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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8972712 #
Numero do processo: 11080.738612/2018-80
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 MULTA ISOLADA - COMPENSAÇÃO INDEVIDA Cabível a multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. DECADÊNCIA O termo inicial para a contagem do prazo decadencial para o lançamento da multa isolada, de que trata o parágrafo 17, ao art. 74, da Lei 9.430/96, é o previsto no inciso I, ao art. 173, do CTN.
Numero da decisão: 1001-002.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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DECADÊNCIA O termo inicial para a contagem do prazo decadencial para o lançamento da multa isolada, de que trata o parágrafo 17, ao art. 74, da Lei 9.430/96, é o previsto no inciso I, ao art. 173, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 14-99.687, da 3ª Turma da DRJ/POR, que considerou improcedente a Impugnação apresentada, pela ora recorrente, contra a notificação de lançamento de multa por compensação não homologada, tratada no processo administrativo nº 10875.901187/2013-58. Em sua Impugnação, a ora recorrente alegou, em síntese, que ter ocorrido a decadência; "bis in idem" e que a multa é inconstitucional. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 86 12 /2 01 8- 80 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.579 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.738612/2018-80 A DRJ assim decidiu: A impugnante arguiu, em preliminar, a decadência do direito de a Fazenda Publica proceder ao lançamento de ofício da multa. A Solução de Consulta Interna Cosit n° 29, de 8 de novembro 2010, versa exatamente sobre a contagem do prazo para o lançamento da multa isolada, sendo de aplicação obrigatória no âmbito da RF13, consoante art. 9£' da Instrução Normativa RFB n° 1.396, de 2013. Transcrevo a seguir alguns excertos que elucidam a questão: (grifei) 5. Assim, no caso de compensação não-homologada, aplica-se a multa isolada prevista no § 17 c/c o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; na hipótese de comprovação de falsidade da declaração e de compensação não-declarada (esta última nas hipóteses descritas no inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n£' 9.430, de 27 de dezembro de 1996), as penalidades aplicáveis estão previstas no caput e parágrafos do art. 18 da Lei n£' 10.833, de 2003. 6. Quanto ao instituto da decadência, está previsto nos arts. 150, § 4o, e 173 do CTN, devendo ser descartado, de plano, o primeiro dispositivo, por não se tratar, na espécie, de lançamento por homologação e sim de ofício. Aplica-se, portanto, o art. 173 do CTN, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributária extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...) Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. (...) 8. A decadência em matéria tributária tem por início da contagem do tempo o instante em que o direito nasce. A compensação opera-se mediante a entrega da Declaração de Compensação (Dcomp) extinguindo o crédito tributário desde já, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, homologação essa que se dá, a teor do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, no prazo de cinco anos contados da data da entrega da referida declaração, sob pena de homologação por decurso de prazo. O ato homologatório ou não da compensação pode se dar a partir da entrega da declaração, sendo que os efeitos da não homologação da compensação retroagem à data da entrega da declaração. Dessa forma, o entendimento que melhor se coaduna com a decadência na aplicação da multa por compensação indevida, em face da peculiaridade de que se reveste esse instituto, é o de que o “dies a quo” se dá no primeiro dia do exercício seguinte ao da apresentação da Declaração de Compensação (Dcomp). (...) 10. Assim, conclui-se que o “dies a quo” do prazo para lançar a multa isolada em razão da não homologação da compensação ou do fato dessa ter sido considerada não declarada é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a declaração de compensação tenha sido apresentada, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. No caso concreto, considera-se como termo inicial de contagem de prazo decadencial o dia 01/01/2014, que corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.579 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.738612/2018-80 ao da apresentação da primeira declaração de compensação transmitida e objeto da discussão (25/04/2013), nos termos do CTN, art. 173, I. O lançamento então poderia ter sido efetuado até 31/12/2018, considerando o prazo legal de 5 (cinco) anos. Como a ciência do auto de infração ocorreu em 07/12/2018, não há que se falar em decadência, restando plenamente válido o procedimento adotado pela Fiscalização. Portanto é improcedente a alegação de decadência. É fundamental esclarecer que, estando a atividade julgadora vinculada à legislação vigente no ordenamento jurídico, não podendo dela nunca se afastar (Código Tributário Nacional – CTN, art. 142, parágrafo único), cabe a ela, obrigatoriamente, aplicá-la ao caso concreto. O lançamento da multa isolada decorreu da não homologação das compensações tratadas no processo administrativo n£' 10875.901187/2013-58. Referido processo de crédito já foi analisado na primeira instância do contencioso administrativo, por meio do Acórdão nº 15-036.980, com o seguinte resultado: Manifestação de Inconformidade Improcedente. Configurada a hipótese de não homologação das compensações, ainda que pendente de decisão definitiva e independente da ocorrência de dolo, fraude ou má-fé, a multa isolada deve ser constituída de ofício porque inexiste na ordem jurídica vigente previsão de suspensão ou interrupção de prazo decadencial para a constituição de ofício de crédito tributário. Por outro lado, suspensa a exigibilidade dos débitos compensados, por conta da interposição de manifestação de inconformidade contra o ato de não homologação da compensação, ou recurso voluntário contra a decisão administrativa de primeira instância, a multa isolada aplicada também estará com a sua exigibilidade suspensa, conforme previsto no § 18, art. 74, Lei n£' 9.430, de 1996. Portanto, não há dúvidas sobre a aplicação da penalidade a ensejar a aplicação do CTN, art. 112. Quanto às demais alegações de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade, do direito de petição e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador estando a autoridade administrativa vinculada ao estrito cumprimento da lei. Conclui: Tendo em vista que a impugnante citou diversas decisões administrativas, deve- se esclarecer que os julgados, mesmo quando administrativos, e a doutrina, somente vinculam os julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas na legislação. Sendo assim, quanto às decisões trazidas aos autos, é de se observar o disposto no art. 506 do Novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.” Não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, a interessada não pode usufruir os efeitos das sentenças ali prolatadas, uma vez que os efeitos são interpartes e não erga omnes. Cumpre acrescentar que as decisões administrativas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, e somente se Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.579 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.738612/2018-80 aplicam à questão em análise e vinculando as partes envolvidas naqueles litígios, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), art. 100, II. Acórdãos das instâncias administrativas eventualmente citados em peça de contestação não integram a legislação tributária, inexistindo efeito vinculante. As decisões de órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa são fontes secundárias de Direito Tributário, e somente vinculam a administração quando a lei lhes atribuir eficácia normativa. Porém, no âmbito do PAF, não há norma legal que atribua a tais decisões este efeito. Assim, em que pese a indiscutível respeitabilidade das decisões emanadas desses órgãos e a sua plena eficácia e força impositiva para as partes envolvidas nos respectivos processos judiciais e administrativos, a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional, lei ordinária, ou ato infralegal não estabelecem, como regra geral, a obrigatoriedade de aplicação das decisões dos tribunais judiciais e administrativos pelas autoridades administrativas de julgamento. A competência do julgador administrativo está restrita a averiguar a conformidade dos atos praticados pelos agentes administrativos às normas da própria Administração, as quais são veículos de transmissão do conteúdo e sentido das leis para a aplicação pela administração. Os parâmetros e critérios de julgamentos estão limitados ao âmbito administrativo e não há subordinação do julgador administrativo às decisões administrativas ou judiciais sem força vinculante expressa. A impugnante entende que estaria ocorrendo duplicidade de autuações, havendo cobrança de multa de mora sobre os débitos cujas compensações não foram homologadas e aplicação de multa isolada sobre os mesmos débitos no presente processo. Diz que ambas as multas não podem ser exigidas concomitantemente, pois implicam em dupla penalidade, e que a presente multa deve ser cancelada. A cobrança de multa de mora sobre os débitos não pagos no vencimentos está prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 61 Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. Ou seja, a multa de mora prescinde de lançamento de ofício, sendo um mero acréscimo legal decorrente de falta de pagamento do tributo no prazo de vencimento. Por outro lado, a multa isolada sobre compensação não homologada está prevista no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 e alterações posteriores. Resta evidente, portanto, que há expressa previsão legal para a exigência da multa na forma da autuação. Isto porque a multa isolada decorrente de compensações não homologadas e a multa de mora têm hipóteses de incidência diversas. Trata-se, portanto, de duas situações distintas: uma, decorrente de compensações não homologadas e exigindo o lançamento de ofício por parte da Autoridade Fiscal, e a outra que é mero acréscimo legal decorrente do não pagamento do tributo no prazo de vencimento. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.579 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.738612/2018-80 Cientificada em 20/12/2019 (fl.78), a recorrente apresentou o Recurso Voluntário (RV) em 13/01/2020 (fl. 41). Em seu RV, a recorrente reafirma a preliminar de que houve decadência, pois, ao contrário do que decidido não se aplica o art. 173 do CTN. Isto porque, em sua opinião: o prazo do Fisco para homologar as compensações será de cinco anos contados da entrega da declaração de compensação, sob pena de restar tacitamente homologada a compensação. Nesse passo, o prazo de cinco anos existe para que o Fisco homologue a compensação declarada, e, no caso de não homologada (ou homologação parcial), efetue concomitantemente com o despacho decisório, a lavratura do auto de infração para constituição da multa isolada. Cita decisões não vinculantes deste CARF a respeito de homologação tácita de compensação declarada. A seguir, afirma que: No mais, asseverou o v. acórdão recorrido pela obrigatoriedade de aplicação do suposto entendimento consolidado pela Receita Federal do Brasil, mediante a “Solução de Consulta Interna COSIT nº 29, de 8 de novembro de 2010”, no sentido de que, quanto ao prazo decadencial para lançamento da multa isolada prevista no §17, art. 74, da Lei n' 9.430/96, deve-se aplicar o disposto no art. 173, do Código Tributário Nacional. Ocorre que, após exaustivas buscas e pesquisas nos sítios da Receita Federal do Brasil, bem como nos demais órgãos federais administrativos, não há registros da referida Solução de Consulta Interna nº 29/2010, tampouco de outras COSITs que versem expressamente sobre o prazo decadencial para lançamento da multa isolada do §17, art. 74, da Lei 9.430/96. Portanto, não há que se falar em obrigatoriedade de aplicação do art. 173 do CTN para fins de contagem do prazo decadencial para aplicação de multa isolada, devendo, assim, ser provido o presente Recurso Voluntário, reformando o v. acórdão recorrido, de modo que seja reconhecida a decadência do lançamento do crédito em cobro decorrente de aplicação de multa isolada sobre compensação não homologada. Reafirma que houve a aplicação de duas penalidades (bis in idem), isto porque: O v. acórdão recorrido, dispõe também pela validade da aplicação da multa isolada mesmo com a aplicação anterior da multa de 20% quando da não homologação da compensação, sob alegação de que estas decorrem de hipóteses de incidência distintas. Entretanto, diversamente ao propugnado pelo v. acórdão recorrido, as referidas multas não decorrem de hipóteses de incidências distintas, muito pelo contrário, decorrem exatamente da mesma conduta, vejamos: Quando da não homologação da compensação, no mesmo despacho decisório que indeferiu a compensação, o contribuinte é compelido ao pagamento de multa de 20% sobre o valor da compensação. Logo em seguida é realizada uma autuação para a cobrança de multa isolada de 50% também sobre o valor sobre o qual foi indeferida a compensação. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.579 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.738612/2018-80 Por último, alega a inconstitucionalidade da multa prevista no parágrafo 17, do art. 74 da Lei 9.430/96 - matéria com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 796.939/RS). Requer: Ante o exposto, requer-se que o presente recurso seja recebido, conhecido e PROVIDO para o fim de reformar o v. acórdão recorrido, a fim de anular o Auto de Infração nº 11080.738612/2018-80, diante da flagrante decadência, aplicação de dupla penalização pela mesma conduta, bem como, pela ausência de qualquer prova ou mero indício de que a Recorrente praticou qualquer ato de má-fé no sentido de violar a ordem tributária a justificar a imposição de multa isolada. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos, determinados pelo Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Inicialmente, enfatizo que não cabem alegações de inconstitucionalidades no processo administrativo fiscal, tal como, muito bem fundamentado no acórdão da DRJ e, ainda, por conta da Súmula CARF 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A recorrente alegou não ter identificado, em suas pesquisas, a Solução de Consulta Interna COSIT 29/2010 e que, portanto, não há a obrigatoriedade de aplicação do art. 173, do CTN. Assim, o cerne da lide cinge-se às alegações de decadência e dupla penalização (bis in idem), tendo a recorrente afirmado não ter praticado qualquer ato de má-fé no sentido de violar a ordem tributária. Aqui não cabe discutir nulidade do auto de infração, posto não estarem presentes nenhum dos pressupostos previstos no art. 59, do Decreto 70.235/72, como segue: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa A multa isolada está prevista no parágrafo 17, ao art. 74, da Lei 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.579 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.738612/2018-80 O parágrafo 5º, ao mesmo artigo, do referido diploma legal dispõe: § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Este parágrafo apenas trata da decadência para a homologação da declaração de compensação, ou seja, ao contrário do que a recorrente afirma, ele não se refere ao prazo para o lançamento da multa de que trata o parágrafo 17, da Lei 9.430/96. Observe-se o que dispõem os parágrafos 7º e 8º, ao mesmo art. 74, da Lei 9.430/96: § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7º, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no §9º. Se apresentada a manifestação de inconformidade, de que trata o parágrafo 9º, contra a decisão que não homologou a compensação, suspende-se a exigibilidade da multa. Como nos termos do §6º do artigo 74, a compensação constitui confissão de dívida e é instrumento hábil para a exigência dos débitos indevidamente compensados, a sua cobrança pela Receita Federal ocorre por meio de Despacho Decisório de não homologação, no qual é exigido o principal, acrescido de multa de mora e juros. Já a multa isolada é aplicada e exigida por ato administrativo distinto, correspondente a auto de infração lavrado especificamente para tal fim. Portanto, fica evidente que a exigência da multa isolada depende da decisão administrativa de homologar ou não a compensação. Assim, tem-se que a contagem de prazo decadencial não pode ser igual ao da compensação declarada (5 anos contados da apresentação da declaração). No caso, a materialidade da penalidade decorre do ato administrativo de não homologação, assim, no entendimento deste relator, aplica-se o art. 173 e não o art. 150, ambos do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (grifei) Isto porque o lançamento é de ofício e este só poderia ser efetuado a partir da data da entrega da declaração de compensação e não na mesma data de entrega. O parágrafo 4º, ao art. 150 do CTN dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.579 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.738612/2018-80 Vê-se que, claramente, não é o caso de aplicação do prazo § 4º do artigo 150, já que não há pagamento antecipado pelo contribuinte, e sim compensação, que é outra forma de extinção do crédito tributário. Assim, resta a aplicação do inciso I, ao artigo 173, do CTN, ou seja o prazo para o fisco efetuar o lançamento, como antes dito, inicia-se no primeiro dia do exercício àquele em que a declaração de compensação foi apresentada, ou seja, cinco anos a contar de 1º de janeiro do pois não há dúvidas de que no dia seguinte à apresentação da declaração de compensação (DCOMP) a Receita Federal já poderia não homologar a declaração e lançar a multa isolada. A alegação de bis in idem é totalmente descabida conforme a DRJ explicita em seu acórdão, o qual por concordar com as alegações adoto como minhas as razões, com base no art. 50, da Lei 9.784/99, a seguir descritas: A cobrança de multa de mora sobre os débitos não pagos no vencimentos está prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 61 Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. Ou seja, a multa de mora prescinde de lançamento de ofício, sendo um mero acréscimo legal decorrente de falta de pagamento do tributo no prazo de vencimento. Por outro lado, a multa isolada sobre compensação não homologada está prevista no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 e alterações posteriores. Resta evidente, portanto, que há expressa previsão legal para a exigência da multa na forma da autuação. Isto porque a multa isolada decorrente de compensações não homologadas e a multa de mora têm hipóteses de incidência diversas. Trata-se, portanto, de duas situações distintas: uma, decorrente de compensações não homologadas e exigindo o lançamento de ofício por parte da Autoridade Fiscal, e a outra que é mero acréscimo legal decorrente do não pagamento do tributo no prazo de vencimento. Por último, a alegação da recorrente de que não houve má-fé de sua parte é, absolutamente, irrelevante para a aplicação da multa isolada de que trata a norma acima citada. Assim, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, nego provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-002.579 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.738612/2018-80 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.908323/2009-02
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece do Recurso Especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência enfrenta contexto fático distinto àquele avaliado no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-005.630
Decisão: Acordam os membros do colegiado, colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano que votou pelo conhecimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-005.574, de 09 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.900601/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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CONHECIMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece do Recurso Especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência enfrenta contexto fático distinto àquele avaliado no acórdão recorrido. Acordam os membros do colegiado, colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano que votou pelo conhecimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-005.574, de 09 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.900601/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 83 23 /2 00 9- 02 Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.630 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.908323/2009-02 Trata-se de recurso especial do sujeito passivo em face do acórdão de Turma Ordinária do CARF, que negou provimento ao recurso voluntário. O sujeito passivo apresentou recurso pretendendo questionar as seguintes matérias: (1) “possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ”; e (2) “necessidade de conversão em diligência para resolver questão prejudicial – princípio da verdade material”. Em um primeiro momento o recurso especial teve o seguimento negado pelo Presidente de Câmara por meio do despacho. Após agravo do sujeito passivo, interposto exclusivamente quanto à não admissibilidade da primeira matéria acima referida, a Presidente da CSRF deu seguimento ao recurso especial quanto ao tema ali exposto, em despacho assim fundamentado: [...] O Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento decidiu que não restou caracterizada divergência relativamente às seguintes matérias: i) "possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ"; e ii) "necessidade de conversão em diligência para resolver questão prejudicial – princípio da verdade material". A contribuinte interpôs Agravo tão somente em relação à matéria descrita no item "i" acima, ou seja, quanto à POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO DE IRPJ RECOLHIDO A MAIOR APÓS A RETIFICAÇÃO DA DIPJ. Extrai-se, primeiramente, os seguintes fragmentos do exame agravado: [...] Com relação a essa matéria, não ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, por se tratar de situações fáticas distintas. Enquanto na decisão recorrida alega a recorrente que sua atividade, seu objeto social, sua real operação empresarial seria “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento”, e não “prestação de serviços”, e que, portanto, teria havido equívoco da adoção de coeficiente eventualmente assumido (32%, e não 8%), no acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1101-000.848, de 2013), ao contrário, tratou-se de existência de débito de estimativa de IRPJ, ao passo que o recolhimento montara [...]. Ou seja, na decisão recorrida tratou-se de alegado erro de direito [erro na aplicação da norma jurídica]; já no acórdão paradigma apontado, de alegado erro de fato [erro na análise dos fatos ocorridos]. São, pois, situações fáticas distintas, a demandarem, forçosamente, decisões diversas, insuscetíveis de uniformização por meio do Recurso Especial de divergência. Evidentemente, o primeiro pressuposto para a configuração de dissídio interpretativo, é, inquestionavelmente, a similitude fática entre a matéria discutida nos acórdãos recorrido e paradigmas. Ou seja, é essencial que reste demonstrado que, decidindo matéria semelhante, órgãos julgadores distintos chegaram a conclusões diversas, em razão de divergências na interpretação da legislação tributária. Em outras palavras, se é certo que a divergência deve dizer respeito a questão de direito, e nunca a questão de fato, é evidente que, se os fatos são diversos, a interpretação da norma jurídica não pode ser considerada divergente. Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.630 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.908323/2009-02 Sendo assim, para configurar o dissídio jurisprudencial, nessa matéria, caberia à Recorrente apresentar acórdão paradigma apreciando situação semelhante à abordada na decisão recorrida (mesmo em se tratando de alegado erro de direito, e não de fato...) e decidindo em sentido contrário a ela (...não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP). Argumenta a Agravante que, ao contrário do assinalado no despacho contestado, a divergência jurisprudencial é evidente, relativamente à interpretação da Lei nº 9.784, de 1999, e da Lei nº 9.430, de 1996. Afirma que na situação enfrentada pelo acórdão paradigma nº 1101-00.848 a Autoridade Administrativa não desconstituiu as informações prestadas em DIPJ retificadoras, bem como não desenvolveu qualquer procedimento para tanto, de modo que o crédito com base na DIPJ deve ser aceito e a compensação homologada, em respeito ao Princípio da Verdade Material. Alega que a similaridade do acórdão paradigma é evidente, visto que no caso em exame o acórdão recorrido reconhece expressamente que houve a retificação da DIPJ, sendo este um dos procedimentos exigidos para reconhecimento do indébito, mas alega ausência de outros procedimentos, como retificação da DCTF e a juntada integral da documentação contábil, enquanto o paradigma entendeu que "Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF)", e ainda, que diante do indébito apurado com base nas informações em DIPJ, deveria a autoridade preparadora desenvolver procedimento para desconstituir tal realidade, caso contrário deve ser reconhecido o pagamento a maior e, por consequência, deve ser admitida a sua compensação. Nos presentes autos, a contribuinte apresentou Declaração de Compensação, por meio da qual indicou crédito decorrente de alegado pagamento a maior ou indevido. Tal indébito teria decorrido do fato de ter utilizado o coeficiente de presunção de 32% (prestação de serviços) ao invés de 8% (industrialização por encomenda). Embora não tenha promovido a retificação da DCTF, a contribuinte transmitiu DIPJ retificadora em data anterior à apresentação da Declaração de Compensação, na qual consignou o valor do tributo que considerava devido. A compensação não foi homologada, haja vista que o valor indicado como crédito já havia sido alocado a um determinado débito. Considerados os termos do seu voto condutor, o acórdão recorrido fincou a negativa de provimento ao recurso voluntário impetrado pela ora Agravante nos seguintes fundamentos: i) tratando-se de reconhecimento de direito creditório, a apresentação de DIPJ retificadoras não é suficiente para o acolhimento do pedido, sendo necessário que o contribuinte ofereça informações com substância, consistência e devidamente comprovadas; ii) na defesa inaugural (Manifestação de Inconformidade), não foram apresentadas provas capazes de demonstrar que, por realizar industrialização por encomenda, a contribuinte estava sujeita ao percentual de presunção de lucro de 8% (e não 32%, como alegou que aplicou), e as que foram carreadas ao processo por meio do recurso voluntário são constituídas por "cópias esparsas de notas fiscais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de difícil (ou mesmo impossível!) leitura"; iii) superadas as dificuldades para identificação dos valores, os montantes retratados nas cópias de notas fiscais trazidas ao processo correspondem a percentuais ínfimos quando comparados com a receita total informada na DIPJ; iv) tratando-se de certeza e liquidez de direito creditório, a comprovação é ônus do contribuinte; e Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.630 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.908323/2009-02 v) se a contribuinte alegou (e informou em DIPJ) que toda a sua receita referia-se à “industrialização por encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao menos a maior parte) das notas fiscais que comprovassem tal faturamento, bem como os livros contábeis ou fiscais que demonstrassem tal fato. No caso analisado pelo acórdão paradigma nº 1101-000.848, a contribuinte apresentou Declaração de Compensação indicando crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior, e, a exemplo do que ocorreu nos presentes autos, a compensação não foi homologada sob a alegação de inexistência de disponibilidade do referido crédito, vez que ele já havia sido alocado a determinado débito da contribuinte. Em sede de Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou que a DIPJ indicava o efetivo valor devido e noticiou a retificação da DCTF. O voto condutor do paradigma em referência assinala inicialmente que, "ao contrário do que entende a recorrente, as declarações e recolhimentos podem ser insuficientes para confirmação de um indébito tributário, especialmente como no caso presente, em que a DCTF não foi alterada pela contribuinte quando constatado o erro na apuração do débito". Em que pese tal consideração, adiante, o referido voto condutor assinala, verbis: [...] Constatando que o recolhimento tido por parcialmente indevido permanecia vinculado ao débito declarado em DCTF, a autoridade administrativa detinha evidências suficientes para negar a existência do crédito e não homologar a compensação. A partir daí, a conduta da contribuinte, no sentido de apresentar nova DCTF e entregar DIPJ compatível com a apuração que legitimaria o crédito, assume contornos que não são suficientes para convencimento do julgador administrativo, ante a possibilidade de estar ela orientada por uma objeção já manifestada pela Receita Federal. Imperioso, assim, a demonstração de fatos anteriores à ciência do despacho de não-homologação que motivaram a declaração de compensação. E, neste sentido, a contribuinte junta aos autos cópia da DIPJ referente ao ano-calendário [...]. Veja-se que a Relatora do acórdão recorrido não fez reparos à informação desta declaração, inclusive valendo-se de seus dados para afirmar o reconhecimento parcial do indébito, mas nesta parte restando vencida. Assim, está-se diante de uma DCOMP analisada mediante processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal, relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada. E, em tais condições, não é possível, no contencioso administrativo, negar validade a outras informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do despacho decisório questionado. A autoridade preparadora certamente entendeu de forma diversa, adotando apenas as informações constantes da DCTF como referencial para verificação do débito apurado no período que ensejou o alegado recolhimento indevido. É possível inferir que assim o fez por considerar, como expresso desde a Instrução Normativa SRF nº 14/2000, que a informação de débitos em DIPJ não se presta a instrumentalizar inscrições em Dívida Ativa da União: [...] Esta é a interpretação que se extrai deste dispositivo, pois, até então, a Instrução Normativa SRF nº 77/98 relacionava a declaração de rendimentos da pessoa jurídica dentre os documentos que poderiam servir de base para a inscrição, em Dívida Ativa da União, de saldos de tributos a pagar: [...] Evidente, portanto, que um novo conceito foi atribuído à declaração de rendimentos da pessoa jurídica apresentada a partir do ano-calendário 1999, a qual, inclusive, passou a denominar-se Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ. Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.630 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.908323/2009-02 Desta forma, tal característica pode ter influenciado a definição dos parâmetros de análise da DCOMP pela autoridade preparadora. Além disso, a análise realizada pela autoridade preparadora poderia estar orientada pela obrigação imposta na Instrução Normativa SRF nº 166/99, editada com fundamento na Medida Provisória nº 2.18949/2001, nos termos a seguir transcritos: [...] Dessa forma, se a contribuinte estava obrigada a retificar a DCTF quando retificasse a DIPJ, desnecessária seria a comparação de ambas as declarações para aferição da compatibilidade das informações ali constantes com o indébito utilizado em DCOMP. Esclareça-se, apenas, que, com a edição da Instrução Normativa SRF nº 255/2002, deixou de existir DCTF Complementar, bem como a necessidade de solicitação de alteração de DCTF, bastando a apresentação de DCTF retificadora para alteração dos valores constantes da DCTF antes apresentada. Tal mudança, inclusive, operou efeitos retroativos, como expresso nos dispositivos da referida Instrução Normativa, a seguir transcritos: [...] Todavia, o descumprimento daquela obrigação não pode ensejar, como penalidade, o perecimento do crédito. A Instrução Normativa SRF nº 166/99 expressamente reconhece a produção de efeitos, por parte da DIPJ Retificadora, para fins de restituição ou compensação, e, embora firme ser dever da contribuinte também alterar o que antes informado em DCTF, em momento algum condiciona este direito à retificação da DCTF: [...] Adaptando estas disposições ao novo regramento da compensação, vigente desde a edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez formalizada a retificação da DIPJ, apresentando tributo menor que o da declaração retificada, pode a contribuinte transmitir Pedido de Restituição – PER ou DCOMP para receber o indébito em espécie, ou utilizá-lo em compensação, podendo o Fisco indeferir o PER, se não confirmar a veracidade da retificação, ou não homologar a compensação, desde que o faça dentro dos 5 (cinco) anos que a lei lhe confere (art. 74, §5º, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003). Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo ali originalmente informado não pode obstar a utilização, em compensação, de indébito demonstrado em DIPJ retificadora apresentada antes da edição do despacho decisório que expressou a não-homologação da compensação, especialmente porque a própria autoridade administrativa reputou desnecessária uma análise mais aprofundada ou detalhada da compensação, submetendo-a ao processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal. Acrescente-se, ainda, que a alteração das informações constantes em DCTF não se dá, apenas, por retificação de iniciativa do sujeito passivo. Desde a Instrução Normativa SRF nº 482/2004, que revogou a Instrução Normativa SRF nº 255/2002, antes citada, a revisão de ofício da DCTF passou a estar expressamente admitida, nos seguintes termos: [...] Observe-se, inclusive, que este dever de revisão pela autoridade administrativa ganhou maior relevo a partir do momento em que a interpretação quanto à impossibilidade de retificação da DCTF após o transcurso do prazo decadencial passou a ser cogente, no âmbito administrativo, a partir da edição da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010: [...] Ultrapassado este limite, a observância do princípio da legalidade na exigência de tributos confessados em DCTF somente se efetiva mediante revisão de ofício, pela autoridade administrativa, do débito declarado a maior. Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.630 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.908323/2009-02 Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada. Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF) e, ainda que ultrapassado o prazo decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a retificação de ofício, definindo qual informação deveria prevalecer para análise da compensação declarada. Considerando que as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação. Assim, o presente voto é no sentido de REJEITAR as arguições de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida, e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e homologar a compensação declarada. Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que não há no acórdão recorrido, bem como no paradigma, qualquer alusão a "erro de direito" ou a "erro de fato" como elementos cruciais à decisão veiculada pelos referidos acórdãos, de modo que a utilização pelo exame agravado de tais conceitos para caracterizar a ausência de similitude entre os quadros fáticos apreciados pelos acórdãos comparados revela-se imprópria. Em apertada síntese, temos o seguinte: a) nos presentes autos, a contribuinte, entendendo ter incorrido em erro na aplicação de percentuais de presunção, promoveu a retificação da DIPJ correspondente; identificou indébito; e, embora não tenha retificado a DCTF, apresentou Declaração de Compensação, que não foi homologada por se entender que, no caso, não houve comprovação do erro alegado; e b) no caso do paradigma nº 1101-000.848, a contribuinte, entendendo ter incorrido em erro na apuração de estimativa, promoveu a retificação da DIPJ correspondente; identificou indébito; e, embora não tenha retificado a DCTF, apresentou Declaração de Compensação, que foi homologada por se entender que, "diante de uma DCOMP analisada mediante processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal, relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada .... não é possível, no contencioso administrativo, negar validade a outras informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do despacho decisório questionado" (nos exatos termos do voto condutor correspondente, "Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF) e, ainda que ultrapassado o prazo decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a retificação de ofício, definindo qual informação deveria prevalecer para análise da compensação declarada". Identifica-se, portanto, similitude entre os fatos apreciados pelos acórdãos comparados, eis que, em ambos, analisou-se a situação em que o contribuinte, constatando erro na apuração do tributo devido, mesmo sem retificar a DCTF, altera primeiramente a DIPJ e, em momento posterior, apresenta Declaração de Compensação. No que diz respeito às decisões veiculadas pelos referidos acórdãos, entretanto, extrai-se sem maiores esforços um conflito interpretativo, visto que, enquanto o acórdão recorrido entende que, tratando-se de reconhecimento de direito creditório, a retificação da DIPJ deveria vir acompanhada de documentação comprobatória, para o acórdão paradigma nº 1101- 000.848, presente a divergência entre a DIPJ e a DCTF, instrumentos declaratórios que Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.630 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.908323/2009-02 se encontravam na base de dados da Receita Federal, cabia à autoridade administrativa que primeiro analisou a Declaração de Compensação questionar tal fato para fins de definição acerca da informação que deveria prevalecer para análise da compensação declarada. Constata-se, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a necessidade de reforma do despacho questionado. Por tais razões, propõe-se que o agravo seja ACOLHIDO para DAR seguimento ao recurso especial relativamente à matéria "possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ". A Fazenda Nacional apresenta contrarrazões em que questiona a admissibilidade do recurso especial, transcrevendo trechos do despacho do Presidente de Câmara que não reconheceu como caracterizada a divergência jurisprudencial entendendo trata-se de situações fáticas distintas. Aduz, ainda, que o recurso não merece seguimento haja vista que o acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário com base em fundamentos autônomos que não foram, em sua totalidade, abordados em sede de recurso especial. Questiona também o mérito do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese os judiciosos argumentos da ilustre relatora, Conselheira Livia De Carli Germano, ouso discordar de seu voto quanto ao conhecimento do Recurso Especial. Em seu Apelo, o Contribuinte pretendeu trazer à discussão deste colegiado a possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ, tendo o Despacho de Admissibilidade não admitido o recurso, tendo sido posteriormente reformado em sede de Agravo. Relativamente à matéria “necessidade de conversão em diligência para resolver questão prejudicial – princípio da verdade material”, o recurso não foi admitido no Despacho de Admissibilidade, não tendo o Contribuinte se insurgido contra tal decisão. No aresto recorrido (Acórdão nº 1402-002.537), assim consta em seu voto condutor: No mérito, alega a recorrente que sua atividade, seu objeto social, sua real operação empresarial seria “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento”, e não “prestação de serviços”. [...]. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.630 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.908323/2009-02 Assenta ainda que, a fim de regularizar a situação, apresentou DIPJ retificadoras aplicando sobre a receita obtida, a alíquota de 8% que seria a utilizável no caso. [...]. Todavia, como se está diante de pedido que busca reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta o noticiado pela recorrente nas DIPJ retificadoras, antes é preciso que tais informações tenham substância, consistência e comprovação. Já no paradigma colacionado pela Recorrente, o voto condutor consigna o contexto da discussão travada naqueles autos: Assim, cabe aqui confirmar se, de fato, houve erro na apuração do débito de estimativa de IRPJ em janeiro/2007 e, por consequência, o recolhimento a maior arguido pela contribuinte na DCOMP. Antes, porém, cabe observar que, ao contrário do que entende a recorrente, as declarações e recolhimentos podem ser insuficientes para confirmação de um indébito tributário, especialmente como no caso presente, em que a DCTF não foi alterada pela contribuinte quando constatado o erro na apuração do débito. [...]. [...]. Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada. Considerando que as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação. Analisando ambos os julgados, inicialmente conclui-se, de fato, que ambos discutem matéria idêntica: a possibilidade, ou não, de caracterização de indébito decorrente de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ com a consignação do valor que, a seu ver, seria o real débito do tributo. Se analisado sob essa circunstância, poder-se-ia identificar divergência entre os referidos acórdãos, contudo, as conclusões distintas devem-se ao fato de estarem sendo analisadas circunstâncias fáticas com contextos fáticos significativamente distintos: enquanto no acórdão recorrido a recorrente alega que sua atividade, seu objeto social, e sua real operação empresarial seria de “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento” (sujeita à determinação da base de cálculo do lucro presumido mediante utilização de coeficiente de presunção de 8%), e não “prestação de serviços” (cujo coeficiente para apuração do lucro presumido seria de 32%), o acórdão paradigma analisou contexto em que, pela simples analise da DIPJ Retificadora, chegar-se-ia à conclusão de que restaria confirmado o recolhimento a maior. Veja-se que, no acórdão paradigma, consta em seu voto condutor que “as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.630 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.908323/2009-02 compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação”. Conforme se observa, tratava-se de simples erro de fato cometido no preenchimento da DIPJ, não envolvendo questões probatórias, no entender daquele colegiado demandasse qualquer esforço adicional. Já no acórdão recorrido o relator entendeu que haveria de ter comprovação das atividades desenvolvidas pelo contribuinte para se demonstrar que, efetivamente, sua atividade era a de industrialização de encomenda, apta, portanto, a atrair a aplicação do coeficiente de 8% na determinação da base de cálculo do lucro presumido. Confira-se: Todavia, como se está diante de pedido que busca reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta o noticiado pela recorrente nas DIPJ retificadoras, antes é preciso que tais informações tenham substância, consistência e comprovação. Como se vê nos autos, a decisão recorrida fez alusão a este requisito, ou seja, que se comprovassem os números inseridos nas DIPJ, providência que poderia ser feita pela juntada de livros ou qualquer outro meio legal, o que, no entender do Acórdão da DRJ não foi atendido. Na elaboração do recurso voluntário ora apreciado, a recorrente, embora rebata veementemente a posição firmada pela DRJ assentando que, "nem se diga que (...) deveria ter apresentado excertos da sua escrituração contábil fiscal que viessem a retratar a apuração do tributo a menor na sua DCTF retificadora", e ue, "os valores constantes nas declarações retificadoras são revestidos de veracidade", acabou por “tentar” fazer a comprovação exigida, [...] Pois bem, compulsando os autos vejo que “as provas” a que alude a recorrente compõem-se de cópias esparsas de notas ficais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de difícil (ou mesmo impossível!) leitura. Além disso, os montantes de referidas notas fiscais, mesmo com a maior boa vontade em se “descobrir” os valores corretos, representariam, quando comparados com a receita total informada em DIPJ, percentuais ínfimos!, impossibilitando chegar-se à necessária certeza e liquidez exigidas. Certeza e liquidez que, como não poderia ser diferente, é ônus que caberia ao interessado comprovar, a teor do artigo 333, I, do CPC de 1973 (art. 373, I, do CPC de 2015 - Lei nº 13.105/2015). Nesta linha, o crédito que se pleiteia deve ter comprovação sólida, não se podendo aceitar documentação esparsa e por amostragem. Dizendo diferentemente, se a recorrente alegou (e informou em DIPJ) que toda a sua receita referia-se a “industrialização por encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao menos a maior parte) das notas fiscais que comprovassem tal faturamento. Ou livros contábeis ou fiscais que assim o mostrassem. Não o fez. Por este motivo, ainda que suas alegações de erro na adoção do coeficiente do lucro presumido (32% e não 8%) possam ter solidez, faltou o principal, a comprovação do quanto suscitado. [destaques da decisão recorrida] Em relação à confrontação dessas duas decisões, assim consta no Despacho em Agravo: Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.630 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.908323/2009-02 Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que não há, no acórdão recorrido, bem como no paradigma, qualquer alusão a “erro de direito” ou a “erro de fato” como elementos cruciais à decisão veiculada pelos referidos acórdãos, de modo que a utilização pelo exame agravado de tais conceitos para caracterizar a ausência de similitude entre os quadros fáticos apreciados pelos acórdãos comparados revela-se imprópria. Com a devida vênia, entendo que razão assistia ao decidido no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial: a comprovação de erro de fato de que trata o acórdão paradigma é significativamente diferente de comprovação de erro de direito. Observa-se, de início, que o acórdão paradigma — nesse ponto concordando com o acórdão recorrido — afirma que, “ao contrário do que entende a recorrente, as declarações e recolhimentos podem ser insuficientes para confirmação de um indébito tributário, especialmente como no caso presente, em que a DCTF não foi alterada pela contribuinte quando constatado o erro na apuração do débito”. Contudo, naquele caso específico, com suas peculiaridades fáticas, o acórdão paradigma decidiu diferentemente do que afirmara, como segue: “Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada.” Ou seja, no caso específico do acórdão paradigma, como se tratou de um alegado “erro de fato” facilmente comprovável com a só apresentação de DIPJ, demonstrando a apuração das bases de cálculo mensais, o entendimento foi pelo provimento do recurso voluntário interposto para “reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação”. Já na situação do acórdão recorrido, tratando-se de um suposto “erro de direito”, que dependeria da comprovação da atividade exercida pela empresa - se “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento”, ou “prestação de serviços” - não seria possível prever como decidiria aquele acórdão paradigma, ou seja, se este se contentaria, tão somente, com a mera mudança do preenchimento de linha relativa ao percentual de presunção na DIPJ para “reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação”. Conforme se observa, não é possível afirmar que o paradigma reformaria o acórdão recorrido. Nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o Recurso Especial somente é cabível se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste E. Conselho. No caso concreto, contudo, não há como se afirmar que haja uma divergência de interpretação entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado pelo Contribuinte, uma vez que os fatos tratados em cada um dos julgados possuem distinções significativas. Desse modo, tratando-se de situações fáticas distintas, envolvendo, inclusive, nuances jurídicas próprias, as decisões em sentido contrário nos acórdãos recorrido e paradigma não decorrem de divergência de interpretação de lei, condição prévia a ensejar a uniformização de entendimento por meio do Recurso Especial de divergência. Isso posto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial. Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.630 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.908323/2009-02 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.720055/2015-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011 SALDO DE PREJUÍZOS FISCAIS DE PERÍODOS ANTERIORES RECOMPOSIÇÃO. COMPENSAÇÃO ADMITIDA EM PARTE. Verificada a existência de saldo de prejuízos fiscais de períodos anteriores passível de compensação, em face do seu restabelecimento parcial em outro processo, cumpre afastar parcialmente a glosa do valor devidamente compensado. MULTA QUALIFICADA. FALTA DE CONSTATAÇÃO DE SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO. INAPLICABILIDADE. Descabe a aplicação da multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, quando não constatada na autuação em julgamento a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964. MULTA DE OFÍCIO E TAXA DE JUROS SELIC. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. DESCABIMENTO. Súmulas Carf nº 2 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO Súmulas Carf nº 4 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Súmulas Carf nº 108 SALDO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL DE PERÍODOS ANTERIORES RECOMPOSIÇÃO. COMPENSAÇÃO ADMITIDA EM PARTE. Verificada a existência de saldo de bases de cálculo negativas de períodos anteriores passível de compensação, em face do seu restabelecimento parcial em outro processo, cumpre afastar parcialmente a glosa do valor devidamente compensado.
Numero da decisão: 1302-003.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário quanto ao restabelecimento de parte do saldo de prejuízos e bases de cálculos negativas existentes em 2004, em face do provimento parcial ao recurso interposto no PA nº 11065.002011/2008-51, e em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011 SALDO DE PREJUÍZOS FISCAIS DE PERÍODOS ANTERIORES RECOMPOSIÇÃO. COMPENSAÇÃO ADMITIDA EM PARTE. Verificada a existência de saldo de prejuízos fiscais de períodos anteriores passível de compensação, em face do seu restabelecimento parcial em outro processo, cumpre afastar parcialmente a glosa do valor devidamente compensado. MULTA QUALIFICADA. FALTA DE CONSTATAÇÃO DE SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO. INAPLICABILIDADE. Descabe a aplicação da multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, quando não constatada na autuação em julgamento a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964. MULTA DE OFÍCIO E TAXA DE JUROS SELIC. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. DESCABIMENTO. Súmulas Carf nº 2 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO Súmulas Carf nº 4 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Súmulas Carf nº 108 SALDO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL DE PERÍODOS ANTERIORES RECOMPOSIÇÃO. COMPENSAÇÃO ADMITIDA EM PARTE. Verificada a existência de saldo de bases de cálculo negativas de períodos anteriores passível de compensação, em face do seu restabelecimento parcial em outro processo, cumpre afastar parcialmente a glosa do valor devidamente compensado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 00 55 /2 01 5- 96 Fl. 3517DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.612 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720055/2015-96 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário quanto ao restabelecimento de parte do saldo de prejuízos e bases de cálculos negativas existentes em 2004, em face do provimento parcial ao recurso interposto no PA nº 11065.002011/2008-51, e em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto face ao Acórdão nº 12-75.874, de 14/05/2015 da 2ª Turma da DRJ Rio de Janeiro (RJ) que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação. Houve recurso de ofício, em virtude de exoneração relativa ao afastamento da multa de ofício qualificada de 150%. Registrou-se, assim, a seguinte ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar o processo até o seu término. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 SALDO DE PREJUÍZOS FISCAIS DE PERÍODOS ANTERIORES INEXISTENTES. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Sendo inexistente o saldo de prejuízos fiscais de períodos anteriores passível de compensação, porquanto absorvido por infrações apuradas em procedimentos de ofício anteriores, mantém-se a glosa do valor indevidamente compensado. DEDUÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS GASTOS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 3518DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.612 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720055/2015-96 Somente são passíveis de dedução por incentivo fiscal do programa de alimentação do trabalhador e de projetos culturais de que trata a Lei Rouanet, os gastos efetuados para estes fins devidamente comprovados por documentação hábil e idônea. MULTA QUALIFICADA. FALTA DE CONSTATAÇÃO DE SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO. INAPLICABILIDADE. Descabe a aplicação da multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, quando não constatada na autuação em julgamento a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964. MULTA DE OFÍCIO E TAXA DE JUROS SELIC. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. DESCABIMENTO. A multa de ofício, no percentual de 75%, e os juros de mora com base na taxa SELIC, encontram previsão em normas regularmente editadas, não tendo o julgador administrativo competência para apreciar arguições de sua inconstitucionalidade e/ou ilegalidade. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO Os juros moratórios incidentes sobre débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos nos períodos de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora calculados pela taxa Selic a partir de seu vencimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2010, 2011 SALDO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL DE PERÍODOS ANTERIORES INEXISTENTES. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Sendo inexistente saldo de base de cálculo negativa da CSLL de períodos anteriores passível de compensação, porquanto absorvido por infrações apuradas em procedimentos de ofício anteriores, mantém-se a glosa do valor indevidamente compensado. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Abrangência da fiscalização e autuações A fiscalização inicialmente realizada na recorrente resultou nos seguintes autos de infração: Fl. 3519DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.612 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720055/2015-96 a) dedutibilidade de custos e despesas - Proc. 11065.002011/2008-51 (2004); b) glosa de adições e exclusões - Proc. 11065.002012/2008-04 (2004) - extinto por pagamento; c) glosa de amortização de ágio - Proc. 11065.002498/2008-72 (2004 a 2006), inicialmente distribuído para a 2ª Turma, 4ª Câmara, 1ª Seção e remetido para esta Turma; Posteriormente, houve novas autuações: d) glosa de amortização de ágio (mesmo ágio de "c") - Proc. 11065.722968/2012-02 (2007 a 2009), inicialmente distribuído para a 2ª Turma, 4ª Câmara, 1ª Seção; Em relação aos processos "c" e "d", acima, (Procs. 11065.002498/2008-72 e 11065.722968/2012-02) esta Turma (Resolução nº 1302-000.464, de 15/02/2017, fls. 1337/1340) determinou o retorno dos autos à DRJ para apreciar matéria suscitada pela recorrente que não fora conhecida por ocasião do julgamento naquela instância a quo (multa sobre juros). e) excesso de compensação de prejuízos e base negativa de CSLL, em função dos processos "c" e "d" (2008 e 2009), Proc. 11065.721694/2013-15 - transitado em julgado administrativo - execução suspensa por decisão judicial - aguardando julgamento de "c" e "d"; f) excesso de compensação de prejuízos fiscais e bases negativas em função dos processos "a", "c" e "d" - (2010 e 2011) - Proc. 11065.72005/2015- 96; Sobrestamentos e Diligências inicialmente determinados por Resolução desta Turma Diante de tais conexões e dependências, esta Turma determinou o sobrestamento dos Procs. 11065.002011/2008-51 e 11065.72005/2015-96, até o retorno da DRJ com as complementações das decisões. Ao retornarem os quatro processos a seguir indicados deveriam ser reunidos (Resolução nº 1302-000.464, de 15/02/2017), como foram, para julgamento conjunto: 11065002498/2008-72 - glosa de amortização de ágio (2004, 2005 e 2006); 11065722968/2012-02 - glosa de amortização de ágio (2007, 2008 e 2009); 11065720055/2015-96 - excesso de compensação de prejuízos e BC negativa (relativo aos dois processos acima) (este processo); e 11065.002011/2008-51 - dedutibilidade de custos e despesas. Propomos a apreciação dos casos na ordem acima. Fl. 3520DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.612 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720055/2015-96 Passamos, assim, a relatar o presente processo (11065720055/2015-96). A recorrente é integrante do grupo empresarial AGCO que se dedica a produção de máquinas e implementos agrícolas (Brasil e exterior). A autuação deu-se em virtude da utilização (2010 e 2011) de prejuízos fiscais e bases negativas de períodos anteriores (2003 a 2009), considerados inexistentes pela fiscalização, pelo fato de os respectivos saldos terem sido compensados de ofício nos processos 11065.002498/2008-72, 11065.002012/2008-04, 11065.002011/2008-51 e 11065.722968/2012- 02, não restando saldos compensáveis a partir de 31/12/2007. A recorrente impugnou os autos de infração (09/02/2015, fls. 2687/2708) sustentando que o lançamento e a exigência seriam improcedentes, pois haveria a necessidade de se aguardar o julgamento dos processos acima referidos. Os créditos de prejuízos fiscais seriam líquidos e certos, com base no art. 923 do RIR, até que fosse proferida decisão final na esfera administrativa que atestasse sua inexistência. Afirma que seriam incorretas as apurações de IRPJ e CSLL por não considerarem os novos limites de dedução do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT e de despesas de doações às operações de caráter cultural e artístico. Requer (a) a dedução das antecipações efetuadas no decorrer dos anos-calendário autuados, uma vez que apurou saldos negativos de IRPJ e CSLL nos mesmos (b) o afastamento da multa qualificada de 150%, pedindo sua redução para o percentual de 20%, ressaltando que o STF vem decidindo que o valor das multas não pode ser superior ao dos tributos, por configurar ofensa ao princípio constitucional do não-confisco. Protesta contra a aplicação dos juros de mora com base na taxa SELIC e sua incidência sobre a multa de ofício. A DRJ (14/05/2017, fls. 2995/3006) manteve as conclusões da fiscalização, com exceção da multa qualificada de 150%, afastando-a por entender que não houve dolo ou má-fé da recorrente, no que diz respeito à utilização de prejuízos fiscais e bases negativas de períodos anteriores. Manteve-se a multa de ofício de 75%. A recorrente foi intimada do acórdão da DRJ, em 19/05/2015 (fls. 3010) e regularmente representada interpôs recurso voluntário, em 17/05/2015 (fls. 3011/30221). Apresentou esclarecimentos a respeito dos citados processos, em razão de conexão e ressaltou os seguintes pontos sobre o lançamento em questão: 19. A Recorrente entende que o momento oportuno para realizar os ajustes pretendidos pela Fiscalização [no LALUR para exaurir prejuízos fiscais e bases negativas] é apenas no momento do encerramento dos Processos Administrativos n°s 11065.002011/2008-51, 11065.002498/2008-72 e 11065.722968/2012-02. Antes que os referidos processos terminem, não é possível concluir se os débitos discutidos são ou não devidos e, por consequência, não faz sentido para a Recorrente, ajustar sua contabilidade sem que haja uma posição definitiva sobre o assunto. (...) Fl. 3521DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.612 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720055/2015-96 (c) A incorreta apuração do IRPJ e da CSL - falta de consideração dos novos limites do PAT, das despesas de doações às operações de caráter cultural e artístico e da dedução das antecipações realizadas nos anos-calendários questionados. 44. Conforme estabelece o artigo 581 do RIR/99, as empresas podem deduzir do valor do IRPJ devido o equivalente a 15% do total de despesas de custeio realizadas durante o período de apuração com o Programa de Alimentação do Trabalhador ("PAT"). Tal dedução está limitada a 4% do imposto devido no respectivo ano-base (artigo 582 do RIR/99 e artigo 3o da Instrução Normativa n° 267, de 23.12.2002 - "IN 267/02"). 45. Do mesmo modo, as pessoas jurídicas tributadas por meio da sistemática do Lucro Real também podem deduzir as despesas tidas durante o período de apuração com projetos culturais devidamente aprovados nos termos da Lei n° 8.313, de 23.12.1991 ("Lei 8.313/91" - Lei Rouanet), tudo consoante o artigo 475 do RIR/99 e mesmo os dispositivos da IN 267/02. 46. Como se vê da legislação de regência da matéria, cada um dos referidos benefícios está limitado a 4% do valor do IRPJ devido no período de apuração. Dessa forma, o aumento do valor do tributo devido acarreta a possibilidade de que seja aumentado o valor de dedução das mencionadas despesas. (...) 49. Esse ponto, não é questionado pela r. decisão recorrida que reconhece expressamente a possibilidade dedução pela Recorrente das quantias por ela despendidas com projetos culturais e com o programa de alimentação do trabalhador. A referida decisão, deixa de majorar a dedução das quantias pagas por considerar que não haveria provas das transferências de recursos feitas ao PAT e à Lei Rouanet. 50. A fim de que não restem dúvidas sobre a legitimidade do seu direito, a Recorrente anexa aos autos deste processo, documentos (docs. 11) que demonstram e comprovam que ela efetivamente contribuiu tanto para o PAT quanto para projetos culturais nos anos de 2010 e 2011, fazendo jus, assim, a dedução dessas despesas da base de cálculo do IRPJ e da CSL. 51. Assim, é de rigor observar que, além de indevida toda a exigência lançada, como apresentado nos itens acima, na remota hipótese de assim não ser, ela foi equivocadamente calculada. 52. Além dos equívocos acima, outro também não pode ser desconsiderado, qual seja, a falta da dedução das antecipações efetuadas no decorrer dos anos-calendário autuados. Explica-se: a Recorrente apurou saldos negativos de IRPJ e de CSLL, os quais demonstram a ocorrência de recolhimentos antecipados superiores aos tributos devidos. Esses recolhimentos devem ser deduzidos dos valores dos principais lançados. 53. Pelo exposto, demonstrado está o equívoco do valor do suposto crédito tributário ora em debate, de modo que a exigência deve ser reexaminada. Por fim, alega que não caberia a multa de ofício de 75%, pelo fato de que pendem de julgamento os referidos processos sobre questões que envolvem a amortização de ágio. Fl. 3522DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-003.612 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720055/2015-96 Sustenta também que não caberia a aplicação da SELIC sobre os valores em mora e sobre a multa, matérias também sustentadas em sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Rogério Aparecido Gil - Relator À vista da interposição tempestiva do recurso voluntário e do atendimento aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O pedido de sobrestamento do feito para julgamento em conjunto com os referidos processos foi atendido por esta Turma, conforme Resolução nº 1302-000.464, de 15/02/2017 (fls.3258/3261): Destarte, este processo (11065.720055/201596), bem como o processo nº 11065.002011/2008-51 deverão ter suas apreciações e julgamentos SOBRESTADOS na Secretaria da Câmara e, após as complementações das decisões proferidas nos processos nºs 11065.002498/2008-72 e 11065.722968/2012-02, RETORNAREM OS 04 (quatro) processos para serem apreciados conjuntamente. Os referidos processos devem ser vinculados processualmente. A Secretaria da Terceira Câmara deverá providenciar, primeiramente, a distribuição do processo nº 11065.002011/2008-51 (aguardando distribuição), para julgamento conjunto aos demais, nos termos desta Resolução. Do mérito Da glosa da compensação de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL de períodos anteriores O acórdão recorrido apresentou os seguintes fatos e fundamentos quanto à glosa de compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de anos anteriores: A legislação tributária permite que a pessoa jurídica reduza o lucro real apurado no período-base mediante a compensação de prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores, devendo tais prejuízos compensáveis serem registrados na Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real - Lalur. Por sua vez, o Sistema de Acompanhamento do Prejuízo Fiscal, do Lucro Inflacionário e da Base de Cálculo Negativa da CSLL (SAPLI) recebe as informações fornecidas pelos contribuintes em suas DIPJ relativamente ao resultado do exercício e à compensação de prejuízos fiscais e de bases negativas de CSLL. Caso a fiscalização apure infrações em procedimento de ofício, deve efetuar as correspondentes alterações no sistema, de forma a espelhar o resultado apurado de ofício. Se for instaurado o litígio administrativo em relação ao auto de infração, os Fl. 3523DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-003.612 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720055/2015-96 dados do sistema serão ajustados às decisões administrativas de 1a e de 2a instância (Delegacias de Julgamento e CARF). No presente caso, a consulta ao sistema SAPLI indicou falta de saldo de prejuízos a compensar e de bases de cálculo negativa da CSLL de períodos anteriores em 31/12/2009, gerando, assim, a glosa da diferença de compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores e de base de cálculo negativa da CSLL de períodos anteriores efetuadas pela interessada em 31/12/2010 e 31/12/2011, informadas nas suas Declarações de Informações da Pessoa Jurídica-DIPJ 2011 e 2012. Tal insuficiência foi motivada pela lavratura dos autos de infração objeto dos processos n°s 11065.002498/2008-72, 11065.002012/2008-04, 11065.002011/2008-51 e 11065.722968/2012-02, que alteraram os prejuízos fiscais e as bases de cálculo negativas de CSLL da interessada, resultando na inexistência de saldos desde 31/12/2007. A interessada não impugnou a autuação do processo n° 11065.002012/2008-04. Já suas impugnações aos processos n°s 11065.002498/2008-72, 11065.722968/2012-02 e 11065.002011/2008-51 foram julgadas pela DRJ/Porto Alegre-RS em 28/04/2009, através do Acórdão n° 10-19.854 e em 07/08/2013, através do Acórdão n° 1045.573, e pela DRJ/Brasília-DF em 20/08/2010, através do Acórdão n° 03-38.775, respectivamente, tendo sido mantidas integralmente as utilizações dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas da CSLL. Desta forma, nesta primeira instância administrativa de julgamento, permaneceu a interessada sem prejuízos compensáveis e sem base de cálculo negativa da CSLL de períodos anteriores em 31/12/2009, confirmando a procedência da glosa do auto de infração objeto do presente processo. Conforme pesquisa no sítio do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda - CARF, os processos n° 11065.002498/2008-72, 11065.002011/2008-51 e 11065.722968/2012-02 encontram-se hoje na Primeira Turma da 2a Câmara da 1a Seção, para julgamento dos recursos voluntários. Cumpre esclarecer que o fato dos processos que originaram a falta de valores compensáveis estarem com suas exigibilidades suspensas por força de recurso não restabelece, em favor da autuada, os saldos de prejuízos e de base de cálculo negativa de CSLL utilizados de ofício para reduzir os valores tributáveis nos autos de infração objetos daqueles processos. Assim, os prejuízos fiscais e as bases de cálculo negativas de CSLL utilizados de ofício para reduzir infrações não podem ser utilizados pela interessada em exercícios posteriores, pois haveria dupla utilização do mesmo prejuízo e base de cálculo negativa de CSLL, sendo a glosa da reutilização um procedimento obrigatório para a autoridade fiscal no sentido de fazer prevalecer no âmbito administrativo os efeitos de ato de ofício anterior. Da mesma forma, não é prevista a suspensão da exigibilidade do crédito tributário do presente processo por motivo dos processos que lhes deram origem não estarem definitivamente julgados na esfera administrativa. Portanto, devem ser mantidos os lançamentos objeto do presente processo, cabendo esclarecer que à interessada é permitido ingressar com recurso voluntário ao CARF, o que manterá a suspensão da exigibilidade do crédito tributário respectivo, que poderá vir a ser julgado por aquela segunda instância concomitantemente com os processos que lhes deu origem ou mesmo após seu julgamento, descabendo a esta Fl. 3524DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-003.612 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720055/2015-96 primeira instância administrativa aguardar tal desfecho, em face do princípio da oficialidade e pelos julgamentos daqueles processos já terem ocorrido nesta primeira instância administrativa. Esclareço ainda que não cabe no presente processo a análise das autuações constantes de auto de infração objeto de outro processo, mesmo que de alguma forma ligado à autuação objeto de julgamento, mormente quando já devidamente julgados nesta instância administrativa e se encontrando em julgamento de recurso voluntário no CARF, a quem cabe a decisão. O prejuízo fiscal e a base negativa de CSLL em questão foram apurados pela recorrente, considerando-se as reduções das respectivas bases de cálculo, obtidas mediante exclusões de receitas de reversão de provisão, constituída pela empresa AG CHEM, anteriormente à sua incorporação pela recorrente. A AG CHEM provisionou valor equivalente ao ágio decorrente da integralização (aumento de capital) pela controladora AGCO France das quotas que esta detinha na recorrente. Tais quotas foram avaliadas a valor de mercado, em R$544.500.000,00. O valor patrimonial (contábil) da recorrente, em dezembro de 2003, era de R$157.729.343,10. Assim, a provisão foi constituída no valor do ágio: R$386.770.656,90. Esse ágio não foi propriamente amortizado. Nem pela AG CHEM, nem pela incorporadora/recorrente. Todavia, as operações societárias e contábeis empreendidas pelas empresas do Grupo AGCO, incluindo a recorrente, resultaram em exclusões indevidas das bases do IRPJ e CSLL, a partir de 29/07/2004. Tais procedimentos foram objeto dos Procs. 11065002498/2008-72 (glosa de amortização de ágio, 2004, 2005 e 2006) e 11065722968/2012-02 (glosa de amortização de ágio 2007, 2008 e 2009) julgados na sessão de 14 de maio de 2018, em que, por meio dos Acórdãos nº 1302-003.555 e 1302-003.556, respectivamente, ratificaram-se as decisões da DRJ quanto à manutenção das glosas das exclusões de provisões das bases de cálculo do IRPJ e CSLL, conforme sintetizado na seguinte ementa, idêntica para ambos os referidos acórdãos: ÁGIO NO EXTERIOR ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO. ÁGIO DE SI MESMO. INEXISTÊNCIA DE FLUXO FINANCEIRO. GANHO DE CAPITAL NÃO TRIBUTADO. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. EMPRESA VEÍCULO. SIMULAÇÃO CARACTERIZADA Não atende aos requisitos legais exigidos para a dedutibilidade de ágio decorrente de aquisição de participação societária, sem o pagamento pelo ágio. Essa ausência de fluxo financeiro e a não tributação do ganho de capital pela investida, proveniente de mera avaliação do valor de quotas, com base em projeções de rendimentos futuros, integralizadas em empresa do mesmo grupo econômico, seguido de incorporação reversa da investida, demonstram intuito exclusivamente fiscais. Pois evidencia a dedução de ágio de si mesmo e caracterização simulação. Dessa forma, resta demonstrado que não há disponibilidade de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL de períodos anteriores, relativos aos Procs. 11065002498/2008-72 e 11065722968/2012-02. Fl. 3525DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-003.612 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720055/2015-96 Com relação ao processo administrativo nº 11065.002011/2008-51, no recurso voluntário julgado nesta mesma sessão de julgamento, este colegiado houve por bem em dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para cancelar parte das glosas de despesas exigidas no lançamento. Naquele processo foi proferido o Acórdão nº 1302-003.611, colhendo- se do voto vencedor a seguinte conclusão: [...] Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para: a) cancelar as glosas de despesas com plano de saúde de empregados e diretores, no montante de R$ 1.866.559,34 b) cancelar as glosas de despesa com treinamento de empregados (Programa PAGE e Treinamento para Implementação do Lean Manufaturing, no montante de R$ 248.622,49; e c) reconhecer a ocorrência de postergação de pagamento de IRPJ no ano- calendário 2007, sobre a parcela amortizável da glosa de despesas consideradas ativáveis (exceto despesas com treinamentos, cuja glosa foi cancelada). Em face do restabelecimento parcial das despesas no PA 11065.002011/2008-51, ficou restabelecido o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL em 31/12/2004, conforme descrito no voto vencedor do Acórdão nº 1302-003.611: Da recomposição do saldo de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL no livro Lalur. Em consequência do restabelecimento do montante de R$ 2.115.181,83 a título de despesas glosadas, devem ser recompostos parcialmente os saldos de prejuízos fiscais e o saldo da Base de Cálculo Negativo de CSLL, que, foi aproveitado pelo acórdão recorrido, para abater o montante exigido, nos seguintes termos: Compensação de prejuízos fiscais e de base negativa de CSLL – Consoante consta do relatório, o sujeito passivo argumentou que, embora a autoridade fiscal tenha determinado o ajuste do saldo de prejuízo fiscal e da base negativa na parte B do Lalur (fl. 29 e 30 do RTF), aparentemente esqueceu de efetuar as compensações limitadas a 30% nos cálculos dos tributos nos autos de infração. Cabe razão ao contribuinte, vez que a autoridade fiscal, não obstante ter demonstrado a recomposição das bases de cálculo dos tributos A fl. 593, onde efetuou a compensação do prejuízo fiscal e da base negativa de CSLL limitada a 30% do montante total adicionado. As bases de cálculo (R$ 5.341.597,23), deixou de adotar o mesmo procedimento nos autos de infração, conforme pode ser verificado As fl. 555 e 561. Restou comprovado, pois, o cometimento de erro material nos autos de infração, o qual é retificado neste voto. Os novos cálculos dos tributos, considerando as compensações devidas, está demonstrado em tópico especifico mais adiante. Considerando-se o aproveitamento de 30% sobre os valores lançados em face da decisão recorrida, fica restabelecido o montante de R$ 634.554,54 nos saldos de prejuízos e bases de cálculo negativa existente em 31/12/2004, no livro Lalur da fiscalizada. Fl. 3526DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-003.612 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720055/2015-96 Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL, neste ponto, para reconhecer o direito ao aproveitamento de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa no montante de R$ 634.554,54. Incentivos fiscais do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e Lei Rouanet O acórdão recorrido registrou os seguintes fatos e fundamentos sobre esse tópico: Quanto aos incentivos fiscais do programa de alimentação do trabalhador-PAT e da lei Rouanet, em conformidade com o disposto no art. 1° da Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976, são dedutíveis do lucro tributável para fins do imposto sobre a renda o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base, em programas de alimentação do trabalhador. De igual modo, o §1° , do art. 18, da Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet) faculta a dedução do imposto de renda devido das quantias efetivamente despendidas nos projetos culturais elencados no § 3° do mesmo artigo. Não consta dos autos qualquer documento comprobatório que possibilite a fruição de tais benefícios, além dos valores declarados pela autuada. De modo que não é possível proceder qualquer majoração destes benefícios, por ausência de comprovação. Quanto à consideração de apuração de saldo negativo de IRPJ e CSLL nos anos de 2010 e 2011, a mesma é descabida, uma vez que tais valores foram objeto de PER/Dcomp, sem pedido de cancelamento, não estando mais, portanto, disponíveis para compensação com os valores de ofício apurados no presente processo, não tendo a fiscalização ou este órgão julgador o condão de alterar a regular opção da contribuinte de requerer a restituição/compensação do mesmo, não podendo, portanto, dele se valer para reduzir o lançamento. À vista de tais registros da DRJ, analisamos as informações a respeitos apresentadas nas razões da recorrente e verificamos que, realmente, não há qualquer indicativo de que houve pagamentos no âmbito desse Programa. Para não restar dúvida, pesquisamos os autos e identificamos à fl. 3217, que a recorrente juntou apenas uma tela do sistema utilizado pelo PAT, indicado sua inscrição no Programa. Somente. Não comprovou pagamento a esse título aos seus empregados. De qualquer forma, nota-se que, em realidade, a autuação não glosou valor algum referente ao PAT e nem registrou que os novos cálculos não deverão considerar valores pagos no âmbito do PAT. Não vejo como acolher a pretensão da recorrente. Assim, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, também nesse ponto. Multa de ofício (75%) e juros sobre multa (Selic) Diante do afastamento da multa de ofício qualificada (150%), nos termos do acórdão recorrido, a recorrente insurge alegando que, pelo fato de os referidos processos sobre questões de ágio não terem sido definitivamente julgado, a autoridade fiscal não poderia aplicar nem mesmo a multa de ofício de 75%. Em seu entendimento, só haveria se falar em infração às Fl. 3527DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-003.612 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720055/2015-96 normas tributárias sobre a incidência e o pagamento de tributos, no caso, pagamento a menor de IRPJ e CSLL, após decisão administrativa definitiva. A DRJ registrou que, compete-lhe cumprir estritamente as determinações legais e regulamentares, entre as quais insere-se os fatos geradores e a aplicação de multa. Não há como discordar da DRJ. A Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 44, inc. I, a seguir transcritos, determinam a aplicação da multa de ofício de 75%, no caso sob exame, em que concluiu-se que a exclusão indevida de receitas de reversão de provisão resultou em recolhimento a menor de tributos: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Ainda nesse tópico, a recorrente sustenta que a multa de 75% é confiscatória e que a Selic não pode ser aplicada como juros de mora, pois teria caráter remuneratório. A DRJ asseverou que não lhe é dado competência para apreciar pedido de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Citou os arts. 97 e 102, CF/88 - incumbe exclusivamente ao Poder Judiciário a apreciação e a decisão de questões referentes à constitucionalidade de lei. No mesmo sentido o Parecer Normativo CST n° 329/1970; Portaria MF n° 258, de 24 de agosto de 2001, art. 7º. De todo modo, sabemos que, em conformidade com a Súmula CARF nº 2, esse Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto ao questionamento da recorrente relativo à aplicação da SELIC e da incidência de juros sobre multa, as duas questões se resolvem com base nas Súmulas Carf nº 4 e 108 a seguir transcritas: Súmula CARF nº 4 - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 - Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, também nesses pontos. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer o direito ao aproveitamento de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa no montante de R$ 634.554,54. Fl. 3528DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-003.612 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720055/2015-96 Recurso de ofício O recurso de ofício (art. 34, inc. I, Dec. n° 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532, de 10/12/1997) deve ser conhecido, pois o valor exonerado (multa de ofício qualificada de 150%) extrapola o limite fixado pelo Ministro da Fazenda, por meio da Portaria MF. nº 63, de 09/02/2017 (créditos de tributos e encargos de multa superior a R$ 2.500.000,00). A DRJ assim destacou: Da multa de ofício majorada para o percentual de 150% A multa de ofício foi aplicada com fundamento no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, com as alterações efetuadas pela Lei n° 11.488/2007: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Conforme se verifica da legislação acima transcrita, a Lei n° 11.488, de 2007, manteve a multa de 75% para os casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata, e de 150% nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, que assim caracterizam: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente; Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72." O lançamento em litígio no presente processo refere-se a compensações de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativa indevidas, uma vez que a interessada não dispunha de saldos para tal, por motivo dos mesmos terem sido exauridos em lançamentos de ofício. O fato de em tais lançamentos ter sido constatada a ocorrência dos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964 somente enseja a majoração da multa naqueles lançamentos, nunca no presente, onde a conduta da interessada de Fl. 3529DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-003.612 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720055/2015-96 reduzir seu lucro real com prejuízos e bases de cálculo negativas de CSLL, única motivação da autuação, não pode se caracterizar em sonegação, fraude ou conluio, mormente quando a interessada à época de tais compensações, em 31/12/2010 e 31/12/2011, possuía em seus controles e declarações saldo suficiente para as mesmas. Analisando as razões da recorrente e à vista das conclusões da DRJ, conclui-se que assiste razão à recorrente, nesse ponto. Pois, assim como registrou a DRJ, não se vislumbra, especificamente na infração que originou o lançamento objeto do presente processo, qualquer ocorrência de sonegação, conluio ou fraude, inaplicável é a majoração da multa de ofício para o percentual de 150%. Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil Fl. 3530DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.940121/2011-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3301-000.470
Decisão: Resolvem os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade da RFB de origem: a) analise se os valores de crédito indicados pela recorrente correspondem, de fato, ao indevido alargamento da base de cálculo determinado pelo parágrafo 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998; b) elabore parecer conclusivo sobre o deferimento ou não do pedido de restituição apresentado pelo contribuinte. (assinado digitalmente) JOSÉ HENRIQUE MAURI - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Larissa Nunes Girard, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcos Roberto da Silva, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente Substituto).
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­000.470  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de agosto de 2017  Assunto  PIS E COFINS. RESTITUIÇÃO. ALARGAMENTO.   Recorrente  SADIVE S/A DISTRIBUIDORA DE VEICULOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Resolvem os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, para que a Unidade da RFB de origem: a) analise se os valores de  crédito  indicados pela  recorrente correspondem, de fato, ao  indevido alargamento da base de  cálculo  determinado  pelo  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  n.  9.718/1998;  b)  elabore  parecer  conclusivo sobre o deferimento ou não do pedido de restituição apresentado pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)  JOSÉ HENRIQUE MAURI ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d´Oliveira,  Larissa  Nunes  Girard,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões, Marcos Roberto da Silva, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e José Henrique  Mauri (Presidente Substituto).  Relatório  Trata  o  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  Despacho  Decisório  emitido  pela  Derat  São  Paulo,  que  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição  vinculado a pagamento indevido ou a maior pleiteado por meio de Per/Dcomp, uma vez que o  Darf não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Cientificada  da  decisão,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  argumentando  haver  cometido  equívoco  ao  confeccionar  seu  pedido  de  restituição,  uma  vez  que  no  campo  relativo  ao  DARF  informou  a  soma  de  dois  e/ou  três  pagamentos realizados em vez de um único pagamento, por se referirem a um mesmo tributo e  um mesmo período de apuração. Ressalta, todavia, que esse erro em nada prejudica seu direito  creditório pleiteado. Na seqüência, após citar a legislação atinente à matéria e jurisprudências,  salienta o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal de que a base de cálculo das     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 40 12 1/ 20 11 -4 2 Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10880.940121/2011­42  Resolução nº  3301­000.470  S3­C3T1  Fl. 3          2 contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins  somente  devem  incluir  os  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  seja,  os  ingressos  que  correspondem  às  suas  receitas  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação de  inconformidade apresentada pelo contribuinte, nos termos do Acórdão 06­046.828.  O contribuinte foi  intimado acerca desta decisão e,  insatisfeito com o seu teor,  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, através do qual pleiteou a reforma da decisão  recorrida.   Alegou, resumidamente, que a  lei excetua a  impossibilidade de afastamento da  aplicação  de  lei  ou  decreto  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade  nos  casos  em  que  o  órgão  máximo  do  Poder  Judiciário  assim  já  declarou,  como  é  o  caso  do  afastamento  da  aplicação do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 (RE 390.840).  É o relatório.    Voto  Conselheiro Jose Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3301­000.464,  de  29  de  agosto  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.940112/2011­51,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3301­000.464):  "O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  1. Esclarecimentos fáticos  De  início,  é  importante  que  sejam  feitos  alguns  esclarecimentos  fáticos relativos ao caso vertente.   Consoante  se  constata  do  despacho  decisório,  a  motivação  para  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  decorreu  da  não  localização  do  pagamento informado como indevido ou a maior que o devido nos sistemas  da Receita Federal.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  esclareceu  que cometeu equívoco no preenchimento do seu pedido, tendo informado o  total  do  pagamento  de  COFINS  no  período  ao  invés  dos  pagamentos  individualmente  efetuados.  Nesta  oportunidade,  anexou  aos  autos  cópias  dos DARFs que comprovam a alegada falha, a qual restou confirmada pela  DRJ (vide fl. 41).  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10880.940121/2011­42  Resolução nº  3301­000.470  S3­C3T1  Fl. 4          3 Ocorre  que,  apesar  da  comprovação  atinente  à  falha  no  preenchimento do pedido de  restituição, entendeu a DRJ que não poderia  acolher  o  pleito  do  contribuinte.  É  o  que  se  extrai  da  passagem  a  seguir  colacionada, extraída do voto que compõe a decisão recorrida:  Entretanto,  apesar  da  comprovação  dos  recolhimentos  assim  efetuados,  o  pedido de restituição não pode ser acatado. Isso porque não existem provas  cabais nos autos de que  teria havido pagamento a maior  do que o  devido,  relativamente  a  esses  recolhimentos.  Em  sua  manifestação,  a  contribuinte  argumenta  tão  somente  a  inconstitucionalidade  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  relação  à  inclusão  no  faturamento  das  pessoas  jurídicas  de  outras  receitas  que  não  a  de  vendas  de  mercadorias  e  de  serviços. Ora, para a análise do direito creditório alegado, deve­se verificar  a base de cálculo da contribuição e o valor que teria sido recolhido a maior.  E, para  isso,  é  crucial  que  se  tenha em mãos documentos  que demonstrem  que o pagamento  foi efetuado considerando receitas não operacionais e/ou  receitas  financeiras,  que  não  correspondam  à  atividade  operacional  da  empresa.  E  essa  comprovação  deve  ser  feita,  a  princípio,  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil  da  empresa  e/ou  em  documentos  fiscais  que  reflitam  tratar­se  de  receitas  que  escapem  à  incidência  da  contribuição,  situação  não  demonstrada.  É  de  se  observar,  por  precaução,  que  os  recolhimentos  foram  realizados  em  nome  da  empresa  incorporada  Sadive  Automóveis Ltda., CNPJ nº 02.992.628/000146, cabendo a apresentação da  escrituração fiscal, se porventura houvesse feito, em nome desta.  Veja­se que a legislação é clara no sentido de que a restituição/compensação  de  débitos  tributários  somente  pode  ser  deferida mediante  a  existência  de  créditos líquidos e certos dos interessados frente à Fazenda Pública (art. 170  do  CTN).  No  caso,  como  dito,  nada  foi  apresentado  para  comprovar  essa  liquidez  e  certeza  e,  como  se  sabe,  segundo o art.  333  do CPC, o ônus  de  provar o fato constitutivo de seu direito é do próprio autor do pedido.   Seguiu dispondo a decisão recorrida que, nos termos do parágrafo 11  do art. 74 da Lei n. 9.430/1996, cumulado com o parágrafo 4º do art. 16 do  Decreto  n.  70.235/1972,  a  prova  deveria  ter  sido  apresentada  pelo  contribuinte  juntamente  com  a  sua  impugnação,  razão  pela  qual  teria  precluído  o  seu  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  Sendo  assim, concluiu pela manutenção do indeferimento da restituição pleiteada,  face à inexistência de prova hábil que demonstrasse o pagamento indevido  do tributo.   Face  a  tal  decisão,  o  contribuinte  interpôs  Recursos  Voluntário,  através  da  qual  apresentou  os  argumentos  que  serão  devidamente  enfrentados a seguir.  2. Preliminar de nulidade da decisão recorrida  Preliminarmente, alegou o contribuinte em seu recurso a nulidade da  decisão  recorrida,  pois  a  DRJ  teria  inovado  no  feito,  tendo  adotado  argumento diverso do inserto no despacho decisório para indeferir o pleito  da  recorrente.  Ressalta  que  o  despacho  decisório  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  sob  a  alegação  de  inexistência  do  recolhimento  declarado  como indevido pela Recorrente  (não  localização do DARF), o que  levou à  comprovação  realizada  pelo  contribuinte  em  sua  Manifestação  de  inconformidade  (DARFs  apresentados).  Segue  dispondo  que  "qualquer  autuação,  para  que  seja  juridicamente  válida,  deve  conter  em  si  todos  os  elementos de  fato e de direito que  justificam a respectiva exigência  fiscal,  não  podendo  sofrer  modificação  ao  longo  do  processo,  sob  pena  de  se  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10880.940121/2011­42  Resolução nº  3301­000.470  S3­C3T1  Fl. 5          4 desvirtuar a ordem regular do processo  e  se prejudicar o direito à ampla  defesa e ao contraditório".  Discordo do contribuinte neste ponto. O despacho decisório concluiu  que "não  foi  confirmada a  existência do  crédito pleiteado". E esta mesma  conclusão  foi  a  que  constou  da  decisão  recorrida.  Não  há  que  se  falar,  portanto, em inovação no feito.  Até  porque,  ainda  que  os  fundamentos  em  um  e  outro  caso  tenham  sido  diversos,  tal  fato  não  levaria  à  nulidade  da  decisão  recorrida,  pois  embora  o  equívoco  relativo  aos  DARFs  tenha  sido  esclarecido  pelo  contribuinte  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  é  inconteste  que  a  DRJ não poderia  ter  deferido  pedido  de  restituição  sem  que  o  caráter  de  certeza e liquidez do crédito pleiteado tivesse sido confirmado. A análise da  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  é  simplesmente  imprescindível  ao  deferimento de pleito compensatório.   Destaque­se,  inclusive,  que,  em  razão  do  ônus  probatório  que  lhe  persegue no presente caso, o contribuinte deveria  ter  trazido aos autos os  elementos  comprobatórios  desta  certeza  e  liquidez  na  primeira  oportunidade em que teve para se manifestar nos autos. Não o tendo feito,  não  possui  razões  para  discordar  da  decisão  da  DRJ  que  concluiu  pela  impossibilidade  de  homologação  da  compensação  realizada,  face  à  ausência de comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Há  de  ser  afastada,  portanto,  a  alegação  de  nulidade  da  decisão  recorrida.   3. Mérito  Consoante acima narrado, o  crédito objeto do pedido de  restituição  refere­se  a  suposto  "pagamento  indevido  ou  a  maior"  realizado  pelo  contribuinte, tendo em vista que teriam sido incluídas receitas estranhas ao  conceito  de  faturamento.  Destaca  a  recorrente  que  esta  discussão  já  se  encontra superada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no RE  390.840/MG.  Ou seja, a questão de mérito posta em discussão cinge­se à análise do  direito da recorrente à COFINS pago com base no art. 3º, parágrafo 1º, da  Lei n. 9.718/1998, dispositivo este que veio a ser declarado inconstitucional  pelo STF.  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu  por  negar  provimento  à  manifestação de inconformidade sob o fundamento de que "a concessão de  restituição vinculada a pagamento indevido ou a maior do que o devido está  condicionada  à  demonstração  inequívoca  da  base  de  cálculo  da  contribuição e do pagamento dito indevido, que deve ser realizada mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  e  da  escrituração  contábil/fiscal  da  empresa".  No  caso  concreto,  portanto,  entendeu  que  o  contribuinte não havia trazido aos autos dita comprovação.   Ou  seja,  restringiu­se  aquela  instância  de  julgamento  a  negar  o  direito à restituição em razão da ausência de comprovação quanto à certeza  e liquidez do montante apontado, nada tendo disposto acerca do mérito da  contenda.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10880.940121/2011­42  Resolução nº  3301­000.470  S3­C3T1  Fl. 6          5 Quanto ao mérito, é cediço que tal dispositivo legal (parágrafo 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/1998), além de já ter sido declarado inconstitucional  em  decisões  sem  efeito  erga  omnes  (RE  357.950/RS,  358.273/RS,  390.840/MG),  também  já  o  foi  em  processo  com  repercussão  geral  reconhecida (RE 585.235, cuja decisão  foi publicada no Diário da Justiça  nº 227 do dia 28 de novembro de 2008).   Como se não bastasse, destaque­se que a Lei nº 11.941, de 27 de maio  de 2009, em consonância com o que decidira o STF, revogou expressamente  o parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998.  De outro norte, mencione­se ainda que, nos termos do art. 62, inciso  II, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343 de 2015,  os Conselheiros têm que reproduzir tanto as decisões definitivas proferidas  pelo  Plenário  do  STF  que  tenha  declarado  inconstitucional  determinado  dispositivo  legal,  quanto  decisões  do  STF  proferidas  na  sistemática  da  repercussão geral. É o que se extrai dos incisos I e II, b, do referido art. 62,  a seguir transcritos:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº  39, de 2016)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­ A da Constituição Federal;  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Quanto  ao  direito  pleiteado,  portanto,  é  pacífico  o  entendimento  favoravelmente aos interesses do contribuinte.  4. Necessidade de diligência  Embora a matéria de direito já se encontre pacificada, tendo em vista  que a presente demanda versa sobre pedido de restituição, é essencial que  se perquira, ainda, se o montante apontado pelo contribuinte se reveste de  certeza e liquidez. Ou seja, há de se verificar se os valores indicados a título  de  crédito  correspondem,  de  fato,  ao  alargamento  da  base  de  cálculo  disposta  no  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  n.  9.718/1998,  declarado  inconstitucional.   Ocorre  que  tal  análise  não  chegou  a  ser  realizada  nos  presentes  autos,  visto  que  a  documentação  tendente  a  comprovar  o  direito  alegado  apenas  foi  anexada  aos  autos  juntamente  com  o  Recurso  Voluntário  interposto.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10880.940121/2011­42  Resolução nº  3301­000.470  S3­C3T1  Fl. 7          6 Defende o contribuinte em seu recurso que não teria precluído o seu  direito à comprovação do valor que pretende ter restituído.   Neste particular, entendo que assiste razão ao contribuinte.  Embora  haja  respaldo  legal  para  a  não  admissão  da  juntada  posterior  de  documentos,  nos  moldes  enunciados  pela  decisão  recorrida  (parágrafo  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72),  é  cediço  que  este  Conselho, em atenção ao princípio da verdade material,  tem admitido, em  determinadas situações, a  juntada de documentos a posteriori pelo sujeito  passivo, desde que a documentação apresentada seja relevante à solução da  lide.   No caso específico aqui analisado, entendo que o contribuinte não se  manteve inerte no intuito de comprovar o seu direito. Em princípio, ao ter  denegado  o  seu  pleito  sob  o  fundamento  de  não  localização  do  DARF  indicado,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  através  da  qual  apontou a falha identificada, tendo juntado naquela oportunidade cópia dos  DARFs  cuja  soma  corresponde  ao  valor  apontado  em  seu  pedido  de  restituição. Em um segundo momento, quando  teve  indeferido o  seu pleito  pela DRJ em  razão da ausência de  comprovação da certeza  e  liquidez do  crédito apontado, anexou aos autos através do seu Recurso Voluntário, no  intuito de comprovar o alegado, planilha com a indicação dos valores que  teriam  sido  incluídos  indevidamente  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, visto que correspondiam a receitas financeiras da empresa (fl. 70  dos autos), bem como cópia do seu livro razão.   Verifica­se que tais documentos não foram até o momento analisados  pela fiscalização. Entendo, portanto, que a sua análise pela fiscalização se  apresenta imprescindível à correta solução desta lide.  Nesse  contexto,  há  de  se  concluir  que  a  presente  demanda  não  se  encontra  satisfatoriamente  instruída  para  fins  de  julgamento,  fazendo­se  necessária  a  realização  de  diligência  para  que  se  analise  a  certeza  e  liquidez do crédito pleiteado pelo contribuinte.   A  necessidade  de  diligência  para  fins  de  apuração  do  crédito  do  contribuinte,  inclusive,  já  foi  reconhecida  em  outros  julgados  deste  Conselho, a exemplo da decisão a seguir colacionada:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins Data do fato gerador: 31/05/2001 COFINS. ALARGAMENTO  DA BASE DE CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO  DO  STF  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  faturamento, assim compreendido como a receita bruta da venda de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  afastado  o  disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, por sentença proferida  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  09/11/2005,  transitada em julgado em 29/09/2006.  RESTITUIÇÃO.  EXTENSÃO  ADMINISTRATIVA  DE  DECISÕES  JUDICIAIS.  POSSIBILIDADE  Nos  termos  do  art.  62  do  RICARF,  deve ser estendido aos casos concretos a interpretação vertida no RE  nº  357.950/RS,  por  força  do  que  restou  decidido  no  RE  nº  585.235/MG.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10880.940121/2011­42  Resolução nº  3301­000.470  S3­C3T1  Fl. 8          7 PER. DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO.  É  de  se  reconhecer  o  direito  creditório  utilizado  em  compensação  declarada pelo contribuinte, limitado ao valor ratificado pelo próprio  Fisco em atendimento à solicitação de diligência.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (Acórdão nº 3402­004.261 de  27/06/2017).  Sendo assim, em observância aos princípios do devido processo legal,  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  da  verdade  material,  entendo  que  a  presente  demanda  deverá  ser  convertida  em  diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal  competente  analise  os  documentos  anexados  aos  autos  pelo  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  pronunciando­se  expressamente  sobre  a  aptidão  de  tais  documentos  a  comprovar  o  pagamento a maior objeto do pedido de restituição apresentado, em razão  da inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.718/1998, bem  como indicando os valores a serem admitidos.   É  importante que se diga que não se está aqui  invertendo o ônus da  prova. Este ônus, conforme já anteriormente mencionado, é do contribuinte.  Pretende­se,  em  verdade,  em  atenção  ao  princípio  da  verdade  material,  identificar  se  o  recolhimento  realizado  pelo  contribuinte  fora  de  fato  indevido,  ainda  que  a  documentação  correspondente  a  tal  comprovação  apenas tenha sido realizada quando da interposição de Recurso Voluntário.  Até porque, negar­se o direito à  restituição quando haja  tal comprovação  nos  autos  seria  admitir  conscientemente  verdadeiro  enriquecimento  indevido por parte da União, o que não se deve admitir.  Até  porque,  como  é  cediço,  a  matéria  de  direito  já  se  encontra  pacificada  tanto  no  Judiciário  quanto  neste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, consoante analisado no tópico imediatamente anterior.   5. Conclusão  Voto,  portanto,  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, para que a Delegacia de origem:  a) analise se os valores de crédito indicados pela recorrente em seu  pedido de restituição correspondem, de fato, ao indevido alargamento  da base de cálculo determinado pelo parágrafo 1º do art. 3º da Lei n.  9.718/1998;  b) elabore parecer conclusivo sobre o deferimento ou não do pedido  de restituição apresentado.  Em seguida, o contribuinte deverá ser cientificado quanto ao teor do  relatório de diligência para, desejando, manifestar­se no prazo legal.  Após, os autos deverão retornar ao CARF, para fins de julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de origem:  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10880.940121/2011­42  Resolução nº  3301­000.470  S3­C3T1  Fl. 9          8 a) analise  se os valores de crédito  indicados pela  recorrente  em seu pedido de  restituição  correspondem,  de  fato,  ao  indevido  alargamento  da  base  de  cálculo  determinado  pelo parágrafo 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998;  b)  elabore  parecer  conclusivo  sobre  o  deferimento  ou  não  do  pedido  de  restituição apresentado.  Em seguida, o contribuinte deverá ser cientificado quanto ao teor do relatório de  diligência  para,  desejando, manifestar­se  no  prazo  legal. Após,  os  autos  deverão  retornar  ao  CARF, para fins de julgamento.  assinado digitalmente  Jose Henrique Mauri    Fl. 114DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.736568/2018-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1401-000.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Severo Chaves, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Severo Chaves, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (v. e-fls. 118/128) proposto em face do Acórdão nº 12-108.381 – 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro – DRJ/RJ1, que negou provimento à Impugnação apresentada pela Contribuinte (v. e-fls. 11/19), oposta em face da Notificação de Lançamento de Multa por Compensação Não Homologada (v. e-fls. 02/03). A multa isolada foi aplicada em razão da não homologação das compensações em análise no âmbito do Processo Administrativo Fiscal nº 13819.901803/2014-14. Por bem resumir os fatos que dizem respeito à lide, reproduz-se a seguir trechos do Relatório elaborado pela DRJ na decisão recorrida: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 36 56 8/ 20 18 -7 3 Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.852 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736568/2018-73 O presente processo cuida de crédito constituído mediante processamento eletrônico da Notificação de Lançamento, que aplicou multa por compensação não homologada, no valor de R$ 110.778,29, correspondente a 50% do somatório dos débitos remanescentes da compensação realizada, conforme descrito às fls. 02/03. Inconformada com a notificação, da qual tomou ciência em 07/12/2018, o sujeito passivo apresentou a defesa de fls. 11/27, alegando, em síntese, que a multa é improcedente, haja vista a notória existência do direito creditório. Também reiterou argumentos da manifestação de inconformidade, por meio da qual questionou a não homologação da compensação, além de arguir que a norma instituidora da multa sobre o débito não compensado é posterior à transmissão da declaração, de modo que é inaplicável neste caso. Recebida a impugnação, a DRJ/RJ1 indeferiu o recurso sob a alegação de que a imposição da penalidade seria devida por conta da manutenção da decisão de não homologação da compensação nos autos do processo em que se discute o crédito. Inconformada com a decisão retro, a Contribuinte apresentou recurso voluntário de e-fls. 118/128 através do qual reitera os argumentos já expendidos quando da impugnação ao lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Entendo que o processo não está em condições de ser julgado. Isso porque ele é claramente vinculado ao processo nº 13819.901803/2014-14, do qual decorreu a não homologação das compensações que deram origem à presente autuação. Ocorre que a discussão a respeito da compensação, objeto do processo nº 13819.901803/2014-14, ainda está pendente de apreciação por esta mesma Turma, que em decisão proferida nesta sessão de 21 de julho de 2021, resolveu baixar os autos em diligência para que a Autoridade Administrativa avaliasse os documentos que acompanharam o recurso voluntário e verificasse sua eficácia para comprovar o direito pretendido pela Recorrente (vide a Resolução nº 1401-000.850). Assim, antes que seja proferida a decisão a respeito do provimento/desprovimento do recurso apresentado ao processo nº 13819.901803/2014-14, este processo, que trata de multa isolada exigida sobre compensação não homologada, não tem condições de ser julgado. Perante tal circunstância, o julgamento do recurso voluntário não pode prosseguir, em face da dependência da solução que será proclamada nos autos do processo nº 13819.901803/2014-14. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.852 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736568/2018-73 Considerando que o presente processo é decorrente daquele e que ambos estão pendentes de decisão de mesma instância, propõe-se que se converta o julgamento em diligência, sobrestando-se o feito até que o processo nº 13819.901803/2014-14 retorne ao CARF para julgamento. A despeito da falta de previsão expressa para suspensão do processo administrativo no Decreto nº 70.235/1972 e no RICARF (Portaria MF nº 343/2015), o sobrestamento é autorizado pelo Código de Processo Civil, conforme o seu art. nº 313, abaixo reproduzido in verbis: Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; Os presentes autos deverão ser remetidos à unidade de origem para ciência do contribuinte da presente Resolução, devendo ser apensados aos autos do processo nº 13819.901803/2014-14 para que tramitem de forma conjunta. Por todo o exposto, proponho converter o julgamento em diligência nos termos acima expostos. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.000563/2008-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE IRRF COM DÉBITOS DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE
Numero da decisão: 1302-003.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, sendo substituído pela conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado), Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente) e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada para eventuais substituições).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE IRRF COM DÉBITOS DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE O valor retido correspondente ao imposto de renda e a contribuição social somente poderá ser compensado com o que for devido em relação à mesma espécie de imposto ou contribuição ao final do período de apuração. Somente o saldo negativo, eventualmente apurado, pode ser objeto de pedido de restituição ou compensação com outros tributos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, sendo substituído pela conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado), Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente) e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada para eventuais substituições). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 05 63 /2 00 8- 24 Fl. 131DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.750 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.000563/2008-24 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto face ao Acórdão nº 03-42.432, de 31/03/2011, da 4ª Turma da DRJ em Brasília (DF) que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, registrando-se a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE IRRF COM DÉBITOS DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. O valor retido correspondente ao imposto de renda e a contribuição social somente poderá ser compensado com o que for devido em relação à mesma espécie de imposto ou contribuição. COMPENSAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES DA LEI E DO ENTENDIMENTO DA SRF EXPRESSO EM ATOS NORMATIVOS A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, mas nas condições estipuladas pela lei, sendo que o julgador deve observar o entendimento da SRF expresso em atos normativos. Manifestação de Inconformidade Improcedente A recorrente apresentou pedido de restituição em formulário referente IRRF, no valor de R$ 61.063,45. Posteriormente, apresentou a DCOMP, indicando como crédito o valor objeto do referido pedido de restituição, com o objetivo de compensar débitos de PIS/COFINS. O despacho decisório proferido pela autoridade administrativa foi no sentido de considerar não formulado o pedido de restituição em formulário, face à inexistência de justificativa sobre a não formalização por meio do sistema PER/DCOMP; e não homologar a DCOMP, tanto pela não apresentação por meio do sistema, quanto pelo fato haver vedação à compensação direta de IRRF com tributos diversos, já que pretendia a compensação de créditos IRRF com débitos de PIS/COFINS. Cientificada do despacho, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade apontando as seguintes razões: a) o despacho decisório considera que o pedido de restituição constante do processo em apreço, foi não formulado, alegando que esta RECORRENTE não se utilizou do programa PER/DCOMP e sim em formulário. Contudo tal alegação não merece prosperar uma vez que apesar de em 18/01/08, ter sido protocolado pedido de restituição e compensação de crédito de imposto retido na fonte, com apuração parcial, fora protocolado, logo após o término dos registros contábeis Fl. 132DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.750 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.000563/2008-24 quando apurado os valores finais, pedido de substituição daquela restituição através do PER/DCOMP, com outros valores, conforme comprova cópia da DACON, DCTF e PER/DECOMP. b) os valores da obrigação tributária objeto da compensação que a recorrente informara parcialmente foram modificados e substituídos pelos valores finais de apuração, sendo a dívida constituída pelos valores finais apurados conforme demonstrados nas obrigações acessórias anexas. c) denota-se que o segundo pedido fora feito dentro do prazo legal, obedecendo as exigências determinadas em lei. Devendo, portanto, ser considerado processo formulado. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, concluindo que, independentemente do pedido de restituição em formulário; da substituição do formulário por PER e do pedido de compensação via PER/DCOMP, o IRRF não poderia ser utilizado em compensação de tributos diversos, no caso, PIS/COFINS, pois o mesmo deve ser considerado como antecipação do imposto de renda devido ao final do período de apuração e que somente o saldo negativo, eventualmente apurado após a compensação do IRRF, é que pode ser compensado com outros tributos. Sustentou, ainda, que o pedido para acolher os novos valores constantes da Dcomp transmitida não podia ser atendido naquela esfera de julgamento, visto tratar-se de nova Dcomp, cujo pleito deve ser submetido ao crivo da autoridade administrativa de origem. A recorrente foi devidamente intimada do acórdão da DRJ e interpôs recurso voluntário, cujas razões reprisam os fatos e fundamentos trazidos na impugnação. É o relatório. Fl. 133DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.750 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.000563/2008-24 Voto Conselheiro Rogério Aparecido Gil - Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Conheço do recurso. Na forma relatada, a DRJ ratificou o despacho decisório (fls. 12/15) mediante as seguintes conclusões: (a) considerou não formulado o pedido de restituição de IRRF formalizado em formulário de papel; (b) não seria competente para apreciar pedido eletrônico de restituição (PER), que teria sido apresentado em substituição ao pedido em formulário, pelo fato de o PER conter outros créditos; e (c) não homologou a DCOMP pelo fato de haver expressa vedação legal à compensação de IRRF com outros tributos ou contribuições (PIS/COFINS). A DRJ registrou que não foi apresentado o motivo pelo qual a recorrente teria optado pelo pedido de restituição em formulário, considerando-se que não há notícia de indisponibilidade, nem mesmo de falha do sistema PER DCOMP. O acórdão recorrido destacou, ainda, com base no art. 64, § 4º da Lei 9.430/96, a impossibilidade de a recorrente compensar créditos de IRRF, com débitos de PIS e COFINS. Analisando-se as razões da recorrente e da DRJ, em especial, no que diz respeito à expressa vedação “o valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada contribuição social somente poderá ser compensado com o que for devido em relação à mesma espécie de imposto ou contribuição (art. 64, § 4º da Lei 9.430/96), não vemos como acolher a pretensão da recorrente. O IRRF é antecipação do imposto de renda devido ao final do período somente o saldo negativo, eventualmente apurado, após sua utilização para quitação do imposto devido é que pode ser objeto de pedido de restituição ou de compensação com outros tributos. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil Fl. 134DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.721340/2012-22
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 10 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 9202-009.663
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para afastar a preclusão, com retorno ao colegiado de origem para apreciação do laudo, vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maurício Nogueira Righetti, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-009.662, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10935.721339/2012-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, substituída pelo conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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DOCUMENTOS JUNTADOS EM RECURSO VOLUNTÁRIO PARA CONTRAPOR ARGUMENTOS NOVOS DA DECISÃO DA DRJ. POSSIBILIDADE. Cabível a juntada de documentos ao processo, posteriormente à apresentação da impugnação, quando se destinem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, nos termos do art. 16, §4º, alínea “c” do Decreto n.º 70.235/72. Portanto, devem ser analisados os documentos trazidos em sede de recurso voluntário pelo Sujeito Passivo, pois destinados a contrapor fatos ou razões trazidas somente no julgamento da impugnação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para afastar a preclusão, com retorno ao colegiado de origem para apreciação do laudo, vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maurício Nogueira Righetti, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-009.662, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10935.721339/2012-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, substituída pelo conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 13 40 /2 01 2- 22 Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.663 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10935.721340/2012-22 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Em sessão plenária foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando-se o acórdão assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo-se, em regra, o direito de o fazê-lo em outro momento processual. Cabe ao recorrente apresentar as provas das circunstâncias que o impediram de apresentar a prova documental tempestivamente. Conhece-se do recurso voluntário apenas quanto a matérias impugnadas. Recurso não conhecido quanto a matéria não trazida na impugnação, porquanto não compõem a lide e quedou-se preclusa. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E ATO PRATICADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. São nulidades no processo administrativo fiscal as resultantes de atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou de despacho e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A falta de publicidade das informações do Sipt não prejudica o exercício do direito de defesa do contribuinte. ITR. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SIPT. É valida a utilização do Sistema de Preços de Terras (Sipt) com aptidão agrícola para arbitramento da base de cálculo do ITR. O laudo suficiente para afastar o arbitramento deve conter o grau de fundamentação II, consoante o disposto na NBR 14.653-3. Acordam os membros do colegiado: 1) Por maioria de votos: em conhecer em parte do recurso, não conhecendo da matéria preclusa e do pedido de restituição. Vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal e Thiago Duca Amoni, que conheceram do laudo apresentado em sede de recurso. 2) Por unanimidade de votos: em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Wesley Rocha.” Cientificado do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, visando rediscutir a possibilidade de apresentação de novos documentos em sede de Recurs Voluntário, mesmo não estando comprovadas as hipóteses do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.663 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10935.721340/2012-22 Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme Despacho de Admissibilidade. Em seu apelo, o contribuinte alega, em síntese: a) a discussão do presente recurso se refere à possibilidade ou não da apresentação de documentos/complementação dos argumentos de defesa após o protocolo de impugnação pela Recorrente; b) quando da impugnação a Recorrente apresentou Laudo de Avaliação elaborado por Engenheiro Agrônomo, a fim de comprovar o Valor da Terra Nua (VTN), objeto da presente autuação. Porém, a DRJ julgou improcedente a Impugnação da Recorrente sob o argumento de que referido Laudo, além de ter sido apresentado de forma extemporânea, não atendia a norma NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas-ABTN. Assim, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, anexando Laudo de Avaliação complementar com as especificações da NBR 14653-3, e requereu, após análise desse, fosse determinada a reforma do Acórdão da DRJ com a consequente extinção do crédito tributário exigido; c) não é razoável que o contribuinte, por um excesso de formalismo da Autoridade Administrativa, tenha que levar a questão à apreciação do judiciário, sendo que, inclusive, tal fato pode ser prejudicial aos cofres públicos que, se vier a ser sucumbente, terá que arcar com as despesas judiciais adiantadas pelo contribuinte, bem como será condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais; d) entretanto, como já afirmado, o Laudo complementar apenas esclarece/reforça alguns pontos da Impugnação e apresenta, de uma forma organizada, documentos comprobatórios do VTN apurado no referido Laudo; e) se houvesse sido analisado o Laudo em conjunto com as informações do Recurso Voluntário, certamente os julgadores se convenceriam de que o Auto de Infração lavrado pela Autoridade Administrativa não representa a realidade dos fatos; f) não houve qualquer inovação por parte da Recorrente, o Laudo apresentado no recurso apenas esclarece/reforça o Laudo já anexado na impugnação e apresenta, de forma mais completa, documentos comprobatórios que serviram de base para o cálculo do VTN; g) diz que a garantia constitucional ao devido processo legal previsto no artigo 5º, inciso LIV, da CF, não restou observado no caso em tela, uma vez que os esclarecimentos e os documentos juntados pela Recorrente na Manifestação, sequer foram analisados, razão pela qual se impõe o reconhecimento da nulidade da decisão ora recorrida, nos termos do disposto no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72; h) que o processo administrativo, como visto no tópico anterior, tem por finalidade a busca da verdade material. Por meio desse princípio, o Julgador administrativo deve descobrir a verdade objetiva dos fatos, independentemente do alegado e provado pelas partes; i) que o procedimento administrativo de controle de legalidade dos atos das Autoridades Administrativas, necessário seja oportunizado ao julgador, de ofício, a busca pelos fatos e provas necessárias à análise da questão, a fim de não restarem dúvidas sobre a manutenção ou não do lançamento fiscal; j) que a alegada preclusão levantada pela Autoridade Administrativa deve ser mitigada em função da busca da verdade material, que é um dos alicerces do procedimento administrativo, necessário que sejam analisados todos as provas e argumentos levados pelo contribuinte aos autos sob pena de cerceamento de defesa do contribuinte; Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.663 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10935.721340/2012-22 l) verifica-se que o excesso de formalismo não deve se sobrepor aos princípios que norteiam a Administração Pública, dentre os quais deve predominar a busca pela investigação, a verdade material e a legalidade da tributação, sendo que, nenhum desses princípios afrontam diretamente o princípio da eficiência do processo administrativo federal. Ao final, o Contribuinte requer, seja conhecido e provido o Recurso Especial, para que a decisão recorrida seja reformada quanto ao não conhecimento e análise do Laudo anexado no Recurso Voluntário, para retorno dos autos para a Turma Ordinária para que esse aprecie o Laudo e os fundamentos constantes do Recurso Voluntário, em observância aos princípios da busca da verdade material, da ampla defesa, do contraditório, bem como da legalidade da tributação. Cientificada do Acórdão de Recurso Voluntário e do Recurso Especial do Contribuinte e do despacho que lhe deu seguimento a Procuradoria apresentou contrarrazões em que alega em síntese: a) Considerando que nenhum dos motivos excepcionais previstos nas referidas alíneas foi invocado pela contribuinte para justificar a juntada de documentos após a fase impugnatória inicial, mostra-se incabível a juntada posterior destes, após inclusive o transcurso do prazo para interposição do recurso voluntário. b) a Administração Pública respeitou o direito do sujeito passivo de comparecer aos autos questionar a autuação. Entretanto, a contribuinte não se pronunciou, no momento oportuno, sob todos os aspectos que entendeu relevante, com a apresentação da respectiva documentação. c) em virtude da inequívoca preclusão verificada nos autos, forçoso concluir que foi adequada a decisão recorrida ao não analisar os documentos apresentados após o prazo da impugnação. d) Vale dizer, ainda, que o art. 16 do Decreto n.º 70.235/72 em nada destoa do “princípio da finalidade” do processo, ao contrário, o concretiza. A finalidade do processo é a solução do conflito. A regra do art. 16 do Decreto n.º 70.235/72 visa impedir a eternização indesejada do litígio, sem vedar a possibilidade de apresentação de provas em caso de força maior. Ou seja, a regra está em plena sintonia com o princípio e) Dessa forma, conclui-se que a juntada aos autos de documentos após a apresentação da impugnação não pode ser aceita em decorrência do disposto no art. 16, § 4º do Decreto n.º 70.235/72. f) Não se pode conceber que a alegada apresentação de documentação intempestiva, sem qualquer justificativa ou comprovação da ocorrência de uma das hipóteses estabelecidas no parágrafo 4º do art. 16 do Decreto n. 70.235/72, possa ensejar a nulidade de acórdão proferido que já havia analisado e ratificado as conclusões da DRJ de origem quanto aos elementos probatórios apresentados. g) Ademais, permitir tal pretensão do contribuinte de juntar provas extemporâneas não apenas faria letra morta ao Decreto 70.235/72, como subverteria o andamento processual adequado, ensejando em grave violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa da União, na medida em que impossibilita a manifestação da parte contrária acerca da matéria trazida intempestivamente e inesperadamente. h) Nesses termos, a decisão ora recorrida merece ser mantida em seus próprios termos, de modo a reiterar que, ocorrida a preclusão temporal e consumativa, não é possível a análise das provas a posteriori, sob pena de ocasionar-se uma desordem processual e ferir o princípio da igualdade em relação ao demais contribuintes, que obedecem às regras procedimentais. Fl. 624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.663 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10935.721340/2012-22 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O Recurso Especial do contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda. Mérito Iniciando pela análise da decisão recorrida, verifico que para afastar o conhecimento do documento (novo laudo ou laudo complementar) juntado em recurso voluntário fundamentou o voto da seguinte forma: “O recurso é tempestivo. Porém, não conheço, em face da preclusão, por força do que consta no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, da alegação relativa ao laudo técnico apresentado juntamente com o recurso voluntário, que diverge substancialmente daquele juntado à impugnação, sobretudo porque o recorrente não comprovou situar-se em qualquer das exceções previstas nas alíneas do citado dispositivo. Cabe ao recorrente comprovar as circunstâncias que o impediram de apresentar a prova documental tempestivamente. Por decorrência, também não conheço do pedido de restituição, que sequer poderia ser tratado nestes autos. Conheço do restante.” Avalio o recurso voluntário do contribuinte quanto a essa matéria entendendo oportuno transcrever as passagens das razões do contribuinte nessa parte do tema, após questionar os fundamentos da decisão da DRJ em relação ao primeiro laudo apresentado em defesa para desconstituir o lançamento por arbitramento pelo SIPT, verbis: “5.27- Entretanto, para não prolongar a discussão sobre o Laudo apresentado na impugnação, no que se refere à data e anexação de documentos, em complemento àquele e em contraposição ao fundamento lançado na r. decisão quanto à possibilidade de acesso às transações comerciais realizadas em determinado período, o Recorrente apresenta, com fundamento no que dispõe a alínea "c" do § 4o do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, o anexo Laudo elaborado pelo mesmo engenheiro, que utiliza, para aferir o valor de mercado das áreas da região e, consequentemente, como base para apuração do valor da terra nua, as negociações realizadas no ano de 2007, data base para o ITR 2008, conforme as respectivas matrículas dos imóveis utilizados como amostras. (Grifei) 5.28- Assim, o Sr. Avaliador, mais uma vez, em cumprimento às normas previstas na NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, apresenta: os elementos amostrais do Ano de 2008 (anexos 1.1); o mapa de localização dos elementos de pesquisa e avaliando – ano 2008 (anexo 1.2); o tratamento dos dados amostrais ano 2008 (anexo 1.3); o saneamento dos dados amostrais ano 2008 (anexo 1.4); a planilha de determinação do valor da terra ano 2008 (anexo 1.5); o formulário que comprova os graus de fundamentação e precisão da avaliação ano 2008 (anexo 1.6); planilha de determinação do valor das benfeitorias ano 2008 (anexo 1.7); e as cópias das matrículas dos elementos de pesquisa (anexos 1.8). Fl. 625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.663 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10935.721340/2012-22 5.29- Conforme se infere do anexo 1.5 do Laudo Complementar ora apresentado, o valor comercial médio do hectare na região, em 2008, era de R$ 5.375,77, correspondente a área classificada como Classe I, isto é, área totalmente mecanizada. Logo, tomando-se por base a média de área mecanizada, tem-se que este é o valor comercial do hectare. 5.30- Assim, considerando a área total de 1.536,1609 hectares, o valor comercial da área objeto da presente autuação era, em 2008, de R$ 3.711.700,00. Com efeito, conforme o valor das benfeitorias (anexo 1.7), apuradas em R$ 1.923.300,00, o qual foi objeto de competente avaliação in loco do avaliador signatário do laudo, verifica-se que o valor da terra nua era de R$ 1.788.400,00 (R$ 3.711.700,00 - R$ 1.923.300,00 = R$ 1.788.400,00) para o ano de 2008. 5.32 - Importante destacar que o critério de cálculo utilizado pelo Sr. Avaliador nesse Laudo de 2008, é aquele lançado pela Turma Julgadora, ou seja, o valor comercial da área subtraído o valor das benfeitorias. (Grifei) 5.33 - Com efeito, buscando os valores de mercado dos imóveis rurais, o valor da Terra Nua, em 2008, era de R$ 1.788.400,00. Portanto, inadmissível a aplicação dos dados do SIPT, pois o valor de mercado do imóvel rural é exponencialmente inferior àquele considerado pelo Fisco. 5.34- Cumpre frisar, outrossim, que a própria Sra. Relatora do r. decisum ora recorrido, na parte final da fundamentação de seu voto (fls. 9), admite expressamente ter considerado o Laudo Técnico apresentado pela ora Recorrente, porém com grau de fundamentação inferior ali, conforme segue: (Grifei) No sopesamento das provas, o laudo técnico com grau de fundamentação menor do que II dispõe de menor poder de convencimento para a autoridade julgadora, de modo que pende a balança, pela manutenção do critério legal, qual seja, os preços previamente catalogados pela Receita Federal. 5.35 - Pois bem, ao contrário do afirmado pela Sra. Relatora, e conforme já comprovado nas razões do presente recurso, o Anexo 7 do Laudo de Avaliação demonstra, de forma irretorquível, terem sido cumpridos os requisitos referentes ao grau de fundamentação e precisão exigidos pelo item 9.2.3.5 da NBR 14653- 3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, tendo o mesmo atingido o grau de fundamentação II e precisão III. 5.36- Dessa forma, tendo restado tecnicamente comprovado que o grau de fundamentação do Laudo Técnico apresentado pelo ora Recorrente não é menor do que II, e seguindo o raciocínio da própria Sra. Relatora, a balança deveria pender para a adoção do valor da terra nua nele apresentado e não daquele indevidamente lançado pelo Sr. Auditor Fiscal. 5.37- Além disso, cumpre mais uma vez ressaltar que o imóvel foi avaliado por profissional da área de Engenharia. A avaliação de imóvel constitui matéria técnica afeta tão somente à engenharia e à arquitetura, por força de lei (Lei n° 5.194, de 24/12/1966, art. 7o, "c"). Veja-se: (...) omissis 5.38- Portanto, com o devido respeito, discordâncias suscitadas por profissional que não seja da área de engenharia ou arquitetura, com conhecimento limitado e empírico, não podem ser aceitas, sendo necessária para tanto, a qualificação desse, com o devido registro no órgão de classe (CREA). Fl. 626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.663 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10935.721340/2012-22 5.39- Por essas razões, e considerando que o Valor correto da Terra Nua em 2008, apurado por profissional habilitado e com observância da legislação, era de R$ 1.788.400,00, ante os R$ 8.079.346,08 considerados pelo Recorrente com base no laudo de avaliação de 2012, tendo esse, inclusive, recolhido parte do valor lançado a ele correspondente, impõem-se, como verdadeiro instrumento de justiça, o cancelamento da notificação.” Pela análise das razões acima do voluntário, entendo, ao contrário da decisão recorrida, que o contribuinte demonstrou com clareza e objetividade a necessidade da juntada posterior da complementação do laudo trazido com o recurso. Inclusive destaca o artigo de Lei e concatena as informações do laudo em suas razões recursais confrontando os fundamentos da decisão da DRJ que pretende reformar, sendo que na ocasião ficou caracterizado os elementos do art. 16§ 4º da alínea “c” do Decreto 70.235/72 no presente caso. Na ocasião, pelo contexto fático, não se trata de mera juntada posterior de documento sem qualquer liame com os fundamentos da decisão recorrida (DRJ) e sem respaldo em razões recursais, como muitas vezes verificamos em diversos arrazoados, pelo contrário, entendo que ficou claro e bem delineadas as explicações e argumentos recursais quanto a necessidade de análise do laudo complementar juntado em recurso, para afastar, dentro do devido processo legal e do contraditório, o lançamento efetuado através de arbitramento do ITR. Essa matéria, entendo que deve ser analisado caso a caso de acordo com o contexto fático, sem é lógico fugirmos do princípio da legalidade que rege a matéria processual, quanto a necessidade do contribuinte demonstrar os motivos dessa juntada a posteriori, contudo, necessário avaliarmos em conjunto com demais princípios, tais como o da razoabilidade e da busca da verdade material, a fim de evitarmos cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório e o devido processo legal. A respeito do tema cito alguns julgados de outras Turmas da CSRF nos Ac 9101- 004.690 e 9303-010.069: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, evidencia-se que não há óbice para apreciação, pela autoridade julgadora de segunda instância, de provas trazidas apenas em recurso voluntário, mas que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 PROVAS. DOCUMENTOS JUNTADOS EM RECURSO VOLUNTÁRIO PARA CONTRAPOR ARGUMENTOS NOVOS DA DECISÃO DA DRJ. POSSIBILIDADE. PROVA DO INDÉBITO. Cabível a juntada de documentos ao processo, posteriormente à apresentação da impugnação, quando se destinem a contrapor fatos ou razões posteriormente Fl. 627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.663 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10935.721340/2012-22 trazidos aos autos, nos termos do art. 16, §4º, alínea “c” do Decreto n.º 70.235/72. Portanto, devem ser analisados os documentos trazidos em sede de recurso voluntário pelo Sujeito Passivo, pois destinados a contrapor argumentos posteriormente trazidos aos autos. Por isso, com a devida vênia, entendo que houve cerceamento ao direito de defesa do contribuinte no presente caso, na forma do art. 59, II, segunda parte, do Decreto 70.235/72 e portanto, dou provimento ao recurso especial com a determinação de retorno dos autos ao colegiado a quo para análise do laudo complementar juntado ao recurso voluntário. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo contribuinte e, no mérito, dou-lhe parcial provimento afastando a preclusão, com retorno dos autos para a Turma Ordinária para que seja apreciado o laudo complementar e os seus fundamentos constantes do Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para afastar a preclusão, com retorno ao colegiado de origem para apreciação do laudo. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Redatora Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.903824/2009-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência . (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni , Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.903824/2009­37  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.610  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de abril de 2018  Assunto  PER/DCOMP ­ OUTROS  Recorrente  HP FINANCIAL SERVICES ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência .  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogério Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni  ,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro Correa Dias,  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei  e Paulo  Mateus Ciccone.  Relatório   Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida  pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I ­ SP,  em  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  IMPROCEDENTE,  a  manifestação  de  inconformidade do contribuinte em epígrafe.  Do Despacho Decisório:  Trata o presente processo da Declaração de Compensação, na qual a recorrente  alega possuir crédito contra a Fazenda Pública, decorrente de pagamento a maior ou indevido,  buscando extinguir por compensação de débito próprio.   A Delegacia Especial  da Receita Federal  do Brasil  de  Instituições Financeiras  em SP­ Deinf proferiu o Despacho Decisório, o qual não homologou a compensação declarada,     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 03 82 4/ 20 09 -3 7 Fl. 203DF CARF MF Processo nº 16327.903824/2009­37  Resolução nº  1402­000.610  S1­C4T2  Fl. 3          2 sob o fundamento de que foi constatada improcedência do crédito informado no PER/DCOMP  por tratar­se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na redução do Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao  final do período de apuração ou para compro saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.  Da Manifestação de Inconformidade:  Inconformada com o despacho decisório, a recorrente interpôs a manifestação de  inconformidade, na qual alega, em síntese, que os valores excedentes dos pagamentos das suas  estimativas mensais, superiores ao apurado de IRPJ/CSLL a pagar no período de apuração, e  que tal diferença deva ser necessariamente reconhecida como saldo negativo.  Neste sentido, o artigo 74 da Lei 9. 430/96 dispõe que aquele que apurar crédito  em  decorrência  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  tributos  federais,  poderá, mediante  à  entrega  de  declaração  de  compensação/restituição  à  RFB  pleitear  a  compensação  e/ou  restituição  de  seus  créditos  com  débitos  vencidos  ou  vincendos  dos  tributos  também  administrados  pela RFB.  Logo,  valendo­se  desta  previsão  legal  o  ora  requerente  procedeu  à  entrega da presente declaração de compensação.  O  aludido  pedido  de  compensação  só  foi  entregue  após  o  encerramento  do  período de apuração, e portanto, após a efetiva constatação de que não havia montante a pagar  de IRPJ/CSLL na apuração, tendo sido apurado saldo negativo do referido tributo.  Pela  leitura  do  despacho  decisório  depreende­se  que  a  compensação  não  foi  homologada  por  supostamente  não  existirem  créditos  suficientes  para  tanto,  uma  vez  que,  segundo  a  Fiscalização,  não  seria  possível  a  utilização  de  montante  recolhido  a  título  de  estimativa mensal da IRPJ/CSLL — que evidentemente compõe o saldo negativo do imposto  ou contribuição apurado ao final do ano­calendário em questão — para a compensação de seus  débitos,  mas  somente  para  a  eventual  composição  de  saldo  negativo  ou  mesmo  para  a  compensação com o próprio IRPJ e a CSLL devidos.  Não assiste razão ao Fisco devendo ser reconhecido o seu direito à compensação  do  débito  de  IRPJ  ou  CSLL  em  foco  no  presente  processo,  com  créditos  líquidos  e  certos  advindos de parte do seu saldo negativo de IRPJ ou CSLL apurados no período.  Apesar do crédito de IRPJ ou CSLL oferecido à compensação ter sido apurado  em momento anterior ao encerramento do exercício, a entrega da declaração de compensação  somente ocorreu quando já havia se encerrado o ano­calendário, quando já se havia constatado  a existência de saldo negativo. Portanto, não assiste razão à fiscalização quanto à alegação de  que  o  pagamento  informado  pelo  requerente  teria  origem  no  recolhimento  a  maior  de  estimativa  mensal,  mas  sim,  efetivamente,  do  saldo  negativo  apurado  ao  final  do  ano.  Isto  porque uma vez constatado que os valores pagos por estimativa mensal  superam o montante  efetivamente devido da exação no encerramento do exercício a diferença deve ser reconhecida  como  saldo  negativo  do  período  em  questão.  Tanto  que  o  Conselho  de  Contribuintes  já  manifestou o entendimento de que os recolhimentos efetuados a título de estimativas mensais  deve  compor  o  saldo  negativo  e  consequentemente  integram  o  montante  de  créditos  a  ser  objeto de compensação.  O que se verifica no presente caso é o mero  cometimento de um simples erro  formal  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  pois,  ao  invés  de  a  Requerente  informar  que  a  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 16327.903824/2009­37  Resolução nº  1402­000.610  S1­C4T2  Fl. 4          3 origem  do  seu  crédito  decorre  da  apuração  de  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  CSLL,  acabou  informando que seu crédito decorreria de pagamento indevido ou a maior.  O cometimento de mero erro formal não pode, em hipótese alguma, prejudicar a  utilização de seu saldo negativo para a quitação, via compensação, de seus débitos, isto porque  o preenchimento de declarações,  como a declaração de  compensação,  encontra­se no  rol  das  obrigações  acessórias,  que  tem  como  razão  de  ser  a  garantia  do  cumprimento  da  obrigação  tributária  principal,  ou  seja,  visa  possibilitar  o  controle,  por  parte  do  Fisco,  das  atividades  exercidas pelo contribuinte, com o objetivo de verificar a adequação dos montantes levados por  este a título de tributos aos cofres públicos.  Se  por  qualquer  outro  meio,  a  autoridade  administrativa  puder  verificar  a  adequação  dos  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  bem  como  proceder  ao  devido  controle de suas atividades, tem­se que reconhecer que o eventual descumprimento dos deveres  instrumentais  não  poderá  prejudicar  o  direito  do  contribuinte,  no  presente  caso  o  direito  do  requerente à compensação de seus débitos com saldo negativo de IRPJ ou CSLL devidamente  comprovado,  sendo  certo  que  a  fiscalização  possuía  todas  as  informações  necessárias  à  verificação  deste  direito. Assim,  segundo  o  §  2°  do  artigo  147  do CTN deve  ser  efetuada  a  retificação de ofício da PER/DCOMP ora analisada, a fim de que passe a constar a informação  de que  a  compensação declarada utiliza­se de  crédito  advindo de  saldo  negativo de  IRPJ ou  CSLL, comprovadamente existente, em valor suficiente para a quitação do débito informado.  Por  fim,  solicita  que  seja  a  presente manifestação  de  inconformidade  julgada  integralmente  procedente,  reconhecendo­se  o  direito  à  compensação  declarada  com  a  conseqüente extinção do débito vinculado, bem como seja determinada a retificação de ofício  do referido pedido de compensação para que passe a constar a informação de que a origem do  crédito  em  questão  é  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou CSLL  do  exercício  em  foco  no  presente  processo, nos termos em que autorizados pelo artigo 147 § 2° do CTN. Requer ainda, enquanto  perdurar o julgamento, que o crédito tributário advindo da não homologação da compensação  tenha a sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN e conforme a  previsão constante do artigo 66, § 5° da IN SRF n° 900, de 30.12.2008.  Da decisão da DRJ:  A  DRJ,  em  seu  julgamento,  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  e  consequente  não  homologação da compensação da PER/DCOMP objeto do presente processo.  No seu fundamento, estabelece os seguintes pontos:  ­  o  alegado  erro  de  preenchimento  do  PER/DCOMP  apresentado  envolveria  num efetivo erro de critério jurídico por parte da recorrente, uma vez que a alteração do tipo de  crédito  interfere  na  natureza  do  próprio  direito  que  se  pretende  demonstrar,  alterando  sua  essência.  Haveria  a  necessidade  da  reanálise  de  todos  os  elementos,  agora  com  a  sua  perspectiva de ser um saldo negativo. Além do mais, da  leitura do artigo 78 da  IN 900/2008  (que  repete  o  artigo  58  da  IN  SRF  600/2005),  combinado  com  o  artigo  32  do  Decreto  n°  70.235/72,  haveria  a  impossibilidade  de  retificação  do  PER/DCOMP,  tanto  do  contribuinte  quanto de ofício. No caso em tela, deveria  ter sido cancelada a DCOMP e apresentada outro  PER/DCOMP;  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 16327.903824/2009­37  Resolução nº  1402­000.610  S1­C4T2  Fl. 5          4 ­  mesmo  que  se  adentrasse  no  mérito,  a  eventual  análise  do  crédito  de  saldo  negativo  alegado,  envolveria  a  geração  de  novo  Despacho  Decisório,  já  que  a  autoridade  administrativa competente não fez a análise devida com base no informado no PER/DCOMP  entregue. Isso confirma que um novo pedido de compensação deveria ter sido formalizado em  instrumento próprio, para ser possível esta análise;  ­  o  Despacho  Decisório  que  denegou  o  pedido  formulado  no  PER/DCOMP  encontra­se  perfeito,  pois  à  luz  do  artigo  10  da  IN  SRF  n°  600/2005,  havia  mesmo  o  impedimento ali apontado, sendo que o suposto indébito só poderia ser utilizado para reduzir o  tributo apurado ao final do período de apuração ou na composição do saldo negativo;  ­  apesar  da  publicação  da  IN  RFB  nº  900/2008,  que  revogou  a  IN  SRF  nº  600/2005,  que  retirou  a  restrição  do  art.  10  desta,  numa  eventual  análise  do  mérito,  a  manifestação de inconformidade não apresentou provas de que à época o pagamento tenha sido  efetuado de  forma maior que o  efetivamente devido,  isto porque a primeira DCTF entregue,  com  o  débito  de  onde  o  crédito  supostamente  se  originaria,  mostrava  que  o  pagamento  era  totalmente alocado ao valor declarado, não restando assim qualquer diferença a ser aproveitada  pelo contribuinte. A DCTF retificadora não veio acompanhada de documentação hábil e idônea  que demonstrasse que a retificada estava equivocada. Entendeu a recorrente bastar alegar que  seu crédito seria na realidade saldo negativo e não de pagamento indevido ou a maior, o que  também não comprovou originalmente.  Do Recurso Voluntário:  Irresignada  com  o  a  decisão,  apresentou  recurso  voluntário  em  que  expõe  os  seguintes elementos e argumentos:  ­ a DRJ optou se apegar ao rigor formal, em detrimento ao direito da recorrente,  pois bastaria ter baixado os autos para reanálise dos créditos pleiteados. Ou melhor, ter acatado  sua confissão acerca do erro cometido;  ­  a  posição  do  CARF  é  de  constatado  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCOMP,  e  a  existência  do  crédito  em  favor  do  contribuinte,  a  compensação  deve  ser  homologada. Cita ementas de acórdãos do CARF para tanto;  ­  a  recorrida,  no  caso,  RFB,  teria  a  obrigação  de  retificar  de  ofício  o  erro  cometido na DCOMP apresentada pela recorrente, nos termos do art. 147 § 2º do CTN;  ­ a solução de consulta interna Cosit nº 19/2001 orientou que deixou de existir a  vedação  no  que  concerne  à  compensação  de  parcelas  pagas  a  maior  a  título  de  estimativa,  devendo ser aplicado ao caso concreto o princípio da retroatividade benigna;  ­ desnecessário à recorrente apresentar elementos comprobatórios que viessem a  retratar a apuração do  tributo a menor, pois a  retificação das declarações do contribuinte,  ao  serem  admitidas,  consubstanciam  confissões  de  dívida  e  substituem  integralmente  as  originalmente apresentadas. Coloca­se a disposição para eventuais esclarecimentos adicionais.  É o relatório.    Fl. 206DF CARF MF Processo nº 16327.903824/2009­37  Resolução nº  1402­000.610  S1­C4T2  Fl. 6          5 Voto   Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1402­000.606, de 11.04.2018, proferida no julgamento do Processo nº 16327.911446/2009­65,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.606):  "O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de  admissibilidade. Portanto, pode­se dele conhecer.  Antes  de  adentrar  no  mérito,  cabe  informar  que  o  julgamento  deste  processo  segue a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343,  de 09 de junho de 2015.  A discussão aqui cinge­se ao fato de que a recorrente tenta compensar,  nas  suas  palavras,  valores  recolhidos  a  maior  de  estimativa  de  IRPJ/CSLL, com débitos do mesmo período de apuração, ou seja, antes  do encerramento do exercício respectivo.   Para  tanto,  aduz  no  seu  PER/DCOMP  que  houve  o  pagamento  indevido de estimativas, como fundamento do seu direito creditório.  O  Despacho  Decisório  denegou  tal  pleito,  pois,  no  seu  entender,  o  pagamento  de  estimativa mensal  só  poderia  utilizado  na  dedução  do  IRPJ e CSLL devido ao final do período de apuração ou compor saldo  negativo  de  IRPJ  ou  CSLL,  com  base  no  artigo  10  da  IN  SRF  nº  600/2005, que criava, então, tal impedimento.  Contudo, com a edição da IN RFB nº 900/2008, não subsiste mais  tal  impedimento  motivador  do  despacho  decisório.  A  decisão  a  quo  analisou tal circunstância, e entendeu que mesmo entendendo não mais  aplicável  tal  regramento  do  art.  10  da  IN  SRF  nº  600/2005,  não  há  provas acostadas nos autos de que à época do pagamento, tenha sido  efetuado de forma maior que o efetivamente devido.   Compulsando  os  autos,  nota­se  nitidamente  que  os  únicos  elementos  trazidos  para  comprovar  a  situação pela  recorrente,  na  esfera  a  quo  foram partes da DIPJ e DCTF, ambos retificadoras, sem condições de  se  precisar  exatamente  se  se  referem  após  o  primeiro  Despacho  Decisório  emanado.  Cabe  lembrar  que  o  tema  aqui  envolve  direitos  creditórios referentes a períodos dos anos de 2004 e 2005, todos sob a  mesma  alegação  da  recorrente,  e  todos  com  decisão  a  quo  negando  com praticamente os mesmos fundamentos.  Já na sua peça impugnatória, a recorrente alega que no preenchimento  da sua PER/DCOMP, houve um erro formal, pois acabou preenchendo  tal  documento  fazendo  constar  como  tipo  de  crédito  o  "pagamento  indevido  ou  a maior"  em  lugar  do  "saldo  negativo  de  IRPJ"  e  que  o  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 16327.903824/2009­37  Resolução nº  1402­000.610  S1­C4T2  Fl. 7          6 mero erro apontado não pode  ilidir o seu real direito à compensação  supostamente comprovado por meio dos elementos trazidos.  Aqui,  cabe  destacar  a  importância  da  distinção  entre  o  direito  creditório  se  baseie  em  pagamento  indevido  de  estimativa  ou  saldo  negativo.  Aquele,  sendo  um  indébito,  geraria  o  direito  a  atualização  monetária a partir do mês seguinte da sua ocorrência. Este, só haveria  sua  apuração  do  encerramento  do  exercício,  e  sua  atualização  monetária no mês seguinte. No caso da recorrente, ao ser optante do  lucro real anual, e há valores de vários meses ao longo de ano, poderia  haver  alguma  repercussão  financeira,  em  seu  favor  (e  por  consequência  em  prejuízo  ao  erário)  se  seguisse  com  a  visão  de  eventuais estimativas recolhidas a maior seriam indébitos.  Não  seria  admissível  que  o  contribuinte,  após  apurar  e  recolher  estimativa com base em balancete de suspensão/redução, sem o prévio  confronto com o valor devido com base na receita bruta e acréscimos,  pretenda  como  indébito  o  excedente  que  se  verificaria  caso  tivesse  adotado  esta  segunda  sistemática  para  cálculo  da  estimativa.  Da  mesma  forma, não  lhe cabe, após efetuar  recolhimentos  com base na  receita  bruta  e acréscimos,  apurar  estimativas menores  com base  em  balancetes  de  suspensão/redução,  para  pleitear  a  diferença  como  se  indébitos fossem.  Não se quer aqui negar o direito da recorrente de tratar como indébito  eventual estimativa recolhida a maior ou erroneamente, devidos a erro  na  sua apuração da base de  cálculo,  pois nestes casos  tratável  como  repetição  de  indébito,  conforme  já  sumulado  nesta Corte  (súmula  nº  841). Contudo, não resta comprovado em nenhum momento que houve  um  erro  no  pagamento  da  estimativa  da  sua  parte.  Há  poucos  elementos  disponíveis  nos autos  para  se  verificar  tal  situação,  partes  da DCTF e DIPJ, em parte retificados pela recorrente já transcorrido  um  lapso  grande  temporal,  e  quando  possível  verificar,  após  o  Despacho Decisório de algum período do ano­calendário constante em  outro processo.   Nestes  elementos  verifica­se  que  apurou  a  estimativa,  simplesmente,  pagou e depois de algum tempo, entendeu que formaria saldo negativo,  ou seja, estaria recolhendo acima do necessário, e passou a solicitar a  compensação como se indébito fosse. Não agiu de forma a requerer um  balanço  de  redução  ou  suspensão,  como  seria  esperado.  Não  há  elementos para se apurar o porque disso.  Um  indébito,  válido  para  qualquer  tributo,  e  igualmente  para  uma  estimativa  recolhida  a maior  ou  totalmente  indevida,  é  com  base  em  erro de apuração da sua base de cálculo. Na prática, no transcorrer do  ano,  quando  optante  do  lucro  real  anual,  a  estimativa  converte­se  numa situação similar ao lucro presumido, em que sua base de cálculo  são  as  receitas  brutas  e  acréscimos  mensais  do  contribuinte.  Eventualmente,  neste  cálculo,  pode  adicionar  valores  indevidos,  e  notar  somente  depois,  mas  ainda  dentro  do  exercício  em  foco.  Há  nitidamente um erro de apuração, e o contribuinte acabou recolhendo  a maior que deveria. Nestes casos, cabível o pedido de repetição, e a                                                              1 Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu  recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 16327.903824/2009­37  Resolução nº  1402­000.610  S1­C4T2  Fl. 8          7 atualização  monetária  ocorrer  a  partir  do  mês  seguinte  do  recolhimento.  Contudo, não está demonstrado nos autos tal situação de indébito.  Alias,  na  sua  argumentação,  resta  bem  nítido  que  quer  se  valer  do  direito  de  tratar  o  saldo  negativo  como  indébito,  provavelmente  procurando  a  atualização  monetária  mais  próxima  possível  do  recolhimento da estimativa.  Para  tanto, aparente que desde que reconheça sua PER/DCOMP nos  moldes que foi transmitida, não se importa com o critério jurídico a ser  aplicado  ao  seu  direito  creditório. Contudo,  conforme  já  explicitado,  envolveria em atualização monetária dos valores bem antes do devido,  em prejuízo ao Erário.   Tal situação fica mais manifesta quando rejeitado seu PER/DCOMP no  Despacho Decisório, aceita ser alterado o crédito como saldo negativo.  O  quer  que  seja  feito  de  ofício,  e  provavelmente  alterando  só  esta  referência, certamente, sem prejudicar as demais variáveis envolvidas.  Necessário,  portanto,  para  homologação  da  compensação,  a  confirmação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  indébito  alegado, o que não foi realizado até o momento em nenhuma instância  a  quo  A  autoridade  administrativa  centrou  sua  decisão,  exclusivamente,  na  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva existência do crédito. Superada esta questão, necessário se faz a  apreciação  do  mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto aos demais requisitos para homologação da compensação.  Ou seja, a homologação expressa exige que a contribuinte comprove,  perante  a  autoridade  administrativa  que  a  jurisdiciona,  o  erro  cometido  no  balancete  de  suspensão/redução  do  período  do  crédito  pleiteado,  e  a  sua  adequação  para  a  formação  do  indébito,  e  a  correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  de  que  não  se  valeu  desta antecipação para liquidação do IRPJ ou CSLL devido no ajuste  anual, ou para formação do correspondente saldo negativo.  Por todo o exposto, voto no sentido de CONVERTER EM DILIGÊNCIA  ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de  indébitos em recolhimentos por estimativa, com o conseqüente retorno  dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência,  suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone  Fl. 209DF CARF MF

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7283108 #
Numero do processo: 10850.724089/2014-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento na 3ª Câmara até a decisão definitiva do processo principal a ele vinculado. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Walker Araujo. Relatório Trata-se o presente processo de auto de infração para a cobrança de multa isolada. Adota-se o relatório da DRJ/Rio de Janeiro, fls. 461/462: Trata o presente processo de auto de infração no valor de R$ 2.485.864,72 relativo à multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto de compensação não homologada (art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96 incluído pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010). O presente processo foi apensado ao processo de compensação nº 10880.941517/2012-98. A interessada foi cientificada em 12/11/2014 (fl. 131) e apresentou impugnação (fls. 138/168) em 02/12/2014 alegando em síntese: A MP 656/2014 alterou a cobrança das multas tratadas nos §15 e 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, revogando o §15 e alterando o §17. Com a revogação do §15 a multa aplicada perdeu a referência, não podendo ser mais cobrada. Além disso, a multa passou a ser devida sobre o débito e não sobre o crédito. A penalidade de 50% sobre os créditos não reconhecidos não mais existe. A cumulação da multa de mora com a multa isolada é indevida. A base de cálculo para a cobrança da multa de mora de 20% é exatamente a mesma daquela utilizada para a exigência da multa isolada de 50%. O presente processo deve ser sobrestado até que seja proferida decisão definitiva no processo administrativo nº 10880.941517/2012-98, para que não sejam proferidas decisões contraditórias ou entre si inconciliáveis. O resultado do processo de auto de infração nº 16004.720187/2014-75 impactará no desfecho do processo de compensação nº 10880.941517/2012-98 que possui influência direta na exigência da presente autuação. O sobrestamento é previsto no Código de Processo Civil em seu artigo 265, inciso IV. Cita doutrina e acórdão do CARF sobre o sobrestamento do julgamento administrativo. Alega que a aplicação da multa afronta o direito de petição, garantido pela Constituição Federal, e ao princípio da proporcionalidade. A Turma deve deixar de aplicar o disposto no artigo 74, parágrafo 17 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.249/2010, ou seja, deve retirar sua eficácia, para aplicar os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, notadamente o direito de petição e os princípios da proporcionalidade e da não utilização de tributo com efeito de confisco, para o fim de cancelar as multas isoladas em exame. Cita a justificativa no Projeto de Lei do Senado nº 133 de 2012 que trata sobre a inconstitucionalidade dos parágrafos 15 e 17 da Lei nº 9.430/96. Cita ainda a Ação de Inconstitucionalidade Nº 4905 ainda pendente de julgamento pelo STF e decisão do TRF da 4ª Região Arguição de Inconstitucionalidade nº 5007416-62.2012.404.0000. Alega que a multa tem caráter confiscatório. Cita decisões judiciais e administrativas sobre a violação à vedação ao confisco. Sobreveio, então, o julgamento da DRJ/Rio de Janeiro, cuja ementa é colacionada abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 13/02/2012 a 18/01/2013 SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo de ressarcimento, mesmo na hipótese de o crédito vinculado estar sendo discutido em outro processo sem decisão definitiva na esfera administrativa. A administração pública tem o dever de impulsionar o processo, em respeito ao Princípio da Oficialidade. ARGUIÇÃO DE AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 13/02/2012 a 18/01/2013 MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO A multa de mora aplicada sobre o imposto não recolhido, não tem o mesmo fato gerador da multa isolada aplicada sobre a compensação considerada não homologada, não configurando bis in idem. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O fato gerador da multa (a não homologação da compensação) continua sendo considerada infração passível da aplicação da multa isolada, mesmo após a alteração promovida pela Lei nº 13.097/2015. A contribuinte, então, apresentou Recurso Voluntário, onde repisou os argumentos da impugnação. É o relatório.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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3302­000.689  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de fevereiro de 2018            Assunto  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  HYPERMARCAS /SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  julgamento na 3ª Câmara até a decisão definitiva do processo principal a ele vinculado.   (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente   (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Relatora   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  José Renato  Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud, Raphael  Madeira Abad e Walker Araujo.    Relatório  Trata­se  o  presente  processo  de  auto  de  infração  para  a  cobrança  de  multa  isolada. Adota­se o relatório da DRJ/Rio de Janeiro, fls. 461/462:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  no  valor  de  R$  2.485.864,72 relativo à multa isolada de 50% sobre o valor do crédito  objeto  de  compensação  não  homologada  (art.  74,  §17  da  Lei  nº  9.430/96 incluído pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010).  O  presente  processo  foi  apensado  ao  processo  de  compensação  nº  10880.941517/2012­98.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .7 24 08 9/ 20 14 -5 0 Fl. 673DF CARF MF Processo nº 10850.724089/2014­50  Resolução nº  3302­000.689  S3­C3T2  Fl. 3          2 A  interessada  foi  cientificada  em  12/11/2014  (fl.  131)  e  apresentou  impugnação (fls. 138/168) em 02/12/2014 alegando em síntese:  A MP 656/2014 alterou a cobrança das multas tratadas nos §15 e 17,  do art. 74, da Lei nº 9.430/96, revogando o §15 e alterando o §17. Com  a revogação do §15 a multa aplicada perdeu a referência, não podendo  ser  mais  cobrada.  Além  disso,  a  multa  passou  a  ser  devida  sobre  o  débito e não sobre o crédito.  A  penalidade  de  50%  sobre  os  créditos  não  reconhecidos  não  mais  existe. A cumulação da multa de mora com a multa isolada é indevida.  A  base  de  cálculo  para  a  cobrança  da  multa  de  mora  de  20%  é  exatamente  a  mesma  daquela  utilizada  para  a  exigência  da  multa  isolada de 50%.  O presente processo deve ser sobrestado até que seja proferida decisão  definitiva  no  processo  administrativo  nº  10880.941517/2012­98,  para  que  não  sejam  proferidas  decisões  contraditórias  ou  entre  si  inconciliáveis.  O resultado do processo de auto de infração nº 16004.720187/2014­75  impactará  no  desfecho  do  processo  de  compensação  nº  10880.941517/2012­98  que  possui  influência  direta  na  exigência  da  presente autuação.  O sobrestamento é previsto no Código de Processo Civil em seu artigo  265, inciso IV.  Cita  doutrina  e  acórdão  do  CARF  sobre  o  sobrestamento  do  julgamento administrativo.  Alega que a aplicação da multa afronta o direito de petição, garantido  pela Constituição Federal, e ao princípio da proporcionalidade.  A Turma deve deixar de aplicar o disposto no artigo 74, parágrafo 17  da  Lei  nº  9.430/96,  incluído  pela  Lei  nº  12.249/2010,  ou  seja,  deve  retirar  sua  eficácia,  para  aplicar  os  princípios  constitucionais  que  regem a Administração Pública, notadamente o direito de petição e os  princípios  da  proporcionalidade  e  da  não  utilização  de  tributo  com  efeito de confisco, para o fim de cancelar as multas isoladas em exame.  Cita  a  justificativa  no Projeto  de  Lei  do  Senado  nº  133  de  2012  que  trata  sobre  a  inconstitucionalidade dos parágrafos  15  e  17  da Lei nº  9.430/96.  Cita ainda a Ação de Inconstitucionalidade Nº 4905 ainda pendente de  julgamento  pelo  STF  e  decisão  do  TRF  da  4ª  Região  Arguição  de  Inconstitucionalidade nº 5007416­62.2012.404.0000.  Alega que a multa tem caráter confiscatório.  Cita decisões judiciais e administrativas sobre a violação à vedação ao  confisco.  Sobreveio,  então,  o  julgamento  da  DRJ/Rio  de  Janeiro,  cuja  ementa  é  colacionada abaixo:  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 10850.724089/2014­50  Resolução nº  3302­000.689  S3­C3T2  Fl. 4          3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 13/02/2012 a 18/01/2013   SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  julgamento  de  processo de ressarcimento, mesmo na hipótese de o crédito vinculado  estar  sendo  discutido  em  outro  processo  sem  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa.  A  administração  pública  tem  o  dever  de  impulsionar o processo, em respeito ao Princípio da Oficialidade.  ARGUIÇÃO DE AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  A  arguição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 13/02/2012 a 18/01/2013   MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO  A multa de mora aplicada sobre o  imposto não  recolhido, não  tem o  mesmo  fato  gerador  da multa  isolada  aplicada  sobre  a  compensação  considerada não homologada, não configurando bis in idem.  MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  fato  gerador  da  multa  (a  não  homologação  da  compensação)  continua  sendo  considerada  infração  passível  da  aplicação  da multa  isolada, mesmo após a alteração promovida pela Lei nº 13.097/2015.  A  contribuinte,  então,  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  repisou  os  argumentos da impugnação.  É o relatório.  Voto  Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade   O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  sendo  que  a  contribuinte teve ciência em 26 de agosto de 2015 e o recurso protocolado em 21 de setembro  de 2015. Trata­se de matéria da competência deste colegiado e atende aos pressupostos legais  de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  2. Da necessidade de sobrestamento   Trata­se  de  caso  de  multa  isolada  por  compensação  indevida,  cujo  processo  administrativo, originário de PER/DCOMP, ainda está em tramite.   Fl. 675DF CARF MF Processo nº 10850.724089/2014­50  Resolução nº  3302­000.689  S3­C3T2  Fl. 5          4 Nesse sentido, em conformidade com a Portaria MF nº 343, de 09 de junho de  2015 ­ RICARF, tem­se que:  RICARF   Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  (...)  II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas; e   O  processo  da  multa  isolada  é  decorrente  do  processo  de  compensação  indevida,  nesse  sentido,  como  ainda  não  há  um  resultado  final  a  respeito  do  processo  de  compensação, 10880.941517/2012­98, então, sobrestar­se­á o julgamento do presente processo  até o julgamento definitivo do processo de compensação a ele vinculado.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.      Fl. 676DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.721532/2011-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1302-000.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Os membros da Turma resolvem, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente (assinado digitalmente) Alberto Pinto S. Jr –Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Eduardo de Andrade, Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 1.724  ___________       Versa o presente processo sobre recurso voluntário, interposto pelo contribuinte  em face do Acórdão nº 02­57.260 da 4ª Turma da DRJ/BHE, cuja ementa assim dispõe:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008  MULTA ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DAS ESTIMATIVAS  MENSAIS DO IRPJ E DA CSLL. CABIMENTO.  A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº  11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há mais  dúvida  interpretativa  acerca  da  inexistência  de  impedimento  legal  para  a  incidência  da  multa  isolada  cominada  pela  falta  de  pagamentos  das  estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de  ofício  cominada  pela  falta  de  pagamento  do  imposto  e  da  contribuição  devidos ao final do ano­calendário.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  INCENTIVO FISCAL  Para  fazer  jus  ao  benefício,  o  interessado  deve  demonstrar  de  forma  inequívoca o efetivo controle contábil dos dispêndios e pagamentos efetuados  de forma a evidenciá­los de forma adequada.  BAIXA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE  Os  bens  do  Ativo  Imobilizado  que  se  tornarem  obsoletos  ou  imprestáveis  poderão ser destruídos sem o laudo de autoridade fiscal.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Vale a transcrição do trecho do voto condutor do acórdão recorrido, relativo ao  ponto da autuação sobre o qual versa o recurso de ofício, in verbis:    “II.2  – DA GLOSA DOS CUSTOS COM A BAIXA DE BENS DO  IMOBILIZADO  Confira­se  o  texto  integral  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  fundamentou a glosa dos custos dos bens baixados.  (...)  A  impugnante,  por  seu  turno,  entende  que  inexiste  a  obrigatoriedade  legal  de  elaboração  de  laudo  de  destruição  para  a  baixa  dos  bens  do  ativo imobilizado, eis que o referido artigo 291, II, do RIR/99 aplica­se  tão somente à baixa de bens do estoque, o que não é o caso dos bens  baixados que pertencem ao ativo imobilizado  Constata­se  inequivocamente  que  a  fiscalização  glosou  os  valores  referentes  à  baixa  de  bens  do  ativo  imobilizado  por  obsolescência  e  deterioração,  que  foram  computados  como  prejuízo  na  apuração  do  lucro  real,  com  fundamento  no  artigo  291  do  RIR/99,  afirmando  textualmente que “a norma jurídica não descarta a baixa de materiais e  bens obsoletos, desde que elaborado o laudo da autoridade fiscal”.  No  entanto,  realmente,  o  artigo  que  serviu  de  arrimo  à  fiscalização  encontra­se  no  Capítulo  V  –  Lucro  Operacional,  Seção  II  –  Lucro  Bruto, subseção III – Custo dos Bens ou Serviços – Quebras e Perdas.  Fl. 1724DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13971.721532/2011­18  Resolução nº  1302­000.399  S1­C3T2  Fl. 1.725            3 Desta forma, não resta qualquer dúvida de que tal determinação legal se  aplica unicamente aos estoques, nos exatos termos do citado artigo 291.  À  baixa  de  bens  do  ativo  permanente,  aplicam­se  as  disposições  do  artigo  418  do  RIR/99  (Capítulo  VII  –  Resultados  Não  Operacionais,  Seção  I  –  Ganhos  e  Perdas  de  Capital,  Subseção  I  –  Disposições  Gerais),  apurando­se  o  ganho  ou  perda  de  capital  como  numa  venda  qualquer.  Por seu turno, o Parecer Normativo CST nº 146, de 21/11/1975 adverte  que,  não  restando  ao  bem  nenhum  valor  econômico  apurável,  a  sua  baixa contábil somente será admitida para efeitos fiscais, se o bem tiver  sido baixado fisicamente,  isto é, saído em definitivo do patrimônio da  empresa,  fato  que  deverá  ser  comprovado  por  documentos  de  idoneidade indiscutível.  Assim,  os  bens  do  ativo  imobilizado  que  se  tenham  tornado  imprestáveis, ainda que antes de decorrido o prazo de vida útil previsto  (em virtude de obsolescência anormal ou ocorrência de caso fortuito ou  de  força maior),  podem  ser  baixados  por  ocasião  da  efetiva  saída  do  patrimônio  da  empresa.  No  caso  de  vendas  a  nota  fiscal  será  o  documento  hábil  à  comprovação  de  sua  saída  do  patrimônio  da  empresa. Nos demais casos, a comprovação dependerá de cada situação  específica.  De  qualquer  forma,  não  existe  exigência  de  laudo  de  autoridade fiscal.  Pelo  exposto,  concluo  pela  procedência  da  impugnação  para  que  se  exclua  a  exigência  com  relação  à  glosa  da  baixa  de  bens  do  ativo  imobilizado.  (...)  VI – CONCLUSÃO  Por  tudo que se encontra exposto, encaminho meu voto no sentido de  julgar parcialmente procedente a impugnação apresentada, excluindo­se  da  base  de  cálculo  os  valores  de  R$  2.075.388,36  e  191.730,65,  referente a baixa de bens do ativo imobilizado, para os anos calendários  de 2007 e 2008, como demonstrado a seguir:  (...)”    A  recorrente  foi  cientificada  do  Acórdão  nº  02­57.260  em  10/07/2014,  conforme  AR  a  fls.  1695.  A  fls.  1696,  consta  Termo  de  Solicitação  de  Juntada  do  recurso  voluntário a fls. 1697 e segs., no qual são alegadas as seguintes razões de defesa:  a) que  se  trata  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da Delegacia Regional  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  –  MG  (DRJ/BHE),  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada,  mantendo  em  parte  o  crédito  tributário  exigido  a  título  de  IRPJ,  CSLL, relativos aos anos de 2007 e 2008, com acréscimo da multa em 75%, mais a aplicação  de multa isolada sobre os valores que supostamente teriam sido deixados de recolher a título de  estimativa,  ou  seja,  em  evidente  sobreposição  de  penalidade,  sobre  uma  falta  que  NUNCA  ACONTECEU;  b)  que  ao  contrário  da  leviana  afirmação  do  agente  fiscal  responsável  pela  lavratura do auto de infração impugnado, este contribuinte conforme informado desde o início  do  trabalho  de  verificação  fiscal,  SEMPRE  contabilizou  de  forma  individualizada  e  em  PLENA  sintonia  com  o  que  determina  a  legislação  de  regência,  os  gastos  vinculados  a  “pesquisa e desenvolvimento”, conforme claramente se pode ver por uma simples verificação  Fl. 1725DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13971.721532/2011­18  Resolução nº  1302­000.399  S1­C3T2  Fl. 1.726            4 dos  arquivos  entregues  pelo  contribuinte,  na  forma  regulamentar,  muito  tempo  antes  de  se  iniciar o malsinado  trabalho de verificação  fiscal que, em apertada sínese,  teve como estribo  um fato alegado que, na mais complacente das análises, é “irreal”, pois os arquivos do SPED  demonstram  com  clareza  solar  que  esse  contribuinte  lançou  os  gastos  com  pesquisa  e  desenvolvimento  em  contas  específicas  e  FACILMENTE  aferíveis,  desde  que,  é  claro,  as  verificações não sejam negligenciadas como ocorreu no caso concreto;  c)  que  cumpre  salientar  de  plano  que,  o  contribuinte  ao  solicitar  que  o  órgão  preparador juntasse os arquivos apresentados a muito tempo pelo contribuinte no SPED, foi e é  lastreado em dispositivo de LEI que assim o estabelece e, teve condão de suprir a negligência  do agente fiscal responsável pela lavratura do auto que, se tivesse apurado os fatos constantes  de  forma muito  clara  e objetiva nos  arquivos do SPED contábil  desse contribuinte,  arquivos  estes que frise­se, sempre estiveram ao seu inteiro dispor e alcance, presume­se que não teria  feito  a  alegação,  comprovadamente  inverídica,  de que  esse  contribuinte  não  contabilizou em  contas específicas os gastos com “P&D – pesquisa e desenvolvimento”;  d)  que  causa  estranheza  o  conteúdo do  insólito  julgado  ora  guerreado,  onde  o  ilustre  relator,  por  razões  que  não  encontram  guarida  sequer  na  lógica  e  muito  menos  no  princípio basilar do processo administrativo, qual seja, o da verdade material, para “justificar”  até de forma “exótica”, o descumprimento de disposição expressa da Lei 9.784/99 e se negar  aapurar os fatos reais;  e) que é vazia a construção do ilustre relator do malsinado despacho decisório,  no  que  tange  a  manutenção  e  apresentação  dos  livros  fiscais  e  contábeis  pelo  contribuinte,  inclusive os digitais, pois esses documentos tanto em papel, quanto em meio digital/eletrônico  sempre estiveram de posse do  contribuinte  e,  sempre  estiveram a disposição da  fiscalização,  inclusive  podendo  ser  acessados  pelos  agentes  fiscais  na  própria  sede da Receita Federal  do  Brasil – RFB, sem sequer aparecer na sede da empresa contribuinte;  f) que ocorreu no caso concreto, com todo o respeito, com a devida vênia,  foi  negligência  do  agente  fiscal  em  aferir  os  fatos,  que  parece  não  ter  lido  as  respostas  as  intimações  e,  seguramente  não  aferiu  o  conteúdo  do  SPED  contábil  desse  contribuinte  e,  novamente rogando por vênia, o descaso com a aplicação da lei, quando da análise do r. relator  da matéria,  no  julgado  ora  guerreado,  que  se  negou  a  levar  em  conta  os  dados  contidos  no  SPED  contábil,  como  se  a  escolha  dos  elementos  de  prova  para  a  apuração  da  VERDADE  MATERIAL,  fosse  de  sua  livre  escolha,  de  seu  livre  arbítrio,  inclusive  negligenciando  de  forma veemente, a verificação de documentos constantes da base de dados da Receita Federal  do Brasil, contrariando disposição EXPRESSA DE LEI;  g)  que  lamentavelmente,  após  se  negar  a  apurar  a  VERDADE MATERIAL,  principalmente  ao  se  negar  a  levar  em  conta  DOCUMENTOS  DISPONIVEIS  A  ELE  NA  BASE DE DADOS DA RFB e,  que  foram objeto de  requerimento EXPRESSO e  formal do  contribuinte para que fossem verificados, o r. relator passou a citar em seu relatório uma série  de informações que NUNCA tiveram o menor fundamento, de onde extraímos:  “Mas  não  apresenta  os  livros  onde  tais  lançamentos  foram  registrados,  limitando­se a fazer a menção a Documento 02 da sua defesa e registrar: ‘2.7 Notadamente,  nos períodos base em questão, TODOS os gastos com P&D foram detalhadamente lançados  nas contas representativas dos ‘centros de custos’ vinculados ao  titulo ‘1.2. –Engenharia de  Processos”  Fl. 1726DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13971.721532/2011­18  Resolução nº  1302­000.399  S1­C3T2  Fl. 1.727            5 h) que o  ilustre  relator do  julgamento vergastado parece, com  todo o  respeito,  novamente pedindo vênia, nos tomar a todos por tolos, pois, primeiro ele se recusa a analisar  documentos  constantes  da  base  de  dados  da  Receita  Federal  do  Brasil,  aos  quais  tem  livre  acesso e, aos quais foi requerida a juntada/analise na forma estabelecida em LEI, quais sejam  os  livros  diário  e  razão  contábeis,  para  em  seguida  alegar  em  socorro  de  suas  inusitadas  conclusões  que,  o  contribuinte  “não  apresenta  os  livros  onde  tais  lançamentos  foram  registrados”, e arremata com o seguinte trecho:  “O  documento  02  referido  nada  mais  é  do  que  a  descrição  do  seu  centro  de  custos  que,  como  já  afirmado,  por  si  só,  não  serve  como  comprovação  de  segregação  das  contas,  sub­contas  ou  centros  de  custos.  Também  não  oferece  qualquer  subsídio  o  Anexo  II,  que  a  impugnante reporta para contestar a conclusão da fiscalização de que  as contas contábeis listadas são as utilizadas para controle dos gastos  com toda a empresa. Como ela própria esclarece e se pode constatar  pela  transição acima do citado anexo,  trata­se de relação das contas  contábeis e dos centros de custos. É possível que tais contas e centros  pudessem  permitir  o  controle  e  a  verificação  dos  dispêndios  com  P&D, mas a impugnante não comprova esta circunstância”.  i) que mais uma vez rogando por vênia, beira a “falta de respeito” a parte final  do trecho citado, em especial aquela grifada em destaque, porque é ÓBVIO que se, primeiro o  agente  fiscal  e,  depois  julgador  de  primeira  instância  tivessem  analisado  os  documentos  contábeis da empresa, devidamente fornecidos eletronicamente;  j)  que  não  faltou  interesse  ou  disposição  do  contribuinte  em  aclarar  os  fatos,  ocorre que, o  trecho extraído do malsinado  relatório de voto, deixa muito claro que o  ilustre  relator  primeiro  se  negou  a  analisar  documentos  que  deveriam  ser  juntados  ou,  pelo menos  consultados, negligenciando assim a aplicação da lei, para em seguida, cândida e marotamente  afirmar que, “tais contas e centros” podem conter o controle dos lançamentos de P&D, “mas a  impugnante não comprova esta circunstância”;  k)  que  beira  o  cinismo  tal  afirmação  (que  destacamos  no  parágrafo  anterior)  pois,  os  arquivos  do  SPED  contábil  do  contribuinte  atestam  e  comprovam  as  alegações  do  contribuinte, e  isso em qualquer  julgamento centrado na apuração dos fatos e da VERDADE  MATERIAL  não  comportaria  qualquer  outra  conclusão mas,  infelizmente,  e  isso  só  não  vê  quem não quiser ver, no caso concreto, primeiro tratou o ilustre julgador de se desincumbir do  cumprimento  de  disposição  expressa  da  LEI  9.784/99,  o  que  já  é  de  se  lamentar,  para  em  seguida alegar a ausência de comprovação;  l) que diante da evidente intenção dos agentes do ente tributante em induzir aos  incautos  a  erro,  mormente  pela  distorção  deliberada  dos  fatos  e,  da  inconsequente  desconsideração  de  provas,  passamos  a  relembrar  os  principais  aspectos  do  contencioso  estabelecido;  m) que contribuinte notificada, ora recorrente, é empresa que tem como objeto  social  a  exploração  da  indústria  metalúrgica  em  geral  e  a  fabricação  de  autopeças  em  particular,  tendo,  durante  toda  a  sua  existência,  colaborado  para  o  desenvolvimento  do  país,  gerando empregos, renda e pagando os tributos por si devidos;  Fl. 1727DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13971.721532/2011­18  Resolução nº  1302­000.399  S1­C3T2  Fl. 1.728            6 n)  que  a  motivação  da  fiscalização  para  a  constituição  do  referido  crédito  tributário encontra­se descrita no Termo de Verificação Fiscal, por meio do qual a fiscalização  promoveu, em síntese:  n.1) A glosa do incentivo fiscal à inovação tecnológica (previsto no Capítulo III  da Lei n.  11.196/2005),  utilizado pela  impugnante no período  fiscalizado,  sob  a alegação de  que  a  empresa  teria  descumprido  a  obrigação  imposta  no  art.  22,  inciso  I,  da  Lei  n.  11.196/2005;  n.2) A glosa do  custo  na  baixa de  bens  do  ativo  imobilizado  da  empresa,  por  suposta  ausência  de  comprovação  do  ato  ou  fato  econômico  que  serviu  de  base  aos  lançamentos contábeis;  n.3) Imposição de multa de 50% (cinquenta por cento) pela suposta insuficiência  no recolhimento dos valores calculados por estimativa de IRPJ e CSLL, o que fez com base no  art. 44, inciso II, alínea “b”, da Lei n. 9.430/96;  o) que o recorrente não tem como concordar com os lançamentos errados e sem  fundamento algum, levados a efeito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau,  razão pela qual não lhe restou outra alternativa senão a apresentação de peça impugnatória, a  fim de demonstrar a absoluta ilegalidade dos autos de infração lavrados;  p)  que  apesar  da  insólita  tentativa  de manter  os  autos  “à  fórceps”,  o  que  fica  evidente pela tentativa de desrespeitar frontalmente disposição expressa da Lei 9.784/99, com o  claríssimo  intuito  de  afastar  a  análise  dos  livros  contábeis  diário  e  razão,  devidamente  apresentados via SPED e perfeitamente acessíveis e, cuja análise FULMINA a pretensão fiscal  em leitura primária, restou reconhecida a inaplicabilidade da “glosa do custo na baixa de bens  do ativo imobilizado”;  q) que esse item do auto de infração original (ii) foi reconhecido como indevido  e, foi objeto de recurso “de ofício”, por conta do valor e, nunca é demais frisar que, embora o  objeto do presente recurso é a reversão total e o cancelamento integral do lançamento fiscal e  seu  definitivo  arquivamento,  embora  aqui  não  novamente  reprisado,  se  reitera  e  considera  como parte integrante do presente recurso o inteiro teor da impugnação original;  r) quanto à INSUBSISTÊNCIA DA GLOSA AO INCENTIVO FISCAL À  INOVAÇÃO TECNOLÓGICA UTILIZADO PELA IMPUGNANTE:  r.1)  que  conforme  reconhecido  pelo  próprio  decisório,  ora  questionado,  o  contribuinte  comprovou  à  fiscalização  a  entrega  das  declarações  exigidas  pelo Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia  (MCT),  com  base  na  Portaria  MCT  943/2006,  que  lhe  autorizam  à  fruição do benefício fiscal de que trata o art. 19 da Lei 11.196/05;  r.2) que a fiscalização findou por glosar a totalidade das deduções ao lucro real  feitas pela impugnante no período fiscalizado, com base no art. 19 da Lei 11.196/05, a pretexto  de  que  a  empresa  teria  deixado  de  controlar  os  dispêndios  com  pesquisa  tecnológica  e  desenvolvimento  de  inovação  tecnológica  em  contas  contábeis  específicas,  supostamente  descumprindo o disposto no art. 22, I, da Lei 11.196/05;  r.3) que a fiscalização não se ateve ao fato de que a movimentação apresentada  no razão (anexo VI ao TIF) refere­se, única e exclusivamente, aos dispêndios decorrentes dos  Fl. 1728DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13971.721532/2011­18  Resolução nº  1302­000.399  S1­C3T2  Fl. 1.729            7 centros  de  custos  específicos  dos  dispêndios  da  impugnante  com  P&D,  e  no  julgamento  de  primeira instância, claramente o relator  literalmente fez um grande esforço no sentido de não  ter de avaliar as provas,  ambas  reprováveis  atitudes  tiveram o mesmo objetivo nefasto,  o de  negar o óbvio, qual seja, o fato de que o contribuinte contabilizou os dispêndios com “P&D”  em contas específicas, de forma segregada, nos estritos moldes estabelecidos pela legislação;  r.4)  que  a  a  motivação  da  fiscalização  para  a  glosa  do  aproveitamento  do  incentivo fiscal se  resume no suposto fato de que a impugnante teria deixado de controlar os  dispêndios  com  pesquisa  e  desenvolvimento  de  inovação  tecnológica  (P&D)  em  contas  contábeis específicas, motivação esta que não passa de um devaneio ou mesmo de um desvaire  por que é DESEMENTIDA pela simples leitura do conteúdo dos arquivos do SPED Contábil  da empresa;  r.5)  que  todos  os  dispêndios  com  P&D  são  criteriosamente  controlados  por  centros  de  custos  contábeis  específicos,  os  quais  permitem,  com  facilidade,  verificar  as  despesas  realizadas  com  pesquisa  e  desenvolvimento  tecnológico,  bastando,  para  tanto,  o  cotejo dos valores elencados nos referidos centros de custos com aquele excluído do lucro real,  informado na própria DIPJ;  r.6)  que  nos  períodos  base  em  questão,  TODOS  os  gastos  com  P&D  foram  detalhadamente  lançados  nas  contas  representativas  dos  “centros  de  custos”  vinculados  ao  título “1.2. – Engenharia de Processos”;  r.7)  que  o  equívoco  de  interpretação  da  fiscalização,  poderia  ter  duas  origens  possíveis: a) pode decorrer de desconhecimento de causa (o que descartamos pelo elevado grau  de  especialização dos  agentes públicos  envolvidos; b) pode decorrer do desconhecimento da  estrutura do plano de contas da fiscalizada e, da ausência de interesse em conhecer a aludida  “estrutura  contábil”,  tendo  em  mira  que  o  plano  de  contas  da  entidade,  sempre  esteve  ao  alcance da fiscalização, tanto que informado no “SPED” em relação ao anocalendário de 2008  e informado nos dados apresentados no formato da “IN/SRF 86”;  r.8) que é absolutamente cristalino o fato de que a “mascara” que descreve e/ou  organiza  a  estruturação  dos  diversos  centros  de  custos  da  entidade,  segue  a  uma  lógica  absolutamente  clara  e  correta,  respeitando  de  forma  adequada  aos  preceitos  da  boa  técnica  contábil,  seguindo  a  seguinte  estrutura  lógica  e  ordenada:  1.  –  Industrial  –  Raiz  onde  estão  vinculados todos os centros de custos vinculados às atividades de “Produção da entidade”; 2. –  Administração  –  Raiz  onde  estão  vinculados  todos  os  centros  de  custos  vinculados  às  atividades “Administrativas da entidade; 3. – Comercial – Raiz onde estão vinculados todos os  centros de custos vinculados às atividades ligadas às “vendas da entidade;  r.9)  que  cada  raiz  desta  estrutura  dos  centros  de  custos,  deriva  em  sucessivas  subdivisões,  igualmente  estruturadas  e  organizadas,  com  relação  às  quais,  não  nos  cabe  discorrer em  relação aos centros de  custo “iniciados” com o numeral “2” ou com o numeral  “3”,  justamente  por  tratarem  de  “gastos/custos/despesas”  administrativas  e  comerciais,  respectivamente, passando ao largo do foco da contenda;  r.10) que, no que tange aos centros de custos vinculados a “raiz” que inicia com  o numeral “1”, para trazer a clareza necessária, e que faltou na conclusão do r. agente fiscal, é  importante  estabelecer  a  forma  pela  qual  sempre  ocorreu  a  perfeita  segregação  dos  diversos  “fatos” contábeis, ao contrário da equivocada percepção apontada pela fiscalização;  Fl. 1729DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13971.721532/2011­18  Resolução nº  1302­000.399  S1­C3T2  Fl. 1.730            8 r.11) que é, portanto, muito fácil de entender, desde que se queira apurar os fatos  que, dentro da estrutura do plano de contas da entidade, o numeral “1” identifica claramente  que TUDO quanto  vinculado  a  esta máscara,  terá  vinculação  com  a  “Produção”,  entretanto,  igualmente claro é que o dígito  seguinte  aponta as “subdivisões” das alocações de cada área  específica;  r.12) que,  assim,  temos que  a  “máscara  contábil” que  se  forma partindo­se do  dígito  “1”,  seguido  de  outro  dígito  “1”,  ou  seja  “11”  identifica  todos  os  gastos  classificados  como  “Produção”,  que  por  sua  vez  se  subdivide  em  “1101  –  Usinagem”,  “1102  –  Conformação”,  “1103  –  Tratamento  Térmico”,  “1104  – Montagem”  e,  em  cada  subdivisão  desta,  novas  subdivisões  que,  estruturadamente,  permitem  o  detalhamento  adequado  das  operações;  r.13) que a máscara contábil que se forma partindo­se do dígito “1”, seguido do  dígito  “2”,  ou  seja,  “12”  identifica  todos  os  gastos  classificados  como  “Engenharia  de  Processos”, que apesar do nome, aglutina/segrega/concentra TODOS os lançamentos contábeis  dos  GASTOS  CLASSIFICADOS  COMO  APLICADOS  EM  PESQUISA  E  DESENVOLVIMENTO –  P&D,  pelo  que,  é  correto  afirmar  que  todos  os  centros  de  custos  iniciados  com  o  numero  “12”  (Engenharia  de  Processos)  se  prestam  exclusiva  e  ESPECIFICAMENTE, a registrar nos anos­calendário de 2007 e 2008, os gastos com P&D;  r.14) que ao contrário da percepção da fiscalização, é simples a verificação de  que os gastos com P&D foram registrados em “contas específicas”, perfeitamente identificadas  e  em  consonância  com  as  informações  prestadas  em  informação  formalmente  enviada  ao  Ministério da Ciência e Tecnologia – MCT,  tanto que o “incompreendido” relatório do  livro  “Razão” dos anos­calendário de 2007 e 2008, aponta em ambos os anos, com absoluta clareza,  apenas  lançamentos  vinculados  a  centros  de  custos  iniciados  com  o  número  “12”  (“1”  –  Industrial, mais “2” – Engenharia de Processos);  r.15) que não se requer grande poder de interpretação para concluir que, dentro  da estrutura de “contas contábeis de centros de custos”, os lançamentos efetivados em centros  de custos iniciados com “12 – Engenharia de Processos”, que foram utilizados para o registro  dos gastos com P&D, não se confundem com os lançamentos dos centros de custos iniciados  com “11 – Produção” ou,  iniciados com “13 – Apoio”, ainda que estes possuam “subcontas”  com a mesma nomenclatura, e isto, com todo o respeito, novamente rogando por vênia, pode  sim ser aferido com facilidade e por um leigo, desde que, ao contrário da análise tendenciosa e  viciada dos agentes fiscais (no primeiro momento) e da negligência deliberada do julgador (no  julgamento  guerreado)  em  aplicar  a  LEI,  seja  analisado  o  conteúdo  do  SPED  Contábil  da  empresa, onde  resta SOBEJAMENTE demonstrado que o  contribuinte atendeu plenamente a  legislação  de  regência  e  contabilizou  os  dispêndios  com  “P&D”  de  forma  segregada  e  em  contas específicas;  r.16) que  embora  fosse  já no  julgamento  de  primeira  instancia  de  certa  forma  uma  informação  redundante,  foi  juntado  como  “Anexo  I”,  relatório  extraído  do  programa  “SPED Contábil”  à partir da  informação prestada por via  eletrônica  ao  fisco Federal,  com o  objetivo  de  possibilitar  a  visualização  dos  fatos  narrados,  inobstante,  por  se  tratar  de  informação  relevante  ao  deslinde  do  contencioso  e,  tendo  em mira  que  se  trata  de  processo  administrativo com  todos os documentos digitalizados, a  impugnante  requereu que a Receita  Federal do Brasil junte ao processo os arquivos magnéticos apresentados via SPED Contábil e  via IN/SRF 86;  Fl. 1730DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13971.721532/2011­18  Resolução nº  1302­000.399  S1­C3T2  Fl. 1.731            9 r.17) que, ao órgão julgador, se tivesse a necessária perspicácia e um mínimo de  interesse em aferir a “verdade material”, à partir das informações disponibilizadas do SPED e  da  IN/SRF  86,  teria  sido  possível  verificar  a  correta  e  perfeita  segregação  dos  valores  dos  gastos a título de P&D incorridos nos anos calendário de 2007 e 2008, conforme aqui relatado  e equivocadamente questionada pelo r. agente fiscal, sem a correta e devida apuração de todos  os  fatos, mas,  infelizmente  também esse agente público federal se auto conceder o direito de  aplicar ou não dispositivo legal expressamente previsto na LEI 9.784/99 e, com todo o respeito,  com a devida vênia, julgar contra a VERDADE;  r.18)  que  se  afigura,  no  mínimo,  errônea  a  assertiva  constante  no  Termo  de  Verificação Fiscal, e corroborada de forma exótica no relatório de voto de primeira instância,  notoriamente contra os fatos reais, aferíveis à distância, no sentido de que “as contas contábeis  listadas  são  as  utilizadas  para  controle  dos  gastos  com  toda  a  empresa,  então  não  existem  contas  contábeis  específicas para controle dos dispêndios objeto do benefício  fiscal  (bastaria  cotejar de forma séria o razão da conta salários – razão salários 2007 e razão salários 2008 com  os  demonstrativos  apresentados ANEXO VI  da Resposta  ao TIF,  o  que  nunca  ocorreu,  nem  mesmo  no  julgamento  de  primeira  instância  que,  pela  conclusão  esposada,  ou  não  leu  o  conteúdo dos razões disponibilizados ou julgou com base em documentos de outro processo.)”;  r.19) que, por meio do anexo II à resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 001,  a impugnante apresentou à fiscalização a relação das contas contábeis e dos centros de custos  que permitem o controle e a verificação dos dispêndios com P&D, bastando a qualquer agente  público  ou  não,  a  simplória  tarefa  de  conferir  se  os  lançamentos  apresentados  estão  ou  não  estão contabilizados de forma segregada nos livros contábeis “razão” e “diário e, infelizmente,  o que restou  foi que faltou ao agente, com todo o respeito, com a devida vênia, a necessária  perspicácia  para  apurar  os  fatos,  pautando  suas  conclusões  em  interpretação  visivelmente  distorcida desses fatos sem analisar os mesmos;  r.20)  que  esclareceu  a  impugnante,  ora  recorrente,  que  tais  dispêndios  são  controlados  por meio  das  contas  contábeis  261  a  282,  906,  311,  312,  322  e  885,  dentro  das  quais estão inseridos os seguintes centros de custos:  1.2.01.211.000 – Usinagem ferramentaria (torno, fresa, plaina)  1.2.01.212.000 – Acabamento ferramentaria (retífica)  1.2.01.213.000 – Acabamento ferramentaria (ajuste)  1.2.01.214.000 – Acabamento ferramentaria (eletro­erosão)  1.2.01.220.000 – Usinagem ferramentaria torno CNC  1.2.01.223.000 – Usinagem ferramentaria torno CNC  1.2.01.224.000 – Usinagem ferramentaria fresa CNC  1.2.01.225.000 – Projeto de ferramentas   r.21)  que  tais  centros  de  custos  contábeis  servem  especificamente  para  o  controle de dispêndios com P&D, razão pela qual não é correta a assertiva de que a impugnante  não controle os dispêndios em contas contábeis específicas;  Fl. 1731DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13971.721532/2011­18  Resolução nº  1302­000.399  S1­C3T2  Fl. 1.732            10 r.22) que o o próprio razão apresentado à fiscalização (anexo VI da resposta ao  Termo de  Início  de Fiscalização)  elenca  tão  somente  os  dispêndios  com P&D,  uma vez  que  indica  como  “parâmetros”  os  centros  de  custos  acima  relacionados,  senão  vejamos  o  trecho  colhido do próprio razão:  “Parâmetros  Empresa: 1 – ZEN S/A INDÚSTRIA METALÚRGICA  CNPJ: 57.006.264/0001­70  Período: 01/01/2007 / 31/12/2007  Conta: 30505001 / 30515009 / 30550011 / 30550012  CC  (Centro  de  Custos):  1201211000  /  1201212000  /  1201213000  /  1201214000 / 1201220000 / 1201223000 / 1201224000 / 1201225000  Tipo: Só com movimento”  r.23) que a Fiscalização não se ateve ao fato de que a movimentação apresentada  no razão (anexo VI ao TIF) refere­se, única e exclusivamente, aos dispêndios decorrentes dos  centros  de  custos  específicos  dos  dispêndios  da  impugnante  com  P&D,  e  no  julgamento  de  primeira instância, claramente o relator  literalmente fez um grande esforço no sentido de não  ter de avaliar as provas,  ambas  reprováveis  atitudes  tiveram o mesmo objetivo nefasto,  o de  negar o óbvio, qual seja, o fato de que o contribuinte contabilizou os dispêndios com “P&D”  em contas específicas, de forma segregada, nos estritos moldes estabelecidos pela legislação;  r.24)  que  existem  centros  de  custos  específicos  para  os  dispêndios  realizados  pela impugnante com P&D, e as  informações eletronicamente disponíveis no banco de dados  da RFB atestam a contabilização segregada e correta em questão, de modo que a denominação  conferida  ao  centro  de  custo  é  irrelevante,  o  que  interessa  é  a  numeração  de  tais  centros  de  custos  e,  ainda que de  fato  existam custos de  produção  e manutenção da  empresa  cuja  denominação também seja usinagem e ferramentaria, tais valores não são controlados no  mesmo centro de custo utilizado para o P&D, fato esse que foi inadvertidamente ignorado  pela  fiscalização  e,  aparentemente  desprezado  ao  arrepio  da  LEI  no  julgamento  de  primeira instância;  r.25)  que  a  única  questão  é:  O  CONTRIBUINTE  EFETIVAMENTE  CONTABILIZOU  OS  DISPENDIOS  COM  “P&D”  EM  CONTAS  SEPARADAS  E  ESPECÍFICAS,  aspectos  inerentes  a  atuação  dos  agentes  públicos  federais  envolvidos  na  análise e depois no julgamento de A única questão é: O CONTRIBUINTE EFETIVAMENTE  CONTABILIZOU  OS  DISPENDIOS  COM  “P&D”  EM  CONTAS  SEPARADAS  E  ESPECÍFICAS,  aspectos  inerentes  a  atuação  dos  agentes  públicos  federais  envolvidos  na  análise e depois no julgamento de primeira instancia, quais sejam, a) a negligência a apuração  dos fatos; b) a distorção deliberada das conclusões acerca dos fatos relatados; c) o desrespeito  ao princípio da “verdade real/material, e; d) o descumprimento de disposição expressa da LEI  que determina a juntada de elementos de prova disponíveis e acessíveis nos bancos de dados da  RFB, a despeito de reprováveis, não impedem essa colenda turma de, efetivamente apurar os  fatos  e/ou  determinar  que  diligencias  (sérias)  sejam  feitas  para  que  se  apure  o  óbvio,  deslindando de vez a contenda que, à rigor, nunca teria fundamentos técnicos para ter nascido;  Fl. 1732DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13971.721532/2011­18  Resolução nº  1302­000.399  S1­C3T2  Fl. 1.733            11 r.26) que a outra conclusão não se chega senão pela completa insubsistência da  glosa  efetuada  pela  fiscalização,  porquanto  sua  motivação  está  totalmente  dissociada  da  realidade  fática,  já que  a  impugnante possui  rigoroso  controle dos dispêndios  com P&D por  meio de contas e centros de custos específicos;  r.27) completamente incorreta foi a assertiva da fiscalização, no sentido de que  “com base exclusivamente nos arquivos magnéticos e livros contábeis, não há como identificar  os dispêndios realizados com a atividade incentivada, pois os dispêndios não foram registrados  em contas contábeis específicas, nem há como identificar os centros de custo apontados como  de uso exclusivo para os dispêndios”;  r.28) que é é visivelmente ERRADA e claramente VICIADA, pelo fato de que,  com  base  nos  arquivos  e  livros  apresentados  pela  impugnante  à  fiscalização, mormente  por  meio dos centros de custos acima relacionados, é sim possível identificar, com segurança e até  mesmo com certa  facilidade, os dispêndios da  impugnante com P&D, desde que,  é claro, ao  contrário do que fez a fiscalização, os fatos sejam analisados de forma completa, na busca da  “Verdade Material”;  r.29) que mais GRAVE E LAMENTÁVEL foi a atuação do r. relator do voto do  julgado  ora  questionado,  uma  vez  que  claramente  fez  absoluta  questão  de  desconsiderar  o  requerimento EXPRESSO do contribuinte,  que pedia  a  juntada dos  arquivos magnéticos que  sempre  estiveram  de  posse  e/ou  acessíveis  aos  agentes  da  Fazenda  Pública  Federal,  mesmo  sendo  este  ato  frontalmente  ILEGAL,  para  deixar  de  ter  em  conta  na  análise  justamente  a  PROVA  DEFINITIVA  E  IRREFUTÁVEL  de  que  as  alegações  fiscais  sempre  foram  INFUNDADAS e até, levianas;  r.30)  que  se  tratou,  portanto,  de  erro  de  interpretação/avaliação  do  r.  agente  responsável  pela  verificação  fiscal,  e  NADA  MAIS  ­  que  não  avaliou  adequadamente  os  documentos  que  lhe  foram  franqueados  e,  infelizmente,  muito  menos  ainda,  levou  em  consideração  as  informações  que  lhe  eram  disponíveis  no  próprio  órgão,  antes  mesmo  da  lavratura  da  primeira  intimação,  caso  tivesse  tido  a  perspicácia  de  avaliar  as  informações  prestadas  via  SPED  Contábil  e  nos  arquivos  da  IN/SRF  86,  e  depois,  no  julgamento  de  primeira  instância, o que ocorreu, em verdade beira o escarnio pois, novamente  rogando por  vênia,  o  julgador NÃO PODE  se  olvidar  de  analisar TODOS os  elementos  de  prova  ao  seu  alcance, querendo ele ou não, gostando ele ou não, pois NÃO é ato discricionário do agente,  escolher  se  vai  ou  não  vai  considerar  elemento  de  prova  DISPONÍVEL/ACESSÍVEL  nos  bancos de dados da fazenda nacional, e MUITO MENOS ainda, se  isso  tenha sido requerido  expressamente como no caso concreto;  r.31) que estamos juntando os arquivos do SPED Contábil (2008) e da IN/SRF  86 (2007) como “Anexo I” do presente recurso, principalmente para a eliminação de qualquer  resquício  de  dúvida,  no  sentido  de  que  NUNCA  faltou  informação  aos  agentes  da  fazenda  nacional para apurarem os fatos, os elementos que comprovam de forma “líquida”, “tranquila”,  “indiscutível”  e  “certa”  as  alegações  do  contribuinte,  SEMPRE  estiveram  a  disposição  dos  agentes  públicos  federais  em  questão  nos  arquivos  e  livros  fiscais  eletronicamente  disponibilizados, faltando apenas a “boa vontade” e a “boa fé” de avaliar tais elementos, como  é sua obrigação funcional legalmente estabelecida;  s) quanto à GLOSA DOS CUSTOS COM A BAIXA DE BENS DO ATIVO  IMOBILIZADO:  Fl. 1733DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13971.721532/2011­18  Resolução nº  1302­000.399  S1­C3T2  Fl. 1.734            12 s.1) que a fiscalização procedeu a glosa dos custos computados pela impugnante  com a baixa de bens do seu ativo  imobilizado, por obsolescência e quebra, ao argumento de  que a impugnante não teria comprovado o fato econômico que serviu de base aos lançamentos  contábeis, e nem tampouco teria elaborado o laudo da autoridade fiscal chamada a certificar a  destruição  dos  bens,  com  base  em  dispositivo  legal  QUE  NÃO  SE  APLICA  no  caso  in  concreto, razão pela qual, embora considere como parte integrante deste recurso, aintegralidade  do teor da impugnação primitiva, não serão aqui reprisados os argumentos, em especial por ter  sido  reconhecida  a  ausência  de  fundamento  do  auto  de  infração  nesse  particular  e  o  cancelamento da exigência dele decorrente, apenas objeto de regulamentar “recurso de ofício”  em virtude do valor da desoneração;  s.2) que por se tratar de baixas por deterioração ou obsolescência, e na falta de  documentação hábil eidônea legalmente exigível, o julgado de primeiro instância reconheceu a  inaplicabilidade do disposto no art. no inciso II do artigo 291 do RIR/99 que apenas  trata de  bens do “estoque”;  t)  quanto  à  COBRANÇA  DE  MULTA  EM  DUPLICIDADE  –  BIS  IN  IDEM:  t.1)  que  no  caso  de  lançamento  de  ofício,  poderão  ser  aplicadas  as  multas  previstas nos incisos I e II, mas não de forma cumulativa, ou seja, ou se aplica a multa de 50%  (isoladamente), pelo não recolhimento do IRPJ sobre a base estimada, ou se aplica a multa de  75% sobre a diferença do imposto ou contribuição;  t.2) que a a própria jurisprudência do CARF pacificou o entendimento segundo  o qual se afigura irregular a aplicação da multa isolada de que trata o inciso II, do art. 44, da  Lei nº 9.430/96, após o encerramento do exercício fiscal, conforme será demonstrado no tópico  imediatamente seguinte;  t.3) que a multa  isolada a imposição da referida penalidade só faz sentido se a  infração for constatada no curso do próprio ano­calendário em que incorrida;  t.4)  que  a  a  referida  penalidade  padece  de  completa  ilegalidade  por  ser  manifestamente incompatível com o disposto nos arts. 97 e 113 do Código Tributário Nacional,  tal como se passa a demonstrar;  t.5)  que  a  teor  do  disposto  no  art.  113,  §§  1º  e  2º  do CTN,  somente  há  duas  hipóteses de obrigação tributária: (i) obrigação tributária principal, que se traduz no pagamento  de  tributo; e  (ii) obrigação acessória, que consiste numa obrigação de fazer ou não fazer que  não seja o pagamento do tributo;  t.6)  que  a  a  referida multa  isolada  jamais  poderia  ser  imposta  na  hipótese  de  ausência  de  recolhimento  de  tributo,  porquanto  tal  situação  consiste  no  descumprimento  de  uma  obrigação  principal  (pagar  tributo),  em  relação  a  qual  somente  pode  incidir  a  multa  acessória;  u) que requer:  u.1) o cancelamento dos autos de infração objeto deste processo administrativo,  sendo igualmente julgados totalmente insubsistentes à luz dos fundamentos fáticos e jurídicos  narrados ao longo do presente, bem como da peça impugnatória primitiva;  Fl. 1734DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13971.721532/2011­18  Resolução nº  1302­000.399  S1­C3T2  Fl. 1.735            13 u.2)  que  requer,  também,  a  produção  de  todos  os meios  de  prova  que  vossas  senhorias  entendam  necessárias  ao  deslinde  da  controvérsia  instaurada,  especialmente  a  recepção  da  juntada  dos  arquivos  magnéticos  da  IN/SRF  86  referentes  a  2007  e  o  SPED  Contábil  referente  a  2008,  diante  da  ilegal  negativa  em  fazê­lo,  por  parte  dos  agentes  da  fazenda pública federal, bem como a realização de diligências que se entenderem pertinentes.    É o relatório.    Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  O art. 47 do Código Civil assim preceitua:   “Art.  47  Obrigam  a  pessoa  jurídica  os  atos  de  seus  administradores,  exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.”.  Disso não destoa a Lei nº 6.015/73, quando dispõe que:      “Art.  120.  O  registro  das  sociedades,  fundações  e  partidos  políticos  consistirá  na  declaração,  feita  em  livro,  pelo  oficial,  do  número  de  ordem, da data da apresentação e da espécie do ato constitutivo, com as  seguintes indicações:    (Redação dada pela Lei nº 9.096, de 1995)    (...)    II ­ o modo por que se administra e representa a sociedade, ativa e  passivamente, judicial e extrajudicialmente;       (...)”  Nesse  sentido,  o  §  1º  do  art.  18  do  Estatuto  Social  da  recorrente  (a  fls.  16)  dispõe que:  “§ 1º. A Companhia será representada isoladamente por qualquer  membros da Diretoria, sem as formalidades previstas neste artigo, nos  casos  de  recebimento  de  citações  ou  notificações  judiciais  e  na  prestação  de  depoimento  pessoal  ou,  ainda,  para  representação  administrativa perante órgãos do Ministério da Fazenda.”    Ora,  o  recurso  voluntário  não  foi  assinado  por  qualquer membro  da  diretoria,  mas apenas consta, em seu rodapé, a seguinte informação:   “Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200­2 de 24/08/2001  Assinado  digitalmente  em  11/08/2014  por  ZEN  S.A.  INDUSTRIA  METALURGICA”.     Todavia, o art. 11 da MP nº 2.200­2 adverte que: “A utilização de documento  eletrônico para fins tributários atenderá, ainda, ao disposto no art. 100 da Lei nª 5.172, de 25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional.”,  o  qual  deixa  claro  que  são  normas  complementares  das  leis  tributárias,  entre  outros,  os  atos  normativos  expedidos  pela  Administração Tributária.   Fl. 1735DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13971.721532/2011­18  Resolução nº  1302­000.399  S1­C3T2  Fl. 1.736            14   A IN RFB nº 944, de 2009, norma complementar nos termos do art. 100 do  CTN, dispõe que:  “Art.  1º  As  pessoas  físicas  ou  jurídicas  poderão  outorgar  poderes  a  pessoa  física ou jurídica, por intermédio de procuração, para utilização, em nome do  outorgante, mediante certificado digital, dos serviços disponíveis no Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (e­CAC)  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil (RFB).  § 1º A procuração de que trata o caput será emitida com prazo de validade de  5 (cinco) anos, salvo se for fixado prazo menor pelo outorgante.  § 2º É vedado o substabelecimento da procuração.  Art.  2º  A  procuração  será  emitida,  exclusivamente,  a  partir  do  aplicativo  disponível  no  sítio  da  RFB  na  Internet,  no  endereço  http://www.receita.fazenda.gov.br  e  conterá  a  hora,  a  data  de  emissão  e  o  código de controle a ser utilizado no processo de validação da procuração em  unidade de atendimento da RFB.  Art. 3º A procuração emitida por meio do aplicativo referido no art. 2º deverá  ser impressa e assinada perante servidor da RFB:  I  ­ pelo responsável da empresa perante o Cadastro Nacional da Pessoa  Jurídica (CNPJ), no caso de Pessoa Jurídica;  II ­ pelo próprio contribuinte, no caso de Pessoa Física; ou  III  ­ por procurador constituído por procuração pública  específica  com  poderes próprios para a realização da outorga de que trata o art. 1º.  (...)  §  3º  Para  validação,  deverão  ser  entregues  a  procuração  original  e  cópias  autenticadas dos documentos de  identificação do outorgante, do outorgado e  do procurador de que trata o inciso III do caput, sendo que a autenticação das  cópias  também poderá  ser  efetuada  pela  própria  unidade  de  atendimento  da  RFB, mediante apresentação dos documentos originais.  §  4º  Para  fins  de  auditoria,  os  documentos  apresentados  deverão  ser  arquivados na unidade de atendimento onde foram validados.”.     Ora, não  tendo a pessoa  jurídica uma existência  física, ela sempre atua pela  mão do representante que a lei, contrato ou estatuto vier a indicar, pois a pessoa jurídica não  tem vontade, mas apenas interesse, mesmo porque vontade é atributo do ser humano. Ocorre,  porém, que estamos diante de um recurso assinado digitalmente por um pessoa jurídica, como  se  ela  tivesse  vontade,  mesmo  porque  sequer  é  identificada  a  pessoa  física  que  atuou  efetivamente na realização do referido ato. Por sua vez, a legislação acima exposta não deixa  claro se poderia o recurso voluntário ser assinado digitalmente apenas pela pessoa jurídica, sem  qualquer identificação de quem a representava naquele ato.    Assim,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  DRF/Blumenau:    a) informe se a assinatura digital do recurso voluntário (fls. 1697 e segs.) pela  Zen  S/A  Indústria Metalúrgica  significa  necessariamente  que  estava  ela,  naquele  ato,  sendo  representada por um dos seus diretores, conforme exige o § 1º do art. 18 do Estatuto Social a  fls. 16; e    b)  em  caso  de  resposta  negativa  em  relação  ao  item  "a",  que  intime  a  recorrente a regularizar a representação processual, o que poderá se dá por meio de declaração  dos representantes legais da pessoa jurídica que convalide o recurso voluntário apresentado; e  Fl. 1736DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 13971.721532/2011­18  Resolução nº  1302­000.399  S1­C3T2  Fl. 1.737            15   c)  dê  ciência  à  recorrente  do  relatório  de  diligência,  concedendo­lhe  prazo  para se manifestar nos autos, após o que, devolva­se os autos ao CARF, para prosseguimento  do feito.  Por último, registro que a providência de letra 'b" acima decorreu de deliberação  da maioria desta Turma Julgadora, da qual divergir, mas restei vencido.    Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator    Fl. 1737DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA

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