911, de 2019, concorrem no mesmo sentido quanto à impossibilidade, na situação dos autos, de creditamento presumido com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Em resumo, vê-se claramente que a decisão recorrida fundamentou/apresentou os motivos determinantes para manutenção da glosa, razão pela qual, rejeito o pedido de nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa. II - Merito No mérito, temos que o cerne do litigio visa auferir o direito ao crédito glosado pela fiscalização e mantido pela decisão, atinente as aquisições de pessoas físicas de insumos para elaboração de café torrado (0901.2 ) e extrato, essências e concentrados de café (21.01.1); bem como do estorno de crédito em razão do método de apropriação – mercado interno/ externo Em sede recursal, a Recorrente, reproduzindo suas alegações de defesa, pleiteou a reversão das glosas através dos fundamentos apresentado nos seguintes tópicos: (ii) direito ao crédito presumido de PIS/COFINS nas aquisições de combustíveis de pessoas físicas; (ii) erro da fiscalização no estorno de crédito por adoção do método de proporcionalidade; e (iii) incidência da Taxa Selic para apuração dos créditos de PIS/COFINS. Quanto a solução, a recorrente reproduziu as mesmas razões aduzidas na defesa. Por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse para fundamentar a decisão, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do art. 2º, § Fl. 574DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.184 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13909.720227/2013-16 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 e do § 3º do art. 57 do RICARF, in verbis: GLOSA DE CRÉDITOS PRESUMIDOS – AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS - INSUMOS PARA ELABORAÇÃO DE CAFÉ TORRADO (0901.2) E EXTRATO, ESSÊNCIAS E CONCENTRADOS DE CAFÉ (21.01.1) A contribuinte contesta a rejeição dos créditos presumidos apurados sobre cavaco e lenha adquirida de pessoas físicas. Na base do argumento, o repúdio ao entendimento de que com o advento do art. 7º da Lei nº 12.599, 2012, não mais se aplicariam a regra do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Segundo a interpretação fiscal, a contribuinte valeu-se erroneamente de créditos presumidos apurados nas aquisições de pessoas físicas (cavaco e lenha utilizados na caldeira) empregados na industrialização de produtos classificados nos códigos 0901 e 2101. No entendimento da auditoria, com a entrada em vigor do art. 7º da Lei nº 12.599, de 2012, a partir de 01/01/2012 não mais se aplicaria o disposto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, para situação da contribuinte inclusive quanto aos demais insumos adquiridos de pessoas físicas empregados na industrialização daqueles produtos. Entende a contribuinte, em contraposição, que a restrição imposta pela Lei nº 12.599, de 2012, aplica-se exclusivamente à aquisição do café não torrado classificados no códigos 0901.1 da Tipi, e que o cálculo de crédito presumido sobre os demais insumos adquiridos de pessoas físicas tem amparo no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, combinado com o art. 3º inciso II das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. A disputa tem sua solução no que dispõe a própria Lei nº 12.599, de 2012, especialmente a leitura em sequência dos seus art. 6º e 7º. Segue-se a redação original dos dispositivos: Lei nº 12.599, de 2012: Art. 6º A pessoa jurídica tributada no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor de aquisição dos produtos classificados no código 0901.1 da Tipi utilizados na elaboração dos produtos classificados nos códigos 0901.2 e 2101.1 da Tipi. § 1º O direito ao crédito presumido de que trata o caput somente se aplica aos produtos adquiridos de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País. § 2º O montante do crédito presumido a que se refere o caput será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de percentual correspondente a 80% (oitenta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O crédito presumido não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes. § 4º A pessoa jurídica que até o final de cada trimestre-calendário não conseguir utilizar o crédito presumido de que trata este artigo na forma prevista no caput poderá: I - efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - solicitar seu ressarcimento em espécie, observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 575DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.184 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13909.720227/2013-16 § 5º O disposto no § 4º aplica-se somente à parcela dos créditos presumidos determinada com base no resultado da aplicação, sobre o valor da aquisição de bens classificados na posição 0901.1 da Tipi, da relação percentual existente entre a receita de exportação e a receita bruta total auferidas em cada mês. § 6º Para efeito do disposto no § 5º , consideram-se também receitas de exportação as decorrentes de vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Art. 7º O disposto nos arts. 4º a 6º será aplicado somente após estabelecidos termos e condições pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, respeitado, no mínimo, o prazo de que trata o inciso II do caput do art. 25. Parágrafo único. O disposto nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, não mais se aplica às mercadorias ou aos produtos classificados nos códigos 09.01 e 2101.11 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM a partir da data de produção de efeitos definida no caput . Como se vê, a Lei nº 12.599, de 2012, introduziu um novo regime para a cadeia agroindustrial do café. Por uma lado, no seu art. 4º, instituiu a possibilidade de apuração de crédito presumido, calculado sobre o valor de aquisição do café não torrado utilizados na elaboração dos produtos classificados nos códigos 0901.2 (café torrado) e 2101.1 (extrato, essências e concentrados de café). Na outra mão, por seu art. 7º, retira a cadeia industrial do café do regime de creditamento presumido regulado pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Portanto, a única via legal que possibilita a apuração de créditos presumidos pelas pessoas jurídicas que atuam na cadeia do café elaborando os produtos classificados nos códigos 09.01 e 2101 da TIPI é o art. 6º da Lei nº 12.599, de 2012. A Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, que consolidou a legislação relacionada ao PIS e à Cofins não cumulativos é bastante clara e resolve a discussão. A Instrução Normativa citada, reserva todo o Título II para tratar dos créditos presumidos de PIS e de Cofins. No Capitulo I define de forma geral a possibilidade de apuração de créditos presumidos calculados sobre a aquisição de produtos agropecuários. Diz a IN nº 1.911, de 2019, em seu art. 504: IN RFB nº 1.911, de 2019: TÍTULO II DO CRÉDITO PRESUMIDO CAPÍTULO I DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS EM GERAL Art. 504. Sem prejuízo das vedações estabelecidas neste Regulamento, as pessoas jurídicas que exerçam atividade agroindustrial, inclusive as sociedades cooperativas, sujeitas ao regime de apuração não cumulativa, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, créditos presumidos calculados sobre o valor de aquisição dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação dos produtos relacionados nos arts. 491 e 492 (Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º, e art. 15, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004; Lei nº 12.058, de 2009, art. 37; Lei nº 12.350, de 2010, art. 57; e Lei nº 12.599, de 2012, art. 7º). [negritos deste relator] [...] A princípio, sem que se atentem as exceções previstas para as quais alerta o caput e sem que se pesquisem quais seriam os produtos fabricados relacionados Fl. 576DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.184 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13909.720227/2013-16 no mencionado art. 491, haveria de se conceber, para o caso em exame, relacionado a contribuinte fabricante de derivados de café, a possibilidade de apuração de créditos presumidos sobre a lenha adquirida de pessoas físicas destinadas ao consumo nas caldeiras da linha de produção. No entanto, essa possibilidade fica interditada quando se examinam os produtos relacionados no art. 491. O próprio caput do art. 504 adverte que as vedações estabelecidas no regulamento devem prevalecer sobre a regra geral. Recorra-se à transcrição do art. 491: IN RFB nº 1.911, de 2019: Art. 491. Observado o disposto no art. 495, está suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita auferida por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária na operação de venda de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos destinados à alimentação humana ou animal classificados na Tipi (Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º, caput, e art. 9º, inciso III, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 29; Lei nº 12.058, de 2009, art. 37; Lei nº 12.350, de 2010, arts. 54, inciso II, e 57, com redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011, art. 13; Lei nº 12.599, de 2012, art. 7º, parágrafo único; Lei nº 12.839, de 2013, art. 2º, e Lei nº 12.865, de 2013, art. 30): I - no Capítulo 2 (carnes), exceto os códigos 02.01, 02.02, 02.03, 02.04, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0206.30.00, 0206.4, 0206.80.00, 02.07 e 0210.1; II - no Capítulo 3 (pescados), exceto os códigos 03.02, 03.03, 03.04 e os produtos vivos desse Capítulo; III - no Capítulo 4 (leite, laticínios, ovos, mel), exceto o código 0405.10.00; IV - nos códigos 0504.00 (miúdos), 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14 (produtos hortícolas, plantas e tubérculos), exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99; V - no Capítulo 8 (frutas); VI - no Capítulo 9, exceto a posição 09.01 (café); VII - nos Capítulos 10 a 12 (cereais, farinhas, grãos, sementes, frutos), exceto os códigos 12.01, 1208.10.00; VIII - no Capítulo 15 (gorduras e óleos animais ou vegetais), exceto os códigos 1502.00.1 [sebo bovino], 15.07 [óleo de soja] a 15.14, e 1517.10.00; IX - no Capítulo 16 (preparações de carnes e pescados); X - nos códigos 1701.11.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09 e 2209.00.00 (açúcares, cacau, suco de frutas, vinagres); e XI - no Capítulo 23 (resíduos alimentares, alimentos preparados para animais), exceto as tortas e outros resíduos sólidos classificados no código 2304.00 da Tipi e as preparações do tipo utilizadas na alimentação de animais classificadas na posição 23.09 da Tipi. Como se vê, pela leitura do caput do art. 504 em combinação com o disposto no inciso VIII do artigo 491, toda a cadeia produtiva do café NCM posição 09.01, está nas exceções à possibilidade de apuração de créditos presumidos sobre aquisição de bens agropecuários em geral. Para as pessoas jurídicas produtoras desses produtos da cadeira do café, a hipótese de creditamento presumido aloja-se exclusivamente em dispositivo específico, o art. 6º da Lei nº 12.599, de 2012, base legal para o art. 530 da IN RFB nº 1.911, de 2019. Sublinhe-se que no Título reservado aos créditos presumidos pela Instrução Normativa, o Capítulo IV é dedicado ao créditos da Fl. 577DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.184 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13909.720227/2013-16 cadeia do café, fonte única de possibilidade de apuração de créditos para esse setor agroindustrial. Confira-se: IN RFB nº 1.911, de 2019: CAPÍTULO IV DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA CADEIA DO CAFÉ Art. 529. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido relativo à operação de exportação dos produtos classificados no código 0901.1 da Tipi (Lei nº 12.599, de 2012, art. 5º, caput). § 1º O montante do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se refere o caput será determinado mediante aplicação, respectivamente, dos percentuais 0,165% (cento e sessenta e cinco milésimos por cento) e 0,76% (setenta e seis centésimos por cento) sobre a receita de exportação dos produtos classificados no código 0901.1 da Tipi (Lei nº 12.599, de 2012, art. 5º, § 1º). § 2º Para fins do disposto neste artigo, considera-se exportação a venda direta ao exterior ou a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação (Lei nº 12.599, de 2012, art. 5º, § 4º). § 3º O disposto no caput não se aplica a (Lei nº 12.599, de 2012, art. 5º, § 5º): I - empresa comercial exportadora; II - operações que consistam em mera revenda dos bens a serem exportados; e III - bens que tenham sido importados. § 4º Para fins do disposto neste artigo, considera-se mera revenda aquela em que o produto é revendido sem passar por processo que lhe imponha alteração física, como descascamento, moagem, mistura (blend), entre outros. § 5º O crédito presumido não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes (Lei nº 12.599, de 2012, art. 5º, § 2º). § 6º O saldo do crédito presumido existente no final de cada trimestre- calendário poderá ser (Lei nº 12.599, de 2012, art. 5º, § 3º): I - compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observada a IN RFB nº 1.717, de 2017; ou II - ressarcido em espécie, observada a IN RFB nº 1.717, de 2017. Art. 530. A pessoa jurídica tributada no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor de aquisição dos produtos classificados no código 0901.1 da Tipi utilizados na elaboração dos produtos classificados nos códigos 0901.2 e 2101.1 da Tipi destinados à exportação (Lei nº 12.599, de 2012, art. 6º, caput, com redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013, art. 7º). § 1º O montante do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se refere o caput será determinado mediante aplicação, respectivamente, dos percentuais 1,32% (um inteiro e trinta e dois centésimos por cento) e 6,08% (seis inteiros e oito centésimos por cento) sobre o valor de aquisição dos produtos classificados no código 0901.1 da Tipi, utilizados na elaboração dos produtos classificados nos códigos 0901.2 e 2101.1 da Tipi (Lei nº 12.599, de 2012, art. 6º, § 2º). § 2º O direito ao crédito presumido de que trata o caput aplica-se somente aos produtos adquiridos de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País (Lei nº 12.599, de 2012, art. 6º, § 1º). Fl. 578DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.184 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13909.720227/2013-16 § 3º O crédito presumido não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes (Lei nº 12.599, de 2012, art. 6º, § 3º). § 4º O saldo do crédito presumido existente no final de cada trimestre- calendário poderá ser (Lei nº 12.599, de 2012, art. 6º, § 4º): I - compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observada a IN RFB nº 1.717, de 2017; ou II - ressarcido em dinheiro, observada a IN RFB nº 1.717, de 2017. § 5º Para efeitos do disposto no caput, consideram-se também receitas de exportação, as decorrentes de vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação (Lei nº 12.599, de 2012, art. 6º, § 6º, com redação dada pela Lei nº 12.839,de 2013, art. 7º). § 6º O disposto neste artigo não se aplica a empresa comercial exportadora (Lei nº 12.599, de 2012, art. 6º, § 7º, incluído pela Lei nº 12.839,de 2013, art. 7º). Por essas razões, deve ser mantida a glosa dos créditos presumidos apurados com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre as aquisições de pessoas físicas, ainda que de insumos da produção de bens classificados nas posições 0901.2 e 2101.1 da Tipi. A hipótese de creditamento presumido de toda a cadeia de transformação do café cru está exclusivamente disciplinada no art. 4º da Lei nº 12.599, de 2012. Assim, tanto a interpretação aos artigos 6º e 7º da Lei nº 12.599, de 2012, como às regras de apuração e creditamento consolidadas pela IN RFB nº 1911, de 2019, concorrem no mesmo sentido quanto à impossibilidade, na situação dos autos, de creditamento presumido com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Vale lembrar que nos termos da Portaria MF nº 340, de 2020, esta instância administrativa tem ação decisória orientada pelos Lei e demais atos da Administração que interpretem a legislação tributária como é o caso da mencionada Instrução Normativa. Por outro lado, não se vislumbra a alegada ofensa ao princípio da não cumulatividade no entendimento acima exposto, quanto à impossibilidade de creditamento com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Primeiro porque as pessoas jurídicas fornecedoras de outros insumos de produção das mercadorias classificadas nas posições 0901.2 e 2101.1 da Tipi que não o café cru não são contribuintes do PIS e da Cofins, sendo impróprio, portanto, recorrer à hipótese da chamada tributação em cascata. Em segundo lugar, porque eventuais efeitos decorrentes da incidência de PIS e de Cofins nos implementos agrícolas já foram considerados pelo legislador na calibração do percentual de presunção do crédito presumido, equivalente a 80% (oitenta por cento) das alíquotas previstas no caput dos arts. 2º das Lei nº 10.637, de 2002, e Lei nº 10.833, de 2003, aplicado sobre a aquisição dos produtos classificados no código 0901.1, utilizados na elaboração dos produtos classificados nas posições 0901.2 e 2101.1 da Tipi. Resumindo, correta as glosas fiscais tratadas neste item. PROPORCIONALIDADE – CRÉDITOS PRESUMIDOS – MERCADO INTERNO - EXTERNO Extrai-se da própria manifestação de inconformidade os contornos da situação posta em discussão. O autor do procedimento fiscal, em relação ao estorno das operações do mercado interno, procedeu indevidamente (“duplamente”) ao rateio, efetuando a glosa dos créditos da contribuição em destaque em relação às operações de exportação. Sem qualquer previsão legal, e não atendendo à realidade fática do registro contábil, ele reconstitui o rateio do crédito presumido, considerando o Fl. 579DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.184 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13909.720227/2013-16 aproveitamento e o estorno somente com relação às vendas no mercado externo. Melhor explicando. O aproveitamento desses créditos, na aquisição de café cru, foi feito observando os custos, vinculados às vendas no mercado interno e externo. Como bem destacado pelo fiscal, a Manifestante considerou como critério para determinação dos créditos, no mercado interno e externo, a proporção dos custos, diretamente apropriados, na forma do disposto no artigo 3º, §§8º e 9º e artigo 6º, §3º da Lei nº. 10.833, de 200317. Utilizando esse método legal, a Manifestante procedeu ao estorno dos créditos presumidos da contribuição em destaque, decorrentes da aquisição de café cru utilizado como insumo na produção de capuccino, café com leite, chocolate com leite, café solúvel, óleo de café, vendidos no mercado interno, no valor de R$ 92.483,52. No demonstrativo dos autos, o resultado da aplicação do percentual (%) da relação dos créditos no mercado externo e interno sobre o valor de crédito presumido estornado, referente às operações no mercado interno, foi utilizado para a dedução dos créditos presumidos referentes às operações no mercado externo. Ou seja, ele reconstituiu o rateio do crédito presumido da contribuição em questão, considerando o aproveitamento e o estorno somente em relação às vendas no mercado externo. No que se refere aos créditos presumidos decorrentes da aquisição de café cru utilizado na produção de café torrado, extrato de café e café solúvel vendidos no mercado interno, estes foram utilizados na compensação com os débitos das contribuições devidos nas demais operações no mercado interno da Manifestante, no valor total de R$ 20.622,33. [...] Percebe-se que, ao contrário do que alega a contribuinte, sua defesa é bem construída, apontada exatamente para a raiz da questão: o critério da proporcionalidade adotado pela fiscalização ao repartir, entre os créditos de mercado interno e externo, os estornos relativos aos créditos presumidos que foram apurados pela contribuinte quando da aquisição do insumo, mas que ao fim, se vincularam a operações cujo creditamento não era permitido. Nas palavras da autoridade, a requerente considerou indevidamente o estorno apenas em relação ao mercado interno, quando na realidade o aproveitamento na aquisição foi feito observando os custos vinculados às vendas no mercado interno e externo. Não se vê, portanto, ao contrário do alegado, obscuridade, imprecisão ou omissão quanto à referência legal na conduta da fiscalização. A própria contribuinte reconhece que o comando que sustenta a glosa é o art. 6º da Lei nº 12.599, de 2012, na redação alterada pela MP nº 609, de 2013 (DOU de 08/03/2012), convertida na Lei nº 13.839, de 2013. Confira-se a redação do dispositivo: Lei nº 12.599, de 2012 Art. 6º A pessoa jurídica tributada no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor de aquisição dos produtos classificados no código 0901.1 da Tipi utilizados na elaboração dos produtos classificados nos códigos 0901.2 e 2101.1 da Tipi destinados a exportação. (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) § 1º O direito ao crédito presumido de que trata o caput somente se aplica aos produtos adquiridos de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País. Fl. 580DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.184 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13909.720227/2013-16 § 2º O montante do crédito presumido a que se refere o caput será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de percentual correspondente a 80% (oitenta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O crédito presumido não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes. § 4º A pessoa jurídica que até o final de cada trimestre-calendário não conseguir utilizar o crédito presumido de que trata este artigo na forma prevista no caput poderá: I - efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - solicitar seu ressarcimento em espécie, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 5º Revogado pela Medida Provisória nº 609, de 2013 § 6º Para os fins deste artigo, considera-se exportação a venda direta ao exterior ou à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) § 7º O disposto neste artigo não se aplica a empresa comercial exportadora. (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) Como condiciona o caput, o crédito concedido restringe-se às aquisições de café empregado na industrialização de produtos das posições 0901.2 e 2101.1 da Tipi destinados à exportação. Como visto, a contribuinte adquire o insumo café cru, código 09.01.1 da Tipi, que é destinado tanto para revenda (não sujeita ao pagamento das contribuições e sem a possibilidade de creditamento), como para a industrialização de produtos que não dão direito a crédito presumido (caso do capuccino, chocolate com leite e achocolatado), ou produtos que somente dão direito a esse crédito (0901.2 e 2101.1), quando destinados ao mercado externo. Nesse contexto, é necessário depurar do valor das aquisições de café cru, 0901.1, a proporção relativa a operações geradoras de crédito presumido. É justamente por esse motivo que a fiscalização efetuou ajustes nos créditos presumidos apurados pela contribuinte, rejeitando os créditos presumidos de mercado interno, – e portanto, dos correspondentes estornos – cuja apuração sobre aquisição sobre café cru não é mais possível com a novel legislação e alocando o estorno contra os créditos presumidos de mercado externo na proporção do café cru adquirido e empregado em produtos cuja apuração de créditos dessa natureza não é admitida (capuccino, chocolate com leite, achocolatado e óleo de café). O rateio proporcional, assim, serve tão somente para materializar o disposto no comando em tela, que restringe o creditamento quando os insumos estão vinculados às receitas de exportação. Vale dizer que essa repartição proporcional é inerente ao sistema da não cumulatividade e está previsto em vários comandos da legislação (art. 3º, §§ 8º e 9º e art. 6º, § 3º da Lei 10.833, de 2003) com objetivo de aplicar o creditamento ou a possibilidade de ressarcimento a apenas uma parte da base dos créditos ou dos próprios créditos. Conforme se observa às fls. 136, a contribuinte calculou em R$ 2.998.708,33, as aquisições de café cru empregado na elaboração de capuccino, café com leite e óleo de café produtos que não dão direito a apuração de crédito presumido Fl. 581DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.184 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13909.720227/2013-16 O valor mencionado está destacado na imagem extraída da planilha preparada pela contribuinte e apresentada no curso da auditoria (fl. 136): O estorno praticado pela contribuinte em outubro de 2013, tomado o primeiro mês do trimestre como exemplo, corresponde à aplicação do percentual de presunção de crédito (80%) sobre a alíquota básica do PIS (1,65%) sobre o montante de R$ 2.998.708,33o que dá R$ 39.582,95, exatamente o valor estornado pela contribuinte. Ocorre que, tratando-se de insumo que é empregado na elaboração de produtos que não dão direito a apuração de crédito e que são destinados tanto ao mercado interno como ao mercado externo, a contribuinte não pode concentrar o estorno somente contra os créditos presumidos de mercado interno, cabendo o rateio feito pela fiscalização, na proporção da participação dos mercados interno e externo, o que leva ao estorno de R$ 31.416,99 [R$ 2.998.708,33 x 80% x 1,65% x 79,37%] exatamente o efetuado pela auditoria nos créditos presumidos de exportação. Expurgam-se, assim, com o rateio, os valores apurados sobre o café cru empregados em produtos que não dão direito ao crédito presumido e destinados tanto ao mercado interno como à exportação, de acordo com a participação proporcional desse mercados. Correta assim a apuração fiscal quanto aos créditos presumidas da agroindústria e o tratamento ao estorno. Por fim, a Recorrente, em síntese, alegou ofensa ao artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, posto que ultrapassado o prazo contado entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e a análise da DRF, sendo suficiente para aplicar a correção pela SELIC; pede aplicação do REsp nº 1.138.206/RS e do REsp 993.164 Pois bem. Dispõe o artigo 24 supra citado: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Referido normativo, traz em seu bojo apenas uma obrigatoriedade à ser cumprida pela administração pública, qual seja, proferir decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Não há, como pretende a Recorrente, determinação legal para que admitida, em caso de descumprimento do prazo, haja incidência de correção pela Taxa Selic. Ou seja, não há permissivo legal para acolher as pretensões da Recorrente. Sequer as decisões judiciais se prestam para embasar o pedido da Recorrente, posto que além de não vincular o julgamento administrativo, ressalvado apenas as hipóteses regimentais (artigo 62 do RICARF), tratam de processos administrativos originários de pedido de restituição (REsp 1.138.206/RS) e de pedido de ressarcimento de crédito de IPI (REsp 993.164, institutos normativos (restituição diferente de ressarcimento) e tributos que não se confundem ao presente caso. Além disso, o art. 145 da IN RFB nº 1.717, de 2017, é claro ao dispor sobre a não incidência de juros de mora sobre o crédito objeto de ressarcimento relativo Fl. 582DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.184 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13909.720227/2013-16 ao PIS ou à Cofins:uuros de mora sobre o crédito objeto de ressarcimento relativo ao PIS ou à Cofins: Art. 145. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: [...] III - no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, bem como na compensação dos referidos créditos; e [...] Diante do exposto, afasto a preliminar, e no mérito voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 583DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10783.903662/2013-50
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 INEXISTÊNCIA DE LIDE. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO. Não há como se conhecer de Recurso Voluntário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido nos termos do artigo 17 do Decreto nº. 70.235/72. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura de ação judicial implica a renúncia à via administrativa, quando ambos os procedimentos versam sobre o mesmo objeto. SÚMULA CARF Nº. 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.
Numero da decisão: 1003-003.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 INEXISTÊNCIA DE LIDE. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO. Não há como se conhecer de Recurso Voluntário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido nos termos do artigo 17 do Decreto nº. 70.235/72. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura de ação judicial implica a renúncia à via administrativa, quando ambos os procedimentos versam sobre o mesmo objeto. SÚMULA CARF Nº. 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.

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RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO. Não há como se conhecer de Recurso Voluntário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido nos termos do artigo 17 do Decreto nº. 70.235/72. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura de ação judicial implica a renúncia à via administrativa, quando ambos os procedimentos versam sobre o mesmo objeto. SÚMULA CARF Nº. 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 36 62 /2 01 3- 50 Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.425 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.903662/2013-50 Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de Acórdão nº 14- 108.440, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto- SP que por unanimidade de votos, não conheceu manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. A Contribuinte pretendia através da Declaração de Compensação nº 06138.67548.230209.1.7.02-6504, compensar os débitos informados com suposto crédito de saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário 2005 no valor de R$ 83.188,17. A DRF de Vitória- ES emitiu Despacho Decisório eletrônico nº. 056383460 de fls. 13, cujo teor segue abaixo: “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 83.188,17. Valor na DIPJ: R$ 83.188,17. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 433.889,30. IRPJ devido: R$ 350.681,13. Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) – (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 24.988,82. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/DCOMP, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/07/2013. PRINCIPAL- R$ 50.923,42 MULTA- R$ 10.184,66 JUROS- R$ 37.999,37”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A Contribuinte protocolizou declaração de compensação- PER/DCOMP- eletrônica sob o nº 06138.67548.230209.1.7.02-6504, na qual solicitou compensação de débito com crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário 2005. Pleiteia que seja recebida a manifestação de inconformidade apresentada com os documentos anexos; que seja verificada a existência do crédito de IRRF no valor de R$ Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.425 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.903662/2013-50 58.198,97, retido pelo Banco do Brasil sobre seus Rendimentos de Aplicação Financeira no valor de R$ 244.203,41 no ano de 2005; que seja definitivamente e integralmente homologado a compensação no PER/DCOMP em epígrafe, declarando definitivamente extinto o débito demonstrado no Despacho Decisório para pagamento até 31/07/2013 no valor de R$ 99.107,45; que homenageando os princípios da eficiência, da duração razoável do processo, do contraditório e da ampla defesa, da colaboração e da celeridade processual seja o conjunto probatório analisado e em prazo razoável seja definitivamente encerrado o Processo de Crédito atrelado ao Despacho Decisório ora atacado. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 14-108.440-DRJ/RPO A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a por unanimidade de votos, não conhecida (e-fls. 127/132). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, destacando, em síntese, que (e-fls 140/146): “MOTO SCARTON LTDA, pessoa jurídica de direito privado com sede na Avenida Angelo Giuberti, 453- Esplanada- Colatina- ES- CEP: 29702-060, inscrita no CNPJ: 30.736.946/0001-81, vem respeitosamente e tempestivamente interpor RECURSO VOLUNTÁRIO não se conformando com o Acórdão 14-108.440- 1ª Turma da DRJ/POR- Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), da qual foi cientificada em 27/05/2021, vem respeitosamente no prazo legal, com o amparo no que dispõe o art. 33 do Decreto nº 70.235/72, apresentar recurso, pelos motivos que se seguem. - DOS FATOS Contra o contribuinte foi emitido Despacho Decisório nº de rastreamento 056383460 de 03/07/2013 referente processo de crédito nº 10783.903662/2013-50 com tipo de crédito SALDO NEGATIVO DE IRPJ, período de apuração de crédito Exercício 2006 - 01/01/2005 a 31/12/2005, composto pela PER/COMP nº. 06138.67548.230209.1.7.02- 6504. Preliminarmente, a impugnante vem alegar que não procede o Despacho Decisório nº 056383460, visto que recorre ao CARF- Conselho Administrativo de Recursos Fiscais também em relação ao processo administrativo nº 10783.903662/2013-50 coligado a esse devido Despacho Decisório relacionado ao crédito de saldo negativo de IRPJ apurado no exercício 2006, sendo esse objeto de discussão no processo acima citado. (...) O contribuinte pretende legitimamente por meio do PER/DCOMP nº. 06138.67548.230209.1.7.02-6504 transmitido em 23/02/2009 compensar saldo negativo de IRPJ, composto de: - Retenções na fonte no valor de R$ 70.416,19; - Pagamentos por estimativas no ano de 2005 no valor de R$ 237.458,82; Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.425 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.903662/2013-50 - Outras estimativas no valor de R$ 125.993,81. O valor total do saldo negativo de IRPJ é R$ 433.868,82. Os débitos de ESTIMATIVA DE IRPJ (5993) a serem compensados são dos meses de janeiro, fevereiro, março, junho, julho e agosto de 2006, totalizando R$ 99.476,42 (incluso multa e juros). Ocorre que o demonstrativo PER/DCOMP acima referido que instrumentalizou o pedido de compensação foi devidamente preenchido com a demonstração da existência de todos os créditos, mas a DIPJ 2006/2005 transmitida em 23/02/2009- retificadora, foi apresentada com incorreção nos valores onde demonstra as retenções na IR FONTE, pois foi omitido inadvertidamente o seguinte. (...) O Despacho Decisório acima mencionado que homologou parcialmente o pedido de compensação também fundamentou a decisão ora combatida na NÃO CONFIRMAÇÃO do valor de R$ 58.198,87, referente à RETENÇÃO NA FONTE. O valor NÃO CONFIRMADO refere-se exatamente à omissão na DIPJ de 2006/2005 acima mencionada. Visando regularizar a questão acima posta, o contribuinte buscou retificar sua DIPJ 2006/2005 no site da RFB, após recebimento do Despacho Decisório em 16/07/2013, que não foi mais possível, conforme se pode constatar. No entanto, como o CRÉDITO referente ao IRRF no valor de R$ 58.198,97 é legítimo e passível de aproveitamento, dependendo de formalidades procedimentais. II- DIREITO Foi elevada à categoria de Princípio Constitucional a eficiência da Administração Pública e a duração razoável do processo, seja administrativo ou judicial. A conclusão de processo administrativo fiscal em prazo razoável e corolário do princípio da eficiência, da moralidade e da razoabilidade da Administração Pública. (...) A Lei 9.784/1999 veicula normas reguladoras do processo administrativo fiscal, de modo geral, em âmbito federal, para serem aplicadas a casos não abrangidos por norma específica. Tem objetivo expresso “visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração” (artigo 1º). No entanto, o prazo de 30 dias previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/1999 foi alterado pelo artigo 24 da Lei 11.457, de 16 de março de 2007, aplicável a petições protocoladas após publicação do referido veículo normativo. O prazo razoável de duração do processo administrativo, assim como do processo judicial, é direito fundamental assegurado expressamente ao cidadão pela Constituição Federal, que assim prescreve no inciso LXXVIII do seu artigo 5º, inserido pela Emenda Constitucional nº 45, de 31 de dezembro de 2004. Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.425 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.903662/2013-50 (...) Ora. Trazendo as liças acima ao caso concreto exposto à baila, há que se considerar que o artigo 24 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, alterou para 360 dias o prazo em que a Administração profira decisão em Processos Administrativos Tributários. Ocorre que o PER/DCOMP retificador foi transmitido em 23/02/2009 e ad agumentandum, deflagrando o processo administrativo judicial atinente ao pedido de compensação de tributos pagos indevidamente a maior e somente em 16/07/2013, ou seja, transcorridos 04 anos e 05 meses a RFB, pela primeira vez se pronunciou HOMOLOGANDO PARCIALMENTE o pleito. E, quando o contribuinte, analisando a decisão exarada no referido despacho percebeu que necessitava retificar o equívoco em sua DIPJ 2006/2005, o que foi impossível, o sistema da RFB informou que “esta declaração não pode ser recepcionada devido expiração do prazo decadencial, artigo 150, parágrafo 4º da Lei 5.172 da Lei 1966 (CTN)”. Ora, pode até ser, como é verdade que o prazo decadencial fluiu, pois ele não se interrompe e nem suspende como é pacífico, no entanto, ainda pende análise e decisão no PTA inaugurado pela transmissão da PER/DCOMP acima mencionada, pois o suposto crédito da Fazenda Pública ainda não está definitivamente constituído, visto que está sendo discutido. No entanto, com a mora demasiada da Fazenda Pública, ou seja, mais de 04 anos e 05 meses para exarar a primeira decisão, tolheu do contribuinte o direito de PRODUZIR PROVAS, quais sejam: retificar sua declaração de 2006/2005 e provar o seu crédito verdadeiramente existente não reconhecido pela RFB. Em conclusão, a Fazenda Pública está se beneficiando da sua própria torpeza, ao tirar proveito do problema que ela mesmo criou. Além de afronta ao princípio da duração razoável do processo e da eficiência, a Administração esta ferindo de morte o direito à ampla defesa do contribuinte, na medida em que lhe está impedindo que promova a respectiva e necessária retificação da sua DIPJ 2006/2005, visando provar seu direito de crédito de IR retido sobre suas aplicações financeiras no Banco do Brasil S/A no ano de 2005. De qualquer forma, como o crédito referente ao IRRF no valor de R$ 58.198,87 é legítimo, passível de aproveitamento e que pode ser provado por outras formas que estão anexas ao processo em questão, além de que a autoridade fiscal poderá facilmente identificar o crédito do contribuinte a partir de exame da DIRF 2006/2005, transmitida pelo contribuinte CNPJ: 00.000.000/0112-07- Banco do Brasil S/A. - DOS REQUERIMENTOS: Diante de todo o exposto, o contribuinte respeitosamente vem requer a Vossa Senhoria: - Que receba esse recurso voluntário e se faça a análise devida; - Que proceda à verificação da existência do crédito referente ao IRRF no valor de R$ 58.198,87, retido pelo Banco do Brasil S/A sobre seus Rendimentos de Aplicação Financeira no valor de R$ 244.203,41 no ano de 2005, homenageando os princípios da eficiência, da ampla defesa, do contraditório e celeridade processual; Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.425 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.903662/2013-50 - Após verificada a existência do crédito do contribuinte, seja definitivamente e integralmente homologado a compensação pleiteada no PER/DCOMP em epígrafe, declarando definitivamente extinto o débito demonstrado no Despacho Decisório; - E, por fim, homenageando os princípios da eficiência, da duração razoável do processo, do contraditório e da ampla defesa, da colaboração e da celeridade processual seja o conjunto probatório analisado e em prazo razoável seja definitivamente encerrado o Processo de Crédito atrelado ao Despacho Decisório ora informado”. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Da Manifestação de Inconformidade Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-108.440 da 1ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Ribeirão Preto-SP, que não conheceu da manifestação de inconformidade. A DRJ/RPO não conheceu da manifestação de inconformidade, conforme trecho reproduzido a seguir: “VOTO (...) Nos documentos juntados pela DRF de origem, observa-se que o contribuinte propôs ação judicial cujo objeto é idêntico ao discutido no presente processo administrativo, qual seja, a glosa do valor de R$ 58.198,87 referente a retenção na fonte declarada na Dcomp 06138.67548.230209.1.7.02-6504. (...) Como visto, a decisão judicial deferiu o pedido de tutela formulado na petição inicial, e em cujo relatório se verifica que a discussão travada se refere à homologação do crédito tributário transmitido pela Dcomp que aqui deveria ser analisada. Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.425 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.903662/2013-50 Nessa linha, a propositura de ação judicial com objeto idêntico ao tratado em processo administrativo importa renúncia à via administrativa, conforme Súmula nº 1 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF, constando da Portaria CARF nº 49 de 01/12/2010. “Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo de matéria distinta da constante do processo judicial”. (...) Vale dizer, não deve ser analisado qualquer pedido do contribuinte já requerido ao judiciário, o que se extrai da parte da decisão acima transcrita. Por todo o exposto, voto pelo não conhecimento da manifestação de inconformidade”. Inconformada com a decisão, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 140/146), não atacando o fundamento da decisão da DRJ que não conheceu da manifestação de inconformidade, limitando a repetir as razões já apresentadas na manifestação não conhecida. Destaca-se ainda, que o recurso carece da apresentação dos fundamentos de fato e de direito capazes de reformar o acórdão de primeiro grau, vez que sequer há menção ao teor da decisão da DRJ. Caberia a contribuinte ter atacado a decisão que não conheceu da manifestação de inconformidade, contudo a mesma optou por ignorar os motivos e a própria decisão da DRJ, que decidiu unicamente pelo seu não conhecimento, sem adentrar no mérito da não homologação de parte do crédito pleiteado a compensação. Desta feita, não restam dúvidas que a Contribuinte deveria ter indicado as razões do pedido de reforma do acórdão, atacando os fundamentos da decisão recorrida que é elemento essencial para o conhecimento do recurso interposto. Neste diapasão, o entendimento jurisprudencial do CARF, senão vejamos: “MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO CONHECIDA PELA INSTÂNCIA A QUO. RECUSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. DECISÃO COM CUNHO DE DEFINITIVIDADE. É inviável o conhecimento do Recurso Voluntário cuja fundamentação não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, que não conheceu da Manifestação de Inconformidade por ausência de contestação dos fundamentos adotados no despacho decisório. (Processo nº. 10920.903008/2012-43. Acórdão nº 1002-001.127, Sessão de 01/04/2020. Relator Conselheiro Ailton Neves da Silva). RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ENFRENTA OU ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR. NÃO CONHECIMENTO. Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.425 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.903662/2013-50 Não se conhece do Recurso Voluntário no qual não são enfrentados diretamente os fundamentos do acórdão a quo. Cabe ao contribuinte impugnar as razões lançadas no acórdão atacado, buscando demonstrar a existência do erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou a sua reforma. Optando o contribuinte por fazer considerações totalmente divorciados dos fundamentos da decisão vergastada, resta malferido a dialeticidade exigida entre decisão recorrida e razões do recurso de modo que falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal. (Processo nº. 18470.722293/2011-70. Acórdão nº. 1002-001.176. Sessão de 02/04/2020. Relator Conselheiro Rafael Zedral)”. Isto posto, como a Recorrente não apresentou qualquer fundamento para atacar e reformar a decisão recorrida, voto pelo não conhecimento do Recurso Voluntário. Da Renúncia ao Processo Administrativo Tributário por Concomitância com Processo Judicial A DRJ atestou que a discussão do presente Processo Administrativo Fiscal (PAF) guarda relação de identidade com a realizada no Processo Judicial nº. 2014.50.05.000396-9, em trâmite na Vara Federal de Colatina- ES. Cabe destacar que o referido Juízo deferiu o pedido de tutela formulado no processo em questão e que a discussão na esfera judicial se refere à homologação do crédito tributário transmitido pela Dcomp que também está sendo discutida via judicial. Outrossim, cabe pontuar que não podem ser apreciadas pela esfera administrativa as matérias que estão tramitando na esfera judicial, simultaneamente, isto porque no momento em que a contribuinte faz opção pela via judicial, pressupõe-se a desistência pela via administrativa. Neste sentido a Súmula CARF nº. 1: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo de matéria distinta da constante do processo judicial”. Desta feita, não cabe aos julgadores administrativos decidir sobre matéria já apreciada em ação judicial, haja vista a prevalência desta última, não se podendo conhecer do presente recurso voluntário. Isto posto, não merece reparo a decisão recorrida no que diz respeito ao não conhecimento da manifestação de inconformidade, haja vista que a propositura de ação judicial configura renúncia as instâncias administrativas para discussão da mesma matéria. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de não conhecimento do recurso voluntário. Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.425 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.903662/2013-50 Dispositivo Isto posto, voto em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 170DF CARF MF Original

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9698538 #
Numero do processo: 10580.011829/2003-69
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 20/02/1999 a 31/12/1999, 29/02/2000 a 31/03/2000, 01/05/2000 a 31/08/2000, 01/10/2000 a 28/02/2001, 01/05/2001 a 31/05/2001, 01/07/2001 a 31/12/2001, 01/04/2002 a 30/04/2002, 01/09/2002 a 30/09/2003 BASE DE CÁLCULO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS RECUPERADOS. Os juros e a correção monetária incidentes sobre o indébito tributário recuperado é receita nova e compõem a base de cálculo da contribuição. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 20/02/1999 a 31/12/1999, 29/02/2000 a 31/03/2000, 01/05/2000 a 31/08/2000, 01/10/2000 a 28/02/2001, 01/05/2001 a 31/05/2001, 01/07/2001 a 31/12/2001, 01/04/2002 a 30/04/2002, 01/09/2002 a 30/09/2003 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMPLIAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. LEI N° 9.718, DE 1998 Ainda que tenha sido proferida em sessão Plenária, a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a inconstitucionalidade da norma que promoveu o alargamento da base de cálculo da Cofins somente pode ser estendida aos demais contribuintes não integrantes da lide específica após a edição de Resolução do Senado Federal Recurso negado.
Numero da decisão: 2803-000.138
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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